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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644791 #
Numero do processo: 10140.001681/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diários e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual.
Numero da decisão: 107-06817
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tomando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• n •-n • *VIS ALVE./ ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 40, 2 • Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 Recurso n° :130.675 Recorrente :COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ/C,ampo Grande, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de exigência de crédito tributário relativo ao COFINS relativo aos anos calendários de 1996 a 1.999, decorrente do processo n° 10140.001683/2001-16, referente ao IRPJ e CSLL. O relatório abaixo, relativo ao IRPJ informa todos os requisitos necessários ao conhecimento da lide visto que este tem a mesma base factual do lançamento daquele tributo. Consta da descrição dos fatos fls. 225/226, que a empresa presta serviços para entidades governamentais, emite regularmente as notas fiscais, e reconhece a receita pelo regime de caixa. Intimada pela fiscalização a empresa informou não manter controle dos contratos de obras com prazo de execução de longo prazo, os valores que constam da escrituração como outras exclusões são diferimentos de valores faturados mas não recebidos de obras contratadas por órgãos Públicos. Intimada a empresa não apresentou o LALUR. Em 26.06.01 apresentou por escrito uma lista de notas fiscais cujos valores alega não ter recebido 3 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 de Órgãos Públicos, motivo pelo qual diferiu a parcela do lucro computada no resultado relativo a estes valores. Mais adiante fl. 226 a fiscalização diz: "Todas as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros Diário e Razão mas, conforme o próprio contribuinte afirmou por escrito em 14.05.01, não há controle dos contratos de produção em longo prazo, nem tampouco escrituração do LALUR com os diferimentos efetuados em cada mês (parte A), nem o registro em conta própria de controle dos valores para futuras adições (parte B). Portanto sem estes controles, não há como determinar através das fórmulas previstas no item 10.5 da IN SRF 21/79, de que o montante da exclusão corresponde à parcela de lucro proporcional à receita não recebida." Mais adiante conclui: Portanto, por não manter os registros individualizados dos contratos de produção em longo prazo com entidades governamentais, conforme determina os itens 4 e 10 da IN SRF 21/79 e por não apresentar o LALUR com os registros dos diferimentos de lucros destes contratos, efetuamos o lançamento de oficio relativo às reduções dos lucros líquidos dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 por motivo de diferimento de tributação não justificado." Enquadramento Legal. IRPJ: Arts. 195-1, 197 parágrafo único, e 360 do RIR/94, IN SRF 21/79 itens 3, 4 e 10. Trouxe também a capitulação legal quanto à aplicação da multa isolada , art. 44 parágrafo 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Do auto de infração da COFINS consta também todos os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto 70.235 de 1972. Inconformada a empresa apresentou impugnação de folhas 2911314, argumentando em síntese, o seguinte. ff 4 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 1. Nulidade do auto de infração em função da retenção dos livros fiscais por quinze dias após a ciência do auto de infração. 2. Ofensa ao princípio constitucional que veda o confisco, vez que o montante do crédito tributário representa 61,60% do patrimônio da empresa. 3. Ofensa ao disposto no artigo 43 do CTN, visto que faturamento não é renda. 4. O faturamento não é renda, a fiscalizada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram por ela recebidos de órgãos Públicos. E como se trata de contratos com órgãos públicos, é afastada qualquer presunção de conluio. 5. Omissão de receita tributária efetivamente recebida de órgãos públicos não houve, bastaria consultar esses órgãos para comprovar. Se houve diferimento e a fiscalização entendesse não corretos, de posse das notas fiscais, poderia a fiscalização apurar os fatos. 6. A autuada pautou o seu procedimento de acordo com os critérios legais e regulamentares, nenhuma ilicitude devendo ser conseqüentemente imputada. Intimada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram recebidos dos órgãos públicos com ela contratantes. Por esse motivo, diferiu legitimamente não parcela do lucro (aqui equivoca-se a autuação) mas valores, que não integravam no resultado operacional da empresa (lucro real). Lucro sem receita? Impossível. 7. A própria fiscalização reconhece que as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros DIÁRIO E RAZÃO. O controle de contratos a longo prazo e a escrituração do LALUR, se não ocorreram tratam-se de obrigações acessórias. Descabe O 5 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 exigir IR em qualquer hipótese não tipificadora de uma percepção de efetiva receita tributável. Transcreve o art. 409 do RIR/99 e cita jurisprudência do Conselho. 8. Faz demonstrativos ano a ano para concluir pela não existência de matéria tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Como decorrência do IRPJ, reitera os argumentos expendidos em relação ao IR. Que não houve insuficiência na determinação da base de cálculo da CSL mas, diferimento de tributação da receita não recebida. MULTA ISOLADA SOBRE O IRPJ A fiscalização calculou sobre a mesma base de cálculo duas multas de 75%, sobre os valores das exc.lusões e sobre os valores adicionados ao lucro real declarados. Diz que o demonstrativo está eivado de incorreções e passa a demonstrar. Diz que o auto de infração não apurou, em qualquer tempo, falta de recolhimento do IR por estimativa, já que a empresa apurou resultados negativos, de acordo com os balanços de suspensão ou redução cujos balancetes mensais foram escriturados no livro diário, fatos esses constatados e registrados pelo Auditor Fiscal às fls. 226 e 239, quando cuidou da imposição da multa isolada. Pelas mesmas razões discorda da aplicação da multa isolada em relação à CSL. Anexou à impugnação a documentação de folhas 317 a 713. Encaminhado para julgamento, o relator, no intuito de afastar alegações de cerceamento do direito de defesa, propôs diligência para reabrir prazo para a impugnação, uma vez que a empresa somente teve acesso aos livros que estavam com os auditores 15 dias após a ciência do auto de infração. (doc. Fl. 742.). ‘b 6 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 A 2a Turma de julgamento da DRJ em Campo Grande, manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Falece à autoridade administrativa competência para apreciar discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou de atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONFISCO A vedação do confisco é imperativo constitucional que diz respeito à limitação do poder de tributar da União, entidade responsável pela instituição de tributos, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 199 Ementa: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS A prova documental dever ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impunante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a 7 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DIFERIMENTO. CONTRATOS MANTIDOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. O exercício da faculdade da contribuinte de diferir a tributação do imposto de renda para o momento do recebimento da receita, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, deve ser comprovada através dos lançamentos correspondentes no livro de apuração do lucro real. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ CALCULADO SOBRE A BASE ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações do IRPJ por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor deste imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL CALCULADA SOBRE A BASE ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações da CSLL por estimativa. O não recolhimento 8 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 ou recolhimento a menor desta contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Quanto à COFINS acrescenta o seguinte: TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão em 05 de abril de 2.002, a empresa apresentou recurso contra a decisão de primeira instância, fls. 1.052/1.071 argumentando, em epítome as mesmas razões trazidas quanto ao IRPJ que abaixo se transcreve. A IMPORTÂNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL Que o auto de infração só pode ser lavrado quando exsurge a obrigação tributária se e quando ocorrer no mundo empírico a previsão tácita descrita na norma jurídica, mercê da envoltura e obediência aos princípios constitucionais tributários. Que o lançamento dever obedecer os requisitos basilares do Decreto 70.235/72, isto não foi observado pelo fisco. Para ser legítimo o ato de lavratura do auto de infração, não basta que se promova a declinação de um determinado número de artigos da legislação própria para tê-lo como fundamentado. Mais que isto é preciso que os dispositivos mencionados digam respeito especificamente à situação concreta e à normativa, demonstrando a sua subsunção do fato à norma, o que inocorreu presentemente. Cita Doutrina de Samuel Monteiro. Reitera as razões contidas na impugnação. 9 Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 Quanto à apreciação de inconstitucionalidade diz que a autoridade administrativa é competente para apreciar a matéria constitucional. Obviamente, apenas não tem competência para declara-la em caráter erga omnes. Cita a decisão 103-20584, na qual a relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, faz referência aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. Passa a enumerar os equívocos cometidos pela fiscalização. Solicita o provimento do recurso ou se o Conselho assim entender, a conversão do julgamento em diligência para se verificar aspectos relativos aos anexos e respectivas notas explicativas. Em relação esta lide relativa ao PIS, acrescenta que a forma de procedimento, tributação pelo regime de caixa está prevista na Lei n° 9.718 de 28 de novembro de 1998 e na IN SRF 126/88. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. //..0 io Processo n° : 10140.001681/2001-71 Acórdão n° : 107-06.817 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de lançamento decorrente do processo n° 10140.001683/2001-61, julgado por esta câmara que decidiu pelo provimento do recurso em virtude da incerteza quanto à matéria tributável nas datas alocadas pela fiscalização em razão da falta de aprofundamento da auditoria. O próprio relator do acórdão, baseando-se no Parecer Cosit N° 56 de 20 de outubro de 1998 que o parecer é compatível com a Lei Complementar 70/91, assim poderia a empresa recolher o COFINS por ocasião da percepção efetiva da receita. Se havia opção e ela fora exercida caberia à fiscalização, assim como no IRPJ provar que os recebimentos se deram por ocasião dos respectivos faturamentos. Por essas razões e, pelas expendidas no voto prolatado no acórdão atinente ao IRPJ, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2002. ir. • - UNIS AL ES. 11 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4645646 #
Numero do processo: 10166.005219/95-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- Não se defere a perícia que, além de desnecessária à formação da convicção, teve o respectivo pedido formulado em desacordo com a lei processual. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – OPERAÇÃO CONTABILIZADA – A presunção estabelecida no artigo 181 do RIR/80 é inaplicável à hipótese de suprimento de numerário para integralização de Capital Social subscrito feita de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, quando a operação está contabilizada nas duas empresas. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO-- MÚTUOS ENTRE PESSOAS LIGADAS- Não prospera o lançamento fundado no Decreto 332/91, eis que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para ampliá-las. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS- Exclui-se da exigência a parcela correspondente ao ano de 1991, quando não havia índice legalmente aplicável. VARIAÇOES MONETÁRIAS PASSIVAS- Glosam-se as variações monetárias passivas cujos lançamentos não estejam comprovados por documentos hábeis, excluindo-se da matéria tributável aquelas cuja comprovação o sujeito passivo logrou alcançar em fase de impugnação ou de recurso. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são aplicáveis a partir de agosto de 1991, inclusive. IRRF- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Na apuração do IRRF sobre o lucro líquido compensam-se as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. LANÇAMENTO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO- Cancela-se a exigência formalizada com base no art. 8o do DL 2.065/83 quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, e prevendo o contrato social a efetiva disponibilidade para os sócios, mantém-se a exigência. CSLL- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Na apuração da CSLL relativa a períodos-base iniciados a partir de 01/01/92, compensam-se as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. PIS- Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. FINSOCIAL- LIMITAÇÃO DE ALÍQUOTA- A limitação de alíquotas prevista na MP 1.110 e suas alterações posteriores não se aplica às empresas sujeitas ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93133
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as alíquotas de 1,2% e 2%. Vencida a Conselheira Relatora Sandra Maria Faroni, que dava provimento parcial ao recurso de ofício quanto ao item suprimento de caixa (omissão de receita) e por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- Não se defere a perícia que, além de desnecessária à formação da convicção, teve o respectivo pedido formulado em desacordo com a lei processual. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – OPERAÇÃO CONTABILIZADA – A presunção estabelecida no artigo 181 do RIR/80 é inaplicável à hipótese de suprimento de numerário para integralização de Capital Social subscrito feita de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, quando a operação está contabilizada nas duas empresas. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO-- MÚTUOS ENTRE PESSOAS LIGADAS- Não prospera o lançamento fundado no Decreto 332/91, eis que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para ampliá-las. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS- Exclui-se da exigência a parcela correspondente ao ano de 1991, quando não havia índice legalmente aplicável. VARIAÇOES MONETÁRIAS PASSIVAS- Glosam-se as variações monetárias passivas cujos lançamentos não estejam comprovados por documentos hábeis, excluindo-se da matéria tributável aquelas cuja comprovação o sujeito passivo logrou alcançar em fase de impugnação ou de recurso. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são aplicáveis a partir de agosto de 1991, inclusive. IRRF- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Na apuração do IRRF sobre o lucro líquido compensam-se as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. LANÇAMENTO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO- Cancela-se a exigência formalizada com base no art. 8o do DL 2.065/83 quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, e prevendo o contrato social a efetiva disponibilidade para os sócios, mantém-se a exigência. CSLL- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Na apuração da CSLL relativa a períodos-base iniciados a partir de 01/01/92, compensam-se as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. PIS- Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. FINSOCIAL- LIMITAÇÃO DE ALÍQUOTA- A limitação de alíquotas prevista na MP 1.110 e suas alterações posteriores não se aplica às empresas sujeitas ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as alíquotas de 1,2% e 2%. Vencida a Conselheira Relatora Sandra Maria Faroni, que dava provimento parcial ao recurso de ofício quanto ao item suprimento de caixa (omissão de receita) e por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.

