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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990326 #
Numero do processo: 10280.720315/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. CANCELAMENTO. Impõe-se considerar improcedente a autuação baseada na exigência de requisito não previsto na legislação. Compete à Fiscalização realizar as investigações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-006.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  REQUISITO  NÃO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO. CANCELAMENTO.  Impõe­se considerar improcedente a autuação baseada na exigência de requisito não  previsto na legislação. Compete à Fiscalização realizar as investigações necessárias  à  obtenção  dos  elementos de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição do  crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 15 /2 01 6- 05 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10280.720315/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.722  S3­C4T1  Fl. 1.097          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  962/974,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2011,  para  exigir  R$  7.810.475,39  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), R$ 3.499.717,81 de juros de mora calculados até janeiro de 2016 e R$  5.857.856,50 de multa proporcional ao valor do  imposto,  representando um crédito  tributário  total consolidado de R$ 17.168.049,70.  Segundo  consta  do Relatório  de  Fiscalização  acostado  às  fls.  948/961  e  do  próprio Auto de  Infração  (fls.  962/974),  o  lançamento  foi  efetuado por  ter  sido  constatado o  descumprimento de requisitos para gozo da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de  2002.  A r. DRJ de Recife prolatou acórdão em que por unanimidade de votos, em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  exonerar  parte  do  crédito  tributário  que  diz  respeito à suspensão nas saídas para adquirentes pessoas físicas.  O relatório ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  REQUISITO  NÃO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO. CANCELAMENTO.  Impõe­se  considerar  improcedente  a  autuação  baseada  na  exigência  de  requisito  não  previsto  na  legislação.  Compete  à  Fiscalização  realizar  as  investigações  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  ADQUIRENTE  PESSOA  FÍSICA. INAPLICABILIDADE.  A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se  dirige à pessoa física, mas sim aos adquirentes pessoa jurídica.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário às  fls. 1057­1067, mas, às  fls.  1079­1080, juntou petição informando sua desistência em relação à parte dos débitos referentes  ao IPI incidente sobre a venda para pessoas físicas, objeto de sua peça.  Há Recurso de Ofício em relação à parte exonerada.  É o Relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10280.720315/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.722  S3­C4T1  Fl. 1.098          3   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  mas  se  observa  a  superveniência  de  petição  de  desistência  por  parte  da  contribuinte recorrente em virtude de adesão a programa de parcelamento incentivado, motivo  pelo qual deixo de conhecê­lo.  Quanto ao recurso de ofício, que atende aos requisitos formais, reproduzimos,  abaixo, a  íntegra do  trecho do acórdão objeto de  reanálise de ofício  referente à  temática dos  créditos indevidos decorrentes da duplicidade de créditos sobre o mesmo insumo:  Quanto  à  questão,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.637/2002,  coube  à  RFB  estabelecer os termos e condições para a efetivação do benefício fiscal. Concedido­ lhe o poder regulamentador da matéria, editou a RFB a Instrução Normativa nº 296,  de 12/02/2003, para dispor  sobre o  regime de  suspensão em comento,  a qual  com  relação  às  formalidades  relativas  às  declarações  a  serem  emitidas  limitou­se  a  reproduzir a obrigação já  inserida no bojo da lei e o fez no § 1º do art. 17, o qual  estabelece  que:  “§  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem  a todos os requisitos estabelecidos”.  Tal circunstância se manteve com a edição da Instrução Normativa RFB nº 948, de  15 de junho de 2009, vigente à época da autuação, que no § 1º do seu art. 21 assim  preceitua:  “Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos  os requisitos estabelecidos”.   Seguindo a mesma diretriz,  também o Decreto nº 7.212, de 2010  (RIPI/2010), no  que  tange  aos  documentos  (declarações)  a  serem  emitidos  pelos  adquirentes  de  produtos saídos com a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.6372002, limita­se  a impor aos referidos adquirentes que declarem, “de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos” (art. 148, § 3º, II).   Como  se  observa,  os  dispositivos  que  disciplinam  a  suspensão  ora  tratada  determinam a emissão, por parte do adquirente, de um documento  (declaração) no  qual, sob as penas da lei, declare cumprir os requisitos estabelecidos pela RFB. No  entanto,  cabe  salientar,  em  tais  dispositivos  nenhuma  referência  é  feita  quanto  à  necessidade de comprovação da autenticidade ou  legitimidade da representação do  signatário do referido documento (declaração) junto às empresas adquirentes.  Nesse ponto, vale ressaltar que essas mesmas empresas adquirentes, ao pleitearem o  registro obrigatório junto a unidades da RFB, são obrigadas a apresentar, conforme  disposição contida no art. 15, I, da acima citada IN nº 948, de 2009: “declaração de  empresário  ou  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado,  em  se  tratando  de  sociedade  empresária  e,  no  caso  de  sociedade  por  ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores”.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10280.720315/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.722  S3­C4T1  Fl. 1.099          4 Dessa  forma, houvesse a  intenção de exigir alguma  formalidade adicional no caso  das  declarações  em  debate,  necessariamente,  deveria  a  regulamentação  em  apreço  estabelecer  para  tal  caso  o  mesmo  tipo  de  exigência  acima  transcrita,  o  que  não  ocorreu.   Nesse  cenário,  observada  a  legislação  que  rege  a  matéria,  entendo  que  existindo  dúvidas  a  respeito  da  idoneidade  das  declarações,  fossem  elas  ligadas  à  autenticidade das assinaturas dos signatários ou à sua vinculação com as respectivas  empresas adquirentes,  caberia ao Fisco, no momento da ação  fiscal,  aprofundar as  investigações e, mesmo que por amostragem,  fazendo uso de novas diligências ou  até  de  circularizações  junto  aos  referidos  adquirentes,  esclarecer  os  achados  que  teriam dado margem às suas conclusões.   Nunca  é  demais  lembrar  que  a  atividade  fiscal  deve  ser  pautada  pela  busca  da  verdade  material  e,  em  casos  de  lançamentos  tributários,  o  ônus  da  prova  das  infrações cometidas pelo sujeito passivo sempre pertence ao Fisco, que no presente  caso não  se desincumbiu de  seu  dever  legal  de  demonstrar  a  imprestabilidade das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e,  consequentemente,  comprovar  por  parte deste o cometimento da infração.  Portanto, quanto a parte do lançamento que diz respeito às saídas com suspensão de  produtos destinados à pessoas jurídicas, a autuação não pode prosperar.    Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº  329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF)  ­  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quorum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente, em meio eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo  presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10280.720315/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.722  S3­C4T1  Fl. 1.100          5 Com base nesses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1105DF CARF MF

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8041017 #
