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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 16327.720236/2014-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.
Numero da decisão: 9303-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 36 /2 01 4- 27 Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.224, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 2.261/2.277). Do Auto de Infração O processo versa sobre lançamento de PIS/Pasep, regime cumulativo, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 10/2009 e 12/2010. A Fiscalização verificou que a Contribuinte apurou as contribuições para o PIS com a exclusão de Receitas Financeiras oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas”. No relatório, o Fisco entende que esses valores devem compor o faturamento, por se tratar de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa. Argumenta que, no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73/66, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada e inconformada, apresentou a Impugnação na qual contesta o lançamento, aduzindo em síntese que: (i) inocorrência de fato gerador do PIS no auferimento das receitas financeiras autuadas, por não integrarem o seu faturamento, tampouco decorrerem da atividade típica da Recorrente, não obstante se tratarem de Investimentos Compulsórios; (ii) do descabimento do alargamento da base de cálculo do PIS, por violar a Lei nº 9.718/98 em sua redação vigente à época dos fatos, com o seu art. 3º, §1º, já revogado pela Lei nº 11.941/09, contrariando o conceito de faturamento vigente aos PA de 10/2009 a 12/2010, para fins de incidência do PIS; e (iii) subsidiariamente, pela inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Procedida a análise, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR, conforme decisão nº 06-55.646, de 28/09/2016, negou provimento à impugnação, para considerar procedente o lançamento fiscal, uma vez que as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, compõem a base de cálculo do PIS no regime cumulativo. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão de primeira instância, o Contribuinte em 02/12/2016, ingressou com o Recurso Voluntário, solicitando a improcedência do lançamento, sob os seguintes argumentos: - que após a decretação da inconstitucionalidade pelo STF do §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o próprio legislador houve por bem extirpar tal dispositivo do ordenamento legal, o que fez por meio da Lei nº 11.941/09, afastando qualquer dúvida acerca da Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 correta compreensão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, deixando clara sua delimitação sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços; - sob a legislação vigente à época dos fatos autuados (10/2009 a 12/2010), não havia qualquer previsão legal, tampouco interpretação jurisprudencial que acolhesse a pretensão fiscal em debate, no sentido de que a base de cálculo do PIS/Cofins não se limitaria à receita da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, mas também incluiria receitas de "atividades típicas" empresariais; - somente com o advento da MP nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou-se o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar que o faturamento compreenderia a receita bruta de que trata o art. 12 do D L nº 1.598, de 1977; - para se caracterizar como empresarial, determinada atividade deve ter, necessariamente, o propósito de entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a terceiros. No caso, trata-se da cobertura que oferece aos seus clientes contra eventuais danos decorrentes de eventos futuros e incertos, mediante o pagamento do chamado prêmio pelos segurados, que é a única receita que aufere como "contraprestação" por sua atividade empresarial; - as receitas financeiras decorrentes de Investimentos Compulsórios não possuem natureza operacional; remuneram o capital e não suposta atividade empresarial típica da Recorrente. - solicita o cancelamento da multa punitiva, haja vista que os pretensos débitos de PIS encontram-se com sua exigibilidade suspensa em função de decisão favorável obtida nos autos do MS/PIS, nos temos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63 da Lei nº 9.430 /96; - a aplicação de juros de mora sobre a multa carece de base legal, conforme os arts. 113,139 e 161, do CTN, não havendo previsão à cobrança de juros de mora sobre multa. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-005.224, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: - que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718, de 1998, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estejam sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, quando estejam compreendidas no conceito de faturamento; - que o faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo. Esse entendimento é independente do fato de que a Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para fazer constar expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; - no caso, tratando de uma empresa de seguros, não existe controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto lei nº 73, de 1966. De Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima delineado, afigura-se correto o entendimento esposado pela fiscalização. Assim, integram a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto Lei nº 73, de 1966. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. - quanto a Multa de Ofício lançada, o procedimento fiscal iniciou-se em 18/02/2013, como demonstra a ciência da contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 01 (fls. 04/05), de forma que, de pronto, sem analisar a abrangência das decisões no caso concreto, não restou atendido o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em exoneração da multa de ofício; - não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais com o CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria já sumulada neste CARF (Súmula CARF nº 4 e 5). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.224 em 19/04/2018, o Contribuinte em 16/08/2018, interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão quanto às seguintes matérias (fls. 2.286/2.332): (i)- improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras; (ii)- improcedência do lançamento dada a não inclusão das receitas financeiras auferidas por sociedade seguradora na base de cálculo do PIS e da Cofins; (iii)- descabimento da multa punitiva diante da suspensão da exigibilidade dos pretensos débitos de PIS/Cofins; e (iv)- descabimento de juros de mora sobre multa de ofício. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas, os seguintes Acórdãos, por matérias: - referente ao item (i) – Acórdão nº 3302-003.041 e 3401-002.708; - referente ao item (ii) – Acórdão nº 3302-001.875; - referente ao item (iii) – Acórdão nº 9303-003.859 e 3403-003.510, e - referente ao item (iv) – Acórdão nº 9202-002.600 e 9101-000.722. Quanto à improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar que as receitas de Investimentos Compulsórios auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da empresa, ao passo que, no acórdão recorrido, o Colegiado partiu do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Após análise do recurso e com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento Diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras” (fls. 2.478/2.488). Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.224, do Recurso Especial do Contribuinte e de sua análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional manifestou nos autos conforme contrarrazões de fls. 2.496/2,511, apresentando os seguintes argumentos, para que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Especial: - que o anexo I da IN SRF 247/2002, discrimina a base de cálculo do PIS e da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, sendo classificadas como receitas operacionais as rendas de arrendamento mercantil, rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez, rendas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, rendas de prestação de serviços, rendas de participações e outras receitas operacionais; - cita o julgamento do RE n. 346.084, iniciado em 12/12/2002, do relator originário Ministro Ilmar Galvão, recordando a jurisprudência da Corte nos RREE ns. 150.755 e 150.764 e na ADC nº 1; que para o deslinde dessa controvérsia, é imprescindível a análise do voto do Ministro Peluso, externado em todos os referidos recursos extraordinários; para o Ministro, todo ingresso oriundo da atividade típica - do objeto social - da empresa é faturamento, sujeita, portanto, à incidência da COFINS/PIS. E conclui afirmando que, “(...) Portanto, no âmbito tributário, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais discriminadas no Anexo I da IN SRF 247/2002 constituem receitas decorrentes das operações típicas e usuais da empresa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Contribuinte em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras”, no caso de empresas seguradoras, especificamente no que tange às aplicações das reservas técnicas. Em síntese busca-se aqui discutir a incidência de PIS sobre receitas financeiras obtidas por seguradoras, face à decretação da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 9.718/98. Vale dizer que o que está em discussão não é o quantum que servirá de base para a tributação, mas quais seriam as receitas auferidas que se enquadrariam no aspecto material da hipótese de incidência (faturamento). Verifica-se, nos autos, que a Fiscalização constatou que a contribuinte apurou as contribuições para o PIS com exclusão das suas receitas financeiras. Entende que tais receitas oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratarem de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa seguradora. Afirma que no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73, de 1966, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Explica que os arts. 28, 29 e 84 do referido Decreto obrigam as sociedades seguradoras a constituir “reservas técnicas, fundos especiais e provisões” para garantia de suas obrigações contratuais. Por outro lado, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar em seu recurso que as receitas de Investimentos Compulsórios (“reservas técnicas”), auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da seguradora. O acórdão recorrido, parte do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a entidades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Em seu recurso, a Recorrente rejeita essa tese, afirmando que a equiparação não teria os efeitos defendidos pelo Fisco, razão pela qual não seria possível exigir PIS sobre tais receitas. No recurso especial, a Contribuinte informa que, “(...) dentre as receitas financeiras, destacam-se aquelas oriundas da aplicação, no mercado financeiro, de recursos destinados à garantia de suas obrigações junto aos segurados, notadamente o pagamento da indenização em decorrência de sinistros. Esses recursos são segregados contabilmente mediante a constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sendo obrigatória a sua aplicação no mercado financeiro de modo a garantir sua adequada remuneração, segurança e liquidez, nos termos do art. 29 e do art. 84, ambos do Decreto-lei n° 73/66 (no conjunto, "Ativos Garantidores" ou "Investimentos Compulsórios"). Pois bem. No mérito, entendo absolutamente correta a tese encartada pelo Acórdão recorrido. Entendo que a atividade de uma seguradora não possa ser considerada, simplesmente, como recebimento de valores, relativamente ao prêmio, pela apólice de seguros vendida, e pagamento de valores, pela indenização de sinistro. Com efeito, a atividade fim de uma seguradora é garantir a manutenção do valor do patrimônio de terceiros por um período de tempo. Ora, sem a aplicação financeira do valor do prêmio, não é possível manter essa atividade. Portanto, nessa perspectiva, a aplicação financeira é inerente à atividade fim da entidade. Situação totalmente diferente é a de uma empresa comercial, que pode comprar e vender mercadorias, sem a necessidade de realizar qualquer aplicação financeira para isso. Ressalto que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma do CARF. Nesse sentido, no mesmo sentido decidido nos Acórdãos nº 9303-006.234 e 9303-006.235, faço referência ao acórdão CSRF n° 9303-006.236, de 24/01/2018 (PAF nº 16682.721131/2013-65), da relatoria do então conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 “(...) A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a sua receita operacional. Note-se que, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS (§1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos ministros que participaram do julgamento indicaram - e não como obiter dictum - o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido. Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (Grifei). E, concluindo, asseverou: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe da r interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (Grifei) Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional: A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim redigido - parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei: Art.22 [...] § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações etc. (Grifei). E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social - a receita operacional. Pois bem. No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora. As razões do nosso convencimento estão bem delineadas, em poucas linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I- de renda fixa; II- de renda variável; III - de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original) Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 0008712652015403610-0, e-DJF-3 Judicial 1 - DATA:01/04/2016). (,,,)”. Por fim e não menos importante, vale ressaltar que MP nº 1.807, de 1999, autorizou expressamente a exclusão dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de “reservas técnicas” da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas seguradoras (privadas). Mais adiante, a MP nº 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000, revogou essa disposição legal. Desta forma, de fato, naquele intervalo restou caracterizado a não tributação das contribuições sobre as receitas decorrentes das aplicações nas denominadas “reservas técnicas”. Tendo havido tal revogação no ano de 2000 (bem antes da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo STF), restou clara a opção legal que definiu por tributar tais receitas, de maneira que os rendimentos auferidos em investimentos - decorrentes de seus investimentos compulsórios - realizados em aplicações financeiras, devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720236/2014-27 observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Conclusão Ante o exposto, com essas considerações, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.003361/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, vez que a partir deles firmou a sua convicção, expondo as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas. O julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NORMA GERAL ANTIELISIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. EFICÁCIA. A norma geral antielisiva consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN deve ser interpretada no sentido da sua eficácia, vez que esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a CF/88, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com a reprovabilidade social ao abuso de formas jurídicas de direito privado. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma nacional,imediatamente aplicável aos entes federativos que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, que, no caso da União Federal, consubstancia-se no Decreton.70.235/72,recepcionadopelaCF/88 com força de lei ordinária. A exigência de regulamentação, mediante procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN, in fine, encontra-se suprida pelo Decreto n. 70.235/1972. TERCEIRIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a incidência de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, mediante dissimulação com utilização de empresa terceirizada, optante por regime de tributação favorecido (SIMPLES) e caracterizada a ausência de propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, com espeque no art. 116, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). PROCEDÊNCIA. Caracterizada a materialização da hipótese de incidência de contribuições sociais previdenciárias devidas a Terceiros e Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), previstas nas respectivas legislações específicas, resta procedente o lançamento de ofício mediante Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-008.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, vez que a partir deles firmou a sua convicção, expondo as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas. O julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NORMA GERAL ANTIELISIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. EFICÁCIA. A norma geral antielisiva consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN deve ser interpretada no sentido da sua eficácia, vez que esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a CF/88, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com a reprovabilidade social ao abuso de formas jurídicas de direito privado. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma nacional,imediatamente aplicável aos entes federativos que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, que, no caso da União Federal, consubstancia-se no Decreton.70.235/72,recepcionadopelaCF/88 com força de lei ordinária. A exigência de regulamentação, mediante procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN, in fine, encontra-se suprida pelo Decreto n. 70.235/1972. TERCEIRIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 33 61 /2 00 8- 11 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a incidência de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, mediante dissimulação com utilização de empresa terceirizada, optante por regime de tributação favorecido (SIMPLES) e caracterizada a ausência de propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, com espeque no art. 116, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). PROCEDÊNCIA. Caracterizada a materialização da hipótese de incidência de contribuições sociais previdenciárias devidas a Terceiros e Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), previstas nas respectivas legislações específicas, resta procedente o lançamento de ofício mediante Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 29/01/2009 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.024.162-2 - no valor total de R$ 86.097,62 – Competências 01/2004 a 12/2004 – com fulcro nas contribuições devidas Terceiros e Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), conforme discriminado no relatório fiscal. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 22/03/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/04/2010, alegando, em sede de preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, e virtude de cerceamento de defesa, e, no mérito, existência de propósito negocial e inexistência de simulação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$86.097,62, relativo ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, consolidado em 21/01/2009, referente às contribuições devidas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, conforme descrito no Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais — AIOP — DEBCAD n°37.024.162-2, às fls.20 a 32. De acordo com o aludido Relatório, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda CNPJ 03.952.831/0001-51 e filial 03.952.831/0002-32, caracterizados, para fins previdenciários. corno empregados da empresa Indústria Mineira de Fraldas Ltda CNPJ 18.309.666/0001-91, face aos fatos constatados pela fiscalização e relatados, às fls.21 a 33. Ainda de acordo o Relatório, as remunerações estão discriminadas em folhas de pagamento e GFIP, cujos valores estão indicados no relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, e que as planilhas I e II, em anexo, relacionam por competência todos os segurados empregados e contribuintes individuais da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil — matriz e filial e os respectivos salários de contribuição. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n ° 0610700.2008.00347 e Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls.93/95, tendo a documentação sido solicitada através do referido Termo O sujeito passivo teve ciência do lançamento, por via postal, em 29 de janeiro de 2009, conforme Aviso de Recebimento — AR juntado às fis.98V, e consoante protocolo às fls.100, apresentou impugnação em 02/03/2009, peça processual juntada às fls. 100 a 568. Em suas alegações o Impugnante argumenta, em apertada síntese, o que segue: Que, em suma, dentro da livre iniciativa que marca a atuação empresarial. a Impugnante entendeu que não mais lhe cabia executar as atividades meio, como a estamparia e a confecção, nem também a fiação e a tecelagem, delegando-as a fornecedores de confiança. Perceba-se, aliás, que a São Gonçalo não ficou responsável por toda a cadeia produtiva que outrora era realizada pela Impugnante, tendo se atribuído a fiação e a tecelagem a outras empresas, como, por exemplo, a Coopertêxtil Cooperativa Têxtil de Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 Pará de Minas, a Coopetex Cooperativa de Produtos e Artigos Têxteis e a Fábrica Moderna de Tecidos Ltda (FAMOTEC), conforme comprovam as notas fiscais anexas; Portanto, a decisão de criação da São Gonçalo partiu de seu sócio fundador, Júlio Faria, e da Impugnante com suporte em novas realidades empresariais de cada uma das partes, o primeiro, de ser um negócio próprio, e a segunda, buscando apartar as atividades fabris da atividade comercial. Daí em diante, as empresas tomaram rumos próprios, absolutamente independentes, cada qual dentro de seu objeto social; Que a terceirização adotada pela Impugnante é uma operação realizada por várias outras empresas, dos mais diversos ramos, inclusive sendo a remessa para industrialização regida pelo Regulamento do IPI e pelo Regulamento do 1CMS/MG e seus Anexos III e IX, Capítulo XXXV. Assim, deve-se afastar qualquer entendimento de que a existência da São Gonçalo decorre do intuito de se reduzir a carga tributária da Impugnante sobre a folha de salários. Como se viu, a cessação da realização da estamparia e da confecção pela Impugnante, bem como de outras etapas do processo produtivo, como a fiação, atendeu a diversos fins empresariais — maior foco na atuação empresarial — crescimento dos lucros mediante atividades mais rentáveis, como a exploração de marcas, maior agilidade na contratação de fornecedores; redução de reclamações trabalhistas etc -, podendo acidentalmente ter diminuído a carga tributária da Impugnante; Que à medida que não podem apropriar créditos relativamente aos tributos que incidiram nas compras que efetuaram, bem como não transferem créditos desses tributos sobre o consumo para seus clientes, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, como a São Gonçalo, podem aumentar a carga tributária incidente na cadeia produtiva, conforme inclusive já veio reconhecer o Conselho de Impostos da França no século XIX Relatório ao Presidente da República, no qual se analisou os efeitos econômicos da tributação nas empresas de pequeno porte francesas, sujeitas a um regime de franquia similar ao SIMPLES brasileiro; Se por um lado, a terceirização pode eventualmente importar na redução dos custos com contribuições sociais para a Impugnante, deveras não se pode afirmar que tal estratégia empresarial representou redução da carga tributária geral, pois, como se viu, até o ano de 2009, significou aumento do ônus tributário de 1CMS, do IPI, das contribuições ao PIS. COFINS e CPMF. E destaque-se que as contribuições ao PIS. COFINS e CPMF visam custear as mesmas políticas públicas sustentadas pelas contribuições previdenciárias, ou seja, a eventual redução do recolhimento de tributos sobre a folha de salários pode ter sido compensada pelo aumento das contribuições sobre o consumo e • sobre a movimentação financeira, sem mínimo prejuízo para a Seguridade Social; Desta maneira, é descabido o argumento de que a terceirização da produção empreendida pela Impugnante teve por fim unicamente a redução da arrecadação de contribuições para a Seguridade Social, uma vez que tal alegação impõe a prova de que não houve acréscimo do ônus tributário pelo aumento da incidência da contribuição ao PIS, da COFINS e da CPMF. Sem esta aferição, esse fundamento se mostra leviano...; Portanto, não é possível se afirmar que a terceirização da produção visou exclusivamente à redução dos pagamentos de tributos, porque sequer se demonstrou que houve a aludida diminuição; Neste contexto, deve-se atentar que o auditor fiscal não demonstrou que todos os demais fornecedores da lmpugnante, para os quais a produção foi terceirizada, são optantes pelo SIMPLES e que, portanto, a terceirização só objetivou a minimização da carga tributária sobre a folha de salários. Para se fazer assertiva de tal calibre, era imprescindível que se dirimisse esta dúvida; Assim, a terceirização das atividades meio levada a efeito pela lmpugnante, de maneira alguma, pode ser vista com fins fiscais, devendo-se analisá-la, in vero, pela busca de aumentos de rentabilidade e competitividade e de redução de custos e de contingências; Desse modo, demonstrados os reais motivos que deram ensejo à terceirização das atividades da Impugnante, dentre os quais não se inclui a mitigação dos recolhimentos Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 de contribuições sociais, deve-se destacar que o agente fiscal, com o fito de enquadrar a Impugnante e a São Gonçalo como uma única empresa, apoiou-se em premissas equivocadas e afastadas da realidade fática; Que nenhum dos fundamentos apontados pelo agente fiscal caracteriza a simulação por ele apontada com vistas ao menor pagamento de contribuições sociais. Tal resultado pode eventualmente ter ocorrido, como também pode ter se dado o aumento da carga tributária através de tributos embutidos nos preços dos produtos adquiridos das empresas terceirizadas responsáveis pela fiação, tecelagem, estamparia ou confecção. De fato, a terceirização aqui identificada atendeu aos diversos objetivos mencionados alhures, devendo-se, repisar, dentre eles, a necessidade de atuação mais forcada no desenvolvimento de produtos e marcas e a maior liberdade e agilidade na escolha de fornecedores com menores custos de fabricação; As meras suspeitas levantadas pelo agente fiscal não são capazes de ensejar a presunção de simulação da terceirização empreendida. Como se viu, tratam-se de afirmações etéreas que não permitem a absurda conclusão do raciocínio presuntivo ou efetiva convicção de que, in vero, a presente terceirização consiste em uma simulação e a São Gonçalo e a Impugnante são única pessoa jurídica; De fato, a presunção de simulação levada a efeito no relatório fiscal não é precisa. Isto porque; como se atestou dos contra-argumentos às alegações do agente fiscal, a terceirização de atividades se deu para diversos fornecedores, optantes ou não pelo SIMPLES. e não apenas para a São Gonçalo. Com efeito, a partir daí apenas se pode aduzir que se tratou de unia estratégia empresarial desvinculada da redução de carga tributária. Da mesma maneira, a existência de outros clientes da São Gonçalo evidencia que não se pode presumir que se trata de uma mesma empresa, porque, caso assim fosse, os sócios da Impugnante não participam das receitas nem dos lucros das atividades executadas pela São Gonçalo em favor dessas terceiras empresas; Note-se, aliás, que, de acordo com os inclusos comprovantes de inscrição junto ao CNPJ/MF, os fornecedores da Impugnante não são microempresas ou empresas de pequeno porte, visto que, se fossem, teriam acrescidas às respectivas razões sociais as siglas ME ou EPP. Além disso, na forma do inciso III do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, sociedades anônimas, como a Cia Industrial Aliança Bomdespachense, sequer podiam optar pelo SIMPLES. Ora, se as etapas de produção da Impugnante foram delegadas a diversas empresas. sendo que a maioria não é e nem poderiam, ser optante pelo SIMPLES, era a redução de carga tributária que este sistema de arrecadação propiciava o mote para a terceirização verificada? Á evidência que não! Os indícios narrados no relatório fiscal, não levam à presunção de simulação, porquanto não são nem graves nem precisos e, portanto, todo o lançamento em tela se instala sobre elucubrações infundadas e incapazes de lastrear a cobrança de crédito tributário; Por isso, o lançamento em questão viola o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto era dever do agente fiscal avançar na busca de elementos probatórios que efetivamente sustentassem os indícios por ele apontados ou que, sendo graves, precisos e concordantes, amparassem a ilusória afirmação de que a terceirização empreendida pela Impugnante visou à redução das incidências tributárias sobre a folha de salário, sem qualquer outro propósito; Citando o artigo 5°, inciso II, e 170 caput e parágrafo único, da Constituição Federal, afirma que desse modo, a Impugnante tem ampla liberdade para escolher a melhor maneira de gerir seus negócios, inclusive, se for o caso, através de medidas operacionais que juntos a outros propósitos, visam à redução da carga tributária; Portanto, a terceirização levada a efeito pela Impugnante atendeu a evidentes propósitos empresariais, não se podendo desqualificar os atos jurídicos perpetrados pela Impugnante ou pela São Gonçalo com esteio em assertiva contrária infundada e inverídica; A atribuição à São Gonçalo de algumas