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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706728 #
Numero do processo: 13602.000174/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos extemporâneos registrados pela empresa. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05143
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. .5-1. 2.P • r.e .15- 1 01- i 19 s5 c --4 SZÇÇA-1,-,., vfML MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIn à ;?tir?"47,%r;irt.,,r,.:r4r ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-:441B- Processo : 13602.000174196-14 Acórdão : 203-05.143 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 103.346 Recorrente : AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos extemporâneos registrados pela empresa. Precedentes do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justifieadarnente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 .0 . OtacifirP,.. ..s Cartaxo Presida. - 4;1 enato SEad,eq-hierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro TOrres (Suplente). Cas-fclb-mas 49.. ..L.--..S a 1 t N 0.i. . 02 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.""t<Wn2: SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTES Processo : 13602.000174/96-14 Acórdão : 203-05.143 Recurso : 103.346 Recorrente: AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto Sobre Produtos Industrializados - [PI, dos períodos de apuração de agosto de 1994 a outubro de 1995, tendo em vista a glosa de crédito registrado pela autuada, em sua escrituração fiscal correspondente à correção monetária de créditos extemporâneos. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), tempestivamente a interessada impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 105 a 108, no qual sustenta que a correção monetária registrada encontra fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 114, manteve integralmente a exigência. A decisão teve a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A correção monetária de créditos do imposto em tela, mesmo extemporâneos, é inadmissível, uma vez que inexiste a previsão legal para a hipótese nos diplomas legais de regência (ens. 114 do Regulamento do IPI, aprovado pela Decreto n°. 87981/82). Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls 120 e seg.), reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 136021/00174/96-14 Acórdão : 203-05.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQIIIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta que os créditos extemporâneos podem ser corrigidos monetariamente até sua compensação. Evoca, para tanto, como fundamento legal o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que, segundo interpreta, não faz qualquer limitação no que se refere á correção dos créditos a serem compensados. Primeiramente é preciso referir que não existe previsão legal para a correção pretendida a autuada, e o art. 66 da Lei n° 8.383191 não guarda nenhuma relação com o saldo credor de IPI acumulado de um período de apuração para outro, nem em relação ao registro dos créditos extemporâneos. A norma contida no citado art. 66 aplica-se exclusivamente a indébito tributário e sua compensação com valores efetivamente devidos, o que certamente não é o caso de apuração de saldo credor de IPI na escrituração fiscal e registro de créditos extemporâneos. Esse assunto já foi objeto de apreciação por este Colegiado inúmeras vezes, a exemplo do Acórdão rr° 201.65.908, da lavra do eminente Conselheiro Ditimar Souza Britto, cuja ementa tem o seguinte teor: "IP1 - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSLIMOS - O princípio legal da não-cumulatividade do . PI é . exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade de correção monetária de créditos efetuados a destempo, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento." O registro da correção monetária feita pela recorrente é indevida pela falta de previsão legal. Essa questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, nas suas duas Turmas, firmou posição no sentido de não haver afronta aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade a falta de previsão da correção monetária dos créditos do ICMS, em hipótese que, pela semelhança dos dois impostos, se aplica inteiramente ao PI. Os acórdãos daquela Corte têm a seguinte ementa: 3 e2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t?'12:rifi> Processo : 13602.000174/96-14 Acórdão : 203-05.143 "EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. I. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai razão pela qual ao se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha - Lei n° 8.820/89 -, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários, nada dispondo sobre a atualização dos créditos, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou, quando recolhido cm atraso. Diferencia-se do crédito escriturai - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos -, a fim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. 4. Hipótese anterior á edição das Leis Gaúchas nos 10.079/94 e 10_183/94. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 234917iRS, Segunda Turrna, Rel. Mia Maurício Correat neste mesmo sentido RE 205453/SP) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS. DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, teia por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista i) observância do principio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do principio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escriturai favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão- somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no 4 ea3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTEtBUINTES k.::224%-fs:1 Processo : 13602.000174/96-14 Acórdão : 203-05.143 prazo estabelecido Recurso conhecido e provido (RE 1959021SP, Primeira Turma, Rei, Min limar Gaivão, neste mesmo sentido RE 195643)." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntarto Sala das Sessões, era 09 de dezembro de 1998 %AIO SCALC9 ISQUIERDO 5

