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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185702 #
Numero do processo: 19515.721272/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/02/2007, 28/02/2007, 19/04/2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação reputada não declarada em Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1201-003.608
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação reputada não declarada em Despacho Decisório. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 72 /2 01 2- 17 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório do acórdão de primeira instância, complementando-o ao final: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 2/11), por meio do qual é exigida multa no valor de R$ 4.677.806,38, em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório emitido no processo administrativo nº 101661000222007-14, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art. 18, § 4o , com a redação dada pelas Leis nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, art. 18. Notificada do lançamento em 30/05/2012, conforme auto de infração, a interessada ingressou, em 28/06/2012, com a impugnação de fls. 67/75, na qual alegou, em suma: • Prescrição/decadência da cobrança da referida multa, eis que o processo de compensação é datado de 05/02/2007, portanto passados mais de cinco anos pretende a cobrança da multa por negativa de compensação; • Quando parcelou no ano de 2010 seu débito relacionado no processo de compensação, já estava incluído no débito juros, correção monetária e multa; • Referido processo também foi cobrado por via executiva, onde ocorreu penhora e laudo de avaliação dos bens, portanto naquele momento o débito já incluía juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios; • A exigência da multa isolada configura cobrança de multa em duplicidade, o que fere o pressuposto constitucional de vedação ao confisco; • Não houve comprovação de falsidade da declaração apresentada, assim não se enquadra na legislação para a aplicabilidade da multa isolada; • A má-fé há que ser demonstrada por aquele que alega, não se admitindo sua presunção; • A Medida Provisória (MP) nº 303, de 2006, art. 18, reduziu o percentual da multa para 50%, a qual deve ser reduzida por força do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c". Requereu a anulação da multa em função da prescrição/decadência, a reconsideração do auto, por falta de comprovação de falsidade, fraude ou má-fé, a improcedência do auto ou que seja julgado nulo de pleno direito devido à aplicação de multa elevada e confiscatória. A Impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/02/2007, 28/02/2007, 19/04/2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 Contra a decisão acima ementada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera as mesmas alegações feitas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata-se de aplicação de multa isolada de 75% por compensação reputada não declarada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei 10.833/2003. O indeferimento da compensação foi objeto de outros processos, restando a este apenas a autuação da multa isolada. A decisão de piso não merece reparos. Por não ter sido diretamente questionada no presente Recurso Voluntário – tendo sido apenas reiteradas as alegações feitas na Impugnação –, adoto-a como razões de decidir: Decadência/Prescrição. No que se refere à decadência, trata-se de lançamento de ofício, uma vez que somente a autoridade tributária pode exigir a penalidade em questão, não havendo que se falar em lançamento por homologação, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por compensação considerada não declarada, cuja declaração mais antiga ocorreu em 23/02/2007 (fl. 3), o lançamento só poderia ser efetuado a partir do dia da entrega. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2008, encerrando-se em 31 de dezembro de 2012. Tendo sido cientificado o lançamento de ofício em 30/05/2012, não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO Trata-se de analisar lançamento relativo a multa isolada por compensação considerada não declarada. Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação que deve ser abordado no processo próprio, no caso de apresentação de recurso hierárquico pela contribuinte, nos termo da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 56, § 1o , no prazo de 10 (dez dias) conforme art. 59 do mesmo dispositivo. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, na redação vigente ao tempo da infração, previa: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o , quando for o caso.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os mencionados dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, estabelecem: Art. 74. (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ..................................................................................................................... II - em que o crédito: (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Veja-se que não foi imputada falsidade à impugnante, pois essa só exigida nos casos do caput do art. 18 acima transcrito, em que a compensação é não homologada. Nos casos de compensação considerada não declarada (§ 4o ), não há que se falar em falsidade, dolo ou má-fé. Tendo sido a compensação considerada NÃO DECLARADA no processo administrativo 101661000222007-14, sem informação de que tenha havido interposição e deferimento de recurso hierárquico apresentado tempestivamente, correta está a aplicação da multa de lançamento de ofício pela autoridade lançadora sobre os débitos indevidamente compensados, conforme exigido no auto de infração. O fato de os débitos compensados já terem sido objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa não elide a aplicação da multa isolada. Também não procede a alegação de que MP 303/2006 teria reduzido a multa aplicável para 50%. Referida MP manteve a multa de 75% do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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8147884 #
Numero do processo: 10640.723049/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 49 /2 01 5- 47 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723049/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723049/2015-47 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723049/2015-47 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723049/2015-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8143001 #
Numero do processo: 10783.904947/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias-primas entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3302-008.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que mantinham as glosas referentes aos créditos indicados na linha 9 da ficha 16 A do DACON e aos créditos referentes aos custos com serviços portuários. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias-primas entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud e Gilson AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 47 /2 01 4- 99 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 Macedo Rosenburg Filho que mantinham as glosas referentes aos créditos indicados na linha 9 da ficha 16 A do DACON e aos créditos referentes aos custos com serviços portuários. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Juiz de Fora, nº 09-66113, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 21 de março de 2018: O interessado transmitiu o PER nº 32686.57042.310812.1.1.09-8800, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2012; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 06210.14143.310812.1.309-0525 e 10485.12911.261012.1.3.09-1037, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF VITÓRIA/ES emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) da nulidade do despacho decisório: b) Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de PIS no regime não- cumulativo; b.1) A legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos e não faz referência à legislação do IPI; b.2) A legislação do PIS e COFINS afasta-se implicitamente da legislação do IPI pela própria natureza dos créditos admitidos; b.3) A materialidade do PIS e da COFINS não é semelhante à materialidade do IPI; b.4) própria legislação do PIS e da COFINS determina que os créditos dessas contribuições são distintos daqueles calculados para fins de IPI; c) Fretes; d) Serviços portuários; e) Arrendamento de estabelecimento industrial; Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 f) Do crédito presumido; f.1) Do valor do crédito presumido glosado; g) Dos créditos indicados na linha 9 da Ficha 16A do DACON; h) Dos créditos indicados na linha 10 da Ficha 06A do DACON;. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. I – Preliminar – Nulidade A recorrente sustenta que autoridade que proferiu o despacho decisório valeu-se, unicamente, da letra da lei (art. 3º da Lei n. 10.637/2002; art. 66 da Instrução Normativa n. 247/2002; art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e art. 8º da Instrução Normativa n. 404/2004) para Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 decidir a questão posta nos autos. A ausência de avaliação dos fatos e provas constantes dos autos é fator que enseja a nulidade da decisão, sustenta a contribuinte. Apresenta como fundamento de sua indignação manifestação doutrinária de Marcos Vinicius Neder3, artigos da Lei n. 9.784/1999, o art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, bem com julgados da Câmara Superior e Recursos Fiscais. Compulsando os autos, quanto ao presente argumento, verifico que a alegação da contribuinte não procede. Isso porque, apesar de robustamente calcada nas normas pertinentes, a autoridade fiscal ponderou também sobre os aspectos fáticos da atuação da contribuinte. Os motivos que determinaram a glosa de parte dos créditos de insumos utilizados pela recorrente estão expostos, ainda que de forma sucinta e claramente considerou o conceito de insumos utilizado pelo IPI para lastrear suas conclusões. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente. Soma-se ao acima descrito, o fato de a recorrente, de forma robusta vertida em peças explicativas e juntadas de grande quantidade de documentos, ter combatido de forma apurada todas as imputações trazidas pelo auto de infração, o que demonstra de forma clara o exercício de seu direito de defesa. Assim, não devem prosperar as alegações relacionadas às supostas nulidades apresentadas pela recorrente. II - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II.1 - Fretes O acórdão proferido na manifestação de inconformidade, objeto do recurso voluntário sob julgamento, ao negar o pedido de apropriação dos créditos referentes aos custos com o frete do produto entre as unidades da própria contribuinte, adotou o entendimento da Coordenação Geral de Tributação - COSIT, firmado na Solução de Divergência n. 26, de 30/05/2008. No entanto, comprova-se nos autos (termo arquivo não paginável e-fls 454) que os fretes glosados se referem ao transporte da soja remetida dos armazéns para a fábrica. Logo, não se está diante do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, mas sim do transporte de matéria-prima para a unidade de produção a fim de ser processada. Tratando-se de movimentação de matéria prima entre o estoque e a fábrica, não é pertinente adotar os fundamentos trazidos na Solução de Divergência n. 26/2008, já que essa modalidade de frete, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equipara-se aos custos de produção, conforme preceitua o art. 290, I, do RIR/1999. Portanto, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 II.2 - Serviços portuários A fiscalização reconhece que a contribuinte atua como prestadora de serviços. Apesar da fiscalização ter aceito a segregação contábil feita pela contribuinte para expurgar do cálculo do crédito as parcelas das despesas incorridas com a comercialização de seus próprios produtos, a decisão de primeira instância entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte representa despesas operacionais. A fundamentação adotada pela instância de origem é a interpretação conferida aos arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/200. No entanto, esses dispositivos tratam sobre o rateio de despesas na hipótese de parte das receitas da pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao regime não cumulativo, o que não é a hipótese dos autos. Para a obtenção dos créditos, é necessário comprovar que existe vinculação entre essas despesas com o embarque de mercadorias de terceiros efetuados no trimestre objeto do pedido de compensação. A matéria aqui tratada já foi objeto de outro processo em que a recorrente foi parte (processo 10783.724592/2011-11), onde realizada diligência com o fito de esclarecer determinados pontos, restou observado o seguinte: "22.18 Como vimos, estão contempladas nessas 'despesas portuárias' uma enorme quantidade de itens, muitos dos quais notoriamente fora do campo de abrangência legal dos créditos da não cumulatividade de uma empresa dedicada a prestação de serviços de recepção, armazenagem e embarque de mercadorias, como por exemplo as despesas relativas à proteção ambiental, à segurança do trabalho , à vigilância, etc. 22.19 Além disso, considerando que o contribuinte, na utilização das instalações portuárias, movimenta mercadorias próprias e de terceiros, não parece razoável admitir que essas despesas portuárias fossem alocadas, em sua grande maioria, integralmente (100%) a serviços prestados a terceiros, como pode ser observado na coluna 'E' da tabela 2 desse relatório. 