das atividades que outrora eram realizadas pela Impugnante teve substrato em claros aspectos econômicos e empresariais e não teve por Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 intuito a redução da carga tributária. Contudo, ainda que esse fosse um dos objetivos, uma vez que aliado tantos outros, não se pode desqualificar a operação realizada, conforme pacificada jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (transcreve referida decisão); Por outro lado, é mister destacar que o posicionamento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é unânime em afastar as alegações fiscais de simulação quando os atos praticados pelos contribuintes não infringem a lei. Ora, como se viu in casu. a constituição da São Gonçalo se deu de acordo com a legislação vigente e a fabricação de produtos por terceiros encontra previsão no RICMS/MG e no Regulamento do IPI (transcreve Acórdãos do CC): A ausência da norma regulamentadora predicada no parágrafo único do artigo 116 do CTN veda sua aplicação in casu, ainda mais quando se constata que sequer ocorreu a situação fática necessária à sua aplicação, qual seja, a dissimulação dos fatos geradores, urna vez que a constituição da São Gonçalo se deu pela vontade de seus sócios de atender à demanda de um cliente, que, à época de sua constituição, era unicamente a Impugnante. E não se esqueça: com o passar dos tempos, a carteira de clientes da São Gonçalo se ampliou; Por fim, na medida em que se demonstrou exaustivamente que o lançamento em tela não tem o suporte fático, mas que está embasado em descabidas e incomprovadas alegações, evidencia-se a cobrança de tributo sem qualquer respaldo em lei, em flagrante violação ao máxime da legalidade estampado nos artigos 150, inciso 1, da Constituição Federal e 3°, 90, inciso 1,97, inciso 1, 114 e 116, todos do CTN; Por último, pede que seja reconhecida a absoluta improcedência do lançamento em tela, cancelando-se o crédito tributário dele decorrente. Tendo em vista os argumentos fáticos aduzidos na peça de defesa, os documentos juntados pela impugnante e a análise prévia procedida nos autos, o processo foi baixado em diligência fiscal, nos termos do artigo 18 do Decreto n°70.235 de 1972, para que o Auditor Fiscal se manifestasse, de forma conclusiva, sobre os itens a seguir: Consoante descrito no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, foram efetuados dois levantamentos "FP — FOLHA PÁG SÃO GONÇALO" e "FPI — FOLHA FILIAL SÃO GONÇALO", ambos com a classificação "Declarado em GFIP após o início do Proc. Fiscal (c/ red. de multa)". O procedimento fiscal junto ao contribuinte em epígrafe e na São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda, consoante Termos de Início de Procedimento Fiscal juntados às tls.93 a 95, iniciou-se em 15/10/2008 e 21/10/2008, respectivamente, e de acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, juntado às fls.96, o procedimento fiscal junto à empresa Indústria Mineira de Fraudas Ltda (Autuada) encerrou-se em 21/01/2009. Entretanto, consultando o Sistema GFIPWEB da Receita Federal do Brasil. verificou-se que não constam GF1P's entregues, relativas às competências 01/2004 a 13/2004 (período objeto do lançamento) no CNPJ da Indústria Mineira de Fraldas Ltda nem no CNP.1 da São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda (matriz e filiais), no curso do procedimento fiscal ou mesmo até à presente data. Face ao exposto nos itens anteriores, deverá o Auditor Fiscal autuante. consignar nos autos se de fato foram declarados em GFIP as contribuições constantes do lançamento sob análise, e, em caso positivo, informar em qual CNPJ e data em que foi entregue. Também, há de ser observado que consoante entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da revogação do §4° do artigo 35, da Lei n° 8.212 de 1991 pela MP 449 de 2008, não cabe mais a redução de 50% pela entrega de GFIP durante a ação fiscal entregues a partir de 04/12/2008. Daí a razão para saber a data em que foi entregue. se for o caso. Há, ainda, de ser observado que caso não tenham sido declaradas em GFIP as contribuições objeto do lançamento sob análise, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1997, ou seja, 75% (multa de ofício), por força da Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 MP n° 449 de 2008, se comparada com a legislação anterior for mais benéfica ao contribuinte. O item 18 do Relatório Fiscal, reza que "Diante de tudo acima descrito, o crédito está sendo constituído com base na folha de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, considerando o levantamento feito na empresa não optante, utilizando as folhas de pagamento da optante como aferição indireta.- No entanto, na análise dos autos verificou-se a ausência da fundamentação legal que autoriza a aferição indireta, no presente caso a base de cálculo das contribuições lançadas foram obtidas nas folhas de pagamento de outra empresa (São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda), quais sejam, §§3° e 6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212 de 1991 e artigos 233 c 235 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048 de 1999. Face ao exposto, e considerando a necessidade de sanear as irregularidades constantes dos autos, com vistas a permitir o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e a ensejar ao crédito o tributo de certeza e liquidez que exige a lei, para garantia de futura execução fiscal, necessário se faz que conste em Relatório Complementar ou Informação Fiscal, a fundamentação legal que autoriza o lançamento por aferição indireta. Outras considerações, a critério do Auditor Fiscal, sobre a matéria de fato e documentos trazidos na impugnação. No caso de alteração dos valores lançados, deverá ser emitido e preenchido o FORCED para retificação no Sistema. Concluída a análise, encaminhar cópia do pedido de diligência e do seu resultado ao contribuinte, para se for de seu interesse, manifestar-se a respeito do pronunciamento fiscal. No despacho de fls.575 a 576, em atendimento à diligência requerida, o Auditor Fiscal prestou os esclarecimentos a seguir, relatos em síntese: O período fiscalizado abrangeu as competências de 01/2004 a 12/2004, inclusive o 13° salário. A visualização das GFIP's entregues, relativas ao período mencionado pode ser feita através do sistema GFIP(Cnisa/Web); As GFIP's relativas ao período de 01/2004 a 12/2004 foram entregues no CNP.) 03.952.831/0001-51, da São Gonçalo Indústria Têxtil, informa as competências e datas de entrega, e que em relação à GFIP 13° salário de 2004; não havia obrigatoriedade de entrega. Conforme demonstrado todas as GFIPs foram entregues antes do início do procedimento fiscal, não foi emitido Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória e a multa de mora aplicada estava em conformidade com a legislação vigente; A fundamentação legal relativa à aferição indireta está contida no § 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e no artigo 235 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi encaminhada cópia do pedido de diligência e do seu resultado ao contribuinte, consoante Termo de Ciência de Documentos Fiscais, fls.577, tendo o mesmo tomado ciência em 17 de setembro de 2009, por via postal, AR de fis.580, e se manifestado, através da peça de fis.582, ratificando em todos os seus termos, os fundamentos deduzidos na defesa já apresentada, rogando, ademais o prosseguimento do vertente feito. [...] Pois bem. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 Da preliminar de nulidade Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, nos seguintes termos, que transcrevo no essencial: [...] Consoante se depreende da fundamentação que dá lastro à respeitável decisão recorrida, os doutos julgadores da 7.a Turma da DRJ em Belo Horizonte, data venia, negaram à Recorrente sua garantia constitucional à ampla defesa, uma vez que simplesmente deixaram de apreciar os argumentos e provas coligidos à impugnação, com o intuito de oferecer resistência ao lançamento constituído neste feito. Salta aos olhos o fato de que a decisão recorrida limita-se a transcrever passagens literais do relatório da auditoria fiscal, tomando para si a conclusão de que a gênese da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda. estaria atrelada à economia de carga tributária, em razão da opção pelo SIMPLES. [...] Com a devida vênia, é possível perceber claramente a parcialidade do julgamento realizado em primeira instância administrativa, com cores nítidas de flagrante injustiça e violação ao artigo 131 do CPC. Fala-se em "vasto material probatório", mas não se indica em que estes consistiriam. Fala-se que "restou demonstrado [..1 o objetivo de não recolher as contribuições previdenciária", extrapolando "os limites aceitáveis de razoabilidade", mas se não aponta qual seria a prova da intenção que daria suporte à convicção manifestada. Fala-se em situação "situação fática verificada pela auditoria fiscal nas aludidas empresas e trazida aos autos", mas, novamente, deixa-se de revelar concretamente quais fatos seriam estes. Nenhum juízo de valor é feito acerca da defesa e provas colididas ao feito pela Recorrente, tomando a decisão recorrida como verdade absoluta e suficiente as impressões registradas no "magnânimo" relatório fiscal de fls. 21/33, cujo teor, pasme- se, sequer registra elementos indicativos de onerosidade, subordinação, pessoalidade, não eventualidade, etc., inerentes à relação de emprego. [...] No caso em tela, a decisão recorrida nega à Recorrente o direito de informação sobre os elementos constantes do processo, já que o suporte de convicção é sempre registrado de forma genérica ("vasto material probatório" e "situação fática verificada pela auditoria fiscal”, v. g.), nega o direito de manifestação adequada, pois fica difícil derruir adequadamente tal elemento de convicção, e nega também o direito de se ter os argumentos da defesa considerados com ânimo de isenção, pois somente a ótica da autoridade administrativa mereceu atenção no desiderato da questão submetida a julgamento. Com efeito, afigura-se indene de dúvida que, ao fazer tábua rasa da defesa manifestada contra o lançamento, a veneranda decisão recorrida atraiu para o caso a sanção prevista na parte final do inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que assim dispõe: [...] Fica fácil perceber, em suma, que a Recorrente não obteve da Administração Pública a resposta sobre os aspectos pertinentes ao controle de legitimidade da pretensão estampada no lançamento impugnado, circunstância que torna irremediavelmente nula a decisão recorrida, na esteira da jurisprudência deste egrégio Conselho: [...] Destarte, sendo flagrante que o julgamento se realizou com prejuízo ao amplo direito de defesa salvaguardado pela Constituição Federal, confia a Recorrente que esta egrégia Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 Corte promoverá a cassação do provimento exarado, a fim de que sejam os autos devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para nova apreciação da matéria, desta feita enfrentando-se os argumentos e provas deduzidos pelo contribuinte e indicando claramente os elementos que eventualmente venham a formar a convicção, pois o processo não se resume ao relatório fiscal de fls. 21/33, data venta. [...] De plano, não enxergo nenhuma nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), vez que a decisão recorrida expõe as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas, observando todas as alegações trazidas pela Recorrente na peça impugnatória. Ademais, o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, nenhum vício lhe confere, vez que a partir daqueles firmou a sua convicção. Por fim, é oportuno destacar ainda que o julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do julgado sumarizado na ementa abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Rejeito a preliminar. Do mérito No mérito, a Recorrente aduz a existência de propósito negocial e inexistência de simulação na terceirização de parte de sua linha de produção à empresa São Gonçalo Indústria Têxtil Ltda., aduzindo, em linhas gerais, a mesma linha argumentativa da impugnação, já reproduzida no relatório da decisão recorrida, acima transcrito. Todavia, os argumentos da Recorrente não infirmam as circunstâncias fáticas minuciosamente detalhadas no relatório fiscal elaborado pela autoridade lançadora, notadamente nos seguintes tópicos: [...] 7. Conforme CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sócias - Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador, os srs. Júlio César de Faria, José Augusto Correia, Vinicius Oliveira de Cerqueira Lima (filho do sócio gerente da INFRAL), Divina Maria de Faria e Geraldo Magela da Costa, foram em algum momento funcionários da Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 Industria Mineira de Fraldas e da São Gonçalo Industrial Têxtil e em alguns casos, ainda são. [...] Conforme pode ser verificado, é comum a transferência de empregados da Industria Mineira de Fraldas Ltda para a São Gonçalo Industrial Têxtil e vice versa. Algumas fichas de registro de empregados, em anexo, exemplificam tal situação. Observa-se também, que o sr. Paulo Guimarães Cerqueira Lima, sócio gerente da Industria Mineira de Fraldas Ltda, foi sócio da São Gonçalo Industrial Têxtil, e que seu filho, Vinicius Oliveira de Cerqueira Lima, à época com 16 anos de idade e representado por seu pai, era sócio da São Gonçalo Industrial Têxtil quando de sua criação. A própria Industria Mineira de Fraldas se qualificou como sócia da São Gonçalo Industrial Têxtil. 8. A planilha abaixo relaciona os segurados empregados da Industria Mineira dê' Fraldas Ltda — filial 0005-15, que exerciam suas funções, em 2004, no mesmo estabelecimento onde está sediado a empresa São Gonçalo Industrial Têxtil, embora no cartão do CNPJ conste Praça Cel. Torquato, 06 — Centro — São Gonçalo do Pará. A função exercida por tais empregados — costureira e auxiliar de confecção, está diretamente relacionada com a atividade da São Gonçalo Industrial Têxtil, ou seja, fabricação de fraldas. [...] 9. A empresa São Gonçalo Industrial Têxtil possui uma filial — CNPJ 03.952.831/0002-32 cujo endereço é o mesmo da Industria Mineira de Fraldas, ou seja: Rua Coronel Osório Camargos, 25 — sala 401 — centro — Itauna — MG, onde, a única atividade exercida é a comercial. 11. A partir da criação da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda, em 01 de agosto de 2000, verificamos que a maioria dos empregados da filial da Indústria Mineira de Fraldas Ltda estabelecida em São Gonçalo do Pará — CNPJ: 18.309.666/0005-15, foi transferida para a primeira, com as mesmas atribuições, o que pode ser comprovado através das planilha III e IV, em anexo. 12. Em visita ao escritório da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda, fomos atendidos pela funcionária Adaíza Cássia Milagre, e que foi constatado que a mesma presta serviços também para a INFRAL. 