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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866674 #
Numero do processo: 10120.727518/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727518/2015­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 18 /2 01 5- 76 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Acórdão n.º 3401­006.096  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Acórdão n.º 3401­006.096  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 144DF CARF MF

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7857459 #
Numero do processo: 10692.000476/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/12/2007 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Assunto: Obrigações Acessórias INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado.
Numero da decisão: 3201-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/12/2007 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Assunto: Obrigações Acessórias INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado.

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INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 69 2. 00 04 76 /2 00 7- 38 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 82/94, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 17-40.065 - 2ª Turma da DRJ/SP2, e-fls. 71/77, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/21, que constituiu crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, correspondente à multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “b” e “c”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003; bem como crédito tributário no valor de R$ 28.000,00, correspondente à multa prevista no art. 107, inciso VII, aliena “a”, do mesmo diploma legal. A primeira penalidade está sendo aplicada ao argumento de que o contribuinte, empresa autorizada a operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, apesar de devidamente intimado pelo Termo n° 128/2007 (fls. 22/23), não apresentou à fiscalização aduaneira a documentação comprobatória dos despachos relativos às remessas expressas importadas no mês de janeiro de 2003, relacionadas naquele termo. O interessado obteve ciência da referida intimação em 26/09/2007. O prazo de 20 dias inicialmente concedido para resposta foi prorrogado, a pedido, até 30/10/2007. Todavia, mesmo com a dilação do prazo, entendeu a fiscalização que a resposta apresentada não foi satisfatória, uma vez que não foi esclarecido o destino dado a 28 remessas que se encontravam sob a guarda da empresa. Sobre tais volumes, o contribuinte limitou-se a informar que os documentos solicitados não foram localizados (fls. 25). Esclareceu a fiscalização que, para cada uma das remessas expressas discriminadas nas tabelas dos itens 1 e 2 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 13 e verso), relacionadas no Tenno n° 128/2007, havia uma determinação da fiscalização a ser cumprida para fins de autorizar seu desembaraço (por exemplo, anuência de órgãos como o Ministério de Saúde ou Agricultura, apresentação de documentos instrutivos, etc.). Todavia, os 28 volumes que se encontravam nessa situação e que deveriam ter permanecido no recinto alfandegado enquanto não cumpridas as exigências fiscais, não foram localizados. O depositário, inclusive, deixou de comprovar documentalmente o cumprimento das determinações fiscais relativas a tais volumes, e não, informou qual o destino dado às mercadorias que se encontravam sob sua responsabilidade. Por esse motivo, a fiscalização procedeu ao lançamento da segunda penalidade, referente à multa de R$ 1.000,00 por volume depositado sob a responsabilidade do Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 interessado que não tenha sido localizado, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 28.000,00. Cientificado do lançamento em 28/12/2007, o contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2008 (fls. 33/55), alegando em síntese que: (a) preliminarmente, protesta pela nulidade do auto de infração por vício de competência, uma vez que a penalidade foi aplicada por autoridade incompetente, Auditor-fiscal da Receita Federal (AFRF). Nos termos do art. 76, § 8°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003, compete exclusivamente ao titular da unidade da SRF a imposição de sanções administrativas, inclusive multa (acessória). Dentre as atribuições do AFRF, determinadas pelo art. 6° da Lei n° 10.593/2002, não consta a competência para lavrar auto de infração aplicando penalidade de acessória multa; (b) quando ocorreram os fatos previstos no auto de infração, em janeiro de 2003, inexistiam as penalidades impostas ao impugnante, as quais foram introduzidas no ordenamento jurídico apenas em 30/12/2003, com a edição da Lei n° 10.833/2003. Logo, referida lei não pode retroagir para penalizar fatos anteriores, sob pena de afronta a princípios constitucionais, devendo o lançamento ser declarado nulo e insubsistente; (c) o embaraço à fiscalização não ficou caracterizado, uma vez que o impugnante nunca se furtou a apresentar documentos e prestar todos os esclarecimentos requeridos pela fiscalização aduaneira; (d) quanto à aplicação da multa de RS 5.000,00 por não haver apresentado os documentos referentes às remessas expressas de janeiro de 2003, reclama pela aplicação do princípio da razoabilidade. Dado 0 imenso volume de remessas expressas, é natural que um ou outro possa se extraviar ocasionalmente, sem que isso represente que a empresa tenha arquivos desorganizados ou mal estruturados. Tanto é assim que apenas 28 remessas expressas não foram localizadas; (e) requer, ao final, a produção de provas para demonstrar que todas as medidas de segurança e controle são adotadas, que a ocorrência descrita é uma eventualidade, que goza de boa-fé e, portanto, a punição aplicada deve ser afastada, devendo o auto de infração ser cancelado e julgado insubsistente. É o relatório O Acórdão n.º 17-40.065 - 2ª Turma da DRJ/SP2 está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2007 INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. MULTA. EMBARAÇO. O não atendimento à intimação no prazo estipulado, ou a resposta insatisfatória, somente constituirão atos ilícitos estipulado, quando dificultarem ou impedirem a ação do Fisco. Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: 2- Razões Recursais 2.1. Cerceamento de Defesa A Recorrente alega cerceamento de defesa tendo em vista que restaram indeferidas pelo órgão a quo a produção de provas. A seu favor cita princípios constitucionais e a verdade material. De fato, não era lícita a dispensa das provas, dentre elas a testemunhal, já que com ela pretendia a Recorrente provar sua big, explicar os atos praticados, afastar as acusações do Auto de Infração, ponderar sobre o sistema de guarda de documentos, além de demonstrar que não agiu com dolo ou culpa, bem como que todas as medidas de segurança e controle foram e ainda são adotadas pela Recorrente, entre outros elementos importantes ao deslinde do processo administrativo federal em questão. Ademais, a prova testemunhal seria colhida para repercutir na análise da proporcionalidade da aplicação punitiva mediante critérios de razoabilidade, fatores esses determinantes para exclusão das sanções que foram aplicadas à Recorrente. (e-fl. 83) Nessa linha pugna pela anulação da autuação. 2.2. Incompetência para a Lavratura do Auto de Infração A Recorrente repete os argumentos da impugnação alegando a existência de vício de incompetência para a lavratura do auto de infração. Observe-se, outrossim, que a interpretação realizada pela Receita Federal sobre o dispositivo acima mencionado não merece prosperar, porquanto (i) a infração ora discutida não se trata de mera infração tributária e sim de infração administrativa, não se aplicando ao caso os dispositivos evocados pela Receita Federal e (ii) a regra de competência invocada na R. Decisão não existia à época da lavratura do Auto de Infração, haja vista que este foi lavrado em 28/02/07 e o dispositivo sobre competência utilizado como fundamento pela Receita Federal somente entrou em vigor em 01/05/07, conforme previsão contida no art. 51, inciso II, da Lei n° 11.457/07. Portanto, na data da lavratura do Auto de Infração não havia competência legal prevendo tal atribuição ao Auditor-Fiscal. (e-fl. 84) Dessa feita, argumenta que o Auditor-Fiscal não era possuidor, à época da lavratura, da competência para emitir auto relativo à infração administrativa. 2.3. Inexistência de Infração A Recorrente alega que não houve a caracterização da hipótese prevista no art. 107, IV, alínea “c” do DL nº 37/66, ou seja, relativa ao embaraçar ou dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Sustenta que respondeu à intimação e não se omitiu quando requisitado. Alega também que não houve a caracterização da hipótese prevista no art. 107, IV, alínea “a” do DL nº 37/66, ou seja, a falta de volume depositado em recinto aduaneiro. De fato, o critério material da norma infracional consiste em falta de volume depositado em recinto aduaneiro, evento este que ocorreu no mês de janeiro de 2003, época em que a redação do art. 107 do referido Decreto-Lei não previa pena de multa para o fato descrito no Auto de Infração. Com efeito, no mês de janeiro de 2003 nenhuma Lei previa essa espécie de infração punível com multa, bastando, para tanto, verificar que a redação do art. 107 do DL n° Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 37/66, em vigor na data da suposta infração, não continha o referido inciso VII, um dos fundamentos do' presente Auto de Infração. (e-fl. 86) Nesse sentido, alega que o fato gerador refere-se ao mês de janeiro de 2003 e não a data da apuração da eventual falha ocorrida. Cumpre observar, outrossim, que, na hipótese, ao contrário do que se sustenta na Decisão Recorrida, o “fato gerador” a ser considerado refere-se ao mês de janeiro de 2003 e não à data da apuração da eventual falha ocorrida. A sanção de multa tem caráter penal-administrativo, portanto, o que importa é a época da ocorrência do fato jurídico que deu causa à não localização da mercadoria e não, como equivocadamente afirma a Receita Federal, o dia da averiguação da suposta irregularidade ou o dia em que a Recorrente apresentou resposta. (e-fl. 86) Ao final pede a anulação do auto de infração. 2.4. Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade A Recorrente alega que a falta de 28 volumes representa a ocorrência de um único fato jurídico ocorrido no mês de janeiro de 2003 e não de 28 fatos jurídicos distintos. Cita jurisprudência. Faz menção boa-fé e a interpretação da legislação de maneira mais favorável ao acusado. 2.5. A Construção da Norma Jurídica Concreta A Recorrente discorre sobre a interpretação da norma jurídica. Pugna pela excludente de sanção ou de pena, com fundamento na Lei e na Constituição Federal. 3. Pedido Ao final pede provimento para que a autuação seja julgada insubsistente e cancelada. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso. Em apertada síntese, trata-se de auto de infração lavrado em razão de: a) não apresentou à fiscalização aduaneira da documentação comprobatória dos despachos relativos às remessas expressas importadas no mês de janeiro de 2003 (multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “b” e “c”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003) e b) não localização de 28 volumes no recinto alfandegado (multa prevista no art. 107, inciso VII, alíneas “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003). Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Das Preliminares Cerceamento de Defesa A Recorrente alega cerceamento de defesa. Não assiste razão a Recorrente. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. O indeferimento por parte da autoridade julgadora de primeira instância de produção de provas testemunhais ou outras, quando entender desnecessárias, não se configuram cerceamento de direito de defesa. Cito jurisprudência do CARF corroborando tal conclusão. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. (CARF, Acórdão nº 2402-003.742 do Processo 18108.001075/2007-50) CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS – Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento. (CARF, Acórdão nº 103-21022 do Processo 10384.001352/2001-68) CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa em julgamento que examinou e decidiu plenamente todas questões suscitadas pelo sujeito passivo. (CARF, Acórdão nº 103-22.954 do Processo 13805.005882/98-18) Dessa forma, nego provimento a preliminar por cerceamento de defesa. Incompetência para a Lavratura do Auto de Infração A Recorrente repete os argumentos da impugnação alegando a incompetência do Auditor-Fiscal para a lavratura do auto de infração. Não assiste razão a Recorrente. A competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para realizar o controle aduaneiro seja de caráter tributário ou administrativo encontra respaldo no art. 6º I, “a” e “c” da Lei nº 10.593/2002. Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; (...) c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Assim, não procede a alegação da Recorrente quanto a falta de dispositivo legal. Nego provimento a preliminar de incompetência. Do Mérito No mérito a Recorrente alega que não houve a caracterização das hipóteses prevista no art. 107, IV, alínea “c” do DL nº 37/66, ou seja, relativa ao embaraçar ou dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Conforme consta do voto na decisão de primeira instância, houve a aplicação da multa por duas infrações: embaraço e não apresentação de documentos. No presente caso ficou caracterizada a não apresentação de documentos para a manutenção da multa em questão. Em outras palavras, a multa está sendo mantida pela falta de apresentação de documentos e não pelo embaraço. No presente caso, o contribuinte atendeu à Intimação n° 128/2007 dentro do prazo. O fato de sua resposta haver sido considerada insatisfatória pelo fisco não tem o condão de caracterizar embaraço à fiscalização, mormente quando sua conseqüência foi a lavratura do auto de infração sob comento. Todavia, apesar de reconhecermos o descabimento da multa por embaraço, cumpre observar que esse fato não tem repercussões no valor do crédito tributário constituído. Isso porque foi aplicada apenas uma multa no valor de R$ 5.000,00 a duas infrações (embaraço e não apresentação de documentos). Como a caracterização de uma delas (não apresentação de documentos) restou configurada, então a multa de R$ 5.000,00 é devida. (e-fl. 76) Também não assiste razão a Recorrente quanto a falta de caracterização da hipótese prevista no art. 107, IV, alínea “a” do DL nº 37/66, ou seja, a falta de volume depositado em recinto aduaneiro. Para as mercadorias extraviadas, ou seja os 28 volumes não localizados no recinto alfandegado, deve-se presumir o fato gerador na data do lançamento. Trata-se de hipótese de presunção legal do fato gerador. Assim, não há que se falar em falta de previsão legal na data de 28/12/2007 quando a Recorrente tomou conhecimento do lançamento. Cito jurisprudência do CARF que trata do fato gerador para mercadoria extraviada. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Na presente autuação, como do lançamento do crédito tributário foi concluído em 30/12/2004, esta é a data da ocorrência do fato gerador do II exigido e dos seus respectivos consectários legais. (CARF, Acórdão nº 3102-00535 do Processo 10831.013194/2004-16, de 16/11/2009) COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DATA DO FATO GERADOR. Nos termos do art. 4º, inciso II, c/c art. 3º ambos da Lei 10.865/2004, considera-se ocorrido o fato gerador da COFINS incidente sobre operações de importação na data do lançamento efetuado pela autoridade administrativa quanto a mercadorias constantes de manifesto e extraviadas. (CARF, Acórdão nº 9303- 001.891 do Processo 10831.013193/2004-71, de 07/03/2012) CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela Fl. 115DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. (CARF, Acórdão nº 3301-003.446 do Processo 10831.004616/2006-24, de 27/04/2017) Diante do exposto, nego provimento as alegações de falta de previsão legal para as infrações, bem como para os argumentos relativos a suposta retroatividade das leis. Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade Sobre a aplicação do princípio da razoabilidade, cabe esclarecer que a multa prevista no art. 107, inciso VII, alíneas “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 é por volume depositado que não seja localizado. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; A letra da lei é clara e este julgador não possui competência para interpretar de forma distinta. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. O depositário responde pelo extravio de mercadorias depositadas em local ou recinto sob controle aduaneiro mantidas sob sua custódia, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume não localizado, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “a” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A pessoa jurídica que desempenha função de Recinto Alfandegado obriga-se a assumir a função de Fiel Depositária das mercadorias sob sua guarda, conforme disposto na IN SRF n° 55/00. Recurso Voluntário Negado. (CARF, Acórdão nº 3402-002.796 do Processo 12686.000001/2005-94, de 09/12/2015) Sendo assim, não assiste sorte a Recorrente quanto a interpretação de um único fato jurídico para os 28 volumes faltantes. Nego provimento. Argumentos Constitucionais Finalmente, com relação aos demais argumentos, em especial aqueles embasados na Constituição Federal, cabe esclarecer que é defeso à autoridade administrativa apreciar argumentos de natureza constitucional. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 116DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720881/2007-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 159          1 158  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720881/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.148  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­  APP ­ ADA ­ ARL ­ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL          Recorrente  NASSANDRO FERREIRA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  ARL  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  de  referida  área  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA.  Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há  de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos  da decisão de origem.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 08 81 /2 00 7- 71 Fl. 159DF CARF MF     2 As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.894,74,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2005,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de reserva legal e do  valor da terra nua declarados (fls. 02/06).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 03­46.451, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB (fls. 111/124), transcrito a seguir:  Cientificado  do  lançamento  em  03/01/2008  (fls.  04),  o  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls.  60,  protocolou  em  06/02/2008,  fls.  35,  a  impugnação  de  fls.  35/59,  lida  nesta  Sessão  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  61/88. Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • mostra a tempestividade da presente Impugnação e apresenta  um  resumo  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento  e  conclui  que  o  procedimento  da  RFB  não  está  em  consonância  com  aquilo  que  representa  a  realidade  fática,  não  podendo,  assim,  prosperar;  • nada  mais  real  que  a  demonstração  feita  por  imagem  de  satélite relativa a toda a área do imóvel. Na imagem se pode ver  claramente que a área em questão encontrase com sua cobertura  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 160          3 florística  intacta.  Neste  sentido,  inegável  a  existência  fática  de  Reserva Legal RLF;  • a  área  do  imóvel  possui  4.093,059  ha  de  área  coberta  por  vegetação primaria – mata nativa – o que corresponde a 93,96%  do total da área do imóvel e 262,94 ha de APP ao longo dos rios  e cursos d’agua, totalizando 100%;  • mostra  o  que  o  laudo  técnico  informa  a  respeito  do VTN  e  conclui  que  tanto  as  imagens  de  satélite  quanto  o  laudo  demonstram que  existimos 100% de  floresta nativa na área  em  questão;  • o  que  se  pode  admitir  é  a  discussão  jurídica  acerca  da  inexistência de previa averbação da área de reserva legal junto  à matricula do imóvel, bem como a falta de apresentação do ato  declaratório ambiental;  • transcreve  ensinamentos  do  jurista Paulo  de Bessa  Antunes  para mostrar que não é necessária a previa averbação da área  de reserva legal junto à matricula do imóvel,  tampouco  a  apresentação  do  ato  declaratório  ambiental,  para  fins de isenção de ITR;  • transcreve  o  art.  2º  da  Lei  nº  4.771/65  e  conclui  que  “considera­se  de  preservação  permanente  só  pelo  efeito  desta  lei”;  • não é necessário nenhum ato administrativo ou privado para  que possa existir a Área de Preservação Permanente, basta que  a Lei o diga e pronto, tem­se as APPs;  • igual  sorte  merece  a  Área  de  Reserva  Legal,  a  qual  está  descrita no Art. 16 e o Transcreve;  •  em nenhum momento a legislação condiciona a existência da  área  de  Reserva  legal  à  existência  de  qualquer  outro  ato  administrativo,  pelo  contrário,  tanto  a  área  de  Reserva  Legal  quanto a de Preservação Permanente são decorrências da  lei e  existem  independentemente de qualquer  coisa,  variando apenas  o seu percentual (no caso da RLF), dependendo da região onde  se encontre;  • o imóvel rústico objeto da presente discussão está situado na  Amazônia,  o  que  determina  a  área  de  Reserva  Legal  em  um  percentual de 80%;  • o  que  se  depreende  da  legislação  é  que,  quando  esta  quer  estipular  condições  para  a  constituição  de  determinada  Fl. 161DF CARF MF     4 restrição, o faz expressamente, conforme se pode ver no artigo 3º  do mesmo diploma legal e o transcreve;  • da mesma maneira podese observar dos dispositivos da Lei nº  9.393/96  e  transcreve  o  seu  art  10,  concluindo  que  é  de  uma  clareza  impressionante  a  vontade  do  legislador  graficamente  representada nas alíneas do inciso II deste artigo;  • basta  observar  que  nas  alíneas  "b"  e  "c",  o  legislador  fez  questão de destacar que o  reconhecimento das áreas, para  fins  de  exclusão  de  tributação,  deverão  vir,  necessariamente,  acompanhadas  de  ato  do  poder  público  que  as  reconheça,  conforme ficou destacado;  • em  relação  à  alínea  "a"  (que  se  refere  às  APPS  e  Reserva  Legal), não houve essa mesma preocupação, obviamente porque  para  o  reconhecimento  das  APPs  e  Reserva  Legal  não  se  necessita  de  nenhum  ato  público  administrativo  que  os  reconheça,  pelo  contrário,  diz  apenas  que  elas  já  estão  expressamente reconhecidas no Código Florestal;  • o  raciocínio  é  simples  e  bastante  lógico.  