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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557138 #
Numero do processo: 16403.000248/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 1102-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1 0  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000248/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser  intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.   Relatório     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16403.000248/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.726  S1­C2T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.                 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16403.000248/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.726  S1­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                                    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4573562 #
Numero do processo: 10380.723281/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL: INEXISTÊNCIA. Eventual equívoco ou deficiência no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, exceto se demonstrado ocasionar cerceamento ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo o contribuinte se defendido plenamente e demonstrado saber exatamente as razões de autuação. OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS Inclui-se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte, e detectados de ofício pela autoridade lançadora cuja origem não for justificada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica cuja natureza de mútuo foi descaracteriza pela falta de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea. Arguição de decadência acolhida. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2202-001.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificando a multa de ofício acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2004 e, no mérito, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723281/2009­45  Recurso nº  897.543   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.924  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  simples  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14).  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL: INEXISTÊNCIA.   Eventual  equívoco  ou  deficiência  no  enquadramento  legal  da  infração  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  exceto  se  demonstrado  ocasionar  cerceamento ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo  o  contribuinte  se defendido plenamente  e demonstrado  saber  exatamente  as  razões de autuação.     Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E/OU  FÍSICAS  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE CONTRATOS DE MÚTUOS   Inclui­se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo  empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas,  não  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  e  detectados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  cuja  origem  não  for  justificada,  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já  tributados,  isentos,  ou  não  tributáveis.  Assim,  são  tributáveis  como  rendimentos auferidos os valores  recebidos de pessoa  jurídica cuja natureza  de  mútuo  foi  descaracteriza  pela  falta  de  comprovação,  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea.  Arguição de decadência acolhida.  Recurso Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificando a multa de ofício acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e  declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­ calendário de 2004 e, no mérito, desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ MARCELO MATOS  DE  FREITAS  ,  devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), fls. 02/09, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, apurado no valor  de R$ 980.956,57.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento  legal,  fls. 04/06, e o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/29, foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  de  R$  935.872,41,  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2005, ano­calendário 2004, e, também, foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  de R$ 45.084,16, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2006,  ano­calendário 2005.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  financeiro  de  2005,  ano  calendário  2004,  e  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  financeiro  de  2006,  ano  calendário 2005, sujeitaram­se a Multa de Ofício, no percentual de 150%, qualificada, por  cometimento de infração de Omissão de Rendimentos com Fraude.  Segundo ao Termo de Verificação Fiscal,  tal  como descrito pela autoridade  recorrida:   Verificou­se  recurso  financeiro  advindo  de  pessoa  jurídica  pertencente  a  grupo  empresarial  controlado  pelo  contribuinte,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  grupo  empresarial  Marcelo  Freitas,  que  transitou  na  conta  corrente  do  contribuinte,  integrando o seu patrimônio.  Verificou­se que o contribuinte mantinha relações comerciais, do  tipo  contrato  de  mútuo,  com  a  pessoa  jurídica  emitente  do  recurso,  e  que,  controlava  um  grupo  de  pessoas  jurídicas,  formado por pessoas jurídicas cujos sócios se relacionavam com  o contribuinte, com vínculo familiar, do tipo: esposa e filhos.  Intimado a comprovar a natureza do recurso, advindo da pessoa  jurídica, creditado na sua conta corrente, o contribuinte utilizou­ se de atos comerciais, do tipo contrato de mútuo, para justificar  o recebimento do recurso.  No  exame  da  operação  comercial,  a  fiscalização  descobriu  simulação, lavrando Termo de Constatação e de Intimação, para  que  o  contribuinte  tomasse  conhecimento  e  comprovasse  a  natureza  do  recurso.  Não  tem  o  contribuinte  comprovado  a  natureza  do  recurso,  a  fiscalização  considerou  o  recurso  advindo  da  pessoa  jurídica  como  rendimento  tributável  e  imputou  infração  de  omissão  de  rendimentos  pelo  fato  do  rendimento  não  ter  sido  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A fiscalização examinou, também, recurso financeiro advindo de  pessoa  jurídica  pertencente  ao  grupo  empresarial  Marcelo  Freitas  que  foi  creditado  na  conta  corrente  da  Construtora  Montenegro  Ltda,  pessoa  jurídica  não  pertencente  ao  grupo  empresarial  Marcelo  Freitas.  Nesse  exame,  a  fiscalização  constatou  que  o  crédito  estava  vinculado  a  contrato  de  mútuo  entre  o  contribuinte,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  e  a  Construtora Montenegro Ltda, e que o empréstimo destinava­se  a  financiamento  de  construção  de  imóveis  (condomínio Village  Del  Leste,  condomínio  Village Del Maré  e  condomínio  Village  Costa  Marina)  A  fiscalização  considerou,  também,  nessa  situação, o recurso creditado na conta corrente da Construtora  Montenegro  Ltda  como  rendimento  tributável  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  contribuinte  era  o  credor  dos  empréstimos  e  o  adquirente de imóveis.  Tendo o contribuinte se utilizado de ato simulado, com evidente  intuito de esconder a ocorrência do fato gerador do imposto de  renda, a fiscalização imputou ao contribuinte o cometimento de  fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964,  crime  contra  a  ordem  tributária,  lançando Multa  de  Ofício  no  percentual de 150% .  Tendo  em  vista  o  cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária, foi feita representação fiscal para fins penais.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  30/11/2009,  o  valor  de R$  3.013.538,74,  compreendendo,  Imposto  de  Renda, Multa  de  Ofício  Qualificada  e  Juros  de Mora,  apurado  com base na taxa selic, conforme demonstrativo abaixo:  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 ANO­CALENDÁRIO 2004  Imposto de Renda Pessoa Jurídica      935.319,40  Multa de Ofício Qualificada 150%          1.402.979,09  Juros de Mora ­ Taxa Selic ­ até 30/11/2009 58%   542.391,72  TOTAL                       2.880.690,21  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 ­ ANO­CALENDÁRIO 2005  Imposto de Renda Pessoa Física           45.084,11  Multa de Ofício ­ 150% 150,00%         67.626,16  Juros de Mora ­ Taxa Selic ­ até 30/11/2009 40,89%     18.434,89  TOTAL                131.145,16  O  Auto  de  Infração  decorreu  de  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  presunção  por  falta  de  comprovação  da  natureza  de  recurso  recebido  de  pessoa  jurídica  com  a  qual  o  contribuinte  mantinha  relações  comerciais,  tipificadas  em  contratos  de  empréstimos,  figurando  o  contribuinte  como  mutuante,  supridor  financeiro,  participante  indireto,  fazendo  da  pessoa  jurídica  parte  integrante  de  um  grupo  econômico,  grupo empresarial Marcelo Freitas, controlado pelo contribuinte.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ainda no Termo de Verificação Fiscal:  Na caracterização da infração, a fiscalização vem esclarecendo  que  os  recursos  financeiros,  imputados  como  rendimentos  omitidos,  não  se  identificam  com  os  rendimentos  tributáveis  e  com  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  informados  na  Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  informa  rendimentos tributáveis relacionados a aposentadoria, INSS, e a  pró­labore recebido da pessoa jurídica, FB Locadora e Serviços  Ltda, pertencente ao grupo empresarial. O contribuinte informa,  também,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  relacionados  a  dividendos percebidos da pessoa jurídica, MF ­ Marcelo Freitas  Autopeças Ltda, pertencente ao grupo empresarial.  Os  recursos,  materializados  em  cheques  emitidos  pela  pessoa  jurídica,  em  transferências  bancárias,  remetidas  pela  pessoa  jurídica  e  em  comprovantes  de  depósitos  bancários,  foram  considerados como rendimentos tributáveis do contribuinte, José  Marcelo Matos de Freitas, percebidos de pessoas jurídicas, por  não comprovação da natureza, envolvendo as seguintes pessoas  jurídicas:  Cobrex  Cobranças  Ltda,  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  Fortbrasil  Securitização  de  Recebíeis  Ltda,  Venopell  Fomento  Comercial  Ltda  e  SRM  ­  Distribuidora  de  Produtos Farmacêuticos e de Cosméticos Ltda.  A  fiscalização na descrição dos  fatos, no Termo de Verificação  Fiscal, faz um preâmbulo esclarecendo a relação do contribuinte  com  as  pessoas  jurídicas  para  as  quais  se  vem  imputando  recebimento  de  rendimento  tributável.  Nesse  preâmbulo,  a  fiscalização esclarece que o contribuinte não é identificado como  sócio  formal da pessoa  jurídica, nos  termos do contrato  social.  Entretanto o contribuinte é identificado como credor de recursos  financeiros,  através  de  contratos  de  empréstimos,  onde  o  contribuinte  figura  como  mutuante,  e  de  investimentos  financeiros,  onde  o  contribuinte  figura  como  investidor  (debêntures da Fortbrasil Securitização de Recebíveis S/A).  Os  recursos  financeiros  objeto  de  exame  no  procedimento  de  fiscalização  foram  extraídos  de  documentos  disponibilizados  pelo Departamento de Polícia Federal que os obteve através de  Mandado  de Busca  e Apreensão, MBA,  originado  em  processo  judicial de apuração de crime de remessa ilegal de recurso para  o exterior e retorno de recursos do exterior (processos judiciais  nº  2006.81.00.018885­0  e  2006.81.00.017107­2).  Nessas  operações, foram utilizadas interpostas pessoas jurídicas no país  de origem da remessa, Uruguai, quais sejam:  Venopell  Sociedad  Anomina  e  Ticemill  Sociedad  Anomina.  No  Brasil,  as  operações  envolveram  diversas  pessoas  jurídicas  pertencentes ao grupo empresarial Marcelo Freitas,  tais como:  MF  ­  Marcelo  Freitas  Autopeças,  Freitas  Empreendimentos  Ltda,  Scala  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda,  Ticemill  do  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Brasil  Ltda,  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda  e  Venopell  Fomento Comercial Ltda.  Os  documentos  do Mandado de Busca  e Apreensão  também se  relacionam  com  os  ex­sócios  da  pessoa  jurídica,  Freitas  Empreendimentos  Ltda,  sucessora  das  pessoas  jurídicas,  Scala  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda,  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  Ticemill  do  Brasil  Ltda  e  Vonopell  Fomento  Comercial  Ltda,  que  são:  Juliana  Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas, Raquel Matos de  Freitas, Felipe Teixeira de Freitas e Pedro Roberto Sampaio.  Do  exame  dos  documentos  obtidos  pelo  Mandado  de  Busca  e  Apreensão, a fiscalização verificou que o contribuinte, nos anos­ calendário  de  2004  e  2005,  não  figurava  como  sócios  das  pessoas  jurídicas,  Freitas  Empreendimentos  Ltda,  Cobrex  Cobranças Ltda, Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, Fortbrasil  Securitização de Recebíveis Ltda, Venopell Fomento Comercial  Ltda,  SRM­  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos  e  Cosméticos  Ltda,  Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Microempreendedor  Ltda,  Fortbrasil  Digitalização  de  Serviços  Ltda, FB Locadora e Serviços Ltda, Aaron Indústria de Etiquetas  e  Cartuchos  Ltda,  Fortbrasil  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda  e  Halley  Representação  e  Administração  de  Serviços Ltda.  A  fiscalização  verificou,  entretanto,  que  os  documentos  demonstravam  a  interferência  do  contribuinte,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  nessas  pessoas  jurídicas,  como  supridor  de  recursos financeiros, através de:  1)  contrato  de  mútuo,  feito  entre  o  contribuinte  e  a  pessoa  jurídica pertencente ao grupo empresarial;  2) aquisição de quotas de capital, utilizando interposta pessoa;  3) aumento de capital, utilizando venda fictícia de imóvel de sua  propriedade  com  doação  para  os  efetivos  sócios  da  pessoa  jurídica, esposa e filhos;  4)  aquisição  de  debêntures  da  pessoa  jurídica  pertencente  ao  grupo empresarial (Fortbrasil Securitização de Recebíveis S/A –  Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A).  Os  documentos  demonstravam,  também,  que  o  contribuinte  financiava  empreendimentos  imobiliários,  através  da  Construtora  Montenegro  Ltda,  com  recursos  das  pessoas  jurídicas,  SRM  ­  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos  e  Cosméticos  Ltda,  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda  e  Fortbrasil Securitização de Recebíveis Ltda, através de contratos  de  mútuos  feitos  em  seu  nome  com  a  Construtora Montenegro  Ltda.  A fiscalização, consciente da situação do contribuinte dentro do  grupo empresarial, intimou­o a esclarecer a origem e a natureza  dos  recursos  ingressados  na  conta  corrente  bancária,  mantida  em  seu  nome,  ingressos  feitos  através  de  cheques  emitidos  por  pessoa  jurídica  pertencente  ao  grupo  empresarial.  Os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  foram  aceitos  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 4          7 pela  fiscalização  pelo  fato  de  não  estarem  condizentes  com  a  realidade, tratando­se de negócio jurídico confeccionado entre o  contribuinte  e os  sócios  das  pessoas  jurídicas,  constituídos  por  esposa  e  filhos,  com  a  finalidade  de  esconder  o  fato  real  de  remuneração  da  pessoa  jurídica  para  contribuinte,  vislumbrando­se  ato  simulado.  A  fiscalização  considerou,  também,  como  remuneração  do  contribuinte,  os  repasses  de  pessoas  jurídicas,  pertencentes  ao  grupo  empresarial,  para  a  Construtora  Montenegro  Ltda,  como  mútuo  utilizado  diretamente  na  construção  de  imóveis,  uma  vez  que  o  contribuinte figurava como mutuante.  Os  recursos  que  foram  objeto  de  intimação  para  comprovação  da origem e da natureza do rendimento foram os seguintes:  ANO­CALENDÁRIO DE 2004  Fonte Remetente    CNPJ       Data     Valor  Venopell Fomento Comercial Ltda 06.216.712/0001­29 10/05/04 R$1.000.000,00  Venopell Fomento Comercial Ltda 06.216.712/0001­29 11/05/04 R$1.000.000,00  Cobrex Cobranças Ltda 05.670.301/0001­46 27/07/04 R$295.849,82  Fortbrasil Fomento Comercial Ltda 00.324.591/0001­52 02/12/04 R$246.255,88  Fortbrasil Fomento Comercial Ltda 00.324.591/0001­52 02/12/04 R$ 253.744,12  SRM ­ Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e de Cosméticos Ltda 03.003.848/0001­ 62 25/06/04 R$234.500,00  Fortbrasil Fomento Comercial Ltda 00.324.591/0001­52 02/12/04 R$253.744,12  Fortbrasil Fomento Comercial Ltda 00.324.591/0001­52 15/12/04 R$104.000,00  Fortbrasil Sec. de Recebíveis S/A 07.035.086/0001­37 24/12/04 R$29.392,64  TOTAL             R$3.417.486,58    ANO­CALENDÁRIO DE 2005  Fonte Pagadora      CNPJ         Fato Gerador   Rendimento  Fortbrasil Fomento Comercial Ltda 00.324.591/0001­52 31/01/05 R$85.000,00  Fortbrasil Sec. de Reversíveis S/A 07.035.086/0001­37 23/02/05   R$98.398,12  TOTAL             R$183.398,12  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  valor,  comprovadamente,advindo  da  pessoa  jurídica  correlacionada,  conforme  tabela  acima,  foi  considerado  como  rendimento  tributável  pago  ao  contribuinte,  pelo  fato  de  o  contribuinte  se  relacionar  com  a  pessoa  jurídica,  fato  que  se  demonstra  pelo  suprimento  financeiro  advindo  do  contribuinte  para  a  pessoa  jurídica,  fazendo  com  que  a  pessoa  jurídica  pertencesse  a  um  grupo  econômico,  controlado  pelo  contribuinte,  e,  não  ter  o  contribuinte comprovado a natureza do rendimento.  A  fiscalização ressalta, ainda, que os  sócios da pessoa  jurídica  remetente  do  recurso  são  pessoas  do  ciclo  familiar  do  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 contribuinte:  cônjuge  e  filhos.  Ademais,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  localizadas  em  um  único  prédio,  localizado  na  Avenida Bezerra de Meneses,  nº100,  e  são  todas  representadas  por uma única pessoa: Luciano Faria Bezerra. A vinculação do  contribuinte  com a  pessoa  jurídica  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  pela  não  comprovação  da  natureza  do  recurso,  relativamente  a  cada  pessoa  jurídica,  pode  ser  resumida,  conforme a seguir se relata:  Depósito no valor de R$ 1.000.000,00, feito em 10/05/2004, na  conta  corrente em nome do contribuinte,  José Marcelo Matos  de Freitas, Banco Bradesco, aplicado no Panamericano DTVM  S/A.  Depósito no valor de R$ 1.000.000,00, feito em 11/05/2004, na  conta  corrente em nome do contribuinte,  José Marcelo Matos  de Freitas, Banco Bradesco, aplicado no Panamericano DTVM  S/A.  Depósito  feito  em  cheque  do  Banco  do  Brasil  emitido  pela  pessoa  jurídica Fortbrasil Fomento Comercial  Ltda, nominal  a  Venopell Fomento Comercial Ltda. Segundo o  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  esse  cheque  foi  recebido  em  pagamento  de  mútuo  feito  com  a  pessoa  jurídica  Freitas  Empreendimentos Ltda. O cheque foi, posteriormente, objeto de  depósito  e  aplicação  financeira  no  Panamericano  DTVM  S/A,  tudo  conforme  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  rendimentos  de  aplicação  financeira.  A  fiscalização  considerou  esse  depósito  com  remuneração  da  pessoa  jurídica,  Venopell  Fomento  Comercial  Ltda,  CNPJ  nº  06.216.712/0001­29.  