Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661459 #
Numero do processo: 10665.000102/2005-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas lastreadas em recibos inidôneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas lastreadas em recibos inidôneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.000102/2005-88

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4191200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.097

nome_arquivo_s : 10615097_146389_10665000102200588_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10665000102200588_4191200.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4661459

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380155781120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:13Z; created: 2009-08-27T11:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:13Z | Conteúdo => =044.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000102/2005-88 Recurso n°. : 146.389 Matéria , : IRPF - EX(s): 2001 a 2003 Recorrente : DORINATO JOSÉ DE ALMEIDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.097 PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de oficio de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas lastreadas em recibos inidâneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 'por DORINATO JOSÉ DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote ose passa ,- a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:A AR 'RR'S3EIHA PRESID NTE Of JO, C RLOS DA MA RIVITTI RELATOR FORMALIZADO EM! ip 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--;ï7,:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 Recurso n° : 146.389 Recorrente : DORI NATO JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO Em 01.02.2005, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 10) contra Dorinato José de Almeida ("Recorrente"), por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de deduções indevidas de despesas médicas, relativo aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, resultando em exigência de R$ 24.956,14, sendo R$ 8.514,46 a titulo de principal, R$ 3.971,47 de juros de mora e R$ 12.470,21 de multa. A autoridade fiscal, em procedimento com supedâneo no Mandado de Procedimento Fiscal n°06.1.07.00-2004-00202-8 (fls. 01), reputou, consoante se infere da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, oriunda do Processo Administrativo n° 10665.001176/2004-71 e do Ato Declaratorio Executivo n°34, publicado no DOU de 14.09.2004 (fls. 94 a 98) que os documentos emitidos pelo Sr. Cléber Mendes Prado são documentos inidôneos para se comprovar o efetivo dispêndio com despesas médicas, cujo montante alcança R$ 29.500,00 declarados na DIRPF dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Glosou-se, também, despesa médica deduzida com relação a terceiro não relacionado como dependente da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 320,00. Além disso, as despesas para pagamento de caixa de pecúlios, nos valores de R$ 520,08 e R$ 621,60, relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, também foram glosadas, uma vez que não se tratam de despesas' médicas. 2 f ;I:M;-:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.;".:Y SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, também foram glosadas, uma vez que não se tratam de despesas médicas. Cientificado do Auto de Infração em 03.02.2005 (fls. 03), o Recorrente, apresentou Impugnação, em 03.03.2005 (fls. 56 a 60), alegando, em síntese, que: (i) o Recorrente retificou as declarações, suprimindo a dedução das despesas médicas indevidamente deduzidas; (ii) recolheu os valores devidos, apurados depois da supressão da dedução das despesas médicas; e (iii) as declarações retificadores teriam o valor de denúncia espontânea, o que afastaria a incidência do agravamento da multa. Com efeito, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 8.371 (fls. 99 a 104), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas 'astreadas em recibos iniciei:10os, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Excetuada a hipótese de evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de ofício de setenta e cinco por cento. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão, em 16.05.2005 (fls. 106), interpôs, em 01.06.2005, Recurso Voluntário (fls. 108 a 115), valendo-se, além dos mesmos 3 7 O!" .a:g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tssn-: Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 . argumentos utilizados na peça de impugnação, de que as declarações retificadoras foram apresentadas antes da instauração do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF"), que seria o inicio do procedimento fiscal. Arrolamento de bens às fls. 129. Apensa, formalização de representação fiscal para fins penais n° 10665.000110/2005-24 É o relatório. i 1 4 40.e.t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O presente litígio versa, basicamente, sobre o momento de início do procedimento fiscal, a fim de verificar se as declarações retificadoras foram apresentadas antes do seu início e de forma a configurar, assim, denúncia espontânea, nos termos do artigo 7°, § 1° do Decreto n°70.235. O artigo 7° do Decreto n° 70.235, que regulamenta o processo administrativo, versando sobre seu inicio, assim dispõe: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,. cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; • Claro, portanto, que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato praticado por autoridade competente, independente do nome que se dê ao ato. Não merece ser acolhido, portanto, o argumento do Recorrente de que o procedimento fiscal teria início tão-somente com o Mandado de Procedimento Fiscal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos caracteriza o inicio do procedimento fiscal, dispensando a lavratura de termo de início de fiscalização. (Ac. n° 104-17579, 4 a Câmara, ReL João Luis de Souza Pereira) IRPF - TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - A intimação do contribuinte para apresentação de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física enquadra-se na hipótese do artigo n° 893 do Decreto n° 5 --.0Y:4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-0 -t;:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtt:t- ..=::41%); SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 1.041/94 ou 844 do Decreto n° 3.000/99 e, ainda, do artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, configurando o início do procedimento de lançamento de ofício. (Ac. n° 106-13088, 6° Câmara, ReL Wilfrido Augusto Marques) No caso em tela, o primeiro ato a dar inicio ao procedimento fiscal foi o Termo de Intimação Fiscal (fls. 11), do qual o Recorrente tomou ciência em 15.03.2004 (fls. 11 — verso). Assim, somente em 28.06.2004, o Recorrente apresentou as declarações retificadoras, mais de três meses depois do inicio do procedimento fiscal, afastando a denúncia espontânea, nos termos do artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72. Confira-se: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse sentido, não pode prosperar o argumento do Recorrente de que a entrega das declarações retificadoras configurariam denúncia espontânea, tendo em vista que tais foram entregues depois do inicio do procedimento fiscal, desconfigurando, assim, o instituto previsto no supra citado dispositivo. Portanto, em não havendo denúncia espontânea, o percentual de multa a ser aplicado pela dedução indevida de despesas médicas é o de 150% e não o de 75%, como pleiteia o Recorrente, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro 6 . . ., .,:t.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.3eni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !t4:-S- ,.g.r.b.,»., SEXTA CÂMARA ct ,,,- Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 definem os casos em que se considera o intuito de fraude, dispondo que: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a • obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impeisto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Logicamente, a apresentação de documentação inidônea a fim de comprovar a ocorrência de despesas médicas, que não ocorreram efetivamente, fere a legislação tributária, configurando o intuito fraudador, que dá ensejo à aplicação do percentual de multa de 150%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento, abatendo-se, contudo na execução do Acórdão, os recolhimentos efetuados pelo Recorrentes de fls. 82 e 87. ,-- Sala das Se sões - DF, em 10 d ) e/novembro de 2005. . / /, JOS ( ARLOS ‘ DA MATTA RI íTTI • i7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4662055 #
Numero do processo: 10670.000477/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10670.000477/97-61

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4127870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06355

nome_arquivo_s : 20306355_107229_106700004779761_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 106700004779761_4127870.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4662055

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380157878272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:30Z; created: 2009-10-24T12:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:30Z | Conteúdo => NO• 22 DP Lia% ;AD(11 4 O/ D._ O. U. I C 20.0.0 • et kik ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.229 Recorrente : CARMINO DAVID SILVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VIN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas I Técnicas - ABNT (NBR n° 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - friz, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMINO DAVID SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d wseies, em 23 de fevereiro de 2000 \\\‘ Otacilio Datas axo Presidente •••• n Francisco Sér ;io Nalini Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corna Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 St.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14.4.--; • Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 Recurso : 107.229 Recorrente : CARMINO DAVID SILVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, na importância de 1.658,20 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 20/21): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA DITR Para que tenham efeito probante, os documentos trazidos aos autos devem se revestir de todas as características extrínsecos aplicáveis. Lançamento procedente." Intenta o interessado, às fls. 26, Recurso Voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, 4m destaque para a apresentação da averbação da área de reserva legal. É o relatório. 2 t241 MINISTÉRIO DA FAZENDA yegisfie 14n 3174,13a1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “•- Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e que há 96ha de reserva legal. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Preliminarmente, verifico que a área de reserva legal já foi considerada no cálculo do tributo, como se verifica no espelho de cálculo juntado às fls. 14. As demais solicitações dependem de Laudo Técnico. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração 4 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto área tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 3 . • 41%. ,^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA telt .,.• 'í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4...nr. Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e tv - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 28/29. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8.799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. O que se verifica é que o Laudo trazido aos autos restringe-se a descrever O imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar, à época, com juntada de provas, quais os fatores que levaram a terra a custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da • tribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais,t, juntamente com o ITR, é uma dis I ição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se 4 b42 3, . lipt 1.4,,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 94,:?,•:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis 1 do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. 1 A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como 1 estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. i tSala das Sessões, 23 de fevereiro de 2000 -......—-... .- 11, FRANCISCO 'ÉRGI• NALINI 1 5

score : 1.0
4661150 #
Numero do processo: 10660.001359/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO-LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16178
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO-LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10660.001359/2002-54

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4450226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16178

nome_arquivo_s : 20216178_126222_10660001359200254_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 10660001359200254_4450226.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4661150

