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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838736 #
Numero do processo: 13981.000065/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06370
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I 2 ' n 'us 2&'...02_' 1921--,, a C ---- ii ubricaartsatkie- ...................... ,MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 3A 4- 'Ws* • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13981.000065/92-10 Sessãb np ..: 24 de fevereiro de 1994 ACORWO no 202-06.370 Recurso no g 93.313 Recorrentes GLAUCIO ONELIO MENTA Recorrida g DRF EM jOAÇABA - SP 1 ITR1'92 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do I lançamento é o valor da terra nua, extraldo da i deciara0Co anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofIcio caso nAb seja observado o valor minimo de que trata o parágrafo 3g do artigo 72 do Decreto n2 S4.685, nos termos do item 1 da Portaria Llterministerial na 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos„. relatados e disel.lt idOS os presentes autos 1 de recurso interposto por GLAUCIO ONELIO MENTA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. dtSala das Sessffes, em 24 de fiv'ereiro de 1994. i / / 1 aile .. I 7 / a- i HELVIO ESCC 3 BARCE_OS - P 'esidente ' f • TARASIO CAM•Elí BsORG .ES - Relator '4114)7ÇÁ2lii--, AIC.ANA nuEsRoz DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional insTA EM sEssno DE 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, :TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROEANO. CF/iris/ 1 - Ver- .14r145# MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vil's T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:., . no, Processo n2 13981-000065/92-10 Recurso n2 093.313 Acórdão n2 202- 06.370 Recorrente: GLAUCIÓ ONÉLICI MENTA RELATÓRIO GLAUCIO ONÉLIO MENTA, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de i Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal , relativo ao exercício de 1992, com vencimento em dezembro do mesmo ano, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 901.016.041370.0 (Fazenda Lote Pardo), situado no município de Aripuaná" - MT, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está em desacordo com o estabelecido na Portaria Intenninisterial n° 1.275, de 27/12191. O recorrente alega que referida portaria estabelece, para o lançamento do ITR/92, o VTN igual ao valor praticado no ano anterior, corrigido pela variação do INPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UFIR até a data do lançamento, sem que tenha sido obedecido pela Instrução Norrnativa/SRF n° 119. de 18/11/92, que aprovou a tabela do VIN para o lançamento do LIR/92. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: (a) o imposto e as referidas taxas foram calculados a partir de informações prestadas pelo contribuinte na declaração ITR 192, na forma estabelecida pelo parágrafo 1° do artigo 49 e artigo 50 da Lei n°4.506/64, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°6.746/79, e artigo 19 do Decreto n° 84.685/80; (b) em exame aprofundado do cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência econômica (FRU e FRE), ficou comprovado que o imóvel é altamente improdutivo - índices próximos de zero - sem direito ao beneficio da redução do imposto; (c) a alegação de que a IN/SRF n° 119/92 não obedeceu o preceito estabelecido na Portaria Intemúnisterial n° 1.275/91 não vem devidamente demonstrada. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação, acrescentando que o critério de majoração do VTN, em cada Unidade Federativa deve respeitar o principio da isonomia, o que não ocorreu. Para ilustrar sua argumentação, transcreve o VTN publicado no Diário Oficial da União de 19/11/92, referente a nove municípios. É o relatório. 2 3119 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo irst 13981-000065/92-10 Acórdão n2 202- 0 6 . 3 7 O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a 1N/SRF n° 119/92 está contrariando o disposto na Portaria Intermirásterial n° 1.275/91. As razões da recorrente não estão acobertadas pela referida portaria interministerial, haja vista que o critério de correção do VTN do exercício de 1991, com base na variação do INPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UF1R até a data do lançamento do 1TR/92, conforme dispõe o item 1.1 da citada portaria, deve ser aplicado para fins de retificação de oficio de erros contidos na declaração do contribuinte, bem como na determinação do VTN para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração. No presente caso, o lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pelo contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da portaria interrninisterial citada. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994. TARA 1 i• BORGES 3

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4837367 #
Numero do processo: 13884.001120/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos destinados ao uso e consumo e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes r*;: 1834 ti) Unt Processo n2 : 13884.001120/2004-18 Recurso n2 : 134.837 .„ dt!„ Acórdão n2 : 203-11.124 Recorrente : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IN devido nas posteriores. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST 65/79, incluindo produtos destinados ao uso e consumo e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou ' produto intermediário para os fins de créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito s6 é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA 5/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ildjudgra Neto siden Odassi Guerzoni Fil Relator Participaram, ainda, do presente j Ig ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ce gar Piantavisma, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc M:N C4 FA.ItNnit - 2. • CC CO.; t.:ri COM O ORIOiNAL 6R45it14) QjcL.JcÇ, 1 VISTO • ' t QC 4.4n e 11 Ministério da Fazenda r 22 CC-MF t ra" 00n3,, o n. -,Crsn-‹ Segundo Conselho de Contribuint s ,"I" 0:5. Cet'\ O RI' i-gt•t> coSÍ- napSItYP` Processo n2 : 13884.00112012004-18 w- Recurso n2 : 134.837 Nnsi° Acórdão n2 : 203-11.124 Recorrente : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 186 a 212), apresentado contra o acórdão n° 11.177, da DRJ-Ribeirão Preto-SP (fls. 168 a 179), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de ip no valor de R$ 6.298.070,54 (10% sobre o montante dos gastos com insumos isentos e não tributados, R$ 5.088.026,65, materiais para o ativo firo, R$ 251.561,72, e materiais para uso e consumo, R$ 958.482,17), seguido de declaração de compensação, indeferidos por despacho decisório de 15/09/2004 (fls. 125 a 127), apresentado em 30/04/2004, relativamente aos períodos de 01/04/2003 a 30/06/2003, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do • sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a incorzstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão, que não lhe reconheceu o direito à restituição e, conseqüentemente, não lhe homologou a compensação pleiteada, a interessada alegou em seu recurso que: - o conceito da não-cumulatividade do IPI não depende de que tenha havido o efetivo pagamento de IPI para usufruir o direito ao respectivo crédito, haja vista que se pretende apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação à aliquota zero, para que não haja incidência sobre montante devido, na etapa posterior da circulação; - a aplicação da técnica da não-cumulatividade, prevista no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, foi estabelecida sem restrições, de modo que norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando; - o STF tem se manifestado no sentido de que nas operações de aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero e não tributados, geram direto a crédito. Cita os RE n°s 212.484-2/RS e 350.446/PR; 2 • • • . 22 CC-114F Ministério da Fazenda E. .-eor Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13884.00112012004-18 Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 - de igual modo tem o STJ reconhecido a possibilidade de geração de crédito para as aquisições de insumos não tributados, por entender que a Constituição elegeu o regime da não-cumulatividade plena. Cita o Resp n° 435.783-AL; - a decisão do TRF 3' Região, é no sentido de que "o estabelecimento industrial pode creditar-se do IPI relativo a todas as aquisições de peças, partes, insumos, matérias- primas, ferramentas de bens de produção (bens de capital) integrados no pólo ativo permanente, bem como às aquisições de material de consumo genérico indispensável ao desempenho da atividade industrial", e do TRF da 4' Região, no sentido de direito ao crédito por conta das aquisições de energia elétrica e óleo diesel, não tributados; - entende que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é claro ao possibilitar a utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributadas à alíquota zero, independentemente do destino e da denominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos futuros de outros tributos e contribuições federais; - que a menção, por parte do referido dispositivo legal, dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996 (compensação), revela a intenção do legislador de garantir o cumprimento da técnica da não-cumulatividade do IPI; - que a Ordem de Serviço da DRF/SP, no seu artigo 1°, inciso II, autoriza o ressarcimento de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produtos beneficiados com imunidade, alíquota zero, ou isenção na sua saída; orientação essa que teria sido "ratificada" pelo Decreto n° 4.544/2002, no seu artigo 195, § 20; - que não há que se falar em locupletamento ilícito (pleitear-se crédito de insumos sobre os quais não se pagou IPI) quando o que se pretende é a aplicação da técnica da não- cumulatividade; - que o IPI incide em cada operação apenas sobre o valor agregado; - que as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes que cita, apesar de não terem, respectivamente, efeitos erga omnes e eficácia administrativa, foram utilizadas como indicativo do entendimento pacificado sobre o assunto; - que a questão se prende ao direito de creditamento em condição especial em que não há incidência anterior por determinação legal ou constitucional; - que os Acórdãos citados pela decisão recorrida, por serem muito antigos, já foram superadas pelo próprio Segundo Conselho de Contribuintes; e MIS •,A F.12EN I 'A - 2 CONFERE COPr O ORIGINAI, 6RAMIA/7 Cip ?, 3 VISTO . . , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rt :er Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.00112012004-18 Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 - que não existe pedido de atualização monetária no caso concreto, devendo ser desconsiderado o "indeferimento sumário" baseado na suposição de que o mesmo houvesse sido formulado. É o relatório. ,, k-AXEN'A. t, 1 - ORIGNit cot4FERE C°11 ° I 0-6 BR Asti..sit , ct ' _.