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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834585 #
Numero do processo: 13687.000071/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08054
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBI Itr, A DO_ 1J r 2.` 04 / ..0.-± 1 - di.tt- MIN ISTÉRIO DA FAZENDA c, Da ° 10' mbric 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000071/93-82 Acórdão : 202-08.054 Sessão de 20 de setembro de 1995 Recurso n": 98.126 Recorrente : WALCE CARDOSO ALVES Recon-ida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do beneficio da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALCE CARDOSO ALVES. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 1 setembro de 1995 J40/ Helvio E-.c. recto B. ellos Preside 4.11k ""---°•47-, • Tarásio ampe o orges Relat I r í arúcia Coêlho de Mattos Miranda Corrêa Proc lora- • epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 O U 1. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13687.000071/93-82 Recurso n2 098.126 Acórdão 12 202_08.054 Recorrente: WALCE CARDOSO ALVES RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 25.01.93, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 414077.001350.0, com área total de 187,9 ha, situado no Município de Ipiaçu - MG. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado, sob a alegação de que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. O documento de fls. 07 acusa a existência de débitos ajuizados referentes aos exercícios de 1983 a 1986. Apesar de devidamente intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos dos débitos ajuizados, conforme Ofícios de fls. 09, 11 e 12, o interessado não compareceu à Unidade Local da Receita Federal para prestar os esclarecimentos necessários. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL .REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto prevista no art. 82 do Decreto 84.685/80 não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Notificação Procedente". -2- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n9- 13687.000071/93-82 Acórdão ri 202-0 8 . O 5 4 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- 5\ '') • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eNt,'4:id; Processo 1.12 13687.000071/93-82 Acórdão Itrg 202-08 . 054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente traz aos autos, às fls. 25, cópia de uma Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, específica para o imóvel rural identificado na Notificação de fls. 02, fornecida em 14.10.94. Também, às fls. 26, traz cópia de um documento emitido pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Uberlândia/MG, endereçado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Ituiutaba, referente a baixa de feito por pagamento de débito, datado de 23.09.93. O lançamento objeto do litígio é referente ao exercício de 1992, çuja Notificação foi emitida em 25.01.93. 1 Conforme relatado, o ora recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de quitação referentes aos exercícios de 1983 a 1986, conforme Oficios de fls. 09, 11 e 12, emitidos em 13.07.93, 16.08.93 e 19.01.94, respectivamente, sem que tenha comparecido à Unidade Local da Receita Federal para prestar os esclarecimentos necessários. Somente da fase de recurso, acosta aos autos os documentos de fls. 25/26, por cópia, sem que os mesmos façam qualquer referência quanto à quitação dos exercícios de 1983 a 1986 em data anterior ao lançamento do ITR/92. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dr Sessões, em 20 de setembro de 1995 ,..,...„, TARÁSTO~ELO' BORGES -4-

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4832127 #
Numero do processo: 12466.000599/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28843
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IN NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifado que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto.. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, tia forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 PILOC "RADOR IA .G.:11tAL DA FAZWDA P i A i• t J OLANDA COSTA Coord•naclii•G•rol Cl reprihrtleneo extreCiul°d1:13/ SIDENTE e RELATOR egazild 1.."tifc LUCIANA COR ILZ R iZ Eifniandoto da Fazenda Nacional 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/R1 INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1994, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 125HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3 0. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veiculo importado trata-se de um veiculo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto"; com alíquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", afiquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de afiquotas entre a classificação realinda pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-) acréscimos legais. J1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3'; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a ROI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessnas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposiçcio 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1° e 6° Regras Gerais Intetpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (IIPI/7'AB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-JIPE -MITSUBISHI-PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do DL. 37/66 combinado com o art. 359, 11, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n°32/93, formulando os quesitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada cliz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codcação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CIN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso ITO . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CTN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 prescritas no AD(N) COS1T n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na V RGI da NBM/SH (T1PUTAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos 'jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (T1PUTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPUTAB), nos códigos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N' : 303-28.843 referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria ME 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo IV° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 80 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF N°258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBMJDISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrado do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cri'. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBMDISIT-8° RF n°236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 especificações constantes do ADN/COSIT no 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebativeis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COS1T (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 20/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativa do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias" será classificado com base na 3'- ROI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.773 ACÓRDÃO N't : 303-28.843 nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-324'93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (Ils. 308). Sem questionar, nesta oportunidade, se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- no 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 cosméticos, corno a furgão para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegítima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 'jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I P.I , a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8' Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12194, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto". Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- D1NON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em16 de abril de 1998. JOÃ LANDA COSTA - RELATOR Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016622/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07692
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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RECORRI En- S . DtAjISA° j,;.{.;:t ;:. SEGUN Zf3 SWIrVelt- TrUINITES U. N.baja2 _01.1_2 De / / 19 SU Zi RECURSO- , c 1; ubeica e C Em, .0 . Q,.. _t e, .._..0.y.____.....de 190,6 Processo n." : 11080.016622/92-33 t1 b ti . . I. ... . ......... ........-- . ! 1 Sessão de : 26 de abril . de 1995 ' ---- 17-"HP-c- ........ .............. 2r0a2z10N-»—r"--c;2na Recurso n." : 97.747 Recorrente : CONCREBRÁS S.A Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IN. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREBRÁS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. O Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Amador Outerelo Femandez. O Conselheiro Elio Rothe apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 26 de abril d • 7 995 . 4. Helvio Escoved 2cellos - Pr , sidente 5 Daniel Corrêa Homem de Carvalho -- Relator-Designado Adria Vol/z‘fiA Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda y n ati Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/eaal/MAS/RS 1 g4 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z t Processo n.° : 11080.016622/92-33 Recurso n. 0 : 97.747 Acórdão n.° : 202-07.692 Recorrente: CONCREBRÁS S.A RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de lançamento e de recolhimento do IPI, relativos às saldas de concreto (betões) não-refratários cuja classificação fiscal na TIPI/88 é 3823.50.0000, conforme entendimento do autuante. A exigência fundamentou-se nos artigos 22, II; 54; 55, 1; b e II; c; 56, parágra- fo único, I; 59; 62; 107, II; 112, IV; e 228, § 2.°, todos do RIPI/82. Em sua impugnação, a empresa alega que: a) dedica-se exclusivamente à atividade de prestação de serviços relativos à natureza em obras da construção civil previstos no item 32 da Lista de Serviços e Lei Comple- mentar n.° 56/87; b) concreto não se constitui produto novo, nos sistemas em proporções que variam para cada obra de cimento, areia, pedra, britada, água e aditivos e, assim sendo, trata-se de serviço técnico auxiliar de construção civil; c) significativas jurisprudência e doutrina esposam sua alegação; d) decisão da IRPF-SP no Processo n.° 14083/68 também acatou a mesma tese; e e) a posição 3823 50 0000 da TIPI188 refere-se ao produto industrializado apresentado em embalagens, pronto para consumo, encontrado em lojas de materiais de construção. A autoridade recorrida manteve a autuação por entender ser a concretagem sujeita ao IPI nos termos da autuação. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho invocando a mesma argumen- tação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 2 587 MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ira ' Processo n." : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI/82, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do IS S. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinados ao tráfico comercial e das "coisas" oriundas da atividade de serviços, que não estão submetidas ao comércio por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação mate- rial, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos. "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 3 5 Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. „- Processo o.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n": 202-07.692 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspon- dentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do 4 &61 k " MINISTERIO DA FAZENDA "sç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tájzi Processo n.° : 11080.016622/92-33 •Acórdão n°: 202-07.692 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995. C. • A-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 5:61° MNISTÈRIO DA FAZENDA "V a" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11ki: k Processo o.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita â incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente: Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos ailocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 6 g- g ti •- •"-Ir" - MINISTÉRIO DA FAZENDA - -3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ r: Processo n.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto á incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complemen- tar a° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- da pelo IN, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara, 7 5°102' -•••• %ror', MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ctaret, :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo n.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n": 202-07.692 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.a edição, 2.' tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos 8 5g 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 11080.016622/92-33 Acórdão n": 202-07.692 esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coin- cidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." 9 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 rtridtt5- - Processo n.