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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882680 #
Numero do processo: 10768.100294/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso de ofício, por unanimidade. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso de ofício, por unanimidade. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório A Presidente da 4ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I recorre ex officio da decisão proferida no Acórdão nº 12-25.080, de 15/07/2009, objetivando a revisão necessária daquela decisão, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/1972. O processo tem origem em Auditoria Interna realizada para o recorrente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 77, de 1998, em que foram verificados os dados contidos nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pelo contribuinte, quando foi identificada a existência de crédito tributário de IRPJ declarado e pago AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 94 /2 00 7- 35 Fl. 402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100294/2007-35 em atraso, sem o recolhimento dos juros moratórios devidos. De efeito, foi realizada a lavratura do Auto de Infração nº 1002022 IRPJ/2003 (fls. 28), em que foram exigidos juros de mora no valor de R$ 1.523.838,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3), alegando em sua defesa que errou ao preencher a sua DCTF, na medida em que informou o código de receita 2430 (IRPJ anual) quando o correto seria o código de receita 2362 (estimativa de IRPJ). O contribuinte juntou documentos comprobatórios. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I, ora recorrente, considerou a impugnação procedente, exonerando a exigência tributária, nos seguintes termos (fls. 194): Tem razão a impugnante, Examinando os documentos anexados à peça de defesa, verifico, sem sombra de dúvida, que o débito objeto da presente controvérsia diz respeito à ESTIMATIVA de IRPJ do mês de AGOSTO de 200.3 (cód. 2362), informada, equivocadamente, na DCTF, como se fosse IRPJ-AJUSTE ANUAL (cód. 2430) — cfr, D1PJ/2003 - Ficha 11 à fl. 135; e DCTF/3ºTRIM-2003, à fl. 37. Por conta do referido erro, os sistemas de controle da Receita Federal calcularam juros de mora sobre uma suposta quota única de IRPJ-AJUSTE ANUAL vencida em 31/03/2003 (art. 6o, §1o, inciso I, e §2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996). Reputando suficientes os esclarecimentos prestados pela Interessada, à luz dos documentos por ela anexados a sua impugnação, voto pelo cancelamento da exigência. Em ato contínuo, aquela autoridade julgadora apresentou o recurso de ofício em tela. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Compulsando a decisão recorrida (fls. 192), verifico que foi exonerada a exigência de juros de mora no valor de R$ 1.523.838,00. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de um milhão de Reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de R$ 2,5 milhões, nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Ademais, o artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 determina a revisão de ofício quando o sujeito passivo for exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa acima de 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100294/2007-35 determinado valor. Na espécie, o valor exonerado é relativo a juros de mora, de forma que a decisão recorrida está além do alcance do referido dispositivo legal. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 404DF CARF MF

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7909887 #
Numero do processo: 13830.000601/2007-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.
Numero da decisão: 2002-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 06 01 /2 00 7- 76 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 13.534,86, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 42 a 82 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: A contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/04/2007 (fl. 32). Em 17/04/2007, encaminhou, por via postal (fl. 76), a impugnação de E. 35 Vida (fls. 48 a 75). Alega que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro teria ficado em conta com atualização monetária fixada pela autoridade judicial. Junta cópia da Guia de Retirada Judicial (fl. 36). Acrescenta que a instituição financeira não teria enviado o informe de rendimentos no prazo legal. Entende que a correção monetária dos valores levantados seria classificada como rendimentos isentos e não tributáveis. Por fim, argumenta que o companheiro Joaquim José de Souza e seu filho Kelwen José de Souza foram incluídos como dependentes com base nos artigos 226, §§ 3 ° e 4 °, e 227, § 6°, da Constituição Federal. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 10/02/2010, no acórdão 17-38.236, às e-fls. 96 a 100, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 106 a 110, no qual alega, em resumo, que:  incluiu seu companheiro Joaquim Jose de Souza e o Filho deste, Kelwen Jose de Souza como dependentes; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76  o filho da autora foi toxicômano,ou seja, dependente químico e que as despesas médicas foram junto à ESQUADRÃO DA VIDA DE VILA HELENA, inscrita no CNPJ 04.417.611/0001-90, sediada no logradouro Manoel Gutierrez, n. 108, Vila Helena, Sorocaba - SP, CEP 18017-013, associação privada sem fins lucrativos;  os valores obtidos via ação judicial são verbas indenizatórias, portanto isentas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/04/2010, e-fls. 105, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/05/2010, e-fls. 106, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação. Da relação de dependência A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 124DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Em que pese o trecho em destaque exija que, para fins de consideração do companheiro como dependente, é necessária a comprovação da vida em comum por mais de cinco anos, tal disposição encontra-se totalmente descontextualizada da jurisprudência e legislações afetas ao Direito de Família atuais. Assim, para fins de configuração de união estável, basta o intuito de constituir família, sendo irrelevante o tempo de duração do relacionamento. A legislação tributária que imputa efeitos à relação de união estável deve acompanhar e fomentar a constituição e manutenção da unidade familiar, de forma a permitir que o companheiro possa ser considerado como dependente (e também o filho do companheiro) como bem fez a contribuinte às e-fls. 14 (DAA). Assim, afasto a glosa com dependente no importe de R$2.544,00. Das despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 125DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No caso concreto, foram glosadas as importâncias de R$ 16.000,00 e R$ 2.000,00, deduzidas pela interessada a titulo de despesas médicas, pagas, respectivamente, Vila Helena — Sorocaba, CNPJ n° 04.417.611/0001-90, e ao Movimento para Recuperação Humana, CNPJ n° 50.792.720/0001-05. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 (fl. 22), a interessada afirma que teria feito pagamentos A. Clinica Esquadrão Vida 24), porém os recibos anexados comprovam que as quantias acima referem-se a donativos para obras assistenciais do Esquadrão Vida (fl. 29). As cópias de cheques juntadas pela contribuinte, que indicam terem sido emitidos nominalmente ao Esquadrão Vida, prestam-se apenas a reforçar a autuação. Portanto, resta evidenciada a dedução indevida, a titulo de despesas médicas, de dispêndios de outra natureza, cuja dedução não é prevista na legislação tributária. Como em sede recursal a contribuinte não traz qualquer documentação que comprove que tais valores são referentes à internação de seu filho, mantem-se a autuação. Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de indenização, para valer da regra isentiva, o que não é o caso dos autos. Fl. 130DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a glosa de R$2.544,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da dedução de dependentes. Consta do Auto de Infração que a glosa foi efetuada por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado a relação de dependência com o companheiro Joaquim José de Souza e, consequentemente, com o enteado Kelwen José de Souza (e-fls. 49/50): Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 de 15/02/2007 na qual não houve a comprovação da relação de dependência com o companheiro, Sr. Joaquim José de Souza, ou seja, não houve a comprovação de que havia filho em comum ou que o contribuinte vivia há mais de cinco anos com esse companheiro. Também houve a glosa do filho do companheiro, o menor Kelwen José de Souza, visto que não houve a comprovação da relação de dependência do companheiro com o contribuinte declarante e, portanto, o menor só poderia ser dependente do companheiro. O Colegiado a quo manteve a infração apurada corroborando as razões expostas pela autoridade lançadora, conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 99): Observa-se que o ordenamento jurídico não estabelece um prazo para que se configure a unido estável, cabendo o seu reconhecimento à luz das circunstâncias do caso concreto. Todavia, as condições para que se possa considerar o companheiro como dependente da contribuinte, para fins de dedução do imposto de renda, estão expressas no artigo 77, § 1º, do RIR/1999, in verbis: [...] No presente caso, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a vida em comum por mais de cinco anos ou que da união tenha resultado um filho. Desse modo, não se admite a dedução de despesa com dependente em relação ao companheiro e ao filho deste. Entendo que não merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, o art. 77, §1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, permite a dedução de companheiro na Declaração de Ajuste Anual somente se houver vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho. Assim, ainda que o ilustre Relator defenda um conceito mais amplo de união estável, sem levar em consideração o tempo de duração da vida em comum, a questão em análise recai sobre a produção de efeitos dessa união na Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, para que a recorrente faça jus à dedução de seu companheiro e de seu enteado como dependentes, estes devem atender aos requisitos previstos na legislação de regência do Imposto de Renda, o que não restou comrpvado no presente caso. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 131DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722560/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­006.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 60 /2 01 6- 01 Fl. 219DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 02­20, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  22501.83137.230212.1.3.04­0040  (fls.  21­25)  transmitida  para compensação de um débito de COFINS devido em janeiro/2012, que não foi homologada,  conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  22501.83137.230212.1.3.04­0040  se  deu  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010  em  14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­52, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16682.722560/2016­01  Acórdão n.º 3301­006.445  S3­C3T1  Fl. 220          3 da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  03/08/2017, Acórdão  12­89.841  de  fls.  176­185,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 23/02/2012  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 221DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  194­207,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  212­ 218  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Voto             Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722560/2016­01  Acórdão n.º 3301­006.445  S3­C3T1  Fl. 221          5 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 223DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.722560/2016­01  Acórdão n.º 3301­006.445  S3­C3T1  Fl. 222          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001150/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 53          1 52  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001150/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 50 /2 00 5- 23 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 54          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  255/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 55          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 56          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 57          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 58          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 13/02/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 58DF CARF MF

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7884653 #
