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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707314 #
Numero do processo: 13603.002700/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Preliminar acolhida. INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1ºCC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE – DUPLA INCIDÊNCIA – As contribuições previstas pelo artigo 149, da Constituição da República Federativa do Brasil, por terem fatos geradores e objetos distintos, podem utilizar a mesma base de cálculo dos impostos identificados no artigo 153, da Magna Carta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito em relação ao ano-calendário de 1997, suscitada de ofício pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que rejeita a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade acima. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.,e,:tX1Vb 's.ary.tscor Processo n° :13603.002700/2002-61 Recurso n° :141.210 Matéria : IRPF — EX: 1998 e 1999 • Recorrente : JOSÉ FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° :102-47.891 • IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o •prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar acolhida. INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1°CC n° 2 - O Prirrieiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE — DUPLA INCIDÊNCIA — As contribuições previstas pelo artigo 149, da Constituição da República Federativa do Brasil, por terem fatos geradores e objetos distintos, podem utilizar a mesma base de cálculo dos impostos identificados no artigo 153, da Magna Carta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de erocesso n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 lançar o crédito em relação ao ano-calendário de 1997, suscitada de ofício pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que rejeita a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade acima. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96. -.are' e ALE t• • - A I - 4 DE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISES GIACOMELLI NU 5 DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 Recurso n° : 141.210 Recorrente : JOSÉ FLAVIO MOREIRA DE CASTRO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 323.994,59, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em acréscimos patrimoniais mensais a descoberto nos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 1997 e de maio a dezembro de 1998; e de outra parte identificada por meio de presunção legal de renda com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 6 e7. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 30 de dezembro de 2002, com ciência em 7 de janeiro de 2003, conforme AR, fl. 214, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Conveniente informar que a pessoa fiscalizada não apresentara Declaração de Ajuste Anual — DM nos exercícios em análise, conforme Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 16, e que os depósitos e créditos bancários encontram-se localizados na conta sob n° 3.070-0, agência 031, do Banco BEMGE S/A, em nome do fiscalizado. Intimado a comprovar a entrega das declarações de ajuste relativas aos períodos em análise o fiscalizado informou sobre o falecimento de pessoa encarregada dessa tarefa, mas não entregou as declarações a que obrigado, nem tampouco apresentou extratos bancários e a comprovação da origem dos valores havidos na dita conta. Assim, o levantamento dos acréscimos patrimoniais mensais foi efetivado com base nas informações disponíveis no próprio órgão e em outras obtidas por meio de solicitações a terceiros. Os valores dos rendimentos mensais apurados pelos acréscimos patrimoniais a descoberto foram deduzidos da base presuntiva levantada • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 por meio dos depósitos e créditos bancários, estes obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fl. 95. Interposta impugnação apenas quanto ao segundo grupo de infrações, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/BHE n° 4.761, de 7 de novembro de 2003, fl. 249, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo pela unidade de origem, fl. 286, entendimento acompanhado por este Relator considerada a ilegibilidade do carimbo aposto no envelope de remessa dessa correspondência. Em contrário à exigência e à decisão de primeira instância, reiterados os argumentos postos em sede de impugnação, complementados com jurisprudência administrativa agregada ao recurso. Transcreve-se em síntese os entendimentos da defesa. 1. Protesto contra falta de amparo legal ao procedimento fiscal a demonstrar no teor da impugnação. 2. A legislação que regularia a matéria seria dada pelos artigos 1°, § 3°, 5°, § 2°, da LC n°105, de 2001,0 artigo 11, § 2° da Lei n°9.311, de 1996 e o artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001. 3. Seria vedada a exigência de crédito tributário fundada em depósitos e créditos bancários e estes não constituiriam acréscimo patrimonial, na forma prevista no artigo 43, do CTN. Apenas a parcela do auto de infração relativa aos acréscimos patrimoniais mensais expressariam os valores tributáveis da movimentação financeira do fiscalizado. 4. Depósito bancário não caracterizaria o fato gerador do IR. Deveria o lançamento conter demonstração da utilização desses valores como renda consumida, forma que evidenciaria os sinais exteriores de riqueza. Nesta situação, o valor dos bens do fiscalizado seria compatível com a renda arbitrada (aquela havida pelo somatório dos acréscimos patrimoniais mensais a descoberto). A complementar o raciocínio, a inexistência de imóveis de luxo, peças de arte, conta bancária na Suíça, etc. Contribuem para confirmar a ilegalidade da tributação de renda com base em 4/1 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 depósitos bancários o DL n° 2.471, de 1988 como determinante do arquivamento dos processos com base em depósitos bancários e prova da impropriedade desses valores como suporte a exigências, e, ainda, a Súmula 182 do extinto TFR que também conteria entendimento no mesmo sentido. Os depósitos bancários deveriam ser analisados individualmente para que pudessem servir à determinação legal. A exigência de prova da origem de cada depósito constituiria cerceamento do direito de defesa do fiscalizado porque documentação impossível de produzir em razão do tempo, da falta de escrituração dos fatos, da falta de documentos para fundamentar a prova e da natureza da atividade. 5. Protesto contra a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, pelo acesso aos dados da CPMF para servir de fonte a exigência de outros tributos, e da Lei Complementar n° 105, de 2001, pela quebra do sigilo bancário Pedido pela nulidade do lançamento porque construído com provas inadmissíveis uma vez que obtidas por meios ilícitos (considerado o acesso ilegal aos dados bancários). 6. Proibição de lançamento de tributo sobre a mesma base de cálculo — CPMF e IR. Argumenta a defesa no sentido de que o valor sacado é o mesmo que o valor depositado. Em sede de recurso, o recorrente solicita adição dos entendimentos postos nos acórdãos 104-19304 e 104-19455, nos quais decidido pela impossibilidade da aplicação da Lei n° 10.174 de 2001 a fatos anteriores a sua publicação. Não foram oferecidos documentos comprobatórios de origem dos depósitos e créditos bancários, nem na fase procedimental, nem na fase impugnatória e tampouco na recursal. Informado ao final da peça impugnatória sobre o requerimento de parcelamento para o tributo incidente sobre a renda correspondente aos acréscimos patrimoniais mensais identificados. Arrolamento de bens, fls. 289 a 291. É o Relatório. 5 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Conveniente ressaltar que a lide tem por objeto apenas a parte da exigência decorrente da renda omitida identificada com base nos depósitos e créditos bancários, uma vez que a outra parte do crédito já foi objeto de pedido de parcelamento pelo fiscalizado, conforme afirmado na peça impugnatória. De início, os aspectos voltados à nulidade do feito. A retroatividade da norma ocorre quando seus efeitos atingem fatos havidos em momentos anteriores à sua validade. Assim, a aplicação das normas previstas nos artigos 6°, da LC n° 105, de 2001, e 1° Lei n° 10.174, de 2001, nesta situação, teoricamente, externaria retroatividade porque atingiram fatos havidos nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ocorre que em termos de Direito Tributário essas normas têm natureza processual, característica que lhes autoriza, após os procedimentos formais para torná- las válidas, atuar imediatamente e sobre fatos havidos no passado, por força do artigo 144, I, do CTN. Assim, correto o procedimento fiscal e válidas as provas obtidas. A jurisprudência trazida pela defesa não constitui norma a ser observada nos demais julgados, porque não têm seus efeitos estendidos erga omnes. Por esse motivo, apenas constitui referencial para compor a convicção do julgador. Outra questão que conduziria à nulidade do feito é o entendimento da defesa no sentido de que a exigência externaria dupla tributação sobre a mesma base de cálculo, dada pela incidência de IR e da CPMF. Argumentos no sentido de que o valor sacado da instituição financeira é o mesmo que aquele depositado. Essa interpretação é equivocada. Realmente as bases de cálculo são as mesmas, mas a incidência é distinta porque o IR é um imposto, enquanto a CPMF é 6,7) Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 uma contribuição. Essa concomitância é permitida pela lei; aquela vedada constitui o bis in ideml figura jurídica que externa a dupla incidência do mesmo tributo sobre a mesma base, ou então, dois tributos sobre a mesma base e com fato gerador idêntico. As contribuições, como a CPMF, apesar de conter características de tributos, não se encontram relacionadas pela CF/88, no rol daqueles possíveis de terem essa denominação O artigo 145 contém determinação no sentido de que a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os tributos nele relacionados, e nestes inclui-se apenas a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A instituição de outras contribuições encontra-se autorizada no artigo 149, da CF/88, não integradas ao rol dos tributos, mas com observância de lei complementar (artigo 146, III), e sujeitos à legalidade e à anterioridade. "CF188 - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, por não ter vedação legal à utilização da mesma base de cálculo, aquela que serviu à incidência do Imposto de Renda pode também servir de suporte à CPMF. Observe-se que a CF188 contém a relação de impostos no artigo 153, todos com fatos geradores distintos, e vedação no artigo 154, I, para estabelecimento de novos impostos com fatos geradores semelhantes àqueles já estabelecidos: "Art. 154. A União poderá instituir: (...) 1- mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que (...) não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição: 1 BIS IN IDEM - É expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. (...) O bis in idem indica existência de dois impostos sobre a mesma coisa ou sobre o mesmo ato, mas decretados pela mesma autoridade: é majoração de imposto, não bitributação, que somente ocorre quando há a concorrência de dois agentes diferentes: União e Estado federado; União e Município; Estado e Município. