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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662492 #
Numero do processo: 10675.000043/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000043/00-80 Recurso n°. : 123.441 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1995 e 1999 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.117 IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. IA7OG IRA-" CY: )7727/ a;RTINS MORAIS PRESIDENTE , /40 :UE O DEC . • O RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Recurso n°. : 123.441 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM RELATÓRIO COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM, já qualificada nos autos, por seu representante legal (doc. f1.104), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte A peça inaugural do processo é o pedido de restituição de R$17.077,13, recolhido a título de multa de mora, pelos atrasos nos pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o código 1708, quitados em vários meses de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1999, instruido pelas cópias de DARF de fls. 5/81. Sua solicitação, preliminarmente, foi examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia (fls.83/88), sob a justificativa de decadência do direito de pedir e inaplicabilidade do art. 138 do C.T.N. Inconformada, com esse resultado, protocolou a manifestação de inconformidade de fls.90/103, onde reconhece o alcance da decadência nos períodos apontados, e no mérito registra as razões sumariadas a segui 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 - Invocando o art. 138 do CTN, defende que efetivada a denúncia espontânea o contribuinte estaria livre de qualquer sanção, incumbindo-lhe o pagamento integral do tributo devido, acompanhado dos juros de mora, isso implica em reconhecer que a multa, seja ela Isolada" ou de "revalidação", não pode ser exigida. - Transcreve lições doutrinárias de Leon Fredja Szklarowsky, publicada no Caderno de Pesquisa Tributária, n° 4, e de Sacha Calmon Navarro Coelho, registrada em sua obra "Curso de Direito tributário Brasileiro". - Discorre sobre a natureza jurídica das sanções tributárias, para, finalmente, concluir que a multa moratória tem caráter punitivo uma vez que a recomposição do patrimônio do Estado se dá pela imposição dos juros moratórios. - Afirma que o disposto no art. 138, aplica-se indistintamente ás infrações substanciais e formais. - Defende que o art. 161 do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra. a existência da decadência aceitando Finaliza, copiando jurisprudência administrativa e judiciária. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fls. 107/112, que contém a seguinte ementa: "Multa de Mora — Denúncia Espontânea. A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente\do cumprimento extemporâneo da obrigação tribut% 1,,s\t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Restituição. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. a Desta decisão tomou ciência (AR de fl. 115) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 116/129, onde repete os argumentos, anteriormente, utilizados, e quanto a decisão de primeira instância argüi em resumo que: - o parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, visto que a natureza compensatória , ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora; - ao contrário do que entende a decisão de primeira instância, no caso em pauta, houve uma infração, não pagar tributo no prazo regulamentar, portanto, a multa de mora tem caráter punitivo e, sob o amparo do art. 138 do C.T.N deve ser excluída. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a multa de mora é incabível, porque o imposto de renda devido foi recolhido ESPONTANEAMENTE. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n°5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma , a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137- A responsabilidade é pessoal ao agente: 5 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 / - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, propostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? (grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo prevista para a prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. õç\6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Por este motivo é que o legislador ressalvou, no parágrafo único deste dispositivo legal, que o inicio de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária, devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPITULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode-se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. 445 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T. N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n°8.383/91: «Ari. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § /° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício." (grifei) i° 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 27 de julho de 2001 "O 1110 no \ it e. At s- . mi-'t DfirS DE BRITTO k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese os brilhantes argumentos trazidos pela ilustre Relatora, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, dela permito-me discordar, tendo em visto que no presente caso, entendo aplicável o instituto da denúncia espontânea, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Senão vejamos: Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título multa de mora por atraso nos pagamentos de imposto de renda retido na fonte, pedido este instruído de acordo com os documentos juntados aos autos. A matéria em questão no presente Recurso tem sido objeto de muita discussão neste Tribunal Administrativo, fato esse que enseja algumas considerações. Como é sabido, a ordem jurídica é um sistema normativo que prevê sanções sempre que ocorrer o descumprimento, pelo cidadão, daqueles deveres estabelecidos nos dispositivos legais reguladores da vida em sociedade. Tais regras são estabelecidas sempre com o objetivo de tomar possível a coexistência do homem em grupo. À ik 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Dessa forma, também no campo do direito tributário não poderia ser diferente de forma que uma vez desrespeitada uma norma, obrigatoriamente decorrerá uma sanção legal. Historicamente todo cidadão sempre foi compelido ao pagamento de tributos, e tanto isso é verdade que da própria definição de tributo contida no Código Tributário Nacional verificamos a compulsoriedade dessa obrigação quando o art. 3.° estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito. Sendo assim, uma vez criado um tributo sempre existirá uma sanção legal a ser aplicada contra aquele contribuinte que deixar de cumprir com o compromisso decorrente da obrigação tributária. O escopo principal da aplicação da sanção tributária é exclusivamente garantir a cobrança ou forçar o pagamento do tributo e desestimular a sonegação. _ Ao tratar da responsabilidade pelas infrações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 136 que essa responsabilidade "independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já o artigo 138 do mesmo diploma legal visando estimular aquele contribuinte que deixou de cumprir com sua obrigação, estabeleceu a exclusão da responsabilidade pela infração, autorizando a inaplicabilidade da sanção tributária "kcaso ocorra o pagamento do tributo espontaneament . 1, 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 Prevê mencionado artigo que a exclusão da responsabilidade e a inaplicabilidade da sanção tributária ocorrerá desde que a iniciativa do contribuinte seja espontânea e acompanhada do pagamento do tributo e do juros de mora, e desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento administrativo contra o contribuinte relativamente àquela infração. No presente caso, discute-se a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no citado artigo 138 do CTN relativamente à multa de mora. Conforme leciona o renomado Prof. Luciano Amaro em sua obra "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" Editora Saraiva, o artigo 138 do CTN ao tratar da denúncia espontânea silenciou quanto à exigência de multa de qualquer espécie, prevendo apenas o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sendo portanto inexigível a multa de mora em se tratando de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido, invocando inclusive para sustentar esse entendimento acórdão da 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal da lavra do ilustre Ministro Rafael Mayer - Ac. 106.068-SP, entendimento esse também reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entende ainda o ilustre professor que poder-se-ia indagar a respeito da supressão da multa de mora pelo próprio Código Tributário Nacional, questão respondida negativamente por ele pois em suas palavras - "o próprio Código se reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 143, para dizer que, nas hipóteses ali referidas, somente são devidas penalidades de caráter morátorio." - Busca também opinião de Mitsuo Narahashi ao afirmar que - 'o meio de compatibilizar os dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a multa de mora quando, 12 4\ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : 106-12.117 notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso ( não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há o que 'denunciara espontaneamente. Ou seja, não é hipótese da aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento de tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e do juros de mora." Resta comprovado nos presentes autos que o Contribuinte procedeu o recolhimento da obrigação tributária com a aplicação da multa de mora, como também resta comprovado que esse recolhimento se deu espontaneamente e independentemente de qualquer procedimento do Fisco, conforme condição estabelecida no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Diante disso, verifica-se que o contribuinte tem razão, pois é forçoso concluir que o artigo 138 do Código não distinguiu a multa de caráter moratória, da multa de caráter indenizatório, ambas sanções fiscais, resultantes de responsabilidade tributária, devendo pois ser aplicado o benefício do instituto da denúncia espontânea também para os casos de pagamento do tributo com atraso, desde que observadas as condições prevista no mencionado artigo 138, com é o caso em análise. Assim, pelas razões de fato e de direito acima expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. giop , 0 • \ROMEU BUENO DE • • r O 1/4 O Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001043/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18845
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:36:22Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:36:23Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:36:23Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:36:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:36:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:36:22Z; created: 2009-08-13T15:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-13T15:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:36:22Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';./.,.1..nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001043/00-16 Recurso n°. : 127.415 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LEILA NOGUEIRA D'ALMEIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.845 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA NOGUEIRA D'ALMEIDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do _ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira—e Remis- Almeida Estol, que proviam o recurso. -11-,PLA.:\"-grb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' dg, / • 4 RIA CLÉ A PEREIRA DE RA RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.>4-N,.." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001043/00-16 Acórdão n°. : 104-18.845 Recurso n°. : 127.415 Recorrente : LEILA NOGUEIRA D'ALMEIDA RELATÓRIO LEILA NOGUEIRA D'ALMEIDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, apenas com um dia -apenas de atraso,- em-29/04/00, sábado, face ao congestionamento via intemet em 28/04/00; - que o fato foi comunicado à Receita Federal em Divinópolis, que já tivera conhecimento do ocorrido através do seu plantão fiscal e orientou a que promovercemos um comunicado do ocorrido à SRF; ; - que a utilização da Internet pelo poder público, contém inúmeros recursos como o acesso a informações e as suas respectivas transferências via modem, entretanto, como se trata de uma tecnologia nova, fica sujeita a erros e enganos que só não são maiores porque o administrador público pode e deve utilizar seu poder para fazer justiça; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:!-,-;.:•'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001043/00-16 Acórdão n°. : 104-18.845 - o fato de remetermos as informações no dia seguinte, sábado, não gerou nenhum prejuízo nas funções arrecadadoras do fisco. Requer seja cancelado Auto de Infração. Às fls. 08/10, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento invoca o art. 840 do RIR/94 c./c a Lei n°. 9.250, de 1997, art. 78, e justifica suas razões de decidir conceituando a entrega da declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo; discorre sobre o inadimplemento ás normas jurídicas obrigacionais e toda a legislação pertinente, discordando das alegadas razões de defesa da contribuinte e decide julgar procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 13/14, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa, ressaltando a denúncia espontânea ao fisco muito antes da exigência das multas, que não resultaram em falta de recolhimento de tributo. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001043100-16 Acórdão n°. : 104-18.845 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 19/06/01, e recorreu a este Colegiado aos 12/07/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a _vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: ------- "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A decisão da autoridade "a quo", fls. 10/12, fundamenta seu julgado na legislação acima transcrita e demais leis que entendeu pertinente. Ressalta que os motivos alegados pela recorrente não justificam a dispensa da cobrança da multa constante do Auto 4 ' 24. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001043/00-16 Acórdão n°. : 104-18.845 de Infração de fls. 04, até porque o dia 28/04100, foi a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, inclusive para os que utilizaram a Internet e que foi amplamente divulgado pela SRF, previsto e atestado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Concluiu por julgar procedente o lançamento. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no dia seguinte ao prazo legalmente estipulado além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, a recorrente alegou congestionamento na Internet em 28/04/00, mas não comprovou de forma inequívoca as razões que embasam sua defesa, não sendo possível considera-Ia, nem isenta-la da penalidade imposta. A multa prevista pelo-atraso-na entrega da declaração_é_o_instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora mesmo que por um dia, não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sess; :4 DF), em 20 de junho de 2002 4r, MARIA CL 'A PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4663191 #
Numero do processo: 10675.004422/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAI— ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face de prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.407