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4705521 #
Numero do processo: 13412.000115/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF 1994,1995,1996, 1996 ,1997 e 1998. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Entretanto aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. Nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto na IN SRF n° 255, de 11/12/2002, resultar penalidade menos gravosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13412.000115/99-17 Recurso n° : 129.973 Acórdão n° : 303-32.688 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : VIVEL VIEIRA VEÍCULOS PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE DCTF 1994,1995,1996, 1996 ,1997 e 1998. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Entretanto aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. Nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto na IN SRF n° 255, de 11/12/2002, resultar penalidade menos gravosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar proviniento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. • A ELISE DAUDT PRIETO Presidente I‘ á . irált - ZE 1 ; I • LOIBMAN Rela 0 Formalizado em: Q9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leando Felipe Bueno Tierno. DM - Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° : 303-32.688 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fis.12 abrangendo lançamento de IRPJ e, multa por atraso na entrega de DCTF relativamente aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. A parte do crédito tributário lançado, referente ao IRPJ, foi transferida para o processo n° 13411.000485/00-33. conforme termo constante às fls.210. A lide envolvida nestes autos, portanto, resume-se ao lançamento decorrente da falta de entrega de DCTF. 411 Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou tempestiva impugnação nos termos constantes às fls.154/159 na qual, em síntese, alega que: 1) preliminarmente argúi cerceamento ao direito de defesa em razão de constar do auto de infração um amontoado de dispositivos legais que dificultam a identificação da matéria especificamente infringida. Que a citação genérica de diversos dispositivos equivale a não citar, e ao seu ver foi ferido o princípio da legalidade. 2) Que utilizou corretamente os percentuais de presunção do imposto de renda de pessoa jurídica. 3) Que a apresentação da DCTF é simples obrigação acessória e que a obrigação principal, o pagamento do imposto, foi cumprida. 4) Que no ano-calendário de 1997 apresentou as DCTF antes do procedimento de oficio caracterizando a denúncia espontânea da infração, e se aplica ao caso o art.138, do CTN. Cita Hugo de Brito Machado e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar o descabimento da multa lançada. 5) Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora o que, a seu ver, fere o CTN art.161,§1° e o §3° do art.192 da Constituição de 1988. • A DRJ/Recife, por sua 3a Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade, ser procedente o lançamento tributário, conforme consta às fls.222/233, cujos principais fundamentos leio em sessão. Ainda inconformada a interessada interpôs o seu recurso voluntário conforme se vê às fls.242/250, no qual alega principalmente que: 1. Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos anos de 1994,1995, 1996 e, aos trimestres dos anos de 1997 e 1998, caberia redução de 50% por terem sido apresentadas dentro do prazo fixado pela intimação fiscal. 2. Apresenta cálculo apontando que o valor correto para a multa seria o montante de R$ 7.110,16, já com redução de 50%. 2 - Processo n° : 13412.000115/99-17• Acórdão n° : 303-32.688• 3. Relativamente ao ano de 1997 é incabível a multa, pois entregou as respectivas DCTF's espontaneamente, antes do procedimento fiscal, com suporte no art.138 do CTN. 4. Afirma que a taxa SELIC não poderia ser usada para cálculo dos juros de mora por se tratar de taxa tipicamente remuneratória, que sua utilização infringe os art.110 e 161,§1°,do CTN, bem como o art.192,§3° da Constituição Federal. Encontra-se em anexo a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento nos termos da N SRF, juntamente com o balancete consolidado.0 documento anexado pela repartição fiscal competente indica o valor de bens e direitos suficientes arrolados como garantia recursal. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes • e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° • do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2', 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". 3 _ _ _ • . Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° : 303-32.688• O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 4111 g 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORM ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo • descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.00l-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem 4 • • Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° : 303-32.688• decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega da DCTF relativa ao período indicado, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigaçãb acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização 111 da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas I* e 2A Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do ST.1,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga • a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda (grifo nosso). 2- As responsabilidades acessórias autánomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do C7N.