A  pessoa  jurídica,  Venopell  Fomento  Comercial  Ltda,  tinha  como  sócia,  no ano­calendário de 2004, a pessoa jurídica Venopell Sociedad  Anomina,  situada  no  Uruguai,  e  o  senhor  Luciano  Faria  Bezerra.  Relativamente  a  esses  dois  depósitos  bancários,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na resposta à intimação, o contribuinte vem esclarecendo que os  dois  cheques  foram  recebidos  da  pessoa  jurídica,  Freitas  Empreendimento Ltda, em pagamento de mútuo, apresentando o  contrato  de mútuo,  recibos  e  folhas do Livro Diário  da  pessoa  jurídica,  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  Dado  esse  esclarecimento, a  fiscalização  fez diligência na pessoa jurídica,  Freitas Empreendimentos Ltda, com a finalidade de averiguar as  afirmações do contribuinte.  Do  exame  de  todos  os  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  e  colhidos  na  diligência,  a  fiscalização  vem  explicando  que  os  recibos  emitidos  pelo  contribuinte  e  os  contratos  de  mútuos  não  se  relacionam  com  os  dois  cheques  depositados na conta corrente do Banco Bradesco, apesar de o  contribuinte  ter  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  crédito para com pessoa jurídica Freitas Empreendimentos Ltda,  nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Os depósitos bancários  foram  feitos com cheques emitidos pela  pessoa jurídica, Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, nominal à  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 5          9 pessoa  jurídica,  Venopell  Fomento  Comercial  Ltda.  O  contribuinte  queria  fazer  crer  que  os  dois  cheques  foram  entregues  à  pessoa  jurídica,  Freitas  Empreendimentos  Ltda,  e,  posteriormente,  repassados  para  o  contribuinte,  como  pagamento de empréstimos.  A fiscalização vem ressaltando que os documentos comprovam a  existência de contrato de mútuo entre o contribuinte e a pessoa  jurídica,  Freitas  Empreendimentos  Ltda,  mas  não  demonstram  que os depósitos bancários estivessemvinculados a liquidação de  contrato  de  mútuo  por  parte  da  pessoa  jurídica,  Freitas  Empreendimentos Ltda.  Ademais,  a  fiscalização  vem  demonstrando  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  pertencem  ao  grupo  empresarial  Marcelo  Freitas e que os documentos apresentados foram confeccionados  com  interferência  do  contribuinte  e  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  tidos  como  esposa  e  filhos  e  empregados  da  pessoa  jurídica,  com  a  finalidade  de  promover  vinculação  entre  as  operações  de  mútuo  e  a  emissão  dos  dois  cheques.  No entendimento da fiscalização, o contribuinte usou a operação  de  contrato de mútuo,  confeccionando recibos para  justificar o  recebimento  dos  dois  cheques.  A  fiscalização  não  vislumbrou  vínculo entre os recibos, os contratos de mútuos e os depósitos  bancários,  ressaltando  o  fato  do  cheque  ser  nominal  à  pessoa  jurídica  Venopell  Fomento  Comercial  Ltda  e  ter  sido  emitido  pela pessoa jurídica Fortbrasil Fomento Comercial Ltda.  A fiscalização concluiu pela simulação, feita com a finalidade de  esconde  o  fato  real  que  consistiu  no  recebimento  de  remuneração  da  pessoa  jurídica,  Venopell  Fomento Comercial  Ltda, por parte do contribuinte, José Marcelo Matos de Freitas.   Crédito  no  valor  de  R$  295.849,82,  feito  em  27/07/2004,  na  conta  corrente em nome do contribuinte,  José Marcelo Matos  de Freitas, mantida no BICBANCO.  Trata­se de uma transferência eletrônica disponível, TED, para  a conta corrente do contribuinte, tendo por remetente a Cobrex  Cobranças  Ltda.  Material  objeto  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão.  A  fiscalização  intimou o contribuinte a comprovar a origem do  crédito. O contribuinte, em reposta à intimação da fiscalização,  respondeu que o referido crédito representa um recebimento de  empréstimo feito com a senhora Maria Del Carmen de Amorim  Tamurejo, sócia da pessoa jurídica Cobrex Cobranças Ltda.  O contribuinte,  José Marcelo Matos de Freitas,  teria contraído  um  empréstimo,  no  valor  de  R$  295.849,82,  com  a  senhora  Maria  Del  Carmem  de  Amorim  Tamurejo,  na  situação  de  mutuário.  O  contribuinte,  também,  informou  que  o  recurso  no  valor de R$ 295.849,82 originou­se de distribuição de  lucro da  Cobrex  Cobranças  Ltda,  relativamente  ao  lucro  do  primeiro  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 semestre do ano­calendário de 2004, recebida pela sócia Maria  Del Carmem de Amorim Tamurejo.  Em  decorrência  dessas  informações,  a  fiscalização  realizou  diligência  contra  a Cobrex Cobranças  Ltda,  pessoa  jurídica,  e  contra a Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo, pessoa física,  sócia da Cobrex Cobranças Ltda.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  ao  examinar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  documentos colhidos da diligência (recibos, contrato de mútuo,  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  Cobrex  Cobranças  Ltda,  autorização  da  senhora  Maria  Del  Carmem  de  Amorim  Tamurejo  para  a  pessoa  jurídica  Cobrex  Cobranças  Ltda,  transferindo  o  valor  de  R$  295.849,82  para  o  senhor  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  e  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  senhora Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo) concluiu que  o  crédito  não  poderia  corresponder  a  recebimento  de  empréstimo  feito  à  senhora,  Maria  Del  Carmem  de  Amorim  Tamurejo.  A conclusão da fiscalização foi baseada nos seguintes motivos:  1) a  senhora Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo  era,  no  anocalendário  de  2004,  funcionária  assalariada  da  pessoa  jurídica,  Cobrex  Cobranças  Ltda,  com  rendimento  anual  no  valor de R$ 4.500,00;  2)  a  senhora  Maria  Del  Carmem  de  Amorim  Tamurejo  participava  do  capital  social  da  pessoa  jurídica,  Cobrex  Cobranças  Ltda,  com  quota  no  valor  de  R$  2.500,00,  correspondente a 50% do capital social;  3) a pessoa jurídica, Cobrex Cobranças Ltda, foi constituída em  20/05/2003,  com  capital  social  no  valor  de R$  5.000,00,  tendo  dois sócios:a senhora Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo  e o senhor Luciano Faria Bezerra. Cada sócio integralizou 50%  do capital social;  4)  existe  autorização,  assinada  por  Maria  Del  Carmem  de  Amorim Tamurejo, para que a Cobrex Cobranças Ltda transferir  recurso,  no  valor  de  R$  295.849,82,  para  a  conta  corrente  do  contribuinte,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas.  A  data  da  autorização é anterior à apuração do lucro relativo ao primeiro  semestre do ano de 2004;  5) o contribuinte, José Marcelo Matos de Freitas, é supridor de  recursos  financeiros  para  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial, sempre aparecendo como mutuante. Na Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, ano­calendário  2004, o  contribuinte,  José Marcelo Matos de Freitas,  informou  crédito  para  com  a  Cobrex  Cobranças  Ltda,  no  valor  de  R$  40.000,00;  6)  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2005,  ano­calendário  2004,  a  senhora  Maria  Del  Carmem  de  Amorim Tamurejo  informou, além dos  rendimentos de  trabalho  assalariado pagos pela pessoa jurídica Cobrex Cobranças Ltda,  no valor de R$ 4.500,00, ter recebido lucros Cobrex Cobranças  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 6          11 Ltda,  no  valor  de  R$  295.849,82,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2003 e ao primeiro semestre do ano­calendário de  2004.  Maria  Del  Carmem  de  Amorim  Tamurejo  informou,  também, possuir dinheiro em cofre, em 31/12/2004, no valor de  R$ 275.000,00;  7) o  contrato  de mútuo  entre  o  senhor  José Marcelo Matos  de  Freitas e a senhora Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo foi  pelo  prazo  de  30  dias,  utilizando­se  taxa  equivalente  a  TJPL,  para efeito de pagamento dos juros;  8)  houve  repasse  direto  da  pessoa  jurídica, Cobrex Cobranças  Ltda, através de Transferência Eletrônica Disponível, TED, para  a conta corrente do contribuinte, José Marcelo Matos de Freitas,  no valor de R$ 295.849,82, mantida no BICBANCO;  9)  no  ano­calendário  de  2005,  a  pessoa  jurídica,  Cobrex  Cobranças  Ltda,  teve  seu  capital  social  aumentado  em  R$  200.000,00,  através  de  integralização  por  parte  da  senhora,  Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo,  que  adquiriu  quotas  no valor de R$ 210.000,00, utilizando­se do dinheiro em cofre;  10) no ano­calendário de 2006, a senhora Maria Del Carmem de  Amorim Tamurejo cedeu suas quotas de capital,  registradas no  valor  de  R$  210.000,00,  pelo  valor  de  R$  10.000,00,  para  a  senhora  Neiva  Lúcia  Machado  Diniz,  que  é  empregada  assalariada  da  pessoa  jurídica,  FBLocadora  e  Serviços  Ltda,  pertencente ao grupo empresarial Marcelo Freitas;  11)  a  senhora  Neiva  Lúcia  Machado  Diniz,  para  justificar  a  aquisição  das  quotas  de  capital  pelo  valor  de  R$  10.000,00,  recebeu empréstimo do  senhor  José Marcelo Matos de Freitas,  no valor de R$ 12.000,00;  12) no entendimento da fiscalização, esses fatos demonstram que  a  senhora  Maria  Del  Carmem  de  Amorim  Tamurejo  foi  interposta  pessoa  no  quadro  social  da  pessoa  jurídica  Cobrex  Cobranças  Ltda,  e,  que,  a  distribuição  de  lucro  foi  fabricada  como  condição  para  a  saída  do  numerário  da  pessoa  jurídica  Cobrex Cobranças Ltda para a pessoa física do senhor Marcelo  Matos  de  Freitas,  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica  Cobrex  Cobranças Ltda;  13) os  contratos de mútuos  e os  recibos  foram confeccionados,  dentro das empresas do grupo empresarial, com a finalidade de  justificar  a  saída  de  numerário  da  pessoa  jurídica,  Cobrex  Cobranças Ltda, para a pessoa física do contribuinte, através da  senhora Maria Del Carmem de Amorim Tamurejo, escondendo o  fato real que o recurso no valor de R$ 295.849,82 pertencia ao  contribuinte e que se encontrava na Cobrex Cobranças Ltda.  A fiscalização consciente desses fatos considerou o valor de R$  295.849,82,  creditado  na  conta  corrente  do  contribuinte,  mantida  no BICBANCO,  como  rendimento  tributável  percebido  da  pessoa  jurídica,  Cobrex  Cobranças  Ltda,  por  não  comprovação  da  natureza  do  rendimento,  afastando  os  fatos  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 relacionados à distribuição de  lucro e os  fatos relacionados ao  contrato  de  mútuo  com  a  senhora,  Maria  Del  Carmem  de  Amorim Tamurejo, por considerar fatos simulados.  Depósito  bancário  no  valor  de  R$  246.255,88  e  depósito  bancário no valor de R$ 253.744,12, totalizando o valor de R$  500.000,00,  feitos  em 02/12/2004,  na  conta  corrente  em nome  do  contribuinte,  José Marcelo  Matos  de  Freitas,  mantida  no  BICBANCO.  Os dois depósitos foram feitos em cheque. Cada um dos cheques  foi  emitido  pela  pessoa  jurídica Fortbrasil  Fomento Comercial  Ltda  e  nominal  ao  emitente.  Material  objeto  do  Mandado  de  Busca e Apreensão.  A  fiscalização  intimou o contribuinte a comprovar a origem do  depósito  bancário.  O  contribuinte,  em  reposta  à  intimação  da  fiscalização,  respondeu  que  o  referido  depósito  representa  um  recebimento  da  alienação  do  apartamento  nº  702,  no  Edifício  Victor III, situado na rua Silva Jataí, nº 505, aldeota, Fortaleza,  Ceará,  que  ocorreu  em  30/11/2004.  O  referido  imóvel  foi  alienado  a  Francisco  Barrozo  Neto,  pelo  valor  de  R$  500.000,00, conforme Escritura de Compra e Venda, lavrada no  cartório da  comarca da cidade de  Itaiçaba, Ceará. O valor da  alienação  foi  recebido  em  dois  cheques,  um  no  valor  de  R$  246.255,88 e outro no valor de R$ 253.744,12, em 02/12/2004. O  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apurou  o  correspondente  ganho de capital e recolheu o Imposto de Renda apurado sobre o  ganho  de  capital,  conforme  o  anexo  de  apuração  de  ganho  de  capital  da Declaração  de Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de 2005, ano­calendário 2004.  O contribuinte  informou, ainda, que o produto da alienação do  referido  apartamento  foi  doado  a  Juliana  Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira  de  Freitas,  Renato  Matos  de  Freitas,  Raquel  Matos de Freitas e Felipe Teixeira de Freitas, sócios da pessoa  jurídica Fortbrasil Sociedade de Crédito ao Microempreendedor  Ltda. Os donatários recolheram o ITCD (imposto de transmissão  “causa mortis”  e doação)  correspondente  ao  valor da  doação,  conforme Documento de Arrecadação Estadual ­ DAE.  Os  sócios  da  referida  pessoa  jurídica  eram:  Juliana Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira  de  Freitas,  Renato Matos  de  Freitas,  Raquel  Matos  de  Freitas,  Felipe  Teixeira  de  Freitas  e  Pedro  Roberto  Sampaio.  A  doação  objetivava  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Microempreendedor Ltda.  O contribuinte,  José Marcelo Matos  de Freitas,  esclareceu que  esse  fato  pode  ser  confirmado  pela  documentação  do  Banco  Central do Brasil relacionada ao aumento de capital da pessoa  jurídica Fortbrasil Sociedade de Crédito ao Microempreendedor  Ltda,  objeto  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  em  poder  da  Polícia Federal do Brasil.  A  fiscalização  examinando  a  documentação  relacionada  ao  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Microempreendedor  Ltda,  relacionado  ao  Banco  Central  do  Brasil,  verificou  que  o  aumento  de  capital  não  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 7          13 ocorreu e que a não ocorrência se deu em virtude de desistência  por parte dos sócios da pessoa jurídica. A desistência dos sócios  da pessoa jurídica deu­se pelo fato de o Banco Central do Brasil  ter exigido a comprovação da origem dos recursos que serviriam  para  aumento  de  capital.  Essa  comprovação  exigiria  a  apresentação do cheque emitido pela pessoa jurídica Fortbrasil  Fomento Comercial Ltda, nominal ao emitente.  Tendo  em  vista  esses  fatos,  a  fiscalização  iniciou  diligência  na  pessoa  física do adquirente do apartamento nº 702, no Edifício  Victor III, situado na rua Silva Jataí, nº 505, aldeota, Fortaleza,  Ceará,  o  senhor  Francisco  Barrozo  Neto,  que  teria  pago  pelo  apartamento o valor de R$ 500.000,00.  Os  fatos  e  documentos  colhidos  na  diligência  levaram  à  fiscalização o conhecimento dos seguintes fatos:  1) o senhor Francisco Barrozo Neto era sócio da pessoa jurídica  Motocentro Ltda, situada cidade de Canindé, Ceará;  2)  em  19/11/2004,  o  senhor  Francisco  Barrozo  Neto  transfere  sua  quota  de  capital  na  pessoa  jurídica  Motocentro  Ltda,  avaliada  no  valor  de  R$  150.000,00,  para  a  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  pelo  valor  de  R$  700.000,00,  recebendo  o  valor  de  R$  500.000,00,  na  data  da  assinatura  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas de Capital Social, e o restante quando da aprovação da  Honda Motos do Brasil;  3)  o  senhor  Francisco  Barrozo  Neto  recebeu  em  02/12/2004  o  valor  de R$  500.000,00,  em  dois  cheques  emitidos  pela  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda  e  nominais  ao  emitente, nos valores de R$ 253.744,12 e R$ 246.255,88;  4)  os  cheques  foram  entregues  ao  contribuinte,  José  Marcelo  Matos de Freitas, em pagamento pela compra do apartamento nº  702, no Edifício Victor III, situado na rua Silva Jataí nº 505, em  Fortaleza;  5)  os  sócios  da  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda  são  os  sócios  da  Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Microempreendedor  Ltda,  que  são:  Juliana  Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira  de  Freitas,  Renato  Matos  de  Freitas,  Raquel  Matos  de  Freitas,  Felipe  Teixeira  de  Freitas  e  Pedro  Roberto  Sampaio;  6)  houve  desistência  de  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Microempreendedor  Ltda,  por  parte  dos  sócios,  apesar  de  a  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda  ter  recebido  recursos dos sócios no valor total de R$ 504.000,00, através de  depósito bancário na conta corrente da pessoa jurídica, feito em  07/12/2004, no BICBANCO;  7) em virtude da desistência do pretendido aumento de capital na  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Microempreendedor, houve o distrato do Instrumento Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  de  Capital  Social  da  pessoa  jurídica  Motocentro  Ltda,  tendo  o  senhor  Francisco  Barrozo  Neto devolvido à pessoa jurídica Fortbrasil Fomento Comercial  Ltda o valor de R$ 500.000,00, conforme Termo de Distrato ao  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  em  Capital  Social  da  Motocentro  Ltda  e  Recibo,  datados  de  27/12/2004;  8)  na  mesma  data  do  distrato,  27/12/2004,  a  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda  compra  do  senhor  Francisco  Barrozo  Neto  o  apartamento  nº  702,  no  Edifício  Victor III, situado na rua Silva Jataí nº 505, em Fortaleza, pelo  valor de R$ 500.000,00, pagando em espécie;  9) o contribuinte, José Marcelo Matos de Freitas, recompra, em  03/02/2005, o apartamento nº 702, no Edifício Victor III, situado  na  rua  Silva  Jataí  nº  505,  em  Fortaleza,  da  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  pelo  valor  de  R$  500.000,00, com pagamento em espécie, conforme Recibo.  A  fiscalização  realizou,  além  da  diligência  contra  o  senhor  Francisco  Barrozo  Neto,  suposto  adquirente  do  apartamento,  diligência  contra  o  Cartório  Único  de  Ofício  de  Notas  e  de  Registro  das  Pessoas  Naturais,  na  cidade  de  Itaiçaba,  Ceará,  onde  teria  sido  lavrada  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  do  apartamento.  Nessa  diligência,  a  fiscalização  buscou  localizar  o  registro  da  Escritura de Compra e Venda. Conforme o Termo de Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  não  localizou  o  registro  da  escritura  no  livro indicado na escritura.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  ressaltou,  no  final  da  descrição  dessa  infração,  que,  no  dia  02/12/2004,  a  pessoa jurídica Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, emitiu dois  cheques, nominais ao emitente, no valor de R$ 253.744,12. Um  deles,  do BICBANCO,  foi objeto de depósito na  conta  corrente  do contribuinte, no BICBANCO, e serviu para compor o valor de  R$ 500.000,00, que  foi doado à esposa,  irmão    filhos, para um  pretendido  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Sociedade  de  Crédito  ao  Microempreendedor,  e  o  outro,  do  Banco  do  Brasil,  foi  objeto  de  depósito  na  conta  corrente  da  Construtora Montenegro Ltda e que serviu de financiamento de  unidade imobiliária, através de contrato de mútuo com o senhor  contribuinte,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  na  situação  de  mutuante  (empreendimentos  imobiliários  –  Village  Del  Leste,  Village  Del  Maré  e  Village  Costa  Marina,  todos  a  cargo  da  Construtora Montenegro Ltda).  