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face de prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁR IO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente Pr 41111011ft-1111")/ -Ar (•.r.d._.0'RO • IGO CAR e C IRAN DA — Relator - Processo n° 10675.004422/2004-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.407 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 - . Processo n° 10675.004422/2004-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.407 Fls. 105 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Célia Regina da Costa (fls. 77 a 80) contra decisão proferida pela Colenda 1' Turma da DRJ em Brasília - DF que, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural do exercício 2000, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02 e 20 a 27, para acatar uma área com benfeitorias de 72,7 ha, e considerar as alterações cadastrais relativa à Ficha - Atividade Pecuária (2.429 cabeças de animais de grande porte, suficientes para ocupar uma área servida de pastagens de 4.858,0 ha), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 279.112,80 para R$ 41.101,92. III Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 23 e 24), o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de Benfeitorias (reduzida de 100,0 ha para 1,0 ha), Pastagens (glosa integral de 6.341, ha) e Valor da Terra Nua. Posteriormente, na sua impugnação, a recorrente requereu a inclusão e o reconhecimento da área de 1.289,0 ha no cálculo do ITR, consoante certidão autalizada do imóvel emitida pelo cartório de registro de imóveis (fls. 12 e 37). A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, julgou procedente em parte o lançamento, através de julgado cuja ementa é a seguinte, verbis: , Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 4111, Ementa: DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deve ser acatada a área ocupada com benfeitorias identificada nos autos. DA ÁREA DE PASTAGENS - DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO DECLARADO. Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência no imóvel, durante o ano-base de 1999, de parte do rebanho informado na DITR/2000, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. DA ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão da incidência do ITR/2000 da área de utilização limitada / reserva legal pretendida pela contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. A contribuinte, irresignada, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade haja vista que, verbis, o DARF enviado para pagamento, cópia em anexo, referente à Decisão 3 Processo n° 10675.004422/2004-15 CCO3 iC01 Acórdão n.° 30144.407 Fls. 106 ora em Recurso, uma vez que referido DARF foi calculado tendo como PERÍODO DE APURAÇÃO 08/08/1980, quando o correto seria ano base de 1999/2000, sobre taxando o contribuinte em 12 anos de juros moratórios e das multas. Além disso, apontou uma segunda preliminar, ao fundamento que desume-se do artigo 44 retro transcrito, que o CONTRIBUINTE TERIA DIREITO de manifestar-se sobre parecer do I. Auditor Fiscal, a cerca da Defesa, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, antes do julgamento de tal fase processual, sob pena de NULIDADE de todos os atos posteriores. No mérito, a recorrente se bastou em impugnar a decisão a quo apenas quanto à matéria referente à área de utilização limitada / reserva legal. Para tanto, requereu a reforma do acórdão no tocante à área de reserval florestal, que, conforme reconhecido pela instância a quo às fls. 66, teria ficado comprovada através da certidão do imóvel trazida aos autos (fls. 37). É o relatório. • • 4 Processo n" I 0675.004422/2004- I 5 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.407 Fls. 107 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, no que tange à preliminar refente ao DARF, entendo que o possível erro material referente ao período de apuração não inquina de nulidade o presente processo. Nada impede que o contribuinte, caso deseje realizar o pagamento, possa se dirigir à repartição fiscal e solicitar a verificação dos valores devidos e apontados no documento de arrecadação. Além disso, no tocante à segunda preliminar, registro que também não assiste razão à recorrente. De fato, não se verifica qualquer mácula no procedimento que tenha significado violação ao devido processo legal, haja vista que apresentou regularmente a sua impugnação às fls. 30 a 33. Por outro lado, no tocante ao mérito, a irresignação da recorrente merece acolhida. Com efeito, conforme se verifica às fls. 12 e 37, o imóvel possui averbada uma reserva florestal de 1.289,0 ha. Esta área deve ser computada para o cálculo do imposto territorial rural. Conforme se verifica às fls. 66, a DRJ entendeu que apesar de a interessada ter comprovado, por meio do documento anexado às fls. 37 'Certidão expedida em 1709/2004 pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté), a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, da área de utilização limitada / reserva legal pleiteada, fato é 41111k que tal área não foi objeto de protocolizaçã o, dentro do prazo, do requerimento do ADA junto ao IBAMA/órgã o conveniado, doc. este que foi exigido pela autoridade fiscal em fase anterior à lavratura do Auto de Infração, como se observa da Intimação de fls. 07. Tal entendimento, todavia, não merece guarida. No tocante à área de utilização limitada / reserva legal, notadamente quanto à exigência de tempestividade do ADA, tal questão já foi por diversas vezes analisada pelo Conselho de Contribuintes, sendo de se ressaltar, neste sentido, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AVALTENIR MACHADO DA SILVA Data da Sessão: 08/08/2005 15:30:00 Relator(a): Otacilio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.476 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA 5 Processo n° 10675.004422/2004-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.407 Fls. 108 Texto da Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mércia Helena Decisão: Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento parcial ao recurso. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental.° 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, (en acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. Recurso especial negado. Por conseguinte, tendo sido comprovada nos autos uma área de reserva legal de 1.289,0 ha, conforme certidão de fls. 12 e 37, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que tal área seja considerada no cômputo do ITR. Sala das Sessões, em 25 de abril ,101: aon- (-40. 40, RO 5 RIGO CAR R15 • IRANDA - Relator 411 6

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4662422 #
Numero do processo: 10670.001826/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – INCENTIVOS FISCAIS – FINOR – INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – RECOLHIMENTO EFETIVO – COMPENSAÇÃO - é requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal o recolhimento integral dos valores devidos a título de IRPJ, não sendo bastante para tanto, a extinção do crédito tributário mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n°. :101-95.697 PERC — INCENTIVOS FISCAIS — FINOR — INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — RECOLHIMENTO EFETIVO — COMPENSAÇÃO - é requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal o recolhimento integral dos valores devidos a título de IRPJ, não sendo bastante para tanto, a extinção do crédito tributário mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Magnesita S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE VA kl .? NDRI RELATOR Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 n FORMALIZADO EM: u iu (!itiu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 Recurso n°. :139416 Recorrente : Magnesita S/A. RELATÓRIO Magnesita S/A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 2'. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano base de 1999. Inicialmente o pedido de revisão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros, conforme despacho de fls. 80/83, pelos seguintes fundamentos: Preliminarmente, ressaltaram os julgadores daquela DRF que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais do contribuinte foi tempestivo, pois a ADE Corat n° 96 de 10/09/2002 prorrogou o prazo de entrega do pedido para 28/02/2003. Entenderam, ainda, que por não constar à formalização de nenhum processo de representação penal contra o contribuinte, não se aplica o Art. 59 da Lei 9069, de 29 de junho de 1995. Consignaram os julgadores que o direito do contribuinte, na aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais para emissão das Quotas dos fundos de investimentos, deveria ser no valor de R$771.768,07. Todavia, como o contribuinte só comprovou o recolhimento de 90,99% dos pagamentos (valores de imposto e incentivos pagos até 31/12/2000), conforme apurado no Demonstrativo de fls. 70 e 71, o seu direito nas aplicações de incentivos fiscais foi proporcional e corretamente reduzido para R$702.231,75. GiÀ1 40~ 3 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 Concluíram os julgadores que, embora o contribuinte através da correspondência (fls. 72) comunica que a estimativa do mês de março/99, no valor de R$1.087.147,73 e parte da estimativa de abril no valor de R$71.962,68 foram compensadas com o IRPJ pago a maior no ano de 1998, constatou-se que ele efetivamente não efetuou formalmente essas compensações, haja vista que os valores devidos e compensados não foram informados nas DCTFs do 1° e 2° trimestres do ano calendário de 1999. Cientificada do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 88/91, em que alegou em síntese: Preliminarmente, alega a contribuinte que, conforme se verifica no Despacho decisório n° 060/2003, pág. 3, a redução do valor da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de R$ 771.768,07 para R$ 702.231,75 decorre de não comprovação de parte do recolhimento do Imposto de Renda devido no ano calendário de 1999. Esta não comprovação, ainda segundo ela, advém da parcela do IRPJ do ano de 1999 quitada através de compensação com o Imposto de Renda pago a maior em 1998. Afirma a recorrente, em relação ao entendimento do D. Sr. Fiscal, emitente do Despacho Decisório de que a empresa não informou a compensação nas DCTFs do 1° e 2° trimestres do ano de 1999, que efetivamente possuía a empresa crédito no montante de R$ 1.177.001,01, decorrente de imposto pago a maior no ano calendário de 1998, como se comprova pela Ficha n° 13, da DIPJ 1999/1998, já anexada ao processo. Alega, ainda, que a legislação à época permitia a imediata compensação de impostos da mesma natureza, bastando, para tanto, a existência comprovada de créditos a compensar, o que foi integralmente cumprido pela empresa. Declara que a empresa já comprovou a quitação do IRPJ de 1999, á Delegacia de sua jurisdição (cópia anexa) com informação de ter utilizado o crédito de 1998 para pagamento da estimativa do mês de março/99 e de parte da estimativa do 4 " Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 mês de abril/99. Estas são as parcelas consideradas como não comprovadas pelo D. D. Julgador do PERC/2000/1999, da empresa. A alegada não demonstração da compensação nas DCTFs do 1° e 2° trimestres de 1999, segundo a contribuinte, advém da interpretação da empresa de que não deveria informar o valor devido das estimativas compensadas, visto estarem quitadas pelo processo de compensação, com tributo da mesma natureza, fato que dispensava a empresa de um pedido de compensação específico. Alega a contribuinte que o eventual descumprimento de uma formalidade, tal como a demonstração da compensação na DCTF, não pode ter o condão de retirar da empresa o direito à própria compensação, já que comprovada a existência do crédito a compensar e de sua utilização no pagamento das estimativas de março de 1999 e de parte de abril do mesmo ano, e, em conseqüência, da opção pela aplicação dos incentivos fiscais. Ressalta, ainda, que os valores compensados nunca foram questionados pela fiscalização e/ou repartição, em verdadeiro reconhecimento à compensação. Assim, reconhecido, o direito à compensação efetivada, o eventual descumprimento do correto preenchimento das DCTFs em questão poderá, se for o caso, ser sanado pela oportunidade de sua retificação, o que desde já requer a contribuinte. Finalmente, entende a contribuinte que a irregularidade apontada não causou qualquer prejuízo ao Erário. Por outro lado, a manutenção da decisão contestada trará manifestos prejuízos para a empresa, posto que, com base no valor de sua opção na DIPJ/2000-1999, a empresa poderia aplicar integralmente sua opção em projetos próprios aprovados e de relevante interesse para a área da SUDENE. Concluiu a empresa requerendo a reconsideração/reforma da decisão constante no Despacho Decisório n° 060/2003, mantendo o valor integral da opção exercida, na sua DIPJ 2000/1999, ou seja, R$771.768,07. 5 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 A vista dos termos da Manifestação de Inconformidade de fls. 89/91, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade, indeferiu o pleito da contribuinte. Como razões de decidir, entendeu o julgador ser a Manifestação de Inconformidade tempestiva e atender as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. Consignou o julgador que, pela análise dos autos e principalmente da DIPJ/2000, ano-calendário de 1999, apresentada pelo contribuinte (extrato parcial às fls. 103/108), a impugnante não formalizou a compensação que alega ter realizado para pagamento do valor do Imposto de Renda devido por estimativa nos meses de março e abril de 1999. Ainda segundo ele, é certo que a contribuinte possuía créditos por recolhimentos a maior em exercícios anteriores. Todavia, também é certo que esses valores já poderiam ser compensados a qualquer tempo, ou restituídos, dentro do período decadencial, a critério da contribuinte. A DRF Montes Claros constatou que a contribuinte deixou de informar a alegada compensação na DCTF do 2° trimestre de 1999. Todavia, segundo o julgador, é na DIPJ, apresentada no ano-calendário seguinte, que as empresas demonstram a SRF a apuração do IRPJ devido, bem assim as deduções e compensações, determinando o saldo de tributo a pagar. Conforme extratos de fls. 103/105, a contribuinte não formalizou as alegadas compensações, haja vista que a linha 6 da ficha 12 dos meses de março e abril de 1999 está "zerada". Conclui o julgador que é a partir dessa declaração que a SRF controla as compensações de recolhimentos a maior de um mesmo tributo, cujo procedimento é de iniciativa do contribuinte, sem qualquer comunicação prévia à Receita Federal, à luz da Instrução Normativa SRF 210 de 2002. Logo, não há impedimentos para que a contribuinte compense tais valores em períodos seguintes. 