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzidopor ri Publicações Eletrônicas 7 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 Deixo de analisar os aspectos relativos à decadência porque considero como norma válida para esse fim aquela contida no artigo 173, I, do CTN, na qual determinado ser o marco inicial centrado no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia a Administração Tributária efetivar a exigência, no caso, 1° de janeiro de 1999, para os fatos havidos no ano-calendário de 1997, enquanto o dies ad quem localizado em 31 de dezembro de 2003, momento posterior à publicidade do lançamento ocorrida em 7 de janeiro deste ano. Portanto, a formalização durante o prazo legal concedido ao sujeito ativo implica, sob esse aspecto, eficácia da exigência. Quanto ao mérito, o protesto contra a ilegalidade da exigência tem por fundamento: a inconstitucionalidade da norma posta no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996; a construção inadequada do feito pela falta de investigação a respeito da aplicação dos valores que integraram os depósitos, e nessa linha, o DL n° 2.471, de 1988, a Súmula n° 182, do extinto TFR, a falta de acréscimo patrimonial no período considerado, e a jurisprudência trazida pela defesa. A alegação no sentido de que créditos bancários não constituiriam acréscimo patrimonial, na forma prevista no artigo 43, do CTN é dirigida contra a constitucionalidade da norma contida no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. A inconstitucionalidade da norma posta no artigo 42, citada, não pode ser objeto de análise nesta esfera de poder, apenas pelo Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. Sob a perspectiva dos termos postos na referida lei o procedimento fiscal foi desenvolvido com observação desses requisitos, motivo para não haver reparos ao lançamento quanto a esse aspecto. Nesse sentido, a Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? Outro aspecto objeto de protesto pela defesa é o fato gerador do tributo que não se encontraria caracterizado pela base presuntiva obtida pelos depósitos bancários. O entendimento da defesa a respeito da aplicação da legislação mais recente, com a devida vênia, encontra-se equivocado. 8/1 Processo n° : 13603.002700/2002-61• Acórdão n° : 102-47.891 A norma mais recente, contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, contém uma presunção legal, relativa, isto é, uma autorização da lei, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos, para composição de fatos-base — depósitos e créditos bancários — a fim de que seja obtido o fato oculto e desconhecido, tido pela própria lei como "renda tributável omitida". Observe-se que o texto legal não requer comparação de depósitos e créditos bancários com o valor dos bens ou do patrimônio do fiscalizado, nem tampouco, comprovação da existência de imóveis de luxo, peças de arte, conta bancária na Suiça, etc. Esse procedimento autorizado pela referida norma difere da anterior porque aquela contida no artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, também requeria autorização para exigência de tributo com suporte em base presuntiva construída com depósitos bancários, no entanto, deveria sempre ser comparada com o montante do crescimento patrimonial arbitrado pelo fisco, que sob, o título dado pelo legislador, traduzia sinais exteriores de riqueza. Então, porque não se tratam de normas autorizativas de procedimentos iguais, constitui interpretação inadequada desejar aplicar a esta situação aspectos da legislação vigente em momento anterior, bem assim a jurisprudência decorrente de lides resultantes desses fatos. A análise individual dos depósitos bancários constitui atribuição legal da autoridade fiscal desde que o fiscalizado ofereça provas no sentido de que esses valores são decorrentes de atividades desenvolvidas. Como nesta situação não houve produção de provas, o procedimento está correto quanto a esse aspecto. Observe-se que a alegação de que a prova da origem de cada depósito constitui dificuldade extrema não pode ser acolhida porque bastaria buscar cópia dos cheques, para identificar pessoas, fatos havidos na época e então levantar dados a compor o conjunto probatório. Ressalte-se que mesmo as atividades informais, que não são praticadas sob amparo de documentação legal e fiscal adequadas, podem ser comprovadas ao fisco por meios indiretos. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de irretroatividade das leis n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, e ainda, a dupla ctl • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 tributação sobre a mesma base, e quanto ao mérito por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. 7(-NAURY FRAGOSO TA KA ) 10 Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado DA DECADÊNCIA O imposto de renda pessoa física encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6 a . Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 143533. acórdão 107-08124. 7 3, Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por 11 Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 Homologação, deve-se aplicara art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CTN, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6 a Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150 1 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, conforme AR de fl. 214, o recorrente foi notificado do auto de infração em 07 de janeiro de 2003, data em que o crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1997 já havia sido extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). Isso Posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997, cancelando a exigência do crédito tributário correspondente. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. - MOISÉS GIACOMELLI NUNE DA SILVA 12 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4707998 #
Numero do processo: 13628.000198/98-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tendo sido devidamente comprovada a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, assim como o seu recolhimento, tem direito o contribuinte de compensar o imposto efetivamente retido com o apurado em sua declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 13628.000198/98-00 Recurso n°. : 122.083 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ELI NOGUEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.971 IRPF — GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Tendo sido devidamente comprovada a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, assim como o seu recolhimento, tem direito o contribuinte de compensar o imposto efetivamente retido com o apurado em sua declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI NOGUEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VA LiVil NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: g L 1 SEI 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13628.000198/98-00 Acórdão n°. : 102-44.971 Recurso n°. :122.083 Recorrente : ELI NOGUEIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência, solicitada por essa E. Câmara em 13.07.2000, no sentido de certificar detalhadamente os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, tendo em vista há ausências e incoerências de datas, valores e códigos de recolhimento dos Darts, bem como, ausência de manifestação clara da repartição preparadora quanto à efetividade dos recolhimentos e seus valores, inclusive do depósito recursal. À vista do solicitado, a autoridade administrativa intimou a Caixa Econômica Federal, a comprovar a devida prestação de contas de arrecadação relativo ao depósito recursal, sendo comprovado o repasse ao Tesouro Nacional, às fls. 61/64. Em relação aos recolhimentos do imposto de renda na fonte efetuados pela empresa Renalclin Ltda., foi anexado documentos de fls. 56/58. O relatório do processo foi procedido às fls. 47/47. É o Relatório. -911111", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -••• n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13628.000198198-00 Acórdão n°. : 102-44.971 VOTO Conselheiro VALMI R SAN DRI , Relator O recurso do contribuinte foi protocolado no prazo legal. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, a questão cinge-se tão-somente a glosa do imposto de renda retido na fonte pela empresa Renalclin Ltda., o que gerou a cobrança do imposto de renda restituído anteriormente ao contribuinte, assim como lançamento suplementar, conforme se verifica as fls. 2/4. Assim, a vista do que consta dos documentos acostados às fls. 38/40 e 56/58, entendo que o recorrente tem razão no seu inconformismo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte reclamado e glosado pelo Fisco, foi efetivamente recolhido, devendo, portanto, ser considerado no cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, na sua declaração de rendimentos do exercício de 1997 — ano-calendário 1996. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que se exclua do imposto devido apurado naquele exercício, os valores efetivamente recolhidos pela empresa Renalclin Ltda. em substituição ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 14"111~MPANDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4706198 #
Numero do processo: 13527.000172/2001-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • ETE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13527.000172/2001-85 Acórdão n°. :108-07.326 Recurso n°. : 132.070 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS RELATÓRIO AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.06/12 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 671.857,36, por diferenças verificadas entre os valores escriturados e declarados, no ano calendário de 1996, com enquadramento legal nos artigos 193 e 889, inciso III do RIR/1994; 77, inciso III do decreto-lei 5844/43; 149 da Lei 5172/66. Por decorrência, às fls. 013/017, consta lançamento para Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizado em R$ 205.797,96, com fundamento legal no artigo 20 e parágrafos da Lei 7689/1988 e 19 da Lei 9249/1995. Impugnação foi apresentada às fls. 62/65, onde reclamou da falta de nexo causal entre a descrição do fato e o enquadramento legal (artigo 193 do RIR/1994). Superando esta preliminar, afirmou ser possível a prova material do acerto em seu procedimento. As notas fiscais juntadas pelo autuante às fls. 39 a 51,foram devidamente escrituradas conforme comprovariam cópias dos Livros Razão e Diário anexados à Impugnação. Quanto à falta de recolhimento dos impostos e contribuição, não prosperaria a exigência. No período houve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, suficientes, para absorver tais resultados. A decisão da 2' Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 107/114 julgou parcialmente procedente o lançamento, declarando de ofício a decadência do lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fatos imponíveis ocorridos até agosto de 1996. Ajustou os valores lançados reduzindo o montante tributável conforme 2 .. Processo n°. : 13527.000172/2001-85 Acórdão n°. : 108-07.326 planilha de 1ls.113/114. No mérito não alterou o lançamento. Teria o sujeito passivo desconsiderado na apuração do lucro contábil e real e da base de cálculo da contribuição, as receitas objeto do ajuste realizado pelo autuante. Quanto ao resultado negativo passível de compensação, destaca que os ajustes de ofício procedido, alteraram tal posição. Ciência da decisão em 03/04/2002, recurso interposto no dia 06 de maio seguinte, fls.119/127, onde em preliminar argüiu a decadência também da contribuição social sobre o lucro, no mesmo período exonerado pela decisão recorrida. No mérito observou que a decisão foi induzida pela afirmação do autuante. Todavia, a ação não levou em conta os fatos registrados nos livros contábeis e fiscais, com a única preocupação de tributar. Transcreve o artigo 193 e 889,111, 194,224,225 do RIR/1994, discorrendo sobre os conceitos de lucro e apuração de resultado do exercício, concluindo pela improcedência do lançamento. Arrolamento de bens conforme extrato de fls. 134. Despacho de fls. 148 informa a intempestividade do recurso. ei É o Relatório. 