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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648574 #
Numero do processo: 10245.000558/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/1991 RECURSO DE OFÍCIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a sublocação de aeronave admitida temporariamente, se utilizada para a mesma finalidade que justificou a concessão de referido regime.
Numero da decisão: 303-34.395
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a sublocação de aeronave admitida temporariamente, se utilizada para a mesma finalidade que justificou a concessão de referido regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. fp° ANELISE D • 4D P • ETO - Presidente G)NI G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Esteve presente o advogado Helio Barthem Neto, OAB 192445-SP. Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 • AcórdAo ti.° 303-34.395 Fls. 315 Relatório Por descrever os fatos dos autos, adoto o relatório do acórdão n° 303-33.255 proferido por esta Câmara, do qual fui relatora. Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado pela recorrente por ocasião da importação de uma aeronave sob o regime de admissão temporária através da Inspetoria da Alfândega de Boa Vista. A empresa recorrente solicitou a admissão temporária da aeronave especificada da D.I. n° 84/91 (fls. 02/04), a qual foi concedida, com término previsto para 14/11/93. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade, conforme documento de fl. 14. • Posteriormente, prorrogou-se o prazo de permanência do bem sob aquele regime até 14/10/96, mediante despacho à fl. 79. Ocorre que em ato de fiscalização aduaneira realizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, foi constatado que a empresa sublocou a aeronave em questão, o que caracterizaria a utilização do bem em finalidade diversa da que justificou a concessão da admissão temporária, conforme noticia as fls. 95. Em razão disto, foi iniciada a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, notificando-se a empresa para que realizasse o pagamento no prazo de 30 dias (11.96). A empresa não comprovou o pagamento e apresentou impugnação (fls. 102/116) à execução deste Termo de Responsabilidade. A DRF/Boa Vista, baseada na IN SRF 058/80, considerou descabida a impugnação e encaminhou o processo para ciência do interessado da respectiva cobrança • (fl.119). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário (123/142) a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois intimada pessoalmente em 29/02/1996 (fls. 119), apresentou recurso voluntário em 21/03/1996 (fls.123 a 142), alegando em síntese: - preliminarmente, que a decisão proferida pela autoridade julgadora privilegiou a IN SRF n°. 58/80 em detrimento ao que resta estabelecido no art. 5°, inciso XXXIV, a, e o inciso LV, incorrendo, portanto, em violação ao direito constitucional de ampla defesa; - que a IN SRF n°. 136/87 não vincula a fruição do beneficio ora discutido à utilização em determinada finalidade, logo, no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em si mesmo, independente da sua destinação; - ainda que se admitisse a concessão do regime vinculado à destinação do bem importado, constata-se de na D.L consta declaração expressa Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.395 Fls. 316 que a aeronave se destina a utilização no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas; - que a recorrente é empresa de táxi aéreo e a sua prestação de serviços implica, necessariamente, na• cessão de aeronaves para terceiros, acompanhadas ou não de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; - que as normas que regulam a sua atividade autorizam expressamente a prestação de serviços através de transferência do uso da aeronave a um cliente piloto que toma em forma de aluguel; - que alugar ou arrendar a aeronave por um determinado período de tempo, desde que para o transporte de cargas e/ou passageiros, é utilizar o bem dentro das finalidades peculiares às operações da recorrente; - que, ainda que seja mantida a execução do mencionado termo, tem que ser excluída a multa calculada sobre o valor do II, a multa cambial • e os acréscimos constantes na notificação que deu origem a esta execução, tendo em vista que não ocorreu ainda o termo final do regime especial da recorrente e a multa só é exigível pelo não retorno do bem ao exterior no prazo fixado no Termo de Responsabilidade; - que a ausência dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como da sua respectiva conversão em UF1R's, violou o direito de ampla defesa da recorrente. - às fls. 237 dos autos demonstra que o débito em causa foi inscrito na dívida ativa em 07/05/98. - em 01/07/98 o Recorrente se manifesta reiterando de forma sintética as suas razões de defesa, e ainda a inexigibiliadde de referida inscrição, eis que inadmissível a execução sumária do termo de responsabilidade previsto na IN/SRF n°. 58/80 após advento da CF1988 e ainda que a execução em questão deve obedecer ao que prescreve o Decreto 70.235/72. Cita inclusive decisões dessa Câmara e da CSRF. Em 20/06/2006, O Terceiro Conselho de Contribuintes votou no sentido de que o processo deveria ser devolvido à repartição de origem, para que fossem tomadas as medidas cabíveis para o julgamento do mérito da questão. Assim, em 29/01/2007, a 2 Turma da DRJ/FOR analisou a matéria em discussão e, por unanimidade de votos, exarou decisão, cuja ementa abaixo se transcreve: "IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do 540 do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser atacado o pedido genérico pela produção posterior de prova." Lit16/7 ... Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 Acerar, n.° 303-34.395 . . Fls. 317 "REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados." "Lançamento Improcedente." Por conseguinte, recorreu-se de oficio para este Egrégio Conselho nos termos do disposto na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. cr É o Relatório. • • Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.395 Fls. 318 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora A questão centra-se na discussão se há ou não desvio de finalidade para a qual o bem foi admitido, em razão de sua sub-locação. Trata-se de aeronave introduzida no pais mediante concessão de regime especial de admissão temporária, que resultou nas obrigações fiscais objeto do Termo de Responsabilidade em questão. O Regulamento Aduaneiro vigente à época, dispunha em seu artigo 291, com fundamento no art. 75 do Decreto-lei n° 37/66, que a concessão do regime aduaneiro em causa estaria sujeita ao cumprimento de certas condições, dentre elas, a "utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos". No presente caso, o regime especial de admissão temporária foi concedido a 010 aeronave em questão mediante a imposição de que a mesma fosse utilizada no transporte de passageiros e cargas, conforme inclusive solicitado pelo contribuinte, no campo 24 da DI objeto da lide, de fls. 02/04. A concessão do regime aduaneiro nessa ocasião seguiu os dispositivos da IN SRF n° 136, 08/10/1987, que, em seu item 4, inciso III, admitia a concessão do regime de admissão temporária à aeronaves, desde que fossem observadas as exigências estabelecidas no Capitulo VII da mesma Instrução (conforme item 5), mais precisamente no item de n° 55. Assim, observada as condições impostas para fruição do regime, não há qualquer razão que aponte desvio de finalidade pelo fato da aeronave ter sido sub-locada. Importa, isso sim, observar se o bem foi empregado na execução da finalidade que justificou sua concessão, no caso, no transporte aéreo de carga e de pessoas. A corroborar com esse entendimento, transcrevo a seguinte ementa exarada por este Egrégio Conselho de Contribuintes, que traduz, ainda, a linha de pensamento desta Câmara: Numero Recurso :130692 Câmara :SEGUNDA CÂMARA Numero Processo :10245.000557/93-59 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente :TAM- TÁXIAÉREOMARÍLL4 S/A. Recorrida/interessado :DRF-BOA VISTA/RR Data da Sessão :05/12/2006 10:00:00 Relator :JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Decisão :Acórdão 302-38260 gle.( Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.395. , Fls. 319 Resultado :DPU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ementa :Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/05/1995, 26/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". Após análise dos autos, não restam dúvidas de que a sublocação da aeronave • não constitui desvio de finalidade capaz de ensejar a execução do termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte responsável pela internação do bem no país. Ressalta-se que não há vedação expressa à sublocação, de modo que a mesma possa ser interpretada como impedimento à fruição do Regime Especial de Admissão Temporária. Há, porém, previsão expressa no Código Brasileiro de Aeronáutica da exigência de se observar a finalidade característica do bem (uso e gozo) nos casos de locação. Frise-se ainda que, nos contratos de sublocação juntados aos autos (fls. 220/225), consta o destina do bem sublocado (transporte de diretores da locatária, funcionários e cargas de terceiros), que, diga-se, condiz com a finalidade de transporte de carga e passageiros. Diante dessas exigências, pode-se concluir que na concessão do regime especial de admissão temporária a destinação do bem estrangeiro a seu utilizado no pais se sobrepõe a pessoa de seu usuário. Ante o exposto, e ainda do que consta nos autos, se pode afirmar que não houve desvio de finalidade do bem em questão, em razão de sua sublocação, eis que, especialmente, 410 atendidos os requisitos justificadores da concessão do regime especial de admissão temporária. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância, visto que não há elementos que fundamentem a execução do Termo de Responsabilidade, sendo, portanto, isubsistente a exigência formalizada contra a Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 Y4n1—LCM_GAI- Relatora Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4651454 #