6 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 Em face da decisão da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pleito da contribuinte, confirmando o despacho decisório da DRF Montes Claros, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 117/122, a fim de requerer a reforma da aludida decisão. Inicialmente, expõe a Recorrente que a empresa solicitou uma revisão da Ordem de Incentivos Fiscais, que reduziu sua opção FINOR do ano-calendário de 1999 de R$771.768,07 para R$702.231,75 e através do Despacho Decisório n° 060/2003 o representante da DRF em Montes Claros indeferiu seu pedido alegando não comprovação de parte do recolhimento do imposto de renda devido no ano- calendário de 1999. Esta alegada não comprovação adviria da parcela do IRPJ de 1999 quitada através de compensação com o imposto de renda pago a maior em 1998. Segue narrando que, inconformada, protocolou sua Manifestação de Inconformidade, no qual foi mantido o indeferimento do pleito da contribuinte, por ter a decisão constante do voto consubstanciado no Acórdão — DRF/JF n° 5.842, de 7 de janeiro de 2004, se fundamentado na DIPJ/2000, ano calendário 1999, na qual o julgador entendeu que a empresa não havia formalizado a compensação do imposto devido nos meses de março e abril de 1999. Alega a Recorrente que incorreu em grave equivoco o julgador "a quo", uma vez que a empresa preencheu corretamente sua DIPJ do ano base de 1999. Com efeito, conforme previsto no MAJUR 2000, as empresas deveriam preencher a ficha 12 até o IMPOSTO DEVIDO, antes das compensações e pagamentos. Transcreve a recorrente a instrução do MAJUR para a linha 06 da ficha 12 para provar que, portanto, esta linha 6 da ficha 12 deveria, segundo a contribuinte, ser utilizada apenas para informações dos pagamentos de meses anteriores do mesmo exercício. Na DIPJ de 2000, ano calendário 1999, não havia linha para informar compensação com crédito de anos anteriores. 7 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 Alega a Recorrente que, por esta razão, a compensação deveria ser feita na DCTF e a empresa entendeu, em face de pouca clareza da DCTF à época, que bastava preenchê-la com valor ZERO, não sendo necessária à demonstração da compensação do valor devido. Conclui a Recorrente informando que em julho/2003, portanto antes da decisão recorrida e por instruções da DRF de Montes Claros, procedeu à retificação das DCTFs de março e abril de 1999, demonstrando as compensações efetivadas como, aliás, havia sido previamente informado àquela Delegacia. Por fim requer a Recorrente seja julgado procedente o presente recurso, para o fim de manter intacta a opção pelo FINOR exercida na DIPJ 2000/1999, no montante integral de R$771.768,07. Em face do Recurso Voluntário interposto, resolveram os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (fls. 131/134) Entendeu o Conselheiro Relator que as alegações suscitadas pela contribuinte sobre a retificação da DCTF em julho de 2003, relativamente ao período do 2° trimestre de 1999, devem ser conferidas pela digna autoridade de origem, a fim de se verificar o correto cumprimento da obrigação acessória em comento, assim como a informação correta sobre os valores de créditos compensados envolvidos no presente pedido. Em face disso, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a digna autoridade de origem analise e certifique o correto cumprimento da entrega da DCTF e confira os valores compensados no período invocado, certificando a base correta para o presente pedido. Às fls. 149 encontra-se o Termo de Diligência em atendimento ao pedido formulado pelo Primeiro Conselho dos Contribuintes, fls. 131 a 135, que solicita seja analisado e certificado o correto cumprimento da entre.. da DCTF e que 8 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 seja conferido os valores compensados no período invocado, certificando a base correta para o presente período, no qual é informado que: 1°) A declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF retificadora foi entregue em 10/07/2003, pela declaração n° 000.100.2003.21523593, conforme está atestado pelas telas extraídas do sistema da Receita Federal (fls. 136 a 142). 2°) A DCTF (1° Trimestre) informa que o débito de IRPJ — Estimativa (2362) para o mês de março foi de R$ 1.087.147,73 e que este valor foi quitado mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores, mais especificamente com o saldo negativo do ano calendário de 1998 (fls.137 e 139). 3°) A DCTF (2° Trimestre) informa que o débito de IRPJ — Estimativa (2362) para o mês de abril foi de R$ 642.655,36 e que foi quitado através do pagamento de R$ 570.692,68 (R$ 502.211,26 + R$ 68.481,42) e compensação com saldo negativo do ano anterior, 1988, no montante de R$ 71.962,88 (fls. 138 e 140). 4°) As indicações de quitação das estimativas do IRPJ foram todas pinçadas da DCTF retificadora, entregue em 10/07/2003, porém a comprovação foi checada por meio de telas extraídas do sistema Sief e do Sistema da Receita Federal "Sinal06 — Consulta Pagamento", inseridas nos autos às fls. 143 a 147. Pelas telas Sief — Fiscalização Eletrônica -- Analisar Valores — Débitos Apurados, está registrado que os valores compensados, nos montantes de R$ 1.087.147,73 e R$ 71.962,88, foram validados totalmente (fls. 143 e 145). Assim, cumprida a diligência, os autos foram encaminhados novamente para o 1° Conselho dos Contribuintes. É o relatório. gab-- - 9 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, o pedido de revisão foi apresentado pela contribuinte e indeferido pela 2 a . Turma da DRJ em Juiz de Fora MG, ao argumento de que a contribuinte embora possuir créditos por recolhimentos a maior em exercícios anteriores, deixou de informar a alegada compensação na DCTF do 2°. Trimestre de 1999, aliado ao fato de que é na DIPJ, apresentada no ano- calendário seguinte, que as empresas demonstram a SRF a apuração do IRPJ devido, bem assim as deduções e compensações, determinando o saldo de tributo a pagar. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte além de reiterar os argumentos trazidos a baila quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, afirma que o fundamento da decisão da DRJ para indeferir seu pedido, a não constatação dos valores na DIPJ, não procede na medida em que o valor constante das compensações não deveria constar de tal documento, mas apenas das DCTF, informando, nessa perspectiva, que procedeu a retificação das DCTF em julho de 2003. Diante disso, conforme já noticiado, o julgamento foi convertido em diligência, na qual foi constatado que de fato foi entregue DCTF retificadora em 10 de julho de 2003, na qual está registrado que os valores compensados, nos montantes de R$ 1.087.147,73 e R$ 71.962,88 foram validados totalmente pelo sistema Sief e Sinal06 da Receita Federal (fls. 143/145). O artigo 592 do RIR11999 autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro real a optar pela aplicação de parcela do IRPJ d vido em incentivos 10 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 fiscais, entre eles o FINOR, e o artigo 601, do mesmo regulamento, estabelece os procedimentos a serem adotados pela optante, quais sejam: 1. Opção na declaração de rendimentos, ou no curso do ano- calendário nas datas de pagamento do imposto apurado com base no lucro real. 2. A opção será manifestada pelo recolhimento de até 18% do IRPJ, no caso do FINOR, por meio de DARF, preenchido com código de recolhimento específico do Fundo ao qual se quer optar. 3. A opção manifestada é irretratável, não podendo ser alterada pela optante. 4. Que, se os valores destinados aos Fundos excederem ao total a que a pessoa jurídica tiver direito, a parcela excedente será considerada aplicação com recursos próprios e/ou subscrição voluntária. 5. Que, na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso na aplicação dos Fundos, a diferença deverá ser paga com multa e juros, calculados de acordo com a legislação do IRPJ. 6. Que, conforme preconiza o artigo 603 do mesmo regulamento, quanto aos Certificados de Investimento e à aceitação da opção que a SRF, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá a cada ano-calendário, à pessoa optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como impostos e como aplicação nos fundos de investimento. 7. Que, no parágrafo primeiro do artigo 603 fica estabelecido que as ordens de emissão dos Certificados, terão seus valores calculados exclusivamente, com base nas parcelas de imposto recolhidas dentro do exercício financeiro.1 Objetivamente a legislação de regência da matéria impõe que a parcela consistente na opção em incentivos fiscais recaia sobre o recolhimento efetivo de parte do IRPJ devido. Tal recolhimento deveria, inclusive, ser efetuado por meio de DARF2 preenchido com código de recolhimento específico do Fundo de Investimento ao qual se quer optar. No presente caso, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano base de 1999, não se deu em razão da 1 Base legal: parágrafo 1° do artigo 15 do decreto-lei n O 1376/1974, com a redação dada pelo artigo 1° do decreto- lei n° 1.752/1979 2 DARF —Documento de Arrecadação de Receitas Federais 11 Processo n°. : 10670.001826/2002-27 Acórdão n°. :101-95.697 contribuinte ter efetuado compensação do IRPJ devido com créditos de exercícios anteriores, e que em função de tal fato não poderia ser concedido o incentivo fiscal pleiteado, tendo em vista a legislação de regência que dispõe que as ordens de emissão dos certificados terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício. O fato é que a aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais de desenvolvimento de algumas regiões do país está baseada na disponibilidade dos recursos para fazê-lo. Tal disponibilidade pressupõe o efetivo ingresso dos valores e não o ingresso contábil decorrente da compensação de valores que ingressaram no erário em outras épocas, possivelmente não disponíveis no momento da opção. Este é o espírito da regra do parágrafo primeiro do artigo 601 do RIR/1999, ao estabelecer que as ordens de emissão dos certificados de investimento serão emitidas com base nos valores efetivamente recolhidos dentro do exercício financeiro da opção. Dessa forma, por não ter a Recorrente efetuado o recolhimento integral do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1999, em razão de ter procedido a sua compensação com créditos de exercícios anteriores, não há como acatar o pleito da recorrente, razão porque NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. DR! 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000751/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. o comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicílio do contratante; atividades que não se caracterizam como as vedadas pelo artigo 9 da Lei n 9.317/96, uma vez que não são atividades de construção de imóveis, e nem como assemelhadas à profissão regulamentada de engenheiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:54:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:54:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:54:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:54:20Z; created: 2009-08-10T12:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:54:20Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 66 4.`se.x04 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.000751/2002-48 Recurso n° 126.492 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.986 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente FISIPHONE PORTEIRO E PORTÕES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. o comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicilio do contratante; atividades que não se caracterizam como as vedadas pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, uma vez que não são atividades de construção de imóveis, e nem como assemelhadas à profissão regulamentada de engenheiros. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. D61/,‘,A,OLt_o6).. JUDITH A A L MARCONDES ARMAN - Presidente Processo n.• 10680.000751/200248 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.986 Fls. 67 doinpAain g RCIA LESAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo n.° 10680.000751/2002-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.986 Fls. 68 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da ilustre relatora Simone Cristina Bissoto, quando da resolução de n°302-1-155 de 11/08/04, que transcrevo, a seguir: "O contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 07, de 16 de janeiro de 2002 (fls. 11), que o excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES, com lastro no art. 9°, inciso V, parágrafo 4°, da Lei 9.317/96 e alterações posteriores. A exclusão deu-se em razão de representação fiscal elaborada pelo INSS (fls. 01/02), com juntada de documentos defls. 03/06, motivada pela atividade econômica exercida, considerada como impeditiva de sua inscrição no sistema: serviços de construção civil, no caso. • Em sua impugnação, às fls. 12, alega o contribuinte que a atividade de comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos não está excluída do sistema, conforme jurisprudência administrativa colacionada. Alega, também, que de acordo com a Cláusula 2° de seu contrato social (fis. 14), seu objeto social é o comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicílio do contratante. Aduz, ainda, que a instalação de antena coletiva não é fato suficiente para a empresa perder o direito de manter-se na sistemática do SIMPLES, conforme fundamentado na representação formalizada pelo INSS. Tanto que, em decisão proferida no DOU de 16/06/98, a 6a. Região Fiscal/MG permitiu a opção pelo SIMPLES de atividade de instalação de pára-raios e antenas, desde que não dependa de habilitação profissional legalmente exigida. • Solicita o recorrente o cancelamento do Ato Declarató rio supracitado. A DRJ em Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/BHE 01.335, de 18 de junho de 2002, alegando que a atividade econômica de comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, caracteriza construção de imóveis. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no Ato Administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a sua manutenção no sistema. Tal decisão foi fundamentada, principalmente, pelo disposto no Ato Declaratório Normativo SRF n° 30, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, de 14 de outubro de 1999, que declara que a atividade de construção de imóveis civil abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, e quaisquer outras benfeitorias agregadas/ao solo ou subsolo, entre outras. Processo n.• 10680.000751/2002-48 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.986 Fls. 69 Mais uma vez irresignado, o requerente recorre a este Terceiro Conselho, contestando os fundamentos da decisão e pedindo o deferimento de seu pleito. Em seu recurso, além de reiterar as razões de impugnação, alega que a empresa não se dedica a construção civil, como se pode verificar de seu objeto social, bem como que não há engenheiro ou pessoa com conhecimento de construção civil no quadro societário ou no quadro de funcionários da empresa. Ademais, informa que toda a prestação de serviços da empresa é executada pelo sócio, que é seu único representante legal, e que pela Resolução n° 218, do CONFEA — Confederação Nacional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia, as prerrogativas, atividades e competências estabelecidas para os engenheiros diferem do caso em tela, em que o conhecimento empírico de uma pessoa provê o sustento e sobrevivência de sua empresa. Em outras palavras, o inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 não poderia ser aplicado, pois se refere às profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso. Solicita a manutenção de seu enquadramento no SIMPLES. Em 25 de fevereiro de 2002, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme documento defls. 41, último deste processo." É o Relatório. • Processo n.° 10680.000751/2002-48 CCO3/CO2 n.. Acórdão n.°302-38.986 Fls. 70 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES foi motivada pela atividade econômica exercida, considerada como impeditiva de sua inscrição no sistema. instalações hidráulicas, telefônicas e industrial, entendida pela Repartição de Origem como sendo construção de imóveis. O inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, legislação à época da exclusão, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à atividade de • construção de imóveis. Já o artigo 4° da Lei n° 9.528/97 acrescentou o § 4° ao artigo 9° V da supracitada Lei, onde resta demonstrado o caráter abrangente do termo construção de imóveis. O artigo 4° assim se reporta à matéria, in verbis: "Art. 4°- Os artigos 3°c 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° §1° .I) Art. 9° § 4" - Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, • ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (negritez) No caso em tela, tem razão o Recorrente quando alega que suas atividades em nada se assemelham às acima descritas. Conforme consta de seu Contrato Social, de acordo com a Cláusula 2 a. (fl. 14), o objeto social da contribuinte é o comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicílio do contratante, atividades que não se caracterizam como atividades de construção de imóveis, conforme apontado pelo Ato Declaratório de Exclusão, pois que a empresa não exerce, segundo alega, nenhuma atividade ligada à compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis, demolição, reforma, etc., e nem atividades agregadas ao solo ou subsolo. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 61/62, onde foram analisados os documentos solicitados e verificado que não existem elementos que indiquem a prestação de serviços de engenharia, como elaboração de projetos ou qualquer outra atividade relacionada na área de construção civil. Dessa forma, concluído que o recorrente presta serviços de instalação de interfone, portões eletrônicos, cercas eletrônicas, vídeo porteiro, alarmes e ,...sensores de presença, bem como manutenção e reparos nos referidos sistemas eletrônicos7. • Processo n.° 10680.00075112002-48 CCO3/CO2 a. Acórdão n.° 302-38.986 Fls. 71 Assim sendo, as atividades de comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicilio do contratante - não se caracterizam como atividades vedadas pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, uma vez que não são atividades que possam ser consideradas como de construção de imóveis, e tampouco como assemelhadas à profissão regulamentada de engenheiros. Destarte, voto por que se dê provimento ao recurso, para deferir a solicitação do recorrente, de cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 t...„, .-----a A Lu- M . &A—HiLYNÊ'Rep'AMORIM — Relatora • • Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4661679 #