3 i, .. Processo n°. : 13527.000172/2001-85 Acórdão n°. : 108-07.326 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A autoridade preparadora conforme despacho de fl. 148 assim se pronunciou: "Considerando o que dispõe o artigo 35 do Decreto 70235/72 e posteriores alterações, envio o presente processo ao 1 " Conselho de Contribuintes, atendendo despacho GAB/DRF/FST/BA de fls. 147, de 03.09.02, para as providências acerca do recurso perempto apresentado nas fls. 119 a 129." A intimação da ciência da decisão recorrida foi realizada conforme inciso II do artigo 23, do Decreto 70235/1972 em 01/04/2002 (AR de fis.118) e recepcionado em 03/04/2002 (quarta-feira). A contagem inicial, nos termos do artigo 5° do antes mencionado Decreto, foi o dia 04/04/2002, quinta-feira. O termo final para validação da recepção do recurso seria o dia 03 de maio seguinte, sexta-feira, dia de expediente normal na Delegacia jurisdicionante. Contudo, ele só foi apresentado no dia 06 de maio, Segunda-feira seguinte. O Recurso é extemporâneo, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contados na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. 5- I- das Sessões, em 19 de março de 2003. IIS I v -“.14,-4-sa te Mal?:" ias Pessoa Monteiro) 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4704641 #
Numero do processo: 13153.000168/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04052
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 2- Do i S./. C2 3 / 19 S C Rubrica .4:4C51.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000168/95-94 Acórdão : 203-04.052 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.141 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS TIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio Da • .. s Cartaxo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k2-:( - - • Processo : 13153.000168/95-94 Acórdão : 203-04.052 Recurso : 104.141 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 111(194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 208, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 30,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.149,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UF1R/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 b I MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c^111: Processo : 13153.000168/95-94 Acórdão : 203-04.052 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2 416,00 UF1R li-resignada, a recorrente interpôs Recurso de fls 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados É o relatório %.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000168/95-94 Acórdão : 203-04.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CIN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Nb, 1111 4 ol.y) MINISTÉRIO DA FAZENDA • .il:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000168/95-94 Acórdão : 203-04.052 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 N,b OTACÍLIO DA • S CARTAXO 5

score : 1.0
4704706 #
Numero do processo: 13153.000411/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-30.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000411/97-72 SESSÃO DE : 23 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 RECURSO N° : 121.155 RECORRENTE : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 111 Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 1111 -- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator ri s DE/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tire lfn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 RECORRENTE : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Decisão DRJ/Campo Grande/MS n° 0260/99 julgou o lançamento procedente, consoante ementa, in verbis: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1996. • VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. ALIQUOTA DE CÁLCULO. A alíquota de cálculo aplicada a cada imóvel rural, varia em função do grau de utilização do mesmo, portanto, descabe a aplicação de alíquota inferior à estabelecida em cada caso. RESERVA LEGAL. Legalmente só é acatada a área de reserva legal que, comprovadamente estiver averbada na matrícula do imóvel. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE Trata-se de pedido de revisão do VTN tributado por entender que o mesmo foi superestimado, contestando as 28 (vinte e oito) notificações de lançamento com 28 (vinte e oito) impugnações. A recorrente, tempestivamente, contesta a Decisão DRJ/Campo Grande/MS n° 0260/99, que julga o lançamento procedente, aduzindo resumidamente: Que, por ter impugnado os 28 lançamentos, tempestivamente, não poderia a União, exigir pagamento de multa e de juros sobre o ITR/96. Que ocorrera um aumento de 36% (trinta e seis por cento) no valor do TTR, e que isso seria inadmissível tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito. Que a Contribuição Sindical Empregador possui um valor superior ao do próprio ITR/96, requerendo, assim, a exclusão desta contribuição 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 Requer, por fim, o provimento do recurso para julgar improcedente a cobrança de juros de mora e multa, a revisão do valor do VTN tributado, para que seja fixada a aliquota no mínimo legal ou na sua proximidade, bem como a exclusão da Notificação de Lançamento do valor da contribuição sindical - empregador, ou a sua redução para o mínimo legal. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 VOTO Conheço do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. N° 3.440/2000. Há que se ressaltar que, preliminarmente, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que, meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalista), significa • regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR196 constante da notificação de fls. 06 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° • 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 rale"—o,. e OY DE MEDEIROS — Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a N SRF 54/97, revogada pela N SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo /IA que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. -444 Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base 111 em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.155 ACÓRDÃO N° : 301-30.250 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 111 ROBERTA MAMA MB IRO ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13153.000411/97-72 Recurso n°: 121.155 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.250. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o oacyr Ele • - edeiros Pre .. ----da Primeira Câmara Ciente em: ) . i 7_ . to o 2_ ( y,„„ ,II' 'M v M g Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000524/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todos os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15762
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO POLICARPO JÚNIOR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE , fr-4 ore MARIA CLÉL A PEREIRA DÉ AN lk D RELATORAa FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -t- lotiLznL it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .-f?'.4. 1é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 Recurso n°. : 11.196 Recorrente : GERALDO POLICARPO JÚNIOR RELATÓRIO GERALDO POLICARPO JÚNIOR, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994. Da Notificação de fls. 06 constam como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da Lei n°. 8.981, de 20/01/95 e demais dispositivos pertinentes. A contribuinte, em sua impugnação a fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando que utilizou-se do Instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo art. 138 do CTN. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: E 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora d• prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não,/ 3 ccs * S MINISTÉRIO DA FAZENDAei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 Lançamento Procedente' Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls., a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, 9e 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. É o Relatório. z.. 4 JJ.it MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ri:Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que *Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: °Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o • valor anteriormente aplicado.n ces _ _ _ ..411 'te -• MINISTÉRIO DA FAZENDAwttze/ "Yr '»te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme - disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária' -= 6 ces — '-"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ". ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Migo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confiscos , cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da _ denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura . PI 7 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: “EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' • Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma - - confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forenses! 8 ccs - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA lar—Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. z No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança - (,/# 9 ccs — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7----Rlir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tV> QUARTA CÂMARA-9 - Processo n°. : 13629.000524/95-17 Acórdão n°. : 104-15.762 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: 'Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas.' Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer E fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no - sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF 11 de dezembro de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE to CCS Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000027/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Ausência do Laudo de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4705585 #
