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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607728 #
Numero do processo: 10120.014658/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Antonio Luis dos Santos Barros, inscrito na OAB/GO sob o nº 22.788
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Antonio Luis dos Santos Barros, inscrito na OAB/GO sob o nº 22.788. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 988DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 506 a 511, integrado pelos demonstrativos de fls. 512 a 513, pelo qual se exige a importância de R$751.762,88, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2004. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 521 a 543, instruída com os documentos de fls. 544 a 553, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 608 e 610): Inconformado, o contribuinte apresentou, em 25 de novembro de 2008, impugnação ao lançamento, às fls.521/543, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Da Nulidade por Erro de Direito. Alega ter prestado todas as informações solicitadas pela Fiscalização, que teria desconsiderado os documentos apresentados sem qualquer motivação, o que tornaria o lançamento nulo. Alega que o autuante não teria atendido a requisito essencial do Auto de Infração que seria a descrição dos fatos que motivaram a autuação, uma vez que deveria motivar, de forma individualizada as razões que o teriam levado a não aceitar os documentos probatórios apresentados pela defesa. Entende que a descrição dos fatos é vaga, genérica, incompleta e ininteligível, não havendo clareza suficiente para demonstrar o porquê da autuação, nem o que estaria em desacordo com as normas legais apontadas, caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Recursos Fiscais que acredita corroborarem seu entendimento. Da Validade dos Documentos Apresentados. Acrescenta que os documentos apresentados não foram objeto de verificação junto aos contribuintes para que ficasse comprovada sua veracidade, com o intuito de verificar se as operações declaradas teriam ou não ocorrido. Argumenta que todos os depósitos bancários levados a tributação teriam origem lícita conforme pretende justificar, individualizadamente, em sessenta e um itens, nos quais enumera as provas e justificativas para os depósitos tributados. Caso restem dúvidas com relação à veracidade das operações que justificariam os depósitos, requer que o processo seja baixado em diligência afim de que, intimados os contribuintes envolvidos, a Fiscalização responda os seguintes itens: a) Informe o Sr. Fiscal se as partes envolvidas confirmam a autenticidade das declarações por elas assinadas; b) Informe o Sr. Fiscal se as partes confirmam a efetividade das transações. Fl. 989DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 3 3 Da Receita da Atividade Rural como Única Atividade. Afirma que, da análise das Declarações de Ajuste do contribuinte, conclui-se que exerce, unicamente, a atividade rural, o que levaria à presunção e que, eventuais omissões de rendimentos, certamente, seriam advindas dessa atividade e, como tal, deveria ser tributada, ou seja, pela aplicação do percentual máximo de 20% sobre a receita bruta omitida. Acrescenta que os autuantes teriam deixado de examinar documentos acostados aos autos e que teria deixado de considerar como origem dos depósitos o valor das receitas declaradas, as notas fiscais apresentadas e, sobretudo o fato de o impugnante exercer unicamente a atividade rural. Da Proteção Constitucional do Sigilo Bancário. Acredita que o sigilo bancário dos contribuintes somente poderia ser quebrado por meio de autorização judicial e, ainda que se admitisse a possibilidade da quebra do sigilo por parte da administração, a partir do artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, sem autorização judicial, os agentes fiscais deveriam, necessariamente, ter observado o disposto no Decreto n° 3.724/2001. O rito previsto na legislação não teria sido seguido pelos autuantes, uma vez que não teria sido elaborado "relatório circunstanciado" contendo a motivação da proposta de expedição da RMF, onde restasse demonstrado que se trata de situação enquadrada nas hipóteses de indispensabilidade entabuladas no art. 3o do Decreto mencionado no parágrafo anterior. Por esse motivo, as provas teriam sido obtidas em desacordo com a lei, e seriam ilícitas, implicando nulidade do Auto de Infração. Nulidade por Erro na Identificação Temporal do Fato Gerador. Observa que embora a norma prevista no artigo 42, da Lei 9.430/96 determine que os rendimentos omitidos devam ser tributados mensalmente, conforme tabela progressiva mensal vigente à época, o lançamento foi efetuado considerando o fato gerador como ocorrido em 31 de dezembro de cada ano, acarretando nulidade do lançamento. Falta do Nexo Causal entre Depósitos Bancários e Omissão de Rendimentos. Pondera que o aplicador da lei deve proceder a uma interpretação sistemática entre o artigo 42, da Lei no 9.430/96 e o artigo 3o, da lei no 7.713/88, de forma que, ao final, se verifique que os créditos bancários, por si só, não representam omissão de rendimentos, mas simples indício de omissão, cabendo ao fisco, no caso, identificar o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e os rendimentos supostamente emitidos. Em isto não ocorrendo, isto é, não tendo o fisco produzido tais provas, obviamente que o lançamento não pode vingar, sob pena simples indícios transmutarem-se em fatos geradores de tributos, o que é inadmissível no sistema jurídico pátrio. Sobre a impropriedade do lançamento lastreado apenas em extrato bancário, sem a devida prova do acréscimo patrimonial advindo de tais recursos, tem-se a judiciosa Súmula do extinto TFR, que diz ser "ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extrato bancário ou depósitos bancários" (Súmula 182). Fl. 990DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 4 4 Assim, resta demonstrado que o presente lançamento não deve subsistir, haja vista inexistir qualquer nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual fato que represente a omissão de rendimento. Dos Pedidos: REQUER, seja recebida, conhecida e julgada a presente Impugnação, de forma que, ao final seja julgado nulo e/ou improcedente o presente lançamento, pelas razões acima demonstradas. Caso a documentação colacionada aos autos não seja, por si só, considerada suficiente, requer a realização de diligência, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados na impugnação, bem como outros que essa Turma reputar necessário; Não sendo cancelado integralmente o lançamento, sejam os depósitos bancários, tidos como não comprovados, considerados como omissão de rendimentos da atividade rural, submetendo-se a tributação na forma preconizada na Lei n° 8.023/90; Que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do procurador, impresso no rodapé do formulário. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Diante das alegações do contribuinte, a autoridade julgadora de primeiro grau solicitou a unidade de origem a realização de diligência “para que seja esclarecido ao contribuinte os motivos pelos quais suas justificativas não foram acatadas, reabrindo prazo para que apresente razões adicionais à impugnação.” (fls. 558 e 559). Cientificado do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 571 a 586, o contribuinte aditou sua impugnação com a petição de fls. 592 a 601, que se encontra assim sintetizada na decisão recorrida (fls. 610 e 611): Reaberto o prazo de impugnação, o interessado apresenta razões adicionais às fls.592/601, alegando em suma: Da Nulidade por Carência de Motivação: Argumenta que para a formação do ato administrativo, são necessários cinco requisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assim, é de se concluir que uma vez expresso em lei. o motivo é elemento vinculado, sendo necessário, para a validade do ato, a sua demonstração por escrito. Repele os argumentos apresentados na impugnação acerca da necessidade de se motivar/fundamentar o lançamento, alegando que faltaria esse requisito o que acarretaria nulidade do procedimento. Acrescenta que o auto de infração não possuía, de fato, qualquer fundamentação/motivação, e a prova seria o fato de que a DRJ baixou o processo em diligência justamente com a finalidade de que fosse "esclarecido ao contribuinte os motivos pelos quais suas justificativas não foram acatadas", todavia tal providência não possuiria o condão de convalidar o ato, que se encontra tisnado da mais absoluta nulidade. Validade dos Documentos Apresentado. Fl. 991DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 5 5 Afirma que não se aplica ao caso a regra invocada pelo Fiscal Autuante no Termo de Encerramento de Diligência, no sentido de que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Nacional. Conclui que os documentos colacionados aos autos são hábeis e idôneos para comprovar a origem dos valores indicados, a não ser que se prove de forma cabal sua inidoneidade. Reitera os argumentos apresentados na impugnação para justificar 61 depósitos bancários levados a tributação. Reitera os argumentos contidos na peça impugnatória inicial, requerendo que seja julgado nulo e/ou improcedente o lançamento. Apreciando os argumentos do contribuinte, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 03-40.922 (fls. 606 a 630), de 10/12/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo, não só outras questões preliminares, como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FATO GERADOR ANUAL. APURAÇÃO MENSAL. SIMPLES METODOLOGIA. RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE AUFERIDOS POR DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O art. 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o ano compõem a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Como os rendimentos presumivelmente auferidos por depósitos bancários sem origem comprovada não se situam entre as exceções acima apontadas, estão sujeitos à apuração anual do IRPF. Os §§ 1° e 4º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, visam apenas detalhar a metodologia utilizada, de modo a facilitar o direito de defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. Fl. 992DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 6 6 É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao disposto na LC nº 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDIÇÕES PARA O ARBITRAMENTO. Para que se desconsidere os valores de despesas da atividade rural informados no Anexo da Atividade Rural, bem como os prejuízos de exercícios anteriores, é indispensável que esteja demonstrado nos autos que o contribuinte deixou de manter escrituração de livro caixa, estando obrigado a isso pela legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A decisão a quo exclui da base de cálculo do imposto de renda depósitos cuja origem foi comprovada pelo contribuinte, no montante de R$304.000,00 (fls. 620 a 630). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 27/01/2011 (vide AR de fl. 635), o contribuinte interpôs, em 23/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 636 a 668, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 588), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 669 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 993DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 7 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 2004 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõe o presente foram entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 506 a 511. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a Fl. 994DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10120.014658/2008-51 Resolução n.º 2202-00.192 S2-C2T2 Fl. 8 8 aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 995DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 13710.003138/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o auto de infração na hipótese de o débito lançado ter sido previamente constituído por meio de outro auto de infração. Insubsistente o lançamento fiscal em razão de duplicidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  fim  de  constituir  tributos  decorrentes  do  não  pagamento  de  COFINS  no  segundo  semestre  de  1997  (julho/97  a  dezembro/97).   Em  razão  de  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a  meus  pares  para  transcrever o relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  22  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da COFINS nos  períodos  de  apuração 07/1997 a  12/1997,  exigindo  contribuição  de  R$  631.442,32,  multa  de  ofício  de  R$  473.581,74  e  juros  de  mora  de  R$  577.787,72,  perfazendo o total de R$ 1.682.811,78.    O  enquadramento  legal  encontra­  se  a  fls.  23.  A  interessada  apresentou  em  11/07/2002  a  impugnação  de  fls.  01,  na  qual  alega em linhas gerais:    1.  É  nulo  o  presente  Auto  de  Infração  pela  flagrante  duplicidade  dos  valores  lançados,  tendo  em  vista  que  o  montante  ora  discutido  é  objeto  de  cobrança  nos  autos  do  processo nº 15374.001097/9965, o qual pende de julgamento;  2.  Cinge­se  o  lançamento  fiscal  a  apontar  tão  somente  que  se  trata de comp/s DARF, referente ao código 8109, afirmando ter  ocorrido  Proc.  Jud  de  outro  CNPJ,  no  processo  judicial  nº  95.00145090;  3.  A  empresa  autuada  é  sucessora,  por  incorporação,  da  Impetrante  (PENA  BRANCA  S/A MOAGEM  E  AVICULTURA)  do  aludido  processo  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  95.00145090),  o  qual,  por  sua  vez,  foi  julgado  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS, nos termos da decisão  transitada em julgado, prolatada pelo Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça,  fato  que  é  de  conhecimento  da  Administração  Fazendária,  tendo  em  vista  que  a  União  Federal  integrou  a  aludida lide, no pólo passivo, atuando até o presente momento;  4. Destarte, nulo é o presente  lançamento  fiscal, na medida em  que  não  descreve  ou  explica  o  porquê  da  consideração  do  mencionado processo judicial como não comprovante do direito  à  compensação,  impossibilitando,  assim,  o  enfrentamento  da  questão e a respectiva contrariedade;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13710.003138/2002­76  Acórdão n.º 3302­002.651  S3­C3T2  Fl. 11          3 5.  Sendo  devido  o  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°7/70, especialmente com o parágrafo único do seu artigo 6º, a  empresa incorporada (Pena Branca S.A Moagem e Avicultura),  localizada  em  Olinda/PE,  impetrou  Mandado  de  Segurança  Processo  n°  95.00145090,  perante  o  MM.  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Recife/PE,  visando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  promover  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  que efetuara;  6.  A  segurança  foi  denegada,  em  primeira  instância,  porém,  tendo  processado  o  feito  em  seus  devido  termos,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  em  Recurso  Especial,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assegurou  à  Impetrante  lncorporada,  por  decisão  transitada  em  julgado,  o  direito  de  compensar  os  pagamentos  indevidos  de  PIS  com  os  débitos  vencidos ou vincendos do próprio PIS;  7.  A  referida  empresa  Incorporada  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/9704),  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição ao  PIS com os débitos do próprio PIS, e, com base nos artigos 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, procedeu a compensação com os demais  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo  procedimento  administrativo  pende  de  julgamento  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ;  8. A impugnante é detentora do direito de compensar os valores  indevidamente recolhidos a título de PIS;   9. Através  dos Decretos­leis  n°  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  foram  introduzidas  modificações  na  legislação  do  PIS,  especialmente  para  alterar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  passou  a  ser  a  Receita  Bruta  Operacional  da  pessoa  jurídica;  10. Ao final, a pessoa jurídica requer:  a)  sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  decretando­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  face  a  duplicidade  dos  valores  lançados, bem como a ausência detalhada da descrição dos fatos  e do enquadramento legal;  b)  requer  ainda  no  mérito  seja  decretada  a  improcedência  do  lançamento  fiscal, haja vista que a contribuição ora exigida  foi  solvida  por  compensação,  conforme  expressamente  autoriza  a  legislação vigente, bem como,em decorrência de decisão judicial  autorizativa  de  compensação  e  da  existência  do  pedido  compensatório com recurso pendente;  c) o sobrestamento presente feito até a decisão final no processo  administrativo  n°  10305.000374/9704,  uma  vez  que  a  decisão  proferida naquele processo refletirá neste;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 d) seja anulada a multa aplicada, dado o seu caráter punitivo e  pessoal  que  não  se  transfere  na  hipótese  de  sucessão  por  incorporação,  como  ocorre  no  presente  caso,  ou  então,  pela  impossibilidade de  sua aplicação,  tendo em vista que o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  ou  ainda,  pela  expressa vedação estatuída pelo artigo 63, da Lei n°9.430/96.”  Após  analisar  as  razões  de  inconformidade  da Recorrente,  a  17ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ1 – proferiu o acórdão no 12­48.983, por  meio  do  qual  considerou  nulo  o  auto  de  infração  em  razão  da  duplicidade  de  lançamento,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO/DUPLICIDADE.  Constatado  que  a  exigência  da  contribuição  já  foi  objeto  de  lançamento, cujo correspondente crédito tributário, inclusive, foi  parcelado  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  fica  configurada a insubsistência do presente lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Os autos foram encaminhados a este Colegiado para  revisão obrigatória por  força do valor de alçada.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de Recurso de Ofício apresentado contra decisão  que reconheceu a nulidade do auto de infração em virtude de constituir o segundo lançamento  de ofício do mesmo débito.  Após analisar os autos verifiquei que o  lançamento aqui discutido, ocorrido  no  ano  de  2002,  decorre  da  revisão  eletrônica  de  DCTF.  Tanto  é  assim  que  a  razão  do  lançamento é: “Proc. Jud de outro CNPJ”.   Neste  aspecto,  a  Recorrente  informou,  nas  DCTFs  referentes  ao  segundo  semestre  de  2007,  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  compensação  realizada  por  autorização  judicial  (processo  nº  95.00145090).  A  confusão  em  relação  à  divergência  de  informação  ocorreu  em  virtude  da  existência  de  incorporação  entre  empresas.  Ou  seja,  o  processo realmente existia, assim como a autorização para compensar. A meu sentir este fato já  seria suficiente para a nulidade do auto de infração.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13710.003138/2002­76  Acórdão n.º 3302­002.651  S3­C3T2  Fl. 12          5 Todavia, como esclarecido pela decisão  recorrida, a nulidade aqui apontada  resulta  do  lançamento  em  duplicidade.  Ocorre  que  antes  deste  lançamento”automático”  a  empresa  Recorrente  esteve  em  fiscalização,  e  aquela  auditoria  resultou  na  constituição  de  vários valores acerca de PIS e COFINS, inclusive estes aqui analisados.  A questão já foi julgada inclusive por este órgão Colegiado, em processo de  relatoria  do  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Francisco,  processo  15374.001097/99­65,  em  acórdão  anexado  aos  presente  autos  (acórdão  201­81.188  ­  fls.  111/128).  Para  melhor  entendimento, cito trecho do referido acórdão:  “Em relação aos períodos de julho a setembro de 1997, alegou a  Interessada que  os  valores  já  teriam  sido  lançados  em auto  de  infração de revisão de DCTF (Processo 13710003138/2002­76).  A DRJ ressalvou, na manifestação requerida na diligência, que a  causa  dos  lançamentos  seria  diversa.  Entretanto,  tal  fato  não  impede que ocorra o lançamento em duplicidade.  No  caso,  os  períodos  correspondem  aos  que  foram  declarados  em  DCTF.  Entretanto,  o  presente  auto  de  infração  é  de  1999,  enquanto  que  o  auto  de  infração  de  DCTF  é  de  2002.  Dessa  forma,  aquele  auto  de  infração  é  que  seria  nulo,  em  razão  da  duplicidade, e não o presente.  Dessa forma, não há que se cancelarem os valores lançados no  presente  processo,  devendo,  entretanto,  a  autoridade  local  verificar  se  houve  duplicidade  de  lançamento  e,  caso  positivo,  deverá rever aquele lançamento e não o presente.”  Imperioso observar que acompanhei o relator quando do julgamento daquele  processo, do que se conclui,  inclusive, que já  julguei esta matéria, no sentido de nulidade do  auto de infração por duplicidade de lançamento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  de  Ofício  para  o  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  da  forma como proferida.     É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.726244/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A verba paga a título de educação em desacordo com a legislação, em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, letra”t” da Lei n.º 8;212/91, possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não deve ser aplicada discricionariamente. Para tanto, deve o auditor demonstrar os interesses em comum das empresas (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa) ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. O art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro André Luiz Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva apresentará Declaração de Voto. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencida na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto à responsabilidade solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A verba paga a título de educação em desacordo com a legislação, em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, letra”t” da Lei n.