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido". • • • Processo n° : 13412.000115/99-17 • Acórdão n° : 303-32.688 Quanto ao valor da multa, o demonstrativo apresentado pelo contribuinte no recurso voluntário está equivocado. O n° de meses em atraso é contado a partir da data de vencimento da entrega da DCTF até a data da lavratura do auto de infração, corretamente indicado no auto de infração. A propósito o lançamento ,conforme demonstrado no auto de infração, levou em conta a redução de 50% argüida pelo interessado, por ter apresentado as DCTF's dentro do prazo estipulado pela intimação fiscal. Registra-se, contudo, que o auto de infração é de nov/1999, portanto anterior à Lei 10.426/2002 que previu penalidade mais benigna ao contribuinte. Deve ser a aplicação da penalidade mais benigna em relação aos exercícios de 1994,1995 e1996,1997 e 1998. As argüições de inconstitucionalidade de lei vigente, formalmente produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, fogem4111 à competência da instância administrativa. Conforme jurisprudência sólida, tanto judicial quanto administrativa, é perfeitamente aplicável a taxa SELIC. Lembrando que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto naquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressalvado o direito da recorrente a que seja aplicado o principio da retroatividade benigna. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Ze alf. •i.man — Relator. 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4706809 #
Numero do processo: 13603.000174/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04155
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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II) - O § 30 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 14 de abril de 1998 N\\ . Cartaxo Presid.nte Franc* • LA * • ff • • u rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. OPR / 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4,~ Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 Recurso : 103.790 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S.A. RELATÓRIO Às fls. 44/49, vem a Decisão n°11170.1419/97-31, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal. O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "capta" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de Infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IPI nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DRJ/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o principio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completa - te inadequada a argumentação da Impugnante quanto a não ter o presente a formatação do d( , ' d o processo legal. Quanto ao cerceamen do direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos documentos reclamados pela Imptignan:- estão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à 'dispo • ção na Repartição do seu domicilio fiscal para vista, conforme determina o art. 15 do Dcre • ° 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que descaracteriza por completo a ocorrên 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444" lrÉlW Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do I.PI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI182, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 54/57) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o IPI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava, - descrever a infração cometida pela remetente. / Preliminanpent ; requer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido Icerceamento do direito de idefes , reabrindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, para apresentação de Impugnação' discutindo o mérito Caso nãcl, seja a olhida a preliminar suscitada, requer o exame de documentos apensos, denominados de 'Cartas àe Correção expedidas pela Recorrente à época em iltie se verificou a falta de destaque as IP . 3 , ...:;', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,N,rftsty•rd:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 58/64, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RINF, subscritos por EPA Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o RIPI182, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. 1 Às fls. 64/70, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por i ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IPI, posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda. sem o devido lançamento do FPI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 44/49, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exalação, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 35/40, o que é o bastante. O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento das peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o :rceamento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de 1 ação e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi im e tado. Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fl. 58/64, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impedisse de azê-lo na Impugnação, ou antes da decisão recorrida Levantou dúvidas quanto à legalidadè e à -racidade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a data no . \iirecibos 4 __°. r , • •r ?,1,&‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'.04.7-Pát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previsto o § 3 0 do art. 173 do Regulamento do IPI. Finalizando, aduz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita ai -ração na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as forrnalida es legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente protelat t 'o, não devendo ser provido. É o relato 'e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;itti5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3;2ǹ :à;2p.". Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/07 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97 (fls. 25), remeteu, pelo Memorando n° 0118/97 (fls. 24), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DRJ de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saídas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com . o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu voto quanto à 1, preliminar é pela sua inadmissão. / 0( Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls. 2 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento com-rcial adquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO AI A\CADISTA LTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixckre ;cio\riadas (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industria ;zacl s (IPI), 6 • s n MINISTÉRIO DA FAZENDA W ..fj.f.,/ 431 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESggin 7, te?: Processo : 13603.000174/97-11 Acórdão : 203-04.155 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IPI (RIPI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo RIPI." Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI/82. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 44/49 é inadmissível, em razão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 58/64, tais documentos claudicam pela ausência da necessárjia comprovação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por 7eleiro Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo 1 terceiro do art. 173 do RIPI182. Diante do exposto, ego provi ento ao • ecurso. Sala das Ses ões, erhl4 de ril de 19)8 FRANCISCO ,:. "'CIO R. o B IQIJERQIJE SILVA 7