Numero do processo: 10665.000841/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto aos clientes da empresa. SUPRIMENTOS DE CAIXA-AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - COMPROVAÇAO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, cabendo a exclusão das parcelas efetivamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS OPERACIONAIS- DEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa. GLOSA DE DESPESAS COM RETÍFICA DE MOTOR - Não ficando provado nos autos que os gastos realizados a título de retífica de motor resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. DESPESAS OPERACIONAIS - IMOBILIZAÇÕES - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção de imóvel. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-06072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: afastar da tributação as parcelas de Cr$ ... e Cr$ ..., no exercício financeiro de 1991; e as parcelas de Cr$ ... e Cr$ ... no exercício financeiro de 1992; bem como ajustar as exigências da Contribuição Social e Finsocial ao decidido em relação ao imposto de renda.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10665.000841/94-00 • Recurso n°. : 123.107 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : HEWA — CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DFtJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.072 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto aos clientes da empresa. SUPRIMENTOS DE CAIXA — AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL — COMPROVAÇA0 - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, cabendo a exclusão das parcelas efetivamente comprovadas através de documentos hábeis e idóneos. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa. GLOSA DE DESPESAS COM RETIFICA DE MOTOR - Não ficando provado nos autos que os gastos realizados a título de retifica de motor resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. DESPESAS OPERACIONAIS - IMOBILIZAÇÕES - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção de imóvel. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEWA — CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: afastar da tributação as parcelas de Cr$ 1.252.474,46 e Cr$ 370.000,00, no exercício financeiro de 1991; e as parcelas de Cr$ 2.500.000,00 e Cr$ 15.962.608,70 no exercício financeiro de 1992; bem como ajustar as exigências da Contribuição Social e Finsocial ao decidido em relação ao imposto de renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: G B P1011 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 Recurso n°. : 123.107 Recorrente : HEWA — CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO HEWA — CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 212/223, da decisão prolatada às fls. 186/1202, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03 e seus reflexos: PIS, Finsocial, IRFonte e Contribuição Social. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente de omissão de receitas e da glosa de despesas consideradas não necessárias. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 101/108, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ EXERCÍCIOS: 1990, 1991, 1992 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS É legítima a tributação de receitas não escrituradas pelo contribuinte, comprovadas mediante cotejamento com os assentamentos feitos pelo comprador. • SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A falta de comprovação concomitante da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de caixa efetuado por sócio ou • administrador da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS 3 (1) ( - Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 Mantém-se a glosa de despesas de alimentação incompatíveis com gastos normais e usuais, de valores cuja natureza dos itens adquiridos firmam a convicção de tratar-se de bens ativáveis e de gastos com veículos não pertencentes à empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cancela-se o crédito tributário correspondente ao imposto de renda retido na fonte, quando o lançamento não se conforma com a legislação aplicável. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão em 13/04/00 (A.R. fls. 206), a interessada interpôs recurso voluntário em 15/05/00, protocolo às fls. 212, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, com respeito à omissão de receita, concorda apenas em parte com a ocorrência da mesma pois, conforme contrato de prestação de serviços firmado com a CALSETE, dos valores referentes aos serviços prestados, parte seria paga aos freteiros diretamente pela CALSETE, portanto, deveriam ser deduzidos dos valores a serem pagos à recorrente. Entretanto, a CALSETE, além de não fornecer à recorrente os comprovantes daqueles pagamentos, informou á fiscalização, como tendo sido pagos à HEWA, valores a maior, já que deles não deduziu os fretes por ela pagos. Tal circunstância levou a fiscalização a adotar como base para a tributação, importâncias a maior; b) que a autoridade de primeira instância manteve os lançamentos apenas sob a alegação de que "eventual aproveitamento dos fretes como despesas dependeria de comprovação inequívoca de que tais importâncias já não teriam sido levadas a débito na conta de resultados, fato a que não se ateve o impugnante", 4 117 Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 c) que, quanto a omissão de receitas por suprimentos de caixa, os valores originaram-se da venda de produtos agropecuários e outras operações realizadas pelos sócios, conforme comprovantes anexados aos autos; d) que as despesas consideradas indedutíveis referem-se à reforma de carroceria, reparo de roçadeira, tela de arame e lonas. O carvoejamento é uma atividade que conduz a um grande desgaste dos veículos e máquinas nela empregados. Um caminhão utilizado no transporte de lenha para os fomos tem seu motor retificado anualmente. Da mesma forma, os veículos menores, utilizados na atividade transportando material, mantimentos e até trabalhadores, são objeto de freqüentes reparos. As fls. 208/211, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. " Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS A acusação fiscal está assim consignada no auto de infração: — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização da venda de carvão para a empresa CAL SETE, constatada pelo confronto entre os valores registrados na conta 4.1.1.1.01 — Venda de Carvão e os valores pagos pela compradora, conforme resposta fornecida à fiscalização em atendimento a nossa intimação." A fiscalização constatou diferenças entre os valores contabilizados pela recorrente a titulo de vendas de carvão e as informações prestadas pela compradora (Calsete). Em sua defesa, a recorrente alega que, dos valores apurados dos recibos juntados ao processo pela fiscalização, uma parte foi utilizada para pagamento de fretes de carvão vegetal, efetuados diretamente pela Calsete, nos termos do contrato firmado entre as partes (fls. 126). A cláusula quinta, letra 'h" do citado contrato estabelece que: "A Calsete efetuará também, pagamentos de frete aos transportadores do carvão efr6 _ Processo n°. : 10665.000841194-00 Acórdão n°. : 107-06.072 vegetal, no ato da entrega, por conta da Contratada e de acordo com os valores autorizados por esta. O valor do frete será levado a débito da conta adiantamento referida na alínea anterior". Por seu turno, a mencionada alínea anterior ("g") prevê que "A Calsete concederá, semanalmente, adiantamentos que serão compensados quando da emissão da nota fiscal de serviços no final de cada mês. Os adiantamentos terão como limite máximo 78,0% (setenta e oito por cento) do valor constante das notas fiscais de entrada de carvão emitidas pela Calsete Siderurgia Ltda., e serão concedidos toda terça-feira, com base no carvão fornecido até o dia anterior, exceto quanto a primeira semana de cada mês que será subdividido em duas parcelas: uma relativa às entregas até o último dia do mês e a segunda parcela relativa aos primeiros dias do mês subseqüente". Como visto, o frete pago pela cliente da fiscalizada integra a conta de adiantamentos efetuados por aquela, cujo valor deve ser deduzido da liquidação das notas fiscais. Assim, os valores informados pela Calsete devem compor efetivamente o valor das receitas auferidas pela recorrente, e como tal devem ser consideradas para efeito de tributação. Entendo que não cabe razão à recorrente quando afirma que a parcela correspondente aos fretes pagos pela Calsete deveria ser deduzida da receita bruta, pois trata-se de uma despesa cujos valores foram pagos pela cliente, além de não ter fornecido os recibos de pagamento. As receitas devem ser reconhecidas em sua integralidade, isto é, pelo seu valor bruto, enquanto que as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado quando surge um decréscimo, que possa ser medido em bases confiáveis, nos futuros benefícios econômicos referentes a um decréscimo em um".• 7 Processo n°. : 10665.000841194-00 Acórdão n°. : 107-06.072 ativo ou aumento em um passivo. Isto significa, na verdade, que o reconhecimento de despesas ocorre simultaneamente com o reconhecimento de um aumento no passivo ou um decréscimo no ativo. As despesas são reconhecidas com base na associação direta entre os custos incorridos e a auferição de itens específicos da receita. Este processo, usualmente chamado de confrontação entre custos e receitas, envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas/despesas que resultam diretamente e em conjunto das mesmas transações ou outros eventos; por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas são reconhecidos na mesma ocasião que a receita derivada da venda das mercadorias. Entretanto, a aplicação do conceito de confrontação da receita e despesa de acordo com esta estrutura conceituai não autoriza o registro das receitas já deduzidas de eventuais despesas. Dessa forma, ainda que a recorrente tivesse efetivamente, suportado o ônus do frete das mercadorias, deveria ter reconhecido a integralidade dos valores tidos como vendas para posterior dedução dos custos correspondentes. Porém, assim não tendo procedido, caberia a ela a comprovação documental dos alegados custos com fretes, sem embargo de que, apenas para argumentar, relativamente ao Finsocial, tal fato não alteraria o lançamento feito pela fiscalização, visto que a base de cálculo desse tributo é a receita bruto. Em assim não o fazendo, não há como dar razão aos seus argumentos, devendo o presente item ser mantido. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — OMISSÃO DE RECEITAS 8 1/ Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade de entrega do numerário, mlativo ao aumento de capital social efetuado pelos sócios em 1990 e 1991." Intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário (fls. 49), a fiscalizada informou (fls. 48), o seguinte: "Normalmente estes aumentos eram feitos quando da venda de produtos agropecuários (feijão e milho plantados na Faz Sucuriu e gado da Faz Borrachudo). Como comprovação destes aumentos de capital enviamos cópias das Declarações de Imposto de Renda (anexos da atividade rural e declaração de bens) dos anos de 1990/91/92 do Sr. Walter Francisco de Mouro onde comprovamos a disponibilidade de caixa à época desses aumentos. Como exemplo citamos o ano-base de 1992, onde a declaração foi toda feita em UFIR e com receitas e despesas mensais, ficando demonstrado que, em abril, o Sr. Walter tinha aprox. 91000 UFIR em caixa, tendo assim a capacidade para fazer o aumento de capital necessário à época. Os aumentos realizados a partir de valores lançados no caixa da empresa, podem ser notas pagas pelos sócios que, ao contrário de serem ressarcidos, preferiram aumentar o capital da empresa. Para a devida comprovação teríamos de voltar a ter acesso à documentação da época e verificar todos os movimentos no caixa." A fiscalização efetuou o lançamento de ofício por omissão de receitas, com base no artigo 181 do RIR/80. Na fase impugnatória, a contribuinte juntou os documentos de fls. 135/162, apresentando novos argumentos, os quais foram rejeitados pela autoridade , 9 1 t/II' Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 julgadora monocrática, sendo que devem agora ser apreciados na presente instância. Suprimentos de 05/07/1990 — Cr$ 1.714.594,89 e Cr$ 59.124,00 (alteração contratual — fls. 50/51). A recorrente afirma que se tratam de suprimentos decorrentes de vendas de produtos agropecuários efetuadas em maio e junho de 1990, tendo recebido os valores correspondentes no mês de julho/90, e que a entrega dos numerários estariam comprovadas pelos depósitos na conta "Bancos — Minas Caixa — BH", nos valores de Cr$ 273.718,89 e Cr$ 1.500.000,00. A autoridade de primeira instância justifica que a documentação apresentada não comprova a conexão entre a origem e a entrega dos recursos pela falta de coincidência de datas e valores tanto que, no caso do depósito de Cr$ 273.718,89, o documento não identifica o depositante, não se prestando para comprovar a efetiva entrega do numerário pelo sócio. Aduz que, com respeito ao aporte de Cr$ 1.500.000,00, admite-se até que haja a comprovação da efetiva entrega, porém, restou incomprovada a origem correspondente. Entendo que o julgador monocrático está com a razão, pois a documentação acostada aos autos poderiam até indicar a existência de disponibilidade económica por parte do supridor, porém, não é suficiente, por si só, para demonstrar que o numerário suprido tenha se originado daquelas operações. Suprimentos de 10/10/90 — Cr$ 745.503.00 e Cr$ 25.707.00 (alteração contratual de fls. 52/53). O argumento de defesa refere-se à venda de feijão, em 27/09/1990, no valor de Cr$ 787.500,00, conforme NF n° 046396 (fls. 154 — NF n° . . Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 046395), e o ingresso no caixa se deu com o pagamento das notas fiscais n°s 6.896 e 6.897 de Truks Hélio (doc. fls. 145/149). Novamente o julgador rejeitou os argumentos de defesa, motivando sua decisão no sentido de que não existe comprovação de que os recursos recebidos pelos sócios tenham se destinado a pagamentos efetuados em favor da Trucks, já que o documento bancário (fls. 145), não identifica o depositante. Aduz também que na alteração contratual consta que o aumento foi efetivado em moeda corrente e não pela entrega de bens adquiridos da Truks Hélio Ltda. Aqui também não fica devidamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário por parte dos sócios, pois não existe a prova de que os recursos recebidos pelos sócios em decorrência da venda de produtos agrícolas tenha se destinado a pagamentos efetuados em favor da empresa Truks Hélio Ltda., registrados como suprimento de capital, levando-se em conta que o documento bancário apresentado (fls. 145) não identifica o depositante. Suprimentos de 08/05/91 — Cr$ 4.831.953,32 e Cr$ 167.049,24 (alteração contratual de fls. 54/551. Apesar das tentativas da recorrente no sentido de obter êxito na sua alegação, efetivamente inexistiu a devida comprovação, pois a transcrição de operações no livro caixa da atividade rural (fls. 151) não é suficiente para desfazer a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Os assentamentos feitos no livro Caixa das pessoas físicas não se prestam, por si só, para comprovar a origem do numerário quando desprovidos da documentação capaz de respaldar os registros ali consignados. 1 i 11/ Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 Aqui também deixou de ser comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário para o aumento de capital, devendo ser mantido o lançamento. Suprimentos de 14/06/91 — Cr$ 2.394.090,00 e Cr$ 107.010,00 (alteração contratual de fls. 56/57). A recorrente procura demonstrar a efetividade da operação por meio da venda de gado em 22/05/91 (doc. fls. 150), além dos documentos apresentados pelo Banco do Brasil (fls. 137), nos quais consta o registro de movimento a débito do sócio Walter Francisco de Moura, e o crédito na conta corrente da fiscalizada. No presente caso, entendo que a razão está com a recorrente, pois o documento de fls. 137, apresentado pelo Banco do Brasil, comprova o efetivo suprimento do numerário por parte do sócio Walter Moura, tendo sido feita uma transferência entre contas correntes no valor de Cr$ 2.500.000,00, em 14.06.91, devendo ser excluída da tributação, no ano-calendário de 1991, a parcela de Cr$ 2.500.000,00. DESPESAS NÃO DEDUTíVEIS "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A empresa registrou diversas compras de alimentos não compatível com as despesas normais e usuais; contabilizou também como despesas a aquisição de diversos utensílios que deveriam ser registrados no imobilizado, além de considerar também como despesas valores gastos com consertos de veículos não pertencentes à empresa, tudo conforme relação anexa, que fica fazendo parte do presente auto de infração." 12 Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - Foram adquiridos, no mês de janeiro de 1990, 3.060 litros de óleo de soja de 12.000 kg de açúcar; em junho/91, 3.750 kg de açúcar e 1.500 kg de arroz; e em dezembro/91, 780 kg de sal, mais 17.000 kg de arroz, mais 2.100 litros de óleo de soja, 2.560 kg de farinha de trigo e 8.575 kg de açúcar. A recorrente alega que a sua atividade — carvoejamento — é executada no meio do mato, normalmente longe dos centros urbanos, por isso é obrigada a fornecer a seus prestadores de serviços, alimentação no local de trabalho. Afirma que os valores glosados referem-se a despesas operacionais, pois, sem oferecer alimentação, não poderia exercer suas atividades, já que ninguém se dispõe a trabalhar em local tão impróprio sem que lhe seja fornecido condições para tanto, com alimentação adequada em qualidade e quantidade. Justifica que as despesas mensais em média montaram em Cr$ 4.507,12 em 1990, e de Cr$ 6.650,63 em 1991, com custo médio mensal por funcionário de Cr$ 18,02 e Cr$ 22,17, respectivamente. Apresenta em sua defesa um demonstrativo das despesas com alimentação dos empregados, informando que, atualmente, os gastos subiram para a média de Cr$ 32,99/funcionário/mês e, conforme carta da MANNESMANN FI-EL FLORESTAL, o seu custo de Cr$ 1,20 por prato significa um custo de Cr$ 55,20/funcionário/mês (considerando 02 refeições por dia e 23 dias de serviço por mês). A DRJ entendeu que o lançamento deve ser mantido, uma vez que a quantidade adquirida, concentrada nos períodos assinalados, não encontra qualquer justificativa nos argumentos apresentados pela defesa, ressaltando ainda a inexistência de contrato ou documento equivalente que regule o fornecimento de alimentação a seus prestadores de serviço. 13 Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 Entendo ser procedente o argumento da recorrente, pois a atividade exercida pela mesma denota a necessidade de fornecer alimentação aos trabalhadores visto que o carvoejamento é executado em local afastado dos centros urbanos. Além disso, as despesas glosadas referem-se a géneros alimentícios tais como café, açúcar, sal etc. Considerando que a fiscalização efetuou a glosa das referidas despesas pelo simples motivo de considerá-las não necessárias e, ainda, que os argumentos apresentados pela empresa não foram sequer rebatidos, entendo que o presente item deve ser provido. Assim, devem ser excluídas da tributação, no ano-calendário de 1990, a importância de Cr$ 1.252.474,46 e, no ano-calendário de 1991, a importância de Cr$ 15.962.608,70. GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS CONSERTO DE VEÍCULOS E TRATORES, a fiscalização afirma que o motivo da glosa refere-se ao fato de os veículos não pertencerem à empresa. Por seu turno, a recorrente apenas alega que se trata de veículo de sócio utilizado nas atividades da empresa, contudo, não apresenta qualquer comprovante que possibilite a aceitação de suas afirmativas. Com respeito às demais aquisições de bens, tais como, moto- serra, carros de milho, sofá-cama, tijolos e cimento destinados à feitura de fomos e casebres para os trabalhadores - referidas aquisições devem figurar no ativo imobilizado, em consonância com o que determina o art. 193 do RIR/80, para posterior depreciação, pois caracterizam-se, efetivamente, dispêndios que devem ser ativados. 14 )1/4( _ Processo n°. : 10665.000841194-00 Acórdão n°. : 107-06.072 ANO DE 1991: A DRJ entendeu pela manutenção das seguintes despesas: DESPESAS DE VIAGEM: Afirma a DRJ que o contribuinte não apresenta qualquer documento que comprove que a viagem se destinava a serviço da empresa. A recorrente alega que a viagem tinha por objetivo interesses da empresa, para examinar a viabilidade de realizar carvoejamento em uma Floresta no município de Cabeceiras — GO, da Fazenda São Miguel (grupo Votorantim), porém, deixa de apresentar qualquer comprovante capaz de justificar os gastos realizados com as atividades da empresa, devendo ser mantida a glosa. AQUISICAO DE PORTAS, LAMBRIS, TINTA, ALIZARES, CAIXA D'ÁGUA E TELHAS utilizados na construção de casas dos trabalhadores, além de moto-serra e escada, constituem bens que devem ser contabilizados no ativo permanente pela regra imposta pelo art. 193 do RIR/80. GASTOS COM CONSERTOS DE VEÍCULOS, INCLUSIVE TRATORES: não houve a comprovação de que a empresa detém a propriedade dos veículos consertados, conforme anotação feita no auto de infração, residindo precisamente neste ponto, não atacado pelo contribuinte, o cerne do lançamento. RETÍFICA DE MOTOR: Não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos, a prova de que a despesa glosada efetivamente teria concorrido para aumentar a vida útil do veículo, para justificar a imobilização do valor dispendido. Assim sendo, não obstante os dispêndios realizados talvez até devessem ter sido capitalizados, a verdade é que nos autos do processo não haálas 15 Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 prova concludente a propósito, pelo que não vejo, nesse particular, como manter o lançamento. A situação presente no autos não confere ao veículo uma expectativa de vida notoriamente superior àquela que teria antes da execução dos serviços, podendo ser confundido com um mero reparo ou conserto do mesmo. Dessa forma, deve ser excluída, no ano-calendário de 1990, a parcela de Cr$ 370.000,00. COMPRA DE VINHO: além de o contribuinte não apresentar nenhum elemento comprovando suas alegações no sentido de que a compra realizada teve o caráter de distribuição de brindes de pequeno valor, não há qualquer vinculação do gasto com determinadas ocasiões em que a oferta de brindes configuraria um procedimento habitual, como em certos períodos do ano quando são ocorrentes festas tradicionais. RELÓGIOS E BATERIAS: não há comprovação de que tais itens se destinavam a veículos de propriedade da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA FINSOCIAL E CONTRIBUICÃO SOCIAL As exigências relativas a Contribuição para o Finsocial e a Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser mantidas em parte, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. 16 • Processo n°. : 10665.000841/94-00 Acórdão n°. : 107-06.072 Em face de todo o exposto, relativamente aos lançamentos de IRPJ, dou provimento parcial ao recurso (1) para que se exclua da tributação, no ano-calendário de 1991, a parcela de Cr$ 2.500.000,00, lançada a titulo de omissão de receitas, (11) bem como para que se restabeleça a dedutibilidade das seguinte parcelas: (11a) ano-calendário de 1990: Cr$ 1.252.474,46, relativa a despesa de alimentação; Cr$ 370.000,00, relativa a retifica de motor, (11b) ano-calendário de 1991: Cr$ 15.962.608,70, relativa a despesa de alimentação. Relativamente aos lançamentos reflexos a titulo de Contribuição Social e de Finsocial, as exigências devem ser ajustadas ao que foi decidido no IRPJ. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2000. 4/1111141Afr\ #1‘4141#1, NATANAEL MARTINS 17 LILA\ Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001106/98-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Apuração que se dá a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstos na legislação da matéria. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal, na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173 II do CTN. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06990
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c‘tga,...4.›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10675.001106/98-47 Recurso n°. : 129.538 Matéria: : IRPJ - Ano: 1992 Recorrente : VAZANTE AGROPECUÁRIA LIDA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG • Sessão : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 108-06.990 PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Apuração que se dá a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstos na legislação da matéria. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal, na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173 II do CTN. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VAZANTE AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cx)? Afj) Processo n° : 10675.001106/98-47 Acórdão n° : 108-06.990 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , IVET; * •• UIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente Convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • 2 Processo n° :10675.001106/98-47 Acórdão n° : 108-06.990 Recurso n°. : 129.538 Recorrente : VAZANTE AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto por VAZANTE AGROPECUÁRIA LTDA, contra decisão da 2° Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica ( fls. 01/05) no valor de R$12.335,16. Consigna o autuante às fls. 02, que se trata de relançamento de notificação eletrônica anulada por vicio formal, nos termos da IN SRF 94/97, PAT 10675.000605/97-91. A matéria tributável disse respeito ao período encerrado em 06/1992, com exclusão indevida no quadro 04, linha 05, item 09 , do valor de CR$ 86.002.333,00. DIRPJ de fls. 33 demonstra não ter havido excesso nas receitas financeiras em relação às despesas financeiras. Enquadramento legal: artigo 12 da Lei 8023/90, artigo 412 do RIR/1980, artigo 2° da Lei 7959/89 e INSRF 138/90. Impugnação apresentada às fls. 12/13. Argüi em preliminar, decadência. No mérito, informa que a diferença apontada não se refere a excesso de receita financeira e sim a depreciação sobre o IPC complementar, apontado naquele quadro, à falta de um especifico. Quanto ao valor da linha 09, quadro 04, no valor de 86.002.333,00, a partir das variações monetárias passivas, apresenta quadro onde discrimina os valores que compuseram a importância objeto do lançamento. Requer perícia e oferece quesitos às fls.14. Decisão de 1° grau, às fls. 38/43 afasta a decadência. Fundamenta a decisão em que o item 03, linha 02, quadro 04 do anexo 2, reporta-se a Despesas não operacionais e não a despesas financeiras. O MAJUR 1993, ao detalhar o 3 diAd Processo n° : 10675.001106/98-47 Acórdão n° : 108-06.990 peenchimento do quadro 04 - Demonstração do lucro da exploração, indica que os valores referentes aos encargos de depreciação poderiam ser incluídos na linha 04 daquele quadro. Houve exclusão pelo fisco do valor de CR$ 20.368.601,00 adicionado indevidamente na apuração do lucro da exploração, o que beneficiou o sujeito passivo. Não poderia alterar em nada o lançamento, para não implicar em novação. Quanto à parcela de Cr$ 86.002.333,00, as razões não foram suficiente a ilidir a presunção do fisco, nos termos do artigo 412 do RIR/1980. As receitas financeiras não superaram as despesas. Nega o pedido de perícia. Consigna que no LALUR o valor de Cr$ 90.5552434,00 aparece como exclusão da demonstração do lucro real de atividades não rurais. Recurso interposto às fls.47/50 onde apresenta argumentos de ordem formal e material. Não fora o julgamento de 1 0 grau, justo, por não reconhecer a decadência. Refere-se a não haver alicerce legal para relançamento nos casos de cancelamento por vicio formal. O lançamento por se referir a fatos geradores de 1992, teria prazo fatal em 31/05/1998. A emissão da 1 ' notificação interrompera a decadência. Seu cancelamento, trouxe o prazo de volta para a situação inicial. O não reconhecimento deste fato era afronta ao seu direito. No mérito, um erro que tenha cometido não pode gerar gravame, quando nenhum prejuízo trouxe a Fazenda Pública, O MAJUR não é lei. O pedido de perícia tinha o fim de provar que as adaptações feitas estavam de acordo com a verdade dos fatos. Considera cerceado seu direito de defesa, a falta de sua realização. Dizer que as provas documentais deveriam ser juntadas na impugnação seria sofisma, porque tratando de mero enquadramento contábil, não há que se cogitar de documentos a juntar ou trazer aos autos. Reitera o pedido de perícia. As fls. 51, há arrolamento de bens. É o relatório. GL9a 4 .4 ti Processo n° : 10675.001106/98-47 Acórdão n° : 108-06.990 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra o relançamento, dizendo excessiva a prerrogativa do fisco e descabida de base legal a sua feitura. Posto que, decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Conta o prazo, para efeito de invalidar a ação fiscal, argumentando que se tratava de lançamento por declaração. Contudo, na forma declaratória não mais se conformava o imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir da Lei 8383/1991, vigente nos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1992, onde no artigo 38 determinou a incidência mensal do imposto. Com isto, a contagem do prazo decadencial se faz segundo artigo 150, parágrafo 4° do CTN, assim vazado: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. Parágrafo 4' - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Isto valeria se não tivesse havido cancelamento de notificação eletrônica, por vício forma. Isto ocorrendo, determina o Código Tributário Nacional : artigo 173:0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados: II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente anulado g?