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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665817 #
Numero do processo: 10680.015201/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão n. 106-13.135, para RETIFICAR o voto vencido, nos seguintes termos: Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado, que negava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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4668029 #
Numero do processo: 10746.000489/98-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSAS - Devem ser restabelecidas as deduções com despesas alimentícias que restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13338
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de alimentos com base no valor do salário mínimo
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTON LINHARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de alimentos com base no valor do salário mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR á L PA VAN PR 1.l.ENYËJ (e ROMEU BUENO DE C tS.f GO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2C/C/3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRETTO, ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000489/98-73 Acórdão n° : 106-13.338 Recurso n°. : 132.564 Recorrente : ADAUTON LINHARES DA SILVA RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou parcialmente procedente o lançamento decorrente de glosa de despesas com instrução e pensão alimentícia judicial, declaradas sem a devida comprovação dentro do prazo legal. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que foram incluídas legalmente em sua declaração do ano-base de 1993, as despesas decorrentes de pagamentos de pensão alimentícia, bem como de despesas escolares, devidas em razão de acordo celebrado com a mãe do menor Emerson Jorge Gonçalves da Silva, em razão de acordo homologado por sentença, onde ficou estabelecida a obrigação pelo pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 01 salário mínimo. Afirma ainda, que todos os pagamentos foram comprovados, quês os pagamentos relativos às despesas escolares do menor, estabelecidas no acordo judicial, foram efetuadas diretamente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus mediante depósito em conte corrente, que todos os documentos solicitados foram apresentados tempestivamente, que efetivamente comprovada a homologação judicial do acordo as despesas dele decorrentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. É o Relatório. )1% , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000489/98-73 Acórdão n° : 106-13.338 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento levado a efeito contra o contribuinte decorrente de glosas de deduções, mantido parcialmente pela decisão recorrida. Entende o ilustre julgador a quo que somente a partir da homologação judicial do acordo é que seria autorizado o contribuinte a dedução dessas despesas. Parece-me equivocado esse entendimento, pois ao fundamentar sua decisão nesse argumento, a decisão recorrida deixou de considerar outro acordo também homologado judicialmente, ou seja, aquele decorrente da ação de alimentos que vigorava desde de 10 de outubro de 1990. Muito embora o valor da pensão alimentícia fixado na ação de alimentos era diverso daquele estabelecido na ação de Divórcio, o Recorrente tinha o direito de deduzir o valor de 01 (um) salário mínimo que pagava a título de pensão e era depositado na conta da mãe do menor Emerson Jorge Gonçalves da Silva, que conforme citado acima, foi fixado na ação de alimentos, que tramitou perante a 2. 8 Vara de Família Menores da Comarca de Porto Nacional. Consta dos presentes autos, todos os comprovantes de depósitos efetuados pelo Recorrente na conta bancária de Osmarina José Gonçalves, mãe do menor Emerson, restando assim, comprovado o pagamento de forma a autorizar o Recorrente a proceder a dedução desses valores pagos e respaldados por decisão judicial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000489198-73 Acórdão n° : 106-13.338 Por outro lado, relativamente às despesas com instrução, deve ser mantido o entendimento da ilustre julgador de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Isto posto, conheço o Recurso Voluntário por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para reconhecer o direito do Recorrente às deduções com despesas alimentícias realizadas no exercício de 1994 ano-base 1993, no valor de 01 salário mínimo, até o mês de setembro, conforme acordo judicial homologado e comprovado às fls.57161. A partir do mês de setembro deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida que reconheceu o direito ás deduções no valor de 2.990,25 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. 'J e'' /1, el ROMEU BUENO DE CAM • ti O 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4664556 #
Numero do processo: 10680.006092/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88.