Numero do processo: 10825.901232/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 32 /2 01 7- 93 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901232/2017-93 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901232/2017-93 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901232/2017-93 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901232/2017-93 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901232/2017-93 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901232/2017-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000313/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. Não havendo pagamento parcial antecipado, o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeito ao lançamento por homologação tem início no primeiro dia do exercício, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 3401-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. Não havendo pagamento parcial antecipado, o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeito ao lançamento por homologação tem início no primeiro dia do exercício, nos termos do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente sobre o Auto de Infração (AI) n. 0001702, decorrente de auditoria interna na DCTF dos quatro trimestres de 1998 da empresa, em que, consoante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 03 13 /2 00 3- 18 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000313/2003-18 descrição dos fatos e enquadramento legal e anexos acostados aos presentes autos, detectou falta de recolhimento de COFINS no período referente a 01/1998 a 07/1998 e 10/1998 a 12/1998 em razão de declaração inexata, resultando em crédito tributário a pagar de R$ 43.992,20, além de multa de oficio no valor de R$ 32.994,15e acréscimos legais. Ciente do lançamento, a interessada apresentou a Impugnação Fiscal alegando a improcedência do crédito apurado em razão de trânsito parcial da sentença proferida em 31/07/95 e juntou aos autos cópia da Ação Judicial sob a qual a compensação dos valores lavrados já teria ocorrido. Além disso, alegar ter ocorrido decadência dos débitos dos fatos geradores de 01/1998 a 06/1998, com amparo no §4º do art. 150 do CTN. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/CTA em 12/05/10, julgando improcedente a Impugnação Fiscal da Contribuinte e decidindo pela manutenção do lançamento sob os fundamentos de a ação indicada pela empresa na Impugnação era diversa daquela originalmente declarada e que sequer estaria transitada em julgado na data da compensação, o que reforçaria a existência de declaração inexata e de ausência do recolhimento do tributo: O auto de infração, como relatado, decorre de não terem sido confirmados os créditos indicados (nas DCTF dos quatro trimestres de 1998) para as compensações dos débitos dos períodos de apuração 01/1998 a 07/1998 e 10/1998 a 12/1998 em face da ausência de comprovação do processo judicial n° 91-5321-0 (nas DCTF consta que a aludida ação estaria tramitando perante a 8" Vara Federal do Distrito Federal). Ao impugnar o lançamento, no entanto, a contribuinte ignora a ação judicial informada na DCTF e passa a afirmar que o seu direito encontraria respaldo em outra ação judicial, também patrocinada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz (ação ordinária coletiva n° 94.0009057-9), que estaria tramitando perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal (consoante certidão apresentada aludida ação teve o seu trânsito em julgado somente em 17/09/1998 — fl. 36, ou seja, após a maioria dos fatos geradores em questão). Trata-se, como se vê, de evidente caso de inovação quanto ã declaração originalmente apresentada. E tal possibilidade, à vista da legislação de regência, não era mais possível após a autuação. Dessa forma, por haver declaração inexata, tem-se como correta a glosa efetuada. Consequentemente, uma vez que os débitos declarados de Cofins restaram sem pagamento, correto, também, o lançamento efetuado, que deve ser integralmente mantido (nada impede, todavia, que o órgão preparador, constatando a compensação na contabilidade da contribuinte, admita-a e proceda ã competente revisão de oficio do lançamento). Além disso, no que diz respeito à alegada decadência, conclui que, diferente do alegado pela recorrente, não cabe a aplicação da regra contida no §4º do art. 150 do CTN pela ausência de pagamento antecipado (parcial ou total). Nestes casos, a regra aplicável é a do art. 173, I do CTN para efeitos de fixação dos prazos de caducidade, contando-se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, não há que se falar em decadência. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 04/12/2012, argumentando que houve mero equívoco no preenchimento da DCTF, sendo indicado número de ação judicial diversa da qual estava consubstanciado o crédito a ser utilizado Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000313/2003-18 na compensação, situação que teria sido esclarecida na impugnação fiscal com a devida juntada de cópia do processo e, com base no princípio da verdade material, e sendo legítima a compensação realizada, reiterou a utilização da regra contida no §4º do art. 150 do CTN para contagem da decadência e solicitou o acolhimento do recurso para que fosse declarado insubsistente o AI. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Preliminarmente, alega a recorrente ter ocorrido decadência dos débitos dos fatos geradores de 01/1998 a 06/1998, com amparo no §4º do art. 150 do CTN, ao passo que a regra utilizada pela fiscalização e ratificada pela DRJ para entender que os lançamentos são tempestivos parte da inteligência do art. 173, I do CTN. Considerando que as informações trazidas aos autos indicam que não houve pagamento dos tributos em questão, mas sim sua compensação com os créditos judiciais objeto da discussão – e que, apesar de produzirem efeitos similares são institutos jurídicos diversos -, deve-se reconhecer a impossibilidade de utilização da regra do art. 150 do CTN, motivo pelo qual a decisão de piso mostra-se acertada. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, versa o presente sobre AI lavrado em razão de não identificação de pagamento de COFINS ocasionada por erro de preenchimento de DCTF. Em que pese os esclarecimentos prestados pela empresa e a cópia dos autos da Ação Judicial que ampara o suposto crédito a ser utilizado na compensação, a DRJ ratificou o entendimento da fiscalização, mantendo o lançamento. Entendo, contudo, que os fundamentos do acórdão da DRJ e seus referidos contextos fáticos merecem ser revisitados com o intuito de se verificar a existência de direito em favor do Contribuinte. Não há razão para maiores digressões quanto às conclusões da decisão de piso que versam sobre a prestação de informação inexata na DCTF em relação ao número da ação judicial, uma vez que tal equívoco foi reconhecido e devidamente esclarecido pela empresa. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000313/2003-18 Assim, considerando que o mero erro de preenchimento da DCTF não tem o condão de ensejar o lançamento tributário e que, nestes casos, cabe à autoridade administrativa o ônus de demonstrar e fundamentar o crédito tributário existente, o ponto central da presente discussão se refere ao entendimento da DRJ de que o direito aludido pela contribuinte é baseado em ação ainda em tramitação à época dos fatos, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido somente em 17/09/1998, ou seja, após os fatos geradores em questão. Analisando a cópia dos autos da Ação Coletiva n. 94.0009057-9/DF ajuizada junto à Justiça Federal da 1ª Região, verifica-se os seguintes fatos: (i) A sentença publicada no dia 31/07/1995 declarou a existência de crédito tributário em favor das representadas da ASSOBENS, incluindo a ora recorrente, referente ao recolhimento indevido do FINSOCIAL; (ii) Com relação a 43 empresas representadas pela ASSOBENS cujos documentos de representação não foram devidamente comprovados nos autos da ação – não estando a recorrente incluída nesta lista –, o juízo de primeiro grau decidiu pela extinção do processo sem julgamento de mérito; (iii) Diante dos termos da sentença, a ASSOBENS apresentou apelação recorrendo apenas