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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644696 #
Numero do processo: 10140.001220/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provada a existência de depósitos bancários de titularidade da fiscalizada, que mesmo após devidamente intimado não logrou comprovar sua origem, cabível o lançamento como receitas omitidas, sobre os valores não comprovados e não submetidos a tributação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12317
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n.° : 105-12.317 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provada a existência de depósitos bancários de titularidade da fiscalizada, que mesmo após devidamente intimado não logrou comprovar sua origem, cabível o lançamento como receitas omitidas, sobre os valores não comprovados e não submetidos a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD & TACLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE f a "gr ILTON PÉS: RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001220/94-91 Acórdão n°. : 105-12.317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiro: VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. p411/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 RECURSO N° : 112.601 RECORRENTE: SAAD & TACLA LTDA. RELATÓRIO SAAD & TACLA LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, n° 242/96 (fls. 310 a 334) que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, dos exercícios de 1994 e 1995. A exigência foi calcada na constatação de depósitos bancários de origem não comprovada combinados com a constatação da existência de notas fiscais paralelas ou calçadas, tudo conforme descrito na folha de continuação do auto de infração de fls. 213 a 215. Foi aplicada a multa agravada de 300%, por evidente intuito de fraude, sobre o valor das notas paralelas ou calçadas. É o seguinte o demonstrativo da evolução da exigência remanescente, após a decisão recorrida: Depósitos Parcela Depósitos com Valor de Total Lançado Total com Tributados desonerada Tributação notas fiscais inicialmente tributação mantida Calçadas mantida jun.93 876.106.757,91 179.123.500,00 696.983.257,91 876.106.757,91 696.983.257,91 jul.93 763.348.255,73 161.064.000,00 602.284.255,73 763.348.255,73 602.284.255,73 ago.93 2.092.290,90 460.683,00 1.631.607,90 5.807,00 2.098.097,90 1.637.414,90 set.93 1 388 775,35 676.252,00 712.523,35 1.388.775,35 712.523,35 out.93 2.280.057,99 825.260,00 1.454.797,99 2.280.057,99 1.454.797,99 nov.93 2.438.428,35 1.161.940,00 1.276.488,35 2.438.428,35 1.276.488,35 dez.93 4.936.914,68 1.950.890,00 2.986.024,68 28.150,00 4.965.064,68 3.014.174,68 fev.94 1.055.321,00 1.055.32 00 1.055.321,00 1.055.321,00 mar.94 769.063,00 769.063,00 769.063,00 abr. 94 164.900,00 164.900,00 164.900,00 HRT ti3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 Procedidas as verificações e intimações de praxe, a fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 208 e 209, e, em seguida formalizou a exigência resumida a fls. 25, correspondente a cinco tributos - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis sobre a receita operacional, Contribuição para a Seguridade Social, IRF e Contribuição Social. A intimação, por via postal, se deu em 12.09.95 (fls. 269) e a impugnação foi protocolizada em 10.10.95 (fls. 276), portanto, tempestivamente. A autuada, na impugnação, se rebelou contra a obtenção direta junto aos bancos dos extratos, alegando quebra ilegal de sigilo bancário, alegou que não utilizou o talonário impresso em dobro por erro da tipografia, que o uso dos talonários fora de ordem não configura omissão de receita, que acerca das notas "calçadas" somente tem conhecimento do valor constante da 2 a via em seu poder e que os depósitos bancários não exteriorizam receita nem servem para arbitrá-la por falta de previsão legal. A decisão recorrida, n° 242/96 (fls. 310 a 334), acolheu em parte as razões da impugnante, como demonstrado no quadro acima. Em extenso arrazoado, a autoridade julgadora concluiu pela inexistência de quebra do sigilo fiscal, uma vez que os elementos trazidos ao processo não foram dados a conhecer para terceiros, restritos ao interesse fiscal. Afirmações da autoridade julgadora indicam o uso dos blocos impressos em paralelo, confirmando o entendimento de omissão de receita e excluem do montante dos depósitos bancários o valor das receitas tributadas por ocasião da declaração de rendimentos, que calculou o Imposto de Renda pela modalidade de lucro presumido. Segue-se com cópias de D • - relativo a pagamento de Contribuição Social, Cotins, e Pis (fls. 342 a 344), sem .iscriminação das parcelas quitadas. CIO ff HRT \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 O recurso, tempestivamente interposto, traz a noticia de que a parcela do processo relativa às notas fiscais calçadas e com multa agravada foram objeto de processo de parcelamento junto à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, não fazendo parte, portanto, do recurso. O recurso mantém, portanto, os argumentos relativos à quebra do sigilo bancário e aos depósitos bancários. A fls. numeradas como 38 a 50, mas que seguem a fls. 373, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, pela manutenção da exigência quanto ao mérito e pela rejeição da tese da quebra indevida do sigilo bancário, na preliminar. Nenhum argumento em especial foi expendido relativamente aos processos decorrentes, juntados, o ue autoriza a aplicação, na decisão, do princípio processual da decorrência. É o relatório. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Limitado o recurso aos dois aspectos que pretende ver apreciados, de quebra indevida do sigilo bancário em preliminar e de inadequação do uso dos depósitos bancários como mensurador de omissão de receita, no mérito, passo ao voto. A preliminar de quebra ilegal do sigilo bancário ou fiscal, na forma apresentada, foi detalhadamente apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau bem como pelo signatário das contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com farta argumentação e sólido embasamento jurídico. Pelo seu acerto, adoto os argumentos então expendidos e voto por rejeitar a preliminar. Quanto ao mérito, a tributação de valores obtidos pela soma de depósitos bancários em confronto com as receitas declaradas, como representativos de omissão de receita, trem recebendo interpretações diferenciadas nesse Colegiado. Dois aspectos sobressaem. O primeiro, tendo a empresa optado pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, como afi - a autoridade julgadora (fls. 310), a partir da opção encaminha a adoção de uma si- e atice própria de apuração dos resultados. tA9 \ HRT 6 4 ofi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 Tal sistemática, na falta da comprovação direta da omissão, implica na elaboração de demonstrativos financeiros que demonstrem objetivamente o excesso de gastos e desembolsos com relação às receitas e ingressos. Após, sobre a parcela considerada insuficiente é aplicado o percentual presumidamente obtido como lucro e em seguida é feito o cálculo do imposto devido. Não se pode esquecer as intimações feitas à recorrente: fls. 01, para apresentar os extratos bancários, genericamente, de suas contas; fls. 108, para, no prazo de 5 dias, justificar "a origem dos recursos correspondentes aos créditos bancários em contas bancárias n° 0109 119083, do UNIBANCO e n° 5021-0 do BANCO DO BRASIL, no período de maio a dezembro de 1993, sem a correspondente contabilização nos livros comerciais da empresa.", reintimada em 07.04.95 (fls. 127), todas sem resposta. Sem dúvida a falta de manifestação da recorrente lhe coloca em desvantagem, pois lhe foi oportunizada a defesa, sem resposta, durante a fase de levantamento do crédito tributário, mas, a busca da verdade material, escopo do processo administrativo fiscal, deve ser procedida apesar disto. Examinando os extratos bancários de fls. 36 a 102, em confronto com a relação contida na intimação para comprovação, de fls. 109 a 124, observo que não foram relacionadas as transferências e liberações de investimento, apenas os créditos decorrentes de avisos e depósitos, o que comprova o trabalho inicial de expurgo no levantamento fiscal. A base de tributação considerou apenas os depósitos e créditos, dos quais foram expurgadas as receitas já declaradas na DIRPJ. A fiscalização, por outro len , comprovou a existência de receitas omitidas, objetivamente, relativamente : atas fiscais 'calçadas", cujo tributo já foi 11RT ,‘N 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 recolhido mediante parcelamento, passando a constituir outro processo independente, restando apenas a presunção instalada sobre os depósitos bancários, no presente processo. A fiscalização não aprofundou seus trabalhos na busca da comprovação objetiva com relação fática de qualquer um dos depósitos com uma situação caracterizadora de omissão de receita (salvo os casos com tributo com recolhimento já encaminhado). Este fato, ensejador da aplicação da presunção fiscal não expressa na lei, me parece a face a ser apreciada. Apesar da diversidade jurisprudencial constatada nesse Colegiado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o assunto, na sessão de 02 de dezembro de 1996, pelo Acórdão n° CSRF/01-2.117, assim ementado: "IRPJ - LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado? A falta da correlação objetiva entre os valores depositados e a receita presumivelmente omitida, corresponde àf a o vinculo necessário que comprove tal omissão, não tipificada a hipótese na lei d reg ncia. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 É de se prover o recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1998. ifrAl It JOSÉ C • • LOS PASSUELLOfr HM 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001220/94-91 Acórdão n°. : 105-12.317 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto em sua integridade, esclareço que a divergência em relação ao voto vencido, de lavra do ilustre colega José Carlos Passuello, reside exclusivamente quanto ao mérito apresentado pelo recurso, de tributação sobre os depósitos bancários, mantidos pela decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente quero registrar que concordo com a sistemática demonstrada no voto vencido para a comprovação de omissão de receita, onde tendo a empresa optado pela tributação pelo lucro presumido, consistindo no denominado "FLUXO DE CAIXA", são apurados os excessos de gastos e desembolsos com relação às receitas e ingressos. Ocorre porem que aquela é, em verdade não a única, mas sim uma das tantas sistemáticas para se comprovar a omissão de receitas, mesmo tendo a empresa optado pela tributação pela tributação pelo lucro presumido. A sistemática adotada pela fiscalização consistiu em apurar a receita omitida, a partir dos recursos correspondentes aos créditos bancários em conta corrente, de titularidade da fiscalizada. Após laboriosa atividade de pesquisa, tendo inicialmente identificar valores depositados em instituições bancárias, de titularidade da fiscalizada, que em nenhum momento alegou não lhe pertencerem os valores depositados identificados, limitando-se a protestar veementemente pela "quebra indevida do sigilo bancário". Procurando proporcionar à fiscalizada todas as oportunidades de oferecimento de defesa, foi inicialmente a mesma devidamente intimada para, justificar a origem dos recursos correspondentes aos créditos bancários, sendo que a fiscalizada, em qualquer momento, quer durante os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, quer na fase impugnatória ou mesmo por ocasião da interposição do recurso luntári • sequer se APIA to / drfil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001220/94-91 Acórdão n°. : 105-12.317 manifestou sobre a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não querendo, ou talvez não conseguindo, justificar a origem daqueles recursos. Discordo igualmente da colocação do voto vencido, de que a fiscalização não teria aprofundado seus trabalhos na busca da comprovação objetiva com relação fática de qualquer dos depósitos com uma situação caracterizadora de omissão de receita. Verifica-se que somente após serem dadas todas as oportunidades para que a fiscalizada se pronunciar, e que a fiscalização, apurando o valor dos recursos correspondentes aos créditos bancários em suas contas correntes, não escriturados e cuja origem não foi comprovada, exigiu a tributação sobre os mesmos. A autoridade julgadora monocrática, acatando as alegações da impugnante, neste item, exclui da base de cálculo da exigência, os valores correspondentes as receitas escrituradas e devidamente oferecidas a tributação, ajustando desta forma os procedimentos da fiscalização. Verifica-se assim, que a fiscalização não realizou o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, mas sim utilizou-se dos mesmos como indício de omissão de receita, para, após todas os outras verificações necessárias e que se mostraram e possíveis, formalizar a exigência tributária. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, na parte mantida pela decisão recorrida e objeto do recurso ora sob análise. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. rieir 1 .12? TON PESS - R r TOR DESIGNADO. Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001651/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal vista á própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34553
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:05:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:05:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:05:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:05:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:05:24Z; created: 2009-08-07T00:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:05:24Z | Conteúdo => -,;:tkrt k.k.tki»fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001651/00-70 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 RECURSO N° : 122.474 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária dc imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUt PRADO MEGDA Presidente \ 4 Luis n• 'o • ORA Relato 2 5 II A I 2001 Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO —s Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emilio de Moares Chieregatto, exarado no Recurso 122.502, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. • "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 596,50, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — O ITR (R$ 210,38), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 157,79), Multa Proporcional (R$ 173,63), CNA (R$ 38,83), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,46) e Contribuição SENAR (R$ 9,97). A autuação é referente ao imóvel rural denominado Colônia Agricola Arniqueiro, localizado em Brasília — DF, com área total de 144,3 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 558873-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 605/606 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum • imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 10 e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 25/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRUBSA n° 811 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotànica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a 011 requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 --= - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — i RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); • - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pelaFundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1 0, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, • com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 30/06/2000. Às fls. 45 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível â recorrente sua efetiva identificação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo, - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a • terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo, porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da (;) sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529174, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 65); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder 110 Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que 12 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : I 22.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. De inicio, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 45 não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 389/2000 (fls. 45), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 30/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 09/08/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. 14 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. O Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da • impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a • exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1°- A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 17 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer • titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 TINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CitMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata.g _s Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, primeiro parágrafo); Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 19) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N' : 302-34.553 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 24 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 li LUIS ANiO i‘-ktit • ' • - Relator 21 - .st41, t. MINISTÉRIO DA FAZENDA IfC TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScite: 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001651/00-70 Recurso n.°: 122.474 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.553. Brasília-DF, fo/c4 ( PAF — He#:, i„,t„ ne„riqz 'ira:7a° d/:vaia Presidente da Câmara Ciente em: Z 5-/0 1/0 1 _ Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4644426 #
