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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647846 #
Numero do processo: 10215.000375/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.382
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tá.L,içit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ti PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000375/2004-40 Recurso n° : 132.349 Acórdão n° : 301-33.382 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-33.037 Interessado : ANTONIO CELSO SGANZERLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão • rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DAN 111 5 CARTAXO Presidente 'ter -41-4e-- • 410 411111eUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 116/120), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n 1 301-33.037, de sessão de 13/7/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva • goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n' t 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: • a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. / 2 • • Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 Acrescenta que no ADA estão declaradas áreas de reserva legal de 1.210 ha e de preservação permanente de 310 ha, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho nti 301-132.349, de 10/10/2006 (fl. 121), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 • Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no • preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 0 JOSÉ LU NO O ROSSARI - Relator • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4645302 #
Numero do processo: 10166.001674/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração contém todas as informações suficientes a identificar o objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE — Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que nos autos constam os elementos suficientes à plena identificado do objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. O Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 J Ã HO ACOSTA residente e Relator 11 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • Contra a TERRACAP foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF Auto de Infração no valor de R$ 61,77 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 16,20), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 12,15), Multa Proporcional (R$ 13,37), CNA (R$ 13,12), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,12) e Contribuição SENAR (R$ 1,38). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA RIACHO FUNDO, localizado em Brasília — DF, com área total de 3.082,20 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 55888177-7. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes e relacionados às .17s. 1529a 1613. A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 362 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CRS 6.600,00". Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03 e às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convénio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em 110 relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ti% 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 891 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 24 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, • citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — l a RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o Ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotãnica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez 1ft- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; • - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz), - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 26/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 4111 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; • - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, • mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal, - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, corno base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão, "'Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861172, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria, O - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Processo 10166.001671/00-87, Recurso 122.331, em 07/12/2000, na douta Segunda Câmara, que tem o seguinte teor, feitas, porém, as necessárias modificações para adaptá-lo ao caso presente: • "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: O 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em I° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em • 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo) Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto • de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. • Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, • regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: `Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao O regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e • incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser • mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora • analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo • parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, á época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: O'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' • Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Com a mesma argumentação e pelos mesmos motivos, voto para negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 • JO 7 11 OL 1 COSTA-Relator 19 , t c jr1/4_ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,;":'W-.,t . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES145;siskt - • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.001674/00-75 Recurso n.° 122.544 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.848 Brasília-DF, 10.08.01 Atenciosamente P.:2STERIO DA FAZENDA r..° Cans.2:no Cs Contribuintes E %1 i i • 4 J -n - +10i4Scetésta P esideentite 3cntrceira Câmara Ciente em: 11./9 fak) 0 1 / ; /0À 1,, NI lir PD-OC\JAP 00 DA FAI(t'a)n NR4 10N. Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005799/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA Incabível sua exigência pela repartição fiscal de origem quando não foram objeto do devido e necessário lançamento, com abertura de prazo para impugnação, na forma estabelecida pelo Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA São cabíveis os de Juros de Mora, tendo-se por base a data de efetivação do lançamento originário, por força do art. 161, do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34744
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e parte dos juros de mora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Incabível sua exigência pela repartição fiscal de origem quando não foram objeto 41 do devido e necessário lançamento, com abertura de prazo para Impugnação, na forma estabelecida pelo Decreto n°. 70.235/72. JUROS DE MORA. São cabíveis os Juros de Mora, tendo-se por base a data de efetivação do lançamento originário, por força do art. 161, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e parte dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COTIA CS Relatora designada 23 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ats,1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O processo fiscal em questão iniciou-se com a Impugnação da ora • Recorrente à cobrança do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, sobre a propriedade denominada FAZENDA REUNIDAS CENTRO AMÉRICA G 2, localizada no município de PARANATINGA — MT, como se verifica das Notificações de fls. 02/03. O I. Julgador a amo acolheu as razões de defesa da contribuinte e pela Decisão DRUCGE/MS/DIPAC/419/99 julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, determinando, ao final, "que o crédito tributário constante das notificações de fls. 02/03 seja alterado com base nas novas informações oriundas da declaração de retificação de fls. 04 que deverá ser aceita na integra". A interessada foi cientificada da Decisão em 28/12/99, por AR às Es. 16 e apresentou Recurso Voluntário, sem data de recepção ou protocolização pela repartição fiscal, como se verifica às fls. 17/20, com anexo às fls. 21/24. Em suas razões recursais a Suplicante insurge-se, unicamente, contra a cobrança de multa e juros de mora, alegando sua improcedência no presente caso, sob fundamento de que as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do E. Segundo Conselho de Contribuintes, estampado nos Acórdãos que menciona (203.04762 e 203-04766). Às fls. 21 e 22 foram anexadas as novas Notificações de Lançamento correspondentes aos exercícios mencionados = 1995 e 1996, onde aparecem, em manuscrito, os valores de multa e juros de mora contestados. Às fls. 23 e 24 foram acostadas cópias das Guia de Recolhimento nos valores de R$ 685,82 e R$ 812,84. Em despacho de fls. 27, de 27/01/2000, consta a informação de que o Recurso Voluntário foi apresentado em 26/01/00 e a realização do depósito recursal de 30%, conforme os citados documentos de fls. 21 a 24. 2 fif/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 Por despacho de fls. 28 o processo foi transferido do E.Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000. Finalmente, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, conforme documento de fls. 29, por mim numerado e rubricado, nada mais havendo a respeito nestes autos. É o relatório. • 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 VOTO VENCEDOR Acatadas as razões da recorrente pela autoridade julgadora monocrática, foi o crédito tributário remanescente exigido, mediante Notificação de Lançamento, com o acréscimo de Multa de Mora e Juros de Mora, matéria sobre a qual versa o presente recurso. No caso em questão, foi apresentada Declaração de ITR Retiftcadora em 28/08/97 (fls. 03). Não obstante, os dados nela contidos não foram levados em conta, quando da emissão da Notificação de Lançamento, em 02/09/97 (fls. 02). Tal documento estabelece como prazo para pagamento do imposto e contribuições, a data de 17/10/97. Verificando a impropriedade do lançamento, que não refletia os dados fornecidos pela recorrente em 28/08/97, a autoridade julgadora monocrática considerou procedente a impugnação e determinou, em 31/05/99, fosse efetuado novo lançamento (fls. 11/12), o que só veio a ocorrer em 02/12/99 (fls. 21). Entretanto, a data de vencimento da exigência foi mantida, o que acarretou a incidência de Multa e Juros de Mora. A análise do processo mostra que os acréscimos aqui questionados não foram impostos diretamente pela decisão monocrática, visto que esta tão somente considerou procedente a impugnação, determinando fosse efetivado novo lançamento, desta vez levando em conta os dados da DITR Retificadora. Não obstante, indiretamente aquele ato provocou a cobrança de tais acréscimos, já que a omissão quanto à data de vencimento da exigência, no despacho da autoridade julgadora, provocou a repetição da data constante do lançamento anterior, que fora invalidado. É sabido que o processamento das DITR é eletrônico e, como tal, pressupõe comandos para que determinado dado seja alterado. A ausência desta determinação fatalmente implicará na repetição do dado constante do lançamento anterior, e este fato não pode ser desconhecido pela autoridade encarregada do julgamento. Assim, tendo a omissão da decisão singular derivado de lapso, ou tendo ela constituído ato consciente, no sentido de serem efetivamente cobrados os acréscimos, acato a presente reclamação da contribuinte como recurso, e passo agora a examiná-lo. O ITR pertence à categoria de tributos cujo lançamento é feito por declaração, ou seja, o contribuinte fornece à autoridade lançadora os dados cadastrais necessários, e esta calcula e notifica o sujeito passivo do quannim a recolher. No caso em apreço, embora os dados que possibilitariam o lançamento, aceitos pela autoridade p-ç. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 administrativa, tenham sido apresentados pela interessada em 28/08/97, somente em 02/12/99 foi emitida a Notificação correspondente. Conseqüentemente, antes desta data seria impossível ao contribuinte realizar qualquer pagamento, dado que a modalidade de lançamento do ITR não prevê o cálculo e antecipação por parte do contribuinte, mas sim o recolhimento do imposto com base na Notificação de Lançamento. Não se trata, aqui, da impugnação de um lançamento já concretizado, mas sim de retificação de declaração antes de efetuado o lançamento. Assim, não há dúvida de que o lançamento consubstanciado na Notificação referente • à Declaração Retificadora (fls. 21) deve ser considerado como originário. Conseqüentemente, a data de vencimento da obrigação contida naquele documento deve ser compatível com a sua data de emissão, adotando-se a rotina operacional utilizada no processamento eletrônico do ITR. Claro está que o fato de considerar-se o lançamento de fls. 21, emitido em 02/12/99, como originário, traz implicações relativamente à aplicação de acréscimos legais. Tais implicações serão a seguir analisadas. No que tange à Multa de Mora, tem-se que a data de vencimento constante da Notificação de Lançamento de fls. 21 não pode ser considerada como válida, uma vez que é anterior ao próprio lançamento. Por outro lado, a decisão cuja omissão provocou a cobrança da penalidade foi objeto de recurso, apresentado tempestivamente. Assim, em se tratando de lançamento por declaração, objeto de contestação, sem que tenha sido fixado um prazo de recolhimento válido, não há que se falar em aplicação de penalidade. 111 Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161, da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de retificação da DITR propiciasse aos contribuintes qualquer ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos por ocasião do lançamento. Assim, são devidos os Juros de Mora, considerando-se como prazo de recolhimento da exigência em questão, trinta dias após a ciência, por parte da contribuinte, do lançamento consubstanciado na ej 5 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 Notificação de fls. 21 (o respectivo AR - Aviso de Recebimento não se encontra nos autos). Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a Multa de Mora, bem como determinar que os Juros de Mora sejam cobrados tendo como base a correta data de vencimento da exigência, ou seja, trinta dias após a ciência do lançamento de fls. 21. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 • tüilsu.sà.(1.-€ /MARIA HELENA COTTArAllt0 — Relatora designada 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N" : 302-34.744 VOTO VENCIDO Consoante o despacho de fls. 27, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como visto, a discussão trazida a exame e julgamento por este Colegiado diz respeito, unicamente, à cobrança de multa e juros de mora. 1110 Como se pode observar dos documentos acostados aos autos, não existiam tais exigências quando da expedição das Notificações de Lançamento iniciais (fls. 02/03). Na R. Decisão proferida pelo I. Julgador a ano (fls. 11/12), não há qualquer indicação da cobrança de tais acréscimos. Nos documentos de fls. 13/15 também não existe indicação alguma da exigência dos referidos encargos. Conclui-se, então, que tais exigências só vieram a ser formuladas e apresentadas ao Contribuinte quando da apresentação das novas Notificações, com os respectivos DARFs, como se verifica às fls. 21/22. Trata-se, assim, de exigência não estampada no Lançamento inicial nem tampouco na Decisão singular. Neste caso, é matéria não prequestionada, não examinada pela autoridade de primeira instância. Desta forma, entendo descabidas as exigências dos referidos encargos legais formuladas nas Notificações de fls. 21/22, uma vez que não foram objeto dos necessários e devidos lançamentos, nem tampouco a abertura de prazo ao contribuinte para impugnação, consoante o rito processual estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Isto posto, dou provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ,7-..n1111111a"».al," ftV PAULO ROBERT C./C d O ANTUNES — Conselheiro 7 ' cO A.,0». MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10183.005799/97-99 Recurso n.°: 121.712 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.744. Brasília-DF, 09(0-7 /o e' pAP - 3.• withrinratribei •••• Henri—que - Prado ./ifej-r-ia Presidente Câmara o Ciente em: t2.3'/o9 /2-COL- F Atm -vp,-) IPF GvgA-) Privo Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001096/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO DA CONCEIÇÃO RABELO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NprN R T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5(§, 57"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9n4iirt, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 Recurso n°. : 139.325 Recorrente : ALCINDO DA CONCEIÇÃO RABELO JÚNIOR RELATÓRIO ALCINDO DA CONCEIÇÃO RABELO JÚNIOR, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 670.212.802-97 residente e domiciliado na cidade de Macapá, Estado do Amapá, à Avenida Goitacazes, n.° 1201 — Bairro Buritizal, jurisdicionado a DRF em Macapá - AP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/19, prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/11/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/05, apresentada em 27/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94 -4,W-:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.00109612002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 - que o impugnante recebeu notificação, informando que foi lançada multa pela não entrega da declaração de rendimentos pessoa física, referente ao exercício 2002, ano-base de 2001, no importe de R$ 165,74; - que ocorre que, conforme demonstra através da competente Cédula "C", do órgão empregador, seu rendimento durante o ano de 2001, atingiu apenas o importe de R$ 6.748,49, sendo retido na fonte, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, o valor correspondente a R$ 76,05, incidentes sobre os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte; - que conforme determina a legislação pertinente, que regula a apresentação de Imposto de Renda Pessoa Física, para o ano de 2002, ficou estabelecido que estariam isentos de prestar declaração aqueles contribuintes que, durante o ano-calendário de 2001, não tenham tido rendimentos superiores a R$ 10.800,00; - que, desta forma, conforme se comprova, o impugnante não estava obrigado a apresentar qualquer declaração de rendimentos, uma vez que seu rendimento durante o ano de 2001 foi inferior ao teto estabelecido pela legislação devida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tendo em vista a não localização do Aviso de Recebimento — A R, referente a Notificação de Lançamento aqui impugnada, como informa a repartição de 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDAw '.••-j::,P); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 origem à fl. 13, visando não lhe cercear o direito constitucional de defesa e do contraditório, considera-se a impugnação como tempestiva, devendo, pois, dela tomar conhecimento; - que sobre a matéria a IN SRF n° 110, de 2001 estipula no seu art. 30 como prazo final para a entrega da declaração o dia 30 de abril de 2002; - que conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, à fl. 14, o contribuinte preenche os requisitos previstos na norma legal, como por ele consignado na própria DIRPF 2002, já que tem como rendimentos tributáveis a quantia de R$ 21.819,00, superando portanto o valor estipulado na sobredita norma, permitindo assim que seja feita a presente exação; - que embora o litigante informe na impugnação que auferiu R$ 6.748,49 de rendimentos tributáveis, não esclarece tampouco comprova Ter havido erro de fato na informação por ele declarada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/01/04, conforme Termo constante às fls. 21/23 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/02/04), o recurso voluntário de fls. 24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça I impugnatória. É o Relatório. 5 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°110, de 2001): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadinnplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 11). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo...„7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara io MINISTÉRIO DA FAZENDA P•'94_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA $& CONSELHO DE CONTRIBUINTES )k34-U QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001096/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.379 • Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário esclarecer, que embora o suplicante reafirme que auferiu somente R$ 6.748,49 de rendimentos tributáveis, não esclareceu e nem comprovou ter havido erro de fato na informação por ele declarada, já que consignou na DIRPF/2002 a quantia de R$ 21.819,00. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 N SO/P1 ICON 13 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006964/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30646
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto 70.235/72. 01, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos .os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 7* O á SP A COSTA • P de e I I 1 U BIANCHI Relator 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRAC1NDO. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.251 ACÓRDÃO N° : 303-30.646 RECORRENTE : GOIÁS CELULARES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/3, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 16.840,00, relativo à multa capitulada no art. 365 caput e inciso I, do RIPI182, tudo em razão dos fatos assim descritos naquela peça: O estabelecimento entregou a consumo mercadorias de procedência estrangeira, cuja aquisição está acobertada por Notas Fiscais inidôneas, apurado através de diligência fiscal levada a efeito para verificar a regularidade destas Notas Fiscais, sendo que a fiscalizada apesar de intimada em 28/10/1998,conforme intimação com detalhamento das operações de compra de mercadorias, anexa ao presente Auto de Infração, não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos, a aquisição regular, o efetivo pagamento e o ingresso de forma regular na empresa, das mercadorias descritas naquelas Notas Fiscais. Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 26/28, alegando em síntese que em 3 de dezembro de 1997 recebeu a visita do representante comercial da empresa Carboprint Comércio e Importação Ltda., que, • devidamente identificado, lhe ofereceu telefones celulares e acessórios a preços bastante competitivos, o que a levou a efetuar um pedido de compra (Nota Fiscal 000.043), com pagamento à vista e em espécie. Disse também que no mês de Janeiro de 1998, voltou a realizar compras da referida empresa (Nota Fiscal n° 000.108), com pagamento também à vista e em dinheiro. Afirmou que não discorda da diligência fiscal que apontou a inidoneidade das Notas Fiscais, mas alega que, à época dos fatos, não tinha meios de saber que mencionados documentos eram viciados, até porque o representante comercial da empresa vendedora apresentava todas as características de pertencer à mesma. 2 P. * MLNiSTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.251 ACÓRDÃO N° : 303-30.646 Alegou ainda ter agido de acordo com o artigo 934 do Código Civil, assegurando ter agido de boa-fé ao adquirir as mercadorias, em razão do que pediu o arquivamento do processo. Remetidos os autos à DRJ recorrida, seguiu-se a Decisão DRJ/BSA n° 1.237 (fls. 48/56), que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: 1PI — PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR — O estabelecimento que entregar a consumo produtos de procedência estrangeira, adquiridos com cobertura de documentação fiscal comprovadamente inidônea 10 (introduzidos clandestinamente no País), sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal. Cientificada da decisão (fls. 60), a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 62/66, reafirmando os termos da impugnação. Termo de Arrolamento de Bens às fls. 81. É o relatório. • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.251 ACÓRDÃO N° : 303-30.646 VOTO O recurso é intempestivo. Com efeito, o recorrente tomou ciência da decisão monocrática no dia 15 de agosto de 2000 - terça-feira -, iniciando-se o decurso do prazo recursal no dia 16, encerrando-se no dia 14 de setembro — quinta-feira. 11) 0 recurso voluntário, segundo o carimbo de protocolo, foi recepcionado na repartição no dia 15 de setembro de 2000, ou seja, um dia após o termo final. Diante da manifesta intempestividade do recurso, não conheço do mesmo. .• das Sessões, em 14 de abril de 2003 U BIANCHI - Relator • 4 Mil . ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - :,' •.,.__-,> TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n°: 10120.006964/99-71 Recurso n.°:.123.251 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar rok. ciência do Acórdão n° 303.30.646 Brasília- 10 de junho de 2003 Joitil liájanda Costa Presidi te da Terceira Câmara Cient -m: 09 9+,3 , I l'ilá i:lf ,ueno nti,,, 1 I hl 4

score : 1.0
4643911 #
Numero do processo: 10120.005521/2004-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Entretanto, quando há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTA-ÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Configurada a interposição de terceiro para a abertura e movimentação de contas bancárias, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Entretanto, para os fatos em que não restar demarcada a fraude, a multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15721
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto à base de cálculo decorrente do depósito bancário na conta em nome do recorrente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:49:03Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:49:04Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:49:04Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:49:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:49:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:49:03Z; created: 2009-08-27T11:49:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-27T11:49:03Z; pdf:charsPerPage: 2803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:49:03Z | Conteúdo => I • — ' - • • .9 AV; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zg•krmr. S EXTA CÂMARA41kif.4‘n•40fr Processo n°. : 10120.005521/2004-82 Recurso n°. : 147.687 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.721 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Entretanto, quando há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTA- ÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos • utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou MHSA f. „ "40'.‘4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;: 4 4), SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Configurada a interposição de terceiro para a abertura e movimentação de contas bancárias, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Entretanto, para os fatos em que não restar demarcada a fraude, a multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto à base de cálculo decorrente do depósito bancário na conta em nome do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:AMAR BARROS PENHA PRESIDENTE —ANA NEYLE OMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 ,Z;f4,.zWMINISTÉRIO DA FAZENDA InAz.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Recurso n° : 147.687 Recorrente : JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1.447 a 1.454 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 195.776,37 a titulo de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de oficio diferenciadas, nos percentuais equivalentes a 75% e 150%, do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, em contas bancárias em nome de um condomínio de exploração de atividade rural, com a participação de cinco pessoas, entre elas o sujeito passivo, e com interposição de pessoa, em nome de Lídia Zelinda Marchi, CPF — 306.696.429-91, no período abrangido pelo ano-calendário 1998, exercício 1999. 2. Fundamenta a exigência fiscal o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. 