--------;tsto ç' 4 •, CC-MF Ministério da Fazenda F Are0 MIN 04 ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes E. cONFERE COMtI.C6- iqBRAsItitt Processo n2 : 13884.001120/2004-18 Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASS I GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos Sumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do IPI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3 0, III, da Constituição Federal, não sofre a incidência do IPI também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de IPI originados a partir de seus gastos com "insumos isentos e não tributados, materiais para o ativo fixo e materiais para o uso e consumo" no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor de cada nota fiscal. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto • da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do IN; e em dispositivos legais que regem o IP'. Princípio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/1211965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IN que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em 5 " • , -e, Ministério da Fazenda FAIEW34 20 CC-MF z- tw1:: n.7,fr Segundo Conselho de Contribuintes GIRAI•z•(-1 r3p COM o "Ra6 COWERE Processo n2 : 13884.001120/2004-18 Recurso n2 : 134.837 Acórdão 10 :203-11.124 BRASILIA) operação anterior, pelo seu fornecedor dos Sumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5 0, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, esta última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. "(grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. • Na esteira desse regramento, a legislação do rpi mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IF'I (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." 'Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502164, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente. "(destacamos) 6 et b.- 2, I, , FAXN 22 CC-MFvt.7.:27,-,-.0 Ministério da Fazenda P Segundo Conselho de Contribuintes Er A L jq Processo n2 : 13884.00112012004-18 CONFERE COMI O ORIGINA Fl.t. - -- Recurso n2 : 134.837 VISTO Acórdão n2 : 203-11.124 Assim, observa-se que o art. 147 do RIPU98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IN, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do EPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do 1PI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o TPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI) Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): Não cabe, ao Poder Judiciário, em tenta regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153065 - RTJ 161039-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possive4 o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmetue estranha (a de legislador 7 vg?b, • Ministério da Fazenda CC F ai" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes --RE COM 0 "IGitat Fl. > COPOt I a _01_32-e LO )1 Processo n2 : 13884.00112012004-18 ~SI Recurso n2 : 134.837 TO Acórdão n2 : 203-11.124 positivo), usurpando, desse modo, no contato de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento a contrário senso, que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, Ihnar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência fumada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, 8 • • MIN os f Aluo* •h...h CC-MF Ministério da Fazenda nw ORIGINAL.-et:5gs* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I . 000 BRASIL-uh ) Processo n2 : 13884.001120/2004-18 ------ visto Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito, pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao 1PL não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador • institui uma isenção (ou reclusão de aliquota) como objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de urna isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, 3°, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma aliquota do LPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com 9 f 22 CC-MF .1. Ministério da Fazenda-; t CG Segundo Conselho de Contribuintes (Mi. • A fA ski lk - 2 Fl. CO FERE Com o offiGiNA) Processo n2 : 13884.001120/2004-18 anAsILUL )c ti s .e• p, Recurso n2 : 134.837 - Acórdão n2 : 203-11.124 VISTO alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, defmitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegándo a zero ou à isenção, isto independentemente da . não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do TI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não fmdou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". 10e. 22 CC-MF ,6171,4-:;::)17. Ministério da Fazenda MIli F AZIUMA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ':;c01:4".> CONFERE COM O ORIGINA. Processo n2 : 13884.001120/2004-18 BRasluaia / av.. Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do g, 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a ai (quota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está • vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal Observe-se que as conclusáes do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. Compensação de tributos Um outro argumento da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido princípio. Pennissa vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei 9.779/99 apenas estendeu ao saldo de IPI que restar credor após a dedução com o devido na saída dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos tributários para com a Secretaria da Receita Federal. Nada, portanto, que se relacione ao princípio da não- cumulatividade, já que, como se sabe, o eventual saldo credor de IPI, que dá direito a ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamentos indevidos ou a maior, saldo negativo de Contribuição Social, saldo negativo de Imposto de Renda, etc.), ser utilizado para quitar, mediante compensação, débitos de PIS, de Cofins, de Imposto de Renda, da Contribuição Social, etc. 11 r CC-MF• , Ministério da Fazenda e.btl. • -, AIENPA - 2 CL Fl. '5`...1=-7--;;;À". Segundo Conselho de Contribuintes MN •'A CONFERE COW O ORIGINA Processo ti2 : 13884.001120/2004-18 BRAsitia ia! _Lep Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 visto Aquisições de insumos isentos e não tributados e de materiais para o "ativo fixo" e de "materiais para uso e consumo" Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da aliquota de 10%, de um IPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos isentos e não tributados, e de materiais para o ativo permanente imobilizado e materiais para uso e consumo. Ressalto, inicialmente, não se ter notícia nos autos do processo, de menção à comprovação documental dos referidos gastos, seja pela interessada, seja pela DRF e DRJ, bem como qualquer questionamento sobre a denominação dada pela interessada aos seus gastos, e, por fim, quanto à motivação da escolha do percentual de 10%, aplicado sobre o montante dos referidos gastos e que resultam no valor do pedido de ressarcimento. Este percentual simplesmente consta da planilha de cálculos e, repito, não mereceu qualquer referência ou indicação quanto à sua origem. Inicialmente, enfrentarei a temática relacionada aos materiais para o ativo permanente e materiais para uso e consumo. Embora já transcrito alhures, considero oportuno reproduzir o teor do artigo 147 do Regulamento do IPI (R1PI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, Verbis: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)"(grifei). E especificamente sobre bens destinados ao ativo permanente e sobre os materiais de uso e consumo, há que se recorrer às orientações emanadas pelo Parecer Normativo CST n° 65, de 5/11/1979, cujo entendimento é claro no sentido de afastar a possibilidade de creditamento do IPI, a saber: 4, 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam 3 12 • g., da ai. A FAZER: 'A - 2 CC 22 CC-MR ;.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAk • -.6-V., EIRASILIA )ar lov Processo n2 : 13884.001120/2004-18 Recurso n2 : 134.837 visto Acórdão n2 : 203-11.124 compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trato o inciso I do art. 66 do RIPI179." Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. O artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidns pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Recentemente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, que tratou da aplicação do referido artigo 11 acima citado, e do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, declarou que os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação do exterior não sofrem a restrição para o aproveitamento do crédito de IPI decorrente das aquisições de MP, PI e ME, a que se refere o citado artigo 11 da Lei n° 9.779/1999. Enfrentando a argumentação da recorrente, entendo, data venia, ter a mesma se equivocado ao interpretar o significado do art. 11 da Lei n° 9.779/99, pois entende como "insumo" onde está expresso "produto". É cristalino que tal dispositivo dispõe sobre o aproveitamento de saldo credor de IPI apenas relativamente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este (este, o quê? O produto) seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal. Quando tais operações de compra são desoneradas do imposto, em face dos insumos não serem tributados, o serem à alíquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito ficto, presumido, ou simbólico, independentemente do emprego que àqueles seja dado (em produtos industrializados, isentos, imunes, tributados ou sujeitos à alíquota zero), ante a inexistência de autorização legal para tanto. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela 13 ,t n Ministério CC-MF da Fazenda t n. P TAC Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13884.001120/2004-18 Recurso n2 : 134.837 Acórdão n2 : 203-11.124 fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2006. e já 1 IQ f% is, DASSI GUERZONI HO F AIENnA CC 148 ;1/4€.14a€ COM ° °R‘GliSehyákBRASMA )Cyel: 14 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000317/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16866
