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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573503 #
Numero do processo: 11080.008703/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE – GLOSA INDEVIDA Não pode ser mantida a glosa do imposto retido na fonte uma vez que ficou comprovado nos autos a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em da provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.008703/2007­34  Acórdão n.º 2202­02.005  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Através da Notificação de Lançamento foi apurado  imposto suplementar no  valor  de  R$  2.120,45  (cod.  2904)  e  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  3.130,07  (cód.  0211)  relativos  ao  exercício  de  2005,  ern  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  e  glosa  do  impostoretido  na  fonte  tendo  em  vista  os  valores  informados  em  DIRF  para  o  CPF  do  interessado.A descrição dos fatos e a  legislação infringida constam da referida Notificação. 0  crédito tributário é de R$ 9.252,04.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador  (11.2)  apresenta  impugnação  (11.1)  esclarecendo  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos  apontada na notificação, pois os rendimentos oriundos da ação judicial do Instituto Nacional de  Seguridade Social — INSS foram por ele informados na declaração de ajuste anual, porém, não  constou  a  Caixa  Econômica  Federal  como  fonte  pagadora.  Esclarece  que  do  total  de  R$  16.336,50  recebidos  foram  descontados  os  honorários  advocaticios  pagos  conforme  documentos  em  anexo.  Quanto  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  3.267,30  nada  menciona. Junta os documentos de fls. 3/9.  Requer a tramitação prioritária do presente processo com base no Estatuto do  Idoso.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/POA  n°  10­22.949,  de  02  de  dezembro de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita;  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Excluído o montante lançado em processo de revisão, tendo em  vista a constatação de que o contribuinte ofereceu a tributação  os rendimentos oriundos de ação judicial.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Mantida  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  a  retenção  e/ou  recolhimento  aos  cofres da Unido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  07  de  janeiro  de  2010  (fls.  46)  ,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  em  28  de  janeiro  de  2010  (fls.  47),  onde  ratifica os argumentos apresentados na impugnação e traz documentos de fls.56 a 80 .  Este é o relatório  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.008703/2007­34  Acórdão n.º 2202­02.005  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  A matéria que restou a ser apreciada por esse colegiado, versa sobre a glosa  do IRFonte no valor de R$ 6.195,42, que teria sido retido pela  fonte pagadora Hotéis  Itapuã,  CNPJ 92.694.546/0001­06.  O  Recorrente  não  havia  apresentado  nenhum  comprovante  quando  protocolou a impugnação, fazendo­o agora em sede de recurso de fls. 56 a 80.  Podemos  verificar  que  há  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto, conforme documento de fls. 57.   Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  para  reestabelecer o IRFonte no valor de R$ 6.195,42.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4556730 #
Numero do processo: 13603.901702/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.
Numero da decisão: 3403-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 376          1 375  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901702/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.908  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A  NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE.  CABIMENTO.  O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  alcança  a  exportação  de  produto  submetido  a  processo  industrial  que,  em  razão  da  imunidade prevista pela CF/88,  artigo  155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator)  e  Antonio  Carlos  Atulim.  Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Marcos Tranchesi Ortiz ­ Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 17 02 /2 00 8- 21 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 9 a 2011, buscando compensar saldo  credor  de  IPI  (R$  699.130,46)  apurado  no  1o  trimestre  de  2004.  Na  composição  do  saldo  credor, há créditos básicos e crédito presumido de IPI (fls. 14, 19 e 131).  Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 262 a 270, conclui­se que:  (a)  a  empresa  adquire  lacres  para  manter  invioláveis  os  tambores  que  acondicionam  seus  produtos, que não podem ser considerados como material de embalagem, glosando­se o crédito  correspondente  (R$  98,80);  e  (b)  no  que  se  refere  ao  crédito  presumido,  parte  dos  produtos  exportados (óleos lubrificantes) eram NT (não­tributados), devendo ser excluídos do cômputo,  ocasionando glosas de R$ 35.870,97 e R$ 15.385,31. A autoridade local da RFB acata o Termo  de  Verificação  Fiscal  e  indefere  parcialmente  o  pleito  (fls.  221),  reconhecendo  direito  creditório de R$ 647.775,38.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  203  a  219),  a  empresa  não  questiona a glosa referente aos lacres, informando que efetuaria o correspondente pagamento,  mas solicita reconhecimento total do crédito presumido, pois o art. 1o da Lei no 9.363/1996 não  exige que as mercadorias sejam tributadas pelo IPI.  Em 18/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 330 a 377), analisa­ se exclusivamente a questão do crédito presumido (tendo a empresa pago o imposto relativo à  matéria não contestada, referente à aquisição de lacres), acordando­se: (a) pela falta de amparo  legal para o reconhecimento do crédito de IPI para produtos exportados classificados na TIPI  como  “NT”;  e  (b)  pelo  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  3.843,34,  referente  a  créditos  acumulados  no  quarto  trimestre  de  2003,  segundo  dados  apurados  pela  fiscalização (demonstrativo de fl. 318), reduzindo­se a glosa a R$ 32.027,63.  Cientificada  da  decisão  em 2/5/2011  (fl.  340),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 30/5/2011 (fls. 341 a 351), no qual argumenta que: (a) o objetivo do benefício  estabelecido  pela  Lei  no  9.363/1996,  que  tem  origem  na Medida  Provisória  no  948/1995,  é  desonerar as exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros, não exigindo  a  lei  que  as  mercadorias  sejam  tributadas  pelo  IPI,  mas  apenas  que  sejam  mercadorias  nacionais destinadas a exportação;  (b) o  ressarcimento é de “PIS” e COFINS e o mecanismo  para  tal  ressarcimento  é  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  produto  exportado ser classificado como “NT” na TIPI; e (c) a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 377          3   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário restringe­se à oposição  à glosa do crédito presumido pela autoridade fiscal, em virtude da exclusão das exportações de  produtos “NT” da apuração do benefício.  O crédito presumido em comento é estabelecido na Lei no 9.363/19962, que  dispõe, nos arts. 1o, 2o, 3o e 6o que:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.3o (...)  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais                                                              2 A Lei no 10.276/2001 estabelece forma alternativa de creditamento, reconhecendo a aplicação subsidiária da Lei  9.363/96 em seu art. 1o, parágrafo 5o.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Não há dúvidas de que o benefício criado pela Lei no 9.363/1996 objetivava  desonerar  as  exportações,  aumentando  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  como  afirmado no Recurso Voluntário. Mas a simples leitura dos comandos legais já mostra que tal  benefício não é amplo a ponto de abarcar quaisquer produtos nacionais exportados. Veja­se que  o  caput  do  art.  1o  fala  em  ressarcimento  à  empresa  “produtora  e  exportadora”  relativo  a  aquisições no mercado interno de bens para “utilização no processo produtivo”.  Como se destaca na informação fiscal e no julgamento de piso, extraindo­se  conceito da Lei do IPI (Lei no 4.502/64), com autorização expressa do parágrafo único do art.  3o da Lei no 9.363/1996, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Não é, assim, irrelevante o fato de o produto exportado ser não industrializado ou  classificado como “NT” na TIPI.  A Portaria MF no 64, de 24/3/20033, com autorização expressa da lei (art. 6o  da Lei no 9.363/1996) estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (DCOMP  transmitida em 14/4/2004, e referente ao 1o  trimestre de 2004) ocorre sob a égide da referida  Portaria  MF,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  inclusão  dos  produtos  “NT”  e  não  industrializados  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação.  E  perceba­se  que  não  se  está  a  violar  o  art.  111  do  CTN,  seja  porque  tal  comando  trata  especificamente  de  isenções,  ou  simplesmente  porque  a  interpretação  apontada  como  restritiva  ao  benefício  é  expressamente  autorizada pelo legislador ordinário.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de                                                              3 Disciplinada pelas IN SRF 313/2003 (Lei 9.363/96) e 315/2003 (alternativa­Lei 10.276/2001).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 378          5 cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  O  STJ  notoriamente  comunga  do  entendimento  pela  regularidade  da  definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente,  então,  o  pleito  de  inclusão  dos  produtos  NT  e  não  industrializados no cômputo da receita bruta de exportação.  Por  fim,  em  relação  à  afirmação  de  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do  IPI das  receitas decorrentes de exportação de produtos classificados na  TIPI como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF, inclusive na CSRF, incumbe ressaltar  que os  julgados apresentados se  referem a apreciações feitas pelo  tribunal na década passada  (de 2002 a 2008), em grande parte sob a influência de normas como a Portaria MF no 38, de  27/2/1997  (revogada  pela  retrocitada Portaria MF no  64,  de  24/3/2003),  que  contemplava de  forma alargada o benefício.  Em  julgados mais  recentes  (e  que  se  referem  a  períodos  em que  a Portaria  MF no  64,  de  24/3/2003  já  estava  vigente),  verifica­se  que  a  jurisprudência majoritária  é  no  sentido  oposto  ao  apontado  pela  recorrente  (seja  no  que  se  refere  a  produtos  “NT”  ou  a  produtos não industrializados). Em que pese o fato de tais julgamentos (assim como os trazidos  no Recurso Voluntário) não vincularem a presente decisão, é de se transcrever abaixo excertos  de acórdãos recentes (inclusive desta Turma), que demonstram o exposto:  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente  à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído  no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação  quanto no da receita operacional bruta. (...)” 6  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003.  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso amparo no art. 6o da Lei n o 9.363/1996. (...)”7  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que  “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  6 Acórdão 3803­003.586, CARF, 3a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Alexandre Kern,  unânime, Sessão de 23.out.2012.  7 Acórdãos 3403­001.735, 736, 737 e 738, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, Sessão de 26.set.2012.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 379          7 cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei  n°  9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse  âmbito,  o  artigo  6o  da  Lei  no  10.451/02  exclui  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (nãotributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto”. Como os produtos  gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência  do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não podem ser considerados como advindos de um processo de  industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de  que trata o crédito presumido do IPI.” 8  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO  INDUSTRIAL.  DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos  definidos  pela legislação do IPI.” 9  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  nãotributados (NT).” 10                                                                8 Acórdão 3802­000.739, CARF, 2a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, Sessão de 21.nov.2011.  9 Acórdão 3403­001.295, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 9.nov.2011.  10 Acórdão 9303­001.450, CSRF, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, qualidade, Sessão de 30.mai.2011.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 380          9 Voto Vencedor  Segundo depreendo do voto do ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o crédito presumido do IPI a que se referem as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a  exportação de produtos  ­ quaisquer produtos,  enfatize­se  ­  aos quais  corresponda, na TIPI,  a  notação “NT”.  De minha parte, tenho orientado meus posicionamentos a respeito em sentido  distinto. Parcialmente distinto, para ser mais exato. É o que procurarei expor a seguir.  Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo  foi  instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o desempenho de “produção”. Confira­se:  “Art.  1o. A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”  A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”, para fins de determinação dos beneficiários do direito por ela outorgado. É o que  se  lê do  seu  artigo 3o,  parágrafo único,  segundo o qual o  sentido do vocábulo  coincide  com  aquele definido pela “legislação” do IPI. Veja­se:  “Art. 3o.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Sendo  este  o  contexto  normativo  em que  se  insere  a  pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir aqui as considerações externadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  lançadas  ao  ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  no  13909.000124/2002­83, sob o qual se instalou controvérsia análoga à presente. Vejamos:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3o:  ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;  II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;  IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):  ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 381          11 III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões  originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma  industrialização.  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ­ ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  ­  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  (...)  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não concordo com o simples argumento de que basta o produto  ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como disse,  esse  posicionamento  tampouco autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de  que trata a Lei no. 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é  uma coisa e outra coisa é outra coisa.”.    A notação  “NT” da TIPI  é,  portanto,  polissêmica. Designa  prioritariamente  mercadorias que, ao menos sob a perspectiva do Executivo Federal, não resultem de processo  industrial.  Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência impositiva em matéria de IPI por obra de regra  imunizante.  Digo,  aliás,  que  a  norma  de  imunidade,  nestes  casos,  tem  razão  de  ser  justamente  porque  são  industrializados  os  produtos  nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que  por  obra de pura e simples não­incidência ficaram a salvo da imposição tributária.  Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora recorrente dá  saída para exportação são óleos lubrificantes, derivados de petróleo que, embora originados de  processo industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque o artigo 155, § 3o da  CF/88 lhes confere imunidade frente ao IPI.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 382          13 Com  estas  considerações,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente e de dar provimento a seu recurso voluntário.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4573466 #
Numero do processo: 10166.722864/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649-6 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade. Agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório. A publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972. REPRESENTAÇÃO FISCAL. O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade ou não da representação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.879
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649-6 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade. Agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório. A publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972. REPRESENTAÇÃO FISCAL. O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade ou não da representação fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 669          1 668  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722864/2010­27  Recurso nº  923.591   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PIRES E LESSA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649­6  CONSOLIDADO EM: 01/12/2010  PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009  COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009.  EMENTA  DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO.  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  11.941  de  2009  configura  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  na  razão  que  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  importa  em  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial,  de  conformidade  com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não  cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  SEM  A  DEVIDA  NOTIFICAÇÃO.  Inadmissibilidade.  Agressão  ao  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  publicidade e ao contraditório. A publicação na internet, de que trata o § 49  do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão,  em  face  do  princípio  da  publicidade  dos  atos  da  administração,  NÃO  SENDO.  ENTRETANTO.  O  MEIO  VÁLIDO  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  porquanto  a  notificação,  nos  termos  do  próprio  ato  regulamentar,  há  de  ser  feita  conforme  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal do ente  federal  responsável pelo processo de exclusão,  que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda  que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade  ou não da representação fiscal.     Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCELO DE OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Participaram,  ainda, do  presente  julgamento,  os Conselheiros, Bernadete de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Relatório  Trata­se de crédito tributário constituído contra a empresa PIRES E LESSA  LTDA ME , por meio do AI n° 37.283.649­6, no valor de R$ 247.482,34 (duzentos e quarenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  01/12/2010.  Os valores levantados no AI n° 37.283.649­6 são referentes às contribuições  previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título  aos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS):  FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O período do lançamento corresponde às competências 01/2008 a 12/2009.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  analisados  os  seguintes  documentos:1)Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP transmitidas pela empresa, e constantes dos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2) contratos sociais e resumo das folhas de  pagamento em meio papel e as Guias de Recolhimento à Previdência Social GPS, constantes  dos sistemas da RFB.  No período objeto do presente auto de infração, a empresa declarou em GFIP  como  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL).  Entretanto,  em  consulta  aos  optantes  pelo  regime  no  sítio  do  SIMPLES  NACIONAL  (ANEXO  IV  do  Relatório Fiscal), a empresa acima identificada, foi excluída do referido regime em 31/12/2007  por ato administrativo praticado pelo Governo do Distrito Federal.  