Numero do processo: 13827.000371/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.227,72 para saldo de imposto a pagar de R$15.237,11. A notificação noticia dedução indevida com dependentes e de despesas médicas, consignando: Dedução Indevida com Dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 71 /2 00 8- 85 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 .... - R$1.272,00 Glosa de valor indevidamente pleiteado a título de Deduções de dependente, referente ao filho Leonardo Betiol Petri CPF: 276.366.128-95, devido que este apresentou declaração de ajuste simplificada em separado e teve rendimento próprio. Dedução Indevida de Despesas Médicas. ... - R$342,00 Glosa de despesas médicas referentes aos pagamentos à Camila Bolla IAIA, devido tratar-se de despesas efetuadas com o Filho Rodrigo Betiol Petri nascido em 0611011975, o qual não é dependente na declaração e apresentou declaração de ajuste simplificada em separado e teve rendimento próprio. - R$1.362,89 - Glosa de despesas médicas relativas aos pagamentos do Plano de Saúde da Unimed Regional de Jaú, CNPJ: 02.322.04310001-19, referentes as parcelas correspondentes as despesas efetuadas com: Lourival Betiol (sogro), devido que o beneficiário não é dependente do contribuinte na declaração e apresentou declaração de ajuste simplificada em separado e teve rendimento próprio. - R$44.330,00 Glosa de despesas médicas devido que o contribuinte intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 32512007 de 3011012007, não comprovou os efetivos pagamentos vinculando números do cheques, e em dinheiro: os números dos documentos dos saques (extrato bancário com o respectivo recibo) ou outro documento que comprove a entrada do valor em espécie das Despesas Médicas relativos aos beneficiários: Tarciso Giglioli Rizzo, CPF: 089.772.258-25 R$4.000,00; Gersoni Zanolla, CPF: 484.711.438-87 R$5.040,00; Betina Alponti. CPF: 291.526.978-51 R$2.000,00; Adriana L. Leme Paggiaro CPF: 076.277.328-67.- R$1.000,00; Joara C. Peracoli laia, CPF: 145.792.308-41 R$5.030,00; Marcelle de Souza Pincelli, CPF: 268.155.398-90 R$7.010,00, Telma Cristina Crotti, CPF: 110.741.748-10 R$2.760,00, Ivison da Silva Pereira, CPF: 064.505.278-70 R$2.340,00, Cristina Gomes de Macedo, CPF: 114.236.348-10 R$9.000,00, Ana Keila Ruiz, CPF: 279.804.198-80 R$5.250,00 e Romeu Ghedin, CPF: 799.044.758-49 R$900,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 11/1/2008, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 8/2/2008, às fls. 2/81 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: > admite o equivoco cometido no tocante a glosa de dedução indevida com o dependente Leonardo Betiol Petri, bem como as despesas médicas nos valores de R$ 342,00 e R$ 1. 362,89, referentes ao filho Rodrigo Betiol e ao sogro Lourival Betiol, respectivamente; > recebeu no ano calendário de 2003 renda no montante de R$ 143.393,82, sendo que não poderiam ser glosadas as despesas médicas no valor de R$ 44.330, 00, uma vez que os cheques de pagamentos recebidos do Hospital São José não transitaram pelas suas duas contas existentes (Real e Banespa), além do fato que recebeu honorários particulares e dinheiro decorrente da venda de dois terrenos e um automóvel; > houve decréscimo patrimonial no exercício fiscalizado; > auferiu dinheiro em espécie suficiente para o pagamento das despesas glosadas; > requer o cancelamento da glosa pelos motivos expostos; A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 187/193): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 80, §1º, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3º, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/9/2010 (fl. 198), a contribuinte, em 30/9/2010 (fl. 202), apresentou recurso voluntário, às fls. 202/353, onde: - indica a juntada a sua defesa de declarações e recibos emitidos pelos profissionais indicados em sua declaração de ajuste. - alega que não houve questionamento quanto à idoneidade dos profissionais, que têm endereços fixos e CPF ativos junto à RFB, além de terem fichas e relatórios dos serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes. - aduz que a única prova que satisfaria a autoridade fiscal seriam cheques nominais, entretanto, ele efetuou os pagamentos em espécie. - explica que prefere não se utilizar do sistema bancário, optando por sacar os cheques emitidos pelas fontes pagadoras. Os extratos bancários juntados ao seu recurso demonstrariam que não eram movimentadas grandes quantias em suas contas. - ao recusar os recibos, a Receita Federal do Brasil estaria presumindo sua má-fé. - aduz que os gastos seriam compatíveis com os rendimentos recebidos e sacados na boca do caixa e com seu patrimônio, que teve diminuição no ano. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais, intimado, o contribuinte não apresentou comprovação de seu efetivo pagamento. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No entanto, como apontado na decisão recorrida, esta norma não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Com já apontado neste voto, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento de uma forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos, como bem apontado na decisão recorrida. Repise-se que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado, visto que é ele que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Por fim, a disponibilidade patrimonial também não o socorre, visto que foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. Assim, na ausência da comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000800/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada decorrente do pagamento após o vencimento, mas sem multa de mora, do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens. O tributo venceu em 31/07/2003 e o pagamento ocorreu em 30/06/2004. Pela aplicação do disposto no inc. II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 1 , foi lançada multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .0 00 80 0/ 20 06 -6 5 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 O Acórdão nº 17.26.810, da 3ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 50 a 53), considerou improcedente o lançamento de multa isolada, no valor de R$ 3.749,40, por entender que a multa de ofício é indevida em face do advento de legislação mais benevolente, Lei nº 11.488, de 2007, que revogou o inc. II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixando, assim, de haver previsão para o lançamento exclusivamente da multa de ofício nos casos de pagamento do tributo a destempo sem a multa de mora. Entretanto, a decisão registrou que, a despeito da procedência da impugnação, a autoridade preparadora deveria, na execução daquele julgado, fazer incidir a multa de mora pelo pagamento após o vencimento: À vista do exposto, voto pela improcedência cio lançamento. Deve a repartição de origem, mediante registros nos sistemas de controle de conta corrente e de pagamentos, cobrar a multa de mora faltante prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, até o percentual máximo de 20%, inclusive na forma do art. 43 da supracitada Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls. 57 a 65) por entender que não incidiria