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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8338424 #
Numero do processo: 16327.000962/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO DE SEUS FUNDAMENTOS. NOVA DECISÃO. Diante do afastamento dos fundamentos da decisão da repartição de origem, deve-se prolatar novo despacho decisório, com observância das informações e dos documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à Unidade Preparadora a prolação de novo despacho decisório, em razão do afastamento dos fundamentos de sua decisão original, considerando-se as informações e os documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO DE SEUS FUNDAMENTOS. NOVA DECISÃO. Diante do afastamento dos fundamentos da decisão da repartição de origem, deve-se prolatar novo despacho decisório, com observância das informações e dos documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à Unidade Preparadora a prolação de novo despacho decisório, em razão do afastamento dos fundamentos de sua decisão original, considerando-se as informações e os documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 62 /2 00 5- 39 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000962/2005-39 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Restituição, formulado em 08/06/2005, de parcelas da contribuição para o PIS devidas nos meses de janeiro a maio de 2000, em razão da alegada inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Junto ao Pedido de Restituição, o contribuinte trouxe aos autos (i) demonstrativo de apuração da contribuição (e-fl. 33), (ii) cópia da DCTF retificadora (e-fls. 34 a 42), (iii) cópia da DIPJ (e-fls. 43 a 78) e (iv) cópia de planilhas contendo informações relativas ao andamento processual de ações transitadas no Supremo Tribunal Federal (STF) (e-fls. 79 a 87). A decisão da repartição de origem contrária ao pleito do contribuinte baseou-se em duas premissas, a saber: (i) extinção do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente em relação à contribuição devida nos meses de janeiro a abril de 2000 e, (ii) quanto à contribuição devida em maio de 2000, inexistência de efeitos erga omnes da decisão de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em via difusa, com efeito inter partes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando o seguinte: a) “o julgamento de inconstitucionalidade de determinada exação tributária pelo Pleno do Supremo Tribunal, mesmo em sede de controle difuso de inconstitucionalidade (Recurso Extraordinário), pode, perfeitamente, produzir efeitos erga omnes, atingindo aqueles que não foram parte no litígio concretamente posto em discussão.” (e-fl. 97); b) nas “demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005 será aplicado o entendimento consolidado na jurisprudência daquele Tribunal quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorrerá, apenas, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Trata-se do consagrado entendimento dos "cinco mais cinco" que, em realidade, implica na possibilidade de restituição de tributos recolhidos indevidamente nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação.” (e-fl. 98). A DRJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/05/2000 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade somente produz efeito entre as partes que compõem o litígio. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior do que o devido, Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000962/2005-39 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2008 (e-fl. 140), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/03/2008 (e-fl. 141) e requereu o deferimento integral do seu pedido de restituição, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte com base nas seguintes premissas: a) extinção do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente em relação à contribuição para o PIS devida nos meses de janeiro a abril de 2000, tendo em vista que o Pedido de Restituição havia sido formulado na repartição de origem em 08/06/2005; b) quanto à contribuição devida em maio de 2000, inexistência de efeitos erga omnes da decisão de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em via difusa, com efeito inter partes. A controvérsia relativa à extinção do prazo para se pleitear a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação pago indevidamente se resolve com base na súmula nº 91 deste CARF, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo o Pedido de Restituição sido protocolizado na repartição de origem em 08/06/2005 (e-fl. 2), o prazo aplicável ao presente caso é o de 10 anos contados do fato gerador, e não o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Logo, afasta-se o entendimento adotado tanto pela autoridade administrativa de origem quanto pelo julgador de piso. No que tange à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, trata-se de matéria já decidida Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000962/2005-39 definitivamente pelo STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 , não abrangendo, por conseguinte, outras receitas auferidas pelo sujeito passivo. Também aqui, afasta-se o entendimento adotado pela Administração tributária. Destaque-se que, tanto na repartição de origem quanto na DRJ, o indeferimento do pedido do Recorrente baseou-se tão somente em questões de direito, nada tendo sido dito sobre eventual não comprovação do indébito e nem mesmo sobre a natureza das receitas sobre as quais se fundou o pedido, se alheias ou não ao conceito de faturamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à autoridade administrativa de origem a prolação de novo despacho decisório, em razão do afastamento dos fundamentos de sua decisão original, considerando-se as informações e os documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8379873 #
Numero do processo: 13629.001012/2005-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e devidamente declarada junto ao fisco será excluir da base de cálculo tributada, Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em primeira votação: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, considerando necessária a averbação da área de reserva legal, excluir da base de cálculo a área averbada comprovada, limitada ao total declarado (.116,2 hectares), Vencidos nesta votação os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Em segunda votação: pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de anulação da decisão recorrida, por inexatidão material. Vencidos nesta votação os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior e Susy Gomes Hoffmann. Em terceira votação: por maioria de votos, em rejeitar a proposta de não conhecimento do recurso, Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmnn que a suscitou.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e devidamente declarada junto ao fisco será excluir da base de cálculo tributada, Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em primeira votação: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, considerando necessária a averbação da área de reserva legal, excluir da base de cálculo a área averbada comprovada, limitada ao total declarado (.116,2 hectares), Vencidos nesta votação os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Em segunda votação: pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de anulação da decisão recorrida, por inexatidão material. Vencidos nesta votação os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior e Susy Gomes Hoffmann. Em terceira votação: por maioria de votos, em rejeitar a proposta de não conhecimento do recurso, Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmnn que a suscitou.

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ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e devidamente declarada junto ao fisco será excluir da base de cálculo tributada, Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, em primeira votação: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, considerando necessária a averbação da área de reserva legal, excluir da base de cálculo a área averbada comprovada, limitada ao total declarado (1A 16,2 hectares), Vencidos nesta votação os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Em segunda votação: pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de anulação da decisão recorrida, por inexatidão material. Vencidos nesta votação os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira •unior e Susy Gomes Hoffmann. Em terceira votação: por maioria de votos, em rejeitar a proposta de não conhecimento do recurso, Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffinann que a suscitou. Carlos Alber Elias Preitas Ba to - Presidente reire — Relator Julio çésarVieira Gomes — Redator-Designado EDITADO EM: 23 SEI 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalldies de Oliveira e Elias Sampaio Freire, 2 Processo n" 13629.001012/2005-39 AcOrdàlo n 9202-01M05 CS RF-T2 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte negou provimento ao recurso para que não fosse necessário a averbação na matrícula do imóvel para exclusão de área legal pelo 1TR, assim ementado: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO A área de reserva legai, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada ,à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O contribuinte alega em síntese que a) o acórdão recorrido proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que reconhecem ser dispensável a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para fins de exclusão da área tributável pelo ITR; b) se o mesmo entendimento dos acórdãos paradigmas fosse aplicado ao caso da Recorrente, obviamente seria reconhecido que a lei não exige a averbação na matrícula do imóvel da área de Reserva Legal como requisito para a sua exclusão da base de cálculo do 1TR; c) para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela especifica do imóvel que está destinada à Reserva Legal se tal reserva corresponder a pelo menos 20% da área total do imóvel, tal como no da Recorrente, sendo, nessa ótica, totalmente desnecessária qualquer formalidade tendente a certificar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel; e d) além das reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que o registro da averbação não é necessário à exclusão da área de reserva legal da tributação pelo a partir da promulgação da Medida Provisória n°2.166/67, em 24 de agosto de 2001, tal fato ficou mais evidente, já que o Código Florestal foi alterado e na nova definição de área de reserva legal trazida pelo novo diploma sequer foi mencionada a necessidade de sua averbação na matrícula do imóvel. A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) no caso dos autos, constata-se que não houve a averbação, no Registro de Imóveis, da totalidade da área declarada como sendo reserva legal, em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; b) áreas de reserva legal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, assim, a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para excluí-la quando da apuração do ITR; 3 c) tem-se invocado as disposições da Medida Provisória n° 2.166101 para defender que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das áreas na apuração do ITR, mas tal argumento não tem como prosperar; e d) no caso em comento, como a totalidade da área declarada de reserva legal não foi averbada em tempo oportuno, somente pode ser abrangida pela isenção a área de 782,7 ha. Portanto, pela ausência de averbação tempestiva e falta de respaldo no registro, merece ser mantida a decisão recorrida, É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1', inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, ln verbis: Ai t 10 ,yç. 