Numero do processo: 10140.000178/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do votado Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 (\s‘ Otacílio Dant. : axo Presidente ' rancisco Sér. io Nafini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. EaaUmas 1 / oct MIN ISTERIO DA FAZENDA ti:4,t11 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000178/96-52 Acórdão : 203-05.762 Recurso : 106.689 Recorrente PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 17 e seguintes: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA E SENAR) no valor total de 2.673,72 UF1Rs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Juliana, com área total de 1.175,0 ha, localizado no municipio de Camapuã (MS). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. O interessado apresentou a impugnação, às fls. 01 a 04, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) recebeu a Notificação ora impugnada com um valor significativamente superior ao do exercício anterior e ao valor da terra nua naquela região; b) as terras situadas naquela região são mistas, próprias para a atividade pecuária e seus valores situam-se entre 2,5 a 3,5 vacas boiadeiras por hectare atualmente em torno de R$ 250,00 a R$ 350,00. c) requer redução no crédito tributário constante na Notificação combatida, com base no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94; d) anexa Laudo Técnico de Avaliação sobre o VTNm." A autoridade monocratica deu razão em parte à interessada, em razões assim ementadas: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL URAL VTN —VALOR DA TERRA NUA 2 7 0 - Ar 4 "A 15'.--tys MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7r 5:',4Ç': Processo : 10140.000178/96-52 Acórdão : 203-05.762 EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 30, § 20 da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua notificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Recorre o interessado da decisão de primeira instância, às fis. 23-24, alegando que não concorda com o pagamento de multa e juros, uma vez que o imposto estava sendo impugnado É o relatório 3 -4F MINISTÉRIO DA FAZENDA .';' -• 4 .?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000178/96-52 Acórdão : 203-05.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Procede a argumentação do contribuinte quanto à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 rir • _LUA- .411 1 CISCO SÉRGIO NALINI 4

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Numero do processo: 10240.000812/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.233
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Fls. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA n , . -", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10240.000812/2004-18 Recurso no 137.916 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.233 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ADALBERTO LUIZ NIERO Recorrida DRJ-RECIFE/PE i , 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do I CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de lik contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. 49 ANELISE DAU P, PRI TO - Presidente >12T0-----N L7ART---OI - elator.2.--. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 1 Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 154 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/11), pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de ofício e juros de mora, exercício 1999, em razão glosa da área de Preservação Permanente e Utilização Limitada, motivada pela não comprovação documental, referente ao imóvel rural denominado "Gleba 03", localizada no município de Machadinho D' Oeste— RO. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de oficio no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, 0110 fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n". 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 12), o contribuinte interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 38/57 alegando, em suma, que: O lançamento é nulo, pois não houve subsunção do fato à norma que determinou a celebração do lançamento; Ocorreu a decadência da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cita o art. 15, áç 4°, do CIN, pois o fato gerador ocorre em 01/01/1999, temo inicial, visto que o sujeito passivo antecipou a parcela do tributo apurado, e termo final 01/01/2004; As IN/SRF n° 43 e 97criaram obrigação tributária não prevista em lei, ao realizar a exigência do Ato Declaratório Ambiental, ferindo o princípio da Reserva Legal; As supra mencionas instruções normativas foram revogadas pela • IN/SRF n° 79/2000; A obrigatoriedade do ADA foi regulamentada com a introdução do art. 17-0 na Lei n° 6.938/1981, na redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 9.393/1996, sendo sua eficácia a partir de 01/01/2001, portanto é desnecessário a averbação; A medida Provisória n° 2.166/2001 alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/1996, sendo que com essa alteração basta a simples declaração de existência da área de preservação permanente e de utilização permanente para que ocorra a isenção; O imóvel, objeto da presente ação fiscal, constitui área contínua à reserva Biológica do Jani, criada pelo Decreto Federal n° 83.716/1979, contudo com a edição da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, foi imposto uma série de limitações ao exercício do poder de propriedade do contribuinte, sendo que este é confirmado pelo parecer do IBAMA; 4ç.:) . . • Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 155 O referido parecer Técnico classifica que a área como imprestável para atividade agro-pastoris pelo zoneamento ecológico-econômico do Estado de Rondônia, sendo estas as circunstâncias é possível a exclusão da área tributável. Para corroborar seus argumento colaciona respeitável jurisprudência administrativa, judicial e doutrinária. Por fim, requer que sejam as nulidades acolhidas e se assim não ocorrer, que seja declarada a decadência de oficio e anulado o auto de infração. Instrui sua defesa os documentos anexos às fls. 58/95, dentre estes: certidão da matrícula do imóvel (fl. 70), mapa da região(fl. 71), parecer Técnico do IBAMA (fl. 72/76) , Decreto da criação da Reserva Jaró (fl. 79/80), Resolução CONAMA n° 13 (fl. 81). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), a qual considerou o lançamento procedente em parte (fls.102/122), sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declarada como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeitos de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental(ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos , no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. • ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ITR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento `ex officio" do ITR, terá início na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, neste dia, caso sua realização ocorra a partir de então. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE 1 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 156 Não se encontra abrangida pela competência da Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. • As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiado não se constituem e norma gerais, posto que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISAL Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO.NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, • rebatendo-as de forma meticulosa, com a impugnação que abrande questões preliminares como todas as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de direito de defesa. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular (AR - fls.126) o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 128/148, no qual reitera todos argumentos aduzidos em sua impugnação. Às fls. 149, consta informação a relação de Bens e Direitos para Arrolamento na qual o contribuinte apresentou garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, por força do §3°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. 4 _ • Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 157 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 151, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 158 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Impõe-se ressaltar que, em preliminar, a matéria objeto do Recurso Voluntário aborda a questão da nulidade, sobre a qual acompanho a decisão recorrida Alega ainda o recorrente, que a decadência haveria afetado o crédito tributário • consubstanciado no lançamento discutido, motivo pelo qual não mereceria o mesmo prosperar. Assim, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode se eternizar. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. 1110 De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. • Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 159 No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: *** IV— quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade • defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os • momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" Mais especificamente com relação à tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: • Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.233 Fls. 160 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." À respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, r. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária no tocante à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. • No presente, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se, a princípio, o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorreria a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°. 26, p. 151) . , . - Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 30345.233 Fls. 161 "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ (.)" (TRF, 2. T, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela lb em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (.)" (STJ, 1" Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). É ainda de se mencionar que nos autos não há imputação ao contribuinte de acusação de prática de dolo, fraude ou simulação, portanto, havendo recolhimento antecipado do tributo, correto ou não, aplica-se tão somente o §4°, do artigo 150, do CTN. In casu, o lançamento refere-se ao ITR199, cujo fato gerador se consumou em 01/01/99, sendo que o Auto de Infração, pertinente à cobrança suplementar do ITR ora recolhido pelo contribuinte, data de 28/07/2004, enquanto que a data da ciência do contribuinte quanto ao lançamento fora 06/08/2004 (AR juntado às fls. 12— data de postagem 06/08/2004). De uma análise simplista das datas seria de se concluir pela ocorrência da decadência, vez que ultrapassados 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador, 01/01/99, e a data da lavratura do Auto de Infração 28/07/2004. • Via de regra, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, contudo, nos lançamentos ditos de declaração e de oficio, não surge para o sujeito passivo à obrigação ao recolhimento do tributo sem que a autoridade privativa competente proceda ao ato de lançamento, do qual deve dar ciência ao sujeito passivo, embora se possa presumir a existência do crédito tributário antes de seu lançamento, contudo, sua exigência está atrelada à sua "declaração", aqui entendido como lançamento. Nestes termos, o sujeito passivo, salvo nos casos de lançamento por homologação, somente será compelível ao pagamento do tributo se, e a partir de quando, o sujeito ativo efetivar o ato formal previsto em lei para determinação do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo, "pois no "lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo" (CTN, art. 145) a notificação é o último ato do procedimento de constituição formal do crédito tributário que o torna oponível ao contribuinte" (Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 1995). E aqui se abra um parêntese para ressaltar que embora o ITR seja lançamento tipicamente por homologação, o caso em espécie é de lançamento de oficio, vez que a 9 Processo n° 10240.000812/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.233 Fls. 162 autoridade fiscal, por entender pela incorreção do lançamento e recolhimento do tributo pelo contribuinte, lavrou Auto de Infração para cobrança complementar do que entende devido. O entendimento quanto à imprescindibilidade da notificação para que se conclua o ato de lançamento se justifica pelo disposto no artigo 37, da Constituição Federal, segundo o qual os atos da administração pública devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta feita, o lançamento tributário, formalizado por ato da administração pública, no caso lançamento de oficio, somente se concretiza e se torna exigível com a competente ciência do sujeito passivo. Diante desta construção, entendo que o final da contagem do prazo decadencial encerra-se na data do efetivo conhecimento do sujeito passivo quanto à existência do lançamento. • É ainda de se mencionar que o prazo para que o contribuinte efetue o pagamento do tributo, ou para que o impugne, começa a fluir da efetiva data de sua ciência, o que corrobora o entendimento de que a concretização do ato se dá sua comunicação ao interessado. Consigno que deixo de apreciar o mérito, visto que o considero superado face a decadência do crédito tributado. Por fim, somente destaco que não se aplica ao presente a Lei Complementar 118/2005, visto que o fato gerador e o auto de infração são anteriores à edição desta. Nestes termos, dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, para reconhecer a preliminar de decadência aventada, já que quando o contribuinte tomou ciência quanto à lavratura do Auto de Infração, já se encontrava o crédito tributário exigido contaminado pela decadência. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 )2TON L BART7- Relator 10

score : 1.0
4645712 #
Numero do processo: 10166.006263/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: 101-94.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues no item trava 30%.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n.° : 101-94.056 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues no item trava 30%. di~ IGUESRRESIDENTE • Processo rio. :10166.00626 e e - : 2010Acc5rdão n.`'. :101-94 O ; aiagir"' O A E FEITOSA .20-\TOR FORMALIZADO EM: O 6 AR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10166.006263/00-58 3 Acórdão n.°. :101-94.056 Recurso nr. : 130.548 Recorrente: BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 02/11, por meio do qual é exigida a importância de R$ 36.478,07, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 102.134,18, a titulo de IRPJ. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, a exigência, relativa ao período-base de 1995, exercício de 1996, decorreu de compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. Impugnando o feito às fls. 65/83, a interessada alegou, em síntese: - que a autuação é ilegal e inconstitucional, porque as Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95, publicadas, respectivamente, em 20/01/95 e 20/06/95, as quais limitaram a compensação do prejuízo fiscal, ferem os princípios constitucionais da publicidade, da irretroatividade, da anterioridade, do não confisco, da capacidade contributiva, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; citou doutrina; - que, caso tivesse deduzido o prejuízo fiscal no percentual de 30%, mesmo assim, já teria compensado todo o saldo existente antes da lavratura do Auto de Infração, de modo que a compensação feita com os lucros apurados nos meses de abril, junho, julho, outubro e novembro de 1995 não trouxe nenhum dano ao Erário, pois seria efetivada tal compensação nos meses seguintes; - que, caso fosse mantido o Auto de Infração, a Receita Federal deveria levantar o prejuízo fiscal glosado, autorizando-lhe a imediata compensação integral de seus créditos, que inclusive podem ser compensados com o valores levantados na presente ação fiscal; - que discorda da multa de ofício e dos juros equivalentes à taxa porque a multa no percentual aplicado tem caráter confiscatório vedadb pela Constituição Federal em seu art. 150, IV, e os juros não podem 4er superiores ao percentual previsto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal. Finalizou requerendo a anulação do Auto de Infração ou, caso contrário, que sejam refeitos os cálculos da apuração com exclusão dos valores do IRPJ e da CSLL apurados, aplicando, quando muito, a multa isolada, em patamares reais, e sem incidência dos juros pela taxa SELIC. Ou, ainda, que seja autorizada a compensação dos valores apurados com prejuízos fiscais glosados. Processo n.