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.Q k.i.1E"-1 AD0 NO D. O. U. C (c2 . ./ Processo n2 : 13855.000317/2001-26 ............... . ......... .— 4,10• Recurso n2 : 131.555 Rubrica n—• - Acórdão n2 : 202-16.866 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Brasllia-DF, em eS .1L2—.496 inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem • como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, leuza akafuji contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Secretária da Segunda Câmara Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votaram pela tese dos "cinco mais cinco"._ Sala da(essões, em 6 de janeiro de 2006. Atomo Carlos Atul m Presidente 1 111111111101D. 411Ih'or, * e Miranda Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Connibuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1GINAL, Brasília-DF. em 3 i1496 Processo n2 : 13855.000317/2001-26 L, Recurso n2 •: 131.555 C4644.770tafuji Secretária da Segunda Câmara . Acórdão n2 : 202-16.866 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão n2 7.790/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. • 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI:, Fl. Brastlia-DF. Processo nl : 13855.000317/2001-26 euza Thafuji Recurso •nl : 131.555 Secretária da Segunda Cimbre Acórdão n2 : 202-16.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em préliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and voidy, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.cc-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CSeoguNnFdEe RCoEnsceomowidoe CooRntIrGibuiNinAtets Brunia-DF, em 23 1.3! Processo n2 : 13855.000317/2001-26 eg6Mafuji Recurso n2 : 131.555 Secretária do Segunda Camara Acórdão n : 202-16.866 concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico-, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora réquerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ja=1-...4.-.4.'• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMO ORiGINAL,• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF. em.?21_3_1~ 4 Processo n/ : 13855.000317/2001-26 eglizedruafuji Recurso nn : 131.555 Secretária da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.866 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's . 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RI, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido,, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arta. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja quat for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte! CONFERE COM O ORIGINAL,• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF, em 23 202t Processo n2 : 13855.000317/2001-26 euz Akafuji Recurso n2 : 131.555 Secretaria de Segunde Unam Acórdão n2 : 202-16.866 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). • Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 30/3/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. DALTON C '1 O'U a MIRANDA 6 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000276/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78934
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:11:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:11:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:11:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:11:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:53Z; created: 2009-08-03T21:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:53Z | Conteúdo => • CC-MF-• Ministério da Fazenda st: A' Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Cone!~ de Contnbuintes dePourgonol madro>r u 8nt Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Recurso n2 : 130.633 Rutiles cp Acórdão n2 : 201-78.934 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a • incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 7 MIN. DA FAZENDA - 2° CëCONFERE COM O ORIGINAI BrasiJia, 19 o3 toe V 1 4 • CC-MF vtt, Ministério da Fazenda *S'p Segundo Conselho de Contribuintes IN. DA FAZENDA - 2e cc Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13881.000276/2003-12 Brasília, 14 1 os /Oh Recurso 1V' : 130.633 4(d Acórdão n9 201-78.934 visto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ith.iaLs 0.k0Oti-ct Lea l/Tia-ia Coelho Marques Presidente Josogio —dikisco Re}Ør Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 DA FAZENDA- 20 Et. 22 CC-MFMinistério da Fazenda P' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o3 / o (. Processo n9 : 13881.000276/2003-12 Recurso n : 130.633 V;ST3• •Acórdão n* : 201-78.934 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 34 a 51) contra despacho decisório denegatório (fl. 31), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491. de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos _fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. PÁ- 3 22 CC-MF e,. Ministério da Fazeixla DA FAZENDA rCC z•-n7;:i. Segundo Conselho de Contribuintes E. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Brasilia,Oh Recurso n 130.633 Acórdão n9 : 201-78.934 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratária e não taxa de juros moratérios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto • aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 173 a 176. É o relatório. 4,;brip 4 22 CC-MF;;P: V, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl."„ 1k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Brasília, ( q / 05 / 5 Recurso n2 : 130.633 1,/ Acórdão n2 : 201-78.934 vis:a VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria IvW n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4Dik 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2° CCI 2. CC-MF Ja . n. tN^ Sevmdo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,• •„ [Mutila, / () 1 OÇo Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Recurso ni : 130.633 Acórdão n't 201-78.934 1 - n 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei e 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na intentei; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial locai (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11 .196 de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n' 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 117=15- (qiiittfe)llia-s-aliós a public-riça-õ-do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n• 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11 .196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) § 5' O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária infonnar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4,-Ak 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r*cl 21CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORIGINAI Processo ni : 13881.000276/2003-12 Brasília, / 11 / 03 /ao Recurso 62 : 130.633 ;c./• Acórdão n2 : 201-78.934 vis;') Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concotnitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar-de incentiva_de_natureza financeira, o_prazo de_prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União: "MIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n9 5568961SC, Relator Min. Castro Meira, GT de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prémio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. •14 tí, 7 . e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 20 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. Brasília, 14 03 1 01, Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Recurso ni : 130.633 Acórdão n2 : 201-78.934 v is .; A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n 2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32J A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do_ artigo_rdo_Decreto-lei_nta 1.894,de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 10 do Decreto-lei rt2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gabão e Octavio GallottL Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plendrio/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sftio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. /7 4,31 8 2* CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Cl Fl. -t-t- t ibCdlhCdSeguno Conselho e Contribuintes• CONFERE COM °ORIGINAL Braaia, ) Li / 03 / Ofo Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Recurso n2 : 130.633 Acórdão n2 : 201-78.934 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.72209 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim,há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, d1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 4bUL- 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • r CC-MF 2 . 4‘P •C't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bra.3111a, 1 9 I 03 I O fr Processo n2 : 13881.000276/2003-12 Recurso n2 : 130.633 Acórdão n2 : 201-78.934 V!STO incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GMT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação-da-exportação -era-mansa-e-pac(ca-Sobre-o-assunto -a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GMT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: P) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se trai es, de limite mínimo, não constitui novo programa 'a is 10 Ministério da Fazenda 511 N . DA FAZENDA "C. CONFERE COM ()ORIGINAL 22 CGMF ;/- 2" CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, ( 1, 03 / 0Processo n2 : 138814000276/2003-12 Recurso ni : 130.633 • Acórdão n2 : 201-78.934 r que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5e) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. • (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DFT intaposto pela-Fazenda Nacional contra a empresa SPlectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658719 e 2', § 1°, da [ICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o 7RF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, irktk 11 22 `-• 47,-;;;:. Ministério da Fazenda CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes PM. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL — Processo : 13881.000276/2003-12 I8rWai4 i O j 0 Q, Recurso n' : 130.633 Acórdão n 201-78.934 •VIST acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, nma_vez que,no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOraldsINCISCO 1101 12 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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4835976 #
Numero do processo: 13826.000180/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02161
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4835809 #
Numero do processo: 13819.000882/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega futura, não enseja o recolhimento antecipado do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02625