13. No escritório, apurou-se que todos os controles administrativos, financeiros e contábeis da São Gonçalo Indústria Têxtil Ltda são efetivamente realizados nas dependências da empresa Indústria Mineira de Fraldas Ltda. Os funcionários que os executam, independentemente da empresa a qual estejam vinculados, agem como se estivessem respondendo pela empresa Indústria Mineira de Fraldas Ltda. Assim, os mesmos funcionários na sede da empresa Indústria Mineira de Fraldas, em seu turno normal de trabalho, elaboram todos os documentos contábeis e fiscais das duas empresas. 13.1 - a título de exemplo: Nas emissões de Relações dos Trabalhadores no Arquivo SEFIP e GFIP das empresas envolvidas, figura como responsável, o Sr. Júlio César de Faria, admitido como sócio- gerente da empresa São Gonçalo Indústria Têxtil Ltda em 01/08/2000; [...] Destarte, não vislumbro outra alternativa senão a de concordar com a conclusão da autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela DRJ: [...] 17. Todos os fatos relatados contemplam provas evidentes de que o controle gerencial, financeiro e administrativo das duas empresas é único e realizado pela empresa Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 INFRAL —Industria Mineira de Fraldas Ltda. Portanto, esta fiscalização entende que ocorreu simulação na constituição da São Gonçalo Industrial Têxtil, com a finalidade de se elidir contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, já que a empresa criada é optante pelo SIMPLES. Fica evidente ter ocorrido tão-somente a divisão formal da empresa-mãe, INFRAL, para que por meio da opção pela tributação do SIMPLES, a empresa pudesse usufruir dos benefícios, ou seja, o não recolhimento da alíquota de 20,0% da contribuição patronal, e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(RAT) e de terceiros (5,8%). [...] Com efeito, a forma de direito privado utilizada deve adequar-se ao resultado econômico almejado, sob pena de caracterizar-se abuso das formas jurídicas, o que legitima o abandono da estrutura jurídico-formal adotada pelas partes e tributar-se o ato/negócio jurídico de acordo com o seu efetivo conteúdo econômico. É nesse sentido o parágrafo 42 do Código Tributário Alemão de 1977, atualmente em vigor, verbis: A lei tributária não pode ser fraudada através do abuso de formas jurídicas. Sempre que ocorrer abuso, a pretensão do imposto surgirá, como se para os fenômenos econômicos tivesse sido adotada a forma jurídica adequada. Todavia, no ordenamento jurídico pátrio não há preceito semelhante, não obstante que no anteprojeto do Código Tributário Nacional, 1953, havia o dispositivo a seguir reproduzido (art. 131), que, a despeito de não ter sido acolhido na versão final do projeto que lastreou o atual CTN, merece destaque pela sua pertinência com o tema em discussão: Art. 131. Os conceitos, formas e institutos de direito privado, a que faça referência a legislação tributária, serão aplicados segundo a sua conceituação própria, salvo quando seja expressamente alterada ou modificada pela legislação tributária. Parágrafo único. A autoridade administrativa ou judiciária competente para aplicar a legislação tributária terá em vista, independentemente da intenção das partes, mas sem prejuízo dos efeitos penais dessa intenção quando seja o caso, que a utilização de conceitos, formas e institutos de direito privado não deverá dar lugar à evasão ou redução do tributo devido com base nos resultados efetivos do estado de fato ou situação jurídica efetivamente ocorrente ou constituída, nos têrmos do art. 129, quando os conceitos, formas ou institutos de direito privado utilizados pelas partes não correspondam aos legalmente ou usualmente aplicáveis à hipótese de que se tratar. (grifei) Outrossim, a Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, continha o dispositivo, abaixo reproduzido, que, entretanto, foi vetado: Art. 14. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I - falta de propósito negocial; ou II - abuso de forma. § 2º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 § 3º Para o efeito do disposto no inciso II do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. A definição legal do fato gerador é interpretada, nos termos do art. 118 do CTN, pela ótica da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem assim dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Nessa perspectiva, se da ilicitude decorrer situação que, per se, não seja lícita, mas configure-se hipótese de incidência tributária, a ilicitude circunstancial é irrelevante e não trará prejuízo à relação jurídica-tributária. Nesse contexto, o racional do parágrafo único do art. 116 do CTN faculta à autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. E, diferente do que afirma a Recorrente, entendo que essa exigência de regulamentação está suprida pelo Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e foi recepcionado pela CF/88 com força de lei ordinária. Nesse contexto, resgato o substancioso voto da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, consignado no Acórdão n. 1201-001.136, de 26 de novembro de 2014, ao tratar da matéria, cujo excerto transcrevo a seguir: [...] 2.2) Da Alegada Inaplicabilidade do Art.116, Parágrafo Único, do CTN Ao longo de sua peça recursal a interessada por diversas vezes afirma ser incabível a exigência do crédito tributário lançado com base em planejamento tributário abusivo, haja vista que a aplicabilidade do a seguir transcrito art. 116, parágrafo único, do CTN,dependeriaderegulamentaçãoporleiordinária,algoqueaindanãoocorreu: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato geradore existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104,de2001) Pois bem, realmente a doutrina majoritária afirma que o dispositivo em questão ainda não é aplicável, sob o argumento de que não foi promulgada a lei ordinária que a regulamentaria. O professor Ricardo Lobo Torres, entretanto, tem entendimento diverso acerca essa questão. Segundo esse conceituado tributarista 1 : Resta saber se o art.116, parágrafo único, do CTN, trazido pela LC nº 104/2001 é de aplicação imediata. Parece-nos que fica na dependência de normas federais, estaduais ou municipais de caráter procedimental para que possa ser aplicado. Tendo surgido a norma antielisiva por lei complementar federal, a regra procedimental ordinária correspondente não será apenas federal, mas deverá operar no âmbito do processo administrativo fiscal aUnião, dos Estados e dos Municípios. Se as legislações desses entes da federação á possuírem regras de procedimento administrativo que permitam a Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 aplicação da norma antielisiva, nada obsta a incidência imediata do art.116, parágrafo único, do CTN. Afinal de contas, a LC nº 104/2001 não está introduzindo uma novidade no direito brasileiro, senão que veio explicitar o que já era aplicado pelos Tribunais sob a forma de combate à fraude à lei ou ao abuso de forma jurídica.(Grifamos) Sucede que o Governo Federal optou por baixar a MP nº 66/2002, introduzindo desnecessárias complicações na sistemática da norma antielisiva. Mas a medida provisória foi recusada pelo Congresso Nacional. De modo que, no plano federal, as normas que regulam o processo tributário administrativo podem ser aplicadas nos casos de elisão abusiva, embora sejam rudimentares e lacunosas.(Grifamos) Em outras palavras, de acordo com Torres, ao art.116, parágrafo único, do CTN, sendo uma norma nacional, é imediatamente aplicável aos entes da federação que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, como é o caso da União, cuja regulação é feita pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com status de lei ordinária. Havendo, então, duas interpretações para o mesmo dispositivo legal, caberá a esta Turma, ao menos em relação ao caso sob exame, decidir qual das duas deverá prevalecer. Mas a interpretação de normas jurídicas pelo aplicador do Direito não é um ato de vontade, ou seja, havendo duas interpretações possíveis, deverá o aplicador verificar qual delas é a “correta”, segundo as regras de hermenêutica jurídica. E em um sistema como o adotado em nosso país, de supremacia da Constituição, a primeira providência nos casos em que houver duas interpretações possíveis para a mesma norma jurídica é verificar se há incompatibilidade entre alguma delas e a Carta Magna. Feito isso, e acaso ambas forem compatíveis, deve-se verificar se alguma delas melhor concretiza as normas constitucionais. Se ambas as interpretações bem concretizem a Constituição, passa-se às demais regras de hermenêutica jurídica a fim de verificar se qual delas é a “correta”. Mas, no caso dos presentes autos essa última providência não será necessária, como se verá a seguir. A Carta de 1988, como é cediço, instituiu uma enorme quantidade de direitos e garantias fundamentais, bem como atribuiu ao Estado o dever de concretizá-los. E uma vez que a concretização de direitos exige o dispêndio de vultosos recursos públicos 2 , recursos esses obtidos pelo Estado principalmente via tributação, surge por determinação constitucional, ao lado dos direitos e garantias fundamentais, o dever fundamental de pagar tributos 3 . Pois bem, os planejamentos tributários abusivos são práticas adotadas por grandes empresas, via de regra engendrados por caras “empresas de consultoria”, e têm como finalidade possibilitar ao contribuinte fugir ao seu dever fundamental de pagar tributos. O micro, o pequeno e o médio contribuintes via de regra não praticam elisão fiscal abusiva pois os custos do planejamento dificilmente compensariam a economia de tributos. Nesse sentido, interpretar-se o art. 116, parágrafo único, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, da forma defendida pela ora recorrente, significaria uma autorização para que os grandes contribuintes deixassem de cumprir, ao menos até a promulgação da lei ordinária (e já se vão quase 14 anos de omissão legislativa no âmbito federal), o seu dever fundamental de pagar tributos, mediante a adoção de planejamentos tributários abusivos. Seria assim uma inovação legislativa com vista a impedir que o fisco coibisse o ilícito, já que, como ressalta Torres, o combate à fraude à lei e ao abuso de forma jurídica já existia mesmo antes do advento da norma em questão. Além de não se coadunar com o dever fundamental da pagar tributos, tal interpretação também constitui uma afronta ao princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1º, da Constituição, já que os grandes contribuintes, justamente aqueles que Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 possuem maior capacidade econômica, estariam sendo gravados com uma tributação inferior à sua capacidade,e em detrimento da tributação incidente sobre os demais contribuintes, uma vez que o montante de recursos orçamentários necessários à concretização dos direitos e garantias fundamentais permanece inalterado. É de se em conta, ainda, que a nova ordem constitucional conferiu grande importância a valores morais, tais como aboa fé e a função social do contrato, repudiando por conseguinte a adoção de praticas abusivas perpetradas seja pelo Estado seja pelos particulares. Em assim sendo, também aqui a interpretação defendida pela recorrente não se harmoniza com a Constituição na medida em que, segundo ela,enquanto não for promulgada a lei ordinária prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, o Fisco estaria impedido de coibir práticas abusivas perpetradas pelos grandes contribuintes. Por tudo o que foi dito, das duas interpretações possíveis para o art. 116, parágrafo único, do CTN, aquela que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas (valores da boa-fé e da função social do contrato), é sem dúvida aquela defendida pelo professor Ricardo Lobo Torres. (Grifos Originais) [...] Ainda sobre a norma antielisiva em tela, esclarecem Tiago Conde Teixeira e Yann Santos Teixeira (Direito Tributário Contemporâneo: 50 anos do Código Tributário Nacional. Coordenadores Gilmar Ferreira Mendes, Sacha Calmon Navarro Coelho; Organizadores Rafael Araripe Carneiro, Tiago Conde Teixeira, Francisco Mendes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 247-248): "assim entende-se que o parágrafo único do art. 116 do CTN teve como objeto transportar o instituto da dissimulação ao direito tributário, explicitando o parâmetro disponível à fiscalização tributária". Nessa perspectiva, a leitura do art. 116, parágrafo único, do CTN deve ser procedida em conjunto com o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.(grifei) O caput do art. 167 do Codex Civil utiliza o verbo dissimular, que na verdade é espécie do gênero simular, que compreende a simulação absoluta (propriamente dita) e a simulação relativa (dissimulação). É relevante destacar que a espécie simulação relativa (dissimulação) não se confunde com a simulação absoluta, embora em ambas seja evidente o propósito de enganar. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 1: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013): "simulação não se confunde, pois, com dissimulação, embora em ambas haja o propósito de enganar. Na simulação procura-se aparentar o que não existe; na dissimulação, oculta-se o que é verdadeiro. Na simulação, há o propósito de enganar sobre a existência de situação não verdadeira; na dissimulação, sobre a inexistência real". Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 É convergente ao raciocínio até agora desenvolvido a doutrina de Miguel Delgado Gutierrez (Planejamento Tributário: Elisão e Evasão Fiscal - São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 165), verbis: Sempre que, no direito tributário, se despreza a estruturação de direito privado utilizada pelas partes e se busca a realidade econômica por trás dela, está-se, na verdade, em busca da real estruturação adotada pelas partes. Ou seja, se as partes, ao afirmarem que estavam praticando compra e venda, na verdade, pretenderam estipular uma doação, o que deve prevalecer, para fins de tributação é a doação. O negócio real é que deve ser tributado e não o aparente ou simulado. (grifei) Na mesma perspectiva, o entendimento de Alberto Xavier (Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. Dialética, 2001, p. 156/157), verbis: [...] Em nossa opinião, bem andou o Congresso Nacional em formular o novo parágrafo único do art. 116 do modo que o fez. Por um lado, reiterou que a lei tributária não pode extravasar os limites da tipicidade, pois a declaração de ineficácia do ato simulado nada mais é que a tributação de um fato típico - o ato dissimulado - em razão do princípio da verdade material, que o revela à plena luz. Mas, por outro lado, assegurou que, tendo restringido expressamente o âmbito da declaração de ineficácia ao mundo dos atos simulados, essa declaração de ineficácia não se estende a atos verdadeiros, ainda que de efeitos econômicos equivalentes aos dos atos típicos fiscalmente mais onerosos e independentemente dos motivos que levaram as partes à sua realização. (grifei) Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, 16ª. edição, 2010, p. 259/260), traz a seguinte contribuição: [...] O problema resvala, em última análise, para a apreciação do fato concreto e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado. Se a forma não refletir o fato concreto, aí sim teremos campo para desqualificação da forma jurídica adotada. Isso nos leva, com Sampaio Dória, para o campo da simulação. Esta, uma vez comprovada, autoriza o Fisco a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. (grifei) A doutrina de João Dácio Rolim (Normas Antielisivas Tributárias. Ed. Dialética, 2001, p. 357) estabelece, de forma precisa, a conexão entre o art. 116, parágrafo único, do CTN e o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), in verbis: "A norma geral antielisiva positivada no parágrafo único do art. 116 do CTN aproxima-se da modalidade da intenção negocial no sentido de ser considerado dissimulado o ato do contribuinte e, portanto, inoponível ao fisco, se for praticado com a intenção elisiva exclusiva. Em função do princípio da proporcionalidade. Ou esta norma aparentemente geral deve ser aplicada somente a casos excepcionais em função de outros princípios que justifiquem um afastamento do Direito Privado, tal como ocorre com os preços de transferência, ou deve ser restrita a casos de simulação, uma vez que o próprio conceito consagrado no Direito Privado de dissimulação é de simulação relativa." (grifei) No caso concreto, resta evidenciado da leitura dos autos, com ênfase nos excertos acima reproduzidos e grifados, que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, utilizando-se do artifício de terceirizar parte de sua linha de produção com empresa optante por regime de tributação mais favorecido (SIMPLES), que, na Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003361/2008-11 verdade, atua, de fato, como longa manus da Recorrente, conforme minuciosamente demonstrado pela autoridade lançadora, sem qualquer propósito negocial, caracterizando-se, no meu entender, hipótese clara de dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000092/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. Comprovada a participação do Contribuinte em operações visando a remessa/movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e da tributação, é cabível a qualificação da penalidade, eis que evidente a existência de dolo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72)
Numero da decisão: 9202-008.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. Comprovada a participação do Contribuinte em operações visando a remessa/movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e da tributação, é cabível a qualificação da penalidade, eis que evidente a existência de dolo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 92 /2 00 7- 63 Fl. 1065DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-004.707, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) desqualificação da multa de ofício; e b) decadência. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A simples desconsideração de documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar o acréscimo do custo de aquisição, não comprova a falsidade ensejadora da fraude apta a qualificar a multa aplicada. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o entendimento do acórdão recorrido destoa do entendimento dos acórdãos paradigmas 2301-005.248 e nº 9202-003.756; - restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de receber recursos no exterior, à margem do sistema financeiro, em esquema fraudulento, objeto de investigações pela Polícia Federal; - deve ser restabelecida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos; - consequentemente, diante da hipótese de fraude/dolo, deve ser a decadência contada na forma do art. 173, I, do CTN. No tocante à primeira matéria, o recurso foi admitido em relação ao paradigma 9202-003.756. No que diz respeito à segunda matéria, o recurso foi admitido em relação ao paradigma 2301-005.248. Quanto ao mais, assim se decidiu em sede de exame prévio de admissibilidade do apelo especial: Entretanto, independentemente da comprovação da divergência pelo cotejo entre recorrido e paradigma, o especial deve também ter seguimento quanto à matéria decadência. É que na situação sob apreço, verifica-se que na hipótese de a CSRF Fl. 1066DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 acolher a tese da PGFN quanto à requalificação da multa em razão da intenção dolosa do contribuinte na conduta de fraude, por consequência, terá que se pronunciar acerca da decadência, pois, um dos pressupostos para deslocamento da contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 para o inciso I do art. 173, ambos do CTN, é a existência de conduta fraudulenta. Nesse sentido, deve-se, na avaliação da admissibilidade do recurso especial, permitir a subida da matéria decadência, a qual terá a sua apreciação pela CSRF condicionada ao que ali se decidir acerca da qualificação da multa. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais alegou, em síntese, que: - o recurso especial não deve ser conhecido, porque, enquanto o paradigma apresentado pela PGFN retrata um caso em que restou definitivamente comprovada, nos autos, a participação do contribuinte no contexto da Operação Beacon Hill, no decorrer do presente processo nunca houve tal comprovação, de modo que não há como se comparar as situações sobre as quais versam o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Além disso, a conduta do sujeito passivo fiscalizado, no caso do paradigma, a qual se entendeu que configuraria o dolo, foi o ato de remeter/entregar recursos para o exterior; - Ademais, frise-se que, considerando que se mostra indispensável o reexame das provas constantes dos autos para que se pretenda aplicar o entendimento verificado no acórdão paradigma, não cabe a esta e. CSRF outra alternativa que não o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial da PGFN; - em momento algum do referido Termo de Verificação Fiscal, foi apontada qualquer circunstância de fato que, no presente caso, pudesse caracterizar a conduta do Recorrido como dolosa e, portanto, ensejadora de sonegação fiscal; - mero não pagamento de tributo - ainda que este fosse devido, o que efetivamente não é, como adiante se demonstrará - por si só não caracteriza sonegação; - consoante a correta aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, está extinto o crédito tributário, devendo, assim, ser mantido o r. acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que não deve ser conhecido. Conforme se observa no despacho de admissibilidade de fls. 1021/1030 do e- processo, o recurso, na primeira matéria (a - desqualificação da multa de ofício), foi admitido apenas em relação ao paradigma 9202-003.756. Todavia, e compulsando-se o citado julgamento modelo, verifica-se que a razão de decidir, pela manutenção da multa de ofício qualificada, foi porque o contribuinte ali autuado teria participado da intermediação de operações de câmbio à margem do sistema bancário nacional. Neste caso concreto, contudo, não há qualquer afirmação, seja no relatório fiscal, seja na decisão recorrida, de que o sujeito passivo teria participado do esquema, muito menos na condição de intermediador de operações cambiais. A contrario sensu, nesta lide, o contribuinte foi beneficiário direto de pagamento ordenado pela empresa Ágata International Holdings Fl. 1067DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 Corporation, que era utilizada por doleiros residentes no Brasil, mas não consta afirmação de que o sujeito passivo tenha feito qualquer intermediação. Para que não pairem dúvidas sobre a inexistência de similitude fática, vale transcrever o voto condutor do acórdão paradigma, que trata, expressamente, da participação do sujeito passivo, lá autuado, no esquema desvendado pelos órgãos de fiscalização e polícia: Assim, na mesma linha do paradigma, no entender desta Conselheira a participação do Contribuinte na intermediação de operações de câmbio à margem do sistema financeiro, no contexto do esquema que ficou conhecido como "Beacon Hill", por si só, já é suficiente para a manutenção da qualificadora, uma vez que não se pode falar, em absoluto, de "simples omissão de rendimentos". Com efeito, a utilização dos artifícios da operação ora tratada não deixa dúvidas, no sentido da intenção de ocultar os valores movimentados. Já neste caso, e de forma diversa, assim constou na decisão recorrida, que se reporta expressamente à acusação fiscal: Ademais, ainda que intimado a informar a origem das transferências de recursos de/para o exterior, no valor de US$ 244.769,00 em 02/04/2001 e 15/08/2001, o contribuinte informou que desconhecia qualquer tipo de operação no exterior. Porém, a autoridade fiscal constatou que foram encaminhados para a DRF de origem documentos oficiais das transações acima citadas, nos quais aparece o nome do fiscalizado como beneficiário, a ordenante do pagamento é a empresa Ágata International Holdings Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que, como era de conhecimento público, foi utilizada por doleiros residentes no Brasil para efetuar pagamentos no exterior por ordem ou a benefício de pessoas domiciliadas no País. Em consulta ao cadastro do CPF, a autoridade fiscal verificou que o único "Gilberto Comes Mansur" que aparece é o fiscalizado, pesquisa repetida por diversas vezes e dos mais diversos modos pelos responsáveis pelo procedimento fiscal. No curso do procedimento, a autoridade fiscal afirma que o contribuinte não exibiu qualquer documentação a fim de afastar a imputação contra si, nem mesmo documentação das quais pudessem cogitar na hipótese do fiscalizado ter sido vítima de fraude. Por tais razões, não houve elementos para afastar ou criar dúvidas quanto à identificação do beneficiário. Para a qualificação da multa, a autoridade fiscal teria se utilizado dos seguintes argumentos: 2. Quanto à outra infração apurada, omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, a comprovação do dolo reside no fato que os valores creditados serem elevados (totalizaram R$ 531.415,25 na cotação do dólar da época) à revelia do sistema financeiro nacional, fato comprovado através de informações disponibilizadas pelas autoridades americanas, provenientes dos bancos cujos sigilos foram' afastados pela Promotoria Distrital de Nova York encaminhadas através do ofício datado de 23.03.2004 e autorizadas para instruir as atividades da SRF pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Portanto, e como afirmado e demonstrado, o fato concreto não diz respeito à participação e intermediação do sujeito passivo no esquema, de forma que sequer se pode cogitar de similitude fática. Logo, o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido no tocante à desqualificação da multa de ofício, o que implica não conhecer do recurso no ponto atinente à decadência, visto que, nos termos do despacho de admissibilidade, este ponto somente foi admitido porque: Fl. 1068DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 [...] na hipótese de a CSRF acolher a tese da PGFN quanto à requalificação da multa em razão da intenção dolosa do contribuinte na conduta de fraude, por consequência, terá que se pronunciar acerca da decadência, pois, um dos pressupostos para deslocamento da contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 para o inciso I do art. 173, ambos do CTN, é a existência de conduta fraudulenta. A propósito, e como consta do citado despacho de admissibilidade, dos dois paradigmas indicados em sede de recurso especial, o 9202-003.756 não trata da decadência e o 2301-005.248 tem a mesma orientação do próprio acórdão recorrido. Veja-se (fl. 1029 do e- processo): [...] o entendimento, tanto no recorrido quanto no paradigma, segue a mesma direção, qual seja, a contagem do prazo decadencial depende da constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em sendo assim, voto por não conhecer do recurso especial. 2 Qualificação da multa de ofício Se eu for vencido no conhecimento, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido. A autoridade fiscal entendeu pela qualificação da multa, com base nos seguintes argumentos: 2. Quanto à outra infração apurada, omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, a comprovação do dolo reside no fato que os valores creditados serem elevados (totalizaram R$ 531.415,25 na cotação do dólar da época) à revelia do sistema financeiro nacional, fato comprovado através de informações disponibilizadas pelas autoridades americanas, provenientes dos bancos cujos sigilos foram' afastados pela Promotoria Distrital de Nova York encaminhadas através do ofício datado de 23.03.2004 e autorizadas para instruir as atividades da SRF pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Pelo exposto justifica-se a qualificação da multa de ofício de 150% a ambas infrações, situação que se subsume perfeitamente ao previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64: Ora, o § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 1 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a lei não pune a mera falta de recolhimento, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. 1 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 E mais, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na sua aplicação. Com efeito, o dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A despeito disso, e no caso in concreto, não passou despercebido ao acórdão recorrido que a autoridade fiscal não comprovou, com especificidade, a conduta adotada pelo contribuinte tendente a sonegar tributos em âmbito internacional. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho da fundamentação, que igualmente adoto como razões de decidir: Portanto, conforme acima exposto, entendo que a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pelo contribuinte tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples constatação de que os valores movimentados eram elevados. Realmente, e conforme se vê no trecho do lançamento relativo à qualificação da multa, parece-me que a acusação acabou sendo demasiadamente singela, mesmo se estando diante de acusação que repercute na esfera tributária e penal. Em sendo assim, entendo que o recurso especial deve ser desprovido. Cito, ademais, o seguinte precedente deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Não restando suficientemente evidenciado que o contribuinte pautou sua conduta com o dolo de infringir as normas tributárias, não cabe perseverar a qualificação da multa de Fl. 1070DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 ofício. Reconhece-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário quando ultrapassado o prazo previsto no art. 150, § 4º CTN. (CARF, Nº Acórdão 2402-005.614, julgado em 07/02/2017) Por fim, e conforme exposto no próprio despacho de admissibilidade, fica prejudicada a tese de decadência. Com efeito, "um dos pressupostos para deslocamento da contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 para o inciso I do art. 173, ambos do CTN, é a existência de conduta fraudulenta". 