Basta  que  se  responda a  simples pergunta: qual o objetivo da  lei  ao  criar a  Reserva legal Florestal? Obviamente a resposta é uma só e não  poderia  ser  diferente.  O  objetivo  da  lei  foi  proteger  o  meio  ambiente  mantendo,  em  pé,  significativa  parte  da  floresta,  visando  coibir  a  degradação  total  desta  e,  conseqüentemente,  trazer sérios prejuízos à vida humana;  • neste  raciocínio,  uma  outra  pergunta  devese  fazer.  O  que  efetivamente atende aos objetivos da lei? A mera formalidade de  averbação  da Reserva  Legal  junto  à matrícula  do  imóvel  ou  a  efetiva  preservação através  da manutenção  da  florestal  em  seu  estado  original? Ora,  é  lógico  que  uma mera  formalidade  não  tem o condão de negar juridicidade à situação fática inegável de  respeito à Reserva Legal, como ocorre neste caso;  • isto  vem  corroborar  o  que  já  fora  dito  acerca  do  tema,  ou  seja,  quando  há  a  exigência  de  qualquer  ato  para  reconhecimento  de  restrição  administrativa  a  lei  o  faz  expressamente.  No  caso  da  Reserva  legal  e  das  áreas  de  Preservação  Permanente  não  há  essa  exigência,  isto  porque  referidas  áreas  são  decorrências  naturais  da  legislação  e  existem independentemente de qualquer outro ato, até mesmo de  averbação junto à matrícula do imóvel;  • a  discussão  toma  ares  jurídicos  inconfundíveis:  procedimentos que se traduzem em meras formalidades, como é  o  caso  da  averbação  da  Reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel não podem se sobrepor à verdade real dos fatos, isto é, a  existência  fática  indiscutível  de  cobertura  florística  e,  consequentemente,  o  integral  respeito à Reserva Legal da área  em questão;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 161          5 • não  há  como  a  Receita  Federal  deixar  de  reconhecer  a  existência da Reserva Legal no prédio rústico objeto da presente,  para, assim, imputar ao autuado gravame insuportável, além do  que  a  própria  legislação  já  o  imprime,  uma  vez  que  restringe  sobremaneira o direito de propriedade ao vedar a exploração, a  corte raso de 80% destaquese: oitenta por cento da propriedade;  • melhor  sorte  não  assiste  à  exigência  de  Ato  declaratório  ambiental ADA, para que efetivamente se comprove a existência  de  Reserva  Legal  e  sua  conseqüente  isenção  do  pagamento  de  ITR;  • é  bem  verdade  que  a  legislação  infralegal  ligada  ao  tema  realmente  condiciona  o  reconhecimento  de  área  de  Reserva  Legal à averbação e apresentação do ADA e transcreve o art. 10  do Decreto nº 4.382/2002;  • mostra  farta  jurisprudências  do  Poder  Judiciário  que  considera ilegais as exigências do decreto acima declinado, bem  como, decisões do próprio Conselho de Contribuintes;  • a própria legislação que rege a matéria prevê expressamente  a dispensa de apresentação do ADA para  fins de comprovação  existência de Reserva Legal e APPs nos prédios rústicos objeto  de  declaração,  ressalvando  apenas  a  cobrança  de  imposto  suplementar,  caso  a  declaração  não  seja  verdadeira,  o  que  obviamente  não  é  o  caso,  já  que  está  provado  que  a  área  em  questão  tem  sua  cobertura  florística  absolutamente  intacta  e  transcreve o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e nesse sentido,  mostra ensinamentos de Djalma Sigwalt;  • a  Secretária  da Receita  Federal  não  poderia  condicionar  a  aceitação do Laudo de Avaliação do  Imóvel ao enquadramento  deste no Grau de Precisão e Fundamentação  II da ABNT NBR  146533 e transcreve os fundamentos que embasam tal assertiva;  • neste  sentido,  irretocáveis  as  razões  levantadas  pelo  Engenheiro Agrônomo elaborador do laudo avaliativo;  • observese  que  ele  foi muito  preciso  ao  descrever  as  razões  pelas quais avaliou o imóvel em cerca de R$ 30,00 (trinta reais)  por hectare, para o ano de 2003;  • ao se proceder à avaliação de um imóvel não se pode deixar  de considerar fatores externos que tem influência direta no valor  final do bem;  • nada  mais  justo  do  que  enfatizar  que  o  prédio  rústico  em  questão  sofre  fatores  depreciativos  bastantes  significativos.  Basta observar o laudo avaliativo e se percebe que esses fatores  são preponderantes ao valor do imóvel e os cita;  Fl. 163DF CARF MF     6 • o procedimento da Receita Federal, este sim, está à revelia da  realidade,já que se baseia por tabelas, as quais, por óbvio, não  levam  em  consideração  os  fatores  acima  declinados,  mas,  tão  somente, a localização do imóvel;  • não é necessário que se diga que a utilização dessas tabelas  fere um princípio fundamental da Constituição Federal, que é a  isonomia,  cujo  princípio  significa  não  apenas  tratamento  igualitário  a  todos,  porém  o  tratamento  desigual  para  os  desiguais.  Nesse  sentido,  é  impossível  achar  que  outras  propriedades regionais, submetidas a situações fáticas diferentes  devem ser valoradas da mesma maneira;  • sobre  o  assunto,  mostra  manifestação  apresentada  pelo  Engenheiro  Avaliador  subscritor  do  trabalho  de  avaliação  apresentado pelo contribuinte e insisti que o laudo de avaliação  do  profissional  responsável  pelo  mesmo  corresponde  à  realidade;  • corroborando  esses  valores,  no  ano  de  2005  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Félix  do  Xingu,  através  de  Engenheiros  agrônomos  avaliadores,  estipulou  que  o  valor  do  imóvel  denominado "Fazenda Araguaína" é de R$ 194.760,00 (cento e  noventa  e  quatro mil,  setecentos  e  sessenta  reais),  isto  para  o  ano  de  2005.  Portanto,  referido  laudo  vem  apenas  demonstrar  que  a  avaliação  procedida  pelo  profissional  Marlon  da  Silva  Ferreira  é  verdadeiro  e  está  em  consonância  com  os  preços  praticados para aquela região;  • sintetizando  tudo  o  que  ficou  cabalmente  demonstrado,  mostra quadro que apura o imposto devido a ser cobrado;  • finalmente, requer:   • • o  recebimento  da  presente  impugnação,  bem  como  seja  determinado  o  seu  processamento  e  conseqüente  conhecimento  de toda a matéria nele declinada;  • • o reconhecimento cabal de existência de área de Reserva  Legal e áreas de Preservação Permanente no prédio rústico em  questão, hábeis a dar suporte à isenção de cobrança de ITR para  o ano de 2003;  • • o  reconhecimento  e  aceitação  dos  valores  estipulados  no  laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon  da Silva Ferreira; e  • • como medida  de  justiça,  aceita­se  a  cobrança  de  valores  remanescentes relativos ao ITR 2003 na área em questão, porém  nos valores declinados na tabela já referida.  Julgamento de Primeira Instância   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 162          7 A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  contestação  do  impugnante,  mantendo  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto ali registrados (fls. 111/124).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que já fora questionado por ocasião da impugnação, acrescentando,  após o requerimento final, o que segue sintetizado (fls: 128/156):  1. discorre sobre o fato da decisão de origem não ter admitido os argumentos  fundamentados na doutrina e na jurisprudência, acerca da exigência de averbação na matrícula  do imóvel e protocolização tempestiva do ADA para fins do gozo da isenção atinente à ARL e  APP respectivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  29/08/2013 (fls. 126), e a Peça recursal foi recebida em 18/09/2013 (fls. 128), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no Relatório,  a  autoridade  autuante  já havia  reconhecido  e  acatado o VTN estipulado no laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon  da Silva Ferreira, que o recorrente apresentou por ocasião do procedimento fiscal, conforme se  observa na  fls. 04 (aréa  tributável: 4.356,0 ha x R$ 34,00/ha = R$ 148.104,00). Logo, a  lide  estabelecida  se  refere  à  exclusão  da  APP  e  da  ARL  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  assim  como  do  registro  da  reserva  legal  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  presente  abordagem  se  desdobrará  em  04  (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  Fl. 165DF CARF MF     8 1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2. ARL  ­  aí,  se  discorrerá  acerca  de  sua  averbação,  onde  serão  tratados  os  tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação;  3.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  4.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A averbação da reserva legal no prazo estipulado  pela legislação e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 163          9 II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Fl. 167DF CARF MF     10 Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 164          11 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 169DF CARF MF     12 Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 165          13 tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 171DF CARF MF     14 Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 166          15 e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Fl. 173DF CARF MF     16 Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 167          17 Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Fl. 175DF CARF MF     18 Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 168          19 II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  Fl. 177DF CARF MF     20 2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 169          21 internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Área de reserva legal ­ exigência legal do registro à margem da inscrição  de matrícula do imóvel   Inicialmente,  todo  imóvel  rural  deve  manter  uma  área  com  cobertura  de  vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso  III, nestes termos:  Art. 1º [...]  § 2º [...]  III ­ Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  Vale consignar que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do  ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente  a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Assim sendo,  quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente  declaratório, e não constitutivo, como o é o citado registro, condicionante do direito ao referido  benefício fiscal.  Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771,  de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 179DF CARF MF     22 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a  condição  caracterizada  pelo  registro  em  destaque  visa  tão  somente  potencializar  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  Prazo para averbação da ARL  Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL  mediante  sua  averbação  à  margem  do  registro  de  imóvel  competente,  ressalta­se  que  se  aproveita  ao  caso  os  pressupostos  atinentes  à  "A  natureza  acessória  da  obrigação"  e  "A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação  do  ADA",  razão  por  que  evitaremos  repetir  o  que  ali  já  está  posto.  Mais  especificamente,  aqui  se  encaixa  o  poder  regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também  os  atos  normativos  da  RFB  (Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  16),  ambos  compreendidos  na  legislação  tributária  (CTN,  1966,  art.  96).  Afinal,  citada  averbação  se  traduz  em  obrigação  acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação.  Em  tal  ótica,  a  RFB,  estritamente  dentro  dos  limites  legais  já  debatidos,  estabeleceu  que  citado  procedimento  deveria  se  dar  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída  de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do  correspondente exercício. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  [...]  § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá  estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de  Imóveis  competente,  ficando  vedada  a  alteração  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento  da  área  conforme  artigo  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989.  (grifo  nosso)  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo  nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 170          23 Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  (grifo nosso)  Mais  precisamente,  o  §  1º  do  art.  12  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  é  cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até  a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador. (grifo nosso)  Acrescenta­se  que,  ainda  no  mesmo  ano,  a  RFB  ratificou  referido  entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma­se:   IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001): 13/12/2002  Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios técnicos e científicos estabelecidos.   § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso)  Fundamenta­se  o  acima  entendido,  interpretando­se,  sistematicamente,  a  legislação  tributária com os preceitos  legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º,  e Lei nº  5.172,  de  1966,  art.  144. A primeira,  definindo  que o  fato  gerador do  ITR ocorre  em 01  de  janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato  gerador. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 181DF CARF MF     24 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada  Nesse  contexto,  conforme  visto  no  tópico  "A  imprescindibilidade  da  apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas  da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os  atos  normativos  editados  antes  do  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  embora  se  apropriando  de  expressões  indiretas,  quais  sejam:  "Para  fins  de  exclusão  do  ITR"  (IN  SRF  nº  43,  de  1997)  e"para  fins de obtenção do ato declaratório..."  (IN SRF nº 73, de 2000 e  IN SRF nº 60, de  2001).  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 171          25 lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  Fl. 183DF CARF MF     26 ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 172          27 Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Fl. 185DF CARF MF     28 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 173          29 fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  ­ APP  (apresentação  do ADA)  e  reserva  legal  (averbação  no  registro  de  imóveis),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN,  já  abordados  precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  como  também  da  averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­ O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º);   2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  pois  realizadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter  cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  Fl. 187DF CARF MF     30 6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a  averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 174          31 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2005 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2006,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em  30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 2005, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 554, de 2005:  Art.  3º  A  DITR  deverá  ser  apresentada  no  período  de  11  de  agosto a 30 de setembro de 2003:  [...]  Art.  13. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  Fl. 189DF CARF MF     32 10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se:  I ­ o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em  relação à área declarada no ano anterior;   II ­ o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Exercício de 2005 ­ prazo para averbação da ARL  Conforme  já  vastamente  fundamento  na  discussão  precedente,  a  reportada  ARL deveria ter sido averbada até 01 de janeiro de 2005. Contudo, isso não consta nos autos.  Do que se  expôs,  não procede  a  argumentação do  sujeito passivo  tutelando  que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, como também da averbação da ARL  até a data da ocorrência do respectivo fato gerador (01/01/2005), por si sós, são incapazes de  afastar o benefício pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta  somente  o  aspecto  material  da  preservação  em  si,  mas,  também,  o  cumprimento  das  formalidades legalmente previstas.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro  de  imóveis)  na  apuração  do  ITR,  fica  afastado  o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas  na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 190DF CARF MF

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7849116 #
Numero do processo: 10882.001371/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, sempre que seu resultado for indiferente para o julgamento das razões de defesa. CONVENÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 123 do CTN determina que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para alterar/modificar o passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares suscitadas e, no merito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura declarou-se impedida, por ter participado do julgamento de primeira instância
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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A Conselheira hb: participado do julgamento de prime' a hist* 'alo, por unanimidade de votos, em não).1 i negar provimento ao recurso, nos termos s Moura declarou-se impedida, por ter Pereira Lima S2-C1T2 Fl. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.001371/2003-35 Recurso n° 162.876 Voluntário Acórdão n° 2102-00.740 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente VAGNER DIAS SALLES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, sempre que seu resultado for indiferente para o julgamento das razões de defesa. CONVENÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 123 do CTN determina que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para alterar/modificar o passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10882.001371/2003-35 Acórdão n.° 2102-00.740 S2-C1T2 FI, 50 EDITADO EM: 19 3 ur r,r, 1. C.:U Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 38 a 45, interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 22 a 28, que julgou procedente o lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 14/11/2002 (fl. 05), cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 25/04/2003 (AR de fl. 18). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 16.601,91, já inclusos juros de mora (até o mês de março de 2003) e multa de oficio no percentual de 75%. O lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos da pessoa jurídica denominada Siol Alimentos LTDA. (CNPJ n° 44.242.287/0001- 31), no valor de R$ 41.250,00 em relação à declaração apresentada pelo RECORRENTE em 30/04/1999 (fl. 13), conforine demonstrativo das infrações à fl. 08 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração do contribuinte: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 12.909,64 para R$ 54.159,64; e (ii) o imposto de renda retido na fonte de R$ 37,53 para R$ 2.850,03. Assim, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.845,87 em substituição ao resultado de imposto a restituir de R$ 37,53 inicialmente declarado. DA IMPUGNAÇÃO Em 15/05/2003, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 arguindo, preliminarmente, a decadência dos créditos tributários, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, por haver transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN. No mérito, o RECORRENTE reconheceu haver recebido como renda a importância de R$ 12.909,64 devido a sua função de servidor público municipal. Confirmou que recebeu o montante de R$ 41.250,00 em decorrência de serviço de portaria prestado à Siol Alimentos LTDA., com retenção do imposto de renda no valor de R$ 2.812,50. Porém, afirmou que repassou parte desse valor para outras duas pessoas, quais sejam: (i) Elinaudo Romeu da Silva, CPF n° 940.199.408-00, que recebeu R$ 11.718,75; e (ii) Carlos Roberto Leite, CPF n° 086.161.658-86, que recebeu R$ 13.750,00. O RECORRENTE juntou declarações, assinadas pelas pessoas acima identificadas, atestando o recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de portaria (fls. 10 e 11). Assim, o RECORRENTE alegou que o imposto não poderia ser lançado somente contra si pelo fato d • rendimento ter sido auferido não só por ele, mas também porc mais duas outras pessoas. DA DECISÃO DA DRJ •.) 