º 8;212/91, possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não deve ser aplicada discricionariamente. Para tanto, deve o auditor demonstrar os interesses em comum das empresas (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa) ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. O art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 95; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 3.910          1 3.909  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726244/2011­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.181  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrentes  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E OUTRO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO  DOS PRECEITOS LEGAIS.   O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de  PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos  requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores,  da  qual  deverão  resultar  regras  claras  e  objetiva  e  os  índices,  as metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a  que se referem os lucros ou resultados.   Em  que  pese  a  vagueza  do  texto  normativo,  tal  imprecisão  não  pode  significar a  impossibilidade de atuação do  intérprete na complementação da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 62 44 /2 01 1- 29 Fl. 3911DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso  concreto  e  que  todas  os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a  tarefa  de  definir  os  critérios  diante  do  caso  concreto,  como,  no  caso,  a  definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do  instrumento na entidade sindical.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das  metas  e/ou  resultados  estabelecidos e em data distante do  término do período a que se referem os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como  o  tipo  de  meta  ou  resultado  estabelecido,  a  comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade  e,  portanto,  não  desnaturar  o  pagamento),  dentre  outras  peculiaridades  que  mereçam  ser  sopesadas.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação,  em  desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, letra”t” da Lei n.º 8;212/91,  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não  para o trabalho.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa)  ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de  motivar  é  inerente  a própria  atividade  administrativa. O  art.  50,  inciso  I  da  Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  quando  neguem,  limitem ou afetem direito ou interesses  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  Fl. 3912DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.911          3 vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso de Ofício Provido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  manter  o  lançamento  quanto  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  tíckets,  sem  a  inscrição  no  PAT,  vencida  a  Conselheira  Relatora  e  os  Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a  verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto  divergente vencedor. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para  manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio­Educação, vencidos  os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral  e Leonardo Henrique Pires  Lopes por  entenderem  que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  vencida  a  Conselheira Relatora  e  o Conselheiro Leo Meirelles  do Amaral  por  entenderem que  a verba  não integra o salário de contribuição. O Conselheiro André Luiz Mársico Lombardi fará o voto  divergente vencedor. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva apresentará Declaração de Voto.  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive. Vencida  na  votação  a  Conselheira  Relatora  e  os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral  e  Leonardo Henrique Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto  divergente vencedor. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  quanto à responsabilidade solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de grupo  econômico. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora.  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado.   André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado.    Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.912          5 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO S/A E OUTROS  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ/BHE que  julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a impugnação, excluindo  do crédito constituído por meio do Auto de Infração – DEBCAD 37.339.401­2 apenas  o levantamento AL ­ Alimentação sem PAT.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO S/A, tendo como sujeitos passivos solidários a CEMIG GERAÇÃO  E TRANSMISSÃO S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, no  valor de R$ 214.021.734,66, no período de 01/07 a 12/08, cobrando­lhe o pagamento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados a título de Auxílio  Educação,  Alimentação  e  Participação  nos  Lucros  (em  desacordo  com  a  lei),  não  declarados em GFIP, conforme relatório fiscal (fls. 1309/1323).  De  acordo  com  o  autuante  (fls.  1309/1323),  tais  foram  os  fatos  geradores:  a)  Alimentação:  valores  de  despesas  realizadas  pela  empresa  com  alimentação  de  seus  empregados  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  no  período  de  Janeiro  a  Dezembro de 2007.  b) Auxílio Educação:  esta parcela da  remuneração  foi  ajustada  em  Acordo  Coletivo  do  Trabalho  –  ACT,  onde  a  empresa  concedia  ajuda  de  custo  para  formação  aos  empregados  matriculados  em  cursos  técnicos  e  de  graduação.  Contudo,  estabeleceu  como  condição para a obtenção do benefício  apenas os empregados  com  salário­base  máximo  de  R$  3.990,00  (ACT  2007/2008)  e  R$  4.279,67  (ACT  2008/2009),  limitando  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício;  c)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados: relativamente à negociação na participação nos lucros  ou resultados ­ PLR, a empresa apresentou os Acordos Coletivos de  Trabalho – ACT’s dos anos de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009,  firmados  entre  a  Cemig  Distribuição  e  os  sindicatos.  Pela  análise  dos ACT's verificou a ausência das condições estabelecidas pela Lei  nº  10.101/00.  Restou  também  evidenciado  que  o  critério  para  pagamento  da  PLR  é  subjetivo,  sem  plano  de  metas  a  serem  cumpridas e independe do esforço pessoal do empregado. Os ACT's  foram realizados e assinados no mês de dezembro de cada ano, onde  foi  ajustado  o  pagamento  da PLR,  ainda  no mês  de  dezembro,  de  Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6 uma  parcela  do  referido  benefício,  considerando  “o  desempenho  empresarial  verificado até o momento  e  sua projeção para  todo o  ano”. Da forma como os acordos foram realizados (eram assinados  no  final  de  cada  ano  e  o  benefício  era  recebido  dentro  do  próprio  ano),  restou  comprovado  o  não  estabelecimento  prévio  dos  “programas de metas, resultados e prazos”. Os pagamentos foram  pactuados  para  se  realizarem  quase  que  simultaneamente  à  assinatura dos ACT e refere­se a um período já transcorrido, anterior  à  negociação,  não  afetando  a  produtividade  ou  qualquer  outra  condição.  Portanto,  não  houve  o  estabelecimento  de  qualquer  programa  de metas  e  resultados  a  serem  cumpridos,  de maneira  a  justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado. Sendo  assim,  as  parcelas  pagas  aos  trabalhadores  a  título  de  PLR  por  estarem  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição;  c) Multa: o quadro comparativo, constante no Anexo VIII (fl. 1341),  demonstra  que  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte foi: ­ Multa de mora correspondente a 24% prevista na  Lei  8.212/91  artigo  35,  inciso  II,  ‘a’  (vigente  até  a  data  anterior  a  publicação da Medida Provisória nº 449/2008) para as competências  01/07  a  12/07  e  03/08;  ­  Multa  de  ofício  correspondente  a  75%,  prevista  na  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentado,  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008, convertida na Lei 11.941/09 para as competências 01/08,  02/08,  04/08,  08/08,  09/08,  10/08  e  11/08.  Foi  lançada  multa  de  ofício  correspondente  a  75%,  prevista  na  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I, nos  termos do  artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescentado,  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09  para a competência 12/08, aplicável ao período;  d)  Responsáveis  solidários:  Foi  verificada  a  formação  de  Grupo  Econômico  com  as  empresas CEMIG Geração  e Transmissão  S/A  (CNPJ  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais – CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64). Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  às  fls.  1815/1816  e  1818/1819,  com  ciência  em  4/11/11.  O  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  do  presente  processo  em  04/11/11,  conforme  assinatura à fl. 1292 e Termos de Sujeição Passiva Solidária.    Intimados  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  37.339.401­2,  o  contribuinte e os respectivos responsáveis solidários apresentaram Impugnação única  (fls. 3113/3154), protocolada, tempestivamente, alegando, em breve síntese:   a)  A  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  atendeu  aos  requisitos  dispostos na Lei 10.101/2000;  b) Que as regras da PLR foram estabelecidas em acordos coletivos  entre a CEMIG e vários sindicatos, antes e depois da assinatura dos  acordos. Alegou que os acordos eram assinados no final do ano em  razão das dificuldades em solucionar os impasses e de se “costurar”  Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.913          7 um  acordo  satisfatório  tanto  para  a  empresa  quanto  para  seus  empregados;  c)  Que  a  Lei  10.101/2000  não  fixa  programas  de  metas  e  de  resultados para o cálculo da PLR. A legislação confere às partes tão  somente  uma  faculdade  de  adotarem  os  critérios  exemplificadamente nela listados;  d)  Afirmou  que  a  lei  não  definiu  o  conceito  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  apenas  fixou  alguns  direitos  das  partes  envolvidas. Citou decisão do Conselho de Contribuintes;  e) Aduziu, ainda, que a ausência de previsão de metas não afetou a  natureza da parcela recebida: ganho não habitual e desvinculado do  salário, obtido em razão dos lucros da empresa;  f)  Afirmou  que  em  razão  dos  resultados  positivos  obtidos  restou  assegurado  nos  acordos  coletivos  sempre  um  valor  mínimo  a  distribuir, bem como,  foi estipulada uma parcela extraordinária em  razão do desempenho empresarial;   g)  Argumentou  que,  mesmo  não  sendo  um  requisito  necessário,  possuía metas previamente estabelecidas em seu sistema de gestão.  Neste  contexto,  alegou  possuir  programas  estratégicos  cujas metas  eram  e  são  continuamente  acompanhadas  em  relatórios  indicativos  dos resultados financeiros obtidos nos trimestres;   h) Que o lucro e produtividade são metas inerentes a uma sociedade  anônima de capital aberto e que a PLR era calculada sobre a receita  operacional, portanto, quanto maior o resultado, maior seria o valor  a  ser  distribuído.  As  metas  seriam  reduzir  despesas,  capitalizar  obras, diminuir perdas e, por conseguinte, aumentar o resultado. Em  uma empresa, qualquer resultado positivo é fruto de um trabalho em  equipe;   i) Defendeu que nos acordos coletivos existiam regras claras para o  cálculo da PLR, garantindo o direito do empregado. Citou decisões  do antigo conselho de contribuintes;   j) Alegou que o artigo 7º, XI, da CF/88 desvincula expressamente a  participação nos lucros ou resultados à remuneração. Entende que a  interpretação  da  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  ‘j’,  não  pode  ser  feita  isoladamente, mas em conjunto com o dispositivo constitucional;   k) Aduziu  ser  impossível  o  lançamento  de  contribuições  por mero  equívoco de formalidade, pois se existe o equívoco, ele não altera a  natureza jurídica da PLR paga aos empregados, nem a torna parcela  remuneratória;   l) Quanto ao auxílio­alimentação, alegou que o equívoco formal não  pode  tornar  estas  parcelas  como  integrantes  do  salário­de­ Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8 contribuição.  Disse,  ainda,  que  os  valores  recebidos  em  tíquete­ alimentação  são  destinados  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além disso,  trata­se de benefício previsto em Convenção Coletiva.  Acrescentou  que  havia  um  registro  em  nome  da  Companhia  Energética de Minas Gerais – Cemig que incluía os funcionários da  Cemig  Distribuição.  Explica  a  situação  da  Cemig  e  a  criação  das  subsidiárias;   m) Sobre o auxílio­educação, afirmou que a verba não tem natureza  salarial.  Trata­se  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  a  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e/ou obrigatoriedade no seu pagamento. Diz que a ajuda de custo foi  instituída nos Acordos Coletivos de Trabalho;   n) Afirmou  ter  cumprido  o  requisito  estabelecido  na Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  ‘t’,  eis  que  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos  aqueles que possuíam salário até determinado valor, ou seja, dentro  deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício;   o)  Sobre  as  multas  aplicadas,  demonstrou  entender  como  foi  calculada  e  citou  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  14,  de  4  de  dezembro  de  2009.  A  respeito,  assegurou  haver  um  equívoco  no  raciocínio  do  fisco,  pois  não  seria  possível  comparar  penalidades  aplicáveis  a  ilícitos  distintos.  Neste  sentido,  não  haveria  motivos  para  somar  o  valor  das  penalidades  aplicadas,  mas  simplesmente  comparar o valor da multa de mora conforme legislação vigente até  novembro de 2008 e a multa de ofício estipulada pela MP 449/08.  Conclui  que  não  há  dúvida  que  a  pena  calculada  conforme  a  legislação anterior (24%) é mais benéfica que a atual (75%);   p) Entende não haver  responsabilidade solidária dado que, no caso  concreto,  as  outras  empresas  não  participaram  nem  realizaram  conjuntamente do fato gerador e, muito menos,  foram beneficiadas  com o comportamento do contribuinte;     q)  Por  fim,  requereu:  a  anulação  do  lançamento  das  contribuições  sociais  lançadas;  alternativamente,  o  recálculo  da  multa  de  mora  imposta  adotando­se  o  parâmetro  da  Lei  8.212/91  sem  a  alteração  dada  pela  MP  449/08;  o  reconhecimento  da  ausência  de  responsabilidade  solidária;  o  julgamento  conjunto  como  os  demais  processos reflexos e a realização de diligência.    Na decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­ 42.211  (fls.  3.784/  3.795)  foi  julgada parcialmente procedente  a  impugnação,  sendo  excluído  do  lançamento  o  levantamento  AL  (auxílio­alimentação).  Tais  foram  as  razões:  a) Quanto ao mérito, afirmou o Julgador que o lançamento teve por  base  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  art.  28,  inciso  I.  Sendo  que,  o  parágrafo  nono,  alínea  “j”  da norma  citada,  condiciona  a  exclusão  da parcela de participação nos lucros do salário­de­contribuição dos  Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.914          9 segurados  empregados  se  houver  a  estrita  observância  da  lei  regulamentadora do dispositivo constitucional;   b)  Que  é  equivocado  o  entendimento  da  empresa  de  que  não  há  necessidade do estabelecimento de metas ou resultados. Os critérios  e condições adotados deveriam não só constar obrigatoriamente no  instrumento de negociação como também, conforme os parâmetros  sugeridos  na  lei,  buscar  atingir  o  objetivo  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  ou  seja,  “instrumento  de  integração  entre  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade”.  Portanto,  a  empresa  não  observou  o  comando  estabelecido na Lei 10.101/2000;  c) Que o acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento  das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura depois  que  parte das metas  já  foram  cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos;  d)  Quanto  ao  auxílio­educação,  afirmou  que  a  própria  empresa  reconheceu  em  sua  defesa  que  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos os empregados que recebessem salário até determinado valor,  não se verificando, portanto, o requisito essencial exigido, qual seja,  a extensão a todos os empregados e dirigentes da empresa;  e)  Quanto  ao  auxílio­alimentação,  de  acordo  com  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  portanto, deve ser excluído do presente processo o levantamento AL  – Alimentação sem PAT;  f)  Em  relação  à  multa  e  juros,  possuem  o  devido  respaldo  legal,  sendo elaborados cálculos comparativos, fl. 1341, por competência,  em razão do princípio da  retroatividade benigna de que  trata o art.  106, II, ‘c’ do CTN;  g) No que concerne à questão da responsabilidade solidária  (grupo  econômico),  aduziu que nos  termos do art. 30,  inciso  IX da Lei nº  8.212/91 as  empresas  integrantes de  grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei.    Os  contribuintes,  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  foram  notificados  do  referido  Acórdão  (fl.  3804/3806),  em  28.02.2013 (fls. 3807/3812).  Inconformados, apresentaram Recurso Voluntário único  (fls. 3813/3857), expondo o que segue:    a)  Que  há  existência  de  regras  claras  para  o  cálculo  do  PLR,  garantindo, com isso, os direitos dos empregados;  Fl. 3919DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10 b)  Que  o  pagamento  da PLR  está  vinculado  a metas  e  resultados  estipulados  em  documentos  usuais  de  gestão  que  são  diuturnamente  acessados  e  de  conhecimento  disseminado  entre  os empregados, desde os que ocupam as gerências e  lideram as  equipes àqueles que executam funções de campo;  c)  Que  em  todos  os  acordos  constam  expressamente:  ­  as  metas  existentes para os anos de 2006, 2007 e 2008, que são, dentre outras,  aquelas  definidas  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial,  acompanhadas através de BSC; ­ a forma de cálculo do PLR (parte  fixa e parte variável), inclusive qual a base de cálculo adotada (3%  do  ROC);  ­  os  empregados  e  ex­funcionários  habilitados  ao  recebimento do valor equivalente a PLR; ­ as datas de pagamento; ­  as  ausências  que  não  serão  consideradas  para  fins  de  apuração  proporcional dos meses trabalhados, fato que interfere no montante  a receber a título de PLR; ­ prazo de vigência do acordo. Disto isto,  restaria demonstrada  a satisfação mínima do  requisito exigido pela  legislação  ordinária  de  que  os  instrumentos  de  negociação  devem  possuir  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas;    d)  Quanto  ao  entendimento  de  que  o  acordo  coletivo  “deve  ser  assinado antes do inicio do cumprimento das metas, ou seja, antes  de  iniciado  o  período  de  apuração  da  PLR”,  extrapola  a  interpretação  razoável  de  Lei  10.101/2000,  bem  como,  não  é  acompanhado  pelo  CARF  cuja  jurisprudência  valida  os  acordos  entre  as  partes  após  a  aferição  do  lucro,  mas  anteriores  ao  pagamento feito;    e)  Que  houve  omissão  no  julgado  quanto  aos  argumentos  desenvolvidos no item 2.4 da impugnação apresentada, denominado  “a  existência  de  metas:  planejamento  estratégico  e  BSC”,  o  que  enseja nulidade da decisão por ausência de fundamentação;    f) Que  o  valor  recebido  a  título  de  PLR  não  remunera  o  trabalho  nem configura ganho habitual. Por isso, não há amparo legal para a  sua  tributação,  devendo  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias sobre a PLR ser anulado na sua totalidade;  g)  Quanto  ao  auxílio­educação,  esclareceu  que  tal  benefício  foi  instituído  através  da  cláusula  décima  sétima  dos  acordos  coletivos  de  trabalho,  tratando­se  de  um  acordo  firmado  entre  as  partes,  no  qual a Recorrente incentiva seus funcionários a estudarem através de  uma  ajuda  de  custo.  Portanto,  não  se  trata  de  um  pagamento  ou  contraprestação de um serviço prestado, mas, sim, de um incentivo.  No  contexto,  afirmou  a  empresa  ter  disponibilizado  1.000  vagas  para  aqueles  funcionários  que  recebessem  salário  até  determinado  valor (teto este que variava anualmente);    h)  Quanto  à  multa  aplicada,  aduziu  que  após  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  incisos  e  alíneas  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  que  Fl. 3920DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.915          11 previa  as  multas  de  mora,  foram  revogados  e  o  caput  do  referido  artigo 35 foi alterado para prever a penalidade pela mora a qual seria  a prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Desse modo,  pleiteou a aplicação da multa no patamar de 20% e, sucessivamente,  nos  casos  até  novembro  de  2008,  a  ser  calculada  exclusivamente  com  base  na  redação  da  Lei  8.212/91  sem  alteração  pela  MP  449/2008;    i) Quanto  à  responsabilidade  solidária  imposta,  incabível  se  faz  a  inclusão  das  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  e  TRANSMISSÃO  S/A  E  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINASGERIAS­  CEMIG  como  sujeitos  passivos  solidários,  já  que  estas  empresas  não  participaram  e  não  realizaram  conjuntamente  o  fato  gerador  nem foram beneficiadas com o comportamento do contribuinte;  j)  Pleiteou  a  anulação  do  lançamento  e,  alternativamente,  o  recálculo  da  multa  de  mora  imposta,  adotando­se  os  parâmetros  descritos  no  tópico  “5”  do  recurso  voluntário,  bem  como,  o  reconhecimento  da  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  CEMIG Geração e Transmissão S/A e da Companhia Energética de  Minas Gerais pelos débitos cobrados da Cemig Distribuição S/A;   k)  Ao  final,  requereu  a  análise  e  o  julgamento  deste  recurso  em  conjunto  com  os  oferecidos  nos  processos  administrativos  n.