Cientificado do Auto de  Infração em 02/12/2010, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual alega, em síntese, que o auto de infração não pode prosperar, na medida  em que  a  exclusão  do  regime Simples Nacional,  causa  determinante  do  levantamento  fiscal,  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722864/2010­27  Acórdão n.º 2301­002.879  S2­C3T1  Fl. 670          3 não  foi  comunicado  formalmente à empresa, assim como não  recebeu qualquer notificação a  respeito das pendências existentes, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Assim, diante da ausência de notificação, entende a impugnante que é nulo o  ato de exclusão e conseqüentemente a própria autuação referente a este auto de infração.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação,  para  contestar  todos  os  termos do auto de infração, e ao final, que fosse reconhecida a nulidade do ato administrativo  que determinou a exclusão do SIMPLES NACIONAL;  Que a autuação fosse julgada insubsistente, bem assim o valor nela contido.  Entretanto a DRJ de Brasília julgou procedente o auto de infração, exarando  o seguinte Acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  A I O P T E R C E I R OS  IMPUGNAÇÃO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  está  sujeita  às  normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  razão  da  decisão  acima  é  que  nos  autos  do  processo  sob  n°  10166.722863/2010­82  (DEBCAD 37.283.648­8),  as  contribuições  apuradas  já  foram  objeto  de pedido de parcelamento do período de 01 de 2008 à 11 do mesmo ano (documento juntado  às fls 215/217 daqueles autos).  Aos  demais  período  entende  a  DRJ  que  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006, em seu artigo 39 e O § 3 o do art. 29 da mesma lei, tratou da competência  do  Comitê  Gestor  para  excluir  o  contribuinte  do  regime  Simples,  na  conformidade  que  foi  procedido.  A Recorrente foi regularmente notificada da decisão em 22 de marco de 2011  e  em  19  de  abril  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  com  as  seguintes  alegações: 1) preliminarmente alega que as contribuições em comento não foram confessadas,  mas  tão  somente  formulado  requerimento  de  parcelamento,  mas  que  os  valores  ainda  não  foram especificados; 2) que o pedido de parcelamento não põe fim ao litígio; 3) ao argumento  da exclusão do SIMPLES sem a devida e imperiosa notificação ao contribuinte é nula, por isto  indevida a cobrança do período 12 de 2008 à 13 de 2009.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 É o relatório e síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo  tempestivo CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO aviado pela  Recorrente e passo a análise da questão que envolve a testilha.  Quanto ao período de janeiro à novembro de 2008, de fato, compulsando os  autos vê­se que há às fls. indicadas o pedido de parcelamento e requerimento de adesão â Lei  11.941 de 2009.  A  solicitação  de  parcelamento  da  totalidade  dos  débitos  foi  confirmada  em  consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja tela consta  da folha 216 destes autos.  Neste  sentido,  de  acordo  com  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354  do Código  de Processo Civil.  Por  conseguinte,  não  cabe mais  discussão  sobre  as  exigências  parceladas.  Desta forma, o pedido de parcelamento referido põe fim ao litígio nos exatos  limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo.  Já quanto a exclusão unilateral do SIMPLES sem notificação ao contribuinte  é uma heresia à Carta Maior e que abrange os débitos 12 de 2008 à 13 de 2009.  Entretanto  esta  discusão  cabe  em  processo  próprio  para  este  fim,  não  na  presente ação fiscal. Cabe até mesmo em discusão judicial com pedido liminar para sobrestar o  presente feito.  Mas, não compete a este singelo Conselheiro analisar este quesito.  Sobre  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tem­se  que  é  dever  legal  do  auditor­fiscal, sob pena de incorrer na contravenção penal tipificada no art. 66 do Decreto­lei  n° 3.688 de 01 de outubro de 1941 (Lei cie Contravenções Penais), comunicar ao Ministério  Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para  que este promova ou não a Ação Penal.  O dever de comunicar a ocorrência de crimes,  também está previsto no art.  116 da Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o  preceituado na Lei n° 1.711/92, art.. 194.  De  mais  a  mais,  não  compete  a  este  colegiado  analisar  tal  questão  e,  sobretudo,  tem­se que o oferecimento de denúncia ou não compete ao Ministério Público e o  Julgamento ao Judiciário, onde toda a questão será submetida aos princípios Constitucionais e  ao procedimento da legislação  CONCLUSÃO  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722864/2010­27  Acórdão n.º 2301­002.879  S2­C3T1  Fl. 671          5 Assim,  como  o  presente  remédio  processual  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, já que uma parte do débito foi confessado através do pedido de parcelamento  e deve ser mantido, haja vista que houve a renúncia tácita ao contencioso administrativo. e a  outra parte que sobeja, pelo fato de ter sido excluída sumariamente do SIMPLES afrontando  princípios  pétreos  da  Carta  Maior,  deve  ser  anulado  na  JUSTIÇA,  não  cabendo  ao  CARF  discutir  a  legalidade  e ou  tão pouco a Constitucionalidade do  ato. E, quanto  a  representação  fiscal,  é  obrigação  da  fiscalização  comunicar  a  pratica  de  crime,  ainda  que  em  tese,  e  este  Colegiado não tem competência para julgar tal questão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator                                Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4565712 #
Numero do processo: 10510.000775/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL PARA OS PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO DECENAL PARA OS PEDIDOS PRETÉRITOS A TAL LEI. De acordo com o Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621), é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, aduzindo que o prazo de restituição dos tributos por homologação é decenal para os pedidos feitos até o início da vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, sendo qüinqüenal se posterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para afastar a decadência, de forma que a Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante aprecie as demais razões de mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL PARA OS PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO DECENAL PARA OS PEDIDOS PRETÉRITOS A TAL LEI. De acordo com o Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621), é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, aduzindo que o prazo de restituição dos tributos por homologação é decenal para os pedidos feitos até o início da vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, sendo qüinqüenal se posterior. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000775/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.237  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO ­ PDV  Recorrente  Adalberto Lima de Melo  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  QÜINQÜENAL  PARA  OS  PEDIDOS  PROTOCOLIZADOS  APÓS  O  INÍCIO  DE  VIGÊNCIA  DA  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO DECENAL  PARA OS PEDIDOS PRETÉRITOS A TAL LEI.  De  acordo  com  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  566.621),  é  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005,  aduzindo que o prazo de restituição dos tributos por homologação é decenal  para os pedidos feitos até o início da vigência do art. 3º da LC nº 118/2005,  sendo qüinqüenal se posterior.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para afastar a decadência, de forma que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil jurisdicionante aprecie as demais razões de mérito.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição da diferença de juros Selic  incidentes  sobre  a  restituição  do  IRRF  decorrente  de  verbas  pagas  a  título  de  adesão  a  Programa de Demissão Voluntária, no montante de R$ 13.148,42 ( treze mil cento e quarenta e  oito reais e quarenta e dois centavos ). Argúi o interessado que os acréscimos da taxa SELIC  são  devidos  a  partir  da  data  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  e  não  da  data  prevista  para  a  entrega da declaração.  Considerando  que  o  pagamento  antecipado  (IRRF)  ocorreu  em  08  de  fevereiro de 1995 (fl. 03v) e o pedido foi protocolado em 29/10/2003, entendeu a autoridade da  Delegacia  jurisdicionante  que  decaíra  a  pretensão  do  interessado,  pela  fluência  do  prazo  decadencial qüinqüenal para tanto.  Inconformado com o  indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Salvador  (BA),  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a pretensão do contribuinte,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 15­ 14.911, de 16 de janeiro de 2008 (fls. 66 e seguintes), em decisão assim ementada:  EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO.  O  direito  de  solicitar  a  restituição  decai  em  cinco  anos,  a  contar da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  24/03/2008  (fl.  70).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 07/04/2008 (fl. 72).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que são irrelevantes as datas da  efetiva retenção e do pedido de restituição do IRRF no bojo de PDV, devendo ser restituído os  valores pedido pelo recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  24/03/2008  (fl.  70),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  07/04/2008  (fl.  72),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  23/04/2008,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.000775/2004­11  Acórdão n.º 2102­002.237  S2­C1T2  Fl. 2          3 Antes  de  tudo,  deve­se  evidenciar  que  a  data  de  retenção  do  IRRF  e  a  do  pedido  de  restituição  são  relevantes  para  definir  se  o  direito  do  contribuinte  ainda  pode  ser  exercido, pois se deve lembrar que o tempo tudo apaga, extingue, notadamente as pretensões  patrimoniais.  Considerando que o  direito  do  contribuinte  foi  rejeitado  pela  apreciação  da  prejudicial  de  mérito  da  decadência,  nesta  instância  apenas  se  debaterá  se  o  pedido  do  contribuinte encontra­se, ou não, caduco.  A  contagem  do  prazo  decadencial  na  repetição  do  indébito  tributário  foi  resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  Assim,  na  sessão  de  04  de  agosto  2011,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o mérito  do RE  nº  566.621, Relatora  a Ministra  Ellen Gracie,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º  da  LC  118/05,  conforme  publicado  no  Informativo nº 634, deste Tribunal. Confira­se:  É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005 [“ Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do  art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e  vinte) dias apos sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional” ; CTN: “ Art. 106. A lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade a  infração dos dispositivos  interpretados” ]. Esse o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu,  por  maioria,  recurso  extraordinário  interposto  de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  —  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio  da  segurança  jurídica  —  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de acesso a Justiça, com suporte implícito e expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  —  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  as  ações  ajuizadas apos o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por  sua  vez,  dissentiram  apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da  LC  118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Obviamente  a decisão  acima  se  aplica  aos pedidos pendentes  em processos  administrativos fiscais, pois não há qualquer razão jurídica para tratar, com prazos decadenciais  diversos,  um  pedido  feito  na  Administração  e  outro  feito  no  Poder  Judiciário.  Ambos  se  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 encontram regidos pelo CTN e pela Lei complementar nº 118/2005, com mesmos prazos fatais  para perseguição do direito. Como exemplo desse entendimento, veja­se o REsp nº 1.089.356 –  PR, relator o Min. Mauro Campbell Marques, que restou assim ementado:  ART. 543­B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO ANTES DE 09.06.2005. INAPLICABILIDADE  DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI  N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem que,  para  as  ações  de  repetição de  indébito  relativas a  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09.06.2005  em  diante,  deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão  geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.  Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o Tribunal  de  origem decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição.  Em  assim  decidindo,  a  Turma Regional  não  negou  vigência  ao  art.  168,  I,  do CTN;  muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela  Primeira  Turma  do  STJ  (REsp  963.352/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  se  pleitear  a  restituição  do  tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá  ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.000775/2004­11  Acórdão n.º 2102­002.237  S2­C1T2  Fl. 3          5 efetue  a  compensação  sob  a  regência  da  legislação  tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação. (grifou­se)  Na  forma  acima,  vê­se  que,  para  a  restituição  tributária,  aplica­se  o  prazo  qüinqüenal  para  os  processos  administrativos  protocolizados  após  09/06/2005.  Para  os  processos  administrativos  protocolizados  em  data  anterior  à  citada,  o  prazo  para  solicitar  a  restituição é decenal.  No caso destes autos, o contribuinte sofreu a retenção em 08/02/1995 (fl. 3v)  e  pediu  a  diferença  de  restituição  em  29/10/2003,  ou  seja,  dentro  do  prazo  decenal  para  os  pedidos administrativos anteriores a 09/06/2005.   Por tudo, não se encontra caduco o pedido do contribuinte, não havendo falar  em  decadência  do  direito,  como  dito  pela  decisão  recorrida,  sendo  de  rigor  DAR  parcial  provimento ao recurso para afastar a decadência, de forma que a Delegacia da Receita Federal  do Brasil jurisdicionante aprecie as demais razões de mérito.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.906824/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de erro no preenchimento de PER/Dcomp, de se considerar, à luz da documentação acostada aos autos, os valores corretos obtidos a partir do Reg. Apuração do IPI e do Livro Diário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.906824/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  POLI­GYN EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  SALDO CREDOR DE  IPI.  ERRO NO  PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. VERDADE MATERIAL.  Comprovada  a  existência  de  erro  no  preenchimento  de  PER/Dcomp,  de  se  considerar,  à  luz  da  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  corretos  obtidos a partir do Reg. Apuração do IPI e do Livro Diário.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 68 24 /2 00 8- 48 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  entregue  em  15/10/20041,  a  interessada  acima  identificada solicitou o reconhecimento de direito creditório correspondente a saldo credor de  IPI apurado ao final do 3º trimestre de 2004 (art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999),  no valor original de R$ 81.915,94, indicando­o para a compensação de débitos de R$ 4.270,63  (nessa mesma Dcomp),  R$  65.000,00  (na Dcomp  nº  15331.06098.251004.1.3.01­2399)  e  de  R$  20.043,27  (na  Dcomp  nº  26994.72058.121104.1.3.01­7801),  totalizando  R$  89.3l3,90,  superior,  portanto,  em R$  7.397,96  em  relação  ao  crédito  que  havia  sido  indicado  para  tais  compensações.  Após a análise da Manifestação de Inconformidade, a 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora­MG afastou o vício de nulidade  que fora apontado pela interessada, argumentando que o Demonstrativo de Apuração do Saldo  Credor  Ressarcível  que  acompanhou  o Despacho Decisório  eletrônico  permitiria  identificar,  facilmente, o motivo pelo qual a administração tributária reduziu o montante do saldo credor  indicado  no  PER/Dcomp,  isto  é,  a  partir  das  informações  prestadas  pela  interessada,  os  sistemas  de  processamento  eletrônico  tomaram  como  sendo  um  “débito  de  IPI”,  o  valor  de  crédito usado em PER/Dcomp transmitidas anteriormente.  Quanto ao mérito, a instância de piso promoveu a um ajuste no montante do  crédito  a  ser  reconhecido  (refez  o Demonstrativo  Corrigido  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível), de sorte que, em vez daqueles R$ 69.270,63 admitidos pelo Despacho Decisório,  acresceu R$  12.645,31,  de modo  que  o  total  do  crédito  reconhecido  à  interessada  foram  os  mesmos R$ 81.915,94 constantes do pedido original.  Explicou  a  DRJ  que  esse  ajuste  se  fez  necessário  porquanto  o  programa  gerador de documento do PER/Dcomp, baseado no preenchimento equivocado da interessada  do  campo  “Estorno  de  Créditos”,  no  valor  de  R$  69.270,63  (o  correto  seria  que  esse  valor  tivesse sido indicado no campo “Ressarcimento de Créditos”, já que se refere ao valor utilizado  pela empresa em PER/Dcomp transmitida anteriormente), tomou­o como um “débito de IPI”.   Acrescentou  ainda  a  DRJ  que,  não  obstante  a  interessada  tivesse  indicado  créditos  no  montante  de  R$  81.915,94,  suas  compensações  declaradas  o  excederam  em  R$  7.397,96,  valor  este  que  consistiu  no  montante  não  homologado  das  compensações  e  que  ensejou a emissão da carta de cobrança.  No Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou que essa diferença de R$  7.397,96  teria origem em dois  equívocos  de  sua parte,  isto  é,  em vez  de  indicar  créditos  no  PER/Dcomp, correspondentes à 1ª e à 2ª quinzenas de setembro de 2004, respectivamente, nos  valores  de  R$  35.706,49  e  R$  31.571,54,  o  fizera  nos  montantes  de  R$  28.528,70  e  R$  31.351,37. Alegou  que  os  documentos  que  acostara  ao  processo  (fichas  do Raipi  e  do  livro  Diário) confirmariam as suas alegações de que incorrera em erro material.  É o Relatório.                                                              1 Per/Dcomp nº 40664.56988.151004.1.3.01­0900.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.906824/2008­48  Acórdão n.º 3401­002.162  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 25/11/20011, a interessada apresentou o  Recurso  Voluntário  em  21/12/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Do confronto entre as informações inseridas pela Recorrente no PER/Dcomp  relativamente aos créditos da 1ª e da 2ª quinzena de setembro de 2004 e os registros constantes  do  Raipi  e  das  folhas  do  Livro  Diário,  verifica­se  ser  procedente  a  sua  alegação  de  que  incorrera em erro material,  resultante num aproveitamento em seu desfavor de um crédito da  ordem de R$ 7.397,96, justamente o que enseja a presente divergência.  E  essa  informação  não  fora  levada  ao  conhecimento  da  DRJ,  motivo  pelo  qual, certamente, não houve a homologação de todas as compensações declaradas.  Partilho do mesmo entendimento defendido pela Recorrente de que a verdade  material  deva  prevalecer  em  detrimento  da  prevalência  de  informações  fornecidas  equivocadamente pelo contribuinte ao Fisco.  Especialmente neste caso, em que somente por ocasião da decisão da DRJ, é  que a Recorrente pôde se  inteirar das  reais  razões de seu pleito  ter  sido  apenas parcialmente  indeferido.  Aliás,  a  própria  decisão  da  DRJ  superou  o  equívoco  assumido  pela  Recorrente e, diante dos elementos constantes dos autos, procedeu ao ajuste do valor que fora  originalmente reconhecido pela DRF por meio de despacho eletrônico.  Pelo exposto,  ratifico esse ajuste procedido pela  instância de piso e, quanto  ao Recurso Voluntário, dou­lhe provimento.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4523437 #
Numero do processo: 10675.903025/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a embargante não logra demonstrar a omissão e a contradição arguidas.
