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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523461 #
Numero do processo: 10530.723942/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  27/10/2008,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  3º  trimestre de 2008 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723942/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.176  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723942/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.176  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4555596 #
Numero do processo: 16095.000201/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a vigência daquela lei, em 05/04/2010, deveria ter observado os procedimentos ali inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta (auto enquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG 13 SALÁRIO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. A mera alegação não desconstitui o lançamento, quando resta claro no lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente apresentar os documentos capazes de desconstituir a AI de obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.807
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os débitos referentes aos Processo 16095.000201/201015, DEBCAD n. 37.227.3432 e Processo n° 16095.000202/201060 DEBCAD n° 37.259.4980. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a vigência daquela lei, em 05/04/2010, deveria ter observado os procedimentos ali inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta (auto enquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG 13 SALÁRIO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. A mera alegação não desconstitui o lançamento, quando resta claro no lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente apresentar os documentos capazes de desconstituir a AI de obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os débitos referentes aos Processo 16095.000201/201015, DEBCAD n. 37.227.3432 e Processo n° 16095.000202/201060 DEBCAD n° 37.259.4980. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000201/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  APURADA  EM  FOPAG  ­  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  do AI. A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  débitos  referentes  aos  Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD n. 37.227.343­2 e Processo n° 16095.000202/2010­60 DEBCAD n° 37.259.498­0.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  engloba  os  seguintes  lançamentos de obrigação principal:  •  Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD  37.227.343­2  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  levantadas  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  •  Processo  n°  16095.000202/2010­60  Corresponde  ao  AI  n°  37.259.498­0,  lavrado  para  o  lançamento  de  crédito  relativo  As  contribuições  dos  "Terceiros",  destinadas  ao  Salário  Educação  (2,5  %),  ao  INCRA  (0,2  %),  ao  SESC  (1,5%)  e  ao  SEBRAE  (0,6  %),  como se verifica do Relatório Fiscal (fls. 63 e 64), o qual, nos demais  aspectos,  reitera  as  informações  prestadas  em  face  do  Processo  Principal (AI n° 37.227.343­2).  •  Processo  n°  16095.000203/2010­12  Corresponde  ao  AI  n°  37.259.499­9,  lavrado  para  o  lançamento  de  crédito  relativo  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  como  se  verifica  do  Relatório  Fiscal  (fls.  57  e  58).  Acrescenta  esse  relatório  que  essa  contribuição  foi descontada dos empregados,  em face do pagamento  do décimo  terceiro  salário de 2007, o que  constitui,  em  tese,  crime  contra a Seguridade Social, previsto no inciso I, § 10 do art. 168­A do  Decreto­Lei  no  2.848/1940,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n°  9.983/2000,  que  sera  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Ressalte­se,  ainda,  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  70  a  72  e  seguintes  o  lançamento  está  consubstanciado  nos  Salários  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  constam  declarados  em GFIP­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  assim como os valores referentes aos pagamentos aos autônomos (contribuintes individuais).  A empresa se declara na GFIP com o FPAS 639 (entidades filantrópicas com  isenção),  todavia  o  contribuinte  teve  sua  isenção  cancelada  a  pelo Ato  21.625/001/1999. Os  efeitos  dessa  declaração  incorreta,  é  que,  não  obstante  a  declaração  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  o  sistema  calcula  apenas  o  débito  referente  a  Segurados, com os descontos de salário­família e salário maternidade.  A multa aplicada em relação aos AI de obrigação acessória e principal foram  calculados pela nova sistemática da lei 11.941/2009.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4 Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/04/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/05/2010.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  81 a 94, para o Processo Processo 16095.000201/2010­15, DEBCAD n. 37.227.343­2; fls. 129  a 142, para o Processo n° 16095.000202/2010­60 DEBCAD n° 37.259.498­0 e fls. 177 a 181  Processo n° 16095.000203/2010­12 DEBCAD n° 37.259.499­9.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  administrativa  julgou  procedente  os  lançamento  efetuado,  conforme  fls.  218  a  224,  tendo  o  resultado  sido  no  seguinte  sentido:  “ACORDAM os membros da 9' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar  improcedentes  as  impugnações  relativas  aos AUTOS  DE  INFRAÇÃO— AI  n°  37.227.343­2  (processo n° 16095.000201/2010­15), n° 35.259.498­0 (processo n° 16095.000202/2010­60) e  no 37.259.499­9 (processo no 16095.000203/2010­12), mantendo­se os créditos por meio deles  constituídos, na forma do voto do Relator.”  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  AO  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO.  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado  empregado  e  contribuinte  individual  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  empresa  está  obrigada  ao  correspondente  recolhimento,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei, sob pena de autuação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  fls.  261  a  277,  para  o  Processo  Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD  n.  37.227.343­2;  fls.  278  a  294,  para  o  Processo  n°  16095.000202/2010­60  DEBCAD  n°  37.259.498­0 e fls. 295 a Processo n° 16095.000203/2010­12 DEBCAD n° 37.259.499­9.  em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Nulo é o lançamento, pois o relatório fiscal não oferece quaisquer elementos técnicos ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram  a  desconsiderar  o  código  do  FPAS  utilizado, no caso, código 639;  2.  Da  mesma  forma,  não  apresentou  o  acórdão  recorrida,  incorrendo  no  mesmo  vicio  apresentado pelo Relatório Fiscal, qual a fundamentação jurídica apta a descaracterizar o  código  utilizado,  reenquadrando  o  Contribuinte  em  classificação  diversa  daquela  correspondente as suas atividades.  3.  Este Auto  deve  ser  declarado  improcedente  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  tanto  pela falta de motivação quanto ao novo enquadramento no FPAS, tanto por não ter sido  observado  o  disposto  nos  §§  3  o  e  4  o do  art.  111  da  Instrução Normativa  ­  IN/RFB  n°  971/2009. Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  4.  Destaca­se, portanto, e neste ponto furtou­se o acórdão de exarar seu entendimento, sua  natureza  de  "entidade  autônoma  sem  fins  lucrativos..."  (art.  2  ),  requisito  exigido  pelo  artigo 195, § 7 , da Constituição Federal. Denota­se, ademais, que, diante das disposições  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 4          5 estatutárias  do  contribuinte,  o  código­FPAS  que  mais  de  adapta  à  sua  atividade  institucional é o 639 e não o 574 atribuído pela fiscalização.  5.  A entidade atende a todas as exigências previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN e  aplicáveis  na  espécie.  Sendo  que  já  usufruía  da  desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal antes do advento do Decreto n° 1.572/1977;  6.  A  informação do  fisco de que há um Ato Cancelatório,  lavrado nos  idos de 1999, não  pode  ser  considerado  como  juridicamente  suficiente  para  legitimar  a  cobrança  ora  contraditada;  7.  É  do  conhecimento  do  fisco  que  o  contribuinte  possui  o  certificado CNAS,  ou  seja,  o  CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/1991;  8.  À época da lavratura, ou seja, em 21­07­1999, o  INSS não ostentava legítimo direito a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida,  cm  14­07­ 2009, na ADIN n° 2028­5 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF;  9.  É de se admitir que a concessão da isenção, conforme sinalizado de forma juridicamente  falha no RF, é obrigação a ser atendida por entidades que não usufruem da isenção, o que  não  é  o  caso  da  defendente,  que,  inclusive,  possui  decisão  judicial  vigente  e  de  conhecimento  do  fisco  previdenciário  (ainda  pendente  de  transito  em  julgado),  reconhecendo seu direito adquirido a não recolhimento da sua cota patronal, se atendidas  os art. 09 e 14 do CTN.  10.  Não  se  pode  impor  ao  contribuinte,  que  inclusive  tem  ação  judicial  sentenciada  a  seu  favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos da chamada "cota patronal.  11.  Assim,  sendo  o  que  entendia  o  Contribuinte  adequado  de  ser  sustentado  nesta  pega  recursal, mantém­se  na  expectativa  de  acolhimento  de  seus  termos,  ante  a  indiscutível  ocorrência de  situações  aptas  a  ensejar  a nulidade do procedimento  fiscal  e,  quanto  ao  mérito, seja reconhecida a improcedência do AI 37.227.343­2, julgando­se improcedente  o feito.  12.  Em  relação  ao  Processo  n°  16095.000203/2010­12  DEBCAD  n°  37.259.499­9,  na  eventualidade de superada a preliminar, o ora defendente  sustenta que nada é devido a  titulo de contribuições retidas e não repassadas, no caso destes autos, restritas ao décimo  terceiro de 2007. O que foi reconhecido como devido pelo contribuinte, foi efetivamente  retido de seus empregados, e, repassado aos cofres públicos • previdenciários.  13.  Aponta  o  fisco  de  forma  genérica  que,  relativamente  ao  décimo  terceiro  de  2007,  não  houve  a  declaração/GFIP.  Ora,  se  não  houve  a  declaração/GFIP  era  em  razão  de  não  serem  tais  valores  devidos,  e,  se  eram  indevidos,  recolhimentos  não  ocorreram.  De  qualquer forma, fica a impugnação completa firmada pelo contribuinte quanto ao passivo  levantado, por não ser ele devido.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  304.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ressalte­se que  toda a argumentação em sede de recurso dos  três processos  ora  sob  julgamento,  refere­se  a  sua  alegada  nulidade  do  reenquadramento  do  código  FPAS,  face sua condição de entidade imune, bem como ao entendimento que os descritos a título de  13 salário reconhecidos pelo recorrente foram retidos e repassados.  QUANTO A NULIDADE FACE IMUNIDADE  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  era  nula  a  autuação  pelo  suposto irregular enquadramento no código FPAS. A recorrente não possuía direito à isenção  das contribuições previdenciária no período objeto do  lançamento  em virtude de decisão por  meio do Ato Cancelatório n. 21.625/001/1999. Dessa forma, não possuindo direito à isenção,  não cabe o enquadramento no código FPAS n. 639, sendo correto o enquadramento realizado  pela fiscalização tributária.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  haja  vista o relatório fiscal indicar precisamente o motivo do não enquadramento no código FPAS  639, conforme item 7 do relatório fiscal às fls. 63 e 64.  O argumento de que a autuada  teria direito adquirido à  imunidade antes do  Decreto 1.572 de 1977 é irrelevante, haja vista  ter sido emitido o Ato Cancelatório em 1999.  Dessa maneira, caberia à recorrente ter impugnado o ato de cancelamento. O direito à isenção  das  contribuições  deveria  ter  sido  resolvida  nos  autos  próprios,  e  não  nos  presentes  autos.  Portanto,  perante  a  Administração  Tributária,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período do presente lançamento.   Assim, entendo regular o procedimento adotado, por entender que a partir da  devida emissão do ato cancelatório não há de se falar em direito a isenção, salvo demonstrado  pelo recorrente novo direito a isenção, o que não foi o caso.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 5          7 Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em algum dos casos descritos acima, para enquadrar­se como detentora do direito adquirido a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Para a  empresa  em questão, não se aplicou o disposto na Lei n  ° 9.249 em  virtude  de  até  a  publicação  dessa  Lei  a  entidade  não  ter  cumprido  os  requisitos  da  Lei  n  °  8.212/1991.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.  Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10 II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  ter  requerido  a  isenção  junto  ao  INSS,  após  a  emissão  do  ato  cancelatório  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento  da  isenção  pretendida.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 7          11 É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Aliás,  esse  foi  o  raciocínio  já  explicitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  afastando  o  direito  do  recorrente,  face  o  descumprimento  dos  preceitos  legais, vejamos trecho da decisão:  Note­se  que  é  relatado  que  o  contribuinte  declarou  incorretamente  na  GFIP  o  código  do  FPAS,  como  sendo  639,  quando o correto deveria ser 574. Pois, aquele código se refere  à Entidade Filantrópica que usufrui da isenção de que tratava o  art.  55  (vigente  à  época  da  infração)  da  Lei  n°  8.212/1991. O  que  não  é  o  caso  da "Sociedade Guarulhense", a  qual  teve  a  isenção  cancelada,  conforme  Ato  Cancelatório  n°  21.625./001/1999.  Quer dizer, consta do Relatório Fiscal, diversamente do alegado,  a  motivação,  ou  seja,  a  demonstração  do  motivo,  que  corresponde ao cancelamento da  isenção, na  forma do Ato que  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     12 identifica. Razão pela qual não há que se falar em cerceamento  de  defesa,  até porque  sua  impugnação ataca  todos  os  aspectos  relacionados  à  isenção,  incluído  aí  o  mencionado  Ato  Cancelatório, o que permite afirmar que fez uso da ampla defesa  e do contraditório.  De outro lado, é imprópria a alegação de que a fiscalização não  observou  os  §§  3  o  e  4  o  do  art.  111  da  IN/RFB  n°  971/2009,  relativos  à  cientificação  de  reenquadramento  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  isto  porque  não  houve  revisão  do  FPAS  por  parte da fiscalização.  Pois, a Auditora­Fiscal apenas  se deparou com uma situação ­  perda  da  isenção  ­  já  cientificada  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  n°  21.625./001/1999,  a  qual  o  contribuinte  não  desconhece, como se denota dos  termos de  sua  impugnação. E,  que, portanto, o contribuinte estava impossibilitado de se utilizar  do código FPAS 639, isto porque já não mais detém o direito à  isenção.  (...)  Desse  modo,  após  discorrer  sobre  os  temas  "Da  pretensa  isenção  das  contribuições  previdenciárias"  e  "Do  direito  adquirido",  resta  claro  que,  para  se  beneficiar  da  isenção das  contribuições previdenciárias, a SOCIEDADE GUARULHENSE  DE EDUCAÇÃO deveria ter atendido o disposto no artigo 55 da  Lei  n°  8.212/91.  Porém,  ao  consultar  o  cadastro  dessa  "Sociedade",  junto  à  esta  Secretaria,  verificamos  que  teve  a  isenção  cancelada,  em  razão  de  REMUNERAR  SEUS  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES,  BENFEITORES  OU  EQUIVALENTES  POR  QUALQUER  FORMA  OU  TÍTULO,  consoante  Ato  Cancelatório  n°  21.625/001/199,  como  relatado  pela  fiscalização.  Dessa forma, a decisão proferida encontram­se em perfeita consonância com  com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente quanto ao encontrar­ se previsto na constituição, tratar­se­ia de imunidade, fato é que não cumpriu os limites legais  para que se usufrua do benefício, o que não conseguiu o recorrente demonstrar ao descumprir  um dos preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  Contudo, entendo que exista ou ponto que merece ser enfrentado. Os efeitos  da aplicação da  lei 12.101/2009, ao caso concreto, considerando que quando da  lavratura do  AI, a referida lei já se encontrava em vigor.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 8          13 âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS”para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Assim,  entendo  legítimo  o  procedimento  do  INSS  que  determinou  o  cancelamento da isenção, por meio de regular a emissão do Ato Cancelatório, que oportunizou  ao recorrente, naqueles autos, a interposição de defesa.  Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas. Portanto, restando claro, que as  disposições  contidas  no  art.  55  da  Lei  8.212,  de  1991,  são  legítimas,  e,  por  conseguinte,  a  isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social (inclusive após a emissão de regular  ato  cancelatório,  conclui­se  que,  para  usufruto  desse  beneficio,  não  basta  à  entidade  portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  decretos  de  filantropia  ou  demonstrar  que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Com  base  no  mesmo  raciocínio,  não  entendo  que  a  publicação  da  lei  12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em  vigor.  Portanto,  até  29/11/2009,  era  legalmente  exigível  o  pedido  de  isenção,  cabendo  à.  Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos  requisitos  exigidos  em  lei  e  o  devido  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  isenção  de  contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando­se, ainda, a entidade à  verificação  periódica  da  manutenção  desses  requisitos,  da  qual  poderia  resultar  em  cancelamento do beneficio.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     14 Não demonstrou o recorrente ter ingressado com o pedido de isenção, após a  emissão  do  Ato  cancelatório  em  1999,  assim,  como  já  mencionado  na  decisão  de  primeira  instância.  Destacou  ainda  a  autoridade  julgadora  que  não  há  registros  nos  arquivos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ou  do  INSS de que  a  entidade  tenha  adentrado  com  pedido de isenção nesses órgãos, como já informara o Auditor Fiscal no relatório fiscal.  Assim, por falta de prova do cumprimento de condição indispensável, não há  que  se  falar  em  isenção  ou  imunidade  até  29/11/2009.  Entendo  que  os  efeitos  da  lei  12.101/2009, e por consequência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo  até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55 da lei 8.212, com o texto até então em  vigor  .  Note­se  que  mesmo  em  grau  de  recurso  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  prova  do  cumprimento do referido requisito.  Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 9          15 VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições revidenciárias.  