° : 11080.016622/92-33 Acórdão ó": 202-07.692 Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou toca- dos, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (1U), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não esta- ria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. 10 5'1'J MINISTÉRIO DA FAZENDA . - s • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3. 0 do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4,864/65 com a redação dada pelo Decreto 'Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI182, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: 11 : A I" MINISTÉRIO DA FAZENDA • s• = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacio- nados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedris- co, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes," Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 0510.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF188, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonera- tivos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 12 sci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 Processo n.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privi- legiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos meca- nismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colabora- doras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condiciona- dos." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Esta- mos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incenti- vo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. 13 grig ,ASHISTERIO DA ;AZENDA -RB SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.016622/92-33 Acórdão n°: 202-07.692 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntária Sala das Sessões, em,26 de abril de 1995. 2g-tio I , ELIO ROTHE 14 5:-Agg xt , r MINISTÉRIO DA FAZENDA '.• fel" ,// PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACJONAL timo. Sr. Presidente da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 11080.016622/92-33 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n°202-07.692 Recurso n° : 97.. 747 Recorrente : CONCREBRÁS S.A. Recorrido : DRF em Porto Alegre - RS - A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso 1, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, : 0 .2 . AOR 1996 JOSÉ 1) 4.11 A. SOARESS Procurador-Re sentante da Fazenda Nacional , 600T MINISTÉRIO DA FAZENDA , i,.,. Ir_ -s, ,_ 5 v PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.' -St' . Processo n° : 11080.016622/92-33 i2.1)42002 - cila Acórdão n° : 202-07.692 I i Razões da Fazenda Nacional 1 I Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A *decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dandomatéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 451110 RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: I "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: 1 "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente peia indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção 1 t, _.4 .. 0 °4 , *. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.016622/92-33 2 Acórdão n° : 202-07.692 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de coristrução civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que ¡ri não forem confirmados por lei". Ir 6 M2 :::!':. zief '.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1:*a....a": -" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.4,,,er•L` Processonf : 11080.016622/92-33 3 Acórdão n° : 202-07.692 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: . Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou /diti -I - 6 O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:ra,''''‘: . .,.• ‘‘ e,- ,Tss, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.016622/92-33 4 Acórdão n° : 202-07.692 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. , Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um -determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor' tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas:ie7 0 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;.. ,:, a • ., 4- Tr-t, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . Processo n° : 11080.016622/92-33 s Acórclit n° : 202-07.692 I "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos 1. de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição 1 em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que / a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais 1 que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. 1 Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que • trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade económica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do Pais. 4 Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e 1 parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. i O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentadaeelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. k Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste ao Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIIIdo artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação da a pelo art. 29 da Lei n° 1.593[77, e assim permanecem porque entendem Ates Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política nãollevogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SAITOMÁO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: 1f ,, — f.) Og ralt - ; - I MINISTÉRIO DA FAZENDA, I PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL N.,rit.' Processo n° : 11080.016622/92-33 6 Acórdão n° : 202-07.692 --1Z -. I "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do • estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o erfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro aSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, cot ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, pormaioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida I, , , 1 pela Terceira ,Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: I t "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda selá faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a is cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na .4, mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento,a areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.4/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta apircação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82t01-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rotrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Coricretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 1 .,i . 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro OsviÁldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos w ' MINISTÉRIO DA FAZENDA: 5d PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.016622/92-33 7 Acórdão n° : 202-07.692 votos t t e vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: , "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até, I recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos .4 quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as I preparações utilizadas na atividade de concretagem. ; Por outro lado, a atividade em questão - desde os I componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões , I - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. 5 4- Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer? t ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, t 4 em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas I e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. i' Z Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular it até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de itoda a conveniência para a administração se ajustar ao referido 4 entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema ; constitucional da supremacia do Poder Judiciário. 'k Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as .3 referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que f manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ;4. ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). ; 7. 1 Cumpre destacar, ainda que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo iluste Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços i anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face à 605 te' • . $1' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SI1/2r::- Processo n° : 11080.016622/92-33 Acórdão' n° : 202-07.692 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 0 .2 ÃGP 1996 4/‘JOSÉ DE MAR A. SOARES Procurador-Rep sentante da Fazenda Nacional • ITR27

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Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituídos/compensados. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. Incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF nº 14/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16607
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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" • • I. , i„ 4 !é ?. . 21 CC-MF....C. -n••• Ministério da Fazenda et. -IP t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005992/00-72 de colou!"Recurso n" : 125.907 4.~no cseertiki asai Acórdão n-t : 20246.607 ent-71 4/Pmuno Recorrente : MOINHOS GAROTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. SENTENÇA ,.. JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituidos/compensados. MINISTÉRIO DA FAZENDA BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO Segundo Conselho de Contribuintes IMPROCEDENTE. CONFERE COM, AM0 ORIGINAL Braellia-DF, em %/ I 4:” I ar O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme 44gedía)uz Takajuit jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. Screltnee de Segunde Una DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. Incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF n 2 14/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS GAROTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala d essões, e O de outubro de 2005. tomo Carlos Atuhm Presidente 102444-Maria Cristina Roza da jstl (A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo • (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo . Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - 1 • C 22 CC-MF•-• MINISTE0 Ministério da Fazenda Segundo C RIGINAL CONFERE O I .C..*" Segundo Conselho de Contribuintes Rinl A. ap COM dAs O Brasilia-DF. etn_ãQi_e_ o. Fl. Funnitunt4D > Processo nt : 11080.005992/00-72 egékciinfuji Recurso 321 : 125.907 mcmor da kaura crn Acórdão n2 : 202-16.607 Recorrente : MOINHOS GAROTA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que considerou procedente em parte a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, no valor total de R5449.972,72, cuja ciência se deu em 16/08/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/09 relativo a valores devidos a título de Cofins dos períodos de apuração de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, no valor de R$ 449.972,72 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), com juros de mora calculadas até 31.07.2000, pela falta de pagamento da contribuição. 2. Em procedimento de auditoria interna realizada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários a autoridade competente constatou os seguintes fatos: - compensação de valores devidos de Cojins até dezembro de 1999 com créditos decorrentes de liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 94.0002118-6); - informação em DCTF de pagamento de Cofins no valor de R$ 48.736,94, verificando- se apenas o pagamento de R$ 40.838,72; - informação em DCTF de compensação sem DARF com base no processo judicial n° 200071000125251 do valor devido de Cofins do mês de fevereiro de 2000, motivando o lançamento de oficio já que o processo teve proferida sentença de improcedência. 3. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que o processo judicial n° 94.0002118-6 constituía-se em ação ordinária na qual a interessada e outras contribuintes pleiteavam ver reconhecido o direito creditário relativo ao pagamento do Finsocial em percentual superior a 0,5%. Em primeira instância foi reconhecido o direito à restituição dos valores pagos acima da alíquota de meio por cento, com correção monetária e acompanhadas de juros de mora de 1% ao mês. Na Apelação avel impetrada pela interessada e pela União Federal, o Tribunal Regional Federal da 4' Região manteve o entendimento da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, permitindo a compensação dos valores pagos a maior, corrigidos, utilizando- se para esse fim e conforme o período, a ORTN a 07N a BTN, o INPC e a UFIlt A compensação poderá ser efetivada com valores devidos de afins, sem a incidência de juros moratários, sendo dispensável prévio pedido à Receita Federal, concedendo à esta prazo previsto no if 4° do artigo 150 do C77V para eventual lançamento de oficio por diferenças não pagas. No Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça vedou a compensação pretendida. No entanto, ao julgar os Embargos de Divergência da autora, o entendimento, baseado em Acórdão paradigma, foi da possibilidade de compensação dos créditos de Finsocial com valores devidos de Cotins, assegurada à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento de compensação. 