Numero da decisão: 3402-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria­Feral  da  Fazenda Nacional (PGFN) ao Acórdão n° 3402­001.720, de 24 de abril de 2012, por meio do  qual  este  colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  prover  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos  do MS n° 2000.38.03.000.7782.  A embargante alegou, em suma, que a doutrina e a jurisprudência relativizam  a  coisa  julgada  em  hipóteses  análogas  à  aqui  tratada,  por  isso  o  Acórdão  embargado  não  poderia  passar  ao  largo  da  discussão  de  mérito  se  escudando  na  coisa  julgada  e  a  melhor  decisão  seria  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  609096.  Ao  final,  solicitou  a  embargante  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  seus  embargos declaratórios para sanar a contradição e a omissão apontadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  Inicialmente, não tendo a embargante apontado objetivamente a omissão e a  contradição  que  pretende  ver  sanadas,  cabe  registrar  que  concluiu­se,  do  inteiro  teor  dos  declaratórios  apresentados,  que  a  omissão  estaria  na  ausência  de  pronunciamento  deste  colegiado sobre a relativização da coisa julgada e a contradição estaria caracterizada pelo fato  de  ter­se  mencionado  no  voto  a  existência  do  RE  n°  609096,  com  repercussão  geral  reconhecida  e determinação  de  sobrestamento  dos  processos  judiciais  naquele RE,  conforme  despacho  decisório  do  Ministro  Ricardo  Lewandowsk,  e,  não  obstante,  ter­se  proferido  o  julgamento do recurso voluntário.  Não  vislumbro  na  peça  embargada  a  contradição,  tampouco  a  omissão  arguidas.  Quanto  à  omissão,  ademais  de  tratar­se  de matéria  que  não  compôs  a  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  trata­se  de  construção  jurisprudencial  e  doutrinária  que  de  forma  alguma  se  impõe  no  julgamento  administrativo,  não  se  configurando  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  estivesse  obrigado  a  se  pronunciar,  pois  também não  se  trata  de matéria  de  ordem  pública,  tampouco  relacionada  à  legalidade do ato administrativo impugnado.  A  matéria  trazida  nos  embargos  de  declaração,  que,  até  então,  não  fora  ventilada  nestes  autos,  a  meu  ver,  poderia  ser  cabível  no  âmbito  do  processo  judicial,  na  hipótese de propositura de ação rescisória, que é o instrumento processual capaz de promover o  abrandamento  do  rigor  da  coisa  julgada  ou  a  anulação  dos  efeitos  produzidos  pela  decisão  judicial já transitada em julgado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.927  S3­C4T2  Fl. 211          3 Sobre  a  contradição,  note­se  que  o  voto  condutor  da  peça  embargada  não  espelha nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a respectiva conclusão, pois, de fato,  reconheceu­se a existência de RE pendente de julgamento, nos termos da Portaria Carf n° 1, de  2011,  contudo,  tendo­se  verificado  que  a  recorrente,  sobre  a matéria  em  litígio  nestes  autos,  possui  decisão  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  proferida  para  o  seu  caso  individual e concreto, já transitada em julgado, não haveria de se cogitar o sbrestamento deste  processo, mas  impunha­se a aplicação de tal decisão, à qual não se pode negar validade, sob  pena de violação do princípio da segurança jurídica.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 11020.720509/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720509/2009­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.725  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de  insumo para  a  apuração de  créditos  a descontar do PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que  esta despesa está vinculada ao processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que  negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 09 /2 00 9- 05 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de PIS Não­ Cumulativo, correspondente ao quarto trimestre de 2007, também consta dos autos declarações  de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 75/83 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  83  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.038 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 161/167, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 3803­003.725  S3­TE03  Fl. 181          3 DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 3803­003.725  S3­TE03  Fl. 182          5 Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  52  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 3803­003.725  S3­TE03  Fl. 183          7 manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 3803­003.725  S3­TE03  Fl. 184          9 Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10                 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16707.003229/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 CONTRIBUINTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS. DEMISSÃO POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa quando o contribuinte tem a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos (art. 43 do Código Tributário Nacional), pouco importando uma incerta e futura devolução dos valores recebidos. Percebidos, como se viu nestes autos, incide o imposto de renda. Eventual devolução futura não tem qualquer implicação sobre o imposto devido no momento do recebimento. Indo mais além, no caso concreto destes autos, apreciando a Portaria de demissão do recorrente dos quadros do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, vê-se que a demissão ocorreu em decorrência de acumulação ilícita de cargo público, não havendo qualquer indício que o recorrente venha a devolver quaisquer dos valores recebidos, os quais foram auferidos em contraprestação do trabalho, de caráter alimentício. Ademais, no Recurso Extraordinário nº 577.123RN, interposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para manter o ato demissório junto ao Supremo Tribunal Federal, vê-se que o Órgão estadual não logrou êxito, havendo ordem de definitiva de reintegração do recorrente ao cargo de Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, a indicar que não há qual fumaça de uma possível devolução dos valores recebidos do Estado, ao revés, os valores recebidos são definitivos e integraram o patrimônio do contribuinte, devendo sofrer a incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003229/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.107  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CONTRIBUINTE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  DEMISSÃO  POR  ACUMULAÇÃO  ILÍCITA  DE  CARGO  PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa quando o contribuinte tem a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  rendimentos  (art.  43  do  Código  Tributário Nacional), pouco  importando uma  incerta e  futura devolução dos  valores recebidos. Percebidos, como se viu nestes autos, incide o imposto de  renda.  Eventual  devolução  futura  não  tem  qualquer  implicação  sobre  o  imposto  devido  no  momento  do  recebimento.  Indo  mais  além,  no  caso  concreto  destes  autos,  apreciando  a Portaria  de  demissão  do  recorrente  dos  quadros  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  vê­se  que  a  demissão ocorreu em decorrência de acumulação ilícita de cargo público, não  havendo  qualquer  indício  que  o  recorrente  venha  a  devolver  quaisquer  dos  valores recebidos, os quais foram auferidos em contraprestação do trabalho,  de caráter alimentício. Ademais, no Recurso Extraordinário nº 577.123­RN,  interposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para manter o ato  demissório  junto  ao Supremo Tribunal Federal,  vê­se que o Órgão estadual  não logrou êxito, havendo ordem de definitiva de reintegração do recorrente  ao cargo de Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, a indicar que  não  há  qual  fumaça  de  uma  possível  devolução  dos  valores  recebidos  do  Estado,  ao  revés,  os  valores  recebidos  são  definitivos  e  integraram  o  patrimônio do contribuinte, devendo sofrer a incidência do imposto de renda.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 30DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte JOÃO MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA,  CPF/MF  nº  043.860.514­49,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  28/05/2007,  notificação  de  lançamento,  em  decorrência  da  revisão  de  sua  DIRPF­exercício  2004,  com  autuação procedido pelo Auditor­Fiscal Francisco Marconi de Oliveira. Abaixo, discrimina­se  o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 11.736,65  MULTA DE OFÍCIO  R$ 8.802,48  Ao  contribuinte  foram  imputadas  duas  omissões  de  rendimentos,  uma  proveniente da Prefeitura de Natal (rendimento de R$ 80.479,13, com IRRF de R$ 11.504,56)  e  outra  do Governo  do  Estado  do Rio Grande  do Norte  (rendimento  de R$  41.998,62,  com  IRRF de R$ 4.263,27).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  as  seguintes  razões:  1. foi demitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte,  com efeito retroativo à data da nomeação (conforme cópia de  Ato  expedido  pela  Governadora  do  Estado,  à  fl.  03),  descaracterizando,  portanto,  toda  sua  atividade  laborativa,  o  que torna passível de devolução a remuneração correspondente;  2. o ato demissional e suas conseqüências jurídicas estão sendo  questionados  judicialmente,  através  do Mandado de  Segurança  nº  2003.004115­0  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio Grande do Norte, onde somente após o transito em julgado  se  concluirá  pela  legalidade  ou  ilegalidade  da  demissão,  com  implicações  de  tornarem próprios  os  vencimentos  recebidos  ou  devolvidos ao erário estadual;  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16707.003229/2007­63  Acórdão n.º 2102­02.107  S2­C1T2  Fl. 2          3 3.  a  Notificação  de  Lançamento  se  reporta  a  rendimentos  auferidos  suscetíveis  de  não  sê­los,  estando  tais  rendimentos  condicionados a decisão final do Poder Judiciário, onde somente  a  sentença  transitada em  julgado,  se  for o caso, determinará a  tributação dos rendimentos auferidos.  A  6ª  Turma  da DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  11­31.159,  de  22  de  dezembro  de  2010.  A  decisão  acima  considerou  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  proveniente da Prefeitura de Natal (RN).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/12/2010  (fl.  23).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/12/2010 (fl. 27).  No voluntário, o recorrente repisou as razões da impugnação, agregando que  o  debate  judicial  sobre  sua  demissão  dos  quadros  do Governo  do Estado  do Rio Grande  do  Norte se encontra no Supremo Tribunal Federal (RE 577.123).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  14/12/2010  (fl.  23),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/12/2010  (fl.  27),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  13/01/2011,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Toda a controvérsia  centra­se  sobre os  rendimentos percebidos do Governo  do Estado do Rio Grande do Norte (RN), para os quais o recorrente busca afastar a imposição  tributária,  ao  argumento  de  que  foi  demitido  pelo  Governo  do  Estado  citado,  podendo  ser  obrigado a devolver os estipêndios recebidos, o que impediria a incidência tributária.  Antes  de  tudo,  o  fato  gerador do  imposto  de  renda  se  aperfeiçoa quando o  contribuinte tem a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos (art. 43 do Código  Tributário Nacional), pouco importando uma incerta e futura devolução dos valores recebidos.  Percebidos,  como  se viu nestes  autos,  incide o  imposto de  renda. Eventual devolução  futura  não  tem qualquer  implicação sobre o  imposto devido no momento do recebimento, podendo,  no máximo, aquele que devolve pugnar por fazê­lo em um valor líquido (estipêndios menos o  imposto de renda).  Indo  mais  além,  no  caso  concreto  destes  autos,  apreciando  a  Portaria  de  demissão do recorrente dos quadros do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ­ RN (fl.  26), vê­se que a demissão ocorreu em decorrência de acumulação indevida de cargo público,  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 não  havendo  qualquer  indício  que  o  recorrente  venha  a  devolver  quaisquer  dos  valores  recebidos,  os  quais  foram  auferidos  em  contraprestação  do  trabalho,  de  caráter  alimentício.  Ademais,  no Recurso  Extraordinário  nº  577.123­RN,  interposto  pelo Governo  do  Estado  do  Rio Grande do Norte para manter o ato demissório junto ao Supremo Tribunal Federal, vê­se  que o Executivo  estadual não  logrou êxito,  havendo ordem de  reintegração do  recorrente  ao  cargo  de  Auditor  Fiscal  do  Estado  do  RN  (disponível  em  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2592556.  Acesso  em 28 de  junho de 2012), a  indicar que não há qual  fumaça de uma possível devolução dos  valores  recebidos  do  Estado,  ao  revés,  os  valores  recebidos  são  definitivos  e  integraram  o  patrimônio do contribuinte, devendo sofrer a incidência do imposto de renda.    Com as considerações acima, voto no sentido de NEGAR provimento.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10314.001023/2001-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IPI Data do fato gerador: 28/02/2001 JÓIAS SEM PUNÇÃO. PERDIMENTO.Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos produtos classificados nas posições e nos códigos 7113,7114, 7115, 9101, 9103, 9111.10.00 Ex 01, 9112.10.00 Ex 01 e 9113 (somente os de metais preciosos) da TIPI, marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da Unidade Federada onde estejam situados, os três últimos algarismos de seu número de inscrição no CNPJ, e o teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o caso, inteligência da Lei n.º 4.502, de 1964, art. 43, § 2º e 46, sob pena de sujeitarseão à pena de perdimento das mercadorias, quando não for comprovada a origem das mercadorias.
Numero da decisão: 3201-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001023/2001­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  Recorrente  TADINE CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2001  JÓIAS SEM PUNÇÃO. PERDIMENTO.  Os  fabricantes,  os  licitantes  e  os  importadores  dos  produtos  classificados  nas  posições  e  nos  códigos  7113,  7114, 7115, 9101, 9103, 9111.10.00 Ex 01, 9112.10.00 Ex  01  e  9113  (somente  os  de  metais  preciosos)  da  TIPI,  marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a  reunião a outros produtos,  tributados ou não, por meio de  punção,  gravação  ou  processo  semelhante,  com  as  letras  indicativas da Unidade Federada onde estejam situados, os  três  últimos  algarismos  de  seu  número  de  inscrição  no  CNPJ,  e  o  teor,  em  milésimos,  do  metal  precioso  empregado  ou  da  espessura,  em  mícrons,  do  respectivo  folheado,  conforme  o  caso,  inteligência  da Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  43,  §  2º  e  46,  sob  pena  de  sujeitar­se­ão  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  quando  não  for  comprovada a origem das mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida  Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração e Termo  de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 01/05, com fundamento no art. 202 c/c  o artigo 484­III do RIPI/98.  Segundo o Termo de fls. 27/28, a fiscalização, depois de vistoriar a empresa,  constatou o seguinte:  Após  as  jóias  serem  examinadas  quanto  a  existência  de  marcação  (punção),  todos  os  produtos  identificados  como  não  sendo  de  sua  fabricação  ou  sem  punção,  forma  separados,  em  seguida  solicitado  a  documentação  fiscal  regular.  Diante  da  falta  de  apresentação,  naquele  momento,  dos  documentos  solicitados,  procedemos  a  sua  retenção, mediante  termo  (cópia  em anexo),  na qual  forma discriminados num  total de 20  itens,  dando­lhes prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovação  de sua regularidade.  Quanto  as mercadorias  de  fabricação  própria,  estarem  ou  não  em situação irregular, não foi possível detectar em operação de  blitz...  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  43/48  alegando, em síntese, que:  3.1 A fiscalização não acatou suas explicações para o fato, quais  sejam:  (a)  a  punção pode  se  desgastar  com o  tempo  e  (b)  esta  pode  ser  feita,  no  caso  de  produtos  nacionais  até  antes  da  ocorrência do fato gerador.  3.2 Neste último caso,  também deve ser considerado que o fato  gerador,  na  forma da  venda das  jóias,  ou  seja,  a  sua  saída  do  estabelecimento,  só  ensejaria  a  geração  do  imposto  se  o  produtor  estivesse  enquadrado  em  regime  diferente  do  SIMPLES, que é o caso da impugnante, a qual não é obrigada a  destacar o IPI em suas vendas.  3.3  Relativamente  à  pena  de  perdimento,  esta  seria  extremamente  incoerente, pois,  a origem das mercadorias pode  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001023/2001­41  Acórdão n.º 3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 2          3 ser comprovada através de seus livros, que estão à disposição do  Fisco.  Encerrou requerendo que a autuação seja julgada ineficaz.  O acórdão de fls. 73/77 julgou procedente a autuação, contudo, constou no  acórdão texto padrão que falava em cobrar quantias lançadas, o que gerou  dúvidas  no  órgão  de  origem,  conforme  despacho  de  fl.  93,  ocasionando  o  retorno do presente processo para esclarecimentos.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­22.652,  de  18/03/2009,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2001  ACÓRDÃO REVISOR.  Este julgamento revisa o anterior, que continha conflito no Acórdão.  JÓIAS SEM PUNÇÃO. PERDIMENTO.  Sujeitar­se­ão  à  pena  de  perdimento  da  mercadoria  os  estabelecimentos  que  possuírem  ou  conservarem  produtos  das  posições  71.02  a  71.04,  71.06  a  71.11,  71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da TIPI, cuja origem não for comprovada.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da  pretensão fazendária.  Lançamento Procedente.”    O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de auto de infração e termo de apreensão e guarda  fiscal de mercadorias decorrente de infração ao IPI.    Cabe  o  registro  que  nos  casos  de  mercadorias  apreendidas  com  base  na  legislação do IPI, aplica­se o dispositivo do Decreto n° 70.235/72.  Inicialmente, não cabem as alegações em sua defesa, pela empresa, relativas  ao  regime  tributário­SIMPLES.  Pois,  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  é  um  regime  tributário diferenciado,  simplificado e  favorecido, aplicável às pessoas  jurídicas consideradas  como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n°  9.317, de 1996, e alterações posteriores.   Ou seja, uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por  meio  da  aplicação  de  percentuais  favorecidos  aplicados  sobre  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita bruta.   Assim  sendo,  ainda  que  não  se  destaque  o  IPI  nas  notas  Fiscais,  o  fato  gerador  do  imposto  continua  ocorrendo,  para  a  empresa,  nos  momentos  definidos  pela  legislação, ou seja, a ocorrência do litígio, é a falta de observância nas obrigações acessórias,  com fins de controle.  A Lei nº 4.502, de 1964, em seus arts. 43, § 2º e 46, dispõe:   “Art . 43. O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes  que  os  acondicionarem,  em  lugar  visível,  indicando  a  sua  firma  ou  a  sua marca  fabril  registrada,  a  situação  da  fábrica  produtora  (localidade,  rua  e  número)  a  expressão  "Indústria  Brasileira"  e  outros  dizeres  que  forem  necessários  à  identificação e ao controle fiscal do produto, na forma do regulamento.   §  1º  Os  produtos  isentos  conterão  ainda,  em  caracteres  visíveis,  a  expressão  ­  "Isento  do  Imposto  de  Consumo"  ­  e  a  marcação  do  preço  de  venda  no  varejo  quando  a  isenção  decorrer  dessa  circunstância;  as  amostras  de  produtos  farmacêuticos, conterão a expressão "Amostra Grátis".   §  2o  As  indicações  do  caput  deste  artigo  e  de  seu  §  1o  serão  feitas  na  forma  do  regulamento,  podendo  ser  substituídas  por  outros  elementos  que  possibilitem  a  classificação e controle fiscal dos produtos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Art  .  46.  O  regulamento  poderá  determinar,  ou  autorizar  que  o  Ministério  da  Fazenda,  pelo  seu  órgão  competente,  determine  a  rotulagem,  marcação  ou  numeração,  pelos  importadores,  arrematantes,  comerciantes  ou  repartições  fazendárias, de produtos estrangeiros cujo controle entenda necessário, bem como  prescrever,  para  estabelecimentos  produtores  e  comerciantes  de  determinados  produtos nacionais, sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de  numeração ou aplicação de selo especial que possibilite o seu controle quantitativo.   §  1º  O  selo  especial  de  que  trata  este  artigo  será  de  emissão  oficial  e  sua  distribuição  aos  contribuintes  será  feita  gratuitamente,  mediante  as  cautelas  e  formalidades que o regulamento estabelecer.   § 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial,  ou  o  uso  de  selo  impróprio  ou  aplicado  em  desacordo  com  as  normas  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001023/2001­41  Acórdão n.º 3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 3          5 regulamentares,  importará  em  considerar  o  produto  respectivo  como  não  identificado  com  o  descrito  nos  documentos  fiscais.;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  o  controle  dos  selos  especiais  fornecidos  ao  contribuinte  e  por  ele  utilizados,  caracterizando­se,  nas  quantidades  correspondentes: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  a) como saída de produtos sem a emissão de nota­fiscal, a falta que for apurada no  estoque de selos; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  b) como saída de produtos sem a aplicação do selo, o excesso verificado. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  § 4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo anterior, além da  multa  cabível,  será  exigido  o  respectivo  imposto,  que,  no  caso  de  produtos  de  diferentes preços,  será calculado com base no de preço mais elevado da  linha de  produção, desde que não seja possível identificar­se o produto e o respectivo preço  a que corresponder o selo em excesso ou falta. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de  1966)”  Por  sua  vez,  o  Decreto  n°  2.637/98,  em  seu  art.  200  disciplina,  vigente  à  época:  “Art. 200. Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos produtos classificados  nas  posições  e  nos  códigos  7113,  7114,  7115,  9101,  9103,  9111.10.00  Ex  01,  9112.10.00 Ex 01 e 9113 (somente os de metais preciosos) da TIPI, marcarão cada  unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros produtos, tributados ou  não,  por  meio  de  punção,  gravação  ou  processo  semelhante,  com  as  letras  indicativas da Unidade Federada onde estejam situados, os três últimos algarismos  de  seu  número  de  inscrição  no CNPJ,  e  o  teor,  em milésimos,  do metal  precioso  empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o caso  (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 43, § 2º e 46).  § 1º As letras e os algarismos poderão ser substituídos pela marca fabril registrada  do  fabricante  ou  marca  registrada  de  comércio  do  importador,  desde  que  seja  aplicada  nos  produtos  pela  forma  prevista  neste  artigo  e  reproduzida,  com  a  necessária ampliação, na respectiva nota fiscal.  § 2º Em casos de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigências deste  artigo,  o  Secretário  da  Receita  Federal  poderá  autorizar  a  sua  substituição  por  outras que também atendam às necessidades do controle fiscal.  §  3º  A  punção  deve  ser  feita  antes  de  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto,  se  de  produto nacional, e dentro de oito dias, a partir da entrada no estabelecimento do  importador ou licitante nos casos de produto importado ou licitado.  § 4º Os  importadores puncionarão os produtos  recebidos do  exterior, mesmo que  estes já tenham sido marcados no país de origem.  § 5º A punção dos produtos  industrializados por encomenda dos estabelecimentos  referidos no inciso IV do art. 9º, que possuam marca fabril registrada, poderá ser  feita apenas por esses estabelecimentos, no prazo de oito dias do seu recebimento,  ficando sob sua exclusiva responsabilidade a declaração do teor do metal precioso  empregado.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 § 6º Os  industriais e os  importadores que optarem pela modalidade de marcação  prevista no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de  sua marca, do tamanho da que deve figurar nas suas notas fiscais.  § 7º A punção da marca fabril ou de comércio não dispensa a marcação do teor, em  milésimo, do metal precioso empregado.  Um  objeto  de  metal  precioso  está  legalmente  marcado  quando  este  tem  as  duas  marcas de punções: o punção de fabricação e punção ou punções de Contrastaria.  O punção de fabricação é uma marca que corresponde, dentro de um perímetro, a  primeira  letra  do  nome  da  empresa,  importador  ou  indústria,  e  a  um  símbolo  pessoal exclusivo.  O  punção  de  Contrastaria  é  a  marca  feita  pela  contrastaria  que  confirma  a  avaliação do objeto pelo controle de qualidade, a autenticidade do metal precioso.  Logo, observa­se que os fabricantes, os licitantes e os importadores de jóias  confeccionadas com metais preciosos, marcarão cada unidade, mesmo se tributados ou não, por  meio de punção, gravação ou processo semelhante, com letras indicativas da Unidade Federada  onde  estejam  situados,  os  três  últimos  algarismos  de  seu  número  de  inscrição  no CNPJ,  e  o  teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo  folheado, conforme o caso.  O  Termo  de  Fiscalização  descreve  que  as  jóias  apreendidas  não  eram  de  fabricação da empresa e, conforme avaliação de fls. 29/32, não foi detectado qualquer desgaste  por exposição ao sol ou outro efeito do tempo, pelo contrário, as jóias que continham os dizeres  gravados as palavras “BUCHERON” ou “LOVE” estavam perfeitamente legíveis.   Destarte,  se  as  jóias  apreendidas não eram de  fabricação da  empresa,  ou  já  deveriam ter entrado no seu estabelecimento puncionadas, ou, se por eles importadas, o prazo  para  efetuar  a  punção  seria  dentro  de  oito  dias,  a  partir  da  entrada  no  estabelecimento  do  importador ou licitante nos casos de produto importado ou licitado. Logo, não se sabe a origem  de tais produtos.  Normalmente, um objeto de metal precioso está legalmente marcado quando   tem  punção  de  fabricação,  que  é  uma  marca  que  corresponde,  dentro  de  um  perímetro,  a  primeira letra do nome da empresa, importador ou indústria, e a um símbolo pessoal exclusivo.  Bem  como,  existe  ainda  um  outro  tipo  de  punção  que  confirma  a  avaliação  do  objeto  pelo  controle de qualidade, a autenticidade do metal precioso.  Conforme se constata no Termo de Fiscalização, naquela ocasião a empresa  não  comprovou  a  regularidade  da  entrada  das  jóias  que  estavam  expostas  à  venda,  ou  no  estoque de produtos acabados, sendo que, em fases recursais, colocou, tão somente, seus livros,  que já foram examinados pela fiscalização.  Para concluir, o ônus da prova, como dispõe o Código de Processo Civil, art.  333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001023/2001­41  Acórdão n.º 3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 4          7   Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10840.720219/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis os valores relativos aos dependentes relacionados na legislação tributária, indicados na declaração de ajuste, desde que comprovada a relação de dependência. Na hipótese, a relação de dependência não ficou comprovada. DEDUÇÕES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE DEPENDENTE. Comprovada a relação de dependência, é possível deduzir despesas efetuadas com a educação do dependente, demonstradas por meio de documentação hábil e idônea. Hipótese em que não ficou comprovada nos autos a relação de dependência. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA DE DEPENDENTE. ACORDO PARTICULAR. MERA LIBERALIDADE. Somente podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia os valores fixados em decisão judicial. Tratando-se de um simples acordo particular, tal como na hipótese, o pagamento constitui mera liberalidade e sua dedução não é autorizada pela lei. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. No cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda, não são dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, no denominado Vida Gerador de Benefícios Livres VGBL, durante a fase de acumulação dos recursos. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Desde que escriturados em Livro Caixa e comprovados mediante documentação hábil e idônea, podem ser deduzidos dos rendimentos do trabalho não assalariado decorrente do exercício da atividade profissional do contribuinte: (i) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; (ii) a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; e (iii) os emolumentos pagos a terceiros. Na hipótese, somente parte dos dispêndios escriturados em Livro Caixa é dedutível e ficou comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA. A apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do intuito de fraude do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF n.° 14. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda como antecipação mensal Carnê-Leão quando em concomitância com a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2101-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) restabelecer deduções em Livro Caixa no valor de R$ 193,75; (ii) desqualificar as multas lançadas e (iii) excluir a multa isolada. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por dar provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa isolada.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Desde  que  escriturados  em  Livro  Caixa  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  podem  ser  deduzidos  dos  rendimentos  do  trabalho não assalariado decorrente do exercício da atividade profissional do  contribuinte:  (i)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  (ii)  a  remuneração  paga  a  terceiros,  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários; e (iii) os emolumentos pagos a terceiros.  Na  hipótese,  somente  parte  dos  dispêndios  escriturados  em  Livro  Caixa  é  dedutível e ficou comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  INEXISTÊNCIA.  A apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do intuito de fraude do  sujeito passivo.  Aplicação da Súmula CARF n.° 14.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível  a  aplicação  da multa  isolada  pelo  não  pagamento  do  imposto  de  renda  como  antecipação mensal  ­  Carnê­Leão  ­  quando  em  concomitância  com a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste  anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  CARF N° 2.   Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso para  (i)  restabelecer deduções em Livro Caixa no valor de R$ 193,75;  (ii)  desqualificar  as multas  lançadas  e  (iii)  excluir  a multa  isolada. Vencido  o Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  dar  provimento  parcial  em  menor  extensão,  mantendo a multa isolada.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 2          3 Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  ANTONIO  LUIZ  FRANÇA  DE  LIMA,  advogado,  foi emitido o Auto de  Infração  integrante dos  autos deste processo. Na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, que faz parte do Auto de Infração, a Fiscalização apontou as  seguintes infrações à legislação tributária:  1)  Omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 187.077,63;  2)  Dedução indevida da base de cálculo, a título de previdência oficial, no  valor de R$ 1.728,00;  3)  Dedução  indevida da  base  de  cálculo  com  dependente,  no  valor  de R$  1.272,00;  4)  Dedução  indevida da  base  de  cálculo  com pensão  judicial,  no  valor de  R$ 48.000,00;  5)  Dedução indevida de despesas de livro­caixa, no valor de R$ 112.718,22;  6)  Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00;  7)  Dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI,  no  valor  de  R$  4.430,79;  8)  Falta de recolhimento de antecipação (carnê­leão).  Com  exceção  das  infrações  apuradas  em  Livro­Caixa,  as  demais  multas  impostas  foram  agravadas  em  função  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  as  intimações,  e  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  conduta  dolosa  em  razão  de  o  contribuinte  ter  omitido  rendimentos, supervalorizado despesas dedutíveis e informado imposto a pagar apenas no final  do ano­calendário, disso decorrendo restituição indevida.  Em 18 de maio de 2009, foi apresentada Impugnação, na qual o contribuinte  alega serem improcedentes as glosas perpetradas, assim como o agravamento e a qualificação  da multa. Entende que, dos valores lançados como omissão de receita, devem ser deduzidos os  montantes de R$8.000,00 e R$12.000,00, pois foram declarados. Sustenta ainda que a multa é  inconstitucional, por agredir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela procedência parcial da Impugnação, por meio do  Acórdão n.º 14­31.222, de 14 de fevereiro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Exercício: 2004  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  DEPENDENTES.  DESPESAS COM EDUCAÇÃO.  As  deduções  de  despesas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação  quando  solicitada  pela  autoridade fiscal.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.  São  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  relativos  aos  dependentes  relacionados  na  legislação  tributária  quando  devidamente comprovada a relação de dependência.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda apenas as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  no  denominado Plano Gerador de Benefícios Livres­PGBL.  DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.  Somente  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  que  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  MULTA  AGRAVADA.  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  DESCABIMENTO.  Descabe  o  agravamento  da multa  quando  não  se  encontrarem  materializados,  de  forma  inequívoca,  os  seus  pressupostos  legais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifícios  dolosos, visando a sonegação fiscal.  CARNÊ­LEÃO.  IMPOSTO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Incide  multa  isolada  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido, no prazo legal, a título de carnê­leão.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 3          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30  de  dezembro de 2010, no qual pede a reforma do Acórdão proferido pelos seguintes motivos:  a)  Dependente e instrução de dependente   Afirma que  as deduções  com a dependente Márcia Danielle Ribeiro Dias  e  sua instrução são aceitáveis porque o artigo 77, § 1.º, inciso I do Regulamento do Imposto de  Renda autoriza a dedução como dependente do companheiro ou companheira, que entende ter  ficado comprovada.  b)  Previdência privada  Alega  que  podem  ser  deduzidas  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência privada domiciliadas no País,  cujo ônus  tenha  sido do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social  e,  no  seu  caso,  suportou os pagamentos dos valores de previdência privada, e não houve qualquer resgate na  forma preconizada pelo§ 2.º do artigo 82 do RIR/99. Além disso, seu plano de previdência é  PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e não VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre,  tal como alega a Fiscalização.  c)  Pensão alimentícia  Admite  que  os  valores  deduzidos  com  pensão  alimentícia  não  constam  de  decisão judicial, mas afirma ter ajuizado ação de divórcio direto litigioso, que diz comprovar  com  a  Petição  Inicial  anexa  aos  autos  e  na  peça  de  resistência  apresentada  nos  autos  do  processo  judicial. Entende que, com  isso,  fica comprovado estar separado desde 2001 e vem  pagando pensão alimentícia desde então.  d)  Livro­Caixa  Expõe  que,  sem  a  instalação  de  rede  de  computadores  não  seria  possível  desempenhar  sua profissão, por  isso  a  glosa da  dedução da despesa  a  esse  título  é  indevida.  Além disso, a seu ver, também foram glosadas indevidamente as deduções a partir dos gastos  com:  ­ material de uso e consumo do escritório, que correspondem a reciclagem de  cartuchos de impressoras e aos próprios cartuchos, que não são incorporados ao capital;  ­ condomínio do escritório;  ­  Instituto Goiano de Direito do Trabalho,  referentes  à  sua participação em  Congressos e eventos voltados para a sua área de atuação;  ­  livros essenciais à manutenção da sua atividade profissional, desenvolvida  na área de Direito do Trabalho;  ­  imunização contra pragas  e  insetos, por  serem necessários à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora;   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 ­  propaganda  da  sua  atividade  profissional,  porque  o  PN  CST  n.º  358/70  autoriza  a  dedução  de  despesas  com  publicações  em  favor  de  profissionais  liberais  visando  aumentar seus rendimentos ou a manutenção da fonte produtora;  ­ associação dos advogados do Estado de São Paulo,  tendo em vista que os  serviços  prestados  por  essa  entidade  são  de  primazia  à  verificação  de  prazos  junto  aos  processos judiciais nos quais atua;  ­ AASP, porque é praticamente impossível manter processos sem a utilização  dos serviços por ela prestados, sendo estes essenciais à sua atividade profissional.  e)  Omissão de Receitas  Alega  terem  sido  indevidamente  considerados  omitidos  rendimentos  já  declarados de R$ 8.000,00 em novembro e de R$ 12.000,00, no mês de dezembro.  f)  Multa Agravada  Entende que a multa agravada, mesmo com a redução admitida na decisão da  DRJ, não encontra supedâneo legal junto aos fatos descritos no lançamento, haja vista não ter  havido,  a  seu  ver,  qualquer  atitude  sua  a  frustrar  os  trabalhos  da  fiscalização.  Requer  a  substituição da multa agravada por multa de 75%.  g)  Multa Isolada  Com base no artigo 105 do CTN, argumenta que a Fiscalização não poderia  ter aplicado o artigo 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 11.488,  de 2007 a fatos geradores ocorridos no ano base 2004, como é o seu caso. Além disso, entende  que tal multa importa em bis in idem, pois incide sobre a mesma base de cálculo do imposto,  assim como a multa de ofício.  h)  Inconstitucionalidade da multa  Entende inconstitucional a aplicação das multas, por ferir a proporcionalidade  e  a  razoabilidade,  além  de  sustentar  que  a  multa  de  mora  não  foi  recepcionada  pela  Constituição nem pelo Código Tributário Nacional. Transcreve trechos de julgados do STF.  