Entendo  dessa  forma,  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  inclusive afastando a pretensão de direito adquirido em seu arrazoado, não cabendo qualquer  reparação no julgado, razão porque adoto­o como razões de decidir.  QUANTO AO FATO GERADOR  Quanto ao fato gerador  também não há de se acatar qualquer argumento de  nulidade do  lançamento, considerando que a autoridade fiscal  identificou devidamente o  fato  gerador  no  documento  fiscal,  destacando,  inclusive  que  os  valores  foram  apurados  e  individualizados  por  meio  dos  documentos  fornecidos  pelo  próprio  recorrente.  Note­se  que  apenas  em  relação  ao  Processo  n°  16095.000203/2010­12  DEBCAD  n°  37.259.499­9,  argumentou o recorrente ser indevida a contribuição lançada, em relação ao 13 salário.  No relatório DAD é possível identificar todas as competências em que foram  identificados  os  fatos  geradores,  bem  como  no  relatório  FLD  encontramos  a  legislação  correlata no tempo a cada fato gerador apurado.  Sendo assim, em relação aos processos para o Processo 16095.000201/2010­ 15,  DEBCAD  n.  37.227.343­2;  para  o  Processo  n°  16095.000202/2010­60  DEBCAD  n°  37.259.498­0 como não houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão­de primeira  instância  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  referida  decisão.  Uma  vez  que  houve  concordância  em  relação  aos  valores  apurados  como  fato  gerador,  lide  não  se  instaurou  e,  portanto, deve ser mantida a decisão proferida.  PROCESSO N° 16095.000203/2010­12 DEBCAD N° 37.259.499­9  Em relação a esse AI insurgiu­se o recorrente nos seguintes termos:  Em  relação  ao Processo  n°  16095.000203/2010­12 DEBCAD  n° 37.259.499­9, na  eventualidade de  superada a preliminar, o  ora  defendente  sustenta  que  nada  é  devido  a  titulo  de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     16 contribuições  retidas  e  não  repassadas,  no  caso  destes  autos,  restritas  ao  décimo  terceiro  de  2007.  O  que  foi  reconhecido  como  devido  pelo  contribuinte,  foi  efetivamente  retido  de  seus  empregados, e, repassado aos cofres públicos • previdenciários.  Aponta o fisco de forma genérica que, relativamente ao décimo  terceiro  de  2007,  não  houve  a  declaração/GFIP.  Ora,  se  não  houve  a  declaração/GFIP  era  em  razão  de  não  serem  tais  valores  devidos,  e,  se  eram  indevidos,  recolhimentos  não  ocorreram.  De  qualquer  forma,  fica  a  impugnação  completa  firmada pelo contribuinte quanto ao passivo levantado, por não  ser ele devido.  Em  primeiro  lugar,  independente  do  julgamento  de  ter  ou  não  a  entidade  direito a isenção de contribuições, dito fato em nada interfere no resultado dos fatos geradores  descritos no processo em questão.  A obrigação da empresa em reter e repassar à Previdência Social os valores  das  contribuições  retidas  independe  na  condição  de  entidade  isenta.  Isto  posto,  competiria  a  recorrente demonstrar a improcedência dos fatos geradores, o que diga­se não é feito por mera  argumentação desprovida de  elementos de prova. Não apresentou o  recorrente  a  guia  com o  recolhimento  das  contribuições  retidas  sobre  o  13  salário,  o  que  torna  válido  o  lançamento  efetuado, uma vez que não fez prova da sua regularidade.  O auditor em seu relatório deixou claro do que se tratava o AI, bastando para  determinar sua improcedência, a apresentação da GPS correspondente.  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  contribuições  previdenciérias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados quando do pagamento do 13 °. salário de 2007 pela  empresa, e que não foram recolhidas, nem declaradas em GFIP.  4.  No  lançamento  do  valor  apurado  referente  a  Segurados,  foram  deduzidos  os  valores  pagos  pela  empresa  a  titulo  de  Salário­Maternidade.  5.  0  lançamento  refere­se  A  competência  13/2007,  com  débito  consolidado em 28/04/2010, no valor de R$ 104.107,20.  6. Tal procedimento por parte da empresa, caracteriza em tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  previsto  no  inciso  I  ,  parágrafo 1°,  do artigo 168­A  ,  da Parte Especial do Decreto­ Lei N°2.848, de 07.12.1940 —Código Penal Brasileiro — com as  alterações introduzidas pela Lei N°9.983, de 14.07.2000, e será  objeto de Representação Fiscal para Fins Penais.  Note­se  que  a  fl.  07  do  Processo  n°  16095.000203/2010­12  DEBCAD  n°  37.259.499­9,  consta  a  relação  de  todas  as  GPS  apresentadas,  sendo  que  não  consta  recolhimento para a competência 13/2007, nem mesmo identifica­se recolhimento a maior em  12/2006,  para  cobrir  os  valores  da  contribuição  do  13  salário  (já  que  muitas  vezes,  por  equivoco,  o  contribuinte  recolhe  junto  com  a  competência  dezembro.  Estando  portanto,  no  campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência  de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 10          17 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DOS  RECURSOS  (Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD  n.  37.227.343­2;Processo  n°  16095.000202/2010­60  DEBCAD n° 37.259.498­0 e Processo n° 16095.000203/2010­12 DEBCAD n° 37.259.499­9),  para no mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     18 Voto Vencedor  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  fato  e  de  direito  da  ilustre  Conselheira Relatora,  ouso  divergir  de  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada no voto encimado, somente em relação aos processos  n°s  16095.000201/2010­15  (DEBCAD  n°  37.227.343­2  –  Parte  Empresa)  e  16095.000202/2010­60 (DEBCAD n° 37.259.498­0 – Parte destinada a Terceiros), capaz de  ensejar a decretação da improcedência do feito, como passaremos a demonstrar.  De  início,  impende  registrar que  acompanhamos as conclusões da Relatora,  relativamente  ao  processo  n°  16095.000203/2010­12  (DEBCAD  n°  37.259.499­9),  um  vez  exigir contribuições previdenciárias concernentes à parte dos segurados, não surtindo qualquer  efeito a condição de entidade isenta da contribuinte.  Afora as alegações no sentido de que faz jus ao direito adquirido ou mesmo  quanto  à  pretensa  nulidade  do  auto  de  infração  e  à  aplicabilidade  do  artigo  14  do CTN  em  detrimento  do  artigo  55  da Lei  nº  8.212/91,  a  contribuinte,  por  ocasião  da  sustentação  oral,  suscitou  fato novo,  escorado na  legislação de  regência hodierna,  que nos  fez  refletir  sobre  a  matéria,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  a  ser  adotado  na  constituição  de  créditos  tributários/previdenciários de entidades isentas ou aquelas que assim se enquadram, a partir da  edição da Lei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impende  trazer  à  baila  breve  evolução  dos  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulamentam a matéria, com o fito de melhor elucidar a questão posta nos autos.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 11          19 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente,  para  a  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  dos  tributos  em  epígrafe  novos  regramentos a serem observados pelos contribuintes e autoridades fazendárias.  De início, registra­se a edição da Medida Provisória nº 446/2008, que dispôs  sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e procedimentos a serem  adotados com a finalidade de sua obtenção objetivando fazer jus à isenção da cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  apartando  os  campos  de  atuação  da  entidade  para  efeito  de  usufruto  do  benefício  fiscal  (Saúde,  Educação  e Assistência  Social),  estabelecendo,  ainda,  a  competência para análise do cumprimento dos requisitos legais para concessão e cancelamento  de referida certificação.  Dentre as alterações que causaram maior discussão, destacam­se os preceitos  contidos no artigo 37 da MP nº 446/2008, que assim estabeleceu:  “Art.  37. Os  pedidos  de  renovação  de Certificado  de Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no  CNAS  propostas pelo Poder Executivo  em face da  renovação  referida  no  caput  ficam  prejudicadas,  inclusive  em  relação  a  períodos  anteriores.”  Posteriormente,  fora  editada  a  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  igualmente,  contemplando  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  da  cota  patronal,  bem  como  os  procedimentos  para  obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     20 Relativamente  ao  tema  posto  em  debate,  mister  ressaltar  o  disposto  nos  artigos 31  e 32 daquele Diploma Legal,  constantes da Seção  II  – “Do Reconhecimento  e da  Suspensão do Direito à Isenção”, que assim prescrevem:  “Art.  31. O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.”  Repousa  exatamente  nos  dispositivos  encimados  a  discussão  aventada  pela  contribuinte e que nos fez repensar sobre o tema, para lhe conferir direito, senão vejamos.  Como  se  observa,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.101/2009,  o  procedimento  fiscal tendente a verificar o cumprimento dos requisitos do favor legal que ora cuidamos fora  submetido  a  nova  ordem,  passando  a  entidade  a  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  da  publicação  da  concessão  da  certificação,  conquanto  que observados os demais pressupostos para tanto, inseridos na Seção I da mesma Lei.  Por  seu  turno,  rechaçando  os  atos  cancelatórios,  determinou­se  que  a  fiscalização e a eventual constatação do descumprimento dos requisitos do benefício fiscal em  comento  deveria  ser  formalizada  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  contendo  relatório  demonstrando  a  inobservância  de  tais  pressupostos  em  relação  ao  período  objeto  da  fiscalização.  Extrai­se  daí  a  celeuma  que  permeia  a  presente  demanda.  De  um  lado,  a  autoridade lançadora achou por bem reenquadrar a entidade como não isenta, desconsiderando  o  seu  autoenquadramento  naquela  condição,  inferindo  para  tanto  simplesmente  que  assim  procedeu em razão da emissão de Ato Cancelatório nº 21.625/001/1999.  Em outra via, pretende a contribuinte seja decretada a insubsistência do feito,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  observado  os  novos  procedimentos  contemplados pela Lei nº 12.101/2009, entendimento compartilhado por este Conselheiro.  Isto  porque,  o  artigo  144,  parágrafo  1º,  do Código  Tributário Nacional,  ao  dispor sobre a aplicação da legislação no tempo, é por demais enfático ao preceituar que deverá  ser aplicado ao lançamento legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores quando tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ou  seja,  novos  procedimentos fiscalizatórios, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 12          21 § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Foi  precisamente  o  que  ocorrera  no  caso  vertente. Destarte,  em que  pese  a  ação fiscal ter­se iniciado em 30/09/2009, consoante Termo de Início de Procedimento Fiscal,  fora  conduzido  basicamente  após  a  edição  da Lei  nº  12.101/2009,  uma vez  que  o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  01,  somente  fora  expedido  em 31/03/2010,  com ciência  em 05/04/2010,  ressaltando, ainda, que o lançamento somente fora consolidado/efetuado em 05/05/2010, com a  ciência da contribuinte constante da folha de rosto do Auto de Infração.  Com o fito de  rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria,  impende suscitar  que  o  próprio Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  o  qual  regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  encampou  tal  entendimento  ao  determinar  que  os  Atos  Cancelatórios  e  Pedidos  de  Isenção  pendentes  de  julgamento  deveriam  ser  remetidos  para  as  Delegacias  da  Receita  Federal  competentes,  com  a  finalidade  de  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  consoante se infere dos artigos 44 e 45, que assim preceituam:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.”  Melhor  elucidando,  se  o  próprio  Decreto  que  regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  na  linha  do  disposto  no  artigo  144,  parágrafo  1º,  do  CTN,  contemplou  a  retroatividade dos novos procedimentos para verificação da observância dos pressupostos para  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  para  os  processos  contemplando  pedidos  de  isenção  e  cancelamento  ainda  pendentes  de  julgamentos,  quiçá  para  os  casos  de  ação  fiscal  em  curso,  como aqui se vislumbra.  E mais,  se os Atos Cancelatórios ainda pendentes de  julgamentos perderam  os efeitos e objeto, com a determinação da remessa às unidades da Receita Federal de origem,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     22 para nova análise do cumprimento dos requisitos da isenção, não se pode admitir que um Ato  Cancelatório, dos idos de 1999, possa repercutir no processo em referência.  Mister  ressaltar,  porém,  que  somente  os  procedimentos  fiscalizatórios  posteriores ao advento da Lei nº 12.101/2009 deverão observar os novos regramentos inseridos  naquele  Diploma  legal,  devendo  verificar,  no  entanto,  os  requisitos  do  benefício  fiscal  em  comento de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Em  outras  palavras,  a  questão  procedimental  deverá  observar  a  legislação  hodierna  inscrita  na  Lei  nº  12.101/2009,  mas  a  questão  material  (os  pressupostos  em  si  da  isenção) deve observância aos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores.  Com  mais  especificidade,  não  é  demais  lembrar  que  o  entendimento  estampado acima, se aplica exclusivamente aos novos procedimentos, iniciados ou já em curso  após o advento da Lei nº 12.101/2009, não alcançado, portanto, aqueles que se findaram antes  da edição de referida lei, mesmo porque as autoridades fazendárias não poderiam adivinhar os  novos regramentos que seriam contemplados pela legislação futura.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, reconhecendo a aplicabilidade da Lei nº 12.101/2009  retroativamente aos fatos geradores anteriores à edição de referido Diploma legal, sobretudo no  que  tange  as  normas  procedimentais,  nos  termos  do  artigo  144,  §  1º,  do CTN,  conforme  se  depreende do julgado exarado nos autos do processo administrativo nº 10120.002408/2010­93,  com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REGIME  JURÍDICO.  O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata  o  §7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal  foi  regulamentado  pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme  sacramentado  pelo  Comunicado  do  Senado  Federal  SM/N°  805/91, de 12 de agosto de 1991.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PERDA DO DIREITO À ISENÇÃO.  A percepção direta ou  indireta de remuneração, vantagens ou  benefícios,  sob  qualquer  forma  ou  título,  pelos  diretores,  conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes,  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  implica  a  suspensão  automática  do  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas no  art.  31  da Lei  nº  12.101/2009,  durante o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  do  requisito  essencial  em  apreço,  devendo  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período  correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 13          23 matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  230201.597  –  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  SJ  do CARF – Sessão de  19/01/2012) (grifamos)  Na  esteira  desse  entendimento,  tendo  a  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura dos presentes autos de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009,  inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos  ali  inscritos,  exigindo  um  aprofundamento  maior  na  matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos  legais da  isenção que teriam sido  inobservados  e  para  quais  períodos.  Assim  não  o  tendo  feito,  na  forma  que  determina  a  legislação  de  regência,  não  há  como  prosperar  os  lançamentos  fiscais  consubstanciados  nos  processos  n°s  16095.000201/2010­15  (DEBCAD  n°  37.227.343­2  –  Parte  Empresa)  e  16095.000202/2010­60 (DEBCAD n° 37.259.498­0 – Parte destinada a Terceiros).  Por  todo  o  exposto,  estando  os  Autos  de  Infração  sub  examine  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  o  tema,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, decretando a insubsistência dos créditos previdenciários exigidos  nos  autos  dos  processos  n°s  16095.000201/2010­15  (DEBCAD  n°  37.227.343­2  –  Parte  Empresa)  e  16095.000202/2010­60  (DEBCAD  n°  37.259.498­0  –  Parte  destinada  a  Terceiros), pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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Numero do processo: 10830.008341/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS, ADQUIRIDOS PARA A SIMPLES REVENDA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, a unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008341/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2012  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de Apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  N°  9.363/96.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS,  ADQUIRIDOS  PARA  A  SIMPLES  REVENDA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA,  EXCLUSÃO EM AMBAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  industrializados  pela  beneficiária  deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  a  unanimidade,  em dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.       Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  por  entender que não se  incluem no cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação,  os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem  a receita bruta operacional..   A ora Recorrente foi intimada da lavratura de Auto de Infração para exigir a  importância de R$ 4.008.670,39. De acordo com a fiscalização, a contribuinte teria escriturado  em junho de 2005, no campo "OUTROS CRÉDITOS", o montante de R$ 5.581.249,50 a título  de diferença de recalculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, relativo  ao período de junho/2000 a dezembro/2003. Entretanto, pelos cálculos da fiscalização, o valor  correto a se creditar seria de R$ 2.064.389,91, resultando em glosa de crédito no valor de R$  3.516.859,59.  A diferença entre o  cálculo da  fiscalização  e o  do  contribuinte  refere­se  ao  método de apuração da "Receita Bruta Operacional". Segundo a fiscalização, a Recorrente teria  utilizado no período de  junho/2000 a dezembro/2003 o conceito de  receita operacional bruta  definido pelo art. 3º, § 12,  I, da Portaria MF n° 64/2003. Entretanto, entendeu o fiscal que a  referida Portaria somente vigorou a partir de 25/03/2003 e que, para o período de junho 2000  até essa data, a apuração deveria ser feita com base no conceito de receita bruta disposto no art.  3º, § 15, I, da Portaria MF n° 38/97, vigente à época.  Em decorrência  desta  divergência  de  interpretação,  foi  identificado  suposto  pagamento a menor. Como consequência, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal, tendo  em vista que no referido período havia um saldo credor de R$ 1.734.198,32, o qual fora abatido  do valor ora exigido.   