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380171509760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:39:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:39:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:39:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:39:15Z; created: 2009-10-23T22:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T22:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:39:15Z | Conteúdo => t;. '44+ CC-MF Ministério da Fazenda MINISTERIO IDA FAZENDA Fl. lerriOr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes4,-;efr.*4;„, Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10660.001359/2002-54 De ..14 o Lt / o6 Recurso d- 126.222 4./9b Acórdão n: 202-16.178 VISTO Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO- LUÇÃO DE COMPRAS.. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras CONFERE COM O ORIGINAL no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova Brasília - DF, em Pf / /len- exclusão destes valores., - egUisikkfuji CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação Secretária da Saguida ornara de con-eção monetária aos créditos não aproveitados na escrita segundo Ccuseiho de Curribuiates/MF fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 4:2‘4,/f0 HenfiéRie Pinheiro T.Sel":"; Presidente (Vánat à Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 atá CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / ej / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •';~;n• Processo n' : 10660.001359/2002-54 Secretins Recurso n° : 126.222 sq-undu Coudz,. tr,tntes,MF Acórdão n 202-16.178 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos do IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de esquadrias metálicas, relativo ao 4° trimestre/200I, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pleito foi deferido parcialmente em virtude de ajustes no cálculo do crédito a ser ressarcido em decorrência da devolução de algumas mercadorias, conforme consta do Termo de Verificação fiscal, fl. 99 e Despacho Decisório, fl. 100. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 126/134, alegando, em síntese que: 1. embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito existente a favor da empresa, a unidade de Orientação e Análise Tributária da DRFNarginha — MG deixou de aplicar a correção monetária aos referidos créditos ferindo princípios constitucionais; 2. no cálculo do débito existente foram aplicados índices de correção monetária, ocasionando um enriquecimento ilícito da Fazenda; 3. a atualização de créditos do IPI não representa um plus, mas evita um "minus" pois integra o valor principal; 4. devem ser observados os arts. 368, capítulo VII, da Lei n° 10.406/2002, 1009 do antigo CC, e 439 do Código Comercial por se tratar de crédito líquido e certo confirmado pelo Fisco; 5. foi ferido o art. 150 da CF; 6. a compensação é uma forma de extinção da obrigação de pagamento se existem créditos recíprocos das duas partes; 7. a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; 8. os valores relativos às devoluções glosadas pela fiscalização foram deduzidos nas compensações com débitos da empresa, assim estas deduções foram consideradas em duplicidade; e 9. os valores devidos pela empresa devem ser desconsiderados. A DRJ em Juiz de Fora/MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 05.894, fls. 152/161, indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que, em relação à glosa efetuada pelo Fisco, a contribuinte não apresenta inconformidade em relação aos valores glosados, apenas insurge-se contra a dedução destes valores em compensações com débitos da empresa, por conseqüência, não sendo competência da DRJ manifestar-se sobre procedimento .11-W 2 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / if el 2evs —witaftcf . Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 10660.001359/2002-54 Stnetiro •., CNI-nan. Recurso II : 126.222 &Ruo& Coria-C), Gwribuinte:1.1F Acórdão : 202-16.178 operacional de compensação, não há matéria a ser analisada já que a glosa, em si, não foi questionada. Quanto á atualização monetária dos ressarcimentos do IPI, defende não haver qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 164/174, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. os julgadores da DRJ equivocaram-se quando afirmaram que as glosas efetuadas pelo Fisco não foram questionadas pela recorrente, pois em sua impugnação solicita a revisão do valor indeferido do crédito, sob o argumento de que tal dedução está em duplicidade, a primeira tendo sido efetuada quando da compensação e a segunda, pela fiscalização; 2. equivocaram-se também os julgadores ao afirmarem que não cabe revisão de processo de indeferimento, pois o art. 145 do CTN expressamente prevê que deve ser tratado como impugnação o pedido de retificação que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado; 3. repete os argumentos traçados na impugnação acerca da atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos; 4. face ao princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos hora pleiteados são líquidos e certos pois representam uma equação matemática de saída (-) entrada = crédito a ser ressarcido; 5. os referidos créditos foram objeto de compensação com débitos de tributos originados na mesma competência, conforme permite a Lei n° 9.779/99, art. 892 do RIR/99, arts. 150 e 156, inciso II, do CTN; 6. ao gerar para a empresa um suposto débito, em virtude da desconsideração da compensação efetuada, o Fisco aplicou todas as penalidades cabíveis (juros de mora e multa), como se houvesse havido inadimplência, sendo interessante notar que para os seus créditos a Fazenda aplicou a atualização monetária e para os da contribuinte, não; e 7. pede, por fim, o deferimento total do seu pleito. É o relatório. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em PI / /3295- r CC-MF At-t—•••-c..; f. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. e • Processo ri' : 10660.00135912002-54 Stcreuna Cknara Recurso n2 : 126.222 Segundo COL~ Acórdão n° : 202-16.178 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa efetuada pelo Fisco, é de se observar que decorre de devolução de compras, conforme especificado no Termo de Verificação. Não havendo a efetiva compra é obvio que tal crédito torna-se inexistente. Todavia, da analise do LARIPI, fls. 03/20, verifica-se que no calculo do IPI a ser ressarcido a contribuinte já havia excluído as devoluções de compras (R$ 123,96), inclusive sendo este valor igual ao excluído pela fiscalização. O que foi objeto do pedido de ressarcimento foi o saldo credor do imposto nos citados períodos de apuração. Efetuar nova exclusão destes valores representaria uma duplicidade de exclusão. Assim sendo, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao 4° trimestre/2001 no valor de R$ 149.888,11, como solicitado pela recorrente à fl. 01. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações Monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66, parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91, tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais. inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 30_ A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 4 *ta. CONFERE Cum U ORIGINAL 22 CC-MF w iée-ct Ministério da Fazenda Brasília - DF, emPer 1 '9• Fl.I Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10660.001359/2002-54 Saretána da (-Amara Recurso n' : 126.222 Serem& Coaedilo de (...:01.-nuuintes'MF Acórdão ti 9 : 202-16.178 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantca-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 1.,=;(07 5 -••ser.-it. Ministério da Fazenda CONFERE COM OGINAL/2ees- r CC-MF a4;:r.tx,s7 Brasília - DF, em / O tf / RI Fl. tn-;:"-tik-w` Segundo Conselho de Contribuintes Processo re- : 10660.001359/2002-54 Secretária dar Segunda Ornara Recurso e : 126.222 Segundo Conselho de C;oaribuintesMF Acórdão : 202-16.178 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritura/ do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratarnento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MOIVTÁ RIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTA. RIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contad. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditarnento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. 6 . • CONFERE COM O ORIGINA 2° CC-MF _ Ministério da Fazenda Brasília - DF, em sict / 1 /20er Fl.ttL531475-,..< ,- Segundo Conselho de Contribuintes ca-Mcji Processo n' : 10660.001359/2002-54 Semearia da &penda Camara Recurso ri2 : 126.222 Segundo Cama° de Ccotribuintei/MF Acórdão n : 202-16.178 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer o direito do ressarcimento do crédito do IPI no valor de R$ 149.888,11, sendo que a parcela de R$149.764,15, já havia sido reconhecida pela DRF em Varginha/MG. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 \\,..Wtx-c.)._ C_ \ NA B‘.,STOS MANATTA 7

score : 1.0
4659268 #
Numero do processo: 10630.000605/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - Além de ser categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a sua exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96. 2) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12113
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - 1) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - Além de ser categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a sua exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96. 2) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.000605/97-43

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4439019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12113

nome_arquivo_s : 20212113_112534_106300006059743_015.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106300006059743_4439019.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4659268

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380176752640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:14:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:14:08Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:14:08Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:14:08Z; created: 2009-10-23T15:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T15:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:14:08Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes I . dePubiiccdo no ID:talciffiltr Rubrica 1 < gitx MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4J,-; f., r(jcs: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 112.534 Recorrente : CELULOSE NIIJO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - 1) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - Além de ser categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a sua exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 3° da Lei n° 9.363/96. 2) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "pita" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões4p,- . 10 de maio de 2000 ." Ar Mar • ‘' f; clus eder de Lima P i e e og, , • :. l 'a ti . ir""li 1:. • ea O •elator-Designado., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Montelo. cl/cf 1 39/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" - » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 Recurso : 112.534 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBR.A RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 163/164: "Trata o presente processo de indeferimento parcial de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI formalizado pela empresa em epígrafe, a qual pleiteia o valor de R$ 302.109,91 (trezentos e dois mil, cento e nove reais e noventa e um centavos) a título de créditos presumidos para ressarcimento de contribuições ao F'IS/PASEP e COFINS incidentes sobre os dispêndios com fretes de mercadorias adquiridas para emprego nos produtos por ela exportados no período de apuração 1995, e a incidência da taxa de juros SELIC no valor já lhe creditado, apurada entre o protocolo do pedido e a data de crédito do valor principal. De acordo com a "Informação Fiscal", sito à fl. 23, o custo de transporte dos insumos (frete) não se coaduna com os insumos contemplados pela Lei 9.363/96, instituidora do beneficio do crédito presumido do IPI, não autorizando, em decorrência, sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido. Fundamentando esse entendimento, afirma: "Tendo a lei criadora do incentivo fiscal em questão restringido e determinado, em termos genéricos, os insumos passíveis de aproveitamento para apuração do crédito presumido do IPI, afastou de igual maneira da composição da base de cálculo do crédito presumido, qualquer outro insumo ou gasto que não sejam os previstos por ela (MP, PI e ME)." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 109/113, a recorrente destaca inicialmente que tem por objeto "a produção e comercialização de celulose, papel e papelão, bem como reflorestamento e preparo de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético", e que, como empresa industrial exportadora que é, "contrata serviço de transporte de materiais utilizados no processo produtivo de industrialização, incluindo a matéria-prima de sua produção." Em seguida procura demonstrar que é cabível a inclusão dos custos com transporte na base de cálculo do crédito presumido, fundarnentando razões de ordem contábil e legal para tal. Sobre a questão da aplicação da taxa de juros SELIC, argumenta z. - que há na legislação federal previsão expressa de aplicação dessa taxa para todoí. 2 3 O/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ff,...$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 os tributos federais, nos termos da Instrução Normativa n° 22, de 18.04.96, e procura demonstrar que o ressarcimento de créditos de IPI, na sua concepção técnica-jurídica, identifica-se com o conceito de restituição. Acrescenta que a devolução integral dos valores objeto do pagamento no preço das entradas faz- se necessária sob pena de onerar as operações de exportação, e cita algumas decisões proferidas pela Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro favoráveis ao seu pleito. Com vistas ao esclarecimento de dúvidas suscitadas quando da análise de todo o processo, foi solicitada a realização de diligência para que a fiscalização se manifestasse acerca da participação do estabelecimento matriz nas operações realizadas pela recorrente no ano de 1995, resultando na informação fiscal de fl. 161." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 163/168, nega o pedido do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. Cabe ao contribuinte comprovar documentalmente que faz jus à inclusão dos custos incorridos com transporte na base de cálculo do crédito presumido, porquanto meras alegações desprovidas de elementos de prova não servem como suporte de defesa, e tampouco possuem a força necessária para formação de um juizo de valor favorável ao seu pleito. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta o Recurso de fls. 170/188, onde reforça os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 3o/ Lb MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS No que diz respeito à glosa do valor dos fretes não cobrados ou debitados na nota fiscal ao comprador ou destinatário dos produtos, acompanho as razões de voto do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-10.972 (Recurso n° 107.366): "Quanto aos fretes que aqui se cuidam, ou seja, aqueles não cobrados ou debitados na nota fiscal ao comprador ou destinatário dos produtos, além de ser evidente que é categoria que não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, tem a sua exclusão determinada pelo comando do art. 30 da Lei n°9.363/96, a saber: "Art. 3 0 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva notas fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único..." Pois, é certo que o frete, na condição em exame, não integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS e ao .PASEP e da COFINS, no que diz respeito às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos pelo produtor exportador, e nem compõe o valor a ele faturado pelos respectivos fornecedores desses produtos_ Ressalte-se, ainda, que não importa o fato de os fretes em comento integrarem o custo das mercadorias exportadas e de o faturamento das empresas transportadoras ser onerado por contribuições sociais, considerando que a lei não os contemplou, pelas razões acima expostas. Por outro lado, a circunstância de a apuração do crédito presumido, estabelecido pela Portaria M.F n° 38/97 e pela IN SRF n° 38/9 , se 4 C3 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 efetuar com base em sistema de custos coordenados e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica não permite que este e outros custos não contemplados pela lei sejam considerados, o que impõe, se for o caso, os necessários ajustes, segundo a técnica contábil, na determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção, durante o período." Já acerca do pleito de correção monetária do valor já ressarcido de que trata este processo, acompanho as razões da declaração de voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López proferida em outro processo de interesse da recorrente: "Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo e o crédito em conta corrente tenha ocorrido a variação da Taxa SELIC. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e, por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando- se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparada à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3°, da lei 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão-somente, a preservação da integridade do incentivo deferido pela lei. Além do mais, oportuno trazer à lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95 (DOU de 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que' transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 5 3DiF • MINISTÉRIO DA FAZENDA f • tvetit', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo, recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, um vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha corrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. É com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir esse Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que o procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém, lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação "; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que, não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição, no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida). Fixaremos, desta form. - 6 C3 0 1 G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 interpretação da leis, na forma do inciso X do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. NO caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz. É gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdiconal, provoca, enfim, a demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E para isso o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data de pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento de disposição expressa quanta à matéria discutida Ao contribuinte cabe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido, trago a 7 Dii4 , . • :i.k& MINISTÉRIO DA FAZENDA :t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605197-43 Acórdão : 202-12.113 jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), a qual reproduzo parcialmente o bem elaborado voto do Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso, a saber: "... O I.19I é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou reg-ulatórias, sua imposição não é meramente arrecciclatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito do II constante da notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição de insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do género restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa o retorno dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte os efeitos da tributação na etapa procedente. ... Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de trctmitação e apreciação do processo na repartição. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de 'pagame 8 9 DI V..' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias", silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistinclo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, em face do disposto no artigo 108 do GIM o uso do princípio da analogia. L,uciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, ao abordar a analogia, assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)". É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. III, I e II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, teleológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem sobre a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães, "quando o art. 111 1 do CTN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação da leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes". No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido à empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo FISCO. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não se constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘y7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ss:. ' Processo : 10630.000605197-43 Acórdão : 202-12.113 devedor, não espelhada a "reforma() in pejus". (RE SP n° 0146678, de 18 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui mero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da divida, mediante a alteração de sua expressão nominal Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado - juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer"(STJ, RE SP 14793, Rel. MM. Demócri to Reinaldo). A priori, especificamente quanto à natureza da taxa, oportuno algumas considerações obre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender se tratar apenas de juros e, em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n°207.556 - Paraná Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SEL1C: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORA TÓRIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o sç 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito tributário será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de I° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A Tara SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." 3 o», MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n°9.065/95) elegeu uma única taxa — SELIC — para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a Taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.205,95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial SEI IC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da Lei n°8.383/91 foi derrogado (revogação parcial da lei), ou seja, apenas foi substituída a UF1R pela SELIC. Mas, o direito à atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim, temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do C1N, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão, temos que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.20/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95, referem-se sempre à fixação de tara de juros moratórios de I% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à Taxa Referencial SELIC. Tais previsões significam que, no mês do pagamento, é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando a taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a Taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFIR até 31/12/95 e, após essa data, sobre ele 11 CÕ O) rn kt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do FISCO credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o FISCO, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a Taxa SELIC, reconheceu, em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a Taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se do contexto da legislação em vigor ser praticamente impossível determinar a que titulo o legislador pretendeu exigir a Taxa SELIC, porque, dependendo da situação fática, ela é exigida ora como juros demora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a Taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida, em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando, assim, o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados, tal como pedido pela recorrente. Logo, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, discutida, inclusive, a natureza da Taxa SELIC, e chegando à conclusão de que é pertinente a aplicação desta 12 3D/ P) itt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Szt Processo : 10630.000605197-43 Acórdão : 202-12.113 como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito, por derradeiro, o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar devida a aplicação da Taxa SELIC no valor já creditado, correspondente ao período entre o protocolo do pedido e a data do crédito do valor principal. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 HELVIOC 0-IVELLOS 13 1:24 ..ulte.H1:;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA r•,:rig,;::: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento parcial do pedido de ressarcimento de créditos de IPI de que trata este processo, irresignou-se com a glosa da parcela referente ao dispêndio com fretes e com a não atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (25.07.97) e a data do respectivo crédito em conta corrente (06.04.98), com base na Taxa SELIC. No que diz respeito à glosa dos dispêndios com fretes, por certo, nenhuma divergência tenho com o ilustre Relator do voto vencido, cujas razões de decidir considero incorporadas neste voto. Passo, portanto, ao exame da segunda matéria objeto deste processo. É pacífico o entendimento neste Colegiado quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo, nessa mesma jurisprudência, para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição seta acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. .• 14 . Bei 1C3 t ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • I.... ;:r na,' , ,„; ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..;...; Processo : 10630.000605/97-43 Acórdão : 202-12.113 monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de [PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 --7- a ANT • .. ê e , de E1R0, -- 7 , 15

