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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703974 #
Numero do processo: 13121.000016/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72484
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. O. • 2.° o...a.e../..Q. . R i i9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W.4-.4-1-rLYtt C 'fitiN: RuOr ;;#22:1.". n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.',52S;A:. azão,:dj. Processo : 13121.000016/95-22 Acórdão : 201-72.484 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.008 Recorrente : ELPIDIO AUGUSTO FILHO Recorrida : DRJ elo Brasilia - DF ITR194 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847194, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ELPIDIO AUGUSTO RILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Alig Luiza Helena ' alan - de MoraesiPresidenta \,, Ai\Rogério i ustáo J ye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Conta, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Ofimpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. cliovrs 3 /15.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000016/95-22 Acórdão : 201-72.484 Recurso 107.008 Recorrente : ELPi1310 AUGUSTO FILHO RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o lançamento do ITP194, alegando ter se equivocado no preenchimento de sua declaração. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora dá provimento parcial ao recurso, admitindo o lançamento ter sido equivocado em decorrência de erro no processamento, devendo prevalecer o VTN declarado pelo contribuinte. Persistindo na inconformidade, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando ter se equivocado no preenchimento de sua declaração. Junta Laudo Técnico, onde pretende, inclusive, alterar o percentual de utilização da propriedade, calcado sobre a área aproveitável. No referido Laudo, o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel. É o relatório. 2 1,15erfi MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000016/95-22 Acórdão : 201-72.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De plano. cabe referir que o presente feito cinge-se à determinação do Valor da Terra Nua - VTN, alegadamente exagerado por equivoco no preenchimento da DITR/94. Faço tal referência, tendo em vista que o profissional contratado para elaborar o Laudo Técnico adentrou em aspectos relativos ao percentual de utilização da propriedade, determinante da alteração da aliquota. Ainda que o Laudo Técnico possa, como meio de prova e a critério da autoridade julgadora, ser admitido para amparar alegado percentual de utilização da terra, sem prejuízo de sua admissão legal para rever o Valor da Terra Nua, é iogas-lavei que a questão seja suscitada no processo. No presente caso, quer na impugnação, quer no recurso e mesmo na declaração do contribuinte, a questão nunca foi suscitada. O contribuinte sempre defendeu a impropriedade de sua declaração quanto ao Valor da Terra Nua. Por tal aspecto, reitero, não é objeto do processo a discussão quanto ao percentual de utilização da terra, calcado na área aproveitável do imóvel rural. No entanto, tenho presente que o Laudo Técnico acostado, ainda que tenha examinado a terra voltado fundamentalmente para determinar o percentual de utilização desprezado, tem o efeito de justificar o Valor da Terra Nua que igualmente sustenta e declara. Por tal, entendo que, com base cru tal Laudo, fundado no que autoriza a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3 0, § 4', deve ser revisto o lançamento para aceitar o VTN constante no Laudo acostado Nestes termos, voto pelo provimento do recurso_ É como voto Sala das Sessões, ert 03 de fevereiro de 1999 \\N\ ROGÉRIO GUSTAVO l4..E*R 3

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4705460 #
Numero do processo: 13411.000042/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas as despesas relativas a instrução de dependentes, restabelece-se a dedução glosada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR MINOR OBARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4,,LcjusuARIA HELENA corr-tertrjAcke---Rpoz PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA__ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- Q UARTA CÂMARA • Processo n°. : 13411.000042/2004-92 Acórdão n°. : 104-21.042 Recurso n°. : 142.063 Recorrente : CÉSAR MINOR OBARA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Em nome do interessado acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04, no valor de R$ 2.352,84, referente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, acrescido de multa de mora e juros de mora, tendo em vista a glosa das deduções relativas a Dependentes e Despesas com Instrução. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 22/01/2004 (fls. 23), o interessado apresentou, em 26/01/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 12, esclarecendo que a glosa ocorrera pela ausência do código dos dependentes, na Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela. Segue informando que os dependentes declarados tratam-se de suas três filhas, conforme certidões de fls. 05 a 07, e que portanto teria direito às deduções a título de dependentes e de despesas de instrução a elas relativas. ys._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000042/2004-92 Acórdão n°. : 104-21.042 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/REC n° 8.681 (fls. 28 a 31), cujo voto foi assim fundamentado: "No presente caso, as certidões de nascimento às folhas 05/07 comprovam que as dependentes informadas pelo contribuinte são suas filhas, todas menores de 21 anos no ano-calendário em questão. Os extratos às folhas 26/27 mostram que as referidas menores não foram declaradas como dependentes por sua mãe no ano-calendário em questão. Assim, mostra-se correta a dedução com dependentes no montante de R$ 3.816,00 declarada pelo contribuinte. • Diante disso, para a apuração do valor total das deduções, deve ser adicionado ao valor considerado na autuação (R$ 22.795,85, folha 02) o montante correspondente a dependentes (R$ 3.816,00), resultando num total de R$ 26.611,85. Quanto à glosa de despesas com instrução, não há contestação expressa, nem tampouco consta do processo qualquer comprovação documental. Por força do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, é considerada como matéria não impugnada e, portanto, sobre a qual não há qualquer análise a ser feita. É matéria aceita, de forma tácita, pelo contribuinte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/07/2004 (fls. 37), o interessado apresentou, em 05/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 52. Às fls. 54/verso consta informação da Autoridade Preparadora, no sentido da dispensa do arrolamento de bens, tendo em vista o valor do crédito tributário exigido. ti it 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000042/2004-92 Acórdão n°. : 104-21.042 No recurso, o contribuinte argumenta que, tendo procurado a Delegacia da Receita Federal por ocasião do lançamento, aquela repartição solicitou apenas as certidões de nascimento de seus dependentes, razão pela qual solicita reavaliação da questão, tendo em vista os documentos ora apresentados. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 54 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. er5L- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000042/2004-92 Acórdão n°. : 104-21.042 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora • Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, acrescido de multa de mora e juros de mora, tendo em vista glosa das deduções relativas a dependentes e respectivas despesas com instrução. A impugnação de fls. 01 assim delimita a lide: "Eu, CESAR MINIR OBARA...venho solicitar a impugnação da notificação recebida em 22/01/2004 em virtude de observar que tal notificação foi motivada pela ausência da descrição do código dos dependentes (21), em minha declaração de ajuste anula/2003, e como esses dependentes se tratam das minhas três filhas legitimas acredito que tenho direito nas deduções com dependentes (linha 9) e nas despesas com instrução das mesmas (linha 10)." (grifei) . • No presente caso, ainda que a glosa das despesas com instrução tenha sido conseqüência direta da glosa de dependentes, o trecho acima transcrito não deixa dúvidas de que o contribuinte impugnou as duas rubricas objeto da exigência. Não obstante, o voto condutor do acórdão de primeira instância assim registra: "Quanto à glosa de despesas com instrução, não há contestação expressa, nem tampouco consta do processo qualquer comprovação documental. Por 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000042/2004-92 Acórdão n°. : 104-21.042 força do art. 17 do Decreto n° 70.235R2, é considerada como matéria não impugnada e, portanto, sobre a qual não há qualquer análise a ser feita. É matéria aceita, de forma tácita, pelo contribuinte." Tal conclusão, principalmente por não condizer com a realidade dos fatos, constitui flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte, punível com a declaração de nulidade, conforme art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972. Entretanto, deixo de declarar a nulidade, com base no § 3° do dispositivo legal citado, segundo o qual essa providência pode ser dispensada, quando o mérito possa ser decidido em prol do contribuinte. _ • Na fase recursal, o contribuinte apresenta as declarações de fls. 39, 41 e 43, comprovando as despesas com instrução relativas aos dependentes cuja dedução fora restabelecida pela decisão de primeira instância. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso para restabelecer as deduções relativas a instrução de dependentes, lembrando que o valor referente aos dependentes já havia sido restabelecido pela DRJ. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 /MARIA HELENA COTTA CAtti(55- 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000128/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:07:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:07:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:07:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:07:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:07:36Z; created: 2009-10-24T08:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T08:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:07:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de COMTIDUIn Lat3 1 lb Publicado no Didriysitc_ial da União Rubrico - de _?-3--1 7 ne a • MINISTÉRIO DA FAZENDAc., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 Sessão : 22 de junho de 2001 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1PI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS — UTILIZAÇÃO — COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97 e art. 103 do RIP1/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4 0, 8° e 12 da IN SRF n°21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 Otacílio tas Cartaxo Presidente ;d-iScdcd,g(dyi-oet-A1' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ej(»- :At4..rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão 203-07.469 Recurso : 115.509 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação formulado pela interessada, acima identificada do saldo credor de IPI apurado com débitos do mesmo imposto e de Contribuições para o PIS e a COFIN S. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser compensado ou ressarcido em razão das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. I°, IX e § 14°, Decreto n° 2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; no RIPI182, art. 103 e § 1°, e na IN SRF n° 21/97, art. 3 0, III e art. 4°; todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pela decisão de fls. 35 a 36, indeferiu o pedido de compensação formulado, repisando os andamentos lançados no já citado relatório fiscal. Inconformada com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 37 a 47), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento, com débitos de 1P1, COF1NS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio, em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3 0, III, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. 2 4)bi _ . I 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".V4INW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela decisão de fls. 67 a 72, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização contida no art. 1°, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIP1/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IP1, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no capta. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3 0, e o valor objeto do pedido da interessada está arrolado no inciso 111 desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 75 a 87). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e de compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97, refinando as decisões anteriores que evocam a falta de fundamento legal para a sua pretensão. É o relatório. (2 3 I 24 t.