22.3 Como se observa, há entendimento comum (RFB e contribuinte) quanto ao fato de que somente as despesas relativas a serviços prestados a terceiros poderiam ser consideradas para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade no caso da filial de Santos/SP. A divergência surge apenas quanto ao enquadramento de algumas despesas, para as quais, como disposto no Parecer n. 180/2011, 'não foi possível identificar tratar-se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros". No entanto, os documentos juntados pela contribuinte aos autos, demonstram os custos próprios e de terceiros, com relação aos serviços portuários, além de esclarecerem a metodologia utilizada para chegar-se aos seus custos próprios e os custos observados como prestadora de serviços. Desta forma, entendo não ser correta a afirmação de que a totalidade dos custos com a operação portuária é lançada pela recorrente como sendo serviços prestados a terceiros. Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito pela contribuinte sobre os custos decorrentes das operações portuárias. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 II.3- Frete formação de lote Nos dizeres da recorrente os créditos glosados dos fretes havidos na formação de lotes de venda, vejamos: Com efeito, é sabido que empresas que possuem vários estabelecimentos no território nacional e precisam destinar mercadorias ao exterior realizam, primeiro, a consolidação das mercadorias (formação de lote) em um determinado estabelecimento para, posteriormente, efetivar a exportação. Entretanto, no meu entender estamos diante de créditos sobre fretes observados na venda de produtos. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte, quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de fretes observados na venda de produtos, entendo que glosa deve ser revertida. II.4 - Crédito presumido Em relação ao referido item, segundo o despacho decisório e o acórdão da DRJ, os créditos presumidos teriam sido incluído no pedido de ressarcimento, o que estaria comprovado pelos documentos acostados aos autos. A recorrente alega que o crédito presumido, ao contrário do constatado pelas autoridades fiscais, não fez parte de seu pedido de ressarcimento, alegando ter realizado a retificação de DACON do período, no ano de 2015, juntando cópias dos recibos de entrega das declarações, e indicados em seu recurso voluntário, onde restou demonstrado que não houve a inclusão dos créditos no pedido. Entendo que as alegações da recorrente são pertinentes. Compulsando os autos podemos extrair dos DACONs (e-fls 15/45, 46/76 e 77/107) as seguintes informações: PERÍODO JANEIRO DE 2012 FICHA 16A TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO DE EXPORTAÇÃO TOTAL Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 LINHA 29 - CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA R$ 2.246.272,67 R$ 720.144,44 R$ 234.202,67 R$ 3.200.619,78 FICHA 23A TIPO DE CRÉDITO PERÍODO CRÉDITO APURADO CRÉDITO DESCONTADO AQUISIÇÃO MERCADO INTERNO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA jan/12 R$ 3.200.619,78 R$ 3.200.619,78 PERÍODO FEVEREIRO DE 2012 FICHA 16A TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO DE EXPORTAÇÃO TOTAL LINHA 29 - CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA R$ 12.990.433,74 R$ 1.734.827,19 R$ 2.804.824,55 R$ 17.530.085,48 FICHA 23A TIPO DE CRÉDITO PERÍODO CRÉDITO APURADO CRÉDITO DESCONTADO AQUISIÇÃO MERCADO INTERNO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA fev/12 R$17.530.085,48 R$ 9.433.859,03 SALDO R$ 8.096.226,45 PERÍODO MARÇO DE 2012 FICHA 16A TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO DE EXPORTAÇÃO TOTAL LINHA 29 - CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA R$ 14.656.060,48 R$ 2.325.769,87 R$ 7.096.264,02 R$ 24.078.094,37 FICHA 23A TIPO DE CRÉDITO PERÍODO CRÉDITO APURADO CRÉDITO DESCONTADO AQUISIÇÃO MERCADO INTERNO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA mar/12 R$24.078.094,37 R$ 10.178.409,26 SALDO R$ 13.899.685,11 SALDO REMANESCENTE R$ 21.995.911,56 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 Como podemos observar, restou demonstrado haver saldo remanescente de crédito apurado, e mais, o crédito presumido em debate foi utilizado para deduzir a própria contribuição apurada no período. Desta feita, forte nos argumentos acima trazidos, devem ser revertidas as glosas relacionadas aos créditos presumidos. II.5 - Dos créditos indicados na linha 9 da Ficha 16A do DACON Os créditos glosados indicados na DACON, na linha 9 da ficha 16A, segundo a indicação do despacho decisório, não estariam em conformidade com o conceito de insumo trazido pelas normas que disciplinam o assunto. Segundo a recorrente a glosa não pode persistir, havendo simples indicação de que tais bens não se enquadrariam no conceito de insumo. Conforme se verificam dos documentos podemos afirmar que não foram dispensados os mesmos critérios para a identificação de itens passíveis de garantir o crédito pleiteado pela recorrente. De acordo com o conceito de insumo descritos em parágrafos acima, não há dúvidas quanto a possibilidade de ser considerar como tais diversos itens lançados na DACON. Itens como elaboração de projeto arquitetura, instalação de sistemas acesso, construção fossa séptica, construção banheiro, construção rede esgoto. Assim, os itens apontados pela contribuinte como essenciais para o desenvolvimento de suas atividades, desde que enquadrem-se dentro do conceito de insumos trazidos pela Parecer Normativo Cosit 05/2018, devem ter as glosas revertidas. Vale destacar que a fiscalização não pode levar em conta o mês de março de 2012, que evidentemente, não encontra-se naquele período dito como analisado no despacho decisório e acórdão recorrido. Destarte, as planilhas relacionadas ao 1º trimestre de 2012, que foram objeto de análise do pedido nº 32686.57042.310812.1.1.09-8800, não devem ser levadas em conta no presente processo. III - Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904947/2014-99 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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8159676 #
Numero do processo: 15956.000271/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 PENSÃO JUDICIAL. GLOSA Somente é possível a dedução do pagamento a titulo de pensão alimentícia se houver sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia sem o crivo judicial constitui mera liberalidade do contribuinte é não admissível a dedução na declaração de IRPF.
Numero da decisão: 2202-001.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000271/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  ACD2202­01.427  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PENSÃO JUDICIAL. GLOSA  Somente é possível a dedução do pagamento a titulo de pensão alimentícia se  houver sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento  de  pensão  alimentícia  sem  o  crivo  judicial  constitui  mera  liberalidade  do  contribuinte é não admissível a dedução na declaração de IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     NELSON MALLMANN ­ Presidente.   ODMIR FERNANDES ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  da  decisão  da  8a  Turma de DRJ  de  São  Paulo­SP que cancelou parte da autuação do Imposto de Renda Pessoa Física relativo a glosa  da dedução de Pensão Alimentícia Judicial por falta de comprovação e Despesa Médica, pela  falta dos valores pagos para cada beneficiário do Plano de Saúde da Unimed de Jaboticabal.   A  decisão  recorrida  restabeleceu  a  dedução  das  despesas  médicas,  mantendo a exigência sobre glosa da dedução de Pensão Alimentícia Judicial.  Passo a adotar o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  dedução  indevida  na  declaração  de  imposto de renda de pessoa física relativa ao ano calendário de  2005, conforme relatado às fls. 04/05.  De acordo com o Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls.  25,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  ali  especificados  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  pleiteadas  como  dedução na DIRPF 2006.  Consta às fls. 29, pedido de prorrogação de prazo em 23/06/08  para  providenciar  Laudo  Pericial  junto  ao  INSS,  o  que  foi  concedido mediante Termo de fls. 31.  Depois  de  solicitar  e  obter  ainda,  novas  prorrogações,  o  contribuinte  apresentou  em  30/07/2008  os  documentos  solicitados conforme fls. 36.  Tendo  examinado  os  documentos  entregues  o Fiscal  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  efetuando  glosa  de  dedução  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  por  falta  de  comprovação  e  Despesa  Médica,  aduzindo  em  relação  a  esta  que  o  contribuinte não apresentou os valores pagos no referido ano  calendário  para  cada  beneficiário  do  Plano  de  Saúde  da  Unimed de Jaboticabal, como havia sido solicitado.  Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente  sua  condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser  admitida a dedução pleiteada.    Nas razões de recurso sustenta que retificou sua declaração de rendimentos  para excluir o dependente e incluir a pensão alimentícia “paga por força de acordo amigável”.  Diz  que  incorreu  em  erro  ao  declarar  rendimentos  tributáveis  e  isentos  e  assim  quer  a  retificação da  sua declaração de  rendimentos. Sustenta  ainda que,  se não bastasse o  erro,  é  portador de moléstia grave e assim os rendimentos não devem compor a base de calculo do  imposto.   Voto             O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 15956.000271/2008­17  Acórdão n.º ACD2202­01.427  S2­C2T2  Fl. 2          3  Uma coisa precisa ficar clara ao Recorrente autuado.  Estes autos não cuidam de retificação da declaração de rendimentos, nem da  reclassificação  dos  rendimentos  ou  glosa  de  rendimentos  isentos  por  moléstia  grave.  A  Retificação  de  Declaração  de  rendimento  somente  é  possível  antes  do  procedimento  fiscal,  após esse procedimento é vedada qualquer retificação (cf. Art. 147, do CTN).  Aqui a discussão limita­se a acusação fiscal, mantida pela decisão recorrida,  sobre a dedução de pensão alimentícia, sem decisão judicial ou acordo homologado.  Confessa  o  próprio  Recorrente  que  pagou  a  pensão  alimentícia  mediante  acordo amigável. Junta aos autos esse acordo, mas não comprova a existência de homologação  judicial dele.   Sem a decisão judicial homologatória da pensão alimentícia, ela não pode ser  deduzida da base de calculo do imposto.o crivo judicial para permitir a dedução é exigência da  lei,  conforme  prevê  art.  4°,  II,  da  Lei  n.°  9.250  de  26/12/1995  reproduzido  pelo  art.  78  do  RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999:    Art. 4º: Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  acordo  ou  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Art. 78: Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250. de 1995, art. 4º, inciso II).  Qualquer pagamento, ainda que seja a titulo de pensão alimentícia, mas sem  homologação judicial, representa mera liberalidade e a lei não admite a dedução.  Dessa  forma,  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  foram  acertadas  e  devem  prevalecer.  Ante o exposto, pelo meu voto conheço e nego provimento ao recurso.    ODMIR FERNANDES – Relator                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4                   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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8168134 #
Numero do processo: 16045.720020/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. LANÇAMENTOS FORMALIZADOS COM BASE NAS MESMAS RECEITAS E ELEMENTOS DE PROVA DE IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA. Na espécie, competem à 1ª Seção de Julgamento do CARF os lançamentos de PIS e COFINS decorrentes de fiscalização de IRPJ e CSLL em que a adoção do regime cumulativo das contribuições derivou do arbitramento do lucro para fins de IRPJ e as receitas que integram as bases de cálculo de PIS/COFINS foram apuradas com os mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ECD. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura infração ao princípio da verdade material ou cerceamento de defesa o arbitramento do lucro quando a contribuinte, estando obrigada, não possui a escrita contábil nos termos da legislação da Escrituração Contábil Digital - ECD. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A fiscalização constatou que a contribuinte, antes do procedimento fiscal, não havia efetuado nenhum recolhimento, não possuía a ECD, não apresentou DIPJ, DACON, DCTF em todo o período fiscalizado. Este conjunto de omissões reiteradas ao longo do tempo caracteriza a hipótese de sonegação para fins de qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A fiscalização constatou que a contribuinte, antes do procedimento fiscal, não havia efetuado nenhum recolhimento, não possuía a ECD, não apresentou DIPJ, DACON, DCTF em todo o período fiscalizado. Este conjunto de omissões reiteradas ao longo do tempo caracteriza a hipótese de sonegação para fins de qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação e publicação dirigidas aos patronos da recorrente, afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. LANÇAMENTOS FORMALIZADOS COM BASE NAS MESMAS RECEITAS E ELEMENTOS DE PROVA DE IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA. Na espécie, competem à 1ª Seção de Julgamento do CARF os lançamentos de PIS e COFINS decorrentes de fiscalização de IRPJ e CSLL em que a adoção do regime cumulativo das contribuições derivou do arbitramento do lucro para fins de IRPJ e as receitas que integram as bases de cálculo de PIS/COFINS foram apuradas com os mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ECD. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura infração ao princípio da verdade material ou cerceamento de defesa o arbitramento do lucro quando a contribuinte, estando obrigada, não possui a escrita contábil nos termos da legislação da Escrituração Contábil Digital - ECD. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A fiscalização constatou que a contribuinte, antes do procedimento fiscal, não havia efetuado nenhum recolhimento, não possuía a ECD, não apresentou DIPJ, DACON, DCTF em todo o período fiscalizado. Este conjunto de omissões reiteradas ao longo do tempo caracteriza a hipótese de sonegação para fins de qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A fiscalização constatou que a contribuinte, antes do procedimento fiscal, não havia efetuado nenhum recolhimento, não possuía a ECD, não apresentou DIPJ, DACON, DCTF em todo o período fiscalizado. Este conjunto de omissões reiteradas ao longo do tempo caracteriza a hipótese de sonegação para fins de qualificação da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T13:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T13:42:21Z; Last-Modified: 2020-03-16T13:42:21Z; dcterms:modified: 2020-03-16T13:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T13:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T13:42:21Z; meta:save-date: 2020-03-16T13:42:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T13:42:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T13:42:21Z; created: 2020-03-16T13:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-03-16T13:42:21Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T13:42:21Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.720020/2016-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.271 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente CANA BRAVA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. LANÇAMENTOS FORMALIZADOS COM BASE NAS MESMAS RECEITAS E ELEMENTOS DE PROVA DE IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA. Na espécie, competem à 1ª Seção de Julgamento do CARF os lançamentos de PIS e COFINS decorrentes de fiscalização de IRPJ e CSLL em que a adoção do regime cumulativo das contribuições derivou do arbitramento do lucro para fins de IRPJ e as receitas que integram as bases de cálculo de PIS/COFINS foram apuradas com os mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ECD. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura infração ao princípio da verdade material ou cerceamento de defesa o arbitramento do lucro quando a contribuinte, estando obrigada, não possui a escrita contábil nos termos da legislação da Escrituração Contábil Digital - ECD. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A fiscalização constatou que a contribuinte, antes do procedimento fiscal, não havia efetuado nenhum recolhimento, não possuía a ECD, não apresentou DIPJ, DACON, DCTF em todo o período fiscalizado. Este conjunto de omissões reiteradas ao longo do tempo caracteriza a hipótese de sonegação para fins de qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 72 00 20 /2 01 6- 90 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 A fiscalização constatou que a contribuinte, antes do procedimento fiscal, não havia efetuado nenhum recolhimento, não possuía a ECD, não apresentou DIPJ, DACON, DCTF em todo o período fiscalizado. Este conjunto de omissões reiteradas ao longo do tempo caracteriza a hipótese de sonegação para fins de qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação e publicação dirigidas aos patronos da recorrente, afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 14-64.005 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o lançamento de ofício, relativo ao ano-calendário de 2012, arbitrando-se o lucro da empresa, tendo em vista que, sendo intimada, não transmitiu a Escrituração Contábil Digital. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Foram lavrados os seguintes autos de infração: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no Relatório Fiscal que, de acordo com a última alteração contratual registrada na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) em 04/10/2005 sob o número 215.823/05-9, extraída do próprio sítio da JUCESP na internet e devidamente acostada aos autos, o objeto social da fiscalizada consiste em comércio atacadista e exportação de álcool hidratado industrial para outros fins, álcool anidro industrial, álcool neutro, álcool gel, aguardente de cana de açúcar com atividade de engarrafamento associada ao comércio e transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas em geral, combustíveis e de produtos líquidos inflamáveis. Informou o fisco que a contribuinte faturou, em 2012, com a venda de produtos o montante de R$ 163.357.020,54, conforme se constata da análise das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas naquele ano com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) n° 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), 5123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente), 5922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), 6102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), 6109 (Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comercio), 6123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente) e 6922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), baixadas por meio do programa Receitanet BX. No entanto, não foram efetuados quaisquer recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano de 2012, conforme Extrato de Pagamento desse período juntado aos autos. Relatou a fiscalização que a receita bruta de 2011 superou o limite de R$ 48.000.000,00, obrigando a fiscalizada à tributação com base no lucro real no ano de 2012, conforme disposto no artigo 14, inciso I, da Lei 9.718 de 27/11/1998. Uma vez sujeita à tributação do imposto de renda com base no Lucro Real no ano de 2012, a fiscalizada também estava obrigada a adotar a ECD referente a 2012, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Instrução Normativa n° 787 de 19/11/2007. Entretanto, mesmo obrigada a adotar a ECD referente ao ano de 2012, constatou-se, antes do início da ação fiscal, que a aludida escrituração não havia sido transmitida ao Sped. Constatou-se também que não tinham sido enviadas DIPJ e Dacon do ano de 2012 e DCTF do período de 02/2012 a 12/2012 (tinha enviado DCTF referente a apenas 01/2012, informando como débito apurado somente IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte). Sendo intimada, a fiscalizada transmitiu, em 11/03/2015, no curso da ação fiscal, as DCTF concernentes ao período de 02/2012 a 12/2012, com informações de débitos de IRRF, CSRF, PIS não cumulativo e Cofins não cumulativa. A contribuinte não Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 transmitiu a DIPJ e a ECD atinentes ao ano de 2012, tampouco efetuou qualquer recolhimento de IRPJ e CSLL. A fiscalização, então, arbitrou o lucro da empresa com base na receita bruta referente às operações de vendas de produtos concernentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pela fiscalizada no período de 01/2012 a 12/2012, discriminadas no Anexo I do Relatório Fiscal. Consta que a contribuinte optou, conforme consulta acostada aos autos, pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins, previsto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.718, de 1998 (com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008), cujas alíquotas foram reduzidas pelo art. 2º, II, do Decreto nº 6.573, de 2008, a R$ 21,43 para o PIS e R$ 98,57 para a Cofins, no caso de venda de álcool realizada por distribuidor, enquadramento a que se sujeita a fiscalizada por força do art. 5º, § 3º, da mencionada Lei nº 9.718, de 1998. Tendo em vista o arbitramento do lucro concernente ao ano de 2012 efetivado no curso dessa ação fiscal em razão da falta de transmissão da Escrituração Contábil Digital de 2012 ao SPED -Sistema Público de Escrituração Digital (conforme consta dos Autos de Infração de IRPJ/CSLL referentes ao processo n° 16045-720.019/2016-65), a fiscalizada está sujeita ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, não podendo descontar créditos dessas contribuições, inclusive os relativos à aquisição de álcool para revenda previstos no citado § 13 do artigo 5º da Lei 9.718/98. Assim sendo, discriminou-se no demonstrativo abaixo, os valores da contribuição para o PIS e da Cofins apurados pela fiscalizada pelo aludido Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de R$ 21,43 para a contribuição para o PIS e R$ 98,57 para a Cofins, por metro cúbico de álcool comercializado no período de 01/2012 a 12/2012, que foram informados por ela nos Dacons atinentes àquele período (Fichas 10A - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquotas por Unidade de Medida de Produto; 15B - Resumo -Contribuição para o PIS/Pasep - Linha 04 - Contribuição para o PIS/Pasep Apurada - Alíquotas por Unidade de Medida de Produto: 20A - Cálculo da Cofins - Alíquotas por Unidade de Medida de Produto e 25B - Resumo -Cofins - Linha 04 - Cofins Apurada - Alíquotas por Unidade de Medida de Produto), e não foram considerados os créditos informados pela fiscalizada nos sobreditos Dacons, uma vez que, conforme já visto, a fiscalizada está sujeita ao regime de apuração cumulativa dessas contribuições: Já as demais receitas brutas informadas pela fiscalizada nos Dacons de 01/2012 a 12/2012 (Fichas 07A - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Cumulativo - Linha 01 - Receita de Vendas de Bens e Serviços - Alíquota de 1,65%; 15B - Resumo - Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo - Linha 01 - Contribuição para o PIS/Pasep Apurada; 17A - Cálculo da Cofins - Regime Não- Cumulativo - Linha 01 - Receita de Vendas de Bens e Serviços - Alíquota de 7,6% e 25B - Resumo - Cofins - Regime Não-Cumulativo -Linha 01 - Cofins Apurada) cujas contribuições para o PIS e Cofins foram apuradas, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) e com desconto de créditos, foram apuradas no regime cumulativo, em função do já mencionado arbitramento do lucro, com a aplicação, respectivamente, das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) e, evidentemente, sem desconto de créditos, conforme abaixo discriminado: Foi aplicada a multa qualificada de 150%, pelo fato de que mesmo a fiscalizada tendo auferido em 2012 receita no montante de R$ 163.357.020,54, não enviou a ECD (Escrituração Contábil Digital), que estava obrigada a adotar, a DIPJ e Dacon, concernentes ao ano de 2012, e a DCTF do período de 02/2012 a 12/2012, o que demonstra o seu intuito de dolosamente omitir da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza, suas circunstâncias materiais e suas condições pessoais de contribuinte capazes de afetar a obrigação tributária principal. Ainda com a intenção de dolosamente omitir da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no período de 2012, a fiscalizada, mesmo depois de intimada por meio do citado Termo de Início de Ação Fiscal a transmitir a ECD e a DIPJ de 2012, não as transmitiu, ficando caracterizada a sonegação disposta no aludido artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 657a 667, na qual alega: . Nulidade do auto de infração, que se fundamentou em levantamento fiscal realizado de forma precária, por meio de mera amostragem. O fisco deveria analisar especificadamente todos os documentos da empresa. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Os Autos de Infração devem ser reformados porque estão nitidamente viciados, uma vez que houve o cerceamento do direito de defesa da autuada, tendo em vista que a fiscalização não demonstrou adequadamente as razões jurídicas necessárias para a realização do lançamento do IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Como se não bastasse isso, a fiscalização não demonstrou de forma clara e precisa como chegou aos valores exigidos no auto de infração, impedindo que a impugnante compreendesse se realmente deve pagar as quantias exigidas. . O fato gerador que daria ensejo à aplicação da multa qualificada não foi adequadamente tipificado pela fiscalização. No Relatório de Atividade Fiscal, onde não há indicação se as pretensas operações simuladas caracterizariam efetivamente sonegação, fraude ou conluio. Em razão disto, a impugnante não tem como se defender da capitulação da pena que está lhe sendo aplicada, razão pela qual deve ser cancelada. Em princípio, há de se afastar as alegações de qualquer operação simulada, tendo em vista os argumentos já expostos. Isso porque a impugnante jamais agiu com má-fé, tendo me vista que esta recolhe seus tributos regularmente. De qualquer forma, tais atos não configuram conluio, fraude ou sonegação, uma vez que não houve nenhuma conduta dolosa - elemento típico e indispensável para a caracterização da multa punitiva de 150% - consoante expressamente já definiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, cabe destacar que é entendimento pacífico na jurisprudência administrativa que o simples fato de haver autuação decorrente de omissão de receita não dá ensejo à imputação da multa de ofício. . Todavia, a cobrança de multa não deve ser utilizada como forma confiscatória do patrimônio do contribuinte, competindo aos julgadores analisar o caso em concreto e limitar as penalidades impostas. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda que o tributo seja utilizado como forma de confisco, tendo a jurisprudência firmado o entendimento de que tal artigo também se estende para as multas aplicadas. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovado o intuito de fraude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Merece destaque a delimitação das matérias que não foram impugnadas, de acordo com a decisão de piso: Matéria não impugnada. Verifica-se, na impugnação apresentada pela contribuinte que não foi contestada a omissão de receitas apurada com base nas notas fiscais emitidas, tampouco a necessidade do arbitramento do lucro. Dessa forma, tais matérias são consideradas definitivas na esfera administrativa, não podendo mais serem objeto de questionamento na instância superior. É oportuno, também, ressaltar que houve declaração de voto em sentido divergente ao adotado por maioria na questão da manutenção da qualificação da multa de ofício. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte limitou-se a lançar as seguintes alegações: (i) Da nulidade do lançamento realizado por amostragem. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário. (ii) Da Inexistência de fraude. Ausência de dolo capaz de justificar a aplicação de Multa Qualificada. Ao final, a recorrente pediu a nulidade do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. Subsidiariamente, pediu o afastamento da qualificação da multa. Requereu, também, que as intimações e publicações fossem dirigidas ao patrono. Inicialmente, os autos foram encaminhados à 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo. Entretanto, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por meio da Resolução nº 3301-001.007, de 29/11/2018, declinou a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, vale destacar que penso ter sido acertada a decisão da 3ª Seção de declinar a competência. Na espécie, duas são as razões para justificar a competência da 1ª Seção de Julgamento, a saber: (i) de fato, a apuração das contribuições PIS/COFINS no regime cumulativo, conforme procedimento adotado pela fiscalização, decorreu do arbitramento do lucro feito em sede de apuração do IRPJ e da CSLL; e (ii) as receitas que compõem as bases de cálculo de PIS/COFINS são as mesmas receitas – apuradas com os mesmos elementos de prova – omitidas para fins de IRPJ e CSLL. Ademais, os autos de infração de IRPJ e CSLL, que estão controlados no processo nº 16045.720019/201665 já foram objeto de julgamento por esta Turma e foram integralmente mantidos, conforme Acórdão nº 1401-002.310, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovado o intuito de fraude. Antes de adentrar pela análise das alegações esgrimidas no recurso voluntário, é oportuno destacar as matérias que não foram impugnadas pela contribuinte. Em relação a tais matérias não se instalou o contencioso e, portanto, no que diz respeito ao processo administrativo fiscal, devem ser consideradas definitivas. Peço licença para reproduzir as palavras da autoridade julgadora de primeira instância: Matéria não impugnada. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Verifica-se, na impugnação apresentada pela contribuinte que não foi contestada a omissão de receitas apurada com base nas notas fiscais emitidas, tampouco a necessidade do arbitramento do lucro. Dessa forma, tais matérias são consideradas definitivas na esfera administrativa, não podendo mais ser objeto de questionamento na instância superior. Quanto às alegações da peça recursal, constato que são, em essência, idênticas àquelas lançadas no processo de IRPJ e CSLL. Assim, peço vênia para adotar como razão de decidir as bem postas palavras do conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, relator daquele processo. Quanto à alegação Da nulidade do lançamento realizado por amostragem. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário: Da Nulidade do Lançamento realizado por amostragem. Da busca da Verdade Material no processo administrativo. Aduz o recorrente que o lançamento seria nulo, posto ter sido realizado sem a busca da verdade material. Alega que os documentos ficaram à disposição da autoridade lançadora e que esta, mesmo assim, realizou o lançamento com base em amostragem e que, por isso, incorreu em nulidade ao não atender ao princípio da verdade material. Ocorre, no entanto, que em primeiro lugar, a fiscalização não foi realizada por amostragem e, em segundo lugar, os livros fiscais obrigatórios da empresa devem ser apresentados por meio da escrituração eletrônica, conforme o trecho abaixo do TVF: ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL O artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), dispõe que o imposto de renda será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, conforme abaixo transcrito: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Conforma já assinalado, uma vez sujeita à tributação do imposto de renda com base no Lucro Real no ano de 2012, a fiscalizada também está obrigada a adotar a ECD referente a 2012, que compreende a versão digital dos livros atinentes à escrituração comercial, quais sejam, Livro Diário, Livro Razão e Livro Balancetes Diários e Balanços, conforme disposto no artigo 2º, incisos I, II e III, e no artigo 3º, inciso II, da Instrução Normativa nº 787 de 19/11/2007, abaixo transcritos: Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I – livro Diário e seus auxiliares, se houver; II – livro Razão e seus auxiliares, se houver; III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. (...) Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: (...) II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)(destaque nosso) A empresa sob fiscalização foi regularmente intimada a transmitir Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2012 ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), consoante o Termo de Início de Ação Fiscal, anexado aos autos, mas não a transmitiu até a presente data. Ora, verificando-se a legislação em vigor os livros fiscais obrigatórios DEVEM ser apresentados por meio do SPED, tendo em vista a evolução da escrituração eletrônica, a implantação das notas fiscais eletrônicas e da ECD. Assim, não basta ao contribuinte afirmar que os documentos estavam á disposição da fiscalização. Não era apenas esta sua obrigação. Os documentos de suporte da contabilidade poderiam ser requisitados pela fiscalização para fins de comprovação dos registros que deveriam estar escriturados na ECD. Assim, após a análise da escrituração da empresa é que os documentos poderiam ser requisitados para análise, não o contrário. O que a empresa pretende, em verdade, é simplesmente ignorar a existência da obrigação de realizar e apresentar a escrituração digital a fim de obrigar a fiscalização a fazer seu trabalho com base nos documentos e sem utilizar as ferramentas eletrônicas atualmente disponíveis. Por isso a fiscalização considerou não apresentados os livros obrigatórios e, por isso, foi realizada a apuração pela sistemática do lucro arbitrado. Ao contrário do que alega o contribuinte, a verdade material foi buscada e a este faltou cumprir suas obrigações tributárias acessórias, como a de apresentar a ECD e suas declarações. Não o fazendo, este motivou o arbitramento pelo descumprimento de seu ônus e, assim, não há que se falar em nulidade da autuação. Assim, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. - grifei Quanto à alegação Da Inexistência de fraude. Ausência de dolo capaz de justificar a aplicação de Multa Qualificada: Inexistência de Fraude. Ausência de dolo capaz de justificar a aplicação da multa qualificada. Alega que a simples não apresentação de suas declarações não pode caracterizar fraude passível que qualificação da multa. Entende que emitiu regularmente suas notas fiscais por meio do SPED e movimentou regularmente sua conta bancária, assim, não teria incidido em fraude. Alega que o fiscal presumiu a existência de fraude e que o próprio julgamento pela DRJ informa que a simples omissão das declarações não caracteriza a fraude. Em relação à qualificação da multa assim se pronunciou a fiscalização com relação aos motivos que levaram ao incremento da multa de ofício. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 MULTA QUALIFICADA A multa qualificada tem como embasamento legal o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela MP nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela MP nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488, de 2007) (...) Do texto de lei acima transcrito, verifica-se que a multa qualificada será aplicável sempre que o Auditor-Fiscal constatar que o sujeito passivo praticou uma ação que se enquadre em uma das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. O artigo 71 da Lei nº 4.502/64 dispõe acerca da sonegação, consoante abaixo transcrito: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. No presente caso, conforme já asseverado, antes do início da ação fiscal, constatamos que a fiscalizada tinha emitido Notas Fiscais eletrônicas (NFe) referentes à venda de produtos no período de 01/2012 a 12/2012 consistentes no montante R$ 163.357.020,54 (cento e sessenta e três milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e vinte reais e cinquenta e quatro centavos). Constatamos também que não havia nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano de 2012. Não obstante a fiscalizada ter auferido em 2012 o montante de R$ 163.357.020,54 (cento e sessenta e três milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) com a venda de produtos, não tinham sido enviadas por ela a ECD (Escrituração Contábil Digital), que estava obrigada a adotar, a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) e Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), concernentes ao ano de 2012, e a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período de 02/2012 a 12/2012, o que demonstra o seu intuito de sonegar, vale dizer, de dolosamente omitir da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza, suas circunstâncias materiais e suas condições pessoais de contribuinte capazes de afetar a obrigação tributária principal. Ainda com a intenção de dolosamente omitir da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no período de 2012, a fiscalizada, mesmo depois de intimada por meio do citado Termo de Início de Ação Fiscal a transmitir a ECD e a DIPJ de 2012, não as transmitiu até a presente data. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Portanto, em função de termos constatado que, antes de se iniciar a ação fiscal em questão, a fiscalizada tinha auferido em 2012 o vultoso montante de R$ 163.357.020,54 (cento e sessenta e três milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) com a venda de produtos e, evidentemente de forma dolosa, não tinha transmitido a Escrituração Contábil Digital e as supracitadas declarações obrigatórias atinentes àquele ano (DIPJ, Dacon e DCTF), documentos imprescindíveis para o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e das condições pessoais da fiscalizada suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, inferimos que restou caracterizada a sonegação disposta no aludido artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Por isso mesmo, aplicamos a multa qualificada prevista no sobredito § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 consistente no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Tenho por entendimento pessoal me posicionado normalmente contra a qualificação da multa quando não demonstrada a existência de atos que possam se caracterizar nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64. No caso em questão a qualificação da multa como decorrência da não apresentação da ECD e de diversas declarações da empresa me parece razoável. Não estamos aqui a tratar de uma pequena empresa, que por possuir contabilidade terceirizada não pudesse ser imposta ao dever de apresentar regularmente sua escrituração ao fisco. Pelo contrário, uma empresa que possui faturamento de mais de R$ 100.000.000,00 anuais não somente está obrigada ao lucro real e aos seus consecutórios, como também possui capacidade de atender todas as obrigações tributárias acessórias. Levo em conta ainda com relação a este entendimento o fato de que a empresa não efetuou nenhum recolhimento a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período. Somando-se todos estes fatores resta-nos claro que o objetivo maior da empresa neste período era o de evitar o conhecimento pelo fisco dos valores de suas apurações e, com isso, retardar com seus atos omissivos, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, fato este que se amolda à hipótese do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Por tudo isto entendo que acertada a autuação com relação à aplicação da multa qualificada no patamar de 150% e, neste sentido, voto por negar seguimento ao recurso. – grifei. Intimação do patrono. Quanto à intimação dirigida ao patrono, tal requerimento não encontra guarida na legislação de regência do processo administrativo fiscal, conforme teor da Súmula CARF nº 110, verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720020/2016-90 Voto por indeferir o pedido de intimação e publicação dirigidas aos patronos da recorrente, por afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000199/97-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 566.621, c/c o disposto no § 2º do art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 9303-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 566.621, c/c o disposto no § 2º do art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 303-31.575, de 12/08/2004, proferido pela Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, tomou conhecimento do recurso voluntário e lhe deu provimento, nos termos da ementa transcrita abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 99 /9 7- 17 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13963.000199/97-17 FINSOCIAL. PAF. Não tendo havido decisão judicial quanto ao mérito da ação de repetição e tendo transitado em julgado ação declaratória de inexistência de relação jurídica favorável à contribuinte, declara-se procedente o pedido de restituição no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à contagem do prazo prescricional do direito de o contribuinte repetir/ compensar os indébitos decorrentes do pagamento indevido do Finsocial, efetuados a alíquotas superiores a 0,5 % (meio por cento) sobre o faturamento mensal, defendendo a contagem do quinquênio prescricional, a partir da extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou ainda literalmente que Colegiado da Câmara Baixa, “... ao não ter reconhecido a renúncia da via administrativa, houve inquestionável ofensa ao aludido dispositivo legal, que é claro ao estatuir que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa”. Por meio do despacho às fls. 202-e/205-e, a Presidente da 3ª Câmara do antigo 3º Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. O processo foi então remetido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para análise e julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional. Por meio do Acórdão nº 03-05.721, datado de 17/06/2008, às fls. 215-e/218-e, a Terceira Turma daquela Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à Delegacia de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1991 Pedido de Restituição: 09/10/1997 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Depois de confirmada a decisão judicial final resta à administração tributária tão- somente promover a execução administrativa em estrito cumprimento à decisão judicial exarada. Recurso especial negado. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional opôs os embargos de declaração às fls. 222-e/225-e, suscitando omissão no julgado sob a alegação de que “A divergência suscitada, por sua vez, dizia respeito ao prazo prescricional para se pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL (cinco anos contados da extinção do crédito tributário através do pagamento), anexando-se o Acórdão 302- 35782, para se comprovar o referido dissídio jurisprudencial”. Alegou ainda que o seu recurso especial foi conhecido parcialmente com seguimento apenas quanto à matéria atinente à violação da legislação tributária. Em relação à prescrição, no despacho consta que “Os julgados citados não apresentam a mesma situação fática, motivo pelo qual rejeito a alegação de interpretação divergente da legislação tributária”. Em que pese o não conhecimento de parte de seu recurso especial, a da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes não determinou a intimação da Procuradoria da Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13963.000199/97-17 Fazenda e, consequentemente, impediu a eventual interposição de Agravo contra admissão parcial, Apesar da disposição regimental e da previsão expressa de nulidade processual, 3ª Turma da CSRF prosseguiu na análise do mérito recursal, proferindo o Acórdão nº 03-05.721, deixando de se manifestar sobre a nulidade perpetrada nos autos. Assim, essa Turma deve se pronunciar sobre a configuração de nulidade processual, caracterizada pela falta de intimação especifica da Fazenda Nacional do teor do Despacho nº 0105/2006 (Admissibilidade) e pela não concessão de prazo para eventual interposição de recurso e, ainda se manifeste sobre a necessidade de se chamar o feito à ordem. Os embargos foram então conhecidos e por do Acórdão nº 9303-001.963, datado de 12/04/2012, às fls. 228-e/230-e, os Membros da 3ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, acolheram os embargos para sanar a omissão no Acórdão nº 03-05.721, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DE DESPACHO QUE DEU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PREVISÃO DO ARTIGO 37, §2°, DA PORTARIA MF n° 55, de 1998, VIGENTE À ÉPOCA. Deve-se declarar a nulidade do processo, a partir do despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, em que se deu parcial seguimento, se de tal despacho a Fazenda não foi intimada, impossibilitando-lhe a interposição de agravo. Previsão expressa, neste sentido, do Regimento Interno vigente à época. A Fazenda Nacional foi então intimada desse acórdão, bem como Despacho nº 0105/2006 (fls. 202-e/205-e) que deu seguimento parcial ao seu recurso especial. Contudo, tomou ciência da intimação e devolveu os autos para prosseguimento apenas com a ciência. O contribuinte foi também intimado do acórdão dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e lhe facultado a apresentar contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da intimação. No entanto, decorrido o prazo, não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório deste julgamento, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 03-05.721, datado de 17/06/2008, às fls. 215-e/218-e, tinham como objetivo a nulidade do Despacho Nº 0105/2006 que admitiu parcialmente o recurso especial interposto por ela contra o Acórdão nº 303-31.575, e, consequentemente, pela não concessão de prazo para eventual interposição de agravo. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13963.000199/97-17 Contudo, intimada do acórdão que acolheu os embargos e do despacho que deu seguimento parcial ao seu recurso especial, não interpôs agravo contra a admissão parcial e devolveu os autos a esta 3ª Turma da CSRF para prosseguimento, apenas com a ciência. Embora, a Fazenda Nacional tenha alegado, em seu recurso especial, que o Colegiado da Câmara Baixa, “... ao não ter reconhecido a renúncia da via administrativa, houve inquestionável ofensa ao aludido dispositivo legal, que é claro ao estatuir que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa”, consignou expressamente que “A questão central que se discute no presente feito é saber qual o termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório”. Dessa forma, a lide oposta nesta fase recursal, de fato, restringe-se à prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos do Finsocial correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/09/1989 e 31/03/1991. No acórdão recorrido, o Colegiado da Câmara Baixa afastou a decadência, de fato prescrição, do direito de o contribuinte repetir os indébitos do Finsocial, com fundamento no disposto no inciso II do art. 168, do CTN, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional conferir a legitimidade dos documentos apresentados juntamente com o pedido de restituição e, consequentemente, a certeza e liquidez dos valores reclamados. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu a contagem do quinquênio prescricional nos termos do inciso I do art. 168, daquele mesmo Código, ou seja, a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento. A prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos tributários está regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (…). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...). Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar a prescrição do direito à repetição/compensação de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/ ou a maior, deveria ser contado a partir da extinção do crédito tributário pelo seu pagamento. No entanto, no julgamento do RE nº 566.621, que tratou da aplicação do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu interpretação ao inciso I do art. 168 do CTN, quanto à ocorrência da extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o STF decidiu que o artigo 3º daquela LC somente se aplica às ações (pedidos) de restituição, ajuizadas (protocoladas) a partir de 9 de junho de 2005. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13963.000199/97-17 Assim, em face dessa decisão e do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.012.903/RJ, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita, se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal para se pedir a restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total de 10 (dez) anos, tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo STJ. No presente caso, os valores pleiteados pelo contribuinte decorreram dos pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/09/1989 e 31/03/1991. O pedido de restituição foi protocolado em 09/10/1997. A data limite para o fato gerador mais antigo, ocorrido em 30/09/1989, expirou em 30/09/1999. Contudo, conforme demonstrado e provado nos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 09/10/1997 (fls. 03-e/fls. 05-e). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000449/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXAME E ANÁLISE DA ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.455
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto à preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. EXAME E ANÁLISE DA ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador (Súmula CARF nº 8).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     2 confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 2          3 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o  pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto à preliminar de nulidade do lançamento em  função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  ÁLVARO  CORREA  DE  BARROS  PARADA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF sob o nº 036.733.118­75, com domicílio  fiscal na cidade de São Paulo – Estado de  São Paulo, à Rua Jesuíno Arruada, nº 676 – conjunto 83 – Bairro Itaim Bibi, jurisdicionado a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 232/248, prolatada pela 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 258/277.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/03/2004, o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  91/95),  com ciência  através de AR,  em  30/03/2004  (fls.  101),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  379.187,73  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de  1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  97/99), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que o  contribuinte  foi  selecionado para Fiscalização,  inicialmente,  através  do programa CPMF, por apresentar uma movimentação, durante o ano de 1998, no Banco Itaú  S/A, no valor de R$ 512.148,99, valor esse que foi retificado pelo Banco para R$ 300.904,73  (fls.66); no Banco Safra S A, no valor de R$ 1.056.540,00 (fls.76);  ­ que, porém, ao tomar conhecimento do Termo de Inicio de Fiscalização (fls.  84),  o  contribuinte  entrou  com  pedido  de  Liminar  em  Mandado  de  Segurança,  obtendo­a,  conforme  fls.77.  a  81,  fato  que  levou  a  suspensão  da  referida  ação  fiscal,  encerrada  em  12/12/01, conforme fls. 04;  ­  que,  em  assim  sendo,  foi  requerida  a  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  via  judicial, conforme fls. 07 a 09, o que foi concedido pela Justiça Federal, através do Oficio nº.  2038/02­JF/kas, referente aos autos nº. 2002.61.81.52­9, juntado as fls. 06, com os anexos de  fls. 07 a 45, que  incluem os extratos bancários, do ano de 2.000, necessários  a esta parte da  ação fiscal;  ­ que a posse dos extratos das contas bancaria do contribuinte  (fls.13 a 45)  levou a reabertura da ação, tendo sido juntado o dossiê do fiscalizado constante as fls. 46 a 71 e  ampliados  os  períodos  de  apuração  para  01/1998  a  12/2001,  objetos  de  processos  administrativos específicos, sendo este apenas para o ano­calendário de 2.000;  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que dos valores dos depósitos efetuados nas contas correntes durante o ano­ calendário de 2000 não houve devoluções de cheques de terceiros, tendo sido já expurgados: os  resgates de  aplicações  financeiras,  estornos diversos,  transferências  interbancárias do próprio  contribuinte, valores já tributados ou isentos de fácil identificação de conhecimento da Receita  Federal;  ­  que  esclarecemos  que  os  valores  declarados  pelos  Bancos  como  movimentados pelo contribuinte durante o ano de 2000, ou seja, no Banco Safra S A, no valor  de  R$  688.480,84,  Banco  Itaú  S  A,  no  valor  de  R$  92.380,53  ficaram  elevados  devido  ao  procedimento  de  entrada  e  saída  da  conta  dos  mesmos  valores  várias  vezes  para  fim  de  aplicação  financeira  automática.  A  confirmação  de  que  os  valores  constantes  nos  extratos  bancários apresentados  referem­se aos valores declarados pelos bancos,  foi obtida através do  somatório  mensal  da  CPMF  (fls.85  e  86)  constante  dos  extratos  bancários,  de  fls.14  a  45  contraposto aos valores mensais declarados pelos Bancos às fls.68 e 69. Observa­se a ausência  de alguns meses de CPMF, sugerindo existência de ação judicial contra a sua cobrança. Quanto  ao Banco HSBC, houve apenas resgates na conta de investimentos para o período.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  28/04/2004,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  102/128,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  129/220, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  se  saliente,  desde  já,  que  referido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  foi  emitido  contendo uma  série  de  irregularidades. Vejamos: Deixou  referido  Mandado de  fixar  prazo  para  o  cumprimento  da  solicitação  nele  contida. Referido Mandado  intimava  o  impugnante  para  comparecer perante  a Receita Federal,  sem,  contudo determinar  um prazo  para  atendimento  da  intimação,  em  total  desrespeito  ao  artigo  70  da Portaria SRF  3007, de 26 de Novembro de 2001. (doc.17);  ­ que em nenhum momento, o MPF combatido determinou um prazo certo e  definido para o atendimento da  intimação, o que pode ser  facilmente comprovado através da  análise do Processo Administrativo e dos documentos ora juntados;  ­  que,  assim,  não  pode  agora  o  agente  fiscalizador  autuar  o  impugnante,  aplicando­lhe sanções, alegando que expirou o prazo para o mesmo prestar os esclarecimentos  solicitados;  ­ que vale ressaltar ainda que referido Mandado de Procedimento Fiscal não  preenche  os  requisitos  e  formalidades  necessários  à  sua  expedição,  visto  tratar­se  de  procedimento fiscal complementar, sem nunca ter sido dado conhecimento ao impugnante do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Originário,  como  determina  o  artigo  4°  c/c  artigo  10  da  citada  Portaria  (SRF  3007/01),  a  qual  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;  ­  que  cumpre  ressaltar  ainda  que  as  Prorrogações  dos  Mandados  de  Procedimento Fiscal foram feitas de forma errônea e irregular, quando o prazo de validade dos  mesmos  já  havia  sido  expirado.  