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. tl. .°24 0'3 .1 19 -91:' taral tr?A't MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubriça 4oríj2).1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000882/94-49 Sessão de : 24 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.625 Recurso : 98.580 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DA FORD BRASIL S.A.) Recorrida : DRI em Campinas - SP IPI - ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda á ordem para entrega futura, não enseja o recolhimento antecipado do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho, patrono da recorrente. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 f Sérgio Afan.Sit ' Presidente ,e Mauro- • asil • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/RS 1 • - ,1;1V MINISTÉRIO DA FAZENDA .&7tp`• •.:•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 Recurso : 98.580 Recorrida : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 267/268, para exigência de 1.107.147,84 UFIR, por ter sido verificado pela fiscalização falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente ao mês de junho/89, infringindo-se, assim, os artigos: 3'; 29, inciso II; 55; 56; 57 e 107, inciso II, todos do RIPI182. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 271/289), a autuada desenvolve sua argumentação, procurando demonstrar a improcedência da autuação, com base na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI182. A interessada defende-se baseando-se no entendimento que permite ao contribuinte a adoção de hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória. Traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento pela empresa adotado. Tece considerações sobre o fato gerador do [PI, transcrevendo trecho da lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA. Discorre, ainda, sobre o princípio da legalidade, questionando, ao final, a metodologia de cálculo da exigência tributária. Tendo em vista diversas questões apontadas, a impugnante finaliza a sua defesa requerendo a realização de prova pericial. De posse dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP indeferiu o requerimento de perícia, por prescindível, conforme exposto às fls. 295/298, julgando procedente a ação fiscal através da Decisão de fls. 293/306, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRD3UTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#rftW2F•11 tv4fitir:Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRA O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 309/331, no qual, preliminarmente, se insurge contra o indeferimento do pedido de prova pericial que demonstraria os critérios utilizados para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora, bem como comprovaria não ter havido violação à. legislação do Procedendo desta forma, a decisão recorrida violou o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal/88, que assegura aos litigantes e aos acusados em geral os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. No mérito, reporta-se aos mesmos fatos e argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. 3 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA c;tNires4,e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t- Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 Ao final, para corroborar suas alegações, a recorrente cita, em seu favor, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes: 201-69.477; 201-69.647 e 201-69.648 (fls. 337/341). É o relatório. /9. • 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g4W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O IPI e seus consectarios, constante do lançamento fiscal mantido pelo julgador monocrático, refere-se ao fato de a recorrente ter recebido da Administradora do Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. adiantamentos para atendimento com manutenção de preços das quotas contempladas, no mês de maio de 1990, ou seja, entendeu o Fisco que tais recebimentos configuraram o fato gerador do LPI. Incabe na espécie a preliminar de nulidade, posto que o deferimento do pedido de perícia não é obrigatório, eis que depende do critério do Orgão Preparador. Inclusive, corroborando com a autoridade lançadora, tenho comigo que a perícia requerida não tinha o condão de modificar ou invalidar o feito fiscal. No que pertine ao mérito, trata-se de matéria já julgada neste Segundo Conselho que, unanimemente, está em conformidade com o Acórdão n° 201-69.575 (Recurso n° 97.273), que foi assim ementado: "I21 - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA, ADIANTAMENTO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer refletir a regra estatuída no artigo 236, VII do RIPI/82. Recurso provido " Por oportuno, transcrevo os ensinamentos do voto do Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer, relativo ao Acórdão mencionado: "Quanto ao mérito. O julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer refletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 29.08.91, de 5 OL ?;',0J MINISTÉRIO DA FAZENDA ''71•W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41.y.f Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 acordo com jurisprudência formada por este Colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata- se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo especifico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. 6 i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ittlyr, .'?n;;!-Kt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza pudesse se inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de setembro de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata que os adiantamentos daquele período somavam, através de diversos cheques a eles relativos, que nomina, a importância de CZ$ 225.069.904,45. O valor do IPI não antecipado, teve como base de cálculo CZ$ 9.142.883,46. Ora, como narrado nos autos, a autoridade fiscal afirmou que nos adiantamentos realizados estava embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adiantamentos de agosto 1988, que somavam CZ$ 225.069.904,45, estava incluído o IPI. Se assim não fez, optando pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua impugnação, quanto ao crédito adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. 7 -411e 4<fi3O MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f.;••,204; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Sw p .,it ^ Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetivamente faturado Tanto assim é que o Termo de Verificação Fiscal diz que os valores pagos a maior foram estornados, conforme consta na conta do consórcio junto à montadora. Ora, se tais adiantamentos, em alguns casos, foram devolvidos, é sinal induvidoso que estes não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado específico, que pudesse sustentar a existência de uma venda à ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do rpi, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do 1PI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. 8 j3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • s:!.^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000882/94-49 Acórdão : 203-02.625 Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega figura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento especifico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura.". Portanto, excluindo os aspectos temporais e de valores, adoto in to/um os entendimentos retrotranscritos. Assim, relativamente ao IPI, conheço do recurso e lhe dou total provimento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 1:1RO-W- SILEWSKI Oir 9

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Numero do processo: 13971.000178/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. É de ser computadas a correção monetária e a taxa de juros Selic aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI após o protocolo destes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79.927
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quando à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. É de ser computadas a correção monetária e a taxa de juros Selic aos ressarcimentos de crédito presumido do TI após o protocolo destes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quando à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos demais itens. Vencidos os ®t' I - . . . _ èAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONP.:::: COPA O OR;GINAL Processo n° 13971.000178/2001-12 BT0. n ih. _14._ • o j_ CCO2C0 I Acórdão n.° 201-79.927 Fls. 386 Má'rcia Cristina e, r<Garcia Mat. :impe 0117502 Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. 104U Cill(Dielia,• JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente AIIV.ISÉ DA SILVA Relato esignado Participaram, ainda, do presente ' julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 . . _ . • Processo n° 13971.000178/2001-12 CCO2r0 I 31.• 201-79.927 Fls. 387MF • SEGclic tIONOFC7rerjelFOOCcE.:(-:2TARAcórdão LIBUINTES / 9— Gt /...dra—Ov Relatório Márcia , Garcia Mâi A empresa qualificada em epígrafe protocolou em 16/02/2001 pedido de ressarcimento de IPI, com base no regime da Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento do PIS e da Cofins cobrados sobre os insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação. O pedido refere-se ao valor apurado no 4 2 trimestre de 2000 e foi realizado inicialmente no valor de R$ 317.545,51 (fl. 01). Na fl. 37 consta pedido de ressarcimento complementar, no valor de R$ 104.311,48, este apresentado em 27 de novembro de 2002, tendo acrescido ao pedido inicial os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica, conforme requerimento da fl. 35. Assim, o valor total solicitado, no período referido, atingiu R$ 421.856,99. Posteriormente foram apresentados pedidos de compensação (fls. 30 e 31). Em 23/04/2004 a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Blumenau - SC proferiu Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 302 a 306), o qual autorizou o ressarcimento/compensação de apenas R$ 285.032,62, em virtude dos f-undamentos a seguir resumidos: 1.com respeito ao pedido de ressarcimento original da fl. 1, foram glosados, no cálculo do crédito presumido do IPI, o consumo de combustíveis, no valor de R$ 8.933.917,93, e o consumo de lubrificantes industriais, no valor de R$ 275.780,15, sob o argumento de que tais produtos não constituem matéria prima intermediária ou de embalagem (art. 1' da Lei n2 9.363/96, Parecer Normativo CST 181/74); 2. quanto ao pedido de ressarcimento complementar de fl. 37, a DRF em Blumenau - SC não aceitou, por falta de amparo legal, a inclusão dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, nem a inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, mas admitiu a inclusão dos fretes, no valor de R$ 1.053.587,65, no custo acumulado do período em questão; e 3. no Despacho Decisório foi ressaltado que a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores relativos a combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de industrialização por encomenda só veio a ser autorizada pela Medida Provisória n 2 2.202, de 28 de junho de 2001, convertida na Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, para os contribuintes optantes pelo regime alternativo do crédito presumido, a partir do quarto trimestre de 2001, sem qualquer efeito retroativo que favorecesse a recorrente. Logo, foram indeferidos os créditos tomados em virtude de: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda, e admitido o crédito tomado em virtude da realização de frete. Cientificada da decisão em 16/08/2004 (fl. 323), a recorrente apresentou suas razões de impugnação em 19/10/2004 (fls. 324 a 331), com base nos seguintes argumentos: 1. o combustível, o lubrificante industrial e a energia elétrica, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários indispensáveis, consumidos no processo produtivo, motivo pelo qual devem ser admitidos no cálculo do crédito presumido, conforme 1)1 _ MF - SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES C.0 14 1: .": 00M O 2,1:CGNAL Processo n° 13971.000178/2001-12 j CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.927 _ Fls. 388 Márcia Cris:ina .e.ker(a Garcia Ma Mape. n1502 jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); 2. no tocante aos valores da prestação de serviço de industrialização por encomenda, sustenta a recorrente que as importâncias respectivas também integram o custo do produto final exportado, também nos termos da jurisprudência administrativa; 3. argumenta também que a Medida Provisória ré 2.202/2001, convertida na Lei ng 10.276/2001, apenas tomou claro, para maior segurança jurídica dos contribuintes, que os gastos com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e a prestação de serviço de industrialização por encomenda integram a base de cálculo do crédito presumido; e 4. acrescenta a recorrente que, em caso de incongruências quanto às circunstâncias materiais do fato ou à natureza dos seus efeitos, deve ser aplicado o principio in dubio pro contribuinte. Requer, ainda, a aplicação da atualização monetária por meio da aplicação da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento, em 23/02/2006, proferiu o Acórdão n2 7.745 (fls. 356/361), no sentido de indeferir o pedido de compensação efetuado pela contribuinte, por entender que os lubrificantes, combustíveis e energia elétrica não podem ser considerados insumos do processo produtivo, pois MP, PI e ME só seriam aqueles produtos que se consumissem no processo de industrialização em decorrência de um contato fisico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, bem como que não há previsão legal que permita o cômputo dos gastos realizados com a importação por encomenda, e, pela mesma razão - falta de previsão legal -, a impossibilidade de aplicação da taxa Selic. Esclarece, ainda, o v. Acórdão que a jurisprudência citada pela recorrente não pode ser alegada em seu favor porque não possui efeitos erga omnes e, portanto, não pode ser utilizada em processo diferente daquele em que foi proferida. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 10/04/2006, recurso voluntário a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação. Adicionalmente, esclarece a recorrente que a jurisprudência, por ser a "consolidação de reiteradas decisões sobre a mesma matéria e no mesmo sentido", tem sim a possibilidade de efeitos erga omnes. Por fim, requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o Relatório. qiik 4 lit 4 Processo n°13971.000178/2001-12 MF - SECUNDO CC!'4SZLI:C D2 CONTRIBUINTES' CCO2/C01 Acórdão n° 201 -79.927 sE t"? r Fls. 389 : t. nCf/13: :Ia .pe , ',..2 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme se verifica da análise dos autos, a questão refere-se à possibilidade ou não de utilização, na apuração do crédito presumido de IPI, utilizado para abatimento da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores referentes aos seguintes produtos: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda. Entendo, no que se refere aos três primeiros itens citados, que os custos com a aquisição de: (i) lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas; (ii) energia elétrica utilizada no estabelecimento industrial da empresa; e (iii) combustíveis utilizados no maquinário da recorrente, que propiciam a industrialização do produto, concedem direito ao crédito do IPI em análise. Tal raciocínio decorre do fato de que a legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do R121182 e 164 do RIPI/2002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes e combustíveis utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação, assim como nos custos decorrentes da energia elétrica utilizada pelo estabelecimento industrial. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários, como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as deciso`es proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; e 116.436, além de precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 109.885, dentre outros. Todavia, tal interpretação não alcança os gastos incorridos pela recorrente com a industrialização de seus produtos por terceiros. Ainda que reconheça a existência de decisões no sentido de que tais gastos devem ser considerados como custo do produto, não posso me furtar ao fato de que este procedimento foge completamente do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Logo, não realizo a interpretação almejada pela recorrente de que os serviços de industrialização equiparam-se aos produtos intermediários, podendo ser utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. @'1 s 4P1. . _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,COF2E COM O ORiCINAL Processo li e 13971.000178/2001-12 P.E D CCO2C01 Acórdão n..° 201-79.927 Fls. 390 Márcia Cristian t-41<iarcia Mat Sn-ipe ai iitp2 • Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento apenas no tocante ao impedimento de utilização, para cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos aos serviços de industrialização por terceiros. No tocante aos demais itens constantes do pedido da recorrente (combustíveis; lubrificantes; e energia elétrica), defiro o pedido de restituição que originou este processo, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas pela contribuinte. É o meu voto. 1 Sal . k4 as Sessões, em 07 de dezembro de 2006. •.4ar • I \ eLusit FAB OL • CAS .4 4 O ICERAMIDAS 1 t 1 4 • Gi 6 • e ' . Processo n" 13971.000178/2001-12CCO2iC01 Acórdão n, 201 -79.927 ., N1F • SEC: .: ''', : •_):::: Ct.:- :11-titiutt4TET i - Fb. 391 Sitsili:. j-Ci ._:. . 0 gi_ cg{ Máreil Cn.:12:6<.:Garcia st Lu Sidpe 017 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Seguindo entendimento predominante desta Câmara, discordo da ilustre Conselheira-Relatora quanto à pretensão da recorrente de incluir energia elétrica, combustíveis e lubrificantes no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para , fins de cálculo do crédito presumido do RI, a que se refere a Portaria MF ii 2 38/97. Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIP1/98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do R1PI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, segundo o qual:1 I "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu e, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo i permanente." , Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que a energia elétrica, o combustível ou o lubrificante utilizado para acionamento ou funcionamento de motores, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. 41il . W • : 40550SÉ DA 1 LVA f f 7 . . _ ............. . . . .. . _ . . _._.. ._.. . Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000211/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante da Câmara consubstanciada em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ocorrendo pagamento a maior que o devido e não prescrito, há que ser restituído à contribuinte o valor que lhe for devido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81459
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante da Câmara consubstanciada em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ocorrendo pagamento a maior que o devido e não prescrito, há que ser restituído à contribuinte o valor que lhe for devido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n29.250/95. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os présentes autos. (lásçl 4 0) \ _ • • r.1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIÉSUINTES CONFERE 13887.000211/00-21 COM O ORIGNAL Processo n° CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.459 # tSW) Fls. 217 Silvi9511 a o"Mat.:" i 917(45 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao , recurso. • 4 • 0001, os 1 A MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAUltíCIOAV á' • E SILVA V Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 , $ • $ Processo n° 13887.000211/00-21 MF.e SEGUNDO CONSELHO oe CONTRINNTO CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.459 CONFERE COM O ORKANAI, Fls. 218 • Brastlia, n ' 5 SIMO Mat.: Sia 91745 ^ Relatório TRANSPORTADORA LEME LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 172/194, contra o Acórdão n 2 12.228, de 13/04/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 162/168, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de crédito de PIS, em períodos compreendidos entre abril de 1991 e março de 1995, conforme cálculo elaborado no Processo n2 10865.001109/95-73. A contribuinte protocolizou o pedido em 12/11/1999 (fl. 01). Para melhor compreensão dos fatos, necessário se faz a apresentação de um retrospecto. A contribuinte foi autuada em relação ao PIS (Processo n2 10865.001109/95-73), bem assim, em relação à Cofins (Processo n 2 10865.001112/95-88). Quanto ao PIS, a DRJ converteu o julgamento em diligência, em decorrência de alegado recolhimento centralizado pela matriz, sendo que o auto de infração lançou apenas a filial Leme/SP (fl. 139 do Processo n2 10865.001109/95-73). A diligência concluiu que "os recolhimentos realizados foram suficientes para a satisfação do crédito tributário lançado." (fl. 167 do Processo n2 10865.001109/95-73). Nesse mesmo processo, à fl. 163, sugere a existência de pagamentos não utilizados no valor de R$16.787,80. Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou petição (fl. 170, Processo n2 10865.001109/95-73), solicitando a compensação dos débitos com os créditos, em relação aos Processos n2s 10865.001108/95-19, 10865.001109/95-73 e 10865.001112/95-88. Por fim, a DRJ julgou insubsistente o auto de infração de PIS, tendo em vista a fundamentação legal do lançamento incluir os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (fls. 173/174, Processo n2 10865.001109/95-73). A decisão registrou, ainda, que a solicitação de compensação tem seu rito próprio, consoante IN SRF n2s 21/97 e 73/97. Assim, cientificada em 13/10/1999 da decisão no âmbito do processo de PIS (n2 10865.001109/95-73), a contribuinte protocolizou em 12/11/1999 o presente processo (n2 13887.000211/00-21), solicitando a compensação dos créditos reconhecidos naquele processo, no valor de R$ 16.787,80, os quais, atualizados, resultariam em R$ 22.055,66. A DRF considerou a solicitação improcedente (fls. 82/87), tendo em vista a ocorrência de prescrição parcial e, ainda, mencionando não caber a alegação de existência de créditos fiscais com lastro em diligência feita com a finalidade explícita e delimitada de auditoria de pagamentos; entendeu pela inexistência de créditos decorrentes do PIS Faturamento. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 93/102, acrescida dos documentos de fls. 103/133, com as seguintes alegações: 1. há que se considerar a apuração resultante da diligência que constatou pagamentos acima do que era devido e o indébito ser restituído; 2. inocorrência de prescrição, cujo pedido fora formalizado no decorrer de 1995 bem como, com fulcro na prescrição decenal (teoria dos 5 + 5), inerente a contribuições sujeitas ao lançamento por homologação; e /44$ 3 _ • - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13887.000211/00-21 4h 0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.459 O vo Fls. 219 PÇ4hSIMo S' sa Mat: Ssape 91745 3. improcede a apuração de saldo remanescente de tributo a recolher com base no PIS/Faturamenio, pois exerce atividade exclusivamente de prestação de serviços, sendo devida a apuração do tributo pela modalidade de PIS/Dedução e PIS/Repique. Conforme Despacho de fls. 138/139, a DRJ converteu o julgamento em • diligência, afim de que fosse elaborada planilha com as importâncias recolhidas com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o cálculo com base na modalidade de tributação PIS/Repique, bem assim fossem apensados os Processos n 2s 10865.001109/95-73 e 10865.001112/95-88. Em atendimento, foram acostados os demonstrativos de fls. 146/155 e elaborou-se a Informação Fiscal de fls. 156/157. Os Membros da Turma de julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por maioria de votos, indeferir a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO. RECONHECIMENTO. O reconhecimento de direito creditório deve ser lastreado em instrução probatória que assegure a certeza e a liquidez. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 07/08/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 172/194, repisando os argumentos anteriormente aduzidos e ainda: a) não foi cientificada da diligência; b) consoante a decisão a quo, quanto ao demonstrativo elaborado pela diligência, se não tinha outra finalidade que não ser "meramente indicativo", porque foi determinada sua elaboração?; c) na imputação efetuada em 1997, quando da diligência, o faturamento foi tomado de todas as unidades da recorrente, ou seja, matriz e filiais; d) as comprovações exigidas são despropositadas ou encontram-se disponíveis nos sistemas da RFB; e) a LC n.2 118/2005, conforme decisão do STJ, passou a viger a partir de 09/06/2005, não alcançando esta solicitação protocolizada em 12/11/1999; f) encontra-se acobertada pelas teses da prescrição decenal (teoria dos 5 + 5), bem assim pela contagem após decisão do STF e a partir da edição da Resolução Senatorial n2 49/95. Alfim, requer o reconhecimento do direito e o deferimento do pedido de restituição/compensação entre PIS e Cofins. É o Relatório 4W- 4 _ : . Processo n° 13887.000211/00-21 CCO2/C01 Acórdão n .° 201-81.459 '- -- ---"----------;,7Tríd-4i. I;; ....",. 7-.,GWn1~-10 DEVO '' ' » " t , . Fls. 220 • CONFOC G 014,0 (?''' : 4 -: 1; Cr, Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVETRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescritos os créditos após decorridos cinco anos do seu pagamento. Diferente do que aduz a recorrente, trata-se de um indébito tributário, o qual se rege pelo art. 168, I, do CT'N, que fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. . Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, uma vez que o seu art. 39 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado - de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 12/11/1999, encontram-se com o direito de restituição/compensação extinto os recolhimentos efetuados anteriormente a 12/11/1994, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. • A despeito das considerações acima esposadas acerca do entendimento deste Relator quanto ao prazo prescricional, registre-se que esse não reflete a opinião predominante desta Câmara, cujo consenso converge no sentido de que o prazo qüinqüenal para apresentação de pedido de restituição de recolhimentos efetuados sob a vigência de norma inconstitucional inicia-se na data da publicação da resolução senatorial que a tenha afastado do ordenamento jurídico, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Portanto, segundo o pensamento predominante desta Câmara, a contribuinte que tenha protocolizado sua solicitação de restituição até 10/10/2000, cinco anos da publicação da Resolução do Senado n2 49/95, tem direito à restituição de todos os iwolhimentos efetuados anteriormente, objeto desta Resolu Xção., s • - MF Processo n° 13887.000211/00-21 CCO2/C01 ---- SEGUNDO COM O OERCG14 ,g e, •iAcórdão n.° 201-81.459 D1 °INA1... S Brasília, 3 , 1 Fls. 221 Sibd 4 , rbosa SiaPe 91745 Corroborando o pos o, traz-se a colação, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. LVCONST1TUCIONALIDADE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADEDA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.642, Recurso n2 127.017, relator José Antônio Francisco, data da sessão: 11/08/2005) "PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2s 49/95. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC n g 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - Resp n2144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75% Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.117, Recurso n2 125.022, relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro, data da sessão: 01/12/2004) Desta forma, visando à celeridade processual, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão, após ter consignado o seu entendimento pessoal, este Relator rende-se aos seus pares e adota o entendimento majoritário desta Câmara, segundo o qual não ocorreu a prescrição, uma vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 12/11/1999. Quanto à irresignação pelo fato de não ter tomado ciência do resultado da diligência, registre-se, desde logo, que a necessidade de cientificar a contribuinte, consoante § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, incluído pela Lei n2 8.748/93, decorre de a diligência resultar em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, o que não se verificou na espécie. Para análise do próximo tópico é conveniente uma breve recapitulação dos fatos. Conforme relatado, no âmbito do processo de PIS (n2 10865.001109/95-73), a diligência realizada concluiu pela existência de créditos no valor de R$ 16.787,80 (os quais, atualizados, segundo a interessada, resultariam. em R$ 22.055,66). Cientificada da diligência, a contribuinte manifestou sua concordância com os cálculos, solicitando sua compensação. Na seqüência, já neste processo, a DRF indeferiu a solicitação, também pela inexistência de pagamento a maior no PIS/Faturamento. Uma vez que a contribuinte sujeita-se ao PIS/Repique e não ao¥titk, 6 _ • • 4+ N47 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIIN1ZS CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13887.000211/00-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.459 Brasn Fls. 222 Sil" $3a frarbosa kipt , aij 1745 ; • PIS/Faturamento, a DRJ solicitou nova diligência, a qual concluiu pela existência de pagamentos não utilizados em valor muito superior ao anteriormente apurado (fls. 153/157). Por fim, após a diligência, a DRJ indeferiu a solicitação. Cientificada da decisão por via postal, percebendo ter sido realizada nova • diligência da qual não havia sido cientificada, a contribuinte se insurge contra as considerações consignadas no voto do relator do acórdão de primeira instância (fl. 165), registradas nos seguintes termos: "De início, cabe ressaltar que o demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa, em atendimento do pedido formulado para confecção de planilha com o cotejo entre as importâncias recolhidas com base nos indigitados decretos-leis e a devida aplicando-se a modalidade de tributação Pis-repique (fls. 146/157) tem caráter meramente indicativo e não se presta a chancelar eventual direito creditório, em face de que o pedido formulado no presente processo acha-se delimitado pela importância consignada no pleito inicial, pressuposto de existência válida da relação processual." Ora, uma vez reconhecido o direito, tendo em vista a inocorrência de prescrição, há que ser restituído à contribuinte o valor que lhe for devido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, no caso, da Fazenda Pública. É certo que no cálculo do valor devido deve ser levado em conta o mencionado recolhimento centralizado e, portanto, deduzir o PIS/Repique devido, também de forma centralizada, restituindo à contribuinte o que lhe é devido. Registre-se que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei 112 8.383/91, art. 66; 1N SRF n2 22/96 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Assim procedendo, a administração tributária corrige de modo igualitário tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários, não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nos planos de estabilização econômica. Quanto ao pedido de compensação de créditos deste processo com débitos de Cofins junto ao Processo n2 10865.001112/95-88, entendo prejudicado, pois, conforme fl. 213 (fl. 293, Processo n2 10865.001112/95-88), o débito foi extinto por pagamento em 23/01/2003. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição/compensação de indébitos, corrigidos conforme supradito. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. e/ MAURICIO TAVE1RA E SILVA 40. 7 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000298/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI Nº 9.779/99. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os Não-Tributados - NT, para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18291