Ainda,  na  finalização  da  descrição  deste  fato,  a  fiscalização  ressaltou  que  o  recurso,  no  valor  de  R$  500.000,00,  que  ingressou na conta corrente do contribuinte, que foi repassado, a  título  de  doação,  para  a  conta  corrente  de  Juliana  Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira  de  Freitas,  Renato Matos  de  Freitas,  Raquel  Matos  de  Freitas  e  Felipe  Teixeira  de  Freitas,  e  que  ingressou  na  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Sociedade  de Crédito  a Microempreendedor  S/A,  não  retornou  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 8          15 para  a  origem,  ou  seja,  para  a  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento Comercial Ltda, apesar dos atos  formais de distrato e  de recibos emitidos pela Fortbrasil Comercial Ltda.  Por  todos  esses  fatos,  devidamente  demonstrados  por  documentos,  a  fiscalização  considerou  que  os  depósitos,  feitos  em  02/12/2004,  na  conta  corrente  do  contribuinte  mantida  no  BICBANCO, através do cheque no valor de R$ 246.255,88 e do  cheque no valor de R$ 253.744,12, correspondem a rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  percebidos  da  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento Comercial  Ltda  (factoring). O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  natureza  do  rendimento,  exigência  imposta pelo  fato de o contribuinte participar da citada pessoa  jurídica  como  financiador  de  recursos  através  de  contratos  de  mútuos.  Os  fatos  relacionados  à  alienação  do  apartamento  nº  702, no Edifício Victor III, situado na Rua Silva Jataí nº 505, em  Fortaleza, e à alienação de quotas de capital da pessoa jurídica  Motocentro Ltda foram considerados como não ocorridos, tendo  havido simulação de atos de compra e venda, com a  finalidade  de esconder o real fato de recebimento de rendimento tributável.  24  Transferências  Eletrônicas  Disponíveis  (TED),  no  valor  total  de  R$  234.500,00,  feitas  em  25/06/2004,  originadas  da  pessoa  jurídica  Sem Distribuidora  de Produtos Far, CNPJ  nº  03.003.848/0001­62,  destinadas  à  conta  corrente  da  Construtora Montenegro Ltda.  Cheque do Banco do Brasil no valor de R$ 253.744,12, emitido  em  02/12/2004,  pela  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  CNPJ  nº  00.324.591/0001­52,  nominal  ao  emitente,  depositado  na  conta  corrente  da  Construtora  Montenegro Ltda.  Cheque do Banco do Brasil no valor de R$ 104.000,00, emitido  em  15/12/2004,  pela  pessoa  jurídica  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  CNPJ  nº  00.324.591/0001­52,  nominal  à  Construtora Montenegro Ltda.  Cheque do Banco do Brasil no valor de R$ 29.392,64, emitido  em 24/12/2004, pela pessoa jurídica Fortbrasil Securitização de  Recebíveis  S/A,  CNPJ  nº  07.035.086/0001­37,  nominal  à  Construtora Montenegro Ltda.   Cheque do BICBANCO no valor de R$ 85.000,00, emitido em  31/01/2005, pela pessoa jurídica Fortbrasil Fomento Comercial  Ltda,  CNPJ  nº  00.324.591/0001­52,  depositados  na  conta  corrente da Construtora Montenegro Ltda.   Comprovante  de  depósito  bancário  na  conta  corrente  da  Construtora Montenegro Ltda, no valor de R$ 98.398,12, feito  em 23/02/2005, pela pessoa jurídica Fortbrasil Securitização de  Recebíveis S/A, CNPJ nº 07.035.086/0001­37.  A  fiscalização, considerando as  transferências, os cheques e os  depósitos,  todos  destinados  à  Construtora  Montenegro  Ltda,  iniciou  procedimento  de  diligência  nessa  pessoa  jurídica  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 beneficiária  dos  recursos  financeiros.  A  Construtora  Montenegro  Ltda,  intimada  a  demonstrar  a  operação  que  motivou  os  recebimentos  de  recursos  financeiros  das  pessoas  jurídicas,  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  Fortbrasil  Securitização  de  Recebíveis  S/A  e  SRM­  Distribuidora  de  Produtos Farmacêuticos e de Cosméticos Ltda, informou que os  recebimentos foram por conta de Contrato de Empréstimo com o  senhor  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  e  que  os  empréstimos  destinavam­se  à  construção  de  imóveis  urbanos,  tais  como  os  projetos  Village  Del  Leste,  Village  Del  Mare  e  Village  Costa  Marina.  A  fiscalização  constatou,  então,  que  os  cheques,  acima,  mencionados, foram repassados para a Construtora Montenegro  Ltda, respaldando Contrato de Empréstimo, onde o contribuinte,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas,  figurava  como  mutuante,  e  a  Construtora Montenegro, como mutuaria.  Os  cheques,  acima,  mencionados,  foram  considerados  como  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  pela  pessoa  jurídica  emitente  do  cheque,  pela  mesma  fundamentação  legal  dos outros valores, que foi a falta de comprovação da natureza  do  rendimento,  uma  vez  que  o  contribuinte  mantinha  relações  comerciais  com  as  pessoas  jurídicas  Fortbrasil  Fomento  Comercial  Ltda,  Fortbrasil  Securitização  de  Recebíveis  S/A  e  SEMDistribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos  Ltda,  figurando  com supridor de recursos financeiros.  Nessa  situação,  obrigava­se  o  contribuinte  a  demonstrar  a  natureza de qualquer recurso percebido da pessoa jurídica, sob  pena,  do  recurso  recebido  ser  considerado  rendimento  tributável,  mormente  se  utilizado  na  aquisição  de  bens,  aumentando o patrimônio.  Do crime de sonegação fiscal  A  fiscalização  considerou  todos  esses  recursos  como  rendimentos  tributáveis  percebidos  de  pessoas  jurídicas  e  caracterizou  infração  de  omissão  de  rendimentos  pelo  fato  desses  recursos  não  terem  sido  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Ademais  a  infração  foi  cometida  com  evidente  intuito de fraude, tendo havido dolo, e que, restou configurado o  crime de sonegação fiscal, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964. A fiscalização rejeitou os fatos apresentados  pelo  contribuinte  por  considerar  não  condizentes  com  a  realidade,  tendo  havido  atos  simulados,  com  o  intuito  de  esconder o  fato gerador do  imposto de renda. No entendimento  da fiscalização, todos esses recursos faziam parte do patrimônio  do contribuinte, se encontravam em poder da pessoa jurídica e o  contribuinte  estava  recebendo  remuneração.  Para  esconder  o  fato real à  fiscalização, o contribuinte utilizava os contratos de  mútuos,  confeccionados  dentro  do  grupo  empresarial,  com  participação dos sócios e dos funcionários da pessoa jurídica.  Esses são os fatos que fundamentam o Auto de Infração lavrado  contra a contribuinte, José Marcelo Matos de Freitas, sócio da  pessoa jurídica, MF – Marcelo Freitas Autopeças e controlador  do grupo empresarial Marcelo Freitas. Há de se ressaltar que a  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 9          17 fiscalização,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  lavrou  Termo de Constatação Fiscal e de Intimação Fiscal, comentando  os argumentos e os documentos apresentados pelo contribuinte,  expondo  o  entendimento  dela  sobre  os  argumentos  e  documentos,  e,  sempre  intimando  o  contribuinte  a  comprar  a  natureza do rendimento.  Em  22/12/2009,  lavrou­se  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal.  Nessa mesma  data,  para  efeito  de  intimação,  o  Auto  de  Infração  foi  encaminhado  ao  contribuinte  no  seu  domicilio fiscal, conforme cadastro CPF, por via postal, com Aviso de Recebimento.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal,  lavrado  em  28/12/2009,  fls.  1787/1788, houve  recusa em receber a correspondência por parte do porteiro do condomínio  residencial EDIFÍCIO VITOR III, situado na Rua Silva Jataí, nº 505, aldeota, Fortaleza, Ceará,  onde se localiza o apartamento nº 702, residência do contribuinte e domicilio fiscal, conforme  cadastro CPF.   A recusa do porteiro do condomínio em receber o envelope contendo o Auto  de Infração deu­se em 28/12/2009, conforme Aviso de Recebimento, fls. 1796, assinado pelo  agente dos correios.  Nessa, mesma data, 28/12/2009, a fiscalização lavrou Termo de Recusa, fls.  1789/1790,  circunstanciando  o  fato,  que  foi  assinado  pelo  Agente  de  Correios,  como  testemunha,  e  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autor  do  procedimento  de  fiscalização.  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  1787/1788,  em  virtude  da  recusa,  o  envelope  contendo o Auto  de  Infração  foi  deixado na Portaria  do Condomínio,  na  mesma data, 28/12/2009, sem o recebimento espontâneo do porteiro do condomínio.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, autora do Auto de Infração,  fez constar no seu Termo de Constatação Fiscal que, após o episódio da tentativa de entrega do  envelope contendo o Auto de Infração, no mesmo dia 28/12/2009, recebeu uma ligação, em seu  celular particular, originada de  telefone celular, ocasião em que o  interlocutor  indagou que o  envelope contendo o Auto de Infração poderia ser encaminhado no dia 05/01/2010, pelo fato  de o contribuinte encontrar­se viajando, e que o envelope, deixado na portaria, seria devolvido  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Fortaleza.  Houve  um  diálogo  entre  a  Auditora  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  e  o  interlocutor  sobre  o  episódio  da  recusa  do  porteiro do condomínio e a entrega do envelope na portaria do condomínio.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/01/2010,  impugnação,  documentos  anexados  às  fls.  1808/1849,  através  de  procuração,  instrumento  anexado às fls. 1850/1851.  Em síntese, o contribuinte argumentou:  1) a ciência do Auto de Infração deu­se em 05/01/2010, quando  o porteiro do condomínio entregou o envelope da Secretaria de  Receita Federal do Brasil, SEDEX, contendo o Auto de Infração,  à  esposa  do  contribuinte,  senhora  Eveline  Teixeira  de  Freitas,  fato  devidamente  registrado  no  protocolo  da  portaria  do  condomínio;  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 2)  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  previsão  para  se  fazer  intimação  pelo  forma  adotada  pela  Auditora  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil quando deixou o envelope contendo o  Auto de Infração na portaria do condomínio sem consentimento  do  porteiro.  Encomenda  SEDEX,  tendo  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  acompanhado  a  entrega  do  SEDEX  com o agente dos correios;  3)  o  contribuinte  encontrava­se  ausente,  em  28/12/2009,  e  somente,  em  05/01/2010,  poderia  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração;  4) nulidade do Auto de Infração. A fundamentação legal exposta  no  Auto  de  Infração  é  genérica,  de  amplo  espetro,  e  não  respalda  os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  fundamentação  legal  disposta  no Auto  de  Infração  é  relativa  a  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dispostos no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Há dificuldade em se saber contra qual o contribuinte cometeu  infração.  5) o fundamento da infração de omissão de rendimentos adotado  pela  fiscalização  é  entendimento  próprio,  subjetivo,  não  encontrando  guarida  na  legislação  fiscal  e  nem  na  legislação  fiscal  genérica  descrita  no  Auto  de  Infração.  Ao  tipificar  a  infração,  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  usou  das  expressões  “não  entendemos”,  “não  aceitamos.”  A  tipificação  foi  determinada  por  exclusão,  tendo­se  usado  a  expressão:  “restou­nos,  como  única  opção  o  Lançamento  de  Ofício, através do presente Auto de Infração” ;  6)  decadência  quando  a  todos  os  meses  fato  gerador  do  ano­ calendário de 2004, ou quanto aos meses de maio, junho e julho  do ano­calendário de 2004;  7) os recursos financeiros, materializados nos cheques, objeto do  Mandado de Busca e Apreensão, que foram objeto do Termo de  Início de Fiscalização, não podem ser tomados como rendimento  tributável do contribuinte, sem que haja prova inequívoca de que  o  recurso  corresponde  a  uma  remuneração  paga  pela  pessoa  jurídica  ao  contribuinte  por  um  serviço  prestado.  A  Auditora  Fiscal se utiliza de um entendimento próprio, presunção formada  sem  respaldo  na  legislação  fiscal,  não  tendo  determinado  a  matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN.  A seguir transcrevem­se trechos da impugnação.  DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  O  lançamento  fiscal  afirma  que  o  impugnante  auferiu  rendimentos, nos anos de 2004 e 2005, não declarados à Receita  Federal  e  sobre  os  quais  não  teria  pago  o  Imposto  de  Renda  respectivo. Nota­se,  porém,  que  o  Termo  de Verificação Fiscal  que,  segundo  o  auto  de  infração,  justificaria  a  cobrança,  é  concluído  em  toda  a  sua  extensão  com  explícitos:  “não  entendemos” “não aceitamos”, e não na explicitação da efetiva  subsunção de um fato concreto a alguma hipótese de incidência  do fato gerador do imposto de renda.  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 10          19 Ora,  evidente  que  o  lançamento  tributário  não  pode  dar­se  ao  sabor da dúvida e da imprecisão. Porque, afinal de contas, o art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que,  se  dúvida  houver, seja ela aplicada em favor do contribuinte.  O sistema tributário nacional, a partir da CF (fazer ou deixar de  fazer, senão em virtude de lei, art. 5º, inc. II da CF e art. 142 do  CTN) não permite lançamento fiscal fundado em conjecturas do  tipo “não entendemos”, “não aceitamos”. Assim dispõe o CTN:  (transcreveu o artigo 142 do CTN).  O  fecho  (ou  desfecho)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  determina o  fato gerador  tributável, assim o vejamos, no  inicio  da fl. 29:  “Diante  do  exposto,  e  descartadas,  (sic)  as  duas  únicas  possibilidades dos  (sic) recursos não serem tributados por essa  fiscalização, que seriam, (sic) estarem enquadrados em hipóteses  de  não  tributação por  serem  isentos  e/ou  não  tributáveis  ou  já  terem  sido  tributados  nas  declarações  (D1RPF/2005  e  D1RPF/2006), correspondentes, restou­nos, como única opção o  Lançamento de Ofício,  através do presente Auto de  Infração e,  devido, (sic) a existência, no nosso entendimento, de simulação,  efetuamos o lançamento da Multa de Ofício Qualificada. (Grifo  do impugnante)”  (criticou  a  descrição  e  comentou  o  tempo  do  procedimento  de  fiscalização,  dezoito  meses  de  fiscalização,  iniciando­se  em  04/07/2008  e  terminando­se  em  22/12/2009.  Comentou  sobre  tempo em auditoria fiscal)  No  entanto,  o  mais  grave  não  foi  apenas  a  fundamentação  do  lançamento “por  exclusão”  ­ «restou­nos,  como única opção o  Lançamento  de  Ofício,  através  do  presente  Auto  de  Infração»,  inicio  de  fl.  29  ­  mas  o  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  em  “tipificação genérica”, de amplo espetro, dos procedimentos que  a  autoridade  do  lançamento  dissera  não  ter  entendido.  Nestas  condições, o lançamento efetuado é nulo por cercear a defesa do  contribuinte. Ora, é impossível defender­se de generalidades.  Assim será demonstrado a seguir. Mas antes, será comprovada a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2004.  (transcreveu  os  dispositivos do PAF)  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AOS  FATOS  GERADORES  SUPOSTAMENTE  OCORRIDOS  EM  2004.  Já se demonstrou o esbanjamento de tempo ­ 18 meses para um  trabalho,  inconcluso,  que,  normalmente  duraria  umas  poucas  semanas. O tempo, inexorável, correndo. Prorrogação por sobre  prorrogação. Somente em 22 de dezembro, todas as repartições  federais em "recesso", a autoridade do  lançamento dá­se conta  de que estava a perder mais um ano para lançar.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 A  fiscalização,  iniciada  em  4.7.2008,  abrangia  o  ano  de  2003,  evidente,  com  os  mesmos  fatos  continuados  em  2004.  A  autoridade  do  lançamento  deixou­os  decair.  Não  lhes  faz  referência no Termo de Encerramento de Fiscalização, quando  deveria  tê­los  referido,  de  modo  que  o  contribuinte  ficou  sem  saber se a autoridade “entendera” aqueles mesmo fatos de 2003  ou,  tão­só  para  não  revelar  o  ano  em  branco.  Vejamos,  em  símile, o Termo de Inicio, com referencia a 2003. Silêncio total  no Termo de Verificação Fiscal sobre 2003.  (mostrou  a  fotografia  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  a  ação  fiscal  abrangia os anos­calendários de 2003, 2004 e 2005, e os  fatos  ocorridos nos anos­calendários de 2004 e 2005 são decorrentes  dos fatos ocorridos no ano­calendário de 2003)  Diz a autoridade do lançamento, Termo de Constatação Fiscal,  fls. 1.787:  “8­Para  confirmação  da  entrega  do  Auto  de  Infração,  pelos  Correios,  acompanhamos  o  procedimento  de  entrega,  no  endereço do contribuinte, onde presenciamos, em duas ocasiões,  a recusa de recebimento da correspondência, por determinação  do  contribuinte  fiscalizado,  pelo  porteiro  do  prédio  Sr.  David  Guilherme da Silva, conforme Termo de Recusa anexo”.  Entretanto,  o  documento  dos  Correios  não  diz  isto.  Pelo  contrário, declara expressamente que objeto postal foi pedido de  volta pela Receita Federal e lhe foi entregue, assim o vejamos:  (mostrou a fotografia do extrato dos correios ­ SEDEX).  Vê­se,  acima  documento  oficial  dos  Correios,  disponível  para  consulta  no  site  da  WWW,  que  em  28.12.2009,  foi  postado  o  objeto  SJ112203581BR.  O  segundo  registro:  09:59  “saiu  para  entrega”,  naturalmente,  pelo  senhor  carteiro.  E,  finalmente,  às  12:22  o  “Distribuído  ao  Remetente”.  Em  suma,  o  senhor  Carteiro  não  entregou  documento  algum,  porque  já  o  havia  devolvido à autoridade do lançamento. Esta, sim, pessoalmente,  por  suas  próprias mãos,  é  que  o  colocou dentro  da guarita  do  prédio, sob recusa ao porteiro, depois de ameaçá­lo de prisão.  Muito razoável que os moradores, sobretudo em vésperas de se  ausentarem,  Natal  e  Ano  Novo,  dêem  ordem  a  seus  porteiros  para não receberem notificações de AR, por envolverem matéria  de prazo,  impossível de  cumprir durante a ausência. Foi o que  aconteceu.  A  autoridade  do  lançamento  literalmente  jogou  o  envelope na guarita.  Independentemente  da  violência  ou  da  delicadeza,  vejamos  a  validade desse tipo de notificação. Documentalmente, nos autos,  a  comprovação  cabal  de  que  o  senhor  porteiro  somente  fez  chegas às mãos do impugnante o tal envelope no dia 5.1.2010.  Vejamos:  (mostrou fotografia do texto de protocolo do condomínio).  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 11          21 Em  suma,  nas  anotações,  ainda  que  toscas  do  Protocolo  do  Condomínio,  a  comprovação  de  que  o  envelope  jogado  na  Portaria  só  chegou  às  mãos  do  impugnante  no  dia  5.1.2010.  Nem poderia ter sido diferente: estava ausente de seu domicilio.  No dia 28,  em Cumbuco, praia  vizinha. Nos dias  seguintes,  em  viagem  (mostrou  fotografia  de  reserva  de  bilhete  de  viagem  de  hospedagem – Cruzeiro Marítimo).  