Requer,  ao  final,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  por  não  ter  praticado qualquer infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  veiculado  por  meio  do  Auto  de  Infração  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 4          7 tributárias  do  sujeito  passivo.  No  procedimento  fiscal  levado  a  efeito,  foram  apuradas  as  infrações ao final apontadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte  integrante  do Auto de Infração, que se resumem em: (i) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício, recebidos de pessoas físicas; (ii) dedução indevida da base de cálculo, a título de  previdência  oficial;  (iii)  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  com  dependente;  (iv)  dedução  indevida da base de cálculo com pensão  judicial;  (v) dedução  indevida de despesas de  livro­ caixa; (vi) dedução indevida de despesas com instrução; (vii) dedução indevida de previdência  privada/FAPI; (viii) falta de recolhimento de antecipação (carnê­leão).  1.  Da comprovação das despesas declaradas  Todas as despesas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte  devem estar comprovadas e  justificadas, de acordo com o que prevê a  legislação do  imposto  sobre a renda. O Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999, ao tratar do  tema, assim prescreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  [...].  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  [...]  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  [...].  §  4º.  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  No caso sob análise, o contribuinte deduziu despesas com dependente e sua  instrução,  pensão  judicial,  previdência  privada  e  oficial,  além  de  despesas  escrituradas  em  Livro Caixa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto (SP), ao apreciar o pleito, restabeleceu a dedução com previdência oficial, nos seguintes  termos:  “Suas  alegações  são  procedentes,  haja  vista  que  a  informação  inicialmente  fornecida  pela  Dataprev  noticia  a  inexistência  de  pagamentos relacionados como número de CPF 315.902.501­25.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Entretanto,  à  luz  das  cópias  das  Guias  de  Previdência  Social  apresentadas  pela  contribuinte,  verifica­se  que  no  Cadastro  Nacional de Informações Sociais o controle dos recolhimentos é  feito  por  outro  identificador,  no  caso  o  n.º  1.121.250.710­4.  Consulta ao  sistema, neste ato anexada aos autos do processo,  dá conta de que os recolhimentos no decorrer do ano­calendário  de  2004  são  suficientes  para  absorver  a  dedução  pleiteada.  Assim, a  importância de R$1.728,00 deve ser deduzida da base  de cálculo do tributo lançado.”  Das  deduções  feitas  em  Livro  Caixa,  glosadas  pela  Fiscalização,  foram  restabelecidas, pela DRJ, as seguintes:  Datafax  Equipamentos  Eletro  Eletrônicos  Ltda.:  R$  851,55,  referentes  aos  documentos fiscais de n.º 261, no montante de R$ 551,55, n.º 998, de R$50,00 e n.º 282, de  R$250,00, lançados em 13.1.2004, 28.2.2004 e 30.6.2004, respectivamente.  Livros e revistas técnicos, tal como consignado no voto condutor da decisão a  quo:  “Assim,  os  gastos  que  se  enquadram  no  permissivo  antes  descrito  devem  ser  deduzidos  como  despesas  e,  consequentemente, abatidos da base de cálculo tributável.  Tais importâncias referem­se aos lançamentos de:  ­28/02/2004 (fl. 122/4); porém, deve ser considerado o valor de  R$495,60 que representa a soma do documento fiscal de fl. 121  (R$250,00)  com  o  pedido  de  fls.  123/4,  de  R$245,60.  O  documento fiscal de fl. 122 é cópia do de fl. 121 e, portanto, deve  ser desconsiderado;  ­30/06/2004 (fl. 152), no valor de R$70,50;  ­31/07/2004 (fls. 172/177), no total de R$390,00, com a ressalva  de que  tais gastos referem­se à assinatura da revista  jurídica a  que alude o contrato de fl. 153.”  As  demais  deduções  feitas  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual, glosadas pela Fiscalização e mantidas na decisão a quo, serão analisadas a seguir.  a) Despesas com dependente e com sua instrução:   A  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  ao  determinar  as  pessoas  que  podem  ser  consideradas  dependentes,  para  os  fins  de  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda de pessoa física, assim estipula:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  [...]  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  [...]  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 5          9 O  contribuinte,  no  ano­calendário  2004  (exercício  2005)  informou  que  Márcia Danielle Ribeiro Dias era sua dependente na condição de filha ou enteada universitária  ou  cursando  escola  técnica  de  segundo  grau,  até  24  anos  (código  22)  e  deduziu,  em  sua  declaração de ajuste, despesas correspondentes a dependente e instrução de dependente.  Em 9 de outubro de 2008, intimado a apresentar documentação hábil e idônea  referente  à  condição  de  dependência  da  referida  pessoa,  assim  como  a  documentação  correspondente aos pagamentos de despesas com sua instrução (fls. 32 a 34), o contribuinte não  se manifestou (fls. 275 – Termo de Constatação Fiscal).  Intimada  pela  Fiscalização,  a  UNAERP  –  Universidade  de  Ribeirão  Preto,  por meio de seu Departamento de Contabilidade,  informou que Márcia Danielle  foi aluna da  instituição nos anos de 2004 e 2005, tendo efetuado os pagamentos relacionados.  Em sua defesa, o contribuinte sustenta que Márcia Danielle era, na verdade,  sua  companheira,  e,  para  provar  o  alegado,  apresenta  fotografias  do  casal.  Alega  ainda  que  efetivamente  efetuou  pagamentos  à  Universidade  de  Ribeirão  Preto  no  ano  de  2004,  com  instrução de sua companheira.  Ocorre que, para que seja aceita a dedução de companheiro ou companheira  como  dependente,  a  legislação  tributária  exige  a  comprovação  da  convivência  por  mais  de  cinco anos ou então, por período menor, se da união resultou filho, a teor do que prescreve o  inciso II do art. 35 da Lei n. 9.250, de 1995, acima transcrito.   A  comprovação  da  condição  de  companheiro  pode  ser  feita  por  qualquer  meio de prova, desde que demonstre, de forma cabal, que  essa  condição  existia, de  fato. No  caso vertente, a única prova apresentada consiste em fotografias do casal, o que é insuficiente  para comprovar a efetiva relação de dependência. Por essa razão, não é possível restabelecer a  dedução a esse título.  Pelo  mesmo  motivo,  isto  é,  uma  vez  não  comprovada  a  relação  de  dependência, não se pode restabelecer a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda,  com despesa com a sua instrução.  b) Das despesas com previdência privada  O recorrente declarou, no campo relativo a pagamentos e doações efetuados  de  sua  declaração  de  ajuste,  o  pagamento  da  importância  de  R$  4.430,79  (R$1.200,00  +  R$3.230,79) à Caixa Vida e Previdência (fls. 23), deduzindo a mesma importância a título de  contribuição à previdência privada e Fapi.  Intimado pela Fiscalização a comprovar a dedução pleiteada, não apresentou  os  documentos  solicitados.  Foi,  então,  a Caixa Econômica  Federal  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  e,  em  resposta,  noticiou  a  existência,  em  2004,  das  contribuições  no  valor  declarado,  ou  seja,  R$  4.430,79,  correspondentes  aos  certificados  n.º  009061459 e n.º 000323253. Informou também que essas contribuições referem­se a aplicações  em plano VGBL.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  decorrente  da  glosa  perpetrada,  alegando que os pagamentos  foram  integralmente  suportados por  ele  e que não  fez qualquer  resgate  na  forma  preconizada  pelo  §  2.º  do  artigo  82  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Renda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, contudo,  não acolheu seus argumentos e manteve a glosa.   No recurso voluntário, o interessado volta a sustentar que os pagamentos dos  valores de previdência privada foram integralmente suportados por ele e não houve qualquer  resgate na forma preconizada pelo§ 2.º do artigo 82 do RIR/99. Além disso, esclarece que seu  plano  de  previdência  é  PGBL  –  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre,  e  não  VGBL  –  Vida  Gerador de Benefício Livre, tal como alega a Fiscalização.  Sobre este tema, importante salientar que, tanto o PGBL – Plano Gerador de  Benefício Livre quanto o VGBL ­ Vida Gerador de Benefício Livre são planos previdenciários  que  permitem  que  se  acumulem  recursos  por  um  prazo  contratado,  a  fim  de  garantir  um  rendimento no futuro. Em qualquer uma dessas modalidades, durante o período de acumulação  de  recursos,  o  dinheiro  depositado  é  investido  e  rentabilizado  pela  seguradora;  o  período  de  benefício  começa a partir do momento eleito pelo  interessado e a  forma do  recebimento dos  recursos também é por ele escolhida.   A principal distinção entre PGBL e VGBL está na forma de tributação.   Somente no  caso de  aplicação em PGBL é que  o  aplicador pode deduzir o  valor das contribuições da sua base de cálculo do Imposto de Renda, com limite de 12% da sua  renda  bruta  anual.  A  incidência  de  imposto  de  renda  se  dá  sobre  os  valores  posteriormente  resgatados ou recebidos como renda. Neste caso, para ter direito à dedução, limitada a 12% do  total dos rendimentos tributáveis, é preciso informar os valores pagos durante o ano no quadro  Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da DIRPF modelo completo.  Já  no  VGBL,  não  existe  dedução  de  imposto  de  renda  durante  a  fase  de  acumulação  dos  recursos.  No  momento  do  resgate,  a  tributação  incide  apenas  sobre  os  rendimentos  obtidos  e  não  sobre  o  valor  total  acumulado,  tal  como  acontece  no  PGBL. No  VGBL,  o  valor  nominal  da  aplicação  deve  constar  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  declaração de imposto de renda de ajuste do ano­calendário correspondente.  Conforme  explicitado,  as  importâncias  aplicadas  em  planos  da  espécie  VGBL, como é o caso do Recorrente, não são dedutíveis nas declarações de ajuste, motivo pelo  qual não há como acolher as alegações deduzidas.  c) Pensão alimentícia  O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que o valor declarado a título de  pensão alimentícia destinava­se a seu filho, mas tal pensão não constava em decisão judicial,  haja vista que havia se separado da mãe de seu filho sem que tivesse sido realizada a separação  consensual  segundo as normas do direito de  família. Complementa, esclarecendo que propôs  ação de divórcio cuja petição inicial acosta aos autos.  A Fiscalização já havia solicitado busca sobre registro de distribuição de ação  judicial,  visando  a  esclarecer  a  existência,  no  período  de  dez  anos  até  a  data  do  pedido  (6.10.2008), de possível distribuição de ação de separação judicial ou alimentos em nome de  Silvia Helena Peres Buzatto de Lima, esposa do Recorrente. Todavia, nada  foi  localizado. A  Diretora do Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto atestou não existir  qualquer ação de separação ou alimentos em nome da pessoa apontada.  Para  determinar  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  pode  ser  deduzido o valor pago a título de pensão alimentícia, em face das normas do direito de família,  desde que em cumprimento de acordo ou decisão judicial.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 6          11 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   [...]   II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  [...] (g.n.)  Tendo em vista a exigência do artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250, de 1995,  com a  redação vigente na época dos  fatos,  para  que se possa  efetuar  a dedução  com pensão  alimentícia  é  necessária  decisão  ou  acordo  judicial.  Outros  montantes,  mesmo  que  efetivamente  pagos,  que  não  se  enquadrem  nas  condições  estipuladas  na  lei,  não  podem  ser  deduzidos a esse título, pois constituem mera liberalidade.  Não há,  por  conseguinte,  como  acolher  o  pedido  do Recorrente,  já  que,  no  presente caso, não ficou comprovada manifestação jurisdicional apta a suportar sua pretensão.  d) Das despesas lançadas em Livro­Caixa  A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra­se regulada no  Artigo 75 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz  legal é o artigo 6.º da Lei n.º 8.134, de  1990, o qual assim prescreve:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.   § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.   § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.   §  4°  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  n°  7.713,  de  1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em relação aos pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de janeiro de 1991.  Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  todas  as  receitas  e  despesas  lançadas  no  Livro  Caixa,  coincidentes em datas e valores. Ante a documentação apresentada pelo contribuinte e também  dos  dados  obtidos  mediante  diligências,  a  Fiscalização  procedeu  a  glosa  das  seguintes  deduções lançadas no Livro­Caixa, algumas restabelecidas pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, conforme indicado:    QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  JANEIRO  1  10.1.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  2  13.1.2004  Datafax NF n.º 000261  551,55  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior  a  1  ano.  Restabelecida  pela  DRJ.  3  31.1.2004  Papa Serviços de Alimentação  1.241,19  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  4  31.1.2004  Samuel Tintas   117,60  Recibo  sem  valor  fiscal,  bens  e  serv.  aplicação de capital vida útil  superior a 1  ano  5  31.1.2004  Marmoraria Mundial  125,00  Recibo  sem  valor  fiscal,  bens  e  serv.  aplicação de capital vida útil  superior a 1  ano  6  31.1.2004  Marmoraria Mundial  125,00  Sem comprovação, bens e  serv. aplicação  de capital vida útil superior a 1 ano  7  31.1.2004  Marmoraria Mundial  125,00  Sem comprovação, bens e  serv. aplicação  de capital vida útil superior a 1 ano  Subtotal janeiro  3.285,34    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 7          13   QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  FEVEREIRO  8  10.2.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  9  28.2.2004  Papa Serviços de Alimentação  481,90  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  10  28.2.2004  Inst. Goiano Dir. Trabalho  195,90  Sem especificação da natureza  11  28.2.2004  LTM Serviços Ltda  143,00  Aluguel  escritório  não  comprovado/  escritório próprio  12  28.2.2004  Datafax NF n.º 0998  50,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior  a  1  ano.  Restabelecida  pela  DRJ.  13  28.2.2004  Associação Comercial Ribeirão Preto  ­ mensalidade  30,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  14  28.2.2004  Livros Nota Fiscal e Pedidos vlr total  lançado  604,60  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano. Restabelecida em parte  pela DRJ (R$ 495,00)  15  28.2.2004  Calhas Garcia  200,00  Orçamento  sem  valor  fiscal,  bens  e  serv.  aplicação de capital vida útil  superior a 1  ano.  16  28.2.2004  Tok de Classe  58,10  Extrato  sem  valor  fiscal,  despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão  legal  específica.  17  28.2.2004  Conta ap.  telefônico móvel em nome  de terceiro  259,95  Despesa sem previsão legal  Subtotal fevereiro  3.023,45    MARÇO  18  10.3.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  19  31.3.2004  Papa Serviços de Alimentação  2.160,00  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  20  31.3.2004  Royal Cartuchos  192,00  Orçamento sem valor fiscal.  Subtotal março  3.352,00    ABRIL  21  10.4.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  22  30.4.2004  Imuni­Wom  256,00  Recibo  sem  valor  fiscal  de  despesa  com  prestação de serviço  23  30.4.2004  Provedor Terra em nome de terceira  61,90  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.  III  do  art. 75 do Decreto n.° 3.000, de 1999  24  30.4.2004  Mídia Publicações  510,00  Recibo  sem  valor  fiscal  de  despesa  com  prestação  de  serviço.  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.III  do  art.  75  do  Decreto n.° 3.000, de 1999  25  30.4.2004  Papa Serviços de Alimentação  768,59  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  Subtotal abril  2.596.49    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14   QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  MAIO  26  11.5.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  27  31.5.2004  Papa Serviços de Alimentação  737,47  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  28  31.5.2004  Comercial Elétrica  408,30  Não  tem  documento  fiscal,  bens  e  serv.  aplicação de capital vida útil  superior a 1  ano.  29  31.5.2004  Royal Cartuchos  100,00  Despesa  sem comprovação de pagamento  e orçamento sem valor fiscal  30  31.5.2004  Serviços Elétricos  355,00  Recibo  sem  valor  fiscal,  bens  e  serv.  aplicação de capital vida útil  superior a 1  ano.  31  31.5.2004  LTM Serviços Ltda  288,00  Mat.  Escritório  sem  documento  fiscal,  lançamento n.º 77  32  31.5.2004  Siscontel NF n.º 001696  90,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano.  33  31.5.2004  Barsa Planeta NF n.º 456.799  129,00  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.  III  do  art. 75 do Decreto n.° 3.000, de 1999  34  31.5.2004  Material Escritório contas diversas  4.624,62  Lançamento  n.º  85  sem  documentos  de  comprovação  Subtotal maio  7.732,39    JUNHO  35  10.6.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  36  30.6.2004  Absolut Material de Escritório  4.228,00  Sem  comprovação  com  documentação  hábil e idônea  37  30.6.2004  Comercial Elétrica  367,00  Não  tem  documento  fiscal,  bens  e  serv.  aplicação de capital vida útil  superior a 1  ano  38  30.6.2004  Papa Serviços de Alimentação  1.199,83  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  39  30.6.2004  Associação Comercial Ribeirão Preto  ­ mensalidade  60,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  40  30.6.2004  Moto Taxi  401,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  41  30.6.2004  Siscontel NF n.º 001765  90,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  42  30.6.2004  LTM Serviços Ltda  144,00  Material  de  escritório  sem  documento  fiscal – lançamento n.º 113  43  30.6.2004  Livraria Cultura NF n.º 211670  70,50  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior  a  1  ano.  Restabelecida  pela  DRJ.  44  30.6.2004  Livraria e Editora Nacional de Direito  390,00  Assinatura  de  revista  –  documento  sem  valor fiscal  45  30.6.2004  Datafax  Telecomunicações  NF  n.º  000282  250,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior  a  1  ano.  Restabelecida  pela  DRJ.  Subtotal junho  8.200,33    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 8          15   QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  JULHO  46  10.7.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  47  31.7.2004  Material Escritório contas diversas  1.160,49  Aviso  de  débito  autenticado  para  autenticar várias contas, duplicidade.  48  31.7.2004  Papa Serviços de Alimentação  667,08  Despesa  com  alimentação,  falta  de  previsão legal específica  49  31.7.2004  Inst. Goiano Direito Trabalho  90,00  Sem  especificação  e  comprovação  da  natureza da despesa  50  31.7.2004  Datafone Telecomunicações  300,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  51  31.7.2004  Dataserv Telecomunicações  50,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  52  31.7.2004  Royal Cartuchos  75,00  Orçamento sem valor  fiscal –  lançamento  n.