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INCORP. LTDA Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93.133 NORMAS PROCESSUAIS- SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- Não se defere a perícia que, além de desnecessária à formação da convicção, teve o respectivo pedido formulado em desacordo com a lei processual. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — OPERAÇÃO CONTABILIZADA — A presunção estabelecida no artigo 181 do RIR/80 é inaplicável à hipótese de suprimento de numerário para integralização de Capital Social subscrito feita de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, quando a operação está contabilizada nas duas empresas. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO-- MÚTUOS ENTRE PESSOAS LIGADAS- Não prospera o lançamento fundado no Decreto 332/91, eis que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para ampliá-las. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS- Exclui-se da exigência a parcela correspondente ao ano de 1991, quando não havia índice legalmente aplicável. VARIAÇOES MONETÁRIAS PASSIVAS- Glosam-se as variações monetárias passivas cujos lançamentos não estejam comprovados por documentos hábeis, excluindo-se da matéria tributável aquelas cuja comprovação o sujeito passivo logrou alcançar em fase de impugnação ou de recurso. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são aplicáveis a partir de agosto de 1991, inclusive. 1RRF- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Na apuração do IRRF sobre o lucro líquido compensam-se as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. LANÇAMENTO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO- Cancela-se a exigência formalizada com base no art. 8° do DL 2.065/83 quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. 2 Processo n°. 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, e prevendo o contrato social a efetiva disponibilidade para os sócios, mantém-se a exigência. CSLL- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Na apuração da CSLL relativa a períodos-base iniciados a partir de 01/01/92, compensam-se as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. PIS- Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. FINSOCIAL- LIMITAÇÃO DE ALÍQUOTA- A limitação de alíquotas prevista na MP 1.110 e suas alterações posteriores não se aplica às empresas sujeitas ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA e por PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício, vencida a Conselheira relatora Sandra Maria Faroni (Relatora), que dava provimento também quanto à parcela referente a suprimentos realizados por sócio pessoa jurídica, e por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao suprimento de caixa o Conselheiro Kazuki Shiobara. •N PE- EIRA RIGUES PRECENTE KAZ I ø:?.* RELA OR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: I 8 SE acoo RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.230 3 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 4 Processo n°, : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 RELATÓRIO Cuida-se de recursos, voluntário e de ofício, de decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília, que cancelou em parte as exigências constituídas pelos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, IRRF, PIS Faturamento e Finsocial Faturamento. Os valores originalmente exigidos eqüivalem, em UFIR, a, respectivamente a: Imposto de Renda Pessoa Jurídica 38.555.564,33 Programa de Integração Social 2.394,64 Finsocial/Faturamento 6.178,77 Imposto de Renda Retido na Fonte 8.300.916,40 Contribuição Social sobre o Lucro 10 629.316,35 As infrações verificadas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, foram as seguintes : 1- Omissão de Receitas (exercícios de 1990 e 1991); 2- Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Comprovados ( Exercício de 1991); 3-Insuficiência de Receita de Correção Monetária ( 12/92); 4- Variações Monetárias Ativas- mútuos com pessoas ligadas ( Exs. 1991 e 1992); 5- Glosa de variações monetárias passivas ( Exercícios de 1990, 1991 ,1992, 06/92, 12/92). No preparo do julgamento foram solicitadas diligências para, entre outras providências, analisar documentos anexados com a impugnação, correspondentes à glosa de variações monetárias passivas. Em decorrência dessa análise houve majoração do valor glosado em junho de 1992, e redução da glosa, no mesmo montante, em dezembro de 1992, tendo sido lavrados autos de infração complementares em função 5 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 dessa modificação, reabrindo-se prazo para impugná-los. Todos os autos ( e respectivas impugnações) foram reunidos neste processo. A impugnante apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, tendo solicitado perícia, argüido nulidade do lançamento e contestado as acusações. O julgador singular rejeitou a perícia e a preliminar de nulidade e decidiu a pendenga em ato assim ementado : "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PERÍCIA- Será considerada não solicitada a realização de perícia em desacordo com o § 1° do art. 16 do Decreto n° 70 235/72 e/ou quando as provas constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador ao deslinde das pendências. NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAUIS- Somente serão nulos os atos e termos processuais se efetuados conforme o previsto no art. 59 do Decreto n° 70235/72, isto é, se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. SUPRIMENTO DE CAIXA- O artigo 181 do RIR/80 - Decreto 85.450/80, é inaplicável nos casos que o suprimento tenha sido efetuado por sócios pessoas jurídicas- Precedente da CSRF- Acórdão n°01-0-202/82. DESPESAS OPERACIONAIS- DESPESAS COM VEÍCULOS, CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES E DESPESAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - As despesas operacionais admitidas na dedução do lucro real são as usuais ou normais no tipo de transação, operação ou atividades da empresa e devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea Mantém-se a tributação quando as quantias não estiverem apoiadas em documentação hábil e idônea. CORREÇÃO MONETÁRIA- MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - As contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas ou associadas por qualquer forma estão sujeitas à correção monetária sendo o resultado computado na determinação do lucro real, a partir do mês de dezembro de 1991 conforme Lei 7799/89- Decreto n° 332/91 e IN SRF 91 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN ( ou outro indexador, conforme a época) sendo inaplicável, a tais negócios, o disposto nos artigos 367 e 369 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto 85.450/80 (DL 2,065/83, art 21). Essa obrigação é aplicável a partir dos contratos compreendidos dentro do período-base ( após vigência do DL 2.065/83), sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; o ajuste do lucro líquido deve ser efetuado no Livro de Apuração do Lucro Real (PN 23/83) (i 1 , 6 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS- Os lançamentos contábeis correspondentes a variações monetárias passivas devem ser !astreados em documentos hábeis e idôneos expedidos pelo agente financiador, caso contrário, os valores serão glosados se computados na determinação do lucro real ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E UFIR- Se as bases tributáveis foram quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dela decorrente, não pago no respectivo vencimento e que deve no auto de infração ser demonstrado em UFIR O mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL FATURAMENTO E PIS FATURAMENTO. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica- em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Na formalização dos autos de infração, Contribuição Social e Imposto de Renda Fonte sobre o lucro líquido, devem ser compensadas as bases de cálculo negativas que a contribuinte tem direito. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- IMPOSTO DE RENDA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES FINSOCIAL FATURAMENTO E PIS FATURAMENTO" Na parte dispositiva do ato decisório, a autoridade determinou a reabertura do prazo de trinta dias para que a empresa, se desejasse, apresentasse impugnação perante a Primeira Instância, tão somente em relação à insuficiência de receita de correção monetária, por não terem constado na base legal que fundamentou o auto de infração o Decreto 332/91 e a IN SRF 125/91. A empresa não apresentou a impugnação relativa à complementação da fundamentação legal, recorrendo a este Conselho, reiterando o pedido de perícia e a argüição de nulidade contidas na impugnação e deduzindo, em síntese, as seguintes razões: a) Quanto à omissão de receita por suprimento não comprovado : - a sócia supridora, pessoa jurídica comprovou a origem e efetividade da entrega do numerário na medida em que demonstrou que os valores foram \is\urigorosamente contabilizados. , --'" 7 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 - o art. 181 do RI R/80 se destina às pessoas físicas, e não às pessoas jurídicas, conforme entendimento manso e pacífico da jurisprudência administrativa, citando-se o Ac. 103-10077/90. - a entrega do numerário em espécie não constitui procedimento insólito, pois a contribuinte e a interligada estão situadas no mesmo prédio. b) Quanto aos custos e despesas não comprovados: - por ser a empresa dedicada a atividade comercial de construção civil e incorporação, as despesas realizadas impressionam pelo seu valor, que é absolutamente normal em razão da quantidade de empreendimentos e volume de receitas. - as despesas contabilizadas e glosadas são absolutamente necessárias e se acham comprovadas pela documentação hábil e idônea que se acosta aos autos nessa assentada c) Quanto à insuficiência de receita de correção monetária e variações monetárias ativas- mútuos com pessoas ligadas : - as operações foram realizadas de acordo com a lei e a correção monetária foi contabilizada, porém, mesmo que não tivesse sido contabilizada, não restaria parcela a tributar, porque a correção ativa do contrato de mútuo envolve, necessariamente, correção passiva do outro lado. - o índice legalmente admitido incorporou o 1PC, que no caso dos autos provocou distorções que só serão sanadas por perícia. - a legislação de regência é contraditória, e o DL 2.065, ao mesmo tempo em que obriga a mutuante a reconhecer a receita, orienta no sentido de não reconhecer a correção das despesas da mutuária. - com o advento da Lei 7.799/89 e do Decreto 332/91 restou consignado um lapso sobre a fixação do momento em que se devia promover o lançamento da correção, se por ocasião do balanço ou da liquidação do mútuo. - como os contratos de mútuo não haviam sido liquidados, não se podia cogitar de correção monetária, segundo entendimento do grandes tratadistas da matéria. - na hipótese de dúvidas, pede perícia. d)- Glosa de variações monetárias passivas: - os valores contabilizados decorrem de financiamentos junto a instituições financeiras como CEF, Bradesco, Banco Real. , 8 Processo n° : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 - os lançamentos contábeis foram promovidos de acordo com Manilhas, livro razão e registros contábeis, postos à disposição da fiscalização e rejeitados sob alegação de não serem comprovação hábil. - se o fisco entendeu que os cálculos registrados naqueles documentos não estavam corretos, cabia-lhe produção de prova em contrário, ou seja, elaborar novos cálculos demonstrando a diferença ou aceitar os números que lhe foram fornecidos. Ao contrário, preferiu glosá-los, deixando entender que os elementos verdadeiros seriam aqueles fornecidos pelas instituições financeiras. - a empresa solicitou à Caixa Econômica as planilhas, mas não foi atendida. Havendo resistência dos estabelecimentos quanto às informações solicitadas pela empresa, caberia ao fisco intimar as instituições financeiras para informar. e) lnaplicabilidade da TDR - não cabe a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 91, conforme farta jurisprudência administrativa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões em que destaca : - Despicienda a argumentação da recorrente quanto à omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário, pois tal parcela foi excluída pelo julgador singular. - As despesas glosadas o foram por falta de comprovação. - Distribuição disfarçada de lucros - Foi constatado que a recorrente efetuou a menor a correção monetária dos empréstimos a coligadas, o que caracteriza distribuição disfarçada de lucros. -Pedido de perícia- Está em desacordo com a lei processual e os elementos dos autos são suficientes. - Tributação reflexa - O § 1° do art. 90 do Dec. 70.235/72, com a nova redação, torna obrigatório o lançamento e julgamento dos autos, matriz e decorrentes, simultaneamente, e decidido no principal, a tributação reflexa tem efeito imediato. - O art. 90 da Lei 8.177/91 foi alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91, com vigência a partir de 01/02/91, exatamente para escoimar possível ilegalidade. - Não procede a alegação de inconstitucionalidade e da aplicação da TRD sobre impostos e contribuições devidos em função de fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, pois a lei que estabelece multas e encargos não se sujeita aos princípios da irretroatividade e ilegalidade. , -TC-- 9 Processo n°, : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 Submetido o processo à apreciação deste Conselho em sessão de 15 de abril de 1998, resolveu a Câmara converter o julgamento em diligência para que a fiscalização se pronunciasse sobre a documentação acostada ao recurso (23 caixas), elaborando parecer conclusivo sobre sua habilidade para comprovar as despesas glosadas, e, quanto à glosa de variação monetária passiva, elaborasse demonstrativo da diferença entre os valores previstos nos contratos de financiamento e os contabilizados. Em atendimento, a fiscalização elaborou o relatório de fls. 982 a 1001, no qual esclarece que separou, das 23 caixas de documentos, os relacionados com as matérias objeto de diligência, que passaram a constituir as caixas XXIV a XXVI, elaborou relação dos documentos hábeis para comprovação quer das despesas não comprovadas, quer das variações monetárias passivas. Quanto a essas últimas, esclarece o diligenciante que entre os documentos selecionados para compor as caixas XXIV a XXVI não se acha nenhum contrato de financiamento, mas apenas documentos representativos de outros tipos de obrigações liquidadas em data posterior à do vencimento e sobre as quais incidiu correção monetária. Salienta que as variações monetárias glosadas foram registradas na conta 3.4.301.0005.6, e que dentre os documentos selecionados apenas dois deles, no valor de, respectivamente, Cr$25.748,79 e Cr$158.599,00 referem-se a registros naquela conta. Encontra-se, o processo, em condições de ser julgado. É o relatório. - 10 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos atendem os pressupostos de admissibilidade. Deles conheço. A perícia é de ser rejeitada, pois, como bem fundamentado na decisão recorrida, foi formulada em desacordo com a lei processual e, além disso, é desnecessária, pois todos os elementos para formação da convicção estão nos autos. Passo à análise do mérito, cujas conclusões aplicar-se-ão ao lançamento principal, e, no que couber e aos decorrentes 1- Omissão de receita- suprimentos não comprovados. O julgador singular excluiu da tributação a omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário cuja entrega e origem não foram comprovadas, por entender que o art. 181 do RIR/80 não se aplica no caso de sócio pessoa jurídica, mencionando precedente da CSRF Ac. 01-0-202/82. Inicialmente, destaco que o § 30 do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, matriz legal do artigo 181 do RIR 80, não excepciona os suprimentos efetuados por sócio - pessoa jurídica. Para incidência do comando legal é suficiente que os suprimentos tenham sido fornecidos por administrador, sócio ( pessoa física ou jurídica) da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou acionista controlador da companhia, e que a efetiva entrega e a origem dos recursos não estejam comprovadas. Quanto ao precedente da CSRF referido pelo julgador singular ( Ac CSRF 01-0.220, sessão de 04/05/82), trata-se de decisão dada em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão da 3 a Câmara que havia afastado a tributação com base no art. 181 do RIR/80, por ter a Câmara entendido que, para aplicação daquele dispositivo, ser indispensável que a autoridade tributária, antes de exigir a prova da efetiva entrega dos recursos e da sua origem, indique quais são as provas ou indícios de omissão de receitas. O caso concreto não tratava de suprimento feito por sócio pessoa 11 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 jurídica e em momento algum o acórdão referido mencionou ser inaplicável o art. 181 em caso de suprimento feito por pessoa jurídica. É a seguinte a ementa do Acórdão : SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9°, § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário nestas condições, constituindo-se em indício de omissão de receita ( art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77). Assim, referido acórdão da Câmara Superior não pode ser tomado como precedente, pois sequer tratou da hipótese de suprimentos efetuados por sócio pessoa jurídica. Se em vários momentos de seu voto o relator se referiu a pessoa física, é porque tal era a hipótese dos autos, não sendo lícito daí concluir que a hipótese legal não alcança suprimentos feitos por pessoa jurídica. É fato que na argumentação para fundamentar seu voto o Relator se refere às relações entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, acionista ou titular da empresa, como no trecho a seguir transcrito: Nessas relações, em razão de sua natureza, a pessoa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre No caso do último, age por si mesma e pela pessoa jurídica representada. Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre defender os da pessoa jurídica e os seus, é certo que, dada a natureza humana, a pessoa física escolha defender seus próprios interesses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Tais relações — que deveriam merecer especial atenção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrário, sempre relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta — em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanentemente sob a mira da fiscalização Aliados à obrigação legal de a pessoa jurídica escriturar todas as operações e de provar que os fatos contabilizados ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a também torrencial, remansosa e vitusta jurisprudência administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da entrega e da origem dos recursos supridos é indício de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto correspondente" Essas considerações foram tecidas para demonstrar que o § 30 do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 não restringiu a atuação da fiscalização já consagrada pela jurisprudência (presunção simples), vedando-lhe considerar como indício de omissão de receita o valor dos recursos supridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e origem. 12 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 Por outro lado, a argumentação erigida em torno da peculiaridade das relações entre a pessoa física do acionista, sócio ou titular da empresa individual com a pessoa jurídica não afasta a aplicação do dispositivo quando essa relação é indireta, isto é, a pessoa física se relaciona com a pessoa jurídica por intermédio e uma outra pessoa jurídica de quem é sócia. É verdade que existe jurisprudência administrativa no sentido da decisão singular ( Acórdãos 103-07261/86, 103-10.077/90, 105-4.019/90, 101-81 .504/91, 1 01- 81.713/91, 103-11.291/91, 101-84.763/93, 101-86.542/94 e 105-13.104/00). Todavia, peço vênia para dela discordar. A lei não contém nenhuma ressalva em relação a sócio pessoa jurídica. No voto condutor do retromendonado Acórdão CSRF/01-0.220/82, o ilustre Relator assim registrou: " a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de a) pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dívidas em montante superior às disponibilidades do caixa), ou ainda de b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídica" Ora, não há diferença entre suprimento feito por pessoa jurídica e suprimento feito por pessoa física. É bem possível que, tendo deixado de registrar receitas em sua contabilidade, a empresa, para fazer frente a compromissos a liquidar, e ante a iminência de apresentar saldo credor de caixa ao utilizar os recursos não contabilizados, necessite registrar entrada de numerário, fazendo-o em nome do sócio, mesmo pessoa jurídica. Os valores assim registrados permitem que as receitas antes omitidas continuem a salvo da tributação, inclusive para a pessoa jurídica pseudo-supridora, que dela se apropria sob a forma de investimento (participação no capital da suprida). A única diferença entre suprimento feito por sócio pessoa física e sócio pessoa jurídica, a meu ver, é que, uma vez provado o efetivo ingresso dos recursos, no caso de sócio pessoa jurídica, a regular escrituração do suprimento na contabilidade da supridora é suficiente para provar a origem, ao passo que para a pessoa física não basta demonstrar, com a Declaração do Imposto de Renda, sua capacidade econômica. Há ainda quem entenda que a presunção de que se trata deixou de prevalecer, quando se trata de sócio pessoa jurídica, após a edição do Decreto-lei 2.065/83, cujo artigo 21 determina que, nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas \\\, 13 Processo n°. : 10166005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária. Todavia, discordo desse entendimento. As hipóteses tratadas nos dois dispositivos legais (§ 3° cio artigo 9° do Decreto-lei 1.598/77 e art. 21 do Decreto-lei 2.065/83) são totalmente distintas. O art. 21 do DL 2.065/83 corresponde a uma hipótese em que a receita cuja omissão se pretende evitar é da mutuante (empresa que entrega os recursos) , é seu valor corresponde apenas à correção monetária do valor transferido à mutuária. Já o dispositivo do DL 1.598/77 trata de receita omitida pelo empresa suprida ( empresa que recebe os recursos), e seu valor é o total do suprimento. Dessa forma, o fato descrito se subsume à hipótese legal ( suprimentos feitos por sócio, cuja efetiva entrega e/ou origem dos recursos não restaram comprovadas), sendo irrelevante o fato de o suprimento estar registrado na escrituração do sócio supridor, eis que não demonstrado o efetivo ingresso na suprida. Por outro lado, a circunstância de as empresas coligadas funcionarem no mesmo prédio não é suficiente para descaracterizar como insólito o fato de a entrega de tão vultosa quantia ser feita em dinheiro. Deve ser provido o recurso de ofício quanto a esse item. Despesas não comprovados. A dedutibilidade das despesas exige não só que elas se caracterizem como usuais e normais, mas também que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Tendo a Recorrente trazido aos autos, com o recurso, documentação que, analisada pela fiscalização, mostrou-se hábil a comprovar parte das despesas glosadas (3.247.839,34 em 1990), deve, o montante respectivo, ser excluído da matéria tributável. 