É  certo  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sumulou:  Súmula CARF n° 9  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Chama­se a atenção para o detalhe: notificação via postal. Não  há,  nos  autos,  consoante  documentos  dos Correios,  notificação  via  postal,  justo  porque  a  encomenda  postal  fora  devolvida  à  autoridade  do  lançamento.  Ela  é  que  a  colocou  ­  usemos  o  eufemismo ­ na guarita do prédio. Resta, mais que comprovado  nos  autos  que  o  impugnante,  ausente  de  seu  domicilio,  a  prevalecer  a  notificação  “não­postal”  não  poderá  usufruir  do  prazo legal de 30 dias.   (transcreveu  julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do  Sul  que  determina  intimação  pessoal  nos  casos  de  autuação  fiscal).  Assim dispõe o PAF:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)”  Já  vimos  que  não  se  deu  a  notificação  postal.  A  suposta  notificação,  pessoal,  por  conta  do  “autor  do  procedimento”,  consistiu em jogar na portaria do prédio o envelope que retirara  dos Correios. Evidente que um papel entregue nessas condições,  sobretudo  em  não  sendo  o  porteiro  nenhum  mandatário  ou  preposto  do  contribuinte,  não  pode  produzir  os  efeitos  válidos  contra o patrimônio e a liberdade do impugnante. (Não se pode  esquecer que a acusação, nos autos, é de sonegação,  fraude ou  conluio, com penalidade agravada a representação criminal; dai  a ameaça ao direito fundamental).  O fato é que as operações do ano de 2004, estão todas decaídas  em  face  de  a  notificação  fiscal  ter­se  dado  tão­só  quando  do  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 comprovado recebimento pelo contribuinte, 5.1.2010. Tanto pela  regra do art.  150, § 4°,  como pela  regra do  inc.  I do art.  173,  ambos do CTN, deu­se a decadência.  Ainda que se entenda que a notificação do lançamento tenha­se  dado em 28.12.2009, os meses­geradores de janeiro a novembro  de 2004 estão decaídos. São estes, maio/94,  jun/94 e jul/94, em  símile:  (mostrou fotografia de parte do Auto de Infração que discrimina  o mês de ocorrência do fato gerador).  Atente­se que a expressão “fato gerador” não está sendo criada  aqui, nesta impugnação; pelo contrário, expressão literal ­ vide  símile  dos  autos  acima  –  da  autoridade  lançadora.  Afinal  de  contas, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é  mensal ou anual?  Já  foi,  em  passado  distante,  anual.  Era  também  por  “declaração”,  isto  é,  o  contribuinte  apresentava  a  sua  declaração  de  rendimentos  e  ficava  aguardando  em  casa,  via  correios,  o  respectivo  lançamento.  Aplicava­se­lhe,  à  época,  perfeitamente a regra do art. 173 do CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”  Quem  efetuava  o  lançamento  era  o  Fisco,  a  partir  dos  dados  apresentados  na  declaração  de  rendimentos  pelo  contribuinte.  Digamos,  o  ano­base  de  1970  ­  e  havia,  corrente,  a  expressão  ano­base, depois suprimida em prol de período­base, ­ pois bem,  as operações do ano­base de 1970 haviam de ser declaradas em  abril de 1971. Em seguida, o Fisco fazia o lançamento, com mais  tempo  ou menos  tempo,  tendo  assim  todo  o  ano  de  1971  para  fazê­lo. Razoável, pois que a lei garantisse ao Fisco um período  maior,  até  o  fim  do  ano,  para  lançar,  iniciando­se  assim  a  decadência somente no primeiro dia de 1972.  Contudo,  mudança  radical  no  Imposto  de  Renda,  física  e  jurídica, adveio com a adoção do sistema de bases correntes. Na  pessoa física, o imposto passou a ser mensal, assim o vejamos:  “Art.  2°  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (Lei 7.713/88, grifo do impugnante).”  E, evidente que, imposto “devido mensalmente” não o seria se o  fato  gerador  respectivo,  a  cada  mês,  não  se  houvesse  completado.  A  lei  7.713  não  alterou  a  obrigação  de  declarar  anualmente, mas a declaração não é, nunca foi, nem jamais será  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  aliás,  de  nenhum  tributo. A  declaração  –  obrigação  acessória  ­  mais  tem  a  ver  com  o  lançamento do que com o fato gerador.  Quando o Fisco percebeu que, com o sistema de bases correntes  (renda  do  mês,  fato  gerador  do  mês)  encurtara  o  prazo  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 12          23 decadencial que, anterior, dava­se no primeiro dia do exercício  seguinte ao que o tributo poderia ser lançado; bom, encontraram  os burocratas do Fisco a engenhosa idéia de passar a perna no  contribuinte,  em  amplo  sentido.  A  primeira  “pernada”,  no  contribuinte  que  sofre  antecipação  (Constituição  Federal,  art.  150,  §  7º)  a maior  do  tributo. A  sua  restituição,  em vez de  ser  corrigida aos  índices dos meses respectivos, sê­lo­á tão­só com  os índices de abril do outro ano, um retardo entre 16 a 4 meses  de prejuízo financeiro. O pior a segunda “pernada” em cima do  contribuinte  é  que  se  este  constatar  que  deixou  de  recolher  o  tributo num mês qualquer, haverá de  fazer o  recolhimento com  as multas e juros do atraso, justamente porque o tributo é mensal  e  não  anual,  muito  menos  com  vencimento  em  abril  do  outro  ano.  O  problema  materializou­se  com  os  autos  de  infração  considerando o fato gerador em cada mês e cobrando o juro de  mora  no  respectivo  vencimento.  Digamos,  janeiro  de  2004,  lançado em dezembro de 2004,  e  ter­se­á uma contagem de 71  meses  de  atraso,  o  que  ultrapassa  de  pronto  o  prazo  de  cinco  anos. Mais uma vez, os homens do Fisco deram um jeito: através  de normas internas, “deliberam” que os juros de mora haveriam  de  contar  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  30.4.2005. Ora, a declaração não é fato gerador; tem a ver com  o  lançamento;  com  o  fato  gerador,  não  que  há  muito  se  completara. A  lei  da decadência  é  explicita:  contagem a partir  do fato gerador e não do lançamento.  “Art. 150. (...)  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fraude?  Sequer  o  fato  gerador,  nos  autos,  está  descrito! Não dá para presumir  fraude. Quanto mais quando a  lei exige a comprovação do “evidente intuito de fraude”,  vide art. 44 da Lei 9.430/1996.  Em síntese, é de se reconhecer a decadência do direito de lançar  do  Fisco  no  que  pertine  as  supostas  rendas  adquiridas  pelo  impugnante  no  ano  de  2004  ­  seja  pela  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º,  ou  art.  173,  parágrafo  I  do  CTN,  vez  que  a  notificação  válida  do  mesmo  se  deu  somente  em  05/01/2010,  quando  este  recebeu  a  autuação  assinou  o  protocolo  do  condominio,  ora  acima  colacionado. Não  há  como  se  entender  pela  notificação  ocorrida  em  28/12/2009,  primeiro,  porque  Auditora fiscal responsável se reporta em seu relatório somente  à esposa do contribuinte, e não ao impugnante, VERDADEIRO  CONTRIBUINTE  e  DESTINATÁRIO  da  autuação,  segundo,  porque, não é caso de se aplicar a Súmula CARF n° 9, vez que a  notificação  supostamente  ocorrida  no  dia  28/12/2009  não  se  efetuou  pela  via  postal  e,  terceiro,  conforme  se  demonstrou  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 acima  e,  inclusive  afirmado  pela  própria  fiscal,  o  impugnante  estava  viajando  e  só  teve  conhecimento  da  autuação  em  05/01/2010.  Documento  assinado  digitalmente  conforme MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  –  ENQUADRAMENTO  GENÉRICO  DE  SUPOSTO  FATO  GERADOR  –  CERCEAMENTO  À  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  O  Auto  de  infração,  como  qualquer  ato  administrativo,  há  de  submeter­se  ao  princípio  da  fundamentação  e,  evidente,  o  “restou­nos, como única opção o   Lançamento  de  Ofício”  não  fundamenta  coisa  alguma.  O  lançamento  não  é  um  “resto’,  um  restolho,  um  resíduo;  muito  pelo contrário, é o “principal”, cifrado que há de ser na estrita  correspondência  entre a hipótese  fática  (prevista  em  lei, o  fato  gerador) e o acontecimento determinado que há de ser temporal,  físico,  material,  específico,  “a”  menos  ‘b”,  com  os  seus  descritores  de  modo  a  garantir  a  liquidez  e  a  certeza  do  montante  do  crédito  fazendário,  vide  art.  142  do  CTN,  a  se  resumir  nesta  expressão:  determinar  a  matéria  tributável,  de  todo  incompatível  com  o  “restou­nos,  com  única  opção  o  Lançamento de Ofício”.  Por conta da expressão acima, grifada, “restou­nos, como única  opção  o  Lançamento  de  Ofício”  à  autoridade  do  lançamento  enquadrar o contribuinte em todo o Regulamento de “a” a “z”,  como se o lançamento tributário fosse escopeta de cano grosso,  multifocal, a esmo.  Vejamos no Auto de Infração o Enquadramento Legal:  (mostrou foto da transcrição do enquadramento legal no Auto de  Infração).  Convertendo a imagem em texto:  Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º a  3º, e §§ da Lei nº 7.713/88; Arts 37, 38, 43, 55, incisos, I a V, VI,  IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do  RIR/99;  Art.  1º  da  Lei  nº  10.451/2002;  Art.  1º  da  Lei  nº  11.119/2005.  Eis  transcrição  de  cada  um  dos  dispositivos  ­  Enquadramento  Legal:  Lei 8.134/90:  (transcreveu o dispositivo legal).  Lei 7.713/88  (transcreveu o dispositivo legal).  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 13          25 Art. 37 ­ (transcreveu o dispositivo legal).  Art. 38 ­ (transcreveu o dispositivo legal).  Art. 43. São Tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como:  (transcreveu todos os incisos e os comentou)  Impõe­se aqui a indagação fundamental: o lançamento acusa o  contribuinte de quê? Acusa­o da omissão de salários (Inciso I)?  Ou  seria  de  suposta  licença  prêmio,  do  Inciso  III,  como  se  servidor  público?  Acaso  teria  ele  omitido  pensões  civis  e  militares, do Inciso XI?! Paciência! Acusam­no do impossível. A  tipificação  fiscal  “a  granel”  coaduna­se  perfeitamente  com  a  indeterminação da matéria tributável, o oposto do caput do art.  142 do CTN. Os absurdos não pararam aí. Vejamo­los  (art. 55  do Regulamento do Imposto de Renda)  Art. 55. São também tributáveis  (transcreveu  o  dispositivo  legal,  comentou  os  incisos,  inclusive  os incisos ausentes no Auto de Infração).  Conclui­se, pois que:  1)  se  o  auto  de  infração,  em  seu  Termo  de Verificação Fiscal,  exclui  expressamente  a  hipótese  de  aquisição  de  patrimônio  a  descoberto;  2)  se  não  há,  nos  descritores  dos  procedimentos  do  autuado,  nenhuma operação que traduza ganho de salários ou de capital;  3)  indaga­se:  destinou­se  a  quê  o  lançamento?  Por  certo,  a  justificar o princípio da “não­eficiência”: um ano e  seis meses  para uma fiscalização de três ou quatro semanas.  Vimos  que  o  lançamento  impugnado  fundamentou­se  na  “exclusão”  ­  “restounos,  como  única  opção  o  Lançamento  de  Ofício, através do presente Auto de Infração”.  Não pode ser assim:  A  capitulação  não  foi  apenas  prejudicada  pela  generalidade;  faltou­lhe,  isto  sim,  a  coerência  entre  o  “tipo  fiscal”  (fato  gerador,  em  sua  previsão  legal)  e  os  fatos  supostamente  ocorridos (quais?)  (transcreveu vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  sobre  a  nulidade do Auto de Infração envolvendo a descrição dos fatos e  o enquadramento legal)  A nulidade do  lançamento  tributário é manifesta, pois  impediu,  ou no mínimo, limita os argumentos de defesa do contribuinte. É  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 que o termo de verificação fiscal não aponta qual o tipo de renda  tributável  adquirido  pelo  impugnante  e  o  motivo  por  que  é  tributável.  A  tributação  assim  como  o  foi  transfere  ao  impugnante  a  tarefa  de  se  defender  de  fato  gerador  indeterminado,  verdadeira “prova  diabólica” denominada pela  doutrina  processualista  como  prova  impossível  ou  excessivamente  difícil  de  ser  produzida,  como  a  prova  de  fato  negativo indeterminado, o que é o caso.  DAS  RAZÕES  DE  MÉRITO  QUE  SE  CONFUDEM  COM  A  IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER­SE  Por fim, alguns destaques do Termo de Verificação Fiscal:  Veja­se  as  disparidade  entre  os  valores  citados  e  o  valor  do  capital  inicial da empresa (R$ 5.000,00) que nem integralizado  totalmente foi. (fl. 11, 3° parágrafo).   Não há regra no direito fiscal brasileiro para o limite de capital,  integralizado  ou  não. Ao  largo,  pois,  de  qualquer  fato  gerador  do IR.  Observamos, ainda, que  em alguns dos documentos ditos  como  “Recibo de Transferência de Debênture”, citados, apresentados  pelas  empresas  Freitas  Empreendimentos  LTDA  e  Fortbrasil  Fomento  Comercial  LTDA  (através  de  sua  incorporadora  Freitas  Empreendimentos  LTDA),  que  o  mesmo  Sr.  Pedro  Roberto  Sampaio  assina  o  mesmo  documento  duas  vezes,  uma  pela  empresa  Fortbrasil  Fomento  Comercial  LTDA,  confirmando  o  recebimento  do  valor,  e  outra  pela  empresa  Fortbrasil  Securitização  de  Recebíveis  S/  A,  dando  o  “De  acordo”.  Inexiste  norma  legal  impedindo  que  uma  mesma  pessoa  represente  duas  ou  mais  empresas  num  mesmo  contrato.  Também não configura fato gerador do IR.  Esse fato, que, no nosso entendimento, chega a ser exagerado (já  que o documento acaba por demonstrar que uma pessoa fez um  acordo  consigo  própria),  juntamente  com  inúmeros  outros  documentos  apresentados,  tanto  pelo  contribuinte  fiscalizado  como pelos diligenciados que fazem parte do Grupo Econômico,  demonstram  a  quantidade  enorme  de  documentos  elaborados  internamente pelo grupo, para  justificar as  transações  entre os  mesmos,  sem  a  existência  de  intervenção  de  agentes  externos,  como  os  bancos,  por  exemplo,  que  poderiam  comprovar  as  operações examinadas.  «Exagerado»?  «Quantidade  enorme  de  documentos»?  Decididamente  um  linguajar  estranho  ao  que  se  entender  por  lançamento  fiscal.  Tudo  isso  se  torna  ainda  mais  gritante,  quando  observamos  as  cifras  dos  valores  envolvidos  nas  operações.  Uma  “valoração”  absolutamente  impertinente.  Afinal,  o  lançamento  não  cuida  de  um  possível  tributo  sobre  grandes  fortunas...  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 14          27 Nas  DIRPF/2005  e  DIRPF/2006  o  Sr.  José Marcelo Matos  de  Freitas não declarou nenhum mútuo em que ele constasse como  MUTUÁRIO.  Não  há  como  declarar  operações  patrimoniais  (mútuo)  que  se  iniciam  e  encerram­se  dentro  do  ano­base.  Obrigação,  pois,  impossível de exigir.  Esses  poucos  exemplos  também  dão  uma  mostra  da  complexidade  e  infinidade  de  transações  que  ocorrem  entre  os  diversos membros  do  grupo. Complexidade?  Infinidade? Razão  maior  em  prol  da  objetividade,  da  não  adjetivação,  do  tom  profissional, não­passional que se há de esperar de um Termo de  Verificação  Fiscal.  Fundamental,  por  certo,  a  indicação  do  dispositivo  de  lei  (princípio  da  reserva  legal)  que  obrigasse  o  contribuinte  a  um  mínimo  (quantas?)  de  transações.  Fazê­las,  muitas ou poucas, não constitui, por si mesmo,  fato gerador de  tributo algum.  Não! Não há imposto de renda “por cabeça”.  Informamos  ainda  que  conforme  PROCESSO  N°  2007.81.00.007184­7,  de Ação Ordinária  (Matéria Fiscal),  que  tem  como  autor  a  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  e  como Réu a União (FAZENDA NACIONAL), que  tramita sobre  Segredo de Justiça, a Empresa Freitas Empreendimentos LTDA  foi incluída como co­responsável, nas inscrições de Dívida Ativa  pertinentes  à  empresa  Marcelo  Freitas  Autopeças,  onde  a  Fazenda  Nacional  justifica  a  co­responsabilidade  em  decorrência  de  informações,  prestadas  pela  Receita  Federal,  resultantes de investigações feitas pelo órgão, onde se apurou a  existência  de  irregularidades  envolvendo  as  duas  empresas  e  outras do grupo FORTBRASIL.  A informação acima, gratuita, de pura peçonha, não caracteriza  qualquer  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  O  fato  de  haver  processo,  ainda  que  de  Matéria  Fiscal,  não  autoriza,  sem  fundamentação,  nem  vinculação,  nenhuma  outra  ilação  ou  cobrança.  Há, no Brasil, o principio da autonomia processual.  Para finalizar essa contextualização, informamos que várias das  empresas  do  grupo  encontram­se  localizadas  no mesmo  prédio  (Avenida Bezerra de Meneses, número 100).  No  direito  tributário  brasileiro,  empresas  no  mesmo  endereço  não  produzem,  só  por  isto  mesmo,  nenhum  fato  gerador  do  imposto de renda. Produzem, sim, mera facilidade aos senhores  carteiros  e  cobradores  a  centralizar  a  entregar  da  correspondência.  Aquele  velho  e  batido  princípio  da  reserva  legal: «fazer ou deixar de fazer, senão por força da lei», CF, 5º,  II.  No  nosso  entendimento,  ainda,  consideramos  muito  confuso  o  fato de empresas trabalharem com repasses de cheques, de mão  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 em  mão,  principalmente  de  valores  elevados,  pois  os  valores  transacionados  teriam  que  ser  exatamente  iguais,  pois,  caso  contrário,  os  envolvidos  teriam  que,  ou  passar  "troco"  dos  cheques, ou complementar os mesmos.  Não  entendemos  também  a  defesa  do  cheque  nominal  a  si  próprio. No nosso entendimento, estamos, novamente, diante de  fatos  graves,  por  serem  estes,  também,  fatos  impossíveis  de  acontecer,  em  situações  normais,  o  que  mais  uma  vez,  caracteriza,  em  tese,  a  existência de  fraude, por afigurar­se na  espécie, o evidente intuito de fraude.  E, com todo o destaque:  No  decorrer  dessa  fiscalização,  não  foi  possível,  mesmo  com  toda  documentação  de  que  se  dispõe,  identificar  a  verdadeira  natureza dos recursos...  Se  não  foi  possível  identificar,  como  ousou  lançar?  Emérito  Julgador, a autoridade do lançamento dispôs de quase dois anos  para fiscalizar. Confessa que não entendeu. O art. 142 do CTN  impõe: determinar a matéria tributável, que, evidente, nada tem  a ver com o “não entendemos”, acima.  Como  se  observa,  no  extrato  bancário  apresentado não  consta  informação  sobre  quem  teria  sido  o  beneficiário  do  cheque,  informação  essa  que  o  contribuinte  poderia  ter  conseguido  no  próprio banco.  A  autoridade  do  lançamento  cria,  acima,  a  obrigação  de  o  contribuinte, ele mesmo auto­fiscalizar­se. Dispôs, a autoridade,  de todo o tempo, mais que o tempo, e ainda coloca a “culpa” no  contribuinte. Não há, na assertiva da autoridade, qualquer fato  gerador do Imposto de Renda.  Não  entendemos  de  que  modo  essas  informações  relacionadas  poderiam ser úteis para comprovação da informação dada pelo  contribuinte  de  que  “Os  dois  cheques  referidos  na  diligencia  foram  recebidos  pelo  diligenciado  da  empresa  Freitas  Empreendimentos Ltda, a título de pagamento de empréstimos.”.  A autoridade repete à enésima vez o “não entendemos”. Em vez  de  encerrar  a  fiscalização  sem  resultados,  justo  porque  resultados  não  apurou  nenhum,  preferiu  o  «restou­nos,  como  única opção o Lançamento de Ofício».  No nosso entendimento a documentação relacionada aos valores  examinados, foi constituída dentro do grupo, sem intervenção de  agentes  externos,  com  o  evidente  intuito  de  dissimular  o  verdadeiro fato, que seria o recebimento de recursos tributáveis,  por parte do Sr.  