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4705596 #
Numero do processo: 13433.000116/2006-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovados a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos, autoriza-se a dedução das despesas para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 8º, II, “a”, e §2º, III, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 80, “caput” e §1º, III, do RIR). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que apenas excluía a qualificação da multa qualificada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I --é , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433.000116/2006-02 Recurso n° 155.141 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.203 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MARIA FELICIANO DO RÉGO TORQUATO Recorrida r TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovados a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos, autoriza-se a dedução das despesas para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1°, III, do RIR). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que apenas excluía a qualificação da multa qualificada. ; MOI - • • • LI 1T SDMILVA Presidente em Exercício ALE rnjk, 9,11: DRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 4 Processo n°13433.000116/2006-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.203 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n° 13433.000116/2006-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.203 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 04 de setembro de 2006 (fls. 342/347) contra o acórdão de fls. 324/332, do qual a Recorrente teve ciência em 04 de agosto de 2006 (fl. 337), proferido pela l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. De acordo com o auto de infração de fls. 304/307, foram constatadas irregularidades na declaração de imposto de renda relativa aos anos-calendário de 2001 a 2004, em decorrência de (z) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; az) redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência oficial; (ih) glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente e (iv) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 317/321, alegando, inicialmente, que o conjunto de indícios enumerados pelo agente fiscalizador em relação aos anos-calendário de 2001 a 2004, que o permitiu concluir pela não prestação de serviços odontológicos, é infundado, tendo realizado gastos efetivos com despesas odontológicas, alegando ser plausível o pagamento em espécie, em datas não correspondentes aos dias da consulta, bem como a prestação de serviços em cidade distante 400 km de seu domicílio. Com relação à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 2002 e 2004; à dedução indevida de despesas a título de previdência oficial e à compensação indevida do imposto de renda na fonte, relativas ao ano-calendário de 2002, a Recorrente reconhece o equívoco em relação à declaração do imposto de renda. Concluindo sua impugnação, requer o parcelamento dos valores reconhecidamente devidos, bem como o cancelamento do auto de infração, com a realização -das diligências e perícias necessárias. A l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE julgou procedente o lançamento, aduzindo que deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas quando existirem nos autos indícios veementes de que os serviços não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de efetuar nos autos a prova do pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, entenderam os julgadores por indeferi-lo, sob o fundamento de que o processo contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Já em relação ao pedido de parcelamento, aduziram que sua apreciação é d competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal que jurisdicionam o contribuinte. Não se conformando, a Recorrente interpôs, em 04 de setembro de 2006, o recurso voluntário de fls. 342/347, no qual anexa a documentação de fls. 348/377 e requer o cancelamento do auto de infração, aduzindo, em síntese, que os documentos juntados 3 Processo n°13433.000116/2006-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.203 Pls. 4 comprovam que os serviços foram de fato prestados e, caso não seja considerada suficientemente demonstrada a prestação dos serviços odontológicos, que seja determinada a realização de perícia. É o relatório. 4 _ _ • Processo n° 13433.0001 I 6/2006-02 CC01/022 Acórdão n.° 102-49.203 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente limita sua irresignação à parte da decisão que considerou indevida a dedução de despesas odontológicas realizada, mantendo-se, assim, o lançamento em relação aos valores decorrentes de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 2002 e 2004; dedução indevida de despesas a título de previdência oficial no ano de 2002 e, ainda, compensação indevida do imposto de renda na fonte no ano-calendário de 2002. Em relação às despesas odontológicas, como se infere do auto de infração acostado nas fls. 304/307 dos autos, foram elas consideradas indevidas em relação aos serviços dos profissionais Sr. Flávio Roberto de Araújo Guerra, no período de 2001, e Sr. Luiz Fabrício do Rêgo Torquato, nos períodos de 2002 a 2004. Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega pela análise da documentação constante nos autos. No que concerne aos serviços prestados pelo Sr. Flávio Roberto de Araújo Guerra, no período de março a dezembro de 2001, verifica-se, além dos recibos relativos ao período autuado, constantes nas fls. 13 a 14 dos autos, a existência de elementos que comprovam a realização de atividades na área, tais como o diploma universitário datado de 11/10/1998 (fl. 208) e carteira de identidade profissional datada de 1°/06/2000 (fl. 217), aliados ao contrato de compra e venda de equipamentos datado de 31/03/2000 (fl. 209), contrato de locação no período de junho de 2001 a maio de 2002 (fl. 207), bem como fichas clínicas de pacientes comprovando o desenvolvimento de atividades no período, além da comprovação da efetiva prestação de serviços à Recorrente, com a juntada aos autos de sua ficha clinica, com o histórico dos procedimentos realizados (fls. 225 a 230). Também os serviços prestados pelo Sr. Luiz Fabrício do Rêgo Torquato foram comprovados. Ao lado dos recibos juntados (fls. 15/19) e da carteira de identidade profissional (fls. 202 e 204/205), nota fiscal de compra de equipamentos (ft 212) e alvará sanitário para funcionamento do estabelecimento de odontologia sob sua responsabilidade (fl. 203), foram juntadas aos autos fichas clínicas de pacientes no período, entre elas a que comprova a efetiva prestação dos serviços em relação à Recorrente (fls. 173/179 e fls. 350/356). No que se refere à comprovação dos desembolsos, é possível que haja saques em valores menores cuja soma atinja o montante pago, ou mesmo pagamento com valore sacados em períodos anteriores, o que não descaracteriza a efetiva prestação e quitação do serviços prestados, até porque a análise dos extratos demonstra que a Recorrente tinha um histórico de saques freqüentes e de valores elevados. A distância de 400 km entre os Municípios de Natal e Pau dos Ferros, por sua vez, também não é óbice, por si só, a afastar a efetiva prestação de serviços, eis que, consoante livro-ponto juntado às fls. 247/280, cumpria a . • • Processo n° 13433.000116/2006-02 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.203 Fls. 6 Recorrente carga horária até 11h30 ou, a partir de março/2004, até 13h, a possibilitar o deslocamento até o local apontado. Há que se registrar ainda que, corroborando os elementos constantes nos autos, foram anexadas ao recurso voluntário interposto fotos que demonstram o tratamento dentário realizado na paciente (fls. 357/364). - Por fim, o fato de a Recorrente ter reconhecido as demais infrações apontadas pela fiscalização, limitando-se a discutir a glosa das despesas odontológicas, milita em seu favor, autorizando, inclusive, a aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Do exame do conjunto probatório, portanto, fica evidenciada a efetiva prestação de serviços, com a realização dos respectivos pagamentos, autorizando-se, por conseguinte, a dedução das despesas para fins de imposto sobre a renda de pessoa física (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1 0, III, do RIR). É esse o entendimento dessa c. 2. Câmara, a exemplo do que se infere do julgado de relatoria da Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues: "IRPF. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS — RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que inexistem elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, com a apresentação de provas de pagamento e da efetiva prestação de serviço, indevidas as despesas deduzidas a titulo de despesas médicas. (Recurso n.° 147.630, 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues, j. em 23.04.2008). Eis o motivo pelo qual voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, cancelando-se o lançamento em relação à glosa de dedução com despesas odontológicas. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 8. 04-1. - ALE DRE 0 OKI HIOKA 6 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4708081 #
Numero do processo: 13628.000316/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77967
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

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Acórdão n2 : 201-77.967 VISTO - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 2)116001ÁT â/t{Ocx, . osefa Maria Coelho Marques 1144-3 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio-Mario- de-Abreu-PintorAntonio -Carlos Atulim, Sérgio Gomes-Ve1loso7losé-Antonio - Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN na FAZENnA - 2." CC COM EPE CO., O ORIGINAL OPA f. !; In 26 ! _ji I o (1 1 virn r CC-MFMinistério da Fazenda rt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13628.000316/2001-65 Recurso n2 : 125.299 Acórdão n2 201-77.967 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de agosto de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei ri' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri 2 04.947, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. didit)R- MIN_LA l'AZEPVIA - 2 " rr Cot., FFE cu O ORIGINAL diciL I A Q-6 VISTO 2 MIN f. A r tZE.NrIA - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazendaf. ir ; CRIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c 1,Ctftr4> 7.;,, J . 0, I ..joy Processo n2 : 13628.000316/2001-65 VISTO Recurso n2 : 125.299 Acórdão n2 : 201-77.967 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu -ao-que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por-trimestre -calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4631, 3 MIN ft AZEN I n A - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda4(1;r: rti - Crr y O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes en.“ ./ tirkt eP4..tLin .0) (a _10 Processo n2 : 13628.000316/2001-65C:>/ • VISTO Recurso n2 : 125.299 Acórdão u2 : 201-77.967 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 1 Acerj_ Cx PMP-01.)1r . • OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13603.001060/98-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06638