°. :10166.006263/00-58 4 Acórdão n.°. :101-94.056 Na decisão reconida (fls. 95/103), a 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, assim concluindo: °COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Mantém-se a glosa do prejuízo fiscal, formalizada no procedimento de revisão sumária da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando ficar constatado que a empresa compensou valor superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, estabelecido pela legislação tributária de regéncia.° "POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Sá se aplicam as regras do Parecer Normativo CST n° 2/96 quando o pagamento espontâneo do imposto for efetivado antes da formalização do lançamento de oficio." Deixou de apreciar a tese da inconstitucionalidade (por não competir-lhe, como autoridade administrativa) e não aceitou as alegações contrárias à multa e aos juros de mora. As fls. 106/124 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada apenas repete, na íntegra, as razões da impugnação. fl. 138 se vê arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal. É o relatório. Processo n.°. :10166.006263100-58 5 Acórdão n.°. :101-94.056 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No que pertine à limitação à compensação da base de cálculo negativa da contribuição, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n°8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. lL Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Mi Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador 4o imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apyper‘ o que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) L Mi Garcia Vieira — Recte. Meta/gráfica Cearense S/A — Mece — Recdo. Fazenda Nacional) .. Processo n.°. :10166.006263/00-58 6 Acórdão n.°. :101-94.056 STF (RE. 232.084 — voto — Mia limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE. 256.273— voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." 9:éConsiderando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles , efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importara aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social ( Processo n.°. :10166.006263/00-58 7 Acórdão n.°. :101-94.056 segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso.' Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tem portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financei • , Processo n.°. :10166.006263/00-58 8 Acórdão n.°. :101-94.056 encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não trava para prejuízos; e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101- 93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. No que respeita à alegação de que "caso tivesse deduzido o prejuízo fiscal no percentual de 30%, mesmo assim, já teria sido compensado todo o saldo existente antes da lavratura do Auto de Infração, de modo que a compensação feita com o lucro apurados nos meses de abril, junho, julho, outubro e novembro de 1995 não trouxe nenhum dano ao Erário, pois seria efetivada tal compensação nos meses seguintes", resta sem prova concreta de recolhimentos, daí porque não pode subsistir a pretensão. Resta a questão da multa de ofício e dos juros equivalentes à taxa SELIC, em relação aos quais, que têm embasamento legal, conforme fls. 10 (Leis 9430/96 e -, 0.065/95), que continuam com vigência plena, não constando tenham sido afastadas do mundo jurídico, mercê de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala da - Sessões - DF, - 06 de dezembro de 2002 -./ C ?Ni • y /4 F ITOSAcy

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Numero do processo: 10215.000575/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) - Em procedimento de fiscalização interno, relativo à revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, não será exigido o MPF. Somente na hipótese de realização de diligência, em decorrência deste procedimento, deverá ser emitido o MPF-D, nos termos do artigo 11, inciso IV e § único, da Portaria SRF 3.007, de 2001. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21873
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:52Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:52Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:52Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:52Z; created: 2009-08-03T11:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:52Z | Conteúdo => .44 -,ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Recurso n° :141.409 - VOLUNTÁRIO • Matéria : CSLL — Ano-calendário: 1998 Recorrente : SANENG SANTARÉM ENGENHARIA LTDA. Recorrida :1a TURMA/DRJ — BELÉM/PA Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n° : 103-21.873 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) - Em procedimento de fiscalização interno, relativo à revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, não será exigido o MPF. Somente na hipótese de realização de diligência, em decorrência deste procedimento, deverá ser emitido o MPF-D, nos termos do artigo 11, inciso IV e § único, da Portaria SRF 3.007, de 2001. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANENG SANTARÉM ENGENHARIA LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.- I. Is 1,01-. D RI • :ER IDENTE MAURICII4re9 DE ALMEIDA RELA 4fr FORMALIZADO E : 1 3 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ • PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON P e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. mpa - 25/02/05 44,L \n :.t .ryi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 Recurso n° :141.409 Recorrente : SANENG SANTARÉM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998, da empresa SANENG SANTARÉM ENGENHARIA LTDA., com sede em Santarém — PA, foi lavrado, em 27/11/2003, o auto de infração de fls. 02/05, no valor total de R$ 6.875,39, sendo R$ 2.602,15 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, R$ 1.951,61 de multa de ofício (75%), e R$2.321,63 de juros de mora, calculados até 31/10/2003. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 03, em decorrência da "compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores apurada, tendo em vista a não observância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação". A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 83/92. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 97: 3. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 02/12/2003 (fl.08). No dia 29/12/2003, foi apresentada impugnação (fls. 83/86), em que protesta pela nulidade do lançamento por vício formal causado pela ausência de MPF (Mandado de Procedimento Fiscal). Segundo aquela impugnação, o lançamento, : "...como garantia fundamental dos contribuintes diante das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal, está revestido de vício formal, haja vista a flagrante inobs rvância de determinado mpa - 2.5/02/05 2 »"" MINISTÉRIO DA FAZENDAwoff..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:' TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 requisito essencial, previsto na legislação tributária e processual, pela simples ausência do competente e devido MPF...* Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, que prolatou o Acórdão n°2.134, de 26/02/2004, fls. 95/101, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: O uso consagrado na SRF da expressão "diligência" guarda estreita correlação com o sentido de execução de certos serviços fora das repartições. Lançamento Procedente? As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade e, portanto, dela toma-se conhecimento (art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores). Protesta o contribuinte pela nulidade do lançamento, por vicio formal, causado pela ausência de MPF. Importante uma análise e esclarecimentos acerca do MPF, e inicialmente impende esclarecer que não há que se falar em cancelamento de lançamento tributário em virtude de ausência ou incorreções porventura existentes em MPF. Do conceito legal expresso no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. A Lei n°2.354, de 1954, art. 7° e o Decreto n°2.225, de 1985, por sua vez, estabelecem, expressamente, a competência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do lançamento tributário. Por outro lado, do parágrafo único do citado art. 142 do CTN, extrai-se• que o lançamento deve ser presidido pelo principio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação princi al ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória. mpa - 25/02/05 3 qr zryç. kl., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 Ressalte-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, inciso 1) e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II). O Mandado de Procedimento Fiscal, por sua vez, foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. A edição da referida Portaria fundamenta-se na competência conferida• ao Secretário da Receita Federal pelo art. 190, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 227, de 1998, no art. 196 da Lei n° 5.172, de 1966, e no art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3, de 1999 (atualmente 6° da Lei n° 10.593, de 2002) . A Portaria em comento não abordou aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderia fazê-lo, já que, consoante o Principio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o toma indisponível. Já as normas que se referem aos procedimentos de fiscalização visam ao disciplinamento de sua execução e, ao tempo em que constituem instrumento para a Administração Tributária, preservam direitos do • cidadão perante o Estado. No entanto, qualquer irregularidade quanto ao cumprimento de tais disposições somente seriam oponíveis durante a fase propriamente procedimental da ação fiscal, não tendo o condão de afetar o crédito tributário posteriormente formalizado. A limitação da atividade de fiscalização do AFRF trazida pela norma administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive, de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos arte. 10, inciso X, e 11, inciso II, ambos da Lei n°8.429, de 1992. Não há dúvida, portanto, que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo da fiscalização. Nesse sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes nos 4çguintes acórdãos: 108-07458 e 107-06276 (transcreve as ementas) mpa - 25/02/05 4 4.0C•4:1, "' pr MINISTÉRIO DA FAZENDA CAL • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 A aludida falta de emissão de MPF cumpre com o ordenamento jurídico vigente (transcreve o art. 11 da Portaria SRF n° 3.007 de 2001, que cita as hipóteses de procedimento de fiscalização em que o MPF não será exigido). O uso consagrado na SRF da expressão "diligência" guarda estreita correlação com o sentido "Execução de certos serviços judiciais fora dos respectivos tribunais ou cartórios", que lhe atribui o dicionário Aurélio. Neste sentido, não se exige o MPF-D se não houver necessidade de deslocamento do AFRF ao domicílio fiscal do sujeito passivo. No presente caso houve uma requisição pelo correio em procedimento de simples pedido de esclarecimento que não se pode entender como diligência? O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 22/05/2004, conforme Aviso de Recebimento — "A.R." de fls. 105. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve toda a exigência, interpôs, em 16/06/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 106/170. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, o formulário "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento" e documentos, conforme consta dos autos, fls. 106/112. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Santarém — PA, após anexar• documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao CIRETRAN em Santarém-PA, fls. 171/173, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 175. A autuada reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, onde sustenta a nulidade do lançamento por vício formal causado pela ausência de MPF, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 97, e acrescenta, em síntese: Referindo-se às considerações que fundamentaram as conclusões do julgamento de primeira instância, de que "o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrathoa fiscalização" (item mpa - 25/02/05 5 - -A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 • Acórdão n° :103-21.873 21, fls. 100) e que "o uso consagrado na SRF da expressão "diligência" guarda estreita correlação com o sentido "Execução de certos serviços judiciais fora dos respectivos tribunais ou cartórios" que lhe atribui o dicionário Aurélio" (item 23, fls. 101), a recorrente sustenta que, "o Mandado de Procedimento Fiscal representa para o contribuinte, uma autêntica e legítima segurança jurídica, amplamente garantida pelo manto constitucional, daí a sua imprescindibilidade para a processualidade administrativo-tributária." Que, "a legislação ordinária para o procedimento e o processo administrativo federal, com âncora nas preciosas lições de James Marins (cita obra), "encontra-se alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciada na Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e outro especial, o Decreto n° 70.235, de 06/03/19/72". E, "o inciso VIII, do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, diz textualmente "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados." Que, "se a norma jurídica que introduziu em nossas normas gerais de Direito Tributário, a figura do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tivesse sido como objetivo torná-lo um mero instrumento de controle administrativo, qual a razão da existência do parágrafo único, do art. 11, da Portaria n°3.007, de 26/11/2001, assim redigido: "na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF — D". E, que "o inciso IV do art. 11, da Portaria n° 3.007/2001, diz respeito ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) como foi a situação especifica do caso concreto constante dos presentes Autos." A autuada apresenta, ainda, em síntese, as seguintes argüições não oferecidas na impugnação: "Em respeito ao princípio da verdade material ou verdade real, temos de atentar que, ao fazer uso da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, em montante superior ao limite de 30%, o que efetivamente ocorreu foi o fenômeno da postergação do pagamento do tributo". Que, "ao fazer a compensação integral no 4° trimestre de 1998, ocasionou um recolhimento a maior nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, configurando uma autentica postergação do pagamento da CSLL, isto é, o que a empresa deixou • de pagar no 4° trimestre de 1998, ela pagou a maior nos trimestres subseqüentes? E, no final, requer "a nulidade do lançamento tributário ou, em última hipótese, que seja determinado apenas o pagamento dos acréscimos legais em decorrência da postergação do tributo É o relatório. - mpa-25/02/05 6 n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 106/112, 171/173, e 175. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo, fls. 02/05, foi efetuado em decorrência de procedimento de revisão da DIPJ do ano-calendário de 1998, que constatou "compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores apurada, tendo em vista a não observância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação". Quanto às alegações apresentadas pela recorrente, de que "o Auto de Infração em discussão, encontra-se revestido de vício formal, em vista da ausência do competente e devido Mandado de Procedimento Fiscal — MPF", concordo com o entendimento consubstanciado no julgado de primeira instância, quando dispõe que o MPF foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo instrumento de controle administrativo. E, também, que, no presente processo, a aludida falta de emissão de MPF cumpre com o ordenamento jurídico estabelecido no art. 11 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. Consultando a jurisprudência firmada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, verifica-se que, sistematicamente tem sido adotado o mencionado entendimento de que o MPF é instrumento de controle gerencial da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário, a exemplo do que dispõem os Acórdãos citados no julgamento de primeira instância e, também, dentre outros, os de n's 103-21.387, 105-14.070, e 107-07.256. 'ripa - 2202/05 7 .^4.° 11. 