a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n 9.430, de 1996 2 , em face do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN 3 . A matéria constou da impugnação. É o relatório. Voto O conselheiro João Maurício Vital, relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 A controvérsia cinge-se tão-somente na incidência da multa de mora quando ocorre a denúncia espontânea, nos termos do que prevê o art. 138 do CTN. Reproduzo trecho do voto do conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanha o Acórdão nº 1201-003.009, que assumo como minhas razões: Nesse mister, devo dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMPs, relativos às estimativas de IRPJ (2362) e CSLL (2484) devidas em abril de 2004, não haviam sido anteriormente declarados em DCTF. Pois bem. Aplica-se o entendimento vinculante do Recurso Especial nº 1149022/SP, consolidado na Súmula STJ nº 360 4 , apenas no caso de o contribuinte não haver declarado o tributo, sendo ele por homologação, o que é o caso do imposto de renda sobre o ganho de capital. É certo que recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual – Retificadora do exercício de 2004 (e-fls. 12 a 17) em 30/06/2004, inclusive com o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital (e-fl. 17) onde apurou o imposto devido de R$ 4.999,20. Porém, não consta, dos autos, nenhuma informação quanto à apresentação do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual – Original. Sem essa informação, não se poderia aplicar, com segurança, o que está disposto no Recurso Especial nº 1149022/SP. Além disso, em uma análise perfunctória, aparentemente houve erro do contribuinte no cálculo dos juros de mora. O tributo devido era de R$ 4.999,20, vencido em 31/07/2003, e foi pago em 30/06/2004. A Selic acumulada no período foi de 8,68%, o que implicaria em juros de mora no valor de R$ 433,93, mas o contribuinte calculou os juros no valor de R$ 746,88. A multa de mora devida era de 20%, ou R$ 999,84. Assim, o montante devido pelo contribuinte na data do pagamento, incluindo tributo, multa de mora e juros de mora, era de R$ 6.432,97. O valor pago foi de R$ 5.746,08 (e-fl. 36). Aplicando-se a regra de imputação proporcional do pagamento prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional 5 e o teor do que consta do Parecer PGFN/CAT/Nº 74/2012, 4 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 5 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 têm-se que o contribuinte pagou 89,32235% do montante devido; remanescendo não pago 10,67765%. Assim, teria deixado de pagar, proporcionalmente, R$ 533,80 do tributo devido. Admito que os meus cálculos podem estar incorretos, dado que não domino os critérios de liquidação do tributo, e a unidade preparadora tem melhor conhecimento e a experiência para perfazê-los com a devida acurácia. O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000024/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007 DIFERENÇAS APURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DECLARADA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício as diferenças apuradas em virtude do recálculo das exações sobre a receita bruta declarada e as apuradas em relação à receita omitida relativas aos tributos federais consolidados na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. A correta descrição dos fatos e sua perfeita compreensão por parte do sujeito passivo, suprem suposta nulidade acerca de eventual insuficiência na capitulação legal relativa ao lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Consoante farta e pacífica jurisprudência deste colegiado julgador administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a magnitude da omissão de receitas, oferecem elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 474          1 473  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000024/2010­19  Recurso nº  885.772   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.432  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL OMISSÃO  Recorrente  PAULO NASCIMENTO LUZIO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  DIFERENÇAS  APURADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DECLARADA.  Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  em  virtude  do  recálculo  das  exações  sobre  a  receita  bruta  declarada  e  as  apuradas  em  relação  à  receita  omitida  relativas  aos  tributos  federais  consolidados  na  sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.  A correta descrição dos fatos e sua perfeita compreensão por parte do sujeito  passivo,  suprem  suposta  nulidade  acerca  de  eventual  insuficiência  na  capitulação legal relativa ao lançamento de ofício.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Consoante  farta  e  pacífica  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a  magnitude  da  omissão  de  receitas,  oferecem  elementos  suficientes  para  caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias,  ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 475          2 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto Da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  PAULO NASCIMENTO LUZIO EPP, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foram apuradas as seguintes infrações:  1)  Omissão  de  receitas,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  proveniente  de  vendas  efetuadas  e  recebidas  por  meio  de  operadoras de cartões de crédito, durante os meses de janeiro de  2006 a junho de 2007.  2)  Insuficiência  de  recolhimento,  referente  as  receitas  declaradas,  tendo  em  vista  que  com  a  omissão  de  receita  as  alíquotas do Simples a serem utilizadas deveriam ser outras.  Conseqüentemente,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  1 — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) Simples —  fls. 202 a 239.  Imposto:  R$  14.695,39  Juros  de  mora:  R$  5.007,90  Multa  Proporcional:  R$  20.483,50  Total:  R$  40.186,79  Enquadramento  legal  do  imposto:  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  24;  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996, arts. 2°, § 2°, art. 3º § 1º, a, art. 5° e 7°, § 1°, 18; Lei n°  9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3º; Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR,  de 1999), arts. 186, 188 e 199.  2 ­ Contribuição para o PIS ­ Simples­ fls. 240 a 254.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 476          3 Contribuição: R$ 10.717,38 Juros de mora: R$ 3.654,47 Multa  Proporcional:  R$  14.934,19  Total:  R$  29.306,04  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei Complementar  (LC)  n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, b; LC n° 17, de 1973, art.  1º,  parágrafo  único;  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.249  e  reedições, de 1995, art. 2°, I, 3° e 9°; Lei n°9.317, de 1996, arts.  2°, § 2°, art. 3°, § 1 0, b, art. 5°e 7°, § 1°, 18; Lei n° 9.732, de  1998, art. 3°.  