em nome das recorrentes que não tiveram o direito reconhecido, requerendo a reforma da sentença apenas sobre a parte em que julgou extinto o processo relativamente às associadas cujos documentos de representação não foram devidamente conhecidos, de forma a estender o direito reconhecido em primeiro grau para todas as suas representadas; (iv) A Fazenda Nacional não apelou da decisão de primeiro grau, de forma que a decisão veiculada na sentença que reconheceu o crédito da ora recorrente não foi contestada, tendo sido considerada incontroversa e não levada a apreciação pelo TRF-1 em sede recursal. Assim, conclui-se que, mesmo se tratando de ação coletiva cuja apelação se deu apenas em nome das empresas cujo processo foi extinto sem resolução de mérito – e que a ora Recorrente não faz parte de tal grupo, tendo o seu direito sido expressamente reconhecido na sentença publicada em 31/07/95, deve-se reconhecer que a ação judicial não se esgotou com a sentença, de forma que o pedido administrativo da recorrente não se deu com base em título judicial líquido e certo já que não havia decisão transitada em julgado. Diante dos fatos acima apontados, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000313/2003-18 Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002409/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96/110) contra decisão de primeira instância (e-fls. 84/92), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 24 09 /2 00 7- 15 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 1999 (RIR/99), foi lavrado, em 05/04/2007, a Notificação de Lançamento às fls. 69/74, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2002, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 12.634,53, dos quais R$ 5.274,50 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 3.955,87 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 3.404,16 de Juros de Mora (calculados até 04/2007). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não atendeu a intimação, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Inconformado com a autuação o contribuinte protocolou a defesa de fls. 01/15 alegando, em síntese, como segue parcialmente transcrito: Pela análise dos extratos bancários carreados, pode ser verificado que houve débitos na conta da impugnante, a título de compensação de cheque, entre os dias 03 e 10 de cada mês, em média no valor de R$1.200,00 reais o que comprova a quantia de R$10.680, 00 gasta com a Dra. Maria Del Pilar durante todo o ano de 2002. Em relação os tratamentos psicoterápicos feitos com Cláudia Mara Pedrosa e Mariana Luiza Aron, no período de janeiro a abril de 2002 e de abril a maio de 2002, respectivamente, foram pagos em espécie, podendo este pagamento ser comprovado pelos saques mensais efetuados na conta corrente da impugnante. Até abril de 2002, foi pago à psicóloga Cláudia Mara Pedrosa o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em espécie, o que se pode comprovar pela simples conferência dos extratos, que demonstram a existência de saques efetuados nesses quatro meses e que, se somados, totalizam a quantia gasta com o tratamento psicológico. Com a psicóloga Mariana Luiza Aron, a impugnante despendeu a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, mais uma vez, analisando os saques. Não bastasse todas as evidências, pode-se ainda constatar a efetiva prestação dos serviços psiquiátricos declarados pela contribuinte, pelo pedido de avaliação psicodiagnóstica e observação, elaborado pela Dra. Maria Del Pilar em anexo. Vale dizer, que a profissional aqui envolvida é médica-conceituada e não prescreveria tratamento sem que houvesse realmente necessidade, apenas para que fosse abatido imposto de renda de seus pacientes. ... No tocante ao ônus da prova, já que a impugnante nega terminantemente as infrações a ela imputadas, a administração fazendária, por não ter posição privilegiada frente aos contribuintes, fica obrigada a subsumir-se aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer distinção. ... Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 Ademais, pela verificação do auto de infração, constata-se que ele foi lavrado a partir de uma presunção relativa de uso indevido de recibos médicos para abatimento do IRPF a pagar e não em decorrência de provas efetivas ou até mesmo da constatação pelo fisco de inidoneidade de um dos emitentes do documento fiscal. ... No caso em tela, “o próprio auto de infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal, afirma que “o contribuinte não apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados”. Portanto, a lavratura do auto se deu por mera presunção de infração. Afirma que na dúvida na ocorrência da infração deve ser interpretada de forma benigna em favor do contribuinte. Transcreve Acórdão do Conselho de Contribuintes para sustentar que os recibos não podem ser descartados pela fiscalização sem justificativa plausível e que a exigência de apresentação de copias de cheques e extratos deve ficar restrita apenas aos casos em que não seja possível a identificação da relação entre o pagamento e recebimento ou, casos em que não exista documento com valor fiscal e por fim, casos de documentos considerados inidôneos pelo fisco. A glosa como efetuada contraria o próprio Regulamento do Imposto de Renda. Da multa aplicada A princípio, cumpre esclarecer que a multa de ofício nem mesmo deveria ter sido aplicada, haja vista o não cometimento de nenhuma infração por parte da impugnante. O defendente discorre sobre os princípios constitucionais que não teriam sido observados: Por fim, conforme relatado nos fatos e direitos acima, diversos foram as situações onde não houve a correta e adequada observância dos princípios norteadores da administração pública. - PRINCÍPIO DA LE GALIDADE OBJETIVA; - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; - PRINCÍPI O DA OFICIALIDADE; - PRINCÍPIO DA informalidade; - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Requer a anulação da autuação, ou que seja declarada indevida a aplicação da multa e taxa SELIC e a produção de prova e juntada de novos documentos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos, incluindo-se o ato de lançamento de tributos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75% é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂN CIA. Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo emanados da CF. Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. O ordenamento jurídico traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §l do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 28/08/2009 (e-fl. 95); Recurso Voluntário protocolado em 25/09/2009 (e-fl. 96), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 81). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. VA LOR ALTERADO CONFORME ABAIXO: 1- Maria Del Pilar Lorenzo Jimenez - GLOSADO - Não comprovou o efetivo pagamento; 2- Mariana Luiza Aron - GLOSADO - Não comprovou o efetivo pagamento; 3- Claudia Mara Pedrosa - GLOSADD - Não comprovou o efetivo pagamento. OBS: Conforme reiterados Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Assim, como o contribuinte não apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados, é de se glosar o valor consignado como dedução a título de despesas médicas. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim concluindo: Desta feita, tendo a Receita Federal do Brasil provado, em procedimento específico, a infração praticada e, não tendo o impugnante trazido aos autos prova material da efetividade dos pagamentos declarados que pudesse elidir o procedimento de inidoneidade, voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no presente auto de infração, mantendo-se o crédito tributário constituído. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A controvérsia estabelecida nestes autos, diz respeito a deduções de despesas médicas glosadas pelo fisco. Por primeiro destaco que os recibos contidos nos documentos de fls. 22, 23 e 24, não estão em conformidade com o art. 80 §1° inc. III, do RIR. Além dos recibos não estarem de acordo com a regra a ser seguida, entende este relator que os recibos fazem prova de pagamento entre o profissional e o contribuinte, não para um terceiro que é o fisco, deveria o recorrente juntar provas e pontuá-las com precisão, afinal é seu o ônus para produzir provas. Quanto ao juro de mora o art. 953 do RIR, assim determina: “Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês anterior ao do pagamento”. Ademais a matéria já está pacificada na Sumula n° 4 deste Colendo Conselho. No que respeita a multa de 75%, o Capitulo III - Multas de Lançamento de Ofício do RIR, em seu art. 957 caput, e Inc. I assim determina: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto”. Inc. I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Portanto nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente, devendo ser mantida a r. decisão primeira por seus próprios fundamentos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.725005/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 50 05 /2 01 2- 93 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.27 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.750,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: - que o campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contida na Notificação de Lançamento não apresenta a necessária e indispensável fundamentação legal, prejudicando, assim, a sua defesa. Por isso, solicita a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal; - que os comprovantes de pagamentos e a declaração do profissional descrevendo a forma de pagamento são suficientes para comprovar o efetivo desembolso e conseqüentemente do efetivo tratamento; - que a desconsideração dos recibos e declarações juntadas desrespeita o ordenamento jurídico, na medida em que a apresentação de outros documentos não está prevista em lei; - que o papel moeda ainda é o meio de pagamento hábil e oficial do país. Acrescenta que o recibo de pagamento é documento hábil para comprovar a efetividade das despesas; - que descabe a interpretação do Auditor-Fiscal quanto à expressividade das despesas médicas; - que a presunção de veracidade dos recibos, notas fiscais e declarações deve prevalecer em favor do contribuinte na medida em que não há elementos para afastá-la; Traz à colação julgado administrativo a seu favor. Ao final, requer: - a suspensão do procedimento fiscal; - a nulidade da Notificação de Lançamento por falta de fundamentação legal; - o provimento integral da impugnação; - a reabertura de prazo para nova manifestação da contribuinte. É o relatório. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/11/2014, no acórdão 03-64.779, às e-fls. 39 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 51 a 57, alegando, em síntese:  que a autuação é arbitrária e ilegal, já que desconsidera os pagamentos efetuados em dinheiro pelo contribuinte; Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93  que os recibos e declarações dos profissionais tem o condão de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas; Da diligência Na sessão de julgamento do dia 25 de fevereiro de 2019, o processo foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário e resolvo converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal, às e- fls. 26. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.27 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas com o profissional Ari Sérgio Gambaro, no valor de R$10.000,00. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Como o processo não estava devidamente instruído, solicitou-se diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. Os autos retornaram a este CARF com os documentos de e-fls. 66 a 95. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica às e-fls. 75, o contribuinte apresentou recibos emitidos pelo profissional Ari Sérgio Gambaro, no importe de R$10.000,00, motivo pelo, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos emitidos pelo dentista Ari Sergio Gambaro, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas (fl.13). A autoridade autuante ressalta que, além dos R$10.000,00 deduzidos no ano-calendário sob análise (2007), o contribuinte informou despesas com esse mesmo profissional nos anos de 2004, 2005 e 2006, de, respectivamente, R$12.980,00, R$20.235,00 e R$25.000,00. Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF

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8037907 #
Numero do processo: 10680.906730/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 30 /2 00 9- 12 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° rastreamento 824886032 emitido eletronicamente em 25/03/2009 (fl. 02), referente aos seguintes PER/DCOMPs: - 07960.23498.191007.1.7.02-9394 (doe. de fls. 49/51) - 28445.01189.061006.1.7.02-7463 (doe. de fls. 52/53) - 36718.28490.061006.1.7.02-6180 (doe. de fls. 54/55) - 23668.81585.061006.1.7.02-5187 (doe. de fls. 56/57) - 35220.91904.061006.1.7.02-5886 (doe de fls. 58/59) As 05 (cinco) Declarações de Compensação foram geradas pelo programa PER/DCOMP transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ do 4 o trimestre de 2002, Exercício de 2003, e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) nos referidos PER/DCOMPs. De acordo com o Despacho Decisório analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP n° 07960.23498.191007.1.7.02-9394 (doe. 49/51), constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2003), correspondente ao período de apuração do crédito informado na citada declaração, consta imposto a pagar. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$23.245,80 e o valor do imposto a pagar na DIPJ/2003 foi R$31.300,99. Assim, diante do exposto, NÃO Foram Homologadas as compensações declaradas, nos PER/DCOMPs relacionados. Como enquadramento legal citou-se: § I o do art. 6 o da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 5 o da Instrução Normativa n° 600, de 2005, art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Manifestação De Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 02 de abril de 2009. Conforme doc. de fl. 47, o interessado apresenta manifestação de inconformidade de folha 01 em 30/04/2009, documentação de fls. 03/46, argumentando em síntese que: - houve erro no preenchimento do tipo de crédito utilizado para a compensação, onde erroneamente consta SALDO CREDOR deveria constar corretamente Pagamento a Maior. - tentou alterar o erro constatado pelo sistema eletrônico da Receita Federal, todavia o programa PER/DCOMP não aceitou as alterações, razão pela qual, está encaminhando manualmente as Declarações de Compensação. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 - em anexo: cópias das DIPJ do Exercício de 2003, comprovando o que foi retido na fonte, cópia da DCTF do 4 o trimestre de 2002, onde mostra como ocorreu o pagamento a maior (cotas) e cópias dos DARFs comprovando os pagamentos efetuados das cotas. Em conformidade com a verdade dos fatos e consonância com a Justiça e o Direito, permanece á disposição para esclarecimentos A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, pois entenderam os julgadores o despacho decisório foi emitido obedecendo os ditames legais. Afirmou o relator do acórdão recorrido que houve uma intimação para que fosse corrigida a inconsistência observada entre valores declarados na DCOMP e DIPJ. O Acórdão n. 02-27.734 (e-fl. 77), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 91/94), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, que cometeu erro de fato no preenchimento da DCOMP, informando o tipo de crédito saldo negativo quando deveria ter informado pagamento a maior. Alega que a turma julgador da DRJ entendeu o caso entenderam como “erro de direito e não erro material, o erro no preenchimento da DECOMP apontado pela ora Recorrente na Manifestação de Inconformidade.” Em seguida, traça uma divisão teórica entre erro de direito e erro de fato, alegando que cometeu um erro de fato, um erro material: “No presente caso, data venia, ocorreu claro erro de fato, haja vista que a Recorrente preencheu erroneamente o tipo de crédito utilizado para compensação. O erro, no qual incorreu, de nenhum modo pode ser atribuído à ignorância ou má interpretação das normas jurídicas de incidência