Quanto  ao  saldo  credor  utilizado para absorver  parte da  glosa,  esclareceu a  fiscalização  que  ele  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  no  processo  administrativo  n°  10830.721030/2009­81.  Como  foi  integralmente  absorvido  neste  processo,  o  pedido  de  ressarcimento foi totalmente indeferido.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  que  (i)  efetuou  a  apuração  do  crédito  extemporâneo  em  junho/2005,  baseando­se na Portaria MF 64/2003, então vigente; (ii) o valor das exportações decorrentes de  produtos adquiridos para a revenda não é incluído na receita de exportação, mas também não  pode  ser  incluído na  receita operacional bruta,  como pretende  a  fiscalização;  (iii)  a  alegação  subsidiária da  fiscalização quanto  ao  cálculo da  receita bruta de  janeiro  a maio de 2000 não  procede,  porque  esse  período  não  foi  objeto  de  recalculo  pela  impugnante;  (iv)  a  alegação  subsidiária da fiscalização quanto às diferenças no valor das receitas brutas nos DCPs não pode  prosperar porque a fiscalização não demonstrou a divergência apontada.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  cancelamento  da  exigência  de  estorno  dos  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  1.734.198,32,  e  o  cancelamento  da  determinação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedido  de  ressarcimento  não  retornem  ao  livro  fiscal,  alertando que o  indeferimento do pedido  de  ressarcimento  será  impugnado através de  instrumento próprio.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 3301­001.560  S3­C3T1  Fl. 93          3 A DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente impugnação apresentada, nos  seguintes termos:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA.  No  período  de  junho de  2000  a  25/03/2003  não  se  incluem no  cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas  na  impugnação,  dando  ênfase  ao  argumento  de  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido do IPI, o conceito de receita operacional bruta abrange somente as receitas  atinentes a operações com produtos industrializados pelo contribuinte e acrescentando que esta  é a única interpretação capaz de compatibilizá­lo com a funcionalidade do crédito presumido  do IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deslinde  da  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  definição  da  possibilidade  de  incluir  os  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  adquiridos  exclusivamente  para  revenda,  ou  seja,  que  não  sofreram  processo  de  industrialização,  no  cômputo  (i)  da  receita  operacional  bruta;  (ii)  da  receita  de  exportação; (iii) de ambas; ou de nenhuma delas, para fins de apuração do crédito presumido  de IPI prescrito na Lei nº 9.363/96.  Pois bem. Com o objetivo de desonerar as exportações dos valores relativos à  exigência do PIS e da COFINS, tornando a mercadoria brasileira mais competitiva no mercado  externo,  o  legislador  instituiu  o  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  dessas  contribuições por meio da MP n° 948, de 23.05.95, convertida na Lei n° 9.363, de 16.12.96,  nos seguintes termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.  (destacou­se).   Logo  em  seguida  estabeleceu  este  mesmo  diploma  legal  que,  para  fins  de  apuração do benefício, deve­se utilizar a definição de receita operacional bruta, de receita de  exportação  oferecida  pelas  leis  de  regência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  e,  subsidiariamente, do Imposto sobre a Renda. No que se refere aos conceitos de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  prescreveu  o  legislador  a  necessidade  de  observância da definição apresentada pela legislação do IPI. Eis o texto legal:  Art.  3º.   Para os  efeitos desta Lei,  a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo  único.   Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fazendo súmula dos enunciados normativos acima transcritos, verifica­se que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  equivale  ao  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  definidos  de  acordo  com  a  legislação  do  IPI,  multiplicado  pelo  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador, definidos, por sua  vez, nos termos das leis de regência do PIS/COFINS e do IR.   Referidas disposições foram, inicialmente, regulamentadas pela Portaria MF  nº 38/97, a qual, relativamente à definição dos conceitos de receita operacional bruta e receita  de exportação, assim estabeleceu:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 3301­001.560  S3­C3T1  Fl. 94          5 II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.     Posteriormente,  esta  Portaria  foi  revogada  pela  Portaria MF  nº  64/2003,  a  qual, relativamente a este tema, dispôs o seguinte:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   (...)   § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.    Por  conta  de  apenas  a  Portaria  MF  nº  64/03  ter  associado  o  termo  “industrializados” à expressão “produto da venda” ao definir o conceito de receita operacional  bruta,  a  fiscalização  e  a  DRJ  entenderam  que  apenas  após  a  sua  edição  é  que  os  valores  relativos à simples revenda de mercadorias para o exterior (i) deveriam ser incluídos na receita  operacional bruta e (ii) não incluídos na receita bruta de exportação.  Ocorre que os valores relativos às exportações de mercadorias adquiridas de  terceiros  unicamente  para  a  revenda,  ou  seja,  exportadas  sem  que  tenham  sofrido  qualquer  processo de industrialização pelo exportador, independentemente da fórmula literal da Portaria,  jamais poderiam ser incluídos quer na receita operacional bruta, quer na receita de exportação  do Recorrente,  por  força da própria prescrição dos  arts.  1°  a 3º da Lei n° 9.363/96, que  é o  fundamento de validade do presente incentivo fiscal.  Com  efeito,  referidos  dispositivos  legais,  ao  se  referirem  à  empresa  produtora exportadora, deixam claro que estão regulando apenas os produtos exportados que  sofreram industrialização. Da mesma forma, a parte final do caput do art. 1º da Lei 9.363/96,  ao usar a expressão “para utilização no processo produtivo” esclarece que apenas as matérias­ Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  de  industrialização  compõem  a  base  de  cálculo  do  incentivo.  Não  bastasse  isso  e  o  parágrafo  único do art. 3° confirma a ideia de que esta é a única interpretação que se pode atribuir a estes  enunciados normativos, ao prescrever que se deve aplicar, subsidiariamente, a legislação do IPI  na definição do conceito de produção.  O Acórdão nº 3401­00.915, da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária desta Seção,  ao  enfrentar  este mesmo  tema,  deixou  assentado  que  este  termo  ­  "produção"  ­,  empregado  tão­somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9363/96,  é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o  crédito presumido do IN não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta,  ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização.  Como  somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem empregados no processo de industrialização integram a base de cálculo do crédito  presumido,  conclui­se  que  os  produtos  não  industrializados,  bem  assim  os  não  tributados  conforme a legislação do IPI, não fazem jus ao incentivo, não podendo, por esta mesma razão,  compor a receita operacional bruta e a receita de exportação para este específico fim.  Foi  também neste sentido que foi emitido o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n° 139, de 22/04/96, que em seu subitem 4.11 esclarecia o seguinte:  4.1  1.  O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito  de  IPI.  Não  tem  direito  ao  crédito  presumido  o  exportador  de produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos NT),  isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele  não é contribuinte do IPI.  Neste  ponto,  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva,  ao  julgar o Processo nº 11543.002755/2001­17, que admitir interpretação em sentido contrário, ou  seja,  entender  que  as  receitas  de  revenda  pudessem  compor  a  receita  operacional  bruta,  implicaria distorções no resultado do benefício, nos termos demonstrados em tabela analítica:   Para  se  calcular  o  beneficio,  aplica­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  relacionados  às  exportações.  Visando  se  determinar,  por  sua  vez,  qual  seria  o  valor  de  tais  insumos  relacionados  à  exportações,  a  lei  determina  que  seja  feita  a  proporção  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor. Assim, em  não havendo exportações, não há que se falar em crédito, eis que  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  bruta  resultaria em valor igual a zero, conforme hipótese do exemplo  1.  Se  a  receita  do  produtor  adviesse  exclusivamente  de  exportação,  em  tese,  todo  o  valor  despendido  com  o  PIS  e  a  Cofins  na  aquisição  dos  insumos  no  mercado  interno  seria   ressarcido  ao  contribuinte,  consoante  exemplo  2,  na  tabela  abaixo.  Caso  metade  da  produção  fosse  comercializada  no  mercado  interno, o percentual a  ser aplicado sobre os  insumos  corresponderia  a  2,685%  (50%  de  5,37),  conforme  exemplo  3.  Por  outro  lado,  se  receitas  de  revenda  compusessem  a  receita  operacional  bruta  o  resultado  seria  distorcido,  conforme  se  depreende do exemplo 4, abaixo.      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 3301­001.560  S3­C3T1  Fl. 95          7 Exemplo 1  Exemplo 2  Exemplo 3  Exemplo 4  Rec. Exp.              0  Rec. Exp.          100  Rec. Exp.           100  Rec. Exp.           100      Rec. Merc. Inter  100  Rec Revenda      900  Rec Oper. Bruta  100  Rec Oper. Bruta  100  Rec Oper. Bruta  200  Rec Oper. Bruta  100          % sobre insumos  0  % sobre insumos 5,37  % sobre insumos 2,685  % sobre insumos 0,537    De fato, a relação dada por esses dois valores (receita bruta de exportação e  receita operacional bruta) visa a identificar o percentual dos produtos industrializados que foi  exportado.  No  fator  que  expressa  tal  relação,  a  parte  corresponde  à  parcela  de  produtos  industrializados exportada; o todo, representa o total dos produtos industrializados, na forma da  legislação do IPI. Se os produtos decorrentes de simples revenda não se enquadram no conceito  de  produtos  industrializados  para  fins  do  IPI,  não  devem  integrar  o  cálculo  do  incentivo  inclusive  no  denominador  da  fração,  sob  pena  de  distorcer  a  relação.  Daí  a  necessidade  de  ajuste da receita operacional bruta e da receita bruta de exportação, na qual não devem constar  os  valores  relativos  aos  produtos  não  industrializados  pelo  exportador.  Trata­se,  como  visto  pelo exemplo acima transcrito, de condição inafastável para se alcançar a finalidade da lei.  Neste  contexto,  verifica­se  que  a Portaria MF nº  64/03  apenas  explicitou  o  que já estava apenas implícito na Portaria MF n° 38/97. Não houve qualquer inovação jurídica,  tendo em vista que, reafirme­se, esta é a única interpretação que se ajusta às determinações da  Lei nº 9.363/96. Entendimento em sentido contrário  implica, necessariamente, concluir que a  Portaria nº 38/97 transborda as prescrições da lei que lhe dá fundamento de validade, o que não  se pode admitir.  Este entendimento foi prestigiado pelo Acórdão nº 3401­00.915, que deixou  evidente  que  sendo  esta  a mens  legis  da  Lei  9.363/96,  seria  desnecessária  a  existência  de  dispositivo  determinando  expressamente  a  exclusão  das mercadorias  não  industrializadas  da  receita bruta operacional, para fins de apuração do beneficio:  A meu  ver  os  atos  acima não  inovaram  na  regulamentação  do  beneficio  em  tela,  tendo  apenas  procedido  à  melhor  interpretação  da  Lei  n°  9.363/96.  Inclusive,  é  despiciendo  dispositivo  legal  determinando  expressamente  a  exclusão  dos  valores das mercadorias não industrializadas ou não tributadas  no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de  02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003,  e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139,  de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei  n°  9.363/93,  não  comportava  a  inclusão  das  mercadorias  não  industrializadas ou NT em sua base de cálculo. Estendo seja esta  a mens legis.  Sendo  assim  a  conclusão  é  única:  as  quantias  relativas  à  exportação  de  produtos não industrializados pela Recorrente não devem ser  incluídas no valor da receita de  exportação, tampouco na receita operacional bruta.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar integralmente o Auto de Infração e Imposição de Multa, por reconhecer o direito de a  contribuinte,  na apuração do crédito presumido de  IPI prescrito pela Lei  nº 9.363/96,  incluir  apenas  os  valores  decorrentes  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora e exportadora no cômputo da receita operacional bruta. Como consequência, deve­ se, ainda, cancelar a determinação do estorno dos créditos de IPI no valor de R$ 1.734.198,32  (saldo credor).    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10166.721396/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação previdenciária - alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721396/2009­30  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  BOLSAS  DE  ESTUDO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária ­ alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em  salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo  Vettorato e Eduardo de Oliveira.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 96 /2 00 9- 30 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721396/2009­30  Acórdão n.º 2803­002.064  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721396/2009­30  Acórdão n.º 2803­002.064  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições devidas  em  razão de pagamentos de bolsas de  estudos  aos  dependentes  dos  segurados  empregados,  as  quais  foram  consideradas  como  salário  de  contribuição – parte terceiros.  A  Decisão­Notificação  –  fls  181  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada,  retificando a Notificação  lavrada devido  a decadência  reconhecida.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o  seguinte :  · Já  havia  sido  fiscalizada  em  junho  de  2005,  quando  não  foram  apurados  débitos,  sendo  que  tal  situação  só  poderia  ser  revista  nas  hipóteses do art. 145,146 e 149 do CTN  · Os  valores  referentes  às  bolsas  de  estudo  não  são  tributáveis.  Isto  porque são de educação básica, encontrando­se na exceção da alínea  “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91  · A natureza jurídica da bolsa de estudos não é salário.  · Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  e,  alternativamente,  o  afastamento  do  lançamento pelo  fato de bolsas de estudo não serem base de cálculo  de contribuição patronal previdenciária.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721396/2009­30  Acórdão n.º 2803­002.064  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Acerca de preclusão alegada, temos que não assiste razão a recorrente. O fato  de  já  ter  sido  fiscalizada  em  29.06.2005  em  nada  altera  a  ocorrência  do  fato  gerador  sub  examine.  A  fiscalização  tributária,  a  qualquer  momento,  constatando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pode  efetuar  o  lançamento,  sendo  irrelevante  a  ocorrência  de  outros  procedimentos  fiscais  com  o  mesmo  desiderato,  inclusive  os  Termos  de  Encerramento  entregues  aos  contribuintes  sob  ação  fiscal,  sempre  ressalvam  que,  a  qualquer  tempo,  importâncias  consideradas devidas podem ser apuradas.   Acrescente­se  que,  como  pontuado  pela  recorrente,  na  ação  anterior  não  houve lançamento algum, o que indica que não estamos a falar de revisão de lançamento, ou  lançamento em duplicidade, quando se poderiam discutir as razões das supostas  imperfeições  do lançamento anterior.  Quanto  ao  mérito,  tenho  que  a  interpretação  do  Auditor  autuante  está  de  acordo  com  o  previsto  na  lei  8.212/91.  O  pagamento  de  bolsas  aos  dependentes  dos  empregados  não  se  enquadra  na  exceção  prevista  na  alínea  “t”  do Art.  28  §  9°  da  prefalada  norma legal, senão vejamos.  Art. 28 ....   § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ( ... )  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica. nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro  de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP n° 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei n° 9.528, de 10/12/97 ­Redação dada pela Lei n° 9.711, de  20.11.98   Do exposto, não vislumbro como enquadrar as verbas pagas na exceção legal,  que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes.        Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721396/2009­30  Acórdão n.º 2803­002.064  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4566939 #
Numero do processo: 16095.000266/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2001 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO. A apuração de omissão de receitas, como decorrência da não escrituração de notas fiscais em volume muito superior à receita declarada, torna inábil a escrituração da empresa e implica na necessidade de arbitramento do lucro. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 2001 Ementa: CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica se ao lançamento tido como reflexo o resultado do julgamento proferido em relação à exigência que lhe deu origem. PIS .COFINS. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECEITA BRUTA. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. (STJ AgRg no REsp 1267811 / PR, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, Sessão de 03/05/2012, Dje 10/05/2012)