2 Processo n° 10882.001371/2003-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.740 Fl. 51 A DRJ, às fls. 22 a 28 dos autos, julgou procedente o lançamento; através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As convenções , particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito Tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente" Nas razões do voto, a autoridade julgadora, em sede de preliminar, afastou a decadência pleiteada pelo RECORRENTE, afirmando, em suma, que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN diz respeito ao lapso temporal que a Fazenda Pública possui para homologar a antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Portanto, no presente caso, não há que se falar em homologação visto que a renda foi omitida. Assim, para a DRJ, nos casos de omissão ou inexatidão de receita, o lançamento do crédito é efetuado de oficio pelo Fisco, conforme o art. 149, inciso V, do CTN. Nesta modalidade de lançamento, aplica-se o prazo decadencial previsto pelo art. 173, inciso I, do CTN, o qual prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue- se após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A autoridade julgadora demonstrou que, no presente caso, o lançamento somente poderia ser efetuado com a entrega da Declaração de Ajuste do RECORRENTE em 30/04/1999. Assim, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN o termo a qtto do prazo decadencial foi o dia 01/01/2000, tendo com limite a data de 31/12/2004. Como o RECORRENTE teve ciência do presente auto de infração em 25/04/2003 (fl. 18), a DRJ entendeu que o crédito tributário objeto do lançamento não foi atingido pela decadência. No mérito, a autoridade julgadora entendeu que não deveriam prevalecer as alegações do RECORRENTE quanto ao fato deste ter repassado parte do valor recebido da Siol Alimentos LTDA. a terceiros. No julgamento, afirmou-se que o RECORRENTE é considerado contribuinte do imposto sobre a renda recebida da empresa, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN. De acordo com a DRJ, as convenções particulares relativas A É o relatório. Processo n° 10882.001371/2003-35 Acórdão n.° 2102-00.740 S2-C1T2 Fl. 52 responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública com vistas a modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termo do art. 123 do CTN. Assim, a DRJ entendeu corno indiferente haver ou não o repasse a terceiros da importância recebida pelo RECORRENTE, sem existir permissão legal para que o mesmo deixe de declarar o mencionado rendimento, estando obrigado a informar tal importância quando da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 13/09/2007 (fl. 37 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 38 a 45, em 10/10/2007. Em suas razões recursais, o RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação, requerendo o reconhecimento da decadência quando aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, e que fosse excluída da base de cálculo do imposto de renda a importância de R$ 25.468,75 repassada a terceiros conforme declarações de fls. 10 e 11 dos autos. Ademais, requereu a baixa dos autos a fim de que fosse realizada diligência no sentido de intimar as pessoas que receberam o repasse do RECORRENTE para que estas confirmassem o recebimento de tais valores. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em- „ Sessão Pública. 4 5 Processo n° 10882.001371/2003-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.740 FT 53 Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. O RECORRENTE, autuado por omissão de rendimentos no valor de R$ 41.250,00, afirma que parte do crédito objeto do presente lançamento estaria atingido pela decadência, visto que passados mais de cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário. Ademais, afirmou que repassou parte do valor recebido da empresa a terceiros e que, por essa razão, o montante repassado deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Para comprovar tal alegação, pediu o retorno dos autos à DRF de origem, para a realização de diligência. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cabe analisar a preliminar de decadência suscitada no apelo do RECORRENTE. O RECORRENTE afirma que as parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 estariam atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, apresentou jurisprudência do Conselho de Contribuinte indicando que o previsto no mencionado dispositivo legal se aplicaria ao presente caso por tratar-se de lançamento por homologação. É bem verdade que o entendimento deste Conselho é de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, quando não restar caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, hipótese em na qual se aplica o prazo prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Porém, cumpre esclarecer que o fato gerador do imposto de renda não ocorre com periodicidade mensal, mas sim anual. A partir do ano-calendário de 1990, com o advento da Lei n° 8.134/90, o entendimento adotado foi de que o fato gerador deve ser considerado o dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. A respeito do exposto, cumpre transcrever os arts. 2°, 9° e 11 do mencionada lei, verbis: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na 1q se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 7. Processo n° 10882.001371/2003-35 Acórdão n.° 2102-00.740 S2-C1T2 Fl, 54 Art, 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10,)," Ou seja, apesar de os rendimentos serem tributados à medida de sua percepção, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual pelo fato de ser complexivo, ou seja, se aperfeiçoa ao final de determinado período de tempo. Neste sentido, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do recurso especial n° 130623, em sessão de 19/06/2007, proferiu julgamento assim ementado: "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial provido." Portanto, no presente caso, não deve ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto da presente lide, pois o termo a quo do prazo decadencial estabelecido pelo art. 150, § 40, do CTN foi a ocorrência do fato gerador, que aconteceu na data de 31/12/1998. Assim, a constituição do crédito tributário, que poderia ser realizada pela Fazenda Pública até o dia 31/12/2003, aconteceu dentro do prazo decadencial previsto, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em 14/11/2002 (fl. 05), com intimação do RECORRENTE na data de 25/04/2003 (fl. 18). A realização de diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. No presente caso, entendo desnecessária a diligência solicitada visto que todos os elementos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Portanto, deve ser indeferido o pedido de diligência do RECORRENTE, até porque, mesmo se for comprovado oficialmente que ocorreram os repasses indicados pelo RECORRENTE, tal fato não teria o condão de modificar o sujeito passivo obrigado a recolher o tributo, como adiante será demonstrado. DO MÉRITO Ultrapassadas os preliminares suscitadas no apelo, passo a analisar as razões de mérito do recurso voluntário. O RECORRENTE alega que não é devedor da totalidade do imposto de renda incidente sobre o montante recebido da Siol Alimentos LTDA. tendo em vista que ldré Rodrigues Pereira Lima Processo n° 10882,001371/2003-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.740 Fl. 55 repassou a terceiros a quantia de R$ 25.468,75. Assim, não teria auferido a totalidade da renda de R$ 41.250,00, por entender que a quantia repassada a terceiros não seria renda sua. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda — RIR11994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (vigente à época da ocorrência do fato gerador), o contribuinte do imposto de renda pessoa fisica são: "Art. 1 0 As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n's 4.506/64, art. 1°, 5,172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°), ,sç 1° São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). ssç 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Portanto, sendo fato inconteste o recebimento, pelo RECORRENTE, dos valores pagos pela Siol Alimentos LTDA., qualquer convenção particular não têm a força de alterar o sujeito passivo da relação tributária. Em razão do exposto, voto por não conhecer as preliminares suscitadas no recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 7

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Numero do processo: 15540.000246/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 9202-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade e votos, em não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­008.020  –  2ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ISENÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  Não integram o salário­de­contribuição os valores relativos a alimentação  in  natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja  inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador ­ PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade  e votos, em não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 46 /2 00 8- 15 Fl. 292DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.057.728­0)  relativa  a  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  denominados  terceiros  (SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  parcela  denominada  “Indenização  Intervalo  Suprimido”  e  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados empregados, sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador  – PAT.  Em  sessão  plenária  de  14/08/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.003 (fls. 573 a 598), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO DE  ALIMENTAÇÃO  (INTRAJORNADA).  HORAS  TRABALHADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não há incidência da contribuição social previdenciária, dada a  natureza  indenizatória  da  verba  nas  horas  pagas  pelo  empregador  em  razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado ao descanso intrajornada.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  que  davam  provimento  parcial  apenas  quanto  ao  auxílio­alimentação.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 9202­008.020  CSRF­T2  Fl. 3          3 O processo  foi encaminhado à PGFN em 07/01/2013 e,  em 19/02/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de fls. 234/259 (vide histórico de movimentação do sistema e­ Processo), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a matéria “fornecimento de alimentação in  natura, sem adesão ao PAT”.  À  guisa  de  paradigma  foi  apresentado  o  Acórdão  nº  2302­002.054  cuja  ementa, na parte que interessa à presente análise, reproduz­se a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida  in  natura  aos  segurados,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  pronta  para  o  consumo  imediato  pelos  seus  empregados,  devendo  ser  mantido,  todavia,  o  lançamento  sobre  os  valores  correspondentes  ao  auxílio  alimentação  fornecido  na  forma  de  tickets/vale  alimentação  ou  em  espécie.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador‑ Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art.  26‑ A,  §6º,  II,  “a”  do  Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  [...]  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 492/2013, datado de 23/04/2013 (fls. 273/274).