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7,803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As .florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de piservação permanente, previstas nos artigos 2' e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições. Processo n° 13629 001012/2005-39 Acórdão n.° 9202-01..005 CSRF-T2 F I 3 § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989). Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art. 16, § 8 0 da Lei ri' Lei IV 4,771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 2001, 111 verbis: §8QA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança ri' 22,688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para .fins de relbrina agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - Na mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (lls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFE1) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art„ 16 da lei n" 4371/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é sabei; a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para .fins de apuração da sua produtividade ( ) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Q)/' Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não . foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ata constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESNECESSIDADE DE AVERBA çÃo OU DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVEUAÇÃO. 1. Não viola o art.. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, 2. O art. 2" do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigivel a prévia comprovação da averbaç'ão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003), .3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - 1TR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda T111711a, Rei, Min. Diana Calmon, RI de 5,2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de do contribuinte. Processo ri' 13629 001012/2005-39 Acórdão n." 9202-01.005 CSRF-1-2 Fl 4 averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art 16, 8, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise, (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/08/2009) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial Elias Sampaio Freire 7 Voto Vencedor Conselheiro Julio César Vieira Gomes, Designado Compulsando os autos, verifico que consta documento comprovando a averbação tempestiva de área de área de reserva legal superior àquela considerada pelo ilustre relator. É que houve mais de uma averbação, sendo necessária somá-las para se chegar ao total averbado. A área declarada pelo recorrente como isenta em razão da constituição de reserva legal é de 1,116,2 hectares, devendo ser essa a área considerada para exclusão da base de cálculo do ITR, ainda que a área total averbada seja superior. Na sistemática de constituição do crédito tributário, artigos 142 e 150 do Código Tributário Nacional, deve se partir das informações prestadas pelo contribuinte para então se realizarem as devidas verificações e após a apuração da base de cálculo tributável. Ressalta-se que não constam dos autos quaisquer retificações da declaração prestada pelo recorrente. No mais, filio-me aos fundamentos do ilustre relatar quanto à obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal. A divergência formada é apenas quanto ao exame de provas e não quanto à matéria de direito; no entanto, faço constar trecho do meu voto a fim de complementar os fundamentos apresentados pelo relatar: Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n" 7803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso 1 da Lei n° 8,847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese das autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1", § 2" A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltas os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 8 Processo n° 13629.00t012/2005-39 Acórdão n ° 9202-01.005 CSRF-T2 Fl 5 Art. 1 227 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34,883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fax e o WS 18301 / MG, Min, João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não .fazer (o corte raso) quanto de lazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Metro (Direito Administrativo.. São Paulo, Atlas. 2003, 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não inc filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas . forem de .fato preservação permanente, de reserva legal ou de servidão ,federal, conforme definidas na Lei 4 771/65(Código Florestal) ) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar 9 a preservação da área, e que cumpre afina/idade específica de dar conhecimento erga onmes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do . fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a eriSténcia de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127..562, de lavra do i, Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a .20%, será reservada para a proteção ambiental, É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor Porém, como no presente caso a exigência foi cumprida, voto pelo provimento parcial para reconhecer a isenção da área averbada como reserva legal limitada à declarada ao fisco, isto é, a área de 1.116,2 hectares. 10

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Numero do processo: 10715.006157/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.
Numero da decisão: 3201-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 57 /2 00 9- 92 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre auto de infração aduaneiro, por demora da prestação de informações de Embarque. Ocorre, que por decisão da CSRF o processo retornou para julgamento, por brevidade processual, transcrevo o relatório do acórdão em Recurso Voluntário proferido anteriormente, sob no. 3201001.719: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 125.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 12, referente à imposição da multa pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decretolei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, regulamentada nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas, em 1994 e 2005, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, as autoridades lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 10 da IN/SRF 510/2005, constataram que a contribuinte acima identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os dados de embarque referentes ao transporte internacional realizados no mês de janeiro de 2005 iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, concernentes as cargas amparadas nas declarações de exportação DDE's listadas no demonstrativo "Auto de Infração n° 0717700/00284/09", parte integrante do respectivo auto de infração, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/1994, considerase intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. A contribuinte apresentou, às fls. 18 a 21, impugnação administrativa, por discordar da exigência à qual foi intimada. Na referida peça de defesa, a autuada alega em preliminar que o auto de infração em apreço foi lavrado "com total carência de informações que possam relacionar as Declarações de Exportações (DEs) nele referidas, com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs)", o que impõe sua nulidade, "uma vez que dificulta, ou impede completamente, a defesa da Impugnante, por não haver comprovação de que, realmente, os registros mencionados teriam sido intempestivos". No mérito, aduz que (i) autuação discrepa da norma reguladora da espécie, posto que a locução "deve prestar", contida no artigo 37 do Decretolei 37/1966, modificado pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, constitui mera recomendação ao transportador, não subsumindo suposto desatendimento à multa aplicada; (ii) a autuação não esclarece quais são os conhecimentos aéreos a que se referem As diversas declarações de exportação objeto da apuração realizada; (iii) jamais deixou de prestar as informações pertinentes aos embarques às autoridades aduaneiras, pois de outra forma não teria ocorrido o desembaraço, muito menos o embarque das referidas mercadorias; (iv) em atendimento à recomendação legal imediatamente disponibilizou às autoridades aduaneiras dossiê contendo os conhecimentos aéreos, manifestos do vôo e demais documentos pertinentes à carga, o que causa estranheza à firmação contida na peça acusatória; (v) a rigor não há fato gerador para as multas aplicadas no presente auto de infração, pois o fato gerador de qualquer penalidade é o descumprimento de obrigação legal, e não de mera recomendação, como é o caso dos autos. Nesse sentido, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, bem assim o cancelamento da multa equivocadamente aplicada. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontramse consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÉNCIA É descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação de fato e de direito, quando se constata que todos os fatos e bases legais indispensáveis à compreensão do feito fiscal e à sua validação estão presentes no auto de infração e no relatório que o acompanha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação de prestar A. Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas é punível por embarque no veiculo transportador, cuja data a ser considerada, segundo a legislação de regência, é a do vôo, no caso de transporte aéreo internacional. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTADOR. É defeso ao transportador aéreo alegar desconhecer o número atribuído à declaração para despacho de exportação uma vez que referida informação deve obrigatoriamente constar em todos os documentos que instruem o despacho, em especial no conhecimento e no manifesto de carga. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÓNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. As penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada A exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui natureza objetiva, cuja sanção objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte dos transportadores e seus representantes. Inconformada com a decisão, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Afirma, ainda, que a aplicação da multa deve ser cancelada em virtude da observação do princípio da retroatividade da norma mais benigna, qual seja a Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, ampliando para 7 (sete) dias o prazo para o registro dos dados relativos às cargas destinadas à exportação no caso dos embarques por via aérea. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão por essa Turma assim ementado: REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplicase a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente foi apresentado Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi assim julgado pela 3ª. CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decretolei37/ 66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira Após o julgamento a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando em síntese: aplicação da retroatividade benigna para o prazo de 7 (sete) dias, nos termos na IN 1.096/2010. Não foi conhecido dos Embargos de Declaração pelo Presidente da 3ª. CSRF, no entanto, foi ajuizada demanda judicial conforme consta em fl. 291 e seguintes do eprocesso, o qual deferiu o pedido de seguimento dos Embargos de Declaração. Devidamente processo, foi assim julgado os Embargos de Declaração na 3ª. CSRF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitemse, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Com isso, os autos retornaram para essa Colenda Turma de julgamento para que se enfrente a aplicabilidade da retroatividade benigna. É o relatório. Voto Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Considerando o julgamento proferido pela 3ª. CSRF para que os autos retornem para julgamento, é de trazer a baila que o único ponto questionado pela contribuinte nos Embargos de Declaração é da aplicabilidade da retroatividade benigna nos termos do art. 37, da IN 1.096/10, para que se aplique o prazo de 7 (dias) para registro do embarque e não de 2 (dois) O auto de infração encontra-se fundamentado no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, e no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005. Fato notório nos presentes autos e incontroverso que do momento dos registros de embarque encontrava-se em vigor a IN 510/2005, que em seu art. 37, trazia previsão de que o prazo para registro era de 2 (dois) dias após o embarque. Contudo, invoca a contribuinte a aplicabilidade da retroatividade benigna, por se tratar de uma sanção, a Recorrente faria jus a tal benefício. Nessa linha, é importante trazer as hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nota-se que na hipótese do caso, verifica-se que a IN 1.096 deixou de tratar como infração o não registro do embarque até 2 (dois) dias, passando ao prazo de 7(sete) dias, caso previsto no art. 106, II, a do CTN. Nesse caso, faz jus a contribuinte a aplicabilidade da retroatividade benigna, no mesmo sentido já se posicionou esse CARF: MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Processo 10715.008225/200958. Acórdão 3803006.290. Cons. Hélcio Lafetá Reis Relator. Ainda, compulsando os autos, verifico que existem registros superior ao prazo de 7 (sete) dias, assim, dando parcial provimento ao recurso, para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 Conclusão Assim, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905719/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu o PER no qual requer restituição de pagamento a maior relativo ao PIS não-cumulativo, período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu a Dcomps, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Blumenau/SC emitiu o Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório pleiteado pleiteado. Irresignada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 71 9/ 20 12 -4 5 Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE abril de 2008; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; A órgão colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão por via eletrônica e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  a necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes;  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. em, preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material, tendo em vista que a Autoridade julgadora deixou de analisar todas as provas produzidas pela Recorrente no presente processo Administrativo; do procedimento fiscal, posto que para a correta glosa dos créditos da contribuições para PIS e Cofins não cumulativas é indispensável que a Fiscalização analise com o devido cuidado a essencialidade e a relevância das despesas incorridas para a Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 regular realização de suas atividades econômicas, à luz do conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para argumentar, requer provimento do Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição para PIS ou COFINS não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; não sendo este o entendimento de V.Sas, em atenção ao princípio da verdade material, requer dignem-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente e, por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAFs discriminados requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 790. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de abril de 2019, e- folhas 792. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o Preliminares: do necessário julgamento em conjunto; o Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN; o Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos; o Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente; Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 o Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18; o Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170; o Dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes; o Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon; o Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon; o Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente ao PIS não-cumulativo a pagar no mês de abril de 2008 no valor de RS 425.237,02, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 377.280,72, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 17/11/11, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 19392.83636.171111.1.2.04-0070 referente ao pagamento a maior de PIS da competência de abril/08 e, em 21/11/11 e 13/08/08, respectivamente, transmitiu as DCOMPs n° 37724.08786.211111.1.3.04-8017 e 14952.01349.130808.1.3.04-5040, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 279- 2016/SAORT/DRF/BLUMENAU. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.771, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente os fretes realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação e; 3. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Arq_Nao_Pag0001 - Docs. 08 e 13), o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 08/09 daquele documento: Quanto a esses itens consta no Despacho Decisório que "percebe-se que alguns dos bens que formaram a base de cálculo, como sistemas de transporte, não encontram relação com o processo produtivo (Anexo III), ou possuem a descrição do bem e/ou da sua utilização genérica ou insuficiente para a análise (Anexo IV), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 de cálculo dos créditos" (linha 9 do Dacon) e também que "Alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 10 não encontram relação com o processo produtivo (Anexo V) ou possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. Percebe-se, em outros casos, que não havia qualquer informação sobre os bens na coluna Descrição do Bem (Anexo VII), motivando sua glosa por impossibilidade de análise fiscal" (linha 10 do Dacon) e por fim que "Ao analisar a resposta entregue, nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" (linha 7 do Dacon). A empresa alega que "A Autoridade Fiscal solicitou à Manifestante (Doc. 09) que apresentasse uma planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base no valor de aquisição ou construção), 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base nos encargos de depreciação), no período compreendido entre 2008 e 2014, o que foi devidamente cumprido pela Manifestante. Por não compreender o uso das máquinas e equipamentos no processo produtivo da Manifestante, a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08). Tais máquinas são utilizadas diretamente em seu processo produtivo, como podemos citar os diversos modelos de máquinas de costura, que são utilizadas para fabricação de cada tipo de produto". (grifei) Têm razão a fiscalização quando afirma que "Não basta, portanto, um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços". Portanto, correta a glosa do crédito referente a depreciação de itens relativos a sistemas de transporte e outros que não fazem parte do processo produtivo. Quanto as glosas efetuadas pelo fato de que as informações prestadas pela empresa "possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos" ou de que "nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" a empresa afirma que "Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08)2". No entanto, como já se disse, no Doc. 08 que consta dos autos não se encontra as citadas Notas Fiscais. Por sua vez, alegado de folhas 24 e 25 do Recurso Voluntário: Ora, não procedem as afirmações do Acórdão recorrido. Em que pese a Recorrente tenha indicado em sua Manifestação de Inconformidade que os documentos referentes aos créditos indicados nas linhas 06, ficha 06A ou 16A do DACON foram anexadas em seu “Doc. 08”, a bem da verdade é que referidos documentos foram anexados no “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001”. Deste modo, equivoca-se o Acórdão recorrido ao afirmar que não houve a comprovação das despesas realizadas pela Recorrente no aluguel de máquinas e equipamentos. Ora, bastava uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Para que não restem dúvidas quanto ao seu direito ao aproveitamento destes créditos, a Recorrente vem nesta oportunidade anexar novamente (i) as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - razão contábil da conta 42120002 e (ii) as faturas que compõem o crédito glosado pela Fiscalização, de forma a demonstrar que todos os equipamentos (Doc. 03), cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 10 e 11 daquele documento: A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial (Doc. 12) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 12), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 12)". Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Considerando que se trata de Pedido de Ressarcimento de crédito que a empresa diz ser detentora e ainda o fato de ela alega erro no preenchimento dos sucessivos Dacons, cabe a ela provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado. Para tanto, há que se anexar à peça de defesa a documentação fiscal e contábil que demonstre a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento do demonstrativo. Não basta documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. A amostragem vem a ser o estudo de um pequeno grupo de elementos retirado de uma população (universo) que se pretende conhecer. Trata-se de uma técnica de Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 pesquisa na qual um sistema preestabelecido de amostras é considerado idôneo para representar o universo pesquisado. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001” – comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 3. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723866/2016-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 66 /2 01 6- 20 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2016-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2016-20 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2016-20 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720176/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 01 76 /2 01 7- 01 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000187/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar a fiscalização quaisquer livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias na ação fiscal. MULTA. AGRAVANTE. OBSTAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA A mera falta de atendimento às intimações não caracteriza obstáculo à ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar a fiscalização quaisquer livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias na ação fiscal. MULTA. AGRAVANTE. OBSTAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA A mera falta de atendimento às intimações não caracteriza obstáculo à ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 87 /2 00 8- 80 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de apresentação de livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF – e-fls. 36-38), da auditoria resultou a lavratura dos seguintes documentos: Documento Período Nº Debcad Valor AI 07/2008 – 07/2008 37.181.703-0 25.097,54 AI 07/2008 – 07/2008 37.181.704-8 25.097,54 AI 12/2003 – 05/2007 37.181.707-2 124.872,89 AI 09/2003 – 05/2007 37.181.709-9 541.817,13 AI 09/2003 – 05/2007 37.181.706-4 175.053,02 Em relação ao Auto de Infração Debcad 37.181.704-8, objeto do presente processo, informa o relatório fiscal (e-fls.40-46) que: Através do TIAF - Termo de Inicio da Ação Fiscal, enviado por via postal, conforme AR (Aviso de Recebimento) n° RA 555960540 BR, recebido em 18/12/2007, foram solicitados documentos e informações cadastrais, financeiras e contábeis, em meio papel e em meio digital, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias, Em 08/02/2008, através de TIAD - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar os documentos e informações anteriormente solicitados através do TIAF Em 06/05/2008, por procuração, o contribuinte foi intimado a apresentar novos documentos, bem como foi reintimado a apresentar os documentos/informações Os documentos/informações solicitados não foram apresentados ou foram apresentados de forma deficiente, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo 1 — TIAF recebido em 18/12/2007, grupo ll — TIAD recebido em 08/02/2008 e grupo III — TIAD recebido em 06/05/2008 . Dispõe o Art. 290, inciso IV do RPS (Decreto 3.048/99) que constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator obstado a ação da fiscalização. De acordo com o Art. 292, inciso Ill, do RPS, a ocorrência da circunstancia agravante prevista no Art. 290, inciso IV (obstar a ação fiscal), eleva o valor da multa em duas vezes. Esclarece a fiscalização que “os documentos/informações solicitados não foram apresentados ou foram apresentados de forma deficiente, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo I — TIAF recebido em 18/12/2007, grupo II — TIAD recebido em 08/02/2008 e grupo III — TIAD recebido em 06/05/2008”. Em relação à multa relativa ao presente processo, o demonstrativo de e-fls. 48-54 tem o seguinte detalhamento: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Não atendido Atendimento deficiente TIAF (18/12/2007) Resumo das folhas de pagamento X Recibos de mão de obra ou serviços prestados X TIAD (08/02/2008) Resumo das folhas de pagamento X Recibos de mão de obra ou serviços prestados X TIAD (06/05/2008) Livro Diário X Livro Razão X Comprovantes de recolhimento: GPS X Resumo das Folhas de Pagamento X Rescisões de contrato de trabalho X Ciência do auto de infração no dia 22/08/2008, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 92). Impugnação (e-fls. 98-112) apresentada em 19/09/2008, na qual o contribuinte alega que:  Ilegalidade da multa em razão da não conformidade com o sistema tributário  A exigência dos inúmeros documentos indicados no auto de infração demonstra o comodismo estatal, onde o Estado exige da Impugnante informações de toda ordem, muitas das quais poderiam ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados  O Principio da Legalidade é desrespeitado quando norma infralegal estabelece obrigações de qualquer natureza ao contribuinte, ao invés de apenas regulamentar as já previstas em lei formal  No presente caso tem-se uma hipótese de flagrante ilegalidade ao se delegar ao agente fiscal a gradação das multas segundo sua avaliação da gravidade da infração, por ato discricionário.  é sem dúvida vicio de nulidade da própria autuação, pois é vedado ao ente tributante delegar ao agente fiscal a gradação de multa, que constitui ato vinculado;  exigência dos documentos indicados nos autos é medida excessiva por parte da administração e a aplicação de multa pecuniária em valor arbitrado pelo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Agente Fiscal vai de encontro ao determinado em Lei e aos interesses da Nação O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 170-178) tendo por principais fundamentos:  o impugnante não trouxe provas do motivo da não apresentação dos documentos ou livros e da não prestação das informações  o artigo 113, do Código Tributário Nacional — CTN, prevê que a obrigação acessória pode decorrer da legislação tributária  lançamento da circunstância agravante deu-se em virtude de o contribuinte obstar a ação fiscal, quando não apresentou, sem justificativa, os documentos ou livros e as informações solicitadas.  Os documentos e os livros solicitados são de domínio do sujeito passivo e são fundamentais para a existência e controle gerencial da sociedade empresária, assim, caracteriza-se o embaraço, o impedimento, o obstáculo, para que se realizasse uma perfeita Ação Fiscal Ciência do acórdão em 03/06/2009, por via postal, conforme AR (e-fl. 186) Recurso voluntário (e-fls. 192-208) apresentado em 03/07/2009, no qual o recorrente basicamente reitera as razões da impugnação. Acrescenta ainda que  no presente caso se constatou mero atraso no fornecimento dos mesmos ao agente fiscal, sendo que o atraso se deu simplesmente pela escassez de pessoal na empresa autuada.  em nenhum momento deixou de emitir qualquer documento. Todos os livros e documentos fiscais previstos em lei foram escriturados e emitidos pelo estabelecimento; tanto é verdade que o agente fazendário teve condições de apurar valores baseando-se, também, nos documentos emitidos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 03/06/2009 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 03/07/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Multa – Falta de apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 A recorrente alega genericamente que emitiu os documentos fiscais exigidos, mas que houve mero atraso no fornecimento à fiscalização. Contudo, não prova a alegação: o demonstrativo de e-fls. 48-54 elenca, detalhadamente, uma série de documentos que não foram apresentados durante a ação fiscal ou que, se apresentados, o foram sem atendimento dos requisitos suficientes a considerá-los como aptos a surtir os efeitos da legislação. Dessa forma, constatado o descumprimento da obrigação. O recurso ainda expõe, de forma genérica, que há um excesso de obrigações acessórias no sistema tributário; que normas infralegais não podem estabelecer obrigações ao contribuinte; que ao agente fiscal não pode ser delegada a avaliação da gravidade da infração. Pois bem, na data do fato gerador o art. 33, §2º, da Lei 8.212/91 assim dispunham: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Note-se desde já que a obrigação do contribuinte em apresentar a documentação relacionada às contribuições sociais previdenciárias advém de lei. Também a lei dispõe sobre a consequência do descumprimento da obrigação: a exigência da multa prevista no art. 92 c/c art. 102. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social Não poderia ser diferente, pois o art. 97, V, do Código Tributário Nacional ordena que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades. Assim, no caso em espécie, o Decreto 3.048/99 extrai seu fundamento de validade justamente na lei 8.212/91, que autoriza o regulamento a estabelecer o grau da penalidade conforme a gravidade da infração. A sanção por descumprimento da obrigação - multa – e seus limites são criados pela lei, que delega ao Poder Executivo a atuação dentro de tais limites. Agravamento da penalidade – obstar ação da fiscalização Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Nessa linha, também com origem na determinação legal está a competência do regulamento para dispor sobre o agravamento da penalidade. Sustenta a fiscalização que a contribuinte incidiu no art. 290, IV, do D3048/99: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) IV - obstado a ação da fiscalização; Todavia, tal dispositivo deve ser entendido como uma participação ativa do infrator em impedir, atrapalhar, perturbar a ação fiscal contra si. Não há, nos autos, elementos que apontem para tanto. A falta de atendimento às intimações, quando os documentos solicitados dizem respeito ao próprio contribuinte – ou seja, quando podem lhe ser opostos como prova -, não é suficiente para considerar ter havido tentativa de impossibilitar o procedimento de fiscalização. A aplicação do art. 290, IV, do D3048/99 necessita que fique caracterizada a resistência, até mesmo porque, na infração cometida, a falta de exibição de documentos tais como livros fiscais e contábeis já traz, por si só, limitações à auditoria. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário, e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002961/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de fato novo superveniente.