º  10.680.726245/2011­73  e  10.680.726246/2011­18,  já  que  se  referem  à  mesma  matéria  debatida,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo  período  de  apuração,  evitando,  com  isso,  decisões  conflitantes.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  de  fls.  3784/3795  exonerou  valor  superior  ao previsto no  artigo 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de  janeiro de 2008, nos  termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, foram os autos enviados para esta  Corte com Recurso de Ofício.    Eis o relatório.  Fl. 3921DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, devendo ser conhecido  e examinado.    I – DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  acórdão  de  fls.  3784/3795  excluiu  do  lançamento  o  levantamento  correspondente ao auxílio alimentação sob o  fundamento de que o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação, ou seja, quando o próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  independentemente  de  inscrição  no  PAT.  De  acordo  com  o  auditor  (fls.  1309/1323),  o  benefício  fornecido  aos  empregados sem que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT,  integra  o  salário­contribuição.  Afirmou,  ainda,  que  o  contribuinte,  após  solicitação,  apresentou cópia do comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária com a inscrição  no PAT nº 0526584, porém, datada de 17/07/2008.  Mais adiante, aduziu que nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Portaria  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  SIT  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  nº  SIT  62/2008  (que  prorroga  a  Portaria  SIT  nº  62,  de  21/07/2008),  foi  estabelecido  prazo  para  recadastramento no PAT, com efeitos da inscrição retroativos a 1º de janeiro de 2008. Como o  período da autuação é anterior (01/2007 a 12/2007), certa seria a exigência.  O contribuinte, na ocasião da Impugnação, afirmou que os valores recebidos  em tíquetes­alimentação (eletrônico/cartão ou vale) são destinados para o trabalho, e não pelo  trabalho (fls. 3139).  Como  se  vê,  diferente  do  que  foi  exposto  pela  DRJ,  o  auxílio  alimentação  pago aos funcionários não ocorreu in natura, mas sim mediante ticket­refeição.  A  verba  alimentar  destina­se  a  subsidiar  as  despesas  com  a  refeição  do  empregado.  Tem  por  finalidade  proporcionar  aumento  de  produtividade  e  eficiência  laboral  desses. Noutras palavras, o recurso é concedido ‘para’ o trabalho, não ‘pelo’ trabalho.  Nos  termos  do  Parecer  nº  2.117,  de  10.11.2011,  entende  a  PGFN  que  o  auxílio­alimentação  quando  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse  modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.  Fl. 3922DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.916          13 Nesta ótica, é fácil perceber que o entendimento da Procuradoria fica restrito à  situação quando o pagamento for efetuado em espécie. A contrario sensu, quando o pagamento  ocorrer por outra forma (a exemplo: mediante ticket), admitir­se­ia a exclusão desta parcela do  salário­de­contribuição, ainda que sem inscrição no PAT.  A  respeito  (do  PAT),  como  bem  observado  pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  ocasião  do  julgamento  do  PAF  35301.012629/2006­96,  não  há  qualquer  censura  para  as  empresas  que  não  obtiverem  a  inscrição  no  programa.  O  próprio  Superior  de  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  tem  firmado  entendimento  que  tal  inscrição  é  dispensável, mitigando os ditames do artigo 3º da Lei nº 6.321/76, verbis:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­ PAT  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ 1­ Quando o pagamento é efetuado in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT.  2­  Recurso  especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  1.051.294  ­  (2008/0087373­0)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Min.  Eliana  Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­ p. 671)”  Desse  modo,  seguindo  a  orientação  acima,  reputo  inválida  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  parcela  oriunda  do  auxílio­alimentação  paga  mediante ticket (eletrônico/cartão ou vale).    II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  II.1 ­ PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS OU RESULTADOS:  O art. 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer os direitos  dos trabalhadores urbanos e rurais visando a melhoria de sua condição social, preceitua como  tal a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.  A  expressão  "conforme  definido  em  lei"  limita  a  eficácia  da  norma,  condicionando­a à edição de uma posterior. Para melhor entendimento do que seja "norma de  eficácia  limitada",  o  ilustre  jurista Alexandre  de Morais,  em  sua  obra Direito Constitucional  (2002, pg. 41), assim definiu:  "As normas constitucionais de eficácia limitada, são aquelas que  apresentam 'aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses,  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  aplicabilidade'  Fl. 3923DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 (por exemplo: CF, art. 192, §3º:...a cobrança acima deste limite  será  conceituada  como  crime  de  usura,  punido,  em  todas  as  modalidades, nos termos que a lei determinar."  No contexto, o Ministro Menezes Direito do Supremo Tribunal Federal, por  ocasião do julgamento do RE 398.284, entendeu que o exercício do direito assegurado pelo art.  7º,  inciso XI, da CF começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração, vejamos a ementa:   "Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da CF. Necessidade  de lei para o exercício desse direito. O exercício do direito  assegurado pelo art. 7°, XI, da CF começa com a edição da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa necessidade de integração...” (RE 398.284, Rel.  Min. Menezes Direito,  julgamento  em 23­9­2008, Primeira  Turma,DJE de  19­12­2008.) No  mesmo  sentido: RE  505.597­AgR­AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º­ 12­2009, Segunda Turma, DJE  de  18­12­2009; RE  393.764–AgR,  Rel. Min. Ellen Gracie,  julgamento  em 25­11­2008, Segunda  Turma,DJE de  19­12­ 2008.”  Com efeito, a lei a que versa o art. 7º, inciso XI, da CF/88 por limitar o poder  de tributar, à luz do art. 146, inciso II, CF/88, deve ser lei complementar.   É certo que a Lei nº 10.101/00 não possui este status. Porém, considerando o  teor normativo do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, os Conselheiros, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  são  impedidos  de  reconhecerem  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Por  causa  disso,  a  legislação  ordinária  é  acatada  nesta  Corte  como  norma  regulamentadora  da  imunidade.   A respeito da sua incidência (Lei nº 10.101/00), o auditor previdenciário, ao  descaracterizar os pagamentos efetuados pela Recorrente a  título de participação nos  lucros  e  resultados, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008, ressaltou a problemática do programa,  vejamos:  a)  Critério  subjetivo  para  pagamento  diante  da  ausência  de  previsão  do  programa  de  metas  nos  instrumentos  decorrentes  de  negociação  coletiva.  Segundo  o  auditor,  existe  nos  acordos  coletivos  uma  vaga menção  a metas  pactuadas  entre  a  CEMIG  e  os  sindicatos  de  trabalhadores  envolvidos  na  negociação, porém, sem definição clara. Mais adiante, informou que embora  insubsistentes os instrumentos coletivos, intimou a empresa para identificar as  regras, os mecanismos de aferição, metas e outras  informações concernentes  ao  pagamento  do  PLR.  Em  resposta,  afirmou  o  contribuinte  que  as  metas  encontravam­se nos Relatórios de Gestão apresentados e que as regras foram  estabelecidas  nos  acordos  coletivos  de  trabalho.  Todavia,  no  entender  do  agente previdenciário, o Relatório de Gestão mencionado pela empresa indica  como "resultados" diversos gráficos demonstrando os resultados em diversas  áreas  sem,  contudo, mencionar  qualquer  vínculo  com  o  Plano  de Metas  ou  resultados advindos de objetivos previamente estabelecidos;  b)  Pagamentos  efetuados  quase  que  simultaneamente  à  assinatura  dos  Acordos Coletivos ­ No ACT 2007/2008, o pagamento da PLR foi efetuado  Fl. 3924DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.917          15 em 12.12.2007 e assinado em 04.12.2007. No ACT 2008/2009, o pagamento  foi efetuado em 15.12.2008 e a assinatura do acordo em 05.12.2008. Para a  realização  dos  pagamentos,  o  contribuinte  considerou  o  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  e  sua  projeção  para  todo  o  ano.  De  acordo  com  o  auditor,  o  pagamento  da  PLR  refere­se  a  período  já  transcorrido, anterior à negociação, não afetando, por isso, a produtividade ou  qualquer outra condição. A fixação de critérios após a ocorrência dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  dá  a  entender  que  as  negociações  não  influenciaram a produtividade ou ganhos porventura alcançados.    A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação  dos  lucros  e  resultados,  estabeleceu em seu  art.  2º,  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos,  tais  como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as  partes;  b)  existência  de  convenção  ou  acordo  coletivo;  c)  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos,  das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo. In verbis:  "Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  Fl. 3925DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam aplicáveis."  É certo que a Lei não foi específica em prever todas as formalidades, critérios  e condições para a elaboração do PLR. Apesar disso, estabeleceu mecanismos de  incentivo à  produção  e  de  integração  do  capital  da  empresa  aos  recursos  humanos,  conferindo  aos  elaboradores  do  programa o  direito  de  interpretá­la  amplamente,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.   A propósito, válidas são as palavras do Conselheiro Leonardo Henrique Pires  Lopes, por ocasião do julgamento do PAF nº 110200.02176/2010­64:    "Ora, a Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa  corresponde  à  parcela  não  fixa  da  remuneração  do  trabalhador  que  guarda  uma  relação  direta  com  o  desempenho  da  empresa.  Não  deve,  portanto,  ser  confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados  devidamente  à  remuneração,  mesmo  quando  baseados na produtividade ou qualquer outro indicador de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata  de  um  simples  abono  sem  nenhuma  ligação  com  o  resultado  do  empreendimento.  A  PLR  é,  simultaneamente,  uma  parcela  variável  da  remuneração do trabalhador e um prêmio pelos  resultados  econômicos  –  financeiros  ou  físico  –  operacionais  alcançados.  Tal  programa  permite  que  o  empregado  participe  dos  resultados da atividade, distribuindo­lhe valores a partir do  atingimento  de  metas,  estabelecidas  por  meio  de  critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que  lhe são inerentes, até porque estes devem permanecer com o  empregador investidor.  Trata­se,  portanto,  da  interligação  de  vários  indicadores  que, a partir de uma análise conjunta,  irão definir o valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores são, entre outros, o comportamento do lucro, a  Fl. 3926DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.918          17 rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados.  O PRL é, portanto, um tipo de remuneração flexível, pois é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance da empresa com relação a seu lucro.  Assim,  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos os envolvidos na produção, a Lei exige a participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.  Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos  empregados,  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­ lhe a eficácia, desde que seja observada sua finalidade e as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa de  sua utilização como meio de burla à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração  dos  empregados."  O  programa  de  participação  dos  lucros  e  resultados  deve  conferir  ao  empregado o direito de  saber  todos os  riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao  regime,  deixando sempre muito claro as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento  da verba.   Vertendo os conhecimentos teóricos à análise da situação concreta, vejamos o  que  dispõem  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  da  Recorrente  (2006/2007  ­  fls.  1358/1392;  2007/2008 ­  fls. 1393/1428 e 2008/2009 ­  fls. 1429/1459), no  item “Metas e Estabelecimento  do Valor a ser Distribuído”:    “Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007:  ...  Cláusula Quarta:  a ­ Metas e Estabelecimento do Valor a ser Distribuído ­ As  metas  estabelecidas  para  o  ano  de  2006,  pactuadas  pelo  Grupo  de  Trabalho,  composto  por  membros  da  CEMIG  e  dos  Sindicatos  e  estabelecido  para  analisar  os  aspectos  relacionados com a PLR 2006­2007, serão revisadas até 07  de dezembro de 2006 e são, dentre outras, aquelas voltadas  para  o  Planejamento  Estratégico  Empresarial,  acompanhadas através  do BSC. Caso  sejam alcançadas,  o  montante  a  ser  distribuído  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados, corresponderá a 3,00% (três inteiros  por cento) do Resultado Operacional da CEMIG – ROC. Se  as  citadas  metas  estabelecidas  não  forem  alcançadas  ou  Fl. 3927DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 sendo  suplantadas  o  montante  a  ser  distribuído  será  proporcional ao resultado obtido  a.1 – Entende por ROC o resultado final constante da linha  37  (trinta  e  sete)  –  “Remuneração  Obtida  R$”  do  “Relatório  de  Informações  Trimestrais  –  RIT”,  referente  aos dados realizados até o mês de dezembro de 2006, que  integra  a  “Prestação  Anual  de  Contas  –  PAC”,  encaminhados ao Poder Concedente, para aprovação”;    “Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008:  ...  Cláusula Quinta:  ...  B.1 ­ Metas e Base de Cálculo a ser Distribuído:  As metas pré­estabelecidas para o ano de 2007 são, dentre  outras,  aquelas  definidas  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial,  acompanhadas  através  do  BSC.  Caso  sejam  alcançadas,  a  base  de  cálculo  do  valor  a  ser  distribuído  corresponderá a 3,0% (três inteiros por cento) do Resultado  Operacional da CEMIG – ROC..."    "Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009:  ...  Cláusula 23ª:  A.1  ­ Metas  e Base de Cálculo a  ser Distribuído:As metas  pré­estabelecidas  para  o  ano  de  2008  são,  dentre  outras,  aquelas  definidas  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial,  acompanhadas  através  do  BSC.  Caso  sejam  alcançadas,  a  base  de  cálculo  do  valor  a  ser  distribuído  corresponderá a 3,0% (três inteiros por cento) do Resultado  Operacional da CEMIG – ROC..."  De  acordo  com  os  instrumentos  coletivos,  as  metas  para  2006  seriam  pactuadas  pelo  Grupo  de  Trabalho,  composto  por  membros  da  CEMIG  e  dos  Sindicatos  e  revisadas  até  07/12/2006  e  seriam,  dentre  outras,  aquelas  voltadas  para  o  Planejamento  Estratégico Empresarial. Em relação aos ACT's 2007/2008 e 2008/2009, restou firmado que as  metas pré­estabelecidas seriam definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial.  Considerando  as  disposições  acima,  defende  a  Recorrente  (fls.  3821)  que  o  programa de participação dos lucros e resultados fixou regras claras e objetivas que tratavam do  direito do empregado ao recebimento da verba, a seguir descritas:  Fl. 3928DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.919          19 a) As metas existentes para os anos de 2006, 2007 e 2008, aquelas definidas  pelo Planejamento Estratégico Empresarial, acompanhadas através do BSC;  b)  Demonstrou  a  forma  de  cálculo  do  PLR  (parte  fixa  e  parte  variável),  inclusive qual a base de cálculo adotada (3% do ROC);  c)  Especificou  quais  os  empregados  e  ex­funcionários  habilitados  ao  recebimento do valor equivalente à PLR;  d) Identificou as datas de pagamento e o prazo de vigência do acordo;  e)  Considerou  as  ausências  para  fins  de  apuração  proporcional  dos  meses  trabalhados (fato que interfere no montante a receber a título de PLR);  Mais adiante, afirmou, ainda, que no relatório de gestão foram especificadas  todas as metas a serem cumpridas pelos empregados, conforme fl. 19 do respectivo documento  (Relatório de Gestão ­ ciclo 2007­2011 ­ fls. 3283).  Contrapondo, aduziu o auditor previdenciário que nos acordos coletivos não  existiram planos de metas a serem cumpridos, pois embora a empresa tenha informado que eles  encontravam­se  inseridos  no Relatório  de Gestão,  em  seu  entender,  este  documento  indicaria  apenas  resultados,  mediante  gráficos,  em  diversas  áreas  sem,  contudo,  mencionar  qualquer  vínculo com o referido Plano (fls. 1317 ­ vide planilhas fls. 1799 a 1814).   De  acordo  com  o  Relatório  de  Gestão  (fls.  3282/3283)  apresentado  pela  empresa, as estratégicas da CEMIG Distribuição S/A são criadas visando maximizar o resultado  global da corporação (item 2.1.d ­ Definição das Estratégicas ­ 2º parágrafo). Na figura 2.1.3 é  apresentado o mapa estratégico (fls. 3283) com os principais objetivos a serem cumpridos pelos  funcionários:  Fl. 3929DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20   A figura acima traz em seu bojo alguns objetivos pretendidos pela empresa,  vejamos: no setor financeiro: aumentar a rentabilidade, aumentar geração de caixa; no setor de  mercado: fortalecer a imagem perante o público de interesse, garantir o equilíbrio econômico­ financeiro  via  tarifa;  no  setor  de  processos  internos: mitigar  riscos  de  perdas  financeiras  na  compra e venda de energia, explorar sinergias entre os negócios, dentre outros (fls. 3283).  Para  alcançar  os  objetivos,  consta  na  fls.  3428  (Relatório  de Gerencial),  no  item 6.1d,  que  o  desempenho da  força de  trabalho  é  gerenciado  e  avaliado  visando buscar  a  obtenção  de  metas  de  desempenho. Mais  adiante,  informa  que,  a  partir  de  2005,  a  empresa  adotou o Processo de Gestão de Desempenho, que abrange quatro etapas  fundamentais: obter  comprometimento;  orientar,  aconselhar  e  acompanhar;  medir,  avaliar  e  corrigir  e,  por  fim,  desenvolver e recompensar.   A Avaliação de Desempenho é aplicada a todos os empregados, abrangendo  habilidades  comportamentais  definidas  como  competências  essenciais:  energia  e  dinamismo,  foco  em  resultados,  qualidade  de  trabalho,  segurança,  desenvolvimento,  profissionalismo,  relacionamento interpessoal e postura profissional. A partir da avaliação é elaborado um laudo  individual com os resultados alcançados. Ao final, é realizada uma reunião do superior com o  empregado  para  o  feedback  tendo  como  base  a  estratégia  organizacional  (fls.  3229/3245  ­  intitulado  "Avaliação  de  Desempenho  Gerencial").  O  pagamento  do  PLR  (item  6.1.e  ­  fls.  3428/3429)  é  efetuado  como  forma  de  estimular  o  alcance  das  metas  estabelecidas  pela  organização. Vide cópia da Avaliação de Desempenho Gerencial:  Fl. 3930DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.920          21    Ao  meu  ver,  as  disposições  previstas  no  Relatório  de  Gestão  não  indicam  apenas gráficos demonstrando o resultado da empresa, nem apenas representa um diagnóstico  sobre  o mercado  do  fornecimento  e  distribuição  de  energia,  estratégias,  assim  como  exposto  pelo auditor (fls. 1317). Na minha análise, referido documento estabelece as metas a serem  cumpridas  pelos  empregados,  submetendo­os,  constantemente,  a  avaliações  de  desempenho de modo a aferir o esforço pessoal de cada um.   É bom salientar que, neste caso, não reputo necessária a previsão das metas na  própria convenção coletiva. Isto porque, em todos os acordos coletivos houve a participação do  Sindicato  (fato  incontroverso)  e  a  comissão  de  empregados  os  quais  concordaram  com  os  termos  ali  fixados,  dentre  eles,  aquele  que  estabelece  que  as metas  seriam  definidas  pelo  Planejamento Estratégico Empresarial.   Vale dizer, as partes têm liberdade para definir o plano que melhor se adapte à  sua  realidade,  desde  que  mantida  a  compatibilidade  com  a  natureza  e  os  objetivos  da  PLR  (integração capital e trabalho, não sendo substitutiva da remuneração normal). No caso, como  o sindicato da categoria acompanhou as negociações e arquivou o programa, concluo que  estes,  tal como fixados, foram amplamente aceitos e conhecidos pelos empregados.   Uma  outra  irregularidade  constatada  pelo  auditor  previdenciário  foi  o  momento da assinatura dos acordos.   Nos  ACT  2007/2008  e  ACT  2008/2009,  assinados  respectivamente  em  12/2007 e 12/2008,  foi ajustado o pagamento do PLR ainda no mês de dezembro  (dia 04 no  ACT 2007/2008 e dia 15 no ACT 2008/2009). No entender do auditor, a assinatura dos acordos  no  final  de  cada  ano  demonstraria  o  não  estabelecimento  prévio  dos  'programas  de  metas,  resultados e prazos' (fls. 1317). Registrou, ainda, que os pagamentos foram pactuados para se  realizarem quase que simultaneamente à assinatura dos acordos.  