Numero da decisão: 106-08467
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDELOND ROSADO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Wtlfrido Augusto M. ques e Genesi!) Deschamps. 11 RI GUWO LIVEIRA PI ANdeAdja-s3RIBd0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10680/006.092/95-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.467 RECURSO N°. : 112.080 RECORRENTE : IDELOND ROSADO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1DELOND ROSADO (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, por meio de sua procuradora (fls. 06), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 08.04.96 (AR de fls. 20), através de recurso protocolado em 02.05.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UFIR. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 13/17 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIRJ94, as pessoas jurídicas, inclusive as tnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.092/95-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.467 - no caso especifico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (microempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "b" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 30 do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.092/95-27 ACÓRDÃO N'. :106-08.467 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21/28, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2' T. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do recurso (fls. 30/32), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, adotando as razões expostas pela r. decisão recorrida. É o Relatório. á, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.092/95-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.467 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RLBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: <4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.092/95-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.467 "A ri. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso IQ do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106801006.092/95-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.467 á' 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 55. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, aí não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, _.1 devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.092/95-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.467 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ANAktj"RIBjdO DOS REIS Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1

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4663780 #
Numero do processo: 10680.002545/97-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SOLUÇÃO DE CONSULTA - RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Reconhecido o direito creditório pela própria Delegacia da Receita Federal e havendo a concordância da contribuinte quanto aos respectivos valores, acata-se integralmente o parecer fiscal que apurou a importância pendente de compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório em favor do Recorrente até o limite do valor especificado no Parecer de fls. 724 a 726, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ntfeC-ft>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Recurso n°. : 145.895 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 e 1996 Recorrente : EFEGEGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.413 IRRF - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SOLUÇÃO DE CONSULTA - RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Reconhecido o direito creditório pela própria Delegacia da Receita Federal e havendo a concordância da contribuinte quanto aos respectivos valores, acata-se integralmente o parecer fiscal que apurou a importância pendente de compensação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EFEGEGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório em favor do Recorrente até o limite do valor especificado no Parecer de fls. 724 a 726, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --effraemt..014__ ,MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE 9-4.40 GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1.1Á JUN 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Acórdão n°. : 104-22.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 34 yq 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545197-90 Acórdão n°. : 104-22.413 Recurso n°. : 145.895 Recorrente : EFEGEGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada ingressou com os pedidos de compensação de fls. 01, 70, 92/101 121/125 e 145/208 pleiteando a compensação do IRRF decorrente de dividendos recebidos no período entre 1995 e 1996, com base na Solução de Consulta emitida pela DISIT nos autos do processo n° 10680.001629/97-42. Em despacho decisório de fls. 238/240 a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo-lhe o direito creditório sobre o valor de R$ 3.484,06, em 02/01/1996, e de R$ 9.238,87, em 23/01/1995. Quanto ao restante do crédito pleiteado pela contribuinte o indeferimento decorreu da ausência de resposta pelas empresas que pagaram os dividendos à contribuinte aos Termos de Intimação expedidos pela fiscalização (fls. 43/67), para que fossem apresentados os comprovantes de recolhimento do imposto retido na fonte bem como as respectivas DIRFs. Contra referido despacho o requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3981454), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- A compensação de IRRF pretendida foi glosada em virtude de suposta não comprovação dos rendimentos recebidos e do imposto de renda retido, e da não apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora; é imperioso observar, contudo, que os rendimentos pagos, bem como os valores retidos a título de IRF estão cabal e definitivamente provados. - O contribuinte entregou à autoridade requisitante todos os documentos/dados que possuía, entretanto, a fiscalização foi irredutível, 3 Si. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Acórdão n°. : 104-22.413 somente aceitando o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; a reclamante pode ser compelida a entregar documento que é produzido por terceiro? - Menciona vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar seu entendimento da suficiência dos recibos de dividendos apresentados quando intimado. - Considerando que, a fiscalização não comprovou que a declaração entregue não corresponde à realidade da empresa, não pode glosar a compensação pretendida. - Os "recibos de dividendos" entregues estão devidamente corroborados tanto pelas Declarações de IRPJ constantes dos autos, quanto pelos extratos bancários e lançamentos contábeis feitos nos Diários da contribuinte, ora anexados, fazendo prova inequívoca a seu favor. - Menciona vários Acórdãos do Tribunal Regional Federal para justificar seu entendimento. - Caso não sejam considerados os documentos apresentados, requer a designação de auditor fiscal para diligenciar junto à fonte pagadora no intuito de se comprovar os rendimentos pagos à contribuinte a título de dividendos, e o IRRF correspondente. - Isto posto, a contribuinte requer o acolhimento da presente reclamação para que, reformando-se o Despacho Decisório proferido, o seu pedido de compensação de IRRF seja integralmente deferido." Posteriormente a contribuinte apresentou, em 04/05/2004, a petição e documentos de fls. 455/468, e, em 30/04/2004, a petição de fls. 470/473. A 3a Turma da DRJ/BHE decidiu, por unanimidade de votos, manter o indeferimento do pleito relativo ao direito creditório e considerar homologada tacitamente a compensação efetuada em relação aos pedidos protocolizados no período de 03/04/1997 a 09/03/1999, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 4 5-t)è " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Acórdão n°. : 104-22.413 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. IRRF - COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado pela pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 13/0412005 (AR de fls.490), e com ela não se conformando, a recorrente interpôs em 11/05/20050 recurso voluntário de fls. 491/521, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. Em sessão de 24105/2006 esta C. Quarta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução n°104-1.982) para que a repartição de origem: (i) especificasse quais os créditos utilizados na compensação dos débitos considerados extintos tacitamente, relacionados no demonstrativo de fls. 486; (ii) emitisse parecer conclusivo sobre a aptidão da documentação juntada ao recurso para comprovar as retenções na fonte, em relação aos créditos remanescentes (não utilizados na compensação objeto da homologação tácita); e 5 5)44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Acórdão n°. : 104-22.413 (iii) assinalasse prazo para a manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência. Em atendimento à resolução acima mencionada foi proferido parecer fiscal pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 724R27), por meio do qual foi reconhecido à Recorrente o crédito de R$ 594.453,46, em 02101/1996, e de R$ 161.389,91, em 05/1996, tendo sido homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente foi intimada do parecer fiscal em 10/11/2006, tendo apresentado manifestação por meio da qual concordou com os respectivos termos, tendo em seguida os autos sido devolvidos a este E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 SP4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Acórdão n°. : 104-22.413 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A Recorrente apresentou recurso voluntário em face de decisão proferida pela DRJ que, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada, manteve integralmente o despacho decisório que indeferiu parte dos pedidos de compensação apresentados pela Recorrente. Em sessão de 24/05/2006 essa C. Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora (i) especificasse quais os créditos utilizados na compensação dos débitos considerados extintos tacitamente, relacionados no demonstrativo de fls. 486 e (ii) emitisse parecer conclusivo sobre a aptidão da documentação juntada ao recurso para comprovar as retenções na fonte, em relação aos créditos remanescentes. Em atenção a tal resolução foi proferido o parecer fiscal de fls. 724/727, por meio do qual foi reconhecido o crédito da Recorrente no valor de R$ 594.453,46, em 02/01/1996, e de R$ 161.389,91, em 05/1996, tendo sido homologados as compensações até o limite dos referidos valores. A Recorrente, em manifestação apresentada às fls. 782, concordou com o valor do crédito reconhecido, bem como com as compensações homologadas pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte às fls 727. Sl*7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002545/97-90 Acórdão n°. : 104-22.413 Restando incontroversa parte do valor do crédito pleiteado pela Recorrente, e tendo esta concordado com a parcela não reconhecida pela autoridade fiscal, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente até o limite do valor apontado no parecer fiscal de fls. 724/726. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 GU AVO LIAN HADDAD 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001186/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, e não pode ser exercida ainda que por delegação de competência, padecendo quando assim o for de vício insanável e que irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14861