111-Insuficiência de receita de correção monetária A exigência está fundada na Lei 7.799/89 e se refere a mútuos realizados no ano calendário de 1992. Embora não tenha constado do auto de infração a referência ao Decreto 332/91, que, de fato, foi o ato que, autorizado pela Lei 7.799/89, incluiu as contas representativas de mútuo entre as que se sujeitam obrigatoriamente à correção monetária por ocasião do balanço, essa omissão encontra-se suprida, eis que : a) a empresa , na impugnação, já faz referência ao referido decreto, o que indica que sua defesa não foi cerceada. b) o julgador, na decisão singular, reabriu prazo para impugnação quanto a esse fato, mas a empresa preferiu não fazê-lo, apresentando apenas recurso a este Conselho. \,77 14 Processo n°. : 10166005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 Os argumentos de defesa trazidos na impugnação foram desconstituídos pela decisão recorrida. Efetivamente, a correção relativa aos mútuos não consta da composição da correção monetária de 1992 apresentada pela empresa, e, portanto, não foi contabilizada, como alega a Recorrente, e os efeitos da correção na mutuante não podem ser compensados com os efeitos na mutuária, dado o princípio da independência das pessoas jurídicas e a falta de previsão legal para tributação em conjunto. Os mútuos entre coligadas receberam tratamento legal distinto pelo Decreto-lei 2.065/83 e pela Lei 7.799/89 e Dec. 332/91. De acordo com o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito da apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN. A partir de 05/11/91, com o advento do Decreto 332/91, as contas representativas dos mútuos passaram a se sujeitar à correção monetária do balanço. Como a parcela do lançamento agora apreciada se refere a mútuos realizados no ano de 1992, está abrangido pelas normas da Lei 7.799/89 e Decreto 332/91 (correção por ocasião do balanço), conforme procedeu a fiscalização na formalização da exigência. Todavia, deve ser considerado que a inclusão, entre as contas sujeitas à correção monetária por ocasião do balanço, das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas deu-se através de decreto, e não de lei. Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar a matéria, tendo decidido pela invalidade do artigo 4° do Decreto 332/91, eis que decorre de delegação pela Lei 7.799/89 ao Presidente da República. É garantia constitucional fundamental que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5°, III). Fazer as leis é atribuição do Poder Legislativo, e a regra constitucional, expressa na Constituição anterior e implícita na atual, é da indelegabilidade de atribuições. (Conforme ensina Michel Temer: "Em primeiro lugar, ao tripartir o Poder, o constituinte assinalou a independência entre eles. A independência supre separação, sendo ilógico que, separadas as funções e entregues a órgãos distintos por uma vontade soberana ( Assembléia Constituinte) e, portanto, acima da vontade dos órgãos criados, possam eles, a seu critério, delegar atribuições , uns para os outros. Em segundo lugar, porque a Constituição prevê, expressamente, a hipótese de delegação. É o caso da delegação que o Congresso Nacional pode fazer ao Presidente da República para que ele elabore a 15 Processo n°. 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 lei delegada (art. 68 da CF) . Se a delegação pudesse ser feita segundo critérios de cada Poder, não haveria necessidade da aludida autorização delegatória constitucional") A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República exceção ao princípio da indelegabilidade das atribuições, desloca parcela de atribuição do Legislativo para o Executivo, mas tal delegação só é materializável por meio de Resolução do Congresso Nacional, que especifique o conteúdo e os termos de seu exercício, para que o Presidente elabore Lei Delegada Por intermédio de decreto não pode o Presidente estender o conteúdo das leis aprovadas pelo Congresso Nacional, mas apenas viabilizar sua fiel execução ( CF, art. 84, IV) Portanto, excetuadas as delegações de conformidade com o art. 68 da CF, outras delegações, como a do presente caso, feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, razão pela qual dou provimento ao recurso quanto a esse item para afastar a exigência da correção monetária sobre os contratos de mútuo. IV- Variação monetária ativa- mútuos com pessoas jurídicas ligadas. Esse item se refere ao não reconhecimento da variação monetária ativa mínima nos contratos de mútuo dos anos de 1990 e 1991, alicerçado no art. 21 do Decreto- Lei 2.065/83 e par. único do art. 50 do DL 2.072/83. Ocorre que a partir de fevereiro de 1991 a exigência não pode prosperar, por ausência de índice legal para a atualização, uma vez que o FAP destina-se à correção monetária do balanço. Para o ano de 1990 e janeiro de 1991, todavia, estando a exigência de acordo com a determinação legal, e não tendo a empresa conseguido infirmar a apuração feita pela fiscalização, permanece a exigência V- Glosa de variações monetárias passivas. A empresa contabilizou variações monetárias passivas e, atendendo a intimação da fiscalização, comprovou apenas parte delas. Quanto às demais, após demonstrar circunstancialmente as diferenças, a fiscalização glosou-as. Os documentos apresentados com a impugnação foram apreciados e acatados em parte, resultando redução da exigência num período e acréscimo em outro. Cabe ao contribuinte manter documentação comprobatória dos fatos que lastreiam os lançamentos por ele efetuados em sua contabilidade, não sendo dever do Fisco intimar terceiros para suprir falta do contribuinte nesse sentido. 16 Processo n°, : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 Portanto, correta a decisão singular quando mantém a glosa das variações monetárias passivas não comprovadas e reduz da exigência as parcelas baseadas nas provas posteriormente apresentadas e confirmadas em diligência fiscal Uma vez que com o recurso a empresa trouxe documentos que comprovam parte da parcela mantida (Cr$184.349,79), é de ser reduzida a matéria tributável relativa a esse item no montante comprovado. VI-Aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sobre essa matéria ( aplicação da TRD como índice de juros moratórios) a jurisprudência do Conselho foi uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. E a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória ri° 298, de 29 de julho de 1991." VII-Quanto aos aspectos específicos das exações decorrentes : - O julgador singular determinou, de ofício, em relação ás exigências do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social sobre o Lucro, as compensações das bases de cálculo negativas apuradas em exercícios anteriores . Tais compensações encontram previsão legal na Lei 7.713/88, art. 35, § 1°, "d", e art. 44 da Lei 8.383/91. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, deve a autoridade encarregada da execução desse acórdão atentar para o fato de que essa compensação só é admitida em relação aos períodos-base iniciados a partir de 01/01/92. - Parte da exigência do IRRF está formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e parte no art. 35 da Lei 7.713/88. Quanto à parcela lançada à alíquota de 25%, com base no art. 8° do DL 2.065/83, destaco que este Conselho, por suas diversas Câmaras, vinha, reiteradamente, entendendo que referido dispositivo fora revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Finalmente, a própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96, reconheceu a 17 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 revogação do artigo 8° do DL 2.065/83. Assim, por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência. A parcela exigida com base no art. 35 da Lei 7.713/88 é de ser mantida, uma vez que não contaminada pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, eis que o contrato social prevê expressamente que "os lucros ou prejuízos verificados serão atribuídos ou suportados pelos sócios na proporção da respectiva participação no capital". - O lançamento do PIS está formalizado com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 9/10195,( DOU 10/10/95). Não pode, pois, prevalecer a exigência. - No que se refere ao FINSOCIAL, a exigência está calculada com base nas alíquotas de 1,2% e 2%. A autoridade singular excluiu parte da exigência no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%. Baseou-se na Medida Provisória 1.110/95 e suas edições posteriores. Ocorre que aquele ato legal se refere a empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, que estavam sujeitas ao Finsocial com base no § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82. A legislação relativa ao Finsocial compreendia dois regimes jurídicos distintos. O primeiro, tratado no § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas e às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. O segundo, tratado no § 2° do mesmo artigo, aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Para o primeiro regime ( § 1 0) a base de cálculo era a receita bruta (ou receita bruta com ajustes) e a alíquota 0,5% ( 0,6% para fatos geradores ocorridos em 1988), e para o segundo regime, a base de cálculo era o imposto de renda e a alíquota 5%. Conforme previsto no inciso VI do artigo 27 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado com o Decreto n° 92.698, de 21/05/86, as empresas dedicadas a compra, loteamento, incorporação, construção e venda de imóveis em geral estavam sujeitas ao segundo regime acima mencionado ( com base no imposto de renda devido). O artigo 22 do Decreto-lei 2.397/87, ao alterar a redação do § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, manteve os dois regimes acima referidos. Conforme reconhecido pela Administração Tributária (Ato Declaratório Normativo CST 04/89), o regime do § 2° do art. 1° foi derrogado pela Lei 7.689/88, ficando as empresas que contribuíam com base no imposto de renda, desobrigadas de qualquer ‘,-7/ 18 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 contribuição. O art. 28 da Lei 7.738/89 reinstituiu a contribuição para aquelas empresas ao dispor que "observado o disposto no art. 195, § 6° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta" O STF , ao apreciar a questão, assim decidiu em sessão plenária: 1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei N° 1940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988 2 A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1°, § 1° - DL 1940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar N° 70, de 30/12/91 (art 56- ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art 70 da Lei N° 7,787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1° da Lei N°7,894 de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1° da Lei n° 8147, de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, 1. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE N° 150.764-1 a/PE (DJ de 02/04/93, pp 5 623/4) 4. Quanto 'às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços(art 1°, § 2°- DL 1.940), a recepção se deu como adicional do imposto de renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei N° 7,689, de 15/12/88), que o substituiu_ 5 Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei N° 7 738, de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar N° 70/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE N° 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei N°7.738/89 (DJ 20/08/93). 6. A Lei Complementar N° 70/91 instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela aiíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art 195, 1, da Constituição. Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL." No julgamento do RE 150755-1, o STF declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, porque compreensível no art. 195, inciso I, da Constituição. Ou seja„ entendeu a Magna Corte que o art. 28 da Lei 7.738 instituiu tributo . Assim sendo, permaneceram os dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL. O primeiro previsto no § 10 do art. 1° do DL 1.940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7.738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.940/82„ No julgamento de RE 187.436-8RS, entendeu, o pleno do STF, que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal. 19 Processo n°. : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 Uma vez que a Recorrente, na condição de empresa que se dedica a compra, loteamento, incorporação e construção e venda de imóveis sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplica a limitação de alíquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. Por se tratar de exigência decorrente, que repousa sobre os mesmos suportes fáticos da consubstanciada no processo relativo ao IRPJ, a decisão do litígio relativo à contribuição há que observar o decidido no processo matriz. Assim sendo, deve ser restabelecida a base de cálculo em função da restauração da exigência correspondente à omissão de receitas caracterizada por suprimentos não comprovados Tendo em vista o exposto I - Dou provimento parcial ao recurso de ofício para: a) reincluir nas bases de cálculo das exigências (principal e decorrentes) a parcela correspondente à omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa por sócio; b) restaurar a exigência do FINSOCIAL nas alíquotas exigidas no auto de infração. II - Dou provimento parcial ao recurso voluntário para : a) excluir das bases de cálculo das exigências a parcela correspondente à correção monetária das contas de representativas de mútuo com pessoa ligada, formalizada com base no Decreto 332/91, a parcela correspondente à variação monetária dos mútuos a partir de fevereiro de 1991 e as parcelas de Cr$ 3.247.839,84, referente a despesas glosadas no período-base de 1990, e Cr$ 184.347,79 , correspondente a variações monetárias passivas glosadas, contabilizadas em 4/6/92 e 2/12/92. b)cancelar a parcela exigência do IRRF formalizada com base no art. 8° do DL 2.065/83. c)Cancelar a exigência a título de Contribuição para o PIS. ,SÇ-> 20 Processo n°, : 10166.005219/95-91 Acórdão n°. : 101-93.133 d) Excluir os efeitos da TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 SANDRA MARIA FARONI PROCESSO N°: 10166.005219/95-91 21 ACÓRDÃO N° 101-93.133 VOTO VENCEDOR Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA — Relator designado A maioria dos componentes desta Câmara discorda do voto externado pela eminente Conselheira Relatora e optou pela manutenção da jurisprudência já pacificada no Primeiro Conselho de Contribuintes Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF) que julgou improcedente o lançamento relativo a omissão de receita caracterizada pela integralização de Capital Social subscrita pela pessoa jurídica A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que integralização de Capital Social por suprimento de caixa em dinheiro pela pessoa jurídica, mesmo não comprovada a efetiva entrada de numerário, uma vez comprovada a origem na contabilidade da pessoa jurídica, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 181 do RIR/80 A Conselheira Relatora entende que se o sujeito passivo não comprovar o efetivo trânsito do numerário, é aplicável a presunção estabelecida no artigo 181, do RIR180, mesmo que a supridora se .ja uma pessoa jurídica e tenha contabilizado a operação de subscrição e integralização de Capital Social. Embora a integralização de Capital Social não seja um empréstimo, o artigo 181 do RIR/80 teve como objetivo coibir escrituração de empréstimo e que por similitude no suprimento de numerário, a administração fiscal estendeu sua aplicação ao caso dos autos ut) PROCESSO N°: 10166.005219/95-91 22 ACÓRDÃO N° : 101-93.133 O artigo 181 do RIR/80 dispõe. "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Pela leitura do artigo, constata-se que o valor do suprimento de caixa, quando não for comprovada a entrega e a origem do dinheiro, foi eleito como elemento de mensuração da omissão de receitas que deve ser prova por indícios de escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova. Verifica-se, pois, que o suprimento de caixa, por si só, não se sustenta O valor do suprimento de caixa, quando não comprovada a origem e a efetivo transito do numerário do patrimônio do supridor para o suprido, é o complemento de uma irregularidade já comprovada por indícios de escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova. Quando a lei diz administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual e acionista controlador, aparentemente, está referindo- se a pessoa física tendo em vista que está implícito o ato de vontade e que caso fosse incluída a pessoa jurídica deveria ser identificada a pessoa física que efetivamente detém o comando da pessoa jurídica supridora de numerários Entretanto, da forma genérica como está redigido o artigo poderia ser interpretada de forma ampla, ou seja, a de que os administradores, sócios e acionistas controladores poderiam ser pessoas jurídicas ou que, onde a lei não distingue não compete ao interprete distinguir, e se estão incluídas no artigo transcrito, deve lembrar-se que as mesmas estão sujeitas a escrituração comercial e fiscal e, no caso dos autos, tanto a subscrição como a integralização do Capital Social foi contabilizada pela subscritora. , PROCESSO N°: 10166.005219/95-91 23 ACÓRDÃO N° : 101-93.133 De acordo com o artigo 23 do Código Comercial Brasileiro e artigo 8° do Decreto-lei n° 486/69, a escrituração comercial mantida pelo comerciante com observância dos requisitos legais merece fé e se fosse o caso de dúvida, seria necessário comprovar, inicialmente, que a escrituração da pessoa jurídica supridora contém irregularidades e não retrata a verdade e desta forma, poderia reconstituir a conta Caixa expurgando a saída de numerário e, por conseqüência, promover os lançamentos cabíveis na autuada A legislação tributária adotou a escrituração comercial para a determinação da base imponívei pela autoridade tributária e este comando ficou explicitado nos artigos 7° e 9°, do Decreto-lei n° 1 598/77, com a seguinte redação: "Art. 70 - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art.. 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § I° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2 0 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § I°. § 30 O disposto no § 2 0 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus de prova de fatos registrados na sua escrituração." Aliás, a jurisprudência administrativa é pacífica neste sentido, como comprova as seguintes ementas de acórdãos: "Não configura a hipótese de omissão de receita contemplada no- art. 181 do RIR/80, o empréstimo contraído com empresa - f PROCESSO N°: 10166.005219/95-91 24 ACÓRDÃO N° : 101-93.133 interligada, mormente quando escriturada a operação nas duas empresas (Ac. 101-80.606/91 - DOU de 15/0191)." "Não configura hipótese de incidência tributária prevista no art. 181 do RIR/80, importância creditada a outra pessoa jurídica ou a terceiros estranhos ao quadro da empresa tomada como empréstimo. Falta de adequação do fato ao tipo legal(Ac. 101- 81.833 - DOU de 11/02/92)," "Não pode prevalecer a tributação a título de suprimento de origem e ingresso incomprovados, feitos por outra pessoa jurídica, se a supridora procedeu ao regular lançamento dos 'adores supridos, sem que os mesmos tenham sido objeto de questionamento e investigações por parte do .fisco (Ac. 101- 84.763/94 -- DOU de 20/06/94)„" Alguns especialistas em legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica entendem que se o artigo 181 do RIR/80 abrange as pessoas jurídicas, esta abrangência estaria revogada pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 quando disse que nos negócios de mútuo contratadas entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária segundo a variação do valor da ORM. Como se vê, pairam diversas dúvidas sobre a aplicação do artigo 181 do RIR/80 para o suprimento de numerário feito pela pessoa jurídica (sócia) para outra pessoa jurídica interligada ou coligada, como no caso dos autos e, por este motivo, a maioria dos membros desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes optou pela confirmação da decisão de 1° grau que julgou improcedente o lançamento ora em exame. Outrossim, entendo que poderia ser aplicado o artigo 112 e seus incisos I e II do Cipdigo Tributário Nacional, face à fundada dúvida sobre inclusão ou não pessoa jurídica como supridora de numerário para a integralização do Capital 1,1Social subscrito ..6 , PROCESSO N°: 10166.005219/95-91 25 ACÓRDÃO N° : 101-93.133 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, proponho seja negado provimento ao recurso de ofício Saia das Sessõe .:\- DF, em 15 de agosto de 2000 (,‘ 4 KAZOKI SHIOBARA RELATOR DESIGNADO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003726/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72." Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que conheceu do recurso e apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Processo n°. : 10120.003726/00-92 Recurso n°. : 142.508 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : IVAN FERNANDES FILHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.865 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN FERNANDES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que conheceu do recurso e apresentará declaração de voto. a .... JOSÉ RIBAMAR ISA-KROS PENHA PRESIDENTE t CARLOSLOS DA MA IVITTI RE TOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA 4. .;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbgfr•- • SEXTA CÂMARAtd:ã„,34e Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14.865 Recurso n° : 142.852 Recorrente : IVAN FERNANDES FILHO RELATÓRIO Contra Ivan Fernandes Ribeiro foi lavrado auto de infração (fls. 49 a 54) em 08.06.00, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 28.011,16. Devidamente intimado do auto de infração (fls. 56) em 09.08.00, apresentou, por meio de seu procurador constituído às fls. 66, Impugnação (fls. 58 a 65) em 05.09.00, aduzindo, em síntese, que: (i) a lavratura do Auto de Infração ocorreu em fora do estabelecimento fiscalizado, fato este ensejador de nulidade; (ii)os motivos que suportam o lançamento são inidôneos, devendo ser declarada a nulidade; (iii) não obstante o cumprimento da obrigação acessória tenha se dado intempestivamente, este fato não tem o condão de gerar multa eis que inexiste sonegação fiscal ou apropriação indébita; (iv)uma vez inexistente qualquer procedimento de averiguação fiscal antes da entrega intempestiva da obrigação acessória, deve ser aplicável o instituto da denúncia espontânea; e (v) a multa aplicada tem caráter confiscatório. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 5.859 (fls. 79 a 91), declarar o lançamento parcialmente procedente em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- . -:--Ni' T..- ."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14.865 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. Restando provado que o declarante não cumpriu a obrigação acessória tempestivamente, cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DOI. MULTA CONFISCATÓRIA Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. DENÚNCIA ESPONTÂNEA As multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias não estão alcançadas pelo disposto no art. 138 do CTN. RETROATIVIDADE BEN(GNA O cálculo da multa foi revisto, tendo em vista o principio da retroatividade benéfica, estabelecida no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. A regra de determinação fixada na lei n° 10.426/02 foi mais benéfica em alguns casos. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão (fls. 95) em 09.09.03, interpôs em 14.10.03 Recurso Voluntário (fls. 97 a 108) repisando os mesmos argumentos consignados na impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 141 e seguintes. f É o Relatório. 7 3 , ;;Lets::s.:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 54» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14.865 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é intempestivo e dele não conheço. O Recurso foi apresentado no dia 14.10.03 (terça-feira), consoante se infere da chancela grafada na primeira lauda das razões de recurso (fls. 97). Todavia, o documento de fls. 95 indica, como data de ciência da decisão do colegiado a quo, o dia 10.09.03 (quarta-feira). Portanto, constata-se que o Recorrente não observou o prescrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72; há que ser ressaltado que o escoamento do prazo se verificou em 10.10.03 (sexta-feira). Diante do todo exposto, não conheço do Recurso interposto, uma vez que intempestivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 d: -go- o de 2005. JOst" idipARLOS DA MATTA RI 4 ;;;?,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14:865, Recurso n° : 142.508 Recorrente : IVAN FERNANDES FILHO DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO Sublinhando que atendidos os demais requisitos de admissibilidade, lanço mão do princípio do formalismo moderado, norte do processo administrativo tributário, para deixar de sancionar o atraso com a qual foi interposto o recurso, de resto limitado a alguns poucos dias. Adoto a medida com tranqüilidade, pois manifesta a necessidade de se reformar a r. decisão recorrenda. É que, nada obstante procedente a acusação registrada no libelo fiscal, a multa é de ser requantificada, para tanto levando-se em consideração o quanto previsto no artigo 24 da Lei n° 10.865/04, isso em decorrência da aplicação da norma inscrita no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Nesses termos, impetro a vênia do i. Relator para DAR PROVIMENTO I PARCIAL ao Recurso. ri % . • . --A TONIO AUGUSTO SILVA PER - • • CAR • e • /Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. 7 MIISA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4647523 #
Numero do processo: 10183.005466/98-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Palito Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n • 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Palito Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2003 Ár7Ása,pila -" • • ar. Pr7 PAULO ROB u" CUCO ANTUNES Presidente em • e • cio ~RIA HELENA COTTA CARDOZe .07 Nov 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA • • , ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • RECURSO N° : 126.381 - . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 RECORRENTE : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL • S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO • RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 16/12/98, o Pedido de Compensação de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 53, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, recolhido de 1990 a 1992, com base em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 15/02/2000, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, por meio do Despacho Decisório n° 0064/2000, de fls. 56/57, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 05/06/2000 (fls. 57), a interessada apresentou, em 12/06/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 60 a 62, contendo os argumentos que leio em sessão, para mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS proferiu a Decisão DRJ/CGE n°69 (fls. 67 a 71), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior nikk 2 r , • „ f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.381 • ACÓRDÃO N° : 302-35.782 ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 • (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 05/10/2001 (fls. 74), a interessada apresentou, em 1°/11/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 75 a 82, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Ao final, a interessada pede a nulidade da decisão de primeira instância, ou a procedência do pedido, com a reforma do decisum. Às fls. 84 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 85 contém despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. errek 111 3 , %, • -1": • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 f. - VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 110 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: • "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese te Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 it „ t/s/HNISITÉRIO DA FAZENDA t's • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. • Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece .• "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de • imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM — CPC, ART. 515, § 1°. _O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 1°/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso$ 5 . • ,, ,,,f . É É ..:'• , , ,. I :. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 126.381: _ . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . - .. incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a _. aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). • A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder - Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. _ Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: • N X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando IP houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem (pl. considerando inconstitucionais. 6 e , • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 - - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forrna ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que • levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e • a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: S. 7 , 1 /14INISTÉRIO DA FAZENDA , • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . - "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga onmes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada., ), - , , 4, • . ,N ,, ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA. , -. RECURSO N° : 126.381 - - - ACÓRDÃO N° : 302-35.782_ - 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para.. reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não.. poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de _- inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF 40 que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 4111 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ir4 ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, 9 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA . , RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 • previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente • alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. • Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). 411 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: isx to • . , , . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA. . I 1 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . •_ ' RECURSO N° : 126.381• . . - . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de- débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido - considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do 4111 Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/89, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n° 10.522/2002, já transcrito neste voto: "§ 3' O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo. Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está 7f inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e II , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.381_ ACÓRDÃO N° : 302-35.782 - não ao contribuinte. Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria • da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar a constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Divida Ativa da União, deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao capta, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, daí a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum cometimento dirigido ao contribuinte. • Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o principio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim " 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo principio permeia toda a atuação dos agentes privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do IP comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao principio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado 9 — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto, relacionar o principio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como princípio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 30" 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25' ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 12 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da • restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para • tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente,- submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a 11. reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal. "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. juat 13 T:4'a• • MIN" ISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 126.381 . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos • estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° L965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: • ... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários 4111 e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e a 14 , • a a a a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de • incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e • jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALI.Q. BÁSICA % DA CFB (2) % DO PIB ICMS estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COFINS federal 2% 7,83% 2,23% • IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% Iss municipal diversas 1,76% 0,50% 10F federal diversas 1,72% 0,49% (1) Equivale a uma aliquota "por dentro" de 17%. (2) Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo. Fonte: Secretaria da Receita Federais Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Confins, àquela época era reservado ao Finsocial. 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 'Disponível em www.receitafazenda.gov.br . Consulta realizada em 11/10/2003 15 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ' RECURSO N° : 126.381 • - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados • todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria • condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável repercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor — que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da alíquota do Finsocial. A restituição ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória ncl 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, dai que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de setembro de 1990 a julho de 1992, e o pedido apresentado em 16/12/98, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. 13-2 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ' RECURSO N° : 126.381 • ACÓRDÃO 14° : 302-35.782 • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 JÁ-RIA HELENA carrA CARDOZO — Relatora 1111 111 17 • O, • a e • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 • DECLARAÇÃO DE VOTO • Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 18 a • • „ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de • prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; iii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 111 Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo quesh 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ • RECURSO N° : 126.381 - _ ACÓRDÃO N° : 302-35.782 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da • data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do • princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do C7'N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do C27V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CTI n ), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8, Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Temia Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 7 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques a Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 20 , • , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.381 _ . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . . único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CD.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Camara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 21 ., n.. I R ri. 1 • ... .. • " MINISTÉRIO DA FAZENDAr., , • ,c .., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .., . - RECURSO N° : 126.381• _ - .,• ACÓRDÃO N° : 302-35.782 .. - podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator - o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (--) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ Ilk 137/938):15, 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, • "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a ii)\decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 22 ' za. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA - . . RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 • . • ' a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender' o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos ‘11 valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administr Pública Federal, direta e indireta" I° (g.n.) Art. P, capuz, do Decreto e 2.346/97 23 , Is 5-4 1•" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA• • - • RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . • - Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou - também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, • afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que 4 trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C1N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."" Parágrafo único do art. O, do Decreto n°2.346/97 12 Nota MF/COSIT tf 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 24 s : is,.. '— n •‘. .° 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • -, RECURSO N° : 126.381 . - -: ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . . : • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida – a MP 1.110/95, no caso - . entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se — pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a Iler matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente — vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. ‘11/ Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores – aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional ertii?,deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição 25 4 011 IV • g a: a .i P 'MINISTÉRIO DA FAZENDA nr. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ^ . • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.381 e. ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 r SI ONE CRISTIN I% IS OTO - Conselheira 26

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Numero do processo: 10166.003473/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06739
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida que fará declaração de voto
Nome do relator: Natanael Martins