‘ 5 . , Processo n° : 10675.001106/98-47 Acórdão n° : 108-06.990 Esta é a única capitulação cabível ao evento examinado. Com a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, não cabe ao administrador ou julgador tributário se desviar do comando da norma, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto não prosperam os argumentos da recorrente quanto a impertinência da ação, por extemporânea. Quanto a solicitada perícia, está no campo das competência discricionárias do julgador administrativo. Sua execução se justifica quando os autos não estão suficientemente instruídos. Não parece ser este o caso. Entendeu o Colegiado de 2 0 grau que havia nos autos elementos bastantes a firmar juízo de valor. Também caberia ao sujeito passivo a juntada de todos elementos julgados indispensáveis ao deslinde da queStão. Isto não ocorreu em qualquer das razões apresentadas, que se circunscreveram ao campo argumentativo. Não prospera a tese de nulidade, corroborada pelo entendimento depreendido nos seguintes Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes: PAF - NULIDADES - Não cabe arguição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a normal legal citada, mormente quando o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70235/72 ( Ac. 107-05683 10/06/1999). IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao Contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. (Ac. 107-05.511 de 28/01/1999). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura a hipótese, se os elementos em que se baseou o auto de infração se encontram nos autos à disposição da fiscalizada para articular sua defesa. (Ac. 107-05.565 de 16/03/1999). Também não avança o argumento de que as provas acostadas pelo agente fiscal seriam insuficientes para firmar a convicção. A ação fiscal tomou por base a escrita fiscal e contábil da recorrente, frente ao LALUR e ao MAJUR, tudo a partir das informações prestadas pela própria recorrente. As contraprovas documentais podem e devem, ser apresentadas com a impugnação do lançamento, admitida sua juntada posterior, presente uma das et9 S;i6 , Processo n° :10675.001106/98-47 Acórdão n° : 108-06.990 hipóteses previstas no § 40 do art. 16 do Decreto n.° 70235/72. A lei não obriga o julgador a aguardar indefinidamente sua produção, tampouco autoriza a produzi-Ias em lugar da interessada. É objeto do lançamento, a forma de apuração do lucro da exploração, a fim de ser dimensionado o quanto tributável, a partir da exclusão referente à atividade incentivada. Vencida a preliminar, na matéria objeto do litígio, a questão básica que ora se procura responder, é se correto estava o procedimento da exclusão da parcela das variações monetárias passivas do lucro da exploração. A matriz legal desta figura, é o artigo 19 do DL n° 1598/77, com as introduções do artigo 20 do DL 2065/83, 8° do DL 2303/86 e 20 da Lei 7959/89, ponto de partida para o cálculo do limite máximo a ser considerado na apuração do lucro líquido e do imposto de renda devido. Por estes dispositivos, o ajuste será realizado com exclusão dos seguintes valores: I - parte das receitas financeiras que excederem as despesas; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III - os resultados não operacionais. É claro o interesse da lei em conceder o benefício do incentivo fiscal exclusivamente sobre o lucro referente à atividade operacional que pretendeu incentivar. Como não há previsão legal para fazer a exclusão pretendida pelo sujeito passivo, incomprovado também o suposto erro de fato no preenchimento da declaração, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida. Por todo exposto, rejeito a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 19 de junho de 2002 ter 4RA' TE WQUIAS PESSOA 7 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001646/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF Exercício: 1999 Ementa: ALEGAÇÃO DE IRRETOATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Nas hipóteses em que o contribuinte espontaneamente entrega à fiscalização os extratos das contas bancárias, não prospera a alegação de ilegalidade alicerçada na tese de impossibilidade de aplicação da Lei complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PRESUNÇÃO LEGAL – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.” (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até o mês de novembro de 1999, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 5.000,00 (trabalho sem vínculo empregatício), R$ 13.194,38 (Livro-Caixa) e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento em relação ao Livro-Caixa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I • „. .t."..k • 04• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°P ›:;:::1 f',5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10665.001646/2002-14 Recurso n° 149.442 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.324 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANÇADO Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: IRPF Exercício: 1999 Ementa: ALEGAÇÃO DE IRRETOATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Nas hipóteses em que o contribuinte espontaneamente entrega à fiscalização os extratos das contas bancárias, não prospera a alegação de ilegalidade alicerçada na tese de impossibilidade de aplicação da Lei complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." PRESUNÇÃO LEGAL — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. /I 6 Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 2 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). TAXA SELIC — SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até o mês de novembro de 1999, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 5.000,00 (trabalho sem vínculo empregatício), R$ 13.194,38 (Livro-Caixa) e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento em relação ao Livro-Caixa. I ) L- LEILA • • • SCHERRER LEITÃO Presidente • MOISES GIACO ES DA SILVA Relator • Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 17 GUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI ICARAM. e't Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 4 Relatório Nos termos do relatório de fls.125 e seguintes, o qual adoto integralmente, contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 59.742,70, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até novembro de 2002, bem como de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (R$ 1.792,50). Conforme apontado no Auto de Infração, o lançamento decorre da tributação de: • rendimentos recebidos de pessoa física (Alice Aparecida de Freitas), em outubro de 1998, no montante de R$ 10.000,00, omitidos no ajuste anual; • rendimentos da atividade rural não tributados no ajuste anual, no total de R$ 11.102,98, pois, por falta de comprovação documental dos valores declarados a título de despesas, procedeu-se ao arbitramento da receita bruta declarada; • glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, referente ao exercício da advocacia, por falta de apresentação do referido Livro, bem como dos documentos hábeis e idôneos para amparar os valores declarados (total de R$ 13.194,38); • rendimentos tidos como omitidos (R$ 183.785,09) provenientes de valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade do contribuinte, uma vez que o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras (explicações e planilhas às fls.11 a 15). Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 1°a 3° e §§, 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° a 22 da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990; arts. 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; arts. 8°, inciso II, alínea "g", 90 e 18 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 42, 43, 44, inciso I, § 1°, inciso III, 61, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado em 11/12/2002 (Aviso de Recebimento, AR, à fl. 108), em 06/01/2003, o interessado apresenta a impugnação de fls. 109 a 119, alegando, em síntese, que: • o lançamento é nulo, eis que a quebra do sigilo bancário do contribuinte é inconstitucional; • é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários; • oitenta por cento dos depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte pertencem aos clientes do impugnante. Dos vinte por cento restantes, honorários advocatícios, quarenta por cento pertencem aos advogados que trabalham nos processos do escritório e vinte por cento, no mínimo, são despesas necessárias à percepção dos rendimentos; • além disso, há que se considerar que vários depósitos não significam honorários, podendo representar empréstimos ou dívidas de terceiros; Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 5 • como explicado, o Livro Caixa não existe em razão de desaparecimento pela ex-secretária, responsável pela escrituração; • não se pode desconsiderar que o impugnante, em quase todos os meses, ficou com saldo devedor, além de ter contraído empréstimo bancário de R$ 40.000,00; Cl apresentou diversos documentos para demonstrar que os valores dos clientes do escritório eram depositados nas contas correntes do contribuinte, entretanto a autoridade fiscalizadora só considerou verdadeiro o procedimento referente a Alice Aparecida de Freitas, tributando o valor correspondente a título de camê-leão; 1:1 em razão do desaparecimento do Livro Caixa, desconsiderou-se a despesa da atividade rural e tributou-se a receita bruta à razão de 20%, mas, como é sabido, a atividade rural não proporciona lucro superior a 1%. Em defesa de seus argumentos, cita jurisprudência e posições doutrinárias. O acórdão de fls. 124 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 26 de dezembro de 2005 (fl. 135-verso) e em 25 de janeiro de 2006 protocolizou o recurso de fl. 138 e seguintes, acompanhado do arrolamento de bens de fl. 167, alegando em síntese: (i) que é advogado que atua na área trabalhista e que em virtude do volume de processos nos quais trabalha, possui advogados associados, os quais são remunerados através de percentual, nas demandas em que atuam como procuradores; (ii) que por diversas vezes o recorrente não atua diretamente no processo, merecendo aos advogados associados maior percentual; (iii) contudo, para evitar que valores "se percam" no caminho entre a expedição do alvará e o recebimento pelo cliente e a remuneração do advogado, adotava o recorrente a praxe de depositar em sua conta a integralidade do valor, para posterior divisão. Ff"--Foi exatamente o que aconteceu, por exemplo, com o crédito de R$ 50.000,00 depositados em sua conta corrente em face do processo da cliente Alice Aparecida de Freitas, cujos honorários foram de 20% (vinte por cento), ou seja, R$ 10.000,00, mas, contudo, os agentes fiscais não consideraram que apenas parte coube ao recorrente, sendo o restante pertencente aos demais advogados que atuaram na lide. (v) Se o fisco rejeita a possibilidade do valor depositado na conta do recorrente ter sido dividido com os demais advogados que atuaram no processo, há que se reconhecer, pelo menos, que o escritório de advocacia tinha despesas, sendo, portanto, ilegítima a glosa das despesas, abordadas em tópico separado. (vi) Quanto à glosa das despesas da atividade rural, o recorrente destaca que, conforme esclarecimentos que prestou quando da fiscalização, sua então secretária desapareceu com todos os livros fiscais, bem como outros documentos cuja guarda lhe competia, situação a respeito da qual foi .. Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 6 instaurado inquérito policial, sendo que não obteve lucro em tal atividade, pois era remunerado em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por litro de leite, enquanto que o custo da ração era de R$ 0,70 (setenta centavos). Junta-se a isso as demais despesas inerentes à atividade, tais como: salários, remédios, silagem etc. (vii) Em relação à glosa das despesas escrituradas no livro caixa, haja vista o desaparecimento dos livros e sabidamente o fato de que a advocacia demanda custos com papel, cartucho de impressora, conta telefônica, dentre tantas outras e que se o fisco não aceita a tese do recorrente de que os demais advogados recebiam conforme apontado anteriormente, não há como glosar tais despesas, pois comprovadamente os profissionais trabalharam e não o fizeram de graça. (viii) Quanto à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários, o recorrente destaca que o fato de terem sido feitos créditos em sua conta corrente não caracteriza omissão de rendas, até porque o seu saldo bancário esteve sempre negativo e ainda necessitou de empréstimo no valor de R$ 40.000,00, conforme referido na impugnação; (ix) Afirma, ainda, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, fazendo extensa referência a fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. (x) Finalmente, sustenta que a multa aplicada no percentual de 75% tem efeitos confiscatórios e a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como fator de correção. É o relatório. ;19 Processo n.0 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens, conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. (i) DA ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.147/2001 e LC N° 105/2001. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 1 1, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°• A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f P. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." (.11 Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 8 As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem me ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de urna norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações. § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n°4.595164, em sua redação sua redação primitiva primitiva Processo n.°10665.0016462002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 9 "A ri. 38. As instituicães financeiras conservarão sizilo em suas operacães ativas e passivas e setvicos "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das I" As informacães e esclarecimentos ordenados pelo informações prestadas, vedada sua utilização vara Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do constituição do crédito tributário relativo a outras Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirei° sempre do contribuições ou impostos." mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a lei revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144.! a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado eft" Processo n.°10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 10 ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no ,f 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 11 identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 §, 1°., do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 1013, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazé-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norrna. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 12 podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3 0. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, tenho decidido que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação nas normas antes referidas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Todavia, em que pese o entendimento acima exposto, no caso dos autos não prospera a inconformidade do recorrente quanto a este ponto, pois, conforme demonstra a correspondência de fl. 25, foi o contribuinte quem encaminhou os extratos bancários à fiscalização, que não se valeu dos procedimentos previstos na Lei Complementar n° 105, de 2001 e na Lei n° 10.174, de 2001. Nas hipóteses em que o contribuinte espontaneamente entrega à fiscalização os extratos das contas bancárias, não prospera a alegação de ilegalidade alicerçada na tese de impossibilidade de aplicação da Lei complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. Com tais considerações, neste ponto, nego provimento ao recurso. (10 DA ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CARACTERIZAM AQUISIÇÃO DE RENDA. Processo n.° 10665.001646t2002-14 Acórdão n.°102-48.324 Fls. 13 Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe urna diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legar A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 1 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3*. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, V. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 14 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos 3, citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre dai que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato probando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um principio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda'', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tanttun, e não de iure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível c Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. Processo n.• 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 15 correlação natural dos fatos, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe, até prova em contrário, a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamentes, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o pará,grafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé°. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando Não se pode confundir a análise de forma individualizada com a coincidência de datas e valores, como a fiscalização tem exigido em determinadas oportunidades. Em momento algum o legislador condicionou a prova da origem dos recursos à coincidência de datas e valores. Não cabe ao interprete criar exigências não estabelecidas pelo legislador, sob pena de evocar para si a tarefa de legislar. 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 3° da Lei n°9.718/98. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 190 Processo n.° 10665.00164612002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 16 da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Apesar das considerações acima, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02, consolidando sua jurisprudência no sentido de que o órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é. Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. DA ANÁLISE DAS PROVA DOS AUTOS Fixados os fundamentos especificados no item anterior, tem-se que os depósitos, conforme entendimento da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, quando não justificado a origem, constituem-se em renda. No caso dos autos, o recorrente postula a apreciação dos seguintes pontos: (i) que tinha sociedade de fato com os outros advogados e que com estes dividia os honorários; (ii) que somente 20% dos valores creditados em sua conta corresponde a honorários. Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 10248.324 Fls. 17 Quanto ao primeiro ponto, isto é, que o recorrente tinha sociedade de fato com os advogados que menciona e que com estes dividia os honorários, penso que a matéria deve ser apreciada sob dois tópicos. Quanto à alegada sociedade de fato, na primeira oportunidade em que se manifestou para prestar explicações sobre a origem dos depósitos bancários (fl. 25), o recorrente o fez em papel timbrado onde consta o seu nome e de outros seis advogados como sendo membros da mesma equipe, exercendo atividade profissional no mesmo endereço. Outro detalhe importante que observo é que a petição de fls. 93/94 requerendo a expedição de alvará para sacar o dinheiro pertencente à cliente Alice Aparecida de Freitas Prudente e sua filha foi assinada pelo recorrente e por outro advogado pertencente a alegada sociedade de fato, cujo nome aparece no documento de fl. 25. Não há dúvidas, ao menos em relação ao processo acima referido, que o recorrente atuava em parceria com outro profissional. Todavia, apesar de concluir que o recorrente efetivamente trabalhava junto com uma equipe de profissionais, que sabidamente não atuam de graça, é preciso que verifique as provas relacionadas à origem dos recursos creditados em suas contas bancárias e, caso proveniente de alvarás de clientes, quanto correspondia a honorários e como estes eram divididos entre os profissionais que trabalharam no processo ou na sociedade de fato. No que diz respeito aos depósitos bancários que o recorrente alega ser decorrente de alvarás pertencentes aos clientes, cabia ao contribuinte, à semelhança da forma como procedeu em relação à cliente Alice Aparecida, trazer aos autos tais provas. As cópias dos alvarás judiciais constam dos processos e, ainda que arquivados, poderiam ser obtidos mediante o desarquivamento dos autos, tarefa a que não se desincumbiu o autuado, prevalecendo aqui a presunção legal de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Inexistindo prova de que os valores creditados na conta do recorrente eram oriundos de alvarás judiciais pertencentes aos clientes, em relação aos valores não comprovados, resta prejudicada a tese de divisão de honorários entre os profissionais integrantes da sociedade de fato. Da divisão dos honorários recebidos da Cliente Alice Aparecida: O recorrente sustenta que trabalhava junto com outros seis colegas e que a divisão dos honorários recebidos era feito conforme a participação destes profissionais em cada um dos processos. No caso do processo da cliente Alice Aparecida, cujo valor levantado por meio de alvará foi depositado na conta do recorrente, resultando em honorários comprovados de R$ 10.000,00, tenho que é impossível dividir este valor pelos sete advogados da sociedade. Embora a alegada sociedade de fato seja constituída de sete advogados, não se pode ignorar que, em tese, cada um dos integrantes podia ter seus próprios clientes. Todavia, a cópia da peça processual de fl. 93/94 demonstra a atuação conjunta dos advogados Paulo Contijo e Alexandre Simião de Araújo, sendo que o nome deste último, desde a primeira oportunidade em que o autuado se manifestou nos autos, aparece nos papéis timbrado da alegada sociedade de fato. Se não se pode dividir por sete os R$ 10.000,00 recebidos em face dos serviços advocatícios de que tratam os documentos de fls. 93/95, demonstrado a atuação conjunta com outro profissional, não é lógico afirmar que tais honorários pertencem exclusivamente ao recorrente, motivo pelo qual, neste ponto, dou parcial provimento ao recurso para considerar a (f Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 18 divisão, em partes iguais, entre os dois profissionais antes referidos, cujos nomes constam da peça processual de fls. 93/94. O alvará, embora pudesse constar o nome dos dois advogados, no momento de sua assinatura e saque só poderia ser feito por um dos profissionais, o que não quer dizer que o outro não recebeu os valores que lhes competia. Para indeferir o pedido de divisão dos honorários da forma acima proposta poderia se alegar que o contribuinte não comprovou a transferência do recurso ao seu colega que atuou em conjunto no processo. Quanto a este aspecto, tenho que não cabe fazer tal exigência, pois sabidamente a divisão dos honorários, no dia-a-dia dos escritórios, é feita em períodos semanais ou mensais, onde se somam os valores, abatem-se as despesas e realiza-se o rateio. Da glosa das despesas referentes ao exercício da advocacia. Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, fl. 18, o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 13.194,38 correspondente às despesas para o exercício da advocacia. Intimado a apresentar o livro caixa, o contribuinte afirma que sua ex-secretária consumiu com tais documentos, conforme inquérito policial a que faz referência. Embora não conste dos autos, a fiscalização, no relatório, menciona que teve acesso ao inquérito e que ele tinha por objeto apurar a falsificação de cheques cuja autoria, em tese, seria da ex-secretária. Diante deste contexto reside a controvérsia se existia ou não o alegado livro caixa. Em tais circunstâncias, tenho que o julgador deve valer-se da experiência comum como um dos parâmetros para aplicar o direito. Pelo que se verifica do relatório da fiscalização, quando faz referência ao inquérito policial e informações prestadas pelo recorrente, o mencionado profissional, para exercer suas atividades, necessitava contar com serviços de uma secretária. Por outro lado, sabidamente, um escritório de advocacia não funciona sem despesas de água, luz, telefone, IPTU, papel, cartuchos de impressora, manutenção e conserto de software etc. Além destes detalhes, verifico, pelo que consta dos papéis timbrados do escritório, que ele ocupa o espaço fisico de três salas comerciais, possui três telefones fixos e um telefone celular à disposição dos clientes, sendo que tudo isto gera despesas necessárias à manutenção da fonte de onde provém os rendimentos. O contribuinte, em sua declaração de fl. 19 relacionou, mês a mês, as despesas, sendo a de menor valor de R$ 865,40, no mês de janeiro e a de maior valor R$ 1.389,20 no mês, o que tenho como valor plenamente razoável e bastante módico para às despesas acima referidas. A Lei permite a dedução das despesas mediante sua respectiva comprovação. Entretanto, nos casos de dúvidas quanto à destruição destes documentos por terceira pessoa que não o contribuinte, inclusive com inquérito policial, não me parece razoável que se glose integralmente as despesas que sabidamente, em maior ou menor escala, efetivamente são existentes. Assim, diante da estrutura do escritório composto por três salas comerciais, três telefones fixos, um telefone celular e que sabidamente possui despesas de condomínio, água, luz, secretária, papel, cartuchos e tinta de impressora, manutenção de software, tenho como 110 • 41 Processo n.° 10665.00164612002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 19 plenamente justificáveis, razão pela qual afasto a glosa das despesas de livro caixa, cuja soma anual foi de R$ R$ 13.194,38 Da glosa das despesas referentes à atividade agrícola. Em relação ao exercício da advocacia, em não aceitando as despesas deduzidas pelo contribuinte, tudo se presume renda, o que sabidamente não é verdadeiro, cabendo ao julgador, nestas circunstâncias, aplicar os princípios gerais do Direito para dar efetividade à norma legal em situações específicas não previstas pelo legislador. Todavia, quanto à atividade agrícola, em não existindo o livro caixa, o legislador disciplinou a matéria presumindo que 20% da receita presume-se renda, critério este observado pela fiscalização, razão pela qual, neste ponto, nego provimento ao recurso. Da multa isolada, cumulada com a multa de oficio. Na f1.07 do auto de infração a fiscalização lançou todos os depósitos bancários de origem não justificada, repetindo tais valores na fl. seguinte onde incluiu na base de cálculo as despesas glosadas e os R$ 10.000,00 recebidos, no mês de outubro de 1998, da cliente Alice Aparecida. Sobre a soma destes valores, que constituem a base de cálculo da tributação, foi aplicada multa de oficio de 75%, conforme se verifica nos documentos de fls. 08/09. Entretanto, na fl. 11, sobre o imposto devido em face da omissão de rendimentos correspondente aos R$ 10.000,00, foi aplicado multa isolada de 75%, o que quer dizer, em síntese, que sobre a base de cálculo dos R$ 10.000,00 aqui referidos incidiu o imposto e sobre este multa de oficio de 75% e multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, o que é vedado, conforme fundamentos que exponho nos parágrafos que seguem: Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2'2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • 1 • Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 20 §7 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido copai e o § le serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei te 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão; e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do g 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa física, neste ponto, de oficio, dou provimento ao recurso para afastar da exigência do crédito tributário a multa isolada constante do lançamento. Da alegação de efeito confiscatério da multa fixada no percentual de 75% Com relação à alegação de que é indevida e injusta a multa, o recurso também não procede. O artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Pi • ts Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 21 É certo que a multa no caso concreto pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. No caso de multas tenho que estas possuem natureza de penalidade imposta ao infrator. Assim, diante do princípio da individualização da pena, inclusive da pena de multa, expressamente consagrado no inciso XLVI, c, do artigo 5° da Constituição Federal, determinando que a lei regulará a individualização da pena, tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que fixam multas de forma linear, sem levar em consideração a gravidade da infração e a culpabilidade do infrator. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, nego provimento ao recurso. TAXA SELIC Em que pese os argumentos articulados pelo recorrente, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se nos termos do Enunciado da Súmula 04, com o seguinte entendimento: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. Assim, tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada junto ao Conselho, neste ponto, nega-se provimento ao apelo. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) reduzir para R$ 5.000,00 a base de cálculo correspondente à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas fisicas; b) afastar a glosa das despesas no valor de R$ 13.194,38 do livro caixa referente ao exercício da atividade da advocacia, especificadas no item 003 do auto de infração; c) excluir, de oficio, a multa isolada no valor de R$ 1.792,50. Sala das Sessões-DF, em 28 de março de 2007. MOI ES GIACOMELLI NUNES DA SILVA • 4s• Processo n.° 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 22 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); ILI — renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de nonnatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. • is Processo n.° 1066$.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 23 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei:", conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta Ia (am) do Auto de Infração. * Processo n? 10665.001646/2002-14 Acórdão n.° 102-48.324 Fls. 24 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. 4..-....••••""n LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000362/2002-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts 79 e 111 da Lei nº 5.764/71.