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA.- ME Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Exercício. 2000 co :2* 2 cz g Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. — • e LEI N29.779/99.00 z É facultada a manutenção e a utilização dos créditos o o o c..? %..-; decorrentes do IPI pago por Sumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir detu u aw 1 2 de janeiro de 1999, destinados à industrialização de o w Z tu wkl. quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, z o 4,:t; ressalvados, todavia, os Não-Tributados - NT, para oso V) r= quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos • créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos2 a3 neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio np.,c Processo n.• 13836.000298/2001-66 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.291 Fls. 2 Lisboa Cardoso e Maria esa Martinez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella Bairani Silva, OAB/SP 2 198.772, advog\ada da recorrente. /yr (6; ANTOKIO CARLOS kit6LM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, 04 I lS / e00 4- Andrezza Nas ' tu Sehrn.eikal NADSA RODRIGUES ROMERO Mal. Sispe 13773M Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Processo n.° 13836.000298/2001-66 CCO2/032 Acórdão n.• 202-18.291 14F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL BrasItta 04 1 a r 200-/— Relatório Andrew lAdi dShrncikaI mal. SisPc 1377389 Trata o presente do pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, relativo ao saldo do IPI apurado nos guano trimestres do ano de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - 1N/SRF n2 33, de 1999. "A Delegacia da Receita Federal — DRF - em Jundiai indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fl. 34, sob o fundamento de que a Lei n2 9.779, de 1999, não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados, por determinação expressa de seu estorno, conforme contido no art. 32 da IN/SRF n1 33, de 1999. Irresignada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 39/48, na qual traz as suas alegações a seguir resumidas: O direito ao ressarcimento de créditos relativos à insumos empregados na industrialização de produtos não tributados tem amparo no principio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. - ... a Lei n2 9.779, de 1999, art. 11, veio afastar qualquer dúvida quanto à interpretação da norma constitucional e nenhuma novidade introduziu no mundo jurídico. O objeto da empresa é o engarrafamento e a comercialização de água mineral, sendo que sua atividade é considerada industrialização por força do disposto no art. 42 do Regulamento do IP!. E seu produto é imune, conforme o disposto no art. 155, § 32 da Constituição Federal e, sendo assim, os materiais de embalagem usados para a industrialização conferem crédito a ser ressarcido. A DRF em Jundiai - SP não atentou para o art. 4 2 da IN/SRF n2 33, de 1999, que dispõe que o direito ao aproveitamento dos créditos nas condições do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, decorre da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Assim, a própria instrução normativa assegura o direito de crédito de IPI da empresa. Concluiu com alegação de que é pacificado no Conselho de Contribuintes o entendimento de que tem direito ao ressarcimento de crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos imunes e citou diversos acórdãos." A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou os argumentos apresentados pela contribuinte na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, por intermédio do Acórdão 112 8.638, de 21 de julho de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.° 13836.000298/2001-66 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.291 Braslre. 041 2+00-7— Fls. 4 Andrezza Nas eno SchnicikalAno-calendário: 2000 Mat. Siape 1377389 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à ai/quota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (N7), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida". A contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz os mesmos argumentos de defesa da peça defensiva inicial. É o Relatório. 1 1— te\ u"Ã • • Processo n.• 13836.000298/2001-66 CCO2/CO2 Acórdão e.° 202-18.291 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Els. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. 'ai 42/ I Voto Andrena Nas ento Scluncilcal %tu. Siupe 1177310 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, a matéria objeto do litígio apresentado a esta instância de julgamento é o pedido da recorrente de ressarcimento de TI, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que permite o aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de 1PI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96. Alega a recorrente que a atividade por ela exercida refere-se a engarrafamento e a comercialização de água mineral, sendo que sua atividade é considerada industrialização por força do disposto no art. 42 do Regulamento do IPI, e que seu produto é imune, conforme disposto no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal. Portanto, estariam os materiais de embalagem utilizados para a industrialização do seu produto (engarrafamento de água mineral) com crédito a ser ressarcido, fundamentado no principio constitucional da não-cumulatividade. Vejamos o texto constitucional que estabelece o principio da não- cumulatividade previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988, verbis: "Art. 153. [...] § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". O Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de outubro de 1996) recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 49, assim dispõe: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário para atender ao principio da não-cumulatividade, nos moldes exigidos pelo CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do TI - RIPI182 (Decreto n2 87.981/82)), verbis:' IA partir de 25/06/98, com a entrada em vigor do novo Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), a não-cumulati- vidade passou a ser tratada no art. 146. Atualmente vigora o RIPI aprovado pelo Decreto n2 4.544/2002, no qual o assunto é tratado no art. 163. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13836.000298/2001-66 B: d 0 4L CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.291 Fls. 6 Andrew Na: en•:intto S.chnIcikul Mal. Niape 1377384 "Art. 81. A não-cumu I a iv a e d o imposto e efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). § 1° O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. §2° Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 96." A sistemática de apuração por meio do mecanismo de débito-crédito foi estatuída pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64 e encontra-se reproduzida no art. 82, inciso 1, do RIPI182, nos seguintes termos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consionidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [..)". (negrita) Embora a sistemática de crédito-débito, implantada pela legislação para operacionalizar o princípio constitucional da não-cumulatividade, oriente a escrituração de todo o IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização, nem todo este imposto poderá ser mantido no Livro de Apuração, à vista do que dispõe o art. 100 do RIP1182, que corresponde ao art. 174 do RIPI198, abaixo transcrito: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de - embalagem, que tenham sido: empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; [..) ". As ressalvas de que trata a alínea "a" supra são previstas em lei, não decorrendo de mera interpretação do operador jurídico-tributário. Assim, a lei pode autorizar a manutenção e utilização desses créditos, como ocorre no caso dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação. São os chamados "créditos incentivados", que, no dizer de Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, são concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.2 2 MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IN. Imposto sobre Produtos \kti Industrializados. 4 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Proveu° n.° 13836.0002982001-66 Brasilia, "7"." CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.291 Fls. 7 Andrezza se iniento.Scluncikal Mat. Marc 1377389 A regra geral previ . os. . ; e '' ' o Bi • r: , que exigia o estorno dos créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de produtos isen os, não-tributados ou tributados à alíquota zero, vigorou até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). A partir dessa lei, conforme disposto no seu art. 11, o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento do crédito relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Entretanto, para que possa fazer jus ao ressarcimento do saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n2 9.779/99, a empresa precisa industrializar produto tributado pelo IPI, mesmo que este seja beneficiado por isenção ou submetido à ali quota zero, como se infere da leitura do referido dispositivo legal, abaixo transcrito: "Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (g/n) Este dispositivo legal não incluiu os produtos não-tributados entre aqueles beneficiados com ressarcimento do saldo credor do IPI, de modo que para resolver a questão posta em litígio é necessário e suficiente que se defina se a água mineral natural, produzida pela recorrente, é produto industrializado ou Não-Tributado - NT. O Regulamento do IPI - RIPI/82 (Decreto n2 87.981/82) conceitua produto industrializado, para fins de incidência do imposto, como o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, ainda que incompleta, parcial ou intermediária, independentemente do processo utilizado e da localização e características das instalações ou equipamentos utilizados, denominando-a como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionarnento. A União, por interesses diversos, julgou oportuno excluir inúmeras operações do conceito de industrialização. Conseqüentemente, os produtos resultantes das operações textualmente excluídas pelo Regulamento não são considerados industrializados para fins de incidência do 121. Com relação especificamente à operação de acondicionamento, que é o caso da recorrente, a Secretaria da Receita Federal editou os Pareceres Normativos n 2s 460/70, 472/70, 482/70, 160/71, 238/72, 165/73, 177/73 e 306/71, todos para esclarecer que a industrialização fica caracterizada somente quando se engarrafar ou embalar qualquer produto industrializado. Portanto, o engarrafamento de água mineral natural à época dos fatos (ano de 1999) não poderia ser considerado como industrialização, pois o produto engarrafado não era tido como industrializado pela legislação do IPI. Com efeito, a água mineral natural constava na Tabela de Classificação Fiscal - TIPI, aprovada pelo Decreto n2 2.092/96, como produto \\./ • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONPC:75." COM O CIZIGINAI. • Processo n.