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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656088 #
Numero do processo: 13884.000667/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. REQUISITOS. Não há nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE DA PESSOA FÍSICA. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício dessa atividade as despesas escrituradas no livro-caixa. Incabível a dedução de despesas pela pessoa física quando estão vinculadas à receita obtida por empresa individual equiparada à pessoa jurídica. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO FISCAL. A retificação da declaração de ajuste anual da pessoa física por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou a perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2401-009.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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REQUISITOS. Não há nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE DA PESSOA FÍSICA. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício dessa atividade as despesas escrituradas no livro-caixa. Incabível a dedução de despesas pela pessoa física quando estão vinculadas à receita obtida por empresa individual equiparada à pessoa jurídica. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO FISCAL. A retificação da declaração de ajuste anual da pessoa física por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou a perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 06 67 /2 00 9- 01 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000667/2009-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-51.351, de 07/06/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 461/466): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente poderão ser deduzidas, a título de despesas de livro caixa, as despesas pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e desde que comprovadas por meio de documentação idônea. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APÓS NOTIFICAÇÃO. VEDAÇÃO. A declaração retificadora só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DESCONHECIMENTO DE LEI. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000667/2009-01 Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa aos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas de livro-caixa, no importe de R$ 195.944,20 e 194.210,35, respectivamente (fls. 24/33). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/04/2009 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02/21 e 454/455). Intimado por via postal em 27/06/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 26/07/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 467/470 e 476/484): (i) são nulas as notificações de lançamento lavradas em decorrência da compreensão equivocada da lei pelo contribuinte, ausente qualquer ilicitude ou dolo na conduta do contribuinte; (ii) não ocorreu dedução indevida de despesas de livro-caixa, mas sim erro na apresentação da DAA/2005 e DAA/2006, quando o correto seria a declaração em nome da pessoa jurídica; (iii) para efeito de corrigir os erros cometidos, requer autorização para retificar as declarações de imposto de renda, a fim de adequar seus dados e regularizar o que corresponde, efetivamente, às obrigações tributárias da pessoa física; (iv) o recorrente não mantém vínculo empregatício com pessoas jurídicas, muito menos percebe rendimentos de trabalho assalariado, prestando serviços por intermédio de empresa individual, justificando a dedução de despesas escrituradas em livro-caixa; (v) houve retenção de impostos diretamente pelos contratantes dos serviços, conforme planilha em anexo; e (vi) as diferenças de imposto de renda, recolhidas a menor ou a maior, deverão ser apuradas com base nos cálculos elaborados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000667/2009-01 Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito As razões trazidas no apelo recursal para a nulidade do lançamento acabam se confundindo com o próprio mérito do ato administrativo, razão pela qual serão tratadas conjuntamente no presente voto. A partir dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, a fiscalização procedeu à glosa das despesas informadas a título de livro-caixa, com a seguinte fundamentação (fls. 26 e 31): (...) Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ (...), informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Com a apresentação da impugnação restou esclarecido que a pessoa física exerce a atividade de empresário, em nome individual, explorando habitual e profissionalmente atividade econômica com o fim de lucro, mediante a venda de serviços a terceiros, equiparando- se à pessoa jurídica. 1 Constata-se dos autos que para o exercício da atividade empresarial, voltada principalmente à prestação de serviços de elaboração de projetos civis, a pessoa física utiliza-se de Lindison Gomes de Souza ME, nome fantasia SERTEP - Serviços Técnicos de Projetos, CNPJ 65.051.856/0001-31 (fls. 45/51 e 442). A pessoa física que recebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício dessa atividade as despesas escrituradas no livro-caixa (art. 6º, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990). Em contrapartida, é inadmissível a dedução de despesas como trabalho não assalariado quando os dispêndios mantêm vinculação com receitas obtidas por pessoa física caracterizada como empresa individual equiparada à pessoa jurídica. O empresário individual equiparado à pessoa jurídica deve cumprir a legislação tributária aplicável a estas últimas, sobretudo critérios de apuração de receitas, despesas e lucros, escrituração contábil e obrigações acessórias. A propósito, o processo administrativo também está destituído de prova da veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa ou livro diário. 1 Art. 150, § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000667/2009-01 Em tais contornos não há que se falar em impropriedade da notificação de lançamento. Não se cogita de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra- se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. O recorrente admite a incorreção dos dados da declaração de rendimentos da pessoa física e requer a autorização para retificá-los, a fim de adequação à realidade, incluindo a entrega de declarações da pessoa jurídica. Após o lançamento fiscal, não é possível o contribuinte retificar os dados revisados pela autoridade tributária (art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O lançamento de ofício independe do dolo ou culpa na conduta do contribuinte, bastando o descumprimento da obrigação tributária. Em outros dizeres, a inobservância da legislação, mesmo que por erro do declarante, não livra o contribuinte da imposição de multa, haja vista a perda da espontaneidade em decorrência do procedimento fiscal. Para efeito de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Pondera o recorrente que a legislação tributária não propicia segurança sobre o enquadramento da pessoa física como equiparada à pessoa jurídica, para os efeitos do imposto de renda. O enquadramento na condição de equiparado à pessoa jurídica não está livre de dúvidas, porém é discutível, no presente caso, o nível de incerteza do contribuinte a respeito da legislação tributária. De fato, conforme documentação, a pessoa física atuava com exteriorização da condição de empresário individual, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitindo notas fiscais e sofrendo retenção na fonte, da mesma forma aplicável às pessoas jurídicas, a título de antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração (fls. 56/401). A constituição de crédito tributário na pessoa física não foi impeditiva à regularização da situação fiscal da empresa individual equiparada à pessoa jurídica. Inobstante, o Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000667/2009-01 contribuinte não é capaz de comprovar a entrega das respectivas declarações fiscais e/ou os recolhimentos de tributos devidos como pessoa jurídica, relativamente aos anos-calendário de 2004 e 2005, de acordo com o enquadramento legal. Para fins de possibilitar a redução da base de cálculo do lançamento na pessoa física, caberia ao contribuinte demonstrar, com suporte em acervo documental hábil e idôneo, o somatório de rendimentos declarados que foi efetivamente oferecido à tributação na pessoa jurídica, o que não foi feito. Vale repetir que os tributos retidos na fonte significam mera antecipação do devido quando da apuração definitiva pela pessoa jurídica. Quanto à opção pela sistemática do Simples Nacional, nos moldes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é desprovida de conexão com o período da autuação fiscal, que corresponde aos anos-calendário de 2004 e 2005. Com a intenção de esquivar-se do ônus probatório, o apelo recursal pretende a transferência da produção da prova para a administração tributária, a partir da elaboração de cálculos destinados a apurar diferenças de imposto devido, o que, a toda a evidência, não pode ser admitido. Aliás, a perícia ou a diligência não se destina a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Igualmente prescindível a realização de perícia ou diligência para elucidação dos fatos, eis que estão plenamente determinados com base na documentação que instrui os autos. Em suma, o conjunto probatório dos autos impõe óbice para avaliação dos rendimentos tributáveis em nome da pessoa física, a fim de identificar e apartar a parcela que corresponde às receitas obtidas pela pessoa jurídica, devidamente regularizada nos termos da legislação de regência. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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8655947 #
Numero do processo: 10410.900381/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T16:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T16:38:45Z; Last-Modified: 2021-02-02T16:38:45Z; dcterms:modified: 2021-02-02T16:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T16:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T16:38:45Z; meta:save-date: 2021-02-02T16:38:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T16:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T16:38:45Z; created: 2021-02-02T16:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-02T16:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T16:38:45Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10410.900381/2014-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.499 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 81 /2 01 4- 64 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900381/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900381/2014-64 Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900381/2014-64 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900381/2014-64 Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900381/2014-64 Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900381/2014-64 Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.000041/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas que revendem autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 10,8% da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas quie revendem autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 2,3% da contribuição.