score : 1.0
4663100 #
Numero do processo: 10675.003102/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2001, a exclusão da área declarada de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estava condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei nº 10.165/2000 que, no entanto, não estabelecia prazo para o seu protocolo. Suficientes para o reconhecimento da área declarada, a existência de Laudo Técnico demonstrando a sua existência e o protocolo do ADA qualquer tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.540
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2001, a exclusão da área declarada de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estava condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei nº 10.165/2000 que, no entanto, não estabelecia prazo para o seu protocolo. Suficientes para o reconhecimento da área declarada, a existência de Laudo Técnico demonstrando a sua existência e o protocolo do ADA qualquer tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.003102/2005-11

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4438345

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.540

nome_arquivo_s : 30335540_138040_10675003102200511_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10675003102200511_4438345.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4663100

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380180946944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:28:55Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:28:55Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:28:55Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:28:55Z; created: 2009-11-10T15:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-11-10T15:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:28:55Z | Conteúdo => 4 CCO3/CO3 Fls. 163 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -” TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003102/2005-11 Recurso n° 138.040 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.540 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF 010 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2001, a exclusão da área declarada de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estava condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei n° 10.165/2000 que, no entanto, não estabelecia prazo para o seu protocolo. Suficientes para o reconhecimento da área declarada, a existência de Laudo Técnico demonstrando a sua existência e o protocolo do ADA qualquer tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral. A rof 10' -3\-/ I , . Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 164 /A0.__ / 1f14 ANELISE 5 AUDT PRIETO Presidente CELSO LOPESLOPES PEREIRA NETO Relator 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis MarceloGuerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 165 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DRJ/BSB, através do Acórdão n° 03-19.466, de 19 de dezembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 137/138, que transcrevo, a seguir: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 02 e 33/41, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 75.356,36, correspondente ao lançamento do ITR/2001, acrescido de multa de oficio (75,0%), e juros legais, calculados até 31/10/2005, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Pedrões" (NIRF 0.698.785-0), com 3.263,5 ha, localizado no município de São Gonçalo do Abaeté — MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 33/35, 37 e 40. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 (fls. 03/05), iniciou-se com a intimação de fls. 06, recepcionada em 25/05/2005 (AR de fls. 07), para o contribuinte apresentar matrícula atualizada do imóvel, Ato Declarató rio Ambiental —ADA, declarações de produtor rural e relação das benfeitorias com sua área em m2. Em atendimento, o requerente apresentou as correspondências de fls. 08/09 e os documentos de prova de fls. 11/31. • No procedimento de análise desses documentos e da DITR/2001, a autoridade autuante lavrou o auto de infração, glosando as áreas declaradas de preservação permanente (236,5 ha) e de utilização limitada (1.066,7 ha), além de entender que houve subavaliação do VTN declarado de R$ 330.000,00 (R$ 101,12/ha), arbitrando-lhe o valor de R$ 911.255,00 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 279,26), com conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 30.388,08, conforme demonstrativo de fls. 36. Cientificado do lançamento em 09/12/2005 (AR de fls.42), o contribuinte protocolizou em 09/01/2006 a impugnação de fls. 44/61, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 62/132, alegando, em síntese: - de início, faz um breve relato do procedimento fiscal, dele discordando, pelos critérios e fundamentação legal adotados para glosar as áreas de preservação ambiental e arbitrar um 3 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 166 novo VTN, transcrevendo parcialmente o termo de verificação de fls.33/35; - diz que o VT1V foi arbitrado com informação unilateral da Secretaria de Estado, sem consulta à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté-MG; - afirma que sua DITR foi clara quanto aos animais existentes no imóvel, o número de seus empregados e que cumpre a função social da terra; - as áreas preservacionistas, legitimamente isentas, existem e estão comprovadas por averbações e laudo técnico, não podendo ser legalmente glosadas, já que o ADA não é obrigatório para o caso, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes, sendo exigível somente para isentar áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão competente; transcreve o § 70 da MP 1956- • 50/2000, para referendar seus argumentos de que essas áreas não estão sujeitas à previa comprovação por parte do contribuinte; - entende que a doutrina vigente das "súmulas vinculantes" do STF, STJ e TRF é aplicável ainda na fase administrativa; - demonstra que o V'TN vem sendo majorado de ano para ano pela autoridade fiscal, de maneira absurda, tendo sido desconsiderado o laudo técnico apresentado; contesta, também o critério adotado na montagem do demonstrativo de apuração do ITR (fls. 36), retificando-o em novo quadro para, segundo seu entendimento, chegar a valores razoáveis. Ao final, o contribuinte requer seja a impugnação acolhida e julgada procedente, com o cancelamento do auto de infração questionado e a homologação da respectiva DITR/2001, nos termos da legislação tributária. ".(grifos originais) A DRJ/Brasilia/DF não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de utilização limitada /reserva legal, além de estar averbada à época do respectivo fato gerador. deve ser reconhecida, juntamente com a área de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 4 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 167 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2001, com base no SIPT, por não ter o laudo técnico demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2001, nem suas características particulares desfavoráveis, para justificar a revisão desse valor. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 147/157, em que o recorrente: - invoca a proteção de decisões administrativas e judiciais, quanto à desnecessidade de averbação da área de reserva legal e de protocolo do ADA; - argumenta que o que importa é a materialidade das áreas e não a formalidade 010 de averbação junto ao Registro de Imóveis ou apresentação ao IBAMA do ADA. É o Relatório. • Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 168 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 06/02/2007 (vide aviso de recebimento de fls. 146) e apresentou seu recurso em 02/03/2007 (fls. 147) sendo, portanto, tempestivo. Preliminarmente, cabe ressaltar que a única menção que o recorrente faz ao VTN é no título do item 1 do recurso voluntário (fls. 148), não trazendo nenhuma palavra, frase ou argumento sobre essa matéria. • Entendo, portanto, que o contribuinte não recorreu da decisão de primeira instância quanto ao Valor da Terra Nua — VTN e esta matéria encontra-se definitivamente julgada no âmbito administrativo. Da Áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal A glosa, feita pela fiscalização, da área de utilização limitada declarada (1.066,7 ha) do ITR/2001 deu-se por não terem sido atendidas duas condições a serem observadas para a isenção do ITR: 1- averbação da área de reserva legal, no Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1° de janeiro de 2001; e 2- e protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de reserva legal, estava vinculada ao protocolo do ADA, sendo este um documento indispensável à fruição da isenção. • Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser exigível, no exercício de 2001, portanto, na vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de reserva legal, porém o protocolo do mesmo não precisaria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 6 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35340 Fls. 169• 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170/ SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 /MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter • geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier Po lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação • tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3"ed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. 7 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 170 Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, l a ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos IP gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestirruntheit de que fala FR1EDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. • Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. çi,} 8 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 171 Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4. 771/65 (Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, • independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbaçã o da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário • diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. \(‘j 9 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.540 Fls. 172 Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleolágico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer I para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou,estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2a ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador 10 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 173• fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4° ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. • A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como 411 supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste TerceiroConselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não N.7 k›. 11 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 174 sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte • por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e • à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. 12 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 175 Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: • A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado • no art. 153, ,f 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que V 13 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 176 cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 1111 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 " ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão. .."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de b...YV14 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 177 vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) (—) § 52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título 1111 representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, 15 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 178 independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3 0 da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Portanto, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/2001, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2001); no entanto, essa exigência não foi atendida, pois apenas em 04/04/2001 (fls. 12v, 14v, 15 e 16v) foram efetuadas as averbações da área de reserva legal. Portanto, à época do fato gerador não havia averbação da área de reserva legal de 1.066,7 ha que justificasse sua exclusão na DITR/2001, sendo correta a glosa dessa área declarada. • Da Área de Preservação Permanente A glosa, feita pela fiscalização, da área de preservação permanente declarada (236,5 ha) do ITR/2001 deu-se por não ter sido observada a condição a ser observada para a isenção do ITR: protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA ou outro órgão conveniado. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de preservação permanente, estava vinculada ao protocolo do ADA, sendo este um documento indispensável à fruição da isenção. No entanto, na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as 411 instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser exigível, no exercício de 2001, portanto, na vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de preservação permanente, porém o protocolo do mesmo não precisaria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. Nos autos, consta ADA informando essa área de preservação permanente de 236,5 ha (às fls. 18) e Laudo Técnico (fls. 62/132) em que se descreve a área de preservação permanente de 236,5680 ha, composta de duas áreas: 91,0950 ha e 145,4730 ha às margens de córregos e nas bordas das serras. Portanto, a área declarada de preservação permanente deve ser reconhecida pela administração tributária. Xf 16 Processo n° 10675.003102/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.540 Fls. 179 Ante o exposto voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer a área declarada de preservação permanente de 236,5 ha. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 L., CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 17

score : 1.0
4659735 #
Numero do processo: 10640.000576/2004-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCONTO SIMPLIFICADO - Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto lançado a R$993,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PAF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCONTO SIMPLIFICADO - Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.000576/2004-27