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO I SQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Reporto-me, inicialmente, como síntese, às razões de decidir contidas nos votos relativos aos pedidos de ressarcimento feitos pela empresa recorrente: Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora envolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 4°, da IN SRF n°21/97 confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação apôs o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (.--) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 03 de dezembro de 1970, 03 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. 4 • tifr,-;•9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, 4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; » carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (-..) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." (negritei) Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito não foi definida pela lei, que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: 9,1/1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*-S-Irf Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 "Art. 6°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." (negritei) O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n°9.440/97, art. I°, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito à compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." (negritei) O exame conjunto das normas contidas na Lei n. 9.440/97, art. 1°, § 14, no Decreto n° 2.179/97, art. 6 0, parágrafo único, e no 103 do RIPI levam à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à 6 l• • Áln, MINISTÉRIO DA FAZENDA (ti ±-,rettS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n°9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." (negritei) O incentivo fiscal objeto do presente processo corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3 0, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos ans. 3°, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI, que não o tratado nos pedidos, objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Penso que, pelos mesmos fundamentos, deva ser rejeitado o pedido de compensação. A legislação, ao estabelecer claramente a forma de aproveitamento dos valores do incentivo de que se trata, indiretamente vedou o aproveitamento por outras formas, especialmente o ressarcimento em espécie ou a compensação. Evidentemente o artigo 12 da Instrução Normativa SRF não contempla a compensação dos valores decorrentes do crédito presumido previsto no inciso III do artigo 3°, somente porque este mesmo artigo faz referência genérica ao art. 3° em seu capuz. A compensação de que trata o referido artigo 12 diz respeito aos créditos que podem ser restituídos ou ressarcidos em espécie, o que não é o caso dos valores objeto do presente processo, que, como demonstrado anteriormente, não podem ser aproveitados senão para a compensação de débitos de IPI decorrentes de saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento, e, em caso da 7 (r.k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘• '•À.F • .14.151/2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000128/98-79 Acórdão : 203-07.469 Recurso : 115.509 impossibilidade de aproveitamento, devem ser transferidos para a mesma compensação em períodos de apuração seguintes. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 Z.WATO7SIMO ISIQUIERDO 8

score : 1.0
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Numero do processo: 13506.000014/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF '- cr, Ministério da Fazenda Der_s2ad Cl' i_ Fl. '..*);?n 11- Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo r0 : 13506.00001412002-54 Recurso st' : 122.143 Acórdão n9 : 201-77.557 Recorrente : PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n° 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. 1 ,0-4:9L QX0cuulsoL dbilkOOki9~.- 1 g Josefa M • a Coelho Marques Preside Sér Gomes Velloso Rel t r . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corra, Adriana Comes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VPIRtt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13506.000014/2002-54 Recurso e : 122.143 Acórdão n : 201-77.557 Recorrente : PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado a partir da conferência dos valores declarados em DCTFs e falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos meses janeiro a março de 1997, fl. 12. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 1/7, aduzindo, em sua defesa, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por não ter sido feita a descrição do fato que deu origem ao lançamento. No mérito, aduziu a recorrente que os débitos lançados foram compensados com créditos a que tem direito da contribuição para o PIS, procedimento este amparado por decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela nos autos da Ação Ordinária n°99.0202761-O. Requer, ainda, o cancelamento dos juros e da multa impostos. O lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/SDR if 2.253, de 11 de setembro de 2002, assim ementado: "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF como vinculados a processo judicial não transitado em julgado não são líquidos e certos. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação que se respalde em direito creditó rio integralmente reconhecido e plenamente exigível. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRMU7ÁRIOS NÃO EXTINTOS. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Mantém-se a multa de oficio sobre créditos tributários compensados devido à antecipação judicial dos efeitos da tutela revogada, por conta e risco da contribuinte, com indébitos a serem verificados. JUROS DE MORA. O crédito não pago o vencimento é acrescido de juros demora, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente". A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 80/89, repisando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. ‘.- WkA 2 22 CC-MF --• ;c: .-9, Ministério da Fazenda tlitaLl ---. " Fl. 'n/- Tr". Segundoundo Conselho de Contribuintes 7:.,r.101•3„ ,. ,ii.;Âl :1:5'• wr Processo n2 : 13506.000014/2002-54 Recurso n2 122.143 Acórdão n2 : 201-77.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. O auto de infração consigna haver sido apurado pela fiscalização valores que deixaram de ser recolhidos pela contribuinte por ter ela compensado os montantes devidos com os créditos a que tinha direito e que, para tanto, ingressou em juízo objetivando ter pronunciamento favorável ao seu pleito. Verifica-se que os valores foram declarados em DCTF apresentada pela recorrente, documento este hábil e suficiente para a cobrança do débito e ajuizamento da execução fiscal competente, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de auto de infração. Contudo, não é possível apreciar a questão, pois a recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão ri 201-73.652 (Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VL4 JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (...) Recurso negado." Logo, havendo a recorrente proposto ação judicial, a autoridade julgadora administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN n' 03/96 e o art. 38 da Lei n' 6.830/80. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É como voto. j (19 Sala das Se( es, em 17 de março de 2004. SÉRGI ( OMES VELLOSO dAPV1/4" 3