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo n° : 10735.001186/96-16 Recurso n° : 118.610 Acórdão n° : 202-14.861 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, e não pode ser exercida ainda que por delegação de competência, padecendo quando assim o for de vicio insanável e que irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 41"ni-licieril inheiro To es Presidente ~SM D. .. "ordeiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 4 - Ministério da Fazenda CC-MF Fl. ^52.:-4-,4tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.001186/96-16 Recurso n° : 118.610 Acórdão n° : 202-14.861 Recorrente : ALLEN SOFTVVAItE E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão nestes autos, adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 77/80: "Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário formulado à contribuinte acima identificada por meio do auto de infração de fls. 01/16, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor integral de 522.269,85 UF1R (quinhentas e vinte e duas mil, duzentas e sessenta e nove Unidades Fiscais de Referência e oitenta e cinco centésimos) para os fatos geradores até 31-12-94 e R$261.593,95 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para o fatos geradores a partir de 01-01-95, devidos em razão dos fatos descritos no termo de verificação de fls.03. Intimada da exação, em 04-07-96, a contribuinte interpôs, em 02-08-96, a impugnação delis. 52/53, apresentando as seguintes razões de defesa: a) entende que o auto de infração é procedente em parte. Os valores lançados são devidos. Argumenta, entretanto, que recolheu a maior contribuições para o FINSOCL4L tornando-se credora da União; b) discorda da aplicação da multa no percentual de 100% com base no artigo 59 da Lei 8.383/91." A autoridade julgadora administrativa de primeira instância, por delegação de competência, julgou procedente em parte o lançamento para "manter os valores exigidos a titulo de COFINS, reduzindo a multa aplicada de 100% para 75%." (fl. 80). Às fls. 90/92, juntou-se o recurso voluntário da interessada a este Colegiado, sendo que, no mesmo, repetem-se as razões de impugnação anteriormente formuladas. É o relatório., 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts:'fr-y4it . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.001186196-16 Recurso n° : 118.610 Acórdão n° : 202-14.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Antes de adentrarmos na discussão de mérito e com a devida vénia aos que possuem entendimento diverso, entendo que cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciar de oficio a preliminar de delegação ilegítima de competência que, em sendo acolhida, resultará na anulação do processo a partir da decisão de primeira instância. A propósito e segundo os que possuem entendimento contrário ao tema, tal preliminar de delegação de competência sequer deveria ser analisada, pois estaríamos fazendo "letra morta" da previsão contida no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Como o devido respeito, afirmo não concordar com essa manifestação de inconformidade, nos termos que passo a seguir explicar. Antes, entretanto e em proveito de todo o contexto que envolve a matéria em discussão, vale transcrever as seguintes lições de Josivaldo Félix de Oliveiral: Sendo o Estado uma pessoa jurídica, não pode ter vontade nem ações próprias, logo se manifestará por intermédio de pessoas físicas, que ajam na condição de seus agentes, desde que revestidos desta Qualidade. Esses agentes públicos, desde as mais altas autoridades até os mais modestos trabalhadores que atuam pelo aparelho estatal, segundo Maria Helena Diniz, "tomam decisões ou realizam atividades da alçada do Estado, pois estão prepostas no desempenho de funções públicas. Logo, a relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é de imputação direta de atos dos agentes do Estado, por isso tal relação é orgánica"." Assim sendo, o que o agente público quiser ou _fizer entende-se que o Estado quis ou fez. Nas relações externas não se considerará se o agente obrou ou não de acordo com o direito, culposo ou dolosamente, pois só importará saber se o Estado agiu (ou deixou de agir) bem ou mal.' Itnpende, ainda, ser esclarecido que a responsabilidade do Estado é, portanto, pública, regida por princípios de Direito Público e, como tal, vai além do conceito de "meio técnico-jurídico " para composição patrimonial de "A Responsabilidade do Estado por ato lícito — Conceito de Responsabilidade Civil, Evolução e Pressupostos de Responsabilidade Civil, A Responsabilidade Jurídica do Estado, Aspectos Doutrinários do Estado e suas Funções e O Conceito de Serviço Público", edição, Editora habeas, pgs. 42/43 4I Diniz, Maria Helena. "Curso de Direito Civil".r ed., São Paulo, Saraiva, 70 vol, p. 428. 12 Bandeira de Mello, Celso António. "Apontamentos sobre os Agentes e órgãos Públicos ". Revista dos Tribunais, 1972, p. 62. 3 cc-MF Ministério da Fazenda Fl. tin 4!!' Segundo Conselho de Contribuintes €k"--r" • Processo n° : 10735.001186/96-16 Recurso n° : 118.610 Acórdão n° : 202-14.861 conflito de interesses entre o ofendido e o ofensor, configurando uma forma de autolimitação jurídica do poder público, conseqüente da progressiva juridicização da entidade estatal, corolário do Estado Constitucional vigente. "(destaques e grifos meus) Nas lições administrativistas de Maria Syhia Zanella Di Pietro, agente público ou sujeito, "é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato', sendo que, prossegue a referida doutrinadora, no "direito administrativo não basta a capacidade; é necessário que o sujeito tenha competência" 3, que é "o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo."4. Neste sentido e para o que se presta a estes autos, vale citar o ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, quando o renomado autor afirma que a competência decorre "... sempre da lei o que vale dizer que os próprios órgãos não podem estabelecer ou alterar as suas atribuições. Feitos esses breves esclarecimentos, necessários e essenciais para a solução da da matéria que se oferece para análise, prossigo afirmando que a nulidade prevista no inciso II do artigo 59 do PAF, declarada quando houver "... despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.", não é passível de enfrentamento com base na forma prevista no § 3° do dispositivo legal ora citado e examinado, pois filio-me à corrente doutrinária firmada por Hely Lopes Meirelles (1996:157), no sentido de que a decisão proferida por autoridade incompetente não é ato administrativo passível de convalidação, com posterior exame de mérito. Aliás, Marcelo Caetano em sua obra "Princípios Fundamentais do direito administrativo" (p. 138-9), citado por Celso Ribeiro Bastos s, consigna que: "É _freqüente encontrar-se nas leis administrativas a faculdade conferida a um órgão delegar a totalidade ou parte dos poderes integrantes de sua competência noutro órgão ou num agente. Qual a natureza dessa delegação? Cumpre não esquecer que a competência pertence ao órgão ou ao cargo, e não às pessoas dos titulares. Se os poderes são o elemento definidor dos vários cargos, e resultam da lei, os indivíduos que desenqtenham as funções conto seus servidores não podem dispor deles, transmiti-los a outrem, aliená-los, pois isso seria a sobreposição da vontade particular à lei que realiza a contade coletiva. A competência é inalienável 2 "Direito Administrativo". 