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4198290

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.933

nome_arquivo_s : 10614933_143101_10640000576200427_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10640000576200427_4198290.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto lançado a R$993,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4659735

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380191432704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:07Z; created: 2009-08-26T19:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:07Z | Conteúdo => _ . Jtr if..'t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-;• Processo n°. : 10640.000576/2004-27 Recurso n°. : 143.101 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : EMILIA MARILDA MOREIRA DE MAGALHÃES Recorrida : 4TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.933 PAF. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. DESCONTO SIMPLIFICADO - Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EMILIA MARILDA MOREIRA DE MAGALHÃES. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto lançado a R$993,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR R C(S., PENHA PRESIDENTE OPA Air' 4h1 • ES E BRITTO - LA • - • w FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2°C6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONETALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA v i ; -4 :rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.yr • r , • tf, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 Recurso n°. : 143.101 Recorrente : EMÍLIA MARILDA MOREIRA DE MAGALHÃES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 9, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda suplementar no valor de R$ 2.490,80, acrescido de multa no valor de 1.868,10 e juros de mora no valor de R$ 1.274,29. A infração que ensejou o lançamento está descrita como glosa de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 21.531,60, tendo em vista que a contribuinte foi intimada e não comprovou ser portadora de moléstia grave. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3. A 49 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 52 a 57, valendo-se dos seguintes fundamentos: - Nesta fase impugnatória a contribuinte se mantém silente sobre a real motivação do lançamento — ser ou não portadora de moléstia grave. Afirma por outro lado ter direito a isenção de imposto por ser pensionista de ex-combatente da FEB. Acredito, então, que a declarante laborou em equívoco ao informar o mencionado rendimento como oriundo de pensão por moléstia grave e não como pensão de ex- combatente. 2 1 /IV /7 ‘;.e, L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..ztp5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 - No presente caso, mediante o Título de Pensão Militar, a fl. 5, emitido pelo Ministério do Exército, verifica-se que a pensão em pauta tem por base a Lei n° 8.059/1990 e o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 05/10/1988, não mencionando, portanto, nenhum dos dispositivos legais previstos no art. 39, XXXV, do RIR/1999 (art. 6°, XII, da Lei n° 7.713/1988). - Aquele documento não se reportou especificamente ao art. 17 da Lei n° 8.059/1990, visto que este apenas esclarece que os pensionistas não enquadrados nesta lei — entre os quais não se incluem viúvas e companheiras — continuarão a receber os benefícios assegurados pelo art. 30 da Lei n° 4.242/1963. - Assim, somente são isentas as pensões amparadas pelo artigo 17 da lei n° 8.059/1990, ou seja, concedidas àqueles que se enquadram no artigo 30 da Lei n° 4.242/1963. Cientificada dessa decisão em 2/8/2004 (fl. 57), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 63 a 69, instruido pelos documentos de fls. 70 a 85, argumentando, em síntese: - a contribuinte não pode ser penalizada por erro essencial e substancial de órgãos públicos federal para o qual de forma alguma contribuiu, sendo cominada à mesma, penalidade de infração tributária que não cometeu, sem atendimento ao que preceitua toda Legislação em vigor e o Código Tributário para o caso específico; - acrescente-se que o órgão pagador e órgão da Receita tinham o dever de informá-la de forma inequívoca, clara e adequada inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, sobre o lançamento errôneo realizado por àquele Ministério, e fazer exibição do documento; - o erro essencial e substancial por si só invalida o negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito, conforme amplamente preceitua nossa legislação Substantiva Cível em vigor; 3 Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<te SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 - o Ministério da Defesa produziu documento com erro substancial, que era essencial para a contribuinte fazer sua Declaração de Ajuste Anual. O Ministério da Fazenda ao receber a documentação não informou a contribuinte que a DIRF fora modificada, sequer a mesma consta do presente processo; - a Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige; - se por erro, culpa, dolo, ou interesse escuso de seus agentes, a atividade do Poder Público, desgarra-se da lei, divorcia-se da moral ou desvia-se do bem comum, é dever da Administração invalidar espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário a sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal; - o Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, expressamente admite que produziu documento, com fé pública, com dados essenciais errados, trazendo danos à contribuinte, inclusive com o agravamento de seu estado física, sem ter a cautela de informá-la de seu erro substancial; - o Ministério da Fazenda considerou que a contribuinte incorreu em infração, trazendo-lhe pesado ônus, pelo arbitramento de multas e juros, além do imposto suplementar, os quais não pode suportar, não observando os critérios determinados pelo Código Civil e Código Tributário Nacional, respectivamente, de validade e nulidade dos atos jurídicos praticados com erro essencial, do valor probante de documento em relação ao signatário, o da utilização por este órgão dos Princípios Gerais do Direito, da analogia e da equidade; - acrescente-se que a DIRF correta que o Ministério da Defesa alega ter enviado não consta do presente processo; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".jP <-fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 - a contribuinte fez sua Declaração de Ajuste Anual fazendo lançamento da importância de R$ 21.531, 60 no item relativo às pensões do FEB, levando-se em consideração o informado pelo Ministério da Defesa, em documento, que tanto àquele órgão quanto o Ministério da Fazenda, não informaram que foram produzido com erro substancial e essencial; - o rendimento foi lançado na sua Declaração de Ajuste Anual, no item cinco, como isento e não tributável, no campo relativo a Pensão da FEB e não no campo relativo a doença grave, como quer o auditor fiscal, pois apesar de inúmeros problemas de saúde que possui, nenhum deles estão elenc,ados por este órgão como passíveis de isenção; - quando intimada pelo Ministério da Fazenda, compareceu e entregou a documentação solicitada, inclusive documento original expedido pelo órgão pagador, juntado às fls. 4; - ao fazer o julgamento da sua impugnação a Turma julgadora inobservou a Legislação Substantiva Cível e Processual, Normas da Administração Pública, e Tributária ao desconsiderar que o documento que serviu de base à declaração da contribuinte estava eivada de erro para o qual a mesma não contribuiu, e da qual não teve conhecimento, trazendo inúmeros danos a contribuinte, sendo que a DIRF correta que o Ministério da Defesa alega ter enviado não faz parte do presente processo. Finaliza requerendo que seja acolhido o presente recurso para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado, procedendo-se a devolução do imposto devido com acréscimos e juros legais. É o Relatório. s On-44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e 1gt1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:kitrzt:0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Nos termos do Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte o Ministério do exército Brasileiro —SEF a contribuinte recebeu a seguinte informação como IR-Fonte o valor R$ 1.609,68 e como rendimentos isentos, Pensão FEB ou Vitalícia (Guerra do Paraguai) R$ 21.531,60. De acordo com o Ofício n° 801 expedido pelo Centro de Pagamento do Exército (fl.44), essa informação estava incorreta. Face a essa informação e ao novo comprovante de rendimentos de fl. 45 a autoridade revisora elaborou o demonstrativo de fls. 22/23, que resultou no auto de infração de fl. 9, aqui examinado. Em resumo, a recorrente alega que o erro não é seu e que por esse motivo não pode ser responsabilizada pelo imposto mais multa e juros. Realmente restou comprovado nos autos que a recorrente equivocou- se em função do erro cometido pela fonte pagadora de seus rendimentos, contudo, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário é do sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja do beneficiário do rendimento (art. 121,1 do CTN). 6 ,L.ZI;C .4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 Ao prestar as informações na declaração de ajuste do exercício de 2001, a recorrente optou pelo modelo completo (f.26) e apurou um imposto a restituir de R$ 1.609,68. A autoridade fiscal, depois de revisar a declaração apresentada, preencheu o "Acerto de Declaração" (f1.17) mantendo essa opção e deduzindo apenas o valor de R$ 850,32 como Contribuição a Previdência Oficial. Ao exercer essa opção, a contribuinte partiu de uma premissa equivocada que os rendimentos pagos pelo Ministério do Exército eram isentos, por isso só ofereceu a tributação o valor de R$ 9.938,68 recebido como aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. A Lei n° 9. 250 de 26 de dezembro de 1995 assim preceitua: Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento sobre esses rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. § 1° O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. § 2° O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Posteriormente a Medida Provisória n° 1.559-21, de 31 de dezembro de 1997, acrescentou o § 3° a esse artigo com a seguinte redação: O disposto neste artigo aplica-se, independentemente do limite de rendimentos, ao contribuinte que auferir rendimentos tributáveis exclusivamente do trabalho assalariado, desde que o valor do desconto simplificado não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa redação foi novamente alterada pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.753-14, de 13 de janeiro de 1999 (DOU de 14/1/99) para os seguintes termos: Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos 7 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sF;;..eIr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000576/2004-27 Acórdão n° : 106-14.933 no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Assim sendo, a lei garante ao contribuinte, o uso do desconto simplificado. Dessa maneira, sob o amparo do principio da legalidade que rege o ato administrativo, a base de cálculo do imposto passa a ser R$ 25.176,22 (rendimentos tributáveis R$ 31.470,28 X 20%= R$ 6.294,05), o que resulta no imposto devido no valor de R$ 2.603,46; descontado o IR-Fonte de R$ 1.609,68, o imposto a pagar é de R$ 993,78. Ainda que o erro no preenchimento da declaração de rendimentos tenha sido provocado pela fonte pagadora, a multa de oficio é devida e, de acordo com o art. 97,VI do CTN, somente a lei pode dispensá-la. Sobre o imposto, além da multa incide o juro na forma do artigo 953 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o imposto no valor de R$ 993,78. Sala das Sessi :5 - DF, em 13 de setembro de 2005. 4.4/4 *Kern ffirr ip I EFI 'Ta iNLJE BRITTO 8 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4660997 #
Numero do processo: 10660.000887/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - É vedado à autoridade julgadora proceder a ajustes no lançamento, de modo a alterar a fundamentação e agravar a exigência. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17299
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - É vedado à autoridade julgadora proceder a ajustes no lançamento, de modo a alterar a fundamentação e agravar a exigência. Preliminar acatada.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10660.000887/97-02

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4164557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17299

nome_arquivo_s : 10417299_119717_106600008879702_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 106600008879702_4164557.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4660997