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Se eu for vencido no conhecimento, voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Discordo do voto do Ilustre Relator, no que tange ao conhecimento e mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A divergência interpretativa é demonstrada quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, à luz do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Assim, é necessário que as situações fáticas dos julgados em confronto sejam analisadas, a ver se poderiam ser comparadas, para fins de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Com estas considerações, verifica-se que, no caso do acórdão recorrido, trata-se de omissão de rendimentos, tendo em vista que o Contribuinte foi identificado como beneficiário de operações de movimentação de numerário à margem do sistema financeiro, no contexto do conjunto de operações que ficou conhecido como Beacon Hill, que originou a CPI do Banestado. No acórdão recorrido, a penalidade foi desqualificada. Confira-se trechos do voto condutor: Pois bem. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 29) constata-se que foi presumido o dolo do RECORRENTE em ocultar a ocorrência do fato gerador na medida em que o mesmo possuía elevados valores em instituição bancária americana que apenas foram descobertas pela fiscalização através da quebra do sigilo bancário determinada pela Promotoria Distrital de Nova York disponibilizadas ao fisco através de ofício datado de 23/03/2004, com autorização da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Trata-se de investigação realizada no âmbito do chamado caso “Beacon Hill”, em que a Polícia Federal, com autorização da 2º Vara Criminal de Curitiba-PR, determinou a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa “Beacon Hill Service Corporation”, sediada em Nova Iorque, que autuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros” (fl. 09 da Representação Fiscal para Fins Penais – processo nº 15983.000093/200716). [...] Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o art. 44, II, da Lei 9.430 Fl. 1071DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 de 1995 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. No caso dos autos, a autoridade fiscal entendeu pela qualificação da multa com base nos seguintes argumentos (fl. 29): 2. Quanto à outra infração apurada, omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, a comprovação do dolo reside no fato que os valores creditados serem elevados (totalizaram R$ 531.415,25 na cotação do dólar da época) à revelia do sistema financeiro nacional, fato comprovado através de informações disponibilizadas pelas autoridades americanas, provenientes dos bancos cujos sigilos foram' afastados pela Promotoria Distrital de Nova York encaminhadas através do ofício datado de 23.03.2004 e autorizadas para instruir as atividades da SRF pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Do acima exposto, entendo que o TVF apenas indica a suposta conduta dolosa a partir de presunções ou subjetividades, como o fato de os valores movimentados serem elevados. Contudo, não houve a devida comprovação, por parte da autoridade fiscal, com base em modos concretos e sem deixar margem para dúvidas, da intenção pré- determinada do RECORRENTE visando impedir ou retardar o recolhimento do tributo. [...] Portanto, conforme acima exposto, entendo que a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pelo contribuinte tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples constatação de que os valores movimentados eram elevados. (grifei) Nesse contexto, e em face da pretensão da Fazenda Nacional em seu apelo, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, constatada a participação do Contribuinte no conjunto de operações que ficou conhecido como Beacon Hill, CPI do Banestado, visando a movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema financeiro nacional, tal condição por si só fosse suficiente para a qualificação da penalidade. E com efeito, o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional atende a essa especificação, conforme será demonstrado. Quanto ao segundo paradigma – Acórdão nº 9202-003.756 – a Fazenda Nacional colaciona os seguintes trechos: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. TRANSAÇÕES EFETUADAS NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO "BEACON HILL". É cabível a qualificação da multa de ofício, quando comprovada a participação do Contribuinte na intermediação de operações de câmbio à margem do sistema bancário nacional. Recurso Especial do Procurador provido Voto Fl. 1072DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 Trata-se de omissão de rendimentos, tendo em vista a intermediação de operações de câmbio à margem do sistema financeiro, no contexto do esquema que ficou conhecido como "Beacon Hill", que originou a CPI do Banestado. A Fiscalização totalizou as operações, aplicou o percentual de ganho de 0,5%, dividiu por dois, pois havia um sócio do Contribuinte, e ainda subtraiu do valor apurado os rendimentos declarados, sujeitos ao carnê-leão. Foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%. No acórdão recorrido, a penalidade foi desqualificada, conforme o seguinte fundamento: "Assim, para que seja possível a qualificação da multa de ofício faz-se necessária a caracterização do evidente intuito de fraude pelo contribuinte e que tal procedimento seja perfeitamente demonstrado na autuação, com o devido esclarecimento na descrição dos fatos do auto de infração. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Compulsando os autos, tanto no auto de infração (fls. 45/48) quanto no Relatório Fiscal 01 (fls. 41/44), parte integrante do auto de infração, não consta qualquer informação ou esclarecimento acerca das razões que resultaram na qualificação da multa, ou seja, não foi demonstrado e comprovado que o contribuinte, ao omitir os rendimentos lançados, incorreu em evidente intuito de fraude. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por tais razões deve ser afastada a qualificação da multa de ofício aplicada." Primeiramente, esclareça-se que, no que tange à Súmula CARF nº 14, aplicada no acórdão recorrido, a jurisprudência da Câmara Superior tem sido no sentido de aceitar-se Recurso Especial, desde que o Recorrente indique paradigma em que, tratando-se de situação fática semelhante, dita súmula não tenha sido aplicada, mantendo-se a multa qualificada. E nesse sentido a Fazenda Nacional indica paradigma em que se examinou o mesmo contesto da operação "Beacon Hill", mantendo-se a qualificadora, conforme o seguinte fundamento, reproduzido no recurso: "Nessa linha, nos parece cristalino que, ao ultrapassarmos a questão da sujeição passiva, isto é, ao esposarmos o entendimento de que se encontram reunidos nos autos elementos que tornam indubitável que foi a Recorrente a responsável pela entrega dos recursos, no exterior, a terceiros, a caracterização do intuito de fraude prescinde de maior dilação probatória, vez que o processo investigativo, em especial o promovido no âmbito do Ministério Público Federal e do Departamento de Policia Federal, revelou (segundo a decisão prolatada pelo Juízo Federal da r Vara Criminal de Curitiba - fls. 189/192) uma montagem de esquema fraudulento, um sistema paralelo de remessas, mantido à margem de qualquer controle oficial, constituindo, assim, ambiente propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro." (destaques da Recorrente) Assim, na mesma linha do paradigma, no entender desta Conselheira a participação do Contribuinte na intermediação de operações de câmbio à margem do sistema financeiro, no contexto do esquema que ficou conhecido como "Beacon Hill", por si só, já é suficiente para a manutenção da qualificadora, uma vez que não se pode falar, em absoluto, de "simples omissão de rendimentos". Com efeito, a utilização dos artifícios da operação ora tratada não deixa dúvidas, no sentido da intenção de ocultar os valores movimentados. Nesse mesmo sentido foi proferido por esta Turma o Acórdão nº 9202-002.551, de 05/03/2013, em que se deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim registrando: "É certo que a jurisprudência do CARF é no sentido de que a reiteração da “simples omissão de rendimentos” não enseja a qualificação da penalidade, tanto é assim que Fl. 1073DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 foi editada a Súmula CARF nº 14, sem ressalvas quanto a eventual conduta reiterada. Entretanto, repita-se que as provas dos autos não apontam para uma simples omissão reiterada, mas sim para a participação em esquema internacional de remessas de divisas ao exterior, à margem do sistema bancário nacional, conduta esta que, ainda que fosse ausente a reiteração, ensejaria a qualificação da penalidade. Em face de tal contexto, evidentemente que é incabível a aplicação da Súmula CARF nº 14. Com efeito, a participação no esquema que ficou conhecido como “CPI do Banestado”, caracterizado como um conjunto de operações visando a remessa irregular de moeda, à margem do sistema bancário e, principalmente, da tributação, de forma alguma autoriza a desqualificação da penalidade, eis que é evidente a existência de dolo." Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (grifos da Recorrente) Como se percebe da leitura dos trechos acima citados, o entendimento esposado no voto do paradigma é no sentido de que a participação do Contribuinte no no conjunto de operações que envolveu a remessa de divisas ao exterior por meios ilícitos, por si só, autorizaria a qualificação da multa, por restar caracterizada a intenção dolosa, razão pela qual deixou-se de aplicar a Súmula CARF nº 14. Por outro lado, no acórdão recorrido, não obstante se tratar também de lançamento decorrente de operações de movimentação de numerário à margem do sistema financeiro, no contexto do mesmo conjunto de operações conhecido como Beacon Hill, entendeu-se por desqualificar a multa, aplicando-se a Súmula CARF nº 14, ao argumento de não ter sido demonstrada a intenção dolosa. Por fim, esclareça-se que o entendimento do paradigma, em consonância com o do julgado nele citado - Acórdão nº 9202-002.551 - é no sentido de que qualquer participação no conjunto de operações conhecido como Beacon Hill, que originou a CPI do Banestado, é passível de aplicação da multa qualificada. Assim, conclui-se que o cerne da fundamentação do paradigma não foi o fato de ter analisado caso de intermediador de operações de câmbio, mas sim a comprovação da participação naquele contexto, a fim de ocultar os valores movimentados. Destarte, a divergência jurisprudencial restou demonstrada mediante a análise do segundo paradigma. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. De plano, registre-se que o Colegiado recorrido não põe em dúvida a participação do Contribuinte na movimentação de numerário no exterior à revelia do sistema financeiro nacional, tanto assim que manteve o lançamento, apenas desqualificando a multa de ofício. Nesse passo, constata-se que o Contribuinte foi identificado como beneficiário de recursos financeiros no exterior, cujo ordenante do pagamento era a empresa Ágata International Holdings Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, por meio de conta mantida no banco MTB Hudson Bank, no contexto da operação Beacon Hill. A qualificação da multa de ofício teve como fundamento a comprovação do dolo, em face das operações de movimentação de elevado numerário à margem do sistema financeiro, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 21 a 31): 2. Quanto à outra infração apurada, omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, a comprovação do dolo reside no fato que os valores creditados serem elevados (totalizaram R$ 531.415,25 na cotação do dólar da época) à revelia do sistema financeiro nacional, fato comprovado através de informações disponibilizadas pelas Fl. 1074DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 autoridades americanas, provenientes dos bancos cujos sigilos foram afastados pela Promotoria Distrital de Nova York encaminhadas através do Ofício datado de 23.03.2004 e autorizadas para instruir as atividades da SRF pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Assim, na mesma linha do paradigma e de outros julgados proferidos por esta CSRF, no entender desta Conselheira a participação do Contribuinte como beneficiário de operações de movimentação de numerário à margem do sistema financeiro, no contexto do conjunto de operações que ficou conhecido como Beacon Hill, por si só, já é suficiente para a manutenção da qualificadora, uma vez que não se pode falar, em absoluto, de "simples omissão de rendimentos". Com efeito, a utilização dos artifícios da operação ora tratada não deixa dúvidas, no sentido da intenção de ocultar os valores movimentados. Constatando-se que o Contribuinte participou do conjunto de operações que ficou conhecido como “CPI do Banestado”, caracterizado como um conjunto de operações visando a remessa irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e, principalmente, da tributação, de forma alguma autoriza a desqualificação da penalidade, eis que é evidente a existência de dolo. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-007.536, de 31/01/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. Comprovada a participação do Contribuinte em operações visando a remessa/movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e da tributação, é cabível a qualificação da penalidade, eis que evidente a existência de dolo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). Acórdão nº 9202-006.003, de 27/09/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS NO EXTERIOR. DOLO. MULTA QUALIFICADA. No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado a partir de movimentação financeira cuja origem e natureza não restarem minimamente comprovadas e, ainda, com a utilização de contas bancárias no exterior não declaradas, evitando-se, assim, o conhecimento do Fisco, caracterizado o evidente intuito de fraude (dolo), ensejando a aplicação da multa qualificada na forma do art. 44, II, da Lei no. 9.430, de 1996. Acórdão nº 9202-003.756, de 29/01/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. TRANSAÇÕES EFETUADAS NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO "BEACON HILL". Fl. 1075DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000092/2007-63 É cabível a qualificação da multa de ofício, quando comprovada a participação do Contribuinte na intermediação de operações de câmbio à margem do sistema bancário nacional. Recurso Especial do Procurador provido Acórdão nº 9202-003.682, de 09/12/2015 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. Comprovada a participação do Contribuinte em operações visando a remessa/movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e da tributação, é cabível a qualificação da penalidade, eis que evidente a existência de dolo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). Recurso Especial do Procurador provido Restabelecida a qualificação da multa de ofício, no que tange à decadência deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, conforme Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Destarte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, considerando que se trata de rendimentos sujeitos ao ajuste anual na Declaração de IRPF do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2003, findando-se o prazo decadencial em 31/12/2007. Como o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 26/04/2007 (fls. 757), não há que se falar em decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1076DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003111/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano DAmorim