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Numero do processo: 13609.000047/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16728
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA: t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Recurso n°. : 116.905 Matéria : IRPJ Ex. 1995 Recorrente : BLM ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.728 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLM ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, - DAR- provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA ''SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "d-Git24. 1141-1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN • • ' E RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/9664 Acórdão n°. : 104-16.728 ReCursa n°. : 116:905. Recorrente : BLM ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. RELATÓRIO BML ESTUDOS E PESQUISAS LTDA., jurisdicionada" pela DRJ em BELO HORIZONTE - MG, foi notificada do lançamento para recolhimento do crédito tributário relativo à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando, em- síntese: d -que entregou- itia declaração do imposto de renda pessoa jurídica a destempo, porém amparada no instituto da denúncia espontânea, com fundamento no art. 138 do CTN; - que o Sr. Auditor, entendeu não ser cabível a denúncia espontânea, por se tratar de desobediência ao prazo fixado para atender a obrigação acessória; - que o notificante faz distinção onde a lei não faz; ao intérprete, em matéria tributária, não é permitido fazer interpretação restritiva onde a lei não restringiu expressamente; - entende que quando o art. 138 diz a ... acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...' é exatamente porque a penalidade acessória não é exigida, mas apenas o tributo devido e dos juros de mora. - A norma aludida não é restritiva ou limitativa, em contrário, determina a 4 exclusão de responsabilidade em função da denúncia;?/ 2 • I;n MINISTÉRIO DA FAZENDA -4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Acórdão n°. : 104-16.728 - A- norma aludida não é restritiva ou limitativa, em contrário, determina a exclusão de responsabilidade em função da denúncia; - Requer o cancelamento da notificação. As fls., consta a decisão da autoridade de primeira instância, que entende que: De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, sendo que, as empresas tributadas com base no lucro presumido, deveriam entregar suas declarações até 31 de maio de 1995, conforme IN n° 107194. Invoca e transcreve toda a legislação que entende pretinente à matéria em tela, tece comentários_sobre as multas_ moratórias e discorda das alegações da impugnante no tocante a espontaneidade no cumprimento da obrigação. Salienta que a. multa foi aplicada como determina a legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la. Decide por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a quo", a - mpresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão (,,,") É o Relatório. 3 k • 9%.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Acórdão n°. : 104-16.728 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele torno conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, - a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou- a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração- sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; 4 PCC „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Acórdão n°. : 104-16.728 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração urna obrigação acessória, a -penalidade decorrente de seu não cumprimento - somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 -A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as _prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 9 s Pcc e' ' • K". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Acórdão n°. : 104-16.728 §. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como *confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: J'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos _ 6 Pcc , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/964 Acórdão n°. : 104-16.728 juros de mora, ou do. depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único = Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. - - _ Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara ase ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P- é- mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea e confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma gonfissáa uma • - : - Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense) (/,J 7 Pec , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000047196-64 Acórdão n°. : 104-16.728 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. - - Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou 'do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da1J- (5' 8 ve • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:= 1 . I ,. n?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Acórdão n°. : 104-16.728 obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seda manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a "/ 9 Pez 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047196-64 Acórdão n°. : 104-16.728 apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia s, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In' Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, , - melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, io ar 4-4 e I ,t1,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 11, P ,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000047/96-64 Acórdão n°. : 104-16.728 feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 11 Prx