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.638 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QrIAs r...„„01/4-‘...-....5 KOETZ MOR IRA RELATORA FORMALIZADO EM : 2 6 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,' JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 Recurso n° : 126.603 Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado em 15/07/98, em decorrência de glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido, no meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 1995. Os prejuízos compensados eram acumulados até 31/12/94. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal, a empresa discute judicialmente a matéria em Mandado de Segurança. Em tempestiva Impugnação, a autuada informa que o processo judicial pende de julgamento na 33 Turma do Tribunal Regional Federal da 1' Região, por ter interposto recurso de apelação após o indeferimento, na primeira instância, da medida impetrada. Adentra no mérito da questão, invocando a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 812/94, por ter sido publicada em Diário Oficial que circulou apenas no dia 02/01/95, e também o conceito de lucro estabelecido no artigo 110 do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos. Decisão singular às fls. 76 não toma conhecimento da petição e declara a definitividade da exigência. Está assim ementada: "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." 1(4") 2 Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 Recurso Voluntário juntado às fls. 82 e seguintes, alegando a inocorrência de renúncia à esfera administrativa, que só ocorreria se a ação judicial intentada e a autuação fiscal possuíssem objetos idênticos, o que acontece quando há "absoluta coincidência de fatos, argumentos e pedido", conforme já decidido em Acórdão desta Oitava Câmara que menciona, o que não é a hipótese dos autos. No Mandado de Segurança interposto, pede o reconhecimento do "direito líquido e certo de efetuar a compensação integral de todos os prejuízos verificados (...) sem as limitações constantes do art. 42 da MP n° 812/94", enquanto a defesa administrativa requer "seja declarada a improcedência do auto de infração e a insubsistência do débito levantado". Na seqüência, defende a possibilidade de apreciação do mérito diretamente nesta segunda instância, em nome da economia e celeridade processuais. Entrando no mérito, reitera os argumentos expendidos na primeira fase, discorrendo sobre os conceitos de renda e lucro e afirmando ainda que os prejuízos compensáveis regem-se pela lei vigente à época em que foram gerados. Acrescenta que, mesmo se entendida a compensação de prejuízos como um beneficio ou renúncia fiscal, portanto alterável, é de se observar que o referido direito foi concedido por prazo certo, que não poderia ser modificado. Por fim, faz notar a ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que o RE n° 232.084/SP, algumas vezes citado em decisões proferidas neste Conselho de Contribuintes, foi julgado não pelo Plenário daquela Corte, mas apenas pela 1. Turma. Conclui requerendo que, se for mantida a exigência, seja permitida a compensação com os prejuízos fiscais registrados no Lalur, os quais são mais do que suficientes para absorver o valor total da autuação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do arrolamento de bens. Este o Relatório. G(SL-"- q7 3 Processo n° :13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 VOTO - Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: 1 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e4 1"? Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° :108-06.638 autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível 1...1, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/96), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente." Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir", continua o Relator: 5 CtE2 • . , Processo n° : 13603.001060/98-71 Acórdão n° : 108-06.638 "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratoria de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitància de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual ínsito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, pois é exatamente esta a questão submetida à apreciação judicial. Quanto à pretendida compensação de prejuízos registrados no Lalur, não há como acatá-la, uma vez que a autuação objeto do processo decorre exatamente da glosa da compensação de prejuízos, por extrapolado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Qualquer outra compensação esbarra na mesma limitação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2001 3TANI r• • ,...•Le j11.• ik• . • KOETZ MOR IRA 6 G1)1 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000187/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANNP--LnL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE cMCUJCQN, MARIA BEAibMSWARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JAti 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). I. .4n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0E,4,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 Recurso n°. : 139.193 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, SP, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1999, no prazo regulamentar, o contribuinte Antemar Nogueira Cavalcante, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração em virtude de ser titular da empresa: Antemar Nogueira Cavalcanti, CNPJ 08.156.267/0001-84, uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- ‘'P.>,I,Kjl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4441-v:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 $.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,5 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000187/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.287 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 - eMou,colkkAakx,e6 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13434.000059/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95.