José Marcelo Matos de Freitas,  das  empresas  pertencentes  ao Grupo que  ele  comanda. Recursos  tributáveis?  Quais?  Por  quê?  Admita­se,  apenas  em  prol  do  direito  de  argumentar, fosse verdadeira a afirmação de que teria havido o  repasse  de  recursos  das  empresas  do  impugnante  para  si.  Cumpria,  em  primeiro,  comprovar  fossem  eles  tributáveis.  Salários?  Isto  não  foi  comprovado!  Lucros?  Se  fossem  lucros,  em  qualquer  hipótese,  “lucro  real”,  “presumido”  ou  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 15          29 “arbitrado” ­ não seriam tributados, eis que lucros deixaram de  ser tributados a partir da Lei 9.249/95.  Admita­se,  ainda  ao  sabor  do  argumento,  que  o  suposto  recebimento  não  tenha  sido  de  lucros,  mas  de  capital  mesmo.  Ainda assim, a possível retirada de capital, parcial ou total, não  é  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Realmente,  depois  que  o  Presidente Fernando Collor acabou com os títulos ao portador,  o  capital  das  empresas  passou  a  ser  registrado  nome  de  seu  titular. Retirá­lo, de volta, não constitui fato gerador do Imposto  de Renda porque afinal de contas ninguém paga  imposto sobre  aquisição  patrimonial  de  um  patrimônio  que  já  é  seu,  onde  a  empresa  é  mera  extensão  de  seu  patrimônio.  Em  suma,  como  retirada  empresarial,  os  supostos  recebimentos  (não  comprovados  nos  autos)  jamais  constituiriam  fato  gerador  do  Imposto de Renda, fosse como lucro, empréstimo ou retirada de  capital.  Além  de  ser  totalmente  estranho  que  uma  pessoa,  com  a  magnitude  de  patrimônio  pessoal  que  tem  o  Sr.  José  Marcelo  Matos de Freitas, contraia mútuos, Estranho? Seria fundamental  a  indicação  do  artigo  de  lei  que  impusesses,  digamos,  o  “de  joelhos” para as atitudes da vida. Mais uma vez o velho e batido  princípio da reserva legal.  O desfazimento  das  operações  que  envolveram o  Sr. Francisco  Barrozo Neto, o Sr. José Marcelo Matos de Freitas e a empresa  Fortbrasil  Fomento  Comercial  LTDA,  qual  seja,  alienação  de  participação  societária  e aquisição de unidade  imobiliária,  era  providência esperada, mesmo porque nunca existiram de  fato e  de  direito  as  operações  “de  ida”.  Os  documentos  que  as  representam  são  meros  instrumentos  do  procedimento  simulatório que pretendeu tirar recursos da Fortabrasil Fomento  Comercial  Ltda  para  os  bolsos  do  Sr.  José Marcelo Matos  de  Freitas.  O  fato  gerador,  no  direito  brasileiro,  é  um  acontecimento  “ao  passado”, isto é, ocorrido. A pretensão de fato gerador ao futuro  não constitui fonte da obrigação tributária porque não autoriza  qualquer lançamento. Não existe o fato gerador intentado.  Vejamos  o  que  a  autoridade  do  lançamento  disse,  acima,  com  todo o respeito, autêntica heresia fiscal: Os documentos que as  representam  são  meros  instrumentos  do  procedimento  simulatório que pretendeu tirar recursos da Fortabrasil Fomento  Comercial  Ltda  para  os  bolsos  do  Sr.  José Marcelo Matos  de  Freitas.  Lembramos,  novamente,  que  somente  após  retificação  efetuada  em suas declarações, DIRPF/2005 e DIRPF/2006, o contribuinte  fiscalizado  declarou  o  contrato  de  mútuo  com  a  Construtora  Montenegro Ltda, na relação de Bens e Direitos, o que confirma  que  havia  intenção  de  que  a  operação  não  aparecesse  para  o  fisco.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     30 A autoridade  do  lançamento  ataca  o  instituto  de  retificação de  declaração. Contudo, não é este o tratamento dado pela SRFB à  Declaração Retificadora:  Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente;  (Instrução Normativa n°  15,  de 6  de fevereiro de 2001, DOU de 8.2.2001)  DO PEDIDO  Ante o exposto:  a)  requer­se  o  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  efetuado em relação aos fatos geradores supostamente ocorridos  em 2003 e 2004, vez que o a notificação do  impugnante deu­se  somente  em  05/01/2010,  portanto,  ultrapassado  o  prazo  qüinqüenal previsto pelo art. 150, parágrafo 4º do CTN (ou art.  173,  inciso I, no caso de se entender pela sua aplicação). Caso  se entenda, em remota hipótese, que a notificação do impugnante  tenha se dado em 28/12/2009, que se reconheça a decadência do  lançamento  referente  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2004,  conforme já acima explicitado;  b)  que  se  declare  a  nulidade  do  lançamento  efetuado  ante  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  defender­se  de  acusações  a  esmo  e  do  enquadramento  legal  de  todo  o  Regulamento  do  Imposto de Renda, como se isto  fosse possível,  isto é, “sonegá­ lo” por inteiro;  c) que se descaracterize qualquer incidente gravoso, posto que a  fraude  não  se  presume,  quanto  mais  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  E,  finalmente  quanto  ao  mérito,  se  declare  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  fato  gerador  (rendimento  tributado não declarado ou aumento patrimonial a descoberto).  Na impugnação, o contribuinte utilizou como elemento de prova  o próprio Termo de Verificação Fiscal, destacando trechos, que,  no  seu  entender,  levam  à  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa e a inexistência de fato gerador  do  imposto  de  renda  e,  também,  inexistência  de  fraude  que  caracterizasse crime contra a ordem tributária.  A  DRJ  –  Fortaleza  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 16          31 RECURSO  FINANCEIRO  DE  PESSOA  JURÍDICA  CREDITADO/DEPOSITADO  NA  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA.BENEFICIÁRIO  DO  RECURSO  MANTÉM  RELAÇÃO  COMERCIAL  COM  A  PESSOA  JURÍDICA  REMETENTE  DO  RECURSO  FINANCEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  DO  RECURSO  FINANCEIRO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  Verificando­se que o depósito bancário ou o crédito é originário  de  pessoa  jurídica  com  a  qual  o  contribuinte mantém  relações  comerciais  e  possui  vínculo  familiar  com  os  sócios,  do  tipo  cônjuge e  filhos, o recurso  financeiro se sujeita à comprovação  da  natureza,  sob  pena  do  recurso  ser  considerado  rendimento  tributável,  submetendo­se  ao  confronto  com  os  rendimentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  à  infração  de  omissão de rendimentos.  SIMULAÇÃO RELATIVA.  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  o  ato  aparente, realização formal, e o ato que se quer realizar, oculto.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente,  pois  materialmente  o  ato  praticado  é  outro.  Caracteriza  simulação  relativa  o  fato  de  contribuinte  confeccionar  documentos  (contratos de mútuos, recibos de contrato de mútuo, contrato de  compra  e  venda),  não  condizentes  com  a  realidade  dos  fatos,  para  justificar,  perante  o  fisco,  recebimento  de  recurso  financeiro  de  pessoa  jurídica,  escondendo  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda. O  ato  simulado  é  nulo  nos  termos  do  atual  Código Civil. Para os efeitos  tributários é ato  típico de evasão  fiscal e de lançamento de ofício. No âmbito do direito tributário,  o negócio jurídico formal (simulado) não pode prevalecer se não  representar  o  fato  real  ocorrido,  mormente  se  esse  fato  real  é  tipificado como fato gerador do imposto de renda, devidamente  comprovado  pela  inconsistência  dos  atos  comerciais,  confeccionados entre pessoas com interesse comum dentro de um  grupo empresarial.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o  intuito de ocultar a ocorrência  do  fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada,  conforme  o  art.  44,  inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  RECUSA  DO  PORTEIRO  EM  RECEBER A ENCOMENDA.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     32 A recusa do porteiro do condomínio em receber a encomenda do  agente da ECT não descaracteriza a intimação por via postal. A  ciência dá­se na data do Termo de Recusa, assinado pelo autor  do  procedimento  de  fiscalização  e  testemunhado por  agente da  ECT.  Essa  intimação  é  legal,  nos  termos  do  Processo  Administrativo Fiscal, dado que o Auto de Infração  foi enviado  para  o  domicilio  tributário  do  contribuinte,  onde  todas  as  intimações  foram recebidas. A recusa do porteiro caracteriza a  vontade do contribuinte em não receber a intimação, haja vista  que o porteiro é um preposto do condomínio perante a ECT, não  podendo  recusar  o  recebimento  de  correspondência  de  condômino morador, sob pena de falta funcional.  NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  enquadramento  legal  genérico  não  é  causa  de  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa, quando a descrição dos fatos é  bastante  elucidativa  quanto  à  infração  cometida  pelo  contribuinte. No  procedimento  de  fiscalização,  houve  lavratura  de Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, esclarecendo­se  o  motivo  da  rejeição  dos  argumentos  e  intimando­se  para  apresentação de novos argumentos, sob pena de ser considerado  o  recurso  financeiro,  disponibilizado  na  conta  corrente  bancária,  como  rendimento  tributável  e  possível  imputação  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  à  luz  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  CARF,  com  efeito  vinculante  conforme  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  383,  de  2010.  A  presente  defesa  de  nulidade do auto de infração não é amparada por nenhuma das  súmulas com efeito vinculante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FATO  GERADOR  ANUAL. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  que  comportam  lançamento  por  homologação,  ocorre a decadência do direito de  lançar quando  transcorridos  cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido  a homologação expressa. Nos  termos da  legislação do  Imposto  de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando­se  ocorrido em 31 de dezembro do anocalendário, em que ocorram  a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda,  sob a forma de IRRF ou Carnê­leão. Nos casos de dolo,  fraude  ou  simulação  não  ocorre  homologação  tácita,  caracterizada  depois  de  decorridos  os  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  os  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 17          33 pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte.  Nessa  situação,  a  decadência do direito de lançar ocorre depois de  transcorridos  cincos  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  lançado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  o  interessado  apresenta  recurso  reiterando  as  razões  da  impugnação. Enfatiza os seguintes pontos:  ­ que seja reconhecida a decadência do lançamento efetuado em relação aos  fatos geradores supostamente ocorridos no período de 01.01.2004 a 31.12.2004, uma vez que a  notificação do recorrente deu­se somente em 05/01/2010 previsto pelo art. 150 do CTN (ou art.  173, inciso I, no caso de entender pela sua aplicação);  ­ que se declare a nulidade do lançamento efetuado ante a impossibilidade do  o contribuinte defender­se das acusações a esmo e do enquadramento legal de toda a legislação  do imposto de renda;  ­ que se descaracterize qualquer incidente gravoso , posto que a fraude não se  presume, quanto mais o evidente intuito de fraude;  ­  que  ao mérito  se declare  a  existência  nos  autos  de qualquer  fato  gerador,  bem como se reconheça que todo os esclarecimentos solicitados foram a tempo atendidos, tanto  isto é verdade que não houve agravamento da penalidade;  ­  que  se  mande  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora identifique com precisão o tipo tributário.  É o relatório.  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     34 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  A discussão, nesta fase recursal, engloba as preliminares de decadência e a de  nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa arguida pelo recorrente, tendo em  vista  não  ter  entendido  do  lançamento.  No mérito  a  discussão  está  centrada  na  omissão  de  rendimentos provenientes de valores recebidos, através de depósitos nominais ou creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituições  financeiras,  dos  quais  o  suplicante  alegando  serem  decorrentes  de  contratos  de  mútuos,  foram  pela  fiscalização  desconsiderados,  e  lançados  como  omissão  de  rendimento,  bem  como  a  discussão  sobre  a  aplicação da multa qualificada.  Antes de apreciar  a preliminar de decadência,  cabe enfrentar  a qualificação  da multa.  Da Qualificação da Multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  tenho  a  seguinte posição:  Verifica­se na peça defensória que o  suplicante entende ser  improcedente  a  aplicação da multa qualificada, amparado na convicção de que é incabível o agravamento da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.  No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade  lançadora  verificado  à  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  mútuos  não  comprovados, que no entendimento da fiscalização tratavam­se de atos simulados. A autuante  fundamentou  a  aplicação  da multa  de  150%  sob  a  consideração  de  que  ficou  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  declarou  a  totalidade  de  seus  rendimentos omitindo total ou parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes da  pessoa jurídica de direito privado interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente,  do  pagamento  de  tributos  devidos  por  lei,  utilizando­se  para  isso  a  simulação  e  pessoas  interpostas.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 18          35 Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  no  caso  em  questão,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar  a  efetividade  dos  contratos  de  mútuos  realizados,  por  si  só,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em suma, qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de inclusão como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  de  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  contabilizados  como  se  mútuos  fossem,  dos  quais  o  contribuinte  não  logrou a comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, da sua  efetividade,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  992,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° . 1.041, de 1994.  Deste  modo  entendo  injustificada  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     36 Da Preliminar de Decadência  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  da  presente  autuação,  seria  o  de  verificar  quando  ocorreu  a  ciência  do  auto  de  infração,  se  ocorreu  em  28/12/2009,  quando  da  recusa  do  porteiro  em  receber  a mesma,  ou  apenas  no  ano  subsequente  no  dia  05/01/2010,  quando  o  recorrente  teve  acesso  ao  auto  de  infração e apresentou sua impugnação em 27/01/2010.  Assim sendo,  resta necessário  se determinar qual  seria a data da ciência do  lançamento,  já  que o  agente  fiscal  não  procedeu  de  acordo  com que  usualmente preceitua o  artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).  Ora,  a  legislação  que  rege  a  forma de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, que quando  trata de  intimação, especificamente no  art. 23,  com nova redação editada por leis posteriores.  Como se depreende do dispositivo legal, a intimação deve ser feita por uma  das seguintes formas: pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  provada com a assinatura do sujeito passivo; por via postal  telegráfica ou por qualquer outro  meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; por  meio  eletrônico;  ou  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  anteriormente.  Assim,  o  simples  ato  de  disponibilizar  a  intimação,  pelo  autor  do  procedimento,  na  guarita  do  prédio  de  correspondência  do  endereço  do  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, não valida a intimação, já que não existe a prova de recebimento no domicilio  eleito pelo sujeito passivo.  É  claro nos  autos,  de que o  agente  fiscal  não  tomou as devidas precauções  para cientificar o contribuinte do lançamento. Desta forma, é de se considerar como ciência da  intimação do lançamento à data em que o suplicante veio se manifestar nos autos, qual seja: a  data da protocolização da peça impugnatória (27/01/2010).  Neste aspecto, nada mais há para se discutir e, por via conseqüência, só posso  considerar  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  já  no  anocalendário  de  2010,  quando veio a se manifestar no processo.  Nestes termos e tendo em vista a falta da prova de recebimento da intimação  no  domicilio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  posicionome  no  sentido  de  aceitar  como  data  da  ciência do Auto de Infração a data da interposição da peça recursal que ocorreu durante o ano  calendário de 2010  Ante ao exposto, na apreciação da decadência, no caso concreto, como não  cabe a qualificação da multa aplicar­se­á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto,  é  de  se  considerar  o  lançamento  decadente,  tal  como  explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe­se, portanto a preliminar  de decadência suscitada pelo contribuinte no que toca ao ano calendário de 2004.  Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os,  deduções  indevidas  e  infrações  tributárias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2004,  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 19          37 considerando a existência de pagamento, está previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º  de  janeiro  de  2005,  posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2009,  para  que  pudesse  alcançar  os  valores percebidos no ano­calendário de 2004.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 27/01/2010, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário no que toca ao ano calendário 2004.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual, tendo imposto retido na fonte no ano de 2004, no valor de R$ 359,70, tal como se  nota as fls. 31.  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     38 Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 20          39 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     40 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 21          41 de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     42 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado, tal  como se depreende de sua declaração, entendo ser irrelevante continuar a discussão. Em suma,  no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2004 como decadente. Caso o  auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2009, estaria afastada  essa hipótese.  Da  Preliminar  de  Nulidade  pela  Imprecisa  Capitulação  Legal  –  Cerceamento do Direito de Defesa  A imperfeição na capitulação  legal do  lançamento não autoriza, por si só, a  sua declaração de nulidade , se a acusação fiscal estiver detalhadamente descrita e propiciar ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Entendo, que no caso concreto, não resta caracterizada presunção ou ofensa à  segurança jurídica, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao  disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72,  identifica a MATÉRIA tributada e demonstra a  base de cálculo adotada.  