Numero da decisão: 2202-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de fato novo superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 61 /2 00 9- 23 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 294/325), interposto contra o Acórdão 16- 23.589, da 12 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SPI (e-fls. 273/288), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP (e-fls. 02/11), lavrado por deixar a empresa de arrecadar contribuição social destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja base de cálculo foi o pagamento de vale transporte em dinheiro, consolidado em 28/07/2009, cientificado à contribuinte em 31/07/2009, no valor de R$ 14.734,23, composto de principal e seus devidos consectários legais. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/SPI, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, AI n° 37.211.181-5, contra a empresa acima identificada, de contribuições sociais destinadas ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atingindo o montante de R$ 14.734,23 (quatorze mil e setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), consolidado em 28/07/2009. No período de 01/2004 a 08/2004 o contribuinte substituiu o fornecimento do vale transporte em bilhetes por pagamento em dinheiro, procedimento que viola a norma instituidora deste benefício, tornando-se hipótese de incidência de contribuição previdenciária. (...). A apuração dos fatos geradores foi realizada com base na relação de pagamentos de vale-transporte disponibilizada pela autuada, já deduzida do valor total suportado pelos empregados (até 6% do salário) conforme discriminados na coluna "Custo Empresa" do Anexo I deste relatório. (... ) Na análise das Guias da Previdência Social — GPS apresentadas não ficou constatado quaisquer valores relativos aos fatos geradores vinculados aos fatos geradores lançados. (...) DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante entende indevida a exigência, seja porque parte do débito encontra-se decaída, seja porque o pagamento do vale transporte em dinheiro foi previsto em norma coletiva de trabalho, homologada pelo Tribunal Superior, seja porque os empregados assumiram o pagamento do valor relativo aos 6% de seus salários para custeio do benefício, seja porque o vale transporte não faz parte do conceito de salário de contribuição conforme previsto na lei instituidora do beneficio, Lei n° 7.418/85. (...) A Impugnante tem como plenamente demonstrada a inexigibilidade da contribuição calculada sobre o vale transporte, pelo que requer: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 a) reconhecida a decadência para fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos; b) a impugnação seja julgada procedente, para desconstituir o crédito tributário exigido, relativamente ao INCRA incidente sobre o vale transporte. c) reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária calculada sobre os valores pagos/recebidos por outra pessoa jurídica aos seus diretores. É o relatório. 3. Elucidativa é a transcrição da ementa do Acórdão sob revisão, exarada pela DRJ/SPI em sua decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 Ementa: VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário de contribuição. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Constituem fonte normativa para as relações empregatícias e não podem se sobrepujar ao estabelecidos em Leis. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). Impugnação Improcedente. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/SPI. Voto (...). Da decadência (...) No presente caso no que se refere ao vale transporte pago em pecúnia verifica-se que não houve qualquer recolhimento da contribuição social devida ao INCRA incidente sobre o fato gerador em questão, mesmo porque a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Nesse caso, o lançamento deve ser feito de oficio, aplicando-se em relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. (...) Do benefício do vale transporte (...) Portanto, o pagamento do vale-transporte deverá sofrer incidência das contribuições quando não houver respeito aos procedimentos definidos na legislação própria, Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 especialmente se o pagamento for realizado em pecúnia, não estando presente a excepcionalíssima situação prevista no § único do art. 5% do Decreto n° 95.247/87 que regulamentou a Lei n° 7.418/85, alterada pela Lei n° 7.619/87. (...) Acordos e Convenções Coletivas não têm o condão de alterar o disposto na Lei n° 8.212/91 quanto à incidência das contribuições sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados, a teor do disposto em seu art. 28, inciso I, ou quanto à isenção da incidência de contribuições previdenciárias estabelecidas no seu art. 28, parágrafo 9°. (...) Finalmente, a alegação de erro de sujeição passiva em relação aos pagamentos feitos a diretores configura-se no presente caso indevida, pois tais pagamentos não serviram de base de cálculo para as contribuições lançadas, pois o beneficio do vale transporte foi concedido somente aos empregados da empresa e a apuração dos fatos geradores foi extraída de relação de pagamentos de vale transporte disponibilizada pela própria autuada, como pode se constatar do Relatório Fiscal. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, em 20/01/2010, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em 17/02/2010 (consulta de e-fl. 291 versus protocolo de e- fl. 294), de onde seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, tanto do auto de infração quanto da Decisão recorrida; - repisa similar e integralmente seus argumentos preliminares e meritórios expostos na sua impugnação; e - anexa farta jurisprudência e doutrina. - sua conclusão e pedido são idênticos aos elaborados em sua impugnação. 6. Na data de 06/07/2010 apresenta petição complementar (e-fls. 343/344), onde indica a ocorrência de fato novo jurídico novo, a saber, in verbis: “Em 10 de março de 2010, em Sessão do Pleno, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP (doc . anexo), que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a título de vale-transporte”. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Destaque-se que pode ser constatada a preclusão do pedido de apresentação de novas provas, uma vez que tanto a prova documental quanto os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Mas por outro lado, a preclusão da prova pode ser relativizada justamente com base no § 4º acima citado, quando se tratar de fato novo superveniente. 11. Quanto às alegações preliminares de decadência, referencia às mesmas serão feitas logo após a apreciação do mérito. 12. Em continuidade, aprecie-se então o Mérito desta lide, recordando que o AIOP foi lavrado pela empresa deixar a empresa de arrecadar contribuição social destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja base de cálculo foi o pagamento de vale transporte em dinheiro; e assim os valores pagos aos segurados a título de vale-transporte estariamem desacordo com o art. 28, §9°, "f“, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 13. Enriquecedora neste momento é a citação de recente Acórdão deste Conselho, de nº 2402-007.072, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13/03/2019, proferido no âmbito do processo n° 18050.003581/2008-77. Com a devida vênia transcrevemos, a seguir, o excerto de interesse do voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito em apreciação. (...) 3-Do Mérito Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f", da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o salário de contribuição. O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, definindo um paradigma procedimental no qual o empregador fornecerá os vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. De se observar que a exclusão do vale-transporte do salário-de-contribuição pressupõe o seu fornecimento de acordo com a legislação, sob pena de incidência de contribuição previdenciária. No que pertine à natureza indenizatória do vale-transporte, é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda DOU de 29/03/2016: Parecer PGFN/CRJ nº 189/20 [...] 5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art. 543B do CPC), em 10/03/2010, firmou o entendimento de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o beneficio natureza indenizatória.(...) [...]. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 Na esteira do supra citado Parecer, a PGFN editou o Ato Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba. No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil consoante o entendimento consolidado na Solução de Consulta Cosit nº 146, de 27 de setembro de 2016, sumarizado na ementa abaixo: (...) No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis: (...) Nessa perspectiva, considerando-se a natureza indenizatória do vale-transporte, são procedentes as alegações da Recorrente, impondo-se o cancelamento do lançamento em apreço, não havendo que se falar de remuneração indireta a atrair a incidência de contribuições previdenciárias. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima 14. Desta forma, em comunhão com o entendimento acima exposto, deve ser apontado que o pagamento de vale-transporte, mesmo em pecúnia, trata-se de verba indenizatória e não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais. Ato contínuo, não deve servir de base de cálculo também de contribuições devidas a terceiros, como no caso, para o INCRA. 15. Em razão complementar de decidir, pode-se destacar que a questão da incidência ou não de contribuições sociais sobre os valores pagos aos segurados a título de vale- transporte inclusive está sumulada neste Conselho, conforme a Súmula CARF 89, logo a seguir a ser transcrita. Tal Súmula não é utilizada como único fundamento decisório da espécie, mas sim como complementar a todo o exposto, respaldando a não consubstanciação do pagamento de vale transporte em pecúnia como base de cálculo para rubricas relativas a “terceiros”. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. 16. Diante da inconteste pertinência da pretensão da interessada acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia, desnecessária a apreciação preliminar sobre eventual decadência ocorrida no presente lançamento, por perda de interesse recursal. 