3 ­ Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) ­Simples ­  fls. 255 a 269:  Contribuição: R$ 14.952,13 Juros de mora: R$ 5.122,86 Multa  Proporcional:  R$  20.868,61  Total:  R$  40.943,60  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 1 0 ; Lei n°9.317, de 1996, arts. 2°, § 2°,  art. 3°, § 1 0, c, art. 5°e 70 , § 1 0, 18; Lei n°9.732, de 1998, art.  30 .  4  ­ Contribuição para a Seguridade Social  (Cofins)  ­ Simples  ­  fls. 270 a 284.  Contribuição: R$ 44.251,50 Juros de mora: R$ 15.168,61 Multa  Proporcional:  R$  61.763,19  Total:  R$  121.183,30  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar n° 70,  de 30 de dezembro de 1991, art. 1 0 ; Lei n°9.317, de 1996, arts.  2°, § 2°, art. 3°, § 1°, d, art. 5° e 7°, § 1°, 18; Lei n°9.732, de  1998, art. 3°.  5  ­ Contribuição para Seguridade Social ­  INSS ­ Simples  ­  fls.  285 a 299:  Contribuição:  R$  126.924,50  Juros  de  mora:  R$  43.431,62  Multa Proporcional R$ 177 .074,79 Total: R$ 347.430,91  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  9.317,  de  1996,  arts. 2°, § 2°, art. 3°, § 1°, f, art. 5° e 7°, § 1°, 18; Lei n°9.732,  de 1998, art. 3°.  Notificada  desse  lançamento  em  26/02/2010,  a  contribuinte  ingressou com a impugnação de fls. 303 a 312, alegando:  • Nulidade por falta de fundamentação legal no auto de infração  o  autuante  cita  no  relatório  fiscal  apenas  a  Lei  n°  8.137,  de  1990,  que  não  dispõe  sobre  sanções  administrativas  ou  sobre  aplicação  de  multas.  Em  atenção  ao  disposto  na  Constituição  Federal  (CF)  é  imprescindível  que  o  agente  fiscal  especifique  qual o dispositivo legal foi infringido;  •  A  seqüência  de  leis  apontadas  pelo  auditor  fiscal  não  corresponde  a  multa  imposta,  não  sendo  possível  discernir  a  infração praticada, por falta de capitulação da multa. 0 art. 24  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  citada  pelo  autuante,  trata  da  aplicação da multa, mas não capitula a infração praticada;  • Declara não reconhecer nenhuma das infrações alegadas pelo  autuante,  além  de  desconhecer  a  origem  de  valores  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 477          4 eventualmente  existentes  acima  dos  valores  declarados  em  declarações prestadas à Receita Federal;  • Não há  capitulação  para  a  insuficiência  de  recolhimento. Os  artigos  elencados  pela  autoridade  fiscal  não  são  aptos  para  tipificar  a  conduta,  pois  em  nenhum  momento  há  qualquer  menção sobre a insuficiência de recolhimento, bem como não se  fala sobre a aplicação de multa para tal fato;  •  A  multa  de  150%  é  expropriat6ria  e  indevida,  pois  cumpriu  todas as intimações, não se negando a apresentar documentos ou  esclarecimentos  e  não  impôs  qualquer  óbice  ao  procedimento  fiscal, nem apresentou condições agravantes;  •  Não  ficou  comprovada  a  má  fé  ou  dolo  da  autuada.  0  que  ocorreu  foi  erro  no  processamento  das  informações,  sendo  indevida a multa aplicada;  •  Solicitou  a  suspensão  da  exigibilidade dos  débitos  constantes  neste processo, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário  Nacional (CTN), e a juntada dos documentos em anexo.  • Não houve insuficiência de recolhimento, pois todos os tributos  foram devidamente pagos de acordo com o declarado. Ao cobrar  o  imposto  supostamente  devido,  por  uma  suposta  infração,  o  fiscal  já  estabeleceu  o  equilíbrio  fiscal,  cobrando  os  valores  devidos.  Portanto, a fórmula correta de se calcular o imposto é: calcula­ se o imposto total devido e abate­se os valores já recolhidos;  • 0 autuante calculou a receita de forma separada e estabeleceu  duas infrações, descumprindo o preconizado no art. 188 do RIR,  de  1999. Ora  a  receita  nova  é  uma  só  e  não  pode  ser  cindida  para que se encontre uma suposta insuficiência de recolhimento;  •  0  recolhimento  efetuado  condiz  com  o  declarado.  Ao  ser  apurada  diferença  de  faturamento  bruto  inicia­se  novamente  o  processo,  apurando­se  o  valor  devido  e  descontando  o  valor  pago,  não  sendo  cabível  a  multa  por  insuficiência  de  recolhimento, muito menos a cobrança de valores a esse titulo;  • A autuada é empresa de família, sendo constituída há mais de  10 anos como uma pequena mercearia e crescendo A medida que  seu proprietário se dispunha ao trabalho, bem como por meio do  esforço  de  colaboradores.  Não  se  está  diante  de  uma  entidade  criminosa  ou  delituosa.  Ao  contrário,de  mais  um  cidadão  que  resolveu ganhar a vida gerando empregos, tributos e riqueza ao  pais, com a efetiva circulação de mercadorias;  •  Não  ficou  comprovada  a  má  fé  ou  dolo  da  autuada.  0  que  ocorreu  foi  erro  no  processamento  das  informações,  sendo  indevida a multa aplicada;  •  Solicitou  a  suspensão  da  exigibilidade dos  débitos  constantes  neste processo, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário  Nacional (CTN), e a juntada dos documentos em anexo.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 478          5 A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­20;302, de 27 de  maio de 2010 (fls. 426/434), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário:  2006,  2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SIMPLES.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  apurados  em  procedimento  de  oficio,  procede  a  cobrança dos impostos e contribuições componentes do Simples  calculados sobre a diferença não declarada.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É  cabível  a  exigência  das  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  efetuados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA QUALIFICADA.  A multa por infração qualificada é aplicada quando comprovado  o  intuito  de  fraude,  não  se  confundindo  com a multa  agravada  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Ciente da decisão em 16/08/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  440), apresentou o recurso voluntário em 03/09/2010 ­ fls. 441/451, onde reitera os argumentos  da  inicial  aduzindo  que  a  atual  situação  da  empresa  não  permite  o  pagamento  do  débito  tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 479          6 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  relativos  a  tributos  federais  incluídos  na  sistemática do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  lavrados  em  virtude  de  omissão de receitas detectada nos anos calendários 2006 e 2007, decorrente de recebimentos de  vendas mediante cartão de crédito.  Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade dos autos de infração por insuficiência na capitulação  legal das  infrações;  b)  Houve  equívoco  na  forma  de  apuração  das  diferenças  por  parte  da  autoridade  fiscal,  pois  o  método  utilizado  não  demonstra  a  ocorrência  de  insuficiência  de  recolhimento;  c)  Inexistência  de  dolo  por  parte  da  recorrente  pois  atendeu  todas  as  intimações da fiscalização devendo ser aplicada quando muito a multa de 75%;  d)  A  manutenção  da  penalidade  aplicada  não  permite  a  continuidade  das  operações  da  recorrente  pois  não  tem  condições  de  quitar  o  débito  mesmo  mediante  parcelamento.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  ao  longo  de  seu  recurso  que  repete  quase  integralmente  os  argumentos da impugnação, não se vislumbra qualquer tentativa em elidir a constatação fiscal  de  que  sistematicamente  ao  longo  de  dois  anos  calendários  2006  e  2007,  omitiu  receitas  auferidas com vendas mercantis realizadas através de cartão de crédito.  No que se refere a primeira alegação de suposta insuficiência na capitulação  legal,  a matéria  foi  suficientemente  rebatida  pela  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  Os  fundamentos  legais  para  o  lançamento  encontram­se  transcritos  no  Relatório Fiscal (fls. 192/194) e em cada auto de infração dos tributos incluídos na sistemática  do SIMPLES (fls. 202/299).  Por outro  turno,  a  simples  insuficiência ou mesmo equívoco na  capitulação  legal não tem como conseqüência a nulidade do  lançamento, desde que não traga prejuízos à  defesa do sujeito passivo tendo em vista a correta descrição da infração praticada.  Neste sentido, resta inequívoco que a descrição dos fatos contida no Relatório  Fiscal  (fls.  192/194)  e  também nos  anexos  aos  autos  de  infração,  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  202/299)  descrevem  perfeitamente  as  irregularidades  praticadas,  sendo  que  a  impugnação  e  o  recurso,  demonstram  ter  a  recorrente  completa  compreensão da imputação fiscal.  Destarte,  rejeito  as  alegações  de  nulidade  por  insuficiência  de  capitulação  legal.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 480          7 No que tange as alegações em relação ao método empregado para apuração  das  insuficiências no  recolhimento,  em virtude da mudança de  alíquotas  para  a  receita bruta  declarada e das diferenças em relação a omissão de receitas, tampouco se vislumbra qualquer  razão à interessada.  Conforme  já  deixou  claro  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fiscalização  corretamente recalculou os tributos devidos com base nos novos percentuais encontrados sobre  a receita bruta já declarada (fls. 209/217), deduzindo os tributos já pagos e aplicando sobre a  multa de 75% sobre as diferenças apontadas.  Com  relação  à  receita  omitida  efetuou  o  cálculo  dos  tributos  devidos  (fls.  218/224),  utilizando  os  mesmos  percentuais  sobre  a  receita  bruta  e  aplicando  a  multa  qualificada de 150%.  A  separação  efetuada  ocorreu  tão  somente  para  segregação  e  correta  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicada,  não  tendo  qualquer  implicação  nos  cálculos  para  apuração dos tributos devidos.  Portanto,  totalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  não merecendo reparos a decisão de primeira instância em manter integralmente o lançamento  de ofício.  Por  derradeiro,  examino  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  em  relação às receitas omitidas.  Conforme  o  relato  fiscal  (fls.  192/194),  a  recorrente  declarou  e  pagou  ao  longo de todos os meses dos anos calendários 2006 e 2007, valores muito inferiores às receitas  efetivamente auferidas e os tributos efetivamente devidos.  Tal prática  adotada de  forma reiterada e  contumaz, observada ao  longo dos  24  (vinte  e  quatro)  meses  objeto  do  procedimento  fiscal,  refoge  do  conceito  de  simples  equívoco  ou  desorganização  contábil  e  fiscal,  revelando  intuito  doloso  em  locupletar­se  dos  recursos que legitimamente pertencem ao Erário Público Federal.  Conforme  se  observa  dos  demonstrativos  de  “diferenças  apuradas”  –  fls.  195/196,  a  recorrente  declarou  e  tributou  em 2006  e  2007 o  equivalente  a  apenas  40,72% e  37,01%, respectivamente, da receita efetivamente auferida.  A  jurisprudência desta  instância  julgadora administrativa, acolhe o conceito  de prática reiterada e do percentual envolvido na omissão, como parâmetros balizadores para  manutenção da penalidade qualificada, conforme excertos:  Acórdão  CSRF/01­05.739,  relator  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima:  "QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  —  INTUITO  DOLOSO  —  PRATICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa."  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 481          8 Acórdão 101­96.908, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho:  "MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  —  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte,  justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%."   Acórdão 101­96.703, relatora Sandra Maria Faroni:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Acórdão  CSRF  9101­00.140,  relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho:  "MULTA  AGRAVADA  –  CONDUTA  REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco."  Acórdão CSRF/01­05.810, relator José Clóvis Alves:  "MULTA  QUALIFICADA  —  CONDUTA  CONTINUADA  —  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada."  Assim,  demonstrado  no  caso  concreto  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%, pelo que  deve ser negado provimento ao recurso voluntário também neste aspecto.  Ao  final,  no  tocante  a  situação  pessoal  da  recorrente  ante  a  impossibilidade  de  solver  os  débitos  apurados,  refoge  da  capacidade  e  competência  deste colegiado julgador administrativo, tratar com distinção os litígios considerando a  situação particular do sujeito passivo.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 482          9 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.006260/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NÃO LOCALIZADOS. Procede o lançamento de ofício em relação a débitos cujas extinções não foram confirmadas nos bancos de dados da RFB nem o contribuinte consegue trazer prova da extinção.