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 A  embargante  Aerolineas  Argentinas  S  A,  tempestivamente,  apresentou   Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.940, prolatado na sessão de 22 de março de  2012,    por  entender  ter  ocorrido  omissão/contradição;  requerendo,  portanto,  reforma  ao  referido acórdão.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  não  possui  valor  probatório  para  fins  de  apuração  da  infração.  Continua,  que  é  imprescindível  a  instrução  do  Auto  de  Infração  com  os  extratos da tela do Siscomex, para que a empresa saiba a data considerada pela Receita Federal  como a data da inserção no sistema dos dados de embarque.  Requer a nulidade do Auto de  Infração pela ausência de provas da  infração  imputada à embargante.  Observa,  ainda,  que  o  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas  o  que  impede  a  inclusão dos dados de embarque, daí não pode a fiscalização imputar responsabilidades àquele  que não deu causa aos supostos atrasos.  As  mercadorias  embarcadas  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex, conforme disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.003111/2010­55  Acórdão n.º 3201­01.018  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalto  que  a  empresa  foi  cientificada do Auto  de  Infração  e  neste consta a informação que: “ Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque  nos  despachos  de  exportação  com  prazo  superior  a  (  à  época  da  lavratura­  eram  2  dias,  posteriormente, quando do julgamento passou para 7 dias) ......., concedido ao transportador  contados a partir da realização do embarque, considerado a data do voo....”  Na  planilha,  parte  constante  do  Auto  de  Infração,  numa  coluna  consta  a  numeração  da Declaração de Exportação ( DDE), outra coluna, a informação do embarque (em  05/03/2007) e outra coluna­ o respectivo voo (voo AR/1255, de 17/02/2007 e 18/02/2007).  Ou seja, a Declaração de Exportação é confeccionada pela própria empresa,  onde consta nela, os dados de embarque e por fim, a  fiscalização confronta­os com a efetiva  exportação, quando do embarque,  realizado o voo da aeronave. Ou seja,  a empresa,  também,  tem conhecimento de todos esses dados. Enfim, confronto com os dados de embarque e os do  despacho de exportação.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  compreende,   embarques ocorridos no mês de setembro de 2006, data em que já se encontrava em vigor a  IN  SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a tipificação arguida no Auto de Infração foi correta para o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos  nesse  período. Como relatado, posteriormente veio outra IN, mais benéfica, no tocante ao prazo para  prestação de informação pela transportadora.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o  erro  fiscal. Como, por  exemplo,  avisos de notícias da  Anvisa de falha no Siscomex ( o Siscomex está temporariamente indisponível) em outra época,  não abrangida ao período de apuração. Também, exemplifica, no RV, dados do embarque que  foram registrados tempestivamente em 06/06/2006, mas a averbação em 30/10/2006, através da  tela  do  Siscomex,  o  que  também,  não  deixa  de  ser  alegações,  pois  o  fato  gerador  deste  é  fevereiro de 2007.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada  pelo  chefe  da  DISIT da 9a SRRF, especificamente, quanto à forma de contagem do prazo sob apreço, eis que  referida solução de consulta não se encontra  revestida dos atributos que caracterizam os atos  cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo, nos termos do artigo 7º  da  Portaria MF  58/2006,  c/c  o  inciso  III  do  artigo  116  da  Lei  8.112/1990,  que  é  dever  do  servidor –observar as normas legais e regulamentares.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Ressalte­se  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto,  a  partir  da  superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”, como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­ lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.    Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.010683/2005-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-17.061, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 344/356) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 8/60), referente aos exercícios de 2000 a 2004. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 83 /2 00 5- 78 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010683/2005-78 (...) O autuado solicitou o parcelamento dos valores referentes à multa qualificada de 150%, conforme consta de fls. 164/170, apresentando impugnação parcial ao lançamento (fls.115/120), no que concerne aos valores do Imposto de Renda Pessoa Física decorrente das glosas com despesas médicas e exigidas com multa de 75%, alegando que: • Resta evidenciado o caso típico de eleição errônea do sujeito passivo, pois como pode observar, cumpriu fielmente a obrigação legal, e efetuou corretamente o abatimento das despesas efetuadas com assistência médica; • Tanto é verdadeiro o mencionado no item anterior, qual seja, que os profissionais efetivamente prestaram serviços ao impugnante, que eles emitiram e assinaram os respectivos recibos afirmando que receberam a quantia certa pela prestação dos tratamentos médicos; • A glosa das deduções em causa, de forma coercitiva, é no mínimo "repugnante", sob a alegação de que teria se utilizado de recibos inidôneos; • Verifica-se a fragilidade do conteúdo das declarações manuscritas pelo Auditor Fiscal utilizadas para efetivar a glosa dos abatimentos, que nenhum momento demonstra de forma conveniente que os serviços não foram efetivamente prestados; • Há que se levar em consideração que a verificação fiscal foi efetuada em 2005, e os serviços deduzidos do Imposto de Renda do impugnante foram prestados em 1999 e 2003. Não se recorda, e nem poderia ser exigido do mesmo que assim o fizesse, qual a forma do pagamento utilizada, não tendo como comprová-la por meio de extratos bancários, uma vez que poderiam ter sido efetuados em espécie, ou até mesmo utilizando-se de cheques de terceiros que teria recebido. Os extratos bancários não são suficientes para comprovar que os serviços não foram prestados, uma vez que apresentou corretamente os recibos dos serviços; • O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda admite que os recibos são documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviços, como se vê pelos acórdãos daquele órgão, elencados em fls. 117/119; • O profissional recebeu os valores e prestou os serviços não existe a menor sombra de dúvida, pois, os recibos são provas irrefutáveis. Agora, se recolheu regularmente o imposto de renda cabe à fiscalização notifica-lo, e não efetuar a glosa das deduções que estão revestidas das exigências fiscais; • Não houve informação falsa ou inexata que pudesse oferecer condições para a glosa pretendida, e antes de ser verificado se os profissionais lançaram em suas declarações de ajuste anual os recebimentos efetivos pelos quais emitiram competentes recibos corroborados por declarações, preferiu exclui-los de forma arbitrária e duvidosa; • O art. 112 do Código Tributário Nacional determina que deve haver a liquidez e a certeza necessárias à constituição do crédito tributário, razão pela qual a presente tributação não pode prosperar. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010683/2005-78 A defesa do impugnante está centrada na validade dos recibos apresentados para justificar as deduções com despesas médicas que efetuou em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003. (...) No caso, o contribuinte argumenta que os recibos apresentados à fiscalização são hábeis para comprovar que faz jus As deduções pleiteadas e os que deveriam ser fiscalizados são os emitentes dos recibos. Tal argumento, entretanto, não afasta o acerto do lançamento. Senão vejamos. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, cabe ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do beneficio fiscal. (...) Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, foi dado ao contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, os recibos apresentados desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, não têm o valor probatório pretendido pelo contribuinte. É oportuno ressalvar que, ao contrário do que afirma o contribuinte, os extratos bancários seriam um meio de prova aceito, desde que neles ficasse evidenciada a existência de saques coincidentes em datas e valores com os pagamentos feitos aos profissionais de que trata o presente voto. (...) Quanto ao art. 112 do CTN mencionado pelo impugnante somente deve ser utilizado quando existem dúvidas em conformidade com as hipóteses elencadas em seu quatro incisos. No presente caso, inocorre quaisquer das hipóteses Id mencionadas, pelo que o artigo não é aqui aplicável. (...) Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010683/2005-78 Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 364/382), a recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor global total de R$ 31.000,00 Mérito O recorrente, em síntese, refuta as alegações da autoridade lançadora por entender que não se caracterizou hipótese de infração que pudesse glosar as despesas médicas lançadas, tendo o contribuinte cumprido fielmente com sua obrigação legal, tanto é verdade que os profissionais emitiram e assinaram os respectivos recibos afirmando que receberam quantia certa pela prestação de seus serviços. Assevera que é frágil o conteúdo das declarações manuscritas pelo Auditor Fiscal utilizadas para efetivar a glosa dos abatimentos, que em nenhum momento demonstra de forma conveniente que os serviços não foram efetivamente prestados, baseando-se apenas em extratos bancários do recorrente, confrontando valores, sendo a Verificação Fiscal efetuada em 2005, e os serviços deduzidos no Imposto de Renda do Recorrente foram prestados em 1999 a 2003. o recorrente não se recorda, e nem poderia ser exigido do mesmo que assim o fizesse, de qual a forma de pagamento utilizada, não tendo como o mesmo comprová-los através dos seus extratos bancários, uma vez que poderiam ter sido efetuados em espécie, ou até mesmo utilizando-se de cheques de terceiros que teria recebido. Entende que os recibos são provas irrefutáveis da prestação dos serviços médicos e que não houve informação falsa ou inexata que pudesse oferecer condições para a glosa pretendida pelo Fisco. Afirma, ainda, que não há no caso certeza e liquidez necessárias para a constituição do crédito tributário. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração. ...Considerando o fato de o contribuinte haver informado em suas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 2000 a 2004, despesas médicas junto a Magda Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010683/2005-78 Mascarenhas Alemão de Souza, a Ana Paula Campolina Pereira, a Rosália Ribeiro Silva e a Luciana Wardi da Cruz Armaneli, não realizadas efetivamente, com o claro objetivo de reduzir o valor de Imposto de Renda devido, foram analisadas as demais despesas médicas declaradas em suas últimas declarações de 1RPF, no intuito de verificar se procedimento semelhante, isto é, informar despesas não realizadas efetivamente, ocorreu em relação a outros profissionais liberais... ...No mesmo Termo de Intimação de 21/03/2005, solicitei que o contribuinte apresentasse as microfilmagens dos cheques utilizados para pagamento aos profissionais acima listados. o contribuinte enviou declaração (fl. 31 ), datada de 18/04/2005, informando que os pagamentos aos profissionais foram efetuados em dinheiro... ...Ora, o objetivo de se ter solicitado ao contribuinte as cópias de cheques foi o de se tentar provar o efetivo pagamento vinculado aos recibos apresentados, conforme determinado pelo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais acima transcrito, o que não ocorreu... O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010683/2005-78 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010683/2005-78 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente apresentou somente os recibos médicos (e-fls. 134/174) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos. Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou qualquer outro elemento que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços, por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com aqueles profissionais, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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8066537 #
Numero do processo: 11030.001508/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quanto a matéria estranha ao objeto litigioso de que cuida o processo. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE -PROCEDIMENTO A revogação da Instrução Normativa SRF n. 21/97 pela Instrução Normativa SRF n. 210/02 não teve o condão de obrigar o sujeito passivo a apresentar a declaração de compesação para tributos da mesma espécie.
Numero da decisão: 1201-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Claudemir Rodrigues Malaquias que negavam provimento. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0120.15513.BGF3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 140DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0120.15513.BGF3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 141DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0120.15513.BGF3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 142DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0120.15513.BGF3. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO em 11/02/2014 15:21:00. Documento autenticado digitalmente por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO em 11/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0120.15513.BGF3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FE2A2AD070677F93A9D14688BC77F07F92E4C07B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11030.001508/2007-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8101299 #
Numero do processo: 10215.000463/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova.