Numero da decisão: 3301-009.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas que revendem autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 10,8% da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas quie revendem autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 2,3% da contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas que revendem autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 10,8% da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas quie revendem autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 2,3% da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 41 /2 01 0- 64 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000041/2010-64 Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 226/239): Trata-se de impugnação apresentada em 23 de fevereiro de 2010 contra os autos de infração de redução do saldo credor de COFINS não cumulativa, fls. 02 e seguintes e de PIS não cumulativo, de fls. 16 e seguintes, cientificados pessoalmente ao representante da empresa em 25 de janeiro de 2010. AUTOS DE INFRAÇÃO Conforme relatado, a Autoridade Fiscal constatou a revenda de mercadorias e de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 2002, com alíquotas de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS (cabíveis no caso de venda de produtos fabricados ou importados), quando o correto seria 2,3% e de 10,8%, conforme art. 3°, inc. II e § 6°, da mesma Lei, motivo pelo qual foram apurados os valores devidos, deduzido o crédito cabível na aquisição. Em razão dessa infração, os valores dos créditos das contribuições sofreram as seguintes reduções: IMPUGNAÇÃO A interessada impugnou o lançamento e, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. Adquiriu estabelecimentos industriais que passaram a ser suas filiais e, com isso, tornou-se titular do ativo circulante desses estabelecimentos, dentre os quais os estoques de motores acabados, os quais foram subseqüentemente vendidos pela primeira vez; ii. Efetuou vendas à ordem com alíquota zero de PIS e COFINS de produtos relacionados no Anexo I e II da Lei n° 10.485, de 2002, por se tratar de revenda de peças de reposição na condição de distribuidora, conforme previsão do art. 3º, § 2º, inc. I da Lei. Por fim, afirma a lisura de todos os seus procedimentos, a total improcedência da exação, e apresenta seus pedidos: i. Cancelamento da redução dos saldos credores das contribuições; ii. Realização de diligências para sanar qualquer dúvida em relação aos fatos e argumentos trazidos aos autos. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000041/2010-64 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas revendam autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 10,8% da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA APLICÁVEL Os fabricantes de veículos e máquinas revendam autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, deverão aplicar, sobre a respectiva receita de venda, a alíquota de 2,3% da contribuição. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 282/304, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Venda de motores constantes do estoque do estabelecimento adquirido Conforme esclarece a Recorrente no Recurso Voluntário, esta, celebrou cContrato de compra e venda de estabelecimento com a sociedade International Engines South America Ltda. ("IESA"), para adquirir dois de seus estabelecimentos industriais, nos municípios de Canoas-RS e São Bernardo do Campo-SP. Esses estabelecimentos foram então transformados em filiais da Recorrente, uma em Canoas-RS ("Filial-Canoas") e outra em São Bernardo do Campo-SP ("Filial-SBC"). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000041/2010-64 Assim, afirma a Recorrente, ela passou a ser titular todos os bens e direitos que estavam naqueles estabelecimentos e passou a deter a propriedade não somente dos ativos fixos que se encontravam nos estabelecimentos adquiridos - correspondentes a todo o maquinário industrial até então utilizado pela TESA para a sua produção fabril -, mas também dos bens e direitos que integravam o ativo circulante desses estabelecimentos, dentre os estoques. Ressalta a Recorrente que não celebrou com a IESA uma compra a venda de motores acabados, com o intuito de revendê-los no mercado. A Fiscalização, por sua vez, não analisou a aquisição em si, mas considerou a venda dos motores constantes do estoque de estabelecimento adquirido como sujeita às alíquotas previstas no art. 3°, inc. II e § 6ª, da Lei n° 10.485, de 2002, relato fiscal, fls 03: Em 31.10.2004, a INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA, doravante chamada de International, efetuou a compra dos estabelecimentos de Canoas e São Bernardo do Campo, da INTERNATIONAL ENGINES SOUTH AMERICA LTDA, (...) Verificou-se que dentre os ativos adquiridos, sob a qualificação de 2.5 estoques, houve a compra de diversos motores, denominados de: "produtos acabados, 2.5.1" (fl. 63). Estes produtos ingressaram na International após a corrência da industrialização completa e definitiva na INTERNATIONAL ENGINES SOUTH AMERICA LTDA, isto e, esses motores foram adquiridos prontos para posterior revenda no mesmo estado de industrialização em que ingressaram na International. Observa-se, ainda, que a lista 2.5.1- produtos acabados- contem produtos de classificação fiscal "84.08.20", classificação essa enquadrada no Anexo I, da Lei n° 10.485/2002. Constatou-se que, posteriormente à compra dos estabelecimentos da INTERNATIONAL ENGINES SOUTH AMERICA LTDA levada a termo em 31.10.2004, alguns modelos de motores idênticos aos que foram comprados sob a denominação de "produtos acabados" passaram a ser produzidos pela International. Todavia, foi dado tratamento indiscriminado para os produtos comprados acabados e os produtos industrializados após 31.10.2004 (...) Assim sendo, constatou-se que o contribuinte não observou os ditames da Lei n° 10.485 de 2002, quando da saída de seu estabelecimento dos "produtos acabados" adquiridos junto a INTERNATIONAL ENGINES SOUTH AMERICA LTDA, visto que ele considerou essas revendas como produção do estabelecimento, enquadrando-as, portanto no inciso I, do art. 3°. Entretanto, em seu parágrafo 6°, artigo 3°, a Lei no. 10.485/02 é bastante cristalina ao definir que na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 12 da Lei n°10.485/2002, ou seja, produtos fabricados pela INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA, revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as aliquotas de PIS/PASEP e COFINS, respectivamente, de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento) (...) (grifamos) No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou suas alegações de que a aquisição do estabelecimento foi feita por sua integralidade de seus elementos constituintes, dentre deles o estoque, razão pela qual não se pode considerar que os motores tenham sido adquiridos com a finalidade de revenda, impugnação. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000041/2010-64 No entanto, verificamos que a Lei estabelece somente duas situações: Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm - art36art3 b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2004/Lei/L10.865.htm - art36art3 II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores Sem dúvida, a Recorrente vendeu os produtos constanes do estoque adquirido, de forma que não é possível enquadrá-la no inciso I do artigo 3º da Lei, como pleiteia. Aliás, a própria documentação de aquisição do estoque indica que os produtos foram adquiridos acabados. Retomemos as ilações da decisão de piso, com as quais assentimos: Não obstante, ainda que se admitisse que a aquisição do estabelecimento implicasse a transferência dos estoques sem que esses pudessem ser considerados adquiridos separadamente, em nenhum lugar da legislação aplicável se exige que os produtos revendidos tenham sido adquiridos separadamente. O único elemento distintivo para a aplicação das alíquotas diferenciadas é a qualidade de fabricante ou importador dos produtos, que sofrem a incidência por uma alíquota inferior, ou que vendam os produtos que não fabricaram ou importaram, o que resulta na incidência mais gravosa. Se a venda é de um produto que o contribuinte fabrica, a incidência será a menor. Se é a de um produto que não fabricou, independentemente de sua forma de aquisição, será a maior. Com relação à inexistência de contrato de revenda, deve-se notar que a legislação pertinente às contribuições em epígrafe utiliza uniformemente termo “revenda” para caracterizar a venda de produtos anteriormente adquiridos, sem a necessidade de haver contratação específica para tanto. (...) Nunca houve controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito relativo aos bens adquiridos e depois revendidos, independentemente da existência de contrato de revenda. No caso específico, a revenda de produtos contrapõe-se à venda daqueles produzidos pela pessoa jurídica em seu processo de fabricação, e que entendeu o legislador dar tratamento tributário diferenciado, não havendo agora como se anular esse tratamento pela adoção artificiosa de condicionantes inexistentes no texto legal. Dessa forma verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000041/2010-64 Sobre essa questão, a Recorrente informa no Recurso Voluntário que a sua matriz, situada em Caxias do Sul- RS, pertence à Divisão de Caminhões (empresa que atua no ramo de industrialização, comercialização e distribuição de veículos para uso comercial) e que a sua Filial-Canoas pertence à Divisão de Motores (tem como atividade a industrialização, comercialização e distribuição de motores). |Informa que, durante o ano-calendário de 2006, a Filial-Canoas comprou da MWM International Indústria de Motores da América do Sul Ltda, em São Paulo, para revenda, peças de reposição de veículos autopropulsados; a compra dessas peças pela Filial-Canoas foi feita na modalidade de venda à ordem. Esclarece ainda que, após a aquisição das peças da MWM, a Recorrente solicitava à própria MWM que se encarregasse de entregar, por conta e ordem da Recorrente, esses produtos aos clientes (distribuidores) da Filial-Canoas nos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Assim, a Filial-Canoas faturou a revenda das peças diretamente aos clientes, enquanto a MWM se encarregou de remeter-lhes as peças. Afirma que, dentre as peças revendidas pela Filial-Canoas, algumas estavam relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485 de 3.7.2002 ("Lei 10.485/02") e outras não. Para os produtos não relacionados nos anexos, a Filial-Canoas debitou-se de PIS e COFINS às alíquotas de 1,65% e 7,6%, creditando-se dessas contribuições no mesmo montante, de acordo com a sistemática das Leis nos 10.833, de 29.12.2003 ("Lei 10.833/03"), e 10.637, de 30.12.2002 ("Lei 10.637/02"); e para os modelos que estavam relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/02, a Filial-Canoas aplicou alíquota zero tanto de PIS quanto de COFINS sobre o faturamento assim auferido, por entender que que se enquadrava na hipótese do artigo 30, §2o, I da Lei 10.485/02, qual seja, de revenda de peças de reposição na condição apenas de distribuidora. A Fiscalização, por sua vez, verificou a venda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 2002, sem a apuração das contribuições devidas mediante a sistemática de créditos e débitos, fls. 09: (...) no ano de 2006, o contribuinte adquiriu bens para revenda "através da operação de Venda à ordem". Para as aquisições efetuadas em que os NCM's não constavam dos Anexos I e II da Lei n°10.485/02, o contribuinte creditou-se e debitou-se de PIS e COFINS as alíquotas normais da não cumulatividade. Já para os mercadorias adquiridas cujas classificações fiscais constavam dos Anexos I e II da referida Lei, o contribuinte não creditou-se de PIS e COFINS, nem, tampouco, debitou-se ao efetuar a revenda dos referidos produtos. (...) Assim sendo, foi aplicada a alíquota de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), sobre os valores declarados pelo contribuinte a titulo de Revendas à alíquota zero- produtos sujeitos a tributação monofásica. (...) Por outro lado, verificou-se que o contribuinte não fez uso de créditos de PIS e COF1NS quando da aquisição dos produtos (...) Desse modo, foram apurados (...) os créditos decorrentes das aquisições dos produtos para revenda (...) No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento (Filial Canoas) não tem como atividade a produção de máquinas utilizadas no agronegócio ou outros veículos, razão pela qual a revenda de peças. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000041/2010-64 Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Reproduzimos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Nota-se que a tese da defesa centra-se na argumentação de que o estabelecimento denominado “Filial-Canoas” não fabrica veículos, por isso não se enquadraria na forma de tributação estabelecida no §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002. Entretanto, conforme se depreende do texto legal, já transcrito acima, o elemento relevante para a incidência das alíquotas concentradas seria o fato da pessoa jurídica ser fabricante de veículos, ainda que possa ter filiais que não sejam plantas de fabricação dos ditos veículos, e a comercialização das auto-peças se faça por esses estabelecimentos. Entender de modo diverso seria instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações similares(...): Por essa razão, propõe-se manter o entendimento da decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.724635/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata.