Numero da decisão: 107-07728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao rec.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : i a TURMNDRJ – BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004. kdõtti ã o -h° ----. —107-07:728 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DIVINÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Apa am a integrar o presente julgado. /.41F AR n O VINICIUS NEDER DE LIMA "' IDE TE Á"'e L IZ MAR' IN" VALER° _ e - FORMALIZADO EM: 21 RE-T pnn, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 Recurso n° : 136270 Recorrente : UNIMED DIVINÓPOLIS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Exige-se de UNIMED DIVINÓPOLIS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, por meio de Auto de Infração, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL referente aos meses do ano-calendário de 1996 e trimestres dos anos-calendário de 1997 a 2001. Relata a fiscalização que a autuada apurou incorretamente a base de cálculo da CSLL no tocante às adições e exclusões relativas a resultados obtidos em atos cooperativos. As infrações foram capituladas no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 10 da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99, e suas reedições. As bases de cálculo foram demonstradas em planilha anexas ao Auto de Infração, considerando-se as compensações de bases negativas de períodos anteriores, no limite de 30% (trinta por cento) e deduzidos os valores declarados. Na impugnação que instaurou o litígio, após elogiar a clareza dos demonstrativos fiscais, a autuada alegou, em síntese: - que houve aplicação incorreta da legislação que rege a matéria, uma vez que não se levou em conta que é ela estruturada sob a forma de sociedade cooperativa, que congrega prestadores de serviços médicos, na qualidade de operadora de plano de assistência à saúde, com regime tributário totalmente diverso daquele das demais espécies societárias; 2 JiLe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 - que todos os valores nela ingressados referem-se às mensalidades pagas pelos contratantes dos planos de saúde que ela oferece; - que presta serviços tão-somente para os médicos cooperados e todas as requisições de exames e dõ-internação—em-hospitais-e-clínicas-são-feitas___ por médicos cooperados dela; A partir daí passou a tecer extensa explanação sobre as particularidades da sociedade cooperativa, apoiado em doutrina. Deteve-se, especificamente, sobre os procedimentos das cooperativas de serviços médicos, notadamente no ponto de maior atrito, à vista do Parecer Normativo CST n° 38/80, que é o de credenciamento de terceiros prestadores de serviços clínicos e laboratoriais, destacando: "(...) o verdadeiro usuário dos serviços prestados pelo laboratório, ou pela clínica radiológica, não é o paciente submetido a exame, mas sim o médico cooperado, tanto que os exames clínicos somente podem ser realizados a requerimento do profissional, que deles necessita para melhor atendimento do seu paciente. (..) procedimento que permite enquadrar todos esses atos no contexto do denominado ato cooperativo, sem a preocupação de qualificá-los como atos auxiliares, atos complementares ou qualquer outro rótulo que se pretenda impregná-los. (..)" Terminou alegando incoerência no lançamento, haja vista o fisco não ter exigido o imposto de renda da pessoa jurídica, quando ambos, CSLL e IRPJ, têm o mesmo suposto fático, causando estranheza a exigência de CSLL, pois a matéria já está pacificada no Primeiro Conselho de Contribuintes, que já decidiu reiteradamente que o resultado obtido pelas sociedades cooperativas com os atos cooperativos não constitui lucro e, portanto, não está sujeito à incidência da CSLL. Decidindo a lide, a i a Turma da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, acompanhando à unanimidade o Relator, manteve integralmente a exigência, cujo Acórdão está assim ementado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘4.#4.1•4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/2001 - Verificada a falta de recolhimento da CSLL, impõe-se o lançamento de ofício nos termos da legislação vigente." Após transcrever a íntegra de Acórdão da mesma Turma que se refere a exigência da COFINS da mesma cooperativa, onde foi exaustivamente analisada a atividade e suas implicações tributárias, o Relator assim fundamentou a manutenção da exigência: "Não obstante, em relação ao lançamento da CSLL, faz—se necessário considerar agora o argumento específico de defesa de que não é devido a CSLL porque também não foi lançado o IRPJ e ambos têm o mesmo suposto fático. Inicialmente, esclareça-se que, embora o método para se obter as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sejam semelhantes , isso não significa que sejam as mesmas, além do que, por se tratarem de assuntos distintos, referida alegação em nada macula a correção do presente auto de infração. Saliente-se, também, que a defendente não alega especificamente nenhuma incorreção nos demonstrativos elaborados, como textualmente afirmou, veja-se: "não obstante o zelo demonstrado pelo agente do Fisco no trabalho do lançamento, com quadros demonstrativos bem elaborados, de invejável clareza". Fiou-se o Relator na Solução de Consulta SRRF / 7 a RF / Disit no 287, de 29 de novembro de 2002, in verbis : "4. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, o texto da Lei n.° 7.689/88, instituidora desta contribuição, não determina explicitamente qualquer forma de isenção ou não-incidência que aproveite às sociedades cooperativas. Aliás, pelo contrário, seus artigos /°, 2° e 4° são genéricos ao determinar a incidência da contribuição sobre os resultados das pessoas jurídicas em geral. De efeito, sendo a cooperativa uma pessoa jurídica, logo, estará sujeita à referida contribuição, bastando que obtenha resultado positivo em determinado período." Apoiou-se também na Instrução Normativa n.° 198/88, do Secretário da Receita Federal, para externar seu entendimento de a contribuição incide sobre o total do resultado da cooperativa, não só em relação ao resultado com não- associados, bem como em relação aos resultados dos atos cooperativos. 4 )1ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi,!;.,:-:-.:•;•X; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 Referida Instrução Normativa está assim redigida, em seu item 9: "Item 9 - As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribulção—relativa—ao—lucro—nas_operações com não associados." Por fim, asseverou o Relator que deve prevalecer o entendimento de que todas as pessoas jurídicas são contribuintes da CSLL, exceto as isentas elencadas no art. 15 da Lei n.° 9.532/97 e as que estejam protegidas pela imunidade do art. 195, parágrafo 7° do Texto Supremo. Cientificada do Acórdão em 29.05.2003, AR de fls. 349, a autuada recorre a este Colegiado em 27.06.2003. Às fls. 430 a autoridade preparadora confirma o arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. A recorrente inicia por argumentar, apoiada em jurisprudência deste Colegiado, a ocorrência de decadência do direito do fisco de efetuar lançamento da CSLL relativamente aos meses de fevereiro de 1996 a outubro de 1996, por ser a Contribuição Social sobre o Lucro tributo cujo lançamento se dá por homologação, nos termos do § 4° do art.150 do Código Tributário Nacional. Reclama que o fisco ignorou, inexplicavelmente, que é uma sociedade cooperativa, cujo regime jurídico-tributário é bem diferente do regime dos demais tipos societários. Acrescenta que o Fisco, numa atitude cômoda e simplista, tomou como base de cálculo da CSLL o valor total do resultado relativo a todos os ingressos de numerários no caixa da recorrente, como se esses ingressos constituíssem receita desta. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W%•=: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 Assevera que a prática de atos supostamente não cooperativos não autoriza à descaracterização da recorrente como sociedade cooperativa pelo fisco, para tributá-la pelo total dos atos, inclusive os cooperativos, principalmente porque, --------possui—escrituração_contábil que permite segregar perfeitamente os ingressos relativos a atos cooperativos e os que supostamente seriam não cooperativos. Transcreve ementas de julgados deste Colegiado neste sentido. Entende que o fisco não observou o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38/80, na parte em que dispõe: "As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de: Reserva (art.28, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art.89)." Conclui não ser possível a cobrança de nenhum tributo sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas no cumprimento da sua finalidade social, os denominados atos cooperativos. Aponta incoerência entre a fundamentação do Acórdão recorrido e a sua conclusão, pois, se este tomou como contraponto para a tributação dos atos que ele considerou como não cooperativos os atos cooperativos, teria que concluir pela tributação apenas dos primeiros e não poderia considerar, como considerou, como procedente todo o lançamento. Volta a manifestar seu entendimento de que se não se exigiu o imposto de renda, não existe nenhuma razão para se exigir a CSLL, uma vez que o 6 )1/410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 que vale para o imposto de renda em matéria de incidência, logicamente vale também para a CSLL, pois ambos os tributos têm o mesmo suposto fático. Assevera que o fato da legislação da CSLL não conter uma regra didática dizendo que ela não incide nas atividades da cooperativa não a toma devida por este tipo de sociedade-,-pois-a-nãozincidência-estálmplicita -na lei. É o Relatório. 7 )"e l • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. De se registrar preliminarmente que o procedimento do fisco limitou- se a tomar o resultado contábil apurado pela sociedade em cada período de apuração, sem perquirir tratar-se de ato cooperativo ou não, e considerá-lo tributado pela CSLL, após a compensação de bases negativas e exclusão da base positiva declarada. A título de exemplo, demonstro a apuração feita pela fiscalização para o mês de outubro de 1996: Resultado contábil apurado R$ 221.206,95 (-) Compensação de BC neg. anterior (30%) R$ 66.362,09 (=) Base de Cálculo apurada R$ 154.844,87 (-) Base de Cálculo declarada R$ (1.361,13) (=) Valor a tributado de ofício R$ 154.844,87 Neste mês a cooperativa havia feito a seguinte apuração em relação à CSLL: Resultado contábil apurado R$ 221.206,95 (-) Exclusão dos atos cooperativos R$ 222.568,08 8 j"-ô MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *=-:-.;r:fl: SÉTIMA CÂMARA s;-4- Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 (=) Base de Cálculo declarada R$ (1.361,13) Vê-se que a não aceitação pelo fisco do valor da exclusão a título de ato cooperativo não se deveu à impugnação da sua qualidade, pelo contrário, —vejao-que_diz_a_fiscalização na fundamentação da exigência: "Apuração incorreta da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a realização de ajustes indevidos (positivos e negativos) relativos a resultados obtidos em atos cooperativos." Logo o litígio se resume em saber se os atos cooperativos podem sofrer incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A matéria tem entendimento pacificado nesse Conselho. Por qualquer ponto que se analise não há possibilidade de enquadrar as sobras líquidas das cooperativas, quando advindas dos atos cooperados, dentro do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Se, como sustenta a Turma Julgadora, a base para exigência é a Instrução Normativa SRF n° 198/88, este entendimento estaria superado pelas Instruções Normativas SRF n°s 98/93, 51/95, 11/96 e 93/97 que estabelecem: "Art. 1° Esta Instrução regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, inclusive das prestadoras de serviços relativos às profissões legalmente regulamentadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade. 'grifei) Também não me parece que o fato de a Constituição Federal dispor que a seguridade social será financiada por toda a sociedade seja suficiente para enquadrar o ato cooperativo como tributável pela CSLL. Esse princípio deve ser conjugado com a disposição expressa na mesma constituição que exige adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 9 )'-‘& • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • K.; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000362/2002-19 Acórdão n° : 107-07.728 Ao tempo em que reconheço não haver vedação constitucional à instituição de contribuições sobre o ato cooperativo, não vislumbro na lei ordinária dispositivo com essa finalidade. Corrrefeito-a-incidência da CSLL continua regida, essencialmente, pelas Leis n° 7.689/88 e 8.034/90, confirmadas pelo art. 11 da Lei C-o—mT21-e-mentarri°-- 70/91, cujo aspecto material da regra matriz de incidência é o resultado do exercício, apurado nos termos da legislação comercial que não se confunde com as sobras líquidas das sociedades cooperativas, advindas dos atos cooperados. Assim, supero a preliminar levantada para, no mérito encaminhar meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso. • — das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 1 )Le LUI ' MART VALER° io Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000101/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14490
Decisão: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a semestralidade.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° 10640.000101/99-21 Recurso re : 120.195 Acórdão ri° : 202-14.490 Recorrente : JOSÉ MAURO MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MAURO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 arciel447;1:41(orift: Presidente (10-2.0ti-ele Raimar da Silv ar Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202-14.490 Recorrente : JOSÉ MAURO MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a Seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 70/74: contribuinte acima identificada requereu às fls. 01. com juntada de documentos de fls. 02/45, a compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88, com débitos a serem informados. Por meio do Despacho Decisório DRF/JFA de fls. 58/59, exarado em 13/07/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), para os recolhimentos anteriores a 15/01/94, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados posteriormente a essa data. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 02, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 62/66. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b)no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n.° 7/70, exclusivamente devido a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada à aliquota de 0,5%, consoante com a sua redação original." A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/JFA n.° 328, de 28 de novembro de 2001 (fls. 70/74), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis n's 2.445/1998 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores. 2 ‘j/ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202-14.490 Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas. em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 77/82, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ta? Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202- 14.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/61, a compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por meio do Despacho Decisório DRF/JFA de fls. 58/59, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, em 13/07/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), para os recolhimentos anteriores a 15/01/94, e o fato de a requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extraí fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, Acórdão n° 108-05.1791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei ngl 2.445'88 e 2.449/88. declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o ,faturamento do sexto mês 4 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NW. Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202-14.490 anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte." DECADÊNCIA Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas. para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/11/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencicd, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José Antônio Minarei, cujas razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art 165, da data da extinção do crédito tributário. H - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y,111-.1-4-M: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202-14.490 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. I6Z nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, 1n 4 quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou f 6' 1 - , ,.,- 2' CC-MF --1.;:t.,,e - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ne.r.:. Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202-14.490 compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve iser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE Acerca do critério da setnestralidade previsto no art. 3°, sb ', da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiada houve por bem submeter-se à posição 1 do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MI' n°1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996 i i Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (/'aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal. que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios juridicos (venda de mercadorias e i prestação de serviços). A base de cálculo da contribuiçã(no 7 ." .:1° • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' 14ry$4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000101/99-21 Recurso n° : 120.195 Acórdão n° : 202-14.490 comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). " Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes lermos: a) afastar a prejudicial de decadência; e b) reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, era o aturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 c-Sjad 4,44' RAIMAR DA SI1 A AGUIAR 8

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