3. A exasperação da multa de oficio foi baseada nas determinações do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, e supõe o intuito de fraude, em função da utilização de interposta pessoa para titularizar conta bancária objeto da auditoria fiscal. 4. Cientificado em 31/08/2004, o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, apresentou, em 30/09/2004, a impugnação de fls. 1.471 a 1.503, de onde se extraem, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — em preliminar, não disponibilidade dos autos para efeito de fornecer elementos á sua defesa‘ 3 • kkv MINISTÉRIO DA FAZENDA• a-:!@•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;4 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 II - ter ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento; III — nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; IV — no mérito, afirma que depósitos bancários constituem fato gerador do imposto sobre a renda; V — narra fatos que entende prestarem a justificar alguns depósitos bancários objeto da exação; VI — é condômino em uma propriedade rural, e os depósitos em nome dos condôminos tiveram como origem transferência originadas da conta do condomínio, em que é titular; VII - não são de sua titularidade os recursos movimentados na conta bancária cuja titular em nome da Sra. Lídia Zelinda; VIII — caso não seja cancelado o lançamento, que se considere como rendimento tributável a aplicação do coeficiente de 20% sobre a receita bruta total, vez que tem a atividade rural como fonte exclusiva de renda; IX — a multa de ofício aplicada é excessiva. 5. De fls. 1.298 e 1.299, manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), para envio dos autos ao órgão de jurisdição do autuado, no sentido de lhe serem reabertas vistas aos autos, com a concessão de prazo de trinta dias para manifestação acerca de questões que entenda houvera tido dificuldade para combater quando da impugnação, 4 • -SkAlW.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t\té""-C 'Ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J:nStr-f- taç • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 6. Intimado da providência, o sujeito passivo não apresentou manifestação no prazo determinado. 7. De fls. 1.303 e seguintes, cópias de Nota Fiscal de Produtor referentes a mercadorias remetidas por José Carlos Rampelloti e outros. 9. Encaminhados os autos a julgamento, os membros da 3 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por rejeitar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente. 1.- 5 • SM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 10. Intimado em 21/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 1.333 a 1.367, acompanhado dos documentos de fls. 1.369 a 1.468. 11. De fl. 1.368, o arrolamento de bens, para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 12. Na petição recursal o sujeito passivo aduz as mesmas considerações de defesa expendidas na impugnação, com exceção da argüição de cerceamento do direito de defesa, por não disponibilização dos autos, para preparo da inconformação. Ao final, pede o cancelamento do lançamento. 13. De fls. 1.473, manifestação da Delegacia da Receita Federar em Goiânia (GO), para que o sujeito passivo apresentasse novo rol de bens para garantir a admissibilidade do recurso voluntário, tendo em vista constar do seu patrimônio bens imóveis. 14. Para suprir a exigência, foi apresentada a relação de bens para arrolamento de fl. 1.664. É o Relatório. 6 • 0:4> MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 c4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescidos de multa de oficio e de juros de mora, referentes a valores depositados em conta-corrente bancária, cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, durante o ano-calendário 1998, exercício 1999. Para contraditar a exação, o recorrente argumenta: a nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; ter ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento; que depósitos bancários constituem fato gerador do imposto sobre a renda; narra fatos que entende prestarem a justificar alguns depósitos bancários objeto da exação; é condômino em uma propriedade rural, e os depósitos em nome dos condôminos tiveram como origem transferência originadas da conta do condomínio, em que é titular; não são de sua titularidade os recursos movimentados na conta bancária cuja titular em nome da Sra. Lídia Zelinda; caso não seja cancelado o lançamento, que se considere como rendimento tributável a aplicação do coeficiente de 20% sobre a receita bruta total, vez que tem a atividade rural como fonte exclusiva de renda, e, que a multa de ofício aplicada é excessiva. Por ser questão que pode deitar por terra a exação, deve ser examinada a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Cabe, nesse ponto, trazer à baila o artigo 60 a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que dispõe: 7 -24*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 30, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •ǹ ,4.?"-:. 49:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1 0 , da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das considerações acerca da decadência do direito de lançar o crédito tributário em discussão. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato geradori 9 • j.re MINISTÉRIO DA FAZENDA eAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. • io 2:4:át" . MINISTÉRIO DA FAZENDA .9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvsy..;,tir:- .d4tag,. SEXTA CÂMARA 1~.(<1 Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judiciaL 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, r Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6.Embargos de Divergência rejeitados., o -÷ 11 t.g Ç:ç.te MINISTÉRIO DA FAZENDA li.:417:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito á constituição do crédito fiscal. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumidà de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. /° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração dó rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste 12 • 8,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA álir-tirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .KOS • SEXTA CÂMARA-wer Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, a melhor exegese para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos 13 .JA.N;tk MINISTÉRIO DA FAZENDA• fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt*ti,aJi, SEXTA CÂMARA'•> tar&nor- Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: § 40. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. • As disposições do citado dispositivo legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. 4 14 • ,4‘;,11., MINISTÉRIO DA FAZENDA N7,-17-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES slra-,,ct7-4,-4/?0,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Dessarte, resta evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre atenda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, a apuração do IRPF, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Com efeito, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser considerada, pois que, no tocante à parte do lançamento que corresponde aos valores depositados em contas bancárias em nome de um condomínio de exploração de atividade rural, com a participação de cinco pessoas, entre elas o sujeito passivo, e com interposição de pessoa, em nome de Lídia Zelinda Marchi, CPF — 306.696.429-91, foi demarcada a ocorrência de fraude, fato que é suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, 1, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3.Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) 15 44;;;:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ((ti- 3 • SEXTA CÂMARA1/4,..kfá,v‘ Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Com efeito, para os referidos fatos geradores, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado, ou seja, 1° de janeiro de 2000. Assim, o prazo decadencial se encerrou em 31 de dezembro de 2004, e, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 31 de agosto de 2004, não há que se falar em decadência do direito de lançar o crédito tributário referente aos depósitos efetuados em contas bancárias em nome de um condomínio de exploração de atividade rural, com a participação de cinco pessoas, entre elas o sujeito passivo, e com interposição de pessoa, em nome de Lídia Zelinda Marchi, CPF — 306.696.429-91. Por outro lado, para os fatos geradores referentes aos depósitos efetuados em contas-correntes de titularidade do sujeito passivo, para os quais não foi verificada a ocorrência de fraude, devem ser aplicadas as determinações do artigo 150, § 40 , do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1998. Assim, o prazo decadencial se encerrou em 31 de dezembro de 2003, e, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 31 de agosto de 2004, ocorrera a decadência do direito de lançar o crédito tributário referente aos depósitos • bancários efetuados nas contas-correntes em que não houve interposição de pessoa. Quanto ao mérito, propriamente dito, argumenta o recorrente que a existência de créditos em contas-correntes bancárias não se prestariam como fato gerador para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, por não se constituir tal fato em disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que tornaria insubsistente o lançamento. • A exação fiscal teve esteio no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil • e idônea, a origem dos recursos creditadoá em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: • 4 16• • aM.S, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 n;,-.-S"- SEXTA CÂMARA "»`--fg=W1 Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (--) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção %uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer 17 .V1F.41•:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sit .ogi litn›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta- corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Por outro lado, argumenta o recorrente que, mesmo se aceito como válido o lançamento, não existe a omissão de rendimentos alegada pelo fisco. Isto porque todos os rendimentos por ele auferidos estão informados em sua declaração de ajuste anual, e, o valor total dos depósitos bancários nas contas do condomínio rural de que faz parte atinge o importe de R$ 5.242.361,47, tendo sido aceita a justificativa para a movimentação de R$ 3.602.600,57, conforme relatório fiscal. Foi considerado como omissão o valor de R$ 1.639.760,90, sendo lançado vinte por cento (20%) desse total para cada um dos condôminos. Com efeito, teria que justificar depósitos no montante de R$ 1.048.472,29. Entretanto, a receita declarada no ano-calendário em questão foi de R$ 1.059.804,95, conforme demonstra cópia da declaração de ajuste anual. De fls. 1.430 a 1.446, consta cópia da declaração de ajuste anual do recorrente, ano-calendário 1998, exercício 1989. Pela referida declaração de rendimentos, o sujeito passivo tivera a atividade rural como fonte única da sua renda, além da alienação de um imóvel, no valor de R$ 310.000,00. É certo que a receita bruta anual da atividade rural declarada se deu no importe de R$ 1.059.804,95, o que supera o montante correspondente à soma dos depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente identificada pelo sujeito passivo. Entretanto, para que se preste a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, não basta a apresentação de valores que os suportem na declaração de rendimentos, necessário é que o sujeito passivo aduza elementos capazes de demonstrar correlação entre os fatos alegados e os créditos bancários em questão. Isto porque, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente 19 1 • fili.);'):4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter apresentado documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada. de omissão de receitas, por não ter sido elidida. O recorrente ainda argumenta que documentos aduzidos aos autos se prestariam a justificar depósitos por ele identificados. Vejamos. Diz o recorrente que os créditos efetuados em 12/03/1998, nos valores de R$ 6.800,79 e R$ 5.397,00, foram originados da venda de milho, conforme comprovado nos documentos juntados às fls. 1.119 a 1.126. De fl. 1.119, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 442601, emitida em 1610311998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 1.800,00. De fl. 1.120, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 442143, emitida em 05/03/1998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 1.800,00. De fl. 1.121, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 442124, emitida em 04/03/1998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 1.800,00. De fl. 1.122, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 442125, emitida em 04/03/1998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 1.800,00. De fl. 1.123, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 442007, emitida em 27/02/1998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 600,00. De fl. 1.124, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 442006, emitida em 27/02/1998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 600,00. De fls. 1.125 e 1.126, cópias repetidas de Nota Fiscal de Produtor n° 442008, emitida em 27/02/1998, referente à venda de milho debulhado, no valor de R$ 2.040,00. Averiguando-se os documentos apresentados, embora o recorrente não identifique a conta-corrente a que se referem os depósitos alegados, tem-se que, por si 4 20 dt4 , . :i#1.is, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘‘slic-cri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, y,ii(e z • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 só, não se prestam a comprovar os alegados créditos bancários, pois que, das vendas representadas pelas notas fiscais apresentadas há uma que se deu em data posterior aos alegados depósitos e as demais, embora em data anterior, o resultado total sequer coincide com o valor dos depósitos, não havendo como serem aceitas para justificá-los. Afirma