Numero da decisão: 3401-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 46 35 /2 01 2- 26 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724635/2012-26 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, RS, de fls. 63 que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de Cofins, retificador, incidência não-cumulativa e mercado interno, relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 786.603,01, conforme PER/DCOMP nº 20800.74133.180411.1.5.11-6097, reconhecendo apenas o direito creditório no valor de R$ 96.389,88. O Despacho Decisório foi apoiado no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 54 a 62, que, após análise de documentação no Sistema Público de Escrituração Digital, SPED, intimou o contribuinte a informar o código e descrição das mercadorias/serviços com o respectivo código NCM e a base legal na qual foi fundamentado o lançamento de cada item nas rubricas “Receitas Tributadas à Alíquota Zero” e “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição” das fichas 07 A (Apuração PIS/PASEP) e 17 A (Apuração Cofins) do DACON retificador relativo aos meses de 01/2009 até 09/2009. Nas mesmas fichas do DACON, na linha 7 (Receita sem Incidência da Contribuição - Exportação) foi detectada divergência de valores entre o DACON e os arquivos SPED. Foi então solicitado informação sobre o motivo da divergência, mediante comprovação hábil e idônea. O relatório concluiu que o contribuinte lançou na linha 08 (Receita Isenta e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição) da Ficha 17A (Cálculo da Cofins Regime Não- Cumulativo), as exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no artigo 17 da Lei 10.684/2003 e artigo 1º da Lei 10.676/2003 diminuindo esse valor do montante da receita informado na linha 01 (Receita de Vendas de Bens e Serviços Alíquota de 7,6%), do Dacon. Dessa forma, o contribuinte alterou indevidamente a proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. O valor a ser ressarcido de acordo com art. 17 da Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005 foi então recalculado com base nos ajustes da fiscalização relativos à proporção da receita tributada e não tributada no mercado interno, conforme demonstrativo de recálculo da proporção da receita incluído nas fls. 42 e 43. Cientificada em 02/01/2013 (Aviso de Recebimento de fl. 97), a contribuinte ingressou em 30/01/2013 com a manifestação de inconformidade de fls. 129/137. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos: 1. Em outubro de 2010 e abril de 2011, a contribuinte solicitou os créditos acumulados decorrentes das receitas classificadas como “exclusões da base de cálculo” por entender que se classificavam como “isenção/não incidência”, e assim preenchida a hipótese prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004, c/c art. 16 da Lei 11.116/2005. 2. Segundo a DRF de Caxias do Sul o preenchimento da Dacon foi equivocado, pois lançou indevidamente no campo “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição”, já que as exclusões da base de cálculo previstas na lei não tratam de isenção ou não-incidência. 3. Porém, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação foi recepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça, as exclusões da base de cálculo, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724635/2012-26 notadamente previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158/2001, art. 17 da Lei 10.684/2003, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 11 da IN/SRF 635/2006, tem natureza de isenções parciais. Sendo assim, os créditos vinculados às receitas excluídas são passíveis de compensação com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou de ressarcimento em dinheiro. 4. O cerne deste debate gira em torno dos créditos acumulados pela cooperativa em razão da exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, quando houve auferimento de receita em razão de operações realizadas com ou pelos seus associados. Isso porque à medida que autorizada a promover a exclusão da base de cálculo das contribuições de todas as receitas descritas acima, todos os créditos vinculados à geração de tal receita, embora mantidos, não possuem débitos com os quais possam ser compensados. 5. Citou dois acórdãos do STF com o entendimento de que a redução da base de cálculo nas operações tributadas pelo ICMS, prevista nas legislações de todas as unidades da Federação, possui natureza jurídica de isenção parcial. Na mesma linha, citou jurisprudência do STJ de que a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas tributadas equivale a uma isenção parcial, não havendo dúvidas de que as hipóteses de exclusão previstas no art. 11 da IN/SRF 635/2006 devem ter o mesmo tratamento. 6. Citou doutrina na linha de que as reduções da base de cálculo caracterizam- se como típicas isenções parciais. 7. Em que pese o nítido enquadramento como isenção parcial, enquadramos a exclusão da base de cálculo sob o ângulo da não-incidência, com idêntico resultado, uma vez que o direito de ressarcir o crédito nesta hipótese também está contemplada na lei. 8. Além disso, não há que se falar da restrição trazida pelo art. 111 do CTN, visto que há que se considerar o sentido almejado da regra tributária. Não pretende a cooperativa estender a aplicação de uma isenção prevista em lei, que deve ser interpretada restritivamente. O que se discute é a caracterização de exclusões de base de cálculo pertinentes às sociedades cooperativas como hipóteses de isenção parcial. 9. As aludidas exclusões cumprem com seu objetivo de desonerar as receitas auferidas nas hipóteses referidas da incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS. Mas a cooperativa entende que essas exclusões tem natureza jurídica de isenção, razão pela qual os créditos vinculados às receitas isentas poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento, caso contrário as normas de isenção teriam seu efeito anulado ou diminuído em razão da sistemática não cumulativa. 10. Por todas as razões acima, pede para que seja deferido o ressarcimento. Analisando os fundamentos da Impugnação a r. DRJ em Ribeirão Preto negou provimento ao pleito, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724635/2012-26 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído. 2. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há reparos a serem feitos na r. decisão de piso. O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724635/2012-26 objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. 4. O contribuinte pretende, com base na doutrina e em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, enquadrar como isenção (ainda que parcial) a redução da base de cálculo que lhe contemplou, para invocar a possibilidade de ressarcimento dos créditos que apurou na sistemática da não-cumulatividade. Solicita que a Administração se manifeste sobre a equiparação da isenção parcial às exclusões da base de cálculo, não se enquadrando na precisão legal supratranscrita. 5. Nesse sentido a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724635/2012-26 Recurso Voluntário negado (CARF, ac. 3402006.541, rel. Waldir Navarro Bezerra, j. 24 de abril de 2019) 6. Nesse sentido também a r. decisão recorrida: O recurso está sendo julgado por esta DRJ em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP, nos autos do mandado de segurança processo nº 0005677-91.2015.403.6102. O cerne da manifestação do interessado é a possibilidade das exclusões da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, disciplinadas pelo art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 serem enquadradas como isenção, ainda que parcial. De acordo com o Dacon entregue pelo recorrente, ele apura créditos pelo método “Vinculados à receita auferida no mercado interno e de exportação com base na proporção da receita bruta auferida”. Deste modo, a indicação de certas receitas como isentas, e não como excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, traz reflexos no percentual aplicado ao cálculo dos créditos, aumentando substancialmente seu valor. A possibilidade das cooperativas excluírem de sua base de cálculo determinadas receitas surgiu com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (...) Em sua manifestação, o interessado considera que as reduções e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. Há de ser afastado o entendimento de que as exclusões da base de cálculo seriam uma isenção parcial, pois tais conceitos não se confundem. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724635/2012-26 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). 7. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.002833/2002-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI n° 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF n° 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N" 674.497 - PR (2004/0109978-2).