Numero do processo: 10380.000266/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimentoparcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ViSTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4*, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento pardal ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ‘ ,,.••' ...mr_ gdy,. nrreçue rinheeiro ofre -V-1:-.:21" Presidente 4Raunar da S Aguiar Relator i. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 .. ---_—___ ....., 29 CC-MF 7-ira Ministério da Fazenda '' " • rQi i) ,,.1 Fl. tfrc N A- Segundo Conselho de Contribuintes 'Pets-',' BR !!- ..- Q.0 .) 0 OT_ Processo n° : 10380.000266/2001-78 '....3TO Recurso e : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 Recorrente : FAE — FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 118.528,82, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fator gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Para instituir seu pedido, a interessada anexou planilha com cálculos do principal, índice de correção monetária e juros (SELIC) (fl. 04), bem como os recolhimentos (DARFs). Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 93/99 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Fortaleza/CE, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuiç'ão para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/7, 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. Com a edição da lei n° 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do jato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a fIclassificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Med' a 2 M!'4. e ra - cr; r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.- .f.".; 4- Segundo Conselho de Contribuintes C( BR,. ,A0 t041 Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 VISTO Acórdão n° : 202-14.659 Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Ineonstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida." A Decisão da DRJ em Fortaleza/CE indeferiu o pleito da requerente com fundamento no Parecer PGFN/CAT n°437/1998, e art. 142, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 103/105), argüindo o direito da restituição/compensação tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449 de 1988, cujo efeito "erga munes" foi determinado pela Resolução n°49/95, do Senado Federal. Faz menção a diversos julgados sobre a matéria pedindo ao fi 1 compensação requerida na peça inaugural. É o relatório. 3 ,‘ 7 22 cc-MF ", • Ministério da Fazenda o c' • • Fl t1-7± Segundo Conselho de Contribuintes B • "240.1)0 Oft. I —,-- • . _ Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R_AIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 118.528,82, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos terrnos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fator gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956_000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): -Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1 995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rz c's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditado e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertos na Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.71 5/1 998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de OS anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- ( ri , _ O : • 2° CC-MF1 t.' 11 . ' `- ''''':_-.., ._ .n.i. ••• ,tt-n.li, Ministério da Fazenda é, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...c4:ers',• aft>.:_ar, t • y ; - SO / 110 _ _ I -, • 1Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Mina tel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de ifIqualquer documento relativo ao pagamento; 5 .. tt• 41 22 CC-MF ''" .• "jj; fe„, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes_ t , 2) 1)0 , OY In ,2-.,,:-, Processo n° : 10380.000266/2001-78 I Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Ill trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário; para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá e rll lif ca FAZ' ntik - CC 1 22 CC-MF -.ir. Ministério da Fazenda C:lt r "v1 72, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cZ:" -2.<5 0 Processo n° : 10380.000266/2001-78 v S Recurso n° : 120.809 To Acórdão n° : 202-14.659 perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do CZTA9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstituciorzalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POIV7'ES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.9999." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Incortstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n°1.212/1995. de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extiruivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. /1 7 t_..47 4. a 1 r.,i'!, 'A Fi., 75, _IA . 2 i C. l 2° CC-MF ;:g5j;-n;,t, Ministério da Fazenda 7/,:i.;n "*. Segundo Conselho de Contribuintes y. 3:. 'f., ' ,.. _'.,-,. • n C. . _ . ,i1 Fl. ';etg illl ., SR -.5. 1 t_:: . 40 . _AO , Ott-_;-.., ......._ _ .. Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n°9.715/1996. de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do • mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos. geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até/9 de/9i 8 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. GA - 2" r'r: Fl. 1°) :7nA" Segundo Conselho de Contribuintes coNT-Er ;,..1 O '"Rir ER AS:i otx . Processo n° : 10380.00026612001-78 Recurso n° : 120.809 V n STC Acórdão n° : 202-14.659 fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o f 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo 'Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo acerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar cz impropriedade do ato administrativo levado a efeito. ff 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 _ 22 CC-MF""'24-0--stle • Ministério da Fazenda VIN[. FA'c''''A - "," rcwI.....'- . : Fl. t'IP a T:oi Segundo Conselho de Contribuintes -5isPt> ---. - Ek.',_ : :2 ...»0 Processo n° 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea V do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente '. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso. Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é ci rar ois 10 ril f, n .- .- ; e - : rr. i 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'a -tr. t14;;*. Segundo Conselho de Contribuintes CO:,i e:- .,. C C.-RiGiNM. Fl. / eR,L, ,_.: 7, ato AO _01._ I Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.14 9, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributei ria cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do fatura mento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da let A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturam ento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no fatura mento de janeiro: a de agosto, com base no faturamerzto de fevereiro; e assim sucessivamente.' Mão há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - a vi de explícita disposição legal - o auto lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal it(momento do nascimento da obrigação) e aspecto t e rial. II( 11 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda h,-" I . Cl • .‘• %. Fl. z•;Ii-4.;<15.: Segundo Conselho de Contribuintes ._ .2() Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretas- Leis re's 2.445/88 e 2449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamerzto) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamerzto de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'FIS/FATTJRAAIENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis eis 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo fribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 12 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda r • Fl. Itt:05 Segundo Conselho de Contribuintes c°,fr • ‘2<)/ AQ PO( - • Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão O : 202-14.659 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2° Turmas da 10 Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamentojuridico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 47--13 40 ,k ...ti IV31. 2: R, : - 2' c:C 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda W. - • '.; _ . •`,1 Fl.tri:+9' Segundo Conselho de Contribuintes ':n"(1.7» BR: ;i LA ..70 q _ • Processo n° : 10380.000266/2001-78 .. ..._____ Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP rt 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ttzt 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP te 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer LeiAGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei ° .383/91, 14 • - , • C.;.,•" ?be-- 1 CC-MF- • ;r2":.-• ra.. Ministério da Fazenda 200) t- AO ! 4;41 Fl.tir-r<lr Segundo Conselho de Contribuintes I, Processo n" : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,55* 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR IV° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que o direito material da restituição não se extinguiu pelo tempo e que a denegação desse direito afronta a Constituição, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, ¶À9 de março de 2003 c-g/a, iftt RAIMAR N d. SILVA AGUIAR 15

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4650577 #
Numero do processo: 10305.002216/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecimento pelo artiog 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-07649