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O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689188. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF LTDA. - COOSERVCRED. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida que fará declaração de voto. - • IS ALV ESIDEN1"E 11/51(14441/14A- /1144ÁW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 r • „ , . • Processo n°. 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO rONÇALVES NUNES. 2 .4 . . . Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Recurso n°. : 130.760 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF LTDA. - COOSERVCRED RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF - CONSERVCRED, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 150/174, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 139/143, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 02. Consta na peça básica da exigência, a falta de recolhimento da contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88, referente aos fatos geradores de janeiro, maio, junho, setembro, novembro de 1996, dezembro de 1997, dezembro de 1998, junho e setembro de 1999. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 126/136, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: `CSLL Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, .é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a CSLL devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do exercício ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões permitidas. COOPERATIVA DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71, se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de ‹q crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, 3 , 4d/ , Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 VI e VI da CF e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n. 1914/92, do Bacen. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 30/06/00 (fls. 147), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 26/07/00 (fls. 148), onde reforça os argumentos expendidos na defesa inicial. Às fls. 198, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. t É o relatório. 4 14/‘ , I • Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de oficio, a título de contribuição social sobre o lucro líquido levado a efeito contra cooperativa de crédito, ora recorrente. A Lei n° 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas prevê, em seu artigo 4 0, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. No citado dispositivo legal, foram estabelecidas algumas características específicas para essa espécie de associação, que as distinguem das demais empresas, quais sejam: - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II- variabilidade do capital social representado por quotas-partes; 111 - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de credito, optar pelo critério da proporcionalidade; 41/ . . Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capitai; VII - retomo das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; VIII - indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX- neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. CAPITULO III - Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas Art. 50 - As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer género de serviço, operação ou atividade, assegurando- se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "banco"." Por outro lado, a Lei 5.764, tratou de definir os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). O artigo 168 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que "As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71)". 6 ( _ ,''. , • Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Nesse sentido, os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, estabelecem: "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." O artigo 111 da mesma lei determina que serão tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. A norma tributária que estabelece a incidência do IRPJ e da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. Assim, o lucro vem a ser o suporte fático da tributação, tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social, os quais serão apurados segundo as leis / fiscais. 7 Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Por seu turno, as sociedades cooperativas, quando apuram os resultados das atividades com os cooperados, por conceituação legal, têm como resultado positivo as chamadas sobras, as quais não conduzem à apuração de lucro tributável, pois o elemento lucro somente é determinável nas condições do art. 111 da Lei 5.764, ou seja, nas operações realizadas com não associados. Assim, para que ocorra a incidência dos tributos referidos, é necessário que se faça uma separação dos atos regulares de cooperativa daqueles realizados com não associados, sendo passível de tributação somente os últimos. No caso em questão, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, em relação aos resultados obtido pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Cumpre ressaltar que a fiscalização não trouxe aos autos quaisquer elementos que caracterizem que a recorrente tenha praticado operações com não associados, tampouco levantou essa possibilidade, portanto, a questão encontra-se limitada às operações definidas como atos cooperados. Assim é que a participação relativa nas sobras e (ou) no rateio das perdas se dá em razão do contributo individual de cada cooperado e não como função de participação relativa no capital. Lucro é expressão assente na doutrina e nas hostes fiscais designativa de remuneração de capital, que não é o caso aplicável, como se viu, ás cooperativas. Sobre a incidência da contribuição social sobre resultados de atos cooperativos, existe uma série de julgados administrativos e judiciais, onde se pode conclui que o entendimento predominante caminha no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas %operações que com cooperados. Com efeito, na grande maioria das decisões vem 8 , Processo n°. : 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 decidindo o Colegiado que esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria base de incidência da contribuição social sobre o lucro. A Contribuição Social incide, por conseguinte, somente sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, estes sim representativos de lucro. Cabe ainda citar o pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n° CSRF/01-1.759, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764111 e artigos /° e 2° da Lei n° 7.689/88." No caso em questão, existe um aspecto específico, pois o lançamento levado a efeito pelo Fisco incidiu sobre uma cooperativa de crédito. A interpretação dada pela fiscalização e acolhida pela decisão de primeira instância, refere-se ao fato de que a contribuição social sobre o lucro incide nos resultados apurados pelas cooperativas de crédito, e que estariam incluídas entre as pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1 0, da Lei n° 8.212/91. Seriam, pois, instituições financeiras, regidas pelas normas próprias dessas instituições, e obrigadas a apurar a CSL de acordo com as regras aplicáveis a essas instituições. Tal entendimento não é novo, tendo a colenda Terceira Câmara deste Colegiado decidido nesse sentido (Ac. n° 103-20.095, sessão de 15.09.99). Em sentido oposto, ao qual entendo ser o melhor entendimento sobre a matéria, decidiu a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/01/2001, relatora a ilustre Conselheira TANIA ,Z KOETZ MOREIRA, nos termos do Acórdão n° 108-06.365, assim ementado: 9 V Processo n°. : 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1 e, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689/88." Tomo a liberdade de extrair do voto condutor os seguintes ensinamentos: "Na verdade, a Lei n°8.212/91 em nada alterou o regime tributário das cooperativas de crédito. Sua equiparação às instituições financeiras não nasceu aí. Já a Lei n°4.595/64, que dispôs sobre a "Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Cteditícias" e - criou o Conselho Monetário Nacional, as incluía expressamente no Capítulo IV — "Das Instituições Financeiras". A legislação posterior, inclusive a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, também tratou das cooperativas de crédito juntamente com as instituições financeiras. Aliás, a palavra "equiparação" não é a mais correta. A cooperativa de crédito não é equiparada às instituições financeiras; ela é uma instituição financeira. Mas isto não é o ponto primordial da questão, pois o fato de serem cooperativas de crédito, ou seja, instituições financeiras, não lhes tira a natureza de cooperativas. Foi feliz a Recorrente ao afirmar, em seu arrazoado, que a cooperativa de crédito não deixa de ser cooperativa pelo fato de ser de crédito. Com efeito, a Lei n° 5.764/71, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, também refere-se expressamente às cooperativas de crédito, atribuindo ao Banco Central a competência para seu controle e fiscalização. As cooperativas de crédito estão, portanto, sujeitas ao regime instituído pela lei própria do cooperativismo, a Lei n° 5.764/71, que não foi alterada nem revogada pela Lei n° 8.212/91 ou por qualquer outra que lhe sucedeu. Cabe aqui um parênteses para registrar que, se se cogitasse de que eç a Lei n°8.212/91 tivesse revogado ou alterado a Lei n° 5.764/71, na io 6.k/ _ . • , , , Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (inciso III, alínea c). Assim, a Lei n° 5.764111 passou a ter seu fundamento de validade na nova Carta, com o status e a rigidez de lei complementar, pelo menos no que diz respeito ao tratamento tributário do ato cooperativo." O artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212/91, diz que: 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 25% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sofreu um aumento de aliquota nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 que estabeleceu: "... dos contribuintes a que se refere o § l 0 do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991". A seguir, a Emenda Constitucional n° 10/96 ampliou o prazo de vigência da aliquota majorada, também valendo-se do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212191, no sentido de estabelecer quais seriam os contribuintes alcançados. Contudo, mantendo a definição de contribuintes da citada contribuição. O artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, estabelece o tratamento especifico para as instituições nele mencionadas, ou seja, as chamadas instituições financeiras, estando ali induidas as cooperativas de crédito no que respeita aos çatos sujeitos à tributação, quais sejam, os atos praticados com não cooperados. II Processo n°. : 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 O próprio artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que define o que são atos cooperativos, estabelece em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Ou seja, o resultado do ato cooperativo não configura lucro da sociedade cooperativa. Ao praticar tais atos, a cooperativa apura as sobras liquidas a serem distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas. É necessário estabelecer a diferença entre as sobras liquidas apuradas nos termos do dispositivo legal acima descrito e o lucro apurado nas atividades não cooperadas, pois as sobras referem-se aos resultados das operações realizadas com os associados. Assim, não sendo configurado como lucro o resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, referido resultado encontra-se fora do campo de incidência da Lei n° 7.689/88, que criou a contribuição social sobre o lucro, cujo artigo 1° prevê: M. 10 Fica instftuida contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social." Nesse caso é inaplicável a disposição legal acima, pois a base de cálculo da contribuição social é o lucro liquido. ()Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 41ko.~ 1,44/4w NATANAEL MARTINS 12 . . - . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA. Prezado Senhor Presidente, As cooperativas de crédito podem, além daquelas operações relacionadas diretamente com os seus associados, captar recursos de instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, na forma de empréstimos, repasses, refinanciamentos e outras modalidades de operações de crédito. Desconto de títulos, operações de empréstimo e de financiamento; crédito rural; repasses de recursos oriundos de órgãos oficiais e instituições financeiras: aplicações de recursos no mercado financeiro, inclusive depósitos a prazo. Prestação de serviços: de cobrança, de custódia, de correspondente no pais, de recolhimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas ou privadas, nos termos da regulamentação aplicável às demais instituições financeiras. Mediante convênio: recebimento e pagamento de recursos coletados com vistas a aplicação em depósitos, fundos e outras operações disponibilizadas pela instituição convenente (Do relator da Declaração de voto). Tribunal da Quarta Região. MAS — 70123 — Segunda Turma. DJU 30.05.2001.Processo: 200072050003787/SC. Data da decisão: 22.02.2001. Juiz Alcides Vettoraz-zi — Relator. Ementa .Constitucional e tributário. Co fins. Pis. Cooperativa de Crédito. Ato cooperativo. Incidência. Art. 146-iii-c e 174 par. 2° da cf/88. Ofensa incon figurada. aplicabilidade princípio da solidariedade (cf/88: art. 195, "caput"). lei 9.718 e mp 1.991-12/99.inconstitucionalidade. inexistência. 1. Por "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (CF/88: art. 146, III, c) não se pode inferir tivesse o constituinte tido a intenção de atribuir às cooperativas de crédito tratamento tributário privilegiado no que tange ao financiamento da seguridade social, uma vez que esta °será financiada ,ç?' por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei" (art. 13 " . • . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 195, "caput; da CF188), sem exclusão, portanto, das cooperativas de crédito. Inexistência também de ofensa ao art.174, § 2°, da CF. 2. Ao conceder financiamento a associado em taxa superior àquela captada, ainda que do mesmo ou mesmos associados, a cooperativa de crédito, pessoa jurídica distinta da pessoa de seus sócios, denota capacidade contributiva e pratica atos que, mercantis ou não, configuram faturamento na acepção fiscal. 3. Sendo a tributação atacada extensiva a todas as cooperativas de crédito e, não superiores à imposta às instituições financeiras, não há maltrato ao princípio isonõrnico em relação às demais pessoas jurídicas. 4. A MP 1.991-12, art. 25-11I-a, ao revogar isenção da COFINS sobre ato cooperativo (LC 70/91, art. 6°4), tão só extraiu maior eficácia do principio da solidariedade no financiamento da seguridade social (CF/88, art. 195, " caput , em nada vulnerando o art. 146-11I-c da CF/88. Ouso dissentir do ilustre Conselheiro, Dr. Natanael Martins, acerca dos desígnios do voto por ele prolatado acerca da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. A primeira manifestação discordante, permita-me, tem o seu apoio em preceptivos legais e normativos. Em plenário, retruquei o que assentara o e.Conselheiro Relator acerca da natureza das cooperativas de crédito, mormente quando o voto condutor noticiava que essas entidades perfilhavam-se como se fosse instituição financeira. O que se pretende demonstrar, conceitualmente, é que as Cooperativas de Crédito, com todas as luzes, são, de forma iniludível, instituições financeiras. Então, o que é uma instituição financeira? É qualquer entidade que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. O regular funcionamento de uma instituição financeira depende de prévia autorização do Banco Central. (Fonte: Banco Central do Brasil ). 14 , I • , • . . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Da vasta literatura do Banco Central do Brasil, disponível em sua página, na intemet (http://www.bcb.gov.br) , pode-se, ainda, pinçar a seguinte digressão: As cooperativas de crédito são instituições financeiras, sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeitas a falência, constituídas com o objetivo de propiciar crédito e prestar serviços aos seus associados. Regem-se pelo disposto nas Leis n"s. 5.764, de 16.12.1971, e 4.595, de 31.12.1964, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil e pelo respectivo estatuto social. E, tais conceitos derivam, obviamente, da lei Ordinária sob o n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, recepcionada pelo novo ordenamento constitucional como Lei Complementar. In verbis os seus art. 18, § 1° e art. 55: Art. 18- As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas económicos e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta Lei no que for aplicável as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. (o negrito não consta do original). Art. 55 - Ficam transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer po, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham. 15 , Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Ultrapassada essa fase, compulsemos o mérito da exigência: - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO Como se pode perceber, o objeto estatutário da recorrente é a captação de recursos financeiros de forma a aplicá-los em créditos junto aos seus associados. A captação se faz através da subscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista, dos depósitos a prazo e de recursos advindos das demais instituições financeiras. 1 A matéria versada não desborda, substancialmente, das questões de direito. Inicialmente, mister que se faça uma digressão sobre a composição da estrutura e da operacionalidade das cooperativas de crédito, em benefício da melhor compreensão dos seus diversos compartimentos e objetivo-fim: Tais entidades, em sendo sociedades de pessoas, se revestem da natureza jurídica civil, sem fins lucrativos, não sujeitas à falência. Como sociedades de crédito conformam-se ao regime jurídico das Instituições Financeiras, consoante artigo 55 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964, recepcionada, a teor do artigo 192, inciso VIII da CF188, como norma ordinária com eficácia de lei complementar. Por outorga constitucional (art. 22, incisos VI e VII), as cooperativas de crédito se submetem aos artigos 4 2, 92, 102 e 55 da lei 4.595/64 no que se referem às 16 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN) e pelos seus estatutos sociais. Com supedâneo, pois, na Resolução do CMN, sob o n.° 1.914, de 11.03.1992, alterada pela Resolução CMN n.° 2.608/99, mister se faz mapear, através da construção de diagraf rama, a estrutura das operações próprias da recorrente ecaptadas por este relator. 17 a . . . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°:107-06739 o .5 o o E o .(0 (I3 E 2 co -0 O " r) "i" I) 43 11.Ekg."° 0. (1) 2 E 2. 2.. ID= 3 -0 I . 0 .5 .5 NT. is c„ E E .- o (13 ,50 o i, o o ell .0) c --oe-oca.cd) _ = 5o 1 (3 1 i < z - o o, id E 12 CD OO -et In 411 c c iel-/ I -8 o oo i- J -g E 7, Z .k -o -a 2 4:1 to w o ce a E u 75 'M o a, g .60 1 E z 'E .., al 2 - o k o o .. à -8 113 C ,... .43 E I§ 415 : í co E 0o 2 g " 5. Tti r; .M1 iii., g. al c oo lu > w o 2 0 T5 u- E 0.'m o *c 2 / ici -4aeu ?G) 113 7 U) g. _ c cO .,'" .E 0 u 2 -0 G) -J e• E co CO o cr E 0 "O W E "- e 4D .2 oa. o 0 v '2 --15.2(6 /ZEás ..9 „5 2 z ,8, o E2 -o z 4 •\o :E 4Dg criu' 2 '73 g c,- -0 c 0 . o O ..4 • B3 0 - ._ . -_, r. .(5. fn rj2 2 8 4,11 = u_ E a • E (5 II i 2 5 "o 8-- -@ w E 45 lit, 5,-, Si- :e (0 0 4, o W o :0 O ab .. firg r17 fn t w ". a .E . o g c, „9 > '6.< ,n k% :g g et e ., E o 4 to -o ..7... 11.1 • CD W_" a. w o 2 Ci w UJ o a< o. -I- --1 1 r_ _.._. D _1 o O C'l o o 5 cew z -12 -12 ui m À' 40 o rt < oo d E1•7 ¥ O T) c w w .."- . 'o Ê 'ã 24 Cl co`* W o E a 2 o) .w. C/. Xo c eu c = o < ,..,'£) .1. w o Ê = gu w (5 v > ra z; Z a o 2 > c ui.0 41 2 2 w) ,m0 t ta 2 g g 8 ã .cê z, 0 e Is o, á cí :Za 4, 4 'R s .g ., 4.> E 4) , 2 > IBB w u, -... Bi, • - (n 2 a S 9-, a u .k E a o< .0 o o 2 < a_ rt O o a a. 4) go Á 2 c';') E ,„- "E -g w E "0". 5 13(s) gCo g 41) 'E 2 1- Q (0 O ei ij g. 5 2 a e -a E - c- - ID 4.• Ui .8 112 (..) Lij -CO 4I, a 2 I 9 In o eu a a er *o ,,n 5 - - o E e .- ár O s g o2 O. To e= I ri. 'C aeu R°o5 o - b 's .17 E r, „O se Z . 3 , 2 O o3 e • ¥ .......0 4 11 8 e c no O O. o a. 4, u O 49 2 E E f = g < ce .e -c 2 a 1 ---' ...; c o • eu O ot'ia.42 o. E a to$ c eu et o_ 2 .g t 8COo i êo e 2 E g... • !! • •••• 0. .... CSOM:3 1. fãmEs 8 -e 3 .P., a 3 al rE 4) leu g 'a O c '2 -'eu < ã4h1R01 I. § C. 4. = > U = (5 4.. Z .0 a-tec = O 0700 72A E 2 .5.., w 1 B 1 É I II .(00001e.. umuou u a Z.-- > = o 2 1 1 1 1 1 1 cu et 02 t) t2 ui u. 2 r---- o 1o 1____I____ < - 4).. O 2 a '4 S .4) uit• _ri ,,,- III -9 .4. (9 Z / '5 g. E .4 2 e 0 , ti em O '8.k 4st -a gag - ..2“, o eE ,,,0 s. s.. b' '8, L', er Q rh ,,, c. g(5 (5 a. 1. ' Kg co e > E cr O.Q. li•vt. o O o o o ct . c ? 4 < r.. g I I I *c ° E t3 ot 02 (..) 5 c < rt .4§ s .g 18 . ... . , . . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 , + .n• €0 en LLI .-. 4 eu — e in O 9W O 1:3 g ° inLU C — " O ri) 2 ic ..... _1 a) 2 z .c, ... rt c.) In taO O . O ii. ia ._"*. 4. e O E gt et rs — ..... re- . - . CD = 2 O Uctd tu 'IR a" u o E o = cn e , „ E z o = u 11.1 1- O 1-' = M•LiJ O O r‘ "*"" atoLI. I— III CO Z o X W 1 IZ < 1 U) —I V3 co ct ,_< O O o .- iir vj z et (0 (1) cn ci 5 E. '" O a gt O ga O et ã n-- 151 5 s:.] o "X R M o,,., o, — 4 j CO ••=•• a = -- %.• — O to _1 • O In E u) = u) CI. = g Ê F"" 93 ° a.— u) E c.) LU I- CO3 co E CO 4X =et o (.) (1) = w gc a \- 19 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Como se revela, o campo das atividades (aplicação de recursos), manifesta-se sob os títulos denominados: I - Operações Ativas; II - Operações Acessórias (prestação de serviços); III - Operações Especiais; e, IV - Resultados Diversos. I — Operações Ativas: Dentre as operações sob esta égide, pontificam-se as de créditos diversos, adiantamentos e concessão de créditos, às quais não podem erigir como destinatária clientela não-cooperada, consoante vedação expressa inserta no artigo 40 da Lei Complementar em comento, seguida pelas Resoluções disciplinadoras do CMN. •Como corolário, sublimam-se outras formas de aplicação, sem quaisquer restrições neste mister, a exemplo dos repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; II— a de custódia, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras mediante convênio, e as de serviços complementares à atividade — fim da cooperativa; III — as de operações financeiras representadas por aplicação de recursos ociosos de caixa (mercado financeiro à vista e a prazo); e IV — as de Ganhos ou Perdas de Capital por alienação de bens móveisk ou imóveis (não de uso próprio), dentre outras. 20 - Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Como operação obrigatória, determina-se que a cooperativa de crédito deverá direcionar, a título de empréstimo, recursos em percentual definidos por lei e estatutos sociais (não-explicitados) de suas Operações Ativas próprias. As denominadas sobras líquidas (descontadas as perdas acumuladas), decorrem das operações ativas das cooperativas, devendo, do seu total, destacar-se 10% (dez por cento) sob o título do subgrupo Reserva Legal (Património Líquido), a cada semestre, objetivando compensar perdas verificadas ao final do período semestral e a atender ao desenvolvimento das suas atividades (art. 28, inciso I da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971). Do mesmo montante líquido, 5% (cinco por cento), no mínimo, deverão ser levados a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) - Conta Passiva, consoante artigo 28, inciso li da Lei n.° 5.764/71. As sobras líquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), se outra destinação não lhe for reservada pela Assembléia Geral, frise-se, deverão permanecer no Património Líquido ou rateadas entre os cooperados ( propostas que são regulamentares e institucionais —, não contratuais) das entidades. Note-se que a conta Reservas e Sobras Acumuladas poderá ser capitalizada. Destaca-se que as perdas gozam da faculdade de serem rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento das suas respectivas cotas integralizadas de capital, ou consoante disposição da Assembléia Geral. Dentro deste cenário, as cooperativas de crédito como Instituição Financeira experimentaram excepcional desempenho setorial, conforme o Quadro I (dados disponíveis desde 1993), quando cotejadas com outras Instituições Financeiras do tipo Bancos Comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Económicas Qh, Federal e Estadual e Banco do Brasil) e sob quaisquer perfis. Os Relatório Semestral 21 • • ,. . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 consolidado no mês de dezembro de 1998 - Quadro 26 (Fonte: COSIF - DEORF/COPEC - BACEN), demonstra que o indicador de rentabilidade efetivo de capitais reais próprios (todo o Patrimônio Líquido) variou, crescentemente, de uma posição de 4,76%, em 1993, a 21,08% em 1995, ocupando, dessarte, a partir de 1994, marcas exemplarmente superiores às hauridas pelas demais instituições congêneres ou assemelhadas citadas. QUADRO 1 Evolução do Sistema Financeiro Nacional Relatório Semestral do Mês de Dezembro de 1998 - QUADR026 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS "RESULTADOS" NO PATRIMÔNIO INSTITUIÇÃO 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Bcos. com Controle Estrangeiro 4,42 15,03 7,57 12,65 6,98 ' 8,64 Bcos. Privados 11,19 17,30 15,51 2,67 6,49 7,18 Bcos. Públicos Federais 8,65 11,35 4,10 -1,47 -0,72 8,21 Bcos. Públicos Estaduais(+ Caixa 10,56 -11,97 -25,62 -1,98 0,85 -15,49 Estadual) CEF 16,29 13,61 6,25 7,06 9,58 12,11 BB 4,67 1,28 -53,70 -57,37 10,57 10,44 Cooperativas de Crédito 4,76 17,83 19,42 18,78 16,50 21,08 Área Bancária 9,01 10,44 -7,73 -11,37 6,72 3,40 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Se molharmos" para a evolução do desempenho dessas unidades na ambiéncia das instituições financeiras, comparando o crescimento de seu patrimônio - a partir dos pontos temporais extremos - com a evolução patrimonial das demais unidades componentes do Sistema Financeiro Nacional (QUADRO II), constatar-se-á que as cooperativas de crédito obtiveram a maior variação percentual no período sob análise, atingindo o seu crescimento algo em tomo de 3,6 vezes desde 1993 até 1999. Ao mesmo tempo, os bancos estrangeiros obtiveram, no mesmo período, crescimento 22 , Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 na ordem de 3,497 vezes; a Caixa Económica Federal ( CEF ), 1,29 vezes. Os demais, incluindo-se os bancos privados nacionais experimentaram espetaculares decréscimos. QUADRO II PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS INSTITUIÇÕES NO PATRIMÔNIO DA ÁREA BANCÁRIA '_ 1993 1994 1995 19961_ 1997 1998 1999(*) Bcos com Controle Estrangeiro ' 7,28 9,57 13,08 10,29 14,29 21,86 25,46 Bcos Privados 48,23 55,63 49,21 55,32 51,82 49,75 46,69 Bcos Públicos (+ Caixa Estadual) 15,02 11,06 12,41 12,40 11,49 11,35 11,10 CEF 4,04 5,27 12,04 8,85 9,09 5,42 5,22 BB 24,93 17,76 11,82 11,87 11,76 10,03- 9,73 Cooperativas de Crédito ' 0,50 0,71 1,44 1,27 1,55 1,59 1,80 Área Bancária 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00100,00 100,00 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Também na captação de depósitos (QUADRO III), obtiveram o maior crescimento no período de 1993 e 1999. Enquanto os bancos estrangeiros experimentaram um crescimento, no mesmo período, de 3,478 vezes; os demais, decréscimos exacerbados, as cooperativas de crédito atingiram a espetacular marca de crescimento na ordem de 6,58 vezes no montante dos depósitos captados pela área bancária. QUADRO III - PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS INS1TTUIÇÕES NOS DEPÓSITOS DA ÁREA BANCARIA 1993 1994' 19951 19961 1997 19981929n Bcos com Controle Estrangeiro 4,83 4,58 5,4 4,36 7,54 1814 16,80 Bcos Privados 38,8 39,35 36,4 34,06 32,85 33,08 31,82 Bcos Públicos Estadual) (+ Caixa 17,25 16,45 16,07 18,66 17,09 13,26 11,54 CEF 27,92 24,35 24,33 26,58 24,05 20,52 19,91 BB 11,08 15,11 r 17,59 16,00 18,00 ' 17,41 19,14 Cooperativas de Crédito 0,12 0,16 0,21 0,34 0,47 0,59 0,79 Área Bancária 100,00 100,00 100,001100,00 100,00_100,00 100,00 (1 Na data da coleta de dados 38 Instituições ainda não haviam fornecidos dados ao Banco al, s n o que representa menos que 1% do valor dos ativos do SFN - Fonte: COSIF - DEORF/COPEC 23 II I#jj Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Similarmente hauriram o maior índice de crescimento no mesmo período (1993/1999) em relação às operações de crédito em que intervieram em toda a área bancária, conforme demonstram os números do Quadro IV, onde se aponta o ,coeficiente de 6 vezes. Vale dizer duas vezes mais do que a obtida pelos bancos estrangeiros no mesmo período, ou seja, o segundo na ordem decrescente de desempenho. QUADRO IV PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS INSTITUIÇÕES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ÁREA BANCÁRIA 1993 .: 1994 1995 1996 1997 11998 1999(*) Bcos com Controle 6,56 5,18 5,72 8,64 11,71 14,88 19,75 Estrangeiro Bcos Privados 31,49 35,35 31,79 32,74 35,35 30,97 31,66 Bc°s Públicos (+ Caixa 19,86 18,92 23,46 23,47 10,30 8,86 8,13 Estadual) CEF 22,78 20,35 22,63 24,00 30,93 32,31 28,74 _. BB 19,12 19,87 15,96 10,62 10,97 12,05 10,58 Cooperativas de Crédito 0,19 ' 0,33 ' 0,44 0,53 0,74 0,93 1,14 Área Bancária 100,00 100,00 100,00 100,00 r 100,00 100,00 100,00 (*) Na data da coleta de dados 38 Instituições ainda não haviam fornecidos dados ao Banco Central, o que representa menos que 1% do valor dos ativos do SFN Fonte: COSIF - DEOFtF/COPEC Considerando os ativos de todas as instituições financeiras, aí o crescimento da participação das cooperativas de crédito é simplesmente inigualável, atingindo, conforme exibe o Quadro V, a marca de 5,4 vezes. Sem precedente quando cotejada com as bolsas de valores, sociedade de créditos, distribuidoras d "tulos e 5 9 valores mobiliários, bancos estrangeiros e privados nacionais, entre outros. 24 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 QUADRO V PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS ATIVOS DAS INSTITUIÇÕES NO SFN TIPO - dez-93 dez-94 - dez-95 dez-96 ; dez-97 dez-98 Dez/99( ,.: iyi 45,26 48,79 53,31 52,76 52,10 47,10 ' 50,76 : C (1) 23,58 18,66 15,27 15,10 16,27 18,64 15,87 E 11,92 12,16 13,77 13,64 13,83 14,01 13,82 00P 0,10 0,15 0,20 0,25 0,31 0,41 0,54 = D 8,14 8,44 7,81 7,08 7,69 10,02 10,11 :1 3,08 3,10 1,24 1,67 1,53 0,90 1,02 h- CFI 0,33 0,56 0,29 0,59 0,52 0,41 0,53 h- AM 2,43 2,90 3,33 3,36 4,17 5,24 5,42 H 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 h• CUAPE 1,23 1,23 1,18 1,11 1,09 1,10 0,45 . G.F0M. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08 h- CTVM (2) 2,38 2,77 1,58 1,50 1,16 0,91 0,98 ,- DTVM 1,55 1,24 2,02 2,94 1,33 1,26 0,42 OTAL 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 (1) Inclui as Filiais de Bancos Estrangeiros. (2) inclui as Corretoras de Câmbio. (*) Na data da coleta de dados 38 Instituições ainda não haviam fornecidos dados ao Banco Centrai, o que representa menos que 1% do valor dos ativos do SFt4 Fonte: CADINF-DEORF/COPEC Se considerarmos que as taxas de juros praticadas pelas cooperativas junto aos seus associados, por defluéncia legal, circunscrevem-se à origem dos recursos aplicados, e essas, frise-se, a limites mínimos, ora no patamar de 6% a.a., ora atingindo 12% a.a., ora na faixa de 16% a.a. (por recursos controlados) - à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da taxa efetiva de juros fixada pelo CMN (quando a origem assentar-se em Operações Oficiais de Crédito destinadas a investimentos - não com recursos próprios da Cooperativa), a rentabilidade que se mostra (excluída a Taxa Referencial, tendo em vista que tal indexador já se acha incorporado aos coeficientes de rentabilidade assinalados - em ambas as direções) não pode ser atribuída, tão-somente, a par da boa gestão gerencial, aos custos líquidos s r) passíveis de serem restituídos aos seus cooperados. Vale dizer as "sobras", por si só, 25 I I I o Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 não podem conferir solitária explicação — ou, sequer, uma pálida explicitação de que os seus associados suportaram, nas operações que intervieram e sob o patrocínio da instituição a que acham jungidos, pesados ônus (o maior de todo o segmento). Contrário senso, restituir, por rateio, aos cooperados as denominadas "sobras" líquidas, não comporta dissentir do caráter de se promover verdadeira e indisfarçável distribuição de dividendos — e não de "sobras" como as define a Lei n.° 5.764R1, em seu artigo 42, inciso VII. Se adicionarmos à análise o fato de as "sobras" líquidas terem como destinatários somente os associados que, com a cooperativa mantiveram operações creditícias, os valores restituíveis, proporcionalmente a essa interveniência (em função do tempo e dos valores mutuados), alcançarão para um determinado segmento de cooperado, exemplar, invejável, antiisonômico e inigualável retomo sobre o capital investido e à sombra da proteção que a isenção tributária lhe confere. Observe-se que as denominadas sobras líquidas apuradas no exercício, após deduzidas as taxas para os Fundos Obrigatórios, poderão ser rateadas entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a cooperativa, a critério da assembléia da entidade. Concluindo, às cooperativas de crédito não é defeso praticar atos com não-cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. Como ficara demonstrado no preâmbulo dessa "declaração de voto", as cooperativas de crédito, como instituições financeiras exercitam uma gama variada de {(? operações típicas de bancos comerciais, sobrelevando-se as de cobrança, de custódia, 26 - 1 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 repasses de recursos e prestação de serviços diversos, sob convênio, a outras instituições financeiras — públicas ou privadas. Dessa forma, é simplista e falaciosa a asserção de que as cooperativas de crédito se voltam, especificamente, para as operações junto aos seus associados. Resulta que as denominadas "sobras", dessa forma, devem ser objeto de demonstrações exaustivas, objetivando restar provado, à saciedade e com todas as luzes, tratar-se de algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos ou de assunção de outros encargos financeiros relativamente a outras operações a que estiveram vinculados como tomadores de capital, sem que se configure a mácula distributiva de lucros. Aliás, se a forma da devolução deve ser disciplinada no estatuto social, podendo a AG, ocasionalmente, destinar as sobras liquidas a outros fins, esclareça-se que a lei vedou alterar a proporcionalidade do retomo, que é insuscetível de modificação. Por outro lado, a Contribuição Social em destaque não configura tributo, mas contribuição social de natureza tributária. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. 52 do C.T.N.) — fato que se repele em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I. É consabido que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido define-se pelo resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações, em suas diversas formas e finalidades jurídicas. Em sendo o resultado do exercício a sua base inicial, admite-se, como corolário, que os resultados negati os podem e devem ser compensados com V 2 bases positivas ulteriores ou vice-versa. 27 I ' % 2, 2 „ Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Vazado nesses termos, ou sem olvidar o que se enunciou, o legislador pátrio houve por pertinente a concepção da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991 que, vigente e eficaz no ano-base de 1991, determinou, em seus artigos 22 e 23, a incidência expressa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nas denominadas cooperativas I de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza c.,de seus resultados. Os diversos diplomas sucessores, pontifi ram-se por igual convalidação, conforme demonstram a tabela a seguir colacionada. , I 28 I 1 I , , Processo n° : 10166.003473/00-94, Acórdão n° :107-06739 , .8 .8 e o- 6 6 o .. o . "ii ..4. 1 í g' .g T's 8 - -2 "E 3 IQ 1gG 4 "C = C .§ E 13 .E ¥1 E-!, e s'is_2 -o 2 ui e .52 2.:395 c, r, w •_ z g .11,1_a) ci § _e t z E - r o -. 8 o 5 8 g g -.E I 1. I I .E 32tIJ-.- .15 el) a,; ,ct .: E....,,, ,i #,, z E Eg E 9 §-mg= k- EE (I) Io IS C72-"8 §-11É)g 0) CD G o ai O /O C/) O C X f '-' 8 8 E a) RI a) A o a)ias -o o I -0 -.-. ..... -0 "O U) To -o -o 9 _i '-' -o .0:, o ro cu->. O> c as --E a) o 2 -? o -8 Tu (4) C' .> t:1 o •-• ..- 2I- CL " (7) T) 5, .r1-) c i3 ._ cl os g c). .- ,.. CU 1 0 1- 0) M ti 7 O a) 5. 2 o CD 2 8.u., u- o (1) cr 8 o c ,,,-o a) a) w O O a) 42 a) co a) o x -o á- C) ti) o r o- .42 12 Cá O +g 12 -6-• X0 (1)Cc (0cr -.-- ,4) 2 F'D 18, o o "a -0 c 2-o to i) " "é = c 0 - - E ti co ± _. c L- 2 o-c, S) ui < o cu o > 03 ici ig --.=. 2 -1) o m > = .!= To -o -o o co w 1--- 4, ._ .,,,u) a) = o - È 2 ir) > -.2 -c7 O "C1 O < .... co > 12cl- o 0 r2 co n r£ 2 o. o c> o c cu (1) O a..) .- CD 70 -o o. -e• >- I 111a. 0 O "O a) "12 C O .- ... co ai =X .- (0 O *.C. si 00 5.:), 4)2 ti :à 45 2 45 13 g 2 -(7). I' 45 o .- - (I) 2 cgu 2 c - n 8 .-. o D x 0 0 o 0. 0 2 o o o. o o o -5 .c 5 . o (i) .= = ig = 8 ir, = 15, go o 9 f, o c g x ,,, 1 o < ._.1 .= ce ,41( (73. o o. : r> -o 5 o cu ..0-3. -- o o- o - x o .--, .?ç al O c) X r .1J ni 2 -o CL (I) .- il: 11-1 > ,,,, (C (l) (1)•tv •-• -c 1... W R< .— (1) ••••• 0. = (5 11) ("2. O rli ° n/ ii . ° 0 To ir._ ,rt; cu O .5 (1) alcro,., 0—> O_ .--- ID TD :C2 •-• 9.2" •-• > (I) (0 '- E a) 80 -e o z ri). (7) its e- RI "O Cei -C/ 0. (7) 0) 4.) nl" CO 03 - CL E -?.. „,> a', E > 8.D 1 < a) - I - am e c 4) °Zoo ,» wx u) 5..z.o. oc0 IXa) tm F.: tx u) [O Z < O) a O O O O a(I) gl) te) .< ''- '" D c> o, c> 2 (5 7- • 1:3 ...... E 0 E k; E- 0J cie c., o ...- C) ...-• e* C/ 4-. 0) CO < ....., e- U) Tu (/) Tu ,- U) "cT) 00 .< ILI C..). -I 50 $ $ $ $ 92 it.> < co.o co .o co (0 .0 .0 D Õ ó c) 6o) 6 o 6 8 z o ..< co E c» E c° '8' .° o > 0 0) 0) O O) (..) Ui E ID (1) CD (1) 0 sy CD (1) W 0- .t, I 0- "O Q. -0 CL -0 o O . ri c; us co all ...L- U) ..... s.CL (.) ..--. ::-"C CD •••0 C)) ---. O) O) ° O) C9 co o o 02 03' U)co a tv ,, -a- 2 G' w ,..; -J CO èZ 02 ui CD •••"" CO ..-.ct) r--- - 1-... C‘'l CO Z1 •1 0) • U) N: ;,-) OS N-: u) l`-: 1-- c, ; t-.: `- O o F- 'ci) *C" '1" 'cr) "t *cT) *cT) .e 'ci) "d < _1 a) •= c‘i -J C° -I CC3 -I C" -I c. e 29 " Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 BASE LEGAL E REGULAMENTAR Lei n.° 4.595, de 31.12.64 — Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Lei n.° 5.764, de 16.12.71 - Define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Lei n.° 6.981, de 30.03.82 — altera a redação do artigo 42 da Lei n.° 5.764171. Decreto n.° 1.260, de 29.09.94 - Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.-BNCC. Resolução n.° 2025, de 24.11.93 —Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Resolução n.° 2099, de 17.08.94 - Regulamento anexo III - Estabelece condições para instalação e funcionamento de UAD e postos de atendimento (PAC e PAT). Resolução n.° 2.193, de 31.08.95 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais com a participação exclusiva de cooperativas de crédito. Resolução n.° 2.267, de 29.03.96 — Trata da indicação, pelas instituições financeiras, de responsável pela contablidade/auditoria. Resolução n.° 2.554, de 24.09.98 — Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. Resolução n.° 2.645, de 2209.99 — Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Resolução n.° 2.771, de 30.08.2000 — Aprova o Regulamento que discipina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito. Circular n.° 1.958, 10.05.91 — Institui o formulário cadastral simplificado. Circular n.° 2.452, de 21.07.94 — Estabelece normas complementares relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Circular n.° 2.932, de 30.09.99 — Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Carta-Circular n.° 2.613, de 09.0296 — Estabelece procedimentos para remessa ou atuataçâo de informações cadastrais relativas a membros de órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e de administradoras de consórcio. Lembramos que foram listados os principais normativos. Esta relação, portanto, não esgota o assunto em questão. P Sala de Sessões — DF, em 21 de agosto de 2002. ‘,4 NEICYg-n LMEIDA 33 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007029/2001-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. (Acórdão nº 107-05.820 no Recurso nº 111.354) IRPJ/CSLL/PIS E COFINS – PESSOA JURÍDICA CRIADA COMO AUTARQUIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR, POR CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – NATUREZA JURÍDICA DE FATO – SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA – O exercício pelo município, mediante concessão, de serviço público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados não está abrigado pela imunidade constitucional.
Numero da decisão: 107-08.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a título de IRFonte no valor de R$75.971, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a título de IRFonte no valor de R$75.971, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA;kik ; :.•: É" elt,40'.i .lf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Recurso n° : 138.445 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Embargante : EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : 107-08.769 IRRF A RECUPERAR E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.IDENTIDADE ARGÜIDAIMPROCEDENCIA DO ALEGADO. A compensação do IRRF e a compensação dos prejuízos fiscais não têm a mesma coloração jurídico-tributária. Enquanto a compensação de prejuízos atinge a base de cálculo (o lucro real), o IRRF antecipadamente recolhido ou retido por outrem atinge o próprio tributo. Aquele decorre de um desequilíbrio entre custos, despesas e receitas, enquanto esse independe do resultado ajustado do período, bastando que o fato gerador se materialize, ou que haja receita tributável. IRRF RETIDO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SOBRE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PROVA — Cancela-se a exigência decorrente da glosa de imposto de renda na fonte quando as provas trazidas pelo contribuinte, mormente a sua contabilidade, tornarem frágil o procedimento sumário em operação de malha eletrônica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto por EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a título de IRFonte no valor de R$75.971, • , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgad ek / NA• - rO.. 11 IUS‘NEDER DE LIMA PR 14 - tith MiliteALLy FORMALIZADO E : 0 n NOv 2006 _19 díA;ti‘•MINISTÉRIO DA FAZENDA rztit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ).-(3 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 Recurso n° : 138.445 Embargante : EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte, sob a alegação de que há obscuridade e omissão no Acórdão n° 107-07.7955 prolatado por esta Câmara, cujo Relator foi o então Conselheiro Neicyr de Almeida. Entende o contribuinte que o Relator não apreciou as provas anexadas de que possuía imposto de renda na fonte a compensar em valor maior que o glosado pelo fisco. Mais especificamente, reclama o contribuinte que a afirmação do Relator de que não contabilizou adequadamente o imposto de renda a . compensar está em descompasso com as provas carreadas aos autos. Anexou copias do razão para provar suas alegações. É o Relatório I1/403 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator. Embargos admitidos e conhecidos. A alegação do contribuinte, desde a impugnação, de que possuía saldo de prejuízos fiscais suficientes para compensar os valores lançados pelo fisco foram adequadamente rechaçadas pelos julgadores de primeiro grau, tendo o Relator do Recurso a este Colegiado bem ressaltado a ilogicidade na sustentação do contribuinte no tocante a este ponto. Entretanto, em relação à principal matéria em litígio representada pela glosa procedida pelo fisco no imposto de renda na fonte informado pelo contribuinte na Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, penso ter havido, de fato, omissão por parte do Relator. Com efeito, em procedimento de malha eletrônica, sem qualquer intimação prévia ao contribuinte e sem maiores explicações por parte da fiscalização, o valor informado como imposto de renda na fonte de R$ 78.800,00 foi reduzido para R$ 2.828,46 (fls. 3 e 13). No recurso o contribuinte anexou documentos comprovando ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte, nas aplicações financeiras e na prestação de serviços à Furnas Centrais Elétricas. Anexou também cópias dos livros contábeis. Da análise dos documentos anexados resta claro que a conta contábil do ativo n° 1.1.2.09.01.001-9 - IRF sobre aplicações financeiras apresentava em 31.12.1995 saldo de R$ 58.263,77 e a conta contábil do ativo n° 1.1.2.09.01.001-9 - IRF sobre serviços prestados apresentava saldo de R$ 22.914,20. Ambos os saldo já com correção monetária. Como o contribuinte apresentou prejuízos fiscais no ano-calendário de 1995 (Fls. 96), os saldos de balanço foram transferidos para o ano-calendário de 1996, evidenciando 4 a a. 4ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PLti:-S-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 apuração de saldo negativo de imposto de renda em 1995. Valor a compensar nos períodos seguintes, portanto (fls. 497). A partir de janeiro de 1996, referidas contas foram recebendo lançamentos a débito, sendo que em julho de 1996 a empresa apropriou aos saldos correção pela SELIC a partir de janeiro de 1996, fis. 529. No inicio de julho/96, antes da correção pela SELIC, os saldo eram de R$ 62.935,27 e R$ 59.257,18. Em dezembro de 1996, fls. 1.054, as referidas contas de IRF a recuperar foram creditadas pelo valor de R$ total de R$ 175.028,00 tendo como contrapartida a conta IRPJ a recolher do passivo (fls. 1.070) Vê-se, portanto que a contabilidade do contribuinte prova a seu favor a existência de imposto de renda a compensar no ano-calendário de 1996, tanto relativamente a anos anteriores como relativamente a retenções na fonte no próprio ano. Os lançamentos contábeis estão respaldados em Notas Fiscais de Serviços anexadas ao recurso e agora em Declaração da fonte pagadora, fis. 460/462. • Ora, as provas apresentadas pelo contribuinte, se não coincidentes em valores, são robustas em comparação ao franciscano trabalho fiscal, via malha eletrônica. Por isso, voto por se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a titulo de IRFonte no valor de R$75.971,54. Sala as Se .sões - DF, em 18 de outubro de 2006. I fte LUI MARTI S LERO • 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020298/97-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCLUSÕES - É legítima a glosa da exclusão do valor correspondente a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício financeiro de 1992, uma vez que a legislação vigente no respectivo período-base determinava que tais rendimentos compunham o lucro real da pessoa jurídica, sendo que o IRF eventualmente retido pela fonte pagadora, poderia ser compensado com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.409