Numero da decisão: 107-09.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Selene Ferreiira de moraes.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SANTA JULIA AGRO COMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .r- te julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Selene Ferrei 4 % oraes. À MAR O T, ICIUS NEDER DE LIMA Presi; -nte CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 n Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. I Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 3 Relatório SANTA JÚLIA AGRO COMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.3/7), por compensar na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no primeiro trimestre do Ano Calendário de 1997, base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2° e §§, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 19). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.82/84), esclarecendo que toda a sua receita resulta da atividade rural e que o caráter explicitório do art. 42 da MP 2.037 decorre do disposto no art. 57 da 8.981, posto que não havia razão para não se adotar o mesmo critério referente ao IRPJ de empresa que explore atividade rural. A autoridade julgadora de primeira instância, após considerações sobre as semelhanças e dessemelhanças no tratamento que a legislação tributária dá aos resultados negativos apurados no imposto de renda das pessoas jurídicas que apuram esse tributo com base no lucro real, e na contribuição social, com remissão aos arts. 44 da Lei n° 8.383/91, ao art. 58 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, este complementado pelo art 12 da Lei n° 9.065/95, mantém o lançamento. Diz que se está diante de norma exceptiva e de incentivo fiscal que não pode ser estendida a outros casos e retroagir os seus efeitos Cientificada da decisão de primeira instância em 25/04/2006 (fls. 104), a empresa, irresignada, recorre (fls. 105/113) a este Colegiado, em 24/05/2006 (fls.105), em que, em apertada síntese, reproduz os argumentos de primeira instância, sustentando, inclusive, o caráter interpretativo da MP 2.037/2000, reeditada pela MP 2.158-35-01 que teve por escopo apenas eliminar as dúvidas em relação à legislação antecedente. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de sua tese (AC. CSRF/01-04.345, 04.336, 05.381) e Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes (AC. 105-14.069, 105-14.503, 108-06.790 e 108- 07.104) Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. dr( É o Relatório. 1 1 i Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 5 Voto Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada esclareceu em sua impugnação que os resultados apresentados em sua declaração de rendimentos são decorrentes de sua atividade rural, informação consentânea com a sua declaração de rendimentos (fis.29/30), e que não foi contestada pela autoridade fiscal. Tenho-a, portanto, por verdadeira. Nessa oportunidade, a empresa rural insurgiu-se contra a única matéria objeto do auto de infração, questionando a exigência fiscal, sob diversos argumentos, como consta do relatório. Vale dizer que o sujeito passivo pré-questionou a exigência, independentemente de procederem ou não os seus argumentos. Ao julgador, atento ao princípio da legalidade que preside a atividade de lançamento do crédito tributário (CTN., arts. 3 0, 97, I, e 142 e seu parágrafo único), e o brocardo jurídico "Ius novit Curia" (A Cúria conhece o Direito), deve compor a lide de acordo com o Direito. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos da P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre eles, além dos citados no recurso, os AC. CSRF/01-05.429, 05.349, 05.365 e 05.980, todos no sentido de que a trava de 30% não se aplicava à CSLL das empresas que exerciam atividade rural, mesmo antes do advento do artigo 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00. Com efeito, as empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou . .. Processo n.° 13434.00005912002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 6 pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas fisicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano- base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o beneficio alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era específico. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n°9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, subentende-se que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSL o serão. • . • Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 7 De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 40 da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1 0 - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: • • Processo n.° 13434.000059/2002-10 Acórdão n.° 107-09.551 Fls. 8 "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2008. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4705574 #
Numero do processo: 13425.000051/96-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL – IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PROCESSO REFLEXIVO – DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:22:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:22:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:22:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:22:03Z; created: 2009-07-08T00:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:22:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Recurso n.°. : RD/108-117.996 Matéria : IRPF Recorrente : JOSÉ CLEMENTE VIEIRA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : C SRF/01-04.779 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO -- CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO -- DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo principio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLEMENTE VIEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED '\£°R I" 4;. e a • ES 5 • ESIDE JOSE Á RLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: O 4 F 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ 2 Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.779 RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSRQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEj4ANÓEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. íit 1 2 3 Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.779 Recurso n.