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380194578432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:30:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:30:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:30:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:30:00Z; created: 2009-08-10T19:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:30:00Z | Conteúdo => • 4 ;..:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000887/97-02 Recurso n°. : 119.717 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 a'1996 Recorrente : MARCO AURÉLIO BASTOS LAGE Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.299 DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - É vedado à autoridade julgadora proceder a ajustes no lançamento, de modo a alterar a fundamentação e agravar a exigência. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO BASTOS LAGE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEnE, t O LUÍS Dl* U EREIRA • TOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente jülgámento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIQA ESTOL. • • t' 1. 44. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000887/97-02 Acórdão n°. : 104-17.299 Recurso n°. : 119.717 Recorrente : MARCO AURÉLIO BASTOS LAGE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do IRPF e encargos legais nos anos-calendário 1994 a 1996, conforme apurado no auto de infração de fls. 10 e seguintes, em razão da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Às fls. 249/265 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) a autoridade lançadora desconsiderou as sobras, que representam recursos, deixando de transportá-las para o mês ou meses seguintes; (b) .por exercer atividade rural é comum auferir receitas e despesas através de um regime misto - de caixa e competência ao mesmo tempo; (c) dispõe de folgada origem de recursos, em montante mais que suficiente para fazer face aos incrementos ocorridos em seu patrimônio no período fiscalizado; (d)as sobras de recursos de um mês não foram aproveitadas para fazer face às aplicações no mês seguinte. Na decisão de fls. 272/276, a Delegacia da Receitafeclgal de Julgamento em Juiz de Fora/MG manteve parcialmente o lançamento através de decisão assim ementada: 2 !4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000887/97-02 Acórdão n°. : 104-17.299 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo Patrimonial não Justificado. Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Sobra de Recursos - Considera-se como recurso para o mês seguinte, as sobras havidas em meses anteriores, todavia, quando apuradas em dezembro e não consignadas na respectiva Declaração de Bens, estas sobras são consideradas como renda consumida. Inconformado com a decisão recorrida, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 277/282 através do qual ratifica os termos de sua impugnação e sustenta inexistir o acréscimo patrimonial remanescente nos meses de julho e agosto de 1994 e de janeiro e fevereiro de 1995. Juntou os documentos de fls. 282 a 302. É o Relatório. ç(i\> 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA;.„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000887/97-02 Acórdão n°. : 104-17.299 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Além da matéria de mérito contra qual o recorrente se insurge no recurso voluntário, há notória nulidade na decisão recorrida. • Em que pese o esforço da autoridade julgadora de primeiro grau em reajustar o lançamento com base nas informações trazidas pelo recorrente em sua impugnação, vejo que houve evidente invasão de competência das atribuições da autoridade lançadora. Desde a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabeleceu-se a salutar dicotomia entre a autoridade lançadora e aquela responsável pela solução dos litígios em primeiro grau no processo administrativo fiscal. Absorvido o princípio da imparcialjdade, resultante desta dicotomia, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgarrièrato l a apreciação das impugnações4s.5 apresentadas pelos sujeitos passivos desde que já ineaurado 1.9 fitígjo.,Isto é o puer decorre das normas instituidoras desta autoridade julgadora (PdPtaria ME. re. p84/04, art. 51, I; Portarias SRF n°3.608 e 4.908, ambas de 1994). L.) ts 4 T-4 • 1 4. b. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000887/97-02 Acórdão n°. : 104-17.299 Em conseqüência, restaram inalteradas as atribuições da autoridade lançadora - DRF's - no que diz respeito à constituição do crédito tributário, dando fiel cumprimento ao art. 142, do Código Tributário Nacional. Por esta razão, é vedado à autoridade julgadora estabelecer novos parâmetros para o lançamento, afastando-se, por conseqüência, a possibilidade de dar continuidade à cobrança do crédito tributário oriundo das alterações por ela - a autoridade julgadora - realizadas. No caso dos autos, ao proceder ao reajustamento dos valores informados pelo contribuinte a autoridade julgador agravou o lançamento. Vale dizer, ao efetuar novo mapa de apuração da variação patrimonial e ao refazer a transposição de saldos de recursos, o julgador singular alterou os acréscimos patrimoniais apurados em julho e agosto de 1995 de Cr$ 6.896,18 e Cr$ .9.715,71 (fis. 11) para: Cr$ 8.429,12 e Cr$ 11.375,42 (fis. 270), respectivamente. Face ao exposto, decido ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos em que foi proferida, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 Q/Vit41, J AO LUÍS DE SOU E 5 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4661914 #
Numero do processo: 10670.000137/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76174
Decisão: I) Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antônio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000137/99-75

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4458359

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76174

nome_arquivo_s : 20176174_116390_106700001379975_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 106700001379975_4458359.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antônio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4661914

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380196675584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:04:10Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:04:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:04:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:04:10Z; created: 2009-10-21T19:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T19:04:10Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:04:10Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF.5r. Ministério da Fazenda Publicado no 13:frin Ofizial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes de dias .>;/.4)4151P;r? Rubrica 094) Processo n 2 : 10670.000137/99-75 Recurso n 2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9 363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEMOS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto 1 22 CC-MF ;-•','-'4",skai, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 0004,12a_ 3a, Josefa Maria Coelho Marques Presidente ti Jos • ' suerto Vieira Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/ovrs 2 JP ) b,".0, 22 CC-MF ••• t'f-si: Ministério da Fazenda 1..,7-714.ns tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 18.02.99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao período de outubro a dezembro de 1998, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 30.06.2000, reconheceu parcialmente o direito creditário, mas afastou a hipótese do ressarcimento, uma vez que ele já teria sido aproveitado pelo sujeito passivo, mediante abatimento com débitos do 1PI na sua escrita fiscal (fl. 88); decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento, de 17.07.2000 (fl. 104). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 16.08.2000 (fls. 106 a 121). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora/NIG, através da decisão de primeira instância, datada de 10.10.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 137 a 151). Cientificada da decisão monocrática por aviso de recebimento de 06.11.2000 (fl. 153), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 28.1 1.2000 (fls. 154 a 185, e 193), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 11.12.2000, a este Conselho de Contribuintes (fl. 195). É o relatório. P1/4- 3 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. te'PRr" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n9 : 201-76.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.235, de 06.03.72, artigo 16, IV e § I°). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já. se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. 1y 4 - 22 CC-MF -:é:-20": Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'instintos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de 'insinuo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de ilISIIMOS é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "...quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a signcação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA 3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas..." 4. Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da <MI I Acórdão n°202-09.744, de 09.12.97 (Processo n°10930.001133/96-81), p. I e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n°31, set./out. 1974. p. 36. 3 Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3' ed.. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 5 Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 5 22 CC-MF • -e: .•?;,: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10670.000137/99-75 Recurso n9 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, toma-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL08 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a próprio lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do benefício fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos) 10 . E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos portanto transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. 4ft,/ 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. Op. cit, p. 4, 17 e 22. 8 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico. r ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 9 Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n°202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589/97-69), p. 14. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "meu culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem"11. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafino em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em setaido amplo, abrangendo exemplificativamente, o Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p. 10. 7 r CC-MFTi • Ministério da Fazenda Fl.is, Segundo Conselho de Contribuintes 43l;"*::2C Processo ri9 : 10670.000137/99-75 Recurso n9 : 116.390 Acórdão n9 : 201-76.174 desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do hISIIMO sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insinuo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fomos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, finindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. //gr JOS R • BEATO VIEIRA 4s1.1 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n°9.363, de 13/1 2/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos industrializados. como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no merecido interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o )9 m especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo. tendo em vista o valor constante da respectiva nota _fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente. dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) fou.,..„ 9 CC-ME -rrE;:. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.s\tX Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COP7NS, não é um crédito _fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Princípio da Não-Cumulatividade do IN Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IP'. como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados.'2" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP nos 674/94, 905/95 e 948/95; e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da meus legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos: BORGES, José Cassiano. o nn Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense. 1999, p. 463. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo" 13 . Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias/4" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. 15 " (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bern móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" I6 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito 13 GRECO, Marco Aurélio: LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS - Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 78 ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. V ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 15 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com . Disponível em: http://www.baccaro.com.britributario/doutrinaMACicms.htm . Acesso em 08 jun 2001. 11 22 CC-MF ..é»; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto, como subtração de coisa alheia móvel" 17 . É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de fino adequada ao furto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila posto que, à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de .fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação económica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis). 18 " (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção, É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de tittk- 17 JANCZESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. IS ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Juruá, 2000. p. 287-288. 12 4:55 22 CC-MF .9.:f&- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI - atual RIPI - estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art. 488 Consideram-se bens de produção (...): 1- as matérias primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III- os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV- as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V- as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial" (grifamos) A respeito de produtos intermediários, a 2° Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o Min. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI. MATER/AIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito .fiscal " (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM- NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros. etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM pelo principio da não-aimulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." 13 2 2 CC-MF ••-n • ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o Acórdão proferido pela 2' Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 235.324/SP, rel. o MM José Delgado: "TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS posto que ocorre quanto a estes produtos apenas uni desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade inszitriat 1. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou não do ICMS referente a materiais adquiridos e utilizados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp n° 84808/SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido beneficio, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o MM. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. 'PI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TEIAS E FELTROS FABRICAÇÃO DE PAPEL. I — A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral" (grifamos) 40e 14 2 Q CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Poi •-m -x. -* - - = ";• • -1 i , q - 7. - • nr, -. Ir! t • •rin • fin,1 t •n 'fs t • "! • t • !ft 1 . is. era - t- ilada tla." Finalizando sua fundamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". contrctriu seus:;, a ilação mais acertada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito. E assim, mzetatis inutandi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPT'. Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito. em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do PIPI, que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização A energia elétrica destina-se ao cicionamen to de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados. " (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: Tenho presente que a energia elétrica, por _fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de instem° e. dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de 1P1 relativo ao PIS e à COFINS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de [PI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. is 15 . sct r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,Qfrsik- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000137/99-75 Recurso n2 : 116.390 Acórdão n2 : 201-76.174 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de 1PI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO \TOM. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. GILB O CASS PI 16

score : 1.0
4538489 #
Numero do processo: 14041.000215/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.327
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14041.000215/2009-03

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200100

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.327

nome_arquivo_s : Decisao_14041000215200903.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 14041000215200903_5200100.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4538489

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041390991048704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000215/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.327  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 5/ 20 09 -0 3 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Resolução nº  2402­000.327  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 05/1996 a 12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/29), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 36/65) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­35.758  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  69/80)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83/93)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 94/95).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Resolução nº  2402­000.327  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4567138 #
Numero do processo: 10166.906257/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DCOMP ELETRÔNICA. ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO. Os balancetes de suspensão ou redução somente produzem efeitos para determinação da parcela do imposto de renda devido no decorrer do ano- calendário e não constituem saldo negativo passível de utilização em compensação. DCOMP APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Se as compensações somente foram formalizadas depois de concluída a apuração anual, ainda que o contribuinte tenha pretendido apurar saldos negativos a partir de balancetes de suspensão/redução, o indébito deve ser analisado como saldo negativo apurado no ajuste anual. DCOMP EM ATRASO. A data de entrega da DCOMP demarca a extinção dos débitos compensados, de modo que não só os créditos devem ser atualizados até aquela data, como também os débitos devem sofrer a incidência de acréscimos legais, caso a declaração seja entregue após a data de vencimento do crédito tributário que se pretendeu extinguir.
Numero da decisão: 1101-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DCOMP ELETRÔNICA. ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO. Os balancetes de suspensão ou redução somente produzem efeitos para determinação da parcela do imposto de renda devido no decorrer do ano- calendário e não constituem saldo negativo passível de utilização em compensação. DCOMP APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Se as compensações somente foram formalizadas depois de concluída a apuração anual, ainda que o contribuinte tenha pretendido apurar saldos negativos a partir de balancetes de suspensão/redução, o indébito deve ser analisado como saldo negativo apurado no ajuste anual. DCOMP EM ATRASO. A data de entrega da DCOMP demarca a extinção dos débitos compensados, de modo que não só os créditos devem ser atualizados até aquela data, como também os débitos devem sofrer a incidência de acréscimos legais, caso a declaração seja entregue após a data de vencimento do crédito tributário que se pretendeu extinguir.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.906257/2008-01

conteudo_id_s : 5217090

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.739

nome_arquivo_s : Decisao_10166906257200801.pdf

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166906257200801_5217090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4567138