2 A FAZENDA MINISTÉRIO D contribuintessegundo Come" no oRiGt NAL CC-MF Ministério da Fazenda COM, ¡ALI 0N- CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;:f144 Processo n2 : 11080.005992/00-72 gekaaafiklisents. oseed, C ima" Recurso n2 : 125.907 Acórdão itt : 202-16.607 4. Refeitos os cálculos dos créditos de Finsocial favoráveis à interessada conforme o decidido judicialmente e com a incidência de juros à taxa Selic a partir de 01.01.1996, e imputando tais créditos aos valores devidos a título de Cofins, verificou a fiscalização terem restado a descoberto os valores de agosto (parcial) a dezembro de 1999 declarados como extintos em DCTF (planilhas e demonstrativos de fls. 11/23), ocasionando o lançamento de ofício dos valores naqueles períodos. 5. 'Juntadas também cópias das DCTF's (fls. 24/52) e dos elementos do processo judicial relativo à restituição dos valores de Finsocial (fls. 53/75). 6. Tempestivamente a interessada impugna o lançamento, insurgindo-se contra a forma de cálculo da restituição do Finsocial, por considerar que a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08/1997, que fixou os índices utilizados pela fiscalização, não se coaduna com as decisões judiciais, desconsiderando os expurgos inflacionários praticados pelo Governo (março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,8%), redundando em valores lançados que, segundo seus cálculos estariam extintos pela compensação. Destaca ser este o encaminhamento dado pela sentença do TRF da 4° Região na Ação Judicial em que foi parte e que tais índices seriam corroborados pelo próprio acórdão da execução de sentença proferido naquele processo. Cita e transcreve jurisprudência que concede correção monetária incluindo os expurgos, bem como de posição administrativa no mesmo sentido. Manifesta-se que a ação judicial submete a causa à tutela superior do Poder Judiciário, cuja decisão é aplicável à esfera administrativa. 7. Relativamente ao valor lançado de Cofins de janeiro de 2000 acusa o pagamento da parcela restante em 31.07.2000, conforme cópia do DARF defl. 141. 8. Quanto ao valor lançado no período de fevereiro de 2000 alega tratar-se de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, com base no disposto no artigo 2°, § 2°, inciso 111 da Lei n°9.718, de 1998, valor transferido a outra pessoa jurídica. Tal valor não se constituiria em resultado da operação mercantil, não sendo razoável integrar a base de cálculo da contribuição. Nesta linha de pensamento, alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo da Coflns, mesmo que considerado ser o faturamento igual à receita, contraria os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. 9. No caso presente não deveria ser aplicada multa de oficio nem deveria haver lançamento de ofício, por tratar-se de valores objetos de lançamento por declaração e como tal passível de cobrança por tal instrumento." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 29/02/2000 Ementa: SENTENÇA EM AÇÃO JUDICIAL — Calculados os valores dos créditos decorrentes de restituição de Finsocial em estrita observáncia ao decidido judicialmente. No confronto entre tais créditos e os débitos de Cofins declarados em DCTF como compensados, resulta em valores não extintos pela compensação. PAGAMENTO — Extingue-se a parte do lançamento que a contribuinte comprova o pagamento. 3 .• • • 4.0:4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF 9. Segundo Conselho de Contribuintes • ' MINISTÉRIO is.;C:inensitolifatioDkidAosiFCfis"Ao iRZt re Gi Ni_ Processo n2 : 11080.005992/00-72 Recurso 112 125.907 %coam 2^Acórdão n2 : 202-16.607 euza a ~ma ¡Le i agi BASE DE CÁLCULO — ICMS — O ICMS não é excluído da base de cálculo da Cofins ante falta de previsão para tal. Lançamento Procedente em Parte". Intimada a conhecer da decisão em 16/12/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 15/01/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reconhecimento judicial do direito ao indébito de Finsocial, corrigido monetariamente, inclusive com expurgos, o que não foi acatado pelo Fisco Federal que aplicou a NE SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, cujos índices são inferiores aos autorizados na sentença judicial; b) reabertura de débitos em razão da alteração na forma de apuração da correção monetária do indébito, nos períodos de apuração 09/99 a 12199 e parte do mês 08/99, para os quais foi lavrado o auto de infração ora combatido; c) reproduz parte do voto condutor do Acórdão proferido pela 2 ! Turma do Tribunal Regional Federal da 4! Região, visando demonstrar que seu direito à correção monetária plena, inclusive com os expurgos do período compreendido entre março de 1990 e fevereiro de 1991 reconhecidos pela sentença; d) pretende, também, os expurgos relativos ao período de julho e agosto de 1994, consoante jurisprudência judicial que reproduz; e) compensação sem Darf, na DCTF, do valor de RS30.419,54 relativo à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Cofins, no primeiro trimestre de 2000, com base no inciso III do § r do art. 39 da Lei n2 9.718/98. Sustenta sua tese em decisões judiciais; e f) afirma que todos os valores lançados já se encontravam declarados em DCTF, não se justificando a aplicação da multa de 75%. Alfim, requer a insubsistência total do auto de infração ou, se outro for o entendimento, a redução da multa de 75% para 20%, nos moldes estabelecidos pelo Decreto ri! 2.124/84. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 239. É o relatório4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes 32%tslirigtFE Fl.eC.0.101.2LORiGINAL Processo n2 : 11080.005992/00-72 44:euza . a afr.» Recurso nt : 125.907 ~ralos SID9Ura Uni Acórdão n2 : 202-16.607 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São as. seguintes as matérias tratadas no recurso voluntário: a) reconhecimento do direito de compensação por decisão judicial transitada em julgado, a qual admitiu a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do indébito; b) pleiteia os expurgos inflacionários do período de julho e agosto de 1994; c) efetuou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cotins no mês de fevereiro de 2000; d) defende a conversão da multa de oficio em multa de mora por tratar-se de débitos declarados em DCTF. Quanto ao primeiro item — expurgos inflacionários do período compreendido na sentença judicial — assiste razão à recorrente. Tanto na fundamentação do voto que resultou no Acórdão unânime, proferido pela 22 Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região na Apelação Cível n2 95.04.35038-0- RS, proferido em 23/11/1995 (fls. 113 a 115), quanto no Acórdão e voto proferidos em sede de Apelação interposta pela União Federal de n2 I 999.04.01.006211-3-RS. As referidas sentenças autorizaram a compensação pela recorrente, diretamente em sua escrita fiscal, sem prévia anuência da autoridade fiscal, bem como determinaram a atualização dos valores pelos índices da OTN, do BTN, do INPC, da UFIR e do IPC, sem os expurgos inflacionários de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, consoante consta das Súmulas 32 e 37 do STJ. Portanto, devida a atualização dos valores conforme decisão judicial. Relativamente ao expurgo inflacionário de julho e agosto de 1994, tal matéria não está contida no processo judicial, mesmo porque impetrado em data anterior. Entretanto, verifica-se que o Juízo ad quem ao acatar atese da recorrente de serem descabidos os expurgos inflacionários, afirmando que "Nesse contexto, adotar índices que contenham expurgos ditados pela política governamental não é adequado e implica redução do valor real da dívida. Por isso, impõe-se a aplicação de índices que efetivamente afirmam a realidade inflacionária do período, sob pena de tolerar-se o enriquecimento indevido de uma das partes." Verifica-se que o voto condutor do Acórdão do TRF da 4 2 Região não deixa margem a dúvidas de que todo e qualquer índice a ser aplicado para atualizar o indébito deve ser tomado em seu valor real e não aquele determinado, por lei, pela Administração Pública Federal. O fato de tais índices haverem sido estabelecidos após proferida a sentença em nada macula o entendimento aqui manifestado, haja vista que o conteúdo do referido voto e 5 o Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - Fl. -f - Processo n2 : 11080.005992/00-72 itiOarusNin dl laS EIFER:1140dOLIFC. QL.:A nt EGb:uIN I II ti A LeAs actfRecurso n u ta uli2 125.907 Sentina ele ~filó Cima'. Acórdão n2 : 202-16.607 determina, genericamente, a utilização de índices que efetivamente afirmam a realidade inflacionária do período, entendido este como sendo todo o período necessário ao exaurimento do indébito pela via da compensação. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, no mês de fevereiro de 2000, resta descabida a pretensão da recorrente. É jurisprudência assente dos Tribunais Superiores que o ICMS integra a base de cálculo de todos os demais tributos incidentes sobre a receita e o faturamento. A recorrente não obteve êxito em sua incursão judicial, sendo-lhe proferida sentença de improcedência (fl. 75). Portanto, descabida a pretensão inserta no recurso. E, finalmente, quanto à aplicação da multa de oficio relativa a débitos declarados em DCTF, verifica-se que, à época do lançamento dos créditos tributários, vigia a Instrução Normativa SRF n2 14, de 14/02/2000, a qual assim determinava: "Art. 1° O art. 1° da Instrução Normativa SRF n°077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensacão efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Art. 20 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Portanto, incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto nos Decretos-Leis n2s 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84 e na Lei n2 8.696/93, bem como do disposto na IN SRF n2 14/2000. Com as considerações supra, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio do lançamento efetuado, acolhimento da decisão judicial quanto à atualização plena do indébito, inclusive quanto ao período relativo a julho e agosto de 1994 e para manter o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição, conforme previsão legal da base de cálculo do tributo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. A CRISTINA RO4DÉCOSTA 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000673/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 303-28508
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, vencida a cons. Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acordão o cons. Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1996 J• OLANDA COSTA • esidente IS Iper iI I . • VAREZ RNANDES R or Designado ,ça,ttor dc c'L s e 71et Procurado r * ao Far pada Nacional 11 4 F E V W97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FARACHE PORTO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANEL1SE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, que manteve lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Fortaleza, referente a; diferença de aliquota do Imposto de Importação (de 20% para 32%); diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo; juros de mora do IPI e do II e multas do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso lido RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Trata-se da importação de um automóvel para passageiros marca Suzuki, conforme Declaração de Importação 03002, registrada em 16/05/93, quando, em obediência à ordem judicial, foi desembaraçado o produto com o pagamento do Imposto de Importação à uma alíquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 25/08/95, após a lavratura da Sentença n° 988/95, pelo Juiz Federal da 5' Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança n° 95.8247-0, que reconheceu aos veículos embarcados para o País a partir de 13/02/95 o direito de pagar o II à alíquota de 32%, "...por decorrência da inconstitucionalidade das alterações consubstanciadas nos Decretos n° 1.427, de 29/3/1995 (DOU de 30/3/1995) e 1.471 de 27/4/1995 (DOU de 28/4/1995)...". As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das fls. 37 e 38 dos presentes autos. Solicita seja julgada improcedente a notificação, alegando que: a-) não houve trânsito em julgado acerca da matéria, já que existe a obrigatoriedade da parte do julgador na apelação, de oficio, tendo em vista envolver interesse do Estado; b-) foi promovido o depósito judicial das diferenças (calculadas ao câmbio do dia), excetuadas as multas e os juros, cuja cópia está anexa à impugnação e consta dos autos do mandado de segurança; c-) o julgamento do apelo da União, pelo E. Tribunal Federal da 5' Região, poderá inclusive acatar o pedido inicial, acolhendo a alíquota de 20%, sendo, portanto, precipitada qualquer ação referente à cobrança da diferença do imposto, dos juros e das multas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão : "EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença no mérito do Mandado de Segurança toma sem efeito a liminar anteriormente deferida e restabelece para o fisco o direito de exigir crédito tributário. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência de processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. E passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. O depósito judicial efetuado espontaneamente junto à Caixa Econômica Federal, em data posterior à ciência e em valor inferior ao montante integral do crédito tributário exigido em Notificação de Lançamento não tem efeito quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por falta de expressa previsão legal. 6. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Artigo 142, parágrafo único, 151 e 161 do Código Tributário Nacional c/c artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 14/02/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A parte final do voto da referida autoridade é a seguinte: "RESOLVO: a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria. ?/"6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMA.RA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 Declaro,assim, definitiva, administrativamente, a exigência constante da Notificação de fls. 01/06, relativa aos tributos; b) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento da penalidade e dos juros de mora para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como os encargos moratórios incidentes de acordo com a legislação aplicável." Em recurso apresentado a este Conselho, o contribuinte apresenta, em suma, as seguintes razões: 5 "Muito embora houvesse a firme determinação de que deveria o pagamento da diferença ser efetuado, houve por bem o magistrado oferecer a via da garantia de instância para recurso, por meio de depósito, na forma como efetivamente praticado pelo contribuinte, restando ao fisco promover a sua conversão em renda. A via indireta era a única forma de efetuar o resgate da diferença do tributo, uma vez que a notificação exigia também o pagamento da multa, no todo indevida." • A sentença exigiu que fossem acatados os termos da liminar e esta dispunha que os prepostos do Fisco deveriam abster-se de quaisquer atos que implicassem no seu descumprimento, notadamente a aplicação de penalidades e a apreensão do(s) bem(s) identificados na peça pórtico. • "No tocante aos juros legais, foram embutidos no depósito, pois na forma como efetuado, com os cálculos feitos considerado o câmbio do dia, o total ultrapassa a soma do tributo e dos juros legais na notificação." • "O prazo recursal caracteriza o lapso temporal ofertado às partes • contendoras para providências que julguem cabíveis, entre elas o apelo, praticado pela União para exame do mérito pelo egrégio Tribunal Federal da 5' Região, bem como para garantia da instância (depósito) feito pelo contribuinte, ainda aliviado de penalidades, uma vez que não está lançada em mora a obrigação, falta-lhe o trânsito em julgado." • "No tocante ao mérito do pagamento da diferença, não se cogita nesta emergência, é cristalina na sentença a determinação. O que se espera é que sejam ultimad2s as providências para levantamento do depósito Nnr? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 efetuado, quitada desta forma a diferença do tributo perseguido pelo Fisco, conseqüentemente esgotado o objeto da ação fiscal." • Finalmente, solicita seja julgada improcedente a notificação, com o levantamento do depósito efetuado. Constam, das fls. 62 a 65, conta-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde é postulada a manutenção da decisão recorrida, pelos motivos e fundamentos que expõe. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 VOTO VENCEDOR O contencioso sob exame foi submetido a apreciação do Poder Judiciário, através de mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, via processual eleita, cuja prevalência toma inócua e dispicienda qualquer decisão administrativa. Ademais, consoante se infere dos termos do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei 1737/79, do Parecer n° 25.046, da Procuradoria da Fazenda Nacional (DOU, de 10/10/78), do A.D. Normativo n° 3, de 14/02/96 e reiteradamente tem decidido este E. Conselho e seus congêneres, 1° e 2°, através das suas diversas Câmaras: a propositura de ação ante ao Poder Judiciário, com o mesmo objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto nesta instância, inibindo o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria. A multa aplicada está imbricada como consectário da obrigação principal, decorrente de sua inadimplência e prevista na lei para os procedimentos de oficio, fundamento que igualmente legitima a imputação de juros de mora, na forma preceituada no artigo 161, do Código tributário Nacional. Face ao exposto, .. conheço do recurso, devendo o processo retornar à Repartição de Origem, par. umprimento da decisão do /Poder Judiciário, após trânsito em julgado. Sala i Sessões, em 26 de setembro de 1996 -z katry' UINÊS ALV • Á o' NANDE - Relator Designado III III MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIARA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 VOTO VENCIDO O contribuinte, tendo importado um veiculo, optou, à época, pela via judicial para discutir a alíquota do imposto cabível. Por medida liminar, foi concedida a alíquota de 20%. Em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança foi determinado que a alíquota a ser aplicada seria a de 32%, considerando que o embarque do veículo para o País ocorreu após 13/02/95, quando entrou em vigor o Decreto 1.391, tido como constitucional. Foi então, constituído, pela autoridade fiscal, o crédito. Após decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados e julgou procedente o lançamento das multas e dos encargos moratórios, recorre a este Conselho para alegar, basicamente, que: a) é indevida a exigência das multas, tendo em vista não ter a matéria transitado em julgado; b) que sejam tomadas as providências necessárias para o levantamento do depósito efetuado, que foi feito em montante suficiente para cobrir o devido em tributo e juros legais. Conforme muito bem colocado pela Autoridade de Primeira Instância, a multa prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218, foi aplicada, de oficio, sobre a diferença de imposto devido (Imposto de Importação), já que o contribuinte não efetuou recolhimento da diferença dos tributos determinada pelo Juiz Federal da 5* Vara da Justiça Federal do Ceará. Se tivesse realizado a denúncia espontânea da infração e pago o tributo e os acréscimos legais, teria impedido a aplicação da penalidade, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. Importante observar que, nesse momento, não havia mais a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que não perdurava mais nenhuma das situações previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- a moratória; II - o depósito do montante integral; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.508 III - as reclamações e os recursos, nos termos da leis reguladoras do processo administrativo tributário;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." O depósito do montante integral não foi realizado . O contribuinte depositou judicialmente a diferença, mas o fez somente no que se referia às diferenças de imposto, "excetuadas as multas e correção monetária", conforme admite por ocasião de sua impugnação. No recurso ao Conselho de Contribuintes alega que, tendo em vista ter efetuado os cálculos da diferença de imposto ao câmbio do dia, estariam também embutidos os juros. Este depósito foi realizado em 25/09/95, data em que tomou ciência da Notificação de Lançamento e não englobou todo o crédito lançado. Não suspendeu, portanto, a exigibilidade do crédito. Como bem define Hugo de Brito Machado, "Valor integral do crédito tributário é valor como tal indicado pela Fazenda Pública. Não o valor que o contribuinte entende devido. Aliás, em muitos casos o contribuinte entende nada ser devido. Assim, nestes casos não se poderia cogitar o depósito." ( Mandado de Segurança em Matéria Tributária, r Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1995, pág.174). Quanto à outra situação prevista para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a concessão de liminar em mandado de segurança, deixou de existir a partir do momento em que foi proferida a Sentença. Nas contra-razões apresentadas, a Procuradora da Fazenda Nacional traz decisões de Tribunais Superiores, das quais transcrevo a seguinte: "Crédito Tributário. Suspensa a sua exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, cassada esta, responde o contribuinte pelo débito com todos os acessórios, inclusive os do período da suspensão(...)." (TRF-Ac.ap.4.896, DJ de 04.02.80, p. 10320. Rel. Min. Armando Rollemberg) Aliás, é importante ressaltar que, portanto, os outros acréscimos legais são também devidos, e devem ser aplicados desde o momento do vencimento da obrigação. O artigo 161 do C.T.N. dispõe claramente sobre o assunto. E o depósito, realizado após a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, não elide a obrigação. Voto, portanto, por conhecer do recurso, que dispôs sobre a parte relativa às penalidades, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996. pEra—..Pf ANELISE DAUDT PRETO - Conselheira Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000059/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04660
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:18Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:18Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:18Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:18Z; created: 2010-01-29T12:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:18Z | Conteúdo => ji ,) PUBLICADO NO II). O. . 1 ''' I De . Â . 5.../ 03 / 19. , . . 2_--1-i-4 ; ----7-:-: ---.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. @ 13026-000.059/91-62 mias Senão de 22 de novembro de 19 91 ACORDÃO N.• 202-04.660 Recurso n.e 87.887 Recorrente ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. Racurida DRF EM PASSO FUNDO - RS. . - . . . _ DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inêr cia da parte passiva da relação processual, após no tificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recur . so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR, . LUIS DE MORAIS. / . , Sala das Sess;es em 22 ie novembro de 1991. ,, // HELVIO .-- .'',4'1 DG BARCP LOS PRESIDENTE 110, — I fàf4' -: ANTONIO • é NI e S D ç• '• • S RELATOR 41v JOSÉ kA.* OS •ii 'LM IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN f TE DA FAZENDA NACIONAL • . VISTA EM SESSÃO DE 1 3 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES,JE±ERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • \. -02- /gg - 2%42M-, • Ak n „77- " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13026-000.059/91-62 Recurso N2: 87.887 Acordão N g.: 202-04.660 Recorrente: ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 18.01.91 por ter apresen- tado fora do prazo as DCTF relativas ao período de JAN.a DEZ./87, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 611,44 BTNF. Impugnando o feito em 05.04.91, às fls. 1/5, após ter tomado ciência da notificação por AR em 29.01.91, a autuada diz em suas razões que: - lhe favorecem as IN-120/89 e 108/90, quando dispensam a obrigação da entrega das DCTF de valor ate 100 e 200 BTNF,respectivarente, não lhe sendo, portanto, exigível multa por entrega intempestiva da qual estava desobrigado, inclusive pelo efeito da retroatividade be nigna de que trata o art. 106, inc. II, A, B e C, do CTN; • - lhe socorre, também, a jurisprudência de Tribunais e particularmen te do STF, segundo julgados que enumera, no que tange às multas aplicadas ao infrator de boa-fé; - houve notória falta de formulários de DCTF que viabilizasse o cum- primento das obrigações de entrega. -segue- -03- ,2“ SER.'CO P J5L t eD FEDERAL Processo n_Q 13026-000.059/91-62 Acórdão nQ 202-04.660 • A autoridade de primeira instãncia, considerando que a apresentação intempestiva da impugnação torna definitivo o lan- çamento, impedindo sua apreciação, pela não-constituição do lití- gio, julgou perempta a impugnação. Irresignada, vem a ora recorrente a este Conselho re correr da decisão singular aos argumentos de que: - não restou demonstrado e provado que, efetivamente, a impugna- ção tenha sido aforada a destempo; - a matéria apresentada, nesta e naquela ocasião; não está preclusa face a remançosa jurisprudência dos Tribunais de que os erros de cálculo, inclusão ou omissão de parcela devida ou indevida podem ser corrigidasa qualquer tempo, nos termos de decisão cuja ementa transcreve; - diz que, sendo-lhe aplicada penalidade prevista na Lei 7.730/89 esta operou retroativamente a fatos pretéritos, o que e uma aber-.7,.. ração; - a multa cabível seria a do Dec.-Lei nQ 2.065/83 e com redução de 50% pelo procedimento espontáneo; - fez consideraçOes sobre a forma como entende deveria a multa ser- lhe aplicada e sobre que bases de incidencia, pugnando pela retro atividade benigna e pela improcedencia do auto. É o relatório. -segue-. ' / -04- éx- . SE,IV.CC., P ',1JCO gErEAAL Processo nQ 13026-000.059/91-62 Acórdão nQ 202-04.660 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende dos autos,a recorrente se insurge, em preliminar, contra a decisão de primeira instância que lhe decla rou perempta a impugnação. Examinando essa preliminar, verifica-se que tendo a . • recorrente tomado ciencia da notificação do lançamento em 29.01.91, • conforme AR de fls. 7, protocolizou sua impugnação em 05.04.91,f1s. . 01, portanto 65 dias após a data da ciencia. Com efeito, a impugna- ção válida e aquela apresentada no prazo de 30 dias contados da da- ta em que for feita a intimação de exigencia e s6 al, tem-se por ins taurada a fase litigiosa do procedimento, ã luz dos arts. 14 e 15 do Dec. 70.235, de 06.03.72. _ Se tal não ocorreu, isto e, se não houve impugnação no prazo assinado no Dec. 70.235/72, não se tem por instaurada a . fase litigiosá e, portanto, não há litígio a ser apreciado. • . ._ Andou bem, por conseguinte, a autoridade recorrida ao • . I considerar perempta a impugnação e, por esta razão, voto por que se negue provimento ao recurso. . , Sala das SessOes, em 22 de novembro de 1991. / 1/.. . -- ANTONII0 :406NE MORAES . . . . . n -• ; • r • t. ',,,. :..al