Na defesa, aduziu a Recorrente que a assinatura do acordo coletivo no final do  ano não quer dizer que não havia metas estabelecidas anteriormente (fls. 3827). Ressaltou que  as metas eram estabelecidas em documentos distintos das convenções coletivas (Planejamento  Fl. 3931DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 Estratégico Empresarial) e de conhecimento dos empregados antes mesmo do ano iniciar (fls.  3828).  Para  a  solução  da  lide,  indaga­se  se:  a  Lei  nº  10.101/00  estabelece  algum  limite temporal para a celebração dos acordos?   Algumas  decisões  do  CARF  vêm  demonstrando  que  a  legislação  ordinária  não  limitou a data da assinatura do acordo coletivo para validação do programa. Nesta  linha,  cito  o  seguinte  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Júnior  (Acórdão  nº  2803­ 00.254):   “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício,  com acordos assinados no mês de dezembro dos respectivos  anos  envolvidos  na  PLR.  A  lei  10.101/00  não  traz  limite  temporal para a celebração dos acordos, o que seria mais  um  fator  limitador  de  aplicação  da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites  que dificultem a  efetivação de  direitos, onde a lei assim não se manifestou.”     Vale dizer, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo  a  inserir  na  norma  requisito  nela  não  previsto.  Eis  a  aplicação  do  princípio  “ubi  lex  non  distinguit nec nos distinguere debemus”. Assim restou decidido:    “Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação  específica. Em outras  palavras,  a  autoridade  fiscal  e,  bem  assim,  o  julgador  não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, a partir de meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade”  (Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  condutor  do  Acórdão  nº  240100.828)    Importa afirmar que o art. 3º, §2º da Lei nº 10.101 ao dispor que é vedado o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no  mesmo  ano  civil  utiliza  o  termo  "ou"  dando  uma  conotação  alternativa  à  regra.  Neste  sentido,  cito  a Consulta Técnica  nº  507  proferida  pelo  INSS,  publicada  em  21/07/2004,  cuja  manifestação  foi  no  sentido  de  que  a  interpretação  do  texto  legal  a  ser  adotada  pela  extinta  Secretaria da Receita previdenciária deve ser a conotação de alternativa à palavra "ou", vide:    "CONSULTA  TÉCNICA  507/2004.  PARECER  PFE­ INSS/CGMT//DCMT  Nº  10/2004.  EMENTA:  A  parte  final  do §2º do art. 3º deve ser entendida como uma flexibilização  da  periodicidade  mínima  estabelecida,  de  forma  que  o  adiantamento  ou  pagamento  a  título  de  participação  nos  Fl. 3932DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.921          23 lucros poderá ocorrer no máximo duas  vezes no ano civil,  ainda que no mesmo semestre civil.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, impõem­se as seguintes conclusões:  ...  2) O adiantamento ou pagamento a  título de participação  nos  lucros  poderá  ocorrer no máximo duas  vezes no  ano  civil,  no  mesmo  ano  ou  em  distinto  semestre  civil"(grifo  nosso)    O entendimento acima encontra amparo no AC nº 2402­00.125 ­ 4ª Câmara ­ 2ª  Turma Ordinária, de Relatoria do Presidente Marcelo Oliveira:    "Lei nº 10.101/00:   Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  ...  § 2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    Assim, a legislação afirma que não é possível o pagamento  de PLR em periodicidade  inferior  a um  semestre  civil  ou  mais de duas  vezes no ano. Claro  está que o  termo "ou"  utilizado pelo  legislador com conotação alternativa, como  na  gigantesca  maioria  das  vezes  quando  o  termo  é  utilizado na Língua Portuguesa vigente.    Dicionário  Aurélio: Ou  ­  conj.  Indica  alternativa:  vencer  ou morrer./ Indica possível  substituição de uma coisa por  outras:  pode­se  dar  o  remédio  por  via  oral  ou  por  via  venosa. / Indica uma explicação (em outros termos): Lutécia  ou Paris antiga; a arte da poesia ou a poética."    O  que  impede  a  legislação,  valendo­se  da  razoabilidade,  é  o  pagamento  da  PLR antes mesmo de assinado o acordo.  Fl. 3933DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24 A  data  de  assinatura  da  convenção  coletiva  quase  que  simultaneamente  ao  período do pagamento da 1ª  parcela não  invalida o programa por não constituir desrespeito à  Lei nº 10.101/00. Como dito acima, a legislação não estipula prazo para a sua assinatura, nem  tampouco exige que seja veiculado no ano  imediatamente anterior ao exercício no qual  serão  apuradas as metas.   Vejamos o disposto no AC 2301­003.571 da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária,  de Relatoria do Conselheiro Adriano Gonzales Silvério:    "PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA  DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS AOS EMPREGADOS   Não  constitui  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00  a  celebração  de acordos de PLR na metade ou no final do período a que  se referiam acima descritos,  já que legislação não estipula  prazo  para  a  sua  assinatura,  tampouco  exige  que  seja  veiculado  no  ano  imediatamente  anterior  ao  exercício  no  qual serão apuradas as metas.  Rege  o  princípio  do  “ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não  pode  o  intérprete  distinguir,  de  modo  a  inserir  na  norma  requisito nela não previsto..."    Diante de a argumentação exposta, concluo que os valores pagos pela empresa  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  aos  segurados  empregados,  estão  abarcados  pelo art. 28, 9º, item 'j' da Lei nº 8.212/91, logo, não constituem parcela integrante do salário de  contribuição.    II.2 ­ AUXÍLIO­EDUCAÇÃO:  De acordo com o relatório fiscal a Recorrente conferia a alguns empregados o  direito de receber auxílio educação. Conforme cláusula 17ª do ACT 2007/2008 e cláusula 26ª  do ACT 2008/2009, foi acordada a concessão, por parte do empregador, de ajuda de custo para  formação  dos  empregados  matriculados  em  cursos  técnicos  e  de  graduação.  Por  tais  instrumentos ficou estabelecido que o auxílio educação só seria concedido aos empregados que  recebessem salário­base máximo de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) – ACT  2007/2008 e R$ 4.279,67 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos)  – ACT 2008/2009.  Diante  da  limitação  à  participação  global  dos  funcionários,  tornando­o  inacessível a  todos os empregados e dirigentes da empresa, concluiu o auditor que os valores  referentes  às  despesas  realizadas  pela  empresa  sob  o  título  de  Auxílio  Educação,  por  não  estarem em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº  8.212/91  c/c  art.  214,  §9º,  item XIX,  do RPS,  seriam  considerados  como base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias:  "Lei nº. 8.212:  Fl. 3934DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.922          25 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9° Não integram o salário­de­contribuição:  ...  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 20/11/98)"    "Regulamento da Previdência Social  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  ...  XIX  ­  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de  1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde  que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;”    Contrapondo aos argumentos do auditor, afirmou a Recorrente que o auxílio  educação  por  não  conter  natureza  salarial,  conforme  entendimento  do  STJ  (AgRg  no  RESp  1079978/PR) não integraria a base do salário­de­contribuição. Quanto aos requisitos, ressaltou  que o benefício foi concedido a todos os empregados gratificados com o salário até determinado  valor  (teto  que  variava  anualmente).  Dentro  deste  universo,  qualquer  funcionário  poderia  requerer  o  auxílio  educação.  Ademais,  na  prática,  não  haveria  limitação  a  funcionários  e  dirigentes. Isto porque como se tratava de ajuda para cursos de graduação e técnico, o benefício  concedido  só  iria  interessar  aos  funcionários  que  ganhassem  o  salário­base  máximo  de  R$  3.990,00 (ACT 2007/2008) e R$ 4.279,67 (ACT 2008/2009).  De acordo  com o previsto no  art.  28 da Lei n  ° 8.212/1991,  entende­se por  salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo  neste, o conceito de ganhos habituais sob a forma de utilidades, in verbis:  "Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou  creditados a  Fl. 3935DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26 qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)"  Todavia, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não  se sujeitam às contribuições previdenciárias, a exemplo do auxílio educação. Vejamos o art. 28,  § 9º, item 9, 't', da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  "Art. 28 ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  ...  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da  Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 20/11/98)"    A  legislação  ordinária  impõe como  requisito  para  a  caracterização  da  verba  educacional o fato do benefício ser estendido a todos os  funcionários. No entanto, os acordos  coletivos de trabalho aqui analisados dispõem que a verba auxiliar seria concedida apenas para  alguns funcionários que recebessem determinado valor.   Como  se  vê,  o  limite  exposto  pela  empresa  contraria  a  norma  incentiva  de  modo a configurar como verba salarial o recebimento da respectiva "ajuda de custo". Note­se  que  como  norma  incentiva  a  sua  interpretação  deve  ser  literal.  Assim  estabelece  o  art.  111,  inciso I do Código Tributário Nacional:    "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;"    A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação  (art.  28,  §9º,  letra”t”  da  Lei  n.º  8;212/91)  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  Fl. 3936DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.923          27 expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de  serviços à Recorrente.   Ressalto, ainda, que mesmo que porventura se ventile a hipótese de validação  trabalhista de negociação coletiva que atribua natureza jurídica diversa à verba em questão, os  contratos firmados entre as partes, inclusive os coletivos, não possuem força vinculante para o  Fisco,  principalmente  em  face  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Eis  o  disposto no art. 123:  "Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes."  Desse modo, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não  estando  adequada  à  dispensa  legal,  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  educação  para  alguns funcionários deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.    II.3 ­ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:    O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de lei."    "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 3937DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     28 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste contexto, dispõe o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 que as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta Lei;"   O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  §  2.º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada uma delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e  cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Acerca da matéria,  cito  trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente,  a  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso  IX, do art.  30,  da Lei nº 8.212/91,  com respaldo no  Fl. 3938DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.924          29 inciso  II,  do  art.  124,  do Código Tributário Nacional,  que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No  relatório  fiscal  de  fls.  1321,  aduziu  o  auditor  que  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  (CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  ­  CNPJ:  06.981.176/0001­58 e Companhia Energética Minas Gerais­CEMIG ­ CNPJ: 17.155.730/0001­ 64) foram arroladas como subsidiárias integrais à vista do disposto no art. 30, inciso IX, da Lei  nº  8.212/91.  Todavia,  não  obstante  a  transferência  de  responsabilidade,  não  demonstrou  as  razões que o levaram a concluir nesta linha.  O dever de motivar é  inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta  a autoridade  fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa assim dispõe:    "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  Fl. 3939DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     30 inserido no inciso LV, do artigo 5º da Constituição  Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  estender  a  responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias às empresas CEMIG Geração e  Transmissão S/A (CNPJ: 06.981.176/0001­58) e Companhia Energética Minas Gerais­CEMIG  (CNPJ: 17.155.730/0001­64).     II.4 – DA MULTA:  A autuação  refere­se  ao descumprimento pelo  contribuinte da sua obrigação  tributária principal, consistente no dever de recolher a contribuição previdenciária destinadas à  Seguridade Social.  Em  julgamentos  pretéritos  adotei  o  posicionamento  segundo o  qual  a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91, limitando o escalonamento ao percentual  de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 subsumida a hipótese  pela retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  o  estudo  do  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 01/2007 a 11/2008, aplicar a multa prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela MP  449/08  em  decorrência  da  retroatividade  benigna, reduzindo o percentual a 20%. Explico.  No  período  em  comento  estava  em  vigor  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos a  depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o  percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;   Fl. 3940DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.925          31 b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;   Fl. 3941DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     32 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto  de parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação  ordinária  de  1991  sofreu  alterações  significativas. A partir  de  então,  o  atraso  no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito,  a  cobrança  do  tributo  seguida de  lançamento  era  condição  para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                          "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."  "Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  Fl. 3942DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.926          33 previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento."  Do cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea  'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso  Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao  percentual  de  20% em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP  449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado, de relatoria do Conselheiro Mauro José Silva (PAF 10805.003371/2007­16), a seguir  transcrito:  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'C', DO INCISO II, DO ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA  ATÉ 11/2008.  A mudança do regime jurídico das multas no procedimento  de ofício de lançamento das contribuições por meio da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  Fl. 3943DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     34 deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%"  Como dito  inicialmente, se no passado adotava o posicionamento segundo o  qual  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91 (multa de mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme aplicação  retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício) nos termos  do art. 106,  inciso II,  'c', do CTN; no presente, considero que a comparação das normas deve  ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora (art. 35 da Lei 8212/91 antes  da mp 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91 após a MP 449/08), não com multa  de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício).  Antes,  porém,  até  novembro/2008, deve ser aplicado o percentual de 20%.    Por todo o exposto,   CONHEÇO do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário, para no mérito,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  excluindo  do  lançamento  os  levantamentos  concernentes  às  rubricas  auxílio  alimentação  e  participação  nos  lucros  e  resultados,  bem  como,  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58) e Companhia Energética Minas Gerais­CEMIG (CNPJ: 17.155.730/0001­ 64) pelo adimplemento das obrigações previdenciárias. Por fim, em decorrência da legalidade  da cobrança do auxílio­educação, altero a multa aplicada para a penalidade prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, nos termos do voto acima transcrito, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora  Fl. 3944DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.927          35   Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado    Ouso divergir, data venia, do entendimento esposado pela Ilustre Relatora em  relação  à  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas pela Empresa, a título de alimentação, fornecidas em TICKETS ALIMENTAÇÃO  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  bem  como  em  relação  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributaria  principal formalizada mediante lançamento de ofício.    I.  DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM TICKET ALIMENTAÇÃO  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 3945DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     36 § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860/94)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Fl. 3946DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.928          37 Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força de lei”  (Nascimento, Amauri M.  , Iniciação ao Direito do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005).    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 3947DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     38 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”, parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque: as contribuições previdenciárias  incidem não somente a “folha de salários”, como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de incidência  das  contribuições  previdenciárias  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  Fl. 3948DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.929          39   Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 3949DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     40 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  Fl. 3950DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.930          41 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 3951DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     42 7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 3952DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.931          43 trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Fl. 3953DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     44 Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em  comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Fl. 3954DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.932          45 Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado,  Fl. 3955DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     46 ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo  aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito  legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que  a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados.  Como se observa, falha o caso em debate na satisfação dos requisitos fixados  como essenciais pela  lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação  em apreço não haver sido por fornecida in natura, mas, sim, mediante tickets alimentação.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Fl. 3956DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.933          47 Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  mas,  sim,  diretamente,  das  disposições  insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação  in natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros  ou de fornecimento na forma de vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente  caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   Fl. 3957DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     48 2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  dessai,  diretamente,  dos  termos  assentados  no  art.  201,  §11,  da  CF/1988,  corroborado  pelas  disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. (grifos nossos)   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou  Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.  Merece  ser  registrado  que,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  7º  da  CF/88,  encontra­se  abraçada  na  abrangência do  salário  do  trabalhador, mesmo  quando pago  em  seu  valor mínimo, a destinação de parcela ideal para  fazer  face aos gastos com a alimentação do  obreiro  e  de  sua  família,  sendo  certo  que  o  salário  configura­se  como  a  cellula  mater  do  conceito de Salário de Contribuição – base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Constituição Federal de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz  de atender a  suas necessidades  vitais básicas e às de  sua  família  Fl. 3958DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.934          49 com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim;  (...) (grifos nossos)     Nesse contexto, não estando a verba paga em espécie, a título de alimentação,  albergada por qualquer norma tributária de exclusão, pugnamos pela manutenção da rubrica em  tela  no  conjunto  da matéria  tributável  do  lançamento,  conforme  originalmente  lançado  pela  Fiscalização.    