tributária a que devia observar. A Requerente sabia perfeitamente que o crédito existente era oriundo de pasamento a maior do tributo e não saldo credor. Tal circunstância não lhe Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 escapou, como não passou despercebida ao fisco, conforme Termo de Intimação mencionado no acórdão ora combatido. Fato que por si só demonstra cabalmente que no presente caso houve erro de fato substancial, sempre escusável, e não erro de direito, inescusável.” Afirma que a jurisprudência deste Conselho “tem se posicionado no mesmo sentido, ao decidir que deverão ser corrigidos de ofício pelo fisco, se não retificados, antes, pelo contribuinte, os erros de fato contidos nas declarações.” Ao final, requer o reconhecimento do seu direito e a consequente homologação das compensações É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 18/02/2011 conforme e-fls. 88; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17/03/2011 conforme e- fls. 91; Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Alega a recorrente que cometeu erro de fato quando do preenchimento do tipo de crédito no campo próprio no PER/DCOMP. Convém observar que após a transmissão da DCOMP original 36987.53782.230404.1.3.02-0157 foi realizada a intimação de e-fls. 73 para que fosse retificado o período correto do saldo negativo, pois os dados constantes na DCOMP e DIPJ estavam divergentes. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 Como resposta a essa intimação, a recorrente transmitiu declaração retificadora 07960.23498.191007.1.7.02-9394. Em seguida, foi realizada nova intimação (e-fls. 75). Não houve retificação da DCOMP 07960.23498.191007.1.7.02-9394, a qual é objeto de análise nos presentes autos. Para que fosse realizada a retificação de ofício da DCOMP, como pretende a recorrente, seria necessário: 1. Informar qual os dados do recolhimento (e apenas um recolhimento por DCOMP); 2. Verificar eventual vinculação de cada recolhimento aos respectivos débitos; 3. Havendo saldo de pagamentos (indébito) passível de restituição, apurar a valoração pela taxa SELIC desde a data do recolhimento até a data da transmissão da DCOMP; 4. Vincular o crédito atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) aos débitos declarados na DCOMP. Assim, o que pretende a recorrente não se resume a mera correção de erro material, como um período de apuração ou código de recolhimento, mas a transformação da DCOMP analisada em outra DCOMP totalmente diferente. Não seria uma correção de ofício mas uma “elaboração de ofício” de uma nova DCOMP. A Delegacia de Julgamento, ao indeferir seu recurso, decidiu a que retificação da DCOMP é cabível na seguintes situações: 1. hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento; 2. somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Tal entendimento obedece o disposto no artigo 57 da Instrução Normativa 600/2005 (vigente à época): Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. De fato, o disposto no artigo 57 da IN 600/2005 acima referido obedece a expressa previsão contida no §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à RFB para a regulamentação da matéria: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Além do mais, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. E por concordar plenamente com o teor do acórdão recorrido, reproduzo abaixo o trecho que o adoto como minhas razões de decidir: No Final do Termo de Intimação o contribuinte foi alertado de que : "Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não homologado". Dessa forma, verifica-se que o contribuinte teve oportunidade de retificar ou cancelar os PER/DCOMPs antes de ter sido emitido o Despacho Decisório ora em exame. Registre-se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Assim, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração cio seu conteúdo. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório de fl. 02, por ter sido efetuado de acordo com as determinações legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004367/2001-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. São contribuintes do ITR o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CONTRIBUIÇÕES PARA O CNA, CONTAG, SENAR. As contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-01.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 43 DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU 2 (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente em Exercício.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004367/2001­73  Recurso nº  341.419   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE MARIA ROLLAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995  Ementa:   IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. Tendo o  lançamento  ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência.   PRESCRIÇÃO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do  Decreto nº 70.235/72.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  CNA,  CONTAG,  SENAR.  As  contribuições  para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente  editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste órgão julgador no  sentido de afastar sua cobrança.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso.             Fl. 43DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente em Exercício.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o espólio acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento  do  Imposto  Territorial  Rural  e  Contribuição  Sindical  Rural  (fls.  06),  exercício  de  1995,  no  montante de R$457,88, relativo ao imóvel rural denominado “Careta”, localizado no município  de Casimiro de Abreu — RJ.  Cientificado  do  lançamento,  foi  apresentada  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento (fls.05).  A DRF/RJ proferiu Despacho, de fls. 02/04, acatando as retificações de  nome  e  número  do CPF;  e  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  quanto  ao  valor  do  imposto  e  contribuições,  em  face  de  estarem  de  acordo  com  a  legislação  da  época  do  fato  gerador do imposto.  Cientificado  do  referido  despacho  em  03/05/2001  (“AR”  fls.11),  o  espólio,  através  de  sua  inventariante  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.14/15,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  16/18,  argumentando  em  síntese  decadência  do  lançamento;  que  não  é  empregador,  não  podendo  ser  imputada  qualquer  tributação  neste  sentido; e que o  imóvel  está ocupado por posseiros que devem ser  intimados para  figurarem  como corresponsáveis por eventual débito.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/REC n°993, de 22 de março de 2002,  fls.20/23, em decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o  inciso III, art.151, da Lei n° 5.1721/1966 (CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE  DO  ITR.  O  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.004367/2001­73  Acórdão n.º 2201­01.191  S2­C2T1  Fl. 2          3 possuidor a qualquer título, de acordo com o art.31, da Lei n°  5.17211966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador  rural,  quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime  de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda  a  força  de  trabalho  e  lhe  garanta  a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre o  valor adotado para o  lançamento  do  imposto  territorial  rural,  quando  o  empregador  não  é  organizado em • empresa ou firma, de acordo com o Decreto­lei  n° 1.166/1971.  Lançamento Procedente.”  Cientificado da decisão da DRJ em 05/12/2002 (“AR” fls. 24), os herdeiros  do contribuinte apresentaram na data de 06/01/2003,  tempestivamente, o Recurso Voluntário  de fls. 25/27, no qual:  ­ reitera os argumentos da impugnação apresentada;   ­ dispõe sobre o arrolamento de bem para caucionar o recurso; e   ­  argüi  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  afronte  ao  contraditório  e  ampla  defesa, no que concerne abertura de instrução do processo para que fosse provado que imóvel  encontra­se ocupado por posseiros.  