Numero da decisão: 2202-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   ITR  –  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR  área de preservação permanente e  reserva  legal  sem prévio  ato declaratório  ambiental.  Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas  inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de  avaliação  assinado  por  profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade material.  No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Suplente convocado).  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Júnior  (Suplente convocado), Antonio Lopo  Martinez, Edgar Silva Vidal  (Suplente  convocado),    Pedro Anan  Júnior  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Gustavo  Lian Haddad.   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000463/2005­22  Acórdão n.º 2202­00.761  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra  o  contribuinte  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  MARROCHI  &  CIA  LTDA.  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.13/22,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  exercício  2002,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Miritituba",  localizado  no  município  de  Itaituba  ­  PA,  com  área  total  de  16.436,7  ha,  cadastrado na SRF sob o n° 5.231.913­0, no valor de R$ 27.722,00 (vinte e sete mil setecentos  e vinte e dois reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados  até  29/07/2005,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de R$  62.754,29  (sessenta  e  dois mil  setecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR, fl. 19, a fiscalização apurou a seguinte infração:  A  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  3.287,4  ha  de  área  de  utilização  limitada.  A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  fl.  15  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  16/18,  tem  origem  na  falta  de  atendimento  da  exigência legal para que a área seja considerada dedutível da área tributável.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência em 04/09/2005, conforme AR de fl. 23.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/10/2005, a impugnação de fls. 26/81, alegando, em síntese:  a)  que  o  imóvel  está  matriculado  no  Registro  de  Imóveis,  procedida  a  averbação  da  Reserva  Legal  da  quantia  de  27.000,0ha  e  declarado  de  interesse  ecológico  a  quantia de 8.363,0ha, conforme cópia do Ato Declarató rio Ambiental ­ ADA;  b) que o imóvel Miritituba encontra­se averbado;  c)  que "a área total remanescente do imóvel em 2001, era de 16.436,7440ha,  que a ora Impugnante detinha a posse do imóvel";  d) que em 17/12/1997 O Incra interpôs Ação de Desapropriação por Interesse  Social  para  fins  de  Reforma  Agrária,  contra  a  Impugnante,  desapropriando  uma  área  de  25.336,3050  ha  restando  para  a  empresa  proprietária  uma  área  de  16.436,7  ha,  com  sua  utilização limitada, sendo 8.363,00ha declarados de interesse ecológico, por estar  inserido no  Parque Nacional da Amazônia;  e)  que  não  houve  nova  averbação  de  Reserva  Legal  Florestal,  houve  averbação  de  desmembramento  de  área  para  fins  de  reforma  agrária  e,  portanto,  a  área  de  3.287,4ha que entendeu o auditor ser utilizável, não está disponível.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN     4 f) que do saldo remanescente do imóvel da 16436,744 hs permanece integral  a  área  declarada  de  interesse  ecológico  de  8.363,00ha  e  o  saldo  remanescente  da  área  de  reserva legal de 27 000,00ha, que por simples cálculo aritmético passou a ser de 8.073,70ha,  remanescentes dos gravados com a Reserva Legal Florestal;  g)  que  a  Lei  n°  4.771,65,  art.  44,  veda  a mudança  da  destinação  das  áreas  averbadas;  h) que a área desapropriada pelo Incra é responsabilidade da União Federal;  i)  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  de  27000,00  é  o  equivalente  a  80%  do  total  da  área  do  imóvel  na  época  da  averbação.  Portanto  27000,00ha  equivale  a  averbação de 100%, e não 80%, corno quer entender o auditor;  j) transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes;  k)  que  por  força  da  imediata  vigência  do  Decreto  Expropriatório  e  Ação  interposta  em  17  de  dezembro  de  1997,  já  a  administração  e  supervisão  seja  na  posse  e  propriedade pelo Incra, ante a sua imediata vigência, restando aos então proprietários a amarga  batalha judicial para buscar amenizar seus prejuízos e reaver as  indenizações, que por direito  fazem jus.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  –  DRJ/REC,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  no  mérito  pela  procedência  do  lançamento, através do acórdão DRJ/REC  n° 11­22.162, de 12 de maio de 2008 (fls. 87/93),  consubstanciado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e de utilização  limitada da área  tributável do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada ao reconhecimento delas pelo  Ibama ou por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data  da entrega da D1TR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR  depende  de  sua  averbação  â  margem  da  inscrição  de  matricula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  ­  competente,  até a data da ocorrência do fato gerador.  ASSUNT0:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000463/2005­22  Acórdão n.º 2202­00.761  S2­C2T2  Fl. 3          5 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção deve ser interpretada literalmente.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  24  de  junho  de  2008  (fls.  96),  ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário às fls 108/134, onde reitera os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preeenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  Auto  de  Infração  teve  origem,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fl. 15 e Termo de Verificação Fiscal, fla 16/18, na falta de atendimento  da  exigência  legal  de averbar a área.  Justificou a Autoridade Lançadora que o prazo para a  apresentação  do  ADA  foi  cumprido  pelo  contribuinte  (18/09/1998);  no  entanto,  o  mesmo  apresentou­o ao lbama declarando que existia, no imóvel, uma área ambiental de 27.000,00ha  e  8.  363,00  ha  correspondente  à  Área  de  Reserva  Legal  e  Área  de  Interesse  Ecológico,  respectivamente e que a área do imóvel na época da entrega da DITR é de 16.436,70ha e que  o  contribuinte  deveria  informar  ao  1bama,  por  meio  de  um  ADA  retificador,  a  área  enquadrada como Reserva Legal a que se refere a área averbada (13 149,30ha).  Toda o Recurso apresentado pelo Recorrente é no sentido de provar que  as  áreas estavam averbadas e declaradas no ADA.  O ADA  apresentado  pela  Impugnante  está  protocolado  no  IBAMA/PA  em  21/09/98, portanto tempestivamente, fl. 08.  Podemos  verificar  que  os  dados  declarados  no  referido ADA,  apesar  de  se  referirem  ao  mesmo  imóvel  rural,  são  divergentes  dos  dados  declarados  na  DITR/2002,  vejamos:    Área                                               ADA                               DITR/2001  Total do Imóvel                          41.173,0                               16.436,7  Utilização limitada                     35.363,0                               16.436,7  Reserva Legal                            27.000,0  Declarado Interesse Ecológico    8.363,0    A  Recorrente  alega  que  em  17/12/1997  o  Incra  interpôs  Ação  de  Desapropriação  por  Interesse  Social  para  fins  de  Reforma  Agrária,  contra  a  Impugnante,  desapropriando uma área de 25.336,3050 ha restando para a empresa proprietária uma área  de  16436,7ha,  com  sua  utilização  limitada,  sendo  8.363,00ha  declarados  de  interesse  ecológico, por estar inserido no Parque Nacional da­Amazónia; e­ que do saldo remanescente  do imóvel da 16.436,7440 ha permanece integral a área declarada de interesse ecológico de  8.363,00ha e o saldo remanescente da área de reserva legal de 27.000,00ha, que por simples  cálculo  aritmético  passou  a  ser  de  8.073,70ha,  remanescentes  dos  gravados  com  a Reserva  Legal Florestal;  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000463/2005­22  Acórdão n.º 2202­00.761  S2­C2T2  Fl. 4          7 A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN     8  Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000463/2005­22  Acórdão n.º 2202­00.761  S2­C2T2  Fl. 5          9 Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN     10 No caso em concreto, no que diz respeito a reserva legal ou área de utilização  limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do  Recorrente  ter  sofrido  a  desapropriação de parte  de  suas  terras,  ele não  conseguiu ou  trouxe  elementos suficientes para comprovar que a área remanescente de 16.436,744 há poderiam ser  classificadas como reservar legal ou área de preservação permanente.  Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento..    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10218.000462/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A alegação de cerceamento do direito de defesa exige a demonstração objetiva do prejuízo no exercício concreto desta garantia constitucional. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DOS JUROS SELIC - É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitumonalidade (art. 24 do RI do CARF). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-000.448
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.00046212004-77 Recurso n° 339.184 Voluntário Acórdão n° 2202-00.448 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente EMPESCA S/A CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A alegação de cerceamento do direito de defesa exige a demonstração objetiva do prejuízo no exercício concreto desta garantia constitucional. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DOS JUROS SELIC - É ivedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação 1 ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitumonalidade (art. 24 do RI do CARF). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - 7 70NN , 9/7 N L ã LL ), 1 ' 1 A TC 1 o :, -, , ,--, 2'2 • 1,49-1,-12 1,2-2-1-Á • ele ilso Canha P es Relator EDITADO EM: 19 : R rfürú / Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomiuo Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2000, relativo imóvel denominado "Lote 3 — A", localizado no Município de São Feliz do Xingu, com área total de 30.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°5.517.109-5, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, em razão de não comprovação de área de pastagens pelo contribuinte, que a declarou em 7.500 ha, enquanto a fiscalização apurou o valor de 4.000 ha, obtida esta área através do cálculo de divisão do número de cabeças de gado, declarado pelo próprio contribuinte, em número de 2000. cabeças, pelo fator de ajuste 1,00 e, posteriormente, dividido pelo índice de rendimento para a pecuária da região imóvel, de 0,50. Cientificado, em suas razões impuglatórias apresentadas em 16.12.2004, o contribuinte sustenta que: a) o auto de infração é nulo por incidir em abuso de poder e ilegalidade, na medida to que o auto foi lavrado levando em conta tão-somente a projeção de rendimento pecuniária da região, que é passível de se submeter a variáveis; b) a multa aplicada tem efeito de confisco, de modo a ferir o princípio da vedação do confisco disposta na Constituição Federal; c) não foi juntada documentação pela autoridade fiscal que fundamente o auto de infração, não havendo, portanto, provas materiais para a sua configuração; d) o valor apresentado no auto de infração é meramente aleatório e não representa média confiável. A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente o lançamento, por unanimidade de votos, através do acórdão DREREC n° 11- 18.578, de 05 de abril de 2007 (fls. 48/56), consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. erif 2 Processo tf 10218.000462/2004-77 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.448 Fl. 2 Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARÁ APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativo a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois. na hipótese, negar-lhe execução. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar Cri2 nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento procedente. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos, em resumo: a) houve cerceamento do direito de defesa, já que não está discriminado o fato gerador e sua base de cálculo, e tampouco há especificação do fundamento legal infringido; b) falta de liquidez e certeza do crédito tributário exigido; c) impossibilidade de aplicação de multa isolada; d) efeito confiscatório da multa, que não observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; e) inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal derivado de glosa de área de pastagens utilizada na apuração do ITR, exercício 2000. Para cálculo da área aceita como área de pastagens, o programa de declaração do ITR utiliza o número de cabeças de gado declarado pelo contribuinte, dividido pelo fator de ajuste (1,00) e depois pelo índice de rendimento para a pecuária. No caso, o contribuinte declarou ter 2.000 cabeças de gado em sua propriedade, o que gerou uma área calculada de 4.000 ha, já que o índice de rendimento para a pecuária da região do imóvel é de 0,50 (2.000 dividido por 0,5 = 4.000 ha). Como a área declarada pelo contribuinte foi de 7.500 ha, foi glosada a diferença de 3.500 ha, redundando assim em tributo recolhido a menor pelo contribuinte. No recurso voluntário, o sujeito passivo alega: a) cerceamento do direito de defesa; b) falta de liquidez e certeza do crédito tributário; c) impossibilidade de aplicação de multa isolada; d) efeito confiscatório da multa fiscal e e) inconstitucionalidade dos juros SELIC Quanto ao cerceamento do direito de defesa, o sujeito passivo formula apenas considerações jurídicas de caráter genérico sem identificar em qual ponto especifico a sua garantia constitucional teria sido violada. O lançamento apóia-se na divergência entre a área declarada pelo sujeito passivo, apontada como utilizada para pastagens, e os critérios normativos que balizam a definição deste número, relevante para efeito de apuração do crédito tributário do ITR. Sobre este ponto, o recurso em nada inova no processo, a justificar a revisão da decisão da DRJ pela manutenção do lançamento. A alegação de cerceamento do direito de defesa exige a demonstração objetiva do prejuízo no exercício concreto desta garantia constitucional. O processo administrativo franqueou total oportunidade para o exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo não tendo ocorrido qualquer ofensa a esta garantia constitucional. O argumento de falta de liquidez e certeza do crédito tributário também não merece acolhimento, na medida em que não pairam dúvidas acerca da juridicidade do lançamento. Sobre este ponto, o recurso voluntário contém apenas formulações genéricas sem apontar qualquer vício no lançamento. A impossibilidade de aplicação de multa isolada é argumento de defesa inaplicável ao caso em tela, no qual não se discute esta matéria. A multa de oficio aplicada incidiu sobre o tributo não recolhido como determina a lei tributária. 4 Processo n° 10218.000462/2004-77 52-C212 Acórdão m° 2202-00.448 Fl. 3 As razões recursais relativas ao efeito confiscatório da multa fiscal e da inconstitucionalidade dos juros SELIC apóiam-se em argumentos de inconstitucionalidade das leis que estabelecem estes acréscimos, razão pela qual não podem ser acolhidas em face do arh 62, caput do Regimento Interno do CARF (Port. MF 256, de 22.06.2009, anexo I), segundo e qual "fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Pelo ex osto, nego provimento ao recurso voluntário. eilenils/junra ion4v/s /2‘

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8135902 #
Numero do processo: 10735.902720/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T21:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T21:58:21Z; Last-Modified: 2020-02-18T21:58:21Z; dcterms:modified: 2020-02-18T21:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T21:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T21:58:21Z; meta:save-date: 2020-02-18T21:58:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T21:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T21:58:21Z; created: 2020-02-18T21:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-18T21:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T21:58:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.902720/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.565 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente CIA SULAMERICANA DE TABACOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 20779.60656.090810.1.3.04-0390, (fls. 02-06) transmitida em 09/08/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 273.866,06 para compensar com um débito de IPI de R$ 306.257,05, devido no período de apuração de abril/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 20 /2 01 2- 12 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902720/2012-12 Em 05/11/2012 (fl. 07), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143360, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 273.866,06 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 11-14) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.356 (fls. 73-76), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902720/2012-12 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 81-84, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902720/2012-12 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902720/2012-12 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720418/2013-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 04 18 /2 01 3- 12 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720418/2013-12 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.538,40, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 29/07/2013 (fls. 23), o contribuinte apresentou em 07/08/2013 a impugnação de fls. 02, anexando documentos a fim de comprovar sua condição de isento de tributação desde sua aposentadoria, que ocorreu 2005, por ser portador de moléstia grave. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos autos, a DRF Rio de Janeiro/I emitiu o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 35/38, concluindo a autoridade lançadora que a exigência deveria ser integralmente mantida, por não ter sido apresentado laudo médico emitido por serviço médico oficial nos termos legais. Cientificado em 30/08/2017 (fls. 52), o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 47, acompanhada dos documentos de fls. 48/66, alegando estar discutindo a mesma matéria em processo judicial. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 08/02/2018, no acórdão 09-65.679, às e-fls. 70 a 73, não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 82 a 90, no qual alega, em síntese que seus rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave conforme decisão judicial anexada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/09/2018, e-fls. 78, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/10/2018, e-fls. 80. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720418/2013-12 pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte pela concomitância de instancias judicial e administrativa. Às e-fls. 48 a 66 há decisão judicial confirmando que contribuinte ingressou com ação judicial face à União Federal, pleiteando o reconhecimento da isenção de seus rendimentos por ser portador de moléstia grave. Desta forma, aplica-se a súmula nº 1 do CARF, cuja redação é: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Diante do exposto, não conheço do presente Recurso por haver concomitância de processo judicial e administrativo, declarando a definitividade do crédito tributário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF

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