Numero do processo: 13431.000092/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR-2001. SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE DO ITR. MULTA POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. A posse do bem foi devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, onde o recorrente aparece como único e real possuidor do imóvel. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MULTA POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. A posse do bem foi devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, onde o recorrente aparece como único e real possuidor do imóvel. Recurso voluntário negado. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á! te ANELISE '4 b ' RIETO Presidente 01" gai 4PSIL 10 MAR e . IARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13431.000092/2004-31 Acórdão n° : 303-33.723 RELATÓRIO Foi exigido do contribuinte ora recorrente, multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT, do exercício de 2001, conforme auto de infração constante do presente processo. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando que o imóvel rural denominado de Perímetro Irrigado Itans, cadastrado NIRF 4.940.005-3, com área de 13,1 hectares, foi equivocadamente declarado em seu nome, pois foi apenas irrigante do Açude Público Itans, no período de 1997 a 2003, toda a área é de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, área 4111 pertencente à União. Afirma que a pessoa que fez sua declaração pensava que se tratava de área de assentamento, quando na verdade exerceu a atividade de colono irrigante. Para comprovar suas alegações juntou Declaração do Ministério da Integração Nacional, à fl. 05, Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 06/12 e Distrato n° PGE 27/2003. A DRF de Julgamento em Recife - PE, através do Acórdão N° 11.106 de 18 de fevereiro de 2005, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela reconheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na • entrega da DITR/2000, lançada com fundamento legal nos artigos 6° ao 8° da Lei ° 9.393/96. A Lei n° 9. 393/96 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, estabelece: "A ri. I° O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. C.J 2 Processo n° : 13431.000092/2004-31 Acórdão n° : 303-33.723 Art. 4° Contribuinte do TTR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. (.) Art. 7° No caso de apresentação espontánea do DL4C fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do 1TR - DIA T, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita FederaL • (.) Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte a multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Para o exercício de 2001, a Instrução Normativa SRF n.° 61, de 06 de junho de 2001, em artigo 3° determinou que o DITR deverá ser entregue até o dia 28 de setembro de 2001. De conformidade com as alegações do contribuinte, ele era apenas um irrigante, da área pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, para comprovar suas alegações juntou cópias do Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 06/12 e Distrato n° PGE 27/2003, fls. 13/15. • Constata-se que os documentos juntados pelo contribuinte fazem provas contrárias as suas afirmações, pois trata-se de Contrato de Promessa de Compra e Venda, entre o interessado o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca —DNOCS. Ademais a declaração emitida pela Coordenadoria Estadual do Rio Grande do Norte, do Departamento Nacional de Obras Conta as Secas - DNOCS, afirma que o foi celebrado com o interessado Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 06/12 e Distrato n° PGE 27/2003 e que explorou juntamente com sua família do Lote Agrícola n° 03, no eríodo de 01.01.1997 a 25.09.2003. 3 Processo n° : 13431.000092/2004-31 Acórdão n° : 303-33.723 De conformidade com o art. 4° da Lei 9.393/96, está obrigado a efetuar o cadastramento o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso). Para efeito da legislação do ITR, considera-se possuidor a qualquer título, aquele que tem a posse de imóvel rural, inclusive a decorrente de ocupação, autorizada ou não, pelo Poder Público. No presente caso a ocupação estava autorizada, vez que foi efetuado o Contrato de Promessa de Compra e Venda, entre o interessado e o Departamento Nacional de Obras Contra a Secas - DNOCS. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou de outras alegações. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. 111 Por todo o exposto e tudo o mais que o processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de infração." Devidamente cientificado, o recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na Integra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, bem como, fez referência à certas cláusulas do contrato de promessa de promessa de compra e venda e alegou não ser sujeito passivo, haja vista o a posse mesmo ser subordinada ao DNOCS. . É o Relatório. 41 4 Processo n° : 13431.000092/2004-31 Acórdão n° : 303-33.723 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O recorrente foi cientificado, através da INTIMAÇÃO de 02 de março de 2005 (fls. 23/24), efetivada via AR ECT em 05 de março de 2005, documento às fls. 25, e teve protocolado seu recurso no órgão competente em data de 29 de março de 2005, doc. às fls. 26/27, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria da competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no caso em comento, se 411 prende exclusivamente ao fato do fisco ter configurado o ora recorrente como responsável pela obrigação acessória do Imposto Territorial Predial Rural, no exercício de 2001, qual seja, a entrega da devida declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT. O responsável tributário em relação ao ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme os artigos 29 e 31 do CTN e no 1° e 4° da lei 9393/96, que fazem referência tanto ao fato gerador quanto aos contribuintes do ITR, verbis. "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o • titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4°. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Assim, não se faz relevante para o fisco, a característica do título ( mpelo qual o indivíduo exerce a posse sobre deiinado imóvel. 5 • Processo n° : 13431.000092/2004-31• Acórdão n° : 303-33.723 Nesse sentido, não cabe ao recorrente alegar que não seria o proprietário do imóvel objeto do processo ora vergastado, estando afastado da responsabilidade em relação ao ITR, uma vez que o mesmo era o legítimo possuidor do imóvel à época do fato gerador da obrigação acessória que deu suporte ao auto de infração de fls. 02. O fato de o recorrente ter firmado "Contrato de Promessa de Compra e Venda" (fls. 06/12) no qual em sua décima terceira cláusula está disposto que o mesmo era responsável pelos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, reforça o fato de que o mesmo é o responsável de direito pelas obrigações tributárias que incidirem sobre o imóvel, seja principal ou acessórias. Transcrevo a cláusula do contrato supra mencionada: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os impostos e taxas que vierem a incidir sobre o Lote Familiar ora comprometido, serão de responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR." 111 Ademais, em outros pontos do contrato supracitado faz-se menção da transferência da posse entre o DNOCS e o promitente comprador (recorrente), verbis. "CLÁUSULA SÉTIMA - A inobservância dos deveres estabelecidos na CLÁUSULA QUARTA, bem como a infringência de disposições legais, regulamentares ou contratuais, inerentes a condição de irrigante, e cuja gravidade exceda a simples aplicação de multas previstas nos Regulamentos específicos do Perímetro Irrigado, acarretarão a rescisão de pleno direito do presente Contrato, reintegrando-se, o PROMITENTE VENDEDOR, automaticamente, na posse do imóvel. CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Dissolvido por qualquer motivo o presente Contrato, e concluído o ajuste de contas, nele acordado, o • PROMITENTE COMPRADOR desocupará o lote familiar no prazo máximo de noventa (90) dias, podendo o PROMITENTE VENDEDOR O, vencido esse prazo, reintegrar-se, sumariamente, na posse então considerada precária." (destaque nosso) Igualmente, restou comprovado que o recorrente explorava conjuntamente com sua família o imóvel objeto do processo ora vergastado com intuito de se perpetuar no mesmo, haja vista, que celebrou o já referido "Contrato de Promessa de Compra e Venda", visando adquirir a titularidade de fato do citado imóvel. Como posto, está totalmente configurado o autuado na posição de fresponsável tributário do ITR, no perlo referenciado, por se caracterizar realmente possuidor do imóvel ora referenciado. 6 . • • Processo n° : 13431.000092/2004-31 Acórdão n° : 303-33.723 Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de negar provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SILVIO ARCOS BAiroor • S F ZA - Relator 1111 CP 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4706832 #
Numero do processo: 13603.000258/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS . DECADÊNCIA. 01/96 a 12/96. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. Na base de cálculo do PIS/Faturamento das entidades de previdência privada incluem-se as receitas financeiras auferidas, como parte integrante da receita bruta operacional, com exclusão da parcela transferida para provisões e reservas técnicas. IMUNIDADE. ART. 150 DA C.F. IMPOSTOS. ART. 195, § 7º, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DISTINÇÃO. A imunidade estatuída no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é restrita aos impostos e não se aplica às Contribuições para a Seguridade Social, cuja imunidade está assentada no art. 195, § 7º, e é inconfundível com a primeira. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para: I) por maioria de votos, acolher a decadência para os períodos até dezembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, excluir da tributação as receitas financeiras do programa previdencial.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DECADÊNCIA. 01/96 a 12/96. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementarriví r NISTÉRio DA FAzFN.7)A ; Consew:)o .:;&) C:.)nu:tvÁntiaa específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior I CONg rRF. COM O OkiGNA; recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir I as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por• /hal - homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da ISTO regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. Na base de cálculo do PIS/Faturamento das entidades de previdência privada incluem- se as receitas financeiras auferidas, como parte integrante da receita bruta operacional, com exclusão da parcela transferida para provisões e reservas técnicas. IMUNIDADE. ART. 150 DA C.F. IMPOSTOS. ART. 195, § 70, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. • DISTINÇÃO. A imunidade estatuída no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é restrita aos impostos e não se aplica às Contribuições para a Seguridade Social, cuja imunidade está assentada no art. 195, § 7°, e é inconfundível com a primeira. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNUS SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para: I) por maioria de votos, acolher a decadência para os períodos até dezembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada para redigir o voto 1 f 1 CC-NIF M" • t " cl Fazendamis erio a azen a "44V4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n-' : 13603.000258/2002-39 Recurso n' : 124.506 Acórdão n : 203-10.222 vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, excluir da tributação as receitas financeiras do programa previdencial. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. jl • )JA7do-iiiolkârríNéto Presidente Maria resa Martinez López Relato a-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc r c. wemeNge..nw+...1 MINI STÉR:0 DA FAZEND g 2° C.:2nx,;:4;;c, • A .„ COitá OR;GiNAl o Ios- I iSTO 2 i R!O FiVYF:NnAI juin 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n'2 : 13603.000258/2002-39 fogibP;, Recurso ri' : 124.506 STO . Acórdão n9- : 203-10.222 Recorrente : MAGNUS SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 05/23, relativo à Contribuição para o PIS/Faturamento, períodos de apuração 01/1996 a 06/2001, no valor total de R$ 1.534.840,33, incluindo juros de mora de multa de oficio de 75%. Conforme a descrição dos fatos que integra o Auto, a fiscalização constatou que a contribuinte recolhe o PIS sobre a folha de salários. Todavia, por estar incluída no rol das empresas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, a fiscalizada, entidade fechada de previdência privada, está sujeita à contribuição ao PIS calculada com base na receita bruta mensal, deduzida das parcelas facultadas pela legislação vigente, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 35, que inclusive contém um longo histórico da legislação que rege a matéria. Os valores da contribuição foram apurados com base nos dados escriturados pela contribuinte e constantes do livro Razão Analítico. Na impugnação, parcial, a entidade argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que bem os resume, pelo que o reproduzo (fls. 181/183): Esclarece que, tendo sido constituído o crédito no dia 31/01/2002, data em que expirava o prazo contemplado na MP 2.222, de 2002, para opção pelo Regime Especial de Tributação nela previsto, a entidade impugnante protocolizou, na data de 28/02/2002, Termo de Opção pelo aludido regime especial, tendo em vista o seu interesse de se valer do benefício previsto no art. 6°, inc. II da MP 25, de 2002. Assim, alega justificar o seu requerimento na circunstância excepcional de só ter tomado conhecimento do débito constituído exatamente na data de 31/01/2002, quando não mais disporia de prazo hábil para formalizar a sua opção pelo Regime Especial de Tributação e efetuar o pagamento da primeira parcela dos débitos consolidados com a exclusão de multa e juro, tal qual determinado pelo art. 6°, inc. II da MP n° 25, de 2002. Do exposto, pretendeu a impugnante valer-se do prazo de que trata o art. 9 ° da citada MP n° 25, de 2002 (28 de fevereiro de 2002), para o exercício da opção pelo Regime Especial de Tributação que, se deferido, implicará a desistência da presente impugnação. Em seguida, menciona que os senhores fiscais consideraram a totalidade das receitas auferidas pela entidade impugnante e contabilizadas nas suas contas 3.1.0.0.00.00, 4.1.0.0.00.00, 5.1.0.0.00.00 e 6.1.0.0.00.00 dos programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, como sendo a base de cálculo da contribuição em questão, e sobre ela aplicaram as deduções que entenderam cabíveis à época da ocorrência dos fatos geradores. Entende a ora impugnante que tal compreensão acerca da extensão do conceito da base de cálculo do PIS só se justifica no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período em que se encontrava em vigor a Lei n° 9.718, de 1998 (totalidade de receitas auferidas), porque contempladas legalmente as devidas exclusões (MP 1.807, de 3 MINISTÉNO DA FAZENDA r ccinsemo díg 22 CC-NIFMinistério da Fazenda pr" rui C) ORi fraAL. Fl.4 Segundo Conselho de Contribuintes o R. • • - o s- 12, o s' • Processo ri : 13603.000258/2002-39 g e; • ' Recurso ri : 124.506 ISTO Acórdão ri : 203-10.222 28/01/1999, e sua reedições até a atual MP 2.158, de 27/07/2001), excluídos os valores dos quais é mera gestora. No período anterior à eficácia da legislação aludida, a receita bruta operacional não pode ser confundida com a totalidade dos montantes percebidos pela entidade, vez que nenhum ato normativo fixou com exatidão o que de fato estaria incluído na base de cálculo do PIS das entidades fechadas de previdência privada. Transcreve-se, a seguir, ipsis litteris, os itens 9) e 10) da impugnação: "9. A presente impugnação pretende: a) ver declarada e acolhida a decadência do direito de constituição de crédito no pertinente às competências janeiro a dezembro de 1996, por ter sido o auto lavrado na data de 31/01/2002 e, portanto, há mais de cinco anos do recolhimento do PIS, impossibilitando a cobrança de diferença no pertinente aos montantes pagos; b) ver examinado o conceito de receita operacional bruta, aplicável às entidades de previdência privada, mencionado na Emenda Constitucional de Revisão n° I e EC n°5 10/96 e 17/97, que, ao ver da Fiscalização, autorizariam a cobrança consubstanciada no auto de infração. Nesse ponto, esclarece a impugnante que reconhece a propriedade da base de cálculo do PIS, fixada na Lei 9.718, de 27/11/1998, com as deduções legais igualmente previstas nas MPs supra identificadas, com eficácia sobre os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, dispondo-se a promover o pagamento de eventuais diferenças apuradas entre os montantes por ela já recolhidos e correspondentes a I% incidente sobre a folha de pagamento e aqueles apurados na forma da aludida legislação, valendo-se da redução da multa. 10. Portanto, a discussão quanto à base de cálculo do PIS restringe-se ao período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 1999, indicados no item 2) da planilha elaborada pela autoridade autuante. Quanto à Cofins, revogada que foi pela Lei n° 9.718, de 1998, a isenção outorgada às entidades fechadas de previdência privada (sic). Pelo art. 11, parágrafo único da LC n° 70, de 1991, a impugnante reconhece a sua condição de contribuinte da exação e a exatidão do crédito apurado no auto de infração ora impugnado, apresentando o anexo comprovante do recolhimento do valor devido com a redução de 50% da multa aplicada." Discorre sobre a decadência, concluindo que a mesma ocorreu para os períodos de janeiro a dezembro de 1996 a teor do que dispõem os arts. 150, capuz' e §§ I° e 4° e 156, V e VII do CTN. Transcreve ementas do STI e do Conselho de Contribuintes que corroboram o entendimento esposado pela defendente. A contribuinte historia a legislação veiculadora do PIS para as entidades de previdência privada, à semelhança do que foi feito pela Fiscalização no TVF. Conforme a impugnante, excluindo-se o período objeto da autuação e atingido pela decadência, foi a MP 1.537, de 18/12/1996, a que primeiro dispôs sobre a base de cálculo do PIS de que trata o inc. V do art. 72 do ADCT, determinando que da receita bruta operacional mensal pudesse ser deduzida a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões e reservas técnicas. A Lei n° 9.701, de 18/11/1998, manteve a base de cálculo e as deduções contempladas nas MPs ue a precederam. (4 MIN sTÉR. O DA FAZENDA 2 • ~,re°i-, Ministério da Fazenda 2 CC-MF :::° Cense...1,>)o ecnti:buintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. !CONFERE COM O ORGINAL., E.f:21.sf ; ia Processo ri : 13603.000258/2002-39 Recurso n : 124.506 1 f STO Acórdão n" : 203-10.222 Para esclarecer a disciplina da contabilidade das entidades fechadas de previdência privada, a contribuinte reproduz as Normas de Procedimento Contábil constantes do Anexo "E" da Portaria MPAS no 4.858/98. A citada portaria também discrimina o Plano de Contas em que há códigos específicos de receita em cada um dos quatro programas. Essas diretrizes, no entender da impugnante, levaram os senhores auditores fiscais a considerar como base de cálculo do PIS a soma dos valores lançados nas contas sob a rubrica "receitas", que acabou por atribuir à impugnante a responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário apurado em valor muito superior ao efetivamente devido. E que as emendas constitucionais já referidas estabeleceram a base de cálculo do PIS como sendo a receita operacional bruta tal qual definida na legislação do imposto sobre a renda. Transcreve parecer publicado na ABRAPP em 1995. O art. 12 do Decreto—lei 1.598, de 1977 (mantido por todos os regulamentos do IR), deixa claro que o resultado operacional e o lucro operacional decorrem da atividade que constituam objeto da pessoa jurídica, concluindo, pois, que o resultado das aplicações financeiras nunca esteve incluído na receita operacional da impugnante, daí porque igualmente nunca teve sua dedução cogitada pela lei. No momento em que a lei o inclui (Lei 9.718, de 1998), imediatamente determinou sua dedução, exatamente para afastar a possibilidade de tributação sobre o que não constitui receita. Em conclusão, a base de cálculo contemplada nas emendas constitucionais aludidas, ou seja, a receita bruta operacional, jamais poderia incluir valores obtidos em atividades que não sejam próprias do objeto social da impugnante. Apenas com a Lei 9.718, de 1998, o conceito de receita bruta deixou de ser operacional, passando a incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo a financeira. Assim, alega a contribuinte, que de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, a base de cálculo do PIS da entidade de previdência privada não podia incluir receita financeira, por não se enquadrar no conceito de receita operacional bruta, como previsto nas emendas constitucionais referidas. No período posterior a fevereiro de 1999, a impugnante reconhece a exatidão do auto, quanto à diferença apurada pela Fiscalização a título de PIS, valendo-se da redução da multa. Fica consignado que foram elaborados o relatório e o voto, mesmo não tendo sido apartada a parte não litigiosa, por uma questão de economia processual. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 175/190, julgou o lançamento procedente. Não reconheceu a decadência alegada, por considerar o prazo de dez anos, na forma do Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 10, e da Lei n° 8.212/91, art. 45, em vez de o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Em seguida, e após ressalvar que não cabe à autoridade julgadora deferir a opção pelo Regime Especial de Tributação de que trata as MP n° 2.222 e 25, ambas de 2002, e tampouco julgar a impugnação sob qualquer tipo de condição futura, adentra no âmago da questão e trata da base de cálculo da Contribuição. Reportando-se ao art. 1° da MP n° 1.001, de 19/05/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701, de 17/11/98, bem corno ao art. 72, V, do ADCT da Constituição .s 5 M I IsUSTÉRVO nA FAZENDA 149j4:» q„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda CenRerno tu- C::: r:tuintea • -stk" - Segundo Conselho de Contribuintes CONFEtÁ:E COÀ O OWGSNAL, Fl. igurrei;fr, -- Processo ri : 13603.000258/2002-39 lia/ • Recurso : 124.506 V TO Acórdão n° : 203-10.222 de 1988, com a redação dada pelo art 20 da Emenda Constitucional de Revisão n° 10, de 04/03/1996, interpreta o seguinte: - no período de janeiro/1996 a maio/1996, com fulcro na MP n° 1.134/1995, a base de cálculo da contribuição para o PIS das EFPPs deve ser composta da soma das receitas dos programas Previdencial (3.1.0.0.00.00), Assistencial (4.1.0.0.00.00), Administrativo (5.1.0.0.00.00) e de Investimento (6.1.0.0.00.00), sendo permitida a exclusão da atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional (art. 1°, inc. V da Lei n° 1.134/1995); - No período de junho/1996 a janeiro/1999, com fundamento na MP n° 1.485/1996, a composição da base de cálculo do PIS