Vejamos  cronologicamente  as  datas  de  recebimento,  pelo  impugnante,  dos  documentos  dando  ciência  dos  Termos  de  Inicio  de  Fiscalização  e  das  Prorrogações (docs. 68 a 75);  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­  que  a  validade  administrativa  e  a  eficácia  jurídica  do  procedimento  fiscal  que  efetua  levantamentos  contábeis­fiscais,  está  condicionada  ao  Fiscal  que  procede  a  esses  trabalhos  técnico­contábeis,  ser  habilitado  como  Contador,  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade ­ CRC­SP, na data da prática desses atos (Decreto­Lei Federal n° 9.295/46, arts.  10.12.25, letra "c" e 26; Lei n° 6.385/76, art. 26 e §§; CF/88, arts. 50 , XIII e 22, XVI);  ­  que,  no  presente  caso,  não  está  comprovado  no  Auto  de  Infração,  se  os  trabalhos que culminaram com a apuração de um suposto crédito  tributário,  foram  efetuados  por profissional legalmente habilitado (Contador legalmente registrado no Conselho Regional  de Contadoria ­ CRC);  ­  que  se  os  autuantes  não  forem  legalmente  habilitados  ao  exercício  da  profissão  de  contador,  seus  trabalhos  consubstanciados  nos  quadros  demonstrativos  que  acompanharam o AIIM, são inválidos e ineficazes, levando o próprio lançamento A. nulidade,  porque a matéria fática que embasa a constituição do crédito tributário foi obtida por meio de  trabalhos  profissionais,  privativos  de  profissão  já  regulamentada  por  lei  federal;  e  se  os  autuantes não estiverem habilitados a esses trabalhos, o AIIM rui por terra (CF/88, art. 50 , II,  XIII; CTN, arts. 141, 142 e § único e 144), pela incapacidade técnico­legal do agente;  ­  que  verificamos  que  o  impugnante  possui  rendimento  isento  e  não­ tributável  no  montante  de  R$  15.477,41  (quinze  mil  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  para  o  ano  calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  oriundos,  basicamente, de lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor, que não foram levados  em consideração quando da lavratura do AIIM;  ­ que há no presente Auto de  Infração a existência de valores que  já  foram  tributados na fonte pagadora no montante de R$ 32.505,84 (trinta e dois mil quinhentos e cinco  reais e oitenta e quatro centavos), oriundos de rendimentos em aplicações financeiras no valor  de R$ 12.714,96 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) e prêmios em  corrida de cavalos no valor de R$ 19.790,88 (dezenove mil setecentos e noventa reais e oitenta  e  oito  centavos)  ­  (doc.  30),  que  não  foram  deduzidos  do  suposto  débito  apontado  pela  Administração fazendária no Auto de Infração lavrado;  ­  que  se  saliente  ainda  que  a  origem  dos  valores  das  movimentações  financeiras efetuadas pelo Impugnante, que serviram de base para o citado Termo de Inicio de  Fiscalização  e  culminaram  no  presente  Auto  de  Infração,  foram  feitas  em  razão  de  o  impugnante trabalhar licitamente com operações de compra e venda de ações;  ­ que, desta feita, valores creditados e debitados em sua conta corrente, não  traduzem efetivamente aumento patrimonial (base de cálculo do imposto de Renda) tendo em  vista, tratar­se de compra e venda de ações, as quais nem sempre implicam em ganho/aumento  de capital, conforme se depreende da apuração de ganhos ou perdas (Renda Variável) constante  da  declaração  retificadora  (Doc.  81  a  86),  efetuada  pelo  Impugnante  através  de  Notas  de  Corretagem. (Docs. nºs 31 a 67);  ­  que,  desta  feita,  vislumbramos  claramente  que  o  imposto  apurado  como  devido  no  AIIM  não  existe,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  do  impugnante  não  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  ora  cobrado,  vez  que  não  representou  acréscimo  patrimonial  ou mesmo  obtenção  de  renda  tributável,  sendo  que  o  impugnante  não  pode  ser  considerado devedor de imposto seja a que titulo for;  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que o uso da taxa SELIC se faz incompatível com o ordenamento jurídico  pátrio,  tanto  relativamente a  juros moratórios,  como compensatórios  (na  absurda hipótese de  que possam desta forma incidir sobre tributos);  ­ que em que pese a  legislação ordinária que a  instituiu  tratá­la como  juros  moratórios, em verdade  isto não acontece, constituindo o fenômeno monetário do pagamento  pelo  uso  do  dinheiro. Quando  o  fisco  utiliza  tal  instrumento  para  o  pagamento  dos  tributos  vencidos, está ferindo os mandamentos do artigo 161, em seu parágrafo 1 0 , e do artigo 192,  parágrafo 3° da Constituição Federal;  ­  que  uma  vez  que  a  capacidade  contributiva  que  visa  o  legislador  constitucional,  no  §  1°  do  artigo  145,  consubstancia­se  na  capacidade  econômica  do  contribuinte,  e sabendo­se que a multa, quando cobrada simplesmente em  relação à mora do  devedor,  provém  da  impontualidade  no  pagamento  do  tributo,  o  Poder Tributante,  diante  de  tudo  o  que  já  fora  resumido,  excede  o  seu  direito  de  se  recuperar  do  atraso  do  devedor­ contribuinte,  uma  vez  que,  pelo  pagamento  dos  juros  e  da  correção  monetária,  já  foram  satisfeitas  as  parcelas  devidas,  tanto  em  relação  à  perda  do  valor  da  moeda  (correção  monetária), quanto da remuneração do valor que se deixou de receber num determinado lapso  de tempo (juros);   ­ que como conseqüência, a multa cobrada excederia a capacidade econômica  do contribuinte.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  ­ CE,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  alega  a  defesa  que  o  MPF  teria  deixado  de  fixar  prazo  para  o  cumprimento  da  solicitação  nele  contida,  não  preencheria  os  requisitos  e  formalidades  necessários à sua expedição, e que as prorrogações nele contidas foram feitas de forma errônea  e irregular, cada uma após o vencimento do MPF que lhe antecedia, tornando­os nulos de pleno  direito;  ­ que se consultando pela internet as  informações relativas ao procedimento  fiscal  realizado,  conforme  instruções  contidas  no MPF,de  f1S:,01,  constata­se  (fls.  231)  que  não houve qualquer descontinuidade relativa ao MPF e suas prorrogações. De se destacar que  tais informações estavam à disposição do sujeito passivo à época do procedimento fiscal;  ­  que,  portanto,  havendo  disposição  legal  expressa  estabelecendo  a  possibilidade  de  prorrogação  do  prazo  do  MPF  original,  e  constatado  não  ter  havido  descontinuidade na validade do MPF, não há como prosperar o argumento,da defesa de que a  ação fiscal seria nula de pleno direito por descontinuidade de validade do procedimento fiscal;  ­  que,  cabe  ainda  lembrar  que  o  MPF  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal. Não atinge a competência  impositiva dos seus Auditores  Fiscais;  ­ que a não­observância  ­ na  instauração ou na amplitude do MPF ­ poderá  ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     8 autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência  só  ficará  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou;  ­ que a defesa alega que o auditor­fiscal que procedeu ao  levantamento que  resultou na  lavratura dos autos de  infração ora discutidos deveria ser habilitado no Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC)  para  que  seu  trabalho  pudesse  ser  reconhecido  como  legalmente válido. Todavia, não se pode acolher tal alegação;  ­ que a incompetência da autoridade lançadora é matéria tão relevante que o  Decreto  n°  70.235/1972,  no  seu  artigo  59,  previu  expressamente  a  nulidade  do  lançamento  constituído por autoridade não revestida dos poderes para execução de tal ato;  ­ que advêm da lei os poderes conferidos a determinado agente para agir em  nome do Estado, constituindo de oficio o crédito  tributário. Note­se que esse agente atua em  nome  do  Estado,  e,  portanto,  na  abordagem  da  presente  questão  é  irrelevante  a  situação  particular  da  autoridade  lançadora.  Destarte,  não  importa  se  ela  é  ou  não  habilitada  para  proceder  a  trabalhos  de  auditoria,  em  conformidade  com  os  critérios  do  CRC,  pois  existe  legislação especifica a disciplinar o assunto;  ­  que,  sem  dúvida,  a  Constituição  Federal  reservou  o  exercício  de  determinadas profissões ao cumprimento de alguns requisitos conforme determinação legal. Da  mesma  forma,  o  artigo  50  da  Carta  Magna  confere  liberdade  ao  exercício  profissional  respeitado os limites da lei;  ­ que a lei atribuiu aos contadores habilitados no CRC o direito de elaborar a  escrituração  contábil,  mas  esta  mesma  norma  não  lhes  conferiu  o  poder  de  efetuar  o  lançamento  de  tributos,  porquanto  tal  tarefa  foi  atribuída  a  outra  profissão,  qual  seja,  ao  servidor público  legalmente  investido no  cargo de Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional,  hoje  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil;  ­ que se para efetuar seu  trabalho o auditor­fiscal se vale de conhecimentos  necessários  aos  contadores  habilitados  no  CRC,  isso  não  implica  que  se  possa  confundir  a  atividade  de  um  com  a  do  outro.  Jamais  se  poderia  admitir  que  um  auditor­fiscal  pudesse  elaborar  a  escrituração  fiscal  de  uma  empresa,  pois  sua  habilitação  para  analisar  a  escrita  comercial está vinculada ao cargo que exerce. Se assim não fosse, um auditor­fiscal aposentado  poderia executar os mesmos trabalhos de um contador registrado no CRC, o que lhe é vedado;  ­  que  o  contribuinte,  em  sua  impugnação  argúi  que  teria  havido  cobrança  indevida de rendimentos isentos e não­tributáveis, no valor de R$ 15.477,41, relativos a lucro  na  alienação  de  bens/direitos  de  pequeno  valor  ocorrida  no  ano­calendário  em  análise.  Ademais,  teria  havido  a  inclusão  no  auto  de  infração  de  valores  já  tributados  na  fonte  pagadora,  no  valor  de  R$  32.505,84,  oriundos  de  aplicações  financeiras  (R$  12.714,96)  e  prêmios em corrida de cavalos (R$ 19.790,88), conforme documento de fls. 159;  ­ que, ocorre, entretanto, que, conforme comentado alhures, ao contribuinte é  atribuído o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. O que  se vê nos autos, porém, é que a defesa não consegue relacionar os rendimentos que alega ter  recebido  no  período  em  análise  com  os  depósitos  bancários  levantados  no  auto  de  infração.  Dessa forma, não se vislumbra outra saída a não ser considerar não comprovada a origem dos  recursos pleiteada nesse tópico;  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que, ademais, quanto ao argumento de que o levantamento fiscal, com base  nos  depósitos  bancários,  não  comprovaria  a  existência  do  fato  gerador  do  imposto,  não  é  demais repisar que a ocorrência do fato gerador, advém, no presente caso, da presunção legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/0?6.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  legalmente  atribuída a ocorrência de omissão de rendimentos à  tributação. Fica o contribuinte,  repita­se,  incumbido do ônus de provar  a  irrealidade d”  imputações  feitas,  já que  a  referida presunção  legal tem o poder de inverter o ônus da prova;  ­  que  sobre  uma  suposta  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  como juros de mora cabe lembrar, conforme já visto alhures, que os mecanismos de controle da  constitucionalidade  regulados  pela  Carta  Magna  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar­se sobre a validade  da lei, regularmente editada;  ­ que, destarte, estando a cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa da  Selic  expressamente  estabelecidas  por  lei,  não  há  porque  desconsiderar  a  sua  cobrança  na  situação  sob  exame. Não  deve,  pois,  prosperar  os  argumentos  expendidos  pela  defesa  nesse  sentido;  ­  que  não merece  acolhida  o  argumento  da  autuada  de  que  a  aplicação  da  multa de 75%, não  teria  amparo  legitimo e  caracterizaria  confisco. A multa  em questão  está  legalmente inserida no ordenamento jurídico Pátrio (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e somente é  devida pelos contribuintes que não cumprem a obrigação tributária nos termos da referida lei.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADES.  O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que  o criou, é mero  instrumento de controle Administrativo. A não­ observância  ­  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  ­  poderá,  quando muito, ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá  fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais  na concreção plena de suas atividades legalmente estabelecidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO DE TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  COMPETÊNCIA DO AFRF PARA LAVRATURA DE AUTO DE  INFRAÇÃO.  A  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  é  prevista  em  lei  e  de  competência  exclusiva  da  autoridade  tributária, à qual foram conferidos poderes para analisar a escrita  contábil sem que fosse necessário estar revestido da qualifica cão  de contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     10 SIGILO  BANCÁRIO.  LC  105/201.  USO  DE  DADOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  PELAS  AUTORIDADES  FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  9.311/1996  ampliou  as  hipóteses  de  prestação  de  informações  bancárias  (até  então  restritas  ­  art.  38  da  Lei  4.595/64;  art.  197,  II,  do  CTN;  art.  8°  da  Lei  8.021/1990),  permitindo  sua  utilização  pelo  Fisco  para  fins  de  tributação,  fiscalização  e  arrecadação  da  CPMF  (art.  11),  bem  como  para  instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer  outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01).  