CONCLUSÃO I    Pelos motivos expendidos, estando no campo de abrangência do conceito de  Salário  de  Contribuição  e  não  havendo  dispensa  legal  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a rubrica ora em debate, nas circunstâncias ora analisadas, deve persistir  o lançamento sobre as verbas pagas mediante TICKETS a título de Alimentação, motivo pelo  qual se DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.     II.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  FORMALIZADA  MEDIANTE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Para fincar os alicerces  sobre os quais  será erigida a opinio  juris que ora  se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 3959DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     50 O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  Fl. 3960DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.935          51 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 3961DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     52 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.339.401­2, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/01/2007 a 31/12/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.936          53 se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     54 líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.937          55 Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     56 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.938          57 De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     58 Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.939          59 descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO II  Pelos motivos expostos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     60 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado        Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados. A  despeito  da  excelência  dos  argumentos  da  ilustre  Relatora,  pedimos  vênia  para  esposar  nosso  entendimento  quanto  à  Participação nos Lucros e Resultados, particularmente, em dois aspectos, a data da celebração  dos  acordos  e  a  observância  das  regras  estipuladas  pelas  partes.  Portanto,  desde  já,  esclarecemos que, pelo quanto exposto pela Relatora, concordamos que houve a estipulação de  regras claras e objetivas, mas, em nossa compreensão, a celebração ocorreu tardiamente e não  restou demonstrado nos autos a efetivação das avaliações previstas pelas partes.  A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre de um rearranjo histórico das próprias funções da legislação social, que surge como um  direito  exclusivamente  protetor  ou  tutelar  e  desenvolve­se,  a  partir  das  crises  econômicas,  principalmente,  como  um  direito  que,  a  par  da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses da gestão da organização empresarial e, conseqüentemente, preservar ou até mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido:  Nascimento,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao direito do trabalho. 33ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p.43­57). Nesse sentido, pode­ se afirmar que a norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem  ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país.   Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)    A Lei 10.101/2000 estabelece os contornos gerais da participação nos lucros,  ou resultados. E assim o faz para dar efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da  CF:  Fl. 3970DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.940          61 Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei, de sorte que não é correto  afirmar  que  os  respectivos  pagamentos  sempre  serão  isentos  de  incidência  contribuição  previdenciária.   No  caso  em  comento,  a  questão  crucial  é  saber  se  há  exigência  na  Lei  n°  10.101/00 da pactuação prévia de programa de metas, resultados e prazos.   Vejamos o art. 2° da citada lei, que estabelece algum direcionamento:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)–  Fl. 3971DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     62 §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:(Incluído pela Lei  nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)  (destaques nossos)    A leitura do dispositivo permite­nos afirmar que a lei exige negociação entre  empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento será arquivado na entidade sindical.   Ora,  a  lógica  do  cotidiano  permite  concluir,  sem  maiores  esforços,  que  a  negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos)  somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros  ou  resultados.  Mas,  diante  do  silêncio  da  lei,  cumpre  indagar  o  quanto  antes  tais  etapas  precisam ser concluídas.  Em  que  pese  a  vagueza  da  lei,  entendemos  que  não  se  aplica  o  aforismo  “onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir”  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  pois  a  aceitação  da  negociação,  da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento na entidade sindical posteriormente à realização da meta (fim do período a que se  referem os  lucros  ou  resultados)  resultaria na  possibilidade  de  estabelecimento  de  condições  que, de antemão, se  saberia  se  seriam  ou  não  atingidas,  o  que  retira  da  PLR  a  sua  própria  essência  enquanto  “decorrência  da  função  social  da  propriedade”  que  funciona  como  “instrumento de integração entre capital e trabalho, além de ser um incentivo à produtividade”  (Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 629). E tal ofende os artigos 4°  e  5°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  ­  LINDB  e  à  boa  hermenêutica  jurídica:  Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo  com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.  Art.5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.    Não  bastasse  o  texto  expresso  da  LINDB,  é  preciso  relembrar  que  há  distinção entre texto e norma, sendo que “o texto não carrega, de forma reificada, o seu sentido  (a sua norma)” (STRECK, Lenio. Hermenêutica Jurídica. In: Vicente de Paulo Barretto. (Org.).  Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de Janeiro e São Leopoldo: Renovar e Unisinos, 2006,  p.  432).  Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  a  imprecisão  do  texto  não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas  inviabilizam  a  decisão  do  caso  concreto  e  que  todas  os  textos  incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes.   Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.941          63 Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade,  mas  de  identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do  caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do  arquivamento do instrumento na entidade sindical.  Portanto,  diante  de  tais  premissas,  pode­se  afirmar  que,  em  que  pese  o  silêncio da lei (texto), o legislador acabou por relegar ao intérprete a definição do que se possa  entender  como  prévio  (norma),  não  se  tratando  de  criar  distinção  onde  a  lei  não  distingue  (texto), mas sim de atender aos próprios fins sociais do instituto (norma).  Não se deve olvidar também que as negociações coletivas, normalmente, se  alongam  durante meses,  de  sorte  que  seria  de  um  rigor  extremo  exigir  que  a  negociação,  a  pactuação e o  arquivamento  se dêem  sempre  antes do  início do período a que  se  referem os  lucros  ou  resultados,  pois  neste  caso  praticamente  inviabilizamos  o  gozo  da  isenção,  o  que  certamente não é também a mens legis.   Assim,  o  critério  mais  adequado  parece  ser  o  de  que  a  negociação,  a  pactuação e o arquivamento do  instrumento na entidade sindical ocorram antes da conclusão  das metas e/ou resultados estabelecidos, mas, claro, desde que  tais etapas  também não sejam  concluídas tão próximas ao término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob  pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Não pretendemos  anotar  datas  fixas,  para  evitarmos  que  conclusões  futuras  possam implicar em decisões pouco consentâneas com o próprio instituto, merecendo, pois, a  análise  do  caso  concreto,  levar  em  consideração  fatores  como  o  tipo  de  meta  ou  resultado  estabelecido,  a  comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de  sorte  a  já  incentivar  a produtividade  e,  portanto,  não desnaturar o pagamento),  dentre outras  peculiaridades que mereçam ser sopesadas.   Note­se  que  não  se  trata  de  questionar  ou  afrontar  a  lei,  e,  portanto,  de  alguma espécie de decisionismo. Com efeito, não se trata de elaborar juízos de oportunidade ­  opção  efetuada  entre  indiferentes  jurídicos,  procedida  subjetivamente  pelo  agente  ­,  mas  de  proceder  a  juízos  de  legalidade,  que  consistem  numa  atuação  que,  embora  desenvolvida  no  campo  da  prudência,  desenvolve­se  dentro  dos  parâmetros  ofertados  pelo  texto  normativo  e  pelos  fatos.  Nesse  sentido:  GRAU,  Roberto  Grau.  Interpretação  do  Direito.  In:  Vicente  de  Paulo  Barretto.  (Org.). Dicionário  de  Filosofia  do Direito.  Rio  de  Janeiro  e  São  Leopoldo:  Renovar e Unisinos, 2006, p. 474).   Com efeito,  interpretação e  aplicação do Direito  são  atualmente concebidas  como uma só operação, um só processo, superpondo­se, razão pela qual parece­nos inviável a  fixação de datas em abstrato:   O fato é que praticamos a interpretação do Direito não, ou não  apenas, porque a linguagem jurídica seja ambígua e imprecisa,  mas  porque  interpretação  e  aplicação  do  Direito  são  uma  só  operação, de modo que  interpretamos para aplicar o Direito e,  ao  fazê­lo,  não nos  limitamos a  interpretar  [=compreender] os  textos  normativos,  mas  também  compreendemos  [=interpretamos] a realidade presente e os fatos do caso.  Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     64 O  intérprete  procede  à  interpretação  dos  textos  normativos  no  quadro  da  realidade  e,  concomitantemente,  dos  fatos,  de  sorte  que o modo sob o qual os acontecimentos que compõem o caso  se  apresentam  vai  também  pesar  de  maneira  determinante  na  produção da(s) norma(s) aplicável(eis) ao caso.   (...)  Sendo assim, o que deve aqui ser afirmado, a partir da exposição  de Kelsen,  que  se  refere a  uma moldura da  norma,  é  o  fato  de  essa  moldura  ser,  diversamente,  moldura  do  texto,  mas  não  apenas  dele.  Ela  é,  concomitantemente,  moldura  do  texto  e  moldura  do  caso.  O  intérprete  interpreta  também  os  fatos  do  caso,  necessariamente,  além  dos  textos,  ao  empreender  a  produção  prática  do  Direito.  Inexistem  soluções  previamente  estruturadas, como produtos semi­industrializados em uma linha  de montagem para  os problemas  jurídicos. O  trabalho  jurídico  de  construção  da  norma  aplicável  a  cada  caso  é  trabalho  artesanal. Cada solução  jurídica, para cada caso, será sempre,  renovadamente,  uma  nova  solução.  Por  isso  mesmo  a  interpretação do Direito se realiza não como mero exercício de  leitura  de  textos  normativos,  para  o  que  bastaria  ao  intérprete  ser alfabetizado.   (...)  A interpretação do Direito é uma prudência – o saber prático, a  phrónesis,  a  que  refere  Aristóteles.  Cogitam,  os  que  não  são  intérpretes  autênticos,  quando  do  Direito  tratam,  da  júris  prudentia e não de uma júris scientia. O intérprete autêntico, ao  produzir  normas  jurídicas,  pratica  a  juris  prudentia  e  não  júris  scientia.  A  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades corretas. Interpretar um texto normativo significa  escolher uma entre várias interpretações possíveis, de modo que  a  escolha  seja  apresentada  como  adequada.  A  norma  não  é  objeto  de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa verdadeiro/falso é estranha ao Direito; no Direito há  apenas  o  aceitável  [justificável].  O  sentido  do  justo  comporta  sempre  mais  de  uma  solução.  A  problematização  dos  textos  normativos  não  se  dá  no  campo  da  ciência:  ela  se  opera  no  âmbito da prudência, expondo o intérprete autêntico ao desafio  desta,  e  não  daquela.  São  distintos  um  e  outro:  na  ciência,  o  desafio de, no seu campo, existirem questões para as quais ela [a  ciência] ainda não é capaz de conferir respostas; na prudência,  não  o  desafio  da  ausência  de  respostas,  mas  da  existência  de  múltiplas soluções corretas para uma mesma questão.   (GRAU, Roberto Grau.  Interpretação do Direito.  In: Vicente de  Paulo Barretto. (Org.). Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de  Janeiro  e  São  Leopoldo:  Renovar  e  Unisinos,  2006,  p.  471  a  473).     Portanto, é recorrente que os textos normativos contenham aberturas, não só  porque seria impossível preencher todas as possibilidades do mundo fenomênico, mas também  porque  é maneira  com  que  o Direito  permanece  ao  serviço  da  realidade,  como  afirma  Eros  Grau na obra supra citada (p. 474).   Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.942          65 Interpretações desta natureza certamente tem cabimento diante do silêncio da  lei (texto), que exige, ao menos implicitamente, a anterioridade da negociação, da pactuação e  do arquivamento, mas não a define precisamente (texto). Assim, deve­se interpretar o instituto  circunstancialmente, de modo a buscar a sua melhor aplicação em cada caso (norma).  No caso em apreço, esclareceu a Relatora que:  Nos  ACT  2007/2008  e  ACT  2008/2009,  assinados  respectivamente  em  12/2007  e  12/2008,  foi  ajustado  o  pagamento  do PLR ainda  no mês  de  dezembro  (dia  04  no  ACT 2007/2008 e dia 15 no ACT 2008/2009).     Em que pese os argumentos da recorrente no sentido de que os acordos foram  assinados  no  final  do  ano  em  razão  das  dificuldades  em  solucionar  os  impasses  e  que  a  assinatura ao final do ano não quer dizer que não havia metas estabelecidas anteriormente (fls.  3827),  sendo  que  as  metas  eram  estabelecidas  em  documentos  distintos  das  convenções  coletivas  (Planejamento  Estratégico  Empresarial)  e  de  conhecimento  dos  empregados  antes  mesmo do ano iniciar (fls. 3828), entendemos, como base no exposto até aqui, que não restou  caracterizado nos autos o pacto prévio porque não se questiona que dezembro dos respectivos  anos as metas e resultados já estavam comprometidos.   Sendo  assim,  do  que  consta  nos  autos,  concluo  que  a  formulação  foi  tão  próxima  ao  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados  que  inviabilizou  o  próprio sentido de incentivo à produtividade.  Ademais,  como  será  visto  em  seguida,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  efetivação das avaliações previstas pelas partes.  Com efeito, do que expôs a Relatora, concluo que, em documentos apartados,  teriam sido estipuladas regras claras e objetivas quanto à percepção da PLR, sempre baseadas  no planejamento estratégico da empresa.   Todavia, para  fins de pagamento da PLR, não basta a estipulação de regras  claras e objetivas (formulação), mas a efetivação, o cumprimento, a observância destas regras  como condição para o pagamento da PLR (execução).   A Relatora  afirma que “no  relatório de gestão  foram especificadas  todas  as  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  conforme  fl.  19  do  respectivo  documento  (Relatório de Gestão ­ ciclo 2007­2011 ­ fls. 3283)” e que:  a  Avaliação  de  Desempenho  é  aplicada  a  todos  os  empregados,  abrangendo  habilidades  comportamentais  definidas  como  competências  essenciais:  energia  e  dinamismo, foco em resultados, qualidade de trabalho, segurança, desenvolvimento,  profissionalismo,  relacionamento  interpessoal  e  postura  profissional.  A  partir  da  avaliação é elaborado um laudo individual com os resultados alcançados. Ao final, é  realizada uma  reunião do superior  com o  empregado para o  feedback  tendo como  base  a  estratégia  organizacional  (fls.  3229/3245  ­  intitulado  "Avaliação  de  Desempenho  Gerencial").  O  pagamento  do  PLR  (item  6.1.e  ­  fls.  3428/3429)  é  efetuado  como  forma  de  estimular  o  alcance  das  metas  estabelecidas  pela  organização.   Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     66 (...)  Ao meu  ver,  as  disposições  previstas  no  Relatório  de Gestão  não  indicam  apenas  gráficos  demonstrando  o  resultado  da  empresa,  nem  apenas  representa  um  diagnóstico sobre o mercado do fornecimento e distribuição de energia, estratégias,  assim como exposto pelo auditor (fls. 1317). Na minha análise, referido documento  estabelece  as  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  submetendo­os,  constantemente, a avaliações de desempenho de modo a aferir o esforço pessoal de  cada um.   É  bom  salientar  que,  neste  caso,  não  reputo  necessária  a  previsão  das  metas  na  própria  convenção  coletiva.  Isto  porque,  em  todos  os  acordos  coletivos  houve  a  participação do Sindicato (fato incontroverso) e a comissão de empregados os quais  concordaram  com os  termos  ali  fixados,  dentre  eles,  aquele  que  estabelece  que  as  metas seriam definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial.     Ocorre  que,  do  quanto  analisado  dos  autos,  não  restou  comprovado  que  houve a efetiva observância das  regras  estipuladas pelas partes. Em outras palavras,  faltou  à  recorrente  comprovar  que  as  avaliações  foram  realizadas  conforme  proposto  e  que  estas  serviram como condição para o pagamento da PLR.  É como voto.      Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado      Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.943          67 Declaração de Voto  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  DA PLR   Conforme  já  abordado  anteriormente,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador,  nos  termos  do  contrato  de  trabalho.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Com  efeito,  o  Ordenamento  Jurídico  estabelece  como  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título” a segurados  obrigatórios do RGPS.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  4­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   5­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   6­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    No caso em apreço, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91  estatuiu,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias recebidas a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     68 O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação e comprometimento dos funcionários na busca de melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador. Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Sendo  um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade das empresas, busca­se por meio da regra imunizante e da consequente redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que,  com isso, haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do  pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a  fixação  dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes dê capacidade de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ART.  7º  ,  Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.944          69 INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­ POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     70 Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.945          71 Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal.  Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias  até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada a definição do modo e dos limites de sua participação, bem como do caráter jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Atente­se, por relevante, que o direito social estampado no inciso XI do art.  7º da CF/88 é dirigido à classe de trabalhadores que  laboram mediante o vínculo  jurídico de  uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade  econômica, exercem por conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana,  como é o caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis  que entre estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo empregatício.  Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     72 desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em  testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu  art. 28  a hipótese de não  incidência  tributária  assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Relembrando, a edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento  do comando constitucional em tela, introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros traços  definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições e renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua  definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.946          73 Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga  a título de PLR tem por espírito e essência de sua instituição servir como um instrumento de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido habitualmente como decorrência comum,  inerente e direta do contrato de trabalho.  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     74 O plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos  termos  do  §1º,  in  fine,  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  tal  fim  extraordinário  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção ou de lucratividade da empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos,  ou  por  qualquer  uma  outra  ferramenta  gerencial  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidianamente,  decorrente  do  seu  compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante salário;  · O desempenho extraordinário  e  túmido do  trabalhador,  visando a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados nos  lucros  e  resultados da empresa,  em valores previamente  fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o  aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador ganha também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na  PLR.  