Numero da decisão: 1402-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) Dar provimento parcial ao recurso de ofício para determinar a apuração do IRPJ e da CSLL mediante aplicaçao do percentual de 38,4% sobre a receita bruta apurada pela autoridade lançadora e: 2) Dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência relação aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2001, inclusive, para o PIS e a Cofins.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000266/2006­84  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa:  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (STJ  ­ Primeira Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em   12/08/2009, DJ 18/09/2009).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  NÃO  ESCRITURADAS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA.  ARBITRAMENTO.  A apuração de omissão de receitas, como decorrência da não escrituração de  notas  fiscais  em  volume  muito  superior  à  receita  declarada,  torna  inábil  a  escrituração da empresa e implica na necessidade de arbitramento do lucro.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2001  Ementa: CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  tido  como  reflexo  o  resultado  do  julgamento  proferido em relação à exigência que lhe deu origem.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 2          2 PIS .COFINS. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECEITA  BRUTA.  Os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais  dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  (STJ AgRg no REsp 1267811 / PR, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, Sessão  de 03/05/2012, Dje 10/05/2012)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  1)  Dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  determinar  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  aplicaçao  do  percentual  de  38,4%  sobre  a  receita  bruta  apurada  pela  autoridade  lançadora e: 2) Dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência relação  aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2001, inclusive,  para o PIS e a Cofins.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido —  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  formalizando  crédito  tributário no valor total de R$ 11.471.628,02, com os acréscimos legais cabíveis até  31/08/2006,  em  virtude  de  receitas  não  declaradas  no  ano­calendário  2001,  conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal  às fls. 150/152.  A autoridade lançadora aplicou multa no percentual de 112,5%, e formalizou  representação fiscal para fins penais, autuada sob n° 16095.000268/2006­73, a qual  segue  em  processo  apenso  ao  presente,  mas  sem  qualquer  referencia  das  circunstâncias  ali  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ou  nos  Autos  de  Infração.  Cientificada  da  exigência  em  28/09/2006,  a  empresa  autuada,  por  seus  advogados e procuradores, apresentou em 27/10/2006 a impugnação de fls. 224/252,  na qual alega, em síntese, o que segue:   ­  Argúi  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mormente  porque  o  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  do  lucro  real  e,  como  é  sabido e ressabido que no ano de 2001 — que corresponde ao período do presente auto de  infração —  a  forma  de  apuração  era  trimestral. Reporta­se  à  insegurança  jurídica  que  penalizará ainda mais contribuinte com exações  estapafúrdias com reflexos irradiados para  as atividades desenvolvidas por ele, e menciona que a Decadência ocorre mês a mês, vale  dizer, dos meses mais antigos para os mais recentes.   ­  Aduz  que  manteve­se  à  disposição,  na  medida  do  possível,  para  fornecer  informações e documentos necessários ao cumprimento do dever legal do agente fiscal em  exercício, somente deixando de apresentar o  livro diário que fora extraviado. Ainda, o  arquivo  magnético  que  servia  de  backup  do  livro  sofreu  rompimento  de  informações  gravadas.  ­ Diante destas circunstâncias, relata que:   Examinando o trabalho do fisco na confecção do lançamento, observamos uma série  de  incongruências  normativas  e  funcionais  no  ponto  de  vista  técnico  contábil,  o  que  invariavelmente  desnuda  a  realidade  de  que  o  lançamento  não  presta  aos  fins  a  que  se  destina.  Dentre os pontos de divergência técnicos contábeis destacamos:  ­  Aplicação  das  aliquotas  do  IRPJ  e  adicionais  e,  também,  a  CSLL  utilizando­se  sobre base de cálculo o valor chamado de difèrença tributária de 11.450.000,00  ­  Lançamento  ter  sido  constituído  sob  o  fundamento  de  receita  bruta  sem  a  consideração/diminuição  dos  custos  e  despesas  utilizando­se,  para  tanto,  o  critério  de  apuração e determinação tributária de lucro real.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­ Aferição de valores sobre total da nota fiscal para o cálculo de recolhimento de PIS  e COFINS.  ­ Desconsideração de crédito do contribuinte perante a receita no caso de coadunar­ se com a possibilidade de tributar pelo valor total da nota, desconsiderando­se a subdivisão  dos salários + encargos  Aborda  o  principio  da  verdade material,  menciona  que  o  julgador  é  livre  na  investigação  das  provas,  como  forma  de  atender  ao  interesse  público  primário  e  à  preservação  da  ordem  jurídica.  Por  esta  razão,  sua  defesa  tem  por  objetivo  uma  reinterpretação  da  escritura  contábil  da  impugnante  com  o  objetivo  único  de  provar  que  esta não sonegou informações, muito menos esquivou­se do pagamento de tributos.  • Defende a regularidade de sua escrituração contábil, asseverando que  todas  notas fiscais e demais livros estiveram e ainda estão a disposição do fisco, com exceção do  Livro Diário que não pôde re­escriturar no prazo determinado porque as notas fiscais  correspondentes  estavam  em  poder  da  Fiscalização. Desta  feita,  compromete­se  a  concluir  os  lançamentos  contábeis  em  90  dias  e  opõe­se  à  tributação  sem  a  consideração das despesas do período.  • No que  tange  às  exigências  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS,  houve  utilização inadequada da base de cálculo, na medida em que se incluiu folha de salário e  outros encargos discriminados nas notas fiscais, o que indubitavelmente majorou de forma  descomunal o presente auto de infração.  • Restringe a dúvida ao critério quantitativo da regra matriz, na medida em que  sua atividade é o gerenciamento de pessoal, é o gerenciamento e administração do obreiro  e  somente  dispõe  de  know  how  em  administração  —  gerenciamento  de  pessoas,  em  diversos  ramos  de  atividade.  Em  conseqüência,  o  critério  quantitativo  no  caso  da  impugnante  é  a  taxa  administrativa.  E,  a  respeito  do  tema,  cita  o  processo  2002.61.19.004879­5 que tramita na justiça Federal da Cidade de Guarulhos/SP.  • No âmbito do IRPJ, aduz que o auditor fiscal julgou imprestáveis os lançamentos  contábeis  e,  por  via  de  extensão,  desclassificou  a  escrita,  no  entanto  sem  descrever  minuciosamente os critérios utilizados. Entende que se o fisco, no exercício de seu poder­ dever  de  investigação,  tiver  meios  de  comprovar  as  parcelas  de  lucro  erroneamente  escrituradas pelo contribuinte, deve ele  suprir oficiosamente  tal vicio, erro ou deficiência,  restaurando a verdade material e efetuando as necessárias retificações.  • Afirma que sua escrituração não é imprestável, aduz que a verdade material  s6  é  alcançada  quando  o  Fisco  dispõe  de  meios  técnicos  suficientemente  precisos,  admitindo  a  prova  indiciária  apenas  em  casos  extremos.  Defende  que  a  base  de  cálculo do IRPJ é o lucro, o que impõe a obrigatória aceitação dos registros contábeis  como prova a favor do contribuinte, pois se o fato gerador da obrigação tributária passa a  ser qualquer número que esteja diante do fisco, há total insegurança jurídico­tributária.  . Reporta­se à determinação de seu lucro refletida em sua contabilidade e na  DIPJ,  e  conclui  que  definir  como  base  de  cálculo  para  IRPJ  todo  o  numerário  do  movimento do exercício é noutras palavras; desfazer de todas as informações prestadas ao  fisco via Guias­Especificas dirigidas ao fisco.  . Assevera que o agente fiscal tem uma infinidade de caminhos para perseguir afim  de  encontrar  os  elementos  de  ordem  numérica  que  constituem  a  contabilidade  dos  contribuintes e mencionando o fato de que apenas os recolhimentos de contribuições  previdenciárias  já  alcançam  a  quase  totalidade  do  lucro  apurado  pelo  Fisco,  questiona quem efetuou o pagamento dos salários dos funcionários e os encargos inerentes  a atividade do obreiro gerido pela impugnante junto a empresa contratante de mão­de­obra.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 5          5 .  Questiona  o  alargamento  da  base  de  cálculo,  na  medida  em  que  se  deve  considerar as normas atinentes à realidade que o contribuinte está inserido, descrevendo  a natureza dos valores que compõem as notas fiscais emitidas, a titulo de reembolso  de salários, encargos e taxa administrativa.  . Cita que o  relaxamento  da  definição  de  fatura  e  faturamento  já  gerou  inúmeras  discussões  judiciais, e  argumenta  que a  falibilidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  está  sendo repelida pelo Supremo Tribunal Federal e na presciência disto apontamos este  vicio  com  as  mãos  limpas  de  um  contribuinte  sincero  e  honesto  perante  o  fisco. Neste  sentido, reporta­se a doutrina que estabelece faturamento como sendo a receita bruta  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  distinto,  assim,  do  numerário  que  porventura tenha passado pelas mãos do contribuinte.  . Na seqüência, acrescenta:  No presente caso, tratamos da tributação de uma empresa jurídica de direito privado  que exerce atividades no ramo da prestação de serviços com administração de mão­de­obra,  em  regra  não  especializada,  onde  através  de  contrato  formulado  com  outra  empresa  de  diverso  ramo de atividade ou  ente público,  concretizam uma  relação comercial  na qual  a  ora  impugnante  compromete­se  a  fornecer  a  mão­de­obra  e  administrar  a  mesma,  responsabilizando­se inclusive com o pagamento de salários, recolhimento de contribuições  previdenciárias entre outras obrigações trabalhistas inerentes a qualquer empregado.  Para tal administração de pessoal de mão­de­obra a impugnante cobra da empresa  contratada um determinado valor. Assim, a nota fiscal emitida a esta empresa contratada é  constituída pelo salário do obreiro que estará à disposição da empresa contratada, mais os  encargos diretos e indiretos do salário deste obreiro, e, por fim, separadamente descrito em  nota o valor cobrado pela impugnante pela administração e gerenciamento deste obreiro.  0  fato  tributário  revela­se,  aqui,  no  valor  percebido  pela  impugnante  quando  da  disponibilização e gerenciamento de obreiro para empresa e ente público contratante. Este  valor cobrado para o gerenciamento desmembrar­se­á na contabilidade da impugnante em  pagamento de funcionários, custos de funcionamento, impostos e havendo sobejo este será o  lucro da impugnante que obviamente será tributado.  . No proceder da fiscalização, a  incidência  se dá  sobre o  salário dos obreiros,  agredindo a natureza de cada um dos  tributos  (IRPJ, PIS, COFINS e CSSL). Opõe­s­se   a  tais circunstâncias, mencionando que a definição da base de cálculo deve ser construída  sob  sólidas bases  de  entendimento do  fato  tributário,  o anseio  arrecadatório  do  fisco não  pode fazer com que os conceitos de direito tributário e natureza das atividades comerciais  sejam modificadas ou elasticamente interpretadas para que sejam e estejam ao alcance da  tributação.  Dai  a  importância  do  fisco  compreender  o  exercício  da  atividade  do  contribuinte.  Espera­se  isto  do  fisco,  uma atitude  legitima  e  legal,  sem o  inchaço  de  pretensões  vorazes da arrecadação imoderada, que busca metas a todo custo, certamente esta não é a  visão  deste  zeloso  fisco  a  que  é  dirigida  esta  impugnação,  antes  seu  trabalho  tem  sido  reconhecido pela legitima aplicação da norma fiscal.  • Prossegue na argumentação contra a incidência sobre o valor total das notas  fiscais, firmando que tal é um descalabro dos mais absurdos, e reportando­se ao dever  do Fisco de buscar a verdade material.  •  Cita  o  art.  153,  III  da  Constituição  Federal  e  o  art.  219  do  RIR199,  que  definem  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro,  e  questiona  o  fato  de  o  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL tributarem o salário do funcionário, ou mesmo valores de  contribuição  social,  de  SAT,  tragando  um  paralelo  entre  sua  atividade,  remunerada  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 6          6 com  taxa  de  administração,  e  a  atividade  de  uma  instituição  financeira,  remunerada com juros.   • Relata a constatação de extravio do Livro Diário e da  imprestabilidade do  arquivo  magnético  correspondente, mencionando  que  não  fez  boletim  de  ocorrência  para  a  confecção  de  outro  livro,  pois  achou  mais  prudente  aguardar  a  devolução  dos  documentos que estavam em poder do fisco para iniciar o trabalho de reconstrução do livro  perdido. Mas ressalva que o Fisco poderia ter buscado as informações necessárias em  outras fontes, tais quais os clientes da impugnante, o fisco previdenciário, além dos demais  documentos entregues ao agente fiscal.  •  Novamente  compromete­se  em  apresentar  o  Livro  Diário  de  2001,  mas  agora requer a abertura de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para tanto.  • Argúi a nulidade do demonstrativo do faturamento, na medida em que os nomes  dos  clientes  não  coincidem  com  aqueles  constantes  da  nota  fiscal,  até  mesmo  os  valores  estão em descompasso com as notas fiscais verdadeiras, razão pela qual os demonstrativos  de faturamento, por uma questão de justiça, devem ser ignorados.  • Requer, assim, que as preliminares sejam aceitas e julgadas procedentes, ou que  se aceite os elementos contábeis que a impugnante deseja apresentar, em especial porque os  relatórios informativos numéricos confeccionados pelo agente fiscal são imprestáveis ao fim  que  se  destinam,  fato  que  fica  evidente  com  a  quantidade  de  notas  fiscais  em  valores  e  informações erradas usadas pelo agente em seu relatório.  Obviamente,  que  tais  informações  não  podem  seguir  adiante  sequer  por  força  de  resposta  cardíaca  do  mais  misericordioso  homem.  Além  disso,  deve­se  asseverar  a  necessidade do contribuinte alicerçar ainda mais suas posições através de sólidos elementos  de sua escrituração.  • Requer, ainda, que seja reconhecida a  taxa administrativa como base de cálculo  para tributação de PIS e COFINS, e por via de continuidade que a tributação de IRPJ seja  conferida  nos  termos  que  o  contribuinte  já  apresentou  em  sua  escrituração  e  reafirmará  através de toda sua escrituração contábil.  Caso o fisco não entenda desta maneira, e considere como tributável o valor  total  da  nota,  requer­se  que  considere  que  tal  aplicabilidade  gera  inegavelmente  créditos em favor da impugnante, os quais assemelham­se e ou ultrapassam o valor  do pretenso débito, o que resulta na operação crédito­débito que liquidam­se "de per  si".  •  Por  fim,  reitera  o  pedido  de  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  para  confecção de novo livro diário.  Em  17/01/2007  os  autos  retornaram  em  diligência  A.  DRF/Guarulhos,  nos  seguintes termos:  Dentre  as  informações  constantes  do  Termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  o  auditor  fiscal  aponta  que,  à  vista  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte, foi elaborado o Demonstrativo do Faturamento Mensal em 2.001 (fis.  150/187), apurando­se a diferença tributável de R$ 10.407.340,59.  Na  impugnação o  contribuinte  alega,  entre  outras  razões de  defesa,  que  os  nomes dos clientes, valores da taxa de administração, de reembolso e da seguridade  social  constantes  dos  demonstrativos  de  faturamento  não  coincidem  com  aqueles  constantes das notas fiscais emitidas, razão pela qual afirma que o demonstrativo é  imprestáivel para servir como base de cálculo de lançamento de um tributo e requer  sua  nulidade.  Anexa  notas  fiscais  as  fls.  274/285  e  relatório  comparativo  as  fls.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 7          7 286/306, cuja totalização difere daquela constante do Demonstrativo de fls. 154/174  apresentado pela fiscalização.  Do  cotejo  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  com  o  "Demonstrativo  do  Faturamento Mensal  em 2.001"  verifica­se que há, de  fato,  descompasso  entre os  documentos e as planilhas elaboradas pela fiscalização. Por outro lado, observa­se  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  juntadas  pelo  interessado  constam do  Demonstrativo e esteio vinculados a outras notas fiscais, conforme quadro abaixo.  [fl. 358]  Nesse contexto, SOLICITO o retorno dos autos à DRF/Guarulhos para que  se  resolva  sobre  a  adequação  entre  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  dados  consolidados nos Demonstrativos de Faturamento elaborados pela fiscalização.  O  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  presente  diligência,  inclusive quanto a sua repercussão nos valores exigidos, sendo­lhe reaberto o prazo  de impugnação para, se for de seu interesse, complementar suas razões iniciais.  Em  atendimento,  a  autoridade  lançadora  solicitou  ao  contribuinte  a  apresentação  dos  talonários  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  bem  como  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  (fl.  363),  elaborou  os  demonstrativos  de  fls.  365/395  e  juntou cópia  das  notas  fiscais  nos Anexos  I  a X  destes  autos.  As  fls.  396/397  relatou  que  elaborou  demonstrativo  das  diferenças  apuradas nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e do COFINS, bem como que  identificou  receita  operacional  de R$  12.965.151,88,  a  qual,  considerando  o  lucro  real  declarado  de  R$  3.528.407,53,  resulta  em  diferença  tributável  de  R$  9.436.744,35.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou  o Acórdão  05­22.476  por meio  do  qual  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para  cancelar a  exigência do  IRPJ e da CSLL, por  entender que não apresentação da escrituração  comercial e fiscal implicaria na necessidade de apuração do resultado pela sistemática do lucro  arbitrado. Quanto à exigência do PIS e da Cofins, foram mantidas na integralidade, apenas com  a adequação ao resultado da diligência efetuada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando a argüição de decadência e os fundamentos pelos quais entende que a tributação do  PIS e da Cofins deveria incidir apenas sobre a taxa de administração.  É o Relatório.          Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO                                      RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  cancelou  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  entender que as circunstâncias dos autos implicariam na necessidade da apuração do resultado  por arbitramento e não pelo lucro real, como efetuado pela autoridade lançadora.  De fato, a Fiscalização  informou que até a  lavratura do auto de  infração os  livros Diário, Razão e Registro de Prestação de Serviços não teriam sido apresentados. Assim,  faltariam os elementos necessários para a apuração do resultado pelo lucro real.   Conforme  bem  acentuado  pelo Acórdão  hostilizado,  na  ausência  dos  livros  contendo a escrituração não há como afirmar que os custos e despesas estão presumidamente  contabilizados, ou que a incidência se fez sobre o lucro liquido ajustado pela receita omitida.  Ainda, não há como imputar­lhe as conseqüências da ausência de prova documental dos custos  e despesas pretendidos, pois isto decorre da reconhecida inexistência de escrituração já à época  do  procedimento  fiscal,  o  que  caracteriza  o  contexto  fático  que  impõe  o  arbitramento  dos  lucros.   Na lavratura da intimação, onde requeria no prazo estabelecido a escrituração  do  livro  Diário  até  então  não  apresentado,  a  Fiscalização  ressaltou  que  o  não  atendimento  implicaria  no  arbitramento  do  lucro.  Tal  previsão  não  se  concretizou  pois  a  autoridade  lançadora,  em  sentido  diverso  ao  estabelecido  no mencionado  termo,  efetuou  a  apuração  do  resultado pelo lucro real.  Além disso, a omissão representada pela diferença entre a receita declarada e  aquela  efetiva,  representada  pelo  valor  integral  da  nota  fiscal,  é  muito  significativa.  O  arbitramento  do  lucro  nesse  caso  é  um  instrumento  de  adequação  da  exigência  fiscal  à  proporcionalidade  dos  fatos  pois,  na  impossibilidade  de  verificar  a  contabilização  do  custo  correspondente, a aplicação do percentual evita a tributação da receita como se lucro fosse.  