Decisão: DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado_ IRPJ — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCLUSÕES — É legítima a glosa da exclusão do valor correspondente a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício financeiro de 1992, uma vez que a legislação vigente no respectivo período-base determinava que tais rendimentos compunham o lucro real da pessoa jurídica, sendo que o IRF eventualmente retido pela fonte pagadora, poderia ser compensado com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso negado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BRASÍLINDF Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.409 DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado_ IRPJ — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCLUSÕES — É legítima a glosa da exclusão do valor correspondente a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício financeiro de 1992, uma vez que a legislação vigente no respectivo período-base determinava que tais rendimentos compunham o lucro real da pessoa jurídica, sendo que o IRF eventualmente retido pela fonte pagadora, poderia ser compensado com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NOTA 10 LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / dr VERIC F. IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -._ LUIS G ZAJGA EDEIR S NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgarpnto os Conselheiro& ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298197-03 Acórdão n° : 105-13.409 Recurso n° : 120.439 Recorrente : POSTO NOTA 10 LTDA. RELATÓRIO POSTO NOTA 10 LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Brasília — DF, constante das fls. 31/33, da qual foi cientificada em 22/07/1999 (fls. 36-v), por meio do recurso protocolado em 23/08/1999 (fls. 39/42). Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fis. 02103, na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica —1RPJ, relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1992, resultante da revisão sumária da correspondente declaração de rendimentos por ela apresentada, em função de haver sido constatado uma exclusão indevida na determinação do lucro real, referente a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, não computados como resultados de participações societárias, na demonstração do lucro liquido. Em sua impugnação (lis. 06/11), a notificada alega que o lançamento decorreu de um mero equívoco cometido no preenchimento da declaração, uma vez que o valor da exclusão glosada pelo Fisco corresponde, na realidade, ao montante informado como receitas financeiras (item 05 do Quadro 13 do Formulário I), não se tratando, pois, de "Lucros e Dividendos de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição", como constou do Quadro 14. Diz ainda que equivocou-se também ao preencher o Quadro 13, pois tal valor corresponde à parcela não excedente da correção monetária recebida, resultante de aplicações no mercado financeiro, calculada segundo o índices oficiais, e não ganhos financeiros obtidos no período-base de 1991. . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 Como somente a parcela excedente à correção monetária do período é tributável, requer a impugnante que seja declarada a improcedência do feito. Em decisão de fls. 31/33, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, sob o fundamento de que o erro alegado pela defesa é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o valor excluído corresponde a rendimentos de aplicações financeiras, conforme o Mexo 3 da DIRPJ/1992, objeto da revisão, e, como tais, são tributáveis, segundo o que dispõe o artigo 51, da Lei n° 7.79911989 e orientações contidas no MAJUR/1992, independentemente de corresponderem à correção monetária calculada segundo os índices oficiais. Na ocasião, efetuou a compensação do IRF retido pelas fontes pagadoras, procedimento não observado pelo Fisco, quando da formalização do lançamento. Inconformada, a contribuinte interpôs, por meio de seu procurador (mandado às fls. 43), o recurso 'voluntário de fls. 39142, no qual suscita a preliminar de decadência, em razão de já haver transcorrido, por ocasião do lançamento, o prazo de cinco anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo prosperar a presente exigência. No mérito, a Recorrente reitera o argumento apresentado na impugnação, de que os rendimentos de aplicações financeiras auferidos no período-base de 1991, por se referirem aos investimentos denominados RDB/CDB, OPEN MARKET, AFI/FAF/COMM EMPRESARIAL, eram tributados exclusivamente na fonte. Junta para comprovar a natureza das aplicações, os documentos de fls. 46 a 49, fornecidos pelas d; c\ fontes pagadoras, deixando de fazê-lo integralmente, em face de uma da instituições financeiras alegar não mais possuir a informação em seus arquivo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 Por fim, alega que o seu contador incorreu em erro ao informar o valor do rendimento auferido de uma das fontes pagadoras, conforme o documento ora juntado. O recurso se acha devidamente instruido com cópia da guia de recolhimento do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada (fls. 50). Ao apreciar o referido recurso, este Colegiado, em Sessão de 10/11/1999, decidiu converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que a Repartição de origem se manifestasse acerca da validade/legitimidade dos documentos de fls. 46/49, assim como, da eventual repercussão dos mesmos sobre o presente litígio, de acordo com a Resolução n° 105-1.079, de fls. 53156. Tal procedimento resultou na juntada aos autos, dos documentos de fls. 60 a 104, dentre eles, o Relatório de Diligência, no qual o seu encarregado facultou à Recorrente, prazo para manifestação acerca das conclusões nele contidas. Em sua petição de fls. 105 1 a contribuinte diz haver retificado a DIRPJ do exercício de 1992, justificando e retificando o erro cometido originalmente, tendo obtido a declaração de nulidade do lançamento, conforme cópia da decisão de fls. 69[71; acrescenta ainda que: a) o seu procedimento encontra respaldo no Manual de Orientação para o preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (MAJUR/92), item 14/21 (cópias anexadas aos autos, às fls. 87 a 89); b) a requerente, buscando isonomia no tratamento tributário, anexou decisão contida em processo fiscal de interesse de uma empresa pertencente e administrada pelo mesmo grupo da Recorrente, na qual é declarada que a natureza do # (a\ , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 rendimento de que trata o presente processo, é de tributação exclusiva na fonte (fls. 90/93), não se justificando o tratamento diferenciado dado à hipótese dos autos. n É o relatóri . I, ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O presente Recurso Voluntário já foi conhecido por ocasião de sua apreciação anterior. Inicialmente, há que se apreciar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se cuida, ainda que a questão não houvesse sido suscitada na instância inferior, pela relevância com que se reveste a matéria, na espécie dos autos. Como a própria Recorrente afirmou, a presente exação resultou da anulação de lançamento anterior, por decisão da autoridade administrativa (fls. 23124 do Processo 10166.016389/96-64, apensado aos presente autos), a qual adotou a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 54/1997. Dessa forma, ao contrário do entendimento da defesa, o dispositivo aplicável à contagem do prazo decadencial na hipótese dos autos, é o inciso H, do artigo 173, do CTN, o qual prescreve como termo inicial, a data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como o interregno entre a data da ciência daquela decisão (17/1111997 — fls. 26-v do aludido processo), e a da formalização da nova exigência (fevereiro de 1998 — fls. 05), é inferior ao prazo decadencial, não há que se falar de extinção do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, pelo que afasto a preliminar suscitada, votando neste sentid • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298197-03 Acórdão n° : 105-13.409 Quanto ao mérito, melhor sorte não colhe a Recorrente, conforme se verá. Com efeito, pode-se deduzir com clareza que o presente litígio ficou circunscrito à forma de tributação prevista na legislação, aplicável aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa, já que a questão do equivoco cometido pela Recorrente na declaração de rendimentos originalmente apresentada para o exercício de 1992, foi superada pela entrega de uma declaração retificadora, tendo sido tal fato considerado irrelevante pela decisão recorrida. O julgador singular fundamentou a sua decisão no comando contido no artigo 51, da Lei n° 7.79911989, cujo inciso I determina que o IRF retido na fonte sobre aplicações financeiras será considerado como antecipação do imposto devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, como é o caso da ora Recorrente; e a orientação contida no MAJUR/92 é nesse sentido, conforme ressaltado por aquela autoridade. Assim, não poderia a pessoa jurídica excluir o montante do rendimento, na determinação do lucro real do período. Citada regra foi reproduzida pelo artigo 17, e seu inciso I, da Lei n° 8.13411990, sendo plenamente aplicável ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1992. O argumento da Recorrente de que a norma somente seria cabível para rendimentos daquela natureza que excedessem à correção monetária segundo os índices oficiais, ou ainda, que não se aplicaria aos investimentos por ela realizados no período que se cuida (RDB/CDB, OPEN MARKET, AFI/FAF/COMM EMPRESARIAL), não encontra qualquer respaldo na lei ou no Manual de Orientação editado pela administração tributária, para o preenchimento da declaração de rendimentos (MAJUR), não podendo, por essa razão, prospe . . 9ra , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 A interpretação equivocada da legislação que, em princípio, estaria contida na informação Fiscal de fls. 91/93, na qual a Repartição de origem conclui, analisando processo de pessoa jurídica ligada à Recorrente, que tais rendimentos não se sujeitam à tributação na declaração, não pode ser invocada para fins de adoção do principio de isonomia, por contrariar expressa disposição legal. A alagada divergência entre os valores dos rendimentos de aplicação financeira declarados, e a informação contida no documento de fls. 48, igualmente não pode ser acatada nesta instância administrativa, pelas seguintes razões: 1. o argumento não foi objeto de impugnação, o que o toma matéria preclusa; 2. há divergência a menor também no valor da retenção do IRF declarado (objeto de compensação na decisão recorrida), o que poderia ser explicado pelo fato de, provavelmente, o documento não expressar todos os investimentos realizados pela empresa na respectiva instituição financeira; 3. em princípio, o valor declarado deve constar da escrituração contábil da Recorrente, registrado com base em documento fornecido pela fonte pagadora à época da percepção do rendimento; 4. a diferença não constou da declaração retificadora apresentada pela empresa, com o fim de regularizar o equívoco cometido na ded7 original. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela contribuinte, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001 LUIS UGA 5l3E11)S NOBR--"M4 o Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004666/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neeto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O ORIGINAL ,»•.; Brasília , Processo n* : 10120.004666/99-92 Recurso II' : 129.997 iSTO Acórdão ngi : 203-10.400 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor AiEn°1‘ da matéria-prima, do produto intermediário e do material de ,rtt O Of%5 nuttow'ss embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. brát": cotob0:0;$ da ‘3,4° salt, 015t p 006° le_ei232-j De giSlo RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórias sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. e Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. erra Neto Presh • n e 4'Igi1/4)- -: to O ivei 1. Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc 1 ji. -EiCA 22 CC-MF Ministério da Fazenda tp ceeswit's :411 J.ÜLL9f:41. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes erl; g htf. COS Ci OíditaiNAL Processo n : 10120.004666/99-92 Recurso n0 : 129.997 Acórdão 110 : 203-10.400 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO - A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 28 de setembro de 1999, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 4° trimestre de 1997, no valor de R$ 230.121,72 (duzentos e trinta mil cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 249, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 33.622,46 (trinta e três mil novecentos seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia-GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 235 a 246, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 269 a 285, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Dit.) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 288 a 296, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas fisicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRI sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie do 11!" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF4 . Ministério da Fazenda t 26 Coa gula° da Contribuintes 1Fl. ? k Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONITRE COM O ORIGINAL Drastita,q() b_isi 1 ns Processo n't : 10120.004666/99-92 Recurso n' : 129.997 sro Acórdão n9 203-10.400 gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelastnento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a quo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data d. protocolização do pedido. É o relatório. té \n24 3 MÉ h..., INISTÉRIO DA FAZENDA• „ 2° CC-MF •-• Ir, Ministério da Fazenda.„„ 2. Conselho dl Contribuintes t°1/:-•:°- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia.g, 44, Processo n9 : 10120.004666/99-92 Recurso n2 : 129.997 TO Acórdão n9 : 203-10.400 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos -os requisitos legais para admissibilidade do- recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas fisicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insurnos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas. _produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI vis., 4 TrÊtz.o ...A FAZENDA CGMF -4N"-ania Ministério da Fazenda r c ~no s• eu. wah.eintesvc.w. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :;Ota 1: 74g COM O ORIGMAL kijnts" Processo n9 : 10120.004666/99-92 Recurso le 129.997 Acórdão n9 203-10.400 exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insurnos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. L. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 13. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal con, ição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. IN 5 MINISTER/ODA FAZENDAr caseio do Contribuis+ -• r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF .4 ." • tr -ar\ Segundo Conselho de Contribuintes 8,11011., Fl. .• 1.""). •IP Id Processo n" 10120.004666/99-92 ISTO Recurso n' : 129.997 Acórdão n" I : 203-10.400 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento cias contribuições referidas no art. 1 1; bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiária - uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (anjos não constantes do original). 19. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. • n ii 6 Lstit4EMENDAÓ41400: 20 CCMF -• timr: ::; Ministério da Fazenda CoPanN4e."builon ,9 11.:J Segundo Conselho de Contribuintes CErE .13/ádflia, • 144: Processo n2 : 10120.004666/99-92 _,..... .1 Recurso n2 : 129.997 Acórdão n° : 203-10.400 46.Em face do aposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. _ Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares tr` 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as -sie tivas ai uisi õe no mer ado interno de matérias- • rima troduti inte mediário e material de embalagem,para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência apressa :Ir ibe 7 Chtit3iertirCeensa" Fl0ORMikkt 2° CC-MF • -0•;.c."-,. Ministério da Fazenda„.. . n.; Ir Segundo Conselho de Contribuintes SUMIU, j2 Jaú jaz Processo n : 10120.004666/99-92 Recurso n* : 129.997 Acórdão n : 203-10.400 ao art. I°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto_ do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: 'incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Esta do) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos económicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo 110 .4pud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 4/40419TERIO DA FAZENDA)! Ministério da Fazenda 7 calmo 4.1:46,2tibulnies 22 CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes a CONFERE CakiaM. atonia 1...J21 Processo n 10120.004666/99-92 Recurso ng : 129.997 „ Acórdão n2 : 203-10.400 somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato. descabe afirmar que houve incidência jurídica. _ _ No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos inSIMWS, mas ao valor cio beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insurnos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COF1NS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por irs InW41$7tRIO DA FAZENDA 4t Re Consola* d Cortratutstes 22 CC-MF ••• r- • Ministério da Fazenda COUPE.% COM O ORIGINAL Fl. lvt,: :<1" Segundo Conselho de Contribuintes Eirpsffia,22/ LOJZ Processo n' : 10120.004666/99-92 Recurso n't : 129.997 Acórdão n" : 203-10.400 analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si s6, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização; Póde-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratérios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para excluir da base de cálculo desse crédito os valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas. z' Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 , # Á • 5 B • O VEIRA 10 • Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003005/2002-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) – MP 14/2001 – RECONHECIMENTO DA RECEITA – COMPETÊNCIA – A empresa distribuidora de energia elétrica deve reconhecer a receita correspondente à recomposição tarifária (sobretarifa) prevista na MP 14/2001 à medida em que houver o consumo de energia sobre o qual é calculado tal montante; isto é, conforme a prestação do serviço. CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA – As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4º). DIPJ – ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR – Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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CSL — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA — MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA — As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4°). DIPJ — ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO — NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR — Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE/MS e pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tj.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. 