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o presente apelo objetiva esclarecer que os valores fornecidos em forma de  vale‑ refeição  aos  empregados  a  título de  auxílio‑ alimentação  integram o  salário­de­contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura;  ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende‑ se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  Fl. 294DF CARF MF     4 parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para a não incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que  o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange vale alimentação;  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio‑ alimentação  em  pecúnia,  consoante  se  depreende  do  art.  4º  do  Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa;  ­  a  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento estabelecida no PAT  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio‑ alimentação  teria  feito menção  expressa na  legislação  previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o  salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  ­ o art. 458 da CLT refere­se ao salário para efeitos trabalhistas;  ­ para  incidência de contribuições previdenciárias, há o conceito de salário­ de­contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não  integrantes. As  parcelas  não  integrantes  estão  elencadas  exaustivamente  no  art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento.  Pugna a Fazenda Nacional pelo conhecimento e provimento de seu recurso.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 9202­008.020  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  12/03/2014  (Aviso  de  Recebimento ­ AR de fl. 276), a Contribuinte, em 16/04/2014, ofereceu as Contrarrazões de fls.  279/285, nas quais contesta o conhecimento e as razões de mérito da peça recursal.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Quanto às contrarrazões da Contribuinte, por terem sido apresentado fora do  prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, essas não serão conhecidas.  Mérito  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  diz  respeito  a  contribuições  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  valores  relativos a auxílio alimentação fornecido aos segurados empregados, sem inscrição da empresa  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Especificamente  a  respeito  da  forma  como  o  benefício  fora  fornecido,  o  Relatório Fiscal (fls. 24/33) esclarece o seguinte:  III.2  ­  DIFERENÇA  DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CESTA BÁSICA  Também  constatamos  na  Folha  de  Pagamento  valores  descontados sob o titulo Cesta Básica (cod. 71). Tais valores são  deduções  previstas  nas  Convenções  Coletivas  por  ocasião  do  recebimento de uma cesta de alimentos básicos e, consistem num  desconto  equivalente  a  20%  do  valor  total  de  custo  desta.  De  fato, tal beneficio, tal custo para aquisição não integraria a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  oferecidos em conformidade com a alínea “c”, § 9º, do art. 28  do Plano de Custeio (Lei 8.212/91 e suas alterações) que dispõe:  [...]  Ocorre  que  no  ano  de  2003  o  contribuinte  não  se  encontrava  regularmente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  condição  primeira  para  a  participação  do  programa. E assim vinha desde 1998... Desta  forma, os valores  efetivamente  pagos  e/ou  gastos  estavam  em  desacordo  com  o  referido  Programa,  passando  a  se  considerar  como  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  automaticamente  a  se  considerar  como  salário  de  contribuição,  ou  seja,  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária.  Fl. 296DF CARF MF     6 Preambularmente,  convém  ressalvar  que  a  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  em  geral  é  a  alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991  instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e  empregados.  Vejamos  a  abrangência  legal  da  remuneração/salário­de­contribuição  em  relação à remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Extrai­se  de  referidas  disposições  legais  que,  a princípio,  a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (remuneração/salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 9202­008.020  CSRF­T2  Fl. 5          7 alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração/salário­de­contribuição é necessário essa seja paga de acordo com o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  instituído  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  de  conformidade com a Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  Fl. 298DF CARF MF     8 referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  (Grifou­ se)  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Consoante  se  expôs  acima,  o Relatório Fiscal  informa que,  com  relação  ao  auxílio  alimentação,  o  lançamento  tem  por  fundamento  o  fato  de  a  empresa  fornecer  a  seus  empregados cesta de alimentos básicos sem inscrição regular no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT.  Desse  modo,  em  linha  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011  e,  considerando  os  julgados  do  STJ  que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o  AgRg no REsp nº 1.119.787, entendo pelo não acolhimento das razões recursais  Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento; e não conheço das Contrarrazões da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908004/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 04 /2 01 1- 11 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.225,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908001/2011­79.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.225):  "Do Mérito  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 5          4 IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 6          5 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 7          6 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 8          7 Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 9          8 Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 291DF CARF MF

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7860652 #
Numero do processo: 13807.006587/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997 PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONHECIMENTO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas devem ser apresentadas pela autuada na Impugnação, precluindo o direito de posterior juntada, comando do qual, no entanto, não pode o julgador se utilizar literalmente como razão de decidir quando reconhecido pela própria autoridade diligenciante que foi devidamente justificada a sua apresentação extemporânea.
Numero da decisão: 9303-009.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.850          1 1.849  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006587/2001­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.175  –  3ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  Provas Documentais ­ Momento para Apresentação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERFUMES DANA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DEVIDAMENTE  JUSTIFICADA. CONHECIMENTO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  devem  ser  apresentadas  pela  autuada  na  Impugnação, precluindo o direito de posterior juntada, comando do qual, no  entanto,  não  pode  o  julgador  se  utilizar  literalmente  como  razão  de  decidir  quando  reconhecido  pela  própria  autoridade  diligenciante  que  foi  devidamente justificada a sua apresentação extemporânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 65 87 /2 00 1- 16 Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 9303­009.175  CSRF­T3  Fl. 1.851          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 1.792 a 1.798), contra o Acórdão 3401­01.516, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.769 a 1.789), sob a seguinte ementa (no  que interessa à discussão):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997  PROVAS  COMPLEMENTARES  JUNTADAS  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  NECESSÁRIAS  AO  CONVENCIMENTO  DO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE.  De  se  conhecer  documentação  complementar  entregue  após  o  término do prazo de impugnação, mormente quando o resultado  da diligência demandada pela instância de piso não se mostrou  conclusiva  por  apego  excessivo  aos  aspectos  formais  da  documentação  analisada,  cuja  autenticidade  é  facilmente  comprovada  com  a  referida  documentação  complementar.  Observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência  e verdade material.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.813 e 1.814), a  PGFN contesta que a Turma "apesar de ter aceitado as provas documentais apresentadas após  a impugnação, não justificou seu acolhimento com base em alguma das exceções dispostas nas  alíneas "a" a "c" do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72", pois, somente na fase posterior à  Impugnação, o contribuinte  teria apresentado "à autoridade  julgadora de primeira  instância,  as  fls.  1.558/1.564,  uma  relação  discriminando  cada uma das  notas  fiscais  a  que  se  referia  aquele demonstrativo do Fisco intitulado "Valores sem Comprovação Documental", bem como  as cópias das segundas vias dessas notas fiscais (fls. 1.565/1.674)".   O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.842 a 1.845), afirmando que  "as notas fiscais existiam e foram trazidas aos autos antes da decisão da DRJ".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta Turma vem sendo bastante "rígida" em aplicar os comandos  do Decreto n° 70.235/72, no que tange ao prazo para apresentação das provas documentais no  curso do Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 9303­009.175  CSRF­T3  Fl. 1.852          3 E não cabe a esta instância julgadora, em regra, adentrar a fundo em matéria  de fato, o que haveria de ser esgotado nas esferas próprias.  Só  que,  neste  caso,  entendo que  há  razões mais  que  suficientes,  à  vista  do  contexto histórico, para uma "relativização" (e conclusiva):  1) A DRJ/São Paulo,  primeira  a  apreciar  a  Impugnação, baixou o Processo  em  diligência  (fls.  1.413),  determinando  que  "Encerrada  a  instrução  processual  (realização  de  diligências e perícias ou  juntada de prova documental, após a apresentação da  impugnação) deverá  ser intimado o interessado para manifestar­se no prazo de dez dias".  2) A Unidade de Origem, conforme Informação Fiscal às fls. 1.422 e 1.423,  chegou às seguintes conclusões:   "...  da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pela  empresa constatamos não se tratar de Notas Fiscais de Saídas e  sim de um Controle de Cobrança que a  empresa disse  ser a 5ª  via da Nota Fiscal. Solicitamos então que nos apresentassem a  via  do  talonário  de  Nota  Fiscal,  que  deve  ser  mantida  pela  empresa ..., sem que fossemos atendidos.  Assim sendo, os documentos apresentados pelo contribuinte, não  estão  de  acordo  com  o  modelo  legal  da  Nota  Fiscal  ...,  caracterizando­se  em  documento  inidôneo,  não  podendo  ser  aceito por esta fiscalização.  Dessa  forma,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  mantido  nos  seus  exatos  termos,  pois  tal  controle  de  cobrança  não  substitui  as  Notas Fiscais."  