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Numero do processo: 13603.000455/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas, em face de não impugnação expressa, acarretando assim a coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16448
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciaçâo as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas, em face de não impugnação expressa, acarretando assim a coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão. Saia e. Sessões, em 'e julho do 2005. •e e orno ar os • tulim Presidente D. . • ltibi • o de s' • al Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINAL_ Brestiaa-DE erre 31 15__H 1202 44°7'24Cleuza akafuit ~Mina da Segunda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno P '-n, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIG r CC-MFItlikl -fp .,„?z Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em -5/ / /0 Fl. #414:uza TakafujiProcesso n' : 13603.000455/96-li Socreilda da Segunda Camara Recurso n2 : 128.536 Acórdão n : 202-16.448 Recorrente : NUTRIÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em março de 1996, a interessada foi autuada pela ausência ou insuficiência de recolhimento para o "Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar no 7/70." (fl. 3), referente aos fatos geradores de maio de 1994 a novembro de 1996. Às fls. 64 a 68, consta a impugnação da interessada que, em síntese, além de apontar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88; promove um levantamento histórico legislativo da exação em comento, sem, entretanto, afastar a aplicabilidade na espécie da Lei Complementar n27/70. A autoridade administrativa a quo, com a decisão de fls. 88/89, julgou ineficaz a impugnação, pois essa não teria atendido "aos pressupostos do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, com as modcações introduzidas pela Lei n° 8.748/93." (fl. 88). Inconformada e detentora de provimento judicial que lhe garantiu esta instância recursal, a interessada, pelo recurso de fls. 153 a 157, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. 2 e . a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2*CC-MF '1,a1Gif Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIkl/SL_ '..'"fr:7,2.:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13603.000455/96-11 egÁ4 k afu ji Siete** da ~nó Cron. Recurso n2 : 128.536 Acórdão n2 : 202-16.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, discute-se nos autos o lançamento levado a efeito, contra a recorrente, pela ausência ou insuficiência de recolhimentos para o PIS, referentes aos fatos geradores de maio de 1994 a novembro de 1996. A autuação tem por enquadramento legal as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17173; o Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82; e, a Medida Provisória n2 1.212, reeditada pelas MPs n2s 1.249, 1.286 e 1.325. Em suas razões de inconfonnismo, tanto na impugnação, quanto em grau de recurso voluntário, a recorrente limitou-se a defender a inconstitucion alidade dos Decretos Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, daí não ter a autoridade 'a quo' conhecido da impugnação manejada, pois não houve o afastamento das razões em que fundamentada a autuação (Lei Complementar ne 7/70). Com razão a primeira instância administrativa. A "impugnação na esfera administrativa é. pois. concebida, não como ato de hostilidade contra o poder público, nem, ao revés, como favor gracioso do soberano (como sucedeu no passado), mas como um verdadeiro 'direito de impugnar', que se traduz numa facultas agendi' (licitude do ato de impugnar) e numa facultas ezigendi t (o direito a que seja proferida uma decisão) 26.". E entre os requisitos que devem ser observados no ato da impugnação, está o de atacar os motivos de fato e de direito em que se respalda o lançamento, sendo que, conforme lecionam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López, "a omissão de um item na impugnação por parte do contribuinte, por si só, já caracteriza a concordância do sujeito passivo relativo àquela parte, ou seja, a autoridade preparadora deverá, pela aplicação do artigo 17 do PAF, considerar o item como matéria não-impugnada "a. Assim, em razão de a recorrente não ter-se insurgido contra os termos da autuação contra si levada a efeito, tomou-se matéria não litigiosa o lançamento fundamentado na Lei Complementar n2 7/70 — reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como aplicável à época e para o PIS -, o que resulta em preclusão da aludida discussão, gerando os efeitos da coisa julgada administrativa. Em conclusão, não conheço do apelo voluntário interposto. • ”fleT“. met de .11.11110 se -le 5. liam" DALTON .1" ' ORD tI • • DA "Princípios do processo administrativo e judicial tributário', Alberto Xavier, Editora Forense, RJ, l' ed. 2005, pg. 19. 2 'Processo administrativo fiscal federal comentado: decreto n° 70.235/72 e 9.784/99', Ed. Dialética, SP, l' ed. 2002, pgs. 165/166. 3 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

score : 1.0
4707116 #
Numero do processo: 13603.001451/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em Mandado de Segurança determinando a subida de recurso voluntário interposto e com seguimento negado por autoridade incompetente deve ser cumprida para julgamento do mesmo nos termos em que o processo administrativo permitir, considerando os atos processuais perpetrados e o estado em que se encontra formalmente o processo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DO INCIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A intempestividade da impugnação deve ser apreciada na decisão de primeiro grau, na condição de preliminar ao mérito, principalmente quando pairem dúvidas sobre a ocorrência do incidente. A apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes somente pode ser procedida com supressão de instância quando cingir-se à questão exclusivamente de direito. Recurso admitido e não conhecido, retornando o processo à repartição de origem para prolatar decisão.
Numero da decisão: 201-73587