17. Da mesma forma, a perda de interesse recursal dispensa a análise dos argumentos de mérito referentes a: vale transporte como meio para realização do trabalho; conflito de normas para afastamento da exigência; aspectos jurídicos das normas coletivas de trabalho; e erro de sujeição passiva em relação aos pagamentos feitos a seus diretores. 18. Portanto, conforme pedido pela contribuinte, deve ser o presente recurso julgado procedente, com desconstituição do crédito tributário exigido. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 Conclusão 19. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.720626/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 04-44.006, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE em sessão de 14 de setembro de 2017: Relatório A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional, períodos de apuração 09/2013 a 03/2014, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 933082, de 03/09/2014 (fls. 07). Cientificada em 23/09/2014 (AR, fls. 19), apresentou manifestação de inconformidade em 06/10/2014 (fls. 02-06), alegando, em síntese, que parcelou os débitos indicados no Ato Declaratório de exclusão, conforme documentos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 96 .7 20 62 6/ 20 14 -0 7 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 anexos, não sendo aconselhável exclui-la do Simples Nacional tão-somente em razão de débitos, sendo certo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por fim, requereu o cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 08 e seguintes. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g).” Dispõe ainda a legislação, que o parcelamento resulta em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, a saber: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)” A interessada alegou que parcelou os débitos que ocasionaram a exclusão, indicados no Ato Declaratório Executivo, conforme documentação juntada às fls. 15-16. De fato, o parcelamento resulta em suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação acima citada. No caso, porém, verifica-se pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 29-32), que os débitos das competências 02/2014 e 03/2014 não foram totalmente pagos, restando da primeira o saldo devedor de R$ 6.968,33, e da segunda o total de R$ 5.270,58 (v. fls. 29), que estão em cobrança e a exigibilidade não está suspensa. Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização de todos os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Conclusão. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Ato Declaratório Executivo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. DRJ em Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2017. (Assinado Digitalmente) ROMILDO IDALGO – Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ em 30 de outubro de 2017, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 24 de novembro de 2017, que a seguir se reproduz: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Em preliminar, reporta-se a Recorrente à alegações que teria feito por ocasião de sua impugnação, as reiterando em seu recurso. Entretanto, de sua impugnação acostada aos autos extrai-se que o que denomina de preliminar, disso não se trata, pois nada mais é do que um apelo ao art.179 da CF/88, que faz alusão a tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas, no sentido de que eventuais débitos em nome destas empresas não seria “...aconselhável excluí-las de um sistema paternalista de maneira brusca somente em decorrência da falta de recolhimento,...”. A União cumpriu o que lhe atribuía a CF, com a publicação de lei que instituiu um regime diferenciado de pagamentos de tributos às pequenas empresas, o SIMPLES NACIONAL, com todo um regramento que deve ser observado às empresas pretendentes de ingresso no sistema, ou seja, é uma opção da empresa e ao exerce-la deve ficar atenta às regras de permanência sob pena de exclusão deste sistema simplificado de pagamentos de tributos. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL por possuir débitos em aberto, de exigibilidade não suspensa, conforme dispositivo legal transcrito na decisão recorrida: A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g).” A Recorrente afirma em seu recurso que débitos não relacionados no ADE não poderia dar causa à sua exclusão, e que os débitos que estavam indicados no ADE teriam sido, todos, objeto de parcelamento em tempo hábil. De se reproduzir análise conclusiva do voto condutor da DRJ: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 No caso, porém, verifica-se pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 29-32), que os débitos das competências 02/2014 e 03/2014 não foram totalmente pagos, restando da primeira o saldo devedor de R$ 6.968,33, e da segunda o total de R$ 5.270,58 (v. fls. 29), que estão em cobrança e a exigibilidade não está suspensa. Os débitos supra citados encontram-se no ADE e, também, no SIEF DÉBITO EM COBRANÇA, acostado em Documentos diverso – Outros – Extrato Sitfiscal, fls.29 a 32: Entretanto, estamos diante de uma consulta feita em 20 de julho de 2017, ao passo que tais débitos poderiam, sim, ter sido incluídos no parcelamento aludido pela Recorrente, então deferido em 2014 (acostado aos autos). De forma que diligências se tornam necessárias para que a unidade de origem confirme se todos os débitos indicados no ADE foram efetivamente considerados no parcelamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721596/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 96 /2 01 4- 03 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de solicitação de reinclusão no Simples Nacional, interposta pela recorrente em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Brasília (DF), mediante o Acórdão nº 03-75.171, de 31 de maio de 2017 (fls. 189 a 192), objetivando a reforma do referido julgado. No referido acórdão foi relatado que: No presente caso, ao identificar a inclusão de atividade vedada no cadastro CNPJ, os sistemas da RFB operacionalizaram automaticamente a exclusão. (...) É de relevo apontar que a própria contribuinte reconhece que atualizou o seu cadastro CNPJ com a inclusão da atividade vedada que motivou sua exclusão. Finalmente, com os elementos contidos nos autos, em especial o Despacho proferido pela DRF de origem e preparo do processo, o qual utiliza-se como razão de decidir, verifica-se que a contribuinte não procedeu ao pedido de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação de regência. Diante disso, foi mantido o Despacho Decisório, que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2014. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ Brasília em 20/06/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 18/07/2017, com as suas razões de defesa. A contribuinte esclarece: I - Os Fatos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 A empresa atua no ramo de comércio varejista de mercadorias de agropecuária desde a sua constituição, realizada em 15/04/2003, com CNAE 4789-0/04 e ingressou no SIMPLES Nacional em 01/07/2007. Desde então, vem cumprindo de forma regular com todas as obrigações relacionadas ao modelo de tributação, tamo nas obrigações acessórias como na adimpléncia da obrigação principal, resultando inclusive na emissão de Certidões Negativas regulares e participação em processos licitatórios. Ao realizar uma alteração no seu requerimento de empresário incluiu a atividade secundária de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS" - CNAE: 4763-6/04, sem perceber que se tratava de atividade impeditiva à manutenção do seu enquadramento no SIMPLES Nacional. É importante ressaltar, que mesmo acrescentando tal atividade, o que demonstra a intenção de implementá-la, a empresa nunca à desenvolveu, o que fica facilmente comprovado nos registros contábeis, onde não consta nenhum evento relacionado a receita de prestação de serviços. Além disso, o desenvolvimento da atividade de serviços veterinários está diretamente vinculada a contratação de funcionário ou prestador de serviço autônomo habilitado junto ao Conselho da categoria, tanto para executar o serviço em nome da empresa, como para ser seu responsável técnico, no entanto, a empresa nunca contratou funcionário ou celebrou contrato com profissional da área. Em razão dos fatos descritos, a Receita Federal realizou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional em 31/03/2014, sem qualquer aviso prévio ou notificação, fato constatado apenas no momento em que pendências fiscais começaram a aparecer no cadastro do contribuinte. II - O Direito II.1 - PRELIMINAR 0 que precisa ser avaliado com cautela, é se houve o exercício de atividade impeditiva e o registro de receita correspondente, já que o artigo 17 da Lei Complementar 123 de 2006, quando relaciona as atividades impeditivas à opção do SIMPLES Nacional, sempre se refere ao exercício ou a exploração da atividade, conforme segue: Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: 1 - que explore atividade de prestação ... VIII - que exerça atividade de ... IX - que exerça atividade de ... X - que exerça atividade de ... Em que pese o previsto no inciso II do parágrafo 3S do artigo 30 da Lei Complementar 123 de 2006: Art. 30. A exclusão do SIMPLES Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-à: 39 A alteração de dados do CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES Nacional nas seguintes hipóteses: II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; O artigo em questão trata da vontade do contribuinte de promover sua exclusão do SIMPLES Nacional ao fazer a alteração do seu cadastro no CNPJ, no entanto, é de extrema importância ressaltar, que se essa fosse a intenção do contribuinte, o mesmo não teria mantido de forma regular as obrigações acessórias e a adimplência da obrigação principal, o que demonstra claramente que não houve a intenção de comunicar ou promover sua exclusão do SIMPLES Nacional. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 No intuito de demonstrar seu direito, apresenta documentos. Para demonstrar de forma inequívoca os fatos relacionados e confirmar as alegações de direito, seguem em anexo os seguintes documentos: 1. Balanço Patrimonial e DRE dos exercícios de 2014 e 2015 demonstrando que não há receita de serviços. 2. Cópia do livro de registro de empregados e GFIP do período de janeiro2013 a abril/2014, onde não consta nenhum funcionário ou prestador de serviço na função de veterinário. 3. Extrato dos pagamentos do SIMPLES Nacional do período de Abril/2014 a dezembro/2015 demonstrando que a empresa manteve a regularidade nos pagamentos no período excluído do SIMPLES Nacional. Ao final, requer: À vista de todo exposto, demonstrada a insubisitência e improcedência do ato de exclusão do SIMPLES Nacional ocorrido em 31/03/2014, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser dicidido, o reenquadramento no Simples Nacional para o período de 01/04/2014 a 31/12/2015. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 20/06/2017, do Acórdão nº 03-75.171 – 4ª turma da DRJ/BSB de 31 de maio de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 18/07/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador Tarso Santos Philippi, em conformidade com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Contudo, no Recurso Voluntário houve inovação no tocante a um dos pedidos formulados, por meio do qual a interessada pleiteia que a inclusão no Simples Nacional se limite ao período compreendido entre 01/04/2014 a 31/12/2015. Sobre o tema da inovação, veja-se o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente contestadas na manifestação de inconformidade (ou impugnação). Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas a seguir: RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso cujo objeto envolve matéria preclusa, não contestada na instância a quo. (processo nº 17883.000077/200698, Acórdão nº 1301-003.880 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de maio de 2019) MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. (processo nº 13004.000168/2005-40, Acórdão nº 1302-004.162 – 1ª Seção de Julgamento – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de novembro de 2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO TRATADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso não se opõe à matéria tratada no acórdão da DRJ. (processo nº 16327.915187/2009-41, Acórdão nº 1401- 004.379 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara – 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de junho de 2020) Assim, não conheço do pedido que pleiteia a limitação do período para reinclusão da empresa no Simples Nacional. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário. Mérito. No presente caso, ao identificar a inclusão de atividade econômica vedada no Cadastro CNPJ, os sistema das RFB operacionalizaram automaticamente a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2014. A empresa teve o seu requerimento de reinclusão no Simples Nacional negado pelo Despacho Decisório de fls. 173 a 176. Esta decisão foi mantida pelo Acórdão da 4ª turma da DRJ Brasília. Seguem trechos extraídos do Despacho Decisório com a descrição da lide e a motivação do indeferimento do requerimento, adotados como razão de decidir do Acórdão da DRJ Brasília: O reclamante contesta a exclusão do Simples Nacional (a partir de 01/04/2014) alegando que não auferiu receita com esta atividade e que não possui profissional qualificado para este exercício em seu quadro funcional. Em consulta às alterações contratuais da pessoa jurídica, verifica-se que a exclusão foi motivada pela atualização das informações no cadastro CNPJ promovida pela Alteração (fls. 06/07), registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 31/03/2014 (data que corresponde ao fato motivador da exclusão, conforme tela do Portal do Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Simples Nacional acima). Nessa alteração contratual, o objeto social compreendia, dentre outras atividades, a prestação de serviços veterinários. (...) Apesar de a atividade ter sido excluída do objeto social da empresa na seguinte alteração contratual (fls. 09/10), é necessário observar que, para fins de exclusão, basta a existência de uma atividade vedada, ainda que exercida paralelamente a outras permitidas ou, ainda, o simples registro no contrato social. Essa é a orientação sobre o assunto contida no “Perguntas e Respostas” disponível no Portal do Simples Nacional: (...) Para o ano calendário 2015 não consta registro de opção pelo Simples Nacional tempestiva no Portal do Simples Nacional. Há registros de solicitações realizadas fora do prazo: No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos no “Requerimento de Reinclusão no Simples Nacional” e na “Manifestação de Inconformidade” apresentada. Enfatiza que o art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, trataria da “vontade do contribuinte de promover sua exclusão do Simples Nacional”, o que não teria ocorrido no caso em concreto, conforme trecho a seguir: O artigo em questão trata da vontade do contribuinte de promover sua exclusão do SIMPLES Nacional ao fazer a alteração do seu cadastro no CNPJ, no entanto, é de extrema importância ressaltar, que se essa fosse a intenção do contribuinte, o mesmo não teria mantido de forma regular as obrigações acessórias e a adimplência da obrigação principal, o que demonstra claramente que não houve a intenção de comunicar ou promover sua exclusão do SIMPLES Nacional. Esses argumentos foram fundamentadamente afastados pela DRJ Brasília. Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida, complementando-as ao final: (...) Em relação à exclusão do regime do Simples Nacional por meio de comunicação obrigatória tem-se a LC 123/2006 que assim aduz: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (....) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (....) § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (....) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (....) Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (....) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (....) A operacionalização dessa comunicação obrigatória está definida na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu art. 74, parágrafo único. Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 3º) (....) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (....) Ou seja, a inclusão de atividade econômica vedada no cadastro do CNPJ da empresa equivale a uma comunicação da empresa requerendo sua exclusão daquele regime de tributação e se processa de forma automática. No presente caso, ao identificar a inclusão de atividade vedada no cadastro CNPJ, os sistemas da RFB operacionalizaram automaticamente a exclusão. Acerca dos procedimentos para se efetuar a opção de ingresso ao Simples Nacional, tem-se, no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. A opção pelo Simples Nacional se dá unicamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário e deve ser realizada até o último dia útil do mês de Janeiro do ano em que pretende ingressar no Simples Nacional. Na legislação de regência da matéria, não há nenhum base que sustente tal interpretação, ao contrário, o procedimento para ingresso é exaustivamente detalhado na LC 123/06 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. O tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas é descrito na LC 123/06, entretanto, para que possa se fazer jus aos benefícios do Regime Tributário Simplificado, a empresa necessita, antes, atender aos requisitos e formalidades pré- estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 É de relevo apontar que a própria contribuinte reconhece que atualizou o seu cadastro CNPJ com a inclusão da atividade vedada que motivou sua exclusão. Finalmente, com os elementos contidos nos autos, em especial o Despacho proferido pela DRF de origem e preparo do processo, o qual utiliza-se como razão de decidir, verifica-se que a contribuinte não procedeu ao pedido de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação de regência. Assim sendo, verifica-se que não tendo sido formalizada a opção na forma e prazos legais, por absoluta falta de amparo legal, torna-se impossível acatar aos pedidos formulados na manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta documentos - “Balanço Patrimonial e DRE dos exercícios 2014 e 2015”, “Cópia dos livro de registro de empregados” e “GFIP do período de janeiro/2013 e abril/2014” no intuito de demonstrar que não teria exercido a atividade vedada no período. Cabe registrar que o entendimento do CARF sobre a mera existência de atividade vedada como motivo de exclusão do Simples Federal foi manifestado na Súmula CARF nº 134, transcrita a seguir. No entanto, deve ser observado que o presente caso trata do Simples Nacional e que a citada súmula se refere expressamente ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, regime diverso do objeto dos presentes autos. Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Analisados os documentos apresentados, verifica-se que estes não são hábeis a comprovar que a interessada não teria exercido a atividade após a modificação de seu contrato social. No caso da GFIP (fls. 232 a 387), os registros trazidos referem-se às competências de janeiro/2013 a abril/2014. Como a alteração foi registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 31/03/2014, somente a declaração referente à competência abril/2014 poderia ser acatada como prova das alegações. Destaca-se que na GFIP de abril/2014 (fl. 387), consta que o CNAE preponderante da empresa é o de nº 4789004, que se trata da atividade econômica que originariamente constava no contrato social da empresa, conforme tela a seguir: Deve ser considerado, contudo, que esta informação, por si só, não é suficiente para comprovar que a interessada não teria exercido a atividade econômica que motivou a exclusão do Simples Nacional neste período. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Quanto às cópias do Balanço Patrimonial e da DRE dos exercícios 2014 e 2015, nos termos dos artigos 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo. Contudo, deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, como notas fiscais de serviço e extratos bancário, o que não ocorreu no caso concreto. Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Destaca-se que o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Portanto, na presente situação, somente pela análise dos documentos apresentados pela contribuinte, não é possível firmar convicção sobre o tipo de receita efetivamente auferido pela empresa ou determinar a real natureza dos serviços prestados pelos funcionários ou pela empresa. Salienta-se, por oportuno, que o objeto social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade e decorre sempre do acordo de vontades dos sócios da sociedade. Adicionalmente, neste caso, deve ser levado em conta que foi um ato da própria contribuinte que levou à exclusão do Simples Nacional. Apesar de ter alegado que não teria exercido a atividade vedada, a inclusão desta atividade em seu contrato social, por sua própria iniciativa, leva a inferir que havia, ao menos, esta intenção. Portanto, deve ser mantida a manutenção da exclusão da empresa do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, dele divergi, parcialmente, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. I. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO Na primeira ocasião que o presente processo veio a julgamento, posicionei-me pela ausência de competência do CARF para o julgamento do recurso apresentado quanto ao indeferimento de pedido de reinclusão de contribuinte excluído do Simples Nacional em razão de comunicação obrigatória. O referido posicionamento decorreu da observância literal do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conjugado com o art. 30, §3º, caput e inciso II, da mesma Norma. In verbis: Art. 30 (...) §3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II-inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Estando previsto o contencioso administrativo apenas para os casos de indeferimento da opção e exclusão de ofício, entendi que o julgamento do recurso apresentado nos presentes autos, para a exclusão por comunicação, deveria seguir o rito da Lei nº 9.784, de 1999. Tal posicionamento já foi adotado no CARF, a exemplo do Acórdão nº 1001-000.232, de 06 de dezembro de 2017, da relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Valendo-me do pedido de vista formulado, pude aprofundar-me em relação à matéria, de modo que me convenci de que a irresignação do contribuinte em relação à exclusão decorrente de seu ato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica configura um pedido de reinclusão a merecer tratamento equivalente à solicitação de opção, de modo que o seu indeferimento instaura um litígio e o seu recurso pode ser recepcionado como uma impugnação contra o indeferimento da opção, de modo a atrair a aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal posição, inclusive, encontra-se pacificada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o teor da Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, cuja ementa dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39. Cabe registrar, por fim, que recursos semelhantes já foram julgados por colegiados do CARF, sem explícita manifestação quanto à competência, conforme Acórdão nº 1201-001.386, de 2 de março de 2016 (Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa), 1301-002.753, de 22 de fevereiro de 2018 (Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 1001-000.698, de 07 de agosto de 2018 (Relator Conselheiro Edgar Bragrança Bazhuni), 1003-000.090, de 07 de agosto de 2018 (Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes) e 1001- 001.572, de 5 de dezembro de 2019 (Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva). Neste sentido, alterando o posicionamento anterior, reconheço a competência do CARF para o julgamento do Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, acompanhando a Relatora quanto ao conhecimento parcial (exclusão da matérias alcançadas pela preclusão processual). II. DA EXCLUSÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação da Recorrente de que se equivocou, ao promover alteração cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de modo que incluiu a atividade secundária de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS” – CNAE: 4763-6/04, sem perceber que se tratava de atividade impeditiva à manutenção do seu enquadramento no SIMPLES Nacional”. Conforme a sua defesa, jamais desenvolveu a referida atividade, conforme comprovariam os documentos contábeis e fiscais que apresenta. Pontua que o relevante no caso é a avaliação do efetivo exercício da atividade impeditiva e a sua intenção manifesta de permanecer no SIMPLES NACIONAL, comprovada pela continuidade de apresentação de obrigações acessórias e recolhimento dos tributos na forma prevista naquele Regime. Antes de se iniciar a análise, é importante que se realize uma distinção. O caso sob apreciação não guarda relação direta com a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. O posicionamento consolidado no referido enunciado (destinado ao Simples Federal, mas de aplicação analógica ao Simples Nacional) diz respeito à hipótese de exclusão de ofício do contribuinte, pelo desempenho de atividade vedada. O que restou consagrada foi a impossibilidade de que a autoridade fiscal promova a exclusão do contribuinte do Regime tão somente pelo fato de o seu ato constitutivo prever o exercício de atividade vedada. Evidenciou- se, portanto, a necessidade de que o efetivo exercício da referida atividade seja comprovado por meio de provas colhidas pela fiscalização. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 O caso sob análise, por outro lado, guarda correlação com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada (analogia já realizada, quando do exame da competência para julgamento do Recurso). Tanto no caso da opção, quanto no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte. Deste modo, o ônus da prova é diverso na hipótese de exclusão de ofício (ônus do Fisco de comprovar o exercício da atividade vedada) e do indeferimento da opção ou da exclusão por comunicação (ônus do contribuinte de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas). O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor. É plenamente admissível, contudo, que (como alegado no caso sob análise) ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão do indeferimento ou da exclusão automáticos, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Nesta linha, manifestou-se a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 66, de 30 de dezembro de 2013: 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. Deve-se examinar, portanto, nos presentes autos, se as provas apresentadas pela Recorrente comprovam que as atividades por ela efetivamente exercidas não incluem os serviços veterinários. Pois bem. Conforme se observa do Comprovante de fl. 5, a Recorrente foi constituída em 10/04/2003, e a alteração nos seus atos constitutivos que implicou a sua exclusão do Simples Nacional foi por ela registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 31/03/2014 (fls. 6/7). Com o Requerimento de Reinclusão, apresentado em 05/06/2014 (fl. 2), a Recorrente junta aos autos: (i) folhas do seu Registro de Empregados (fls. 11/20), por meio das quais se observa que todos os referidos trabalhadores foram contratados para atividades relacionadas à venda; (ii) informações prestadas por meio do Sistema Empresa de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) relativas às competências de janeiro de 2013 a abril de 2014 (fls. 21/140), nas quais, mais uma vez, constata-se apenas informações relacionadas a operações de venda; (iii) extratos do Simples Nacional relativos aos períodos de janeiro de 2013 a abril de 2014 (fls. 141/172), em que constam, exclusivamente, receitas de revenda de mercadorias. O detalhe é que os extratos do Simples Nacional relativos aos períodos de março de 2014 e abril de 2014 (juntamente com o Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 referente a janeiro de 2013) são os únicos que decorreram de uma apuração retificadora. Como bem apontado pela Conselheira Relatora, os documentos apresentados não são prova irrefutável de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente não passaram a incluir, após a alteração nos atos constitutivos, a prestação de serviços veterinários. Isto porque, tendo sido a referida alteração promovida em 31/03/2014, os dados relevantes à necessária comprovação são exatamente aqueles correspondentes ao período posterior a tal data. E, em relação a tal período, a Recorrente apresenta apenas o extrato do Simples Nacional relativo a abril de 2014 e os dados apresentados ao SEFIP, quanto à referida competência. Ainda que estes últimos documentos se adequem à tese da Recorrente, seria essencial a verificação dos dados relativos aos períodos de apuração posteriores do ano de 2014, posto que o exercício da atividade pode não ter-se iniciado imediatamente após a alteração contratual. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta novos elementos de prova: Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício relativos aos anos de 2014 e 2015 (fls. 213/228). Nos documentos em questão, não há registro de receitas oriundas da prestação de serviços, o que corrobora a tese da Recorrente de que não teria praticado a referida atividade. Ainda que sejam válidas as considerações feitas pela Conselheira Relatora no sentido de que os registros efetuados nas referidas demonstrações devem estar corroborados pelos documentos que os dão suporte, considero que, no caso sob análise, não há razão para se ter dúvidas quanto ao conteúdo dos documentos apresentados (como costuma ocorrer nos processos administrativos que tratam da retificação de dados prestados em declarações fiscais). O único elemento de prova contrário à defesa da Recorrente, é uma manifestação de vontade de prestação dos serviços contida na alteração do seu ato constitutivo, atribuída a erro de fato pela Recorrente e desfeita por meio da nova alteração registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em 21/05/2014 (fls. 9/10). Isto posto, pedindo vênia para discordar da Relatora, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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