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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8231079 #
Numero do processo: 16349.000085/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE. O indeferimento do pedido de ressarcimento (PER) sob o argumento de que somente os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do valor pleiteado, sem que este tenha sido intimado a apresentar a documentação complementar imprescindível àquela comprovação, implica cerceamento de defesa, supressão instância e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3301-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não­ cumulativa,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2007,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps vinculadas a este processo.  A autoridade administrativa competente indeferiu o pedido de ressarcimento,  sob o fundamento de que, intimada, a recorrente não apresentou a documentação que permitiria  apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado, conforme Despacho Decisório às fls. 141.  Inconformada com o indeferimento do seu pedido e com a não homologação  das compensações dos débitos declarados nas Dcomps, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade (fls. 181/190), alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “7.1.  o  prazo  fornecido  para  a  apresentação  de  documentos  em  diligência  fiscal  foi  de  apenas  5  dias,  ao  passo  que  a  IN­SRF  n°  86/01  nestes  casos  prevê  prazo mínimo de 20 dias;  7.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER em  30  dias  não  seria  motivo  suficiente  para  a  concessão  de  prazo  tão  exíguo,  pois  bastaria a solicitação de dilação do prazo;  7.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália  ao contribuinte;  7.5.  somente  os  livros  fiscais  solicitados  referentes  a  um  exercício  se  encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo  os coloca à disposição do Fisco;  7.6.  em  procedimentos  fiscais  semelhantes,  o  Fisco  jamais  solicitou  um  rol  tão grande de documentos;  7.7.  junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em  tela:  cópias  dos  DACON,  planilha  com  a  composição  dos  valores  do  DACON  (informando  suas  origens),  planilha  com  informações  solicitadas,  entre  elas,  data  da  geração  do  crédito,  valor  do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  pedido  de  ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do  crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão;  7.8.  em  razão  do  grande  volume,  estão  sendo  colocados  à  disposição  do  Fisco, os livros fiscais e contábeis e notas fiscais;  7.9. é possível a juntada de documentos com a apresentação da manifestação  de inconformidade;  7.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 16­23.061, datado de 01/10/2009, às  fls. 403/412, sob as  seguintes ementas:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  O  crédito  pleiteado  em  Pedido  de  Ressarcimento deve ter sua  liquidez e certeza comprovadas para que o pleito seja  deferido.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16349.000085/2009­71  Acórdão n.º 3301­01.458  S3­C3T1  Fl. 373          3 DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  A  inexistência  do  crédito  informado  não permite a homologação das compensações apresentadas.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  416/429,  requerendo  preliminarmente:  I)  a  sua  nulidade  sob  os  argumentos  de:  I.1)  incompetência da DRJ que a proferiu, tendo em vista que o ressarcimento se refere a créditos  apurados pela Eleva Alimentos, com sede em Porto Alegre; assim, a decisão deveria  ter sido  proferida pela DRJ Porto Alegre e não pela DRJ São Paulo, nos termos da Portaria MF nº 125,  de 06/03/2009, arts. 212, III, § 2º e, caso, assim não seja, deveria ser pela DRJ Florianópolis,  porque,  conforme  consta  perante  a  Receita  Federal,  desde  agosto  de  2009,  está  sediada  em  Itajaí, SC; e, I.2) cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: a) a concessão do prazo de  apenas  cinco  dias  para  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  um  extenso  rol  de  documentos, quando a legislação concede, no mínimo, vinte dias; e, b) a DRJ entendeu que os  documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovação da liquidez e certeza do  crédito  financeiro  (ressarcimento)  pleiteado,  indeferindo  seu  pedido,  ao  invés  de  solicitar  aqueles que julgasse necessários; e. II) no mérito: apresentou os documentos que comprovam o  ressarcimento pleiteado, cópias dos Dacons; planilha excel, contendo a composição dos valores  dos Dacons; planilha excel, contendo informações dos DACONs correspondentes; e, em razão  do grande volume dos documentos, colocou à disposição do Fisco, os livros contábeis e fiscais  e as notas fiscais, que comprovam as informações prestada nos Dacons ora anexados. Alegou,  ainda, que a IN SRF nº 900, de 2008, art. 65, prevê que a “autoridade da RFB competente para  decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em preliminar,  a  recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob os  argumentos de incompetência da DRJ que a proferiu e de cerceamento do seu direito de defesa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dispõe  quanto  à  nulidade de decisões:  “Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.”  (grifo  não­original)  O despacho decisório e  a decisão  recorrida  foram prolatados pela Derat em  São Paulo e pela DRJ São Paulo  I,  respectivamente, em cumprimento à decisão  judicial  (fls.  04/07) proferida no mandado de segurança 2009.61.00.007185­0 interposto pela recorrente em  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 face  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  objetivando  a  imediata  análise  e  julgamento do presente pedido de ressarcimento.  Cabe  ressaltar  que  foi  a  própria  recorrente  que  indicou  expressamente,  naquele mandado,  a  autoridade  coatora  como  sendo  o Delegado  da Receita  Federal  em São  Paulo, capital.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  incompetência da DRJ que a proferiu.  Já em relação ao cerceamento do seu direito de defesa, em face do prazo de  30 (trinta) dias determinado pela decisão judicial para apreciação do pedido de ressarcimento, a  Fiscalização  concedeu  um  prazo  razoável,  em  relação  ao  prazo  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  e  também  previsto  em  lei.  Contudo,  não  havia  impedimento  algum  para  que  a  recorrente solicitasse a prorrogação do prazo.  Além  disto,  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  poderia e deveria ter apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização e que ainda não  fora apresentada.  O art. 14 daquele decreto, assim dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...).”  No caso de interposição de manifestação de inconformidade, a fase litigiosa  somente se instaura quando de sua apresentação e não no momento do protocolo do pedido de  ressarcimento.  Já a IN SRF nº 900, de 30/12/2208, assim dispõe quanto à ao ressarcimento e  compensação:  “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16349.000085/2009­71  Acórdão n.º 3301­01.458  S3­C3T1  Fl. 374          5 § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  ‘4.3  Documentos  Fiscais’  e  ‘4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS’,  do  Anexo Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009)!  Ora, a Derat em São Paulo indeferiu o ressarcimento sob o argumento de que  a  recorrente não apresentou a documentação solicitada, comprovando a certeza e  liquidez do  valor pleiteado.  Na manifestação de inconformidade, a recorrente anexou os documentos que,  segundo  seu  entendimento,  comprovam  a  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado,  ou  seja, Dacons,  planilhas Excel,  e CDS  contendo planilhas  auxiliares  de  apuração  do Dacon  e  planilhas FIS 530.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Em  sua  decisão,  a  DRJ  São  Paulo  alegou  que  somente  os  documentos  apresentados não eram suficientes para a comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento  pleiteado, inclusive, destacou os que considera imprescindíveis.  Ora de acordo com os dispositivos legais citados e  transcritos acima, a fase  litigiosa do processo administrativo de pedido de ressarcimento/compensação se inicia com a  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Assim,  a  autoridade  administrativa  competente, para decidir sobre ele, poderá solicitar a documentação que necessitar para aferir  sua certeza e liquidez.  Portanto, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter  diligenciado no sentido de que fossem apresentados os documentos que julga imprescindíveis à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado  e/  ou  solicitasse  que  a  Fiscalização  se  manifestasse  sobre  os  Dacons,  planilhas  Excel,  e  CDS,  contendo  planilhas  auxiliares de apuração do Dacon e planilhas FIS 530, apresentados pela interessada, inclusive,  se fosse caso, analisar as notas fiscais e livros fiscais e contábeis colocados a sua disposição.  No  presente  caso,  tais  omissões  cercearam  a  defesa  da  recorrente  e  sua  análise e apreciação nesta fase recursal, sendo que a baixa dos autos em diligência implicaria  supressão de instância.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  com  fundamento  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  59,  inciso  II,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar que os autos  sejam devolvidos  à DRJ São Paulo  I para que  intime a  recorrente a  apresentar  a  documentação  complementar  que  julga  imprescindível  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado  e  profira  nova  decisão  com  base  na  documentação  já  carreada  aos  autos  e  na  complementar  a  ser  apresentada  e,  se  for  o  caso,  determinar  as  diligências  necessárias,  retomando­se,  assim,  o  devido  processo  legal  do  contencioso administrativo­tributário.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.905212/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há pagamento disponível no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há pagamento disponível no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 02 a 05) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 8053, efetuado em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22 (crédito utilizado R$ 107,71). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Por meio da Declaração de Compensação – Dcomp de nº 15594.63338.070706.1.3.04-6135 (fls. 2 a 5), apresentada em 07 de julho de 2006, o interessado compensou crédito próprio relativo a pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 107,71 com débito também próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em Despacho Decisório proferido em 22 de junho de 2009 (fl. 41), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 2 de julho daquele mesmo ano (fl. 44), a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Maringá/PR não homologou a compensação, uma vez que o pagamento informado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 05 21 2/ 20 09 -4 6 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.286 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905212/2009-46 Inconformado, o interessado apresentou, em 3 de agosto de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 7 a 11, à qual juntou os documentos de fls. 12 a 39. Preliminar. Suspensão de exigibilidade. Nesse documento, inicialmente, solicita que o débito em cobrança permaneça com sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesse sentido, cita o art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, além de jurisprudência administrativa. Duplicidade. Erro de preenchimento. Na sequência, alega que efetuou recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em duplicidade para o mesmo período, a primeira vez em 10/03/2006 e a segunda em 31/03/2006, motivo pelo qual transmitiu Dcomp visando compensar esse valor com débitos seus relativos ao mesmo imposto. Também informa que errou ao preencher sua Dcomp, o que ocorreu ao prestar as informações relativas aos campos Crédito Original na Data da Transmissão e Saldo do Crédito Original. Daí, alega que tal equívoco não deveria obstar seu crédito nem seu direito de compensação desses valores, já que o erro material não pode estar à frente do direto de compensar valores pagos em duplicidade. Pelo que expôs, requer a reforma da decisão proferida pela DRF Maringá, solicitando também a suspensão da exigibilidade do débito até que ocorra o julgamento definitivo deste processo, pedindo ainda que não seja emitido auto de infração ou exigida multa de mora, tendo em vista já estar o débito declarado. Por fim, pede que não seja aplicada multa isolada punitiva, posto que o crédito tributário ainda se encontra em análise. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 55 a 58 do presente processo (Acórdão 06-33.905, de 06/10/2011 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 21/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP PREENCHIDA CORRETAMENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez inexistente o direito creditório declarado e, por sua vez, não comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Dcomp, deve ser mantida a decisão original. No voto, a decisão ponderou que o interessado alega que apesar de ter informado como crédito um DARF de IRRF, vencido em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22, sua compensação utilizou, na verdade, o DARF de IRRF, vencido em 15/03/2006, no valor de R$ 225,22. Observa que, contudo, uma observação atenta do procedimento realizado pelo contribuinte demonstra que, de fato, o DARF utilizado na compensação foi aquele no valor de R$ 321,22: Entretanto, uma observação atenta do procedimento realizado pelo contribuinte demonstra que, de fato, o Darf utilizado na compensação foi aquele no valor de R$ 321,22, ao contrário do afirmado na manifestação de inconformidade. Isso porque, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.286 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905212/2009-46 realizando-se os cálculos de compensação desse suposto crédito com os débitos a ele vinculados (fls. 48 a 50), verifica-se que o resultado mostra total compatibilidade entre crédito e débitos, enquanto a compensação realizada com o Darf no valor de R$ 225,22 resulta em enorme discrepância, representada por falta de crédito para a quase totalidade de um dos débitos compensados (fls. 51 a 53). Portanto, não resta qualquer dúvida de que o interessado buscou, na verdade, declarar a compensação que realizou com o Darf de IRRF, vencido em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22, não havendo qualquer erro na indicação do direito creditório na Dcomp apresentada. Argumentou que, por isso, admitir a utilização de crédito diferente do original, sem comprovação de erro no preenchimento da DCOMP, significaria aceitar a alteração do crédito indicado, o que era contrário à legislação sobre o assunto, que veda qualquer alteração na DCOMP após o Despacho Decisório. Argumentou ainda que, diferentemente do informado na manifestação de inconformidade, os DARF citados não se referem ao mesmo período de apuração. Sendo de valores distintos, nada nos autos permite concluir que são relativos ao mesmo fato gerador e que houve duplicidade de recolhimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2011 (intimação com ciência pessoal, à fl. 61), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2011 (recurso às fls. 63 a 71, carimbo aposto à primeira folha). A ele anexa a DCTF do 1º Semestre de 2006 (fl. 81 a 141), na qual constam os débitos de código 8053 do semestre (fls. 106 a 121), mostrando débito, no mês de março, apenas no terceiro decêndio, no valor de R$ 895,10 (fl. 112), indicando pagamento no valor principal de R$ 1.216,32. Defende que, assim, os DARF de 10/03 e 31/03/2006, nos valores de R$ 225,22 e 321,22 constituem pagamentos em duplicidade. Argumenta, contra o entendimento da decisão de primeira instância, que como a DCTF declarou o débito do terceiro decêndio de março de 2006 em valor já quitado por outro DARF, não há dúvida de que o pagamento em questão (R$ 321,22) resta disponível para a compensação pleiteada. Além disso alega, novamente, erro no preenchimento da DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte alega que o DARF de valor R$ 321,22, referente ao terceiro decêndio de março de 2006 (fl. 37), de código 8053, constitui pagamento em duplicidade. Isso porque haveria outro DARF, no valor principal de R$ 1.216,32, também referente ao período de apuração de 31/03/2006, também pago em R$ 05/04/2006, no mesmo código 8053, informado em DCTF como destinado a quitar o débito do período, de R$ 895,10 (fl. 112). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.286 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905212/2009-46 A DCTF em questão, às fls. 81 a 141, original, foi apresentada em 05/10/2006, bem antes do Despacho Decisório, de 22/06/2009 (fl. 41). Então, a princípio, toma-se como correto o valor ali confessado. Já o suposto pagamento de R$ 1.216,32 não consta no processo. E, conforme Despacho Decisório à fl. 41 e tela de sistema da Receita Federal à fl. 54, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi o de R$ 321,22, e não outro no valor de R$ 1.216,32. Assim, para saber se há crédito, é necessário confirmar a existência e disponibilidade do outro pagamento alegado, no valor de R$ 1.216,32. É necessário checar, ainda, se houve DCTF retificadora alterando o débito confessado para o período de apuração de 31/03/2006. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se existe pagamento no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se tal pagamento encontra-se disponível. Além disso, para que verifique se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras, anexando tais DCTF. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8210647 #
Numero do processo: 13807.730543/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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F. ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 05 43 /2 01 5- 14 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730543/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730543/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730543/2015-14 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730543/2015-14 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730543/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907463/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 63 /2 01 2- 01 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907463/2012-01 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. ada pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907463/2012-01 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907463/2012-01 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907463/2012-01 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907463/2012-01 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8192253 #
Numero do processo: 16592.724956/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 56 /2 01 5- 11 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724956/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724956/2015-11 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13769.000500/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos da legislação vigente, a opção pelo Simples deve ser manifestada pela internet. Não se admite a alegação de problemas na rede de transmissão de dados quando não se comprova tal situação, mormente quando o contribuinte sequer demonstra que atendia a todos os requisitos quando da época de formalização do pedido (no caso dos autos, Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional).
Numero da decisão: 1301-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos da legislação vigente, a opção pelo Simples deve ser manifestada pela internet. Não se admite a alegação de problemas na rede de transmissão de dados quando não se comprova tal situação, mormente quando o contribuinte sequer demonstra que atendia a todos os requisitos quando da época de formalização do pedido (no caso dos autos, Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional).