Numero da decisão: 9101-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho (Relator), Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 10480.908753/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO LÍQUIDO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 1996, o lucro líquido da empresa em fase pré-operacional não pode ser mais diferido como lucro inflacionário, devendo ser oferecido à tributação, quando existente, sem prejuízo dos demais procedimentos determinados pela Administração Tributária para a escrituração tributária das receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1201-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO LÍQUIDO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 1996, o lucro líquido da empresa em fase pré- operacional não pode ser mais diferido como lucro inflacionário, devendo ser oferecido à tributação, quando existente, sem prejuízo dos demais procedimentos determinados pela Administração Tributária para a escrituração tributária das receitas e despesas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 87 53 /2 01 1- 24 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.510 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908753/2011-24 Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14- 86.499 (fls. 156), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 168) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de oito declarações de compensação - DCOMP (fls. 2) as quais apontam o mesmo direito creditório no valor de R$ 106.972,47 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 (ano 2008), o qual teria origem em duas retenções de IRRF relativas a aplicações financeiras de renda fixa. O direito creditório não foi reconhecido em razão de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação, resultando na não homologação das compensações correspondentes, conforme o despacho decisório de fls. 35. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41, afirmando a legitimidade do seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, tendo em vista a falta de comprovação da tributação das referidas despesas financeiras (fls. 156). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 168) reafirma a legitimidade do direito creditório pleiteado e justifica o fato de as receitas financeiras não terem sido oferecidas à tributação com a informação de que a empresa estava em fase pré-operacional, não estando obrigada a tributar as suas receitas, as quais eram registradas no ativo diferido, para a tributação no momento oportuno. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2018 (fls. 165) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 03/08//2018 (fls. 166). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou oito declarações de compensação em que aponta o mesmo direito de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, o qual teria origem em duas retenções de IRRF relativas a aplicações financeiras de renda fixa. O direito creditório não foi reconhecido em razão de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação, o que é fato incontroverso. Todavia, o recorrente afirma que não estava obrigado a oferecer suas receitas financeiras à tributação em razão de estar em fase pré-operacional, conforme o seguinte excerto (fls. 170): Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.510 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908753/2011-24 Ocorre que, pelo fato de estar em período pré-operacional, as receitas e despesas financeiras eram registradas no Ativo Diferido, conforme dispunha à época a Lei N°. 6.404/76, que regulamenta a escrituração contábil das Sociedades Anônimas. Tal norma estabelecia que o Ativo Diferido se caracterizava por evidenciar os recursos aplicados na realização de despesas que, por contribuírem para a formação do resultado de mais de um exercício social futuro, somente eram apropriadas às contas de resultado à medida e na proporção em que essa contribuição influencia a geração do resultado de cada exercício. [...] Além disso, se a empresa obtivesse receitas financeiras, deveria considerá-las como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Ativo Diferido, e se ultrapassarem esse valor, deveria deduzi-las das outras despesas pré-operacionais, mediante registro em uma conta específica à parte, como redução das despesas pré- operacionais, ainda dentro do ativo diferido. [...] Logo, no exercício de 2008, de acordo com as regras contábeis a CITEPE não gerava resultado, motivo pelo qual a FICHA 06-A da DIPJ 2009 não foi preenchida. A empresa ressalta, inclusive, que neste período tinha suas demonstrações financeiras revisadas por empresa de auditoria externa classificada como "bigfour" e nenhuma inconsistência foi apontada. O contribuinte afirma que estava em fase pré-operacional, mas não comprova tal fato. Também afirma que levou as referidas receitas financeiras para o ativo diferido, mas também não comprova isso. Ademais, o procedimento apontado pelo recorrente estava previsto unicamente no item 2 da Instrução Normativa SRF nº 54/1988, verbis: 2. Empresa em fase pré-operacional 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário. Trata-se de norma infra legal extra legem que permitia diferir o lucro líquido do exercício em fase pré-operacional, ao atribuí-lo a natureza de lucro inflacionário. Todavia, o lucro inflacionário deixou de existir contabilmente com o advento da Lei nº 9.249/1995 que, em seu artigo 4º, proibiu “a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários” e, em seu artigo 5º, alterou o inciso IV do artigo 187 da Lei das S.A. (lei nº 6.404/1976), excluindo a expressão “saldo da conta de correção Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.510 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908753/2011-24 monetária”, pelo que a conta de correção monetária foi banida das demonstrações contábeis. Com isso, a referida IN SRF nº 54/1988 perdeu o seu efeito no que diz respeito ao diferimento da tributação do lucro líquido das empresas em fase pré-operacional. Portanto, no ano dos presentes fatos (2008), o contribuinte estava obrigado a oferecer à tributação o seu lucro líquido. Conforme a referida Instrução Normativa, o contribuinte poderia levar para o ativo diferido apenas o saldo devedor entre receitas e despesas financeiras, em conjunto com as variações monetárias ativas e passivas. Caso esse saldo fosse credor, o contribuinte deveria deduzir as despesas pré-operacionais do período para assim encontrar o seu eventual lucro líquido, passível de tributação. Na espécie, o contribuinte não realizou tal apuração, simplesmente deixou de demonstrar o seu lucro líquido na correspondente DIPJ e nada mais trouxe aos presentes autos nesse sentido, de forma que não é possível afirmar que as suas receitas financeiras são inferiores às suas despesas financeiras, se é que existem. Com isso, não é possível diferir as referidas receitas financeiras, ao contrário do afirmado pelo recorrente. Esse entendimento está de acordo com as decisões da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.482, de 05/11/2019, conforme o seguinte excerto do correspondente dispositivo: Assim, ao se afirmar, nos termos deste voto, a validade da premissa adotada no acórdão recorrido, e também na decisão de 1ª instância, acerca da possibilidade de diferimento das receitas financeiras, se inferiores às despesas financeiras, com agregação do diferencial às demais despesas ativadas, durante o período pré-operacional, para se adentrar à natureza destas receitas e despesas financeiras, e sua vinculação ao empreendimento em andamento, necessário seria o prequestionamento do tema, minimamente, mediante embargos ao acórdão recorrido, que deixou de se manifestar sobre este requisito, mormente por se tratar de matéria dependente da análise de provas. No presente caso, então, não é possível reconhecer o direito de crédito pleiteado, em cumprimento da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.510 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908753/2011-24 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000230/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/05/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de formalizar o contrato de trabalho do segurado empregado.