º 145  53  31.7.2004  Day Express Serviços de Entregas  19,20  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  54  31.7.2004  Associação Comercial Ribeirão Preto  ­ mensalidade  60,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  55  31.7.2004  Provedor Terra em nome de terceira  67,80  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  56  31.7.2004  LTM Serviços Ltda.  144,00  Mat.  Escritório  sem  documento  fiscal  –  lançamento n.º 113  57  31.7.2004  Livraria Cultura NF vários  216,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  58  31.7.2004  Nacional de Direito Livraria e Editora  Ltda.  390,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior  a  1  ano.  Restabelecida  pela  DRJ.  59  31.7.2004  Leroy  Merlin  –  Mat.  Conserv.  e  limpeza  7.785,25  Não  tem  comprovantes  fiscais  –  lançamento n.º 158  60  31.7.2004  Leroy  Merlin  –  Mat.  Conserv.  e  limpeza  166,77  Não  tem  comprovantes  fiscais  –  lançamento n.º 160  61  31.7.2004  Livraria Saraiva lançamento n.º 155  44,90  Despesa  parcial  não  dedutível  DVD  O  Último Samurai NF n.º 23.607  62  31.7.2004  Livraria Saraiva lançamento n.º 155  44,90  Despesa  parcial  não  dedutível  DVD  O  Último Samurai NF n.º 23.607  63  31.7.2004  Livraria Saraiva lançamento n.º 155  30,60  Despesa  parcial  não  dedutível  História  Geral 2.º Grau volume único  64  31.7.2004  Associação  dos  Advogados  de  São  Paulo  225,50  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  65  31.7.2004  EBCT – Correios Lançamento n.º 159  55,00  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  Subtotal julho  12.592,49    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16   QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  AGOSTO  66  10.8.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  67  31.8.2004  Barbosa Contabilidade  258,00  Documento  sem  valor  fiscal  e  sem  comprovação de pagamento  68  31.8.2004  Absolut lançamento n.º 170  4.288,00  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  69  31.8.2004  Comercial Elétrica VM Ltda  392,10  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  70  31.8.2004  Papa Serviços de Alimentação  488,02  Despesa  sem  previsão  legal  específica  e  sem comprovação  71  31.8.2004  Contas diversas lançamento n.º 177  2.800,00  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  72  31.8.2004  Lanches LP NF n.º 109861  50,00  Sem previsão legal específica  73  31.8.2004  Barbosa  Contabilidade  –  lançamento  n.º 179  258,00  Lançamento  em  duplicidade  e  sem  documento específico  74  31.8.2004  Associação Comercial Ribeirão Preto  ­ mensalidade  20,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão ­ liberalidade  75  31.8.2004  Livraria Cultura NF vários  83,77  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  76  31.8.2004  Barbosa  Contabilidade  –  lançamento  n.º 191  258,00  Lançamento  em  duplicidade  e  sem  documento específico  77  31.8.2004  CES Instalador NF n.º 301  650,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  78  31.8.2004  Comercial  Elétrica  VM  Ltda.  lançamento n.º 189  392,10  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  79  31.8.2004  Compra  de  material  escritório  com  nota  4.288,00  Lançamento n.º 192 e sem documentos de  comprovação  Subtotal agosto  15.225,99    SETEMBRO  80  10.9.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  81  30.9.2004  Material escritório diversos  5.726,45  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  82  30.9.2004  Papa Serviços de Alimentação  1.045,27  Despesa sem previsão legal específica   83  30.9.2004  Livraria Cultura NF n.º 251350  69,14  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  84  30.9.2004  Sweden Food NF n.º 001367  22,00  Despesa  sem  previsão  legal  específica  ­  alimentação  85  30.9.2004  Absolut  NF  n.º  001065  –  aquis.  computador  4.288,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  86  30.9.2004  Absolut – Certificado de Garantia n.º  00517  249,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano  87  30.9.2004  Telemundo  NF  n.º  00019  aquis.  aparelho celular  199,00  Lançamento  em  duplicidade  n.º  10  e  n.º  216.  Glosado  um;  o  outro,  desp.  indedutível  88  30.9.2004  Absolut   249,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior  a  1  ano  ­  lançamento  em  duplicidade n.º 215  89  30.9.2004  Material de escritório diversos  7.726,45  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  90  30.9.2004  Papa Serviços de Alimentação  1.045,27  Lançamento  em  duplicidade  e  sem  documento específico   91  30.9.2004  Barbosa Contabilidade  150,00  Sem valor fiscal e em nome de terceira  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 9          17 QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  SETEMBRO (continuação)  92  30.9.2004  Livraria  Cultura  NF  n.º  251350  lançamento n.º 222  69,14  Em duplicidade  93  30.9.2004  Sweden  Food  NF  n.º  001367  –  lançamento n.º 223  22,00  Em duplicidade  94  30.9.2004  Royal Cartuchos  65,00  Orçamento sem valor fiscal  95  30.9.2004  Material  de  escritório  diversos  –  lançamento n.º 230  6.585,41  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  96  30.9.2004  Conta telefone celular Claro  310,39  Em nome de terceira  97  30.9.2004  Provedor Terra   67,80  Em nome de terceira  Subtotal setembro  28.889,32    OUTUBRO  98  9.10.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  99  30.10.2004  Conexão Terra – lançamento n.º 249  67,80  Em nome de terceira  100  30.10.2004  Barbosa Contabilidade  366,00  Sem  valor  fiscal  e  sem  comprovação  de  pagamentos  101  30.10.2004  Material  de  escritório  diversos  –  lançamento n.º 259  3.311,41  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  102  30.10.2004  Conexão Terra – lançamento n.º 264  67,80  Em  nome  de  terceira.  Lançamento  em  duplicidade.  103  30.10.2004  Barbosa  Contabilidade  –  lançamento  n.º 265  366,00  Sem  valor  fiscal  e  sem  comprovação  de  pagamentos. Em duplicidade.  104  30.10.2004  Lançamentos  n.º  266,  n.º  267  e  n.º  268  558,78  Despesas  dedutíveis  lançadas  em  duplicidade anteriormente.  Subtotal outubro  5.737,79    NOVEMBRO  105  10.11.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem  comprovação  106  30.11.2004  Material  de  escritório  diversos  –  lançamento n.º 274  1.910,28  Sem  valor  fiscal  e  sem  comprovação  de  pagamentos.  107  30.11.2004  Papa Serviços de Alimentação  657,14  Despesa sem previsão legal específica.  108  30.11.2004  Barbosa Contabilidade  50,00  Sem  valor  fiscal  e  sem  comprovação  de  pagamentos.  109  30.11.2004  Bio Nuclear Laboratório  382,00  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.  III  do  art. 75 do Decreto n.° 3.000, de 1999  110  30.11.2004  Material  de  escritório  diversos  –  lançamento n.º 282  1.285,00  Sem  documento  hábil  de  comprovação  e  comprovação de pagamento  111  30.11.2004  LTM Serviços  288,00  Despesa sem comprovação da finalidade  112  30.11.2004  Epil  Editora  Pesquisa  –  Lista  Telefônica ­ propaganda  98,48  Sem comprovação­ lançamento n.º 284  113  30.11.2004  Provedor Terra  67,80  Em  nome  de  terceira.  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.  III  do  art.  75  do  Decreto n.° 3.000, de 1999  114  30.11.2004  Leroy Merlin – Pedido nº 437097  933,21  Bens e serviços para aplicação de capital.  Sem previsão legal específica.  115  30.11.2004  Sky – TV a cabo  66,90  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.  III  do  art.  75  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  e  sem comprovação.  116  30.11.2004  Serviços de Entrega  700,00  Vedação contida no inciso II do parágrafo  único  do  artigo  75  do Decreto  n.°  3.000,  de 1999.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     18 QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO­CAIXA  N.°  Data  Nome  Valor  (R$)  Motivo para a glosa  NOVEMBRO (continuação)  117  30.11.2004  CPFL conta de fornecimento  594,90  Em  nome  de  terceiro.  Glosa  parcial,  despesa indedutível.  118  30.11.2004  Itacuã Pneus e Plena Multimarcas  4.793,16  Despesa  em  desacordo  com  o  inc.  III  do  art. 75 do Decreto n.° 3.000, de 1999.  119  30.11.2004  Material de escritório diversos  3.674,33  Sem  comprovação  –  lançamento  n.º  301  (4 documentos indedutíveis)  Subtotal novembro  16.501,20    DEZEMBRO  120  10.12.2004  Honorários adv. Adriana Breganholi  1.000,00  Despesa em desacordo com o inc.I do art.  75  do Decreto  n.°  3.000, de 1999  e  sem  comprovação  121  31.12.2004  Material de escritório diversos  443,00  Inclui  documentos  identificados  com  “lançamento 309” indedutíveis  122  31.12.2004  Pia de granito – lançamento n.º 310  880,00  Bens e serviços para aplicação de capital  – sem valor fiscal  123  31.12.2004  Aluguel do escritório  1.200,00  Recibo  sem  valor  fiscal/  sem  comprovação  de  pagamento/  imóvel  próprio  124  31.12.2004  Prestação serviços contabilidade  800,00  Recibo  sem  valor  fiscal/  sem  comprovação  de  pagamento/  despesa  de  terceiro  125  31.12.2004  Seguro de veículo  365,63  Despesa em desacordo com o  inc.  III do  art. 75 do Decreto n.° 3.000, de 1999.  126  31.12.2004  Royal Cartuchos  75,00  Orçamento  sem valor  fiscal  de R$ 25,00  + Boleto quitado em novembro  127  31.12.2004  Osvaldo Torres NF n.º 3051  250,00  Bens e serv. aplicação de capital vida útil  superior a 1 ano.  128  31.12.2004  Associação  Comercial  de  Ribeirão  Preto  20,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão  129  31.12.2004  Provedor Terra  67,80  Despesa em desacordo com o  inc.  III do  art. 75 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Em  nome de terceira.  130  31.12.2004  LTM Serviços Ltda.  144,00  Sem identificação da natureza.  131  31.12.2004  Relevo Ind. Gráficas NF n.º 16647 e  16648  336,00  Despesa  não  necessária  ao  exercício  da  profissão. Cartões de Natal e envelopes.  Subtotal dezembro  5.581,43    TOTAL GERAL 2005  112.718,22    d.1) Bens e serviços para aplicação de capital, com vida útil superior a 1  ano  O  recorrente  sustenta  que  os  bens  adquiridos  são  essenciais  ao  exercício  profissional,  já  que  recebe  rendimentos  de  advogado  e,  sem  a  instalação  de  rede  de  computadores não seria possível desempenhar sua profissão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  por  bem  restabelecer  as  deduções a seguir especificadas:  ­ Despesas com Datafax Equipamentos Eletro Eletrônicos Ltda., no total  de R$ 851,55:  Janeiro de 2004 (item 2): R$551,55  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 10          19 Fevereiro de 2004 (item 12): R$50,00   Junho de 2004 (item 45): R$250,00.  No recurso voluntário, o interessado nada argumentou sobre as demais glosas  mantidas pela DRJ em Ribeirão Preto a título de bens e serviços correspondentes a aplicação  de capital, com vida útil superior a um ano.  O  tema  das  despesas  de  custeio  indispensáveis  à  percepção  da  renda  e  à  manutenção da  fonte produtora  foi  tratado pelo Parecer Normativo CST n.º 60/78, no qual a  Secretaria da Receita Federal manifestou o seguinte entendimento:  “3.  No  que  concerne  à  aquisição  de  bens  indispensáveis  ao  exercício da atividade profissional deve­se identificar quando se  trata de despesa, para distingui­la da aplicação de capital, tendo  em  vista  que  a  primeira  é  dedutível  integralmente  quando  realizada no ano­base considerado, e que a segunda é passível  de depreciação anual (§ 2º do art. 48).  3.1 Na sistemática adotada pela legislação do imposto de renda  considera­se  aplicação de  capital  o  dispêndio  com a  aquisição  de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida  útil  ultrapassa  o  período  de  um  exercício  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua mera  utilização.  Para  exemplificar,  constituem  aplicação  de  capital  os  valores  despendidos  na  instalação  de  escritórios  ou  consultórios,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  utensílios,  mobiliários,  etc.,  indispensáveis  ao  exercício de cada atividade profissional em particular.  3.1.1  Esses  bens  devem  ser  relacionados,  destacadamente,  na  declaração de bens devendo se informar nas colunas próprias o  preço  de  aquisição;  esse  custo  poderá  constituir  dedução  do  rendimento bruto através de cotas de depreciação em função da  expectativa de vida útil do bem conforme prática reiterada e com  coeficientes  consagrados  pela  jurisprudência.  Como  a  depreciação tem seu total acumulado limitado ao custo deverá o  contribuinte proceder  ao registro das quotas deduzidas através  do  próprio  livro­caixa,  depois  de  efetivados  todos  os  lançamentos de fluxo financeiro do ano­base, mencionando­se a  depreciação para cada bem com a respectiva data de aquisição.  3.1.2  Sendo  para  as  pessoas  físicas  uma  faculdade,  poderá  o  contribuinte deixar de deduzir quotas de depreciação, em um ou  mais  exercícios,  sem  que  isso  importe  na  perda  do  direito  de  utilizá­la  até  alcançar  o  valor  total  de  custo.  Porém,  a  não  utilização da quota normal de depreciação de um exercício não  autoriza  a  utilização  desta  quota  com  a  do  ano  seguinte  para  dedução acumulada em apenas um exercício.  3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens  próprios  para  o  consumo,  tais  como:  material  de  escritório,  material  de  conservação  e  limpeza,  materiais  e  produtos  de  qualquer  natureza  usados  e  consumidos  nos  tratamentos,  reparos, consertos, recuperações, etc., e, portanto, integralmente  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     20 dedutíveis  quando  realizadas  no  ano­base  considerado,  obedecidos os demais requisitos legais e normativos.”  Passamos, a seguir, a apreciar, frente aos documentos acostados aos autos e à  legislação de regência, as glosas mantidas na decisão a quo por configurarem dispêndios com  bens  e  serviços  correspondentes  a  aplicação  de  capital.  Faremos  referência  a  cada  uma  das  glosas analisadas pelo item ao qual correspondem no quadro acima.  O dispêndio declarado com Samuel Tintas, no valor de R$ 117,60 (item 4),  refere­se  a  aquisição  de  tintas  e  verniz.  Segundo  o  item  3.2  do  Parecer Normativo CST  n.º  60/78, poderia ser classificado como despesa de custeio, por caracterizar material consumido  na recuperação do imóvel. No entanto, para justificar o desembolso, foi apresentado um único  documento, que, não tem valor fiscal. Sendo assim, a dedução não pode ser restabelecida.  O contribuinte deduziu, como despesa de custeio, com Marmoraria Mundial,  três vezes o valor de R$ 125,00 (itens 5, 6 e 7). Segundo documentos que anexa,  trata­se de  aquisição de “bancada em granito natural”. Esse desembolso é incompatível com o conceito de  despesa de custeio paga, necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Trata­se  de  aplicação  de  capital,  caracterizada  pelo  dispêndio  com  a  aquisição  de  bens  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  útil  ultrapassa  o  período  de  um  exercício e que não sejam consumíveis. Além disso, para justificar as despesas, foi apresentado  um  único  recibo,  que  não  tem  valor  fiscal,  e  duas  dessas  despesas  não  têm  respaldo  em  qualquer documento.  Os valores lançados no Livro Caixa a título de despesa dedutível com Calhas  Garcia  (item  15),  no  montante  de  R$  200,00  diz  respeito  à  aquisição  de  proteção  para  ar­ condicionado,  rufos  e  condutores.  Trata­se  de  aquisição  de  material  que,  a  ser  utilizado  no  imóvel onde se localiza o escritório do recorrente, tem vida útil superior a um exercício. Não  pode, portanto, ser visto como despesa de custeio paga, necessária à percepção da receita e à  manutenção  da  fonte  produtora,  conforme  o  entendimento  do  Parecer  Normativo  CST  n.º  60/78.  A dedução do valor desembolsado com  livros,  no  total  de R$ 604,60  (item  14) (lançamento n.º 27 do Livro Caixa), lançado como “Material de escritório ­ LTR Editora”,  glosado pela Fiscalização por constituir bem ou serviço correspondente a aplicação de capital,  com  vida  útil  superior  a  um  ano,  foi  parcialmente  restabelecida  pela  DRJ  (R$  495,00).  A  diferença de R$ 109,60 não se respalda em qualquer documento hábil e idôneo que a justifique.  Os  valores  lançados  no  Livro  Caixa  a  título  de  despesa  com  “Material  de  conservação e,  limpeza do escritório”, com Comercial Elétrica V.M. Ltda., nos montantes de  R$  408,30  (item  28), R$  367,00  (item  37)  e R$  392,10  (item  69)  não  ficaram  devidamente  comprovados.  Foram  acostados  aos  autos  Boletos  de  Pagamento  quitados,  nos  valores  declarados.  No  entanto,  não  há  discriminação  dos  bens  adquiridos,  o  que,  por  si  só,  impossibilita o enquadramento dos dispêndios como despesas dedutíveis.   O montante  destinado  a  Comercial  Elétrica V.M.  Ltda.,  de  R$  392,10,  em  agosto (item 78), declarado como despesa, apesar de ter ficado comprovado por meio da Nota  Fiscal Fatura n.º 000769, corresponde a dispêndio com material elétrico a ser incorporado ao  imóvel,  a exemplo de reatores,  fita  isolante,  soquetes para  lâmpada fluorescente,  tomadas de  embutir. Segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo CST n.º 60/78, que adotamos,  o valor despendido, por corresponder à aquisição de material que se incorpora ao imóvel e tem  vida útil superior a um exercício, não pode ser entendido como despesa de custeio necessária à  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 11          21 percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  tal  como  previsto  no  inciso  III  do  artigo 6.° da Lei n.° 8.134, de 1990.  O dispêndio de R$ 355,00, correspondente a Serviços Elétricos (item 30), foi  justificado pelo contribuinte por meio de um recibo emitido por pessoa física. Nele, não consta  a discriminação dos serviços prestados, de modo a permitir a sua identificação, ressaltando­se  ainda que não é possível identificar nem mesmo o emitente do mencionado recibo. O gasto não  pode, portanto, ser classificado como despesa dedutível.  Já  as  duas  despesas  de R$  90,00,  com  Siscontel  (itens  32  e  41)  ficaram,  a  meu  ver,  comprovadas.  Trata­se  de  despesa  com  a  realização  de  serviços  técnicos  de  manutenção de telefone, lastreadas nas Notas Fiscais n.º 001696 e n.º 001765. Entendo que os  dispêndios  enquadram­se no  inciso  III  do  artigo 6.º  da Lei n.º  8.134, de 1990, que  admite a  dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  Os dispêndios declarados com Datafone Telecomunicações Ltda. e Dataserv  Telecomunicações Ltda., nos montantes de R$ 300,00 e R$ 50,00, respectivamente (itens 50 e  51), não ficaram devidamente comprovados. Foram acostados aos autos Boletos de Pagamento  quitados, no valor declarado. No entanto, neles, não há discriminação da natureza dos serviços  prestados. Não é possível, portanto, enquadrá­los como despesas dedutíveis em Livro Caixa,  nos termos da lei.  O  dispêndio  declarado  com  Livraria  Cultura,  no  valor  total  de  R$  216,00  (item 57), glosado pela Fiscalização por referir­se a bens e serviços para aplicação de capital,  com vida útil superior a 1 ano, corresponde a aquisição de livros que não se relacionam com a  atividade profissional do contribuinte, razão pela qual a glosa deve ser mantida.  Por outro  lado, do montante de R$ 83,77, despendido com Livraria Cultura  em agosto (item 75), há que se restabelecer a dedução de metade do valor da Nota Fiscal Fatura  n.º 21498, (R$ 13,75) (vide fls. 182), já que uma das obras (“Conheça tudo sobre o empregado  doméstico”)  no  valor  de  R$  10,00,  está  relacionada  com  a  atividade  profissional  do  contribuinte, que diz atuar como advogado especializado em Direito do Trabalho. Sendo assim,  trata­se de despesa dedutível, nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 8.134, de 1990.  