Por  outro  lado,  o  entendimento  desta  turma  julgadora  está  consolidado  no  sentido  de  que  o  cancelamento  total  da  autuação  não  é  a melhor  solução  para  o  caso,  pois  implicaria em aceitar a infração cometida sem o estabelecimento de qualquer tipo de sanção.  Nessa  linha,  e  considerando  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  interessada,  meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para aplicar o percentual  de arbitramento de 38,4% sobre a base de cálculo apurada pela Fiscalização, e restabelecer a  exigência do IRPJ e da CSLL obtido a partir daí.      Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 9          9                            RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  relação  à  decadência,  pauto minha  linha  de  raciocínio  no  sentido  de  o  prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)   Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150  trata do  lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4º do dispositivo estabeleceu  regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação    Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPJ. Assim,  circunstancialmente,  aquilo  que  representava  uma regra específica tornou­se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial.   No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca­as, no  gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam­se a elas, portanto,  as  disposições  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  já  mencionado  §  4º  do  mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados.  Foi  assim  que  a  Lei  nº  8.212,  de  26  de  julho  de  1991,  regulamentando  a  Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.” (grifo nosso)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 10          10 A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a  cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento:  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  (......)  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  (........).  O Decreto­Lei  nº  1.940/82  regulamenta  o  Finsocial.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991  criou  a  Cofins  e  determinou  que  essa  contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9º da LC:  Art.  9° A  contribuição  social  sobre  o  faturamento  de  que  trata  esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da  Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a  partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.  (grifo nosso).  Vê­se,  portanto,  que  sob  a  ótica  da  Lei  8.212/91  a  contribuição  para  a  Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela  Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS.  É  certo  que  o CTN  concedeu  à  lei  ordinária  a  possibilidade  de  estabelecer  prazo  decadencial  diferente  daquele  originariamente  previsto  no  §  4º  do  art.  150  daquele  diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade.  Sob  essa  ótica,  constatando­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  em  nenhum  de  seus  dispositivos  trata  do  PIS,  considerar­se  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  daquela  norma  aplicar­se­ia  a  essa  contribuição  seria  um  abuso  interpretativo  à  concessão  feita  pelo  CTN.  O  tema  do  prazo  decadencial  tem  grande  importância  na  relação  fisco­ contribuinte,  inclusive  pelo  impacto  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Sendo  assim,  o  tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no  texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da  lei.  Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra  geral qüinqüenal estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN.  Por  outtro  lado,  a  CSLL  e  a  Cofins  estão  elencadas  entre  as  contribuições  submetidas às regras da Lei nº 8.212/91,  incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45  desse diploma legal. Entretanto, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 o Supremo Tribunal  Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a Cofins submete­se  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 11          11 ao  prazo  decadencial  nas mesmas  regras  que  os  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação:   Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Do  exposto,  na  inexistência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deveria ocorrer sob as regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  Registre­se que, no presente caso, o sujeito passivo informou valores devidos  de  todos os  tributos que  integraram o  lançamento, valores esses que não  foram questionados  pelo  Fisco.  Isso  significa  que  deve­se  considerar  a  existência  de  pagamentos  ,  ainda  que  parciais, o que  implica na  inaplicabilidade do entendimento do STJ  relativamente à  regra do  inciso I, do art. 173, do CTN.  Pelo exposto, com ciência da autuação em 28/09/2006, no caso do IRPJ e da  CSLL,  com  fato  gerador  em 31/12/2001,  a caducidade  só  teria ocorrido  em 31/12/2006. Em  relação ao PIS e à Cofins, com fato gerador mensal  foram atingidos pela caducidade os fatos  geradores ocorridos até 31/08/2001, inclusive.  Quanto ao mérito, a interessada traz uma linha argumentativa onde mistura os  conceitos de faturamento e lucro, sem atentar que a base de cálculo das contribuições ao PIS e  à Cofins não é o  lucro, mas o  faturamento definido  como o  total  das  receitas  auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil.   A atividade que a empresa de trabalho temporário executa não tem qualquer  relação  com  o  trabalho  executado  propriamente  dito.  Presta  ela  um  serviço  específico  consistente  em  colocar  o  trabalhador  à  disposição  da  empresa  que  dele  necessita.  Nessas  condições,  a  contratante  deseja  abster­se  de  selecionar,  capacitar  e  contratar  diretamente  o  trabalhador e aceita pagar à outra o usufruto dessa comodidade.   Pode –se dizer então que na questão sob discussão existem duas “prestações  de serviço” absolutamente distintas efetuados à contratante: Aquele exercido pelo trabalhador e  aquele prestado pela empresa de trabalho temporário consistindo em tornar o trabalhador apto  técnica e formalmente ao exercício da tarefa buscada pela contratante      O cerne da querela envolve a abrangência do serviço prestado pela empresa  de  trabalho  temporário.  Ilustrando  o  caso  inicialmente  sob  a  ótica  da  contratante,  pode­se  imaginar a atividade de um funcionário voltada para a venda de determinado produto. A receita  daí obtida integrará a base de cálculo do PIS e da Cofins e, obviamente,  do lucro presumido se  for essa a sistemática de apuração do resultado.  Isso,  independentemente do custo da mão de  obra aplicada, que não seria dedutível.  Caso  opte  pela  contratação  da  empresa  de  trabalho  temporário,  essa  arcará  com  aquele  custo  e  à  contratante  caberão  os  custos  pela  seleção,  treinamento  e  colocação  prestados por aquela. Sem dúvida que esses custos serão maiores tendo em vista que neles está  embutida uma parcela do ganho da empresa de trabalho temporário.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 12          12 Em  outras  palavras,  a  contratação  da  empresa  de  trabalho  temporário  transfere  para  essa  última  os  custos  da  mão  de  obra.  Para  usufruir  dessa  comodidade  a  contratante terá o ônus do custo decorrente da contratação da empresa de trabalho temporário,  ou seja, custo para aquela e receita para esta.  A  assunção  do  custo  pela  empresa  de  trabalho  temporário  não  se  descaracteriza pelo  fato do  trabalhador prestar  serviços em outra  empresa pois a natureza da  atividade  está  perfeitamente  definida  pela  cessão  do  empregado,  origem  da  receita  que  a  remunera.  Perfeitamente  delineado  está  o  custo  pela  obrigatoriedade  de  registro  dos  empregados  em  seu  nome,  implicando  na  responsabilidade  pelas  obrigações  trabalhistas  correspondentes.  A  empresa  de  trabalho  temporário  tem  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos trabalhadores e, pela assunção dessa obrigação, tem o direito de cedê­los mediante contrato  e cobrar por isso um valor correspondente a esses custos e a outros encargos mencionados no  documento fiscal  mais uma comissão, montante que corresponde à receita bruta.   Do até aqui exposto penso que, no caso das contribuições ao PIS e à Cofins,  as argumentações da interessada implicam em desvirtuamento da base de cálculo pela intenção  de se tributar o lucro, ou seja, receita menos custos.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é remansosa quanto ao tema:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  DE  TRABALHADOR  TEMPORÁRIO.  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA.  INCLUSÃO.  Incluem­se na base de cálculo do PIS os valores  recebidos por  empresa  de  trabalho  temporário,  fornecedora  de  mão­de­obra,  para  pagamento  de  salários,  custos  sociais  e  demais  despesas  com  pessoal.  NOTA  FISCAL.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  O  valor  total  consignado na  nota  fiscal  ou  fatura  representa o  valor  dos  serviços  prestados  pelo  emitente,  independentemente  da  destinação  dos  recursos  recebidos.  (2ºCC,  3ª  Câmara,  Acórdão 203­11.486, Sessão de 07/11/2006).  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  EMPRESA  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS é o valor decorrente da receita própria. A receita bruta  da  pessoa  jurídica  que  fornece  mão­de­obra  contratada  temporariamente  é  o  total  contratado  e  faturado  com  os  tomadores  de  serviços.  Valores  pagos  a  título  de  reembolso  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  Recurso  negado.  (2º  CC, 4ª Câmara, Acórdão 204­00105, Sessão de 17/05/2005)  Em decisão recente o STJ confirmou esse entendimento que, na verdade,  já  havia sido objeto de manifestações anteriores desse Tribunal na mesma linha (AgRg no REsp  1267811 / PR, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, Sessão de 03/05/2012, Dje 10/05/2012)   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  PAGOS  AOS  TRABALHADORES  CEDIDOS.  INCIDÊNCIA.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000266/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.123  S1­C4T2  Fl. 13          13 IRPJ  E  CSLL  COBRADOS  PELA  SISTEMÁTICA DO  LUCRO  PRESUMIDO. INCIDÊNCIA.  1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços  de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Questão  já  decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ  n.º  08/2008  (REsp  1.141.065/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 1º.02.10).  (.........)     Como mencionado  no Acórdão  supra  transcrito,  o  tema  foi  decidido  sob  a  sistemática do recurso repetitivo (art. 543­C) o que torna a decisão de aplicação obrigatória no  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A,  do Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.      De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  exclusivamente para acolher a decadência do PIS e da Cofins em relação aos fatos geradores  ocorridos até 31/08/2001, inclusive.              LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10680.900703/2009-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 07 03 /2 00 9- 28 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900703/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.269  S1­TE01  Fl. 88          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 15.02.2005, fls. 06­10, utilizando­se  do crédito  relativo ao pagamento a maior no valor  total de R$44.162,25 de  Imposto Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362, efetuado em 31.03.2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 04.03.2009,  fl.  27,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 03.04.2009, fls. 01­05, com os argumentos abaixo sintetizados.   Suscita que o valor pleiteado em verdade refere­se ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2004, em conformidade com a Ficha 12 da Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Diz  que  equivocadamente  indicou  na  Per/DComp que possuía direito creditório de pagamento indevido. Esclarece que pelo princípio  da razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal) esta informação deve ser retificada. Defende  que  apresentou a Per/DComp  retificadora  tão­somente para  correção desse  erro  e não para a  inclusão  de  novo  débito,  tampouco  alterar  o  valor  do  débito  confessado.  Alega  esta  formalidade  não  deve  afastar  seu  direito  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  assegurado  pelo art. 165 do Código Tributário Nacional.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo exposto, uma vez caracterizada a existência do saldo negativo no valor  de R$43.725,00 [...] requer:   (i) A reforma do despacho decisório ora combatido, para que se reconheça e  homologue a compensação declarada [...];   (ii) A retificação da aludida PER/DCOMP, para que se altere o tipo de crédito  de "pagamento indevido", fazendo constar como "saldo negativo";   (iü) A  imediata suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários objeto da  compensação não homologada, nos termos § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008 e  inciso III do art. 151 do CTN.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900703/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.269  S1­TE01  Fl. 89          3 Seja  o  presente  processo  administrativo  distribuído  a  uma  das  Turmas  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte  ­  MG, para ulterior análise.   Nesses termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­33.470, de 12.07.2011, fls. 30­34:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2005   Retificação da Declaração de Compensação.   A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Notificada  em  14.11.2011,  fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls. 41­55, em 15.12.2011,  fl. 85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  mero  erro  formal  não  pode  resultar  em  perda  do  direito  creditório,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material. Expõe a possibilidade de retificação de ofício da Per/DComp, nos termos no  art. 142, art. 147 e art. 149 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado, inclusive para os efeitos  do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  suscita  que  a  Per/DComp  deve  ser  deferida  e  que  deve  ser  declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900703/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.269  S1­TE01  Fl. 90          4 débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional1. Verifica­se no presente caso  que  os  débitos  confessados  na  Per/DComp  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  apresentação regular do recurso voluntário.   O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  pago  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  O  pressuposto  é  de  que  a  escrituração  mantida  com  observância das  disposições  legais  que  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados se estes estiverem comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova documental  trazida aos autos para oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar  sua alegação. O reconhecimento do direito à homologação da compensação não prescinde de  restar comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de  restituição. Por esta  razão, para que haja o  reconhecimento do direito creditório é necessário  um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal2.   A  RFB,  no  exercício  de  sua  competência  de  regulamentar  da  matéria,  determina que a Per/DComp não pode ser  retificada caso a  sua análise não mais  se encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Excepcionalmente,  todavia,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado do valor da IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, que  pode  ser  analisado  como  uma  parcela  a  compor  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da  IRPJ.  Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva existência do crédito decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período3.   No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar4.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos  dados  declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Embora lhe                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900703/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.269  S1­TE01  Fl. 91          5 fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  que  tem  direito  ao  reconhecimento  do  valor  de  R$43.725,00  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  somente  pode  ser  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde (art. 147 do Código Tributário Nacional). A justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.000478/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em relação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de locação de containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tratou de construção civil com emprego de materiais. OMISSÃO DE RECEITA DECLARAÇÃO COM VALORES ZERADOS RECEITAS CONTABILIZADAS NO LIVRO CAIXA Trata-se de omissão de receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação de serviços, comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela autuada, e devidamente contabilizadas no Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pela.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000478/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  META CENTRAL DE SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular  é a  aplicação do coeficiente de 32% para  determinação do lucro presumido em relação a receitas decorrentes de prestação de  serviços em geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de  locação de containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e  a  autuada não  logra  comprovar que  se  tratou de construção civil  com emprego de  materiais.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  ZERADOS  ­  RECEITAS  CONTABILIZADAS  NO  LIVRO  CAIXA  ­  Trata­se  de  omissão  de  receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação de  serviços,  comprovadas  pelas  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  autuada,  e  devidamente contabilizadas no Livro Caixa.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pela.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  META CENTRAL DE SERVICOS LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração, com ciência em  29/06/2009  (AR  –  fls.  1.412),  fls.  1390/1408,  para  cobrança  dos  seguintes  tributos  relativos  ao  ano­ calendário de 2005:     Principal  Juros de Mora *  Multa  Total  IRPJ  266.235,59  125.422,32 199.676,67  591.334,58  CSLL  100.565,10  46.994,88  75.423,81  222.983,79        TOTAL  814.318,37  * Juros de Mora até 29/05/2009  DO AUTO DE INFRAÇÃO  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1354/1389,  foram  feitas  as  seguintes constatações:  •  A  autuada  apresentou  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  com  base  no  Lucro  Presumido,  sem  informação  de  valores  (em  branco),  assim  como  não  apresentou  as  DCTF  deste  período.  •  Durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  não  comprovou  a  afirmação  de  que  seria  prestadora de serviços na área de construção civil com emprego de material.  •  Dos  contratos  apresentados,  apenas  o  de  n°  CFSSMWG00103  continha  a  assinatura das partes interessadas.  •  Foi  emitido  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  com  ciência  em  12/02/2009, pelo qual a autuada foi cientificada que não havia atendido satisfatoriamente os Termos de  Intimação  Fiscal  anteriores,  vista  não  ter  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  suas  alegações  de  ter  prestado  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  somente  o  contrato de nº CFSSMWG00103 continha a assinatura das partes interessadas.  •  Em resposta, a autuada alegou que:  “Conforme protocolos anteriores (em anexo) a empresa apresentou à Fiscalização  todas as notas fiscais de serviços originais, Livro de ISS, Demonstrativo Analítico dos Tomadores de  serviços com as respectivas retenções, Medições dos Serviços demonstrando o material empregado na  execução  dos  serviços  e  o  Livro  Caixa,  evidenciando,  com  essa  documentação,  ainda  de  posse  da  Fiscalização, a natureza dos  serviços prestados. “Prestador de  serviços na área de  construção civil  com emprego de material”.  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 4          3 “Para  evidenciar  ainda mais  e  comprova  a  natureza  dos  Serviços  prestados  pela  empresa, segue em anexo todas as notas fiscais originais de compra de material utilizados no serviço  no período de 2005.”  •  Informou ainda que:  “Quanto  aos  contratos,  a  empresa  foi  contratada  no  período  de  2005  pela  VERACEL CELULOSE S.A., conforme contrato nº CFSSMWG00103, já apresentado.   No  decorrer  de  alguns  trabalhos,  a  empresa  era  sub  contratada  de  outros  empreiteiros  através  de Ordem  de  Serviços  expedida  pela  VERACEL,  (em  anexo  às  Notas  Fiscais),  ficando, as partes, dispensadas da assinatura, por se tratar de tarefas de curto prazo.”  •  A fiscalização contestou as alegações da autuada, aduzindo o que segue:  ­  o  documento  intitulado  “Relatório  Analítico”  não  incluiu  as  “Medições  de  Serviços”, tampouco demonstrou o material empregado na execução dos mesmos.  ­  Não  foi  demonstrada  a  ligação  entre  os  materiais  adquiridos  e  os  serviços  prestados.  ­  Há notas fiscais de compra que não tem relação com a área de construção civil.  ­  em  suma,  não  comprovou  a  alegação  de  ter  prestado  serviços  na  área  de  construção civil com emprego de materiais.  ­  dentre as despesas escrituradas no Livro Caixa, poucas mencionam aquisição de  materiais que podem ser utilizados em construção civil e, mesmo nesses casos, muitas vezes referem a  despesas particulares.  ­  O contrato apresentado nº CFSSMWG00103 se refere ao período de 01/08/2003  a 31/12/2003, anterior ao período fiscalizado, ano­calendário de 2005.  ­  Mesmo  na  hipótese  de  prorrogação,  não  comprovada  pela  autuada,  o  contrato  trata de locação de mão­de­obra e consultoria.  A fiscalização esclareceu que, com relação ao percentual aplicado para determinar o  Lucro Presumido, com base nos artigos 518 e 519 do RIR/99, do Ato Declaratório Normativo COSIT nº  6, de 13 de janeiro de 1997, IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN SRF nº 539/2005, somente as receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empresário,  dos  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estariam  sujeitas  à  alíquota  de  8%. As  receitas  oriundas  de  construção  por  empreitada  unicamente  de mão  de  obra  estariam  sujeitas  à  aplicação  do  percentual de 32%, como é o caso da autuada, já que, com base nas Notas Fiscais apresentadas, ficou  evidenciado  que  as  receitas  auferidas  decorrem  de  prestação  de  serviço  em  geral.  Logo,  cabível  a  aplicação do percentual de 32%, conforme artigo 15, §1º, III da Lei nº 9.249/1995.  Assim,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  informar  em  sua  DIPJ/2006,  e  de  oferecer à tributação, receitas decorrentes de serviços prestados, visto não ter apresentado as DCTF do  ano­calendário de 2005.  Também verificou­se que a autuada não  incluiu na base de cálculo do  Imposto de  Renda e demais tributos, a  totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa auferidos  no ano­calendário de 2005.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  conseqüência,  foram  lavrados  os  lançamentos  para  constituição  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  compensado  o  imposto  de  renda  na  fonte  referente  a  Receita  de  Prestação de Serviços Prestados e sobre os Rendimentos de Renda Fixa auferidos.  Enquadramento Legal: artigos 224, 518, 519, §1º, III, “a”, e §§ 4º a 7º e 521, todos  do RIR/99.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  28/07/2009,  fls.  1413/1419,  alegando:  ­  cabia à auditoria verificar se os materiais empregados constavam das notas fiscais  de  serviços,  porque  em  nenhum  lugar  da  lei  estabelece  que  o  Contribuinte  que  emprega  material  na  execução  de  serviços  de  construção  tenha  que  “amarrar”  a  compra com o serviço.  ­  Os  serviços  não  são  executados  dentro  do  mesmo  mês,  podendo  um  material  comprado  ser  usado  e  faturado  em  vários  meses  dependendo  do  andamento  das  obras.  ­  Com  a  entrega  das  Notas  Fiscais  de  Compra  de Mercadorias  e  a  entrega  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  com  destaque  do  emprego  das  mercadorias,  restaram  provadas as alegações da autuada.  ­  As  Notas  Fiscais  que  não  se  referem  à  aquisição  de  materiais  de  construção  foram apresentadas à fiscalização porque foram lançadas no Livro Caixa.  ­  Toda documentação ficou à disposição da auditoria.  ­  Não houve capacidade da auditoria de analisar a documentação.  ­  Não está obrigada a manter contratos com seus clientes, podendo os serviços ser  contratados por telefone.  ­  A auditoria não intimou os clientes para corroborar suas declarações de serviços  de construção com emprego de material.  ­  Foram relacionadas as Notas Fiscais, mencionando o tipo de trabalho, ignorando  a  forma  adequada  da  apuração  do  lucro  presumido,  considerando  todo  e  qualquer  serviço prestado como de qualquer natureza, deixando de considerar a realidade da  Nota Fiscal.  ­  Se a fiscalização omite o principal ponto de discussão no presente processo, está  cerceando o direito de defesa e  induzindo o  julgador a erro na avaliação dos fatos  contidos na ação fiscal.  ­  Não foi levada em consideração sua atividade, que seria aplicação de 8% sobre a  receita  bruta,  considerando  como  empresa  prestadora  unicamente  de  serviços  de  qualquer natureza, com aplicação de 32%.  ­  Anexa  relação  dos  empregados  cujas  funções  correspondem  a  profissionais  da  área da construção civil.  ­  Traz ementa de Solução de Consulta no sentido que, para atividades de prestação  de serviço de construção civil, na determinação do lucro presumido, o percentual é  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 6          5 de 32%, quando houver unicamente emprego de mão­de­obra, mas 8% com houver  emprego de materiais.  ­  Se o entendimento da auditoria fiscal foi de que havia atividades diferenciadas, o  procedimento também teria que ser diferenciado, conforme ADN COSIT nº 6/97.  ­  Requer  o  cancelamento  dos  auto  de  infração;  caso  entendam  pela  tributação  diferenciada,  que  seja  determinado  um  novo  levantamento  para  apuração  de  possíveis débitos tributários.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  ZERADOS  ­  RECEITAS  CONTABILIZADAS  NO  LIVRO  CAIXA  ­  Trata­se  de  omissão  de  receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação  de serviços, comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela autuada, e  devidamente contabilizadas no Livro Caixa.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ RENDIMENTOS FINANCEIROS ­ Trata­se de omissão  de  receitas  a  falta  de  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  comprovadas  pelas  DIRF  apresentadas  pelas  instituições  financeiras.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do coeficiente de 32% para determinação do  lucro  presumido  em  relação  a  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  em  geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de locação de  containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e a autuada  não logra comprovar que se tratou de construção civil com emprego de materiais.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os  vincula.  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  reforça  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento,  nos  seguintes termos:  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 7          6     Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 8          7     (...)    É o relatório.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Consoante relatado, o presente lançamento decorre da constatação de receita  de  prestação  de  serviços  escrituradas  e  não  declaradas.  Durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  apresentou as Notas Fiscais por ela emitidas, totalizando no ano­calendário de 2005 o montante  de  R$  4.108.352,86,  referente  à  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços.  Também  foi  verificado  que  a  autuada  auferiu  rendimentos  das  aplicações  financeiras  no montante  de R$  220.945,59.  Todavia,  a  despeito  de  estes  valores  estarem  escriturados,  a  autuada  apresentou  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica com os valores todos iguais  a  zero,  além  de  não  ter  apresentado  as  Declarações  de  Crédito  e  Tributos  Federais,  todas  concernentes ao ano­calendário de 2005.   Vejamos os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido:  Durante a ação fiscal, a autuada informou que atuaria na área de construção civil e  serviços  auxiliares  da  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  cabendo  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.  Entretanto, a fiscalização concluiu que se tratava de prestação de serviços em geral,  já que as Notas Fiscais apresentadas continham as seguintes descrições: serviços de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  serviço  de  locação  de  containers,  serviço  de  queima de madeira, contratação de funcionários, dentre outros. Ademais, não houve  correlação entre o material adquirido e os serviços prestados, sendo que várias Notas  Fiscais de compra não se refere a material de construção. Com relação aos contratos  apresentados, apenas um estava devidamente assinado pelas partes, mas era de um  período anterior ao fiscalizado, e o objeto de contratação era a locação de mão­de­ obra e consultoria. Logo, apurou o lucro presumido com a aplicação do percentual  de 32%.  No  recurso,  a  contribuinte  reitera  a  alegação  de  que  não  possuía  a  obrigação  de  vincular  os  materiais  empregados  na  prestação  de  serviços,  e  que  constavam  nas  Notas  Fiscais.  Afirma  que  caberia  à  fiscalização  intimar  os  clientes  para  confirmarem  as  afirmações  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  material,  cabendo  a  aplicação  de  8%  sobre  a  receita  bruta.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento, uma vez que os documentos apresentados comprovam suas alegações.  Passo à análise.  Primeiramente,  verifico  que  a  omissão  das  receitas  decorrentes  das  Notas  Fiscais  apresentadas não foi contestada. Tanto é assim que a autuada  traz, ao final de  sua  impugnação, fls. 1964/1965 e 1979/1980, planilhas com os valores de IRPJ e CSLL  que  entende  serem devidos,  tendo  como base  de  cálculo  as  receitas  apuradas pela  fiscalização,  e  com  aplicação  do  percentual  de  8%.  Apenas  com  relação  aos  rendimentos financeiros que constato haver divergências.  Com  relação  ao  pedido  de  cancelamento  do  lançamento,  afasto  de  pronto,  pois  a  possível  redução do percentual  aplicado  implica  a procedência  em parte,  e não na  total improcedência.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 10          9 O argumento de que caberia à fiscalização intimar os clientes para comprovação de  suas  afirmativas  não  tem  cabimento.  A  autuada  que  deve  possuir  todos  os  documentos  hábeis  e  idôneos  de  modo  a  comprovar  suas  alegações  e  os  valores  escriturados em sua contabilidade.   A recorrente alega que os serviços podem ser  requisitados por telefone, não  tendo  obrigação  de  ter  contratos  com  todos  os  clientes. De  fato,  pelo Código Civil,  um  negócio  jurídico  pode  ser  acordado  verbalmente,  mas  não  terá  efeitos  perante  terceiros, que necessita da formalidade do contrato, de modo a externalizar todas as  condições em que a prestação de serviço foi realizada.  Além disso, diz o  art. 610 do Código Civil  que  “o empreiteiro de uma obra pode  contribuir  para  ela  só  com  seu  trabalho  ou  com  ele  e  os  materiais”  e  o  seu  §1ª  completa dizendo que “a obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes”.  Portanto,  se  no  contrato  de  empreitada  de  construção civil não houver cláusula expressa quanto ao fornecimento  (ou não) de  materiais, além da mão­de­obra, e esse fornecimento não puder ser deduzido da lei,  deve­se presumir que a empreitada é apenas a de lavor.  Acerca  dos  percentuais  aplicados  na  determinação  do  Lucro  Presumido,  o  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999,  dispõe o seguinte:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em  cada  trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §  7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).    Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº  9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)   prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  c) administração,  locação ou  cessão de  bens,  imóveis, móveis  e  direitos  qualquer  natureza.  (...)  Portanto, quando a atividade econômica consistir na prestação de serviços em geral,  o  percentual  a  ser  adotado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  segundo  o  regime do lucro presumido, é de 32% (trinta e dois por cento) como regra geral.   Todavia,  há  exceções,  como  no  caso  de  atividade  de  construção  por  empreitada,  conforme  esclarece  o Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  que  define  os  percentuais  a  serem  aplicados  sobre  a  receita  bruta  na  determinação da base de cálculo presumida ou estimada do imposto de renda:   “O  COORDENADOR  DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  (...), e  tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 11          10 normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  I ­ Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda mensal  será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;   b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­ obra, ou seja, sem o emprego de materiais.   (...)” (grifos acrescidos)  Assim,  quando  a  prestação  de  serviços  envolver  a  atividade  de  construção  por  empreitada  e  nela  houver  o  emprego  de materiais,  o  percentual  a  ser  aplicado  na  apuração da base de cálculo do IRPJ deixa de ser 32% e passa a ser 8%.   Já o artigo inciso II, do § 7º, do art. 1º, da IN SRF nº 480, de 2004), dispõe que:  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  (...)  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados  à obra.”   [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos na execução da obra.  Portanto, a aplicação do percentual de 8% sobre a  receita bruta, para determinar o  Lucro Presumido, depende da comprovação de que a atividade da autuada seria de  construção  por  empreitada  com  fornecimento  dos  materiais  indispensáveis  à  sua  execução, sendo estes materiais incorporados à obra.  Em  sua  defesa,  a  autuada  anexa  todas  as  Notas  Fiscais,  e  elabora  planilhas  relacionando­as,  descrevendo os  serviços  prestados,  com o  objetivo  de  comprovar  sua atividade.  Primeiramente, repito que a utilização de material não se presume. É necessário que  o contrato de empreitada de construção civil contenha cláusula expressa quanto ao  fornecimento  (ou  não)  de materiais.  O  acordo  verbal  entre  as  partes  não  é  prova  perante terceiros.  Logo, a apresentação de Notas Fiscais de  compra de materiais,  sem qualquer  demonstração  de  sua  utilização  nos  serviços  de  construção  civil  contratados,  não é suficiente para comprovação de suas alegações.  Da  análise  dos  documentos,  constam  nas  Notas  Fiscais  da  prestação  de  serviços,  apenas  a  menção  de  gastos  com  material  e  equipamentos,  sem  qualquer  discriminação. Registro que, conforme II, do § 9º, do art. 1º, da IN SRF nº 480, de  2004,  a  utilização  de  equipamentos  não  são  considerados  como  materiais  incorporados à obra.   Como  exemplo,  a  Nota  Fiscal  nº  317,  fls.  1786,  consta  pagamento  a  título  de  material do valor de R$ 29.040,00. Para justificar este valor, o Relatório de Obras  emitido em 04/07/2005, fls. 1787, discrimina os equipamentos usados e o número de  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 12          11 horas. Na verdade, o gasto  foi  com aluguel de veículos  tais  como Trator  e Retro­ Escavadeira, que não é considerado material a ser incorporado na obra.  Além  disso,  na  maior  parte  dos  relatórios  com  a  discriminação  dos  serviços,  não  consta a relação dos materiais utilizados. Não há como verificar se os mesmos foram  ou não incorporados na execução da obra. Como exemplo, os Relatórios VERACEL  –  Dezembro/2004  ­  fls.  1557,  Janeiro/2005  –  fls.  1563/1570,  consta  apenas  “Material comprado”, sem qualquer discriminação.  Ainda,  da  análise  das  planilhas  apresentadas  na  defesa,  intituladas  “Planilha  de  Apuração  com  material  8%”,  fls.  1949/1978,  verifico  que  a  maior  parte  trata  de  prestação de serviços administrativos, de consultoria, assim como bem descreveu a  autoridade  fiscal.  A  título  de  exemplo,  no  mês  de  janeiro,  das  61  Notas  Fiscais  emitidas, 26 contém a descrição de “Ser Auxiliar com Equipamento e Material”, 14  tratam de “Serviço em Geral”, e uma relativa ao Evento (Nota Fiscal nº 61) que trata  da recepção de autoridade do governo.  Dos  contratos  apresentados,  consta  o  contrato  nº  4500030166,  de  fls.  1987/1996,  assinado em 20 de dezembro de 2005, que tem por objeto “a implantação do Sistema  de  Central  de  Serviços  do  Projeto  terceira  Pelotização  na  unidade  de  Germano,  Mineroduto e Ubu”. Ainda consta que os serviços prestados compreendem: registro  funcional,  emissão  de  crachás,  acompanhamento  de  mão­de­obra,  fiscalização,  serviço  de  limpeza,  alojamento  e  pousadas,  transportes,  comunicação  com  obra,  administração do centro social dos canteiros, relações sindicais, controle de acesso e  serviço social. Ora, nenhum destas atividades está relacionado com construção  civil. Já os demais contratos não estão assinados, ou refere­se ao ano­calendário  de 2003.  Portanto, correto o procedimento da fiscalização quanto à aplicação do percentual de  32% para determinação do lucro presumido.  (Grifei)  Os  fundamentos  acima  transcritos,  não  merecerem  reparos,  pelo  que  peço  vênia para adotar como razões de decidir.    Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10510.721651/2011-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfizer fora dos prazos determinados em lei.