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PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos da legislação vigente, a opção pelo Simples deve ser manifestada pela internet. Não se admite a alegação de problemas na rede de transmissão de dados quando não se comprova tal situação, mormente quando o contribuinte sequer demonstra que atendia a todos os requisitos quando da época de formalização do pedido (no caso dos autos, Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório Trata o presente processo de pedido de inclusão no Simples Nacional, com data retroativa a 1º/7/2007 (fl. 01), tendo em vista que não ocorreu o processamento do pedido feito no portal do Simples Nacional na internet. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 05 00 /2 00 7- 96 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000500/2007-96 O Despacho Decisório (fls. 18/20) indeferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional, com base no fundamento de que o requerente não teria finalizado a operação de opção, a qual, para sua efetivação, necessitava que o Termo de Opção fosse salvo dentro do portal na internet, o que não teria ocorrido. Inconformado, o interessado apresentou impugnação (fl. 23), requerendo a sua permanência no Simples Nacional com data retroativa a 1º/7/2007, alegando, em síntese, o seguinte: - que foi salva a opção pelo Simples Nacional na internet, mas que não teria como provar, já que houve um problema no HP que precisou ser formatado; - que foi solicitado o pedido para o Simples Nacional, conforme documentos juntados, mas que a opção não foi concluída. A DRJ/RJO1 apreciou a lide em 2/9/2009, Acórdão 12-26.008, fls. 29/31, indeferindo a solicitação, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, não tendo efeito jurídico a opção que não tiver sido concluída no portal da internet. Cientificado em 24/09/2007, fls. 32, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/10/2009, ancorado nos seguintes argumentos: - O seu interior depende muito do provedor da cidade mais distante e na época da solicitação havia congestionamento por excesso de solicitação na internet; - Entende que o fato de aparecer a mensagem “que não foi concluído o pedido”, isto não significa que o pedido não estivesse completo; - A empresa não possuía débitos com nenhuma repartição pública tanto Federal, Estadual ou Municipal; - A empresa apresentou a DSPJ Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, SIMPLES, referente ao período do primeiro semestre do ano de 2007 e apresentou DASN - Declaração Anual do Simples Nacional referente ao segundo semestre de 2007 e por ultimo foi apresentado a DASN - Declaração Anual do Simples Nacional, do exercício de 2008. Como que o programa aceita tudo isso? E não consta como foi feito o pedido para enquadrar no Simples Nacional? E foram pagos todos os impostos do período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000500/2007-96 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Discute-se a possibilidade de admissão na sistemática do Simples Nacional, com data retroativa a 1º/7/2007, tendo em vista que o interessado alegou problemas de acesso na internet, quando pretendeu efetuar a opção tempestivamente. Entende que o fato de aparecer a mensagem “que não foi concluído o pedido”, isto não significaria que o pedido não estivesse completo. Alega que teria salvado em seu computador, mas teve problema no seu HP (sic) e por isso não teria como provar (fls. 24). Informa, ainda, que a empresa não possuía débitos com nenhuma repartição pública tanto Federal, Estadual ou Municipal e que apresentou a DSPJ Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, SIMPLES, referente ao período do primeiro semestre do ano de 2007 e apresentou DASN - Declaração Anual do Simples Nacional referente ao segundo semestre de 2007 e por ultimo foi apresentado a DASN - Declaração Anual do Simples Nacional, do exercício de 2008. Sobre o assunto cabe desde logo esclarecer que, embora a administração tributária tenha se pronunciado ainda à época da vigência do Simples Federal que seria possível admitir a inclusão nos casos em que o contribuinte demonstrasse a intenção inequívoca de aderir ao sistema (Ato Declaratório Interpretativo i nº 16, de 2/10/2002), não vejo como acolher a pretensão da recorrente, pelos motivos que passo a expor. Uma das condições básicas para ingresso na Sistemática do Simples Nacional é que o contribuinte não possua débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Nesse sentido, estabelece o art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No presente caso, embora a defesa assevere que se encontrava em situação regular, não apresentou o comprovante de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, válida à época do pedido. Foram anexadas ao processo somente cópias das Certidões Negativas de Débitos emitidas pela Fazenda Estadual do Espírito Santo, fls. 12, e pela Secretaria de Finanças do Município de Pedro Canário – ES, fls. 13. O fato de ter ingressado a partir de 2009 não valida a situação da empresa no passado, e por isso não considero relevante para o deslinde da presente questão. Não se pode olvidar que a existência de débitos era uma das causas possíveis que impediram a migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional. Não teria sido esse o caso da Recorrente? Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000500/2007-96 Além disso, sequer se tem a certeza de que o problema decorreu de falhas na rede de transmissão, quando o contribuinte tentou formalizar a opção pela internet. A argumentação da defesa nesse aspecto é desprovida de provas. Alega apenas que, os arquivos que teria salvo neste momento foram perdidos, em decorrência de problemas no disco rígido do seu computador (fls. 24). Por tais motivos, considero que não há reparos a serem feitos no Acórdão DRJ/RJ1 nº 12-26.008, fls. 29/31. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator i Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721118/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 PROCESSUAL - NULIDADE - DECRETO 70.235, ART. 59, II - INOCORRÊNCIA O ato de lançamento, enquanto ato administrativo por excelência (e por determinação legal), pressupõe a correta exposição dos motivos de fato e de direito justificadores de sua prática. Apenas a não indicação destes motivos ou a descrição de motivos de fato incompatíveis com os motivos de direito alegados (teoria dos motivos determinantes) teria o condão de anular (potencialmente) o lançamento. Uma vez que corretamente expostos, não há que se cogitar de violação à garantia da ampla defesa, não tipificando, pois, a hipótese preconizada pelo art. 59, I, do CTN. IRRF - ALÍQUOTA ZERO - REMESSA DE JUROS PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PARA FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.481 A par das normas regulamentares emitidas pelo BACEN centrarem as suas disposições apenas no volume de exportações realizados até a data do registro do valores internalizados em decorrência contratos de antecipação para exportação, a correta interpretação da Lei 9.481/97, considerando-se, inclusive, a limitação hermenêutica proposta pelo art. 111 do CTN, impõe, ainda assim, a comprovação do efetivo emprego de tais recursos nos processos produtivos de mercadorias a serem exportadas ou na exportação em si. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A contagem dos juros de mora deve ter o marco inicial em consonância com o estabelecido no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779/99, qual seja, considerando que o vencimento do recolhimento do imposto se deu no último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos correspondentes juros. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.
Numero da decisão: 1302-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a incidência dos juros de mora sobre o crédito constituído, a partir da data de vencimento prevista no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 9.779/98, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que davam provimento integral ao recurso, sendo que a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 PROCESSUAL - NULIDADE - DECRETO 70.235, ART. 59, II - INOCORRÊNCIA O ato de lançamento, enquanto ato administrativo por excelência (e por determinação legal), pressupõe a correta exposição dos motivos de fato e de direito justificadores de sua prática. Apenas a não indicação destes motivos ou a descrição de motivos de fato incompatíveis com os motivos de direito alegados (teoria dos motivos determinantes) teria o condão de anular (potencialmente) o lançamento. Uma vez que corretamente expostos, não há que se cogitar de violação à garantia da ampla defesa, não tipificando, pois, a hipótese preconizada pelo art. 59, I, do CTN. IRRF - ALÍQUOTA ZERO - REMESSA DE JUROS PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PARA FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.481 A par das normas regulamentares emitidas pelo BACEN centrarem as suas disposições apenas no volume de exportações realizados até a data do registro do valores internalizados em decorrência contratos de antecipação para exportação, a correta interpretação da Lei 9.481/97, considerando-se, inclusive, a limitação hermenêutica proposta pelo art. 111 do CTN, impõe, ainda assim, a comprovação do efetivo emprego de tais recursos nos processos produtivos de mercadorias a serem exportadas ou na exportação em si. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A contagem dos juros de mora deve ter o marco inicial em consonância com o estabelecido no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779/99, qual seja, considerando que o vencimento do recolhimento do imposto se deu no último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos correspondentes juros. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 PROCESSUAL - NULIDADE - DECRETO 70.235, ART. 59, II - INOCORRÊNCIA O ato de lançamento, enquanto ato administrativo por excelência (e por determinação legal), pressupõe a correta exposição dos motivos de fato e de direito justificadores de sua prática. Apenas a não indicação destes motivos ou a descrição de motivos de fato incompatíveis com os motivos de direito alegados (teoria dos motivos determinantes) teria o condão de anular (potencialmente) o lançamento. Uma vez que corretamente expostos, não há que se cogitar de violação à garantia da ampla defesa, não tipificando, pois, a hipótese preconizada pelo art. 59, I, do CTN. IRRF - ALÍQUOTA ZERO - REMESSA DE JUROS PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PARA FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.481 A par das normas regulamentares emitidas pelo BACEN centrarem as suas disposições apenas no volume de exportações realizados até a data do registro do valores internalizados em decorrência contratos de antecipação para exportação, a correta interpretação da Lei 9.481/97, considerando-se, inclusive, a limitação hermenêutica proposta pelo art. 111 do CTN, impõe, ainda assim, a comprovação do efetivo emprego de tais recursos nos processos produtivos de mercadorias a serem exportadas ou na exportação em si. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica- se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A contagem dos juros de mora deve ter o marco inicial em consonância com o estabelecido no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779/99, qual seja, considerando que o vencimento do recolhimento do imposto se deu no último AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 8- 11 Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos correspondentes juros. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a incidência dos juros de mora sobre o crédito constituído, a partir da data de vencimento prevista no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 9.779/98, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que davam provimento integral ao recurso, sendo que a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Auto de Infração lavrado em desfavor da recorrente a fim de se lhe exigir crédito tributário concernente ao IRRF incidente sobre juros pagos, creditados ou remetidos ao exterior, para fins de remuneração de contratos de adiantamento de exportações (empréstimos voltados ao financiamento de exportações), sem que fosse demonstrado, aos olhos do fisco, o preenchimento dos pressupostos legais descritos, em particular, nos preceitos do art. Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 1º, inciso XI, da Lei 9.481, de 30 de agosto de 1997, com a redação vigente no ano de 2014 (consoante se extrai da página 2, parte final, do TVF juntado à e-fls. 1.559/1.590). O lançamento se reporta ao ano-calendário de 2014 e, além do imposto, foram exigidos, também, multa de ofício regular (75%) e juros moratórios computados a partir do vencimento da obrigação, in casu, apontado pela fiscalização na forma do art. 70, I, “a”, item 1, da Lei 11.196/2005. A ação fiscal foi impulsionada, precisamente, para verificar os motivos das remessas realizadas bem como o cumprimento, pela insurgente, dos requisitos normativos tendentes à conformação da norma isentiva concernente ao IRRF; e assim sendo, promoveu-se, incialmente, a intimação da contribuinte para trazer ao feito documentos que demonstrassem a composição de conta contábil relativa às preditas remessas (com a descrição “código 5233 - Exportação - Juros sobre antecipações e financiamentos”), bem como os contratos de câmbio, os registros realizados junto ao BACEN (Registros de Operação Financeira – ROF) e quaisquer outros elementos porventura considerados necessários para demonstrar “a natureza das operações realizadas”. A recorrente respondeu à predita intimação à e-fls. 7 a 10, em que, além de trazer a documentação solicitada, explicou a composição do valor de R$ 255.297.408,14, representativo do saldo da conta acima descrita, conforme planilha constante do TVF, e cujo teor, peço vênia, reproduzo a seguir: Como restara demonstrado no início do Termo de Verificação Fiscal, os valores acima resultam do pagamento de juros remuneratórios remetidos pela Gerdau à sua controlada no exterior, Gerdau Trade Inc., em decorrência de quatro contratos firmados pelas preditas companhias (juntados à e-fls. 438/471). Estas avenças tinham por objeto a concessão, pela empresa estrangeira, de um empréstimo a ser tratado, pela contratante (recorrente), como “pagamento antecipado de exportações futuras de Bens”, conforme cláusula 1, “b”, comum a todas as avenças. Em linhas gerais, tais consertos teriam sido formalizados objetivando, efetivamente, o gozo do benefício contido no art. 1º, XI, da precitada Lei 9.481/97. Em razão dos aludidos contratos, foram disponibilizados à recorrente quatro pagamentos no importe, cada qual, de US$ 600.000.000,00, US$ 520.000.000,00, US$ 97.000.000,00 e US$ 730.000.000,00, realizados, respectivamente, em 17/09/2010, 21/10/2010, 18/04/2011 e 15/04/2013. Semelhantes empréstimos seriam remunerados à taxas de 7%, 4,85%, 7% e 4,88%, também respectivamente Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Nesta esteira, e a luz dos elementos trazidos pela companhia, foram emitidos mais dois termos de intimação (TIF 2 – e-fls. 544/548 e TIF 3 – e-fls. 803/807) para instar a empresa a comprovar, por meio de planilha excel, a efetiva vinculação entre os valores captados no exterior e as exportações por ela, porventura, realizadas, comprovando-se tais informações mediante exibição dos livros razão (ou das páginas respectivas que comportassem os lançamentos a serem apontados nas planilhas a serem exibidas). Requisitou-se, ainda, a apresentação das Demonstrações Financeiras da Gerdau Trade relativas aos anos de 2014 a 2017 e a cópia de Ata de Assembleia que teria aprovado a prorrogação do vencimento de um dos contratos de empréstimo, mais especificamente, aquele firmado em 15/04/2013. Quanto ao primeiro item do TIF 2, acima, a empresa trouxe uma tabela em que declina os valores de amortização dos aludidos contratos, suportados pelas planilhas apresentadas a e-fls. 655/799 e pelas cópias de páginas do razão trazidas à e-fls. 577/654; apresentou, também, cópias dos Balancetes da companhia estrangeira e da ata de assembleia que teria autorizado a prorrogação do contrato tratado acima. Neste ponto a D. Autoridade Fiscal assevera ter lavrado termo de continuidade de ação fiscal em que informara ao contribuinte que diversos documentos apresentados por ocasião dos “trabalhos iniciados através do TDPF nº 07.1.85.00.21017.00055-0 que trata de remessas de juros ao exterior referentes a Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, firmados com a empresa Gerdau Trade Inc. nos anos de 2010, 2011 e 2013” seriam utilizados e anexados a este processo. A partir de então passa a tecer a suas considerações sobre os contratos e circunstâncias de sua formalização, iniciando a suas críticas pela origem dos valores disponibilizados pela Gerdau Trade, os quais teriam sido captados a partir de Bonds emitidos conforme comunicados dirigidos ao Mercado, anexados ao TVF (paginas 14 e 15). Ao destacar que os valores captados por esta modalidade de negócios se sujeitaria, no Brasil, à incidência do IRRF de 25% e que, mais, pelas demonstrações financeiras da Gerdau Trade, o recebimento de tais importâncias sempre se seguia da sua remessa à empresa nacional, por meio do aludidos contratos, a Fiscalização indiciou, neste passo, um possível planejamento tributário, finalizando as suas constatações, neste ponto, a partir da data de criação da Trade, que se dera em 10/09/2010. A luz deste fato, sustenta, por “dedução” que “a Gerdau Trade Inc. [...] foi criada especialmente para ser utilizada nessas operações”... Passo seguinte, critica, primeiramente, o fato da empresa, por meio dos documentos contábeis apresentados, tentar criar “uma realidade que possa sustentar e justificar, econômica e financeiramente, os compromissos firmados” mediante vinculação dos valores percebidos em decorrência dos contratos acima a exportações realizadas à outras empresas que não a Gerdau Trade. Suas críticas, in casu, se acirram por conta da previsão contida nas cláusulas 2, item “a”, contidas em todas as avenças, segundo as quais a recorrente se obrigara a “pagar o valor de principal do Empréstimo mediante a exportação de Bens ao Credor”. Noutro giro, e levando-se em conta a baixa representatividade percentual entre os valores vinculados pela empresa às exportações realizadas e aqueles relativos aos empréstimos tomados (v. páginas 19 e 20 do TVF), concluiu que, a despeito de “nossa auditoria ter comprovado que a empresa, através de sua contabilidade, efetua vínculos de exportações não relacionadas aos contratos firmados com sua Trade”, a empresa tinha, ainda, dificuldades “para demonstrar sua capacidade de exportação vinculadas a esses contratos”. Faz, então, algumas previsões a partir de dados extraídos da DRE juntada à e-fl. 1.485 para afirmar que insurgente não disporia de condições Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 para honrar os preditos contratos (fazendo, para tanto, uma projeção, tomando-se os valores presentes, do volume de exportações necessários para quitar as obrigações até a data de seu vencimento). Aponta, então, o seu entendimento sobre o benefício tratado pela Lei 9.481/97, afirmando, ao fim, que a empresa recorrente não teria logrado demonstrar a vinculação entre os valores recebidos da Gerdau Trade e as exportações por ela realizadas, exigindo, nesta esteira, o IRRF à alíquota de 25% sobre o total das remessas realizadas, conforme disposições do art. 9º da Lei 9.779/99. Cientificada dos termos da autuação, a Gerdau S.A. opôs a sua impugnação por meio da qual, em apertadíssima síntese, arguiu: a) em preliminar, a nulidade da autuação ante uma alegada incongruência (incompatibilidade) entre os motivos de direito descritos no Auto de Infração (que apontara dispositivos genéricos e, em alguns casos, inaplicáveis à espécie) e o lastro fático descrito pela D. Fiscalização, reforçando as suas ponderações a partir dos erros, alegadamente incorridos, quanto a composição dos juros de mora (a norma legal invocada para tanto, fixaria o vencimento da obrigação para outras situações que não as aqui divisadas); b) no mérito: b.1) expõe as regras legais e infralegais (mormente as expedidas pela RFB e pelo BACEN) e descreve os modelos de contrato autorizados para gozar dos benefícios tratados pela Lei 9.481/97, art. 1º, XI (chamados de PPE e RAE ou “pré-pagamento de exportação” e “recebimento antecipado de exportação”) e, passo seguinte, defende o preenchimento de todos os pressupostos normativos tendentes ao reconhecimento do direito ao gozo da alíquota zero quanto ao IRRF (mormente pela comprovação de que os valores recebidos em decorrência das exportações foram efetivamente vertidos para o pagamento dos juros dos contratos de empréstimos avençados e por ter, concretamente, realizado exportações no curso dos contratos, ainda vigentes); b.2) em seguida, tece suas críticas às ilações fiscais, em especial, sobre a validade da estrutura contratual e do contexto em que foram realizadas, afirmando ser absolutamente admissível que as exportações tenham sido realizadas junto a terceiros importadores que não a própria Gerdau Trade; b.3) se insurge contra o que chama de “assunções, presunções e indícios” assumidos pela fiscalização, notadamente quanto as “projeções” realizadas, trazendo dados que, entende, demonstrariam que a evolução dos volumes de suas exportações não é linear, sendo impossível adotar-se a média das operações realizadas até 2014 para cravar a sua incapacidade de honrar os contratos que, insistiu, estavam sendo correta e diuturnamente adimplidos (afirmando assim que a autuação, considerando as premissas assumidas pela Fiscalização, somente poderia ocorrer após a liquidação dos consertos); Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 b.4) refuta os argumentos fiscais quanto a origem dos recursos emprestados pela Gerdau Trade (que, afirma, seria irrelevante para a verificação do preenchimento dos pressupostos preconizados pela Lei 9.481/97); c) sucessivamente, e por fim: c.1) defende que a competência para verificar o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao benefício em exame seria, exclusivamente, do BACEN e que a predita autarquia teria convalidado as suas operações ao autorizar as remessas sem o recolhimento do IRRF; c.2) aduz a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Juntamente com a sua defesa, a insurgente reapresentou as planilhas, em excel, que demonstrariam a vinculação de suas exportações aos valores remetidos para a Gerdau Trade e, ainda, a amortização dos contratos, bem como um Laudo da lavra do escritório Booz, Allen e Hamilton (que atestaria a regularidade das operações em exame), telas do Siscomex, e uma outra planilha que faria o cotejo entre os volumes de mercadorias exportadas e os respectivos custos. Instada a se pronunciar sobre o caso , a DRJ de Belo Horizonte houve por bem julgar improcedente a impugnação apresentada, conforme argumentos sumarizados na ementa a seguir transcrita: ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA. Não há que se falar em falta de motivação legal para a exigência fiscal, quando o auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal, em seu conjunto, demonstram que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, inclusive no que tange ao correto enquadramento legal da exação. CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. JUROS E COMISSÕES. ALÍQUOTA ZERO. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros relativos a créditos obtidos no exterior é indispensável que os recursos recebidos se destinem ao financiamento de exportações. Na falta de comprovação de que os recursos obtidos no exterior se destinaram efetivamente ao financiamento de exportações, aplica-se sobre os valores remetidos a título de juros a alíquota de IRRF no percentual de 25%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento acima em 17 de maio de 2019 (e-fl. 1.778), tendo interposto o seu recurso voluntário em 17 de junho daquele mesmo ano (e-fl. 1.779), em que, além de reapresentar as planilhas e documentos já constantes dos autos, reprisa, em linhas gerais, os argumentos e pedidos deduzidos em sua impugnação. Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 A e-fls. 1.891/1.921, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN –, trouxe as suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário em que, após discorrer sobre a legislação que trata do tema em análise, afirmou, de início, que a Gerdau S.A. teria descumprido os seus contratos ao realizar exportações à terceiros que não à própria Gerdau Trade Inc. (obrigação que estaria prevista na citada Cláusula Segunda dos Contratos). Em seguida, encampa as conjecturas fiscais, especialmente, no que tange à desproporção entre os valores tomados em empréstimo e as exportações efetivamente realizadas e, ainda, quanto a origem dos valores obtidos pela Gerdau Trade e a sua “real” destinação. Em relação a este último ponto, traz noticia, inclusive, de que parte dos recursos aqui tratados teriam sido vertidos para a aquisição/aumento de capital de um terceira empresa do grupo, fato este apontado pelo Fisco Federal nos autos do Processo Administrativo de nº 16682.721052/2018-69 (que se encontra, diga-se, sob minha relatoria). Particularmente aqui a PGFN defende haver, pois, provas, de que os valores captados junto à Gerdau Trade (ou pelo menos parte deles) não teriam sido utilizados para custear as exportações. Ao fim, refuta os demais argumentos da recorrente e preme pela manutenção da autuação. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, outrossim, preenche todos os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PRELIMINAR DE NULIDADE. Como destacado no relatório acima, o problema aqui se refere à listagem de dispositivos legais que seriam aplicáveis ao caso, contida no Auto de Infração de e-fls. 1.591/1.596 e apenas, frise-se, nele... De fato, ali se vê que autoridade lançadora não teve grandes cuidados em, quiçá, reproduzir os motivos de direito contidos no TVF, descrevendo uma miríade de artigos legais e infralegais, os quais, todos, tratam genericamente do IRRF incidente sobre remessas à residentes no exterior. A alegação, pois, da recorrente, neste ponto, seria de que além de genéricos, tais preceitos não manteriam uma relação de pertinência para com os fatos apurados no processo. Com efeito, foram expostos os seguintes preceptivos do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos geradores objetos desta demanda, para fundamentar o auto de infração: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ; Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17; III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19; IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879. Vejam que o artigo acima trata da hipótese geral de incidência do IRRF sobre rendimentos pagos à pessoas residentes em outros países (mais especificamente, ele descreve a aspecto pessoal da norma de incidência)... a par de sua generalidade, esta prescrição legal não é incompatível ou incongruente com os motivos de fato declinados no processo. O outro preceptivo descrito no AI seria o art. 685 do RIR que, por sua vez, também versa, de forma genérica, sobre o antecedente da norma de incidência, abordando, desta feita, o seu aspecto material (mormente ao descrever como núcleos típicos da aludida materialidade os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos) e seu aspecto temporal ( quando descreve o momento de sua concretização mediante uso de expressões “pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos”). Mais uma vez, ainda que não verse especificamente sobre o caso dos autos (alíquota zero), semelhante norma abstrata é, sim, compatível com as circunstâncias fáticas tratadas no TVF. Passo seguinte, são apontados os artigos 702 e 703 do diploma regulamentar supra referido... o primeiro artigo, diga-se, trata objetivamente da hipótese dos autos (mormente quando não preenchidos os pressupostos legais necessários ao gozo do benefício tratado pela Lei 9.481/97); já o art. 703, realmente, foi, ali, inserido por conta de absoluto lapso e não guarda qualquer relação de pertinência com a motivação fática aposta no relatório fiscal. Este lapso, como já me manifestei por diversas vezes, poderia, sim, a luz da teoria dos motivos determinantes, potencialmente, culminar com a nulidade dos atos que descrevam motivos de fato e de direito incompatíveis entre si... mas a nulidade, in casu, é, como dito, potencial, e não automática. Isto porque, conforme se extrai do art. 59 do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo tributário administrativo federal, somente os vícios de competência ou, outrossim, que culminem com o desrespeito à garantia da ampla defesa é que podem impor a anulação dos respectivos atos; ainda que se verifiquem, no ato de lançamento, inconsistências que, ao fim e ao cabo, não encerrem quaisquer prejuízos ao exercício de uma defesa ampla, lata e irrestrita, a nulidade não será declarada e semelhantes “lapsos” poderão ser objeto de eventual correção, consoante se extrai do art. 60 do mencionado Decreto 70.235, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como destacado alhures, os preceptivos acima foram inseridos, apenas, no auto de infração... no TVF, que, por advertência expressa aposta em e-fl. 1.592, integra o AI para todos os fins, o art. 1º, XI, da Lei 9.481/97 foi explicitamente invocado, assim como também o foi o art. 9º da Lei 9.779/98, que regulamenta a exigência do IRRF no caso em que não forem observados os requisitos para gozo do benefício da alíquota zero incidente sobre remessas de Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 juros para remuneração de contratos de empréstimo para fomento de exportações. Daí as considerações cirúrgicas, neste ponto, propostas pela DRJ: No citado TVF, além dos relatos das intimações e documentos analisados no curso da ação fiscal, da apuração da base de cálculo e dos acréscimos legais devidos, foi reservada uma parte exclusivamente dedicada à legislação aplicável, contendo todo o detalhamento do enquadramento legal, com citação expressa do inciso XI, do art. 1º da Lei 9.481, de 1997; art. 9º da Lei 9.779, de 1999; art. 685 do RIR/1999; art. 70 da Lei nº 11.196, de 2005; além de Portaria do Ministério da Fazenda, Instruções Normativas da RFB e atos do Banco Central do Brasil (Bacen), tudo dentro do contexto da autuação, que versa sobre a exigência do IRRF apurado sobre juros pagos pela contribuinte relativamente a créditos obtidos do exterior que não teriam sido destinados ao financiamento de exportações. Em relação, destarte, a estes fundamentos de direito, em particular, não se observa qualquer mácula à ampla defesa do recorrente que, não obstante o lapso manifesto informado alhures, compreendeu de forma satisfatória a celeuma e se defendeu de forma robusta e suficientemente completa. A recorrente, todavia, ainda se insurge contra outro erro incorrido pela D. Autoridade Lançadora, este divisável tanto no relatório fiscal, como no próprio auto de infração. É que, como se extrai dos aludidos documentos o Agente Autuante invocou a regra contida no art. 70, I, “a” da Lei 11.196/05, cujos ditames reproduzo abaixo: Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I - IRRF: a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de: 1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior [...]. A disposição legal acima, como apropriadamente afirmado pela recorrente, estabelece regra geral concernente ao vencimento da obrigação relativa ao IRRF incidente sobre remessa de valores à residentes ou domiciliados no exterior, ao passo que, para o caso em exame, a própria Lei 9.779/98 fixou um regramento especial, em seu art. 9º, parágrafo único. Veja-se: Art. 9 o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões. Mais uma vez aqui, todavia, estamos diante de erro material sanável e não de vício que pudesse, de qualquer forma, impedir o exercício pleno, pela recorrente, de seu direito à ampla defesa... tanto assim o é que este equívoco foi prontamente identificado e quantificado pela insurgente, como se dessume de recurso voluntário: Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art1xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art1xi Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 77. O entendimento adotado pelo Auto de Infração implicou cobrança a maior de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic no montante de R$ 711.734,29. Caso fosse supostamente comprovado nos presentes autos o inadimplemento das obrigações contraídas pela Recorrente no âmbito dos Contratos de PPE/RAE, o que se admite apenas a título argumentativo, a consequência jurídica deveria ser a aplicação do artigo 9º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.779/1999, que prevê que o vencimento do tributo somente se daria a partir do último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao de apuração de referidos juros [...]. A insurgente ainda insiste que ante alegada falta de clareza do auto de infração, poder-se-ia considerar outras realidades que, no entanto, ainda fariam com que o cálculo dos juros de mora fossem alterados; traz hipótese em que se a fiscalização tivesse desqualificado os pagamento dos BONDS realizados pela Gerdau Trade Inc. e os reclassificasse como sendo de sua própria emissão... todavia, isto nunca foi aventado no TVF... a questão da origem dos recursos captados pela companhia estrangeira serviu, apenas, como instrumento de contextualização das críticas apresentadas no processo ou, de outra sorte, as críticas quanto ao efetivo emprego dos valores do empréstimo nos processos de exportação seria de toda forma impertinente. Estaríamos, neste caso, diante de apontamentos atinentes a um planejamento abusivo o que, como dito, não foi apontado pela Autoridade Fiscal (mesmo que ela tenha indiciado a ocorrência deste “planejamento abusivo”, este fato não foi qualificado para realizar o lançamento – nunca tendo sido aventados, aqui, os preceitos dos artigos 116, parágrafo único, 123 ou mesmo 149 do CTN). O recorrente, diga-se, tem razão quanto a sua reclamação e, caso a autuação seja mantida, o recurso deverá ser provido para se readequar o cálculo dos juros à regra contida no por vezes mencionado art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.779/98. Mas não há, aqui, qualquer nulidade passível de reconhecimento e decretação. Esta preliminar, portanto, deve ser afastada. II MÉRITO. O TVF, a DRJ, a Recorrente e também a D. PGFN discorreram, inicialmente, em suas peças, sobre a legislação federal que trata da hipótese da alíquota zero aplicável ao IRRF quando incidente sobre juros e comissões pagas em decorrência de contratos de “pré-pagamento de exportação” ou de “recebimento antecipado de exportação” para, argumentativa e coerentemente fundamentar as conclusões adotadas por cada qual. E este Relator não se furtará de fazer o mesmo, ainda que, para tanto, procure expor a sua visão sobre os aludidos regramentos de forma autônoma e sem se reportar às razões das partes, a fim de não ver contaminada a sua posição pelos preconceitos, porventura, assumidos pelos interessados. É o que passo a fazer. II.1 Das regras legais aplicáveis à espécie. II.1.1 A Lei 9.481/97 e a sua compreensão hermenêutica. Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Lei 9.481/97, com a redação vigente à época dos fatos aqui tratados (Lei nº 9.532/97) a alíquota do Imposto de Renda na fonte fica reduzida à zero quanto aos “juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 financiamento de exportações”, estabelecendo-se, em seu § 1º, que as condições para o gozo do benefício em testilha seriam determinadas pelo Poder Executivo. Lembremo-nos aqui, e desde logo, alguns dogmas, extraíveis principalmente, das normas gerais de direito tributário e, ainda, da teoria geral do direito, em especial, acerca dos métodos hermenêuticos utilizáveis para a definição, compreensão e apreensão do espectro da norma jurídica (in abstrato e in concreto). O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 398.365, cuja repercussão geral foi reconhecida, cravou, nas palavras do Min. Gilmar Mendes, a inexistência de distinção entre a isenção, a alíquota zero e/ou não incidência, tratando, tais institutos, como “hipóteses de desoneração” 1 . A par das necessárias críticas ao entendimento do Supremo sobre o tema (alíquota zero x isenção), é inegável que, mesmo que se divise na hipótese da alíquota zero a incidência de uma única norma, cujo aspecto quantitativo, todavia disponha sobre uma valoração “à zero” da obrigação (em oposição à figura da isenção, que comporta a incidência também de uma única norma, constituída, contudo, por duas regras prescritivas distintas: uma que contempla os fatos, sobre os quais incide a obrigação, e outra que retira deste rol aqueles que o legislador optou por não estabelecer a relação jurídico-tributária, impedindo, assim, o surgimento da própria obrigação 2 ), o caráter de “benefício” deste último instituto é inegável... Isto porque a alíquota zero nada mais seria que uma hipótese de “redução da base imponível”, similar, em quase tudo, às regras tendentes à redução de base de cálculo comumente previstas, v.g., nas legislações concernentes ao ICMS. E, assim o sendo, é importante esclarecer que há muito se tem discutido se as demais espécies de benefícios fiscais, que não apenas a isenção, estariam abarcadas pelas disposições afeitas à "exclusão do crédito tributário", notadamente para se aplicar a regra interpretativa preconizada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. Aqui vale alertar que as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça vem cravando que todos os benefícios fiscais estariam sujeitos à regra hermenêutica tratada pelo art. 111, conforme se extrai das ementas a seguir transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - PMF. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. [...] 6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma. 1 RE 398365-RG/RS, Tribunal Pleno, relator Min. Gilmar Mendes, publicado em 22/09/2015. 2 Confira-se, a respeito, a tese sustentada por Sascha Calmon de Navarro Coelho, segundo o qual "numa só lei ou ou deiversas o importante é que o legislador expresse a sua vontade sobre o que gera ou não a tributação. A coleta, pelo jurista, do fato composto por tais declarações de vontadae, devidamente combinadas, resulta no perfil último da hipótese de incidênciada norma de tributação" (COELHO, Sacha Calmon de Navarro. Teoria Geral do Tributo, da Interpretação e da Exoneração Tributária - o significado do art. 116, parágrafo único, do CTN. 3ª ed., São Paulo: Dialética, 2003, p. 216). Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 7. Recurso especial não provido (REsp 1468436/RS, Relator Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015 e acórdão publicado em 09/12/2015). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 1º, XIV, DA LEI N. 10.925/2004. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN. 2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI, o que restringe o benefício apenas ao produto especificamente enquadrado no indigitado código classificatório. 