O dispêndio declarado com CES Instalador, no valor de R$ 650,00 (item 77),  correspondente a troca de fiação, interruptores, tomadas e lâmpadas, comprovado por meio da  Nota Fiscal n.° 301, não se enquadra como despesa dedutível, conforme previsto no inciso III  do artigo 6.º da Lei n.º 8.134, de 1990. Apesar de o dispêndio ter ficado comprovado por meio  da  Nota  Fiscal  mencionada,  não  pode  ser  entendido  como  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Parecer Normativo CST n.º 60/78, que adotamos.  Os dispêndios com Absolut – Celulares,  Informática e Telefones (itens 85 e  86),  justificados  por  meio  das  Notas  Fiscais  n.°  00517  e  n.°  001065,  acostadas  aos  autos,  correspondem a certificado de garantia de scanner e a aquisição de bens de capital, com vida  útil  superior  a  um  exercício,  tais  como: microcomputador,  estabilizador,  monitor,  caixas  de  som.  Sua  dedução,  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  como  despesa  de  custeio  necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não encontra respaldo na  legislação de regência.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     22 O dispêndio de R$ 249,00, com Absolut (item 88) foi lançado em duplicidade  no Livro Caixa (lançamentos n.º 9 e n.º 215) (o dispêndio a que se refere o item 88 é o mesmo  a que se refere o item 86). Por esse motivo, não há que se cogitar sua dedutibilidade.  O dispêndio com Leroy Merlin, no valor de R$ 933,21 (item 114), deduzido  como despesa no Livro Caixa, não ficou comprovado como tal. Foi justificado por meio de um  “pedido” de material de construção (piso e filete de cerâmica, bacia e cuba de apoio oval, alça  de  apoio  e  assento  sanitário),  no  qual  consta  endereço  de  entrega  diferente  do  endereço  do  escritório do contribuinte. Mesmo que se aceitasse o “pedido” como comprovação da aquisição  do material, o que não é o caso, trata­se de material com vida útil superior a um exercício, a ser  incorporado a imóvel que não é nem mesmo o escritório do contribuinte, haja vista o endereço  para a  sua entrega, consignado no “pedido”. A dedução correspondente não pode, assim,  ser  restabelecida.  A despesa declarada no lançamento n.º 310 do Livro Caixa, no montante de  R$ 880,00 (item 122), corresponde a compra de “uma pia de granito preto”. Sua dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  segundo o entendimento adotado, que segue aquele exarado pela Secretaria da Receita Federal  no  Parecer  Normativo  CST  n.º  60/78.  Além  disso,  o  endereço  que  consta  do  recibo  (“Rua  Belmonte”) não coincide com o do escritório do contribuinte. Além disso, não há documento  fiscal  a  comprovar  a  despesa;  foi  acostado  um  recibo,  no  qual  não  se  identifica  ao menos  o  emitente.  O dispêndio  com conserto  e  instalação de  fechaduras  e  troca de  chaves,  no  valor  de R$ 250,00  (item 127),  comprovado por meio  da Nota  Fiscal  de Serviços  n.°  3051,  emitida por Osvaldo Torres, corresponde a serviço feito no imóvel, e tem vida útil superior a  um exercício. Não pode, por conseguinte, ser entendido como despesa de custeio necessária à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  tal  como  previsto  no  inciso  III  do  artigo 6.° da Lei n.° 8.134, de 1990, segundo o entendimento do Parecer Normativo CST n.º  60/78.  d.2) Material de uso e consumo do escritório, cartuchos de impressoras e  sua reciclagem   O  Recorrente  sustenta  ter  havido  glosa  indevida  de  valores  referentes  a  material  de  uso  e  consumo  do  escritório,  que  correspondem  à  reciclagem  de  cartuchos  de  impressoras e aos próprios cartuchos, que não são incorporados ao capital.  Sobre o assunto,  ressalta­se, mais uma vez, que o contribuinte pessoa física  que perceber rendimentos de trabalho não assalariado e mantiver Livro Caixa pode deduzir, da  receita decorrente do exercício da respectiva atividade, os valores correspondentes às despesas  de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde  que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.  Primeiramente,  deve  ser  esclarecido  que,  a  fim  de  comprovar  as  despesas  declaradas com Royal Cartuchos, referentes a cartuchos de tinta (itens 20, 29, 52, 94 e 126), o  contribuinte acostou unicamente “orçamentos”, sem valor fiscal. Sendo assim, essas despesas  não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda do contribuinte, por não  estarem lastreadas em documentação hábil e idônea.  Os  demais  dispêndios  declarados  como  “Material  de  Escritório”  no  Livro  Caixa serão analisadas a seguir.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 12          23 Os montantes lançados no Livro Caixa a título de despesa com “material de  escritório”, com LTM Serviços Ltda., correspondentes a R$ 288,00 (item 31), R$ 144,00 (item  42), R$ 144,00 (item 56), R$ 288,00 (item 111) e R$ 288,00 (item 130), não estão respaldados  em documento fiscal; além disso, o único documento a justificar o lançamento no Livro Caixa,  em cada caso, é um recibo que indica “serviços referentes ao mês”, sem especificação da sua  natureza.  O  lançamento  n.º  85  do  Livro  Caixa  (item  34),  no  valor  de  R$  4.624,62,  declara  despesas  com  “Material  de  Escritório  –  Contas  Diversas”  sem  lastro  em  qualquer  documento que as comprove.  O desembolso de R$ 4.228,00, com Absolut Material de Escritório (item 36)  não ficou comprovado por meio de qualquer documento.  O  lançamento  a  título  de  despesa  com  “Material  de  Escritório  –  contas  diversas”,  no  valor  de  R$  1.160,49  (lançamento  n.º  135  do  Livro  Caixa)  (item  47),  não  encontra lastro em documentação hábil e idônea.  Os  gastos  declarados  com  Leroy Merlin,  nos  valores  de R$  7.785,25  e  R$  166,67  (respectivamente,  lançamentos  n.º  158  e  160  do  Livro  Caixa)  (itens  59  e  60)  não  encontram respaldo em qualquer documento hábil e idôneo que os comprove.  O dispêndio lançado como despesa no Livro Caixa, com Absolut, no valor de  R$ 4.288,00 (item 68), a título de “Material de escritório” (lançamento n.º 170) não se respalda  em documentação hábil e idônea, assim como o gasto declarado como “Material de Escritório  – Contas diversas” (lançamento n.º 177 do Livro Caixa), no valor de R$ 2.800,00 (item 71) e  “Material de Escritório – compra de material de escritório c/ nota”, no valor de R$ 4.288,00  (item 79). O mesmo ocorre  com os desembolsos  lançados  como despesas no Livro Caixa,  a  título de “Material de escritório – diversos”, nos valores de R$ 5.726,45 (item 81), R$ 7.726,45  (item 89) e R$ 6.585,41 (item 95) (Livro Caixa, lançamentos n.º 217 e 230, respectivamente):  não encontram lastro em documentação hábil e idônea.  Da mesma forma, por não se respaldarem em documentação hábil e idônea os  dispêndios lançados no Livro Caixa como despesas com “Material de escritório – diversos”, no  valor  de R$  3.311,41  (lançamento  n.º  259  do  Livro Caixa)  (item  101),  e  nos  valores  de R$  1.910,28  (item  106),  R$  1.285,00  (item  110)  e  R$  3.674,33  (item  119)  (Livro  Caixa,  lançamentos  n.º  274,  282  e  301,  respectivamente)  não  podem  ser  considerados  despesas  dedutíveis.  O dispêndio lançado sob o n.º 216, no Livro Caixa, a  título de aquisição de  linha e aparelho celular, no valor de R$ 199,00, com Telemundo Celular (item 87), não pode  ser considerado, haja vista estar lançado em duplicidade (Livro Caixa, lançamentos n.º 10 e n.º  216).   O  valor  lançado  como  despesa  no  Livro  Caixa,  a  título  de  “Material  de  escritório  –  diversos”,  de  R$  433,00  (Livro  Caixa,  lançamento  n.º  309)  (item  121)  foi  associado, pela Fiscalização,  aos dispêndios  com  (i)  serviço de TV a  cabo para endereço do  escritório  (Sky  TV)  e  para  endereço  diverso  (DirecTV);  (ii)  despesa  com  bateria  para  automóvel;  (iii)  serviços  de  contabilidade  não  comprovados  por  documento  fiscal  e  (iv)  serviços  telefônicos  para  endereço  diverso  daquele  no  qual  se  localiza o  escritório. Nenhum  desses valores pode ser entendido como despesa dedutível da base de cálculo do imposto sobre  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     24 a  renda, ou por não estar comprovada por meio de documentação hábil  e  idônea ou por não  estar enquadrada em uma das hipóteses de dedução previstas no artigo 6.° da Lei n.° 8.134, de  1990, conforme o entendimento do Parecer Normativo CST n.º 60/78.  O  montante  despendido  com  Relevo  Indústrias  Gráficas,  no  valor  de  R$  336,00  (item 131),  justificado por meio das Notas Fiscais n.º  16467 e n.º  16648,  refere­se  a  “cartão  de  Natal  personalizado”  e  “reimpressões”.  Tendo  em  vista  que  os  dispêndios  com  cartões  de  Natal  personalizados  e  reimpressões  não  configuram  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  profissional  do  contribuinte  e  não  se  enquadram  em  qualquer  outra  categoria de despesa dedutível, prevista em lei, não é possível restabelecer a dedução pleiteada.  d.3) Despesas com serviços e com aluguel/condomínio  Da análise dos autos, foram encontradas duas glosas a título de despesa com  aluguel, correspondentes aos  lançamentos n.º 25 e n.º 311 do Livro Caixa (itens 11 e 123 da  tabela),  ambas  mantidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto. O recorrente esclarece que se trata, na verdade, de despesas com condomínio,  já que o imóvel utilizado para seu escritório profissional é próprio, e enseja essas despesas, por  se localizar em edifício comercial.  Para  demonstrar  a  veracidade  dos  seus  argumentos  e  comprovar  o  lançamento n.º  25 do Livro Caixa  (Aluguel do  escritório/consultório – LRM Serviços)  (item  11), foi juntado aos autos boleto do Banco Itaú, no qual consta o valor de R$ 143,00. Todavia,  o documento, no qual a LTM Serviços Ltda figura como cedente, não especifica os  serviços  prestados, o que significa dizer que não comprova que a despesa se refere nem a pagamento de  aluguel, tal como lançado no Livro Caixa, nem como condomínio, tal como alega o recorrente.  Não  foi  anexado  aos  autos  qualquer  outro  documento  hábil  e  idôneo  que  possa  vincular  a  despesa declarada a aluguel ou condomínio do imóvel onde se localiza o escritório.  Para justificar a despesa deduzida em dezembro com aluguel, no montante de  R$ 1.200,00 (Livro Caixa, lançamento n.° 311 – “Aluguel do escritório/consultório”, Histórico:  Ribe Imóveis) (item 123), foi acostado aos autos um recibo correspondente ao período de 8 de  janeiro a 8 de junho de 2004. O contribuinte, contudo, afirma que o imóvel onde se localiza seu  escritório é próprio, e a despesa é de condomínio. No entanto, o documento acostado, emitido  por  Ribe  Imóveis,  não  confirma  a  alegação  do  recorrente,  pois  declara  que  se  trata  de  pagamento  de  aluguel.  Por  outro  lado,  também  não  foi  anexado  aos  autos  qualquer  outro  documento  hábil  e  idôneo  que  possa  vincular  a  despesa  declarada  a  condomínio  do  imóvel  onde se localiza o escritório. A despesa declarada não ficou, portanto, comprovada.  O recorrente nada alega quanto às despesas de alimentação e outras despesas  com  equipamentos  e  serviços  deduzidas  em  seu  Livro  Caixa,  cuja  glosa  foi  mantida  pela  decisão a quo.  Neste  aspecto,  primeiramente,  impende  salientar  que,  por  falta  de  previsão  legal específica, as despesas com alimentação não são dedutíveis da base de cálculo do imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  nos  casos  de  profissional  liberal  que  escriture  Livro  Caixa.  Sendo assim, ficam mantidas as glosas das deduções com as despesas declaradas a esse título,  com Papa Serviços de Alimentação (itens 3, 9, 19, 25, 27, 38, 48, 70, 82, 90 e 107), Tok de  Classe (item 16), LP Lanches (item 72) e Sweden Food (itens 84 e 93).  As  demais  deduções  glosadas,  mantidas  na  decisão  administrativa  de  primeira instância, serão analisadas a seguir.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 13          25 O dispêndio de R$ 259,95, com serviço telefônico móvel (item 17 da tabela),  não configura dispêndio do contribuinte. A conta anexada aos autos está em nome de terceira  pessoa. Trata­se, portanto, de despesa indedutível, por falta de previsão legal.  Para comprovar a  realização da despesa deduzida com  Imuni­Wom, a  título  de  desinsetização  do  escritório  (item  22),  foram  juntados  contrato  e  recibo  dos  serviços  prestados a esse título, no valor de R$ 256,00. Constata­se, todavia, que, apesar de se tratar de  pessoa jurídica, não houve comprovação da prestação do serviço por meio de documento hábil,  no  caso,  a  Nota  Fiscal  de  Serviços.  Foi  apresentado  somente  um  recibo  de  “prestação  de  serviços na área de desinsetização”. Sendo assim, à vista dos documentos apresentados, não é  possível restabelecer a dedução pleiteada.  Não  ficou,  igualmente,  comprovado,  que  o  dispêndio  de  R$  510,00,  com  Mídia  Publicações  e  Eventos  (item  24),  constitui  despesa  dedutível.  O  recibo  anexado  aos  autos, único documento apresentado para comprovar o gasto declarado, nem mesmo especifica  a natureza do  serviço  ao qual  se  refere. Sendo  assim, não é possível  afirmar que  se  trata de  despesa de custeio paga, necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  requisito legal para a sua dedutibilidade.  Os  dispêndios  declarados  com  Provedor  Terra,  a  título  de  serviços  de  internet, nos montantes de R$ 61,90 (item 23) e de R$ 67,80 (itens 55, 97, 99, 102, 113 e 129)  estão  em  nome  de  terceira  pessoa.  São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda do contribuinte, por falta de previsão legal. Além disso, dois desses valores, declarados  como pagos a Provedor Terra, no valor de R$ 67,80 cada, correspondentes aos lançamentos n.º  249 e n.º 264, do Livro Caixa, a título de prestação a serviços de internet, são, na verdade, um  só, que está declarado em duplicidade (itens 99 e 102).  Os dispêndios  com serviço de  entregas  (itens 40, 53  e 116),  por não  serem  essenciais  ao  desenvolvimento  da  atividade  profissional  do  contribuinte,  não  configuram  despesas dedutíveis, por falta de previsão legal. Sendo assim, não é possível deduzir, da base  de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, a despesa declarada com Moto Taxi, no  valor de R$ 401,00 (item 40), Day Express Serviços de Entregas, no valor de R$ 19,20 (item  53) e Serviços de Entrega (DR Express), no montante de R$ 700,00 (item 116).  O dispêndio lançado sob o n.º 159, no Livro Caixa, a título de “Emolumentos  pagos a  terceiros, Histórico: EBCT”  (item 65), não  foi comprovado por qualquer documento  hábil e idôneo.  Os serviços de contabilidade, por não serem essenciais ao desenvolvimento  da atividade profissional do contribuinte, não podem justificar despesas dedutíveis, por falta de  previsão legal. Por esse motivo, os montantes declarados a esse título (itens 67, 73, 76, 91, 100,  103,  108  e  124)  não  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  do  contribuinte. Além  disso,  algumas  dessas  despesas  foram  lançadas  em  duplicidade  no  Livro  Caixa e a despesa no valor de R$ 150,00 (item 91 da tabela) está em nome de terceira pessoa.  A Nota Fiscal Fatura de prestação de serviços de telecomunicação no qual se  fundamenta a despesa glosada de R$ 310,39, como “Conta  telefone Celular Claro” (item 96)  está em nome de terceira pessoa. Não é possível, portanto, deduzir­se o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  do  contribuinte,  por  falta  de  previsão legal.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     26 Dispêndios  com  serviços  de  laboratório,  a  exemplo  do  declarado  com  Bio  Nuclear  Laboratório,  no  valor  de R$ 382,00  (item 109),  não  são  dedutíveis  no Livro Caixa.  Neste, podem ser  lançadas e deduzidas somente as despesas previstas no artigo 6.º da Lei n.º  8.134, de 1990.  O valor de R$ 66,90, despendido com Sky – TV a cabo (item 115), também é  indedutível,  por  falta  de  previsão  legal  (não  se  enquadra  em qualquer  uma das  hipóteses  do  artigo 6.º da Lei n.º 8.134, de 1990).  O  dispêndio  declarado  com  CPFL,  no  valor  de  R$  594,90  (item  117)  não  pertence ao contribuinte. Por estar em nome de  terceiro, é  indedutível da base de cálculo do  imposto sobre a renda do recorrente, por falta de previsão legal.  Os gastos declarados com Itacuã Pneus e Plena Multimarcas, no montante de  R$  4.793,16  (item  118),  não  guardam  qualquer  relação  com  a  atividade  profissional  desempenhada  pelo  contribuinte.  Trata­se  de  despesas  com  autopeças  e  serviços  de  manutenção de veículos, indedutíveis por força do que determina o artigo 6.º, §1.º, alínea “b”,  da Lei n.º 8.137, de 1990.  O dispêndio declarado com seguro de veículo, no valor de R$ 365,63 (item  125) não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda do contribuinte , por  falta de previsão legal  d.4) Despesas com livros e revistas técnicas  A Fiscalização procedeu à glosa de deduções pleiteadas pelo contribuinte em  Livro  Caixa,  lançadas  como  despesas  a  título  de  livros  e  publicações  de  natureza  técnica.  Algumas dessas deduções foram restabelecidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Em sua defesa, o recorrente argumenta que as glosas são indevidas, já que o  PN CST n.º 358/70 autoriza a dedução de despesas com publicações em favor de profissionais  liberais visando a aumentar seus rendimentos ou a manutenção da fonte produtora.  Sobre o assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do seu  “Perguntas e Respostas – Programa IRPF 2012”, com base no Parecer Normativo CST nº 60,  de 20 de junho de 1978, assim esclarece:  “403  ­ O profissional autônomo pode deduzir as despesas com  aquisição de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.?  Sim,  caso  o  profissional  exerça  funções  e  atribuições  que  o  obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias  ao  desempenho  de  suas  funções  e  desde  que  os  gastos  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  escriturados  em livro­caixa.”  De  acordo  com  esse  entendimento,  é  possível  para  o  profissional  liberal  deduzir,  em  Livro  Caixa,  as  despesas  comprovadamente  feitas  com  livros,  revistas  e  outras  publicações  de  natureza  técnica,  necessários  ao  desempenho  de  sua  atividade  profissional,  desde que tais despesas fiquem comprovadas.  O contribuinte pleiteou, em seu Livro Caixa, a dedução de várias despesas a  título de aquisição de livros e revistas técnicas, algumas das quais glosadas pela Fiscalização.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 14          27 Dessas, como anteriormente visto, foram restabelecidas, pela DRJ, as seguintes, no total de R$  956,10:  Fevereiro  de 2004 –  item 14  (parte): R$ 495,60,  que  representa  a  soma do  valor  da  Nota  Fiscal  Fatura  n.º  114218,  emitida  por  LTR  Editora  Ltda  (R$250,00)  com  o  Pedido de Edições n.º 194556, emitido pela mesma pessoa jurídica, no montante de R$245,60  (vide item d.1)  Junho de 2004 – item 43: R$70,50;  Julho  de  2004  –  item  58:  R$390,00,  com  a  ressalva  de  que  tais  gastos  referem­se à assinatura da revista jurídica a que alude o contrato de fl. 153.  As  demais  deduções  pleiteadas  a  esse  título,  glosadas  pela  Fiscalização,  foram mantidas na decisão a quo, e serão em seguida analisadas.  O contribuinte declarou  ter despendido R$ 129,00 com Barsa Planeta  (item  33), e, para justificar o gasto declarado, apresentou a Nota Fiscal n.º 456.799, comprovando a  aquisição  da  obra  “Book  of  the  Year  2004  ­  Brown”.  Todavia,  essa  obra  não  só  não  é  indispensável  como  também  não  guarda  relação  com  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  (advocacia trabalhista). Sendo assim, deve­se manter a glosa.  