10 ed, Editora Atlas S/A/SP, 1998, p. 169. 3 op.cit 4 op.cit. 5 "Curso de Direito Administrativo". 3* ed, 1999, Editora Saraiva, p. 96. 6 op.cit. 4 • 22 CC-MF ••• '-i. Ministério da Fazenda Fl. Yfrià-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.001186/96-16 Recurso n° : 118.610 Acórdão n° : 202-14.861 Portanto, quando se _fala em delegação de competência ou delegação de poderes (..), já se sabe que não pode tratar-se de urna transferência resolvida por mera vontade do funcionário, de uma disposição discricionária de poderes funcionais, mas de uni instituto que há de estar abrangido pelos princípios gerais da competência administrativa, segundo a qual os poderes para praticar aos que obriguem a Administração resultam sempre da lei. A delegação de poderes consiste num ato pelo qual um órgão normalmente competente para prática de certos atos jurídicos autoriza um órgão ou um agente. indicados por lei, a praticá-los também." (destaquei) E a suposta aplicabilidade do que dispõe o § 30 do artigo 59 do PAF, ao caso em concreto, não só já foi afastada com base em farta e mansa jurisprudência desta Segunda Câmara (Acórdão 202-13 025), como também deve ser agora afastada com embasamento em jurisprudência do Poder Judiciário, nos termos em que "Pacifica é hoje a tese de que se a Administração praticou ato ilegal, pode invalidá-la tão logo verifique a sua ilegitimidade. O essencial é que a autoridade que o invalida demonstre a nulidade em que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa" (TJSP, AgP 175.435). Não fosse bastante o todo acima exposto, é ainda de se citar as lições doutrinárias7 e especificas ao caso ora em exame, exaradas nos seguintes termos: "60.1. Delegação de competência A delegação, segundo Cretella Jr., é uma das conseqüências da hierarquia. O serviço e função pública devem ser ininterruptos. O Estado não pode parar. Por isto, há vários institutos que procuram impedir que haja interrupção dos serviços públicos. Entre esses está o instituto da delegação, a qual ocorre quando, no caso de impedimento do titular ou para ajudado, a lei (ou regulamento) prescreve que determinada autoridade designará agente público para exercer, provisoriamente. todas ou parte das atribuições da autoridade delegante.' O Decreto-lei n°200. de 29 de fevereiro de 1967, estabelece que a delegação será utilizada como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos. pessoas ou problemas a atender. No entanto, o parágrafo único do artigo 12 do mencionado ato legal dispõe que o ato de delegação indicará, com precisão. a autoridade delegante. a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. Dessa forma, não há como se atribuir elasticidade ao ato de delegação. 'Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Nlartinez López. Processo Administrativo Federal Comentado. ed, Dialética, Silo Paulo, 2002, p. 248 e 249. p213 "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 23, p. 138, e Parecer CST/Sipe n° 1.223, de 17 de setembro de 1986. 5 . . IT';i. 22 CC-MF c9 .:1„,..1/4;f: Ministério da Fazenda nr-: Fl Segundo Conselho de Contribuintes ';: vtd-ti,nn---. ,-- .. P ro cesso n° : 10735.001186/96-166 Recurso n° : 118.610 Acórdão n° : 202-14.861 A Lei n° 9.784/99 estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (.) 11 — a decisão de recursos administrativos." Se a autoridade julgadora delega competência nessa hipótese, o ato delegado que vier a ser proferido ressente-se de vício de ilegalidade, podendo ser declarado nulo. como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Este posicionamento se esteia na balizado doutrina, para quem o ato nulo: "(..) nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtuaL É explícita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infi-ingência de princípios especificos ao Direito Público, reconhecidos por interpretação de normas concernentes cio ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei."' (. i A conseqüência da declaração de nulidade do ato praticado implica desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina, a partir da sua expedição, todos os outros praticados em decorrência deste. Como se vê e fimdarnentalrnente demonstrado - o § 30 do artigo 59 do PAF - é expressamente inaplicável nos casos de delegação ilegítima de competência, como a verificada nestes autos. Por fim, é ainda imperioso consignar que a "anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observáncia."8, conforme legitimamente observado por essa Segunda Câmara na decisão consubstanciada no acórdão recorrido por embargos de declaração. Concluindo, voto pela anulação do processo desde a decisão de primeira instância administrativa, inclusive, urna vez que o vício de ilegalidade observado nestes autos não é passível de convalidação (delegação ilegítima de competência), para posterior enfi-entamento de matéria de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 10 • - ...- • • de 2003 /..3 .k.re+ , :IIIS 1 • • -• • • • RANDA 28 4 Meirelles, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro ", 17" edição, Malheiros, 199Z p. 156. te8 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, op. cit., p. 195 6