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Numero do processo: 13062.000416/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - UFIR - LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO - Matéria Constitucional incensa, no caso, à apreciação da Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02946
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. D e i5 / 19 04 MINIISTÉRIO DA FAZENDA C ' C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo n° : 13062.000416/95-25 Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão n° : 203-02.946 Recurso n° : 99.276 Recorrente : IVO BAIOTTO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - UFIR - LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO - Matéria Constitucuional incensa, no caso, à apreciação da Corte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO BAIOTTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 Otacilio `• as Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo jm/cf 1 _ t-d MINISTÉRIO DA FAZENDA g3tV;i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13062.000416/95-25 Acórdão n° : 203-02.946 Recurso n° : 99.276 Recorrente : IVO BAIOTTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA, no montante de 585,39 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade cadastrado no INCRA sob o código 870 056 045 667 1, localizado no Município de Ijuí - RS. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou a impugnação de Os. 01 e 03 alegando que o cálculo das Contribuições SENAR e Sindical Rural CNA- CONTAG estão em desacordo com as legislações pertinentes, pois as mesmas estão calculadas em UFIR, quando não possuem amparo legal para que tal cálculo seja efetuado. Cita a seguinte legislação: a) parágrafos 1° e 2° do art. 4° e art. 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71; b) art. 3° da Lei n° 8.847/94; e c) art. 23 da Medida Provisória n° 399/93. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 12/14, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2626600.8 Contribuicões em UFIR: Está correta a cobrança da contribuição para a CNA em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Cientificado em 11/04/96, o requerente interpôs recurso voluntário em 10/05/96, às fls. 17, alegando o que se segue: 2 n14.1_4j. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13062.000416/95-25 Acórdão n" : 203-02.946 a) não pretendeu na peça impugnatória discutir matéria constitucional, apenas demonstrar que o valor referencial para cobrança das contribuições está incorreto; b) o fato de que os lançamentos das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR são feitos juntamente com o ITR não muda, entretanto, a data original de vencimento própria para cada contribuição, motivo pelo qual o cálculo das mesmas deverá ser feito com os valores de referência na data do vencimento e não na data do lançamento; c) o capitulo da CLT que dispõe sobre contribuições sindicais estipula como vencimento a contribuição para os trabalhadores no mês de abril de cada ano, e o vencimento para a contribuição para os empregadores será no mês de janeiro de cada ano; d) o MVR foi fixado em UFIR, entretanto, é transformado em moeda corrente na data do cálculo. Para efeito de cálculos de que trata a Lei, deverá ser considerado o valor de referência vigente à data de competência das contribuições e não a data de lançamento das contribuições; e) considerando que de acordo com a Lei a base é o VT1V em 31/12/93, este mesmo valor deverá ser considerado para apuração da Contribuição à CNA, utilizando- se a tabela fixada pelo Poder Executivo, para a data de competência, ou seja, a tabela de janeiro de 1994; quanto à Contribuição à CONTAG esta deverá ser considerada pelo valor do salário em abril de 1994, sempre na moeda da época do lançamento; igualmente, a Contribuição ao SENAR deverá ser calculada de acordo com a Lei que a regula. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria ME n°260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se a Sra. Procuradora Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo, às fls. 20/21, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra-razões a seguir resumidas: a) "Em suas razões de recurso, a Autuada não aduz quaisquer alegações de relevo fático ou jurídico hábeis a desconstituir os fimdamentos que amparam o decisum impugnado, limitando-se a referir as prefacias argüidas na impugnação e a repetir argumentos já vencidos e desprovidos de qualquer juridicidade"; b) "A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. A "vontade" do Administrador é a "vontade" da lei"; 3 0e-Voel, MINISTÉRIO DA FAZENDA tkitt;•‘* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13062.000416/95-25 Acórdão n° : 203-02.946 c) "Quanto à matéria de fundo, melhor sorte não assiste à Recorrente que se limita a genéricas e inconsistentes alegações, adequadamente atacadas já na decisão recorrida, e a desajustadas digressões, nas quais confunde a atividade legislativa com a Administração, sem que isso, evidentemente, possa vir em socorro da pretensão por ela aduzida. Ao contrário, tal "confusão" só reforça a certeza da insustentabilidade das suas teses e da impossibilidade de provimento do seu pleito." É o relatório. 4 74(' MINISTÉRIO DA FAZENDA .t5). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13062.000416/95-25 Acórdão n° : 203-02.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria objeto do presente recurso não traz grande dificuldade ao seu deslinde. A autoridade recorrida, em sua decisão, esgotou o tema de maneira irrespondível. Por adotar as razões de decidir da decisão recorrida em face da sua clareza, transcrevo o seguinte trecho: "Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os /imites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo da contribuição sindical à CNA a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) já extinto. Assim, no que se fere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis ifs 8.178191, e 8.383/91. A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua-VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n°7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UFIR, através da Lei 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei 8.383/91 (arts. 1°, parágrafos I° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UF1R. 5 ta09 • 17.Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IL., Processo n° : 13062.000416/95-25 Acórdão n° : 203-02.946 Relativamente ao VTN, foi utilizado o VIN mínimo por ha, conforme IN SRF n°16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta em 01/01/94." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 L CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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4830501 #
Numero do processo: 11065.001242/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12914
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,. TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.001242/2005-03 Recurso e 138.551 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acónito n• 203-12.914 Sessio de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO ""'steuNrc ri , CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONF4 • "-';`1".--2 AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, Mar.fic de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de • MatSiaX '9161""leira atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do Processo e 11065.001242/2005-03 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12314 Fls. 122 valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic nos valores ressarcidos, por vedação)„, .ressa nesse sentido. • Ai a•4116: edirOSENBURG FILHO Presidente D/C31\ Qrr ODASSI GUERZONI FIL jRelator-Designado • ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNeu , O C.5.iiCINI.L Oradia g o 2 Mar2de die-o• de Oliveira Mat. Slapo 91650 2 Processo re 11065.001242/2005-03 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.914 Fls. 123A4F-SEGUNDO S CONFERE COM O ORIGINA..".NTE Brnifit__AL/ tZC,c,2 Marido Cursiic de Oliveira Mat. Slape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da contribuição para o PIS não-cumulativo, no total de R$ 86.837,89 (oitenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/1212002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. 37/41, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2005 à fl. 41, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de créditos, no valor de R$ 78.092,37 (setenta e oito mil noventa e dois reais e trinta e sete centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida em 31/05/2005, conforme prova o despacho à fl. 55. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 59/73) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 11.440,06 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e seis centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 61/70, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta cientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pelo PIS. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetiv ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura • alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acórdão n° 10-10.891, de 11/01/2007, às fls. 96/99.7.-- 3 Processo n• 11065.001242/2005-03 CCO2/CO3 Acórdlo n.• 203-12.914 Fls. 124 . _. . , Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei no 10.833, de 2003, art. 13 c/co art. 15. . Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 102/118), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 11.440,06 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e seis centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. r . É o relatório. 1.1F-3EGUNDoCONSITL140 OF. CONTRI2111 NTES Cid:nrc: '20 . .4 O ORIGINAL 1 o 2_ iekIrrilde. CL ,,..o cht, Oliveira Mal SiaPe D Isso 4 Processo? 11065.001242/2005-03 MF-SEGUNDO CON3.l1H0 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Ac6rdio n.• 203-12.914 CONE:ARE COMO ORIGINAL Fls. 125 Brasi:a, it 3 / o6 i C2 g. . - -le Mareie Corseio de Oliveira Mal &ripe 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, às fls. 89/94, comprovando que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio líquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput f 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; II— (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação ás quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV — de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.48it___5, de s .0E-SEGLeNounOrn cu,T; r'0VIGOiNAL NTRIBIANTES . ia.Processo e Brasil_il_11065.001242/2005-03 1----Q 6 / O i CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.914 „e __ Fls. 126 Mate Omino de Oliveira Mat Stage 91650 ' 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência . monofásica da contribuição; IV—de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). V—referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003)." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e,/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, Sumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade do PIS não-cumulativo, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive 'do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo seulegal p ofr____ 6 Processo e 11065.001242/2005-03 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.914 Eis. 127 pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos fiscais previstos nesta lei, assim dispondo. "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 2 do art. 3°, do art. 4° e dos §,¢ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 50 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PISIPASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I elido § 3" do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §51°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3°e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessõ em 008 de maio de 2008 JOSÉ A I 7 ORINO DE MORAIS O MF-SEGUNDO CONSE , HO DE CONTRIBUINTES CNF4RE COM O ORIGINAL Mankle Co, elo 011v I Mat. Nape 916so ra 7 Processo n° 11065.001242/2005 -03 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/033 Acérdsio n.• 203-12.914 CONFERE COM O CR IGeNAL ris. 128 Braslha, j? 06 / O g ae- • Matilde Cursino de Olt/e$ra Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § I% 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensaçtio de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor, jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isononna, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que • • Processo n• 11065.001242/2005-03 CCO2/CO3 Acárólo n.• 203-12.914 Fls. 129 —e.—. . • • - • versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da - contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 0 t de maio de 2008. è• 3 . Is - SSI GUERZONI F O :, MF,SEGUNDO COt--ir.rte, "----fiTRIsuiNIEã CONFERE COM O OkJGJM4t -eMirittea, -rode Oliveira Met Siape 91650 . 9 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001663/2005-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício escrito praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira têm natureza de receita financeira, compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas realizadas com fretes, despachos, carretos, bônus de terceiros, aluguéis, comissões, depreciações ou gastos com vendas e despesas administrativas. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.759