2.  Também  a  Lei  Complementar  105/2001,  ao  estabelecer  normas  gerais  sobre  o  dever  de  sigilo  bancário,  permitiu,  sob  certas  condições,  o  acesso  e  utilização,  pelas  autoridades  da  administração  tributária,  a  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e aplicações financeiras (arts. 5° e 6°).  3.  a  exegese  do  art.  144,  §  1°  do  Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento de dados referentes arrecadação da CPMF para fins  de  constituição  de  crédito­relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade  da  aplicação  dos  artigos  6°  da  Lei  Complementar  105/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados diplomas legais.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  idecisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas comprovando  a  alegação  de  que  os  depósitos  eram  constituídos  de  recursos  pertencentes a terceiros ou que meramente transitaram pela conta  corrente,  elide  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  regularmente  estabelecida  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS NÃO APRESENTADAS.  Quem não prova o que afirma não pode pretender ser tida como  verdade a  existência do  fato  alegado, para,  fundamento de uma  solução que atenda o pedido feito.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  23/11/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  252/253,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 6          11 tempo hábil (20/12/2007), o recurso voluntário de fls. 258/277, sem instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     12 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se,  ainda,  que  houve  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário, conforme a decisão judicial de fls. 10/12.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas contas bancárias no ano­calendário questionado.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo  inicialmente  as  preliminares  de  nulidades do lançamento e, no mérito, tece considerações sobre a impossibilidade de se tributar  por  mera  presunção,  já  que  entende  que  o  lançamento  efetuados  sobre  depósitos  bancários  devem demonstrar o  acréscimo patrimonial,  bem  como  somente  com um  trabalho de perícia  realizado através de um contador inscrito Conselho de Contabilidade é que se poderia chegar a  uma conclusão sobre os depósitos bancários questionados. Por fim solicita a realização de uma  perícia.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  as  preliminares suscitada pelo suplicante e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  prevê  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamentos  tributários  por  presunção de omissão de  rendimentos,  tendo por base os depósitos bancários de origem não  comprovada.   Quanto à preliminar de nulidade do  lançamento sob o entendimento de que  houve  irregularidade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  de  se  dizer  que, como visto no relatório o suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF fora expedido de forma irregular já que não  tomou  conhecimento  das  mudanças  efetuadas  no  MPF  (expedição  de  novo  MPF  sem  a  comunicação específica de sua existência).   Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 7          13 Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições  administrados pela União encontra­se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de  1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947.  O cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi criado pelo Decreto­lei n°  2.225,  de  1985,  que  por  sua vez  substituiu  o  anterior  de  Fiscal  de Tributos Federais, Grupo  TAF­601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu  diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei nº 10.593, de  2002, in verbis:   Art.  6°  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados:  I – em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou  seja,  extrair  o  poder  de  investigação  fiscal  da  autoridade  competente  para  esse  fim.  O  poder/dever do Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi  atribuído pelo Decreto­lei  n°  2.225, de  1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do  CTN.  Como  visto,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  receita  Federal  e  não  pode  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  estabelecida por força de lei.  Assim, estando o Auditor­Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo  formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais.  Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste  Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     14 que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento .”  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 8          15 fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  do  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas; falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF válido à época da lavratura do auto  ou a indicação de qualquer matéria a ser analisada e/ou a falta de comunicação específica da  expedição  do MPF  pela  autoridade  administrativa,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura  dos autos de  infração não advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF,  mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação.  Assim,  não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  elaborado  por  servidor  competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento  fiscal;  ou  porque  do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  só  foi  dado  ciência  no  dia  da  lavratura  do Auto  de  Infração;  ou  porque  o Mandado  foi  transformado  de  procedimento  de  diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor­Fiscal que iniciou o  procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever  de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não  contraria  o  disposto  na  Portaria  SRF  de  nº  1.265,  de  1999  e  suas  edições  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar  do  auto  de  infração  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  aqueles  estão  previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é  necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e  intimação  de  contribuintes  ou  terceiros  para  que  apresentem  documentos  ou  prestem  informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não  por norma infra legal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999  (e  portarias  posteriores),  é  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante.   Fl. 299DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     16 Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e  tampouco o lançamento dela decorrente. O  processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que  tem status de  lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRFB,  hierarquicamente inferior.  Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras  aplicáveis  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  caso  sejam  descumpridas,  cabe  ao  funcionário, autor do feito, se  for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que  jamais  provocam a nulidade do lançamento.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  incompetência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  proceder  o  exame  e  a  análise  da  escrita  contábil  e  fiscal,  é  de  se  dizer  que  a  mesma  não  procede  haja  vista  que  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  é  prevista  em  lei  e  de  competência  exclusiva  da  autoridade  tributária,  à  qual  foram  conferidos  poderes  para  analisar  a  escrita  contábil e fiscal sem que fosse necessário estar revestido da qualificação de contador inscrito  no Conselho Regional  de Contabilidade. No Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  é  matéria sumulada (Súmula CARF nº 08), razão pela qual não vejo necessidade de se alongar o  assunto.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  diligência/perícia,  só  posso  confirmar  a  negativa  da  autoridade  de  primeira  instância,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em  favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 9          17 realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são  de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação documental dos  fatos. O  recorrente  somente alega que sua declaração  reflete  a  real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.   No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu  recurso, alegando, em síntese, que  todos os depósitos bancários que  transitaram em suas  contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento não tem sustentação  legal por ter sido realizado exclusivamente sobre depósitos bancários e não restou comprovado  os sinais exteriores de riqueza.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     18 tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 10          19 Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     20 §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 11          21 investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     22 IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 12          23 bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     24 valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 13          25 possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  O  recorrente  alega,  que  teria  havido  cobrança  indevida  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  no  valor  de  R$  15.477,41,  relativos  a  lucro  na  alienação  de  bens/direitos de pequeno valor ocorrida no ano­calendário em análise. Ademais, teria havido a  inclusão  no  auto  de  infração  de  valores  já  tributados  na  fonte  pagadora,  no  valor  de  R$  32.505,84, oriundos de aplicações financeiras (R$ 12.714,96) e prêmios em corrida de cavalos  (R$ 19.790,88), conforme documento de fls. 159.  Ora,  ao  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue  relacionar  os  rendimentos  que  alega  ter  recebido  no  período  em  análise  com  os  depósitos bancários levantados no auto de infração.   Alega  o  recorrente  que  os  valores  creditados  e  debitados  em  sua  conta  corrente,  não  traduzem  efetivamente  aumento  patrimonial  (base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda) tendo em vista, tratar­se de compra e venda de ações, as quais nem sempre implicam  em ganho/aumento de capital, conforme se depreende da apuração de ganhos ou perdas (Renda  Variável) constante da declaração retificadora, efetuada pelo Impugnante através de Notas de  Corretagem.  Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     26 O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, a contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 14          27 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     28 (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000449/2003­57  Acórdão n.º 2202­01.455  S2­C2T2  Fl. 15          29 administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     30 inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir  o  pedido  de perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo Recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 314DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN

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8168355 #
Numero do processo: 11080.010247/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-001.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer do recurso voluntário tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010247/2006­10  Recurso nº  886.629   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.545  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARA LUCIA COCARO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).  Recurso não conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  do  recurso  voluntário  tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.010247/2006­10  Acórdão n.º 2202­01.545  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARA  LUCIA  COCARO  MARTINS  ,  foi  lavrada Notificação de Lançamento em 28/10/2006, fls. 12 a 14, onde exige­se a importância  de R$ 5.193,23, a titulo de restituição indevida a devolver, mais juros de mora calculados ate  outubro­2006  no  valor  de R$  3.034,92,  totalizando  o  crédito  tributário  em R$  8.228,15,  em  virtude do processamento de sua declaração, após retificação.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 01 a 04, entendendo a Notificação  de Lançamento face ao processamento de sua Declaração Retificadora, informando fazer parte  de  Ação  Coletiva  proposta  pela  AJURIS,  excluindo  do  campo  tributável  os  rendimentos  auferidos  a  titulo de "diferenças de URV",  com  liminar concedida,  suspendendo o direito de  cobrança da Receita Federal até o trânsito em julgado, o que ainda não havia ocorrido  Solicitando,  ao  final,  a  suspensão  da  Notificação  de  Lançamento  até  o  trânsito em julgado da Decisão Judicial, fl. 04.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  a  impugnação não deveria ser conhecida, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ­ CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­  A propositura pelo contribuinte de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  SÚMULA  CARF  N  1:  "Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".   Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso tempestivo,  indicando que os seu  recurso deveria ter sido conhecido pela DRJ. Segundo o recorrente:   “Pois  bem,  no  caso  concreto,  a  "decisão  judicial"  fulmina  por  completo o lançamento, pelo que não se poderia simplesmente  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 desconsiderar  a  impugnação  oferecida  pela  peticionária  e  intimá­la  a  "recolher  (...)  