3. A farinha de rosca não pode ser enquadrada no apontado código, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais, apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter-se à posição 1101 (Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio) para fins classificatórios, mas em nada a equiparam à farinha de trigo prevista no código 1101.00.10. 4. Ou seja, a farinha de rosca enquadra-se na posição 11.01, mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal da parte de beneficiar-se da alíquota zero, porquanto inviável a interpretação extensiva almejada. Recurso especial improvido (REsp 1410259/PR, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015 e acórdão publicado em 09/10/2015) É certo que já me manifestei em outras ocasiões que a expressão “literal” contida no preceito do art. 111 supra deve ser compreendida não como hipótese limitadora ao exercício interpretativo, mas, isto sim, como instrumento limitador da própria competência tributária positiva ou negativa (v. acórdão de nº 1302-003.082, de minha relatoria, publicado em 25/10/2018). Isto é, a posição por mim assumida é de que a determinação contida no art. 111 em questão, impõe que as normas que comportam benefícios sejam interpretadas de forma neutra, de sorte à impedir que situações nela não previstas sejam por ela encampadas ou, noutro giro, que se pretenda excluir fatos que estejam compreendidos em seu núcleo prescritivo. Nada obstante, também já afirmei em casos passados que a interpretação da norma jurídica deve ser realizada considerando-se o sentido mínimo das palavras utilizadas pelo legislador; isto é, no exercício hermenêutico há que se preservar o que Hart, lembrado por Frederick Shauer, chama de “core of setled meaning” 3 , pena, inclusive, de, a se ignorar o sentido mínimo semântico-gramatical das expressões, incorrer em sofisma na construção da norma jurídica. Neste passo, a conjunção das duas premissas acima (a limitação imposta pelo art. 111, e a necessidade de se observar o sentido mínimo das palavras empregadas pela lei), resulta na conclusão de que o art. 1º, XI, da Lei 9.481, ao empregar a expressão “destinados ao financiamento de exportações”, não admite outra interpretação que não a de que os recursos concernentes aos “créditos obtidos” devem, obrigatoriamente, ser empregados no processo produtivo de mercadorias exportadas ou, quiçá, nos procedimentos de exportação propriamente. 3 SHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning. Cambridge Massachussets, London, England: Havard University Press, 2009, p. 152. Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Tem razão, neste ponto, portanto, a PGFN quando assevera que “o benefício fiscal objetiva fomentar a exportação” e não as empresas destinatárias dos recursos. De fato, segundo a PGFN: O benefício fiscal objetiva fomentar a exportação – a atividade exportadora – e não indústrias que promovem a exportação, portanto não basta a coincidência subjetiva entre a tomadora e a exportadora, não basta a existência de exportação, é imprescindível vincular o montante financiado a operações específicas operações de exportação (página 19 das referidas CR). Ninguem discorda da recorrente quando esta afirma que norma em análise se propõe ao atingimento de fim extrafiscal, tendente ao incentivo da atividade exportadora; mas esta assertiva só reforça a interpretação literal das disposições da Lei 9.481, notadamente quanto ao mister de, obrigatoriamente, se investir os recursos obtidos no exterior exclusivamente nos processos produtivos das mercadorias a serem exportadas ou no procedimento de exportação em si. Daí não ser possível, em tese, e a luz exclusivamente da Lei 9.481, concordar com a insurgente quando esta afirma que “qualquer formalização deixaria de ter relevância, ante a força do atingimento do fim, do objetivo, que é a realização das atividades incentivadas dentro do prazo do contrato de PPE/ERA” (item 110 do RV). Não haveria, por certo, como pretendido pela empresa, “discricionariedade para empregar os recursos que obtém, exercendo a atividade empresária”, ainda que “comprometido com o fim que é exportar”. Nos termos desta prescrição legal, tratar-se-ia de condição insuperável, descrita, explicitamente em regra cuja interpretação se faz nos limites do art. 111 e do sentido mínimo apreendido nas expressões por ela empregadas: os recursos “devem” e não apenas “podem” ser empregados no custeio da atividade exportadora. Vejam que ainda não estou cravando, aqui, a procedência da Autuação... isto somente será possível a partir da análise das demais regra legais e infralegais aplicáveis ao caso e, ainda, dos elementos constantes dos autos... isto porque, como se verá, a regulamentação infralegal expedida para viabilizar o controle deste benefício falhou, miseravelmente, no seu mister. Ainda assim, as conclusões ora postas tem que servir como contornos mínimos à qualificação dos fatos que se encontram postos no feito. II.1.2 As normas regulamentares. Como dito acima, ainda que a condição para o gozo do benefício esteja textualmente estampada na lei, e somente nela, é imperioso que o cumprimento desta condição pressuponha a fixação de um procedimento burocrático hábil à permitir, de um lado, ao contribuinte demonstrá-lo, e, de outro, ao fisco avalizar ou não as informações prestadas pelas empresas. E a Lei 9.481 delegou, expressamente, ao Poder Executivo o mister de estabelecer este mesmo procedimento... o problema é o que o Governo Federal foi absurdamente “preguiçoso”, permissa venia, incorrendo, inclusive, num “jogo de empurra” ao estipular regras tendentes à demonstração do pressuposto contido no por vezes mencionado art. 1º, XI, da Lei retro. Primeiramente, o “jogo de empurra” mencionado no parágrafo anterior se iniciou na própria criação da regulamentação, porque, ao arrepio das disposições do art. 84, IV, da CRFB, não foi o Chefe do Executivo, por meio de decreto, quem a propôs. Delegou-se tal mister ao então Ministério da Fazenda que, por sua vez, editou uma Portaria de nº 70/97, cujos dizeres Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 pouco ou nada contribuíram para concreta e efetivamente estabelecer qualquer procedimento minimamente claro e seguro para se permitir a demonstração dos pressupostos legais e sua respectiva fiscalização. Com efeito, num primeiro momento a citada portaria, “caricaturadamente” busca esclarecer a expressão “destinados ao financiamento de exportações” pela inclusão das palavras “comprovadamente aplicados” (art. 1º, inciso V). Ou seja, os recursos obtidos no exterior, para se submeterem à alíquota zero do IRRF, tem que “comprovadamente” serem aplicados no “financiamento de exportações”. A obviedade desta disposição, e a sua absoluta insuficiência normativa, são demonstrações claras da “preguiça” alhures referida... A “cereja do bolo”, diga-se, é extraída do § 2º do aludido art. 1º, em que a citada portaria expõe que a “comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil”. Ora vamos, há um só tempo, a norma “regulamentar” em questão delega uma competência previamente delegada 4 (já que o tema teria que ter sido regulado por decreto, a teor do já mencionado art. 84, IV, da CRFB) e estipula um procedimento, a toda monta, irrelevante para os fins da Lei 9.481/97! Como pretende, o Ministério da Fazenda, atestar a “comprovada aplicação dos recursos no financiamento de exportações” por meio de informações a serem prestadas “pelo banco autorizado a operar o câmbio”? De que forma esta instituição disporá de meios para avalizar os registros contábeis das empresas para verificar o uso dos recursos provenientes do exterior no custeio da atividade exportadora? Os saldos contábeis globais diários se referem à quais contas? Todas? Contas de passivos? Estoques? Contas a pagar? E, diga-se, estes dois dispositivos são os únicos que tratam do benefício aqui examinado... ou seja, deixou-se ao BACEN estabelecer os critérios necessários à verificação dos requisitos da Lei 9.481, órgão cuja competência institucional não perpassa pela fiscalização da atividade produtiva de empresas que não se sujeitam ao seu controle regulatório! Como resultado disso, foi editada a Circular BACEN de nº 2.751/97 que adota a única forma que uma instituição, com expertise do Banco Central, poderia adotar... ela, pura e simplesmente, compara os valores totais das obrigações contraídas no exterior, com o volume de exportações realizados, comprovados por contratos de câmbio formalizados, consoante se extrai de seu artigo 2º: Art. 2º A base de cálculo do imposto é obtida mediante a aplicação da taxa de juros mais elevada dentre aquelas vigorantes, no dia, para o conjunto de obrigações por créditos em moedas estrangeiras obtidos no exterior, para o financiamento de exportações, sobre o valor diário não aplicado nessa finalidade. O predito “valor diário não aplicado” no financiamento de exportações, por sua vez, é determinado, de acordo com o modelo de formulário anexado à citada Resolução, pela subtração aritmética dos montantes totais (conjuntos de obrigações por créditos), dos valores, igualmente totais e diários, de operações de câmbio contratadas para realizar as exportações. Veja-se: 4 De forma aberta e aberrantemente contrária ao princípio encartado no brocardo "delegatus non potest delagare" ou a quem foi delegada determinada competência é vedado delegar esta mesma competência (já que só a lei pode dispor sobre competência). Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 O BACEN não tem competência e nem capacidade técnica para auditar as empresas industriais exportadoras; neste passo, restava-lhe, para cumprir a inglória tarefa atribuída pelo Ministério da Fazenda, tão só, comparar os volumes exportados com os montantes de créditos captados no exterior; e, ao assim fazer, na prática, a regra contida na mencionada resolução, termina, ao arrepio da Lei 9.481, por chancelar a assertiva da recorrente, inclusive criticada por mim, no sentido de que basta, ao contribuinte, comprovar que, no curso ou na vigência dos contratos de empréstimos, tenha promovido exportações, sem qualquer crítica qualitativa, acerca do emprego dos respectivos recursos. E as prescrições infralegais que se seguiram à edição dos dois diplomas regulamentares acima, frise-se, mais uma vez, deixaram de contribuir para a criação de procedimentos eficazes à implementação, inclusive justa, da regra “exonerativa” contemplada pela Lei 9.481/97. Apenas em 2009 foi editado o Decreto 6.761, de 5 de fevereiro daquele ano, destinado a viabilizar a “fiel execução” (art. 84, IV, da CRFB) da Lei 9.481; e mais uma vez, o Executivo perdeu a oportunidade de eficazmente regulamentar o tema, limitando-se a reproduzir os ditames da própria Portaria MF de nº 70/97 (v. art. 6º) e repetindo a delegação, anteriormente mencionada, ao BACEN. O BANCO CENTRAL, então, em face desta nova delegação, editou a Resolução de nº 3.844/2010, que, não obstante trazer inovações até então não vistas, particularmente em seu art. 17, reprisa o mesmo “erro” descrito na Resolução 2.751, invocada linhas acima. Isto é, mais uma vez concentra-se na ideia de que basta a realização de exportações para que o pressuposto do art. 1º, XI, da Lei 9.481 seja adimplido. O mencionado art. 17, neste passo, é suficientemente claro: Art. 17. A amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros ser pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. A regra acima, vale frisar, trata da figura do “recebimento antecipado de exportação” e, nesta esteira, ainda que não imponha qualquer prova de que os recursos foram empregados no processo de exportação, estabelece, textualmente, que a amortização da dívida seja feita mediante embarque de mercadorias ou prestação de serviços; o pagamento dos juros, outrossim, pode ser feito por meio de “transferências financeiras ou de exportações”. Contudo, o art. 73 da Circular Bacen de nº 3.689, de 16 dezembro de 2013, separou, expressamente, a figura do “financiador” da concernente ao importador, validando, nesta esteira, inclusive, a estrutura adotada pela recorrente. Veja-se: Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Aqui, e já me adiantando um pouco sobre as conclusões deste voto fica claro que as críticas realizadas pela Fiscalização e, de forma mais incisiva, pela PGFN, não se sustentam, já que o órgão para o qual foi delegada a competência para ditar as regras procedimentais concernentes ao benefício em exame (a competência, in casu, se restringe à edição de normas regulamentares e não, propriamente, para fiscalizar), exprimiu, de forma inconteste, e a despeito da regra encartada no art. 17 da Resolução 3.844/10, que os recursos obtidos em antecipação de exportações poderia provir do próprio importador ou de qualquer outra empresa estabelecida fora do país. Mais uma vez, destaque-se, nada o disse, o BACEN, sobre a aplicação efetiva dos recursos nos processos produtivos das mercadorias a serem exportadas ou no procedimento de exportação em si... particularmente a partir do art. 73 da Circular 3.689, acima citado, dispensou- se, até mesmo, a vinculação anteriormente expressa entre o próprio contrato de financiamento e as respectivas exportações. A luz de tão pouco efetivas regras, e pelo que se dispôs a impor, o BACEN, seria possível concluir que, ao contrário do que determina a Lei 9.481, os requisitos para o gozo do benefício ali tratado, estariam adstritos à comprovação da simples ocorrência de exportações ao longo do prazo de vigência dos contratos (daí a minha assertiva de que discordava, em princípio, e em tese, com a assertiva da recorrente reproduzida no subtópico anterior). Contudo, e como afirmei alhures, a competência delegada pela Lei e pelos atos regulamentares do Executivo Federal (Portaria MF de nº 70 e Decreto 6.761/09) ficou adstrita à expedição de “normas específicas” para estabelecer os critérios de “confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários”. Outrossim, a atuação do BACEN revolve o controle do ingresso de capitais estrangeiros no país, limitando-se, pois, a validar o registro do ingresso dos aludidos recursos (art. 15 da Resolução 3.844/2010) mediante apresentação dos dados consignados no formulário descrito pela Resolução 2.751/97 ou, quiçá, das declarações mencionadas pela Recorrente, in casu, RDE ou Registro Declaratório Eletrônico criado pela Circular BACEN de nº 3.027/2001). O mais importante, todavia, é que tanto à Resolução 3.844/2010 como a Resolução 3.027/2001, são taxativas ao dispor que a realização do registro tratado pelas duas normas “não exime os responsáveis pelo registro do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária”. Em linhas gerais, o BACEN apenas aprova o registro e formaliza a sua baixa quando cumpridas as exigências, meramente protocolares, destacadas em suas normas regulamentares, exigências que, com dito, cingem à verificação da ocorrência de exportações no curso da execução dos contratos de financiamento; não há ali, ou em qualquer outra disposição normativa, nada acerca do emprego, efetivo, dos recursos internalizados, no custeio direto das exportações. Nada obstante, frise-se, a predita autarquia não fiscaliza, para fins tributários, os requisitos legais tendentes à confirmação do direito ao gozo do benefício tratado pela Lei 9.481/97, obrigação que continua sob os ombros da Receita Federal e de seus auditores. Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 II.2 Dos elementos fáticos até aqui coletados e a sua qualificação a luz das premissas ora assentadas. II.2.1 Da análise das provas admitindo-se, por hora, que a mera ocorrência de exportações seria suficiente para avalizar a aplicação da alíquota zero sobre o IRRF. Consideremos, por hora, e apenas, que a realização de exportações, per se, consoante as regras do BACEN tratadas no subtópico II.1.2, seria suficiente para garantir a recorrente o direito ao gozo do benefício previsto pela Lei 9.481/97. Consoante se extrai do TVF, a recorrente obteve, por meio dos quatro contratos analisados, valores históricos da ordem de US$ 1.947.000,000,00 (o que pode ser comprovado pelos extratos SISBACEN constantes de e-fls. 208/254) que, destaca-se, contemplam todos os dados exigidos pelo Banco Central, bem como a análise do valor médio de exportações realizadas nos últimos 12 meses. A guisa de exemplo, considere-se o ingresso da importância de U$ 600.000.000,00, registrada no dia 30/09/2010 (e-fl. 208); além de, como dito, destacar as regras contratuais de remuneração, consta deste extrato um volume médio de exportações no importe de US$ 80.000.000,00, o que representaria, pois, no curso de um ano, o montante de US$ 960.000.000,00. Os recursos em questão foram contratados por meio do instrumento juntado à e- fls. 438/445, firmado em 17 de setembro de 2010 e que, de acordo com a sua cláusula 2ª, “a”, deveria ser liquidado até 17 de setembro de 2020, ou seja, em 10 anos. Se não se questionar o número aventado pelo BACEN, a empresa, numa conta rasa e sem considerar quaisquer variáveis de mercado, exportaria, durante a vigência do aludido contrato, US$ 9 bilhões, o que suplantaria em quase 800% o valor do empréstimo tomado. Tomando-se, no entanto, dados um pouco mais concretos, vê-se à e-fls. 655/741, nos extratos de amortização relativos à avença acima tratada, que nos anos de 2016 a 2018 (estou desconsiderando o ano de 2015, porque nesta planilha constam lançamentos relativos apenas aos meses de setembro e dezembro), a empresa exportou US$ 41.908.131,82... a média de exportações por ano, neste caso, cairia, bruscamente, para pouco mais de US$ 13.6 milhões. Daí, as críticas fiscais, porque, seguindo essa média, no prazo de dez anos a recorrente alcançaria, quando muito, um volume de importações de, mais ou menos, US$ 136 milhões, insuficiente, destarte, para amortizar a totalidade do valor principal do contrato. Mas a empresa tem razão quando diz que este tipo de projeção é irreal e presunçosa, porque não se poderia desconsiderar possíveis variáveis que impactam o mercado, como, v.g., crises econômicas, guerras, desastres naturais ou coisa que o valha. O que não se pode perder de vista, todavia, é que mesmo sem fazer o exercício de “futurologia”, a que acusa a recorrente, há, nos autos, elementos que causam certa estranheza. Com efeito chama, realmente, a atenção, os quadros apresentados pela própria recorrente, em resposta ao TIF de nº 3 (e-fl. 969), e utilizado pela D. Fiscalização, em que são demonstradas as amortizações realizadas ao longo dos anos de 2013 a 2017, quanto aos contratos de empréstimo de US$ 730.000.000,00 e de US$ 97.000.000.00, os quais tomo a liberdade de reproduzir: Contrato Antecipado de Exportação – USD Contrato Antecipado de Exportação - USD Valor do Contrato USD 730.000.000,00 Valor do Contrato USD 97.000.000,00 Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 (15/04/2013) (18/04/2011) Amortização em 2013 – USD (20.000.000,00) Amortização em 2013 – USD - Amortização em 2014 – USD (15.000.000,00) Amortização em 2014 – USD (11.000.000,00) Amortização em 2015 – USD (35.800.000,00) Amortização em 2015 – USD - Amortização em 2016 – USD (22.800.000,00) Amortização em 2015 – USD - Amortização em 2017 – USD (21.480.000,00) Amortização em 2017 – USD - Saldo jul/2017 614.920.000,00 Saldo jul/2017 86.000.000,00 Os volumes exportados nos períodos, particularmente quanto a estes dois contratos, é, indiscutivelmente pequeno; quanto ao contrato firmado pela empresa em 18 de abril de 2011, em quatro anos não houve qualquer exportação que seja... Lembrando que estamos tomando por parâmetro a tese sustentada pela própria recorrente, e, também, os critérios fixados pelo BACEN, vale reprisar que, nos termos da Resolução 2.751 o cotejo entre os montantes globais tomados em empréstimo e aqueles concernentes às exportações é feito diariamente. Ainda que as normas do BANCO CENTRAL tenham concentrado as suas disposições apenas no ato do