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), que, no caso da Cofins cumulativa, davam provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores relativos à variação cambial ativa, as receitas de aluguéis e o crédito presumido.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:54:00Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:54:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:54:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:54:00Z; created: 2009-08-03T20:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-03T20:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:54:00Z | Conteúdo => A FAL. CC. . ?UI _satiactaiecAkirita Crisifore„iriaparsa 616 , o Fls. 1010 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • .Processo te 11070.001663/2005-57 Recurso n° 133.615 Voluntário de C.cntelbo" gr-S8201clanottraftedall Matéria COFINS delna_ I ____12.5-1 411"" Acórdão n° 201-79.759 Rutilem Sessão de 07 de novembro de 2006 Recorrente INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCI IS S/A Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito' de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrado ls por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos rior autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio escrito praticado por servidor competente, fato hue exclui a espontaneidade. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira têm natureza de receita financeira, compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de 'competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. L R-(0- ; . ..z.AIN. DA FAZENLy.‘ - 2° CC . CONFERE CM C: CiriGiNAL • Processo ft° 11070.001663/2005-57 Brarpain. OU 0,2_ / 04 Acórdão n.• 201-79.759 Mjetnif:C.."-7.-P771...ikrr--- Fls. 1011 • Chets LL) Setirti ,;:b ei . r nt:ii.‘ira nrara z•cur,t2 Cf;;;,-,V445 r,our.s-fur.cuit2-:.s No cálculo da Cofins o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ~consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens c na prestação de , serviços, não se considerando como tal despesas realizadas com ' fretes, despachos, carretos, bônus de terceiros, aluguéis, comissões, depreciações ou gastos com vendas e despesas administrativas. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. . r - : -, iViglos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da • Gama Lobo . D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), que, no caso da Cotins cumulativa, davam provimento parcial para excluir da base de cálculo os . valores relativos à variação cambial ativa, as receitas de aluguéis e o crédito presuMido. : : 1eFeri .etti thkxVii,CC atitheetc /faxen): - 1 JOSE A MARIA COELHO MARQUES it Presidente . t A . 7--/----<-67-íj-t , MAURÍCIO TAVEI ILVA . Relator i • 1 s — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiratber José da Silva e José Antonio Francisco. I g .: . . te• . Processo n.°11070.001663/2005-57 Ac6rdào n.° 201-79.759 enet*::.D , fls. 1012 If".71 1 Relatório INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 909/996, contra o Acórdão n2 5.258, de 03/02/2006, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da 'Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 398/409, que julgou procedente o auto de infração de fls. 643/654, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, Cofins/substituição/veiculos e Cofins/incidência não-cumulativa, referente a períodos compreendidos entre 31/01/2002 e 31/10/2004, no valor total de R$ 1.779.463,94, cuja ciência ocorreu em 19/07/2005. Inconformada a interessada apresentou, em 12/08/2005, impugnação de fls. 656/724, acrescida dos documentos de fls. 725/865, contendo longo arrazoado acerca do lançamento, concluindo pela nulidade do auto de infração em virtude dc irregularidades cometidas pela Fiscalização. A seguir, aduz, os seguintes argumentos: 1) o auto de infração carece da devida justificação legal que o oriente e motive, tendo sido afrontado o princípio da ampla defesa; 2) a Fiscalização deveria efetuar o lançamento suplementar, vez que já operado o lançamento por homologação; 3) no que se refere ao item Crédito de Cotins não-cumulativa calculado sobre custos e despesas, não foi computado no cálculo da contribuição devida significativa parcela de créditos a que a empresa faz jus, tomando o lançamento inválido; 4) a Fiscalização não considerou a Lei n2 10.637/2002, especialmente o art. 64, que deu nova redação ao art. 43 da MP n2 2.158-35/2001; 5) os produtos que industrializa e comercializa não são auto propulsados, jamais lhe sendo aplicável o regime de substituição tributária; 6) quanto à Cofins cumulativa, grande parte das apontadas insuficiências decorrem de variação cambial ativa sobre exportação, imunes com fulcro no art. 149 da CF, com a alteração promovida pela EC n 2 33/2001, não podendo o intérprete limitalr tal previsão sob o argumento de que as variações ativas cambiais são receitas financeiras; 7) a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins variações monetárias ativas, independente da efetiva realização da receita dai decorrente. Não se pode 'tributar mera importância registrada na contabilidade sem se observar a situação concrefreeltaterializada, conforme preceituam os arts. 114 e 116 do C1N; 8) é equivocado o entendimento de que os descontos concedidos em notas fiscais sejam condicionados pelo fato de as duplicatas consignarem a condição de manutenção do desconto ao adimplemento. Essa visão estreita do conceito de desconto incondicional, por si só, não justifica o lançamento sob tais rubricas; 9) os créditos presumidos de IPI são meros créditos escritur f, não representando ingresso de receita; „ II iskt, rt1dr J ^ ,41.. cok " • " • . ID O 2--• 0"") Processo n, 11070.001663/2005-57 Acórdão n.° 201-79.759 5 Cri211:0 Fls. 1013::: `4“ Carda 1. - çe-ncvdc Canecle C•Intr5;37 es 10) no que respeita à Cofins não-cumulativa, o valor de R$ 42.422,90 se refere a variações monetárias ativas, não sendo faturamento; 11) os valores contabilizados a título de FLAT, vez que se qualificam como descontos incondicionalmente concedidos ao optante pela aquisição através de financiamento bancário, não podem ser enquadrados como despesas com vendas como ehtenderam os auditores; 12) posto que a Cofins tem como base de cálculo não o faturaniento e sim a receita auferida, é possível excluir da base de cálculo os valores pertinentes aos créditos não realizados, sob o título de Perdas no Recebimento de Créditos; 13) para que a contribuição seja realmente não-cumulativa, qualquer custo ou despesa que concorra para a formação dessa receita deverá ser considerado no cálculo do valor devido; 14) as Instruções Normativos não podem criar limitações ao uso e gozo de beneficio legal, como no caso da IN SRF n9 40412004; e 15) questiona a aplicação da taxa Selic, por entender ilegal/inconstitucional. • • Alfim, requereu a desconstituição do crédito tributário e que eventual débito venha a sofrer a incidência de juros calculados pelo percentual máximo de 1% ao mês, consoante o art. 161 do CTN. A DRJ julgou procedente o lançamento, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 Ementa: PRELIMIN4R. AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTOS DE NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem ;14r. exercício de sua defesa. PRELIMINAR. DCTF. LANÇAMENTO. DISPENSA. IMPOSSIBI- LIDADE. A dispensa da constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio somente se aplica aos débitos declarados no campo saldo a pagar de DCTF, tendo natureza de confissão de dívida, passível de encaminhamento para inscrição em Divida Ativa da União e execução judicial, em caso de seu inadimplemenio. . 1 111',•,Y9 !t ett, c.-- • • . Processo n.° 11070.001663/2005-57 Wasit OL f • Achrrao n.• 201-79.759Fls . 1014kfárcia 5reira Garcia e.e da ::C ...rnas3 ;inundo Ce:iz,..2 .3 de Len:nue:Nes PRELIMINAR. AFRONTA A PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGA LIDA DES. A apreciação de argumentações que se refiram a inobserváncia de princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. f Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a COF1NS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO EXCLUSÃO DA BASE DE . CÁLCULO O crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da COF1NS à alíquota regulamentar. COF1NS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO Por falta de previsão legal, o mero inadimplemento no pagamento das obrigações não é suficiente para a exclusão de seu valor da base de cálculo dessa contribuição. COFINS. BASE DE cÁLcuLo. CRÉDITOS. INSUMOS. • No cálculo da COFINS o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas realizadas com fretes, despac corretos, bónus de terceiros, aluguéis, comissões, depreciações ou gastos com vendas e despesas administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 17/03/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 909/996, apresentando as mesmas razões de fato e de direito anteriormente aduzidas. (Ór ckyn MN. DA Fi?C:Tmai: 2° CD• CONFERE ::;S;31NAL -neer • Processo n.°11070.001663/200547 Brasilin O6 / Acórdão n.° 201-79.759 Fls. 1015cho.ii rdentatsr:TrileSti,:l!nla..., ''''''-.ai.nernIrellir-U3 rairmiaara r , ruintes Às fls. 997/998 consta o arrolamento de bens, o qual, conforme despacho de fl. . • 1.020, o bem se encontra arrolado no Processo n211070.002360/2005-51. É o Relatório. ), tir f.54/ i • • • •.• • • • .—osiger • f • • Mü•:. - .23 CC• . • Processo n.° 11070.00166312005-57 Acérdáo n.° 201-79.759 • Brasilia, 06 r 0.2.. I ti" Fls. 1016 ' V!. • Voto Mibric Cri1;u atia Chefe da Seszdan.^. da Pemera Camara Segundo Conselho de Contribuintes Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. n Compulsando os presentes autos constata-se que o auto de infraçào decorre de procedimento de fiscalização iniciado em 18/10/2004 (fl. 05), seguindo-se por n*io do Termo de Intimação Fiscal de fls. 06/07, de 24/11/2004, e, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 619/642, o lançamento abrange: "a) Cofins Substituição Tributária sobre veículos - art. 43 da MP 2.158-35/2001 - Demonstrativo de fls. 99; b) Cotins cumulativa - Demonstrativos de fls. 328/332; c) Cofins não-cumulativa - Demonstrativo de -fls. 618. (fl. 640)". 1 Dentre as preliminares, a contribuinte alega cerceamento ao difeito à ampla defesa em virtude de o auto de infração carecer da descrição dos fatos e disposição legal que o motivaram. De plano, não há como concordar com tal argumento, a uma pprque não se encontram configuradas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto ri(2 70.235/72; a duas, pois o processo em questão é composto de seis volumes, déntre os quais encontra-se o precitado Termo de Constatação Fiscal formado por vinte . e quatro páginas, nas quais encontram-se descritas, de forma pormenorizada, todas as irregularidades constatadas pela Fiscalização. Este Termo, conforme consignado à fl. 641, é parte integrante do auto de infração de fls. 643/654. no qual constam os enquadramentos legais das infrações apuradas O trabalho da Fiscalização, tendo sido efetuado de modo diligente, possibilitou à contribuinte apresentar sua impugnação e posteriormente o presente recurso, composto de uma . substanciosa argumentação de defesa em suas 88 páginas, demonstrando o total èonhecimento das infrações imputadas. Deste modo não há como prosperar a argüição preliminar de nulidade em conseqüência de cerceamento do direito de defesa. A contribuinte menciona que a Fiscalização deveria efetuar o lançamento suplementar, vez que já operado o lançamento por homologação. Também não assiste razão à recorrente, pois, conforme consignado, tanto no Termo de Constatação Fiscal quanto no auto de infração o lançamento decorreu de "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS", nos três tipod de infrações constatadas. Corroborando tal afirmativa, após cada um dos três tipos de infrações cometidas encontram-se seus respectivos demonstrativos, quais sejam: a) Cotins substituição tributária, Demonstrativo de fl. 99; b) Cofins cumulativa, Demonstrativos de fls. 328/332t e c) Cotins não-cumulativa, Demonstrativo de fl. 618. Registre-se que, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal à fl. 640, "na apuração das diferenças da Cotins não-cumulativa a ser lançada de ofício ais. 618), foram considerados somente os valores da Cofins não-cumulativa pagos ou declarados pelo contribuinte em DCTF até o dia 23/11/2004, data do início dos procedimentos de fiscalização relacionados à contribuição. Por c.onseguinte, foram desconsiderados os valores declarados/confessados a titulo de Cofins não-cumulativa com base nas DCTF 's retificadores apresentadas após 23/11/2004, relativos ao ("P:P -2 CC CCNFF. Processo n.° 11070.001663/2005-57 Acórdão n.