o recorrente que os créditos efetuados em 15/04/1998, nos valores de R$ 8.473,39 e R$ 1.287,23, foram originados da venda de feijão, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.163. De fl. 1.163, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 636367, emitida em 16/04/1998, referente à venda de quirera de milho e soja em banda, no valor de R$ 1.175,00. Aqui, também o recorrente não identificou a conta-corrente a que se referem os depósitos alegados, entretanto a transação representada pelo referido documento, além de ter ocorrido em data posterior à dos créditos, deu-se em valor inferior àqueles. Segundo o recorrente, os créditos efetuados em 03 e 15/06/1998, nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 300,00, foram originados da venda de trigo e aveia, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.172. De fl. 1.172, cópia de Nota Fiscal n° 012851, emitida por RC Maringá Produtos Agrícolas, em 04/05/1998, referente à venda de aveia em grão, no valor de R$ 4.050,00, e, diz respeito a compra efetuada pelo recorrente, correspondendo a um desembolso de sua parte, e não de valor crédito apto a confirmar a origem dos depósitos bancários alegados, mesmo que não tenha o recorrente identificado a conta-corrente a que se referem os depósitos em questão. Conforme o recorrente, o crédito efetuado em 17/06/1998, no valor de R$ 31.700,00, foi originado pelo recebimento de parte da venda de gado, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.174. De fl. 1.174, cópia de Aviso de Compra Avulsa n° 418402, emitida em 02/06/1998, referente à venda de trezentas e cinqüenta novilhas, a Hélio Benicio de Paiva 21 4 „iaà¥:".t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •›-basebvir Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Sobrinho, no valor de R$ 57.050,00, e cópias de depósitos efetuados na conta-corrente n° 17579-9, Agência 0322, do Banco do Brasil, sendo um no valor de R$ 31.700,00, em 17/06/1998. Impende observa que, no comprovante de depósito em questão há a inscrição, a mão, "Novilhas H. Benício”, e, embora o valor depositado não coincida com o montante da venda, há a circunstância de que a parte do pagamento alegado se dera quinze dias após a compra, o que é prática comum na comercialização de produtos em geral. Com efeito, -entendo que os documentos trazidos se prestam a fundamentar a origem do depósito em questão, pelo que deve ser este retirado da base de cálculo da exação. Entretanto, neste ponto, impende observar que a conta-corrente em que foi realizado o crédito em questão, é de titularidade do próprio recorrente, não tendo havido interposição de pessoa para sua abertura e movimentação, e, por não estar configurado o dolo, foi acolhida a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento nesta parte. Dessarte, a manifestação sobre a prestabilidade das provas faz-se necessário, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, face à possibilidade de que o entendimento acerca da decadência seja reformada, com a interposição de recurso cabível. Aduz o recorrente que o crédito efetuado em 23/07/1998, no valor de R$ 22.633,40, foi originado de venda a Azteca Importação e Exportação de Cereais Ltda, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.195. De fl. 1.195, cópia de Nota Fiscal de Produtor n° 836518, emitida em 23/07/1998, referente à venda de feijão carioquinha, no valor de R$ 22.500,00. Aqui, também o recorrente não identificou a conta-corrente a que se referem os depósitos alegados, entretanto a transação representada pelo referido documento, deu-se em valor inferior ao crédito, o que requer a apresentação de mais elementos que demonstrem o liame entre os fatos, para se prestar como prova a elidir a exação neste ponto. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 • Acórdão n° : 106-15.721 Segundo o recorrente, o crédito efetuado em 19/12/1998, no valor de R$ 63.805,00, foi originado da venda de feijão, conforme comprovado nos documentos juntados às fls. 1.281 a 1.290. Aqui, também o recorrente não identificou a conta-corrente a que se refere o depósito alegado, entretanto, os documentos de fls. 1.281 a 1.290, não permitem que se faça a correlação pretendida, pelo que não se prestam como fonte a provar o que requer o peticionante. Conforme o recorrente, o crédito efetuado em 24/07/1998, no valor de R$ 114.300,00, foi originado da venda de feijão, conforme comprovado nos documentos juntados às fls. 1.295 a 1.306. Aqui, mais uma vez, o recorrente não identificou a conta-corrente a que se refere o depósito em questão, entretanto, identifica-se um crédito no valor de R$ 114.300,00, na conta n° 5.700-2, Agência 1395-1, Banco Bradesco S/A, em nome do sujeito passivo. Os documentos de fls. 1.296 a 1.299 são Notas Fiscais de Produtor, emitidas em 27/07/1998, portanto, em data posterior ao depósito a que o recorrente se reporta, devendo ser descartadas para dar suporte ao crédito referente. De fl. 1.295; Nota Fiscal de Produtor, emitida em 23/07/1998, no valor de R$ 22.500,00, referente à venda de feijão carioquinha, e, de fls. 1.301 a 1.306, Notas Fiscais de Produtor, emitidas em 24/07/1998, no valor total de R$ 56.600,00. Tais documentos, em vista da proximidade e coincidência das datas, e da atividade exercida pelo recorrente, prestam-se a respaldar que o valor neles representado tenha sido objeto de parte depósito alegado, embora apenas em parte. Nesse sentido, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, o valor referente a R$ 56.600,00, do crédito bancário efetuado em 24/07/1998, no montante de R$ 114.300,00, conta n° 5.700-2, Agência 1395-1, Banco Bradesco S/A, em nome do sujeito passivo. f23 , aLk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Entrementes, neste ponto, há que se observar que a conta-corrente em que foi realizado o crédito em questão, é de titularidade do próprio recorrente, não tendo havido interposição de pessoa para sua abertura e movimentação, e, por não estar configurado o dolo, foi acolhida a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento nesta parte. Com efeito, a manifestação sobre a prestabilidade das provas faz-se necessário, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, frente à possibilidade de que o entendimento acerca da decadência seja reformada, com a interposição de recurso cabível. Por fim, diz o recorrente que o crédito efetuado em 20/01/1998, no valor de R$ 22.200,00, foi originado da venda de um veicula, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.292. De fl. 1.292, cópia de Autorização para Transferência de Veículo, datada de 12/01/1998, indicando uma venda no valor de R$ 20.200,00. Além de a data que consta no documento apresentado ser anterior á do depósito, o valor da venda é inferior ao crédito, pelo que, este não se presta a comprovar a origem do recurso pretendido, não sendo capaz de afastar a imposição fiscal. Ademais, o recorrente também não identificou a conta-corrente a que se refere o depósito alegado. O recorrente apresenta, ainda, cópias de parte do livro Caixa do condomínio de que tem participação de vinte por cento, fls. 1.585 a 1.645, afirmando que o original encontra-se em poder da fiscalização. Mais uma •vez, impende que se observe que a apresentação de documentos, sem a efetiva correlação entre os fatos por eles representados e os créditos efetuados em contas-bancárias, não são suficientes a elidir a exação fiscal calcada na presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários cuja origem dos recursos não restou comprovada. Com efeito, as cópias aduzidas aos autos são insuficientes como meio de prova para combater o lançamento,. j 24 , . •.7.3.-'2.44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,WpC.,-.(0K-titiN,,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 O recorrente argumenta, ainda, que recursos referentes aos depósitos efetuados na conta-corrente n° 17.574-9, Agência n° 0311, do Banco do Brasil, de sua titularidade, teriam origem em empréstimos concedidos pelo Sr. Durval Rampelotti, e apresenta as cópias de depósitos de fls. 1.646 a 1.650. Embora não tenham sido trazidos aos autos maiores elementos a respaldar o alegado mútuo, como notas promissórias ou contratos, entretanto, por se tratar de operações entre pai e filho, pela prática comum, não se usam tantas salvaguardas e nem se têm tantas precauções ou garantias quando se trata de valores que são emprestados por familiares, que, em grande parte das vezes, se dão informalmente. No caso, o contrato entre particulares representaria um acordo de vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial, o que, quando se trata de pessoas em que reste a relação de confiança, como entre familiares próximos, deixa de ser tão premente. Por tais circunstâncias, entendo que os comprovantes de depósitos apresentados em fls. 1.646 a 1.649, em que está identificado o depositante, prestam-se a comprovar os alegados empréstimos feitos ao recorrente pelo seu pai, o Sr. Durval Rampelotti. Com efeito, devem ser excluídos da base de cálculo da exação os seguintes valores: R$ 220.771,34, em 10/07/1998, R$ 260.000,00 e R$ 99.000, em 04/09/1998, e R$ 185.000,00, em 12/11/1998. Entretanto, neste ponto, impende observar que a conta-corrente em que foram efetuados os créditos em questão, é de titularidade do próprio recorrente, não tendo havido interposição de pessoa para sua abertura e movimentação, e, por não estar configurado o dolo, foi acolhida a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento nesta parte. 4 25 q1 , „titIA.e.hk MINISTÉRIO DA FAZENDA ã.v4::eer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt,f(1,72-a• SEXTA CÂMARA rQ.:Ftt, - a+, Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Por isso, mais uma vez, o pronunciamento sobre a prestabilidade das provas faz-se necessário, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, face à possibilidade de que a manifestação acerca da decadência seja reformada, com a interposição de recurso cabível. Para se contrapor à parte da exação que tem como pertencentes a ele e demais condôminos no exercício de atividade rural os valores movimentados em contas- correntes bancárias em nome de Lídia Zelinda Marchi, o recorrente afirma que, em depoimento à Polícia Federal, aquela senhora deixara claro ser ela própria a pessoa responsável pela movimentação bancária de sua titularidade. Há que se observar que o recorrente não trouxe aos autos o alegado depoimento à Polícia Federal, enquanto, por outro, em Representação Fiscal, dirigida ao Chefe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC), de fls. 18 a 24, o auditor fiscal relata fatos que deixam antever que não assiste razão ao recorrente. Merece ressalto a parte em que o auditor afirma que, ao ser intimada a prestar esclarecimentos, a Sra. Lídia Zelinda Marchi negou ser a detentora dos recursos que deram origem ao procedimento fiscal, como também, peculiaridades no tocante às assinaturas apostas em cartão de abertura de conta e cheques, que a ligam ao condomínio de que faz parte o recorrente. Além de que o patrimônio e a renda daquela senhora são incompatíveis com a movimentação de numerários verificada nas contas- correntes em seu nome, que, como afirma o próprio recorrente atingiu o importe de R$ 5.242.361,47. Com efeito, diante do volume de elementos carreados aos autos capazes de demarcar a interposição de pessoa para abertura e movimentação de contas em nome da Sra. Lídia Zelinda Marchi, e, tendo em vista que o recorrente não foi capaz de contradizê-los, entendo ser pertinente a autuação. Outra argumentação do recorrente se dá no sentido de que, por ser a atividade rural a fonte exclusiva dos seus rendimentos, a tributação dos valores tido como omissão deveria se dar tomando como base de cálculo da exação o percentual de vinte por cento sobre o total dos depósitos bancários levantados. 26 4- • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •offlt"- ~. SEXTA CÂMARA 4~..;•e'r Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Diante de tais considerações, impende que seja observado que para que se admita ser adotada tal providência, necessário seria, primeiramente, que o recorrente houvera aduzidos aos autos elementos capazes de provar que a origem dos valores depositados nas sua contas-correntes bancárias fora da atividade rural, o que, em concreto não logrou o recorrente. As informações trazidas em sua declaração de ajuste anual, embora demonstrem o exercício da atividade rural, data venia, nada elucidam acerca da origem dos valores depositados nas contas bancárias, pois que, por si só não se prestam a esclarecer quais os eventos que verdadeiramente originaram aquela movimentação financeira. Não há como se inferir, de tais dados, como dos documentos apresentados, a origem dos recursos que foram creditados nas contas bancárias do recorrente. Por derradeiro, aduz o recorrente to seria que a multa aplicada no percentual de cento e cinqüenta por cento (150%) seria excessiva. A multa de ofício aplicada no percentual em discussão teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, litteris: 27 À À ,.....4PS:31-142. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; li - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e , pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. .4 28 ti n - . ,Z& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .071tx-t‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005521/2004-82 Acórdão n° : 106-15.721 Na espécie, restou demarcada a utilização de interposta pessoa (Lídia Zelinda Marchi) para a abertura de contas bancárias e movimentação de numerários que, na realidade, eram de propriedade do condomínio rural de que faz parte o recorrente, nada havendo a ser reparado no lançamento, pois que configurado o dolo necessário à qualificação da penalidade aplicada. Forte no exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a parte do crédito tributário referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em que não foi constatada a interposição de pessoa. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ktwirkget -Ant. LE OLIMr-40 H LAN f 29 • Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003249/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO
Numero da decisão: 303-32.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. • ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFCAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. - ANELIS • UD 'METO Presidente 11% • Pi oi ti \ MÁ' "IEL EDE,' ii•ST\A Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10120.003249/96-15 Acórdão n° : 303-32.662 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "O contribuinte em referência, proprietário do imóvel rural "Fazenda Paraíso-antiga Corixão", com 2.221,0 ha, no município de Araguaiana - MT (código/SRF n°4297425-9), foi intimado, conforme notificação de fls. 02, a recolher o crédito tributário de R$ 4.288,11. O lançamento do Imposto Territorial Rural/95 e Contribuições foi fiindamentado na legislação especificada às fls. 02. Às fls. 01, o Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento do ITR195 e contribuições vinculadas, alegando que o grau de utilização da terra (GUT) é de 83,41% e não de 32,2%. Anexou, para comprovação, os documentos de fls. 03/09." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 32/35 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 05/05/2003, conforme documentos de fls. 45/50. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar apontar a improcedência da cobrança do ITR/95, em razão do indevido preenchimento da DITR/95, com a indevida aferição da área relativa às pastagens (área efetivamente utilizada) e consequentemente do Grau de Utilização do Imóvel. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 69) • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. É o relatório. ç 2 . _ Processo n° : 10120.003249/96-15 Acórdão n° : 303-32.662 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a 1 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, pela procedência do lançamento, por falta de documentos de provas hábeis que confirmem as mudanças referentes ao ano-base de 1994, bem como da ausência de data de 411 referência no laudo técnico agronômico apresentado pelo contribuinte. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR195, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; • II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número d att ;Lida_ a assinatura do AFTN autuante; 4VII - o local, a data e a hora da I ratura; — , 3 . . Processo n° : 10120.003249/96-15 Acórdão n° : 303-32.662 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência I do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita 411 Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que os documentos de constituição do lançamento juntados às fls. 11/13 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Intetpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código• Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a c.naprática encontra-se ainda dissonante, medida em que não observaek ainda ao que dispõe o artigo II Decreto 7015772J Sente ao procedimento a ser adotado nos Processos Adtninistratços Fiscais. \ 1 4 Processo n° : 10120.003249/96-15 Acórdão n° : 303-32.662 Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n` 13804.001419/96-81,1 26/07/2001-) Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tontum:: "Ar!. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, • a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, V : ' VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ante o exposto, voto no .enti.o de declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos os atos i o st eriorm nte p a cados Sala das Sessõ; ,e 4, ' e d ' ero de 200 . rilgt • MARC • ' 0. Relaier Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004531/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIOS - Nos termos das Leis nºs 5.768/71 (art. 7º, I) e 7.691/88 (art. 8º), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, dependerá , para seu funcionamento, de autorização do Banco Central do Brasil. MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei nº 9.069/95, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MNI 5-4-2. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. C))/ obfig /209.Q. C • k SM44.111,:s4ac.MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica >p)f.4IN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 107.524 Recorrente : MOAY — SINACON — SISTEMA NACIONAL DE COMPRA CONJUNTA S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS — Nos termos das Leis n's 5.768/71 (art.7 ., 1) e 7.691/88 (art.8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, dependerá, para seu funcionamento, de autorização do Banco Central do Brasil. MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei n 9.069195, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MN1 5- 4-2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOAY — S1NACON — SISTEMA NACIONAL DE COMPRA CONJUNTA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ri 'À°tad • an as C axo Presid nie Una aria ei a •ela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conseheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cUmas 1 CQS -. . aSZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA • —ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 Recurso : 107.524 Recorrente : MOAY — SINACON — SISTEMA NACIONAL DE COMPRA CONJUNTA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra a Decisão DESPA-98/10, de fls. 248/256, que aplicou à administradora de consórcios em epigrafe a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no art. 12, II, "a", da Lei n° 5.768/71, c/c o art. 67 da Lei n° 9.069/95. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida. "2. As atividades desenvolvidas pela autuada consistem na formação e administração de sociedades em conta de participação, cujo modo de operação muito se assemelha ao dos consórcios, com distribuição de bens móveis mediante pagamento parcelado, sorteios, cobrança de taxa de administração e outros procedimentos característicos. 3. A MOAY-SINACON apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese: a) Não se aplica ao caso o Parecer PGFN/CRJN/N° 069/95, pois trata de empresas que atuam na aquisição de linhas telefônicas. O enquadramento da autuada no inciso Ido art. 7° da lei 5.768/71, após feita a inspeção na empresa, não está de acordo com a natureza das atividades por ela desenvolvidas, as quais submetem-se às regras do inciso V, referentes a outras modalidades de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza. A autorização prévia para tais atividades é de competência do Ministério da Justiça (Portaria Interministerial n° 45, de 5.3.96, e Medida Provisória n° 1.498, de 9.7.96). b) O art. 33 da lei 8.177/91 transferiu ao Banco Central a atribuição de autorizar e regulamentar as operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza (atividades previstas no inciso I do art. 7 0 da lei 5.768/71). A autuada tem por objeto social a administração, incorporação, prestação de serviços e participação em sociedades de bens móveis e imóveis, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza 2 n'21; eaC st,' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 e compra conjunta. Equivocada, portanto, a autuação, pois trata-se de atividades previstas no inciso V do art. 7° da referida lei. c) A autuada requereu autorização ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para exercer suas atividades, pois entende estarem elas no âmbito do já mencionado inciso V, evidentemente inserido na lei para ser aplicado, não obstante restrições das autoridades administrativas. Por esse motivo, deve esta Autarquia esperar a decisão do órgão, caso contrário estaria a avocar competência de que não é legalmente titular. d) A autuada foi regularmente constituída. Sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda foi efetuada sob código correspondente a atividades auxiliares de intermediação financeira não especificadas, diverso do código referente a atividade de consórcio. e) Um dos objetos sociais da autuada e a realização de contratos de sociedade em conta de participação para compra conjunta. Nestes, ela figuraria como sócia ostensiva, enquanto os associados interessados na compra conjunta figurariam como sócios ocultos. Tais contratos derivam da legítima manifestação de vontade das partes e são firmados em consonância com as normas do Código Comercial Brasileiro, aplicáveis inclusive às sociedades civis com fito de lucro. Aliás, as distinções entre as sociedades civis e mercantis vêm perdendo importância, conforme aponta a doutrina. f) Ante o conflito de competência ora instalado sobre a correta interpretação da natureza jurídica da autuada e de suas atividades, deve-se, se for o caso, abrir a possibilidade de serem efetivadas as alterações contratuais cabíveis e as adequações necessárias às exigências legais. g) Não se pode questionar a falta de capital mínimo por parte da autuada porque a lei não o exige para as atividades submetidas às regras do supracitado inciso V. A segurança do consumidor, na verdade, depende muito mais da idoneidade das empresas administradoras do que do capital registrado, particularmente se este é avaliado separadamente do conceito empresarial de património líquido. A autuada, em seus negócios, segue os critérios da correção e do respeito aos direitos dos participantes, como comprovam as diversas certidões e declarações juntadas aos autos 3 —rac2V1 ta .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 h) São as seguintes as principais características do funcionamento da sociedade em conta de participação: os contratos celebrados têm prazo determinado livremente pelos participantes; os critérios de entrega obedecem a regras previamente determinadas; a exigência de garantias do participante quando este recebe o bem se justifica pelo interesse dos demais, uma vez que o contemplado ainda tem obrigações perante o grupo; há previsão contratual de distribuição de lucros, na proporção de um quinto para a sócia ostensiva e quatro quintos para os sócios participantes (tal distribuição depende, evidentemente, da apuração de resultados positivos pela sociedade); ao contrário do que ocorre nos consórcios, é possível ao sócio oculto mudar o bem a ser adquirido para outro de maior ou menor valor; as taxas de gerenciamento foram adequadas ao nivel de 10%, em face da realidade do mercado. 4. Posteriormente, a autuada juntou aos autos nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, na qual se reconhece que as atividades por ela praticadas não caracterizam "captação de poupança popular, enquadrada na tutela autorizativa de que tratam a Lei n° 5.768/71 e Decreto n° 70.951/72, que a regulamentou". Trata-se, segundo o entendimento expresso na nota, de modalidade atípica de sociedade sob regência do Código Comercial. Diante disso, considerou-se que a autuada não necessitava da autorização do referido órgão para o exercício de suas atividades." A autoridade monocrática, em 22.01.98, sentenciou pela aplicação da multa pecuniária em decisão assim fundamentada: "5. Primeiramente, é necessária uma melhor compreensão da forma jurídica pela qual se organizaram os grupos de compra conjunta. Constituem esses grupos sociedades em conta de participação, os quais surgem, nos termos do art. 325 do Código Comercial Brasileiro, quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social. Dispõe ainda o mesmo diploma, em seu art. 326, que na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos lermos precisos do contrato. No caso sob análise ter-se-ia, em tese, uma sécia ostensiva, a MOAY-S1NACON, que realiza as operações atinentes aos fins sociais em seu 4 t2er • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 próprio nome, e diversos sócios ocultos, que são os participantes dos grupos de compra conjunta, a quem a sócia ostensiva destina os bens que adquire de acordo com as regras estabelecidas no contrato. A obrigação dos sócios participantes, nos termos do contrato, corresponde à integralização periódica do capital social. Todos os sócios participam dos resultados, na proporção de um quinto para a sócia ostensiva e quatro quintos para os sócios participantes. Há que se notar, contudo, que a MOAY-SINACON se organiza sob a forma de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. A constituição das sociedades em conta de participação exige que pelo menos um dos sócios seja comerciante (CCB, art. 325), devendo-se entender que o sócio comerciante deva ser, necessariamente, o sócio ostensivo, que irá praticar os atos de comércio. É, aliás, o que afirma J. X. Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, v. 4, 7' ed., p. 227 - grifo meu): A sociedade [em conta de participação] não existe externamente. Quem exerce o ato de comércio é o Sócio ostensivo em seu nome individual e por conta própria. Não pode. conseguintemente. deixar de ser comerciante. Por sua vez, ensina Waldemar Ferreira (Tratado de Direito Comercial, v. 3, p. 53 - grifo meu): Por antiga prática, acolhida no art. 1.364 do Código Civil, a sociedade, por este disciplinada, pode apresentar-se revestida da forma de sociedade comercial. Quando, diz o texto, as sociedades civis revestem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecem aos respectivos preceitos, no que não o contrariem; mas inscrevem-se no Registro Civil e civil é seu foro. Por esse preceito, a forma não mercantiliza a sociedade civil. Assim, quanto aos requisitos formais, parece-me imperfeitamente caracterizada a existência de uma sociedade em conta de participação. A MOAY-SINACON, como visto, não é sociedade comercial e portanto, ao se associar a consumidores, impropriamente denominados sócios ocultos, não pode constituir verdadeira sociedade em conta de participação. Aliás, parece ela conhecer as limitações que a sua condição de sociedade civil lhe acarreta, tanto que menciona expressamente em sua defesa trecho de obra de 5 c".117 c=2,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t tf; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 Maria Helena Diniz, em que a autora discorre sobre a perda da importância da distinção entre as sociedades civis e mercantis. Contudo, a eminente civilista reconhece, no próprio trecho citado, que a distinção persiste no que diz respeito às atividades exercidas por um e outro tipo de sociedade, "pois a mercantil tem por objeto a prática de atos de comércio". Em nenhum momento a autora afirma que as sociedades civis poderiam realizar atividades típicas das sociedades comerciais, entre as quais pode-se incluir, por força da própria lei comercial, a participação como sécia ostensiva em sociedades em conta de participação. Por evidente, em especial diante do quanto dispõe o art. 16 do Código Civil, não se pode conceber sociedade simultaneamente civil e comercial. De qualquer forma, ainda que tal pudesse ser admitido, indispensável seria o registro da sociedade na Junta Comercial competente, sob pena de não ser válido o contrato, quer entre os sécios, quer perante terceiros (CCB, art. 301). O contrato de constituição da MOAY-SINACON foi registrado tão- somente no Registro Civil, pelo que era vedado à autuada assumir o papel de sécia ostensiva em sociedade em conta de participação. Não fica o Banco Central, terceiro que é, obrigado a reconhecer a validade do ajuste. 