Numero da decisão: 3302-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição e negar o mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NÃO LOCALIZADOS. Procede o lançamento de ofício em relação a débitos cujas extinções não foram confirmadas nos bancos de dados da RFB nem o contribuinte consegue trazer prova da extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição e negar o mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 60 /2 00 2- 40 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 Relatório Reporto-me ao relatório do acórdão de primeiro grau, com os devidos adendos para melhor esclarecimento: Trata-se do Auto de Infração à legislação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, emitido eletronicamente em 09/05/2002, pelo Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF Campinas/SP, para constituir o crédito tributário no montante de R$ 277.280,68, incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a falta de pagamento da Contribuição devida, nos meses julho a dezembro de 1997, conforme demonstrados abaixo: Per. Apur. Valor Motivo jul/97 24.149,07 Pagamento Não Localizado ago/97 67,31 Comp c/ Pagto Não Localizado set/97 20.662,03 Pagamento Não Localizado 67,71 Comp c/ Pagto Não Localizado out/97 31.575,14 Pagamento Não Localizado nov/97 27.134,86 Pagamento Não Localizado dez/97 290,95 Comp c/ Pagto Não Localizado TOTAL 103.947,07 Constam da autuação anexos ao AI (págs. 03 a 06) nos quais foram demonstrados os créditos vinculados não confirmados, relativos a pagamentos e compensações com DARF, por não terem sido localizados os pagamentos (DARF). Cientificada do lançamento, por via postal, em 10/06/2002, a contribuinte protocolizou impugnação, em 05/07/2002, na qual diz que os pagamentos foram efetuados, no prazo, conforme abaixo descrito: 1. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144876 VL 24.540,11 GUIA PAGTO ANEXO. 2. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144877 VL 67,31 – DCTF RETIFICADO GUIA COMPL. ANEXO. 3. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144878 VL 20.662,03 – GUIA PAGTO ANEXO +RET DCTF GUIA COMPL. 4. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144908 VL 31.575,14 GUIA PAGTO ANEXO. 5. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144909 VL 27.201,77 PROC. COMPENSAÇÃO 10830008945/97-75. 6. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144910 VL 35,80 + 255,15 = 290,95 CONF RETIFICAÇÃO DCTF COM GUIA COMPL. Em 06/09/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo: Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NÃO LOCALIZADOS. Para efeito de cobrança, procedente o lançamento de ofício, efetuado sob o preceito do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em relação aos débitos, cujas extinções não foram confirmadas nos bancos de dados da RFB. MULTA DE OFÍCIO. DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em função do princípio da retroatividade benigna da legislação tributária penal, como a multa prevista no art. 90 é apenas atualmente aplicável em decorrência de ato de não homologação de compensação formalizada em Declaração de Compensação DCOMP, e na ocorrência de falsidade, não tem suporte fático para subsistir em processamento eletrônico de DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão manteve os seguintes débitos: 1. PIS – Cód. 8109, de nov/97, vencido em 10/12/1997, no valor de R$ 27.134,86; e 2. PIS – Cód. 8109, de dez/97, vencido em 09/01/1998, no valor de R$ 35,80. Intimado da decisão, em 17/10/2011, consoante AR acostado aos autos, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 11/11/2011, conforme carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual alega erro na avaliação do período compensado no processo n° 10830.008945/97-75, uma vez que o PIS referente ao mês de novembro de 1997 foi devidamente compensado no referido processo; falta de motivação para o lançamento de ofício, pois os valores foram constituídos mediante DCTF; e prescrição da cobrança. Junta o pedido de restituição do processo n° 10830.008945/97-75 e o pedido de compensação relativo a nov/97. Requer o cancelamento da exigência fiscal. Em 24/07/2014, a recorrente comunica fato novo: a realização de compensação que extinguiu o débito que estava em discussão no presente feito. Junta PER/DCOMP que supõe provar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 In limine, cumpre dizer que as alegações de falta de motivação para o lançamento de ofício (pois os valores foram constituídos mediante DCTF) e foram trazidas pela primeira vez ao contencioso agora em sede recursal, daí porque merecem ser consideradas preclusas, sendo vedado o conhecimento dessas pelo colegiado nesse momento, sob pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA A alegação de prescrição da cobrança do débito da recorrente merece ser afastada, uma vez que é contado o prazo a partir da declaração em DCTF, sem levar em conta o auto de infração e a impugnação apresentada, caracterizando a suspensão de exigibilidade do débito, em virtude do processo administrativo, e portanto interrompido o prazo prescricional. DO MÉRITO No que diz com o cerne do processo, apenas dois débitos foram mantidos após a decisão de primeiro grau (nov/97 e dez/97), sendo que o recurso voluntário somente se refere ao débito de nov/97, resultando assim definitivo o débito relativo a dez/97. Para tentar provar a extinção do débito de nov/97 foi trazido o pedido de restituição do processo n° 10830.008945/97-75 e o pedido de compensação relativo a nov/97, entretanto, tais documentos não provam de per si a extinção do débito de nov/97. E nem mesmo possibilitam o acompanhamento do processo de compensação, uma vez que não consta o número desse. Com muita boa vontade poder-se-ia baixar em diligência o expediente, para que a autoridade preparadora, a vista do protocolo da declaração de compensação trazida com o recurso voluntário, buscasse o processo da declaração de compensação, todavia, tal iniciativa parece ser totalmente despicienda, na medida que a própria recorrente, em petição posterior ao recurso voluntário, diz trazer prova da extinção do débito desta lide - cópia de Dcomp transmitida em 2014. A análise deste novo documento indica que além de não restar comprovada a extinção dos débitos deste expediente (não há qualquer menção aos períodos dos débitos compensados), sérias dúvidas sobre a existência daquela primeira compensação noticiada se instauram, uma vez que num primeiro momento a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento já não havia localizado o processamento do débito de nov/97 quando da utilização do crédito do processo n° 10830.008945/97-75, e mais, se de fato o débito de nov/97 houvera sido compensado, porque haveria de a recorrente vir, de novo, aos autos a pretexto de comunicar fato novo : a realização de compensação que extinguiu o débito que estava em discussão no presente feito? Em suma, penso que no caso vertente a recorrente não se desincumbiu de provar o alegado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso; e na parte conhecida, voto por rejeitar a prescrição, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002801/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 9.785,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 28 01 /2 00 8- 12 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002801/2008-12 O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 05). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 24/28): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/06/2009 (e-fls. 32), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/06/2009 (e-fls. 33/34) com idêntico teor de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 07). O Colegiado a quo manteve a infração apurada conforme excertos seguir reproduzidos (e-fls. 25/27): O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002801/2008-12 Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. [...] Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Em seu Recurso o contribuinte apresenta exatamente os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. Contudo, não merece reforma a decisão recorrida, haja vista o disposto na Súmula CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 40DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10510.002909/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP SUBSTITUTIVA. EFEITOS. Desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. VEDAÇÃO. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito veicula apenas a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, sendo que o caput desse artigo expressamente sua relevação.