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL Recorrida : MU no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 elkn Otacilio D. tas Cartaxo Presidente Mana Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 g 2, 4A-Assii MINISTÉRIO DA FAZENDA • A%. • :J*jt's.Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002216/96-45 Acórdão : 203-07.649 Recurso : 115.759 Recorrente : CIA MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS, em razão de falta de recolhimento, do período de 30/04/1992 a 31/07/1997. A contribuinte insurge-se contra o auto de infração, por meio de impugnação, onde alega, em síntese, ser credora da União de valores recolhidos a maior, a título do FINSOCIAL. Insurge-se, também, contra a multa aplicada, entendendo ser cabível a de 20%. Solicita diligência, a fim de serem verificados os recolhimentos a maior de FINSOCIAL, de forma a serem compensados com os valores lançados no auto de infração. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/DJO n° 555/99, de 30/04/1999, manifestou-se pela procedência, em parte, do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período-base: 04 a 12 de 1992; 1993; 01 a 07 e 09 de 1994; 02 a 07 de 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA. Á defesa pautada em alegação de compensação de crédito tributário com recolhimentos a maior somente é eficaz quando devidamente quantificada e demonstrada. MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo, à época do feito, é a definida na Lei n° 8.2 18/199 1, em seu art. 4°- 1. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine 2 f I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;"-r4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002216/96-45 Acórdão : 203-07.649 Recurso : 115.759 penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44, da lei n° 9.439/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (normativo) SRF/COSIT 01, de 07.01.97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ em 18 de maio de 1999, conforme AR anexo aos autos (fls.55). O recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 23 de junho de 1999. A recorrente, em seu recurso, reitera as alegações expostas em sua impugnação, trazendo, às fls. 63, Planilha de relação discriminada dos créditos que alega possuir. Às fls. 64, Termo de Perempção, caracterizada em 18/06/99. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança, obtendo a impetrante posteriormente, decisão favorável, obtendo a impetrante, de forma a permitir a subida dos autos para este Conselho sem o depósito administrativo recursal. É o relatório. 3 in4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1151L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002216/96-45 Acórdão : 203-07.649 Recurso : 115.759 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ em 18 de maio de 1999, conforme AR anexo aos autos (fls. 55). O recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 23 de junho de 1999 Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso transcorreram mais de 30 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 L.ea MARIA TE MARTÍNEZ LOPEZ 4

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4652906 #
Numero do processo: 10410.000359/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares suscitadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - a entrega intempestiva da declaração de rendimentos a partir de 1995, após ter sido o contribuinte intimado a fazê-lo, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita ao pagamento da multa, em decorrência da perda da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares suscitadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - a entrega intempestiva da declaração de rendimentos a partir de 1995, após ter sido o contribuinte intimado a fazê-lo, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita ao pagamento da multa, em decorrência da perda da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:27:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:27:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:27:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:27:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:27:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:27:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:27:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:27:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:27:32Z; created: 2009-07-05T07:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T07:27:32Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:27:32Z | Conteúdo => =4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA.:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pró' esso n°. : 10410.000359198-31 Recurso n°. : 15.733 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.566 PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares suscitadas não figuram no art.. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR194 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF- MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - a entrega intempestiva da declaração de rendimentos a partir de 1995, após ter sido o contribuinte intimado a fazê-lo, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita ao pagamento da multa, em decorrência da perda da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado. `vistos, relatados e discutidos os presentes altos de recurso interposto por CÍCERO AMELIO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e VALMIR SANDRI RELATOR , c:..zt.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43.566 # - - — FORMALIZADO EM: - 16 ABR f0?---)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 -='n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 Recurso n°. : 15 733 Recorrente . CÍCERO AMÉLIO DA SILVA RELATÓRIO CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, CPF 239595.094-72, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou, procedente o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$191.618,64 correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título ajuda de gabinete e ajuda de custo e compensação indevida de IR-Fonte. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado (fis.369), apresenta o contribuinte sua impugnação de fls. 352/368, alegando em síntese que. 1. Quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. Também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62 973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3 A fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. A ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 4 h. F: MINISTÉRIO DA FAZENDArn zs,,Jk 1 :k t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359198-31 Acórdão n°. :102-43.566 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST 36/78). 5. O simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita ives Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. relativamente à acusação de haver compensado na Declaração de Rendimento Ajuste Anual o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 32.852,32, esclarece que ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000359198-31 Acórdão n°. :102-43.566 impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. Observa que a legislação tributária não obriga o contribuinte pessoa física a escriturar os seus rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, sendo esse um dos principais motivos da existência do Comprovante de Rendimentos, cuja expedição cabe a fonte pagadora. À teor do art. 142 do CTN, o impugnante declarou os rendimentos e compensou o imposto retido na fonte, tomando por base as informações fornecidas pelas próprias fontes pagadoras. (neste sentido cita os artigos 977 e 978 do RIR/94). 8 Caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1 ,n ;-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000359198-31 Acórdão n°. : 102-43.566 a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95. b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art. 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7713/88, art. 30, § 40 e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n ‘"P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43.566 emprego, são tributáveis Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT 001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art.6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade. e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85). g) em relação a acusação de haver compensado na Declaração de Ajuste Anual, o imposto de renda retido na fonte informado pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, no valor de R$32.852,32; a fiscalização, tomando por base a ficha Financeira de f1.52 e as folhas de pagamento de Ajuda de gabinete do ano de 1995, constatou que o total do Imposto Retido na Fonte foi no valor de R$28.071,54. h) Provada a inexatidão do informe da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, de f1.27, é de se lançar a importância de R$4.780,78, uma vez que este valor não foi retido pela fonte pagadora. Caso houvesse ocorrido a retenção total informada inicialmente e não tivesse sido feito o recolhimento, seria acatado o argumento do contribuinte em sua impugnação. No caso, não houve retenção da importância de R$4.780,78 pela fonte pagadora, portanto não poderia o impugnante beneficiar-se do valor. i) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade 9 y MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. 102-43.566 administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. j) entende também pela procedência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, podendo a mesma incidir à razão de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1. com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43 566 terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. qtianto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art.77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente (cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--• • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: k i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43.566 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 4. Quanto a multa por atraso da declaração, considera-a indevida, pois briga com o disposto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal Nesse aspecto, cita o Acórdão n°102-40.816 da 2° Câmara, publicado no DOU de 18/03/97. 5. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. Às fls. 415/417, o Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. - É o Relatório , . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘""w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, o que acarretaria perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente autos. Prova disso, é a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1^' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega também, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor, definindo ainda o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimentos esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, 11, do Código Tributário Nacional. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA nn•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000359198-31 Acórdão n°. :102-43.566 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041194) dispõe. "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°. )00". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificasse a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deve ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art.. 74). I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (--); 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n° . 102-43.566 X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora que deu suporte a exigência do crédito tributário. Com relação a compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, não procede o inconformismo do contribuinte, haja visto que o mesmo não pode compensar aquilo que não lhe foi retido. O imposto cuja compensação é admitida na Declaração de Rendimentos, é o efetivamente descontado pela fonte pagadora, sendo incabível a compensação do imposto não retido quando do recebimento dos rendimentos. Também do recorrente, está sendo exigida a multa de mora pela entrega intempestiva de sua Declaração de Rendimentos, após ter sido intimado a fazê-la, 2 qual considero devida por estar de acordo com a le gislação vigente, isto é, o artigo 999, inciso I, "a" do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94). Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, não procedendo dessa forma suas alegações de que agiu de boa fé, querendo imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA le4.4 • "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ^". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. . 102-43.566 Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999. VALMIR SANDRI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4650137 #
Numero do processo: 10283.007872/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte-se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18224
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) com os débitos a título de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Recurso n°. : 06.129 Matéria : COFINS - EX: DE 1993 Recorrente : A. C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM MANAUS - AM Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.224 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte-se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com os débitos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r PRESIDENTE C I 1% ID e RODRI ER ELATOR 2 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA„ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES., RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 3 k 4. , • ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA P . \II?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 Recurso n°. : 06.129 Recorrente : A. C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de janeiro a setembro/93, conforme fls. 2/6 dos presentes autos. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 40/42, concordando com o lançamento da COFINS para os fatos geradores de janeiro a setembro/93, porém, requer a compensação dos valores pagos a maior a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com os débitos de COFINS ora apurados. Reporta-se ao pagamento de contribuição ao FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, a fim de concluir que lhe assiste o direito de compensar os valores pagos indevidamente com os devidos posteriormente a titulo de COFINS. Anexa, como parte da impugnação, o Requerimento de Compensação, por ela formulado, em decisão na 3° Vara da Seção Judiciária Federal no Amazonas A autoridade julgadora monocrática, às fls. 75/78, em decisão prolatada em 24/06/94, decide por manter integralmente a COFINS relativa aos períodos de apuração de janeiro a setembro/93. Decide, também, por indeferir a compensação pleiteada pela contribuinte, haja vista que não foram derrogadas as leis que alteraram as aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL, bem como, não haver a possibilidade de compensação baseada em • 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° : 103-18 224 decisão judicial não provocada pela interessada nessa operação e cujo efeito decisório não atingiu o universo jurisdicionado (erga omnes). Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 45/48. A contribuinte ratifica os termos da peça impugnatória, e, requer que se aguarde o pronunciamento da justiça para reconhecer ou não o seu direito. É o relatório. o 5 t' I. • 42 "". • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z r : :".0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de janeiro a setembro/93. Inidalmente, mister se perquirir sobre a situação atual da exigência da contribuição ao FINSOCIAL e da COFINS. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Quanto à constitucionalidade da COFINS, o Poder Judiciário, por seu órgão máximo, o STF, decidiu que esta contribuição se afigura constitucional, o que torna a exigência procedente. No entanto, a questão posta a análise é a procedência ou não da gd compensação requerida pela contribuinte. 6 t ks C. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 • A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS são destinadas à seguridade social, e, portanto, têm a mesma natureza, a mesma espécie e a mesma destinação constitucional ou orçamentária. Deste modo, a compensação da contribuição ao FINSOCIAL, paga a maior, com os débitos de COFINS, atende aos requisitos previstos no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, combinado com o art. 39 da Lei n° 9.250 de 26/12/95. Realmente, através dos documentos de fls. 7, 23, 55/59, e da própria decisão recorrida, a qual às fls. 76 contém: " O Auto de Infração demonstra ter havido recolhimento de valor menor do que o devido, durante o exercício financeiro de 1993, pertinente ao COFINS, motivada pela compensação de valores recolhidos anteriormente como Finsociar, fica demonstrado haver, a contribuinte, recolhido a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%. Desta forma, haja vista a evidência da existência de pagamentos a maior para a contribuição ao FINSOCIAL , deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Neste sentido, decido por autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, corrigindo-o desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação do crédito de FINSOCIAL com os débitos de COFINS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratórios. (Ji) • 7h. 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° : 103-18.224 Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para considerar devida a exigência lançada a título de COFINS, para os períodos de apuração de janeiro a setembro/93, bem como, autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), ressalvando que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. Brasília-DF, em 07 de janeiro de 1997 - S ER Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4651993 #
Numero do processo: 10380.008330/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08797
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de iconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.

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Itti-S,.k' Segundo Conselho de Contribuintes' Rubrica • Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Recorrente : CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRd em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÀO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PIS. BASE DE CALCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEíCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das dek- ssões, em 20 de março de 2003. !\411Otacilio Da' • • XO Presidente 411W, . • Valmar . •e a lg enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaalkf/mdc . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° •• 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Recorrente : CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir. "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/18, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 337.403,63, incluindo encargos legais, decorrente de recolhimento a menor da aludida contribuição, referente ao período de janeiro/1996 a novembro/2000, conforme 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada' (l7s. 21/25). Os valores tributáveis apurados encontram-se derreados na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' àsfls. 05/07. Enquadramento Legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea '6', da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/73; Título 5, capitulo I, seção 1, alínea 'b', itens I e II do Regulamento do PISPASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98 e arts. 2°e 3° da Lei n° 9.718/98. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/06/2001 (fls. 04), o contribuinte apresentou impugnação, em 23/07/2001 (fls. 173/177), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo elencados: • os valores apontados corno devidos a título de PIS e COFINS pela fiscalização em seus levantamentos, considera como base de cálculo para determinação das aludidas contribuições o valor da receita bruta decorrente de veículos novos. Tal tratamento não encontra guarida na esfera jurídica, uma vez que produz efeitos contrários àqueles consignados nos mais amplos princípios constitucionais pátrios; • a venda de veículos novos se opera como consignação, sendo os recursos originários das mesmas, imediatamente repassados para a instituição financeira da fábrica concedente, responsável pelo financiamento da operação. A concedente dos veículos é contribuinte dos tributos em tela, sofrendo incidência sobre o seu 'aturamento bruto do PIS e da COFINS, de sorte que se presencia uma verdadeira afronta ao princípio da capacidade contributiva consignado na Constituição Federal; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1j7-17.20. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.00833012001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 • ora, a empresa concedente do veiculo já responde pelos tributos incidentes sobre a parcela que lhe cabe naquela fase da cadeia de valor do produto. Por conseguinte, não há como se aceitar por ocasião do repasse do veículo adquirido pela impugnante a seus consumidores nova incidência das contribuições em questão. Assim, o contribuinte realizou o recolhimento do PIS e da COFINS para o período sob análise, levando em conta a margem de lucro auferida no período, contemplando como referida margem a diferença entre o valor do veículo ao sair da fábrica e aquele pelo qual é vendido ao consumidor. A redução do custo de aquisição dos veículos vendidos da base de cálculo do PIS e da COFINS representa a diferença entre os valores dos tributos apontados pelo agente do fisco e aqueles devidamente apurados e declarados pelo impugnante; • o próprio fisco reconhece a legitimidade e adequação do procedimento adotado pelo impugnante, conforme entendimento contido na Instrução Normativa SRF n° 152/98, em seus artigos 20 e 30; • diversos julgamentos já se mostraram favoráveis ao procedimento adotado pelo contribuinte, consigne-se aí decisões de I° instância proferidas pelos juizes das 2° e 7° Vara Federal do Ceará; • ademais, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco, Nesse sentido, traz à colação doutrina do jurista Celso Ribeiro Bastos. Diante do exposto, requer o contribuinte que seja lu:provido o auto de infração objeto do presente processo." Julgando o feito, à fl. 203, a Delegacia de Julgamento de origem decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando seu decisunr "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 30/11/2000 Ementa: Base de Cálculo. Concessionária de Veículos Novos. A contribuição para o PIS incide sobre o 'aturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Lançamento Procedente". Irresignada e com guarda de prazo a interessada apresenta o recurso voluntário à fl. 226, repisando parte dos argumentos apresentados na peça impugnatória, nos seguintes termos. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 • as vendas realizadas por concessionárias de veículos a seus consumidores finais mantèm natureza de venda por consignação, onde o alvo da tributação ocorre sobre a margem de lucro gerada na operação, não abrangendo o faturamento, como o deseja o Fisco, o que seria ilógico, afrontando princípios constitucionais basilares como o da capacidade contributiva e da vedação do confisco; • a sistemática adotada pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858/99, que beneficia as instituições financeiras, deve ser estendida a outros ramos de negócios, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva; • em caso de não ser reconhecida a nulidade dos autos lavrados, que seja reconhecido o seu direito à compensação de quantias pagas a maior com valores devidos dessas mesmas exações, acrescida da taxa SELIC, a que se refere a Lei n° 9.250/95, bem como a compensação com créditos fiscais mantidos pela recorrente; e • protesta por apresentação posterior de provas, por todos os meios admitidos em direito. Às fls. 240 e seguintes apresentação pela contribuinte de relação de bens a serem arrolados para o prosseguimento do recurso voluntário interposto, na forma prevista na IN SRF 26/01, É o relatório. 4 22 CC-MF ' 1•1 ":&2 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n" : 203-08.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. DA PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ab initio é de se registrar que não procede a preliminar levantada pela recorrente de inconstitucionalidade da cobrança do PIS tendo como base o faturamento mensal e por afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do confisco e da isonomia, como se verá adiante. Há que se frisar que a tributação levada a efeito considerou a totalidade dos resultados da atividade da empresa, sob estrita observância da lei, que não foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Assim, como as leis aplicadas ao presente litígio não foram consideradas inconstitucionais e, como a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabe à autoridade administrativa discuti-la, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, h, da Constituição Federal). Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. A questão de mérito prende-se à apuração da base de cálculo do PIS, que, segundo a recorrente, é a margem de lucro na comercialização de veículos novos, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veículo é recebido da empresa montadora e o valor pelo qual o mesmo é vendido ao consumidor final. 5 22 CC-MF • 'to Ministério da Fazenda Fl.p‘t* Segundo Conselho de Contribuintes 4;;4X Processo n° 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Alega que somente pode ser considerada receita da empresa o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe e que a concessionária é um mero representante da montadora, sendo seu faturamento a comissão que recebe pela venda dos veículos, vez que transfere, imediatamente à montadora, os valores que, computados como receita, referem-se ao preço de aquisição de cada veiculo novo da quota ajustada, através do contrato de concessão. Entendo, s.m.j., que os argumentos apresentados pela recorrente não podem prosperar, na medida em que as provas trazidas aos autos não comprovam, quer através de contratos, quer de lançamentos na escrita contábil e fiscal da concessionária de veículos e da produtora de veículos automotores, a alegada venda por consignação. Por se tratar da mesma matéria, já enfrentada pelo ilustre Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, peço vênia para transcrever seu voto, proferido no Recurso 116.576, Acórdão n°203-08.047, cujos fundamentos acolho por inteiro: "Trata-se de insurgimento contra a exigência da Contribuição para o PIS, cobrada com base no faturamento da Recorrente, que entende ser devedora da base correspondente, exclusivamente à margem que aufere nas vendas de veículos zero quilómetro, de fabricação General Motors. Isto porque, segundo o seu entendimento, é mera consignatária dos produtos novos comercializados, segundo diversos argumentos expendidos, dentre os quais o penhor mercantil. Muito embora com aparência factível, as razões da Recorrente claudicam a partir da constatação de que emite Nota Fiscal de venda dos produtos fabricados pela General Motors, da qual é Concessionária. Nesse passo, muito embora gravado o produto com penhor mercantil, e, ainda, não sendo permitida sua comercialização para outro adquirente que não seja o consumidor final, difícil caracterizar a ocorrência de consignação, unia vez que, essas condicionantes foram pactuadas em contrato, celebrando a livre vontade entre as partes. No meu sentir, o que falta comprovar para caracterizar a venda por consignação é a cláusula contratual estabelecendo o retorno do bem ao fabricante caso a venda não seja concretizada por qualquer razão. Assim, como a emissão da Nota Fiscal para o consumidor final, se dá pela Concessionária ora Recorrente, em relação às vendas consideradas na Ação Fiscal, ao contrário do que ocorre nos dias atuais nas vendas dos Iviculos do tipo Celta da General Motors onde a Concessionária apenas recebe a margem de lucro, aí sim, funcionando como mera intermediária, porque a Nota Fiscal é emitida para o consumidor final pelo fabricante, não vejo como abrigar o direito da Recorrente." 6 I - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ''•4;t;t- Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Portanto, não restam dúvidas de que as operações realizadas pela impugnante estão inseridas no que determina a LC n° 7/70, art. 3 0, "b", posteriormente alterada pela Lei n° 9.718/88, arts. 2 6 e 3° . Ademais, nossos Tribunais, em reiterados julgados, têm se pronunciado que a empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro, conforme se observa dos Acórdão abaixo transcritos: "Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 193807 Processo: 1999.03.99.079425-2 UF: SP OrgãoJulgador: TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 04/10/2000 Documento: TRF300053176 FONTE: DJU DATA:25/10/2000 PÁGINA: 102 RELATOR: JUIZ CARLOS MUTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos lermos do voto do(a) Relator(a). EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COF1NS E PIS - FATURAMENTO CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. 1. O faturam/do, para efeito de apuração da BASE de CÁLCULO da COFINS e da contribuição ao PIS, no caso das empresas sujeitas à concessão mercantil de que trata a Lei n.° 6.729/79, alterada pela Lei tt.° 8.132/80, não pode ser limitado à diferença entre o preço de aquisição, junto à coneedente, e o preço de venda, ao consumidor. 2.A legislação não trata o concessionário como mero intermediário, cujo faturamento pudesse ser apurado com BASE apenas na 'comissão' recebida pela comercialização dos veículos, salvo na hipótese da venda direta (§ I° do artigo 15 da Lei 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/80), que é exceção confirmatória da regra. 3.O anigo 50 da Lei n.° 9.716/98, no que autoriza a escrituração da venda de veículos usados, adquiridos para revenda, ou recebidos como parte de pagamento na aquisição de novos ou usados, como operação de consignação, apenas confirma, por exclusão, a regra de que as operações relativas à comercialização de veículos novos têm conotação jurídica diversa. 7 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;,1:::H=t'D Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 4.Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, não se pode autorizar a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento próprio do contribuinte, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial, sem que com isto esteja sendo violada a capacidade contributiva ou incorrendo a tributação em confisco. Acórdão: Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54282 Processo: 1998.04.01.057723-6 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 03/08/2000 Documento: TRF400076899 Fonte: JUIZA ELLEN GRAC1ENORTHFLEET Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO APELAÇÃO Ementa: COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE EiCULOS. I. A base de CÁLCULO das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3.Apelação improvida. Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59472 Processo: 1999.04.01.086045-5 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 18/052000 Documento: TRF400078171 Fonte: DJU DATA:08/11/2000 PÁGINA: 127 Relator: JUIZ MÁRCIO ANTÓNIO ROCHA Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela 8 r CC-MF e 3;r4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturatnento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da BASE de CÁLCULO firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 29. 3.Revelando a documentação encartada urna operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada ~Inflação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTIV). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das conseqüências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase '41,15% (sic fls.19) de sua receita bruta. '." DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. Na peça recursal a contribuinte inova seus argumentos, alegando suposto direito à compensação. Tratando-se de matéria nova, que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo seu não conhecimento, por estar atingida pela preclusão. DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Sobre este aspecto, cabe ressaltar que é um direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se ajuntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda45 4 ta, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 1 - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9,532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito supeiTeniente: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5 0 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. 'Art 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante'." Assim, a respeito destes parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento, não havendo previsão legal para atender ao requerimento da recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 março de 2003. 1. VALM DE 1 NEZES 10

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4651604 #
Numero do processo: 10380.002543/95-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICIÊNCIA - A exigência fiscal constituída em auto de infração ou notificação de lançamento, deverá conter, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15625
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGBERTO MARTINS FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE I SCH RFTER LEITÃO PRESIDENTE RELI BETO CARRE1 O VA RELA FORMALIZADO EM: JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4' IÇA • "' ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 Recurso n°. : 12.531 Recorrente : EGBERTO MARTINS FARIAS RELATÓRIO Em decorrência da Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte EGBERTO MARTINS FARIAS, procedeu o fisco a glosa parcial do valor do Imposto Retido na Fonte constante da declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, que em razão dessa alteração passou de 19.852,06 UFIR, como declarado, para 30,92 UFIR. Em conseqüência, o saldo do imposto a restituir de 7.861,18 UFIR, como originalmente calculado, passou a imposto a pagar na importância de 11.959,96. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresenta sua impugnação, onde, sem expor qualquer argumentação, limitou-se a solicitar o cancelamento do débito constituído, anexando para tanto os seguintes comprovantes: - Comprovante do imposto de renda retido pela fonte pagadora (fls. 25/28); - Documentos de arrecadação municipal - DAM's (fls. 03/09); - Registro de débito no caixa da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, referentes ao imposto de renda na fonte retido do impugnante (fls. 10/18); Em atendimento à solicitação da DRJ (fls. 37), foi realizada a diligência fiscal junto a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, conforme relatório de fls. 39/40, na qual constatou-se que o valor do imposto retido em nome do reclamante, importou apenas no montante de 8.189,91 UFII 2 e ihr:.:k !4 .' . 9:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA t • -:. 7 "it 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 Apreciando a questão, a autoridade singular considerando as provas que foram anexadas aos autos, acata, em parte, os argumentos da defesa e julga parcialmente procedente a exigência, em decisão assim fundamentada: - Da análise dos autos, conclui-se que dos 19.852,06 UFIR pleiteados e informados pelo contribuinte como imposto de renda Retido na fonte (fls. 01,20), apenas os valores de 8.189,91 UFIR correspondente a retenção feita pela Prefeitura de Guaraciaba do Norte (fls. 39/40) e 30,92 UFIR retido pelo INAMPS/BRASÍLIA-DF foram ratificados como realmente retidos do sujeito passivo. - Por outro lado, face ao disposto no art. 145, inciso III c/c o art. 149, inciso I, ambos do CTN, e ao disposto na NE/SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 06, de 21 de dezembro de 1995, a autoridade julgadora toma a iniciativa de rever de ofício o lançamento da correspondente multa, constante da referida exigência, visando, com isso, adequar a cobrança aos dispositivos legais e normativos retrocitados, considerando-se, para tanto, a apuração do saldo do imposto suplementar, após a revisão. Ciente da decisão singular em 26.12.96 (AR de fls. 50), ingressa tempestivamente com recurso a este Conselho solicitando que julgue insubsistente a exigência, expondo como argumentação o fato de que os documentos acostados aos autos dão prova do correto procedimento do postulante, uma vez que tanto os registros de débitos no caixa da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE (fls. 10/18) como o comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda de fls. 28, constituem todas as provas inconteste do exato valor do imposto retido pela fonte pagadora, no importe de 19.852,06 UFIR. E acrescenta, ainda, que se o imposto retido não foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, não é responsabilidade do sujeito passivo, mas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, de quem deve-se exigir o recolhiment ç 3 • " -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 45/47 contra-razões ao recurso interposto na mesmo linha de argumentação da autoridade recorrida. relat. ta-9-r Stóno. 4 e4.-..e, MINISTÉRIO DA FAZENDA,ó ..-:,44. / .;iz•Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Tratam os autos de exigência fiscal decorrente de alteração do valor do imposto de renda retido na fonte, compensado originalmente na declaração e que após a glosa e os ajustes feitos no julgamento de primeira instância ficou reduzido a 8.220,83 UFIR, restando incomprovada a quantia de 11.631,23 UFIR. Quando da apresentação da declaração anual de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, o sujeito passivo apurou um saldo de imposto a restituir no valor de 7.861,18 UFIR, que em razão da glosa do IRRF converteu-se em imposto a pagar, no importe de 11.959,96 UFIR. Verifica-se que a exigência teve como origem o extrato de fls. 02, emitida por processo eletrônico, que retrata tão-somente o valor do imposto suplementar constante da listagem do conta-corrente, revelando tratar-se de mero procedimento administrativo de cobrança de débito, sem que para tanto tenha o órgão lançador formalizado a exigência, nos temos do art. 142 do CTN e art. 9° do PAF. Constata-se estar a exigência respaldada em simples extrato emitido eletronicamente, portanto, em desacordo com o que prescreve o CTN E o PAF, no que diz Ç-'respeito a formalização do crédito tributário. ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1.. ,19' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 Isto posto, voto no sentido de anular o lançamento face a inexistência de lançamento regularmente constituído sobre a matéria questionada. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1997 C S-T;(7 can_ c IZABETO CARREIO VARÃO 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4650123 #
Numero do processo: 10283.007652/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉZIO FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1 Dl S ala_4!' • RIG - DE OLIVEIRA j ANkMÀRIytIBEI difej • DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 CCS == --mayinewpnnn•nn inumeemmieffleauleig....oF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Recurso n°. : 07.812 Recorrente : ÉZIO FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO ÉZIO FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Manaus-AM, de que foi cientificado em 27.11.95 (AR de fls. 415-verso), através de recurso protocolado em 26.12.95. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/23, exigindo- lhe o crédito tributário de 2.487.913,42 UFIR, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1994, por terem sido constatados rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação. O contribuinte era omisso em relação à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991 e 1993, ano-base de 1990 e ano-calendário de 1992. As irregularidades apuradas estão especificadas por exercício, conforme discriminação contida às fls. 07/10. Ciente do lançamento por via postal em 26.12.94, o contribuinte apresenta tempestiva impugnação em 13.01.95, argüindo a preliminar de nulidade do auto de infração, pois as fls. 8, 9 10, 11 e 12 relativas à descrição dos fatos e enquadramento legal estão totalmente em branco, acarretando o cerceamento de seu direito de defesa, assegurado pelo inciso LV do art. 50 da Constituição Federal. - F Apreciando a referida impugnação, o julgador a quo determinou o retomo do processo à DRF/Manaus para sanar as irregularidades apontadas, enviar cópia de todo o Auto de Infração ao contribuinte acompanhada de esclarecimento, reabrindo-lhe prazo de 30 dias para apresentação de nova impugnação. A. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Os fiscais autuantes lavraram o Termo de Esclarecimento e Intimação de fls. 385, esclarecendo que o enquadramento legal e a descrição dos fatos constam às fls. 03 a 10 e 15 e que as folhas em branco emitidas por processamento de dados em numeração seqüencial tiveram que ser anexadas ao processo, e que por um lapso deixaram de ser anuladas. O contribuinte apresenta nova impugnação em 24.04.95, alegando as seguintes razões de defesa: - houve cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração não indica a metodologia utilizada para apuração do crédito tributário nem as razões que levaram os autuantes a proceder o lançamento com base nas operações bancárias; - não há lei que defina depósito bancário como fato gerador do imposto de renda, o que fere o principio da legalidade; - não se aplica o art. 895, § 5° do RIR/94 como fundamento legal, pois os fatos apurados estavam sob a égide do Decreto n° 85.450/80; - o lançamento não obedeceu ao art. 678, § 1° do RIR/80, pois o impugnante atendeu a intimação, sendo que os autuantes não mencionaram as justificativas e documentos apresentados; - é inviável a utilização de depósitos bancários como prova, pois foram obtidos de forma irregular; 4 - - - - - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 - o lançamento assentou-se exclusivamente em extratos bancários, inexistindo até 12.04.90 dispositivo legal que previsse o arbitramento com base em depósitos bancários, situação introduzida pelo art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90; - só a partir da Lei 8.846/93 foram definidos os bens representativos de sinais exteriores de riqueza, não incluindo depósitos bancários; - transcreve a súmula 182 do TRF e jurisprudência no sentido da exclusão dos depósitos bancários como hipótese de tributação, somente podendo ser utilizados como subsídios a outras provas; - nos anos-base de 1991 e 1993 os depósitos realizados em suas contas bancárias não podem ser considerados, pois sua origem é justificada, vez que o contribuinte é sócio quotista majoritário da empresa Solo-Planejamento, Construção Ltda, sendo que o mesmo realiza transações em seu nome e de sua empresa, citando como exemplo suprimentos mensais contabilizados nos livros diários, indicando n° do livro, fls. e valores; - solicita diligência para verificação dos suprimentos e, caso negada, requer Í É perícia, indicando perito e formulando quesitos. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sendo os 1-= seguintes os fundamentos que levaram a d. autoridade a quo àquela conclusão: 5 a - o contribuinte não demonstrou com documentação hábil e idônea a origem E dos depósitos feitos em suas contas correntes, gerando a presunção de sinal exterior de -! riqueza; )s,' 5 1- i _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 - a legalidade do lançamento está consubstanciada nos dispositivos legais citados na peça inicial da ação fiscal e nos procedimentos adotados pela fiscalização, tanto na obtenção dos extratos como nas condições oferecidas ao contribuinte para prestar esclarecimentos; - não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de indicação da metodologia utilizada, pois o auto de infração discriminou todos os depósitos, demonstrando os valores considerados que foram remetidos ao contribuinte através do termo de intimação de fls. 270, não sendo, porém, atendidos os itens 4, 5 e 6; - há suporte legal para a ação fiscal. Transcreve o art. 43 do CTN, esclarecendo que o valor omitido pelo contribuinte é proveniente da combinação do trabalho com o capital, tratando-se portanto de renda; - a referência ao Decreto 1.041/94 não invalida a ação fiscal, pois dispositivo similar já existia no RIR/80, sendo ambos os decretos consolidação de normas superiores; j - a Lei 8.021/90 veio estabelecer normas procedimentais, formulando procedimentos e conceituando renda presumida decorrente de presunção, sendo a mesma renda definida como renda tributável pelo art. 44 do CTN e art. 9° da Lei 4.729/65; E - afirma que a tributação não foi simplesmente em cima de depósitos bancários, tendo sido excluídos os valores justificados e aqueles comprovados; - contrariamente ao afirmado pelo impugnante, houve perfeita observação ao art. 678 do RIR/80, com a nova conceituação dada pelo § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90, a sendo que o contribuinte atendeu apenas parte das intimações no tocante à aquisição de bens, não prestando qualquer esclarecimento quanto aos valores dos depósitos bancários; 6 _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 - improcedem as alegações quanto à licitude dos extratos como prova, haja vista que estes foram obtidos de forma oficial, no exercício de sua competência legal; - o lançamento não foi feito exclusivamente em cima de depósitos bancários. No tocante a este assunto, a Lei 8.021/90 é uma lei adjetiva. Transcreve seu art. 6°, para demonstrar que não é uma lei substantiva, não cria direitos nem obrigações, apenas estabelece o modus faciendi do arbitramento, quando se tomarem depósitos bancários como indícios ou sinais exteriores de riqueza; - já havia tal previsão no art. 9° da Lei 4.729/65, sendo o art. 6° da Lei 8.021/90 um aperfeiçoamento, não havendo qualquer ilegalidade em relação aos anos-base de 1989 e 1990, sendo observado o ritual da Lei 8.021/90; - não procede o argumento de que só a partir da Lei 8.846/94 foi definido o que seja sinal exterior de riqueza, aí não se incluindo os depósitos bancários. O objetivo do . legislador ao editar tal norma foi o de fechar uma válvula de omissão de rendimentos . auferidos e não declarados, no caso de bens que demandem despesas diversas para seu usufruto, não se incluindo os depósitos bancários, pois não há gastos para os mesmos; - as alegações de disponibilidade por parte da empresa de que é sócio majoritário não devem ser aceitas, pois os valores que o contribuinte declara como supridos por esta são valores genéricos que não batem com os valores dos extratos solicitados. Transcreve item 2 do Parecer Normativo n° 242/71 para demonstrar que sua alegação carece de prova, como por exemplo cópias de cheques, recibos e comprovantes de depósitos. Assim, entende dispensável a diligência ou perícia solicitada, 'pois não há um \.4 valor sequer citado que coincida com os constantes da intimação de fls. 270/28T. 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 431/441, em que reedita a preliminar já argüida na fase impugnatória de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, alegando que o fisco omitiu a metodologia utilizada na determinação da base tributável, contrariando o disposto no art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72 e art. 5°, LV da Constituição Federal. Em relação ao mérito, também repisa os argumentos já expendidos na impugnação, aditando que a alegação apresentada pela autoridade de primeira instância para indeferir o pedido de diligência é descabida e despropositada, configurando cerceamento do direito de defesa do autuado. Complementa que a autoridade fiscal negou a realização de diligência, não se manifestando sobre a perícia requerida. Finaliza com o argumento de que a realização da diligência se impõe, devendo ser deferida por este Colegiado, a despeito de entender o recorrente que os valores em causa, todos oriundos de depósitos bancários, não se constituem fato gerador do imposto de renda, vez que não configuram disponibilidade econômica de renda. Acolhendo proposta desta relatora foi o processo encaminhado à repartição de origem para que fosse intimada a PFN a apresentar contra-razões ao recurso voluntário, visto que não constava do processo tal providência. Intimada, a PFN apresentou suas contra-razões de fls. 446/449, entendendo escorreita a aplicação do direito pelo julgador singular, propõe seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. h 8 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso preliminarmente a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, por entender que o mesmo desatende a regra contida no art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72. Com relação ao conteúdo do Auto de Infração, no tocante ao alegado pelo recorrente, assim dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Analisando-se o auto de infração, verifica-se que este atende exatamente aos requisitos contidos nos incisos III e IV do referido artigo, visto que os fatos estão perfeitamente descritos às fls. 03/15 (com a ressalva das folhas em branco já devidamente explicada) na parte intitulada Descrição dos Fatos e Enquadramento Leaal, que contém também o enquadramento legal (fls. 15), não havendo_nenhum motivo para a alegação apresentada. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. 9 (9i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Quanto à solicitação de diligência e/ou perícia feita na impugnação e ratificada no recurso, com base em que os valores depositados em sua conta corrente correspondem a suprimentos feitos pela empresa de que é sócio majoritário, considero devidamente fundamentada a negativa de sua necessidade pela decisão monocrática, da qual transcrevo o seguinte excerto: "Por outro lado é basilar a orientação contida no Parecer Normativo n° 242/71, cujo item 2 merece transcrição: "A comprovação de veracidade do suprimento se faz, provando com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância." (itálico do original) Assim, a alegação do contribuinte de que os valores foram provenientes de sua empresa carece de prova. Devia o contribuinte anexar cópias de cheques, recibos e comprovantes de depósitos para dar consistência às suas alegações. Em relação a este ponto é dispensável a diligência ou perícia solicitada pelo contribuinte, pois não há um valor sequer que coincida com os constantes da intimação de fls. 270/287." Em relação à não admissão dos extratos bancários como provas e base E tributável do lançamento, posto que obtidos de forma irregular e ilícita, entendo que mais uma vez está desprovido de razão o recorrente. g Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento E ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: h. 10 ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 'Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Com a edição da Lei 8.021/90, a matéria foi tratada em seu artigo 8°, e recebeu o seguinte tratamento: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descunnprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR/94, cuja matriz legal é o Decreto- lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3°, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. No tocante à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com ceda freqüência ao julgamento por este Colegiado. 