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. o. 3 60a., c25 /...Q / 2000 C C hgag MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kt::A•;/ Processo : 13603.001451/96-04 Acórdão : 201-73.587 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.656 Recorrente : SIELIN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF em Contagem - MG NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em Mandado de Segurança determinando a subida de recurso voluntário interposto e com seguimento negado por autoridade incompetente deve ser cumprida para julgamento do mesmo nos termos em que o processo administrativo permitir, considerando os atos processuais perpetrados e o estado em que se encontra formalmente o processo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DO INCIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — A intempestividade da impugnação deve ser apreciada na decisão de primeiro grau, na condição de preliminar ao mérito, principalmente quando pairem dúvidas sobre a ocorrência do incidente. A apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes somente pode ser procedida com supressão de instância quando cingir-se à questão exclusivamente de direito. Recurso admitido e não conhecido, retornando o processo à repartição de origem para prolatar decisão. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SIELIN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 / Luiza He ,-;11.1.antedeMoraes Presidenta Rogério Gusta o hirl - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdernar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Femandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 36,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. -"5 Processo : 13603.001451/96-04 Acórdão : 201-73.587 Recurso : 103.656 Recorrente : SIELIN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração relativo à insuficiência de recolhimento do PIS, com fulcro na Lei Complementar n.° 07/70 c/c a Lei Complementar n.° 17/73. Em sua impugnação, a contribuinte diz ter impetrado Mandado de Segurança, visando o recolhimento da exação nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. Com base em liminar e sentença favoráveis passou a recolher o PIS nos moldes da LC n° 07/70, quer no aspecto do prazo, quer no da aliquota. Decorreu dai, em seu dizer, divergências com o entendimento do Fisco, no concernente a base de cálculos vis a vis com o mês do recolhimento. Prossegue repelindo os critérios aplicados para a atualização monetária da exigência. De fls. 305, despacho de lavra de TTN devidamente identificado, corroborado por servidora identificada corno Chefe Substituta da SASAR_, dando conta da intempestividade da impugnação, propondo o seu indeferimento. Às fls. 306 carta de cobrança relativa ao crédito tributário guerreado. Às fls. 309 e seguintes, vem a contribuinte ao processo, através de recurso voluntário, objetivando demonstrar a regularidade da interposição da impugnação. De fls. 326, o indeferimento do recurso interposto, em face da intempestividade da impugnação. Forte em tal procedimento, a contribuinte interpôs Mandado de Segurança para assegurar a subida do recurso ao Conselho de Contribuintes para a devida apreciação e julgamento. Por tal, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 2 36ei MINISTÉRIO DA FAZENDA Rieui Es SEGUNDO CONSEU$O DE Ntsortmi Processo : 13603.001451/96-04 Acórdão : 201-73.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como sugere o relatório, o presente feito cinge-se a discutir os procedimentos adotados no curso do processo, decorrentes de pretensa intempestnádade da apresentação da impugnação. Manifesto que autoridade administrativa impediu o julgamento formal do processo em duas oportunidades, através de despachos, corroborados por autoridade superior. No primeiro, declarando a intempestividade e sustando o prosseguimento do processo. No segundo, impedindo a subida do processo ao Conselho de Contribuintes. De tal, decorreu a providência da contribuinte em impetrar Mandado de Segurança para assegurar o que requereu, sustentado por liminar favorável de lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 8n Vara de Belo Horizonte- MG. Tais incidentes processuais exigem se julgue o contido nos autos por dois ângulos distintos. O primeiro, o alcance e a conseqüente submissão do Conselho de Contribuintes quanto ao determinado pela medida liminar que trouxe o processo à sua apreciação. O segundo, a decisão a ser prolatada em vista de aspectos de ordem formal e material. Por partes, exsurge por preliminar a prioritária necessidade de analisar os efeitos da medida liminar concedida Segundo as peças juntadas aos autos, a liminar foi concedida nos termos em que requerida. Prudente a sua transcrição, como segue: "Seja lhe deferida a medida liminar, até ulterior decisão de mérito, que assegurará a impetrante o direito a que o seu Recurso Voluntário apresentado receba regular processamento pela autoridade coatora, determinando a sua remessa ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para apreciação e julgamento." A primeira parte da determinação liminar já cumprida com a subida do processo para apreciação por parte do Colegiado. A segunda, a sua apreciação e julgamento propriamente ditos. Por imperativa obediência do Colegiado ao determinado pelo Poder Judiciário, cabe a cautela de entender os limites do rito a ser cumprido no presente julgamento. 3 3€s tolt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001451/96-04 Acórdão : 201-73.587 Tenho presente que o magistrado prolator da medida liminar ao determinar que o Colegiado apreciasse e julgasse o recurso nada mais determinou do que fosse adotada a providência nos estritos termos em que aplicável a legislação própria e o estado em que se encontra o processo, quer no aspecto formal, quer no de seu conteúdo material. Adoto tais cautelas em vista da impossibilidade, como se verá, do julgamento da matéria de mérito, consubstanciada na discussão adstrita a tempestividade ou não do oferecimento da impugnação, em face do conteúdo dos autos. Transposta esta questão, e convicto do cumprimento da liminar deferida, passo ao julgamento do recurso. Relembro que o aspecto fundamental do recurso interposto é a repulsa à intempestividade já exaustivamente citada. Os autos dão conta de que a contribuinte reconhece a intempestividade da providência. Justifica-a, no entanto, com argumentos constituídos por matéria fática a ser apreciada e de seus decorrentes efeitos jurídicos a sustentar ou não o alegado. Este detalhe, no meu entendimento, impede que o Coleg,iado julgue o mérito, pois no estado em que se encontra o processo, o deslinde da quaestio transcende a análise meramente jurídica, situação que permitiria, com homenagens aos princípios da celeridade e economia processuais e da devolução de toda a matéria ao Colegiado, fosse superada a manifesta supressão de instância. Como relatado, os atos que deram origem ao tumulto processual encontrado nos autos, foram perpetrado por funcionários da repartição, através de despachos homologados por funcionário de hierarquia maior. Tenho presente que estes desvestidos da competência para impedir de plano o julgamento da matéria, quer no aspecto preliminar (a intempessividade), quer, muito menos, no de mérito (a contestação ao crédito tributário exigido). Ainda que consagrado este entendimento, trago a colação o contido no artigo 28 do Decreto n ° 70.235/72, que atribui ao julgador monocrático a decisão, quanto às matérias preliminares e de mérito. 