6. Por outro lado, há que se analisar também os requisitos subjetivos do contrato de sociedade. Para tanto, convém tomar por base o art. 1.363 do Código Civil, in verbis: Art 1.363. Celebram contrato de sociedade as pessoas, que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns. Claro resta do disposto que, além de um requisito objetivo, qual seja, a combinação de esforços ou recursos, é necessário ao contrato também um componente de natureza subjetiva: o propósito de se alcançarem fins comuns, que, no caso das sociedades destinadas à prática de atos de comércio, corresponde à intenção de se obter lucro por meio do empreendimento. Nesse sentido, preciosa é a lição de Waldemar Ferreira (Ob. cit., v. 3, pp. 32-34): lncompreende-se, desde o Direito romano, a existência de sociedade sem que, no momento do contrato, nutram os contraentes o ânimo especifico de a contrair. Isso era e é substancial. 6/ 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 (...) é preciso que haja ademais a affectio socielatis, o que não quer dizer evidentemente vontade de constituir sociedade, sabido que o consentimento é essencial, mas vontade de reunir todas as forças individuais resultantes dos capitais e do trabalho, da atividade dos sócios, de maneira a se ter colaboração efetiva, ação comum. Dessa colaboração é que devem resultar os ganhos. (...) É indispensável à sociedade a identidade de interesses, a cooperação econômica, na frase de Ripert, ou a vontade da colaboração ativa dos sócios, na expressão de Thaller, tendo estes sempre em vista o fim comum, a realização de um enriquecimento pelo concurso dos seus capitais e da sua atividade. No caso, os sócios participantes que se vinculam à suposta sociedade em conta de participação não parecem ter qualquer inclinação a colaborar ativamente para a lucratividade desta. Antes, seu intuito primordial ao se associarem à autuada reside na obtenção dos bens que seriam a contraprestação de sua participação na sociedade. Ora, a própria idéia de que a adesão a uma sociedade possa gerar um direito certo ao recebimento de determinados bens, que se sobrepõe mesmo, na representação subjetiva dos sócios participantes, à expectativa de participação nos resultados da empresa, distancia o contrato celebrado da noção de sociedade, por absoluta falta do que se definiu como affectio societatis. Os sócios ocultos, diferentemente da sócia ostensiva, não esperam enriquecer, apenas desejam receber um bem exatamente equivalente ao quantum com o qual contribuíram para a formação do capital social. Poder-se-ia querer restringir a vontade dos sócios ao que eles expressamente declaram no contrato de adesão à sociedade em conta de participação e, em assim procedendo, talvez se pudesse identificar a vontade ativa de colaborar para o alcance dos fins sociais, e não o mero interesse na aquisição facilitada de determinados bens. Contudo, não estaria isto em consonância com a regra geral de interpretação das declarações negociais expressa no art. 85 do Código Civil, pela qual nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. A real intenção dos contratantes-participantes torna-se bastante clara quando se verifica o teor de suas declarações, em que comparam o sistema adotado pela MOAY-SINACON aos consórcios ou sociedades assemelhadas. Se fosse seu propósito, ao celebrar o contrato de sociedade em conta de participação, a 7 31_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4-• - Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 obtenção de lucro, objetivo primeiro de toda empresa comercial, a comparação certamente seria feita relativamente a outras espécies de investimento, e não a outras formas de aquisição de bens. Conclui-se, pelo exposto, que o contrato celebrado entre a autuada e os sócios participantes, embora válido para regular as suas obrigações reciprocas, não configura um verdadeiro contrato de sociedade, já que não preenche os requisitos subjetivos da espécie. 7. Uma vez caracterizado o contrato entre a autuada e os participantes como distinto do contrato de sociedade, há que se verificar se a hipótese corresponde a alguma das figuras previstas no art. 7 0, I, da lei 5.768/71, as quais, por força do art. 33 da lei 8.177/91, são passíveis de autorização, regulamentação e fiscalização por esta Autarquia. A propósito, cumpre ressaltar que tal enquadramento, na esfera administrativa, é de competência exclusiva do Banco Central, sendo relevante apenas a título informativo conhecer a opinião que outros órgãos da Administração Pública possam ter a respeito da questão, salvo na hipótese de se verificar um conflito de competência. Ora, tal conflito verificar-se-ia, no caso, se o Banco Central e o Ministério da Justiça se considerassem competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para autorizar e fiscalizar o exercicio das atividades levadas a cabo pela MOAY-SINACON. No entanto, enquanto o Ministério manifestou-se incompetente, esta Autarquia avoca a si a competência para tanto, pelo que inexiste qualquer conflito. Desta forma, a referida decisão do Ministério da Justiça deve ser vista dentro dos limites da competência do Órgão, tendo validade apenas para excluir as atividades da autuada do âmbito de incidência do inciso V do já mencionado art. 7°. O mesmo pode ser dito, mutalis mutandis, com relação à inscrição da empresa no Cadastro Geral de Contribuintes sob código diverso do referente à atividade consortil, a qual deve ser considerada tendo-se em conta o âmbito de competência da Secretaria da Receita Federal. 8. O inciso I do art. 7° da lei 5.768/71 se reporta às operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza. Diante disso, é preciso definir cada tipo de operação. 8 30z, MINISTÉRIO DA FAZENDA `. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '124? Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 O fundo mútuo não encontra conceituação legal, mas pode ser compreendido como "concentração de recursos administrados por uma empresa de financiamento que os aplica em carteira de títulos ou em valores mobiliários, distribuindo proporcionalmente pelos cotistas os resultados de tais aplicações" (Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa). Desnecessário aprofiindar-se mais para constatar que as atividades da autuada não se enquadram na hipótese, já que se direcionam à aquisição de bens de consumo. A Portaria n° 190/89 do Ministério da Fazenda, por seu turno, define consórcio da seguinte maneira: 1.1. Consórcio é a união de diversas pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade exclusiva de adquirir bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento. Para uma melhor caracterização de sua natureza jurídica, será útil transcrever trecho do Matinal do Sistema de Consórcio (pp. 23-24), publicação da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios e do Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio: Segundo a teoria geral dos contratos, o consórcio apresenta as seguintes características: 1. é multilateral, já que depende do consenso de várias pessoas, em número suficiente a permitir a viabilidade financeira do empreendimento; 2. é sinalagmático, porque dele decorrem direitos e obrigações para as partes contratantes; 3. é oneroso e comutativo, porquanto a contribuição patrimonial do consorciado corresponde à vantagem que pleiteia - o bem almejado — em relação de equivalência que pode ser aferida no momento em que o contrato se aperfeiçoa; e 4. é de execução diferida no tempo ou de prestação continuada. Isso porque as contribuições são oferecidas 9 3,3 , . kr. ..":,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • / •;;;*V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. 41-2 4,... r. Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 periodicamente ao longo de prazo pré-estabelecido, em virtude da própria essência do contrato. Na hipótese em estudo, tem-se a união de diversas pessoas (sócios participantes) que, com os recursos que aportam (sob a denominação de integralização de capital), constituem um fundo comum (ou Conta Fundo de Participação Compra Conjunta, a que as normas gerais de fimcionamento da sociedade por diversas vezes se referem) para adquirir bens duráveis, móveis (equipamentos de informática, veículos, motocicletas e aparelhos eletroeletrônicos) ou imóveis (casas próprias). Com exceção das aquisições de I imóveis, a suposta sociedade em conta de participação se subsume perfeitamente à definição de consórcio dada, pela Portaria n° 190/89, pouco importando o nomen /uris que se dá ao contrato, uma vez que a denominação não tem o condão de alterar a verdadeira natureza jurídica da operação. A esse respeito, o Parecer PCFN/CRJN/N° 069/95, nestes pontos perfeitamente aplicável à situação que se contempla, traz considerações bastante pertinentes, que acolhe e transcreve de outro parecer, de autoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional: 27. Havendo, portanto, a utilização de recursos de um contratante para adquirir o bem a ser entregue a outro participante, independentemente da maneira como foi determinada a contemplação, se por sorteio, lance ou previamente programada, está caracterizada a utilização comum ou mútua dos recursos. 28. Essa utilização comum ou mútua dos recursos captados é que define a modalidade de captação de poupança como sendo de consórcio, fundo mútuo ou outra forma associativa assemelhada, de que trata a Lei n° 5.768/71, art. 7°, inc. I, cuja competência para autorizar e fiscalizar é do Banco Central do Brasil (Lei n°8.177/91, art. 33). Ademais, percebe-se que todas as características fundamentais dos contratos de consórcio, acima enumeradas, estão presentes no contrato ora sob análise. Com efeito, o contrato chamado sociedade em conta de participação aqui em foco configura ajuste multilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e de prestação continuada. Apresenta, ainda, outros pontos em comum com o sistema de consórcio: 10 S dy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 - o contrato de adesão, pelo qual os participantes ingressam na sociedade; - a ausência de personalidade jurídica da sociedade, à semelhança dos grupos de consórcio, - a representação dos interesses dos participantes pela sócia ostensiva, papel equivalente ao da administradora de consórcio com relação aos interesses dos consorciados, - a possibilidade de recebimento do bem sem o pagamento integral de seu valor, mediante sorteio ou outros métodos; - a forma de cálculo das prestações (integralizações de capital), em valor percentual do bem objeto do contrato; - a cobrança de urna taxa de gerenciamento do empreendimento, nos mesmos moldes da taxa de administração dos consórcios; - a realização de reuniões mensais, correspondentes às assembléias dos consórcios; etc. 9. É forçoso reconhecer que há cláusulas no referido contrato e respectivas normas gerais que não se adaptam perfeitamente à noção de consórcio, como no que tange aos prazos, às regras de pontuação para distribuição de bens, às condições do acerto de contas no caso de retirada do participante, à previsão de distribuição de lucros, à ausência de vedação à constituição de grupos (denominados séries) referenciados em bens de natureza distinta, etc. Merecedora de especial atenção é a cláusula que estipula o objeto da suposta sociedade em conta de participação, prevendo a possibilidade de contraprestação aos participantes na forma de bens, direitos ou serviços de qualquer natureza. Há que se considerar, todavia, que a prática demonstra que tais contraprestações são sempre em bens, sendo as demais v; Iprensões letra mona, provavelmente inseridas nas normas gerais com o intuito de dissimular a real natureza jurídica das atividades levadas a cabo. Contudo, não é a constatação dessas diferenças que vai impedir a caracterização das operações da autuada como atividade consortil, até porque, se diferenças existem, tal se deve ao fato de a empresa, por intermédio de uma forma jurídica pouco usual, ter procurado escapar do âmbito de incidência da regulamentação baixada pelo Ministério da Fazenda e por esta Autarquia. As atividades da MOAY-SINACON, conforme visto, apresentam todas as características jurídicas fundamentais à noção de consórcio, pelo que não há como afastá-las da subsunção à espécie ou, quando menos, à categoria de forma associativa assemelhada a consórcio, também dependente de autorização 11 35- MINISTÉRIO DA FAZENDA Xtry/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 para funcionamento por parte do Banco Central (art. 70, 1, da lei 5.768/71 c/c art. 33 da lei 8.177/91). Não é outro, aliás, o entendimento esposado pelo referido Parecer PGFN/CRJN/N° 069/95, ao afirmar, em transcrição de parecer de autoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que "não descaracteriza a modalidade associativa, a dispensa da cobrança de taxa de administração... ou a existência de cláusulas em desacordo com a legislação consortil, que constituem mera violação dessas normas, sujeitas às penalidades legalmente estabelecidas". 