Deste modo não se aceita a nulidade por capitulação legal imprecisa, não se  identificando o cerceamento do direito de defesa.  Do Mérito  Com  a  decadência  do  ano  calendário  de  2004,  nos  restam  a  apreciar  dois  rendimentos descrito no Termo de Verificação Fiscal  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723281/2009­45  Acórdão n.º 2202­01.924  S2­C2T2  Fl. 22          43 ­  Em  31/05/2005.  Valor  R$.  85.000,00,  referente  a  Cheque  BIC  007211,  repassado pele empresa FORTBRASIL FOMENTOS COMERCIAL LTDA.  ­ Em 23/02/2005, Valor R$ 98.398,12, referente a Comprovante de Depósito  em C/C, repassado pela empresa FORTBRASIL FOMENTOS COMERCIAL LTDA.  Cabe ao suplicante o ônus da prova de que resgatou os mútuos efetuados, não  se trata de prova negativa, se trata de apresentar os documentos hábeis da efetiva transferência  dos recursos para o resgate dos mútuos efetuados.  A  simples  negação  de  que  nada  compreendeu  o  entendeu,  não  socorre  o  recorrente.  Os  argumentos  apresentados,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetividade da operação. Deveria estar  lastreada por prova cabal que o mesmo corresponda a  verdade dos fatos, a exemplo de comprovar a efetiva transferência dos recursos para o credor  nas datas e valores alegados.  A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito  do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal,  agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte  tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado,  se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais  provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Ora,  não  é  lícito  obrigar­se  a  Fazenda Nacional  a  substituir  o  particular  no  fornecimento da prova que a este competia.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  recebidos  caracterizam  presunção,  do  tipo  condicional  ou  relativa  (júris  tantum)  que  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, seja na fase impugnatória ou na  fase  recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas.  Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção  "júris  tantum" acima  referida, necessariamente,  transmuda­se em presunção "jure et de  jure",  suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o  fato gerador.  Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio  ou omissão do contribuinte em indicar a efetiva transferência dos recursos. O fisco adotou essa  forma  de  cobrança  do  tributo  por  ser  a  que  melhor  se  adapta  ao  sistema  de  tributação  do  imposto de renda vigente nesse período.  Caberia,  sim,  ao  suplicante,  em  nome  da  verdade  material,  contestar  os  valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e  não, simplesmente, apresentar meia dúzia de argumentos, num universo de contradições, para  pretender  derrubar  a  presunção  legal  apresentada  pelo  fisco,  já  que  o  dever  da  guarda  dos  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     44 contratos,  juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante,  não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus.  Deveria,  no mínimo,  apresentar  cópias dos  cheques utilizados para  resgatar  os mútuos efetuados, que são razoáveis para se acatar os argumentos do suplicante.  Ante  ao  exposto,  desqualificando  a  multa  de  ofício,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano  calendário  2004,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11516.003636/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. A Lei nº 7.713/88 no parágrafo 3º do artigo 3º, dispõe que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2101-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. A Lei nº 7.713/88 no parágrafo 3º do artigo 3º, dispõe que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 263          1 262  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003636/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.993  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NESTOR LUNARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.  A Lei nº 7.713/88 no parágrafo 3º do artigo 3º,  dispõe que na apuração do  ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos à sua aquisição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 36 36 /2 00 9- 66 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 O  Recorrente  teve  lavrado  contra  si,  auto  de  infração,  originado  do  cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF­F), o qual determinou  exame do imposto de renda pessoa fisica no período de 01/01/2004 a 31/12/2004. Assim, em  10/12/2008 foi formalizado Termo de Inicio de Ação Fiscal e, em 02/07/2009, o Recorrente foi  cientificado do referido auto de infração. Os auditores­fiscais entenderam que houve desajuste  na  correlação  dos  dados  consignados  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda  do  período  citado  com  os  documentos  encaminhados  pelo  Impugnante.  Em  relação  a  omissão  de  rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebido de pessoa jurídica e venda da casa  situada  na  Rua  das  Hortênsias  em  Santa  Rosa/RS,  o  recorrente  requereu  parcelamento,  se  insurgindo contra a autuação relativa a venda do Lote nr. 4 Qd 9B, Loteamento Praia de Jurere  I em Florianópolis/SC.  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 242/249),  por meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo,  relativamente  à parte  controversa,  a  saber:  segundo  a  fiscalização,  fls.  4/10  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  as  frações ideais dos imóveis foram adquiridas por R$ 20.000,00, em 23/07/03, e vendidas porR$  98.766,00, em 06/12/04, gerando um ganho de capital não tributado no valor deR$ 78.766,00.  Conforme  se  constata  na  escritura  pública  de  compra  e  venda  (fls.  77/83)  o  valor  de  R$  20.000,00foi relativamente apenas (fls.79) à fração ideal do terreno, por se tratar de obra não  concluída,  sendo  o  valor  efetivo  da  transação  a  importância  de  R$  160.000,00,  conforme  contrato de compra e venda. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  261,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas preliminares, o recorrente afirma em resumo que a autoridade fiscal não  pode ignorar as provas apresentadas, alegando que no âmbito do procedimento administrativo,  a prova há de ser feita em toda a sua extensão, consoante esquemas rígidos, de tal modo que  assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o  contribuinte  brasileiro. Assim,  não  poderia  a DRFJ/Florianópolis  ignorar  o  contrato  anexado  aos autos, por se tratar de ato jurídico perfeito.  No mérito a controvérsia se resume à apuração do custo de aquisição do Lote  nº  4,  Quadra  9B,  do  Loteamento  Praia  de  Jurerê  I,  Florianópolis  –  SC.  A  julgadora  à  quo  aponta  o  valor  de  R$  20.000,00  (vinte mil  reais),  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda (fls. 77/83) enquanto o Recorrente, pugna pelo valor do Contrato Particular de Promessa  de Compra  e Venda de Frações  Ideais de Terreno e de Construção de Unidades Autônomas  vinculadas  a  Empreendimento  Imobiliário  por  Administração,  cujo  montante  é  de  R$  160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Extrai­se do acórdão recorrido o seguinte trecho:    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.003636/2009­66  Acórdão n.º 2101­001.993  S2­C1T1  Fl. 264          3 “Quanto ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de  fls.  143  a  146,  apresentado  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  observa­se  que  o  mesmo não foi registrado e sequer houve o reconhecimento das firmas das testemunhas nem  dos signatários, portanto, não tem validade perante terceiros.”      Ocorre  entretanto  que  o  contrato  referido  é  relativo  as  unidades  101,201,202,306  e  401,  não  contemplando  a  unidade  405,  objeto  do  presente  contencioso.  Ademais verifica­se que na DIRPF do recorrente não foi declarado a aquisição do terreno, nem  o pagamento de R$ 160.000,00 através de cheque do Banco Safra, alegado pelo recorrente.  Ressalte­se que na cronologia dos fatos tem­se que:    1º. A aquisição da fração ideal do Lote nº 4, Quadra 9B, do Loteamento Praia  de Jurerê I, Florianópolis – SC, se deu em 23 de julho de 2003 (fls.84);  2º. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais  de  Terreno  e  de  Construção  de  Unidades  Autônomas  Vinculadas  a  Empreendimento  Imobiliário  por  Administração,  em  cujo  objeto  se  vê  a  condição  de  obra  inacabada  e  o  compromisso do adquirente em custear a construção do saldo de obra de 79%, cujas  frações  ideais correspondem ao apartamento 405 e vaga autônoma nº 14, é datado de 10 de junho de  2003 (fls.154);  3º. A venda da fração ideal relativa ao  imóvel a ser construído, promovida  pelo Recorrente, a Emerson Philippi de Almeida, se deu em 06 de dezembro de 2004 (fls.91);  4º. A averbação do imóvel Apartamento 405 e Vaga nº 14, ocorreu em 02 de  maio de 2007.     Dessa  forma,  não  há  reparos  a  fazer na  decisão  a quo,  de  forma que  nego  provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4565807 #
Numero do processo: 12709.000523/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 17 de setembro de 2009. Ementa: LANÇAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIVEL. Revogada em sentença à liminar concedida em mandado de segurança afastado o óbice à constituição do crédito tributário, que deve ser constituído com exigibilidade. Recursos interpostos em sede judicial não possuem condão de causar efeitos de inexigibilidade do crédito tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 17 de setembro de 2009. Ementa: LANÇAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIVEL. Revogada em sentença à liminar concedida em mandado de segurança afastado o óbice à constituição do crédito tributário, que deve ser constituído com exigibilidade. Recursos interpostos em sede judicial não possuem condão de causar efeitos de inexigibilidade do crédito tributário. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000523/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.702  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS/PIS/IMPORTAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Período de Apuração: 17 de setembro de 2009.    Ementa:  LANÇAMENTO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR  REVOGADA.    CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO. EXIGIVEL.  Revogada  em  sentença  à  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  afastado o óbice à constituição do crédito tributário, que deve ser constituído  com  exigibilidade.  Recursos  interpostos  em  sede  judicial  não  possuem  condão de causar efeitos de inexigibilidade do crédito tributário.       Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se de Auto de  Infração para exigência de crédito  tributário a  título de  COFINS e PIS decorrente da falta de pagamento incidente sobre importação de produtos – DI  de  17  de  setembro  de  2009  pela  aquisição  de  um  aparelho  de  contrapulsação  Intra Aórtíca,  amparado  por  liminar  concedida  no  bojo  do  mandado  de  segurança  nº  2004.70.00.018741­ 5/PR,  5ª Vara Federal  de Curitiba,  revogada  quando do  julgamento  do mérito,  oportunidade  que se efetivou o lançamento.  O  objeto  do  mandado  de  segurança  girou  em  torno  da  imunidade  da  instituição.  Aduz a recorrente que o lançamento é nulo por conter erro material quanto à  determinação da exigência, deveria, segundo o entendimento expressado, ter sido concretizado  não  para  exigir  o  crédito  tributário, mas  sim para  estancar  o  prazo  decadencial  em  razão  da  discussão judicial relativa à imunidade.  No mais sustenta, em que pese à sentença tenha sido contra os interesses da  Recorrente, há recurso em exame perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal  Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A preliminar argüida de que o lançamento é nulo por conter erro material em  relação à exigência do crédito tributário, que esse só poderia ter sido concretizado com objetivo  de  evitar  o  prazo  decadencial  decorrente  do  ajuizamento  de  ação  judicial  relativamente  à  imunidade, tenho que a mesma se confunde o mérito.  Assim sendo, examinarei esse assunto conjuntamente com o mérito.   Apesar dos brilhantes  argumentos  trazidos pela Recorrente,  não pode o  seu  apelo prosperar.   A  liminar  concedida  autorizou  o  desembaraço  aduaneiro  condicionado  os  seus  efeitos  à  assinatura  de  termo  de  depósito  do  bem  importado  pelo  diretor  presidente  da  sociedade,  sobreveio  à  denegação  da  ordem,  quando  foi  lavrados  o  auto  de  infração  com  exigência do crédito tributário.  O  provimento  judicial  concedido  não  inibia  atividade  fiscal,  apenas  autorizava o desembaraço aduaneiro nas  condições  estipuladas. Portanto,  preservou o direito  do fisco de constituir o crédito.   Inexistindo  depósito  do  quanto  discutido  e  diante  da  sentença  negatória  de  provimento  positivo,  o  recurso  de  apelação  por  si  só  não  possui  o  condão  de  afastar  o  lançamento  com  exigibilidade  do  crédito  tributário. Outros  recursos,  especial  e  ordinário  ou  extraordinário, são despidos de efeito suspensivo, apenas possui caráter devolutivo, e se não há  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12709.000523/2009­12  Acórdão n.º 3403­001.702  S3­C4T3  Fl. 2          3 demonstração de concessão de liminar em medida cautelatória atribuindo efeitos suspensivos,  os argumentos trazidos estão vazios de respaldo jurídico.  Tenho  que  a  decisão  não  merece  reparo,  pois  atividade  fiscal  encontrava  plenamente  desimpedida,  portanto,  poderia  efetuar  o  lançamento  atento  à  obrigatoriedade  da  atividade vinculada prevista do art. 142 do CTN.  A jurisprudência desse egrégio Colendo Conselho Administrativo autoriza a  constituição do crédito  tributário por  lançamento, mesmo que esteja suspensa a exigibilidade  com o propósito de evitar decadência, neste caso, porém, lança­se sem a multa e tampouco será  cobrada, em obediência a norma contida no caput do art. 63 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro  de 1996, dispõem:  “art.  63  –  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos I e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966,  não caberá lançamento de multa de ofício...”  Como  se  sabe  a  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  que  impedem  a  exigibilidade, a exceção das reclamações e dos recursos, que apenas suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, o depósito impede que a exigibilidade se forme.    No  caso  concreto  não  havia  depósitos  –  judicial  ou  administrativo  ­  e  tampouco  provimento  judicial,  assim  inexistia  óbice  constituir  o  crédito  tributário  com  a  suspensão da exigibilidade.  O  que  é  assegurado  ao  contribuinte,  diante  de  decisão  contrária  aos  seus  interesses, revogação de liminar e sentença, o pagamento do tributo no prazo de trinta dias sem  a exigência da multa de mora.  Deixo  de  acolher  o  pleito  da  recorrente  tanto  quanto  do  cancelamento  do  lançamento  em  decorrência  do  direito  da  Fazenda  Pública  poder  lançar,  pois,  é  assim  que  penso, e, face de que inexistia impedimento e restou afastado diante da sentença que denegou a  ordem.   É  diferente  de  quando  há  posicionamento  em  caráter  preventivo,  no  caso  deste caderno processual o auto de infração foi efetivado quando sequer prevalecia a liminar.   Assim,  tenho  como  certo  que  o  lançamento  deve  ser mantido  em  razão  da  inexistência de provimento judicial capaz de obstacularizar a atividade fiscal.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10855.904490/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 98          1 97  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904490/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 90 /2 00 8- 83 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  32827.67016.151204.1.3.04­3318,  transmitida  em  15/12/2004,  com  crédito  do  PIS  não­ cumulativo e débitos da mesma Contribuição e da Cofins vencidos na data de transmissão da  DCOMP referida.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado  da diligência  informa que  no  3º  trimestre de  2004  a DCTF  foi  entregue  em  12/11/2004,  não  houve  retificadora  e  que  o  montante  compensado  não  foi  informado  antes  da  transmissão  da  primeira  DCOMP  em  09/11/2004  (a  de  nº  27661.36700.091104.1.3.04­1496, anterior à DCOMP do presente processo).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 99          3 Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado  da  diligência  informa  não  ter  havido  DCTF  retificadora  do  3º  trimestres  de  2004,  que  contempla  o  período  de  apuração  07/2004,  e  que  a  original  foi  transmitida  em  12/11/2004.  Assim,  a  DCOMP  nº  27661.36700.091104.1.3.04­1496,  transmitida  em  09/11/2004  e  que  originou  a  insuficiência  do  crédito  necessário  aos  débitos  compensados na DCOMP deste processo, é anterior.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia espontânea restou caracterizada e, por isso, descabe  a  multa  de mora,  de  modo  que  deviam  ser  exigidos  apenas  o  principal  e  os  juros  de mora  incidentes  entre  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  e  a  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do  acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP (no caso, a Cofins  sob o Código 5856­1) não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por  meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 100          5 de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 101          7 2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 102          9 Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 103          11 – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 104          13 Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.916360/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916360/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.921  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 60 /2 00 9- 13 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­31.685, da  DRJ/Belo Horizonte, de 4 de abril de 2011, fls. 63/65 (da imagem digitalizada), que considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  30  de  setembro de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005,  procedeu  a  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF  entregue  em  22  de  maio  de  2006,  retificada  em  21  de  maio  de  2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 02 de fevereiro de 2012, em que indica o valor das receitas do mês de  setembro de 2005 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.916360/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.921  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13055.000037/2001-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de ressarcimento o ônus de provar a existência do direito é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento de Crédito Presumido do IPI cujos pagamentos das aquisições de insumos não restaram comprovados.