Numero da decisão: 2401-009.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de formalizar o contrato de trabalho do segurado empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 56, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.213/91, artigo 17 c/c o artigo 18, I e § 1º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de inscrever segurados empregados, conforme Relatório Fiscal, fls. 8/10. Consta do relatório fiscal da infração, que:  Constatou-se a existência de 31 trabalhadores prestando serviços no estabelecimento da autuada sem a devida formalização dos respectivos contratos de trabalho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 30 /2 00 7- 01 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000230/2007-01  Foi informado que os empregados encontram-se registrados na empresa TTER INDUSTRIAL LTDA (optante pelo Simples).  A situação foi constatada através da verificação dos documentos dessa empresa, mas concluiu-se que na realidade os trabalhadores são empregados da FUNDIÇÃO VITÓRIA LTDA. Em impugnação de fls. 20/26, a empresa alega que os empregados são da empresa TTER Industrial, mesmo que as empresas atuem no mesmo endereço. Foi proferido o Acórdão 07-11.360 - 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 268/275, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 28/1/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 277), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/2/08, fls. 278/282, que contém, em síntese: Diz não concordar com a decisão de primeira instância. Afirma que as empresas são independentes uma da outra, explica o ramo de atuação das empresas, e afirma que os administradores são próprios. Solicita a realização de nova perícia nas instalações da recorrente. Requer a revisão do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INFRAÇÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO Caracteriza a infração a não formalização do contrato de trabalho ou a sua formalização incompleta, relativa a segurado empregado. Assim, estando o segurado em atividade, a empresa deverá proceder às devidas anotações do contrato de trabalho, tanto no livro de registro de empregados, quando na CTPS, sendo que o livro deverá ser anotado de imediato (art. 41 da CLT) e a carteira de trabalho, nos prazos determinados pela legislação trabalhista (art. 49 da CLT, em regra, 48 horas). A empresa é obrigada a manter o Livro ou a Ficha de Registro no próprio estabelecimento, à disposição da fiscalização. CONEXÃO A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no Processo 11474.000232/2007-92, no qual foram apuradas contribuições sociais previdenciárias e para outras entidades e fundos. O recurso apresentado no referido processo foi julgado em 12/5/11, Acórdão 2301-02.058 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sendo negado provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/05/2006 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000230/2007-01 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. A situação fática apresentada é tratada no voto do acórdão citado: A notificada insurge-se contra o débito, alegando que é uma empresa totalmente independente e isolada fisicamente por paredes da TTER INDUSTRIAL LTDA, possuindo colaboradores e clientes distintos. Porém, o que a fiscalização verificou, em ação fiscal na empresa, é a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. º 8.212/91 c/c art. 9º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se, portanto, ao caso, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o AFPS desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considera-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de contratação de empregados adotado pela notificada em relação à empresa apontada no RELFISC. [...] E, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. [...] Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000230/2007-01 A notificada se defende alegando que as atividades das duas empresas são diferentes, ou seja, a FUNDIÇÃO VITÓRIA atua na fundição peças de alumínio, enquanto a TTER INDUSTRIAL tem como atividade a usinagem de peças. Porém, os documentos de constituição e respectivas alterações de ambas as empresas contradizem essa afirmação da recorrente, pois demonstram que a FUNDIÇÃO VITÓRIA não executa somente a fundição de peças, mas também a usinagem de peças em liga de metais não ferrosos, e a Tter Industrial Ltda possui como atividade a industrialização de peças em liga de metais não ferrosos, conforme consta de seu Contrato Social. A fiscalização constatou que ambas as empresas pertencem a um único núcleo familiar, funcionam em um mesmo galpão, sendo que a empresa Tter Industrial Ltda não possui maquinário próprio, e utiliza os equipamentos que pertencem à recorrente. Da mesma forma, não restou comprovado, nos autos, que as contas de luz, água e telefone seriam suportados pela empresa TTER, e não totalmente pela Fundição Vitória, proprietária do imóvel e das máquinas e equipamentos. A auditoria fiscal constatou que no local só existe uma única recepção e um escritório, que atendem aos assuntos relacionados às duas empresas, por intermédio de uma mesma funcionária designada para tanto, e relatou que, durante todo o desenvolvimento da ação, foram atendidos, tanto em assuntos da Tter Industrial, quanto da Fundição Vitória, pela mesma pessoa, a Sra. Patrícia Vegini, empregada registrada na Fundição Vitória desde 04/01/2000. Outro fato observado pela fiscalização é que houve uma diminuição do número de segurados da recorrente em movimento inversamente proporcional ao seu faturamento, ou seja, produziu mais com menos funcionários no período compreendido entre 2004 e meados de 2006, enquanto a TTER, apesar de manter um número de funcionários significativamente maior, possuiu um faturamento menor ao da Fundição. Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a convicção de que as duas empresas formam, na verdade, uma única organização empresarial. A recorrente protesta pela realização de perícia técnica. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada. Como se vê, restou devidamente comprovado que os funcionários, apesar de registrados na empresa TTER, são, de fato, empregados da empresa Fundição Vitória, devendo a formalização dos contratos de trabalho serem realizadas com a empresa autuada. SEGURADO EMPREGADO A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000230/2007-01 Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Sendo assim, a fiscalização verificou a situação fática, identificou os empregados que trabalhavam para autuada sem a formalização do contrato de trabalho e procedeu, corretamente, à autuação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.721598/2014-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-35752, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI) apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo - ADE (fl.13), que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2014, com efeito a partir de 01/01/2015, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente requereu uma revisão dos débitos inscritos em dívida ativa. A DRJ argumentou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 15 98 /2 01 4- 88 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.277 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721598/2014-88 Resta, portanto, verificar se realmente o(s) débito(s) que motivaram o ADE encontrava(m)-se ou não extintos ou com a exigibilidade suspensa na data de emissão do ADE ou se foi(foram) regularizado(s) na sua totalidade, no prazo de trinta dias da ciência do mesmo. O débito motivador do ADE é o débito em cobrança na PGFN sob o número de inscrição 80414036965, no valor consolidado de R$ 8.297,50 (fl. 14). Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alega que não possui qualquer débito em aberto junto à Receita Federal, entretanto, não indica como e quando procedeu ao pagamento ou parcelamento do débito motivador do ADE, muito menos anexa qualquer prova. Por outro lado, a identificação e situação do referido débito consta do extrato de pesquisa da PGFN, anexo às fls. 19 a 23, extraído em 04/12/2014. De acordo com o referido extrato, o débito foi inscrito na divida ativa da União em 11/07/2014 e desde então encontra-se em aberto, na situação “ativa não ajuizável em razão do valor”. Esses dados atestam que o débito se encontrava pendente na data do ADE e não foi regularizado no prazo. Cientificada em 13/06/2016 (fl.114), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 13/07/2016 (fl. 41). Em seu RV, afirma ter efetuado todos os recolhimentos: Os referidos tributos foram recolhidos em seus respectivos vencimentos, e para tanto apresento junto a este comprovante de pagamento emitido através do sistema disponibilizado pela SRFB CAC assim como cópias das guias de recolhimento. Em análise minuciosa por um consultor fiscal e contábil, observou-se que os valores DECLARADOS na declaração do simples do referido período 'meses' não se encontram corretos, valores estes importados do programa gerador da escrituração fiscal 'CONTMATIC, que ao analisarmos, estes estavam lançados como valores de débitos declarados incorretos, o que para a Declaração do Simples para comprovação. Quanto aos lançamentos errados na Declaração do Simples, que deu que deu origem a estas diferenças de recolhimento, isso pode ser comprovado no RELATÓRIO anexo ora apresentado, onde consta discriminado Mês a Mês, FATURAMENTO/ALÍQUOTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA/ IMPOSTO DEVIDO/ IMPOSTO PAGO, e eventuais diferenças. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente anexa uma série de documentos, declarações, documentos de arrecadação e diz ter efetuado todos os recolhimentos. Especificamente, em relação ao débito gerador do ADE (fl.14), a seguir reproduzido, não apresentou prova cabal do seu recolhimento: CNPJ: 56325269 Nome Empresarial : TERESINHA DE JESUS COSTA GUARARAPES - ME Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.277 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721598/2014-88 Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN Inscrição 00000080414036965 - Valor Consolidado R$ 8.297,50 As afirmações da recorrente são genéricas não tendo comprovado, claramente, o recolhimento do débito acima. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17 e 31, da Lei Complementar nº 123, de 2006,adiante: Dispõem os artigos 17 e 31, da LC 123/2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, correta a exclusão da recorrente do Sistema do Simples Nacional. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000929/2008-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. O frete integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI quando destacado na nota fiscal pelo fornecedor. Para que possa o contribuinte incluir o valor do frente entre os seus estabelecimentos na base de cálculo do crédito presumido de IPI, cabe ao fornecedor da matéria-prima emitir uma única nota fiscal informando o comprador originário e o estabelecimento de entrega do insumo, como ainda, os dados do frete, mesmo que feito por terceiros.
Numero da decisão: 3002-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. O frete integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI quando destacado na nota fiscal pelo fornecedor. Para que possa o contribuinte incluir o valor do frente entre os seus estabelecimentos na base de cálculo do crédito presumido de IPI, cabe ao fornecedor da matéria-prima emitir uma única nota fiscal informando o comprador originário e o estabelecimento de entrega do insumo, como ainda, os dados do frete, mesmo que feito por terceiros.