o(s)  débito(s)".  É  dizer,  de  modo  a  "observar o que  for determinado pela decisão judicial"  (fl. 56),  impunha­se  o  acolhimento  do  pedido  formulado  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  para  cancelar  o  lançamento  e  desconstituir integralmente a exigência formalizada.”  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.010247/2006­10  Acórdão n.º 2202­01.545  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A questão em  lide é apreciar a pertinência da decisão de primeira  instância  que não conheceu do recurso por concomitância de processo administrativo e ação judicial na  mesma matéria.  No voto condutor de sua decisão a autoridade recorrida afirmou:   Verificamos,  segundo  informações  da  própria  interessada,  que  esta possui ação judicial, segundo os documentos, fls. 01 a 11 e  17  a  25.  A  questão  já  se  encontra  sob  a  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  fato  que  torna  inútil  qualquer  pronunciamento  da  esfera  administrativa  quanto  ao  mérito  do  pleito contido na peça impugnatõria.  Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo  Poder  Judiciário,  não pode o  julgador administrativo  conhecer  do pedido, cujo mérito verse exclusivamente sobre matérias sub  judice.  Ressalte­se, no entanto, que o fato de não conhecer do pedido e  manter o crédito tributário não importa em não­reconhecimento  da decisão judicial..  A discussão do processo, com a devida vênia, para este relator, foi submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  encontra­se  impedido  de  proceder  ao  seu  exame. Acrescente­se, por pertinente, que a busca da tutela do Poder Judiciário não impede a  formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.  Nota­se ali que foi questionada a previsão  legal do fato gerador do  imposto  de renda, adotando a tese de que o referido rendimento perdeu a natureza remuneratória. Entre  outros pontos de questionamento foi também levantada a tese de que as verbas recebidas teriam  natureza indenizatória.  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio.  Sobre esse ponto aplico a súmula do CARF:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário tendo em vista  a opção pela via judicial.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10768.002001/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. Incide o artigo 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a decalração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensa-se, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no REsp nº 1.149.022/SP, em sede recursos repetitivos. Aplicação, por consequencia, do Artigo 62, § 2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. Incide o artigo 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a decalração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensa-se, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no REsp nº 1.149.022/SP, em sede recursos repetitivos. Aplicação, por consequencia, do Artigo 62, § 2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO II, de nº 13-34.247, exarado por sua 5ª Turma, por economia processual e por bem descrevdr os fatos constantes dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 01 /2 00 7- 55 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002001/2007-55 Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à Multa de Mora paga a menor, código 6337, no valor de R$ 422.166,18, referente ao pagamento em atraso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pertinente ao período de apuração 04/2004 a 06/2004 (fls.31/41), em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEF1C/RJO. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado às fls. 32. Após tomar ciência da autuação em 03/04/2007 (fls. 105), a empresa autuada apresentou a impugnação anexada às fls. 01/11 em 03/05/2007, alegando em síntese: 1. A Lei n° 10.833/2003 era omissa no que se refere à sistemática da cumulatividade do PIS e da COFINS relativamente às receitas provenientes de contratos que contivessem cláusula de reajuste. Contudo, quase um ano após a edição da norma foi editada a IN/SRF n° 468/04, determinando que a partir de primeiro reajuste de preços, as receitas dos contratas com preço pré-determinado estariam sujeitas ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS; 2. Como resultado do critério adotado pela Impugnante para apuração dos valores devidos a título das referidas contribuições, a pessoa jurídica apurou as diferenças tanto em relação às contribuições devidas sob o regime cumulativo quanto em relação às contribuições devidas sob o regime não-cumulativo tendo recolhido as diferenças apuradas acompanhadas dos juros de mora; 3. Tal quitação se fez antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o que revela que o recolhimento foi realizado em razão de denúncia espontânea, sem a inclusão da multa moratória, conforme expressamente autorizado pelo art.138 do CTN, sendo manifestamente ilegal a cobrança da multa ora impugnada; 4. Resta claro que nenhum tipo de penalidade pode ser imposta ao contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia sua suposta dívida, quitando-a; 5. Neste sentido pronunciam-se nossos melhores juristas, como Hugo de Brito Machado, Bernardo Ribeiro de Moraes e Sacha Calmon Navarro Coelho; 6. O E.Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Conselho de Contribuintes vem repelindo a exigência da multa moratória no caso de denúncia espontânea; 7. Não fossem tais razões suficientes para afastar a incidência da multa de mora, cabe esclarecer que, na espécie, a Lei n° 10.833/2003 não esclarecia se as receitas provenientes de contratos que contivessem cláusula de reajuste permaneceriam ou não submetidas à sistemática cumulativa das contribuições; 8. Ocorre que quase um ano após a edição da Lei n° 10.833/2003, a Impugnante foi surpreendida pela edição da Instrução Normativa/SRF n" 468/2004 9. Por todo o exposto, a Impugnante requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração, por força da evidente ilegalidade na cobrança da multa de mora em questão. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002001/2007-55 Junto com a petição impugnatória, o contribuinte carreou aos autos Ata da Reunião do Conselho de Administração e DARF referente ao pagamento da contribuição. 2. Analisando tais razões de defesa, assim a DRJ/RJ2 ementou seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, aplica-se apenas às multas de lançamento de ofício, de caráter punitivo, não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação tributária fora do prazo legal. SENTENÇA JUDICIAL Não sendo parte nos litígios objetos de ações judiciais, o sujeito^passivo não pode usufruir dos efeitos de sentenças prolatadas, que só possuem efeitos inter partes e não erga omnes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a impugnante apresenta recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos apresentados na impugnação, pugna pela não aplicação da multa de mora, por força de sua denúncia espontânea, arrimando-se em artigo doutrinário para amparar sua pretensão. 4. Assim me vieram os presentes autos distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Como bem delineado no voto, o Ilustre Julgador da DRJ/RJ2 Ricardo Thadeu Bogado Carreteiro, delimitou assim a lide a ser solucionada nestes autos : Quanto ao ponto suscitado pelo contribuinte em sua exordial, deduz-se que a matéria controvertida é uma questão puramente de direito, referente ao sentido e alcance do dispositivo legal citado, abaixo reproduzido: CTN - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002001/2007-55 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Trata-se do problema da qualificação jurídica da multa de mora, isto é, se esta deve ser compreendida na classe das penalidades administrativo-tributarias para o fim de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 138, do CTN, ou se trata de multa compensatória, fora do âmbito de aplicação da norma em exame. 6. Adoto, como razões de decidir, e com a devida vênia do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, o seus dizeres no voto constante do Acórdão nº 3301-006.117, desta Turma de Julgamento, por concordar plenamente com seu posicionamento. (...) Antes do temo de início de fiscalização, conforme art. 196 do CTN, o contribuinte pode vir espontaneamente para declarar um montante de tributo devido e não declarado no momento previsto em legislação, constituindo este crédito tributário com o acompanhamento do montante do tributo e juros de mora, mas dispensado das penalidades, nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN. Caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ,aplicável para os casos em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, mas já declarado em obrigação acessória constitutiva do crédito tributário. O pagamento intempestivo, neste caso, não enseja a denúncia espontânea, sob pena de se deixar ao arbítrio do sujeito passivo o melhor momento para o recolhimento. Este entendimento, inclusive, resta sumulado no STJ, como se percebe do enunciado nº 360: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Ocorre que não é esse o caso dos autos. Percebe-se do auto de infração, bem como da r. decisão guerreada, que a única justificativa para a presente cobrança é a de que a denúncia espontânea não inclui a remissão da multa de mora. Não há controvérsias de que o caso presente se trata de um caso de denúncia espontânea, informando-se e pagando-se um tributo antes não informado ao Fisco, mas reconhecendo o direito de dispensa de pagamento apenas da multa de ofício. A divergência do Fisco reside, unicamente, no argumento de que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, já que a multa de mora não teria natureza punitiva. Entretanto, tal entendimento não merece prevalecer e, portanto, a r. decisão recorrida, pautada apenas nesta razão, deve ser reformada. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002001/2007-55 É que o CTN não fez diferença entre multas de mora e multa de ofício, possuindo ambas natureza punitiva. A prevalecer o entendimento de que a denúncia espontânea só serve para afastar a multa de ofício torna letra morta o art. 138 do CTN, na medida em que este instituto só merece guarida se o contribuinte se antecipa e declara um tributo ainda não constituído, com seu recolhimento, antes do início da fiscalização. Sabe-se que a multa de ofício só é aplicada após um procedimento de fiscalização em que se realiza um lançamento de ofício. Logo, se multa de ofício só é aplicada em auto de infração e a denúncia espontânea só tem cabimento se o contribuinte age antes do início da própria fiscalização, entender que a denúncia espontânea somente afasta a multa de ofício é uma contradição insuperável. Ademais, já é entendimento consolidado no STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos, ao qual este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve respeitar, de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Em seu voto, o Relator Ministro Luiz Fux deixou consignado que as multas de mora são também multa punitivas: Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (os grifos não constam do original) Este Egrégio Conselho, destarte, também vem decidindo desta forma: TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002001/2007-55 O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (CARF. 1ª Seção. Acórdão nº 1201002.230. Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Sessão de 11/06/2018) No entanto, como já afirmado, não se fala em afastamento da multa de mora, ou melhor, não se fala nem mesmo de denúncia espontânea, nas situações em que o contribuinte já havia declarado seus débitos, constituindo o crédito tributário, mas recolheu a destempo. (...) A própria Procuradoria da Fazenda Nacional em razão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, assinada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, já se manifestou que não há mais interesse em apresentar qualquer tipo de recurso ou defesa em relação ao tema: ATO DECLARATÓRIO N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro CampbellMarques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins. Assim, como desde o início se afirmou, tanto a Recorrente quanto a autoridade julgadora, que se tratava de denúncia espontânea na qual a única divergência era saber se multa de mora também é dispensada do pagamento, tendo em vista ainda a constatação de que este recolhimento se refere à débito de IOF que ainda não havia sido declarado, deve-se afastar a autuação. 7. No caso presente, verifica-se que a DCTF fora entregue em 19/05/2006 (fls. 47 dos autos digitais) e os recolhimentos ocorreram em 06/05/2005 (fls. 50/54 dos autos digitais) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002001/2007-55 Portanto, trata-se o caso de uma típica denúncia espontânea, cujos efeitos é a impossibilidade de cobrança de multas de ofício e de mora. Conclusão 8. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário para dar provimento, reconhecendo a aplicação da denúncia espontânea para afastar a incidência de multa de mora, por ter natureza punitiva. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.722193/2015-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 93 /2 01 5- 48 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722193/2015-48 Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722193/2015-48 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722193/2015-48 Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722193/2015-48 Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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