dessas EFPPs pode ser esquematizada assim: (1) Receita Bruta Operacional (Soma das Contas): Programa previdencial: 3.1.0.0.00.00 RECEITAS Programa assistencial: 4.1.0.0.00.00 RECEITAS Programa administrativo: 5.1.0.0.00.00 RECEITAS Programa de investimento: 6.1.0.0.00.00 RECEITAS (2) EXCLUSÕES: 3.1.0.0.00.00 RECEITA PREVIDENCIAL (-) 3.3.2.3.00.00 TRANSFERÊNCIAS P/ O PROGRAMA ADMINISTRATIVO (-) 3.3.2.2.00.00 TRANSFERÊNCIAS P/PROGRAMA ASSISTENCIAL(se houver) BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS = {(1) — (2)} Como as planilhas que demonstram a "Base de Cálculo da Contribuição para o PIS" (fls. 36/59), elaboradas pela fiscalização, segue exatamente o que acima indicado, e os valores que alimentam referidas planilhas foram extraídos da contabilidade da autuada, o procedimento adotado pelos autuantes foi considerado correto, inclusive no que computou as receitas financeiras. Tratando especificamente destas últimas, a decisão recorrida afirma: (.) as receitas das EPPFs derivadas da aplicação de recursos em imóveis, em participações acionárias e negociais, em mercados acionários e de futuros ou em títulos públicos e privados devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS dessas entidades, pois essas receitas têm natureza de receita bruta operacional. Ao final a DRJ deixou consignado não ser permitido à esfera administrativa apreciar atos sob o ponto de vista constitucional, bem como sua ilegalidade, por transbordar os limites de sua competência, e alertou a autoridade preparadora para a necessidade de apartar deste processo a parte não litigiosa do crédito tributário lançado, relativo aos períodos de apuração de 02/99 em diante. O Recurso Voluntário de fls. 195/222, tempestivo (fls. 191, 194 e 195), após ressaltar que recolheu a parcela do crédito tributário relativo aos períodos de apuração sob a égide da Lei IV 9.718/98 (02/99 em diante), insiste na decadência dos períodos até 12/96 e, no p 6 • ‘)'/I‘ ví. ..)TÉRt0 f.JA FAZENDA Conse4he ik.;5.dflte.s CC-MFn'r“, ~V- Ministério da Fazenda CONFEREC OM O í:MR;G!NAL Fl.• s.,10-iX.;,: Segundo Conselho de Contribuintes BrsE '_ / Processo n' :13603.000258/2002-39 i4" Recurso n' : 124.506 L.Lj2 J Acórdão n" : 203-10.222 tocante aos compreendidos entre 01/97 a 01/99, aduz que "a receita bruta operacional não pode ser confundida com a totalidade dos montantes percebidos pela entidade" (fl. 198), refutando os cálculos da fiscalização. Entende que as receitas financeiras não podem ser atingidas pela Contribuição, já que as entidades fechadas de previdência privada não têm como objeto social o exercício de atividades financeiras. Logo, sua receita operacional é apenas aquela destinada ao programa administrativo, que funciona como "prestador de serviço para os demais programas da entidade" (fl. 220). Inovando em relação à impugnação, reporta-se aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 214.788, julgado pela 2' Turma do STF em 25/02/2003 (cópias às fls. 224/235), bem como ao Recurso Extraordinário n° 259.756-2 (fls. 236/243), que reconheceram à recorrente o direito à imunidade de que trata o art. 150, VI, "c", para alegar que deve ser reconhecida a sua imunidade em relação às "contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, entre elas o PIS, nos termos do artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal." Entende que os requisitos da referida imunidade são os mesmos exigidos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, ou seja, aqueles constantes do art. 14 do CTN. Informação à fl. 332 dá conta do arrolamento de bens necessário. • É o relatório. 7 tk.ilri NcISTÉ.:10 DA i7E,NDA 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONFERE OM • VIOV - Segundo Conselho de Contribuintes C O ORIGiNAL Fl. Processo ri : 13603.000258/2002-39 Recurso ri : 124.506 Acórdão n : 203-10.222 VOTO DO RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto ri° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A par da decisão de primeira instância e do Recurso, a lide está restrita aos períodos de apuração até 01/99. As questões a serem enfrentadas são três, a saber: 1) a decadência do PIS para o período de apuração até 12/96, por entender a recorrente que o prazo para lançamento é de cinco anos, à luz do art. 150, § 4°, do CTN; 2) incidência da Contribuição no período anterior à Lei n° 9.718/98, no qual a recorrente interpreta que as receitas financeiras não devem ser tributadas, por não estarem incluídas na receita operacional bruta; 3) direito à imunidade para o PIS (ou não), levando-se em conta os dois julgamentos do STF favoráveis à recorrente, mencionados no Recurso Voluntário. DECADÊNCIA DO PIS Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 31/01/2002, e o período de apuração mais antigo é 01/96, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, dá Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto 8 oo MINISTÉRíO DA FAZFNDA ConazAho C..e.)::L:':_intes2 CC-MF Ministério da Fazenda 1CONF.:,:RE COM o Ofd(3NA" Fl • . VrK-1-'WiT'?: Segundo Conselho de Contribuintes ; ..,• Processo n :13603.000258/2002-39 .Y..~.n .STO Recurso te : 124.506 Acórdão n' : 203-10.222 com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez de o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Can-aza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciá rias ', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos ternas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especí fico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social adniitia (art. 5°, XY, b, combinado com o art. 6') que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador Le. 9 ken, rep ir Nk FAZENDA ; e, 2' (..w;s24;,:a 2° CC-MF Ministério da Fazenda t./ r ORWMNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • -4~-,̀ " n4 - i l/ ir • Processo n'2 : 13603.000258/2002-39 • Recurso ri : 124.506 Acórdão ri : 203-10.222 ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do terna, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos arts. 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tribuIária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6" e 10 è.ri I N R'ID DA FAZENDA Ministério da Fazenda f 24 Cen3e.km 2° CC-MF CONF!?R.L-7. COM O OFeiWistAí= Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I :;/~P ;;•3, (257 Processo ri : 13603.000258/2002-39 .0 &NP . j ,„ Recurso ri :124.506 VI • !O Acórdão ri : 203-10.222 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",' e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;2 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na foima art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressa ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis: Cf. a LC n° 77, de 13/03/1993, que com base na EC n° 3, de 17/03/93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC IV 12, de 15/08/1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18/03/1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em se guida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC nos 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe uni prazo até 31/12/2007. 2 Cf. arts. 74, § 3°, e 75, § 2°, do ADCT. 414 11 len ,o _ 2'' .:::erszsaitc: iio Co.ti,k.; .,.intess.;OUVP‘ 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CgdG/N.A' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes í n. ,.- • • • ,.. r---) I fr, i (.)--. L. 1 p L.:: ... :h.::....,n ,....5 .) .....44./ r'4L'X';5Á, o, s/ ‘ 'n , Processo ri' : 13603.000258/2002-39 V ,STO - ____I Recurso n' : 124.506 Acórdão n' : 203-10.222 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do 5. TF.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n°221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2 ° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS' e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parézg. 69; a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. INCIDÊNCIA DO PIS NO CASO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA No período objeto da autuação recorrida, a tributação do PIS das entidades de previdência submete-se às regras estabelecidas pelo art. 72, incisos III e V do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emendaç stitucional de 12 ;• P40 DA FAZENDA ?"-f-'1-•••=-::;-;i7-- Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A A Processo n' : 13603.000258/2002-39 ;,/ STO Recurso d : 124.506 Acórdão : 203-10.222 Revisão n° 1, de 01/03/94, e depois alterado pelas Emendas Constitucionais n's 10, de 04/03/96, e 17, de 22/11/97. Observe-se: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (-) III - a—pareela do produto da arrecadação resultante da •• contribuição social sobre o lucro dos contri-buintes a que- se refere o-§ 1" do art. 22 da -' • ; - - , , - - ' V • . ff é; '' ; ; '•' ; • • r• .° - dezembro de 1988;" (*) (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: "III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do Art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;" (.) •" V - : - . " • - • • • c 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta c cinco-centésimos por cento sobre - - • . e- -a• :e *--so z; - --z. - proventos dc qualquer natureza:" (*) (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: ri n• •• r. • •• ore • gr•— • II 'V • I •, fé/ • • • 'orré • °• •• • • " V .• •• • • a. aí " " ala ^i r•orr ;" ' • • IV 1/, • • • • - aa lei ordinária, sobre a receita bula operacional, como definida na legisla-çá,'9 do imposto , - • "0: i•"" ir' "i r (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22/11/97: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de l'cle janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza." "§ 1" As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à romulgaçã o desta emenda." (Negritos e tracejados acrescentados). 13 • • flA;NiSTÉRIO DA FA7FNDA 2'' Cnueffm cta 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREf C(iivk ORIGWA' Fl. '4,j14.44I Secundo Conselho de Contribuintes ^.41W —‘7.? g Processo n' : 13603.000258/2002-39 I /ISTO Recurso n' : 124.506 Acórdão n' : 203-10.222 Note-se que o referido § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as entidades de previdência privada abertas e fechadas, de modo particular. Todas se submetem à MP n° 517, de 31/05/94, afinal convertida na Lei n° 9.701, de 17/11/98, que regulamenta o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estabelece as exclusões na base de cálculo do PIS/Faturamento devido pelas entidades de previdência privada. Tanto as Emendas quanto as MPs e a Lei n° 9.701/97 partem sempre da receita bruta operacional, como definida na legislação do Imposto sobre a Renda. Dessarte, as entidades de previdência privada, como a recorrente, no período compreendido entre junho de 1994 e janeiro de 1996 (o período da autuação começa em 01/96, sendo que não são contestados os períodos de 02/99 em diante), são obrigadas a contribuir para o PIS sobre a receita bruta operacional, à de alíquota de 0,75%. A contribuição sobre a folha de pagamentos não se lhes aplica, em virtude da tributação especial concernente à atividade desenvolvida. Incontroverso que a base de cálculo é a receita bruta operacional tal como definida na legislação do Imposto sobre a Renda, o cerne da discussão diz respeito à inclusão (ou não) das receitas financeiras. Entende a recorrente que o resultado das aplicações financeiras nunca esteve incluído na receita bruta operacional. Todavia, esta corresponde à receita do lucro bruto, que por sua vez é definido no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 como segue: LUCRO OPERACIONAL Seção 1 Disposições Gerais Art. 224. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-lei n°1.598/77, art. 11, § 1°). Seção 11 Lucro Bruto Art. 225. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 11, § 2°). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à difèrença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 227) e o custo dos bens e serviços vendidos (Subseção II) (Lei n° 6.404/76, art. 187, II). Subseção 1 Disposições Gerais sobre Receitas Receita Bruta 14 • IVIIMSTÉRIO DA FAZFNDA 2° Centelho • Ministério da Fazenda CONFER.5 COM C. iMiONAL. .• 2° CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. f eàkeA:Aetk., A "...413F Processo n' : 13603.000258/2002-39 ISTO - Recurso : 124.506 Acórdão ri : 203-10.222 Art. 226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). § 2° Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Receita Liquida Art. 227. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-lei n°1.598/77, art. 12, § 1°). Os artigos acima correspondem, no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, aos arts. 277 a 280. Embora a legislação do Imposto sobre a Renda não defina expressamente o que seja receita bruta operacional, os artigos acima transcritos evidenciam que o lucro operacional é composto pelo resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica. Depreende-se, então, que a receita bruta operacional que compõe tal lucro é a soma das receitas auferidas com as atividades da pessoa jurídica, sejam elas principais ou acessórias. Como é inerente ao objeto das entidades de previdência privada a administração dos recursos recebidos, que necessitam ser aplicados no mercado financeiro, o correto é concluir que as receitas financeiras compõem a receita bruta operacional de tais entidades. Neste sentido a interpretação de Hiromi Higushi e Fabio Hiroshi Higushi em "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 20° edição, 1995, pág. 649, já reportada pela decisão recorrida e que vale a pena repetir: A lei, principalmente da legislação do imposto de renda, não poderá ser interpretada de forma isolada. O RIR194 dispõe em seu art. 224 que será classificado como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica, enquanto seu art. 226 dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A interpretação conjugada daqueles dois artigos leva ao entendimento de que receita bruta operacional é a receita bruta das vendas e serviços. No caso das instituições financeiras, as receitas financeiras constituem receitas da atividade delas. Isso significa que as receitas financeiras estão compreendidas na receita bruta operacional. Da receita bruta operacional, nela incluídas as receitas financeiras, é permitida a exclusão da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, bem como da atualização monetária dessas provisões e reservas, esta limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional, tudo conforme a MP n° 517, de 31/05/94, suas reedições a Lei n° 9.701, de 147/11/98. Não há previsão para exclusão das receitas financeiras, exceto na parcela que retorna ao programa previdencial, compondo as provisões ou reservas técnicas. 15 I rS.724C O n SE, it'5 O é CMFtiib fArtiSfe9ACO Ni's- FFIZE COM O ORIG. /WAI 22 Fl CC-MFMinistério da Fazenda d C . Segundo Conselho de Contribuintes orzssfita,..2 6-1 Processo d- : 13603.000258/2002-39 #00!;excs,- Recurso n' : 124.506 V STO Acórdão : 203-10.222 Destarte, as receitas financeiras não transferidas para as provisões ou reservas técnicas são tributadas pelo PIS/Faturamento. Neste sentido esta Terceira Câmara já decidiu por unanimidade de votos em 10/09/2003, no julgamento do Recurso n° 120.762, Acórdão n° 203-09.159, relativo a lançamento do PIS/Faturamento no período 01/95 a 12/96. A relatora desse Acórdão, ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, assim se pronunciou no seu voto: Ainda da Lei n° 9.701/98 consta do § 1° do art. I° ser vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Assim sendo, os valores destinados à cobertura das despesas ou custo de administração e as demais receitas obtidas em razão da própria atividade de gestão e não vertidas para as provisões ou reservas técnicas constituem-se na receita bruta operacional das entidades abertas e fechadas de previdência privada. Não há como entender diversamente, posto que a entidade, como pessoa jurídica desvinculada da personalidade de seus contribuintes, carece de recursos para existir autonomamente. No tocante à alegação de que a entidade faz jus à imunidade com relação ao PIS, embora tal matéria não tenha sido invocada na impugnação, cabe considerá-la porque o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 214.788 ocorreu em 25/02/2003, data posterior à impugnação, esta protocolizada em 04/03/2002. Por isto afasto a preclusão, levando em conta o art. 16, § 4 0, "a", Decreto n° 70.235/72. Como deixa claro a ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 214.788, julgado pela 2 Turma do STF em 25/02/2003 (cópias às fls. 223/235), a imunidade decretada restringe-se aos impostos. Observe-se (fl. 223): CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. C.F., art. 150, VI, c. 1— Entidade previdenciária privada: gratuidade: gozo da imunidade tributária, C.F., art. 150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante, assumiu a totalidade do custeio do Plano de Benefícios. II — Embargos de declaração acolhidos, parcialmente. Conforme o voto do Min. Carlos Velloso, relator dos referidos Embargos, desde 27/11/90 - data a partir da qual a recorrente assumiu a totalidade do custeio do Plano de Benefícios, passando a patrocinadora Magnesita S/A a recolher a totalidade das contribuições, sem qualquer participação dos beneficiários - a entidade passou a gozar da imunidade específica dos impostos (fls. 233/234). Tal restrição também acontece no Recurso Extraordinário n° 259.756-2 (fls. 236/243). Desta vez é o voto do relator, Min. Marco Aurélio, que no final afirma o seguinte (fl. 240): Creio que precisamos encontrar uma serventia para o que se no artigo 150 da Constituição Federal, ao revelar que essas entidades assistenciais gozam da imunidade relativamente a impostos, e não ao gênero tributo. A situação, portanto, é mais favorável do que a enfrentada pelo Plenário, quando este se dividiu e houve a conclusão afastando a imunidade, e merece destaque, repito, por isso, porque aqui a contribuição não é bilateral. O beneficiário não contribui; temos assistência que podemos dizer "totalmente gratuita." (Negrito ausente no original). O STF não poderia ter julgado diferente, por serem inconfundíveis a imunidade inserta no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal — restrita aos impostos e a qual se aplica o 16 ev‘el, MNiSTÉRIO DA FAZENDA] 2° CC-NIFMinistério da Fazenda 1 Ci;n:s::2fio Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CON CWIs4 ORIGiNAL 08' ijO Processo te- : 13603.000258/2002-39 _41 Recurso n"- : 124.506 ISS • Acórdão n' : 203-10.222 art. 14 do CTN, bem como o art. 12 da Lei n° 9.532/97 restrita aos impostos — e a do art. 195, § 7°- esta atinente às contribuições para a seguridade social. Somente a última é aplicável ao PIS. Ao final cabe destacar que se a entidade fizesse jus à imunidade também com relação às contribuições para seguridade social, não deveria ter recolhido os períodos a partir de fevereiro de 1999. Neste sentido é totalmente incongruente a afirmação contida ao final do Recurso, de que "a partir de fevereiro de 1999, embora entenda ser imune, a Recorrente promoveu o pagamento do PIS, na forma contemplada na Lei 9.718/98." Ora, se realmente cresse na imunidade alegada, não precisaria ter efetuado tal recolhimento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da tributação apenas a parcela das receitas financeiras do programa previdencial. Sala das Sessões, em 15 de "unho de 2005.4111~ (41~ • EMANUEL • •Ndem"— IIE ASSIS 17 1 ,, • àri: n ‘i.-.; 1, • :c CC-MFMinistério da Fazenda .-'" • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2Jhx.,, ,,, — Processo n" : 13603.000258/2002-39 .w_e_utc1/4. Recurso n" : 124.506 ro Acórdão n' : 203-10.222 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso divergir do ilustre e respeitável Conselheiro somente quanto ao prazo de contagem da decadência. Consta dos autos que a ciência do lançamento ocorreu em 31/01/2002, envolvendo período de 01/96 a 06/01. Entendo ter ocorrido a extinção do crédito em face da decadência, para os períodos até 12/96. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem-se posicionado no sentido de que em matéria de PIS, devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido citem-se: Acórdãos da 2 Turma/CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF702-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu . cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de • 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 i' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). - 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 18 , P-:40 _ , CC-MFMinistério da Fazenda 1 :::' - !• Segundo Conselho de Contribuintes ?; • -' - Fl. \,,twebtotp " • ,7' . - .0 5 O Processo n" : 13603.000258/2002-39 „CA I Recurso n" : 124.506 c.) Acórdão n' : 203-10.222 forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Isto se deve ao entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2 0 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3 0 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver . filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. 19 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :"' aSj it)• Processo e : 13603.000258/2002-39 4/71:-CSVALuto,,.. T et Recurso e : 124.506 Acórdão n' : 203-10.222 § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2' e 3' incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituiçã o de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito Passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 20 t ) 2Q CC-MF Ministério da Fazenda , - Segundo Conselho de Contribuintes ; „ Fl. e • , , 5_ p • Processo : 13603.000258/2002-39 0. Recurso n : 124.506 Acórdão n" : 203-10.222 v sTe, Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios ,da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-Se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito ( 21 à ':* D,A .1í 22 CC-MF Ministério da Fazenda '?,. • ' JiX.,jw,;'Ç-•- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,Q „clêsei Processo n"- : 13603.000258/2002-39 Recurso n : 124.506 Acórdão : 203-10.222 tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito .que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. 22 • ) f 1`.4 • 511': LI , 29- CC-MF• Ministério da Fazenda . • . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n' : 13603.000258/2002-39 Recurso n' : 124.506 vi Acórdão : 203-10.222 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que de outra parte, já tem o direito de investi • ar a re • laridade dos p rocedimentos adotados elo sti eito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar apagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de _pagamentoeorconseüênciacofplançamento e e t u a do elo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação (.). opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de. homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário SellStl i, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao ,'!conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." • (23 • • • Ç=.= M! : . . 22 CC-IvIFMinistério da Fazenda ; 2' • Fl. X."414!'t Segundo Conselho de Contribuintes "'" • : t() os5 Processo n' : 13603.000258/2002-39 Recurso n' : 124.506 Acórdão ir' : 203-10.222 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4'), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período até 12/1996, inclusive, eis que a ciência do auto de infração foi em 31/01/2002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala de Sessões, em 15 de junho de 2005. (ft • MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ • •• • : .• 24 •