Numero da decisão: 1803-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721651/2011­00  Acórdão n.º 1803­01.416  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se, o presente feito, de notificação de lançamento exigindo multa pelo  atraso na entrega da DCTF, com base no art. 7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051/2004. O presente auto de infração diz respeito ao período referente ao  mês julho de 2010, com data final de entrega em 22/09/2010 e que foi entregue em 10/03/2011,  com sete meses de atraso.   Inconformada  com  a  exigência,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  alegando,  de  forma  sintética,  que  a  multa  imposta  era  inconstitucional  por  ferir vários dispositivos constitucionais, tais como o da capacidade contributiva, o princípio da  legalidade  entre  outros.  Requer,  a  recorrente,  o  cancelamento  da multa  exigida,  em  face  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  apresentação  da  DCTF.  Isso  porque,  segundo o seu entendimento, a mesma foi instituída através de Instrução Normativa, quando tal  obrigação somente poderia ter sido instituída através de lei, em sentido formal e material.  Prossegue, a recorrente, referindo que, de acordo com o ordenamento jurídico  vigente, é ilegal a previsão de multa pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  Neste  sentido,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência judicial que entende corroborarem com seus argumentos.   A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  decidir,  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  posto  que  refere  encontrar­se  equivocada  a  empresa  recorrente  ao  asseverar  a  inexistência de lei que possibilite a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que o  artigo 7º da Lei 10.426/2002, mencionado no auto de infração, dispõe a determinação legal de  o fazer. Completa aduzindo que a entrega da declaração é uma obrigação de fazer, em prazo  certo, e o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplementos às normas  jurídicas  obrigacionais,  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  no  art.  7º  supracitado,  base legal do lançamento.  Salienta o julgador de primeira instância que a obrigação acessória implicou  não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­lo no  prazo  previamente  determinado.  Assim,  ter  entregue  a  declaração  tão  só,  não  exime  a  recorrente  da  penalidade,  uma  vez  que  esta  está  claramente  definida  em  lei,  tanto  para  a  hipótese da não  entrega,  quanto para o  caso de  seu  implemento  fora do  tempo determinado.  Complete referindo que qualquer entendimento em contrário implicaria em tornar letra morta o  dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721651/2011­00  Acórdão n.º 1803­01.416  S1­TE03  Fl. 113          3 Aduz  que  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  RFB  estabelecendo  a  obrigatoriedade da  entrega da DCTF  têm  respaldo  legal  tanto na Lei  nº 9.779/99, quanto no  Decreto lei nº 2.065/83. Cita jurisprudência nesse sentido.   Finaliza  seu  posicionamento,  referindo  que  a  autoridade  administrativa  está  obrigada ao cumprimento das normas, limitando a aplicá­las, sem emitir juízo de valor quanto  à constitucionalidade.   A  empresa  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  através  do  Recurso  Voluntário,  de  forma  tempestiva,  argumentando, em apertada síntese o já disposto em seara de Impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a multa descabida por ferir preceitos constitucionais, tais como da capacidade contributiva, da  legalidade, da justiça tributária, entre outros.   Primeiramente,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  discussão  referente  à  constitucionalidade  de  lei  ou  mesmo  de  artigo  de  lei  não  é  da  competência  dessa  esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder  Judiciário analisar e determinar  a constitucionalidade  de  norma  a  ser  aplicada  no  sistema  jurídico  pátrio.  Nesse  contexto,  deixo  de  abordar  as  argumentações da empresa recorrente no  tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  no  auto  de  infração:  art.  7º  da Lei  n.  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051/2004.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF,  temos  que  a  autuação  está  correta,  haja  vista  que  a  empresa  entregou  a DCTF  com  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721651/2011­00  Acórdão n.º 1803­01.416  S1­TE03  Fl. 114          4 atraso, de forma intempestiva, sete meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação e  determinado  a  todos  os  contribuintes.  A  norma  determinada  no  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, é clara ao disciplinar:       “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento),   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004).  (...)    Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  DCTF  nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á às multas dispostas na  legislação de  regência, no caso em  tela,  a  disciplinada no artigo supracitado.   Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a é a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721651/2011­00  Acórdão n.º 1803­01.416  S1­TE03  Fl. 115          5 “Sumula  49  ­  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração”.    De  igual  modo,  importa  em  citar  a  jurisprudência  pacífica,  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculada diretamente do fato gerador da obrigação principal:    “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721651/2011­00  Acórdão n.º 1803­01.416  S1­TE03  Fl. 116          6 determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJE 19/02/2009)”      Desse modo, voto por NEGAR provimento ao recurso.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 11065.100321/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de Contribuição para o PIS/Pasep, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003, por força do disposto no art. 15, VI da mesma Lei.
Numero da decisão: 3403-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 196          1 195  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100321/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.896  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Para  uma  indústria  calçadista,  não  constituem  insumos  assistência  médica  e  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  e  formação profissional dos funcionários.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de  Contribuição para o PIS/Pasep, nas hipóteses  referidas no  art.  13 da Lei  no  10.833/2003, por força do disposto no art. 15, VI da mesma Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 21 /2 00 9- 11 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 11 a 5) relativo a saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  apurado  no  período  de  1/1  a  31/3/2009,  no  valor  de R$  237.781,09. Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  117  e  118),  a  unidade  local  efetua  glosa  parcial  (reconhecendo  crédito  de  R$  217.035,49),  referente  a  “outras  operações  com  direito  a  crédito”  (detalhadas  pelo  contribuinte  como  assistência  médica  e  farmacêutica  a  empregados,  benefícios  a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  ­  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros com exportação, comissões sobre venda no mercado externo, comissões sobre venda  no  mercado  interno,  despesas  com  feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros ­ análise de situação cadastral, e honorários profissionais de PJ).  Cientificada da decisão da unidade local (em 17/11/2009 ­ fl. 130), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  14/12/2009  ­  fls.  131  a  145).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa efetuada, alegando que o conceito de insumo “engloba todo o  arcabouço  de  mercadorias  e  atividades  intrínsecas  ao  ramo  de  atividade”,  tais  como  as  comissões  (por  representação  comercial),  depesas  de  marketing,  serviços  de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  assistência  médica  e  odontológica,  transporte  de  pessoal,  pagamentos  a  empresas  de  refeição  coletiva,  tratamento  de  resíduos  industriais,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  equipamento  de  limpeza  e  de  proteção,  uniformes,  formação profissional dos funcionários, etc. Em suma, entende por insumo “todas as despesas  necessárias à consecução do objeto social da empresa”, desde que tenha havido incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  opondo­se  ao  conceito  de  insumo  indicado  na  IN  SRF  no  247/2002  (com  as  alterações  da  IN  SRF  no  358/2003),  que  entende  violar  o  princípio  constitucional (art. 195, § 12) da não­cumulatividade. Solicita, por fim, que seja computada a  atualização pela Taxa SELIC do mês de apuração do pedido até o efetivo ressarcimento.  Em 17/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 171 a 176), acorda­ se  que  “existe  vedação  legal  ao  creditamento  de  despesas  que não  podem  ser  caracterizadas  como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS”.  Em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento  restringe­se aos casos previstos no art. 3o da Lei no 10.637/2002, e se encontra regulada pela IN  SRF  no  247/2002.  Entre  as  despesas  glosadas  não  se  encontrou  nenhuma  que  pudesse  ser  enquadrada  como  insumo  nesse  contexto.  No  que  se  refere  à  correção,  informou­se  que  é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100321/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.896  S3­C4T3  Fl. 197          3 expressamente vedada por dispositivo  legal para  a COFINS  (art.  13 da Lei no  10.833/2003),  tendo a vedação sido estendida à Contribuição para o PIS/Pasep pelo art. 15 da mesma Lei.  Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  178),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 13/5/2011  (fls. 179 a 193), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  controversas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resumem­se  à  inclusão  ou  não  das  despesas  glosadas  no  conceito  de  insumos,  e  à  (im)possibilidade  de  correção do montante a ser ressarcido pela Taxa SELIC.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da  IN SRF no 404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  o  conceito  expresso  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e o  encontrado na  legislação do  IR  é demasiadamente  amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chega­se à absurda conclusão de que a  maior parte dos incisos do art. 3o (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, explicita em seu art. 3o que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  do  dispositivo  legal  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  carece  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  de  calçados. Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  calçados  (v.g.  o  couro) constitui um insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de certeza negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso  concreto, das atividades da empresa e do processo produtivo permitirá um enquadramento mais  preciso.  A  glosa  (mantida  pelo  julgador  a  quo)  é  efetuada  em  relação  às  seguintes  despesas, detalhadas pela própria contribuinte no curso da fiscalização (fls. 133/134):  “Assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros  com  exportação,  comissões  sobre  venda  no  mercado  externo,  comissões sobre venda no mercado interno, despesas com feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros  (análise de situação cadastral Equifax), honorários profissionais  PJ”.  No  recurso  voluntário,  argumenta­se  que  os  seguintes  custos  são  intrinsecamente necessários à atividade da empresa (alertando­se que a lista é exemplificativa):  “assistência  médica  e  odontológica”  (para  promover  a  saúde  física  dos  funcionários),  “comissões  s/  vendas”  (para  pessoas  jurídicas  que  praticam  a  intermediação  nas  vendas),  “tratamento de resíduos industriais” (por obrigação legal), “transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas”  (pagos  a  empresas  credenciadas  perante  o  programa de  alimentação  ao  trabalhador,  para  fornecer  refeições  coletivas  aos  funcionários),  “despesas de exportação e manutenção de software” (a empresas intermediárias na exportação  e empresas que prestam manutenção a software). A recorrente ainda relaciona outras despesas  que enquadra como insumos (o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc.),  poupando­se  elaborar  relação exaustiva por entender como insumos “todas as despesas necessárias à consecução do  objeto social da empresa”.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100321/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.896  S3­C4T3  Fl. 198          5 Não é preciso muito esforço para perceber que  tal  conceito não se  coaduna  com  a  disposição  legal  que  trata  da matéria.  Nas  relações  não  exaustivas  apresentadas  pela  recorrente encontram­se somente zonas de certeza negativa em relação à lei que rege a matéria.  Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social da empresa (fabricação de calçados), mas não com o processo produtivo/fabril. Não há,  assim, como acatar a argumentação da recorrente, no sentido de um alargamento do conceito  de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.    Do montante a ser ressarcido  Pleiteia  ainda  a  recorrente  a  correção  pela  Taxa  SELIC  do montante  a  ser  eventualmente ressarcido. Agrega em seu favor precedentes administrativos dos anos de 2002 e  2003.  Há  que  se  destacar,  entretanto,  que  há  expressa  vedação  legal  à  correção,  introduzida pelo art. 13 da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 15, VI da mesma Lei:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  (grifo nosso)  É  exatamente  por  existir  tal  vedação  legal  que  não  foi  encontrada  jurisprudência posterior a 2003.  Inadmissível, assim, a argumentação da recorrente nesse tópico.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6                 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10280.906745/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita será a data de apresentação da declaração de compensação retificadora. SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 1996. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. O cerne da homologação ou não-homologação se refere à existência e suficiência do direito creditório, sendo a DIPJ apenas um dos meios pelo qual tais fatos podem ser verificados. O erro constante dela não pode ser a única razão para negativa do direito creditório, se há comprovação por outros documentos fiscais e contábeis. SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2000. SUFICIÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS INFORMADOS EM DCOMP. O saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000 é suficiente para compensar os débitos indicados na DCOMP, se considerados os valores dos saldos negativos da CSLL dos anos-calendários de 1996 (integral) e 1997 (remanescente) para compensação dos débitos de CSLL de out/2000 a dez/2000, desde que o contribuinte não tenha utilizado esses valores em outras compensações.
Numero da decisão: 1802-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em DAR provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita será a data de apresentação da declaração de compensação retificadora. SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 1996. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. O cerne da homologação ou não-homologação se refere à existência e suficiência do direito creditório, sendo a DIPJ apenas um dos meios pelo qual tais fatos podem ser verificados. O erro constante dela não pode ser a única razão para negativa do direito creditório, se há comprovação por outros documentos fiscais e contábeis. SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2000. SUFICIÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS INFORMADOS EM DCOMP. O saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000 é suficiente para compensar os débitos indicados na DCOMP, se considerados os valores dos saldos negativos da CSLL dos anos-calendários de 1996 (integral) e 1997 (remanescente) para compensação dos débitos de CSLL de out/2000 a dez/2000, desde que o contribuinte não tenha utilizado esses valores em outras compensações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em DAR provimento recurso, nos termos do voto do Relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 325          2     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista, Jose de Oliveira Ferraz  Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 326          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  (“DRJ­BEL”),  que  julgou  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação ­ DCOMP n° 36765.85921.031106.1.7.03­9543  (fls.29/54),  a  qual  retificou  a  DCOMP  21607.78767.231204.1.3.03­7027  (fls.1/26)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  CSLL  ano­ calendário 2000 no valor de R$ 183.201,31 para compensar  débitos próprios. Ainda segundo consta da DCOMP, o direito  creditório  seria  originado  por  pagamento  de  estimativa  mensal CSLL, 2484, arrecadação 31/01/2001, R$ 183.201,31.  Por  intermédio  do  Despacho  decisório  de  10/12/2009,  n°  854489059  e  anexos  (fls.73/75),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações,  não­homologadas.  Como  fundamento para o não reconhecimento do direito creditório,  a unidade de origem afirma que "...  a  soma das parcelas de  composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo".   Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 24/12/2009  (fl.101),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade dia 21/01/2010 (fls.102/103), via procuradora  (fls.105/113), alegando em síntese que:  1. A Titular da Unidade do sujeito passivo não homologou a  compensação  declarada  por  não  ter  confirmado  o  valor  original do saldo negativo de CSLL;  2.  Esse  montante  de  R$  183.201,31  corresponde  ao  saldo  credor de CSLL do sujeito passivo, decorrente de pagamentos  efetuados a maior que o efetivamente devido de conformidade  com as  declarações de ajuste  anual,  nos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1998,  1999  e  2000  conforme  demonstrativo  e  comprovantes que compõem os Anexos  II,  III,  IV, V, VI, VII,  VIII e  IX, a saber: antecipações mensais CSLL, CSLL retida  na  fonte  por  Órgãos  Públicos,  créditos  de  Finsocial  compensados  com  débitos  de  CSLL  conforme  processo  n°  10280.004236/97­96,  crédito  de  CSLL  referente  a  1/3  da  Cofins  paga,  crédito  de  pagamentos  a maior  proveniente  de  saldo credor de CSLL de anos anteriores e CSLL efetivamente  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 327          4 devido de conformidade com as Declarações de Ajuste Anual  — DIPJ. Isso corresponde ao saldo credor de CSLL do ano­ calendário;  3.  Considerando  ainda  o  saldo  credor  de  CSLL  acumulado  até  o  final  do  ano  calendário  anterior,  o  crédito  de  pagamentos a maior proveniente de saldo credor de CSLL de  anos  anteriores  compensados  com  débitos  das  antecipações  mensais de CSLL do próprio ano­calendário e o saldo credor  de  CSLL  do  próprio  ano­calendário  chegamos  ao  saldo  credor de CSLL acumulado ao final de cada ano­calendário;  4. O saldo credor de CSLL do ano­calendário 2000, referente  a pagamentos a maior que o efetivamente devido, no montante  de  R$  183.201,31,  é  suficiente  para  fazer  face  ao  débito  compensado;  5. Houve transcurso do prazo de cinco anos de homologação  das  compensações  efetuadas,  quer  considerando  a  data  dos  respectivos  fatos  geradores,  período  de  janeiro/2002  a  outubro/2004,  quer  considerando  a  data  de  vencimento  dos  débitos compensados ou quer considerando a data de entrega  da PER/DCOMP original;  6.