4 _ _ 3 CG. (fip MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re" Processo : 13603.001451/96-04 Acórdão : 201-73.587 Assim sendo, em condições normais, nem de se admitir o recurso voluntário seria adequado, em vista de seu nascimento decorrer de decisão formalmente prolatada, não ocorrente nos autos. Reitero que a existência de matéria fática alegada somente no recurso e seus efeitos jurídicos, reclamam seja a questão examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, no fiel cumprimento dos ritos ditados pelo Decreto n ° 70.235/72. Prejudicado fica, por tal, o julgamento do mérito conveniado com a supressão de instância. Por todo o exposto, voto pela admissão do recurso interposto em obediência ao mandamento liminar judicial acostado e dele não conheço por falta de pressuposto para sua interposição, determinando seja o processo devolvido à repartição de origem para o julgamento formal de primeiro grau, restituindo-se os prazo para as cabíveis manifestações da contribuinte. É COMO vota Sala das Sessões, m 23 de fevereiro de 2000 1\ROGÉRIO GUST/5, 9‘ R YER 5

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Numero do processo: 13603.001788/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação apresentada fora do prazo determinado em lei, ou seja, após trinta dias da ciência do Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:51:20Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:51:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:51:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:51:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:51:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:51:20Z; created: 2009-07-13T15:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T15:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:51:20Z | Conteúdo => n, MINISTÉRIO DA FAZENDA :•n;;;:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;70-;•:»? QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13603.001788/2002-02 Recurso n2. : 146.949 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MÁRCIO GONDIM Recorrida : TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.354 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Não se conhece de impugnação apresentada fora do prazo determinado em lei, ou seja, após trinta dias da ciência do Auto de Infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO GONDIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA H .CL-thre,0.4.‘„ èN -Cj'As‘écOTTA CARDOZO PRES 'ENTE • El cAN . • • ROD: I UES - ELATORA FORMALIZADO EM: 02 mAj 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13603.001788/2002-02 Acórdão n2. : 104-21.354 Recurso n2 . : 146.949 Recorrente : MÁRCIO GONDIM RELATÓRIO MÁRCIO GONDIM, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 46/47) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que julgou intempestiva a impugnação apresentada. O recorrente tomou ciência da notificação do auto de lançamento na data de 22 de agosto de 2002, em que foi glosado o valor de R$ 605,00, que havia sido informado na Declaração de Ajuste Anual de 2000, ano-calendário de 1999. Contudo, o recorrente somente apresentou suas razões de impugnação na data de 25 de setembro de 2002. Apreciando o pleito, o julgador de primeira instância proferiu decisão, argumentando, em síntese, que embora apresentada por parte legítima a petição, não pode ser conhecida como manifestação de inconformidade na instância administrativa porque o prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento, consoante previsto no art. 15 do Decreto 70.232/72. Conforme se verifica, o recorrente foi cientificado na data de 22 de agosto de 2002 (quinta feira) e sua petição foi protocolada na data de 25 de setembro de 2002 (quarta feira), encontrando-se intempestiva. Entendeu a autoridade que intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. 2 \") • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo IV. : 13603.001788/2002-02 Acórdão ng. : 104-21.354 Cientificado da decisão, na data de 09 de fevereiro de 2004, o recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente na data de 05 de março de 2004. Argüi em sua defesa que houve um equívoco por parte da Delegacia da Receita Federal em considerar como renda o valor de R$ 605,00, e omitindo a realidade tática taxou a verba trabalhista e como tal deve ser considerada como verba alimentar não devendo ser considerada como renda ou lucro o trabalhador, mas necessária a sua subsistência e de seus familiares dependentes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13603.001788/2002-02 Acórdão n 2. : 104-21.354 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado do auto de infração na data de 22 de agosto de 2002, conforme se constata dos autos às fis.27. Contudo, o recorrente somente apresentou suas razões de inconformidade na data de 25 de setembro de 2002. A decisão de primeira instância cingiu-se a não conhecer da manifestação de inconformidade por ser intempestiva e o recorrente insurge-se quanto ao não conhecimento e também dispõe sobre o mérito. Ocorre que muito bem determinou a decisão de primeiro grau de não conhecer da manifestação de inconformidade, já que disposta um mês e dois dias depois da notificação do auto de lançamento. O procedimento administrativo, regulado pelo Decreto n2. 70.235, determina que a manifestação de inconformidade deve ser apresentada no Interregno de tempo de trinta dias compreendido, tendo como termo de início o dia útil posterior a notificação pelo correio através do Aviso de Recebimento. Do que se observa, neste processo o recorrente extrapolou o prazo estabelecido, estando coerente a decisão de primeira instância, merecendo o devido apreço. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13603.001788/2002-02 Acórdão n2. : 104-21.354 Nestes termos, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 /144 LCE AN S1/494jA RODRIGUES 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4707512 #