Conforme dessai dos  incisos  I e  II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000,  optou o legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins extraordinários a serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos  de  PLR  os  objetivos  que melhor  de  adequem  à  realidade e às características intrínsecas de cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas  não  se  iludam,  caros  leitores.  Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue  a  empresa  a  seguir  este  ou  aquele  objetivo  específico,  a  existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da  Entidade  é  mandatória  e  indispensável  para  a  caracterização da PLR legal.   Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um dos critérios  ilustrativamente descritos nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que,  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.947          75 necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação nos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal.  Almeja com isso a Lei um comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito  subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no  contrato  de  trabalho  tem  natureza  jurídica  de  salário,  remuneração  direta  e  inescusável  pelo  labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  sem  o  estabelecimento  prévio  no  plano  de  PLR  de  um  objetivo  especial, que incentive e alavanque a produtividade, a ser atingido pelo operariado, o qual, se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram esforços supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim, das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho  comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade, é expressamente vedado pela Lei nº 10.101/2000, cujo art. 3º obsta o pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação  à  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la.  Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento  e  situação,  das metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação  dos  trabalhadores  por  ato  unilateral  do  empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto  criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão  de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento  da  exata  dimensão  do  direito  a  eles  concedido  e  do  esforço  e  dedicação  que  eles  devem  empreender para alcançá­lo.  Exige a Lei n° 10.101/00 que do acordo constem os “mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados  necessários  à  definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade de  fiscalização  do  regular  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     76 cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito  em debate por parte do empregado.   Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros  das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os critérios  da participação nos  resultados não poderão  ficar  sujeitos  apenas  a  condições  subjetivas,  mas  objetivas,  determinadas,  para  que  todos  as  possam  conhecer  e  para  que  não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o  resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  de  regência,  têm  liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e  resultados. Visa o Legislador Ordinário a impedir que condições ou critérios subjetivos obstem  a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em  foco como forma dissimulada de remuneração, o que é expressamente vedado pelo art. 3º do  Diploma Legal Regulador.   Assim,  devem  as  regras  conformadoras  do  direito  em  palco  ser  claras  e  objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o  obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos  assentados no acordo, o trabalhador passa a ser  titular do direito subjetivo ao recebimento da  importância a que faz jus. Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o  incentivo à produtividade tão visados pela lei.  Mas a Lei não se  contenta  só com a  explicitação dos direitos objetivos dos  trabalhadores.  Ela  exige  que  o  instrumento  de  acordo  coletivo  especifique  os  critérios  e  procedimentos  a  serem  seguidos  para  a mensuração  do  quanto  do  acordado  já  se  houve  por  cumprido, bem como para a aferição de quanto cada empregado  já contribuiu para o alcance  das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino  (KERTZMAN, Ivan e  CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características  da  hipótese  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias ora em  trato:  “A exigência de  regras claras é uma  forma de  impossibilitar a  discriminação  dos  empregados  e  de  alcançar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo é estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que  estes  tenham  conhecimento  das  regras  do  benefício  proposto,  pois,  se  assim não  fosse,  não  seria  possível  a  promoção  de  um  esforço  adicional  para  alcançar  a meta  estabelecida,  e  o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Diante dos aludidos dispositivos e considerações, deflui que o efeito sublime  da desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:  · Que  a  empresa  tenha  efetivamente  apurado  lucro  no  período  de  apuração/avaliação referido pelo plano de PLR;  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.948          77 · A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000;  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  representativo da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  · A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo  que  os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em exame a Fiscalização apurou na empresa a seguinte situação:   “b)  Os  Acordos  de  2004/2005  e  2005/2006  trazem  na  Cláusula  Septuagésima  Oitava  a  confirmação  de  que  não  foram  pactuadas  metas a serem atingidas pelos empregados. Textualmente considera  “que  o  ano  de  2004  é  um  ano  praticamente  findo,  e  que  para  o  mesmo  não  foram  pactuadas  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  (...)”. O mesmo  texto e mesma cláusula  são repetidos  para o ano de 2005.   Confirma­se por estas cláusulas que a empresa definitivamente não  pactuou metas a serem atingidas pelos empregados.   c)  Os  Acordos  de  2005/2006  e  2006/2007  trazem  nas  Cláusulas  Septuagésima  Nona  e  Quinta,  respectivamente,  a  regulamentação  do  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS – DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PRE e/ou  PLRE.  Através  destas  cláusulas  a  empresa  buscou  no  “excelente  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     78 desempenho  empresarial”  a  justificação  para  o  pagamento  desta  PLR Extraordinária.   Mais  uma  vez  confirma­se  por  estas  cláusulas que  a  empresa  não  pactuou  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  para  o  pagamento desta PLR Extraordinária.   Portanto, os referidos acordos, com relação ao pagamento da PLR,  foram estabelecidos apenas para estipular valores e critérios para  pagamento  da mesma,  ficando  claro,  pelos  acordos  coletivos,  que  estes  pagamentos  ou  créditos  não  tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores  a  alcançar  ganhos  de  produtividade no ano a que se referiam, visto que o mesmo já havia  transcorrido.  No  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração dos  segurados  empregados,  integrando o  salário­de­ contribuição para todos os fins e efeitos”.    Compulsando os  autos,  verificamos  que os  acordos  não  estipulam qualquer  objetivo extraordinário não habitual a servir de parâmetro de perseguição pelos trabalhadores,  tampouco  informam  como  se  dará  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular que a participação corresponderá a 3% do Resultado Operacional da Cemig.  Inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade ou de dedicação de excelência, superior à habitual, por parte dos trabalhadores,  na medida em que  tal  comprometimento pessoal  com os  resultados da empresa  é  irrelevante  para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá auferir.  O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas parcelas:  a)  Parcela  fixa,  correspondente  a  50%  do  valor  a  ser  distribuído,  dividido  pelo número de empregados.  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50%  do  valor  a  ser  distribuído,  multiplicado pelo salário base do empregado em dezembro de cada ano,  dividido pelo total da folha de salários base de dezembro de cada ano.    A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa.  Se  trabalhou o ano inteiro, recebe o benefício integral, se trabalhou 03 meses, recebe 25% do valor  do benefício,  e  assim por diante. Se produziu pouco ou  se produziu muito,  é  irrelevante. Se  operou  com  substantiva  eficiência  ou  se  com  total  desmazelo,  é  indiferente  também.  Tais  parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a esse título. A única  coisa que  importa,  no  caso,  é a  fração do ano em que o  trabalhador  se manteve vinculado  à  empresa.   Onde  estará  o  incentivo  à  produtividade  exigido  pela  Lei  ?  Perdeu­se  no  caminho !  A olhos vistos, os acordos apenas fixaram um valor a ser pago pela empresa a  seus  funcionários,  sem  qualquer  vinculação  a  objetivos  a  serem  alcançados  no  período  de  apuração  e  sem  o  menor  viés  de  incentivo  à  produtividade  ou  envolvimento  extraordinário  efetivo dos funcionários na busca dos resultados, superiores ao usual e cotidiano.  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.949          79 Como  demonstrado,  nas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  acima  citados  inexiste qualquer parâmetro de  referência,  o mínimo que  seja,  que  represente uma meta,  um  objetivo  extraordinário,  um  resultado  a  ser  atingido  pela  empresa  para  que  o  trabalhador,  a  contar de então, passe a fazer jus aos lucros/resultados da empresa.   Não procede  a  alegação  recursal  de que  é possível  à  empresa  abrir mão de  fixar metas de produtividade e, ainda assim, distribuir lucros aos empregados. É possível sim,  desde  que  a  empresa  especifique  e  detalhe  previamente  no  acordo  de  PLR  as  condições  de  contorno de um fim extraordinário específico a ser atingido pelos empregados abraçados pelo  plano,  o  qual,  para  ser  alcançado,  dependa  de  um  empenho  maior  do  corpo  funcional  da  empresa, de maneira que a verba paga a título de PLR desempenhe o papel de instrumento de  incentivo à consecução de tais fins.   Ao  contrário  do  entendimento  do  Recorrente,  a  inexistência  de  um  fim  extraordinário específico detalhado previamente no bojo do plano de participação nos lucros e  resultados  da  empresa  descaracteriza  a  natureza  da  PLR  legal.  Assim,  a  remuneração  pelo  trabalho ordinário, cotidiano e comum realizado pelo trabalhador é efetuada mediante salário,  Instituto de Direito do Trabalho, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Atente­se  que  a  condição  de  habitualidade  no  pagamento  pode  ter  sua  primazia na caracterização de uma rubrica como salário (Instituto de Direito do Trabalho), mas  é  totalmente  irrelevante  para  a  qualificação  de  remuneração.  O  conceito  de  remuneração  é  muito mais  abrangente  e  compreende não  somente  o  salário, mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização  em  documento  próprio  das  condições  de  contorno  do  plano  de  PLR  têm  que  estar  concluídas  e  tornadas  públicas  aos  empregados previamente  ao período de  apuração dos objetivos pactuados  entre  as partes,  de  maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato conhecimento daquilo que precisa fazer, de  como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados  os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado  será  avaliado pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente  consignado  e  prometido  na  negociação  coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o  ganho  de  produtividade,  exige  a  lei  a  negociação  prévia  entre  empresa  e  os  empregados,  mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade  das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados  (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como  mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica, mas,  sim,  como documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo contraprestacional que  irão auferir  caso atinjam os objetivos do plano, e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     80 No  caso  em  apreço,  constatou  a  Autoridade  Lançadora  que  os  acordos  coletivos:   “a)  Foram  realizados  e  assinados  no  mês  de  novembro  de  cada  respectivo  ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em  Março/2005),  Acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  Novembro  de  2005  (com  pagamento  da  PRE  em  Novembro  e  Dezembro/2005  e  PLR  em  Março/2006) e Acordo 2006/2007 assinado em 30 de Novembro de  2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);   Da  forma  como  foram  realizados  os  acordos,  sendo  assinados  no  final  de  cada  ano,  para  cumprimento  de metas  dentro  do  próprio  ano,  comprova  o  não  estabelecimento  prévio  do  “programas  de  metas, resultados e prazos”;    Aflora,  no  caso  presente,  que  os  valores  pagos  sob  o  rótulo  de PLR  foram  estipulados  unilateralmente  pela  empresa,  na  medida  em  vieram  ao  conhecimento  dos  empregados quando já se havia escoado 5/6 do período de mensuração dos objetivos colimados  pelo plano e de avaliação dos  trabalhadores no cumprimento dos fins extraordinários  fixados  no acordo.  Aqui, os  trabalhadores  laboraram 84% do ano sem saber o que precisariam  fazer, como precisavam fazer, quanto e quando precisavam fazer para obter o direito subjetivo  a um ganho patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se haveria  algum.  Além  disso,  ficaram  às  escuras  os  trabalhadores  a  respeito  dos  critérios  e  parâmetros  de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  passados  5/6  do  período  de  aferição,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco  os  elementos  de  aferição  do  cumprimento  do  acordado.  Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR  exatamente na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  que  os  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelos  trabalhadores  seja  especificado  com  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  acordo  celebrado,  o  qual  deve  mencionar,  igualmente,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo.  O  espirito  da  lei  pauta­se  na  transparência,  conhecimento  e  registro  documental  prévio  dos  direitos  subjetivos  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa, bem como das condições e dos fins extraordinários que deverão de ser  atingidos, com o empenho incentivado pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso em foco, tudo transcorreu na penumbra 84 % do tempo.  Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer  mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar e assegurar se terá ou não direito à participação nos resultados; qual será o resultado  econômico de tal participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que  ele trabalhador já realizou e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos  resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.950          81   Que integração Capital vs Trabalho se obtém com tal Acordo ? Que incentivo  à produtividade dessai de tal plano ?    Deflui da simbiose dos fundamentos  jurídicos e principiológicos dimanados  dos dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia dos direitos dos  trabalhadores, porquanto os  sindicatos ostentam, como uma de suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais,  sociais  e  políticos  dos  seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  estará  a  negociação  entre  patrões  e  empregados,  circunstância  que  exclui  toda  e  qualquer  verba  paga  a  título  de  PLR  do  campo  de  não  incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Permanecerão qualificadas como Salário de Contribuição.  No caso em apreço, apurou a Fiscalização que os planos de PLR acordados  entre  a  Recorrente  e  os  seus  empregados  não  continham  a  especificação  de  qualquer  fim  extraordinário  a  exigir  o  esforço  adicional  dos  trabalhadores.  Verificou  a  Autoridade  Lançadora  que  o  direito  ao  recebimento  da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado  decorrente  diretamente  do  contrato  de  trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de incentivo à produtividade  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     82 que  justificasse  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nas  circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.  Constatou,  igualmente,  que  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  do  respectivo  ano  de  apuração,  violando  de  maneira  objetiva  a  regra  da  negociação  prévia,  da  clareza e objetividade dos fins extraordinários a serem atingidos, dos direitos substantivos dos  trabalhadores e dos direitos adjetivos do acordo.  Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre  o capital e o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim  exige  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador tenha trabalhado na empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele  se espera em razão unicamente do contrato de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa como  instrumento de  integração entre o  capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos  termos  do art. 7o, inciso XI, da Constituição. (grifos nossos)     Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são devidas única e  exclusivamente  em  razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente  previsto  no  contrato  de  trabalho,  inexistindo  qualquer  evidência  de  parcela  que  tenha sido resultante da motivação e comprometimento de excelência do empregado na busca  por  melhores  resultados  empresariais,  de  maior  eficiência  na  utilização  dos  fatores  de  produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da produção, etc.  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos  Resultados  não  contempla  os  objetivos  colimados  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo  da  legislação  que  rege  o  direito  social  previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88, uma vez que efetuou apagamentos sob o rótulo de  PLR, sem, todavia, atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas na Carta de 1988.  Ora,  o  pagamento  de  verbas,  a  título  de  PLR,  pagas  em  ampla  desconformidade  com  as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza jurídica da constitucional Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o  qual não se encontra abraçado pela hipótese de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento à produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sujeitando­se a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros  às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.951          83 A inobservância à aplicação de  lei  representaria,  por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  aos  preceitos  inseridos  no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88  e  nas  Leis  nº  8.212/91 e 10.101/2000, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas  circunstâncias ora analisado, deve persistir o lançamento ora em debate. Em consequência, tais  valores  deveriam  ter  sido  declarados  como  integrantes  do Salário  de Contribuição  nas GFIP  correspondentes.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de  produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  com  respaldo  no  art.  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     84 §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    De  acordo  com  o  Pergaminho  Processual  civil,  consubstanciado  na  Lei  nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, norma de direito público por excelência,  não dependem de  prova no processo os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte  contrária; os  fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fato notório é aquele de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa  de mediano entendimento. O conceito de notoriedade é  relativo, possui  limitações de  tempo,  espaço e esfera social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da  cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Para que um fato seja considerado notório não se faz necessário o seu efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No caso em tela, a página na internet www.cemig.com.br expõe todo o grupo  econômico da CEMIG, constituído pela Holding – CEMIG – Companhia Energética de Minas  Gerais e por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração e transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT") ou ("Cemig Geração e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral  de capital aberto (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas  e 1 termelétrica e linhas de transmissão pertencentes, em sua maior parte,  à rede básica do sistema brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT  possui ainda participação societária em várias controladas,  todas atuando  nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação  de  100,00%)  ­  Subsidiária  integral  de  capital  aberto,  com  distribuição  de  energia  elétrica  através  de  redes  e  linhas  de  distribuição  em  aproximadamente  97%  do  Estado  de  Minas  Gerais  atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem por objeto  social  a  participação  em outras  sociedades,  como  sócia­ quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição  de  energia  elétrica,  bem como de outros serviços correlatos.    Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.952          85     Tais informações são de livre acesso a todos os internautas, a todo e qualquer  tempo, permitindo ao público  em geral  o perfeito  conhecimento da  extensão e das  empresas  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     86 que  integram o  grupo  econômico CEMIG,  circunstância  que dispensa  sua  demonstração  nos  autos.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  afirma  em  seu  Relatório  Fiscal,  categoricamente,  que  a  empresa  autuada  é  uma  sociedade  por  ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  sociedade  de  economia mista,  conforme Estatuto Social  consolidado  aprovado pela  Escritura Pública de Constituição em 08/09/2004, arquivada na JUCEMG em 15/09/2004, sob  o nº 3130002056­8 e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma estatutária, até as últimas  AGO/AGE,  realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata  foi arquivada na JUCEMG  em  15/05/2009,  sob  o  nº  4130441,  fazendo  acostar  aos  autos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária com ciência dos Solidários, e a Autuada nada contestou.  E diga o Relatório Fiscal:  “4  ­  A  AUTUADA,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004, arquivada na JUCEMG em 15/09/2004, sob o nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente  em  29/04/2009,  cuja  ata  foi  arquivada  na  JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, é uma sociedade  por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade  de  economia mista COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  cujo  objeto  social  é  “estudar,  planejar,  projetar, construir, operar e explorar sistemas de distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica  e  serviços  correlatos  que  lhe  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos,  por  qualquer título de direito”.    Ao  revés,  além  de  não  contestar,  a  Autuada  ainda  corroborou  a  afirmação  empreendida pela Fiscalização, se  limitando a alegar que “mesmo que o art. 30,  inciso IX da  Lei 8.212/91 disponha sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico, verifica­se que  no presente caso concreto incabível se faz que obrigação tributária da Cemig Distribuição S/A  seja  estendida  as  demais  empresas.  Afinal,  as  outras  empresas  não  participaram  nem  realizaram  conjuntamente  o  fato  gerador,  e  muito  menos  foram  beneficiadas  com  o  comportamento da contribuinte”.  De outro  eito, o próprio patrono da Recorrente,  em sua sustentação oral  no  Plenário desta Corte, inicia sua exposição ilustrando a condição de Grupo Econômico existente  entre  a  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  e  a  controlada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ora Recorrente, circunstância que de per se também  dispensa a colação de provas de tal condição no processo em pauta.  Mas não é só, há mais.    De toda essa exposição de fatos avulta que a condição de grupo econômico  existente  entre COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,  e  a CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  não  se  configura  como  objeto  de  qualquer  controvérsia  no  bojo  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal.  Ao  contrário,  as  posições  esposadas  pela  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.953          87 administração tributária e pelo Recorrente são convergentes e desaguam na mesma conclusão.  A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A é subsidiária integral da COMPANHIA ENERGÉTICA DE  MINAS GERAIS – CEMIG.  Sendo  tal  condição  admitida  pelas  partes  no  processo,  como  incontroversa,  tal  fato não depende de prova, conforme assim estatui  o  inciso  III  do art. 334 do Código de  Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     88 Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.954          89 Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     90 CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.955          91 PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     92 conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No  caso  em  apreço,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  declara  expressamente  que  a  Autuada  é  subsidiária  integral  da  sociedade  de  economia  mista  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.956          93 JUCEMG em 15/09/2004,  sob o nº 3130002056­8  e pelas Assembleias Gerais  reunidas para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente  em  29/04/2009,  cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441.  “4 ­ A AUTUADA, conforme Estatuto Social consolidado aprovado  pela  Escritura  Pública  de Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente  em  29/04/2009,  cuja  ata  foi  arquivada  na  JUCEMG  em  15/05/2009,  sob  o  nº  4130441, é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária  integral  da  sociedade  de  economia  mista  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, cujo objeto social é  “estudar,  planejar,  projetar,  construir,  operar  e  explorar  sistemas  de  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica  e  serviços  correlatos  que  lhe  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos,  por  qualquer título de direito”.  [...]  7  ­  Estão  sendo  arroladas  as  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  –  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG  –  CNPJ  17.155.730.0001­64,  componentes  do  grupo  econômico,  na  forma  da legislação a seguir:  (...)”    Como visto, o Relatório Fiscal descreve a natureza jurídica da Autuada e da  Devedora  solidária  e  aponta  todos  os  documentos  públicos  de  onde  foram  extraídas  tais  informações, configurando­se tais assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova  do  fato  afirmado  pelo  Fisco,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos,  fato que não  foi  contestado pelo Recorrente,  ao  contrário,  houve­se  até por  ratificado.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos  presentes  autos,  qualquer  que  sejam  as  hipóteses  elencadas  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil  levadas  em  consideração,  é  de  se  observar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  econômico  CEMIG  consignadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, por força do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.    Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     94 (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse viés, com fundamento de validade no inciso II do art. 124 do CTN, o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  hipótese  de  solidariedade entre as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, as quais  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 2302­003.181  S2­C3T2  Fl. 3.957          95 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico formado entre as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, Cemig Distribuição  S/A e Companhia Energética de Minas Gerais.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  decorre  ex  lege,  nos  termos  pontuados  no  art.  124,  II  do  CTN  c.c.  Art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.    Pelos  motivos  expendidos,  voto  no  sentido  da  manutenção  da  responsabilidade solidária da Holding COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –  CEMIG e da subsidiária  integral CEMIG Geração e Transmissão S/A pelo adimplemento do  crédito  tributário  lançado em  face de  sua  subsidiária  integral CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A,  conforme consignado no Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE C ARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente e m 24/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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5613883 #
Numero do processo: 10680.933228/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.664
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Simoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Monica Elisa de Lima (Suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933228/2009­76  Resolução nº  3402­000.664  S3­C4T2  Fl. 3            2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 70/80 numeração do eprocesso) contra o v.  Acórdão  DRJ/BHE  nº  02­33.021  de  27/06/11  constante  de  fls.  47/50  (59/62  numeração  do  eprocesso) exarado pela 1ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­ MG que, por unanimidade de  votos, houve por bem “julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade” de fls.  01/15  (para  reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 24.388,01  homologando  a  compensação  até  esse  limite  caso  disponível),  mantendo  parcialmente  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Belo  Horizonte  ­  MG  (fls.  20),  que  indeferiu  e  deixou de homologar a PER/DCOMP (fls. 17/19), através da qual a ora Recorrente pretendia  ver restituído o direito creditório relativo à COFINS no valor atualizado de R$ 86.600,82 (valor  original  de  R$  60.039,39)  na  data  de  transmissão  de  (14/08/2009),  representado  por  Darf  recolhido em 15/11/05 e decorrente de retificação de DCTF em razão do computo de créditos  relativos a partes e peças de reposição e serviços de manutenção, que pretendia compensar com  o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 47/50 (59/62 numeração do eprocesso) exarado  pela 1ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem  “julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade” de fls. 01/15 (para reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  24.388,01  homologando  a  compensação  até  esse  limite  caso  disponível), mantendo parcialmente o Despacho Decisório  Eletrônico  da DRF  de Belo Horizonte  ­ MG  (fls.  20),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 30/11/2005  DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  até  o  limite  do  valor  relativo  ao  recolhimento  a  maior  cuja  origem  tenha  sido  devidamente  demonstrada.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  70/80  numeração  do  eprocesso)  oportunamente  apresentadas,  a  ora Recorrente sustenta que a reforma parcial da r. decisão recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  restituendo,  tendo  em  vista:  a)  que  a  diferença de Cofins retido na fonte de R$ 35.651,38, mantida, originou­ se de novo cálculo do PIS não cumulativo de setembro de 2005, onde,  ao  aplicar  os  créditos  respaldados  na  autorização  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6  RF/DISIT  nº  195,  de  10  de  novembro  de  2008,  naquela  competência,  o  mesmo  teria  gerado  “uma  sobra  no  aproveitamento dos créditos Retidos na Fonte pelas Demais Entidades  da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34) e por  Fabricantes  de  Veículos  e  Máquinas  (Lei  nº  10.485/2002,  art.  3º,  §  3º)”; b) que ao  contrário da DCTF, a DACON não  foi  retificada, de  forma  que  não  reflete  a  alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  da  Contribuição, por ocasião da Consulta SRRF/6 RF/DISIT nº 195, de 10  de  novembro  de  2008, momento  em que  se  requereu  a  retificação da  mesma,  visto  tratar­se  de  erro  de  fato  formal);  c)  Uma  vez  que  a  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933228/2009­76  Resolução nº  3402­000.664  S3­C4T2  Fl. 4            3 apuração  de  COFINS  de  novembro  de  2005  fora  retificada  visando  apropriar  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem  como ajustar os créditos de Cofins retido na fonte e, por conseqüência,  também foi recalculado o valor do tributo devido, o qual ficou a maior,  gerando um saldo credor passível de apropriação, razões pelas quais  requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933228/2009­76  Resolução nº  3402­000.664  S3­C4T2  Fl. 5            4 Voto vencido  Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente  processo, por me  considerar devidamente esclarecido dos  fatos,  ousei divergir  da d. Maioria  vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual restei vencido na  diligência proposta pelo relator ora designado e acolhida pela C. Turma.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Voto vencedor     Inicialmente, cumpre deixar expresso que adota­se integralmente o relatório do  Ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, porém, divirjo do seu entendimento  pelo fundamentos que passo a expor.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente  em  virtude  da  inexistência  do  crédito  original informado.   Segundo  depreende­se  da  Per/Dcomp  em  questão,  o  valor  do  crédito  nela  indicado  pela  Recorrente  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  teria  origem  na  apropriação  de  valores referentes à aquisição de parte e peças de reposição e com serviços de manutenção em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  dos  quais  a  Recorrente  só  soube que poderia se creditar após resposta positiva da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT  nº 195 de 10/11/2008,  tendo então  transmitido a  referida Per/Dcomp para compensar valores  devidos em 07/2009 com saldo credor encontrado em 11/2009.   Para apropriar­se dos valores a Recorrente procedeu a retificação da DCTF em  14/08/2009 para demonstrar os créditos autorizados pela consulta, porém, deixou de realizar a  retificação  da  DACON  não  demonstrando  a  alteração  devida  na  base  de  cálculo  das  contribuições, motivo pelo qual não teve seu pedido de compensação homologado.  Após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  indeferindo  a  compensação  pleiteada  ao  argumento  de  insuficiência  de  crédito,  o  sujeito  passivo  procedeu  a  retificação  também da Dacon do referido período, anexando referidos documentos à sua Manifestação de  Inconformidade. Fez acostar ainda à sua Manifestação de Inconformidade as planilhas de fls.  06 n.e., pelas quais pretende demonstrar o acerto de suas retificações.  A  DRJ/BHE  entendeu  que  ao  considerar  os  novos  valores  na  apuração  da  COFINS  efetuada por meio do DACON,  restam  incompatíveis  com o  saldo de pagamento  à  maior  indicado na PER/DCOMP,  restando­se  à homologar apenas uma diferença apurada no  período, no valor de R$ 112.332,62.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933228/2009­76  Resolução nº  3402­000.664  S3­C4T2  Fl. 6            5 Em seu  recurso, o contribuinte novamente  traz demonstrativo de cálculo pelos  quais  teria apurado débito no valor de R$ 112.332,64 referente à créditos de aquisições, bem  como do valor de R$ 292.984,41, que se referem à valores de COFINS Retido na Fonte pelas  Demais  Entidades  da  Administração  Pública  Federal  e  por  Fabricantes  de  Veículos  e  Máquinas,  que  se  originaram  de  novo  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa  de  setembro  e  outubro  de  2005,  respaldados  na  autorização  da  Solução  de  Consulta  mencionada,  gerando  sobra no aproveitamento de créditos.  Data máxima venia, apesar de ter cumprido apenas parcialmente a comprovação  de  suas  alegações  em  um  primeiro  momento,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações suficientes para respaldar a possibilidade de que o valor por ela apurado realmente  pode significar um valor devido, menor do que o efetivamente pago.   Deixo  claro  que,  no  caso  dos  autos,  pouco  importa  se  a  Recorrente  fez  a  destempo ou deixou de realizar a retificação de suas declarações, pois que estas se tratam de  obrigações  acessórias  que  só  servem  para  vincular  a  existência  de  um  crédito  e  não  para  originá­lo,  uma  vez  que  o  crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento de obrigação acessória poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não  traz no consequente da norma jurídica, que de seu descumprimento haja o total tolhimento do  direito  de  crédito  do  particular  frente  ao  Poder  Público.  É  dizer:  não  tivesse  o  contribuinte  retificado  as  suas  declarações, mas  demonstrado  a  existência  do  crédito,  não  seriam  aquelas  declarações proibitivas do reconhecimento do direito ao indébito.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  tenha ele sido refletido em uma linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas as formas de se os registrar.  Desta  forma,  assim  como os  registros  de  créditos  indevidos  não  fazem nascer  créditos,  tenho que a falta de registro de créditos não se lhes pode tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos.  Sendo  assim,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem,  para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  a)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar,  em  prazo  não  inferior  à  30  dias,  os  documentos  contábeis  e  societários  pertinentes  ao  período  de  apuração  em  questão, que sejam necessários para conferência do fato gerador ocorrido;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933228/2009­76  Resolução nº  3402­000.664  S3­C4T2  Fl. 7            6 b) de posse de referidos documentos, proceder a apuração do tributo devido no  período, cotejando­o com o pagamento realizado, para ao final manifestar­se  sobre  a  existência,  suficiência  e  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte;  c) após, emitir relatório conclusivo sobre o resultado da diligência, dando vistas  ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo  30 (trinta) dias,  retornando os autos para  reinclusão em pauta de julgamento  neste Conselho É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 14/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.012061/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7a.Turma da DRJ/BHE.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada contra SINVAL LINS  SILVA,  CPF  456.369.586­68,  fls.  09/13,  originada  da  revisão  dos  dados  informados  na Declaração de Ajuste Anual  do  exercício  2005,  ano calendário 2004, de fls. 19/21, com apuração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  Suplementar  no  valor  de  R$  3.850,00,  acrescido  de  multa de oficio e juros legais.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 06 1/ 20 08 -2 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012061/2008­27  Resolução nº  2801­000.298  S2­TE01  Fl. 47          2 De  acordo  com  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  10/11,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes das despesas médicas relativa à profissional Maria Alice  Nascentes  Coelho.  Com  base  no  art.  73  do  DEC.  3.000/99  e  atualizações,  foi  solicitado  a  apresentação  dos  recibos  e  das  microfilmagens  dos  cheques  e/ou  os  extratos  bancários,  com  a  identificação do saque relativo a cada recibo, para comprovar o efetivo  pagamento das despesas.  Foi  citado  o  Acórdão  CSRF/01  1.458/92  ­  DOU  de  19/01/95  que  dispõe: para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas  médicas não basta a disponibilidade de simples recibos mas também a  vinculação do efetivo pagamento com a prestação dos serviços.  Apesar  do  prazo  concedido,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  comprovante  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  solicitadas.  Foram apresentados  apenas  dez  recibos  no  valor  de R$ 900,00  cada  um, e dois no valor de R$ 2.500,00 cada um, perfazendo um total de R$  14.000,00.  Além  da  falta  da  efetiva  comprovação,  os  recibos  apresentados não atenderam as  formalidades extrínsecas previstas no  art. 80, parágrafo 10 , inciso II do Regulamento do Imposto de Renda e  por  isso  foram  considerados  imprestáveis  como  meios  de  prova.  Os  questionáveis recibos além de não identificarem os serviços prestados,  não registravam o endereço de quem os recebeu e nem identificavam o  registro profissional no Conselho respectivo.  Diante das  impropriedades  relatadas pela Fiscalização, em pesquisas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  cruzamento  de  informações,  constatou­se  que  a  profissional  Maria  Alice  Nascentes  Coelho reside no mesmo endereço do contribuinte, na Rua Afonso XIII,  820 Ap. 1002 Gutierrez. E, ainda, que o rendimento de R$ 14.000,00,  foi o único declarado por ela no exercício 2005, dando a entender que,  no ano calendário 2004, ela só prestou atendimento a este contribuinte,  seu provável companheiro.  Concluiu  a  Fiscalização  que  a  despesa  médica  de  R$  14.000,00  referente a profissional  identificada acima, não pode ser deduzida da  base de cálculo do Imposto de Renda do SINVAL LINS SILVA, por falta  de comprovação da sua efetiva realização.  0  Contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento,  via  postal, em 20.08.2008, conforme tela de comprovação de entrega Aviso  de  Recebimento  —  AR  dos  correios,  fls.  16.  A  impugnação  foi  apresentada  em  17.09.2008,  conforme  instrumento  e  anexos  de  fls.  01/07 e, nos termos do despacho de fls. 22, a impugnação é tempestiva.  O Impugnante diz que é risível a desconsideração dos recibos feito pela  Fiscalização ao argumento de que os mesmos não indicam os serviços  prestados,  nem  tampouco  o  endereço  de  quem  os  recebeu,  pois  a  própria Fiscalização indicou, com precisão, o endereço residencial de  quem prestou os serviços médicos, sanando assim, eventual falha.  Não é possível verificar no dispositivo legal citado, inciso II do §1° do  art.  80  do  RIR199,  as  formalidades  extrínsecas  indicadas  pela  Fiscalização que não foram observadas, com a simples reprodução do  dispositivo legal.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012061/2008­27  Resolução nº  2801­000.298  S2­TE01  Fl. 48          3 Conforme  Constituição  Federal,  inciso  II,  do  art.  5°,  ninguém  seja  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de  lei. A legislação em vigor não dispõe que todo recibo ou comprovante  de despesa médica deve ser provido dessa ou daquela  informação ou  requisito.Entende  o  Impugnante  que,  em  se  tratando  de  recibo  ou  comprovante de pagamento de despesa médica, a declaração contida  no próprio instrumento é o bastante para comprovar a despesa, o que  foi  plenamente  atendido.  