10. Por fim, cabe esclarecer que a ausência de reclamações relativas à atuação da autuada não desconstitui a situação de irregularidade em que ela se encontra. A falta de autorização para funcionamento é infração grave, na medida em que põe em risco a economia popular por possibilitar às empresas nesta situação furtarem-se ao cumprimento das normas editadas pelas autoridades administrativas precisamente para proteger a poupança daqueles que se vinculam a grupos de consórcio. Não poderia, pois, esta Autarquia, discricionariamente, no exercício do poder de polícia que lhe e atribuído, deixar de impor a sanção legal pertinente uma vez constatada a infração apenável. "La regia de derecho no puede ser violada por disposición de policia; esta no puede autorizar lo que dicha regia probibe ni prohibir lo que ella permite" (Otto Mayer, Derecho Administrativo Alemán, apuí] Hely topes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19° ed., p. 120)." Irresignada, a interessada interpôs, com guarda do prazo, o Recurso Voluntário de fls. 260/272, iniciando seu arrazoado com formulação de consulta sobre a necessidade de depósito recursal, previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, visto tratar-se de multa pecuniária, de caráter penal. No mérito, aduz, em síntese, que o Banco Central do Brasil "não deu fé pública à Nota Técnica n° 006, do Ministério da Justiça", datada de 05.05.97 (doc. fls. 224/227), que declara que a empresa em epígrafe não necessita de autorização daquele Ministério, pois possui modalidade atípica de sociedade, sob a regência do Código Comercial, qual seja, o de sociedade em conta de participação, não estando caracterizada como de captação de poupança popular, não se enquadrando, portanto, na tutela autorizativa de que trata a Lei n o 5.768/71. Para confirmar o alegado, anexa cópia da alteração contratual registrada na JUCESP em 03.03.97, bem como cópia do Regulamento de Operação da empresa, às fls. 273/291. 12 3c •• MINISTÉRIO DA FAZENDA N-414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14-11'N Processo : 10166.004531198-38 Acórdão : 203-06.607 Às fls. 293/294, há manifestação do setor jurídico do Banco Central do Brasil à consulta formulada pela recorrente, de inaplicabilidade à espécie do depósito recursal, visto tratar- se de matéria diversa da tributária. Às fls. 300/325, consta correspondência remetida a este Segundo Conselho de Contribuintes, pela Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, com juntada de diversos documentos, notadamente oitiva por amostragem, de pessoas que mantêm negócios/vínculos com a empresa em referência, bem como cópia dos Oficios dirigidos ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e ao Ministro da Justiça, pedindo o reexame do Parecer exarado através da Nota Técnica n° 006/97-AUG/DPDC/SDE, de 05.05.97, em vista do teor dos documentos colhidos por aquela Procuradoria e da necessidade de uniformizar interpretação jurídica acerca do assunto, entre o Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil. É o relatório. 21/17 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos legais, dele tOnt0 conhecimento. Conforme consta do Auto de Infração lavrado em 23.10.96, às fls. 01, a empresa MOAY-SINACON — Sistema Nacional de Compra Conjunta S/C Ltda., CGC n° 66.493.834/0001-94, foi autuada pelo exercício de atividades próprias de administradoras de consórcios, sem prévia e indispensável autorização do órgão competente, infringindo, assim, o disposto no art. 7°, I, da Lei n°5.768/71, c/c o art. 33 da Lei n°8.177/91. Em sua defesa, argumentou tratar-se de sociedade em conta de participação, organizada sob a forma de sociedade civil, e, posteriormente, transformou-se em sociedade comercial, tendo requerido autorização ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para exercer suas atividades. Que tem por objeto social a administração, incorporação, prestação de serviços e participação em sociedades de bens móveis e imóveis, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza e compra conjunta, enquadrando suas atividades no inciso V do art. T', da Lei n° 5.768/71. Diz, ainda, que um dos objetivos sociais é a realização de contratos de sociedade em conta de participação para compra conjunta e que neles ela figuraria como sócia ostensiva, enquanto os associados interessados na compra conjunta figurariam como sócios ocultos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Nota Técnica n° 006/97, às fls. 224/227, entendeu que, por se tratar de modalidade atípica de sociedade sob regência do Código Comercial, não necessitava de autorização do Ministério da Justiça para o exercício de suas atividades, julgando-se, pois, incompetente para autorizar e fiscalizar o exercício das atividades desenvolvidas pela MOAY-SINACON. Em detalhado arrazoado, o Banco Central do Brasil expediu o Parecer DESPA/REF1S-111/SUPAD-97/046 (doc. fls.228/237), definindo consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, apontando todas as características fundamentais dos contratos de consórcio presentes no contrato sociedade em conta de participação, sob análise, ponderando que as diferenças apontadas no mencionado parecer devem-se "ao fato de a empresa, por intermédio de uma forma jurídica pouco usual, ter procurado escapar do âmbito de incidência da regulamentação baixada pelo Ministério da Fazenda e por esta Autarquia". 14 3$5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 Em diligências investigatórias realindas pela Delegacia da Policia Federal em Bauru - SP, a pedido da Procuradoria da República daquele município, apurou-se que em todos os depoimentos prestados, os participantes declararam sua relação com a empresa MOAY- SINACON de apenas e tão-somente consumidores, como adquirentes de cotas de consórcio, não tendo conhecimento de que sejam sócios ocultos de sociedade em conta de participação, que tenham participação nos lucros de mencionada empresa, nem de que tenham esse direito. Verifica-se, através dos doc. de fis.58 a 66, que a empresa em questão foi constituída sob a forma de sociedade civil, por cotas de responsabilidade Ltda., em 16.11.93, registrada no 1° Registro de Títulos e Documentos de Bauru/SP, sob o n° 1.409, com o objetivo social de administração, incorporação, prestação de serviços e participação de sociedade de bens móveis e imóveis e compra conjunta, alterando seu objetivo social em 15.06.96 para incluir "serviços de qualquer natureza", além dos anteriormente citados. Na mesma data da constituição da sociedade acima mencionada, a empresa estabeleceu normas gerais de funcionamento de sociedade em conta de participação, constituindo com inúmeras pessoas fisicas a "sociedade em conta de participação", figurando a empresa Moay-Sinacon como sócia ostensiva e as outras partes, como sócios ocultos (doc. fls. 69 a 78). Os artigos 325 a 328 do Código Comercial regulamentam a Sociedade em Conta de Participação que é aquela formada de duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, que se reúnem, sem firma social, para lucro em comum, uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos em seu nome individual para o fim social. Observa-se da leitura das cláusulas abaixo transcritas, constantes dos Documentos de fls. 69 a 78, que o objetivo da empresa não é buscar capital externo para realizar atividades mercantis e dividir com os "sócios ocultos" os lucros da empresa, mas, na verdade, é realizar a administração de um findo comum, formado pelos consumidores, denominados no mencionado documento como "Sócios Participantes", destinado, unicamente, à aquisição de bens e não a proporcionar aos adquirentes participação nos lucros da "sécia ostensiva". As pessoas que participam dessa "sociedade" sequer têm conhecimento de que são sócias, não conhecem o conteúdo do documento que assinaram, que os tornam participantes da sociedade, e nunca receberam qualquer quantia relativa a "lucros" distribuídos pela mencionada empresa, conforme relatos constantes dos autos. O que a recorrente tentou ocultar, disfarçar, mas não conseguiu comprovar é que efetivamente o que realiza é operação conhecida como consórcio, que objetiva a aquisição de bens de qualquer natureza. "1.4 - Os recursos, com os quais a sociedade pretende alcançar seu objetivo, corresponderão aos valores dispendidos mensalmente pela integra/fração do capital na Sociedade em Conta de Participação Compra Conjunta dos sócios 15 _ _411111 39 ...v• ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA f4)7tA• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 participantes aliados ao Know-How, que é possuidora a sócia ostensiva concernente a negociação junto ao mercado fornecedor e empresas conveniodos proporcionado aos interessados facilidade na aquisição de seus objetos. 3.1 O capital social, com que cada Sócio Participante se obriga para com a Sociedade em Conta de Participação Compra Conjunta, será igual ao preço de um objeto cujos valores serão mensalmente identificados e controlados através dos preços fornecidos pelos fornecedores e empresas conveniadas, feito pela sócia ostensiva ou seu representante comercial autorizado. 3.2 O percentual de integralização mensal da Conta Fundo de Participação Compra Conjunta, a ser depositado pelo sócio participante ou adquirente em nome da sócia ostensiva, será resultante da divisão de 100% (cem por cento) pelo tempo determinado para duração, conforme elegeu no prazo máximo estabelecido na cláusula 1.2... (s) 3.7 No ato da assinatura do contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação Compra Conjunta para ingresso na sociedade, o proponente pagará ao agente de negócio, a titulo de antecipaçâo de integralização de capital da sociedade, a importância equivalente ao primeiro depósito mais a taxa comercial sobre o valor do contrato e, o saldo em percentual restante será integralizado de acordo com o plano escolhido pelo sócio participante no ato de sua subscrição. (s) 4.1 Os gados efetuados pela sócia ostensiva, na consecução do objetivo social, constituirão despesas operacionais do empreendimento, tais como: postagem, registro de contrato, alterações, despesas para aquisições do objeto, transferência, despesas de agenciamento para ingresso do sócio na Sociedade em Conta de Participação Compra Conjunta e outras que se fizerem necessárias. A sócia ostensiva receberá a título de Ima de gerenciamento do empreendimento até 10% (dez por cento) e uma taxa opcional de integralização concernente ao seguro de vida sobre todos os valores que 16 ---Jv-V‘A( • to . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004531/98-38 Acórdão : 203-06.607 vierem a receber dos sócios participantes ou adquirentes, referentes à execução do objeto social em Conta de Participação Compra Conjunta. (.) 5.7 Não havendo disponibilidade em adquirir o bem opção contratual no mercado fornecedor ou empresas conveniadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda, o sócio adquirente beneficiado manifestar intenção de conformidade com a cláusula 2.4, a Sócia Ostensiva poderá optar por fazer o pagamento em dinheiro ao Sócio Participante, no valor equivalente a integralização do capital social efetuado com bases no valor do crédito acrescido das correções e deduzidas as despesas operacionais da sociedade e taxa de gerenciamento constante na cláusula 4.1, guardadas as reservas comidas nas cláusulas 6, 6.1 a 6.3." Trata-se, assim, de clara captação de poupança popular, na modalidade consórcio, que, consoante Portaria MF n° 190/89, subitem 1.1, é tido como a reunião de pessoas fisicas ou jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade exclusiva de propiciar a aquisição de bens de qualquer natureza, por meio de autofinanciamento, dependendo, em conseqüência, de autorização do BACEN para funcionar, nos termos da Lei n°5.768/71 e art. 33, parágrafo único, da Lei n°8.177/91. Diante de todo o exposto, co e • e t so, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a exaç • tnstante do Auto de Infração de fls. 01. Sala das • essões, e 07 de junho de 2000 Ailidelf 17

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Numero do processo: 10166.006808/2005-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34852
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10166.006808/2005-84 Recurso n° 139.149 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.852 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente J & P CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (), , / f/a'W; ri/J'ajt. ARIA CRISTINA RO A DA COSTA - Presidente NIbOA À SUSY OMES OFFMANN — Relatora Processo n° 10166.006808/2005-84 CCO3/C01 Acórdâo n.° 301-34.852 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 110 2 Processo n° 10166.006808/2005-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.852 Fls. 38 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 16/17), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 18.836, proferido pela DRJ de Brasília/DF (fls. 19/21), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2002 e 2003. O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 04/05), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, bem como com relação ao 1°, 2° e 3' trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 05/01/2004 - no valor total de R$ 1.200,00. • Ambos tiveram como fundamentação a infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN, art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (f1.01) requerendo o cancelamento das multas, alegando que "A empresa requerente enviou as DCTF referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2003 e 2° e 3° trimestre de 2002 de forma equivocada, tendo em vista que a mesma é inscrita como micro-empresa, conforme prova cópia do enquadramento em anexo, por não ter conhecimento da Instrução Normativa n° 482 de 21/12/2004 a qual desobriga as micro-empresas de apresentar as DCTF." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF proferiu acórdão (fls. 19/21) julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) Apesar de inscrito como micro-empresa, o contribuinte não se • enquadra no art. 3', I da IN 126/1998 e IN 255/2002 e ainda, "apresentou as Declarações na modalidade de Lucro Presumido. Ver, documentos, folhas 11/14"; b) O comprovante de inscrição como micro-empresa é datado de 05/07/2005 e as infrações correspondem aos exercícios de 2002 e 2003; Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário apresentando notas fiscais relativas a movimentação da empresa no período em que recebeu a multa, afirmando que apenas a nota fiscal número 20 (fls. 35) refere-se ao período em que a entrega da declaração passou a ser obrigatória. Conclui desta forma, que a multa no importe de R$ 900,00 é confiscatória e desproporcional, uma vez que o valor da nota é de R$ 60,00, ferindo assim o disposto no art. 5° XXII da CF. Colaciona ainda, texto extraído da internet sobre o princípio da proporcionalidade na aplicação de multas pela administração. É o relatório. 3 Processo n° 10166.006505/2005-54 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-34.852 Fls. 39 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 16/17), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 18.836, proferido pela DRJ de Brasília/DF (fls. 19/21), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2002 e 2003. O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 04705)5 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, bem como com relação ao 1 0, 20 e 1° trimestres de 2001 - cuja entrega se deu em 05/01/2004 - no valor total de R$ 1.200,00, A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Deelaraçào Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no ,sç 3"". § I" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 4 . . Processo n° 10166.006808/2005-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.852 Fls. 40 § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. , 10 Como visto, referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002 e de acordo com o descrito no auto de infração, o contribuinte fizera a entrega das DCTF's em atraso, quando já vigia a lei acima citada. Desta forma, observando o principio da legalidade, entendo devido o pagamento da multa, uma vez que prevista em lei plenamente em vigor. Quanto as alegações de que as multas estabelecidas na referida legislação seriam confiscatórias e desproporcionais, esclareço que tais matérias não são de competência deste órgão administrativo, sendo da alçada do Poder Judiciário a apreciação das questões suscitadas. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 410 I , num. SUSY Gi l ES HOFFMANN - Relatora 5

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Numero do processo: 10240.000136/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 IRPF. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. – A dedução de despesas, na declaração de ajuste anual, está condicionada à comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetividade dos gastos. Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999 PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências na apresentação de provas por parte da defesa não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir tais provas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2 – DOU 26, 27 e 28/06/2006. Preliminares rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.866
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10240.000136/2001-30 Recurso n° 147.132 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Acórdão n° 104-21.866 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente ICLEBER SALVADOR Recorrida 2S TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 . Ementa: IRPF. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. — A dedução de despesas, na declaração de ajuste anual, está condicionada à comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetividade dos gastos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências na apresentação de provas por parte da defesa não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir tais provas. Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n°2 — DOU 26, 27 e 28/06/2006. Preliminares rejeitadas Recurso Voluntário Negado. tf& ç?, • Processo n.° 10240.000136/2001-30 Acórdão n.° 104-21.866 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLEBER SALVADOR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA OTTA CJA:Rn%53" Presidente DirP,t0QaA"L2S-- rr.DRO PA LO PERO' BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 29 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10240.000136/2001-30 • Acórdão n.° 104-21.866 Fls. 3 Relatório Contra KLEBER SALVADOR foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 14.197,73, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/01/2001. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica CERON — Centrais Elétricas de Rondônia S/A, CNPJ 05.914.650/0001-66, nos anos- calendário 1996, 1997 e 1998, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (código de retenção do imposto 0561), conforme DIRFs apresentadas pela fonte pagadora à Secretaria da Receita Federal (ver telas do sistema IRF CONSULTA constante do processo). Conclui-se então que o contribuinte não ofereceu à tributação tais rendimentos, tendo, desta forma, que ser efetuado o lançamento de oficio. (Fato gerador: 1996, 1997, 1998) 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — Glosa parcial de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte foi solicitado a apresentar os comprovantes das despesas médicas efetuadas no ano-calendário 1997, através do Pedido de Esclarecimentos n° 048/2000 datado de 09/02/00 e não apresentou o pagamento efetuado ao beneficiário Leandro Claro de Faria, CNPJ 84.581.289/0001-70, no valor de R$ 720,00 (Fato gerador: 1997) 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte foi solicitado a apresentar os comprovantes das despesas com instrução efetuadas no ano-calendário 1997, através do Pedido de Esclarecimento n° 048 datado de 09/02/00. Entretanto, tal documentação não foi apresentada. (Fato gerador: 31/12/1997) Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 46/52 onde argúi, preliminarmente, que o procedimento fiscal que culminou no lançamento está eivados de ilegalidade. Refere-se, em síntese, que só tomou conhecimento do procedimento fiscal, quanto à omissão de rendimentos, quando recebeu o Auto de Infração. Invoca o Art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972 o qual interpreta como sendo norma que obrigatória a prática de um "ato de oficio" pela autoridade administrativa, anterior à autuação. Quanto ao mérito, diz que, embora correto o valor bruto apurado pela Fiscalização como tendo sido recebido da fonte pagadora CERON, não foram considerados os V:)n}P Processo n.° 10240.000136/2001-30 • Acôrdao ri.° 104-21.866 Fls. 4 valores pagos à previdência social; diz que pagou R$ 1.114,76 e R$ 585,20 nos anos de 1997 e 1998, respectivamente. Insurge contra a multa de oficio a qual diz violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: a) sejam declarados os atos praticados na presente ação fiscal, e que serviram à constatação de não terem sido declarados os rendimentos percebidos nos anos de 1996, 1997 e 1998, devolvendo-se a ele o status quo ante, posto que pretende fazer valer o disposto no art. 238 do Código Tributário Nacional; b) seja, para qualquer hipótese, afastada a cobrança da multa; c) sejam desmembrados os valores, prosseguindo a presente ação somente no considerado de cobrar-se o valor de R$ 1.320,00 (..), haja vista não mais possuir o Impugnante os comprovantes solicitados por meio do Pedido de Esclarecimento de n° 48/2000; d) sejam refeitos todos e quaisquer cálculos atinentes à presente, levando-se em consideração as reduções outrora ignoradas e ora indicadas; e) lhe seja devolvida, face às tantas impropriedades apontadas, a oportunidade de , à vista pagar com 50% de desconto ou, ainda, pleitear parcelamento com percentual de 40%; h que sejam juros de mora considerados até a data de 31/01/2001 (SEL1C de janeiro), uma vez que a causa da impossibilidade de pronto pagamento ou parcelamento do tributo devido não pode ser atribuída ao impugnante, conforme demonstrado; g) seja oficiado ao INSS, a fim de aquele instituto informe V. a soma total dos valores pagos à previdência social pelo impugnante nos anos de 1996, 1997 e 1998, possibilitando-se, destarte, conhecer todas as quantias a serem deduzidas de eventual apuração de crédito tributário." A DRJ/BELÉM-PA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não impugnou o lançamento em relação às glosas de deduções, tendo sido transferido para outro processo o crédito tributário relativo a esse processo; - que o art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972 apenas estabelece o termo inicial do procedimento fiscal e não impõe a obrigatoriedade de informar previamente ao fiscalizado todas as informações sobre as infrações apuradas; - que não procede a alegação de que não foi observado no caso o devido processo legal; Processo n.° 10240.00013612001-30 • Acórdão n.° 104-21.866 Fls. 5 - que não há vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento; - que eventual omissão da fonte pagadora em informar ao contribuinte os rendimentos por este obtidos não justifica a omissão dos rendimentos na declaração; - que o documento apresentado pelo Contribuinte (fis. 53) não comprovam a alegação de que os valores ali indicados são o correto nem que foi pago a titulo de previdência o valor que o Contribuinte diz que foi; - que os dados informados pela fonte pagadora foram corretamente considerados na autuação; - que quanto à multa de oficio, sua exigência está baseada em disposição expressa de lei que não poderia deixar de ter sido aplicada pela Fiscalização; - que, ao contrário do afirmado pelo Impugnante, a Fiscalização não tinha poder discricionário para deixar de aplicar a multa; Por fim, a decisão de primeira instância rejeita todos os pedidos formulados na parte final da Ipugnação. Recurso Cientificado da decisão e primeira instância em 20/04/2005 (fls. 72), o Contribuinte apresentou, em 09/05/2005, o Recurso de fls. 73/81, onde reitera alegações da Impugnação e fmaliza com pedido vazado nos seguintes termos: a) Reformar a decisão de primeira instância, cancelando-se, na sua totalidade, o débito fiscal reclamado, bem como, se necessário e favorável, o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito; b) Baixem-se os autos à autoridade de primeira instancia para que ela, convertendo-se em diligência, possa: I- verificar, mediante forma e método acertados, à ocorrência ou não do fato gerador; 2 — determinar, cabal e completamente, a matéria tributável; 3 — calcular, adequada e corretamente, o montante do tributo devido, e 4 — especificar, de modo claro e induvidoso, sobre quais verbas considerou incidente o imposto de renda; tudo consoante determina o artigo 142 do CTN e demais normas que ao tema se apliquem; c) Desobrigar o recorrente, ante à sua condição de deficiente físico, ao pagamento de qualquer espécie de juros ou multa, sempre e acaso se constate a existência de algum tributo cuja exigibilidade reste a ele atribuída; d) sejam consideradas suas alegações de mérito, constantes de sua impugnação, e tudo o que mais dela consta, como parte integrante do presente recurso; e) enfim, sejam acolhidas as preliminares ou suas razões de mérito para quaisquer dos desideratos acima; Processo 0.0 10240.000136/2001-30 Acórdão n.° 104-21.866 Fls. 6 Requer, ainda, posterior juntada de documentos ou a implementação de quaisquer outros meios de prova porventura considerados relevantes. É o Relatório. Processo n.° 10240.000136/2001-30 Acórdão n.° 104-21.866 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio subsiste apenas em relação à infração Omissão de Rendimentos e, mesmo em relação a esta, o Contribuinte expressamente reconhece o recebimento dos rendimentos. Questiona, entretanto, os critérios adotados para a apuração do imposto; diz que não foram considerados os valores pagos a título de contribuição previdenciária e pede a realização de diligência. Sobre o pedido de diligência, não vislumbro nos autos elementos que justifiquem essa providência. A matéria está claramente exposta e não há dúvidas quanto á materialidade dos fatos. Por outro lado, a diligência não se presta a produzir provas sob encargos das partes. Assim, se o contribuinte entende como afirma que a apuração do imposto não se deu de forma correta, deveria apontar os vícios para exame da autoridade julgadora. Mas não o fez. Vale ressaltar que a diligência é providência a ser decidida a critério da autoridade julgadora, com base em seu juizo quanto à necessidade da providência para a elucidação de ponto obscuro, que não vislumbro no caso. Ainda como preliminar, não procede a alegação de vicio no procedimento fiscal por não ter sido previamente intimado sobre apurações da Fiscalização relacionadas com a omissão de rendimento. Não há nada na legislação que obrigue a tal comunicação. Notificada da exigência, o Contribuinte pode exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, como ocorre neste caso. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade e de pedido de diligência. Quanto ao mérito, o Contribuinte reconhece que recebeu os rendimentos apontados na Autuação, mas pede sejam considerados valores que diz haver pago a titulo contribuição previdenciária. Não apresenta, contudo, prova desses pagamentos, razão pela qual não há como acolher a pretensão. Como ressaltou a decisão recorrida, a planilha de fls. 53 não comprova esses pagamentos. Sobre a multa de oficio, esta decorre de lei, não sendo facultado à autoridade administrativa deixar de aplicá-la, dada a natureza vinculada de sua atividade e não podendo a autoridade administrativa afastá-la por lhe faltar competência para negar validade a norma regularmente inserida no ordenamento jurídico. Vale ressaltar que a incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei foi declarada na Súmula 1° CC n° 02, aplicável a este caso. .. Processo n.°10240.000136/2001-30 • Acórdão n.° 104-21.866 Fls. 8 Do mesmo modo, falece competência aos julgadores administrativos para, com base em considerações sobre as condições econômicas e pessoais do autuado, afastar a incidência de penalidade ou a exigência de crédito tributário Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 (------ Pa/14?,Pva.--al ' \i6BaN4L-- P DRO PA O 2 PEREIRA B OSA Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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