Numero do processo: 13606.000288/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ESTEVÃO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE //é4 LUIZ FERNANDO O IRA DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM . 2 1 S E' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13606 000288/99-59 Acórdão n° 1 02-45 005 Recurso n° 125,725 Recorrente . JOSÉ ESTEVÃO FERNANDES RELATÓRIO JOSÉ ESTEVÃO FERNANDES já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NY • 4-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13606000288/99-59 Acórdão n° 102-45.005 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 6°, V, da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efe uado mediante retificação da respectiva declaração" 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t1 --e. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13606 000288/99-59 Acórdão n° 102-45.005 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art., 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,‘ k•st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13606 000288/99-59 Acórdão n° 102-45.005 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. LUIZ FERNANDO 4,EIRA D MORAES -- ,/' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4704604 #
Numero do processo: 13153.000067/95-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – Inobservados os requisitos de admissibilidade previstos no § 2º, do artigo 7º da Portaria nº 55/98, não há que se tomar conhecimento do Recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que pássam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CLAUDINO FRANCISCO Sessão de : 16 de março de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-03.982 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE — Inobservados os requisitos de admissibilidade previstos no §2°, do artigo 7° da Portaria n° 55/98, não há que se tomar conhecimento do Recurso. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que pássam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARTOLI/5 N I L A°T NO 1-1 R "1///'-'- FORMALIZADO EM: 23 M A1 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n.° : 13153.000067/95-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.982 Recurso n° : RD/301-122562 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CLAUDINO FRANCISCO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 201-73.746, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — O Valor da Terra Nua deve ser revisto ante a Laudo de Avaliação emitido pela EMPAER. São isentas as áreas de reserva legal e preservação permanente. Recurso voluntário provido." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o laudo de avaliação que fundamentou a decisão recorrida é imprestável por inobservância de requisito essencial a sua validade, uma vez estar desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, exigência prevista na Lei n° 6.496/77. Aduz que "não é demais afirmar-se que a determinação contida na referida Lei n° 6.496/77 é para cumprimento irrecusável de todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativos ou judiciais, que aceitarem como válidos esses documentos comprobatórios de serviços prestados sem o acompanhamento do "ART", sujeitam- se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem ignorando expressa determinação legal, conforme dispõe a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício dessas profissões". ) \ 2 Processo n.° : 13153.000067/95-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.982 Ressalta que as demais Câmaras do Segundo Conselho observam o mandamento contido no artigo 1° da Lei n° 6.496/77, quando exigem que o Laudo seja obrigatoriamente acompanhado do documento "ART", conforme acórdãos que cita como divergentes, e ainda decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.837. Com a juntada dos acórdãos paradigmas, requer seja anulada a decisão recorrida, por ter esta deixado de observar exigência expressa em dispositivo legal, para o fim de ser restabelecida a decisão monocrática. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 77, requerendo seja aceito o Laudo Técnico, pois o mesmo condiz com a realidade em que se encontrava o imóvel na época do lançamento e a falta de ART não influencia nos valores apurados pelo Laudo. Ressalta o fato de que a Notificação de Lançamento não contém o nome do órgão que a expediu, identificação do chefe deste órgão, ou de outro servidor autorizado, cargo ou função correspondente, n° da Matricula Funcional, e que pela ausência destes requisitos a mesma se torna nula, conforme artigo 11 do Decreto 70.235/72. É o Relatório. ---- 3 Processo n.° :13153.000067/95-87 Acórdão n° : CS RF/03-03.982 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI Relator. Inicialmente, cabe a este Relator observar se o Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais. Tenho de plano, que o Recurso Especial é tempestivo e de competência desta colenda Câmara, o que nos permite analisar o feito, contudo, melhor sorte não lhe assiste no que diz respeito ao cumprimento do disposto no §2°, do artigo 7° da Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dispõe, que: "Art. 70 - O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. 4 Processo n.° : 13153.000067/95-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.982 (Redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)." Com efeito, em que pese a fundamentação apresentada pela Recorrente, bem como a juntada dos acórdãos paradigmas às fls. 55/70, não há como assistir-lhe razão, posto que os paradigmas apresentados não enfrentaram especificamente a questão de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como nos autos, elaborado pela EMPAER — MT, vinculada à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A EMPAER, foi instituída em 16 de janeiro de 1992, em decorrência da fusão da EMATER, Empresa de Pesquisa Agropecuária (EMPA) e Companhia de Desenvolvimento Agrícola CODEAGRI, das quais é sucessora. O fato do Laudo ter sido elaborado pela EMPAER-MT é que lhe dá validade e confiabilidade e tal ponto não foi alcançado pelo Recurso Especial de Divergência, tão pouco encontra similitude com os Acórdãos trazidos como paradigmas. E é igualmente importante ressaltar que o Órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. E neste ponto, não logrou êxito a Procuradoria da Fazenda Nacional em demonstrar entendimento divergente ao v. acórdão recorrido. Diante do exposto, tendo em vista o não atendimento ao requisito do §2°, do artigo 7° da Portaria n° 55/98, deixo de tomar conhecimento do Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 16 de março de 2004. NJaON lify/V---BARTO/U LE:->5 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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