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041391023554560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 277          1 276  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906257/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.739  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  DAN­HEBERT PARTICIPAÇÕES S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO  DCOMP  ELETRÔNICA.  ERRO  NA  FORMA  DE  APURAÇÃO.  Os  balancetes  de  suspensão  ou  redução  somente  produzem  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  devido  no  decorrer  do  ano­ calendário  e  não  constituem  saldo  negativo  passível  de  utilização  em  compensação. DCOMP APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO  ANO­CALENDÁRIO.  Se  as  compensações  somente  foram  formalizadas  depois  de  concluída  a  apuração  anual,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pretendido  apurar  saldos  negativos  a  partir  de  balancetes  de  suspensão/redução,  o  indébito  deve  ser  analisado  como  saldo  negativo  apurado  no  ajuste  anual.  DCOMP  EM  ATRASO.  A  data  de  entrega  da  DCOMP demarca a extinção dos débitos compensados, de modo que não só  os créditos devem ser atualizados até aquela data, como também os débitos  devem  sofrer  a  incidência  de  acréscimos  legais,  caso  a  declaração  seja  entregue  após  a  data  de  vencimento  do  crédito  tributário  que  se  pretendeu  extinguir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 278          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo  de Almeida Guerreiro,  João Carlos  de  Figueiredo Neto  e Antônio  Lisboa Cardoso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Ricardo  da  Silva  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 279          3 Relatório  O presente processo retorna de diligência solicitada por esta Turma, por meio  da Resolução nº 1101­00.023, em sessão de 23 de fevereiro de 2011.   Transcreve­se, a seguir, o relatório antes apresentado:  DAN­HEBERT PARTICIPAÇÕES S A, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF, que por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensações declaradas.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Tratam  os  autos  de  declarações  de  compensação  transmitidas  em  12/11/2004,  12/09/2007  e  23/11/2007,  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declaração de Compensação  ­ PER/DCOMP, de débitos no valor de  R$  257.114,81,  relativos  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  PIS  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  com  créditos  relativos  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003.  Em  despacho  decisório  (fl.  21)  emitido  em  24/11/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  Per/Dcomp  nº  24602.94559.121104.1.3.02­4434,  nº  22357.14872.120907.1.7.02­4733,  nº  24826.30083.231107.1.7.02­0060  e  nº  14632.63815.231107.1.7.02­3148,  sob  a  alegação  de  que  analisadas  as  informações  prestadas  constatou­se  que  não  houve  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/Dcomp.  • Valor original do saldo negativo informado no Per/Dcomp com demonstrativo de  crédito: R$ 259.564,80.  • Valor do crédito na DIPJ: R$ 532.513,69.  Cientificada da decisão em 02/12/2008, a contribuinte apresentou sua manifestação  de inconformidade ao despacho decisório em 30/12/2008 (fls. 01 a 10), alegando, em  síntese, que:  a) Em dois casos idênticos ao em tela, em que houve autuação em seu desfavor, nos  processos nº 14041.000901/2007­12 e 14041.00898/2007­29, os lançamentos foram  afastados  por  terem  sido  considerados  inócuos  frente  à  confissão  dos  débitos  em  Per/Dcomp, mesmos nos casos em que estes não foram confessados em DCTF.  As DCTF referentes aos créditos foram retificadas e informadas naqueles processos,  sendo as mesmas DCTF do caso em tela.  b) A ausência da homologação das compensações seria em razão da não informação  por meio de DCTF dos valores compensados a título de saldos negativos de IRPJ, no  exercício  de  2003,  apesar  de  tal  informação  constar  da  DIPJ  e  das  DCOMP  apresentadas.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 280          4 c)  A  compensação  foi  efetuada  nos  termos  da  legislação  tributária  que  permite  a  restituição dos saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da  CSLL.  d) A doutrina administrativa entende que o lançamento de oficio impõe, também de  oficio, a compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito.  e) O Per/Dcomp com a demonstração do crédito foi apresentado na forma e no prazo  corretos.  f)Decisões  do Conselho  de Contribuintes  (hoje CARF)  citam  a  compensação  com  uma das formas de extinção do crédito tributário e que a não declaração em DCTF  de  débito  confessado  via  Per/Dcomp,  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal, afasta o lançamento de oficio.  g) A multa aplicada tem caráter confiscatório, visto que não há qualquer, atraso no  pagamento dos tributos ou ausência de pagamento, que valide a imposição da multa.  h) Apesar de a compensação dever ser  informada ao fisco por meio da DCTF, não  houve  prejuízo  de  informação  ao  fisco,  visto  que  como  e  quando  o  crédito  foi  aproveitado estão expressos tanto na DIPJ quanto na Per/Dcomp.  Por fim, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, que as  compensações  declaradas  nos  Per/Dcomp  nº  24602.94559.121104.1.3.02­4434,  nº  22357.14872.120907.1.7.02­4733,  nº  24826.30083.231107.1.7.02­0060  e  nº  14632.63815.231107.1.7.02­3148 sejam homologadas e que se declare inexistente o  saldo devedor cobrado.  Protesta  ainda  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  e  admitidas,  especialmente provas documentais, perícias e diligências que se fizerem necessárias.  É o relatório.  A maioria  da  Turma  Julgadora  acolheu  o  voto  da  I.  Relatora Alexandra Weirich  Gruginski, que afastou os argumentos da interessada sob os seguintes fundamentos:  •  Na  medida  em  que  não  houve  lançamento  de  ofício  dos  débitos  compensados,  mas  apenas  não­homologação  desta  compensação,  são  inaplicáveis  as  referências  aos  processos  administrativos  nº  14041.000901/2007­12 e 14041.000898/2007­29;  •  Imprópria também a afirmação de que a não­homologação decorre da não  informação dos saldo negativo do exercício 2003 em DCTF, pois a análise  teve em conta saldo negativo do exercício 2004, e não  logrou confirmá­lo  em DIPJ. E, na presença de divergência entre o que informado em DCOMP  (R$ 256.564,80) e em DIPJ  (R$ 532.513,69),  há evidência de erro  em um  dos dois documentos, não sendo líquido e certo o direito creditório, condição  exigível para a compensação, nos termos do art. 170 do CTN.  •  Relativamente  à  multa  aplicada  sobre  os  débitos,  que  afirmou  ser  de  natureza moratória, declarou a incompetência da autoridade administrativa  para manifestar­se  quanto  a  argüições  de  inconstitucionalidade  da  norma  que a instituiu.  •  Quanto ao protesto genérico de produção de provas,  expôs que o art.  16,  incisos  III e  IV do Decreto nº 70.235/72, define a  forma como elas devem  ser  produzidas,  e  por  não  ter  a  contribuinte  juntado  as  provas  que  entendesse  necessárias  quando  lhe  foi  oportunizada  a  defesa,  indeferiu  a  perícia  porque  inadequadamente  formulada  e  por  considerá­la  desnecessária.  Restaram  vencidos  os  julgadores  Nelso  Kichel  e  André  Mendes  de  Moura,  que  votaram pelo retorno dos autos ao órgão de origem.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 281          5 Cientificada da decisão de primeira instância em 12/02/2010 (fl. 76), a contribuinte  interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/03/2010 (fls. 77/98).  Inicialmente destaca que, para a autoridade fiscal, o problema não reside na forma  de  utilização  do  crédito,  mas  sim  em  sua  existência.  Afirma  que  apurou  saldo  negativo  de  R$  256.564,80  e  o  utilizou  no  período  de  01/07/2003  a  31/12/2003,  apresentando 4  (quatro) PER/DCOMP no ano­calendário 2003, nas quais o valor  utilizado,  deduzido  do  saldo  negativo  do  período,  resulta  naquele  que  ainda  não  havia sido utilizado e o foi nas DCOMP aqui tratadas.  Esclarece que, tratando­se de uma holding, não dispõe de outra forma de utilização  do saldo negativo apurado.   Enfatiza  o  conteúdo  declaratório  das  declarações  fiscais,  que  embora  sujeito  à  homologação fiscal, não podem ensejar tributação de fato inexistente. Dessa forma,  a teor do que já decidido pela DRJ Rio de Janeiro, a imperfeição na forma de pedir  utilizada  pelo  interessado  não  pode  sobrepujar  o  fato  da  existência  de  crédito  de  imposto, nem motivar o indeferimento do pedido.  Citando  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  autorizam  a  compensação  de  indébitos,  reitera  que  a  divergência  identificada  pela  autoridade  preparadora  decorre  das  outras  4  (quatro) DCOMPs  apresentadas,  repisando  que  a  forma  de  utilização dos créditos via compensação no próprio período  tem origem no fato de  ser a RECORRENTE uma Holding, o que implica na impossibilidade de utilização  de eventual crédito existente, originário de saldo negativo de IRPJ, no ajuste final do  ano­calendário.  Mais  à  frente  destaca  que  esta  ocorrência  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  efetivo  à  compensação  e  se  assim  for,  estará  sendo  cobrada  pelo  mesmo débito duas vezes.  Defende, novamente,  a aplicação no presente  caso do que decidido nos autos dos  processos administrativos nº 14041.000901/2007­12 e 14041.000898/2007­29, pois  ao se analisar ali a exigência de débitos compensados com saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  2002,  mas  sem  sua  informação  em  DCTF,  a  autoridade  administrativa expressamente reconheceu a existência de crédito, desconsiderando  a  compensação apenas porque não  informada em DCTF. Daí a  conclusão de que  mero erro no preenchimento da DCTF não  invalida o direito ao crédito, posto que  existente.  Assim, existindo crédito a compensar, mesmo havendo algum erro de procedimento,  há de  ser aplicada a mesma  regra de Direito, por força do  inafastável princípio da  igualdade  jurídica.  E,  sendo  a  falta  cometida  apenas  a  utilização  de  04  (quatro)  PER/DCOMP´s  para  uma  DIPJ,  bem  como  a  não  utilização  de  todo  o  valor  compensável  ter­se­ia, apenas, o descumprimento de um dever­fazer  imposto pelo  Estado  para  melhor  fiscalização,  motivo  apenas  para  uma  multa  acessória  e  proporcional, obviamente, à  intensidade e a extensão da falta cometida, caso assim  entendida.  Cita  doutrina  em  favor  da  aplicação  da  proporcionalidade,  e  invoca  maior  razoabilidade na decisão, ressaltando  também a prevalência da busca da verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  da  jurisprudência  administrativo que transcreve.  Reproduz,  também,  ementas  de  julgados  administrativos  favoráveis  à  correção  de  ofício  pelo  Fisco  dos  erros  materiais  ou  procedimentais  cometidos  pelos  contribuintes. Destaca o fato de a decisão de 1a  instância ter se dado por maioria,  ante a possibilidade de existência do crédito e a necessidade de perícia/diligência  para sua confirmação.  Classifica de ilegal a penalidade aplicada sobre os débitos compensados, na medida  em  que  o  crédito  utilizado  em  compensação  é  válido.  Mas  acrescenta  que  suas  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 282          6 alegações  acerca  de  seus  caráter  confiscatório  devem  ser  apreciadas  no  contencioso  administrativo,  afirmando  que  a  negativa  a  este  direito  afronta  os  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade  e  tipicidade  tributária,  além  da  razoabilidade.  