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PAZA & CIA LTDA Interessado UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. O frete integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI quando destacado na nota fiscal pelo fornecedor. Para que possa o contribuinte incluir o valor do frente entre os seus estabelecimentos na base de cálculo do crédito presumido de IPI, cabe ao fornecedor da matéria-prima emitir uma única nota fiscal informando o comprador originário e o estabelecimento de entrega do insumo, como ainda, os dados do frete, mesmo que feito por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 29 /2 00 8- 26 Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-52.917 da 8ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, assim ementado (fls. 957/963): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETE. O frete integra a base de cálculo do crédito presumido quando cobrado do adquirente, ou seja, quando estiver incluído no preço do produto ou, se pagos a terceiros (pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS), quando comprovada a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. É possível ao sujeito passivo o encaminhamento da "Declaração de Compensação" para utilização de crédito do IPI escriturado extemporaneamente, observado o prazo prescricional de cinco anos e respeitadas as demais condições estabelecidas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No decisum acima, o juízo a quo reverteu à glosa do crédito extemporâneo escriturado no RAIPI para reconhecer o direito creditório de R$ 38.564,72 em favor da contribuinte, por outro lado, manteve a glosa referente ao crédito presumido de IPI oriundo da inclusão do valor do frete entre os seus estabelecimentos, sob o seguinte fundamento (fls. 962): Veja-se que para integrar o custo de aquisição é necessário que o frete esteja inserido na nota de aquisição do insumo, isto é, que o frete seja cobrado diretamente do adquirente pelo fornecedor do insumo. Se, entretanto, o frete foi realizado por pessoa jurídica diversa do fornecedor do insumo, deve o interessado comprovar, mediante apresentação de conhecimento de transporte, a vinculação única e exclusiva do insumo adquirido à nota fiscal da respectiva aquisição. ............................................................................................................................................. De fato, a mera aquisição de prestação de serviço de transporte não se enquadra em quaisquer das hipóteses de incidência definidas no art. 2º da Lei nº 9.363/96 ou Lei nº 10.276/2001, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, porquanto não se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para serem utilizados no processo produtivo. Conclui-se, assim, que, a aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora possa representar um custo que onera o processo produtivo (custo operacional), não integra a base cálculo do crédito em questão. Intimada em 31/12/2014 (fl. 991), a recorrente interpôs recurso voluntário no qual refuta os termos do acórdão recorrido argumentando, sem que houvesse juntada de outras provas, o que segue: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 No entanto, o órgão julgador não verificou o fato de que, no caso da recorrente, o transporte de insumos é feito entre filial e matriz da empresa, sem o qual não há processo produtivo. Ademais, as notas fiscais de aquisição de insumos pela filial, associadas às notas fiscais referentes ao transporte, dão conta de que se tratava da aquisição de matéria-prima utilizada no processo produtivo, e não de produtos acabados ou destinados à venda. ............................................................................................................................................. Note-se que, à época, a captação de matéria-prima pela filial e o transporte para a matriz era essencial às atividades de industrialização da empresa, o que revela que o frete das mercadorias estava intimamente relacionado ao processo produtivo. Ou seja: transporte e industrialização, nesse caso, são operações complementares e indissociáveis. ............................................................................................................................................. O que se demonstra é que, na prática, não há diferença entre a aquisição dos insumos pela matriz ou pela filial, e que, desta forma, os gastos com frete devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI. ............................................................................................................................................. Embora o valor do transporte tenha sido realizado por terceiro e não esteja incluído no preço produto, os documentos fiscais relativos ao frete comprovam que a recorrente pagou pelo serviço de transporte. Ainda, consta das notas fiscais que a carga transportada consistia em madeira. ............................................................................................................................................. É que o agente fiscal, no despacho decisório, não explicitou sobre a ausência de comprovação de que o transporte era utilizado no processo produtivo e que as notas fiscais não vinculavam o frete à aquisição dos insumos. Simplesmente entendeu que o frete para transferência de mercadorias não configura aquisição de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, mas, meramente, custo de produção. Assim, a autoridade fazendária não atentou para o fato de que foi a recorrente, que adquiriu os insumos, quem arcou com as despesas do frete, pois, como demonstrado, a transferência era necessária entre o local de aquisição das mercadorias e o de industrialização. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A controvérsia diz respeito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente da inclusão na base de cálculo do tributo o valor de frete para transporte de matéria prima entre filial e matriz. Sem muitas delongas, o crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 nada mais é que um incentivo fiscal a empresa industrial e exportadora quando adquirem no mercado interno matérias-primas, materiais de embalagem e produto intermediário empregados no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, caracterizado pelo ressarcimento do PIS/PASEP e da Cofins-cumulativos. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 Vejamos a legislação em vigor: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ............................................................................................................................................. Art.3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o , tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Nota-se, a partir da leitura do art. 3º, acima transcrito, que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, apenas, os insumos consumidos na fabricação do produto, bem como outras despesas incorridas na aquisição quando destacadas pelo fornecedor na nota fiscal emitida. Posteriormente, à Lei nº 10.276/01 incluiu à base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com energia elétrica e os combustíveis. O permissivo que traz expressamente a nomenclatura “frete e acessórios” veio através da IN SRF nº 420/2004: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. Ou seja, compõe a base de cálculo do crédito presumido de IPI os insumos adquiridos para uso no processo de industrialização, o frete e acessórios, a energia elétrica e os combustíveis. Na trilha, trago como precedente sobre a matéria o acórdão nº 3402-002.075: Quanto aos fretes, como já relatado, os autos retornaram a fase de instrução para análise de documentos acostados quando da propositura do recurso voluntário que poderiam sustentar o pleito do recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG realizou o trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para contestar e se manteve inerte. Reproduzo as conclusões do relatório fiscal fls. 286/287, verbis: No anexo 1 a este termo relacionamos todos os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC) juntados ao processo administrativo ng 10665.900423/200665, nos seus anexos I, II, III, IV e V. No referido anexo 1 foram incluídos totalizadores mensais dos valores dos fretes e a descrição dos materiais transportados. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 No anexo 2 deste termo foram relacionados os CTRC sem comprovação de sua vinculação à aquisição de insumos utilizados na industrialização, incluindo totalizadores mensais. Destes CTRC, os de nº 608, 612, 622, 630 e 641, emitidos pela 2M Transporte e Comércio Ltda, se referem ao transporte de pedra britada, NCM 2517.10.00, não caracterizada como insumo na produção do ferro gusa industrializado e comercializado pelo sujeito passivo. Quanto aos demais CTRC, não foram apresentadas notas fiscais cujos números, datas e/ou soma dos pesos comprovassem sua vinculação com os fretes pagos pelo sujeito passivo. Os totalizadores mensais contidos nos anexos 1 e 2 foram reproduzidos no anexo 3 deste termo, apurandose as diferenças entre os valores mensais dos fretes referentes aos CTRC apresentados e os valores mensais daqueles sem comprovação de vinculação com aquisição de insumos. Tais diferenças representam os valores mensais a serem incluídos na fórmula de apuração do crédito presumido de IPI. O anexo 4 a este termo explicita o cálculo dos Créditos Presumidos do IPI referentes ao período de janeiro a setembro de 2003, com a inclusão dos fretes de insumos demonstrados nos anexos 1 a 3 deste e considerando a receita operacional bruta ajustada conforme Acórdão 0927.373 da 3 Turma da DRJ/JFA, de 30/11/2009. Por fim, apresentamos o "Demonstrativo da Reconstituição da Apuração do IPI e Valores Passíveis de Ressarcimento referentes ao 3º TRIMESTRE de 2003" no anexo 5 deste Termo de Diligência Fiscal. Neste anexo foram considerados os novos valores dos créditos presumidos constantes do anexo 4, demonstrando que o valor limite do crédito de IPI ressarcível na data da formalização do pedido de ressarcimento pelo sujeito passivo (30/10/2003) era de R$ 138.026,23. O sujeito passivo, depois de cientificado deste Termo de Diligência Fiscal e seus anexos, terá o prazo de trinta dias para pronunciarse sobre o mesmo, caso seja de seu interesse. Transcorrido o referido prazo, independente da manifestação da empresa, o processo administrativo nº 10665.900423/200665 do qual este Termo é parte integrante deverá ser devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.” Nos termos do relatório fiscal acima reproduzido e não contestado pelo recorrente, foi constatado que apenas parte do frete foi assumido pelo adquirente da matéria-prima. Neste sentido, apenas o valor do frete arcado pelo adquirente fica embutido no custo da mercadoria e faz parte da base de cálculo do benefício. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial para inserir os valores dos fretes arcados pelo recorrente no cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos da apuração feita pela Autoridade Fiscal contida no anexo 3 do Termo de Diligência Fiscal de fls. 286/287. A rega comporta a seguinte exceção 1 , replico: Contudo, no caso o frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS Pasep e Cofins), com 1 http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2009/capituloxx-ipi2009.pdf Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. Interpretando a referida ressalva, in casu, para que a recorrente pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o frente entre os seus estabelecimentos, cabia ao fornecedor da matéria-prima emitir uma única nota fiscal informando o comprador originário (matriz), o local de entrega do insumo (filial), como ainda, os dados do frete, mesmo que feito por terceiros. Sendo assim, em remota hipótese, comportando a exceção, teria direito a recorrente se não ausentes às notas fiscais do fornecedor em favor da matriz (área industrial), isso porque, percebe-se que apenas uma nota fiscal foi emitida em favor da matriz (comprador originário), mesmo com entrega na filial. Segue análise por amostragem: Nº NOTA FISCAL Entrada Filial (fl. dos autos) Entrada Matriz (fl. dos autos) Nota Fiscal (saída) 466311 136 145 - 4343 136 145 - 4352 136 146 - 474970 138 149 - 455922 138 150 - Por outro lado, também se verifica que a própria recorrente reconhece que não houve destaque nas notas fiscais do fornecedor, vinculadas às dos transportadores. Menciono trecho do recurso: Embora o valor do transporte tenha sido realizado por terceiro e não esteja incluído no preço produto, os documentos fiscais relativos ao frete comprovam que a recorrente pagou pelo serviço de transporte. Ainda, consta das notas fiscais que a carga transportada consistia em madeira. Destarte, irreparável a decisão a quo que adoto como razões de decidir complementares: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETE. Asseverou o Fisco, no Parecer Saort, que a contribuinte incluiu no custo de aquisição dos insumos o valor do frete relativo às transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos de forma indevida. Por sua vez, a contribuinte alegou que a necessidade de transferência dos insumos para outros estabelecimentos da mesma empresa, a fim de continuar ou concluir o processo produtivo, faz com que o frete seja incluído como custo dos insumos, fazendo parte da base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI. Então, vejamos o que dispõe os atos administrativos em vigor à época da apuração - ano-calendário de 2006, relativamente ao crédito presumido do regime alternativo de que trata a Lei nº 10.276, de 10/09/20011, IN SRF nº 420, de 10 de maio de 2004: Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 IN SRF nº 420, de 2004: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. Ditada a norma legal para o cálculo do incentivo, a Receita Federal cuidou de elucidar as condições para o cômputo de tais dispêndios (fretes – despesas acessórias) como integrantes do valor dos insumos (MP, PI e ME) empregados nos produtos industrializados exportados. Por intermédio de seu sítio na Internet2 divulgou a seguinte nota, inserta no tópico “Perguntas e Respostas” (onde encontro – perguntas e respostas – DIPJ 2013 – IPI), Pergunta nº 14: 014 - O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n° 9.363, de 1996, e a Lei n° 10.276, de 2001? Resp: As despesas acessórias, inclusive o frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento – hipótese que não configuram aquisição de MP, PI e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso de aquisições, as despesas acessórias e o frete integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso o frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS Pasep e Cofins), com Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. Veja-se que para integrar o custo de aquisição é necessário que o frete esteja inserido na nota de aquisição do insumo, isto é, que o frete seja cobrado diretamente do adquirente pelo fornecedor do insumo. Se, entretanto, o frete foi realizado por pessoa jurídica diversa do fornecedor do insumo, deve o interessado comprovar, mediante apresentação de conhecimento de transporte, a vinculação única e exclusiva do insumo adquirido à nota fiscal da respectiva aquisição. O caso da contribuinte (transferência de insumo entre estabelecimentos da mesma empresa) está explicitamente citado na resposta do Perguntão (2º parágrafo). Assim, o entendimento da Receita Federal é de que no caso de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento – hipótese que não configuram aquisição de MP, PI e ME, mas, meramente, custo de produção. De fato, a mera aquisição de prestação de serviço de transporte não se enquadra em quaisquer das hipóteses de incidência definidas no art. 2º da Lei nº 9.363/96 ou Lei nº 10.276/2001, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, porquanto não se trata Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000929/2008-26 de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para serem utilizados no processo produtivo. Conclui-se, assim, que, a aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora possa representar um custo que onera o processo produtivo (custo operacional), não integra a base cálculo do crédito em questão. Isso posto, à vista dos elementos dos autos, não procede a argumentação da reclamante no sentido por ela pretendido, ou seja, a inclusão dos custos com transporte na base de cálculo do crédito presumido, estando portanto correto o procedimento realizado pela fiscalização de deduzir do total de custos os valores relativos a fretes. Por todo o exposto, conheço o recurso voluntário da recorrente e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

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8656409 #
Numero do processo: 13558.000259/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEDUÇÃO. O profissional de contabilidade que aufere rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (i) a remuneração paga a empregados, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários; e (ii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Cabe restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa, incluídas na declaração anual de ajuste da pessoa física, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea. LIVRO-CAIXA. DISPÊNDIOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas com reparos, conservação e recuperação de imóvel urbano, quando de propriedade do contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado. LIVRO-CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para fins de redução da receita da atividade, apenas são dedutíveis as despesas com alimentação destinadas indistintamente a todos os empregados contratados pela pessoa física, por força do vínculo laboral, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa.
Numero da decisão: 2401-009.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas de livro-caixa no valor de R$ 92.081,92. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEDUÇÃO. O profissional de contabilidade que aufere rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (i) a remuneração paga a empregados, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários; e (ii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Cabe restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa, incluídas na declaração anual de ajuste da pessoa física, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea. LIVRO-CAIXA. DISPÊNDIOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas com reparos, conservação e recuperação de imóvel urbano, quando de propriedade do contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado. LIVRO-CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para fins de redução da receita da atividade, apenas são dedutíveis as despesas com alimentação destinadas indistintamente a todos os empregados contratados pela pessoa física, por força do vínculo laboral, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 02 59 /2 01 0- 86 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas de livro-caixa no valor de R$ 92.081,92. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-49.536, de 09/04/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 73/76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. São dedutíveis das receitas da respectiva atividade, devidamente escrituradas, as despesas de custeio pagas, necessárias a sua percepção, desde que devida e oportunamente escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea, na forma de apuração de imposto sobre a renda no modelo completo de declaração. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas de livro-caixa, no importe de R$ 113.187,57 (fls. 61/64). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 01/03/2010 e impugnou a exigência fiscal (fls. 01/03 e 65/66). Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 Intimado por via postal em 24/04/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/05/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 78/80 e 81/82): (i) a decisão de primeira instância não acolheu as alegações do impugnante devido à ausência do livro-caixa acompanhado dos documentos comprobatórios; e (ii) para efeito de comprovação das despesas, o recorrente anexa o livro-caixa do ano-calendário de 2008, além de todos os documentos que serviram de base para os lançamentos contábeis. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Admissibilidade de novos documentos O lançamento fiscal foi efetuado sem prévia intimação ao contribuinte, com base em dados disponíveis no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. O procedimento de revisão da DAA/2009 concluiu que a pessoa física se valeu de despesas de livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem a dedução (fls. 62 e 70). Segundo a decisão de primeira instância, o contribuinte não apresentou à fiscalização nem na impugnação o seu livro-caixa escriturado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória dos lançamentos, o que impede a dedutibilidade de despesas a título de livro-caixa. Para atender às exigências de prova, o apelo recursal está acompanhado do livro- caixa, planilha de receitas da atividade e comprovantes de despesas (fls. 86/119 e 120/567). Pois bem. No processo administrativo fiscal, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em fase posterior, salvo nas seguintes hipóteses (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Apenas com a decisão de piso, ficou esclarecido para o contribuinte sobre a necessidade da apresentação do livro-caixa e dos respectivos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis para fazer prova da regularidade das deduções. Nesse cenário, a juntada de prova documental após a impugnação destina-se a contrapor as razões posteriormente trazidas aos autos pelo acórdão recorrido e, portanto, restam demonstradas as condições para apreciação da documentação pela autoridade julgadora, passando a integrar o acervo probatório do processo administrativo. Mérito Independentemente de receitas oriundas de serviços prestados a pessoa física ou jurídica, a legislação tributária possibilita a dedução de despesas escrituradas no livro-caixa, limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos (art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990). Na DAA/2009 o contabilista declarou o total de R$ 147.196,09 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e físicas, embora preenchido unicamente o quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”. Em contrapartida, informou o valor de R$ 119.515,57 como deduções de livro-caixa (fls. 48/59). Houve discriminação dos rendimentos recebidos no ano-calendário, com indicação do CNPJ e CPF das fontes pagadoras, inclusive com retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11%, em alguns casos. Também integra o processo administrativo os relatórios mensais de receitas auferidas como profissional liberal, discriminados por cliente pessoa física e jurídica . Os dados apresentados geram convicção da obtenção de receitas decorrentes do trabalho não assalariado, previamente oferecidas à tributação, compatível com o exercício habitual da atividade de contabilista na condição de autônomo. No que se refere às despesas, o contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (i) a remuneração paga a empregados, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários; e (ii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. O livro-caixa contém 34 (trinta e quatro) folhas e registra cronologicamente as receitas e despesas da atividade do escritório de contabilidade, cujos gastos estão corroborados pela escrituração dos comprovantes de despesas (fls. 86/119 e 120/567). 1 1 Por ocasião da impressão das fls. do livro-caixa anexado aos autos ocorreu um equívoco nas datas dos lançamentos, cujo formato não observou a "máscara" dd/mm. Não obstante, o confronto com os documentos de receitas e despesas, a partir do histórico de lançamentos, confirma a confiabilidade dos dados, lançados cronologicamente. Assim, a meu ver, a falha não compromete a eficácia probatória do livro-caixa apresentado para atestar o cumprimento da obrigação tributária. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 Apoiado em técnicas de amostragem, verifico que as despesas estão satisfatoriamente identificadas em nome do contribuinte e de seu endereço profissional, a partir de notas fiscais, cupons e recibos emitidos por pessoas físicas, que são documentos hábeis e idôneos para o fim a que se destinam. O conjunto de despesas é composto de pagamentos de salários e férias a empregados, Guias da Previdência Social (GPS) e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Quanto às despesas de custeio, abrangem dispêndios variados, inerentes à atividade de um escritório de contabilidade, tais como materiais de escritório, limpeza e consumo, informática, telefone, água, energia elétrica, aquisição de manuais, assinatura de revista especializada, entre outros itens, necessários e úteis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O profissional autônomo também realizou pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício, em retribuição à prestação de serviços de digitação de documentos, manutenção da rede elétrica do escritório, assistência técnica na manutenção de rede lógica e manutenção de equipamentos de informática. Em todas as situações, os dispêndios caracterizam despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Por outro lado, a legislação tributária impõe óbice à dedução relativamente aos dispêndios com reparos, conservação e recuperação de imóvel próprio, haja vista que não configuram despesas de custeio. Com efeito, o imóvel urbano onde está instalado o escritório de advocacia, na Rua João Pessoa nº 55, cidade de Ituberá (BA), é de propriedade do contribuinte (fls. 58). Em relação aos dispêndios com pequenas obras, tais como pintura, reparos, pisos, paredes e telhados, existe possibilidade de integrarem o custo de aquisição do imóvel, quando comprovados com documentação hábil e idônea, dedutíveis na apuração do ganho de capital na alienação do bem, porém não são despesas de custeio. No que tange às despesas com alimentação, configura uma necessidade fundamental de todo ser humano, independentemente da relação com percepção de receita, não se caracterizando como dispêndio vinculado à obtenção de rendimentos. Ressalva-se, no entanto, a dedução de valores de alimentação destinados indistintamente a todos os empregados da pessoa física em decorrência das relações de trabalho, dado que tais dispêndios, nessa hipótese, passam a fazer parte da remuneração dos trabalhadores, na forma de utilidade, enquadrando-se, portanto, nas condições da legislação tributária (art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.134, de 1990). Na falta de elementos para atestar que os valores referem-se à alimentação fornecida indistintamente aos trabalhadores, por força do vínculo laboral, os dispêndios também são indedutíveis. No presente caso, as seguintes despesas não são dedutíveis da receita da atividade profissional: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 Tabela I Data Prestador/Empresa Natureza/Descrição Valor (R$) Fls. 18/01/2008 Comercial de Alimentos Larilu Ltda Aquisição de produtos alimentícios 94,29 88/141 29/01/2008 Ramiro Campelo & Cia Ltda Compra de materiais de construção 747,66 89/153 31/01/2008 Zenivaldo Brito dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 1.230,00 89/156 28/02/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 1.100,00 91/184 10/03/2008 Andaiá Comercial Agrícola Ltda Aquisição de material de construção 271,00 93/203 29/03/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 1.200,00 94/227 29/03/2008 Zenivaldo Brito dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 1.280,00 94/227 30/04/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 1.130,00 97/261 28/06/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 950,00 102/345 26/07/2008 Zenivaldo Brito dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 1.105,00 105/373 28/07/2008 Comercial de Alimentos Larilu Ltda Aquisição de produtos alimentícios 99,77 105/376 31/08/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de carpinteiro na reforma no prédio do escritório 965,00 108/417 27/09/2008 Zenivaldo Brito dos Santos Empreitada de serviços de pedreiro na reforma no prédio do escritório 958,00 110/448 31/10/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de carpinteiro na reforma no prédio do escritório 1.263,00 113/487 22/11/2008 Andaiá Comercial Agrícola Ltda Aquisição de material de construção 421,77 115/509 22/11/2008 Andaiá Comercial Agrícola Ltda Aquisição de material de construção 128,32 115/510 22/11/2008 Andaiá Comercial Agrícola Ltda Aquisição de material de construção 112,64 115/511 28/11/2008 Zenivaldo Brito dos Santos Empreitada de serviços de carpinteiro na reforma no prédio do escritório 985,00 115/522 26/12/2008 Roberto de Jesus dos Santos Empreitada de serviços de carpinteiro na reforma no prédio do escritório 1.212,00 118/557 30/12/2008 Zenivaldo Brito dos Santos Empreitada de serviços de carpinteiro na reforma no prédio do escritório 965,00 118/564 31/12/2008 Andaiá Comercial Agrícola Ltda Aquisição de material de construção 324,79 118/567 Total 16.543,24 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 Os valores das receitas da atividade no livro-caixa, dos dispêndios incluídos na DAA/2009 relacionados ao trabalho autônomo, das despesas escrituradas no livro-caixa, dos gastos considerados indedutíveis e das despesas dedutíveis que devem ser restabelecidas estão resumidos no quadro abaixo, mês a mês (valores em R$): Tabela II Mês Receitas Livro- Caixa DAA/2008 Despesas Livro- Caixa Despesas indedutíveis Despesas dedutíveis (*) 01/2008 16.487,40 5.510,14 13.600,27 2.071,95 11.528,32 02/2008 12.414,10 5.812,85 7.271,50 1.100,00 6.171,50 03/2008 14.497,80 7.407,93 12.002,32 2.751,00 9.271,32 04/2008 13.184,50 7.951,17 8.658,90 1.130,00 7.528,90 05/2008 12.821,20 14.287,91 7.750,80 Zero 7.750,80 06/2008 12.918,64 11.622,82 9.400,18 950,00 8.450,18 07/2008 12.520,00 12.350,07 7.977,12 1.204,77 6.772,35 08/2008 12.169,70 6.535,00 9.293,46 965,00 8.328,46 09/2008 11.561,00 8.535,00 8.805,27 958,00 7.847,27 10/2008 11.388,25 7.875,75 9.736,11 1.263,00 8.473,11 11/2008 10.726,25 12.016,87 11.428,19 1.647,73 9.780,46 12/2008 6.507,25 19.610,06 13.571,45 2.501,79 6.507,25 Total 147.196,09 119.515,57 119.515,57 16.543,24 98.409,92 * As deduções de despesas não poderão exceder à receita mensal da atividade, embora permitido o cômputo do excesso nos meses seguintes. No mês de dezembro a despesa dedutível está limitada ao valor da receita mensal de R$ 6.507,25, vedada a utilização do excedente no ano seguinte, ou nos meses anteriores (art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.134, de 1990). Por algum motivo não especificado na descrição dos fatos, a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial das despesas de livro-caixa no valor de R$ 113.187,57, ou seja, manteve como dedução o importe de R$ 6.328,00, que correspondente exatamente aos rendimentos declarados como recebidos da fonte pagadora A R de Souza Ribeiro (fls. 49). Logo, em sede de recurso voluntário, cabe restabelecer a dedução de despesas de livro-caixa no montante de R$ 92.081,92 (R$ 98.409,92 – 6.328,00). Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000259/2010-86 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução de despesas de livro-caixa no valor de R$ 92.081,92. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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