Numero da decisão: 3401-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para retificar o acórdão nº 3401-00.715, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 190          2     Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  183/186,  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN)  no Acórdão  nº  3401­00.715  (fls. 179/180),  relativo a embargos anteriores da mesma PFN no Acórdão nº 203­12.576 (fls.  165/170).  Alega  a  Embargante  que  o  último Acórdão  persistiu  em  omissão  apontada  anteriormente, além de haver também inexatidão material, esta provocada por “lapso manifesto  na análise na análise do acórdão de primeira instância.” Explica, referindo­se aos arts. 59 da  Lei nº 9.069/951 e 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/962:                                                              1  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990),  bem  assim  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano­calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de  redução ou isenção previstos na legislação tributária.  2 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro  Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.          Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 191          3   Em  seguida  transcreve  trecho do Acórdão dos primeiros  embargos  (o de nº  3401­00.715), segundo o qual o Acórdão original (de nº º 203­12.576) remeteria às instâncias  inferiores a análise acerca das provas do pagamento dos insumos adquiridos – e por isso este  Colegiado,  ao  julgar  os  primeiros  embargos,  considerou  não  caracterizada  a  omissão  já  apontada  naquela  oportunidade  ­,  e  aponta  o  lapso  manifesto:  “...  ambos  os  acórdãos  embargados deixaram de observar que a análise das provas requeridas pelo art. 82 da Lei  nº 9.430/96 já foi feita pelo acórdão da DRJ (fls. 141/142)!”.  Argúi, então, o seguinte:    Ao final requer seja suprida a omissão e a inexatidão material apontadas, com  eventuais efeitos modificativos, após arguir o seguinte:  É o Relatório.  Voto             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 192          4 Apesar  de  no  julgamento  dos  primeiros  embargos  a  omissão  ter  sido  descartada, desta  feita verifico que restou devidamente caracterizada. O trecho do acórdão da  DRJ, para o qual chama atenção a Embargante, evidencia que a primeira instância analisou e  rejeitou,  sim,  as  provas  do  pagamento  apresentadas  com  a manifestação  de  inconformidade.  Por  terem  desprezado  essa  análise  da  DRJ,  tanto  o  acórdão  original  do  Recurso Voluntário  quanto  o  dos  primeiros  embargos  incorreram  na  omissão  apontada  novamente  pela  douta  Procuradora.  Daí  o  recebimento  dos  presentes  Embargos,  visando  completar  o  Acórdão  eliminando­se a omissão.  Cabe repetir o trecho da DRJ que interessa de perto (fls. 141/142):      (...)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 193          5   O Acórdão original desta Turma, sob o nº 203­12.576, baseando­se em outros  processos  da  mesma  Recorrente  (no  voto  são  mencionados  os  Recursos  Voluntários  nºs  129.555, 128.308 e 133.510), reputou contemplada a hipótese do parágrafo único do art. 82 da  Lei nº 9.430/96, sem atentar que a DRJ havia tratado da questão e mantido. Como demonstrado  pelo  trecho  acima  transcrito,  a  primeira  instância  manteve  o  indeferimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  considerando,  também,  que  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  os  pagamentos dos insumos.  Dessarte,  em  vez  de  remeter  a  questão  ao  órgão  de  origem,  como  fez  inicialmente  esta  Turma,  cabe  investigar  e  decidir  se  houve  ou  não  comprovação  dos  pagamentos, de modo a satisfazer, ou não, a hipótese prevista no parágrafo único do art. 82 da  Lei nº 9.430/96.  Como já informa o relatório do Acórdão nº 203­12.576, tão­somente “reitera  suas razões apresentadas perante as instâncias inferiores” (fl. 168, in fine).  A  referendar  o  relato  fidedigno,  observo  que  na  peça  recursal  (146/153)  a  contribuinte,  ao  tratar  dos  pagamentos,  apenas  se  reporta  ao  item  8  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  52/53),  onde  relaciona  diversos  pagamentos  ao  Sr.  Pedro  Reginaldo  Bueno. Todavia, a primeira instância cuidou desses pagamentos e não os acatou como prova a  invalidar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  porque  “não  foram  efetuados  para  o  pretenso  fornecedor (Pedro Reginaldo Bueno), como deveria, mas sim para outras pessoas...” (item 4.2  do voto da DRJ, acima transcrito). Somente o pagamento correspondente a uma nota fiscal (a  de nº 310, de R$ 17.070,00) foi efetuado ao Sr. Pedro Reginaldo Bueno.  Como  no Recurso Voluntário  nada  é  acrescentado  em  relação  aos  aludidos  pagamentos, o acórdão da DRJ não deve ser reformado. Assim como aquela instância, também  entendo que as aquisições de insumos não tiveram seus pagamentos comprovados e, por isto,  cabe dar efeitos infringentes a estes Embargos de modo a se manter o indeferimento.   Quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento, o ônus de provar a  existência do indébito ou direito a ressarcir é do contribuinte. Na situação dos autos, a ausência  de comprovação dos pagamentos das aquisições de  insumos constitui óbice ao  ressarcimento  pretendido.  Cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  tal  comprovação,  mas  assim  não  foi  feito.  Assim, mantém­se o indeferimento.  Pelo exposto, admito os presentes Embargos de Declaração e os acolho com  efeitos  infringentes  para  retificar  o Acórdão  objeto  dos  presentes Embargos,  sob  o  nº  3401­ 00.715,  bem  como o Acórdão  original,  de  nº  203­11.759,  de modo que  nego provimento  ao  Recurso Voluntário.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 194          6 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4538352 #
Numero do processo: 13890.000522/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO NO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DO OUTRO CÔNJUGE DEDUZIR DESPESAS DAQUELE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Apresentada a declaração em nome do cônjuge mulher no modelo simplificado, fruindo do desconto simplificado que substitui todas as despesas dedutíveis (art. 10 da Lei nº 9.250/95), inclusive as despesas médicas, não poderia o esposo pinçar alguma das despesas da esposa, deduzindo-as na declaração auditada, sob pena de um duplo benefício, qual seja, a fruição do desconto simplificado na declaração dela (que substitui todas as despesas dedutíveis) e a dedução das despesas dela na declaração do marido. Assim, no momento foi apresentada a declaração da esposa no modelo simplificado, todas as despesas dedutíveis em nome dela estão absorvidas pelo desconto simplificado (exceto a despesa de parto do filho comum, que favorece ambos os conviventes). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Ao contribuinte  foram  imputadas  duas  infrações,  a  partir  da  revisão  de  sua  declaração de ajuste anual do exercício 2008, quais sejam:  · glosa  de  despesa  médica  de  R$  24.926,37,  em  nome  da  esposa  Clotilde  Amélia  Riani  Costa,  não  dependente,  que  apresentou  declaração em separado, no modelo simplificado;  · glosa de dedução com incentivo, no importe de R$ 300,00, referente a  pagamentos  ao  GACC,  APAE  e  Educandário  Santa  Maria  Goretti,  entidades  não  controladas  pelos  Conselhos municipais,  estaduais  ou  nacional dos direitos das crianças e adolecentes.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ­São Paulo II (SP), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­52.065,  de 06 de julho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  05/08/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 1º/09/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a  apresentação  da  declaração  em  separado  da  esposa  somente  aconteceu  após  o  falecimento  dela,  por  exigência  do  INSS. Aqui  se  ressalta que ela sequer teria condições de suportar a despesa médica,  pois  recebia um salário mínimo de aposentadoria, não auferindo pro  labore  da  mini­livraria  que  detinha.  Para  pagamento  da  despesa  médica  o  contribuinte  se  valeu  de  empréstimo,  com  hipoteca  da  residência;  II.  a declaração em separado foi apresentada por equívoco e, assim, aqui  se requer a juntada da declaração do marido e da esposa.  É o relatório.    Voto             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000522/2010­56  Acórdão n.º 2102­002.462  S2­C1T2  Fl. 3          3 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Recurso  voluntário  tempestivo  e  que  atende  as  demais  exigências  legais,  razão que me leva a conhecê­lo.  O  debate  se  circunscreveu  à  glosa  das  despesas  médicas,  única  infração  debatida na impugnação e no recurso voluntário.  Apesar das alegações do contribuinte de que somente apresentou a declaração  da  esposa  por  exigência  do  INSS  ou  de  que  ela  não  tinha  rendimentos  para  fazer  frente  às  despesas glosadas, vê­se que  tais alegações não  restaram comprovadas documentalmente nos  autos, não havendo a juntada sequer da declaração em separado da esposa, para se confrontar  os rendimentos dela em face da despesa médica glosada.   Na  linha  acima,  no momento  em  que  a  autoridade  fiscal  asseverou  que  as  despesas médicas glosadas tinham como beneficiário sua esposa Clotilde Amélia Riani Costa,  que apresentou declaração no modelo simplificado, caberia ao contribuinte auditado produzir  uma  robusta  prova  documental,  a  demonstrar  o  equívoco  na  apresentação  da  declaração  em  separado da esposa, o que não ocorreu neste processo. Inclusive sequer o contribuinte incluiu  sua esposa como dependente, a demonstrar sua ciência da apresentação das duas declarações.  Dessa  forma,  apresentada  a  declaração  da  Sra.  Clotilde  no  modelo  simplificado, fruindo do desconto que substitui todas as despesas dedutíveis (art. 10 da Lei nº  9.250/95), inclusive as despesas médicas, não poderia o fiscalizado pinçar alguma das despesas  do  cônjuge,  colocando na declaração auditada,  sob pena de um duplo benefício,  qual  seja,  a  fruição  do  desconto  simplificado  na  declaração  dela  (que  substitui  todas  as  despesas  dedutíveis)  e a dedução  das despesas dela na declaração do marido. Assim, no momento  foi  apresentada a declaração da esposa no modelo simplificado,  todas as despesas dedutíveis em  nome  dela  estão  absorvidas  pelo  desconto  simplificado  (exceto  a  despesa  de  parto  do  filho  comum, que favorece ambos os conviventes).    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15504.007178/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. Não sendo o arbitramento uma sanção, mas mera modalidade de apuração do IRPJ e CSLL, aplicável quando impossível se apurar o lucro real e a base ajustada, o que se deve verificar é se os documentos e livros que puderam de ser coligidos pela autoridade fiscal, com ou sem a ajuda da recorrente, o obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para poder calcular o IRPJ e a CSLL. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. O § 1º do art. 674 do RIR/99 prevê a incidência do IRRF sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Deve ser excluída da base do IRRF os pagamentos que estiverem comprovados por documentos idôneos. MULTA QUALIFICADA. Revela o dolo de impedir o conhecimento pelo Fisco das verdadeiras condições pessoais da recorrente o fato de o Instituto se travestir de entidade filantrópica, para se dedicar a fins políticos, pois materialmente não se constituía em uma instituição “de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico”, nem muito menos estava prestando os serviços para os quais foi instituída.
Numero da decisão: 1302-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Paulo Roberto Cortez.. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. Não sendo o arbitramento uma sanção, mas mera modalidade de apuração do IRPJ e CSLL, aplicável quando impossível se apurar o lucro real e a base ajustada, o que se deve verificar é se os documentos e livros que puderam de ser coligidos pela autoridade fiscal, com ou sem a ajuda da recorrente, o obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para poder calcular o IRPJ e a CSLL. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. O § 1º do art. 674 do RIR/99 prevê a incidência do IRRF sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Deve ser excluída da base do IRRF os pagamentos que estiverem comprovados por documentos idôneos. MULTA QUALIFICADA. Revela o dolo de impedir o conhecimento pelo Fisco das verdadeiras condições pessoais da recorrente o fato de o Instituto se travestir de entidade filantrópica, para se dedicar a fins políticos, pois materialmente não se constituía em uma instituição “de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico”, nem muito menos estava prestando os serviços para os quais foi instituída.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Paulo Roberto Cortez.. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO,  PAULO ROBERTO CORTEZ,  LUIZ TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.  .    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  (doc.  a  fls.  503  e  segs.),  em  face  do  Acórdão  n˚  02­29.941  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE (doc. a fls. 473), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  São  lícitas  as  provas  colhidas  no  cumprimento  de  ordem  judicial  e,  em  sua  apreciação,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  LUCRO ARBITRADO  O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  sendo  válido,  para  conhecer  sua receita bruta, o emprego de registros extra­contábeis.  DOLO  Evidencia  intuito  doloso  a  simulação  de  natureza  de  pessoa  jurídica  beneficente com o objetivo de ocultar atividades distintas da benemerência.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFCIADOS  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  todo  pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou  quando não for comprovada a operação ou sua causa.  LANÇAMENTO REFLEXO  Mantida em sua integridade o lançamento principal,  igual sorte deve caber a  seus consectarios, em face da relação que os vincula.  Impugnação Improcedente  Os objetos do referido acórdão foram os seguintes autos de infração:  a)  Imposto de renda retido na  fonte  sobre pagamentos  sem causa/operações  não comprovada, no montante de R$ 273.632,70, mais multa de ofício qualificada e juros de  mora, totalizando R$ 812.714,27;  b)  Imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  lucro  arbitrado  com  base  nas  receitas  auferidas  pela  recorrente  nos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  no montante  de R$  47.801,94, mais multa de ofício qualificada e juros de mora, totalizando R$ 302.675,24;   Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 3          3 c) Contribuição social sobre o lucro líquido sobre o lucro arbitrado com base  nas receitas auferidas pela recorrente nos anos­calendários de 2005 e 2006, no montante de R$  47.801,94, mais multa de ofício qualificada e juros de mora, totalizando R$ 141.702,90.   No  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  as  seguintes  razões  de  defesa:  a) que  a  recorrente  não  é parte no  processo  judicial  n˚  2007.38.00.032208­ 70/2008.38.00.03850­0, do qual a presente fiscalização teve origem;  b)  que  consta,  nos  autos  deste  processo  administrativo,cópia  da  decisão  judicial que estendeu a quebra de sigilo a ReceitaFederal, contudo nela não consta o nome do  impugnante como réu no processo, como denunciado ou qualquer parte no processo;  c) que o compartilhamento de dados deferido pelo Juízo Criminal é entre os  réus daquele processo e a Receita Federal,  logo,  se a ora  recorrente não é parte no processo,  não poderiam seus dados serem compartilhados com a Receita Federal, já que o despacho do  Juiz Criminal não irradia efeitos em relação a um terceiro, estranho ao processo criminal;  d) que, assim, os documentos que serviram de base para o lançamento teriam  sido  obtidos  por meios  ilícitos,  já  que não  existe  ordem de  compartilhamento  de  dados  com  eficácia jurídica na relação estabelecida entre o Fisco e a recorrente;  e) que o mandado de busca e apreensão acostado aos autos tinha fins penais,  e visava colher "elementos de prova, relativos à prática dos crimes relacionados à manutenção  do  esquema  de  blindagem  patrimonial",  portanto,  a  finalidade  não  era  colher  elementos  de  prova para lançamento tributário e, acresce­se ainda, que para o Impugnante não existe decisão  judicial que o estenda para fins tributários, logo, resta evidente que os documentos apreendidos  quando da busca e apreensão não podem ser utilizados pelo Fisco para embasar  lançamentos  tributários em desfavor do recorrente;  f)  que,  o  ministro  Celso  de  Mello  já  havia  decidido  no  Habeas  Corpus  82.788, que não é admissível a apreensão de documentos em escritórios sem mandado judicial;  g)  que  a  operação  da  Policia  Federal  tinha  cunho  eminentemente  fiscal  tributário e, portanto, os documentos fiscais e contábeis do Instituto foram os principais alvos  de  apreensão,  logo,  é  lógico que  a primeira  coisa que  a Policia Federal  fez  foi  apreender os  documentos e livros fiscais, como provam os documentos e livros fiscais que o Fisco encontrou  e que embasou o lançamento fiscal ora contestado;  h)  que  o  Fisco  não  poderia  ter  arbitrado  o  lucro,  mas  considerado  como  correto  todas  as  declarações  apresentadas,  uma  vez  que  os  documentos  fiscais  que  foram  apreendidos  pela  Policia  Federal  não  estavam  em  poder  do  recorrente  e,  portanto,  não  poderiam ser apresentados;  i)  que  o  IRRF  somente  poderia  ser  exigido  se  tivesse  havido  pagamento,  logo, não existindo o denominado pagamento sem causa, não existe fato ferador do tributo;  j) que Fisco Federal, com base em documentos que não retratam a realidade,  suspendeu  a  imunidade[sic]  do  Instituto  ora  Recorrente,  ou  seja,  uma  planilha  apócrifa,  sem  nenhum documento vinculado;  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 l)  que  não  vai  neste momento  discutir  a  referida  suspensão  da  imunidade,  pois  interessa­lhe  agora,  os  documentos  e  fatos  que  embasaram  a  referida  suspensão  de  imunidade;  m) que a planilha com pagamentos efetuados pela recorrente, que embasou o  lançamento do IRRF, tem beneficiário identificado e causa demonstrada;  n) se houve suspensão da  imunidade exatamente por causa destes pretensos  pagamentos, ele deve ser considerado como beneficiário identificado, pois não foi a recorrente  que disse que tal pagamento foi para tal finalidade, mas o próprio Fisco que determinou para  onde foram efetuados tais pagamentos;  o ) que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( à época Conselho de  Contribuintes),  tem  entendimento  no  sentido  de  que  se  o  próprio  fisco  identifica  para  quem  foram  feitos  os  pagamentos  e  para  que  foram  efetuados,  não  se  pode  considerar  que  houve  pagamento sem causa;  p)  auditores  fiscais  impuseram  multa  de  150%  sem  nenhum  fundamento  fático ou jurídico;  q) que é dantesco, grotesco a  imposição de multa qualificada simplesmente  porque  foi  encontrado  uma  planilha  apócrifa,  que  traz  informações  dúbias  sem  certeza  dos  valores que pudessem efetivamente ter sido pagos pelo Instituto e se foram pagos, porque não  existe um único comprovante dos pagamentos alegados;  r) que os pagamentos efetuados pelo Instituto foram declarados por meio da  DIPJ,  conforme  ressai­se  dos  documentos  acostados  aos  autos,  logo,  em momento  algum  o  recorrente  tentou  esconder  da  fiscalização  as  despesas  incorridas,  razão  pela  qual  deve  ser  expurgada a multa qualificada indevidamente aplicada.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O  recurso  voluntário  do  contribuinte  deve  ser  conhecido,  pois  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente, saliente­se que, em 16/08/2010 , a recorrente tomou ciência do  Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 310/2010 (doc. a  fls. 251 a 253 do vol.  I), que  lhe  suspendeu  o  gozo  da  isenção  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97,  e  não  apresentou  impugnação.  Vale trazer à colação o seguinte excerto da decisão proferida pelo Juiz da 4ª  Vara Criminal da Justiça Federal em Minas Gerais  (doc. a  fls. 02 d0 Anexo I), nos autos do  Processo n° 2007.38.00.032208­70, in verbis:  “Extensão da quebra de Sigilo à Receita Federal  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 4          5 Como é sabido, a novel jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca  dos crimes contra ordem tributária exige o término do processo administrativo  fiscal,  isto  é,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  como  condição  (justa causa) para o oferecimento da ação penal.  