11 (9( - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: 1É `DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado É com base em depósitos bancários? E Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 9° o seguinte: 'Art. 9° - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, = - ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: - = 12 49( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários.' Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui-se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. -Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da Eg isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este E dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retro citada, de que = extraio o seguinte trecho: E E- 1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados? (grifei) A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito já sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6° continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de - riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. E § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o g=- arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? 21n. 5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de oficio, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade económica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é urna interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmónico, em conjunto, não podendo o § 50 ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos r indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração - impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos ! depósitos bancários, expurgando-se apenas os estornos de crédito. lib. dep. bloqueados, 5 proventos e transferência a crédito, conforme informação constante da fls. 05 do auto de 2 infração. Não foi feito pela autoridade fiscal nenhum rastreamento dos cheques, ! relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida • !2 a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. E relevante observar que tal rastreamento não foi feito a despeito do contribuinte ter sido -E 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 intimado a comprovar através de escrituras a aquisição de fazendas, apartamento de cobertura e casa, além de um veículo. De notar-se, ainda, que, nos exercícios em que o contribuinte era omisso na apresentação da declaração de rendimentos, os proventos recebidos como deputado federal não foram lançados separadamente como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sendo tais valores considerados para calcular o valor intitulado pelo auto de infração de "valor com redução'. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de nulidade do auto - de infração e, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 AN1/44BEIDOS REIS 16 (c)( _ _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em a 9 DEZ 1998 0 G DIM &Agit UES DE9LIVEIRA War IDENTE aL Lt c.<t \ y Ciente em jc.2 Yri j PROCURADOR D • AZEND NACIONAL 17 g - Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002304/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05671
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10380.006008/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 31/07/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado erro material na ementa do julgado, por conter matéria estranha aos autos, cabe retificação em sede de embargos de declaração. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS RECUPERADAS E SINISTROS. LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei nº 9.718/98, compõe a base de cálculo do PIS a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os valores de recuperação de despesas e os recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.363
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar parte da ementa do Acórdão n° 203-12.203, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais, que não admitiam os ennargos de declaração por julgá-lo intempestivo, considerando válida a intimação que o Cplegiado, por maioria, julgou sem efeitos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:12Z; created: 2009-08-05T17:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:12Z | Conteúdo => CCO2/C.03 Fls. 392 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.006008/2004-48 Recurso n° 129.720 Embargos Matéria ERRO MATERIAL Acórdão n° 203 - 13.363 Sessão de 08 de outubro de 2008 • Embargante AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselhode Contribuintes • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 31/07/2003 a • 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado erro material na ementa do julgado, por conter matéria estranha aos autos, cabe retificação em sede de embargos de declaração. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS RECUPERADAS E SINISTROS. LEI N°9.718/98. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n°9.718/98, compõe a base de cálculo do PIS a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, • independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os • valores de recuperação de despesas e os recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar parte da ementa do Acórdão n° 203-12.203, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais, que não admitiam os ennargos de declaração por julgá-lo _ intempestivo, considerando válida a intimação que . o .. • giado, • •efeitos. • SEGUNDO coNtPierGE cânimisuirims 1 4q.,41$ L. Ir. CONFERE COM O ORIGINAL CS0 de mera Mat. Step° 91650 Processo n° 10380.006008/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.363 Fls 393 4,11 LS rjr/CE P . , ROSENBURG FILHO • Presid, te EMAN 400.1,P9r íD • 411W .0 E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONntiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília dg ,o? • ~ida CIL de Oliveira Mat•Mapa 91650 _ 2 Processo e 10380.006008/2004-48 CCOVCO3• Acórdão n.° 203-13.363 Fls. 394 Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 336/339, interpostos pelo contribuinte, que aponta erro material na ementa do Acórdão n° 203-12.203 (fls. 254/259), por conter matéria estranha aos autos no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Informa o Embargante que tal matéria não é tratada no relatório, tampouco no voto. Antes de apontar o erro material, a contribuinte alega que os Embargos devem ser considerados porque protocolizados sem que tenha havido intimação válida. Refere-se ao "TERMO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 261, entregue ao ora Embargante por correspondência, no qual consta número de acórdão diverso do proferido nestes autos. Afirma que não se considera devidamente intimada do Acórdão embargado, vez que a intimação é totalmente por conter o número de acórdão incorreto, não expressar claramente tratar-se de ciência de acórdão e não mencionar a faculdade de interposição de recurso especial e do inicio da fluência do prazo para fazê-lo. Em favor do seu entendimento, • cita decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 121.943 (Acórdão n°201-76.711, sessão de 20/01/2003). Além dos presentes Embargos de Declaração, a contribuinte interpôs também Recurso Especial (fls. 263/270), dirigido à CSRF. É o Relatório. /AP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasas, o g mame trucide Oliveira Met. Siape 91650 3 Processo n°10380.006008/200448 CCO2/CO3 • Acórdão n • 203-13.363 Fls. 39• s 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL fi / O g Magda go de Oliveira M8LSMPO OIC5O VOE0 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Verifico o erro material apontado, que encerra contradição entre a ementa, por um lado, e o relatório e voto, por outro. Antes de corrigi-lo, cuido da admissibilidade dos Embargos de Declaração, levando em conta que o "TERMO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 261 suscita dúvidas na intimação promovida. Embora identifique corretamente o número do processo, o nome e o CNPJ do contribuinte, contém denominação imprópria - "TERMO DE • ENCAMINHAMENTO", simplesmente, em vez de "intimação" ou "notificação", estes mais adequados — e causa confusão, quando erroneamente grifa o número do recurso voluntário (129.720), em vez do número do Acórdão. Fosse considerada válida a intimação promovida por meio do 'TERMO DE ENCAMINHAMENTO" referido, os Embargos seriam intempestivos, porque conforme o Aviso de Recebimento de fl. 262 o contribuinte o recebeu em 12/09/2007, mas só protocolizou a peça embargante em 26/09/2007 (ver fl. 336). Tenho para mim, no entanto, que é preferível invalidar a intimação, em função da confusão causada pelo desleixado "TERMO DE ENCAMINHAMENTO". Daí entender que os Embargos de Declaração devem ser considérados tempestivos e, em face do erro material indicado, admiti-los. À vista do relatório e voto, e como já identificado pelo Embargante, faltou • constar da ementa o tema relativo à exclusão (conforme defendido no recurso voluntário) ou não (posição que prevaleceu conforme a decisão unânime deste Colegiado), da base de cálculo do PIS, dos valores de despesas recuperadas e sinistros. • Em consonância com o voto e o resultado do Acórdão, a última parte da ementa, que erroneamente trata da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição, deve ser excluída e substituída pelo texto seguinte: "PIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS RECUPERADAS E SINISTROS. LEI N° 9.718/98. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, compõe a base de cálculo do PIS a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, • independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os valores de recuperação de despesas e os recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros." Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho para re-ratificar o Acórdão n° 203-12.203, suprimindo o último item da ementa original e substituindo-a pela dicção acima, sem alteração do resultado do julgado. . Sala das Sessões, em 0 s outubro de 2008. • - EM400011fiCrire DE ASSIS 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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