°. : RD/108-117.996 Recorrente : JOSÉ CLEMENTE VIEIRA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, em processo reflexivo ao processo n° 13425.000049/96/75 lavrado contra a empresa CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, cujo recurso especial teve seguimento parcial. O recurso teve seguimento parcial acolhido pelo Ilustre Presidente da 8a Câmara, na forma do Despacho Presi n° 108-0.83/2000. O presente recurso chega para julgamento com a mesma limitação de matéria no seguimento ao recurso relativo ao processo do qual é reflexo e com o mesmo trâmite processual, caracterizado pela ecorr ncia processual. É o relatório. 4 1 3 4 Processo n.°. : 13425.000051/96-17 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.779 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Como no processo principal, o presente recurso teve seu acolhimento parcial e, por tempestivo, deve ser conhecido. A plena caracterização da decorrência processual faz com que se aplique aqui toda a argumentação e efeitos processuais contidos no processo principal, o qual foi julgado na sessão de 01 de dezembro de 2003, tendo sido prolatado o Acórdão n° CSRF/01- 04.778, que foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido." Pelo principio da decorrência processual que determina a transmissão ao processo decorrente dos mesmos efeitos jurídicos e plena conexão dos efeitos, pelo principio da causa e efeito, é de se adotar aqui a decisão adotada no processo principal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar- lhe provimento. Sala d. Sessies.")- DF, em 01 de dezembro de 2003 ,~-e JOS CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4706758 #
Numero do processo: 13602.000371/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - Em razão da atividade econômica exercida de terraplenagem em jazidas, entre outras, a partir de 01/01/1998, está vedada a sua opção ao SIMPLES. Aplicação do disposto no inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317/96, c/c o art. 4º da Lei nº 9.528/97. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.9 0...1f / 50._/ OOD O , ..,. ,M t MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t c ___Sek»-A-Sat `-‘L.. •.' MINISTÉRIO 1 :) ,';‘';.:_f 0296 :41NI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *e.-2.&. - Processo : 13602.000371/99-68 1 Acórdão : 202-12.457 Sesgo : 17 de agosto de 2000 Recurso : 114.042 Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA - Em razão da atividade econômica exercida de terraplenagem em jazidas, entre outras, a partir de 01/01/1998, está vedada a sua opção ao SIMPLES. Aplicação do disposto no inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 4 0 da Lei n°9.528/97. Recurso i a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi; • • • m 17 de agosto de 2000 Ài e Mar os 'cius Neder de Lima Pr sid nte Or Or i Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingos. 1 Eaal/cf , 1 I i 0,2_9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .v." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 Recurso : 114.042 Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO Em nome da firma individual qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO no 54, de 15/04/99, de fls. 02, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento no artigo 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 4° da Lei n° 9.528/97, constando como evento a sua atividade econômica. Na impugnação, a ora recorrente traz à baila a sua inconformidade com a exclusão procedida pelo fato de sua empresa ser prestadora de serviços de máquinas (trator e escavadeira) em serviços de terraplanagem, açudes, lagoas, chácaras, desaterro de lotes, abertura de loteamentos, entre outros. Alega, ainda, que, por não ter conseguido identificar corretamente o seu enquadramento no Código Nacional de Atividade Económica — CNAE, está errado, por isso, solicita informação sobre o código correto. A Autoridade Monocrática, ao apreciar a impugnação, prolatou a Decisão n° 110, de 28 de janeiro de 2000, de fls. 01/12, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÕMICA EXERCIDA A vedação ao exercício da opção, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, como é o caso da terraplenagem. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 322 C52 't , MINISTÉRIO DA FAZENDA vnr, 1Ns SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 16, e em anexo um contrato de prestação de serviços, onde argumenta que a sua atividade econômica, como descrito no Registro de Firma Individual, não se enquadra no dispositivo legal invocado para decidir. É O relatório. _(2)247 • 3 0'299 I ket: • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, e no Ato Declaratário constou para a sua exclusão do SIMPLES o evento "Atividade econômica — art. 9° V da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 4° da Lei n° 9.528/97", com o qual não concorda. No Registro de Firma Individual consta como objeto prestação de serviços de máquinas agrícolas, terraplenagem, açudes, lagos, chácaras, loteamentos, que se enquadra nas vedações ao sistema, cuja atividade não era vedada até 31/12/97 para a opção pelo SIMPLES, e isso consta de decisão em Consulta de n° 19/98, prolatada pela 10 a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal. Pode se constatar, pelo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa Química Industrial Barra do Pirai S/A, que realiza serviços de terraplenagem com trator de esteira tipo D4E e cessão de mão de obra nas jazidas: Mina Marimbondo e Bandeiras. Tenho que a decisão de primeira instância não merece reparos, por acertada em seus termos, visto que o serviço de terraplenagem em jazidas está compreendido na atividade de execução de obra de construção civil, por se tratar de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, como disciplinado na Lei n° 9.528/97, em seu artigo 4°, que acrescentou o § 4° ao artigo 9° da Lei n° 9317/96, que trata das vedações à opção ao SIMPLES. O próprio Recorrente traz ao conhecimento outro evento que seria, também, motivo de sua exclusão do sistema, que está inserido no item "1.1" da cláusula primeira do mencionado Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (fls. 20), que é a "cessão de mão de obra na extração de Talco", não apreciado porque não está em discussão neste processo. 4 • 300 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .WSP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602.000371/99-68 Acórdão : 202-12.457 Diante do exposto, tenho que deve ser mantida a exclusão do recorrente, em razão da atividade econômica exercida, com base no art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96 combinado com o artigo 4° da Lei n° 9.528/97, e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 '4,927/L ADOLFO MONTELO 5

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