registro, elas devem ser tomadas como critérios para a validação do benefício sempre que o fato gerador da obrigação tributária se aperfeiçoar. E aqui, me oponho veemente à alegação da empresa de que basta que ocorra operações de exportação ao longo do contrato para que se faça jus ao benefício (item 151 do Recurso Voluntário) até, pelo menos, o decurso de seu prazo de vigência... O art. 685 do antigo RIR deixou sobejamente claro que o fato gerador do IRRF sobre rendimentos percebidos por residentes no exterior se renova a cada remessa, creditamento, emprego, pagamento, etc., realizado... viu de se ver (confira-se a nota de nº 2) que a norma exonerativa é composta tanto pelas regras que estipulam os fatos, gerais, sobre os quais ela incidirá, como aquelas que, por decisão do legislador, retiram da hipótese os que, por motivos variados, inclusive extrafiscais, serão mantidos a margem de sua materialidade; e, frise-se, a sua tipificação se renova sempre que se verifique a situação que lhe constitui o fato gerador. Para se aplicar a regra contida no art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, dever-se-á, igualmente, demonstrar, a cada nova ocorrência do fato-tipo, o preenchimento dos requisitos tendentes à concessão do benefício. Nesta senda, a se considerar os critérios fixados pelo BACEN, o que se teria, e.g., no caso dos contratos retratados na tabela reproduzida linhas acima, seria a seguinte realidade: a) recursos internados por meio de contrato de antecipação de exportação: US$ 730.000.000,00 e US$ 97.000.000,00; b) prazo de amortização: 10 anos. Observa-se que, quanto ao contrato firmado em 15/04/2013, neste ano, especificamente, a empresa exportou (amortizou) US$ 20.000.000,00. Neste passo, o saldo amortizar foi reduzido para US$ 710.000.000,00. O lançamento, aqui, diga-se, se reporta às remessas de juros realizadas no ano- calendário de 2014, como se vê do documento acostado à e-fls. 504/520 e do próprio TVF (pagina 28). E, em cada uma dessas remessas, ter-se-ia que se verificar a condicionante prevista pela Lei 9.481; neste caso, como se tinha um saldo de contrato de US$ 710.000.000,00 a ser liquidado, agora, em 11 meses, o montante global a ser considerado, de acordo com o critério Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 prefixado pela Resolução BACEN 2.751/97 e pelo Decreto 6.761/10 seria de US$ 71.000.000,00 por mês. No ano de 2014, diga-se, a empresa amortizou/exportou o valor de US$ 15 milhões. Isto é, se considerarmos os critérios defendidos pela própria recorrente, ela não faria jus ao benefício em exame, ao menos não sobre a totalidade dos juros pagos. Não me é possível, todavia, decidir a questão com base nestes critérios e, basicamente, por dois motivos: a) não foram estes os parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar o lançamento e por isso mesmo, ainda que se considere, apenas, parcialmente comprovados, a fiscalização não teria cuidado de segregar as parcelas que autorizariam, ainda que parcialmente, o reconhecimento do direito ao gozo do benefício; b) tais parâmetros, como destacado nos subtópicos II.1.1 e II.1.2, não são, juridicamente, corretos para se verificar, ou não, o implemento das condicionantes preconizadas pela Lei 9.481/97 que, a par das regulamentações propostas pelo BACEN, ainda pressupõe, para o gozo do benefício, o emprego dos recursos captados no exterior, exclusivamente no fomento das atividades de exportação (e não na ocorrência, propriamente, das exportações). Para que o caso seja resolvido da melhor forma possível, dentro dos contornos jurídicos observados a partir da leitura e interpretação da Lei 9.481/97, é preciso verificar se as provas e elementos exigidos pela Fiscalização e, apresentados pela empresa, seriam suficientes para evidenciar o uso dos valores provenientes da empresa Gerdau Trade para custear os processos e procedimentos afeitos à exportações, a cada renovação do fato gerador tal como idealizado acima. II.2.2 Da análise das provas admitindo-se, agora, a necessidade do efetivo emprego dos recursos no custeio das exportações. As críticas que fiz, particularmente, no item II.1.2, não são resultado, apenas, de um arroubo de rebeldia puro e simplesmente; não demonstrei a total e absoluta falta de cuidado do legislador e, principalmente, do Poder Executivo quanto ao mister de regulamentar este benefício como mero desabafo desprovido de juridicidade. A falta de critérios legais e infralegais objetivos para estabelecer métodos, fórmulas e procedimentos essenciais, particularmente aos contribuintes, para demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à aplicação da regra exonerativa preconizada pela Lei 9.481/97, torna quase impossível o seu próprio controle e validação... e, sim, neste ponto, tem razão a insurgente quando diz que inexistem parâmetros “sobre a forma de comprovação da destinação dos recursos na legislação fiscal e da regulamentação do BACEN sobre a matéria” (item 147 do Recurso Voluntário). É factível, neste ponto, traçar-se um paralelo entre a situação ora examinada e a isenção prevista pela Lei 12.973/14, artigo 30, e, anteriormente, regulamentada pela Lei 4.506/64 e pelo Decreto-Lei 1.598/77 (art. 38, § 2º). É verdade que, não obstante estabelecer regras bem mais objetivas, a isenção ali contemplada também causou, e causa, até a data presente, inegáveis Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 dificuldades aos contribuintes e ao Fisco para validar o seu gozo, desaguando, ao menos até o advento da Lei Complementar 160/17, numa infinidade de demandas administrativas e judiciais. E, precisamente, em razão de uma sedimentação mais consistente das posições sobre o tema é que o seu uso, para o caso concreto em exame, se torna de inegável utilidade. Lá, como aqui, diga-se, a condicionante necessária ao gozo do benefício é de que os valores captados (ou, mais especificamente, subvencionados) tenham que ser vertidos ao custeio de uma despesa específica: para os fins do Decreto-lei 1.598/77 e, mais recentemente, da Lei 12.973/14, os ganhos provenientes das subvenções tem que ser aplicados, integralmente, na expansão do parque industrial ou da própria atividade operacional; para o caso da Lei 9.481, como repetidas vezes afirmado, os valores captados devem ser utilizados, tão só, para custear as exportações a serem realizadas pelos contribuintes. Dentre alguns axiomas que foram fixados, em especial pelo CARF, sobre o problema da tributação de subvenções, destacam-se as críticas feitas notadamente ao PN CST 112/78, em relação ao entendimento exposto em seu item 2.12, que exigia, para a comprovação do efetivo emprego dos valores subvencionados, a “perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado”. Por ocasião da prolação do acórdão de 9101- 002.348, publicado em 14 de julho de 2016, o Conselheiro André Mendes Moura, muito apropriadamente, propôs a relativização deste entendimento, justificando-a a partir de sua impraticabilidade, dado que, não raro, o contribuinte tinha que se socorrer de recursos próprios para arcar com os custos inicias das ações de expansão, percebendo os efeitos da subvenção ao longo de determinado período de tempo. Vejam: Não se fala em "carimbar o dinheiro", e que precisamente o recurso ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento. Não se fala em simultaneidade. Nada disso. O que se fala é assegurar que o montante de recursos derivados da transferência seja, em momento razoável, efetivamente aplicados, de acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Ressalvadas as particularidades próprias do regramento concernente às subvenções, o entendimento exposto na passagem acima citada é perfeitamente transportável ao caso do benefício preconizado pela Lei 9.481/97; isto é, como já me manifestei alhures, não é a ocorrência da exportação ou, mais precisamente, os valores exportados ao longo da duração do contrato de empréstimo que aperfeiçoa a hipótese prevista pelo art. 1º, inciso XI, mas o efetivo dispêndio, por parte do contribuinte, no desenvolvimento da atividade de exportação, que permitirá atestar a concretização da condicionante ali aposta. Diferentemente da isenção contemplada pelas normas anteriormente mencionadas (Decreto-lei 1.598 e Lei 12.973), não há, em relação à “alíquota zero” do IRRF aqui tratada, uma imposição de se registra-los numa conta específica (como, v.g., a de reserva de lucros) e, nesta esteira, o controle efetivo de sua aplicação se torna para lá de difícil. “Dinheiro não tem carimbo”, o que não significa dizer que as empresas, para fazer jus ao benefício ora examinado, possam dele dispor da forma que lhe aprouver (refutando-se, mais uma vez, esta alegação específica deduzida pela recorrente). Ainda assim, pouquíssimos dados relevantes serão Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 extraídos da contabilidade da empresa a fim de demonstrar o seu emprego real e efetivo nos processos de exportação. Semelhante realidade induz a adoção de dois critérios concomitantes, razoável e juridicamente hábeis à permitir se divisar, no caso, o preenchimento concreto dos pressupostos da Lei 9.481/97: a) a inexistência de provas irrefutáveis de que tais recursos não foram empregados em finalidades outras que não o financiamento da atividade de exportação; b) a incorrência, pelo contribuinte, em despesas correntes, em processos de exportação, proporcionalmente compatíveis com os montantes captados no exterior, ao longo do período fiscalizado. Não há neste feito, e a D. Autoridade Lançadora não cuidou de demonstrar o contrário, provas ou mesmo indícios de que os citados valores foram vertidos para qualquer finalidade a priori identificável por meio de atos de auditoria. As alegações de que os recursos se destinariam, em verdade, ao repasse dos montantes captados às empresas do grupo por meio da emissão de bonds pela Gerdau Trade não passou de uma mera ilação, não aprofundada pelo Agente Autuante, revelando, quando muito, um plus argumentativo sem consequências jurídicas explicitamente expostas (não por outra razão, não houve, aqui, insista-se a constituição do crédito em decorrência da constatação de um planejamento abusivo – que, diga-se, tivesse sido melhor investigado, poderia trazer elementos substanciais para a qualificação dos fatos sob premissas até mais robustas que até o momento observadas). Outrossim, a PGFN, em suas contrarrazões traz notícias de que em outro processo, que não o presente, teria havido a comprovação de que os recursos em questão teriam sido vertidos ao aumento de capital de uma empresa do grupo Gerdau... mas este fato, frise-se, em nenhum momento foi aventado neste feito. Não há como considerá-lo, mesmo se a D. Procuradoria lograsse trazer as evidências lá consideradas, até porque, insista-se, esta circunstância não foi, de qualquer forma, considerada pela Fiscalização para constituir a obrigação. Isto é, o primeiro requisito, por mim construído acima (“a”), estaria suficientemente superado... Quanto ao segundo quesito, a Fiscalização tomou providências para tentar aclarar a situação a partir de termos intimação em que pretendera, do contribuinte, a comprovação, por meio de sua escrita contábil, da efetiva destinação dos valores alhures referidos. Particularmente aqui, por meio do TIF de e-fls. 951/952, instou o contribuinte a trazer a “relação de todos os lançamentos contábeis efetuados para registrar a entrada e a destinação dos recursos oriundos dos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação firmados em 17/09/2010, 20/10/2010, 18/04/2011 e 15/04/2013 com a Gerdau Trade Inc”. E, por meio do TIF de e-fls. 965/966, buscou complementar a investigação por meio da obtenção de informações quanto as exportações realizadas consistentes na “relação detalhada dos produtos e respectivos valores relativos às exportações efetuadas, anexando documentos comprobatórios, bem como as folhas do livro razão contábil demonstrando todos os lançamentos efetuados vinculados a cada contrato”. Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Em resposta à primeira intimação acima mencionada, a empresa esclareceu que “os recursos oriundos de financiamentos à exportação, como bens fungíveis, integraram-se ao fluxo de caixa da Empresa e vem sendo destinados ao custeio [...] dos produtos exportados”. Ou seja, não havia, objetiva e concretamente qualquer controle sobre o emprego destes valores (o que reforça a necessidade de se fazer o cotejo mencionado alhures – valores recebidos x custo de exportação – já que, como dito, diferentemente da legislação respeitante às subvenções, aqui não havia qualquer obrigação de se manter as importâncias captadas em conta específica). Já quanto a segunda intimação supra, a empresa apresentou a relação de exportações, mas não detalhou os produtos exportados como havia requerido a fiscalização. O que importa, todavia, é que em momento algum a D. Auditoria se ocupou, efetivamente, do custo das mercadorias produzidas e exportadas; não investigou, efetivamente, os gastos incorridos pela empresa para promover as preditas exportações e, portanto, criticou, apenas, em tese, a não aplicação dos valores enviados pela Gerdau Trade nos fins preconizados pela Lei 9.481... e isso, a par de tudo o mais que já foi dito até aqui, enseja, para além de dúvidas razoáveis, o cancelamento da exigência, notadamente a luz dos preceitos do art. 142 do CTN, por insuficiência de provas. Ora, como demonstrado, e assumido pela própria D. Fiscalização, o fato-tipo contido na norma concessiva do benefício é o financiamento/custeio da produção de bens e mercadorias destinados ao mercado externo, bem como dos próprios procedimentos necessários à concretização de tais operações (taxas, fretes, custos alfandegários e portuários, etc.). É o emprego dos recursos nestes dispêndios que, ao fim e ao cabo, comprovará o preenchimento do requisito legal necessário ao gozo da alíquota zero do IRRF incidente juros remuneratórios de contratos de empréstimo firmados nos moldes do inciso XI do art. 1º da Lei 9.481/97 e nada mais... A existência de exportações ou mesmo de capacidade operacional e/ou econômica para amortizar os contratos é desimportante num cenário em que não se discute a validade formal ou material destes contratos. O que, de fato, se torna premente, na espécie, é a verificação in concreto da incorrência, pela empresa, em custos e dispêndios compatíveis, ainda que de forma proporcional, com os valores captados e, tal como se dessume das intimações envidadas pela D. Auditoria, em e momento alguma recorrente foi, de qualquer forma, instada a demonstrar estes custos. Inegável que a prova quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a aplicação da alíquota zero é do contribuinte; isto está estampado no Decreto 6.761/10. Todavia, é inegável, também, que, nos termos do prefalado art. 142 do CTN, é mister da D. Auditoria Fiscal “presidir” a instrução do processo na fase investigatória, inclusive para expor ao contribuinte o que, efetivamente, ele deve comprovar. Mesmo que o ônus seja do contribuinte, cabe ao agente lançador dizer-lhe, quiçá, o que ele, Autoridade Autuante, quer que seja demonstrado. E isso ganha em importância quando, por tudo o que foi descrito ao longo deste voto, nos deparamos como uma norma exonerativa “franciscanamente” regulamentada, cujo dever de elucidar o seus ditames e de, detalhadamente e de forma segura, procedimentalizar o preenchimento dos pressupostos para o gozo do benefício, foi sobejamente descumprido (seja pelo legislador, seja pelo Poder Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Executivo). Os contribuintes, in casu, ficaram literalmente ao léu, jogados à própria sorte, devendo, inadvertidamente, “chutar” que tipos de provas devem produzir. No caso, a recorrente optou por centrar os seus argumentos e elementos documentais nas exportações realizadas (o que, como apontado alhures, não só era incorreto, como também, ainda que sob essa perspectiva, insuficiente). Mesmo assim, quando de sua impugnação, e diligentemente, antevendo que a comprovação das despesas atinentes aos processos e procedimentos de exportação poderia ser determinante para o exame da causa, trouxe ao processo dados concernentes estes custos. Como alertado acima, todavia, não houve qualquer exame por parte da Fiscalização sobre estes elementos que, inegavelmente, como exposto linhas acima (inclusive por aplicação analógica dos entendimentos assumidos por este CARF quanto a figura das subvenções), eram, sim, os únicos realmente relevantes para o deslinde da contenta. Ainda que por falta de uma instrução suficiente a luz do art 142 do CTN, e não propriamente ante a efetiva comprovação da aplicação proporcional dos recursos advindos dos ditos PPE/EAR nas etapas de exportação realizadas pela contribuinte, o auto de infração não pode prosperar, merecendo provimento integral o apelo voluntário. III DOS ARGUMENTOS E PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUDICIALIDADE. Primeiramente, em relação à alegação de que apenas o BANCO CENTRAL seria competente para fiscalizar o cumprimento dos requisitos preconizados pela Lei 9.481/97, calha reprisar o que já afirmei ao longo deste voto... tanto a lei como o Decreto 6.761/10, delegaram ao BACEN a competência, tão só, para editar “normas específicas” tendentes à demonstração da aplicação dos recursos em processos de exportação... não há, aí, nenhuma disposição que trate, efetivamente, do exercício da fiscalização que é, e só pode ser, no caso vertente, da Receita Federal do Brasil. Outrossim, e consoante apontado logo no início deste voto, a recorrente tem razão quando questiona o cálculo dos juros ante o manifesto erro incorrido pela D. Auditoria ao apontar, como norma regedora da obrigação tributária, mais especificamente, quanto a data do seu vencimento, a Lei 11.196/2005 (que fixa o dever de recolher o IRRF na data da ocorrência de seu fato gerador). Todavia, como se viu, a prescrição legal aplicável à hipótese seria aquela contemplada pelo parágrafo único do art. 9º da Lei 9.779/98, que dispõe que o IRRF deverá ser pago “até o último dia útil do 1 o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões”. Em linhas gerais, e caso o voto acima não seja mantido pela maioria de meus pares, o recurso deverá ser provido, ao menos em parte, para se promover o recalculo dos preditos encargos. Noutro giro, e por fim, quanto o pedido de reconhecimento da ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício, impende lembrar que a questão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por ocasião da edição da Súmula 108, cuja observância nos é impositiva por força dos preceitos do art. 45, IV, do anexo II do RICARF. E o verbete da sumula retro, diga-se, cravou a legalidade da incidência da SELIC sobre a multa de ofício, verbis: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Todavia e como o recurso voluntário foi provido quanto ao pedido principal, considero prejudicados os argumentos e pedidos sucessivos em exame. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, redator designado. Sem embargo da excelente fundamentação contida no voto do ilustre relator, a turma entendeu que deveria divergir de suas conclusões quanto ao mérito da autuação. Isto porque considerou ser mais apropriado seguir o que foi decidido no Acórdão nº 2401-007.097, de 05/11/2019, que tratou de auto de infração lavrado como decorrência do IRRF não recolhido, relativamente a acontecimentos absolutamente idênticos, diferindo apenas no tocante aos fatos geradores ocorridos no ano anterior (o ano-calendário de 2013). Diante dessa identidade material, peço vênia para reproduzir, então, os fundamentos de mérito do voto condutor daquela decisão: O cerne da lide é determinar se os contratos entre GERDAU S/A e GERDAU TRADE INC se subsomem ao conceito de financiamento à exportação e, por consequente, se as remessas para pagamento dos juros estão autorizadas a usufruir do benefício legal instituído pela Lei n. 9.481, de 1997, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 1.563, de 31 de dezembro de 1996. Portanto, a fundamentação da decisão requer o exame da legislação em discussão e dos fatos objetos da autuação, notadamente os contratos. Conforme cronologia das disposições legais que regem a matéria, apresentada pela Recorrente, a previsão de alíquota zero sobre os juros pagos em contratos de financiamento à exportação há muito encontra previsão no nosso ordenamento, com previsão no art. 1º , c, do Decreto-Lei n. 815/69, posteriormente alterado pelo art. 87 da Lei n. 7.450/85, para prever a competência ao Ministro da Fazenda para definir as condições, formas e prazos para a fruição do benefício fiscal. O benefício foi revogado pelo art. 88, V, da Lei n. 9 430/96, mas logo restabelecido pela Medida Provisória n. 1.563, de 31 de dezembro de 1996, convertida na Lei n. 9.481/97 e desde então, benefício de alíquota zero para juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações encontra disciplina na Lei n. 9.481, de 1997, vigente à época dos fatos geradores ora analisados, com a seguinte redação: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 (...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. (...) §1ºNos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. (...) Conforme se depreende acima, para incidência do benefício fiscal exige-se como suporte fático a existência de créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportação, remetendo à legislação infralegal a regulação do direito ao benefício. Desta forma, as condições, formas e prazos para usufruir do benefício, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei n. 9.481/97 são estabelecidos pela Portaria do Ministério da Fazenda n. 70/97., a seguir transcrito: Art. 1º Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. Como se vê, a regulação do benefício fiscal exige a comprovação de que os recursos relativos a juros de créditos obtidos no exterior foram aplicados ao financiamento das exportações, para, somente assim, afastar a incidência de IRRF nessa remessa de juros. Por sua vez, a atual regulamentação do aspecto financeiro dos contratos de antecipação de exportações é dada, para as exportações com prazo até 360 dias na Circular n. 3.691, de 16 de dezembro de 2013, Título IV, Capítulo I, enquanto que a regulamentação sobre o recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias encontra-se na Resolução n. 3.844, de 23 de março de 2010 e na Circular n. 3.689, de 16 de dezembro de 2013, Título II, Capítulo III, Seção II, Subseção II. Resolução n° 3.844 de 23/3/2010 Seção II Operações de recebimento antecipado de exportação Art. 15. Sujeitam-se a registro, nos termos deste Regulamento, os recursos ingressados no País referentes a recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 16. A operação de recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias pode ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou de empresas que sejam controladas por sua controladora. Art. 17. A amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros ser pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Art. 18. Na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços de que trata o art. 17, faculta-se o retorno, ao exterior, dos recursos que ingressaram no País na forma desta seção, ou a transferência do correspondente registro para as modalidades de investimento estrangeiro direto ou de empréstimo externo. Circular BACEN 3.689/2013 Subseção II Recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias Art. 71. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de recebimento antecipado de exportação de mercadorias ou de serviços, com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 72. Para o registro da operação de que trata esta subseção, é necessário o efetivo ingresso dos recursos no País. Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Da leitura acima, se depreende, de acordo com o art. 73 da Circular BACEN 3.689/2013 (anterior Circular BACEN n. 2.751/97), que as antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive por instituições financeiras, porém o art. 17 da Resolução 3.844/10 estabelece que o pagamento das parcelas do principal - amortizações – deve ocorrer mediante embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, enquanto os juros podem ser pagos por meio de transferências financeiras ou por meio de exportações. Ante o exposto, fica evidenciado que o contrato de financiamento para exportação tem como características: i) vínculo entre residente exportador e não-residente, que pode ser somente financiador ou cumular a posição de financiador com a de importador, e ii) finalidade específica de financiar a exportação de mercadorias ou serviços; A finalidade de tais contratos é permitir que o exportador receba à vista o pagamento de uma exportação que fará a prazo, ficando desobrigado do recolhimento do IRRF sobre os juros pagos em relação a tais contratos quando atendidas às condições previstas na legislação específica. Caso não atendidas as exigências legais, o art. 9º da Lei nº 9.779/99 prevê a aplicação da alíquota de 25% do IRRF no caso de o empréstimo não ser aplicado no financiamento de exportações, conforme a seguir: Art.9º Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1o da Lei no9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões. Portanto, como bem assinalado pela Fiscalização, os contratos de pré-pagamento de exportação e pagamento antecipado de exportações permitem que as empresas obtenham recursos de longo prazo, na fase de pré-embarque da exportação, para fins de financiamento do processo produtivo dos bens que serão exportados. Esses contratos apresentam como característica peculiar a liquidação do principal devido mediante a exportação de bens., isto é, a liquidação da operação de crédito não ocorre mediante pagamento em pecúnia mas sim pelo remessa de mercadorias ao exterior. Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 O CARF já se debruçou sobre a operação realizada pela GERDAU AÇOS LONGOS S/A, por ocasião do exame das remessas realizadas entre 01/02/2012 e 31/10/2012. A Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento pronunciou-se nos termos que seguem: Acórdão n. 2402-006.494 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se debruçou sobre a matéria, corroborando o mesmo entendimento, conforme transcrição a seguir da ementa do Acórdão nº 9202-003.487, da relatoria do Conselheiro Elias Sampaio Freire: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero mas não são suficientes, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. O gozo do benefício da alíquota reduzida não se restringe somente àquelas exportadoras que tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior. Por certo, uma empresa não produtora, que atue apenas na fase comercial das exportações, também poderia, em princípio, gozar do benefício fiscal em tela. Para tanto, assim como as empresas produtoras, deve efetivamente aplicar - comprovadamente - os recursos no financiamento às exportações. Como se percebe dos autos, os aludidos recursos financeiros foram internados em 26 de maio de 2000 e os embarques iniciaram-se no mês de Maio de 2002, dois anos após a entrada dos recursos referentes à operação de antecipação de recursos para exportação. Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Como bem apontou a fiscalização, o descasamento entre o momento da internalização dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo. A comprovação da efetiva aplicação dos recursos no financiamento às exportações não se dá com o mero embarque dos produtos Recurso Especial Provido. Na esteira deste raciocínio, não assiste razão à Recorrente quando alega a inexistência de definição legal quanto a uma única forma de aplicação de recursos captados via PPE/RAE, não sendo exigida a comprovação da efetiva exportação, bastando que se comprove que os recursos captados tenham custeado a sua atividade de exportação, e que, segundo defende, no caso dos autos, poderia ser aferido através dos documentos juntados. Segundo a Recorrente, tanto a legislação fiscal quanto as normas editadas pelo BACEN jamais determinaram a forma de aplicação dos recursos obtidos do exterior no contexto de operações de financiamento de exportação, dando ampla liberdade na utilização desses recursos, permitindo, inclusive, que a exportação seja feita por entidade distinta do tomador do crédito. E afirma que “o legislador instrumentaliza o empreendedor com o benefício, deixando-lhe a discricionariedade para empregar os recursos que obtém, exercendo a atividade empresária, mas comprometido com o fim que é exportar”. De acordo com a tese da defesa, os recursos obtidos do exterior podem ser aplicados na forma que o exportador considerar adequada, sob o ponto de vista da gestão continuada de suas operações e ações estratégicas, desde que o objetivo do financiamento seja alcançado: custos com exportações sejam efetivamente incorridos e, por fim, exportações sejam efetivamente feitas pelo tomador brasileiro no montante captado. Assim, não caberia, pelo seu raciocínio, à autoridade fiscal impor outras condições que não aquelas constantes da norma à fruição da alíquota zero do IRRF. Por certo, entendo equivocado esse entendimento, posto esvaziar totalmente de sentido a renúncia fiscal feita pelo legislador. Basta pensar que, sendo a tributação das remessas de juros ao exterior a regra existe um bem jurídico relevante por detrás do benefício fiscal a justificá-lo, qual seja, o fomento à exportação de produtos brasileiros com seus consequentes benefícios à economia do país, em razão da geração de riqueza e emprego, bem como impacto na balança comercial. A intepretação de uma norma não pode induzir a um resultado sem sentido jurídico, posto trazer desigualdade de tratamento na tributação de tais remessas de juros quando o tomador do crédito no exterior não for exportador. É óbvio que isso não é possível porque a não tributação em questão não tem natureza subjetiva, concedida ao exportador, mas, ao contrário, caráter objetivo que exige a efetividade das operações de exportação que visa incentivar. A renúncia fiscal contida no benefício em questão constitui uma exceção ao princípio da isonomia na tributação, previsto na Constituição Federal/88, bem como constitui exceção aos critérios da generalidade e da universalidade que devem nortear a tributação da renda, conforme também disposição expressa do texto constitucional. Portanto, sendo a tributação das renda a regra existe um bem jurídico relevante por detrás do benefício fiscal a justificá-lo, qual seja, o fomento à exportação de produtos brasileiros com seus consequentes benefícios à economia do país, em razão da geração de riqueza e emprego, bem como impacto na balança comercial, dentre outros. Esse bem jurídico é o fim colimado pela norma e não pode ser flexibilizado pelo intérprete. O tratamento diferenciado consubstanciado na renúncia fiscal se funda num nexo de causalidade que o justifica e não pode ter seus feitos estendidos de forma abrangente pelo intérprete sob pena de ofensa ao arcabouço constitucional tributário, sendo exigida a interpretação literal na aplicação de isenção e mesmo de alíquota zero, por se tratar de Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 renúncia fiscal, e, sendo assim, constitui uma exceção ao princípio da isonomia que rege a tributação. Tanto assim, que o art. 111 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 111. Interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa -do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Registre- se que o art. 111 do CTN não se aplica exclusivamente isenção, mas também à redução de alíquota a zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. A alíquota zero constitui modalidade de outorga legislativa para concessão de benefícios fiscais com fins extrafiscais, permitindo uma maior agilidade do Poder Executivo no exercício das suas políticas governamentais, Note-se que não é autoridade fiscal que está a exigir o efetivo emprego desses recursos no financiamento de exportações, mas, ao contrário, trata-se de exigência da lei. No tocante à comprovação da efetiva utilização dos recursos no financiamento das exportação, isto é, ao cumprimento dos requisitos legais para fruição da alíquota zero de IRRF, a Recorrente alega a invalidade do lançamento por ter se baseado unicamente em assunções, presunções e indícios. Conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal – TVF, a GERDAU S.A. firmou com a GERDAU TRADE INC. - sociedade do Grupo Gerdau, com domicílio nas Ilhas Virgens Britânicas, controlada pela própria fiscalizada - quatro Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação. Os contratos firmados objetivavam: "o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos siderúrgicos ao Credor"; que "o Tomador assumiu perante o Credor a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para o Credor, assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do tomador ao credor" Ainda de acordo com o contrato, o tomador trataria "os recursos do empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de bens, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportações", Não consta dos contratos nenhuma exigência quanto à necessidade de apresentação de cronograma formal de exportações, tampouco de fianças ou garantias. Assim, a tomadora comprometeu-se a amortizar o principal devido mediante exportação dos bens por ela produzidos para a credora e a pagar juros semestralmente sobre os valores adiantados, às taxas acordadas nas cláusulas 2-B de cada contrato (7%, 4,85%, 7% e 4,88% ao ano, respectivamente). Vale aqui destacar, entretanto, que a Fiscalização constatou que as exportações foram realizadas para diversos importadores e não para GERDAU TRADE INC , i.e., foi descumprido o contrato que fora firmado com GERDAU TRADE INC.. Como acima exposto, nos contratos de adiantamento à exportação, a GERDAU S/A se comprometia a efetuar o pagamento do valor antecipado através de exportações futuras de produtos siderúrgicos à própria GERDAU TRADE INC. Além disso, foi constatada a desproporção entre os valores tomados de empréstimo e as exportações vinculadas ao pagamento dos financiamentos: Quanto ao contrato firmado Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 em 18/04/2011, no montante de US$ 97.000.000,00, cujo prazo é de aproximadamente 10 anos, uma vez consideradas todas as vinculações contábeis (efetivamente comprovadas ou não) restando 4 anos para o término do prazo contratual, encontrava-se pendente a exportação de um total de US$ 86.000.000,00, ou seja quase 89% do total contratado (e-fl. 930). Em relação ao contrato firmado em 15/04/2013, no montante de US$ 730.000.000,00, cujo prazo foi fixado inicialmente em 5 anos e as partes prorrogaram para 20 de março de 2023, após as vinculações de exportações realizadas no período de 01/2013 a 07/2017, restava em aberto saldo de US$ 614.920.000,00 a ser exportado, ou seja 84% do total (e-fl. 930). Note-se que esse saldo de 84% em aberto foi verificado quando faltavam apenas 8 meses para o encerramento do contrato. Assim, a prorrogação foi essencial para evitar o descumprimento puro e simples. No tocante ao contrato firmado em 17/09/2010, no montante de US$ 600.000.000,00, cujo prazo é de aproximadamente 10 anos, a fiscalização verificou que não houve qualquer exportação vinculada a este, restando aproximadamente 4 anos para o término do prazo fixado. Igualmente, em relação ao contrato firmado em 21/10/2010, no valor de US$ 520.000.000,00, verificou a Fiscalização que não houve qualquer exportação vinculada a este, restando aproximadamente 4 anos para o término do prazo fixado. O quadro abaixo sintetiza a situação da execução dos contratos por ocasião da auditoria fiscal: Obs,: Ao tempo do procedimento fiscal, do primeiro e do segundo contrato especificado na tabela acima, nenhuma exportação foi realizada, enquanto que do terceiro e do quarto contrato faltava 89% e 84% respectivamente, Ao tempo em que promovia os contratos acima mencionados, a contribuinte, por meio da subsidiária GERDAU TRADE INC, estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas, fez duas emissões de títulos de dívida no exterior (bonds), com as seguintes condições:" Em Comunicado ao Mercado de 23/09/2010, elaborado pela GERDAU S.A. à época do lançamento dos títulos de sua dívida no exterior, tem-se que "os recursos captados serão utilizados para refinanciar dívidas existentes e para propósitos corporativos em geral", indicando a destinação genérica dos recursos captados em contraposição à tese defendida pela contribuinte, que busca enquadrá-los como adiantamentos a exportações. Ora, por todas essas evidências, não bastasse não ter comprovado a efetividade das exportações exigidas pela lei para usufruir do benefício da alíquota zero do IRRF, a simples argumentação apresentada pela Recorrente de que, apesar de não ter efetuado as exportações na forma prevista pelos contratos de financiamento antecipado, os recursos Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 captados teriam sido utilizados para custeio das exportações ressoa como um planejamento tributário sem amparo legal. Essa constatação é reforçada pela coincidência de datas e valores entre os contratos de financiamento à exportação e as emissões de títulos no exterior, que sugere que os “adiantamentos de exportações” constituíram instrumento para repassar os montantes captados por meio da emissão de bonds - emitidos pela GERDAU TRADE INC. e garantidos pela fiscalizada e por outras empresas do Grupo Gerdau -, cujos juros são pagos pela empresa GERDAU S.A. para os credores/investidores no exterior, por intermédio de sua controlada no exterior, afastando, ao alvedrio da lei, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. A partir da análise dos contratos e das operações efetivamente realizadas, o conjunto probatório converge para evidenciar que os valores obtidos por meio dos contratos para adiantamento de exportações não foram empregados para essa finalidade. Além disso, a Recorrente tenta argumentar que não haveria qualquer vício no procedimento adotado para amortização dos Contratos mediante embarque de mercadorias a terceiros no exterior, uma vez que a estrutura de liquidação adotada para amortização dos Contratos no presente caso é mais do que usual e não importa em qualquer desqualificação da natureza jurídica do PPE/RAE, existindo previsão normativa, no âmbito do BACEN, de o importador e o financiador serem pessoas distintas nos contratos de PPE/RAE Neste ponto, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma evidente atipicidade dos contratos de exportação firmados por GERDAU S.A. com a GERDAU TRADE INC, que divergem das práticas usuais do mercado por não haver exigência de garantia, e.g. fiança pelo mutuário e também por inexistir cronograma de exportações, o que impede, até mesmo, se verificar se o contrato é efetivamente cumprido durante o período de maturação, pois somente é possível discernir se houve ou não cumprimento efetivo no momento do vencimento do contrato. A essa atipicidade, que é explicada pelo fato de que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, adiciona-se a circunstância de que houve aditamento do contrato visando a prorrogação de prazo. De fato, o contrato assinado em 15.04.13 com prazo das exportações de aproximadamente 5 (cinco) anos, vencimento em 20.03.18 foi prorrogado para aproximadamente 10 anos. A prorrogação do contrato foi assinada em 09.03.2018, quando passados quase cinco anos da assinatura, ou seja, a cerca de 10 (dez) dias do prazo de vencimento, quando ainda faltava a exportação de saldo de US$ 84% do montante de US$ 730.000.000,00 que fora contratado. Nesse ponto, cabe logo ressaltar que operações entre partes vinculadas exigem exame mais atento quanto à sua veracidade e consequente efetividade, uma vez que, em tais negócios jurídicos, não emanam os efeitos econômicos que normalmente adviriam de negócio jurídico realizado entre partes independentes no mercado, devendo, portanto, tais operações serem devidamente fundamentadas . Na presente autuação, o que se verificou foi que as partes contratantes decidiram prorrogar o vencimento significativamente, dobrando o prazo originalmente acordado, faltando menos de duas semanas de vencimento, evitando assim o inadimplemento. Ou seja, por serem as partes integrantes do mesmo grupo econômico, existindo, portanto, interesses convergentes, foi-lhes possível alterar as características contratuais a qualquer momento Ressalte-se o fato de que somente cerca de US$ 115.000.000,00 dos US$730.000.000,00 tomados de empréstimo foram empregados em exportações, revelando a ausência de qualquer vínculo entre o empréstimo e os contratos de exportação quando o financiamento foi contratado. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Com relação à constatação da Fiscalização de que as exportações da GERDAU S.A. não tinham a GERDAU TRADE INC como destinatária, demonstrando a ausência de vínculo entre o contrato de empréstimo e os contratos de exportação, a Recorrente alega que o fato de captar recursos para a exportação junto a um terceiro financiador (a Gerdau Trade Inc.) e não ter efetuado exportações de mercadorias diretamente para esse terceiro não desqualifica, por si só, a natureza jurídica do PPE/RAE, existindo a previsão normativa neste sentido nos termos do artigo 73 da Circular BACEN nº 3.689/2013. Argumenta que, sob o ponto de vista da relação entre o exportador e o financiador, ainda que este possa ter preferência para figurar como importador, desde que concorde, as exportações podem ser feitas a terceiros e que, no caso concreto, Gerdau Trade Inc. e a Recorrente acordaram que o fluxo de exportações e o contato com os importadores continuaria sendo feito diretamente Recorrente, e não pela Gerdau Trade Inc. Em outras palavras, não bastasse, a constatação de falta de vínculo entre o contrato de empréstimo e os contratos de exportação, a própria Recorrente admite que os acordos firmados entre GERDAU S.A. e GERDAU TRADE INC não foram cumpridos, alegando que a realização da exportação, diretamente aos clientes finais, sem a interveniência e/ou participação do Credor, em nada prejudica ou elide o objetivo principal da obrigação assumida pela intimada, além de estar em conformidade com a legislação de regência.” (e-fl. 932). Vale aqui destacar que a própria Recorrente afirma que, a despeito de tal acordo não ter sido ainda formalizado em alteração aos Contratos, considerando a vigência dos Contratos, ele decorreu de livre manifestação das partes, que o implementaram no caso concreto. Tem-se, então que a Recorrente admite o descumprimento dos contratos, alegando acordos informais para justificar esse descumprimento e argumentando ser essa questão irrelevante para determinar a incidência do benefício fiscal, pois, segundo sua tese, não seria preciso verificar seu efetivo cumprimento e, por consequente, seria desnecessário qualquer vínculo entre os empréstimos e as exportações. Ora, com essa linha de raciocínio, o que a Recorrente pretende, em verdade, é transformar o contrato de empréstimo para financiamento de exportação em mera formalidade, o que não faz o menor sentido posto que, conforme já´ afirmei anteriormente, são dois pressupostos fáticos para subsunção do benefício fiscal: o contrato de crédito (real e efetivo) e a realização efetiva da exportação, que o escopo em si mesmo da não-tributação. Ora, sendo assim, o descumprimento do contrato constitui indicativo contundente e inequívoco da ausência de vínculo entre o contrato e as exportações e, por esse motivo, não deve ser aplicada a alíquota zero prevista no art. 1º da Lei n. 9.481/97. A constatação da ausência de vínculo é confirmada, ainda, pelo exame das exportações efetivamente realizadas, conforme já dito acima, e asseverado pela Fiscalização, pois a recorrente somente realizou exportações em relação a dois contratos, no percentual 11,34% e 15,76% dos valores contratados, apesar de já ter escoado, em média, o prazo de 60% desde a assinatura do contrato. E a explicação da Recorrente para esses valores tão baixos se situa no âmbito da crise econômica internacional que teria frustrado suas expectativas de exportação. Ora, esse argumento da crise internacional, além de reforçar a ideia da ausência de vínculo entre o contrato de empréstimo e as exportações, antecedentes imperiosos para a aplicação da alíquota zero como consequente, levanta mais um indício de irregularidade na argumentação construída pela Recorrente de que, apesar das exportações não terem sido efetivadas na forma dos contratos, os recursos captados teriam sido aplicados no custeio dessas exportações, exportações estas que não foram efetuadas. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 Por tudo exposto, e ao contrário do que alega a Recorrente de que a forma de captação seria irrelevante, no caso concreto, o conjunto convergente – considerando datas e valores - faz crer que não há contratos de exportação vinculado a empréstimo, pois estes serviram, na verdade, para introduzir no Brasil os valores obtidos via emissão de títulos com o benefício da alíquota zero, independentemente da destinação efetivamente conferida aos montantes ingressos no Brasil. O benefício fiscal, conforme já disse acima, tem natureza objetiva e visa fomentar a atividade exportadora e não indústrias que promovem a exportação, portanto não basta a coincidência subjetiva entre a tomadora e a exportadora, sendo imprescindível vincular o montante financiado a operações específicas operações de exportação, o que a Recorrente não logrou comprovar, mas, ao contrário, admitiu não ter efetivamente ocorrido. Quanto à alegação da Recorrente de que o a Fiscalização desconsiderou que, estando, os contratos vigentes, na data de lavratura do Auto de Infração, não havia qualquer inadimplemento contratual por parte da Recorrente que suporte a cobrança do IRRF na data do lançamento, não havendo portanto fato gerador, posto que a Recorrente dispõe de prazo para efetuar suas exportações futuras até 2020, 2021 ou 2023 (dependendo do Contrato) e fazer jus à fruição do benefício da alíquota zero do IRRF.; Tal ideia não pode subsistir. Primeiro, porque restou evidenciado que o contribuinte não está cumprindo com as exigências legais para fruição o benefício fiscal, uma vez que não realiza as exportações conforme contratado, segundo, porque, a prevalecer essa interpretação de que a efetiva destinação dos valores somente poderia ser aferida após o fim o do prazo do contrato, o qual, fixado em período maior que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário e ainda suscetível a prorrogações, obstaria por completo a auditoria fiscal, o que não se mostra razoável, ainda mais quando se trata de renúncia fiscal condicionada a um fim colimado pelo legislador em favor da economia nacional, o qual não vem sendo atingido, conforme admitido pela própria Recorrente que alegou crise mundial.. Ademais, a argumentação da Recorrente de que resta descabido projetar para o futuro dados relacionados à média linear utilizada pela Fiscalização para amparar o suposto descumprimento das condições legais para fruição da alíquota zero do IRRF sobre os juros pagos, entendo que não foi o caso dos presentes autos. A Fiscalização não projetou para o futuro os valores apurados, mas, ao contrário, lançou mão dos valores já exportados até o momento da autuação, calculando seu valor médio. Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização não conseguiu apontar qualquer vício apto a infirmar a validade dos atos jurídico praticados, tanto assim que sequer houve a aplicação de multa qualificada, inexistindo fundamento legal para desconsiderar os negócios jurídicos do presente caso, entendo ser desnecessária a “requalificação jurídica”, alegada pela Recorrente. Isto porque, volto a repetir, o presente caso trata de interpretação do binômio fato- norma para se concluir pela aplicação ou não do benefício fiscal de alíquota zero, benefício este condicionado. Um vez que os fatos não se subsomem ao benefício, tem- se a subsunção à regra de incidência, como no caso dos autos. Subsidiariamente, a Recorrente requer que, na hipótese de a preliminar de nulidade ou os argumentos de mérito não serem acolhidos por essa C. Turma Julgadora, deve ser considerada a correta data de vencimento do IRRF, i.e., o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros, nos termos do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 9.779/1999 (norma especial e posterior aplicável ao caso concreto); Entendo que assiste razão a recorrente devendo juros sejam calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento (último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 de apuração dos referidos juros e comissões), aplicando-se o prazo da Lei nº 9.779/99, por ser norma especial aplicável ao caso concreto. Além disso, ainda subsidiariamente, a Recorrente alega a competência privativa do BACEN para qualificação de um negócio jurídico como PPE/RAE, considerado equivocado e contraditório o raciocínio da DRJ ao entender que o BACEN tem competência para qualificação jurídica e, em paralelo, a RFB tem a competência para as funções de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação, carecendo de lógica jurídica., uma vez que o direito tributário é uma ciência de sobreposição, as funções da RFB (de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação) só existiriam após a desqualificação jurídica pelo BACEN, a qual seria uma espécie de filtro para a atuação da RFB. Mais uma vez, equivoca-se a Recorrente, pois ao Bacen cabe regular e fiscalizar os aspectos financeiros e correlatos aspectos formais da operação, evitando a fraude, mas à Receita Federal compete o exame da regularidade tributária consoante disciplina do art. 142 do CTN. Nesse sentido, já é, há muito, sedimentada a jurisprudência do CARF sobre a matéria, a exemplo do excerto abaixo transcrito: Acórdão n. 106.17.143 FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR – CRÉDITO DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – ALÍQUOTA ZERO – CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO – ANÁLISE MERAMENTE FORMAL – COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM APLICADOS NO FIM DEFINIDO PELA LEI – CRÉDITO EXTERNO APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO DA BENESSE TRIBUTÁRIA – Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. O crédito externo foi aplicado no mercado financeiro, não sendo direcionado para o financiamento de exportações, como definido na Lei nº 9.481/99. As remessas dos juros referentes a tal crédito somente teriam o benefício da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal. Quanto à improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício por falta de amparo legal, reitero os argumentos aludidos pela DRJ, posto estar amparado a cobrança dos mesmos no art. 116 do CTN que utiliza a expressão crédito tributário, cujo conceito só pode ser interpretado sistematicamente e, à luz dos art. 139 e 142 do mesmo diploma legal, compreende a multa. Quanto ao protesto pela apresentação de provas suplementares, apresentado também em seus pedidos finais, este não deve ser admitido, uma vez que o momento da apresentação destas é na impugnação, justificando-se a juntada em outro momento apenas quando observadas as circunstâncias previstas no § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim, requer todas as intimações sejam dirigidas ao endereço do advogado constante dos autos, o que não tem amparo na legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência de tributos administrados pela RFB. Apesar de também terem sido adequadamente enfrentados no voto acima reproduzido, cumpre notar que o próprio relator do presente caso se manifestou contra a Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721118/2018-11 contribuinte no tocante a algumas questões subsidiárias levantadas no recuso, no que foi acompanhado pelo restante da turma. Assim, não procede a alegação de que apenas o Banco Central seria competente para fiscalizar o cumprimento dos requisitos preconizados pela Lei nº 9.481/97. A Receita Federal não perde a sua competência no âmbito tributário somente pela existência de atos normativos expedidos por aquele outro órgão. Não procede, igualmente, a alegação de que seria impossível a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na conformidade do que já está consolidado pela Súmula nº 108. Por outro lado, quanto ao cálculo dos juros, assiste razão à recorrente. Sua contagem deve ter o marco inicial em consonância com o estabelecido no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779/99, qual seja, considerando que o vencimento do recolhimento do imposto se deu no último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos correspondentes juros. Por fim, a recorrente fez um outro pedido subsidiário no sentido de que, caso mantido o auto de infração, seja aplicada a alíquota de 25% somente com relação à parcela remanescente dos créditos captados que ainda não tenha sido aplicada no financiamento de exportações. Sobre isso, o relator deixou claro que não era possível decidir o caso com base nos critérios propostos pela recorrente. Por isso, centrou sua análise na ausência de produção das provas, por parte da fiscalização, que considerava necessárias para evidenciar o uso dos valores provenientes da empresa Gerdau Trade no custeio dos processos e procedimentos afeitos às exportações. Apesar de concordar que os critérios propostos pela recorrente estavam incorretos, a análise da turma caminhou em outro sentido. Conforme decidido no Acórdão nº 2401-007.097 (acima transcrito), o conjunto convergente dos fatos é um indicativo contundente e inequívoco da ausência de vínculo dos contratos com as exportações. Por esse motivo, não deve ser aplicada a alíquota zero. Restou evidenciado que a contribuinte não vinha cumprindo com as exigências legais para a fruição do benefício fiscal. Se prevalecesse a ideia de que a efetiva destinação dos valores somente poderia ser aferida após o fim do prazo do contrato, a auditoria fiscal restaria prejudicada pela fruição do prazo decadencial. Portanto, não há que se falar em aplicação parcial da alíquota de 25%. A operação como um todo foi caracterizada como não apta a usufruir do benefício da alíquota zero. Essas foram as razões pelas quais a turma decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para considerar a incidência dos juros de mora sobre crédito constituído a partir da data de vencimento prevista no parágrafo único do art. 9ª da Lei nº 9.779. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725799/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 57 99 /2 01 5- 21 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725799/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725799/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725799/2015-21 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725799/2015-21 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725799/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002392/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, aprovado pela Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007, quando com relação à matéria recorrida a decisão foi proferida por unanimidade de votos. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-010.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, aprovado pela Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007, quando com relação à matéria recorrida a decisão foi proferida por unanimidade de votos. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 23 92 /2 00 4- 01 Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002392/2004-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007; e pelo Contribuinte PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 204-02.228, de 28 de fevereiro de 2007, proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial e excluir a multa de ofício isolada. O decisum foi assim ementado: PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da contribuição e não se confundem com dividendos mínimos obrigatórios. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só têm efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002392/2004-01 MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MP 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL apresentou recurso especial por contrariedade à lei, com fulcro no art. 7º, inciso I, do então vigente Regimento Interno da CSRF, alegando violação ao art. 45 da Lei n.º 8.212/91 pela decisão recorrida ao aplicar, em detrimento deste dispositivo, o art. 150, §4º do CTN, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Consoante despacho n.º 204.0008, de 21 de novembro de 2007, acolhendo Informação da Assessoria da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto ao prazo extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais (PIS). A DERAT do Rio de Janeiro/RJ opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição no acórdão recorrido, os quais foram rejeitados por meio do Acórdão n.º 3402-001-560, de 07 de outubro de 2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na sequência, devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, a sua inadmissibilidade e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, interpôs recurso especial suscitando divergência quanto ao conceito de faturamento, aplicável às bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no regime cumulativo, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, visando excluir da sua incidência as receitas financeiras de JCP (juros sobre capital próprio) e NTN (Notas do Tesouro Nacional). Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-01.575 e 3401-01.344. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 22 de setembro de 2015, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, entendeu suficiente apenas dar-se por ciente do despacho de admissibilidade. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002392/2004-01 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época da sua interposição. Como um dos requisitos exigidos para o prosseguimento do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, consoante Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época de sua interposição, deve a decisão recorrida ter sido por maioria de votos, ou seja, não unânime. No caso dos autos, consoante alegado em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, referido pressuposto não foi atendido. Consoante se verifica do acórdão de recurso voluntário, a parte em que restou sucumbente a Fazenda Nacional (decadência) foi decidida por unanimidade de votos. Embora no dispositivo conste “por maioria de votos”, a parcela da decisão favorável ao Contribuinte foi decidida de forma unânime, na medida em que a parte do voto do relator que tratava do prazo decadencial foi acompanhada por todo o Colegiado, tendo sido feita a ressalva inclusive no voto vencedor. No voto vencedor, ficou consignada a posição da maioria vencedora do Colegiado quanto à impossibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no regime cumulativo dos valores relativos às receitas financeiras de JCP e NTN, objeto de recurso por parte do Contribuinte. Veja-se a transcrição do resultado do julgamento e de excerto do voto vencedor: [...] ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Voto vencedor [...] Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002392/2004-01 No que tange à decadência e a aplicação da multa isolada decorrente do recolhimento de tributo em atraso sem os acréscimos moratórios permanece o entendimento do conselheiro-relator. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial e afastar a multa isolada. [...] Portanto, não tendo havido o atendimento ao todos os pressupostos processuais, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, anteriormente Portaria MF n.º 256/2009, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito do recurso especial do Contribuinte PETROQUISA discute-se o conceito de faturamento das contribuições para o PIS e a COFINS no regime cumulativo, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/91, em especial, quanto à possibilidade de inclusão das receitas financeiras de JCP e rendimentos de NTN na base de cálculo das referidas contribuições. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002392/2004-01 inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) (grifou-se) Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº 357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Nessa linha relacional, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação: Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002392/2004-01 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas outras receitas. No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS do regime cumulativo sobre as receitas financeiras e as receitas não operacionais da Contribuinte - que, conforme explicitado pela Recorrente, são as receitas financeiras de JCP e de rendimentos de NTN, por não se enquadrarem no conceito de faturamento. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional e se dá provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.001932/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-010.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 19 32 /2 00 3- 54 Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 128.260, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) que sejam compensados os valores dos indébitos apurados pelo Fisco com os débitos subsequentes apurados no auto de infração; (b) excluir do lançamento de ofício os valores declarados em DCTF; e (c) excluir a exigência relativa ao mês de junho de 2001. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a extinção de parte do crédito tributário lançado pelo pagamento ou pela compensação regularmente efetuada, tais valores devem ser excluídos do lançamento de ofício. CRÉDITO TRIBUTARIO. DCTF Consoante comando do art. 23 da IN SRF nº' 210/2002, vigente à época dos fatos, no caso de compensação indevida de tributo, somente nos casos em que não tiver sido objeto de lançamento de ofício ou de confissão em DCTF deverá ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM VALORES SUPERIORES AO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO Á COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 165 do CTN determina que os valores recolhidos a maior que o devido serão objeto de restituição, independente de prévio requerimento do sujeito passivo.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs embargos contra o r. acórdão, alegando contradição, pois traz que a relatora do acórdão recorrido partiu do pressuposto de que o presente Fl. 2596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 caso trata de lançamento de valores já declarados em DCTF e que não foram homologados pela fiscalização. O que estaria em contradição com a matéria fática arrolada no auto de infração e do relatório fiscal, haja vista que o presente processo trata apenas das diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte em DCTF (ou seja, o que não foi declarado em DCTF) e o que realmente é devido do ponto de vista da fiscalização. Apreciados os Embargos de Declaração pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os embargos para excluir da fundamentação do voto o trecho relativo a DCTF rerratificando o decidido no acórdão 202-19.268. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  É temerário o cancelamento do lançamento efetuado corretamente pela autoridade fiscal sob a justificativa ilegítima de que houve confissão da dívida pelo contribuinte nas DCTFs, principalmente quando o saldo a pagar é igual a zero;  É inelutável o prejuízo em potencial que o Fisco pode sofrer sem a garantia do lançamento sobre crédito tributário apurado e não pago;  A partir do artigo 18 da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03 e, posteriormente, da IN SRF 482/04 (artigo 9º, §1°), as DCTF's, inequivocamente, passaram a ser instrumento de confissão de dívida, devendo a fiscalização encaminhar para inscrição DAU tanto o "saldo a pagar" como as "diferenças apuradas" em auditoria de DCTF.  No presente feito, porém, as DCTF's foram apresentadas antes do advento das legislações supracitadas, razão pela qual era necessário o lançamento;  O acórdão recorrido determinou, de ofício, independentemente do procedimento legal, a compensação dos valores recolhidos a maior no período lançado. Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54  Para tanto, fundamenta-se no artigo 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o pagamento indevido ou a maior deverá ser restituído, independentemente de requerimento do sujeito passivo.  Nada obstante, os ilustres Conselheiros não observaram que o referido artigo trata da RESTITUIÇÃO, sendo que o presente feito versa sobre COMPENSAÇÃO. E para compensação, existe dispositivo específico regulando a matéria. Em Despacho às fls. 2333 a 2337, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à possibilidade de se determinar compensação de crédito tributário com indébitos, invocada em sede de defesa, sem prévio processo administrativo. Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, trazendo, entre outros, que:  Protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em Taubaté petição noticiando o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.03.002341-2, que assegurou à embargante o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS com base na Lei 9.715/98 (alíquota de 0,65% sobre o efetivo faturamento), afastando-se as alterações introduzidas pela Lei 9.718/98, bem como requerendo a adequação do lançamento fiscal à decisão final transitada em julgado, com a apuração do valor eventualmente ainda devido a título de PIS, nos termos da Lei 9.718/98, considerando os critérios acolhidos pela DRJ e por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o que poderá restar integralmente prejudicado o julgamento dos presentes Embargos de Declaração e do recurso especial da Fazenda Nacional;  É necessário a apreciação da petição, com o fim de apurar o valor ainda eventualmente devido nos termos da decisão final transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.61.03.002341-2, vez que o acórdão embargado reconhece: (i) o direito de que seja efetuada de ofício a compensação dos valores recolhidos a maior que o devido; (ii) o erro Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 material da decisão recorrida quanto ao valor relativo ao mês de junho/01 - d e R$ 101.237,46; (iii) o direito ao abatimento dos valores cujas compensações não foram homologadas parcialmente quando reconhece expressamente que “a parcela do crédito tributário lançado que constar de DCTF e de Declaração de Compensação, a qual tenha sido homologada somente parcialmente, deverá ser exigida no âmbito do processo administrativo que as administra.” Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo em face do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de PIS relativo aos meses de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, em razão de supostas diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, acrescentando a fiscalização que “O crédito tributário lançado através do presente auto de infração está com a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nº 1999.61.03.02341-2 da 2ª Vara Federal – art. 151, inciso II e IV do CTN;  O recurso não deve ser conhecido, pois a Fazenda Nacional não logrou êxito em tal intento uma que a matéria de fato e de direito tratada no caso concreto diverge totalmente daquela que se fez objeto do paradigma indicado;  Quanto à possibilidade de compensação relativamente aos meses em que os valores foram superiores aos exigidos, destaca-se o art. 73 da Lei 9.430/96 e o Decreto 2.138/97. Em ofício do Auditor Fiscal Gustavo Gomes, foi proposto que, tendo em vista que foram opostos Embargos de Declaração, seja remetido primeiramente para a SACAT para que, como remetente, tome ciência do ofício e, em sequência, ao Conselho de Contribuintes. A SACAT propôs o encaminhamento dos autos para o CASRF para apreciação dos Embargos de Declaração do contribuinte. Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 Em Despacho às fls. 2519 a 2521, tem-se que: “[...] A petição protocolada (fls.2352-2354) informa trânsito em julgado de decisão judicial e requer seja esta petição analisada previamente aos embargos, visto que estes podem resultar prejudicados da análise daquela. Analisando a petição protocolada e os embargos interpostos, a unidade de origem elaborou informação fiscal (fls. 2438-2440) onde entendeu, que “por intuitiva razão, deva ser dado preferência à apreciação dos mesmos (embargos)” e encaminhou os autos ao CARF para apreciação. Entendo, contudo, que merece análise prévia o requerimento da embargante. Vejamos os seguintes fragmentos que sintetizam as razões da petição citada: Assim, considerando que o Auto de Infração em questão foi lavrado com o objetivo de constituir os créditos tributários de PIS do período de fevereiro/99 a dezembro/2002 com exigibilidade suspensa por força do Mandado de Segurança nº 1999.61.03.002341-2, levando-se em conta a contribuição devida nos termos da Lei nº 9.718/98, que foi afastada pela decisão transitada em julgado, requer seja procedida a adequação do lançamento fiscal àquela decisão final, com a apuração do valor devido a título de PIS nos termos da decisão final transitada em julgado. … Portanto, antes que se determine a devolução do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento dos referidos recurso faz-se mister a readequação do lançamento nos termos acima expostos, para que se apure eventual saldo Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 devedor ou credor, hipótese em que ficariam prejudicados os recursos interpostos, o que desde já requer.(grifos da petição) Já do relatório do acórdão embargado importa trazer os seguintes excertos: Trata o presente processo de auto de infração de .fls. 01/04. lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — P15, no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, no total de crédito tributário apurado de R$ (…) com sua exigibilidade suspensa em virtude de sentença Judicial favoniwt ao contribuinte e sem a imposição de multa de oficio. … Os mesmos faturamentos de sucata não foram oferecidos à tributação do PIS. Explicado e justificado parte dos valores que estamos lançando agora. Os outros valores em constituição seriam resultantes de outras receitas que não faturamento, tais como, juros recebidos, ganhos cambiais, etc. Atendendo-se, destarte, ao que estipula a Lei n9.718/98. Contudo. Maxion teve e tem parte de suas obrigações da Contribuição sob tutela judicial, visto ter obtido do Judiciário autorização para recolher PIS somente sobre receitas de vendas. … Outro Auto, que é este em relato, lançando diferenças oriundas de outras receitas a partir de fevereiro de 1999— que é o cerne do debate judicial. Juntamente com receitas de faturamentos, a partir de junho de 1999, quando se iniciou a dissonância, desconformidade entre fato gerador e valor tributável/pagamento/compensação. impeditiva de qualquer confrontação. Do cotejo do acórdão e da petição retrocitada, abstrai-se que a análise desta tem aparente potencial de alterar o objeto dos recursos interpostos, Fl. 2601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 razão pela qual determino o retorno dos autos a DRF-TAUBATÉ-SP para que esta aprecie a petição protocolada pelo contribuinte. Após, retornem os autos ao CARF, com informação detalhada de eventuais alterações havidas face ao trânsito em julgado da ação judicial que ampara o pleito da requerente, bem como do saldo remanescente ainda em discussão, para apreciação das peças recursais (embargos, se for o caso, e recurso especial da Fazenda na parte em que este teve seguimento admitido).” Em ofício, a RFB emitiu Informação Fiscal, após apreciação da petição do sujeito passivo, informando as alterações que devem ser efetivadas no lançamento, em razão do trânsito em julgado da aludida decisão judicial. Foi apresentada petição pelo sujeito passivo, salientando que em realidade naquele relatório deu-se cumprimento apenas parcial à determinação à fls. 2519 a 2521, requerendo a retificação dos cálculos. Foi apresentada outra petição esclarecendo que permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo administrativo, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelo CARF (i) a petição em que a recorrente se manifestou quanto ao relatório de fls. 2519/2521; (ii) os embargos de declaração opostos pela ora recorrente em face do acórdão 202-18.899, bem como (iii) o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Despacho às fls. 2561 a 2566, foram rejeitados o pleito do contribuinte efetuado na petição de fls. 2547/2550 e os embargos de declaração, em virtude da improcedência da alegação de obscuridade, uma vez que os cálculos elaborados pela repartição fiscal não justificam a preocupação que a defesa suscitou nos embargos de declaração. Foram opostos Embargos de Declaração contra o despacho. Fl. 2602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 Em Despacho às fls. 2584 a 2586, os novos Embargos de Declaração foram rejeitados. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão acerca da possibilidade de se determinar a compensação de crédito tributário com indébitos, invocada em sede de defesa, sem prévio processo administrativo, entendo que não devo conhecer do recurso, pois não atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15 com alterações posteriores - RICARF/2015. Ora, importante recordar que a decisão recorrida traz a seguinte ementa: “[...] EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM VALORES SUPERIORES AO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO Á COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 165 do CTN determina que os valores recolhidos a maior que o devido serão objeto de restituição, independente de prévio requerimento do sujeito passivo.” O voto condutor da decisão recorrida, para tanto, traz: “[...] Quanto ao primeiro ponto do mérito, entendo que assiste razão à recorrente, não com fundamento na legislação que reproduz, de vez que o que nela se determina em nada se comunica com os presentes fatos. O fundamento é outro. O art. 165 do Código Tributário determina que o pagamento indevido ou a maior devora ser restituído, independentemente de requerimento do sujeito passivo. Fl. 2603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 Portanto, na apuração de oficio do tributo devido, constatando a fiscalização a existência de recolhimentos efetuados a maior que o apurado como devido em determinados períodos de apuração deve a mesma proceder, de oficio, nos termos do art. 165 do CTN, a compensação com parcelas vincendas do tributo, atualizando o indébito nos termos da legislação de regência, para que reste exigido o valor efetivamente devido. [...]” Ou seja, considera que a autoridade fiscal ao constatar a existência de crédito tributário decorrente de recolhimentos pagos a maior que, dever-se-ia, proceder com a compensação de ofício. O acórdão indicado como paradigma de nº 195-00.018 traz, por sua vez:  a seguinte ementa: “Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF — COMPENSAÇÃO - O débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado o pedido de Compensação apresentado após iniciado e encerrado o procedimento de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os débitos tributários decorrentes de lançamento de oficio somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de oficio tal compensação, mormente não comprovados a origem e o valor do crédito utilizado.”  No voto condutor: “[...] O contribuinte por seu turno, alega ter havido erro de preenchimento da DCTF sendo que parte do débito tributário teria sido extinto por DARF e parte através da compensação SEM DARF com crédito decorrente de saldo credor de IRPJ de exercícios anteriores. Fl. 2604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54 Não assiste razão à interessada. Com efeito, vários são os motivos para que a pretensão da recorrente não possa ser acolhida por este Conselho. Inicialmente verifica-se que a contribuinte teria apresentado declaração retificadora da DCTF após o lançamento de oficio, conforme se constata dos documentos de fls. 22, 38 e 39. Em segundo lugar a contribuinte em momento algum comprova o crédito que alega possuir perante a Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), deixando de informar qual o período, natureza e valor dos aludidos créditos de exercícios anteriores. Em terceiro lugar a contribuinte não adotou as cautelas necessárias para que o seu pedido de compensação tivesse trâmite junto à Secretaria da Receita Federal, apresentando o competente pedido de compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF 21/97, falecendo competência a este órgão julgador apreciar eventual pedido de compensação. Em quarto lugar, caso os créditos a que alude a contribuinte tenham por origem eventual saldo credor do ano anterior, tais créditos à teor do artigo 6°, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, só estariam disponíveis para compensação a partir do mês de abril de 1998, não podendo ser opostos aos débitos dos meses de Fevereiro e Março de 1998. Por último, as cópias da escrituração contábil que foram juntadas em seu pedido de reconsideração, que foi acolhido com força de recurso voluntário, não identificam as contas devedoras e credoras que estão sendo utilizadas nos lançamentos contábeis, não se podendo identificar a sua natureza e tampouco respectivos saldos.” Vê-se que o acórdão indicado como paradigma traz que o caso em questão decorre de erro de preenchimento da DCTF sendo que parte do débito tributário teria sido extinto por DARF e parte através da compensação SEM DARF com crédito decorrente de saldo credor de IRPJ de exercícios anteriores. Ademais, traz ainda que o pleito do contribuinte não pode ser acatado porque: Fl. 2605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001932/2003-54  a contribuinte teria apresentado declaração retificadora da DCTF após o lançamento de ofício;  a contribuinte em momento algum comprova o crédito que alega possuir;  a contribuinte não adotou as cautelas necessárias para que o seu pedido de compensação tivesse trâmite junto à Secretaria da Receita Federal, apresentando o competente pedido de compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF 21/97;  as cópias da escrituração contábil não identificam a natureza das contas e tampouco os respectivos saldos. Resta, assim, evidente que não se trata da mesma situação fática do acórdão recorrido – eis que no presente processo a autoridade fiscal constatou o crédito tributário decorrente de pagamento a maior, diferentemente do paradigma. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2606DF CARF MF Documento nato-digital

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