° 201-79.759 Brarüsitin 3,:Wt//ça Fls. 1017 Chefe da Secri:1- .0,.3 Pr.ntece Câmara -lin • 1/4‘ • Anbundes período de 02/2004 a 09/2004, bem como o valor .o e, ao ta o ins nao-c mictava ilelativo ao mês 10/2004, declarado/confessado através de DCTF entregue em 01/02/2005." Registre-se que, diferente do que aduz a recorrente, não houve a homologação de suas declarações efetuadas a destempo. Portanto, com fulcro no art. 7 2, inciso!, § 1 2, o qual preconiza que o procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio escrito praticado por servidor coinpetente, fato que exclui a espontaneidade, conclui-se :pelo correto procedimento da Fiscalização que efetuou o lançamento de oficio em relação à falta/insuficiência de Cotins declarada/confessada através da DCW, assim como dos valores das declarações entregues após o início do procedimento fiscal em conseqüência da perda de espontaneidade. Finalizando suas alegações preliminares a recorrente se insurge quanto ao fato de que, no que se refere ao item Crédito de Cofins não-cumulativa calculado sobre custos e despesas, não foi computado no cálculo da contribuição devida significativa parcela de créditos a que a empresa faz jus, tomando o lançamento inválido. Justificando seu argumento, transcreve as considerações aludidas pelos autuantes às fls. 637/638, nas quais consignam que a contribuinte não efettiava registros individualizados relativos ao cálculo dos encargos de depreciação/amortização por item/bem do Ativo Permanente e que não observava as normas previstas na legislação para:o cálculo dos encargos de depreciação, fato que torna impossível o cálculo do crédito de Cotins não- • ci.:mutat:v:1 cobre os encargos de depreciação, ensejando sua glosa. Do momento que a contribuinte não efetuou os controles conformL determina a legislação e, ainda, não trouxe aos autos quaisquer elementos visando demonstrar o montante • correto, assim como identificar qual parcela de crédito entende fazer jus, não se sustenta a argumentação de que caberia aos fiscais apurar esse valor, posto que a ninguém é dado se aproveitar de sua própria inércia e inobservância de suas obrigações fiscais, dentre as quais se inclui a correta escrituração contábil. Vencidas as preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. A recorrente aduz que a Fiscalização não considerou a Lei ng 10.637/2002, especialmente o art. 64, que deu nova redação ao art. 43 da MP n 2 2.158-35/2001, de modo que a medida alcançaria apenas os veículos autopropulsados, o que não se aplica aos produtos que comercializa. f Ocorre que o art. 64 da Lei n° 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 43 da MP n2 2.158-35/2001, o fez a partir de 30/12/2002, sendo que até aquela data h matéria era regulada pela MP n2 1991-15, de 10/03/2000, art. 44 (atualmente art. 43 da MP n 2.158-35, de 24/08/2001), e regulamentada pela IN SRF n 2 54/2000 e pelo AD SRF n2 44/2000, os quais abaixo se transcreve: Instrução Normativa SRF n 2 54, de 19/05/2000, art. 22: "Art. 2° Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - P1S/PASEP e a hx, Mti.r;i5. FM• 2° CC • CCM-IRE Q ;-.)i i;;JWIL Processo n.° 11070.001663/2005-57 I Braaia, OGJ 04- Acórdão n.°201-79.759 a Fls. 1018 AI -Itdereidna Ccrircai• tira- Gare]: Segundo on t. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. (.)". AteDeclaratário SRF (AD) n2 044, de 13/06/2000, item I: "I - as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos referidos no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, estão obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do . Servidor Público - P1S/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS exclusivamente em relação às vendas que fizerem a comerciantes varejistas dos mencionados produtos; Portanto, a MI' n2 1.991-15, de 2000, estabeleceu o regime d substituição tributária para a Cofins em relação aos veículos classificados, entre outras, na poSição 8432 da TIPI. A restrição aos veículos autopropulsados ocorreu somente a partir de 31/12/2002, com a publicação da Lei n2 10.637, que, através de art. 64, introduS o § 72 ar, art 43 d2 MP n2 2.158-35, de 2001. -- Desse modo, corretamente agiu a Fiscalização efetuando O lançamento decorrente da substituição tributária da Cofins, posto que, até 30/12/2002, todos os veículos classificados na posição 8432 estavam submetidos ao referido regime, sendo ou não autopropulsados. 1 A contribuinte também se insurge contra a inclusão de variações monetárias ativas na base de cálculo da Cofins, assim como os créditos presumidos de 1131,4... A base de cálculo da Cofins, a partir de 01/02/1999, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, a qual encontra-se definida nos arts. 2 2 e á2 da Lei n2 9.718/1998, consistindo na totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada paia as receitas, consideradas as exclusões e isenções permitidas pela legislação, dentre as quais não se encontram as receitas financeiras e o crédito presumido do IPI. Oportuna é a transcrição do art. 92 da referida lei, que trata das variações monetárias: "Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o case." Desse modo, ao tratar das variações monetárias , dos direitos de Crédito e das obrigações do contribuinte, não há previsão para que as variações cambiais passivas sejam consideradas como despesas financeiras, ou que os ganhos sejam compensados com as perdas, para fins de apuração da base de cálculo da Cotins. Cite-se, ainda, que os montantes a serem tributados podem se originar tanto de direitos de crédito como de obrigações do cc‘firi r . te. IL .. MiN. DA FAZEND.A - 2° CC CONFEP.E." .0.."..,::: ::: 0 :";iCliNAL. . . Processo n.° 11070.001663/2005-57 Brasigrei :Si.i2331:dp&r.za Acérdao o.° 201-79.759 Chefe. da ar; aw dnattewa Cemafa Fls. 1019 Segundo C • J : .- , • de Contnbuintes 1 .11"4": Sobre o tema cabe a transcrição do Ato Declaratório SRF n 9 73/99: "Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS." Portanto, conforme se verifica, a Cofins tem como base de cálculo a totalidade . das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo margem para exclusãO das receitas financeiras decorrentes de variações cambias ou monetárias ativas, bem como o crédito presumido do IPI. Quanto à variação cambial ativa sobre exportação, a qual a contribítinte entende encontra-se ao abrigo da imunidade insculpida no art. 149 da CF, com a alteração promovida pela PC n2 33/2001, a Administração manifestou seu entendimento mediante a Solução de Consulta 5ARF/4 g RF/Disit n2 31, de 29/09/2003, a qual abaixo se transcreve, parLialmente: "2. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão 'variação . monetária' empregada pela legislação tributária federal constitui . gênero no qual se incluem as espécies 'variação cambial' e 'variação monetária propriamente dita', também designada de 'correção i monetária'. A primeira decorre da variação da taxa de câmbio; a segunda, da variação da moeda nacional em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratuaL k (..) 4.Especificantente sobre as variações monetárias em função da tara de câmbio - variação cambial -, o mencionado Decreto n°4.524, de 20422,-", em seu art. 13, com respaldo no art. 9° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, dispós, in verbis: . 'Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das i obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência das contribuições, corno receitas financeiras (Lei n°9.718, de 1998, art. 90, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 30). , . § 1 0 As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições, quando da liquidação da correspondente operação. • - § 2° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata-o - § 1°. poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo das contribuições segundo o regime de competência. § 3° A opção prevista no § 2° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 4° A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem expedidas pela Secretaria tú da Receita Federal (SRF).' ' .• Mki. DA t,\ZENDA e 2° Ce CONFERE rilt4fra.• Processo n." 11070.001663/2005-57 Brasília 04 0 nb. Ack5rdâo n.°201-79.759 Márci2 Crisitec :tresTateffl*---; _árnara Fls. 1020 . r eretant nme" . ÇO115". 5.Esse excerto legal torna evidente que a variação cambial positiva, também denominada de variação cambial ativa, tem natureza jurídico- contábil de receita financeira, distinta, pois, da receita de exportação. O auferimento da receita decorrente da variação cambial não deriva da operação de exportação em si, mas do incremento patrimonial' causado pela desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira. Trata-se, em última análise, de um verdadeiro ganho de capital originado da valorização de um ativo da empresa. Portanto, pouco importa a origem do valor contratado em moeda estrangeira, bastando ser de propriedade da empresa para que a variação cambial ativa influa positivamente em seu resultado tributável. 6. Neste sentido, a Secretaria da Receita Federal - SRF expediu o Ato Declaratório SRF n° 73, de 9 de agosto de 1999, verbis: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, declara: Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir de I° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para j o PIS/PASEP e da COFINS.' 7. Tanto é assim que o § 1° do supracitado art. 13 do Decreto n° 4.524, .\ de 2002, ao dispor sobre o aspecto temporal da tributação das receitas 1 decorrentes da variação cambial, estabeleceu que os contribuintes poderão oferecê-las à tributação no momento da liquidação—til-de correspondente operação de exportação. 8. Importa ressaltar que a Lei n°9.718, de 1998, preceitua como regra geral, nos arts. 2° e 3°, § 1°, que a base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Por conseqüência, a possibilidade de desoneração de determinadas receitas do PIS/Pasep e da Cotins restringe-se às hipóteses de exclusão da base de cálculo, não-incidência e isenção legalmente previstas. 9. É sabido também que não é permitida nenhuma interpretação extensiva à legislação que verse sobre isenção de tributos, pois o direito excepcional deve ser interpretado literalmente, segundo princípio basilar de hermenêutica jurídica. O art. I I I do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) segue esteprincipio, (.) 10. De todo o exposto, resta concluir que a variação monetária ativa do direito de crédito em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes legais ou contratuais tem natureza de receita financeira, devendo, como tal, compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins." (negritei) Destarte, correto o lançamento no que tange as variações c mbiais ativas oriundas de receitas de exportação. ( O Li ••••••^1nnn•••~1101~.41, MIN. LA 2° CC • CONFERE »NAL Processo n.° 11070.001663/2005-57 81251/13,,b * caç.) (si- Acórdão n.° 201-79.759 Márcia I rWirà p 4,14tia ti.a c.ta Fls. 1021 Chefe Secrzzona • Cãmnra •-• rido O:A:2111n4' °Na., . Outro ponto a ser analisado decorre dos descontos concedidos em notas fiscais se enquadrarem ou não no conceito de descontos incondicionais. A IN SRF n2 51, de 1978, traz a seguinte definição: "6.) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos." Conforme apurado pela Fiscalização (fls. 622, 425/430), o desconto estava condicionado ao pagamento até a data de vencimento, o que o torna condicionado, não atendendo, portanto, a exclusão prevista no art. 3 2, § 22, inciso I, da Lei n2 9 7 18/98, devendo compor a base de cálculo da Cotins, estando, pois, correto o lançamento nesta parte. No que respeita à Cotins não-cumulativa, o valor referente ; às variações monetárias ativas que a contribuinte entende não se tratar de faturamento, quanto a esse item, • também é forçoso afirmar não assistir razão à interessada Com efeito, reconhece o sujeito passivo que o valor ora questionado diz respeito a variações monetárias ativas. Desta maneira, induvidoso incluir-se na base de cálculo da Cotins, tanto quando se fala em admulatividade, quanto ao se mencionar as hipóteses de não-cumulatividade. No que diz respeito à não-cumulatividade, cumpre transcrever a definição de fato gerador da Cotins, em conformidade com a Lei n 2 10.833/2003: 1 "Art. I°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classcação contábil. ,§ I° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. sç 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do 'aturamento, conforme definido no caput " .1 Pelb exposto, conforme expressa determinação legal acima transcrita, as receitas de variação monetária auferidas pela contribuinte se subsumem ao conceito de faturamento, compondo'a base de cálculo da Cotins. No que concerne aos valores contabilizados a título de FLAT, também não assiste razão à recorrente, pois, conforme mencionado anteriormente, é sapido que os • descontos passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, são os concedidos incondicionalmente, assim entendidas as parcelas . redutoras do preço de venda, ou seja, somente quando constarem das notas-fiscais de venda 4s bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. MN. DA FAZENDA - 2° CC • CONFERE (.(2. n O C:::•iStI4/1 Processo n.° 11070.001663/2005-57 Brasilia, 6‘, /_.0,2,1_0- • ' AcOrclao n.