Também,  não  há  exagero  em  relação  aos  rendimentos declarados.   Se  o  art.  73  do  RIR/99  estabelece  que  as  deduções  estão  sujeitas  comprovação  ou  justificação,  a  autoridade  fiscal  não  tem  o  direito  absoluto  e  a  competência  profissional  para  desconsiderar  os  documentos apresentados pelo contribuinte ao seu alvedrio.  Para que os recibos de despesas médicas possam ser desconsiderados,  deve­se  levar  em  conta  a  efetiva  prestação  dos  serviços  correspondentes, aspecto sequer suscitado pela Fiscalização.  A quitação, bem como suas formas e requisitos constam do art. 320 do  Código  Civil  Brasileiro  e  o  Impugnante  evidenciou  prover  os  pagamentos informados.  Requer seja a impugnação processada e julgada totalmente procedente  e afastando a exigência fiscal, como demonstrado, não há razão para a  desconsideração  das  despesas  médicas  que  foram  efetivamente  comprovadas.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão  de(  fls.26/31­numeração digital), assim ementado a seguir  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005   0  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  e  odontológicas  está  condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços  e dos correspondentes pagamentos.  Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e  idôneos,  o  ônus  probatório  da  regularidade  das  deduções  pleiteadas  em sua Declaração de Ajuste Anual.  Mantidas as glosas pelo não atendimento dos requisitos legais exigidos  para acolhimento das deduções, bem como pela não comprovação da  efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento das despesas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 25.04.2011(fl.35­numeração digital),  o  contribuinte  apresentou  recurso  em  18.05.2011,às  (fls.37/41­numeração  digital).Em  sua  defesa reprisou os argumentou da impugnação  Voto  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012061/2008­27  Resolução nº  2801­000.298  S2­TE01  Fl. 49          4 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se a glosa de despesa médica no valor de R$ 14.000,00 da  profissional Maria Alice Nascentes Coelho, por falta de comprovação, ou por falta de previsão  legal para sua dedução, (fls.11/12).  Compulsando os autos, verifica­se que não encontra­se a intimação que solicitou  ao contribuinte a comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados a  profissionais da área de saúde.  Ante  o  exposto,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  lide,  voto  pela  CONVERSÃO do julgamento em diligencia à unidade de origem para que se junte aos autos a  intimação fiscal da comprovação do efetivo do pagamento das despesas médicas com a ciência  do Contribuinte  e  apresentar  o  dossiê  completo  de  fiscalização,  especialmente  os  recibos  de  despesas médicas.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13819.900993/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP. A inclusão do débito não compensado em processo de parcelamento não autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento administrativo. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. A verificação da efetiva inclusão do débito em processo de parcelamento compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança em duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído em processo de parcelamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900993/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.280  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DECOMP  Recorrente  CONSTRUTORA IPOàLTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP.  A  inclusão  do  débito  não  compensado  em  processo  de  parcelamento  não  autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento  administrativo.  INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO.  A  verificação  da  efetiva  inclusão  do  débito  em  processo  de  parcelamento  compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança  em  duplicidade,  caso  o  débito  resultante  da  não  homologação  da  compensação  tenha  sido  incluído em processo de parcelamento.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 09 93 /2 00 8- 12 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  temendo  a  não  homologação  da  compensação,  incluiu  o  débito  compensado  no  processo  de  parcelamento  nº  13819.000189/2006­61,  deferido  em  27/10/2006.  Requereu  a  revisão de ofício do despacho decisório e o cancelamento do Perdecomp.  A DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a manifestação de inconformidade. Ficou  decidido  que  o  contribuinte  não  contestou  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  buscando  demonstrar  a  existência  do  crédito  com  o  qual  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária. A  própria formulação do pedido de parcelamento representa a admissão por parte do contribuinte  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  não  teria  se materializado  por  compensação. No  que  tange à possibilidade de cancelamento ou desistência do Perdecomp, decidiu a DRJ que o art.  82 da IN 900/2008 só permite a desistência enquanto o perdecomp estiver pendente de decisão  administrativa.  Na  fase  de  julgamento,  a  possibilidade  de  desistência  é  vedada  tanto  ao  contribuinte quanto à autoridade julgadora. A DRJ manteve o despacho decisório ressalvando  que na hipótese do débito ter sido incluído em parcelamento, que se adotem as providências no  sentido de que não haja cobrança em duplicidade.  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que parcelou o débito antes da  decisão quanto à homologação do Perdecomp, mas não efetuou o cancelamento do Perdecomp.  Disse  que  embora  não  tendo  cumprido  o  rito  do  art.  82  da  IN  900/2008,  não  pode  ser  compelida  a  pagar  o  mesmo  débito  duas  vezes.  Requereu  o  cancelamento  da  cobrança  consubstanciada neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  insurgência  do  contribuinte  reside  única  e  exclusivamente  no  fato  de  considerar que está sendo cobrado duas vezes.  Entretanto,  depreende­se  da  decisão  de  primeira  instância  que  não  haverá  cobrança em duplicidade.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.900993/2008­12  Acórdão n.º 3403­003.280  S3­C4T3  Fl. 3          3 Como bem decidiu a DRJ, é vedado aos órgãos de julgamento homologar a  desistência do Perdecomp.  Por  outro  lado,  a  verificação  da  efetiva  inclusão  do  débito  no  processo  de  parcelamento é incumbência da autoridade administrativa da circunscrição fiscal do domicílio  do contribuinte.  Sendo assim, a única solução possível para este processo é manter o despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  ressalvar  à  autoridade  administrativa  incumbida da execução do  julgado que verifique se o débito não compensado neste processo  está incluído no parcelamento.   Se  o  débito  estiver  parcelado,  obviamente  que  a  própria  autoridade  administrativa  se  incumbirá  de  não  encaminhar  o  Perdecomp  para  cobrança,  pois  não  tem  cabimento algum exigir a mesma dívida duas vezes.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  ressalvando  que  a  autoridade  administrativa  deverá  zelar  para  que  não  haja  cobrança  em  duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído  em processo de parcelamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.906341/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906341/2012­12 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.896  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 41 /2 01 2- 12 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.903944/2010-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/03/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/04/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/03/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  887158845, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 20          3  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.273, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/03/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.273 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 21          5  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 22          7  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 23          9  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 24          11  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 25          13  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 27          17  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903944/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.213  S3­TE03  Fl. 28          19  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5612672 #
Numero do processo: 10880.722805/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes disposições legais que autorizem a compensação de créditos previdenciários de terceiros. Instrução Normativa n° 03/2005, vigente à época das compensações, vedava expressamente a compensação nestes termos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.722805/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.951  S2­C4T2  Fl. 193          3   Relatório  Trata­se de auto de infração DEBCAD n° 37.344.436­2, que constitui crédito  relativo a contribuições devidas decorrentes de glosa de compensações  indevidas, no período  de 02/2008 a 03/2008.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 53/58, as compensações de créditos não  foram  justificadas,  não  havendo  comprovação  de  recolhimentos  indevidos  pela  empresa  ou  ação judicial que autorizasse a compensação.  Intimada  da  autuação,  a Recorrente,  às  fls.  95/101,  apresentou  impugnação  tempestiva  segundo  a  qual  os  créditos  compensados  em  GFIP  decorrem  do  instrumento  de  cessão de créditos, oriundo do processo judicial n° 94.0049369­0, em trâmite perante a Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  cuja  cedente  e  titular  daquela  ação  é  a  empresa  SERVPORT  Serviços Marítimos e Portuários Ltda.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  às  fls.  149/159  pelos  seguintes  fundamentos:  1)  A  natureza  jurídica  da  obrigação  previdenciária,  que  é  de Direito público, não permite que o crédito  tributário  seja  objeto  de  cessão  de  crédito,  nem  mesmo  de  assunção de dívida;  2)  Os chamados créditos de terceiros mesmo tendo passado  à titularidade de um determinado contribuinte, por meio  do  instituto  civil  de  cessão  de  créditos,  não  podem  ser  utilizados  para  compensar  as  contribuições  previdenciárias  porque  não  decorrem  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  suas  próprias  contribuições.  Não  se  enquadram  na  legislação  pertinente  vigente  à  época das compensações (art. 89 da lei n° 8.212/91 e IN  n° 03/2005);  3)  Não  tem  lastro  legal  ou  judicial  a  compensação  efetivada nas GFIP de 02 e 03/2008. Correta a glosa que  culminou na autuação.  Ao final, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 163/166, apresentando os seguintes motivos:  1)  Os  direitos  creditórios  têm  origem  em  instrumento  de  cessão  de  direitos  oriundos  do  processo  94.0049369­0,  que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2)  A  cessão  de  créditos  e  a  conseqüente  utilização  em  compensação foi expressamente reconhecido pelo Poder  Judiciário em decisão já transitada em julgado.  Ao final, requereu o provimento do recurso com a conseqüente anulação do  auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e  voluntário.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.722805/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.951  S2­C4T2  Fl. 194          5   Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Não houveram preliminares argüidas.  No Mérito  Alega a Recorrente que os créditos de terceiro utilizados para compensação  dada como indevida pela Fiscalização foram obtidos mediante cessão de créditos reconhecida  em decisão judicial transitada em julgado.  O cerne da questão está em analisar se a utilização de créditos adquiridos de  terceiros, decorrentes de decisão judicial, são instrumentos capazes de legitimar compensação  de contribuições previdenciárias da empresa Recorrente.  O artigo 89 da Lei n° 8.212/91, com redação vigente à época, que regula a  compensação de contribuições previdenciárias, estabelece:  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título de  substituição e as contribuições devidas a  terceiros  somente  poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido à sociedade.  § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições  arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas  alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei.  §  3º  Em  qualquer  caso,  a  compensação  não  poderá  ser  superior  a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  § 5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do  contribuinte,  que  não  comporte  compensação  de  uma  só  vez,  será  atualizado monetariamente.  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo  observará  os  mesmos  critérios  utilizados  na  cobrança  da  própria  contribuição.  § 7º Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento  de contribuições para efeito de recebimento de benefícios.  Em complemento, a Lei n°8.383/91, em seu artigo 66, que também trata de  compensações de contribuições previdenciárias, prevê:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação  dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº  9.069, de 29.6.1995)  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Não  há,  portanto,  previsão  legal  que  autorize  a  compensação  de  créditos  adquiridos  de  terceiros.  A  lei  possibilita  apenas  a  compensação  de  créditos  do  mesmo  contribuinte e somente na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições à  seguridade social.  Além  disso,  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005  –  vigente  à  época  das  compensações, em seu artigo 239­A, vedava expressamente a hipótese:  Art.  239­A.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  às  contribuições  administradas  pela  SRP,  com  créditos  de  terceiros. (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Diante  disso,  não  havia,  à  época,  permissivo  legal  que  autorizasse  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  posto  que  a  compensação  somente  pode  se  dar  com  créditos decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados pelo próprio contribuinte. Os autos,  entretanto, revelam que os créditos foram obtidos através de cessão de créditos, que configura  instrumento de natureza particular, não aplicável ao direito tributário.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.722805/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.951  S2­C4T2  Fl. 195          7   Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5596485 #
Numero do processo: 19515.002851/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 1801-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 257          1 256  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002851/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PAGAMENTO NÃO  CONTABILIZADO  Recorrente  LUCINÉIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção, a  falta de escrituração  de pagamentos efetuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 51 /2 00 7- 08 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002851/2007­08  Acórdão n.º 1801­002.106  S1­TE01  Fl. 258          2 Relatório  LUCINÉIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa  jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­ 31.457  (fl.  227),  pela  DRJ  São  Paulo  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  cinco  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2004, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ­Simples  6.834,87  2.993,79  5.126,10  14.954,76  91  PIS/PASEP­Simples  6.834,87  2.993,79  5.126,10  14.954,76  99  CSLL­Simples  12.749,11  5.725,81  9.561,78  28.036,70  107  COFINS­Simples  25.498,20  11.451,67  19.123,61  56.073,48  115  INSS­Simples  41.509,92  18.212,37  31.132,38  90.854,67  123  Conforme a descrição contida no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fl. 73), a empresa foi autuada em razão da constatação da existência de pagamentos efetuados  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  considerando  as  informações  prestadas  por  seus  fornecedores e a sua escrita contábil.  O autuado apresentou impugnação (fl. 129) reconhecendo que os pagamentos  não  foram  escriturados,  em  razão  de  problemas  de  saúde  de  sua  sócia, mas  que  os  recursos  utilizados são oriundos de empréstimos obtidos junto a instituição financeira.  A  DRJ  considerou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim  a  sua  decisão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu cm seu caso particular.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004   PAGAMENTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica caracteriza omissão de receitas.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002851/2007­08  Acórdão n.º 1801­002.106  S1­TE01  Fl. 259          3 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­Simples   Data  do  fato  gerador;  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.   NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  da  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  Cientificado  dessa  decisão  em  16/09/2011,  pessoalmente  (fl.  241),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  243),  em  30/09/2011,  em  que  argumenta:  i) ao intimar seu fornecedor para informar as vendas realizadas ao autuado, a  fiscalização deveria ter solicitado que também fosse informada a dívida existente;  ii)  a  fiscalização  não  provou  que  os  pagamentos  foram  realizados  com  receitas de vendas, valendo­se apenas de uma presunção;  iii)  as  aquisições  não  foram  pagas  com  receitas  omitidas,  mas  sim  com  recursos oriundos de empréstimo bancário, e parte das compras não foi paga;  iv)  não  é  válida  a  citação  por  edital  de  sua  exclusão  do  Simples  quando  o  contribuinte tem endereço certo, onde tem atendido a todas as intimações fiscais;  v) não é mais admissível a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.    É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002851/2007­08  Acórdão n.º 1801­002.106  S1­TE01  Fl. 260          4 Inicialmente,  deve  ser  salientado que os presentes  lançamentos dos  tributos  do  Simples  dizem  respeito  à  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  da  constatação  da  existência de pagamentos não contabilizados no ano 2004. A exclusão do Simples, citada pelo  recorrente, se deu a partir de 2005 e  foi  formalizada em outro processo. Portanto, a conexão  entre esses dois processos não prejudica a solução da presente lide. O alegado cerceamento de  defesa no processo de exclusão não tem guarida no presente processo.  Também deve ser salientado que o principal elemento de prova da pretensão  fiscal é a correspondência da empresa Dairy Partners Americas Brasil  (fl. 58) em que foram  declinadas dezenas de compras realizadas pela autuada, todas quitadas. Após a comparação da  referida relação com a contabilidade do autuado, este foi intimado (fl. 66) para:  1) Demonstrar e comprovar a escrituração das notas  fiscais de  compras de produtos/mercadorias realizadas pelo contribuinte e  relacionadas  no  demonstrativo  anexo  á  presente  intimação,  cujos  dados  foram  informados  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil, pelas empresas fornecedoras;  2) Demonstrar e comprovar a origem dos recursos utilizados no  pagamento  das  compras de  produtos/mercadorias  indicadas  no  item anterior, assim como a respectiva inclusão desses recursos  na apuração dos tributos e contribuições federais.  Portanto,  não  procede  a  argumentação  do  recorrente  de  que  parte  das  compras  em  tela  não  teria  sido  paga,  uma  vez  que  a  empresa  fornecedora  informou  que  os  respectivos títulos haviam sido quitados. Mesmo que o recorrente possua dívida junto aos seus  fornecedores, esta não se refere às compras que deram ensejo aos lançamentos.  Na mesma intimação supracitada, o recorrente foi provocado a comprovar a  origem  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  das  referidas  compras  e,  naquele  momento,  permaneceu silente quanto a esse ponto. Por ocasião da impugnação, o recorrente afirmou que  parte  dos  recursos  era  oriunda  de  empréstimos  bancários.  Todavia,  não  juntou  aos  autos  qualquer prova de sua afirmação.  Em  sede de  recurso  voluntário,  o  autuado  repete  o  argumento  e, mais  uma  vez, não apresenta qualquer evidência de sua veracidade.  O  artigo  281  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR),  autoriza  a  presunção  praticada pela fiscalização e remete ao contribuinte o ônus de descaracterizar a omissão:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­ omissis  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Também  cabe  ao  recorrente  provar  os  argumentos  que  apresenta  em  sua  defesa, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002851/2007­08  Acórdão n.º 1801­002.106  S1­TE01  Fl. 261          5 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Não  havendo  prova  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  empréstimos  bancários,  persiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  que  fundamenta os presentes lançamentos.  Em tempo, não procede a argumentação contra a quebra do sigilo bancário do  recorrente, uma vez que os lançamentos atacados não adotam como fundamento informações  oriundas de instituições financeiras.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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