Conforme  apontado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  sua  decisão,  a  importância  de  R$  390,00,  correspondente  a  assinatura  de  revista técnica, com Livraria Editora Nacional de Direito (item 44), foi lançada em duplicidade,  pois se refere a aquisição de assinatura de revista, inicialmente deduzida com base em contrato  e posteriormente lançada de novo, em julho de 2004, distribuída em 6 pagamentos de R$65,00.  Tendo em vista que, conforme constatado, esta despesa foi  lançada em duplicidade no Livro  Caixa  (lançamentos  n.º  117  e  n.º  156,  ambas  a  título  de  “Material  de  Escritório  –  Nac.  de  Direito Livraria e Editora Ltda”) e considerando que a DRJ já restabeleceu uma das despesas  lançadas (julho de 2004), não há que se restabelecê­la duplamente.  A despesa declarada com Livraria Saraiva, lançada no Livro Caixa em julho  de 2004 (lançamento n.º 155), de R$ 313,20, foi glosada parcialmente pela fiscalização (itens  61, 62 e 63), sob a alegação que se trata de despesa com DVD “O Último Samurai” (R$ 44,90  e R$ 44,90) (itens 61 e 62) e com o livro “História Geral 2.° Grau volume único”. Por sua vez,  o contribuinte não logrou comprovar que as despesas glosadas referem­se a livros técnicos ou  publicações especializadas na sua área de atuação profissional.  O dispêndio de R$ 69,14, com Livraria Cultura, correspondente à Nota Fiscal  n.º 251350 (itens 83 e 92), foi lançado em duplicidade, e refere­se ao livro “Nelson Freire”. Tal  obra não  só não é  indispensável  como  também não guarda  relação com a  atividade  exercida  pelo contribuinte. Tal gasto não pode, portanto, ser deduzido da base de cálculo do seu imposto  sobre a renda.  d.5) Demais deduções pleiteadas  O  inciso  I  do  caput  do  artigo  6.º  da Lei  n.º  8.134,  de  1990,  admite  que  o  contribuinte que perceba rendimentos do trabalho não assalariado deduza, da receita decorrente  do exercício da  respectiva atividade, a  remuneração paga a  terceiros, desde que haja vínculo  empregatício, e sejam pagos os encargos trabalhistas e previdenciários.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     28 O contribuinte  lançou como despesas dedutíveis os honorários  advocatícios  que declara ter pago à advogada Adriana Breganholi, no valor de R$ 1.000,00 por mês, no ano­ calendário sob análise (itens 1, 8, 18, 21, 26, 35, 46, 66, 80, 98, 105 e 120). Ocorre que não  ficou  comprovado  nos  autos  haver  vínculo  empregatício  da  referida  advogada  com  o  contribuinte no período. Por esse motivo, o valor declarado não pode ser deduzido, porque não  se enquadra na hipótese prevista no inciso I do caput do artigo 6.º da Lei n.º 8.134, de 1990.  As  deduções  pleiteadas  com Associação  Comercial  de  Ribeirão  Preto,  nos  valores de R$ 30,00 (item 13); R$ 60,00 (item 39); R$ 60,00 (item 54); R$ 20,00 (item 74) e  R$ 20,00 (item 128) não ficaram caracterizadas como despesas necessárias ao desempenho da  atividade  profissional  do  contribuinte  (advogado  da  área  trabalhista).  Por  esse  motivo,  os  dispêndios não caracterizam despesas dedutíveis.  Instituto Goiano de Direito do Trabalho:  O Recorrente sustenta que os dispêndios declarados com Instituto Goiano de  Direito  do  Trabalho  referem­se  à  sua  participação  em Congressos  e  eventos  realizados  pelo  referido Instituto, na sua área de atuação.  Trata­se dos documentos relacionados no  item 10 ­ R$195,90 (Livro­Caixa,  lançamento  n.º  24,  fevereiro)  e  item 49  ­ R$90,00  (Livro­Caixa,  lançamento  n.º  138,  julho),  glosados  sob  o  fundamento  de  ausência  de  especificação  acerca da  natureza do  desembolso.  Em que pese o contribuinte  ter alegado que as despesas  relacionam­se à sua participação em  eventos relacionados com sua atividade profissional, não há como acatar sua pretensão, tendo  em vista que constam dos autos apenas boletos bancários, sem qualquer especificação acerca  da natureza do dispêndio efetuado.  Associação dos Advogados de São Paulo  O contribuinte pleiteou dedução de despesa com Associação dos Advogados  de São Paulo, no valor de R$ 225,50 (item 64 da tabela), glosada pela Fiscalização e mantida  na  decisão a quo.  Em  seu  recurso  voluntário,  argumenta  que  os  serviços  prestados  por  essa  entidade são fundamentais para a verificação dos prazos dos processos judiciais nos quais atua,  sendo  praticamente  impossível  manter  processos  sem  a  utilização  dos  serviços  por  ela  prestados.  Por  isso,  trata­se  de  serviço  essencial  à  sua  atividade  profissional. Além do mais,  alega, essas entidades não são obrigadas a emitir documento fiscal, e os boletos apresentados  comprovam as despesas. No entanto, não foi acostado aos autos qualquer documento, fiscal ou  não, que comprove que a despesa foi efetivamente realizada.   Outras despesas pleiteadas  A Fiscalização glosou as despesas  lançadas no Livro Caixa sob os números  266, 267 e 268, no valor total de R$ 558,78 (item 104). O lançamento n.º 266 do Livro Caixa,  no valor de R$ 309,50 corresponde a dispêndio declarado com energia elétrica do escritório –  CPFL. Ocorre que o mesmo dispêndio já havia sido lançado anteriormente (lançamento n.º 251  do  Livro  Caixa).  Tendo  em  vista  que  uma  despesa  só  pode  ser  deduzida  uma  única  vez,  a  dedução  correspondente  ao  lançamento  n.º  266  não  pode  ser  restabelecida. O mesmo ocorre  com as despesas lançadas no Livro Caixa sob os números 267 (R$ 34,28, a título de “Água do  escritório – Daerp”) e 268 (R$ 215,00, a título de “Material de escritório – Royal Cartuchos”),  que já haviam sido lançadas anteriormente no Livro Caixa, sob os números 252 e 253.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 15          29 Por fim, o valor lançado no Livro Caixa a título de despesa com “Material de  escritório ­ Epil Editora Pesquisa e Indústria”, no valor de R$ 98,48 (lançamento n.º 248) (item  112) não está lastreada em documento hábil e idôneo.   2. Da omissão de rendimentos  A Fiscalização  apurou  ter  havido  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas  físicas,  no montante  de R$  170.361,33,  a  seguir  discriminados:  Mês  Nome do pagador  Valor declarado  (R$)  Valor apurado pela  Fiscalização (R$)  Valor omitido  (R$)  Março  Roberto Oliveira Ignacchitti  ­  32.276,20  32.276,20  Abril  Roberto Oliveira Ignacchitti  5.500,00  32.276,20  26.776,20  Abril  Mário Lucio Camargo  ­  2.978,38  2.978,38  Abril  Mário Lucio Camargo  ­  700,18  700,18  Abril  Mário Lucio Camargo  ­  733,99  733,99  Abril  Mário Lucio Camargo  ­  391,28  391,28  Julho  Patrícia Maria A. Moreira  ­  30.918,80  30.918,80  Novembro  Mário Lucio Camargo  8.000,00  ­  (8.000,00)  Dezembro  Mário Lucio Camargo  29.302,61  70.302,61  41.000,00  Dezembro  Roberto Oliveira Ignacchitti  12.000,00  ­  (12.000,00)  Dezembro  Eva Maria Gonçalves Mesquita  ­  37.870,00  37.870,00  Dezembro  Fernando César Isola  ­  16.716,30  16.716,30  Totais    54.802,61  225.163,94  170.361,33  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  prosperar  o  lançamento  com  base  na  omissão  de  rendimentos  de  R$  8.000,00,  em  novembro  e  R$  12.000,00 no mês de dezembro, porque esses rendimentos já haviam sido declarados por ele.  A DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões do contribuinte e manteve  integralmente o lançamento, assim se manifestando:  “A  alegação  de  que  os  valores  de  R$8.000,00  e  R$12.000,00  foram lançados em duplicidade é improcedente, em vista de que  tais  importâncias  foram declaradas pelo próprio  contribuinte  e  não  foram  consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Ademais,  verifica­se  que  na  apuração  dos  valores  omitidos  a  autoridade  fiscal  deduziu  as  importâncias  declaradas  pelo  contribuinte, quando houve tal circunstância.  Ocorre  que  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  em  que  o  contribuinte  declarou  os  valores  acima  referidos,  não  fora  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     30 detectada omissão, por conseguinte, não houve dedução da base  de cálculo.  Ressalte­se  que  as  importâncias  que  de  fato  serviram  para  a  imposição tributária encontram­se descritas no demonstrativo de  fls.  5  e  7  e  retratam  cada  um  dos  valores  apurados  como  omissão e registrados no quadro de fl. 6.  A  finalidade  do  demonstrativo  de  fl.  6  é  a  de  detalhar  as  importâncias  que  serviram  de  base  para  apurar  a  omissão  de  receita,  objeto  do  lançamento  e  seu  fim  é  apenas  o  de  demonstrar o que fora declarado espontaneamente em confronto  com o que fora apurado.  Portanto,  na  parte  do  lançamento  que  se  refere  à  alegada  omissão  de  receita,  não  há  reparos  a  serem  feitos  ao  procedimento do Fisco.”  Fica  bem  claro,  da  análise  do  quadro  elaborado  pela  Fiscalização,  acima  transcrito, que o argumento do contribuinte carece de fundamento. É possível observar que os  valores  que  ele  entende  terem  sido  considerados  indevidamente,  pela  Fiscalização,  como  rendimentos omitidos, não integram o montante de rendimento omitido utilizado para o cálculo  do imposto lançado.  Neste  ponto,  portanto,  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  não  merece reparos.  3.  Da multa agravada  O recorrente sustenta que a multa agravada, mesmo com a redução admitida  na decisão da DRJ em Ribeirão Preto, não encontra supedâneo legal junto aos fatos descritos  no  lançamento.  A  seu  ver  não  há,  nos  autos,  quaisquer  atitudes  a  frustrar  os  trabalhos  da  fiscalização. Conforme alega, a ausência de resposta à intimação datada de 18.8.2009 não pode  ser  tida  como motivo  para  o  agravamento  da multa,  já  que  em  tal  intimação  a  Fiscalização  apenas  estava  informando quanto  às  ilegalidades  constatadas  e  as  diligências  realizadas.  Por  isso,  preferiu  aguardar  e  apresentar  impugnação.  Requer,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  substituição da multa agravada por multa de 75%.  Do  exame  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  pode­se  concluir  que  o  pedido  do  recorrente  já  foi  atendido,  haja vista que o agravamento da multa não prevaleceu.   Neste ponto não há, portanto, matéria a ser apreciada nesta instância.  4. Da multa qualificada  Confundindo  multa  qualificada  com  multa  agravada,  o  recorrente  sustenta  que,  no  tocante  às  omissões  de  rendimentos  verificadas  pela  Fiscalização  e  com  relação  às  glosas de deduções,  foi aplicada multa “agravada”. Todavia, complementa, não há prova nos  autos de qualquer atitude do contribuinte visando a frustrar os trabalhos de fiscalização.  A Fiscalização aplicou a multa qualificada sobre o imposto de renda apurado,  com base no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que assim prescreve, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 16          31  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964  são  os  seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Verifica­se,  no  texto  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n.º  0001,  item  20,  que  a  qualificação  da multa  deu­se  em  virtude  do  entendimento  que  o  dolo  necessário foi comprovado a partir da análise geral da Declaração de Ajuste Anual apresentada  tempestivamente,  na  qual  o  contribuinte  “omitiu  rendimentos,  supervalorizou  despesas  dedutíveis, algumas inexistentes, declarou imposto a pagar somente no final do ano­calendário,  efetivamente recolhido no exercício de 2005, apurando restituição indevida da quase totalidade  do declarado como devido, efetivamente creditada no processamento eletrônico da declaração  alguns meses após”.  Das razões da Fiscalização, observa­se que a multa lançada sobre o imposto  apurado na ação fiscal foi qualificada por vários motivos, entre eles a omissão de rendimentos.  A  qualificação  da  multa  foi  afastada,  em  parte,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto. Sobre o assunto, o Relator do voto condutor da decisão a quo  assim discorreu:  “Entendo que essa vontade de querer o resultado, ou assumir o  risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciada  e  provada  nos  autos  relativamente  aos  honorários  advocatícios  que  o  impugnante  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     32 recebeu  e  omitiu  tanto  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  na  fonte  quanto  na  informação  anual  prestada  na  declaração  de  ajuste,  cuja  soma alcançou o  valor  de R$261.610,20,  enquanto  fora declarada a importância de R$74.532,57 (item 16, fl. 276).  Tais  atos  praticados  pelo  impugnante  demonstram  o  propósito  deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obtendo  como  resultado  a  redução  do  montante  do  tributo  devido,  materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de  1964.   Observa­se,  ademais,  que  não  se  trata  de  atos  isolados,  mas  reiteradamente  praticados  pelo  impugnante.  Discutível  seria  o  caso  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso,  poder­se­ia  concluir  pela  ocorrência  de  um  erro  eventual,  de  ordem  meramente  material,  passível  de  tributação  sem  a  caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas, como visto,  não é este o caso aqui constatado.  No  que  se  refere  às  deduções  consignadas  na  declaração  de  ajuste e naquelas lançadas no livro­caixa, tenho comigo que não  é hipótese de se qualificar a multa, pois não está caracterizada a  existência de dolo.”  Nesses termos, ficou mantida a qualificação da multa lançada correspondente  ao  imposto  apurado  sobre  a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  física  a  título de honorários advocatícios. Do voto condutor da decisão a quo, trouxemos os dados que  integram o seguinte quadro, que indica as multas qualificadas mantidas:  Mês  Rendimento  omitido (“Base  de Cálculo”)  Multa mantida  pela DRJ  Março  32.276,20  150%  Abril  31.580,03  150%  Julho  30.918,80  150%  Dezembro  95.586,30  150%  Para  a  correta  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, conforme previsto no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é preciso que haja  descrição  e  comprovação  razoável da  ação ou omissão dolosa do  contribuinte,  na qual  fique  evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, acima transcritos.  No  entanto,  conforme  se  observou  da  justificativa  apresentada  pela  Fiscalização para a qualificação da multa, não existe descrição específica da ação ou omissão  dolosa do contribuinte, na qual tenha ficado patente o intuito de praticar sonegação, fraude ou  conluio,  no  caso  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física.  As  alegações  da  Fiscalização  de  que  o  contribuinte  “declarou  imposto  a  pagar  somente  no  final  do  ano­ calendário,  efetivamente  recolhido  no  exercício  de  2005,  apurando  restituição  indevida  da  quase  totalidade  do  declarado  como  devido,  efetivamente  creditada  no  processamento  eletrônico da declaração alguns meses após” não constituem, a meu ver, descrição razoável de  prática dolosa.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 17          33 Também  não  encontrei,  nos  autos,  comprovação  inequívoca  da  intenção  dolosa do contribuinte de omitir esses rendimentos, a configurar a prática de sonegação, fraude  ou conluio, de modo a justificar a aplicação da multa qualificada.   Neste ponto, compete salientar que este Conselho já firmou o entendimento  que a omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, a teor  da Súmula n.° 14. Vejamos:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Diante  do  que,  sobre  o  tema,  se  explicitou,  considerando  que  não  há,  nos  autos,  comprovação  de  que  o  contribuinte,  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física a título de honorários advocatícios, agiu ardilosamente a fim de burlar o fisco, tenho para  mim que não há razão para manter a qualificação da multa.   5. Da Multa Isolada  Com base no artigo 105 do CTN, o recorrente argumenta que a Fiscalização  não poderia ter aplicado o artigo 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  n.º 11.488, de 2007, a fatos geradores ocorridos no ano base 2004, como é o seu caso. Além  disso,  entende  que  tal  multa  importa  em  bis  in  idem,  pois  incide  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  do  imposto,  assim  como  a  multa  de  ofício.  A  fim  de  sustentar  seu  entendimento,  transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes.  Neste  tema,  impende  ressaltar  que  este  Conselho  tem  decidido,  de  forma  reiterada, que a multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê­Leão não pode ser exigida  em  conjunto  com  a  multa  de  oficio  quando  as  mesmas  incidirem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo. É o que se verifica dos seguintes julgados, cujas ementas a seguir transcrevem­se:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO  E MULTA DE OFÍCIO  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  quando  em  concomitância com a multa de oficio.  (CSRF, 2.ª Turma. Acórdão n.° 9202­001.816, de 30.11.2011)  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (CSRF, 2.ª Turma. Acórdão n.° 9202­001.976, de 16.2.2012)  Assim  também  entendo.  No  presente  caso,  em  razão  da  concomitância  da  aplicação  destas  duas multas  (isolada  e  de  oficio),  sobre  a mesma base  de  cálculo,  há  de  se  excluir do lançamento a multa isolada.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     34 6. Da inconstitucionalidade da multa  Por fim, o recorrente alega que os percentuais das multas aplicadas ferem a  proporcionalidade e a razoabilidade, sendo sua cobrança incompatível com o artigo 150, IV, da  Constituição Federal. Além disso, entende que a multa de mora não foi recepcionada nem pela  Constituição nem pelo Código Tributário Nacional.  Conforme explicitado anteriormente, as multas incidentes sobre o imposto de  renda apurado no Auto de Infração integrante do presente processo fundamentam­se no artigo  44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que especificamente fixa os percentuais da multa a ser aplicada  nos casos de que trata.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal como ocorreu na hipótese, o crédito tributário apurado deve vir acompanhado da multa de  lançamento de oficio nos percentuais previstos em  lei. Determinar os percentuais de multa  a  serem aplicados no caso de infração à legislação tributária é atribuição do legislador, e não do  agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.   Os órgãos administrativos de julgamento também não se revelam como sede  apropriada para discutir e deliberar sobre os temas relativos aos princípios da razoabilidade e  da  proporcionalidade  no  tocante  aos  percentuais  de  multa  estipulados  pelo  legislador,  por  envolverem  necessariamente  a  análise  da  constitucionalidade  da  lei  que  os  fixou.  Já  está  pacificado,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  este  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tal como prevê a  Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Consolidado esse entendimento, é de se aplicar, ao presente caso, a Súmula  CARF n.° 2.  A  segunda  alegação  do  recorrente,  que  versa  sobre  multa  de  mora,  é  totalmente impertinente, haja vista não haver cobrança a esse título neste processo.  Conclusão  Ante  todo o  exposto,  voto por dar provimento  em parte  ao  recurso para  (i)  restabelecer  deduções  em  Livro  Caixa  no  valor  de  R$  193,75;  (ii)  desqualificar  as  multas  lançadas e (iii) excluir a multa isolada.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.720219/2009­37  Acórdão n.º 2101­001.859  S2­C1T1  Fl. 18          35               Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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