108-08.792 Recurso n°. :139.585 Recorrentes : 2" TURMAJDRJ em CAMPO GRANDEJMS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan. DOMA PA /AN PRE IDEN Ak44 JosÉatk • E e 1G• • •.N. _ . FORMALIZADO EM: 6 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 -.4,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘; f‘ 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-Vi>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Recurso n°. :139.585 Recorrentes :2* TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A RELATÓRIO Voltam os autos após diligência determinada pela Resolução 108- 00.255 (10/11/2004) em que se solicitou esclarecimento no tocante a alguns fatos. Considerando as particularidades do caso, repito o relatório elaborado por ocasião da conversão do julgamento em diligência: Trata-se de lançamento de ofício da CSL do ano-calendário de 2001, em função de: (a) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatõrias); e (b) multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. Pela descrição dos fatos de fls. 65166, foi constatada diferença nas bases de cálculo entre os valores das receitas escrituradas na contabilidade com os valores recolhidos e/ou declarados pelo contribuinte através da DCTF do ano 2001. O contribuinte apurou lucro real, após compensações, de R$86.778.889,21, que resultou numa CSL a recolher de R$5.467.070,020. Na Declaração, constou que o contribuinte recolhera pelas estimativas o exato valor apurado, não restando saldo a pagar. Ocorre que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa. Para os meses em que não houve resultado negativo, calculou-se multa isolada com base na estimativa devida. A impugnação está às fls. 80182 que pediu fossem as razões da impugnação do lançamento de IRPJ recebidas como defesa. Aquela impugnaç o contém, em síntese, os seguintes argumentos: 3 • •• 1:4Az;; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.fr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 a) a empresa cometeu erro no preenchimento da Declaração, porque contabilizou indevidamente no ano de 2001 receita no valor de R$113.598.908,52; b) o erro somente pode ser constatado em 27/06/2002 quando teve ciência (i) da orientação da COSIT/SRF 'pelo parecer 2612002 e (ii) da determinação dos Comunicados aos Agentes do MAE, em especial o CAM 784/02 que alterou a expectativa de receita no mês de junho de 2001, anteriormente estimada em R$26.088.974,55, para R$2.797.010,33; c) tais reduções na expectativa de receita, proveniente das energias elétricas de curto prazo provocaram redução no ano dos R$45.617.029,15 para R$16.818.665,56 no valor das provisões de receitas a receber em razão da comercialização, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) de sobras de energia; d) por isso, apresentou Declaração Retificadora, com expurgo dos valores indevidamente contabilizados no ano de 2001, relativos aos ônus a serem repassados aos consumidores de energia elétrica; e) a empresa é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e, como tal, foi afetada pelas medidas governamentais de 2001 que objetivaram implementar programa de racionamento de consumo de energia elétrica; f) para manter o equilíbrio económico financeiro dos contratos de concessão, foi implementado o Acordo Geral do Setor Elétrico que permitiu às concessionárias distribuidoras e geradoras de energia elétrica ressarcirem-se através de recomposição tarifária extraordinária, de perdas (i) incorridas no período de racionamento — art. 40 da MP 14/2001; (ii) correspondentes a custos adicionais incorridos com "Parcela A" para o período de 01/01/2001 a 25/10/2001 — recuperação de custos art. 60 da MP 14; e (iii) de despesas com energia livre, energias descontratadas, assim consideradas as despesas com a compra de energia no MAE por parte dos geradores para cobrir o déficit de geração de energia elétrica das usinas participantes do Mecanismo de Realocação 4 al11, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f5 1:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Energia (MRE) e considerados nos denominados contratos iniciais e equivalentes (energia livre) — art. 2° da MP 14; g) os referidos valores deverão ser repassados aos consumidores através dos mecanismos previstos na MP 14/2001 (convertida na Lei 10438/2002) e na Resolução 91/2001 da Câmara de Gestão da crise de Energia Elétrica (GCE); ti) o problema do tratamento contábil e tributário está no confronto entre, (i) de um lado, os ônus a serem repassados ao consumidor a partir de dezembro de 2002 e ao longo de 82 meses (Resolução ANEEL 484/2002), e, (ii) de outro, a redução da receita e aumento de custos originados em 2001; i) a contabilização das receitas e dos custos/despesas foi determinada pela ANEEL com a Resolução 72/2002 com contrapartida em conta de resultado, pois considerou assegurada a recuperação efetiva dos valores em causa; j) os valores contabilizados podem ser enunciados: (i) Perdas do racionamento R$65.532.449,00; (ii) Parcela "A" R$23.806.982,29, sendo R$21.357.551,88 custos e R$2M9.430,41 juros Sella; e (iii) Energia livre R$23.360.529,59; k) os efeitos em matéria tributária operaram no que concerne aos valores imputáveis às perdas de racionamento (item O, e os juros Selic da Parcela "A" (item fi - parte), em razão da empresa ter procedido à contabilização como receitas no ano-base de 2001; os valores de Parcela "A" e Energia livre não produziram efeitos tributários pois o primeiro foi contabilizado como ativo diferido e será amortizado ao longo do tempo, à medida em que vier a ser r ecuperado, e o segundo (energia livre) porque a empresa agiu apenas como agente entre geradora de energia e consumidor final; I) a questão da tributação das verbas imputáveis à recomposição tarifária foi analisada pelo Parecer COSIT 26/2002, para solução da consulta formulada pela CEMIG (empresa congênere da autuada), o qual concluiu em sua ementa: "A receita gerada pela aplicação da sobretarifa de que trata o § 1° do art. 4° da A Ádlit 5 .411(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t-C,..;;;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 Medida Provisória n. 14/2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da IRPJ, da Co fins e da contribuição para o PIS referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobreta rifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos"; pelo princípio da igualdade, deve ser adotado o posicionamento da COSIT visto que a autuada encontra-se em situação idêntica à examinada; m) a correção da escrituração é necessária pois assim atender-se-ia o regime de competência; segundo esse regime, as receitas devem imputar-se ao exercício no qual ocorreu o nascimento do direito à sua percepção e as despesas devem conectar-se ao exercício em que nasceu o dever jurídico, com indiferença pelo momento em que o pagamento ou recebimento tiver ocorrido; n) o contrato de fornecimento em geral representa uma expectativa das vendas parciais a consumidor individualizado e por quantidade certa, sendo que somente com o faturamento relativo às entregas parciais é que se pode falar em um direito de crédito existente; por isso, a parcela de recomposição tarifária no montante de R$67.981.879,41 não pode ser tributada em 2001; o) no tocante à venda de energia no âmbito do MAE, houve contabilização em excesso, pois os mecanismos desse sistema não permitem identificação imediata dos adquirentes e vendedores, mas apenas após findo o processo decontabilização que o MAE faculta às empresas membro suas posições mensais e o respectivo saldo líquido anual (credor ou devedor), sendo posteriormente realizada a liquidação financeira correspondente; a autuada recebeu em 28/02/2002 correspondência do Diretor Presidente da ASMAE dando conta da disponibilização das posições finais do ano de 2001 com valores provisórios e aproximados, sendo que para a autuada o valor de crédito seria de R$45.617.029,10; a I) 6 -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c_eff:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 p) ao longo do ano, os valores preliminares foram substituídos, e definitivamente determinados pelo Comunicado MÃE CAM 1025 de 22/10/2002 no montante de R$16.818.665,56, tendo sido estornada a diferença de R$28.798.363,55; contudo, a ciência desse fato ocorreu após a entrega da DIPJ/2002, razão pela qual deve ser ajustada à realidade; q) nem mesmo esse valor ajustado (R$16.818.665,56) deveria ter sido contabilizado no ano-base de 2001, uma vez que naquele período não se encontravam reunidas as condições necessárias à contabilização das receitas em questão, pelo regime de competência, porque somente poderiam ter sido contabilizadas no exercício em que ocorrer o nascimento do direito à sua percepção; r) o registro em balanço exige três requisitos: existência, liquidez e certeza; no caso de haver uma condição suspensiva, o nascimento do direito não pode ser imputado a determinado exercício enquanto ela não for implementada; s) a multa isolada não pode ser aplicada na hipótese de cobrança de multa de lançamento de ofício no mesmo auto de infração (apresentou jurisprudência); t) ademais, a multa isolada somente pode ser formulada caso o contribuinte, face à comparação entre a base de cálculo estimada e a base de cálculo real (balancetes de suspensão ou redução), constate a existência de lucro tributável; após a retificação da DIPJ/2002, verifica-se que a autuada não apurou lucro tributável. A 2' Turma da DRJ em Campo Grande determinou diligência para verificar se a empresa procedeu à retificação da sua contabilidade, inclusive Lalur, e qual a razão de ter na DIPJ retificadora excluído na apuração do lucro real o item "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8.200/91" (fls. 229/230, em 07/03/2003). A autoridade fiscal presta Informação de O. 279 em 24/10/2003 onde afirma que empresa apresentou depois de muito tempo a informação de fls. 234 e seguintes pela qual dá notícia da retificação de sua contabilidade do ano 2001; qua 7 I • ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA „ t;:4!t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 a empresa só apresentou retificação do Lalur, e que a contabilidade, como se constata do site da empresa, não foi retificaria, tendo inclusive o lucro líquido do período sido distribuído aos sócios; com relação ao item 2 a mesma não foi objeto da atuação fiscal em causa, não estando abrangida no âmbito do presente processo administrativo. No Lalur retificado consta exclusão de "Receitas Diferidas" no montante de R$113.598.908,52, composta por: Receita de Perda de Racionamento 65.532.449,00 Receita de Energia de Curto Prazo 45.617.029,11 Rec. Juros s/ custos Diferidos Parc. A jan a out/2001 2.449.430,41 A r Turma da DRJ em Campo Grande julgou o lançamento procedente em parte (fls. 301/304) com os mesmos fundamentos da decisão relativa ao IRPJ (fls. 2801279), sendo que a ementa da decisão ficou assim redigida: "BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA — A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do artigo 4° da Lei n. 1043812002, deverá compor a apuração da base de cálculo da CSLL, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. MULTA DE OFICIO ISOLADAMENTE — O não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n. 9430/1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja dec"ren - inclusive quanto à multa isolada." Alk a `..1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;f2.0-.12 > OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10140.00300512002-13 Acórdão n°. :108-08.792 O fundamento básico utilizado pela Turma Julgadora a que foi o de que a MP 14/2001 não pode ser considerada como fato gerador do IRPJ, pelo simples fato de tal diploma prever uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumos de energia do ano seguinte, o que deve ser entendido como expectativa de ganho futuro. O fato gerador do imposto é um fato econômico que cria disponibilidade jurídica ou econômica. No tocante à multa isolada, a Lei 9430 não fez qualquer restrição com relação à concomitância com outra penalidade, e a IN 93197 prevê expressamente a possibilidade de cumulatividade de serem aplicadas multas de oficio e isolada. Assim, manteve a penalidade isolada. Quanto à exclusão do item "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91", a Turma entendeu que a autuada não apresentou justificativa para a inserção, e que não pode ser acolhida pois a retificadora foi proposta após o auto de infração, de modo que não pode ser acatada a pretensão. Considerando que a exoneração de imposto e multa ultrapassou o valor de R$500.000,00 a Turma Julgadora de 1' instância recorreu de ofício. A empresa apresentou seu recurso voluntário às fls. 290/297, com o devido arrolamento de bens (fi. 298), no qual sustenta: a) o recurso tem por objeto exclusivo a reforma do Acórdão na parte em que manteve a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, a qual decorre indiretamente da negativa de retificação da declaração no tocante à exclusão de R$12.279.931,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91"; b) o fundamento exclusivo do Acórdão foi o § 1° do art. 147 do CTN; c) esse dispositivo é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência a penalidades; a retificação d 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 DIPJ consistiria apenas na eliminação de uma exigência a título de multa (como a recorrente teve prejuízo fiscal no final do exercício, não houve CSL a pagar); d) ainda que referido preceito se aplicasse a multas, essa aplicação deve restringir- se apenas às matérias que tenham sido objeto do lançamento de oficio, não podendo a vedação de retificação recair sobre todos e quaisquer erros identificados pelos contribuintes após a notificação de um lançamento; e) estar-se-ia afrontando o princípio da verdade material — segundo o qual todo e qualquer erro, de fato ou de direito, que se tenha insinuado nas declarações do contribuinte deve ser prontamente corrigido — se entender-se que o § 1° do art. 147 do CTN representa proibição do acesso ao instituto da retificação com vistas à correção de outros erros que se insinuaram na mesma declaração que contém a matéria autuada; f) o fundamento do Acórdão de que não foi comprovado o erro alegado é impróprio pois a retificação em causa não está subsumida ao âmbito de aplicação restrito do art. 147 do CTN, porque a própria fiscalização teve acesso a informações e comprovações quando da diligência; g) caso reconhecida a possibilidade de exclusão dos valores de "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91", a recorrente não teria apurado resultados positivos nos meses em que se exige a multa isolada. Considerando os demonstrativos apresentados (sem assinatura de contador ou administrador da empresa), quadros de valores do MAE (sem identificação a quem se refere, e também sem qualquer tipo de certificação de autenticidade), mensagens dando notícia do atraso da medição de valores na negociação de energia livre (sem assinatura ou autenticação), determinou-se a diligência com objetivo de alcançar a segurança acerca dos valores envolvidos, basicamente com informações sobre o valor de sobretarifa lançado em 2001. 141/4 to .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, , th"1:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 A empresa respondeu os quesitos e o relatório do AFRF diligenciante limitou-se a observar a questão acerca da exclusão promovida na DIPJ retificadora, sem comentar as respostas. É o Relatório. l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Qt, kV% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apresentam-se para julgamento o Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário. Ambos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Recurso de Ofício A Turma Julgadora da DRJ em Campo Grande cancelou parcialmente o lançamento por ter entendido que não representa fato gerador a previsão legal de que no ano seguinte seria cobrada uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumo de energia. Ocorre que a discussão parte de um valor — R$113.598.908,52 — que teria sido contabilizado erradamente sem qualquer demonstrativo seguro de que, realmente, os valores envolvidos atingem tal montante. Com efeito, a acusação fiscal está baseada nas Declarações do contribuinte, sendo que na impugnação a empresa alega que contabilizou equivocadamente aquele valor como receita. Registro inicialmente que não há por parte da fiscalização (inclusive agente designado para promover a diligência) nenhum questionamento em relação a valores e indicação da natureza jurídica, por parte da empresa, dos valores e lançamentos envolvidos neste processo. Assim, tomo como corretos as afirmações constantes nas peças processuais, inclusive a de que a empresa havia incluído indevidamente como sua receita o valor de R$113.598.908,52 no ano de 2001, que corresponde a: 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;,;.::;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 - valores de Recomposição Tarifária Extraordinária — RTE (conforme MP 14/2001) - valores referentes ao intercâmbio de energia no Mercado Atacadista de Energia Elétrica — MAE No tocante aos valores de RTE, a sobretarifa passou a ser cobrada somente a partir de 2002, nas contas dos consumidores que se serviram de fornecimento de energia elétrica junto á empresa autuada. Conforme observou o lbracon no Comunicado 1/2002, a recomposição tarifária e a recuperação da Parcela A assegurada pela Aneel não poderiam ser consideradas como receita e recuperação de custo no próprio ano de 2001, porque dependiam de homologação da apuração do valor da recomposição pela Aneel. E "o conjunto de consumidores pagará essas diferenças de 2001, podendo ocorrer que cada um, individualmente, poderá pagar mais ou menos, se for calculada a proporção entre seu consumo de 2001 com o que pagará em 2002 e anos seguintes; ou seja, o 'acerto de conta' não é individual". Pois bem, o que havia em 2001 era apenas uma expectativa de recuperação em função do art. 40 da MP 14/2001, o que iria acontecerá medida em que houvesse o consumo de energia a partir do ano seguinte. Não havia, portanto, a previsão segura de quando nem quanto a empresa receberia o equivalente aos percentuais permitidos. Para o caso, o regime de competência, ao qual a empresa está submetida, estabelece que deve ser reconhecida a receita quando prestado o serviço (de fornecimento de energia) ainda que não tenha ocorrido o respectivo pagamento. Vale notar que o fato do qual decorre a escrituração da receita é o efetivo serviço prestado; isto é, como a sobretarifa está vinculada a um serviço futuro, essa receita somente pode (ou deve) ser registrada quando cumprido o compromisso da empresa distribuidora de energia — antes, não. Quanto ao MAE, as distribuidoras de energia não podem reconhecer ganho nem perda com as operações de energia. Com efeito, foram as empresas geradoras que arcaram com o custo de compra e que foram repassados a. 34 13 ispriek • ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10140.00300512002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 consumidores através das distribuidoras. Por conta disso, o art. 40 da Resolução Aneel 72/02 estabeleceu registros contábeis que representam a passagem dos recursos pela distribuidora em favor da geradora de energia. Desse modo, considerando que os valores relativos ao MAE apenas transitaram pela Enersul, com objetivo de repassar à real destinatária dos valores (geradora de energia), não é correto afirmar que a distribuidora deve reconhecê-los como receita sua. Portanto, não há alteração a promover na decisão a quo neste particular. Recurso Voluntário A matéria do Recurso Voluntário é a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa. Assim consta do Auto de Infração: No Livra de Apuração do lucra real 1.ALUR", o contribuinte transcreve os balanços de suspensão e redução, que são infamados na DIRI12002, ocorre que o contribuinte não declara estes valores da estimativa na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e também não efetua o recolhimento dos mesmos. Assim sendo, como o contribuinte não realiza pagamentos mensais relativos às estimativas devidas, sujeita-se à multa isolada aplicada de oficio, calculada à allquota de 75% sobre os valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas.' A argumentação da recorrente é que não foi aceita a retificação da declaração no tocante à exclusão de R$12.279.931,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91" e que nos meses de janeiro a maio de 2001 já teria apurados prejuízo, estando dispensada de proceder aos recolhimentos antecipados. Alega também que o art. 147, § 1°, do CTN, não poderia ter sido utilizado como fundamento pela decisão porque é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência à •penalidade, já que a recorrente apurou prejuízo no correspondente período-base. Ast 14 • 1 a e 44 ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘rt- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 O que ocorreu na verdade é que a recorrente tinha os balancetes de redução ou suspensão, mas deixou de promover os recolhimentos das estimativas. Após a constatação fiscal e exigência da multa isolada, promoveu retificação da declaração do ano de 2001 para não apenas excluir as receitas de RTE e MÃE, mas também para ajustar o resultado com a exclusão correspondente à conta de Depreciação e Amortização Lei 8200. Contudo, não justificou a correção, ainda que tenha sido intimada a tanto, com a afirmação singela de que tal matéria não era objeto da autuação. Entendo que deva prevalecer a verdade material, como bem argumenta a recorrente. Mas a reclamada verdade material, após encerrado o trabalho da fiscalização que se baseou nas informações e declarações da própria empresa, deve ser comprovada pelo contribuinte. Assim, se a recorrente houvesse demonstrado o seu equívoco ao elaborar os balancetes escriturados no Lalur e a DIPJ, ambos com previsão de estimativas, posicionar-me-ia pelo cancelamento da multa isolada, tendo em vista que tanto o tributo quanto as penalidades devem incidir sobre fatos reais e não sobre equívocos do contribuinte. Porém, a pretensão, após o lançamento de ofício, de retificar a Declaração cuja implicação é ausência de estimativa no curso do ano somente é admissivel se vier acompanhada da devida justificativa; isto é, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar o seu erro com o propósito de evidenciar a verdade material. A argumentação da empresa, no sentido de que não está obrigada a . justificar a retificação porque o lançamento não abrangeu essa matéria, não pode ser acatada. Com efeito, as providências de apuração, recolhimento e declaração do tributo devido que compõem o chamado lançamento por homologação só estão no âmbito do contribuinte antes da verificação por parte da autoridade fiscal de seus atos. É o que se depreende do caput do art. 150 do CTN, que atribui ao contribuinte o dever de apurar e antecipar apenas antes do exame da autoridade. AliAtkak 15 i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;t2AP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Desse modo, alterar a Declaração que foi submetida à fiscalização após o término dos trabalhos não é procedimento autorizado, porque estaria o contribuinte modificando um ato administrativo (lançamento homologado) sem o procedimento e/ou autorização necessário. Tal alteração é possível mediante demonstração do erro às autoridades, sob pena de modificar o ato administrativo que convalidou a parte da Declaração que não foi objeto de lançamento e que se encontra homologada. Por fim, não obsta a exigência da multa isolada a apuração de prejuízo no período-base anual, por expressa determinação legal de que a multa é devida "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9430/96). Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 41.410 .r4 lat IQ • e O 16 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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