Defende  a  necessidade  de  diligência/perícia  para  confirmação  de  que  seu  crédito  efetivamente  existe,  mediante  análise  conjunta  das  outras  4  (quatro)  DCOMP  mencionadas,  sob  pena  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Cita  doutrina  e  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99  em  favor  da  sua  tese,  bem  como  reporta­se  a  manifestações, acerca deste tema, do Supremo Tribunal Federal.  Pede, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que se  reformem  o  v.  acórdão  atacado,  em  sua  integralidade,  em  consonância  com  a  Manifestação de Inconformidade, juntamente com seus pedidos, reconhecendo­se o  processamento  dos  pedidos  de  compensação  do  crédito  tributário  requeridos  e  sua  procedência, ou que seja deferido o processamento da prova pericial, ou baixado os  autos em diligência, para que se apure os elementos de prova ora indicados, e então  retome  os  autos  a  este  Conselho,  para  que  se  dê,  então,  prosseguimento  ao  julgamento para se declarar procedência ao presente Recurso Voluntário.  Na  sessão  de  julgamento  de  23  de  fevereiro  de  2011,  também  foram  submetidos à apreciação desta Turma outros 3 (três) processos conexos:  •  processo administrativo nº 10166.906256/2008­59, veiculando crédito  de mesma natureza, no valor de R$ 81.165,28, que corresponderia ao  período  de  01/06/2003  a  30/06/2003,  e  foi  objeto  da  Resolução  nº  1101­00.022;  •  processo administrativo nº 10166.906255/2008­12, veiculando crédito  de mesma natureza, no valor de R$ 119.678,21, que corresponderia ao  período  de  01/03/2003  a  31/05/2003,  e  foi  objeto  da  Resolução  nº  1101­00.021;  •  processo administrativo nº 10166.906254/2008­60, veiculando crédito  de mesma natureza, no valor de R$ 47.828,53, que corresponderia ao  período  de  01/01/2003  a  28/02/2003,  e  foi  objeto  da  Resolução  nº  1101­00.021.  A  autoridade  administrativa,  para  realização  das  verificações  solicitadas,  apensou estes três processos ao presente.  O encaminhamento dos 4 (quatro) processos em diligência se fez necessário  pois, embora presentes indícios de que a contribuinte pretendeu utilizar créditos evidenciados  no confronto de retenções de imposto por ela experimentadas com o imposto de renda apurado  em  balancetes  de  suspensão  mensais,  tal  utilização  somente  foi  formalizada  em  DCOMPs  apresentadas  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  quando  já  apurado  saldo  negativo  em  valor original superior à soma dos créditos apontados nas DCOMP para aquele período.   Admitindo­se  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário 2003 para as compensações declaradas pela contribuinte, solicitou­ se na Resolução nº 1101­00.023 a confirmação das apurações constantes da DIPJ do exercício  2004, bem como se as  retenções de  imposto de  renda na  fonte efetivamente existiram e se a  receita  que  as  ensejou  foi  incluída  na  determinação  das  estimativas  e  do  lucro  real  anual  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 283          7 correspondentes, ou apurados em outros períodos, e também a aferição da disponibilidade do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003,  demonstrando­se  a  sua  imputação  aos  débitos  compensados,  na  ordem  de  apresentação  das DCOMP,  com  posterior  ciência  à  contribuinte,  reabrindo­se prazo para complementação de suas razões de defesa.  A autoridade administrativa procedeu à análise do saldo negativo informado  na DIPJ do ano­calendário 2003, constatando que:  •  O valor apurado de R$ 532.513,69 decorria do confronto entre IRRF  de R$ 938.102,46 e o IRPJ devido no ano­calendário;  •  As  retenções  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  (R$  1.011.300,26) eram superiores às deduções informadas na DIPJ;  •  Os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadores  em  DIRF  (R$  5.047.415,00)  eram  superiores  às  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  (R$  632,32),  às  receitas  financeiras  (R$  4.240.386,12)  e  outras receitas operacionais (R$ 2.053.139,39) informadas na DIPJ;  •  O  IRRF  foi  utilizado  como  dedução  nas  estimativas  apuradas  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  mas  estas  estimativas  não  foram  computadas na apuração do saldo negativo, indicando­se ali apenas o  IRRF pelo valor total admitido como retido;  •  Caso  a  contribuinte  tivesse  destacado  a  parcela  de  IRRF,  linha  17  ficha  12A,  de  R$  429.121,04,  utilizada  na  quitação  de  estimativas  mensais,  teria  restado  R$  508.981,42  de  IRRF  para  a  linha  13  da  mesma  ficha  da  DIPJ,  (938.102,46  ­  429.121,04),  conforme  demonstrativo  "C"  a  seguir,  apurando­se  saldo  negativo  de  R$  532.513,69, sem alteração do resultado em relação ao informado na  ficha 12A;  •  Já  se  fosse  glosado  o  IRRF  utilizado  na  quitação  das  estimativas,  a  dedução  na  apuração  do  saldo  negativo  ficaria  limitada  a  R$  508.981,42, o que reduziria o saldo negativo a R$ 103.392,65);  •  Nenhuma  parcela  do  saldo  negativo  foi  utilizada  nas  compensações  aqui tratadas, vez que todas haviam sido não­homologadas, bem como  não  há  outros  processos  que  façam  uso  do  mesmo  indébito  (quer  DCOMP eletrônica,  quer  pedido  de  compensação),  ou mesmo  autos  de infração que tenham alterado o saldo negativo do período;  Invocando o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que  impõe a  aplicação de juros de mora ao indébito, no caso, a partir de janeiro de 2004, bem como art. 28  da mesma Instrução Normativa, que determina a aplicação de acréscimos legais até a data da  entrega  da  DCOMP,  caso  isto  ocorra  após  o  vencimento  dos  débitos  compensados,  a  autoridade  administrativa  fez  simulações  da  imputação  dos  créditos  de R$  532.513,59  e R$  103.392,65 aos débitos compensados na ordem das DCOMP apresentadas pela contribuinte, e  concluiu  pela  homologação  parcial  destas,  juntando  os  demonstrativos  de  fls.  229/239  e  243/247.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 284          8 A  contribuinte  foi  cientificada  da Resolução  nº  1101­00.023  e  do  relatório  fiscal em 19/12/2011 (fl. 273), facultando­lhe a complementação das razões de defesa em até  30 (trinta) dias da ciência, mas não houve manifestação.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 285          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  análise  dos  fatos  presentes  nestes  autos  (em  contexto  semelhante  ao  verificado nos outros três processos conexos, aqui juntados) foi assim exposta no voto condutor  da Resolução nº 1101­00.023:  A  recorrente  junta  às  fl.  87/89  demonstrativo  de  balancetes  patrimoniais,  demonstrações  de  resultado,  demonstrativos  de  cálculo  de  IRPJ/CSLL  e  de  sua  compensação,  levantados  ao  final  de  cada  mês  de  2003.  Apresenta,  também,  transcrição da DIPJ do ano­calendário 2003, sob a sistemática do lucro real anual,  e  na  qual  está  indicado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  532.513,69  (fls.  90/151).  Especificamente na demonstração das compensações de saldo negativo (fl. 89), vê­ se  que  a  contribuinte,  ao  final  das  apurações  em  28/02/2003,  31/05/2003  e  30/06/2003, consignou compensações de débitos de CSLL, PIS e COFINS também  pertinentes  ao  ano­calendário  2003.  Todavia,  tais  compensações  foram  formalizadas nos seguintes documentos juntados ao recurso voluntário:  •  DCOMP nº 11413.59725.290604.1.3.02­2916, utilizando saldo negativo de  IRPJ  do  período  de  01/01/2003  a  28/02/2003  no  valor  original  de  R$  47.828,53  (fl.  152/157),  objeto  do  processo  administrativonº  10166.906254/2008­60,  também  submetido  a  este  colegiado  em  razão  de  recurso voluntário;  •  DCOMP nº 32525.75959.290604.1.3.02­1456, utilizando saldo negativo de  IRPJ  do  período  de  01/03/2003  a  31/05/2003  no  valor  original  de  R$  119.672,81  (fls.  158/167),  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.06255/2008­12,  também  submetido  a  este  colegiado  em  razão  de  recurso voluntário;  •  DCOMP nº 06728.96601.290604.1.3.02­0602, utilizando saldo negativo de  IRPJ  do  período  de  01/06/2003  a  30/06/2003  no  valor  original  de  R$  81.165,28 (fls. 167/172), objeto do presente processo administrativo.  Estes  documentos  indicam  o  mesmo  saldo  negativo  apurado,  nas  datas  correspondentes, no demonstrativo de fl. 89, bem como apontam os mesmos débitos  compensados  ali  indicados,  indício  de  que  a  contribuinte  procurou,  mediante  apresentação  de  DCOMP  em  29/06/2004,  formalizar  as  compensações  por  ela  consideradas possíveis desde o momento em que suas apurações mensais de  IRPJ  apontavam saldo negativo.  Tais  apurações  mensais,  por  sua  vez,  aparentam  tratar­se  de  balancetes  de  suspensão/redução de estimativas devidas em razão da opção pela tributação com  base no lucro real anual, na medida em que o IRPJ devido a cada mês é reduzido  por  aquele  apurado  até  o  mês  anterior,  antes  de  se  apurar  o  valor  a  pagar/compensar  naquele  mês.  Por  sua  vez,  os  valores  assim  determinados  são  confrontados  com  o  que  aparentam  ser  retenções  de  IRRF  verificadas  apenas  no  mês em que levantado o balancete, em razão de operações de mútuo e de aplicações  financeiras.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 286          10 Ao assim proceder, há evidências de que a contribuinte não tenha se utilizado mais  de uma vez das antecipações decorrentes de retenções de imposto de renda na fonte,  as quais  foram, em alguns meses, superiores ao imposto devido até ali, resultando  em  apurações  negativas,  denominadas  pela  contribuinte  de  “Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  Mês”,  que  somados  resultam  em  um  valor  próximo  ao  efetivo  saldo  negativo informado na DIPJ (R$ 532.513,69):  Informação das DCOMP  Período de apuração  Saldo Negativo  01/01/2003 a 28/02/2003  47.828,53  01/03/2003 a 31/05/2003  119.672,81  01/06/2003 a 30/06/2003  81.165,28  01/07/2003 a 31/12/2003  259.564,80  Total  508.231,42  A  última  informação  acima  consignada  está  contida  em  uma  das  outras  duas  DCOMP  também  apresentadas  pela  recorrente,  nas  quais  foram  compensados  apenas débitos vencidos a partir de 2004:  •  DCOMP nº 17051.07127.121104.1.3.02­2685, utilizando saldo negativo de  IRPJ  remanescente  do  período  de  01/06/2003  a  30/06/2003  no  valor  original  de  R$  81.165,28  (fls.  173/179),  também  objeto  do  presente  processo administrativo;  •  DCOMP nº 24602.94559.121104.1.3.02­4434, utilizando saldo negativo de  IRPJ  do  período  de  01/07/2003  a  31/12/2003  no  valor  original  de  R$  259.564,80  (fls.  180/191),  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.906257/2008­01,  também  submetido  a  este  colegiado  em  razão  de  recurso  voluntário,  e  tratando  ainda  das  DCOMP  nº  14632.63815.231107.1.7.02­3148,  24826.30083.  231107.1.7.02­0060  e  22357.14872.120907.1.7.02­4733;  A diferença verificada entre a soma dos denominados “Saldo Negativo de IRPJ no  Mês”  e  o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  corresponderia  ao  excedente  verificado  entre  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  (R$ 405.588,77)  e  as  estimativas  apuradas  de  janeiro  a  novembro/2003  (R$  429.871,04),  equivalente  a  R$  24.282,27, segundo demonstração à fl. 89.  As  informações  constantes  da DIPJ  coincidem  com  o  IRPJ assim  indicado  como  devido no ajuste anual (R$ 405.588,77) e contra ela são opostas, apenas, retenções  de  IRRF  na  fonte,  equivalentes  à  soma  daquelas  apontadas  mensalmente  no  demonstrativo  de  fl.  87  (R$  938.102,46),  originando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado de R$ 532.513,69.  [...]  Diante  destas  evidências,  solicitou­se  à  autoridade  que  jurisdiciona  a  contribuinte a comprovação da existência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2003 e, como relatado, a resposta foi positiva.   A  autoridade  administrativa  chegou  a  cogitar  da  possibilidade  de  o  saldo  negativo informado na DIPJ ser admitido apenas parcialmente, ante o erro da contribuinte ao  informar  suas  antecipações  somente  a  título  de  IRRF,  deixando  de  computar  em  linha  específica as estimativas liquidadas com a dedução de parte daquele IRRF. Todavia, este erro é  apenas  formal,  e  confirmadas  as  retenções,  o  saldo  negativo  deve  ser  reconhecido  em  sua  totalidade: R$ 532.513,69.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 287          11 Portanto,  seria possível homologar  as  compensações  até o  limite do  crédito  indicado nas DCOMP.  Nota­se,  porém,  que  a  autoridade  administrativa,  ao  verificar  as  compensações vinculadas ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, identificou mais  uma  DCOMP,  de  nº  18529.29032.250408.1.3.02­0575,  transmitida  em  25/04/2008  para  utilização  da  parcela  de  R$  35.929,05  do  crédito  daquele  período.  Esta  DCOMP  não  foi  mencionada nas Resoluções anteriores, pois não se observou que ela havia sido objeto de não  homologação  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.906254/2008­60,  em  conjunto  com  a  DCOMP  nº  11413.59725.290604.1.3.02­2916,  que  veiculou  crédito  apurado  de  01/01/2003  a  28/02/2003  no  valor  de  R$  47.828,53,  ao  passo  que  a  DCOMP  nº  18529.29032.250408.1.3.02­0575,  embora  também  mencionasse  apuração  a  partir  de  01/01/2003, estendeu o período até 31/12/2003 e quantificou o indébito em R$ 35.929,05.  Possivelmente  esta  DCOMP  apresentada  em  25/04/2008  prestou­se  à  utilização  de  resíduo  de  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  após  o  levantamento  do  balancete  de  suspensão  de  novembro/2003,  última  referência  para  determinação  dos  saldos  negativos indicados nas DCOMP antes mencionadas:  Informação das DCOMP  Período de apuração  Saldo Negativo  01/01/2003 a 28/02/2003  47.828,53  01/03/2003 a 31/05/2003  119.672,81  01/06/2003 a 30/06/2003  81.165,28  01/07/2003 a 31/12/2003  259.564,80  Total  508.231,42  A soma daquele crédito ao montante acima indicado supera o saldo negativo  informado  na  DIPJ,  e  uma  vez  confirmada  apenas  a  existência  deste,  o  reconhecimento  do  direito creditório deve ser parcial, no valor de R$ 532.513,69.  Reconhecido  parcialmente  o  saldo  negativo,  e  reunidas  todas  as  compensações que dele se valeram – inclusive a DCOMP nº 18529.29032.250408.1.3.02­0575,  que  adiciona  à  tabela  acima  o  crédito  original  de  R$  35.929,05  –,  o  crédito  total  de  R$  532.513,69, apurado em 31/12/2003, deve ser imputado aos débitos nelas indicados, na ordem  de sua apresentação, com a conseqüente cobrança dos valores que restarem a descoberto.   Ressalte­se, porém, que a ordem de  imputação difere daquela  indicada pela  autoridade administrativa no Relatório de Diligência Fiscal, especialmente em razão da hora de  transmissão de DCOMP enviadas na mesma data – obtidas nos recibos de entrega juntados pela  recorrente  –,  e  do  fato  de  algumas  delas  destinarem­se  a  retificações  de  DCOMP  antes  transmitidas. A ordem correta seria a seguinte:  1. DCOMP nº 11413.59725.290604.1.3.02­2918, transmitida em 29/06/2004,  às 17h13m34s, não homologada no processo administrativo nº 10166.906254/2008­60;  2. DCOMP nº 32525.75959.290604.1.3.02­1458, transmitida em 29/06/2004,  às 17h13m58s, não homologada no processo administrativo nº 10166.906255/2008­12  3. DCOMP nº 06728.96601.290604.1.3.02­0602, transmitida em 29/06/2004,  às 17h14m30s, não homologada no processo administrativo nº 10166.906256/2008­59;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 288          12 4. DCOMP  transmitidas  em  12/11/2004, mas  nem  todas  com  informações,  nos  autos,  do  horário  da  transmissão,  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal:  4.1.  DCOMP  nº  17051.07127.121104.1.3.02­2685,  transmitida  em  12/11/2004, às 16h53m55, não homologada no processo administrativo nº 10166.906256/2008­ 59;  4.2  DCOMP  nº  24602.94559.121104.1.3.02­4434,  transmitida  em  12/11/2004,  às  16h54m23s,  não  homologada  no  processo  administrativo  nº  10166.906257/2008­01;  4.3. DCOMP nº  14632.63815.231107.1.7.02­3148  (retificadora  da DCOMP  nº  07818.49901.121104.1.3.02­0118),  24826.30083.231107.1.7.02­0060  (retificadora  da  DCOMP  nº    32344.08361.121104.1.3.02­8034),  22357.14872.120907.1.7.02­4733  (retificadora  da  DCOMP  nº  22271.35500.291104.1.3.02­4270),  todas  originalmente  transmitidas  em  29/11/2004,  mas  sem  informação,  nos  autos,  do  horário  da  transmissão,  e  todas não homologadas no processo administrativo nº 10166.906257/2008­01;  5. DCOMP nº 18529.29032.250408.1.3.02­0575, transmitida em 25/04/2008  e não homologada no processo administrativo nº 10166.906254/2008­60.  Esclareça­se  que  a  interpretação  adotada  quanto  aos  efeitos  da  DCOMP  retificadora está expressa desde a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, nos seguintes termos:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados  na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos  legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   [...]  Art.  60.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data  de  valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da  Declaração de Compensação original. (negrejou­se)  No mais,  cabe  apenas  reprisar  os  erros  cometidos  pela  contribuinte,  assim  descritos no voto condutor da Resolução nº 1101­00.023:  Os  erros  cometidos  pela  contribuinte  localizam­se,  precisamente,  nos  seguintes  pontos:  a)  Considerou  possível  a  formação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  balancetes  de  suspensão/redução de estimativas, contrariamente ao que dispõe expressamente os  arts. 2o e 6o, ambos da Lei nº 9.430/96, os quais admitem a dedução de IRRF na  apuração de estimativas apenas para determinação do valor a recolher e somente  cogitam de indébitos formados em razão de antecipações efetivamente devidas na  apuração do lucro real em 31 de dezembro. Além disso, ignorou os limites do art.  35 da Lei nº 8.981/95, que permite a elaboração de balancetes mensais acumulados  tão  só  para  suspensão  ou  redução do  recolhimento  de  estimativas,  e  não  para  a  constituição de indébitos. Veja­se:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 289          13 Lei nº 9.430, de 1996:  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota de dez por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:   I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §2º O saldo do  imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de  janeiro do  ano subseqüente.  [...]  Lei nº 8.981, de 1995:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 290          14  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos  no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário.  [...] (negrejou­se)  b) Na apuração final, confrontou todas as retenções de imposto de renda na fonte  diretamente  com  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  quando  o  correto  seria  ter  deduzido  ali  apenas  as  retenções  que  não  foram  utilizadas  para  liquidação  das  estimativas mensais, informando estas na linha específica que lhes é destinada na  Ficha 12 A da DIPJ (linha 18), à semelhança de como procedeu na demonstração  das estimativas na Ficha 11 da mesma DIPJ (fl. 100); [como antes dito, porém, esta  irregularidade não afetou o resultado final da apuração]   c) Pretendeu  inicialmente utilizar estes  indébitos  formados antecipadamente para  liquidar débitos contemporâneos a eles sem apresentar a correspondente DCOMP,  como passou a exigir o art. 74 da Lei nº 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada  pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...]  Por estas razões, nos termos do já citado art. 28 da Instrução Normativa SRF  nº  460/2004,  os  débitos  compensados  em  atraso  deverão  sofrer  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da DCOMP,  e  a  este  valor  consolidado  é  imputado  o  crédito  com  o  acréscimo  de  juros.  Significa  dizer  que  o  crédito  atualizado  será  imputado  aos  débitos  compensados,  para  liquidação  de  proporcional  de  principal, multa  de mora  e  juros  de mora  devidos  no momento  da  apresentação  da DCOMP  extintiva do crédito tributário.  Outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  na  medida  em  que  a  apresentação  da  DCOMP  é  o  ato  que  formaliza  a  compensação  e,  por  conseqüência,  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória, e a Lei no 9.430/96 determina a aplicação de juros e multa  de mora quando esta extinção se dá após a data de vencimento do crédito tributário:  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 291          15  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Assim, é possível, como quer a recorrente, superar o erro de procedimento e  admitir  as compensações do saldo negativo do ano­calendário 2003,  formalizadas apenas em  2004.  Contudo,  como  visto,  a  falta  cometida  não  é  apenas  a  utilização  de  04  (quatro)  PER/DCOMP´s  para  uma  DIPJ,  mas  também  a  sua  utilização  depois  do  vencimento  dos  débitos compensados, fato suficiente para aplicação das conseqüências legais antes transcritas.  A recorrente menciona em seus memoriais que teria apresentado as DCOMP  a  partir  de  2003,  reportando­se  ao  litígio  tratado  nos  processos  administrativos  nº  14041.000901/2007­12  e  14041.000898/2007­29, mas  isto  não  se  confirma  relativamente  às  compensações  aqui  sob  análise.  Aqueles  processos  tratam  de  lançamentos  de  débitos  de  Contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL,  pertinentes  a  apurações  de  2003  e  2004,  que  não  estavam  declarados  em  DCTF  e  foram  exigidos  de  ofício,  providência  considerada  desnecessária  no  julgamento  de  1a  instância,  na  medida  em  que  a  contribuinte  havia  apresentado  DCOMP  para  aqueles  débitos  em  28  e  29/06/2004,  confessando  os  valores  devidos.   Logo, assim como constatado nestes autos, as compensações somente foram  formalizadas a partir de 2004, após o vencimento dos débitos nela indicados. E não é possível  reconhecer o atraso na apresentação das DCOMP em favor da recorrente, de modo a considerar  disponível  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003  no  momento  da  tardia  formalização das compensações, e de outro  lado deixar de aplicar as conseqüências previstas  em  lei  para  este  atraso,  qual  seja,  a  incidência  de multa  de mora  e  juros  de mora  sobre  os  débitos extintos por compensação após a data de seus vencimento.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários  interpostos  neste  e  nos  processos  administrativos  nº  10166.906255/2008­12,  10166.906256/2008­59  e  10166.906254/2008­60,  para  reconhecer  parcialmente o direito creditório utilizado nas DCOMP, no valor original de R$ 532.513,69, e  homologar as compensações na ordem antes indicada, até o limite daquele valor atualizado, em  confronto com os débitos compensados, acrescidos de multa de mora e juros de mora entre a  data de vencimento e a data de apresentação das DCOMP.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10166.906257/2008­01  Acórdão n.º 1101­00.739  S1­C1T1  Fl. 292          16     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0