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4704517 #
Numero do processo: 13149.000097/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixe de motivar a não aceitação dos documentos juntados ao expediente impugnatório. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10764
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:18Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:18Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:18Z; created: 2009-08-27T19:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:18Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Recurso n°. : 117.489 Matéria : IRPF — Ex(s).: 1992 Recorrente : BENEDITO JACOB DE LIMA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.764 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixe de motivar a não aceitação dos documentos juntados ao expediente impugnatório. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO JACOB DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto qué passam a integrar o presente julgado. É • Dl 10 IGgES-bE OLIVEIRA 4•1‘1,W. I ENTE irs , ,/ sr eir F) È IA , '•E :RIM RELAT • r- r " E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 FORMALIZADO EM: 4 7 MM 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAiSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 (-)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 Recurso n°. : 117.489 Recorrente : BENEDITO JACOB DE LIMA RELATÓRIO BENEDITO JACOB DE LIMA, C.P.F - MF n° 088.917.291-91, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 11 e seus anexos de fls.12J15, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 7.209,21 UFIR decorrente de imposto apurado no ganho de capital pela alienação de imóvel em julho de 1991. Por procurador (doc. de fl.26), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 22/25. Foi anexada às fls. 29/30, escritura de compra e venda e reaberto o prazo para apresentação da defesa. (f1.38). Nova impugnação foi juntada às fls. 37/41, instruído pelos documentos de fls. 42/44. Sua alegação se resume em afirmar e demonstrar que adotando-se o valor lançado no IPTU, que é efetivado pela prefeitura em janeiro de cada ano, não há ganho de capital. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 47/50, sob os seguintes fundamentos, "ipsis litteris': 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 `Considerando terem sido sanadas as impropriedades argüidas pelo contribuinte na impugnação de f1.22 a 26, passaremos a examinar a impugnação de fls. 39a 43, que diz respeito ao mérito do julgamento. Novamente o contribuinte se engana ao citar argumentação que não se enquadra ao imposto de renda e sim ao IPTU, tendo em vista que alguns municípios prevêem reduções de alíquotas para incentivar a ocupação da terra. Por sua vez, haver ou não benfeitorias no imóvel alienado não interfere no ganho de capital, fato gerador do lançamento em questão, pois essas benfeitorias já estavam lá quando da compra dos lotes pelo contribuinte, conforme certidões anexadas de fls. 42 e 43. Está correto o contribuinte, ao efetuar separadamente os cálculos dos dois lotes, já que foram adquiridos em datas diferentes o que interfere no valor do custo corrigido . No entanto, não utilizou a sistemática prevista na legislação, do imposto de renda, e no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital — anexo do formulário de imposto de renda, pessoa física — nos cálculos do ganho de capital, o que levou a uma apuração incorreta, onde chegou a resultado negativo. O ganho de capital, para efeito tributário, é a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, portanto, anexamos a decisão o demonstrativo de apuração de ganhos de capital dos dois imóveis, com dados levantados na escritura de compra e venda às fls. 29 e 30." Elaborado novo demonstrativo à fl. 51, o imposto foi reduzido para o L correspondente a 1.959 1 76 UFIR. Cientificado em 21/05/97 (AR de fls. 55), dentro do prazo legal, seu procurador protocolou recurso, anexado às fls. 56157, argumentando, em síntese: - o impugnante adquiriu os imóveis em 05/10/84 conforme atesta o E documento expedido pela própria fiscalização denominado • Descrição dos fatos e enquadramento legal; - (403 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 - as certidões em anexo, provam que as benfeitorias constantes nos mesmos se deram no ano de 1985 e 1987, respectivamente; - provado ficou sem qualquer margem de dúvida que o impugnante adquiriu os terrenos sem benfeitorias, sendo estas realizadas pelo menos nos anos já mencionados no item anterior, as quais não foram averbadas; - os IPTU são documentos idóneos e a própria Prefeitura é órgão apto para avaliar os imóveis conjuntamente com as benfeitorias, isto de pleno conhecimento da Ilustrada Instância Julgadora. É o Relatório. SI' 1 ii E L 5 ?<" • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida limita-se a definir o que é considerado custo de aquisição de imóvel para o fim de apurar o imposto sobre ganho de capital, a legislação tributária vigente na data do fato gerador estava contida nos seguintes diplomas legais: Lei n°7.713 de 22/12/88, que assim determinou: 'Art. 16 — O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou o valor pago e, na ausência deste, conforme o caso:" Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990: "Art. 18 - É sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a pessoa física que perceber: I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei; 1 II - ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de 1 valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, de que tratam o art. 55 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e a Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990. 320 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 § 1° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da 1° (primeira) quinzena do mês subsequente ao da percepção dos mencionados ganhos. § 2° - Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, na declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Art. 22- Os ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 1° - O contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração. § 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. 1. Além disso, de acordo com os atos normativos vigentes na época, poderiam integrar o custo do imóvel os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tivessem sido aprovado pelos órgãos municipais competentes. Informação esta constante das regras de preenchimento do 'Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capitar do exercício de 1992 (Ato e Declaratório (Normativo) CST n° 10191). a Ciff* a • 7 C>{ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097192-55 Acórdão n°. : 106-10.764 Ao impugnar o contribuinte juntou as certidões da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina (fls. 42/43), atestando que: a)lote doze: existe urna construção de 120 metros quadrado, tipo galpão e que os valores venais para efeito de cobrança de IPTU foram: 1987 - Cz$ 6.900,00; 1988 — Cz$ 49.500,00; 1989 — NCz$ 1.487,40; 1990— NCz$ 23.700,00; 1991 — Cr$ 1.600.001,25; b)lote 2 : desde o ano de 1985 existe uma construção com área de 224 metros quadrados, tipo sobrado e que os valores venais para efeito de cobrança de 1PTU foram: 1985— Cr$ 8.632.500,00; 1986 — Cr$ 6.632.500,00; 1987 — Cz$ 17.970,00; 1988 — Cz$ 71.880,00; 1989 — NCz$ 2.270,21; 1990 — NCz$ 68.400,00; 1991 — Cr$ 3.599.998,75. Pelo exame da escritura de compra e venda anexada às fls. 29/30, extrai-se os seguintes dados : a) lote 12, adquirido pelo recorrente em 28/4187, sendo que, pela descrição do imóvel, apenas existia o terreno com área de 375 metros quadrados; b)lote 2, adquirido pelo recorrente em 5/10/84, nos termos da descrição do imóvel, também, sem benfeitorias. Lembrando que a legislação tributária vigente consolidada no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/91, assim I! preleciona: C99 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 'Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto- lei n° 5.884/43, art. 79) § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguir) de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1° )ft(grifei) E, ainda a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO: °Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível? Entendo que a autoridade julgadora ma quo", cerceou a defesa do contribuinte quando, podendo baixar o processo em diligência para confirmar o dados indicados nas certidões anexadas ( art. 18 do Decreto n° 70.235/72), optou por não g aceitá-lo sob o seguinte fundamento Por sua vez, haver ou não benfeitorias no 1imóvel alienado não interfere no ganho de capital, fato gerador do É lançamento em questão, pois estas benfeitorias já estavam lá quando da j compra dos lotes pelo contribuinte, conforme certidões anexadas de fls. 42 e 43." Como os lotes foram adquiridos em 5/10/84 (lote 2) e 28/4/87 (lote 12), a princípio, sem benfeitorias; considerando que as certidões provam a existência de construções desde 1985 e 1987, respectivamente. Cabia à autoridade julgadora "a quo" 9 V ir= - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 esclarecer minuciosamente, qual foi a linha de raciocínio que a fez concluir que: as mesmas já existiam na época da compra dos terrenos. Esclareço, por oportuno, que em momento algum foi consignado nos autos: a) se o contribuinte era omisso ou se apresentou declaração de rendimentos; b) se constavam ou não os terrenos e benfeitorias na declaração de bens. Dessa forma e sob a luz do art. 31 do Decreto n° 70.235/72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, que preleciona : 'Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(grifei) E, em obediência aos princípios constitucionais que garantem a todos os litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, amparada no inciso II do art. 59 do já referido decreto, VOTO pela declaração de nulidade da decisão de primeira instância, para outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 / 9.• fila Sttitáj «A r1A N DE D í s l O ( 10 -45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13149.000097/92-55 Acórdão n°. : 106-10.764 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ji P4411999 AI c, DIM a DRI GUES-DE-OLIVEIRA • • rtql7,17 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em *O e JUN 1999 ea g' PROCURADOR • • •n —•• NACIONAL 11 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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