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação das compensações.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  cópia  de  documentos  do  processo  administrativo  10280.720439/2009­53  (fls.76/96),  Despacho  SEORT/DRF/BEL  n°  0929  de  19/11/2009  (fls.94/96),  Informação  SEORT/DRF/BEL  n°  05  3  5  de  05/10/2009  (fls.88/90),  telas  das  DIPJ's  anos­calendário  1996  a  2000  (fls.116/153),  telas  do  SINAL  —  pagamentos  CSLL  (fls.154/159),  telas  das  DCTF's  1997  e  1998  (fls.160/173),  telas do COMPROT e SIEF/PER­DCOMP (fls.174/176), telas  de  DIRF  (fls.177/195),  telas  da  DIPJ/2000  ano­calendário  1999  —  apuração  Cofins  (fls.196/207),  telas  do  SINAL  ­  pagamentos Cofins (fls.208/209), telas de DCTF — Cofins —  janeiro  a  dezembro  1999  (fls.210/221)  e  Termo  de  Juntada  (fl.222).    Este  processo  administrativo  ainda  possui  os  Anexos  I  e  II,  conforme descrito a seguir:  Anexo  I  (fls.  l  a  221)  —  documentos  relevantes:  Demonstrativos de Apuração/Utilização Saldo Negativo CSLL  anos­calendário  1996  a  2000  (fls.2/6),  cópias DIRPJ's  1997  (fls.62/85) e 1998 (fls.86/117), cópias DIPJ's 1999 (118/179)  e 2000 (fls.180/220).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 328          5 Anexo II (fls.l a 127) — documentos relevantes: cópias DIPJ  2001  (fls.2/35),  telas  DCTF's  anos­calendário  1999  e  2000  (fls.36/77), cópias de DARF's (fls.78/113), Informação SESAR  n°  21/98  —  processo  administrativo  10280.004236/97­76  (fls.114/115)  e  Demonstrativo  de  Compensação  processo  administrativo 10280.004236/97­76 (fls.118/126).”  Em sua decisão, a DRJ­BEL, através do Acórdão n° 01­20.990, reconheceu o  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2000  no  valor  de  R$  141.306,03  e  declarou  parcialmente  homologadas  as  compensações,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO CSLL. RECONHECIMENTO PARCIAL.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Tendo sido o crédito pleiteado constituído por pagamentos de  estimativa  CSLL,  CSLL  retida  na  fonte  e  estimativas  compensadas com saldo negativo de período anterior e sendo  o  saldo  negativo  do  ano­  calendário  1999  insuficiente  para  homologar  todas  as  compensações,  o  direito  creditório  foi  reduzido  na  parte  correspondente  às  compensações  não  homologadas.  O  direito  creditório  reconhecido  foi  insuficiente  para  homologar todos os débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em breve síntese, o que segue:  ­ Homologação tácita das compensações em análise, pois houve transcurso do  prazo de cinco anos até o Despacho Decisório;  ­ Necessidade de se reconhecer o direito creditório apurado no ano­calendário  de 1996, no valor de R$ 36.659,04, uma vez que erro formal no preenchimento da DIPJ não  pode ferir o princípio da verdade material;  ­  Confirmação  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2000  no  montante de R$ 183.201,31 bem como homologação das compensações efetuadas por meio das  PER/DCOMP.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 329          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    Da Inexistência de Homologação Tácita  Aduz  a  Recorrente  que  as  compensações  em  análise  foram  homologadas  tacitamente,  em virtude  do  transcurso do prazo  de  cinco anos  conferido pela  legislação para  que as compensações sejam homologadas.  Analisando  os  autos  observo  que  foram  apresentadas  duas  Declarações  de  Compensação, a primeira de n° 21607.78767.231204.1.3.03­7026 (fls. 01/26) foi apresentada  em  23/12/2004  e,  posteriormente,  foi  apresentada  DCOMP  Retificadora  de  n°  36765.85921.031106.1.7.03­9543 em 03/11/2006 (fls. 29/54).   De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  original,  artigos  29  e  59  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460  de  2004,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada inicia­se na data da entrega da respectiva declaração.  No  entanto,  em  caso  de  apresentação  de  retificação  de  DCOMP,  a  contagem  do  prazo  é  reiniciada, e o termo se inicia no momento em que a DCOMP retificadora foi apresentada.  Eis o teor desse dispositivo:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto no art. 48.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  (...)  “Art.  59.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto  no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração  de Compensação retificadora.(...)” (grifou­se).  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 330          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  o  tema, nos seguintes termos:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a  legitimidade  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  e  compensação  inicia­se na data da formulação do pedido e não na época do  fato gerador do crédito pleiteado.    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita  será a data de apresentação da declaração de compensação  retificadora.  (...)”  (Acórdão  nº  1401­00.342,  1ª  Seção,  1ª  Turma da 4ª Câmara, julgado em 10/11/2010.) (grifou­se).    Dessa  forma,  considerando  que  a DCOMP  retificadora  foi  apresentada  em  03/11/2006 e que o despacho Decisório foi proferido em 10/12/2009, ou seja, dentro do prazo  de cinco anos, entendo que o Fisco pronunciou­se tempestivamente sobre a não­homologação  da DCOMP discutida nestes autos.     Da apuração de Saldo Negativo de CSLL nos anos­calendários de 1996 a 2000  A  Recorrente  pleiteia  em  seu  Recurso  a  confirmação  do  crédito  de  R$  183.201,31 (cento e oitenta e três mil, duzentos e um reais e trinta e um centavos), proveniente  do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, bem como requer sejam homologadas  as compensações efetuadas por meio da DCOMP retificadora.  A  homologação  das  compensações  necessariamente  passa  pela  análise  dos  créditos  declarados.  Assim,  constatando­se  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado  pela  Recorrente abrange um período de 1996 a 2000, inicia­se a análise de cada um dos créditos no  referido período.    Do Saldo Negativo de CSLL no ano­calendário de 1996  A Douta DRJ de Belém não reconheceu o direito creditório de saldo negativo  da CSLL do ano­calendário de 1996, no valor de R$ 36.659,04 (trinta e seis mil, seiscentos e  cinquenta e nove reais e quatro centavos), em função da falta de sua indicação na DIPJ.   Contudo, a Recorrente afirma que:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 331          8 ­  os  valores  informados  na  DIPJ/1997  foram  erroneamente  inseridos,  tratando­se de erro formal,  já que o recolhimento por estimativa realizado naquele ano foi de  R$ 95.928,32 (noventa e cinco mil novecentos e vinte oito reais e trinta e dois centavos);  ­  a própria DRJ confirmou o  recolhimento por  estimativa da quantia de R$  95.928,32, comprovado pelas telas SINAL (fls. 154/155);  ­  a  diferença  entre  o  total  das  estimativas  de  CSLL  recolhidas  de  R$  95.928,32  e  a  CSLL  devida  de  R$  59.268,60  corresponde  exatamente  ao  saldo  negativo  pleiteado no ano­calendário de 1996, qual seja, R$ 36.659,04;  ­  o  não  reconhecimento  do  crédito  pela  sua  indicação  equivocada  na DIPJ  2007 fere o princípio da verdade material.   Percebe­se,  então,  que  o  cerne  da  homologação  ou  não­homologação  se  refere à existência e suficiência do direito creditório, sendo a DIPJ apenas um dos meios pelo  qual tais fatos podem ser verificados. O erro constante dela não pode ser razão da negativa do  direito  creditório,  se  há  nos  autos  a  sua  comprovação  por  outros  documentos  fiscais  e  contábeis.   Vale ressaltar, inclusive, que, com base no princípio da verdade material que  rege  a  atividade  estatal,  qualquer  espécie  de  prova,  desde  que  lícita,  pode  ser  utilizada  para  demonstrar  a  verdade  dos  fatos  alegados.  Nesse  sentido,  estabelece  o  art.  24  do  Decreto  n. 7.574/2011, in verbis:  “Art.  24.  São  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos os meios de prova admitidos em direito.  Parágrafo  único.  São  inadmissíveis  no  processo  administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”  Logo, na esteira do quanto dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal, conclui­ se que as telas do SINAL (fls. 154/155) fazem prova em favor do sujeito passivo, juntamente  com o débito indicado em DIPJ, os quais, inclusive, foram ratificados pela decisão de primeira  instância.  No caso em tela, verifica­se que a autoridade julgadora, muito embora tenha  analisado a documentação apresentada pela Recorrente, ateve­se somente às  informações que  constam na DIPJ.  O posicionamento adotado no acórdão recorrido está equivocado, na medida  em  que  neste  Conselho  tem  prevalecido  a  verdade  material  dos  fatos  sobre  as  meras  formalidades. O julgado descrito abaixo demonstra esse entendimento:  “ASSUNTO: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido.  Ano­Calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  EXCLUI  O  DIREITO  DE  APROVEITAR  O  SALDO  NEGATIVO  EFETIVAMENTE  APURADO  EM  EXERCÍCIO  ANTERIOR.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 332          9 Nos  anos  de  1996,  1997  e  1998,  a  empresa  apurou  saldo  negativo  de  CSLL.  No  ano  de  1999,  a  recorrente  continuou  com prejuízo e, por consequência, não apurou CSLL a pagar.  Assim, o saldo negativo existente no final de 1998, mesmo sem  considerar  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativas  no  ano  seguinte,  continuou a  existir  no  final  de  1999,  podendo  ser  utilizado,  para  fins  de  compensação,  com débitos  fiscais  da  competência  de novembro  de 2003  e  seguintes. Não  será  pelo  fato  da  recorrente  ter  cometido  erro  na  entrega  da  DCTF,  relativa  ao  ano  de  1999,  que  perderá  o  direito  de  utilizar o saldo negativo existente no final do ano­calendário  de 1998, para compensar débitos da competência relativa aos  meses  que  compõem  o  ano  de  2003.”  (Acórdão  nº  1402­ 00.430,  1ª  Seção,  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  julgado  em  23/02/2011.) (grifou­se).  Assim,  resta claro que o descumprimento de obrigação acessória não  tem o  condão  de  retirar  ou  anular  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Sob  hipótese  alguma,  é  justificável  o  não  ressarcimento  de  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  junto  aos  cofres públicos, vez que a devolução dos mesmos corresponde ao interesse público, que deve  sempre ser buscado pela Administração.  Por conseguinte, reconheço o direito creditório no importe de R$ 36.659,04  (trinta  e  seis  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  quatro  centavos),  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1996,  para  utilização  na  compensação  de  períodos  posteriores, excluindo­se desse valor, o montante de R$ 2.398,50, compensado em 1997.      Do Saldo Negativo de CSLL nos anos­calendários de 1997, 1998 e 1999  Para os anos­calendários de 1997, 1998 e 1999, a DRJ de Belém reconheceu  direito creditório referente a saldo negativo de CSLL diferente do apurado pela Recorrente.  As diferenças de valores, entre o apurado pela Recorrente e reconhecido pela  DRJ  no  período,  são  decorrentes  da  documentação  insubsistente  apresentada,  sendo  que  os  valores das divergências são diminutos.   A Recorrente não  conseguiu  comprovar  nos  autos  parcela das  retenções  de  CSLL por órgãos públicos, e ainda deixou de explicitar a diferença existente entre o montante  declarado na tabela que discrimina o saldo negativo de CSLL e o declarado nas DIPJs juntadas  aos autos.  Insta ainda salientar que o Recurso Voluntário apresentado  (fls. 258 a 264)  ateve­se a repisar aos mesmos argumentos anteriores, especialmente no sentido de que possuía  direito creditório no ano­calendário de 1996, sem, contudo, juntar aos autos novas provas que  pudessem rebater o direito creditório concedido pela DRJ nos demais anos.   Nesse  sentido,  mantenho  o  entendimento  da  DRJ  de  Belém  para  os  anos­ calendários  de  1997,  1998  e  1999,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL nos seguintes montantes:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 333          10 ­ ano­calendário de 1997: R$ 64.087,78  ­ ano­calendário de 1998: R$ 61.705,03   ­ ano­calendário de 1999: R$ 123.760,67   Acrescento  apenas  que  o  saldo  negativo  da  CSLL,  do  ano­calendário  de  1997,  não  foi  integralmente  utilizado  no  ano­calendário  de  1998.  Na  verdade,  dos  R$  64.087,78, somente foram utilizados R$ 5.000,00, para compensação com a CSLL estimada de  dezembro de 1998, restando, portanto, R$ 59.087,78 (cinquenta e nove mil, oitenta e sete reais,  setenta e oito centavos) para compensação em períodos posteriores.  Vide,  a  propósito,  a  planilha  de  fl.  04  e  o  trecho  da  DIPJ  1999  de  fls.  142/153, constantes do Anexo I, bem como os demonstrativos de compensação de fls. 223/224  e 226/227 e o próprio acórdão recorrido (Tabela 04, os quais comprovam que o saldo negativo  de  1997,  remanescente  não  foi  utilizado  para  compensação  com  as  estimativas  mensais  de  CSLL de 1999 e 2000).      Do Saldo Negativo de CSLL no ano­calendário de 2000  Finalmente,  passo  a  analisar  o  saldo  negativo  de  CSLL  ano­calendário  de  2000.  Nesse  período  a  Recorrente  apurou  crédito  de  saldo  negativo  CSLL  no  montante  de  R$  183.201,31  (cento  e  oitenta  e  três  mil,  duzentos  e  um  reais  e  trinta  e  um  centavos),  originado  por  recolhimentos  de  estimativa  CSLL,  CSLL  retida  na  fonte  e  compensações com saldo negativo de períodos anteriores.  No entanto, a DRJ de Belém reconheceu o direito crédito de R$ 141.306,03  (cento e quarenta e um mil, trezentos e seis reais e três centavos).  A  diferença  entre  o  apurado  pela  Recorrente  e  o  reconhecido  pela  DRJ  é  explicada principalmente pelo fato do acórdão recorrido ter homologado as compensações das  estimativas  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  apenas  com  o  limite  do  saldo  negativo  existente para o ano­calendário de 1999.   Vide, a propósito, o trecho do acórdão que trata do assunto (fls. 306/307):  “Os  pagamentos  de  estimativa CSLL  estão  ratificados  pelas  telas do SINAL (fls. 158/159).  No  ano­calendário  de  2000  foram  localizados  (fls.  177/188)  diversas  retenções  sob  os  códigos  6147 e  6150  (retenção de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS por órgãos públicos). Com relação a  esses  códigos,  a  retenção  era  disciplinada  pela  IN­ SRF/STN/SFC nº 003/1998. O Anexo I estabelece a retenção  de  1% como CSLL  sobre  o  valor  pago. Portanto,  aplicando  esse  percentual  temos  CSLL  retida  na  fonte  por  órgãos  públicos no total de R$ 1.823,23. Considerando que conforme  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 334          11 Tabela  11  o  contribuinte  se  utilizou  de  CSLL  retida  órgãos  públicos estão ratificadas.  No  que  se  refere  às  compensações  das  estimativas  CSLL  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2000  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tais  compensações  constam das DCTF`s (fls. 59/77 – Anexo II). Note­se que em  todas  as  compensações  realizadas  o  crédito  é  de  saldo  negativo CSLL ano­calendário  1999. Considerando que  foi  reconhecido direito creditório de saldo negativo CSLL ano­ calendário  de  1999  de  R$  123.760,67,  este  crédito  será  utilizado nas compensações.  O demonstrativo de compensação (fls. 226/228) revela que o  crédito  reconhecido é  insuficiente para compensar  todas as  estimativas  de  CSLL  compensadas  sem  processo.  As  seguintes estimativas compensadas sem processo não foram  homologadas:  CSLL,  out/2000,  R$  8.205,98;  CSLL,  Nov/2000,  R$  16.690,89;  CSLL,  dez/2000,  R$  16.998,41.”  (grifou­se)     Verifica­se,  então,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório foi ausência de compensação das estimativas mensais da CSLL, de 2000, em razão  da  utilização  exclusiva  do  limite  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  de  R$  123.760,67, que a DRJ entendeu ser o existente em tal período.  Entretanto,  entendo  que  aludidas  estimativas  mensais  podem  ser  homologadas  com  os  créditos  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1996  (R$  34.260,54), ora reconhecido e, também, com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  1997,  reconhecido  pela  decisão  recorrida  mas  não  integralmente  utilizado  (R$  59.087,78),  resultando em um total de crédito de R$ 93.348,92.  O  fato  das  DCTFs  de  fls.  59/77  (Anexo  II)  mencionarem  que  a  data  da  apuração do saldo negativo da CSLL utilizado para compensação das estimativas mensais da  CSLL do período (janeiro a dezembro de 2000), foi 31/12/1999, não veda a possibilidade de  utilização dos  saldos negativos de  anos anteriores  (1996 e 1997), mesmo porque na parte de  discriminação  do  tipo  do  crédito  está  clara  a  seguinte  informação:  “Saldo  Negativo  per.  Anteriores – Próprio”.   Na  verdade,  a  discriminação  contida  em  referidas  DCTFs  deixa  muito  evidente que a intenção do contribuinte foi a compensação das estimativas mensais da CSLL  com o crédito de saldo negativo da CSLL de anos anteriores existentes até 31/12/1999.  Importante  esclarecer  que  a  presente  decisão  não  está  avalizando  o  procedimento da Recorrente mencionado na decisão recorrida, qual seja, “ao saldo credor de  determinado período é adicionado o saldo acumulado até o final do ano­calendário anterior”  (fl. 288).     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.906745/2009­85  Acórdão n.º 1802­01.176  S1­TE02  Fl. 335          12 Muito  pelo  contrário,  o que  este  acórdão  reconhece  é  a  existência  de  saldo  negativo de anos anteriores e a possibilidade de sua utilização para compensação de débitos de  períodos  posteriores,  observado  o  prazo  legal  do  exercício  desse  direito  (5  anos). Os  saldos  negativos de CSLL dos anos­calendários de 1996 e 1997, foram utilizados para compensação  com débitos de CSLL de 2000.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  débitos  não  homologados  da CSLL  do  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  total  de  R$  41.895,28,  é  inferior  ao  saldo  negativo  dos  anos­ calendários de 1996 (R$ 34.260,54) e 1997 (R$ 59.087,78), no montante total de R$ 93.348,32,  inclusive sem contar os acréscimos legais incidentes (taxa SELIC), reconheço integralmente o  direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, no valor de  183.201,31  (cento  e  oitenta  e  três  mil,  duzentos  e  um  reais  e  trinta  e  um  centavos),  homologando­se as compensações realizadas pela Recorrente, ressalvando apenas o direito da  autoridade  administrativa  competente  de  certificar  se  os  saldos  negativos  da  CSLL  mencionados no início deste parágrafo não foram utilizados em outras compensações.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se a r. decisão combatida.              Marco Antonio N. Castilho  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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