° 201-79.759 Márcia Cr'Jlina 'oreira Garcia t F1S. 1022 Pairnra O que a contribuinte registra a titulo de FLAT não se enquadra na definição acima. Conforme descreve em sua defesa, as quantias contabilizadas a título deFLAT dizem • respeito às taxas e tarifas cobradas pelas instituições financeiras por ocasião da . liberação de financiamentos relativos à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas por dlientes. Essas. tarifas bancárias, exigidas pelas instituições financeiras, não representam descontos concedidos a clientes, mas encargos financeiros suportados pela contribuinte. Não existe 4ualquer base legal para pretender deduzir essa despesa da base de cálculo da Cotins. Correta, portanto, a conclusão da Fiscalização ao caracterizar tal rubrica como despesas com a venda e rejeitar a dedução efetuada pela contribuinte. Pretende a contribuinte inovar na lista dos itens apontados pelo legislador como passíveis de dedução da base de cálculo da Cofins, fazendo incluir as perdas pelo não recebimento dos créditos. Ora, a partir do momento em que o sujeito passivo incorre na situação prevista em lei como caracterizadora do fato gerador do tributo nasce a obrigação tributárik Desta feita, auferindo receita de venda, ocorre o fato gerador da Cofins, não importando se assa venda vai se concretizar à vista ou a prazo. Assim, o fato de o consumidor do produto não Ihonrar com o seu compromisso de pagamento não afeta o fato gerador da contribuição, já totalmente aperfeiçoado. As perdas no recebimento de créditos não se confundem com vendas canceladas, estas sim dedutíveis da base da cálculo da Cofins, a teor do inciso I do § 2 2 do árt. 3 2 da Lei n2 9.718/98: "Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §. 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 ±, excluem-se da receita bruta: • 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Opérações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ". (negritei) Vendas- canceladas são aquelas em que não chega a ocorrer a saída das mercadorias, ou são estas devolvidas pelo comprador. Perdas no recebimento de,créditos, por sua vez, representam despesas do vendedor pelo não pagamento, pelo comprador, de uma venda concretizada, venda esta na qual o comprador permanece com a merCadoria, mas inadimplente em sua obrigação de pagar o preço. Como bem assinalou a Turma Julgadora de primeira instância, o próprio inciso II do mesmo do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, corrobora o entendimento segundo o qual as despesas com perdas de créditos não são deduzidas da base de cálcu da Cofins. Pelo Ca ( •1 MN, 0A - 20 CC • CONFERE cc. y Processo n.° 11070.001663/2005-57 Brasília, 06 Loc2,.±03-___Ac6relllo n.°201-79.759 I Fls. 1023 Márcia Otiiris: „,:ira Garciar mara 1,1er, contrário, como essas perdas não reduzem a n bruta, toda vez em que existe ;a recuperação dos créditos respectivos, ocorre a sua exclusão da base de cálculo para evitai a tributação repetida sobre a mesma receita. É o que se depreende da leitura do mencionado inbiso: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 2, excluem-se da receita bruta: (.) 1 II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;". (negritei) • Desta forma, conclui-se que a rubrica contábil que a contribu:inte pretende excluir da base de cálculo, qual seja, créditos de liquidação duvidosa, Ou perdas no recebimento de créditos, não dá direito a crédito a ser deduzido do valor da Cofià apurada, por falta de previsão legal. A recorrente argumenta que, em se tratando de não-cumulatividadc, qualquer custo ou despesa que concorra para a formação dessa receita, deverá ser considerado no cálculo do valor devido. Mais uma vez não se pode acolher o argumento da contribuinte, Pois, para fins de cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, podem ser considerados insumos os bens e serviços, inclusive partes e peças de reposição e outros bens, que sejam consumidos ou sofram alterações em razão de sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado ei tenham sido adquiridos de pessoa jurídica para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados na fabricação de bens destinados a venda. Desta forma, ao sujeito passivo é permitido descontar, na determinação do valor da contribuição, os créditos que são enumerados, de forma exaustiva, na legislação, não podendo ser estendido esse direito a qualquer despesa, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa e estejam listados em lei. Nesse sentido interessa transcrever o comando expresso na Lei n 2 10233/2003, que assim determina a respeito dos custos que geram créditos a serem deduzidos da base de cálculo da Cofins: Lei n2 10.833, de 2003: Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto na art. 1°, a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § _V do art. 1 2 desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865. de 2004) b) no § 12 do art. 2 desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2094 bak., • r. ? * r cc CeNFLRE C..3W-,1- Processo n.°11070.001663/2005-57 Brasilia, 06? 042J c)". Acórdão nt 201-79.759 Mária Cristin a orara Garcia Fls. 1024 - Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 11- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação1 ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor." É falacioso afirmar que, "para a contribuição ser realmente não-cumulativa, qualquer custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direilo ao crédito". • Este argumento deve ser rejeitado, primeiramente porque, no mesmo diapasão, seria de se rejeitar qualquer exclusão da base de cálculo da contribuição, já que esta, em principio, incide sobre o total das receitas e, principalmente, porque o Estado de Direito não admite esse tipo de usurpação da competência legislativa, conforme garantida na Constituição Federal. Sendo assim, o conceito e alcance da não-cumulatividade da Cofins encontram-se definidos em lei, não cabendo a seu destinatário escolher, sem o amparo do Estado, a forma e os limites de sua aplicação. Desta feita, há de ser rejeitada a argumentação da contribuinte nó sentido de apurar créditos sobre quaisquer custos e despesas incorridos. ,0 MN. L-20 CC CONFERE i._ C:T-131NA'. Processo n.° 11070.001663/2005-57• Brasilia,_Drat /O-N- Acórdão n.° 201-79.759 Fls. 1025 Mãrcic CrisaPve>rGc.nia thele. Também não se mostra corretbNifirMartitinlriStrii4ão Normativa SRF n2 404/2004 tenha desbordado de seus limites legais, criando ou definindo limita ões ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 32 da Lei n2 10.833/2003, acima transcrito, já faz perceber que a mesma carreia os limites dos créditos a serem aproveitados, de4ando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços utilizados no processo produtiyo. Portanto, não é a Instrução Normativa que impõe um "óbice intransponível a sua pretensão" de se creditar sobre toda e qualquer despesa, mas, ao contrário, essa é uma limitação decorrente da lei, conforme já esclarecido anteriormente. Assim, o legislador adotou o critério de enumerar os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinada atividade e utilização. A IN SRF n2 404, de 2004, regulamenta a incidência não-cumulativa da Cofins, determinando, sobre os créditos a descontar, que: "Art. 82 Do valor apurado na forma do art. 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos I produtos referidos nos incisos III e IV do sç 12 do art. 42; 6) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: 6.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 6.2) na prestação de serviços; II -elas despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); - d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a I pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ónus for suportado pelo vendedor; - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no més, relativos: -\ 2°CC i h iv- . Proceeco n.° 11070.001663/2005-57 Braticiatrk6.4-0924,9ete--- Acenda() n.°201-79.759 Fls. 1026Chefe da Ste:ct.r . :a -±nr..e9 Camara SPgunrin rsre. iè*nIsta,„‘1... VI a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo , i t imobilizado adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; b) a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa; e IV - relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e • tenha sido tributada na forma desta Instrução Normativa 12 Não gera direito ao crédito o valor da mão-de-obra pago a pessoa física. § 220 crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizad nos meses subseqüentes. § 32 Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que: I - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo das bens; e II - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de ;- aquisição de bens e serviços. § 42 Para os efeitos da alínea 'b 'do inciso Ido capta, entende-se como insumos: 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material do embolar, e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da 1 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 11 - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço." 1 Portanto, a IN SRF n2 404/2004 apenas esclarece aquilo que a Lei n2 10.833/2003 já apresentou. Em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucida que este deve ser entendido como os bens e na prestação de serviços, não podendo ser considerados como tais serviços de terceiros prestados por pessoas 'tkridicas quê não foram aplicados diretamente na produção. .; te)._ DA - 20 CG Processo n.° 11070.001663/2005-57 Br - 1 SI"a 06 $ o02-ce__-‘_- _aai P.............n .n....-... — Ac6rdao n.° 201-79.759 Fls, 1027 1:10 4 ll i Desta feita, correta a interpretação da Fiscalização em glosai- os créditos apurados pela contribuinte sobre fretes, despachos, carretos, bónus de terceiros, aluguéis, que não os de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, comissões, depreciações, gastos com vendas e outras despesas administrativas não 1 enquadráveis no conceito de insumo. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos jnros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n" 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normalizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do Cl N, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. 1 'lê* Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, :restando aos I inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. , '1 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. r i Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. t.77 --/élif . ! : : 1 : , MAURICIp TAVEIRA IEVA iç:‘,(,,, ; g.; i ; • : , , —Por Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000304/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Retificação posterior à notificação. Aplicabilidade do parágrafo 1, do Artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07801
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:09Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:09Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:09Z; created: 2010-01-27T18:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:charsPerPage: 960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:09Z | Conteúdo => UB2.. IP.).(1).LEAIDO NO/ U.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -trzrz.,` Processo n2 13009.000304192-11 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão ti2 : 202-07.801 Recurso n" : 97.576 Recorrente : PAULO CÉSAR CARRAZEDO DE ALMEIDA Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ ITR - Retificação posterior à notificação. Aplicabilidade do § 1 2, do Artigo • 147 do CTN. Recurso negado. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por: PAULO CÉSAR CARRAZEDO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de m "o de 1995 /• 10, _ Helvio s , o -,o Barce s Presiden • ) e_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr • Processo no : 13009.000304/92-11 Acórdão no : 202-07.801 Recurso n2 : 97.576 Recorrente : PAULO CESAR CARRAZEDO DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o ITR192 alegando que face à falta de Instrução Normativa, só disponível a partir de novembro de 1992, tentou obter orientação junto à Prefeitura local, sem sucesso, razão pela qual veio a procurar auxílio de um topógrafo da região e, com os esclarecimentos assim obtidos, retificou a Declaração Anterior na Receita Federal de Barra do Pirai. Foi juntado aos autos a Notificação/92, a retificação, xerox do recolhimento do rTR/91, laudo de Avaliação do Imóvel em 28.03.80 com RI a fim de comprovar os fatos alegados. A autoridade recorrida ao manter o lançamento, o fez sob os seguintes argumentos: a) o lançamento foi feito com base na legislação vigente e informações prestadas pelo próprio contribuinte; b) a retificação foi apresentada após a emissão da notificação, pretendendo alterar o cálculo do VTN; c) a regra contida no artigo 137, § 1 2 do CTN; d) não foram comprovadas os informações prestadas na declaração retificadoras de fls. 3. É o relatório. 2- ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000304/92-11 Acórdão n° : 202-07.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR-DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em seu recurso o contribuinte alega boa fé e o fato de ter constatado seu engano apenas ao receber a notificação, quando procedeu ao pedido de retificação. É claro o texto do § 1 2 do art. 147, § 1 2 do CTN que reza: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Face à referida disposição legal não é de se acolher a prentensão do contribuinte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEMLDE-ARVALHO 3

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