44 &te ri MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,;-,* te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 Por outro lado, a referida Portaria SRF n° 3.007, de 2001, estabelece expressamente no artigo 11, inciso IV, que o MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). É o caso neste processo, revisão da DIPJ do ano-calendário de 1998, conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 03, e do Termo de Intimação Fiscal, fls. 10. A mesma Portaria SRF 3.007, de 2001, estabelece, também, no parágrafo único do mesmo art. 11, que na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais, deverá ser emitido MPF-D. Não consta dos autos a realização de nenhuma diligência. Examinando o processo, verifica-se que a autoridade fiscal ao proceder à revisão da DIPJ, constatou a infração de inobservância do limite de compensação de 30% da CSLL, intimando a contribuinte, para confirmar ou não os valores e fatos apresentados, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 10/11, cuja ciência do mesmo se deu por via postal (Aviso de Recebimento - "A.R.", fls. 12). Da mesma forma ocorreu com o Auto de Infração e o Termo de Encerramento, fls. 01/07, cuja ciência dos mesmos também se deu por via postal ("A.R.", tls. 08). E foi informado como local da lavratura dos referidos Auto de Infração, Termo de Intimação Fiscal e Termo de Encerramento a Delegacia da Receita Federal de Santarém-PA, respectivamente, fls. 02, 07 e 10. Os procedimentos fiscais foram efetuados, portanto, no âmbito da repartição, dispensando a realização de diligência, ou seja, dispensando a execução de trabalhos fiscais no domicilio da contribuinte. Nesta hipótese não se exige o MPF, de acordo com o citado artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. A recorrente apresenta somente no Recurso Voluntário, sustentação de que "ao fazer a compensação integral no 4° trimestre de 1998, ocasionou um recolhimento a maior nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, configurando uma autentica postergação do pagamento da CSLL, isto é, o que a empresa deixou de pagar no 4° trimestre de 1998, ela pagou a maior nos trimestres • subseqüentes? Ripa - 25/02/05 8 X — -4 •t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,•Nirb"),“d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000575/2003-11 Acórdão n° :103-21.873 Cumpre assinalar relativamente a este novo questionamento que a fase litigiosa foi instaurada com a impugnação apresentada pela autuada, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235, de 1972. Na oportunidade, a impugnante • apresentou os motivos de fato e de direito em que se fundamentou a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas, de conformidade com o disposto no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Inaugurou-se, assim, o litígio, com as alegações apresentadas pela impugnante, que se referem à sustentação de nulidade do • lançamento por vício formal causado pela ausência de MPF, não sendo apresentada nenhuma outra argumentação. Somente no Recurso Voluntário, a recorrente, após arrazoar sobre a aludida nulidade, apresenta argüições relativas à postergação do pagamento da CSLL. Entendo que as aludidas matérias apresentadas pela recorrente em relação à postergação do pagamento da CSLL, conforme explanado acima, são inovadoras, não foram apresentadas na impugnação e, assim, não apreciadas no julgamento de primeira instância. Destarte, torna-se inadmissível acolher as citadas matérias como alegações de recurso, não cabendo, portanto, sobre as mesmas, manifestação deste Colegiado, sob pena de contrariar o princípio de duplo grau de jurisdição ao eliminar a primeira instância. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 25 de fevereiro de 2005. íseloie MAURIC te • • • DE ALMEIDA mpa - 25/02/05 9 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002517/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins independe de expresso pedido à SRF. Efetuada a compensação nos Livros do contribuinte, é de se cancelar a cobrança. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77673
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFii."-4.- : . t. Segundo Conselho de Contribuintas Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o 9- I 04 1 o Processo n2 : 10183.002517/2001-85 Recurso n2 : 122252 VISTO "da Acórdão n2 : 201-77.673 Recorrente : OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cotins independe de expresso pedido à SRF. Efetuada a . compensação nos Livros do contribuinte, é de se cancelar a cobrança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 0(74(214:ai uh* osefa Maria Coelho Marques air v Presiden( tg•O / Sérgi ornes Velloso Rela . I MIN EVN c AZENn A - 2." CC C0i,J-I: r ..: C iii C.T I CIIIél_ 1 : ,-, • ':L 30 . _O- iole 1 i • , VISTO i 1 ) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 i7-4,1;a: Ministério da Fazenda __ _ - • _----•—, . 22 CC -MF- —. . . _. . -- - Fl. ',Fr< Segundo Conselho de Contribuintes .. - • /: f"fr> • - ti i >O : __.. 04- s ()-1 i Processo n2 : 10183.002517/2001-85 Recurso n2 : 122.352 I --- - . ---- TerIS-1—tc---0 ------- Acórdão n2 : 201-77.673 Recorrente : OXIbÊNIO CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, por ter sido apurada a falta de recolhimento da Cotins nos anos de 1997 a 1999. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 63/66, aduzindo que: 1) os valores relativos a janeiro, fevereiro, março e junho de 1999 foram recolhidos; 2) os valores relativos a setembro de 1997 a dezembro de 1998 foram compensados com os créditos de Finsocial decorrentes dos recolhimentos indevidos entre agosto de 1989 e outubro de 1991; 3) o STF já reconheceu serem inconstitucionais os dispositivos que majoraram a ali quota do Finsocial; e 4) os valores utilizados na compensação são suficientes. O lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 2 1.147, fls. 88/93, assim ementado: "Ementa: FALTA _DE RECOLHIMENTO DA Cofins. As insuficiências de recolhimentos apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do ctrt. 142 do CTIV. Lançamento Procedente". Contra a decisão de primeira instância, foi interposto recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório, passo a decidir. 4), -, - - ;ti! 4‘. • I 2° CC-MFMinistério da Fazenda '25 Segundo Conselho de Contribuintes c.: e: 30 _ °)- oi Processo n2 : 10183.002517/2001-85 Recurso n2 : 122.352 VISTO Acórdão n2 : 201-77.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n2 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer Cosit n2 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer Cosit n2 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 92, da Lei n2 7.689/88, do artigo 72, da Lei n2 7.787/89, e do artigo 1 2 da Lei n2 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do Finsocial. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n2 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)". Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n t's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. 3 ., . 22 CC-MFc442= ,̀4 Ministério da Fazenda•,,à-i-.wt % 'FAS 2'i:st Segundo Conselho de Contribuintes . -- Fl. ,tf_41,,),-,Y› : i-2, , 30 _ CA._ ai I.--:- • i Processo n2 : 10183.002517/2001-85 I _ fC, i Recurso n2 : 122.352 VISTO I Acórdão n2 : 201-77.673 .. A seu turno, o Parecer Cosit n2 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." No caso em julgamento, contudo, a compensação não foi solicitada pela contribuinte, tendo sido feita a utilização dos créditos de Finsocial com os débitos de Cotins através de lançamentos contábeis, fls. 67/70, dentro do prazo de cinco anos acima referido. Não se trata, portanto, de requerimento feito nestes autos para compensação dos créditos, mas sim de compensação feita anteriormente à autuação e que foi desconsiderada pela Fiscalização. Reconheço que a compensação entre tributos da mesma espécie independe de requerimento à SRF (IN SRF n2 210/2002). Por este motivo, entendo que a compensação realizada pela contribuinte atende aos requisitos legais, devendo ser cancelado o auto de infração, pois o cálculo do crédito, fl. 71, foi elaborado segundo os critérios de atualização monetária admitidos pela SRF, demonstrando que os créditos são suficientes à compensação. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. r Sala das Ses( s, e 16 de junho de 2004. d..----- SÉRGIag OMES VELLOSO 1SbQkk- 4

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4646905 #
Numero do processo: 10168.009021/89-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Inobstante a ausência de previsão legal deve ser conhecido por força de decisão judicial. REFORMA DO JULGADO - Inexistindo no acórdão, objeto do pedido, qualquer afronta a prova produzida ou a legislação, é de se indeferir a reconsideração. Pedido de reconsideração conhecido e indeferido.