Tal orientação inovadora impõe, por sua vez, uma interpretação diferenciada  das  normas  processuais  que  disciplinam  a  formação  da  prova  nos  crimes  contra a ordem tributária.  Desta  forma,  ao  seguir­se  o  entendimento  do  STF,  aponta­se manifesto  que  nos  delitos  tributários  a  ‘apuração  das  infrações  penais  e  da  sua  autoria’  (art.4°.  do  CPP)  foi  transferida  para  as  Administrações  Tributárias.  O  inquérito  policial  só  será  necessário  caso  haja  crimes  conexos como formação de quadrilha, crimes financeiros, etc.  Tal  conclusão  se  impõe  pois  ao  tomar  o  processo  administrativo  fiscal  indispensável  para  a  realização  do  tipo  penal,  toda  prova  colhida  judicialmente  que  indique  a  presença  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  deve  ser  compartilhada  com  a  Receita  Federal  para  que  instaure a necessária ação fiscal e comprovando o não recolhimento ou a  sonegação, que lavre o auto de infração (art 142 do CTN).  Isso posto, no que concerne à extensão em favor da Secretaria da Receita  Federal de Minas Gerais das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico,  informático e telemático, bem como dos documentos apreendidos durante  a  busca  e  apreensão,  entendo  que  este  compartilhamento  mostra­se  imprescindível  uma  vez  que  há  indícios  da  prática  de  ilícitos  contra  a  ordem  tributária  e  consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  consumação  (e  o  início  da  prescrição)  dos  crimes  materiais  contra  a  ordem  tributária  encontra­se  condicionada  à  constituição  definitiva do crédito tributário pelo fisco.  Assevero,  outrossim,  que  o  compartilhamento  destes  dados  sigilosos  tem  previsão  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  Complementar  n°  105/2001:  Nesse sentido:   Art. 1 (...)  § 3° Não constitui violação ao dever de sigilo:  (...)  III­ o  fornecimento das  informações de que  trata o § 2º do art 11 da Lei n°  9.311, de 24 de outubro de 1996.  IV­ A comunicação às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  atividade  criminosa.'  Ademais,  só  podem  ser  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  aqueles  dados  pertinentes  à  administração  tributária,  isto  é,  pertinentes  à  fiscalização  para  efeito  de  constituição  de  crédito  tributário,  sendo  certo  que,  por  dever  de  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ofício,  a  autoridade  administrativa,  está  obrigada  a  preservar  o  sigilo  dos  dados a que tenha acesso, configurando infração penal a eventual divulgação  que venha a ser feita.   Desse  modo,  determino  a  intimação  do  Superintendente  da  Receita  Federal em Minas Gerais, a fim que designe equipe para analisar os autos  relativos  às  quebras  de  sigilo  telefônico,  bancário,  informático  e  telemático,  bem  os  malotes  derivados  das  apreensões  realizadas  nestes  autos  e  acautelados  nesta  secretaria,  a  fim  de  subsidiar  eventual  instauração de ações fiscais ou ainda instruir ações já instauradas.  Autorizo, desde já, a carga dos malotes pela Receita Federal pelo prazo  de 60 dias quando então deverão ser devolvidos à Secretaria, com termo  nos autos.”.  Como se vê, as provas que instruíram o lançamento tributário em tela foram  encaminhadas para a Receita Federal por expressa determinação judicial, logo, não cabe a esta  esfera  administrativa  de  julgamento  analisar  questionamentos,  apresentados  pela  recorrente,  sobre o acerto da referida decisão judicial.  Noutro  ponto,  confunde­se  a  recorrente,  quando  sustenta  que  as  provas  só  poderiam ser utilizadas para verificação de obrigações tributárias dos réus do referido processo  judicial.  Ora,  a  determinação  judicial  é  clara  ao  asseverar  “que  toda  prova  colhida  judicialmente  que  indique  a  presença  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  deve  ser  compartilhada  com  a  Receita  Federal  para  que  instaure  a  necessária  ação  fiscal  e  comprovando o não recolhimento ou a sonegação, que lavre o auto de infração”. Ademais, os  tipos penais ali  tratados só podiam ser imputados a pessoas físicas, ainda que elas  tenham se  valido da recorrente ­ pessoa jurídica ­ para praticar a conduta delitiva. Por sua vez, a eventual  responsabilidade  tributária  decorrente  das  situações  (que  constituam  fato  gerador  tributário)  demonstradas  pelo  referido  conjunto  probatório  recai  na  pessoa  jurídica  recorrente,  embora,  pudesse  a  autoridade  fiscal  ter  imputado  também  a  responsabilidade  tributária  solidária  das  pessoas físicas que tivessem interesse comum em tais situações.  A  recorrente  também desqualifica  o  valor  probatório  da  planilha  “Fluxo de  Caixa  em  Espécie”  encontrada  durante  a  busca  e  apreensão  e  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos em tela. Neste ponto,  também, não procede as alegações da recorrente, primeiro  porque a  referida planilha foi encontrada em poder dela e é de uma riqueza de detalhes que,  caso  não  correspondesse  à  verdade  dos  fatos,  a  recorrente  poderia  facilmente  demonstrar  a  improcedência  dos  dados,  mas  limitou­se  a  desqualificá­la  genericamente  sem  apresentar  qualquer prova em contrário. Ademais, conforme a seguir restará demonstrado, também foram  apreendidos documentos que lastreiam lançamentos da referida planilha (por exemplo, a nota  fiscal  a  fls.  165  e  o  lançamento  na  planilha  a  fls.  357),  restando  assim  evidente  a  sua  veracidade.   Do lançamento do IRRF – pagamento sem causa    O  lançamento do  IRRF foi  fundamentado no § 1º do art. 674 do RIR/99, o  qual  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação  ou  a  sua  causa. Assim,  o  caso  em  tela,  há  que  se  perquirir  se  constam  dos  autos  documentos  idôneos  que  comprovem  as  operações  discriminadas  na  Planilha  elaborada  pela  Fiscalização e intitulada “Pagamento sem causa”.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 5          7   Antes disso, porém, há que se esclarecer que o objetivo da norma em tela é  tributar  o  beneficiário  do  pagamento  ou  repasse  de  recurso,  o  qual  não  seria  alcançado pela  tributação por  falta de comprovação da operação ou da própria  identificação do beneficiário.  Note­se que ser ou não ser a despesa dedutível é irrelevante para fins do lançamento do IRRF,  pois  o  que  se  visa  é  alcançar  tributariamente o  beneficiário  do  pagamento  ou  do  repasse  do  recurso. Assim, a existência de documento fiscalmente idôneo, para comprovar a existência da  operação  e  responsabilizar  o  beneficiário  do  pagamento  pelos  tributos  sobre  ele  incidente,  ainda que a despesa não fosse dedutível para fins de IRPJ, afasta a aplicação da norma em tela,  uma vez que os elementos do fato imponível estarão perfeitamente identificados.     Logo, no caso em  tela,  sustento que são documentos  idôneos: notas  fiscais,  nas quais constem a recorrente como destinatária dos bens e serviços, ou recibos emitidos por  terceiros  ­  profissionais  autônomos,  em  ambos  os  casos,  desde  que  possível  relacionar  a  operação neles indicadas com alguma daquelas constantes da lista de “Pagamentos sem causa”  elaborada pela Fiscalização.    Assim, ao se compulsar os volumes I e II dos autos, constata­se a existência  de alguns documentos que atendem a tais condições, de tal forma que devem ser excluídos da  base tributável do IRRF os seguintes valores:  1.  pagamento feito no valor de R$ 1.050,00 a Caetano Esporte (Caetano de Paula Ferreitra  Silva), em 29/06/2006, o qual gerou a base tributável de R$ 1.615,38, pois a Nota Fiscal  nº  009046,  a  fls.  138  do  vol.  I,  no  valor  de  R$  3.150,00,  indica  claramente  um  pagamento parcelado com prestações no valor de R$ 1.050,00;  2.  pagamento feito no valor de R$ 540,00 a Fundação Expansão Cultural, em 07/07/2006,  o qual gerou a base tributável de R$ 830,77, pois há a Nota Fiscal nº 0010475, a fls.  159 do vol. I, no valor de R$ 540,00; e  3.  pagamento feito no valor de R$ 270,00 a RDR Impressão Digital e Acabamentos Ltda.,  em 26/06/2006, o qual gerou a base tributável de R$ 415,38, pois há a Nota Fiscal nº  003894, a fls. 162 do vol. I, e o aviso de cobrança a fls. 164.    Constam, dos volumes I e II dos autos, outras notas fiscais e recibos, os quais  deixo  de  considerar,  por  não  poder  relacionar,  em data  ou  valor,  com  lançamentos  feitos  na  planilha em tela.  Do arbitramento do lucro  Quanto à alegação de que o arbitramento do lucro seja indevido, por estar a  documentação fiscal da contribuinte em poder da Polícia Federal, a autoridade fiscal rechaça,  de plano, tal alegação nos ites 22 e 23 do Termo de Verificação de Infração a fls. 335 do vol. I,  quando informa que:  “22.  Tendo  em  vista  as  alegações  sucessivas  do  contribuinte  de  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  haviam  sido  apreendidos  em  decorrência  da  denominada Operação Castelhana deflagrada pela Polícia Federal,  cumpre  a  esta fiscalização esclarecer que em nenhum Auto de Apreensão lavrado pela  Polícia  Federal  em  função  dos  diversos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  decorrentes  da  Operação  Castelhana,  vinculados  ao  IPL  no.  3.338/2006  ­  SR/DPF/MG  –  Processo  n.  2006.35798­0,  consta  que  tenham  sido  apreendidos  Livros  Fiscais  e/ou Comerciais  do  fiscalizado.Tal  circunstância  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 também  foi  constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal  do Brasil  que compareceram na sede do Ministério Público Federal em Minas Gerais.  Nesta  ocasião  foram  lavrados,  na  presença  de  servidores  do  Ministério  Público  Federal,  diversos  Termos  de  Deslacração,  Exame  de  Documentos,  Constatação  e  Lacração,  sendo  que  nenhum  Livro  Fiscal  ou  Comercial  da  empresa  em  tela  foi  encontrado  na  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal.  23. Cópia dos Mandados de Busca e Apreensão, Autos de Apreensão lavrados  pela  Polícia  Federal,  da  decisão  judicial  no  processo  2007.38.00.032208­70  que estende a quebra de sigilo à Receita Federal, da Certidão emitida pela 4 a  Vara  da  Justiça  Federal  de  1  o  .  Grau  em  Minas  Gerais  no  processo  2008.38.00.003850­0 e dos Termos de Deslacração, Exame de Documentos,  Constatação  e  Lacração  realizados  por  Auditores  da  SRFB  na  presença  de  funcionários  do  MPF  encontram­se  nos  anexos  I  e  II  deste  processo  administrativo fiscal 15504.007178/2010­68 e revelam através de uma leitura  atenta  e  minuciosa  que  não  há  o  registro  de  apreensão  de  qualquer  Livro  Fiscal ou Comercial da empresa fiscalizada.Portanto não pode prosperar a tese  do fiscalizado de que seus Livros Fiscais e Comerciais estariam em poder da  União  Federal,  tentando  com  isso  eximir­se  da  responsabilidade  pela  não  entrega dos mesmos;”  Com efeito, ao se compulsar os anexos I e II dos autos, não se verifica, entre  os  autos  de  apreensão  e  os  termos  de  deslacração,  exame  de  documentos,  constatação  e  lacração  qualquer  referência  a  livros  contábeis  ou  fiscais.  Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  alguns autos de apreensão fazem referência genérica a documentos contábeis e  fiscais, o que  não se confunde com livros contábeis e fiscais. Aliás, há vários documentos contábeis e fiscais  nos autos, sejam notas fiscais, planilhas de fluxo de caixa elaborada pela recorrente, recibo de  depósito  bancário  etc.,  todos  eles  apreendidos  na  ação  da  Polícia  Federal, mas  insuficientes  para a apuração do lucro real e da base ajustada. Por outro lado, a recorrente disso informada,  persistiu em afirmar que os livros contábeis e fiscais estavam em poder da União.  Ora,  não  sendo  o  arbitramento  uma  sanção,  mas  mera  modalidade  de  apuração do IRPJ e CSLL aplicável quando impossível se apurar o lucro real e a base ajustada,  o que se deve verificar é se o que pôde ser coligido pela autoridade fiscal, com ou sem a ajuda  da recorrente, o obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para poder calcular o IRPJ e a CSLL  devida  pela  recorrente.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  disponibilizado  os  livros  contábeis  e  fiscais nem estando os livros em poder da Polícia Federal, procedente o arbitramento do lucro,  pois,  desta  forma,  impossível  apurar  o  lucro  real  e  a  base  ajustada  dos  anos­calendários  de  2005 e 2006.  Da multa de ofício qualificada  O Instituto Juvenil Alves foi formalmente constituído para manter, sustentar e  ajudar obras sociais, beneficentes e famílias carentes, razão pela qual gozava das isenções do  IRPJ  e da CSLL de que  trata  o  art.  15 Lei  nº  9.532/97. Todavia,  o  conjunto  probatório  dos  autos é  robusto no sentido de apontar a utilização da entidade filantrópica para  fins políticos  partidários do Sr. Juvenil, como provam os gastos realizados pela entidade e o documento de  fls.  74,  apreendido  durante  a  Operação  Castelhana,  no  qual  revela­se  a  orientação  dos  seus  dirigentes de que a verdadeira finalidade do Instituto não venha à tona, se não vejamos:   Instituto Juvenil Alves  [...]  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 6          9 NOTA:  É  VEDADA  A  VINCULAÇÃO  DO  INSTITUTO  A  POLÍTICA,  SOB  PENA  DE  PERDA  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PARA  EMPRESA  MAIOR  RISCO  É  PREJUÍZO  FINANCEIRO  PARA  JUVENIL  EFEITOS  NEGATIVOS  NA  IMAGEM E PROBLEMAS COM LEGISLAÇÃO ELEITORAL.  Ora,  a  utilização  de  uma  entidade  filantrópica  para  fins  eminentemente  político, sabendo que, assim atuando, não gozaria da isenção tributária do IRPJ/CSLL, revela  claramente o dolo de impedir o conhecimento pelo Fisco das verdadeiras condições pessoais da  recorrente, já que materialmente não se constituía em uma instituição “de caráter filantrópico,  recreativo, cultural e científico”, nem muito menos estava prestando os serviços para os quais  foi instituída, conforme determina o indigitado art. 15 para o gozo da isenção.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso  voluntário da contribuinte, para excluir das bases  tributáveis do  Imposto de Renda Retido na  Fonte os seguintes valores:  a)  do fato gerador de 26/06/2006, excluir da base tributável R$ 415,38;  b)  do fato gerador de 29/06/2006, excluir da base tributável R$ 1.615,38;   c)  do fato gerador de 07/07/2006, excluir da base tributável R$ 830,77.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator      Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10             .                  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4566998 #
Numero do processo: 11080.009099/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.009099/2005­00  Resolução nº  3201­000.289  S3­C2T1  Fl. 2          2 iniciou em 15/06/2005 (fls. 01 e 13 e 14), sendo o contribuinte cientificado  do  lançamento  em  21/11/2005.  No  procedimento  fiscal  foi  constatado  o  seguinte: omissão de rendimentos recebidos por serviços prestados, falta de  declaração  e  pagamento  de  valores  devidos,  não  tributação  de  receitas  financeiras e utilização indevida de créditos pela sistemática não cumulativa  do PIS e Cofins. Neste processo, foi lançado o valor de principal de PIS de  R$  194.845,90  e  valor  total,  incluindo  a  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  de  R$  405.351,36  (a  Cofins  consta  do  processo  11080­ 009.098/2005­57). Ressalta, a fiscalização, que confirmou valores recebidos  com os principais clientes da empresa, os órgãos públicos DAER, Metroplan  e Secretaria do Planejamento do Estado – RS, e que considerou as receitas  pelo  regime de  caixa, de acordo  com o  critério utilizado pela  empresa. As  deduções  de  créditos  não  foram  consideradas  por  referirem­se  a  despesas  com  serviços  e  insumos  utilizados  em  obras  da  atualidade,  enquanto  as  receitas referem­se a obras de períodos anteriores.  A  empresa  apresentou,  em  20/12/2005,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 610 a 759). Considera que o auto de infração possui erros  ao desconsiderar valores informados em DCTF e pagamentos. Aborda cada  período  separadamente,  argumentando  também  pela  inexistência  de  omissão,  sustentando  que  a  tributação  deve  ser  diferida  até  o  efetivo  pagamento  no  caso  de  obras  de  caráter  público.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  em  atraso  de  forma  espontânea,  argumenta  que  devem  ser  considerados  sem  qualquer  imposição  de  multa  moratória.  Transcreve  decisões do STJ e Conselho de Contribuintes em  favor deste entendimento.  Argumenta também pelo afastamento da tributação das receitas financeiras  introduzida no art. 3º da Lei 9.718/98, em desacordo com o art. 110 do CTN,  “alargando”  o  conceito  de  faturamento.  Sobre  o  assunto,  considera  já  existirem manifestações  suficientes  do  STF pela  inexigência. Em  relação a  exclusão  dos  créditos,  indica  ser  sua  desconsideração  sem  fundamento,  já  que  o  lançamento  nada  demonstra  ou  comprova,  nem  sequer  exemplifica.  Ainda  com  relação  a  este  item,  protesta  pela  inexistência  dos  dispositivos  legais infringidos. Por fim, requer o cancelamento integral do lançamento.  A unidade de jurisdição considera tempestiva a impugnação e encaminha o  processo para apreciação da DRJ. É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  10­25.006  de  23/04/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   É  nula  a  parte  do  auto  de  infração  que  não  cumpriu  o  requisito  prescrito  como  obrigatório  no  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  implicar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  59  do  mesmo  decreto.   Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.009099/2005­00  Resolução nº  3201­000.289  S3­C2T1  Fl. 3          3 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2004 ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO  DA LEI 9.718/98.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Iniciado o procedimento fiscal, compete à fiscalização constituir de ofício eventuais  créditos tributários, cuja gênese decorra de receitas subtraídas à tributação e que  não tenham sido declarados. O pagamento efetuado antes da lavratura do auto de  infração, por sujeito passivo que perdera a espontaneidade, não  tem o condão de  suspender  o  curso  normal  da  ação,  devendo  ser  lançada  a  totalidade  do  crédito  tributário com a imposição de multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte.”    O julgamento foi no sentido de considerar nulo parte do lançamento decorrente  da  infração  de  creditamento  indevido  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  reduzir  os  valores  lançados  na  forma  da  planilha apresentada na Conclusão do Voto do Acórdão.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  denominando  recurso  voluntário  parcial,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Insiste  que  efetuou  vários  pagamentos,  antes  da  fiscalização,  e  devem  ser  considerados,  para  fins  de  exclusão  da multa moratória,  tendo  em  vista Ag Rg no Recurso Especial 851.381­RS.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      VOTO   Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  PIS  cumulativo  e  não  cumulativo  envolvendo períodos desde maio de 2001 até dezembro de 2004. Constatou­se o  seguinte:  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  serviços  prestados,  falta  de  declaração  e  pagamento de valores devidos, não  tributação de receitas  financeiras e utilização  indevida de  créditos pela sistemática não cumulativa do PIS e Cofins.  Não  obstante  o  resultado  do  julgamento,  o  qual    foi  no  sentido  de  considerar  nulo parte do  lançamento decorrente da  infração de  creditamento  indevido na  sistemática da  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.009099/2005­00  Resolução nº  3201­000.289  S3­C2T1  Fl. 4          4 não cumulatividade, bem como considerar procedente em parte a impugnação para reduzir os  valores lançados na forma da planilha apresentada na Conclusão do Voto do Acórdão.  Diante  dos  fatos  relevantes,  tendo  em  vista  os  argumentos  postos  no  recurso  voluntário  e  para minha  convicção,  VOTO  PELA CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no intuito de:  1)  em  relação  às  receita  financeiras,  PIS  e  COFINS,  verificar,  nos  períodos  quando a recorrente utilizou da sistemática cumulativa e quando da não cumulativa.  2)quanto à alegação de denuncia espontânea: a  fiscalização deve informar se a  empresa estava já sendo fiscalizada de PIS e COFINS, na época dos pagamentos espontâneos,  bem  como  informar  se  eles  foram  integrais  (afora  a multa),  e  se  eles  foram  informados  em  DCTF.  Realizada  a  diligência,  deve­se  dar  vista  ao  contribuinte  e  também  a  PGFN  e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.  Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator    Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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