° 13836.000298/2001-66 Bruma, fel / CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.291 Fls. 8 Andreas Nascatcikal Mat. Siape 1377389 Não-Tributado - NT, na regra de exceção (Ex 01), aposta à posição 22.01.10.00, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: CÓDIGO NCM 1.1 DESCRIÇÃO ALiQUOTA (%) 22.01 ÁGUAS, INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS, NATURAIS OL ARTIFICIAIS, E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, NÃO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES NEM AROMATIZADAS GELO E NEVE 2201.10.00 -Águas minerais e águas gaseificadas 30 E: 01 - Águas minerais naturais NT 2201.90.00 -Outros NT A alegação da recorrente de que seu produto é imune e não NT, a teor do disposto no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal, também não tem razão de ser. Para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, apto a gerar o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n2 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do TI, o que não ocorre com a água mineral natural. Assim, independentemente de estar ou não enquadrada no § 32 do art. 155 da CF/88, a água mineral natural não possui a característica necessária à geração do crédito do IPI, que é ser industrializada para fins de incidência desse imposto. Por outro lado, é descabida a alegação da contribuinte de que a Instrução Normativa n2 033/99 teria restringido o beneficio fiscal, ao determinar o estorno dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Com efeito, a referida instrução normativa não restringe o direito conferido pela Lei n2 9.779/99, mas apenas estabelece os procedimentos normativos à fruição deste direito. Da mesma forma, o art. 42 da Instrução Normativa n2 33/99, ao incluir os produtos imunes entre aqueles com creditamento incentivado, não criou direito novo e, portanto, não autorizou o crédito nem o ressarcimento do imposto pago nos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minérios do País; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT (Não-Tributados). Quanto ao pleito de que o ressarcimento seja acrescido da taxa de juros Selic, entendo-o prejudicado, em face da falência do direito no mérito. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000858/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/01/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81237
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CorrrRinuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/01/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. C11, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STI expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n2 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto nada 1, lei complementar. ice •• •41~~ h1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR,BUINTES CONFERE COM O °ENG:NAL Processo e 18471.000858/2004-25 Brasiba, 02, 3 /:::„3 Atm, 3 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.237 Fls. 177 Sho e' r.;sa Ma: 91745 DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do período de apuração de 02/1999. Os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva acompanharam o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF 19.212. oflacutLot, OS A MARIA COELHO MARQU Presidente kk1/44aitehaerir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. E -a 2 Processo n• 18471.000858/2004-25 SEGUett°F5C)14-4:-.381-11:;:jeet.R..Gti 'NAL S Bras;83. —.1 CCOVC01 Acórdão n.• 201.81.237 a • Fls. 178, Jin":•C"• Val; SoPe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 152/166) contra o Acórdão DRERIOII n2 13-15.487, de 20/03/2007, constante de fls. 139/149, exarado pela 4 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, notificado em 01/09/2004 (fls. 5/10), no valor total de R$ 1.788.000,13 (Cofins: R$ 1.068.201,68; juros de mora: R$ 719.798,45), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins, em razão de diferenças apuradas no período de 28/02/99 a 30/09/2003, esclarecendo que as diferenças estão com exigibilidade suspensa em razão de Ação Ordinária n2 99.0009117-5, com tutela antecipada, em tramitação perante a 8 2 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 77, inciso IR, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 da LC ne 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições; V, inciso II, e parágrafo único, 3 2, 10, 22 e 51, do Decreto 112 4.524/2002, e exigíveis, além do principal, os juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 139/149, da 4 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/01/2003 a 30/09/2003 Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento de oficio quando este crédito não tiver sido constituído pelo contribuinte. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins é de 10 (dez) anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os 3 F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFEN - COM O CRIO' AL Processo e 18471.00085812004-25 Oc.3 0(139-5— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.237 F1s. 179 Sano S/. - Mal: . lace 91745 objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difkrenciada. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Sella, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 152/166) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância na parte em que a manteve, tendo em vista a decadência do direito de constituir o crédito tributário relação ao mês de 02/99, nos termos do art. 150, § 42, do CTN. É o Relatório. ;41)4L • e •e 4 CONSELI-V--"--"rr,r CONTR;BUNTESCONFERF CCM :5 NALBramia. .12:3 Processo e 18471.000858/2004-25 JG: CCOLCOI Acórdão 20141.237 Urjo vi.oss Fls. 180 Mat. 54aPea/745 -- Voto • Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento Desde logo, verifica-se que a mera existência de ação judicial para discutir o mérito do débito objeto do lançamento já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão 112 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL " (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n 2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judiciaL" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial. Nessa ordem de idéias, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e, prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN) - como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e do; • hdalU $ Processo n• 18471.000858/2004-25 SEGULioDOmrCEOR3 --132S-1 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.237 %-.01.1.1 O OP.1311 11.5d. "{lis BMS ns.181 • mat. StaPe nu5 consectários lógicos do seu inadimplemento (decadência e acréscimos moratórios) -, não foram objeto da sentença, razão pela qual passo a examiná-las. Nessa ordem de idéias, de inicio, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação ns 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação ns 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212. de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da ls Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n s 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE ns 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE ns 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI R' 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol 145/189-190) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difusa a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). (...)." (cf. Acórdão da I s Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. ne 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teoria Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). 10111/4".. 4 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CO. e F 17- CO'! O OF ,G.NAL Processo n° 18471.000858/2004-25 Bres,In. st3/__ÇJ3- 7-(2CQ-1 CCO2/C01 Acórdão c.° 201-81.237 $ Fia 182.") alitiMatio.a Mat.: Stsee S i 745 Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidada da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (C77V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, IH, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da ) Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. 10B n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. • Decadência - CSLL - lnaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 _frente às normas dispostas no art. 150, § 40 do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, V), e no CTN (arts. \k 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94 602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) o 404)L 7 - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE comnsuitats CONFERF„COM O Or.r.7, 101. Processo n° 18471.000858/2004-25 Brasifia, .71.3_,P01.2(137;1 CCO2./C01• Acórdão n.• 201-81.237 Fls. 183 SN1611141riáusa Mat.. Sispe 91745 "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CFR; pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, IH), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-seja/ar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Marfins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7! Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n21/04) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão 42 203-10.412 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 01/09/2004 (fl. 05), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de fevereiro de 1999, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CiN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. No que toca à incidência dos acréscimos moratórias calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 1! Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas no período de fevereiro de 1999. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. Ct0a42Clir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • l45S1-/ • a Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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