Numero da decisão: 104-18466
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, INDEFERI-LO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.466 PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - lnobstante a ausência de previsão legal deve ser conhecido por força de decisão judicial. REFORMA DO JULGADO - Inexistindo no acórdão, objeto do pedido, qualquer afronta a prova produzida ou a legislação, é de se indeferir a reconsideração. Pedido de reconsideração conhecido e indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, INDEFERí-LO. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE alf RE S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009021/89-64 Acórdão n°. : 104-18.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA/0" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009021/89-64 Acórdão n°. : 104-18.466 Recurso n°. : 063.728 Recorrente : ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO O Acórdão que decidiu a questão e que é objeto do pedido de reconsideração, está assim ementado: "PROCESSO DECORRENTE - I. R. FONTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existentes entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido." Inconformado, ingressou o processado com pedido de reconsideração, cujo seguimento foi negado, nos seguintes termos: "Tendo em vista que o recurso de Pedido de Reconsideração de decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento FOI EXTINTO pelo Decreto n.° 75.455, de 06.03.75; e Considerando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA do SRF n.° 46, 12.11.75 (publicada no DOU de 04.12.75), VEDA o encaminhamento do mencionado recurso ao Conselho de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto às fls. 340/346. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: ";-- • nk:"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009021/89-64 Acórdão n°. : 104-18.466 À Divisão de Arrecadação para dar ciência à Recorrente e prosseguir na cobrança do débito." Ainda inconformado, ingressa com Mandado de Segurança já transitado em julgado, onde obteve o direito de ver seu Pedido de Reconsideração ser examinado por este colegiado, no qual são apresentados os pontos contra os quais é pretendida a reconsideração. É o Relatório. 4 oea:$4 "t;.:-"-;•n -n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009021189-64 Acórdão n°. : 104-18.466 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Não obstante a falta de previsão legal relativa ao pedido de reconsideração de julgado, passo ao exame das razões apresentadas pelo contribuinte por força de decisão judicial que lhe foi favorável. Esta Câmara apreciou o pedido de reconsideração constante do processo principal, n.° 10168.0090020/89-00, prolatando o Acórdão n.° 104-18.464 através do qual, à unanimidade, ficou decidido o indeferimento do pedido de reconsideração, em razão da inexistência de qualquer afronta a prova produzida ou a legislação no julgado anterior. O presente processo de I. R. FONTE é decorrente do processo mencionado no parágrafo anterior, que é o matriz. Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une. 5 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009021/89-64 Acórdão n°. : 104-18.466 Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de conhecer do pedido de reconsideração para, no mérito, indeferi-1o. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 por R MIS ALMEIDA ES OL • 6 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001917/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34529
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:57:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:57:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:57:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:57:52Z; created: 2009-08-07T00:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:57:52Z | Conteúdo => • . . . S52134;?> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001917/00-75 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 RECURSO N° : 122.505 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela • recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000cZ IQ RADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO . AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ahn ' • . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, • desnecessário se toma maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n 122.306, sessão de 09/11/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 2.418,09, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG , Taxa de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado FAZENDA PIZZATTO, localizado em Brasília — DF, com área total de 370,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588200-5. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.486 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VIN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." 2 : • - " .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 25/01/99, a impugnação de fls. 13 a 175, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as • seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argüi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela • utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de 41, contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 - • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais • devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. I° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é • de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 905 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o 411 lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do • imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos • seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 54 edição, pág. 579); • - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 44), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 45 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares 111, - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma 41 conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, • violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 4111 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; it) • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; 1111 _ inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3 0, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na ali qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única eexclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria • prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento • fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 91 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações • tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: 1 — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em 15 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — terceiro parágrafo — Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. • No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao • mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 16 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem • a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." • Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 "Art. 30 - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1 0, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. • VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de 111 obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n' 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITI2, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: • "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1°, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente ás debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." glr As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha • a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a • clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CIN. 20 , . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.505 ACÓRDÃO N° : 302-34.529 - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas OD pelo art. 30, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 a ! 1 IQUE P ' • PO MEGDA - Relatori 'o1 i 1 I I I i i I LI 21 1 im I:i MINISTÉRIO DA FAZENDA '25.7) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ta)", 2. CÂMARA Processo n°: 10166.001917/00-75 Recurso n° : 122.505 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao ,disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.529. Brasília-DF,9A 70-2- 7D/ Ilif — •nr 14elfrien 112gd2 Pre:I.Lentâ I.' Câmara Ciente em: 3D V4 Rjo0lI 11 1 ab. Nlikr PAOCV2-trOM Odel NAG AL Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024032/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30160
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 20 de março de 2002 JOÃO • O Á.114 11, A COSTA Presid • te 1 23 MAI 2002 dg* Z • II LOIBMAN r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. nunnvi MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.420 ACÓRDÃO N° : 303-30.160 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOEBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/20), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 1.695,48, • correspondente ao ITR194 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado área Isolada Serandi, localizado em Brasília-DF e inscrito na SRF sob o n° 5650210-9, com a área de 4.605,30 hectares. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não há no auto de infração a data da lavratura, e considerando a ciência em 27/12/99, deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão de o auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5 0 , da CF/88; • 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.420 ACÓRDÃO N° : 303-30.160 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade cedida para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo • pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12. Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 3 \7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.420 ACÓRDÃO N° : 303-30.160 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e dos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO É lícita a formalização do lançamento de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, • por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão (fls. 54) em 16 de junho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, tornando a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.420 ACÓRDÃO N° : 303-30.160 Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 70). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mandado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 70/72). É o relatório. • 1.2(2---- 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.420 ACÓRDÃO N° : 303-30.160 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Por sua absoluta similitude quanto ao mérito, quanto às razões de recurso e quanto ao contexto da lide, adoto aqui, na íntegra, o voto proferido pelo • ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Recurso n° 122.353, confirmado, por unanimidade, nesta 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativo a outro processo da mesma interessada, com as devidas adaptações a dados referentes ao presente processo. Como se segue: "Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 73/75), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19.06.2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 20/05/2000 (cf. doc. de fl. 56). Logo, • o despacho concedendo a liminar em exame, foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos; ao que parece, o auto de infração abrangia lançamento de crédito em relação a outras propriedades também, conforme esta Câmara já pode constatar em outros processos. Diz o despacho, literalmente: 'Em sendo assim, e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei)'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.420 ACÓRDÃO N° : 303-30.160 Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. • Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente." Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a consequente ausência da garantia da instância, voto no • sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Àle Z N D LOIBMAN - Relator 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '="rs;" '•-.•:.‘?;̀‘. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.024032199-10 Recurso n.° 122.420 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.160 • Brasilia-DF, 21de maio 2002 Jo- H anda osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: :2 3 • LçAws0PA RLIPE )-)n\) F- Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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