3)  Tendo  sido  redirecionado  o  Processo  para  a  DRJ/Ribeirão  Preto,  esta  exarou Despacho (fls. 1.430), dizendo que "não foi o contribuinte cientificado e nem intimado  a manifestar­se, no prazo de dez dias nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.784/99, conforme já  se determinava no despacho ... Portanto, para que não se configure preterição ou cerceamento  do direito de defesa, proponho que o presente processo retorne ao órgão de origem para dar a  ciência e a intimação previstas no supracitado diploma legal".  4) Devidamente intimado, o contribuinte manifestou­se, em 26/05/2004 (fls.  1.435 e 1.436), ao final dizendo que "para que seja dado pleno direito de defesa a Impugnante, e  para  que  sejam  esclarecidos  os  fatos  requer  30  dias  de  prazo,  a  fim  de  que  possa  providenciar  as  cópias  das  notas  fiscais,  bem  como  a  juntada  desses  documentos  no mesmo  prazo,  não  obstante  os  documentos  apresentados  estejam  em  regularidade  com  as  disposições  do RIPI/82  (ao  contrário  do  informado pela autoridade fiscal)".  5)  Em  29/06/2004,  a  DERAT/São  Paulo  nega  a  prorrogação  de  prazo  solicitada (fls. 1.437), de 30 dias, sob a alegação de que "o prazo de 10 (dez) é determinado  pelo artigo 44 da Lei n° 9.784/99".  6)  Ocorre  que  antes  mesmo  da  negativa  (a  ciência  ainda  se  deu  em  02/07/2004, conforme AR às fls. 1.560), em 24/06/2004 (fls. 1.441), o contribuinte apresentou  a documentação "extemporânea" a que se refere a PGFN em seu Recurso Especial (fls. 1.558 a  1.674, na numeração original, em papel), notadamente, nas palavras do contribuinte, as "cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  do  ano  de  1997,  referentes  ao  item  'Valores  sem  comprovação  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 9303­009.175  CSRF­T3  Fl. 1.853          4 documental'  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  instruiu  o  presente  processo  administrativo",  informando  "que  os  referidos  documentos  encontram­se  de  acordo  com  o  modelo  legal  de  nota  fiscal  constante  dos  artigos  242  e  incisos,  225,  inciso  I  e  236  do  RIPI/82  e  que  os  originais encontram­se a disposição da Receita Federal na empresa".  7) Isto é reconhecido pela própria DERAT/São Paulo (fls. 1.561):  "Anexada, às fls. 1550 a 1551, a MANIFESTAÇÃO (apresentada no prazo de dez  dias)  e  a  complementação  de  fls.  1556  a  1674,  recepcionada  em  24/06/2004,  no  CAC/LUZ,  data  anterior  à  ciência,  pelo  interessado,  do  indeferimento  de  prorrogação de prazo solicitada (AR de fls.1675).  Proponho  o  retorno  do  presente  à  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP,  para  prosseguimento".  Há, então, que se falar em apresentação extemporânea de provas, motivo pelo  qual, "de plano", não deveriam ser apreciadas ?? À evidência, que não.  Correto,  portanto,  o  Relator  do  Acórdão  recorrido  (fls.  1.782  e  1.783)  ao  "conhecer  os  documentos  trazidos  pela  autuada  às  fls.  1.565/1.674,  os  quais  foram  apresentados antes do inicio do julgamento de sua impugnação, e, em os conhecendo, todo o  lançamento deve ser cancelado, visto que,  se  fundou na  falta da emissão de notas  fiscais de  saída e se isso não se confirmou ­ tanto que as notas fiscais estão ai, a demonstrar o contrário  ­ não há mais a infração tal como foi identificada pela fiscalização".  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1853DF CARF MF

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7850964 #
Numero do processo: 10480.720664/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.510, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 64 /2 01 0- 77 Fl. 871DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.304 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720664/2010-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.510, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de auto infração, lavrado em 23/04/2010 (efl. 163), Debcad nº 37.242.0443, para exigência de contribuições sociais relativas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Sesc, Sebrae), relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, incluindo os décimos terceiros salários (13/2006 e 13/2007). Por meio do Acórdão nº 2301-005.510, esta turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. A Fazenda Nacional opôs embargos em face da decisão por entender ter havido omissão do colegiado ao deixar de apreciar a não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado sob a ótica do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.528, de 1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O colegiado fundamentou sua decisão tão-somente no dispositivo regulamentar, Decreto nº 3.048, de 1999, cuja redação não contemplou a alteração legislativa. O então presidente da turma acolheu os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 872DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.304 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720664/2010-77 De fato, percebo que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fundamentar a decisão em dispositivo legal. Percebo, ademais, que, ao se sustentar no decreto, que, por sua vez, não refletia a inovação legislativa, a decisão contrariou dispositivo de lei que explicitamente não amparava a exclusão do aviso-prévio da base de cálculo. Vejo, pois, que a omissão deve ser sanada pelo colegiado. Passo, pois, a reapreciar a matéria. A despeito do que consta do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, que eliminou do artigo a possibilidade de exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, entendo que, mesmo assim, essa parcela não deve ser incluída. Fundo-me em vários precedentes do Carf 1 que sustentam que o aviso-prévio indenizado tem caráter indenizatório e sobre ele não incide a contribuição previdenciária, por força da decisão do STJ manifesta no Recurso Especial nº 1.230.957/RS e, ainda, na Nota PGFN nº 485, de 2016. Ilustrativamente, invoco a ementa do constante do Acórdão nº 9202-007.582, de 25 de fevereiro de 2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim versou sobre o tema: Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de- contribuição. Ocorre que, nos termos do RE nº 565.160 e do RE nº 745.901, a Suprema Corte reconheceu que a controvérsia em relação à natureza das verbas remuneratórias é de índole infraconstitucional. Por sua vez. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na modalidade de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do então vigente Código Civil, no sentido de que o aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Embora a decisão naquele REsp não tenha transitado em julgado e o feito esteja suspenso no aguardo da decisão no RE nº 1.072.485/PR, no qual se julgará o Tema 985/STF que versa sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária, a questão relativa ao aviso-prévio indenizado está resolvida no âmbito do STJ, porquanto não está na esfera constitucional. A Procuradoria da Fazenda Nacional se curvou ao entendimento e expediu, pois, a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 na qual dispensa os recursos sobre a matéria. Com base, pois, na Teoria dos Capítulos da Sentença, segundo a qual a parte de uma decisão que não pode ser reformada transita, materialmente, em julgado, ainda que outra parte permaneça em litígio, entendo que se deve aplicar o art. 62 do Ricarf para adotar-se o entendimento já consolidado pelo STJ na sistemática de repercussão geral. Portanto, a fundamentação da decisão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado constante do acórdão embargado deve ser substituída pelo que consta deste voto, assim como a ementa daquele acórdão deverá refletir esse fundamento. Registre-se que a não incidência não abrange os valores pagos a título de 13º salário incidente sobre o aviso-prévio indenizado. 1 2402-006.751, 2202-004.844, 2401-006.064, 9202-007.582. Fl. 873DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.304 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720664/2010-77 Conclusão Voto por acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.510, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 874DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720787/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2202-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALBERTO TROFA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 87 /2 01 6- 23 Fl. 211DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2012 (fls. 82/93),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 82/86) que durante a fiscalização  de  outro  sujeito  passivo,  Cleber  Martins  Costa  (empresa  individual  de  responsabilidade  limitada — EIRELI), CNPJ 08.330.150/0001­75 (nome fantasia Alunobre), foi constatado que  o  contribuinte  recebeu  recursos  dessa  pessoa  jurídica,  sendo  então  fiscalizado  e  intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  bancárias  discriminadas  no  termo,  onde  consta  como  beneficiário de recursos pagos pela Alunobre.  Não  respondendo  o  contribuinte  à  fiscalização,  os  recursos  recebidos  (cheques sacados de Cleber Martins Costa, Banco Itaú, e depósitos efetuados pelo referido em  sua  conta  no  Bradesco  S/A.)  caracterizaram­se  como  omissão  de  rendimentos,  ensejando  o  lançamento de ofício.  Apesar de impugnada (fls. 161/172), a exigência foi mantida pela instância de  piso, em acórdão cuja ementa a seguir se transcreve (fls. 181/191):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada e  comprovada pela  contribuinte permite presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  à  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações feitas.   PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O  direito  da  autoridade  administrativa  de  cobrar  o  crédito  tributário  prescreve em 5  (cinco) anos,  contados  da data da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  In  casu,  tendo  havido  a  interposição  de  impugnação,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte  for  cientificado  da  decisão  administrativa  da  qual não caiba mais recurso.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Apenas os créditos já satisfeitos, ainda que parcialmente, por  via  de  pagamento  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação.  Na  falta  de  antecipação  de  pagamento  não  há  de  se  falar  em  fato  homologável,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19515.720787/2016­23  Acórdão n.º 2202­005.503  S2­C2T2  Fl. 212          3 aplicando­se  no  caso  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  PROVAS.  ILICITUDE.  INOCORRÊNCIA.   São  lícitas  as  provas  obtidas  em  bancos  de  dados  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  fornecidas  pelo  interessado  e/ou  terceiros  obrigados  a  prestarem  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais,  sendo  improcedente  a  alegação  de  nulidade  de  lançamento  lastreada em tais provas.   Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  nº  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/09/2017  (fls.  200/208),  repisando os termos da impugnação, de forma a alegar que;  ­  ocorreu  prescrição/decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  agosto,  setembro, outubro e novembro de 2011;  ­ a Súmula 182 do antigo TFR está em vigor, e o STF já decidiu que não cabe  à Receita Federal a violação do sigilo bancário do contribuinte.  ­ assim, deve ser cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 213DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Padece de certa confusão conceitual a peça recursal, pois, como é cediço, o  art.  174  do  CTN  regra  que  a  prescrição  da  cobrança  do  crédito  tributário  tem  como  termo  inicial a  sua constituição definitiva, o que não ocorreu ainda, pois está pendente contencioso  administrativo.  De  todo  modo,  também  entendido  a  argumentação  vertida  como  sendo  referência à decadência, melhor sorte não lhe assiste.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 15/12/2016  (fls. 94/95), ainda não haviam decorridos mais de cinco anos desde 31/12/2011, data em que se  completou  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  decorrer  do  ano­calendário  2011.  Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  ainda  não  havia  se  extinguido  o  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  pessoa física por meio de lançamento de ofício, no tocante ao fato gerador do ano­calendário  2011, inexistindo decadência a decretar, portanto.  Acrescente­se,  posto  que  necessário,  estar  sedimentado  na  doutrina  e  jurisprudência, ao menos desde o advento dos arts. 2º e 9º da Lei nº 8.130/90, c/c o art. 2º da  Lei nº 7.713/88, que o fato gerador do  imposto de renda pessoa  física é anual, havendo sido  inclusive aprovada Súmula pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08/12/2009 a respeito  do tema, voltada especificamente à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários  não comprovados:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Adentrando nas questões de mérito propriamente dito, mister frisar que parte  das infrações objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a  constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.720787/2016­23  Acórdão n.º 2202­005.503  S2­C2T2  Fl. 213          5 De  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente  afastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula  TFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida  oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na  espécie.  Não  socorre  o  recorrente,  portanto,  os  antigos  precedentes  colacionados  na  peça  recursal.  Ver  nesse  sentido,  a  título  de  ilustração,  o  decidido  no  AgInt  no  REsp  nº  1.638.268/MG (j. 21/02/2017):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZATIVO  LEGAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE  MORA  DEVIDOS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E  5º DO DECRETO­LEI Nº 1.736/1979.  (...)  4. A  jurisprudência  deste STJ  já  se manifestou no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TFR  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata  da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei  n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de  renda  por  arbitramento  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  bancárias,  quando o  contribuinte  não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  revisar  a  ocorrência  ou  não  de  comprovação  da  origem dos recursos em questão é providência incompatível com  este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.  5. Agravo interno não provido. (grifei)  Anote­se, ainda, que o argumento de que restou violado o seu sigilo bancário  também não prospera, por  ingressar na análise da constitucionalidade de seu suporte  legal, o  artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 215DF CARF MF     6 Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001971/2004-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 71 /2 00 4- 15 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 Por intermédio do Auto de Infração acostado ao presente processo, exige-se do contribuinte acima qualificado a quantia de R$ 9.036,31 (nove mil, trinta e seis reais e trinta e um centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, acrescida da multa de oficio de 75% e juros de mora, referente aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2001. Verifica-se que a autuação foi lavrada por omissão de rendimentos recebidos da Celesc Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, CNPJ 83.878.892/0001-55, referentes à ação trabalhista. Observa-se também, com base no "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual", de fls. 08, e no formulário "Mensagens", de fls. 05, que foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 44.937,11 para R$ 99.313,99; o imposto de renda retido na fonte de R$ 5.027,20 para R$ 9.817,26 ; e os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva para R$ 0,00. O contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que os valores oriundos da ação judicial mencionada seriam rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como consta no documento emitido pela fonte pagadora juntado aos autos (fls. 12). Aduz que "A justiça do trabalho tem entendimento e determinado que apesar da Retenção do Imposto se der no mês em que ele se torne disponível, a aplicação da Tabela Progressiva deve ser aquela vigente na época própria, ou seja, pelo regime de competência, com as respectivas alíquotas, limitações e as isenções, nos termos da lei, conforme documentos que ora apresentamos, extraídos dos autos do processo citado, as fls. 2181 a 2185 e em especial os de fls. 2186 e 2187 já apresentados." Expõe que não tem a intenção de se restituir do que foi efetivamente tributado no referido processo, tanto que declarou tais valores como Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, não se comunicando estes com os demais rendimentos e impostos retidos na fonte. Afirma que não se pretende lesar o fisco, mas apenas cumprir e manter a decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que foi pela aplicação da retenção na época em que ocorreu a disponibilização dos recursos, mas calculados com base nas épocas próprias. Assim, se insurge contra o imposto exigido, por ser injusto e exorbitante, bem como contra a aplicação da multa, como se sonegador fosse, e os juros de mora. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação do contribuinte de que incluiu corretamente os rendimentos recebidos da ação judicial na DAA, tem-se que no momento da declaração de rendimentos, deverá o interessado incluir todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, inclusive os pagamentos decorrentes de ação judicial, exceto os rendimentos isentos e os de tributação exclusiva, a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 83 do RIR199. Vale dizer, para os rendimentos provenientes do trabalho, ainda que advindos de ações trabalhistas, a regra é a tributação na fonte como antecipação do imposto devido, ou seja, a apuração definitiva do imposto deve ser efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, para não se enquadrar nessa regra, cabe ao contribuinte comprovar, através de documentos hábeis, que a verba recebida se encaixa em previsão legal de isenção do imposto ou de tributação exclusiva na fonte. No caso em questão, o contribuinte não trouxe aos Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 autos documentos do processo judicial com a individualização das verbas recebidas na referida ação e tampouco invoca a natureza dessas verbas para considerá-las tributáveis exclusivamente na fonte. Assim, vê-se que o impugnante pleiteia o reconhecimento do fisco, de que esses valores sofrem tributação exclusiva na fonte, unicamente com base no teor da decisão judicial de fls. 18/19, que trata apenas da execução da sentença. => quanto à alegação de que a decisão da RFB não atentou para a decisão judicial, não faz sentido. A Justiça do Trabalho impôs que o cálculo da retenção fosse feito com os critérios de alíquotas, limitações e isenções das épocas próprias, ou seja, considerando as competências para as quais foram reconhecidas as diferenças a favor do contribuinte. Entretanto, tal documento não faz qualquer menção de que a retenção realizada nesses moldes corresponda a imposto com tributação exclusiva na fonte. O fato dessa decisão impor o modo pelo qual deverá ser feito o cálculo do imposto retido na fonte não é suficiente para se concluir, como pleiteia o sujeito passivo, que o imposto em questão seja passível de tributação exclusiva; e tampouco dispensa o contribuinte da obrigação de submeter os respectivos rendimentos ao ajuste anual, no ano-calendário que foi feito o pagamento dos mesmos. => acrescente-se que a decisão judicial em questão foi cumprida, pois a fiscalização acatou o imposto retido pela Celesc, no valor de R$ 4.790,06 (Darf de fls. 25), calculado da forma determinada pela Justiça do Trabalho, conforme as planilhas do processo judicial que o contribuinte juntou às fls. 20/24.Conclui-se, pois, que a revisão promovida pela autoridade lançadora na declaração do contribuinte, que gerou o imposto suplementar em questão, deve ser integralmente mantida. => quanto à alegação de que os juros e a multa são exorbitantes, mencione-se que a falta de recolhimento do tributo ou declaração inexata, apurada em lançamento de oficio, enseja o lançamento da multa de 75% ou 150%, prevista no art. 44, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A que a aplicação dos juros de mora, por atraso no pagamento, também está prevista no parágrafo na Lei n° 9.430,96. Assim, em razão da imposição legal sobre a forma de aplicação do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora, há que manter o imposto suplementar nos termos em que foi lançado pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que preencheu devidamente a sua declaração, justamente de acordo com a DIRF recebida e salienta mais uma vez o caráter confiscatório dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim, tendo em vista que a opção escolhida pelo contribuinte na DAA é irretratável, não sendo possível sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, entendo que deve prevalecer a decisão da DRJ. Em relação a multa de ofício, como se verá abaixo, esta incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo (art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Contribuinte a impossibilidade de considerar a verba recebida como isenta ou passível de tributação exclusiva na fonte, a não ser nos casos estritamente previsto em lei, detalhadamente colocado no acórdão a Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 quo, mantenho integralmente o lançamento de omissão de rendimentos com base nos motivos exposados no decisão de piso, pela DRJ Florianópolis. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ. Vale apenas frisar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), entendo que que deve ser calculado com base no regime de competência, entendimento este referendado pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 88DF CARF MF

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