Em  27/02/2003  (fls.29­verso),  foi  intimada  a  inventariante  para  assinar  o  recurso apresentado (fls.28).  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.35 (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  preliminar,  o  recorrente  argúi  a  decadência  do  lançamento.  Entre  a  argüição  de  decadência  e  a  demanda  principal  existe  uma  relação  inequívoca  de  prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só após, e se tiver  restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal.  O  auto  de  infração  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, no exercício de 1995, conforme exposto no relatório. Deste modo  devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 O  fato  gerador  do  imposto  ITR  inicia  em  1°  de  janeiro  de  cada  ano­ calendário. Portanto, o fato gerador do ITR, referente ao exercício de 1995, iniciou em 01 de  janeiro e prazo decadencial para o lançamento, ocorreu em 01 de janeiro de 2000.   No caso em tela, a constituição do crédito tributário constante da Notificação  do  Lançamento  do  ITR/95,  deu­se  em  19/07/1996,  com  vencimento  em  30/09/96,  ou  seja,  dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar no decurso de prazo superior a 5 anos, como  sustenta o Recorrente.  Após  a  intimação  da  Notificação,  o  recorrente  apresentou  Retificação  de  Lançamento,  suspendendo o  crédito  tributário.   Oportuno  ressaltar,  que  durante  esse período  não há prescrição do crédito tributário, conforme preceito imposto por Súmula desse Conselho:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  No  tocante  ao  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  concedida  oportunidade  para  apresentar  provas  da  existência  de  posseiros  no  imóvel,  esta  preliminar também não pode prosperar, tendo em vista que durante a fiscalização, bem como,  durante todo o processo administrativo, lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas  para elidir o lançamento.  Da  análise  dos  autos  constata­se,  que  o  procedimento  foi  realizado  observando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  todos  os  outros  que  norteiam  a  atividade da administração pública.  O lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que  comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao Recorrente  todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos.  No  processo  administrativo,  as  nulidades  do  lançamento,  só  podem  ser  reconhecidas, na forma do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não se apresentando aqui nenhum  dos  casos  alinhados.    O  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prova  das  suas  alegações  na  fase  fiscalizatória,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário,.  Assim  passados  todos  esses  anos,  sem  que  tenha  sido  apresentada  qualquer  prova,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Passemos a análise das alegações de ilegitimidade passiva para figurar como  contribuinte do ITR e da ilegalidade da exigência da Contribuição Sindical dos Empregadores  Rurais.  O artigo 29 do Código Tributário Nacional – CTN, assim dispõe sobre o fato  gerador do ITR:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Os contribuintes do ITR são elencados no artigo 31 do mesmo código, verbis:  "Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.004367/2001­73  Acórdão n.º 2201­01.191  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como proprietário do imóvel, para afastar sua condição de contribuinte, era  imprescindível  ter  comprovado  que  não  estava  na  posse  do  imóvel,  o  que  efetivamente  não  ocorreu. Sequer foi apresentada qualquer prova desse fato em todo o processo.  Por fim, as contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR, juntamente com  o  ITR,  estão  previstas  em  ato  legal,  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança.  Ante o exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares suscitadas e  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10980.905058/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-28.178, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, até o momento, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 50 58 /2 00 8- 74 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 37171.05964.270704.1.3.04-5403 (fls. 05-08), relativa à compensação do débito de R$ 5.236,26 de IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 41 semana de julho/2004 com utilização do direito creditório de R$ 5.184,42 oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 21/07/2004 (R$ 101.641,34) 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/07/2008 - (fl.- 01),- não - homologou -a - compensação - declarada- em- face- da- inexistência-do direito creditório, haja vista o pagamento de R$ 101.641,34 efetuado em 21/07/2004 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF do período de apuração 17/07/2004. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 31/07/2008 (f). 02), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fis. 14-15), apresentou, em 29/08/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 10- 12, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argumenta que o crédito de R$ 5.184,42 originou-se da retificação da DCTF do 3° trimestre/2004; b) o valor original do crédito declarado na 3 a semana de julho/2004 (R$ 5.184,42) foi equivocadamente atualizado em 1% quando realizou a compensação na 4a semana desse mês; c) a diferença de R$ 51,84 compensada a maior foi recolhida em 24/07/2007, acrescida de multa e juros, possibilitando, assim, a compensação; d) procurou retificar o PER/DCOMP em análise para corrigir a compensação, mas não obteve êxito em face de já ter sido proferida decisão administrativa. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir transcrita ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando a reforma da decisão “a quo” e, para tanto, argumentou: Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Como demonstram os documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade, o referido crédito originou-se da retificação realizada na DARF de R$ 101.641,34, por -meio de DCTF do 3º Trimestre/2004, o qual foi aproveitado em compensação realizada pelo contribuinte com débito próprios, no montante de R$ 5.236,26. O despacho decisório, ao não homologar a compensação, informou que no DARF discriminado no PER/DCOMP n° 37171.05964.270704.1.3.04-5403, foram localizados pagamentos já integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Dessa forma, não haveria crédito disponível para a realização da compensação referida na PER/DCOMP acima. Ocorre que na 4a semana de julho de 2004, quando foi realizada a compensação, o valor original do crédito (R$ 5,184,42, declarado na 3a semana de julho de 2004) foi equivocadamente atualizado em 1%, haja vista que referem-se ao mesmo mês (Julho/2004). Notado o equívoco, o contribuinte HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo procedeu ao recolhimento da diferença apurada entre o valor originário do crédito e do débito a ser compensado, que equivale a R$ 51,84, acrescido de multa e juros e/ou encargos (comprovantes em anexo), possibilitando-se, assim, a • compensação. Verificado o equívoco e complementado o valor do crédito, o contribuinte acessou o site da Receita Federal, visando corrigir a PER/DCOMP n° 37171.05964.270704.1.3.04- 5403. Ocorre que, ao tentar acessar o arquivo da declaração, foi apresentada a seguinte mensagem (cópia da tela em anexo): "ERRO! A DECLARAÇÃO NÃO FOI TRANSMITIDA. NÃO É PERMITIDO RETIFICAR OU CANCELAR ESTE PER/DCOMP, POIS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA". Desse modo, impossibilitou-se ao contribuinte a realização da retificação da referida PER/DCOMP, o que, consequentemente, inviabilizou homologação da compensação pretendida. Por derradeiro, cumpre dizer que o argumento utilizado na decisão recorrida, qual seja, a de que não há prova robusta da apuração do débito relativa á 3ª semana de julho/2004 ter sido inferior ao que havia sido informado em DCTF, é de ser rechaçado. A prova robusta é a própria retificação da DCTF, apontando o valor realmente devido de R$ 424.117,17 e não o que havia sido informado anteriormente por engano (R$ 429.301,59). Por outro modo de dizer, o fato é que existe o crédito em favor do contribuinte que foi utilizado para a compensação • pretendida, de forma que se faz, em prol da justiça tributária, a reforma da decisão recorrida. Pelos motivos acima expostos, há de ser reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para homologar a compensação analisada, sendo de se determinar o cancelamento da exigência de pagamento do débito decorrente da não- homologação da compensação. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise de compensação realizada no ano calendário de 2004, PER/DCOMP n°37171.05964.270704.1.3.04-5403, decorrente de um crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor de R$ 5,184,42. Tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de- inexistência do direito creditório, haja vista o pagamento de R$ 101.641,34 efetuado em 21/07/2004 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF do período de apuração 17/07/2004. Tal decisão foi confirmada pela DRJ, pois a Recorrente devido à ausência de provas no tocante à liquidez e certeza do direito crédito pleiteado e houve a apresentação de recurso voluntário. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado-a quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos: 9. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 429.301,59 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 3 0 trimestre/2004 apresentada em 25/01/2008 (fls. 25-26), com o pagamento de R$ 101.641,34 efetuado em 21/07/2004 integralmente alocado a esse débito, e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 424.117,17 foi apresentada apenas em 14/08/2008, após estar devidamente cientificada em 31/07/2008 (fl. 02) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 05-08) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 424.117,17 de IRRF da 3ª semana de julho/2004, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 25/01/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. (Grifou-se) Deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Assim, verifica-se que a interessada confessou na DCTF original do 3º trimestre/2004 (declaração no 1000.000.2004.1740241241, às fls. 23-24) um débito de R$ 429.301,59 de IRRF com código de receita 0561 da 3º semana de julho/2004, valor este mantido nas DCTFs retificadores apresentadas até 25/01/2008, data de entrega da declaração ativa (declaração no 1000.000.2008.1710500391, às fls. 25-26) por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 01, em 18/07/2008. Contudo, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Assim, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. O cerce da questão não está na ausência de retificação da DCTF, mas sim no fato de que, não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002868/2004-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 9101-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 68 /2 00 4- 58 Fl. 624DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, (e-fls. 121 a 126), pelo qual se exige o recolhimento de R$ 158.790,19 de Cofins, RS 119.092,45 de multa de lançamento de ofício de 75%, além dos acréscimos legais; e Auto de Infração de Programa de Integração Social — PIS, às fls. 257/276, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 34.404,31 de PIS, R$ 25.803,02 de multa de lançamento de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. Conforme Termos de Verificação Fiscal (e-fls. 97 a 109), as autuações se deram em virtude de falta de recolhimento das contribuições, nos períodos de apuração de 01/2000 a 06/2004, tendo sido considerado, especificamente para o período de 12/2000, como base de cálculo o valor de R$ 31.915,33, uma vez que não foram confirmadas as devoluções nesse mês de R$ 31.142,64. Cientificada em 26/10/2004 (e-fls. 109), a Contribuinte, ingressou, em 14/11/2004, com as impugnações de e-fls. 132 a 147, relativa à Cofins, e de fls. 280 a 297, atinente ao PIS, cujo teor é a seguir sintetizado. Salienta que iniciou suas atividades com opção pelo regime de tributação ao sistema Simples, mas por equívoco no preenchimento da opção restou ausente o código 301 — inclusão no Simples, tendo em 8 de novembro de 2001 protocolizado requerimento de confirmação de enquadramento, sendo notificada em 15/05/2003 do indeferimento de seu pedido. Porém, durante os anos de 2000 e 2001 toda a contabilidade fora executada como optante pelo Simples, com os respectivos recolhimentos dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias. Critica a diferença de valores apontada no Parecer DRF/JVE/Sacat n°02 (R$ 90.000,00) e o valor autuado (R$ 31.142,64), o que, a seu ver, retira a veracidade e legitimidade desses atos administrativos. O Acórdão da DRJ/Curitiba (e-fls. 315 a 321), por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, mantendo as exigências de de R$ 158.790,19 de Cofins, R$ 34.404,31 de PIS, além da multa de oficio de 75% e encargos legais. Veja-se a ementa de tal decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO AO REGIME DO SIMPLES. Fl. 625DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Na existência de indeferimento pela autoridade jurisdicionante da contribuinte de pedido de enquadramento retroativo ao início das atividades da empresa do regime de Tributação Simples, impõe-se a constituição do crédito, segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO AO REGIME DO SIMPLES. Na existência de indeferimento pela autoridade jurisdicionante da contribuinte de pedido de enquadramento retroativo ao início das atividades da empresa do regime de tributação Simples, impõe-se a constituição do crédito, segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso Voluntário (e-fls. 571 a 580) reiterando os argumentos e pedidos elaborados na impugnação. O Acórdão nº 3202-000.254, de 03 de fevereiro (e-fls. 584 a 588) resolveu, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: SIMPLES Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, V, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem sobre exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. O processo então foi distribuído a 1ª Turma Especial da 1ª Seção do Carf, que analisou o Recurso Voluntário do Contribuinte. Fl. 626DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 O Acórdão nº 1801-001.289, de 5 de dezembro de 2012 (e-fls. 589 a 599), por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. BASE DE CÁLCULO. COFINS. PIS. As contribuições para a Cofins e o PIS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, devem ser calculadas com base no seu faturamento corresponde à receita bruta. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do tributo apurado no período, o valor pago de Simples da mesma natureza sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Fl. 627DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES DAS MESMAS INFRAÇÕES. Os lançamentos de Cofins e de PIS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos que os resultados dos julgamentos destes feitos sejam idênticos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:2001,2002,2003,2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. BASE DE CÁLCULO. COFINS. PIS. As contribuições para a Cofins e o PIS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, devem ser calculadas com base no seu faturamento corresponde à receita bruta. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do tributo apurado no período, o valor pago de Simples da mesma natureza sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. Fl. 628DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES DAS MESMAS INFRAÇÕES. Os lançamentos de Cofins e de PIS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos que os resultados dos julgamentos destes feitos sejam idênticos. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 606 a 611), alegando divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para redução dos tributos lançados de ofício, na sistemática das empresas em geral. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma, transcrito abaixo na parte que interessa ao recurso: Acórdão nº 108-07.169: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TITULO DE SIMPLES — Incabível a redução dos tributos lançados de oficio pela utilização de valores pagos a titulo de SIMPLES, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 601 a 604) entendeu estar comprovada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Inicialmente distribuído o Recurso Especial para a 3ª Turma da Câmara Superior (e-fls. 612), esta declinou competência para a 1ª Turma. Ato contínuo, devidamente cientificada em 02/05/2013 (e-fls. 613), a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Fl. 629DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 606 a 611) é tempestivo e comprovou a divergência jurisprudencial quanto à (im)possibilidade de se compensar recolhimentos indevidos pela sistemática do SIMPLES diretamente em um lançamento de ofício por meio do confronto do v. acórdão recorrido (e-fls. 589 a 599) com o acórdão paradigma nº 108.07.169, proferido em 17/10/2002. Registro que o Despacho de Admissibilidade (e-fls. 601 a 604) admitiu o acórdão paradigma apresentado e que não foram apresentadas Contrarrazões pela recorrida, ainda que ciente da interposição do recurso especial (e-fls. 613). Não haveria, portanto, óbices ao conhecimento do recurso especial, se não fosse pela previsão do artigo 67, § 3º do Regimento Interno CARF, que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Acompanhe-se trecho do v. acórdão combatido (e-fl. 597): A Recorrente diz que devem ser considerados os pagamentos efetuados a título de Simples efetuados antes do início da ação fiscal para fins de compensação com os valores objeto do lançamento. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), para efeito de pagamento, a pessoa jurídica pode deduzir, do tributo apurado no período, o valor pago sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Por esta razão, a Recorrente faz jus à dedução dos valores porventura recolhidos da mesma natureza no período a título de Simples sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. O fato de estes recolhimentos terem sido efetuados por outra sistemática não impede o seu aproveitamento para fins de dedução dos valores dos tributos apurados de ofício. Cabe ressaltar que a autoridade responsável pela execução do acórdão deve se certificar da Fl. 630DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 efetividade destes recolhimentos, fls. 15-21, antes de proceder à respectiva dedução. Pois bem. O v. acórdão recorrido adotou o entendimento previsto pela súmula CARF nº 76. Veja-se o texto da súmula: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ora, a harmonia entre o v. acórdão recorrido e a súmula CARF nº 76 é evidente e, por consequência, com fundamento no artigo 72 do RICARF 1 , NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Procuradoria, mantendo-se integralmente o v. acórdão recorrido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei 1 “As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF” Fl. 631DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720303/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ITR. CONTRIBUINTE. O Contribuinte do ITR é o titular do gerador a propriedade, o domínio útil, da posse ou da propriedade de imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. RESERVA LEGAL. ÁREA AVERBADA. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Averbada a reserva legal, deve a mesma ser reconhecida e excluída na apuração da área tributável do imóvel. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o a proposta de diligência. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. Preliminarmente, por voto de qualidade, manter a sujeição passiva no tocante ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para deduzir da área tributável a área de reserva legalaverbada. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003    ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA ­ Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 7.016,46,  calculado  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 45.000,00 (R$ 11,37/ha) para  R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 04).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  de  inicio,  considera  aceitável  arbitrar  o  VTN  da  DITR/2003  com base no SIPT, cabendo provar o VTN declarado por meio de  laudo  técnico,  mas  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  o  imóvel  foi  adquirido  somente  em  21/12/2004  e  não  poderia  o  ITR/2003 estar em seu nome, tendo havido erro de fato também  quanto ao uso do solo, VTN e cálculo do imposto;  ­ o imóvel se localiza em regido de baixos índices pluviométricos  que o desvalorizam, com uma área de reserva legal em cerrado  de 2.879,3 ha, assegurada pela MP 2.166­67, apesar de não ter  sido  informada  em  ADA  e  estar  sem  averbação  em  cartório;  transcreve  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  apoio as suas teses;  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com as  retificações  pretendidas nos dados declarados e apurados para o ITR/2003,  de acordo com parecer técnico.   Ao  final,  o  contribuinte  requer,  com  o  conseqüente  ajuste  do  VTN, seja recalculado o ITR/2003 suplementar apurado, com a  subtração do valor já pago.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do valor da  terra nua  informado  na DITR/2003, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no  SIPT  pela  autoridade  fiscal,  considerando­se  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  além  de  não  ter  sido  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  apresenta um VTN maior do que o arbitrado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720154/2007­61  Acórdão n.º 2201­01.447  S2­C2T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 25/11/2009 (fl. 132), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  08/12/2009  (fls.  133/146),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pela  recorrente de R$ 45.000,00 (R$ 11,37/ha) para R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha), com base no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra  do  município  de  Riachão  das  Neves/BA,  conforme  demonstrativo de fl. 04.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  02,  “Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado  (...)  Na  DITR  do  exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua (VTN) do imóvel rural  fiscalizado era de R$ 45.000,00 em 1 ° de  janeiro de 2003  (...) Ressalto que nas DITRs dos  exercícios 2005, 2006 e 2007 o valor da terra nua declarada deste imóvel foi R$ 3.674.700,00,  o que corrobora o entendimento de subavaliação no exercício fiscalizado”.  Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo à área de utilização limitada, além do montante de 25 ha, referente à área ocupada com  benfeitoria. E, em relação ao Valor da Terra Nua, o Parecer Técnico concluiu que para o ano de  2003 o VTN corresponde a R$ 1.289.942,60 (R$ 326,18/ha).   Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel.  Portanto,  ante  a  ausência  da  averbação  não  é  possível  exclusão  da  referida  área. Da  mesma  forma,  não  é  possível  considerar  o  montante  de  25  ha  como  sendo  relativo  à  área  ocupada com benfeitoria, tendo em vista a falta de discriminação das benfeitorias presente na  propriedade.   Em relação Valor da Terra Nua a autoridade fiscal alterou VTN informado na  DITR/2003 de R$ 45.000,00 (R$ 11,38/ha), arbitrando­o em R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha).  Todavia,  como  o  valor  1.289.942,60  (R$  326,18/ha),  apurado  no  Parecer Técnico  à  fl.  66  é  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 superior o valor arbitrado pela fiscalização, mantém­se, pois, o valor arbitrado pela autoridade  lançadora, posto que é vedado à instância revisora agravar a situação da recorrente, sob pena de  ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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