Numero da decisão: 2401-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP SUBSTITUTIVA. EFEITOS. Desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. VEDAÇÃO. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito veicula apenas a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, sendo que o caput desse artigo expressamente sua relevação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T17:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T17:02:58Z; Last-Modified: 2019-08-28T17:02:58Z; dcterms:modified: 2019-08-28T17:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T17:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T17:02:58Z; meta:save-date: 2019-08-28T17:02:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T17:02:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T17:02:58Z; created: 2019-08-28T17:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-28T17:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T17:02:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.002909/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.804 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente DALL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP SUBSTITUTIVA. EFEITOS. Desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. VEDAÇÃO. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito veicula apenas a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, sendo que o caput desse artigo expressamente sua relevação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 29 09 /2 00 8- 61 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 500/504) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (e-fls. 488/492) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.157.835-3, a envolver contribuições dos segurados empregados, arrecadadas e não recolhidas aos cofres públicos, nas competências de 07/2004 a 06/2007. Na impugnação (e-fls. 231/2359), a contribuinte requereu a relevação da multa de modo a por fim ao AI n° 37.157.835-3 por atender as condições do art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social e por apresentar toda a documentação comprobatória da regularidade fiscal concernente à autuação, tendo alegado: (a) Recolhimento e confissão em GFIP. (b) Relevação. Intimada do Acórdão de Impugnação em 04/12/2008 (e-fls. 494/496), a empresa interpôs em 31/12/2008 (e-fls. 500) recurso voluntário (e-fls. 500/504), em síntese, alegando: (a) Decadência. Os créditos anteriores a 07/2003 não podem ser exigidos, uma vez que atingidos pela decadência (CTN, art. 156, V). (b) Recolhimento e confissão em GFIP. A infração supostamente se refere à contribuição previdenciária do art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991, arrecadada e não recolhida. A alegação do autuante de que as contribuições descontadas dos segurados empregados não foram recolhidas não condiz com a realidade dos fatos, eis que os dados retirados das folhas de pagamento e demais recibos haviam sido informados, mas restaram anulados quando da retificação de um único dado, fato inusitado se considerarmos que um único acréscimo de um funcionário ou até de um dado anula todas as informações passadas naquele período e fica gravada só a última correção da GFIP. Com a explicação e anexação dos elementos probantes, as questões levantadas na folha 3, itens 11 e 12 dos autos, que cuida da apropriação indébita, deverão desaparecer com o batimento dos dados supracitados. (c) Relevação. A aplicação da multa é indevida em razão de a situação não se enquadrar na hipótese legal. Além disso, o art. 291 do Regulamento da Previdência Social estabelece circunstâncias atenuantes da penalidade. Sendo primária, não tendo havido agravante e apresentando nesta oportunidade cópia do protocolo do arquivo da conectividade social em que localiza e identifica os pagamentos com seus respectivos beneficiários e a demonstrar que as retificadoras foram entregues, impondo-se a relevação da multa. É o relatório Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. A NFLD foi cientificada em 02/07/2008 (e-fls. 03) e envolve as competências 04/2004 a 06/2007. Logo, mesmo em face do art. 150,§ 4°, do CTN não há que se cogitar de decadência, ainda mais aplicável o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 106). Além disso, considerando-se as competências objeto do lançamento, constata-se a manifesta impertinência da alegação de decadência do crédito anterior à competência 07/2003. Recolhimento e confissão em GFIP. A recorrente afirma não condizer com a realidade a imputação de que as contribuições descontadas dos segurados empregados não foram recolhidas, uma vez que houve declaração em GFIP, ainda que posteriormente anulada por GFIP retificadora. Note-se, portanto, que a impugnação e o recurso sustentaram o pagamento, não tendo sido carreada aos autos pela empresa qualquer prova tendente a demonstrar o recolhimento das contribuições arrecadadas dos segurados. A impugnação e o recurso sustentam apenas que as contribuições teriam sido informadas em GFIPs e posteriormente elas teriam sido anuladas por retificadora. No entender da recorrente, a natureza substitutiva da GFIP retificadora seria um fato inusitado. Logo, a própria argumentação da recorrente atesta que as alegadas retificações se operaram sob a égide do SEFIP 8.0. Não há que se falar que a natureza substitutiva da GFIP retificadora se constituiria em fato “inusitado” a impedir o lançamento de ofício. Isso porque, desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. Note-se que na segunda página do Manual da GFIP/SEFIP 8.0, antes mesmo do índice, já constava: AVISO IMPORTANTE NO FECHAMENTO, O SEFIP GERA UM BACK UP COM OS DADOS EXISTENTES NO MOMENTO EXATO QUE ANTECEDE O FECHAMENTO. É CONVENIENTE GUARDÁ-LO PELO PRAZO EM QUE PODE SER NECESSÁRIA UMA RETIFICAÇÃO. PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA NESTE MANUAL, É NECESSÁRIO O ENVIO DO ARQUIVO COM TODOS OS DADOS CONTIDOS NO ARQUIVO ANTERIOR (A RETIFICAR), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. Acrescente-se que todos os Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social carreados aos autos com a impugnação (e-fls. 251/482) revelam que os arquivos Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 sefipcr.sfp foram armazenados na caixa postal da funcionalidade SEFIP/PREV, na Caixa Econômica Federal em julho de 2008 e após o dia 02/07/2008 (dia de cientificação da NFLD). Portanto, o contribuinte não comprovou o recolhimento das contribuições e as informações canceladas por GFIP substituída não têm o condão de impedir o lançamento de ofício empreendido. Relevação. O lançamento de ofício foi cientificado em 02/07/2008 (e-fls. 03), sendo então cabível a lavratura da NFLD com aplicação da multa de mora fixada pelo art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, e o caput desse artigo expressamente determinava que essa multa não pode ser relevada. Observou-se, destarte, o princípio da legalidade. O art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS não se aplicava à multa de mora, tanto que o próprio RPS ao tratar da multa de mora em seu art. 239, III, asseverava o caráter irrelevável da mesma. Destarte, não prospera o pedido de relevação da multa de mora. Por fim, destaque-se que, em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e que estão de 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 acordo com entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 533DF CARF MF

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