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Numero do processo: 10680.003840/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEITAS FINANCEIRAS - Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras não estão abrangidos pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. IRPJ - PROPORCIONALIZAÇÃO DE RECEITAS - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : 4' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° 105-14.067 SOCIEDADES COOPERATIVAS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEITAS FINANCEIRAS - Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras não estão abrangidos pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. IRPJ - PROPORCIONALIZAÇÃO DE RECEITAS - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BelaSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° : 105-14.067 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheir f-i)DANIEL SAHAGOFF . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 Recurso n° :131.266 Recorrente : COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo libelo acusatório, fls. 03, tem por motivação a apuração incorreta do tributo pelo não oferecimento de receitas financeiras à tributação, auferidas no primeiro semestre de 1992, "... as quais não estão abrangidas pela não incidência de que gozam as Cooperativas, vez que não provém de atos cooperativos segundo a definição dada pelo art. 79 da Lei 5.764/71, sendo, portanto, tributáveis (Pareceres Normativos 38/80 e 4/86)". Impugnado o feito, a 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte —MG considerou o lançamento procedente em parte, de cujo Acórdão destacamos a seguinte ementa: RECEITAS FINANCEIRAS — As receitas financeiras não estão abrangidas pela não incidência que ampara os resultados provenientes de ato cooperativo. Cientificada da decisão em 23/05/2002, AR às fls. 147, a entidade, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 178, apresentou recurso a este Colegiado em 21/06/2002, conforme documentos acostados às fls. 148 a 176, cujos argumentos, escorados em posicionamentos de diversos estudiosos do Direito e farta jurisprudência de Tribunais Pátrios e deste Conselho de Contribuintes, estão assim sintetizados: Inicialmente faz um breve histórico dos fatos e da Decisão recorrida, para, em seguida, discorrer sobre a não incidência do IRPJ sobre o lucro advindo dos ato . / . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003540/98-26 Acórdão n° :105-14.067 cooperativos e dissertar sobre os princípios constitucionais e tutela legal da tributação das cooperativas. Decorrente do estudo de tais princípios, assevera que estes foram dispostos para nortear as ordenações infraconstitucionais atinentes ao cooperativismo e que imantam todo o sistema jus-positivo de modo a prestar eficácia às opções feitas pelo legislador constituinte originário, representando uma preocupação com a preponderância do coletivo sobre o individual. Argüi que a Lei n° 5.764/71 traduz uma série de princípios cooperativistas, tais como: o da livre adesão, da administração democrática, da inexistência da prática de atos de comércio e da não persecução do lucro, o que diferencia o modelo cooperativista da concepção geral das sociedades comerciais. As diferenças entre os modelos, absorvidas pelo legislador, inspirou a edificação dos princípios constitucionais, quais sejam, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, incentivo e apoio ao cooperativismo, com fincas nos princípios maiores da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Discorrendo sobre atos cooperados, destaca que as receitas derivadas da prática destes atos jamais podem ser alcançadas pela tributação, seja em função dos ditames constitucionais, seja pela proteção que a CF garante às cooperativas através da Lei n° 5.764/71. Argumenta que o princípio da isonomia se constitui num dos pilares fundamentais da tributação, conseqüência direta da comunhão dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo ao legislador, em rigor, duas ordens de deveres — o de não distinguir e o de discriminar, amparando-se em manifestações de diversos doutrinadores e em dispositivos constitucionais, art. 195 — em relação às i contribuições sociais, e art. 145, § 1°, relativamente à capacidade contribu . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 Referindo-se à Lei n° 5.764/71, que só pode ser lida como sendo norma de caráter complementar reclamada pela Constituição, pela plena recepção de suas regras, a qual definiu adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, que não pode ser o mesmo que alcança as atividades das sociedades comerciais, e estipula a intributabilidade de sua dimensão econômica. Citando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assegura que as receitas decorrentes de operações com cooperados estão fora do raio de alcance da tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro e que admitir o inverso significa subverter todo o ordenamento jurídico vigente, criando hipótese de incidência não prevista em lei. Aliás, claramente afastada pela lei. O Auto de Infração funda-se no entendimento de que as aplicações financeiras das Cooperativas não se enquadram entre os atos cooperativos propriamente ditos, o que enseja a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro.Todavia, não é esse o comando contido na Lei n° 5.764/71, que tratou da "hipótese de não-incidência tributária" sobre as atividades das cooperativas. Observando que a norma do artigo 111 é genérica, é regra geral, e que os resultados positivos obtidos pelas Cooperativas em sua operações não são tributáveis. Excetuadas as estritas exceções previstas nos artigos 85, 86 e 88 da mesma Lei. Referindo-se especificamente sobre as aplicações financeiras e amparando- se em Decisões do Poder judiciário, argumenta que tais aplicações visavam apenas preservar a disponibilidade de caixa da Cooperativa, tanto que aplicava em Fundo de Aplicação Financeira, não buscando a especulação financeira como forma de crescimento da entidade. Refletindo na correta administração dos recursos existe nt em caixa, auferido nas operações com os próprios associados (atos cooperativos). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° : 105-14.067 Dizendo ser incabível a exigência de CSLL e, ainda que factível a tributação, a decisão peca por não se alinhar à corrente do Conselho de Contribuintes, que manda deduzir todas as despesas financeiras da base de cálculo receitas financeiras. Ao concluir, referindo-se ao voto condutor do Acórdão recorrido, assim fez constar: "... a desfaçatez com que esta instância administrativa descarta liminarmente todos os precedentes judiciais que a impugnante colacionou ao feito, atribuindo-lhes eficácia estritamente "às partes que integram o processo" e ao "conteúdo dos julgados" revela uma deliberada cegueira à suprema evidência de que o Direito é uma ciência social em constante evolução. É desmerecer o controle do Judiciário a corrigir — reiteradamente — os excessos cometidos pelo Poderes Legislativo e Executivo. E no caso dos autos nem se trata propriamente de evolução das normas, mas de evolução dos seus intérpretes, de adequação das normas às evidências do mundo moderno e dá interpretação que se dá a elas." Com essa linha de raciocínio, argumenta que a CF não diz ao administrador para que observe apenas partes das leis; não diz que o administrador somente pode fazer o que a lei o autoriza mas, principalmente, fazer o que a lei determina que faça e que o legislador não quis que o administrador público pusesse diante dos olhos a viseira que alguns fazem questão de exibir. E mais. Estribando-se no art. 37 da Carta Magna, argüi que veio impugnar a imoralidade de que se tributem de forma ilegal, insensata e incoerente parte de sua receita, além do que determina a Lei n°5.764171. Encerrando o seu arrazoado, solicita o acolhimento do seu recurso e julgado insubsistente o lançamento. Acaso assim não se entenda, que seja afastada a incidência do imposto de renda sobre atos cooperados e, em relação às receitas financeiras, que se adote / o critério da proporcionalidade entre as receitas de atos cooperativos e a receit-1 ta tota ikd fr . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 da cooperativa, deduzindo-se todas as despesas financeiras em que incorrida a Cooperativa. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com a prestação de bens em arrolamento para seguimento de Recurso, conforme consta em despacho de fls i 202. / É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003840198-26 Acórdão n° : 105-14.067 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento ao seu seguimento, dele conheço. Inicialmente, há de ser aqui demonstrado que as afirmativas do querelante, em relação aos Administradores Públicos, são descabidas e não guardam nenhum vínculo com o princípio da urbanidade que deve nortear o relacionamento entre o Contribuinte e os representantes do Poder Público, tampouco com a finalidade do instrumento legal de que se vale. Assim como no âmbito do Poder Judiciário, regras legais existem também na área do Poder Executivo na apreciação das lides. Nem por isso, há de ser feito qualquer ataque gracioso ao Magistrado pelo fato de sua decisão contrariar a pretensão do litigante. A exemplo disso, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 128: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim sendo, pelo fato do Magistrado decidir sem conhecer de argumentos não trazidos pela manifestação primeira, isso não significará que a sua decisão tenha sido exarada com desfaçatez. Aplicando-se ao julgador Administrativo os mesmos parâmetros e não diferentemente, como quer a litigante, em tentar desqualificar •s prerrogativas iii,conferidas por lei à livre formação do juízo da Autoridade Julgadora. //t 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 Segundo o Dicionário Aurélio, desfaçatez significa: Falta de vergonha; descaramento, impudor e cinismo. Expressões que colidem com o Decreto n° 70.235/72 em seu artigo 16, § 2°, que assim dispõe: Art. 16... § 2° . É defeso ao impugnante, ou seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. No caso presente, pelo fato de não ver recepcionada a sua tese de defesa, em razão da interpretação do Julgador acerca de dispositivos que tratam de anão-incidência" ou "isenção", não cabe ao Recorrente o uso de expressões grosseiras e ofensivas. Razão que me leva a protestar por ato de Desagravo em sua mais alta expressão. Sobre a temática tratada nos autos, necessário se faz traçar, ainda que breves, comentários sobre o cooperativismo e as implicações tributárias a envolver os entes econômicos com tal natureza jurídica. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2°: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo ...". Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea "c", assim dispõe: "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Esse tratamento especial existe no campo da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, que contempla regra de não incidência para o resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativos. A discussão, no caso presente, envereda sobre a tributação d-s receitas financeiras, designadas pela recorrente como ato cooperativo, intributável. /zAf 3 1f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 Como se sabe, é clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos, não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes econômicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. Ora, o tratamento fiscal dado ao resultado obtido, proporcionado pelos atos cooperativos, dentro das condições estabelecidas em lei, não pode ser estendido a quaisquer outros ganhos, resultados, lucros, superávit, etc., que a entidade possa ter. A adoção do entendimento trazido à lume pela recorrente implicaria em ampliação do texto legal, e isto não se coaduna à norma de estrutura do nosso sistema tributário, o CTN, no que pertine ao benefício fiscal, e tampouco aos mandamentos da Lei n° 5.764/71. Eis que foge às características próprias do ato cooperativo, incluindo-se entre aqueles atos negociais praticados pelas demais pessoas jurídicas. Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, originado em atos não cooperativos, se enquadram entre aqueles que são obrigados ao pagamento do tributo, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos em atos não cooperativos, as edia /0cooperativas não podem exonerar-se da incidência do Imposto sobre a Renda nte MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Essa assertiva é válida e consentânea com o texto legal, inclusive, estando a compor a diretriz fixada pela IN 73/75. Tanto é verdade que a própria querelante, com suas palavras, requer que seja feita a proporcionalização entre as receitas dos atos cooperados e a receita bruta total da cooperativa e deduzidas as despesas financeiras da base de cálculo eventualmente apurada. A razão dessa divisão decorre, justamente, do fato de que a Lei n° 5.764/71 só retirou do alcance da tributação os resultados obtidos decorrentes de atos cooperativos. E esses atos, para uma entidade cooperativa, devem estar intimamente ligados à capacitação e habilitação profissional dos seus cooperados. É de se ver que, o ganho obtido em outros atos, aplicações financeiras, da maneira que demonstra a sua Declaração de Ajuste Anual, fls. 14, se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentá-los dos tributos seria pretender beneficiar os resultados que os cooperados obtém fora do seu campo de atuação, o que refoge à finalidade da instituição, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. Da forma como imagina, estar-se-ia atribuindo a uma operação financeira, que não decorre do esforço ou do labor do corpo societário, as mesmas características próprias do trabalho dos seus cooperados. E isso representa uma verdadeira transmutação, ou seja, dar-se-ia uma roupagem de ato cooperativo a um ato que não possui estes predicados, porquanto teriam igual tratamento fiscal fatos de natureza mpletament . distintas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° : 105-14.067 Ao alegar matéria constitucional , no que diz respeito ao princípio da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, esqueceu-se a Recorrente que o princípio constitucional da isonomia, princípio da igualdade de todos perante a lei, insculpido no art. 5°, da CF, ensina que devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Ou seja, este princípio deve ser entendido no sentido de que a lei deve ser a mesma para todos quando estiverem nas mesmas condições para as quais ela foi estabelecida. Significando que, não se há de querer dar o mesmo tratamento, da não incidência tributária às receitas financeiras de uma entidade que, embora com a roupagem de Cooperativa, pratique atos que não se coadunam à natureza própria dos atos cooperativos. Logo, transportam-se para campo jurídico-tributário distinto. E isto foi o que se verificou nos autos. Deu-se um tratamento diferente ao que é dado às atividades próprias de uma cooperativa, colocando-as no mesmo patamar que aquelas praticadas pelas pessoas jurídicas comuns. Não se cogitando, daí, ter havido erro de interpretação e nem qualquer decisão que entrasse em choque com o texto legal. Ao tempo em que se observa que as decisões do Poder Judiciário, como referidas, se amoldam apenas às partes envolvidas, não tendo efeitos erga omnes. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos em operações financeiras com a remuneração pelos serviços prestados pelos cooperados. Sendo este o entendimento da SRF, conforme PN CST n* 04/86, destacado na Decisão guerreada, eis que, dos atos relacionados às operações financeiras aflorou a base imponível, o lucro, hipótese que se realiza suficiente à imposição fiscal. No que diz respeito ao pleito para adoção do método de proporcionalização dos resultados, não merece prosperar a sua petição pelo fato de que este pedido não foi apresentado em sua impugnação primeira, tornando-se matéria preclusa, levando ao seu não conhecimento. Mas, ainda que tempestiva fosse, há de se observar que os ganhos obtidos em atos não cooperados, desde a sua ocorrência, deverão ser conta ados . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 separado ou realizada a proporcionalização dos ganhos, decorrente da aplicação do índice encontrado pela participação dos custos destes atos em relação ao custo total, tendo-se, desde então, a separação dos resultados tributáveis e não tributáveis. Essa proporcionalização se faz necessária quando a entidade não segrega em sua escrita contábil as receitas e os custos próprios decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos. E pelo que consta dos autos, não foi a proporcionalização dos ganhos o critério utilizado pela recorrente para fazer a separação entre os resultados produzidos pelos atos cooperativos e atos não cooperativos. Não se conhecendo, inclusive, se houve qualquer custo para a obtenção das receitas financeiras. Aplicando-se, por conseguinte, ao caso concreto, os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal" acerca do assunto preclusão, lecionando que: "Ê principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2' edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na ipdecisão de primeira stância, dada a imutabilidade do objeto do' processo".(grifei). A" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003840/98-26 Acórdão n° :105-14.067 Assim, a apreciação de tais argumentos, repita-se, só apresentados na peça recursal, implica em ferir o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235172, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, do mesmo Diploma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição desde a petição inicial. Logo, por disposições legais, impõe-se o não conhecimento de recurso voluntário, na parte que versar sobre matéria não prequestionada no curso do litígio ou não conhecida na decisão de primeiro grau, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, inerente às lides fiscais administrativas. Pelo exposto e tudo mais que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. ÁLVARSARBOSA LIMAp Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000540/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO - Legítimo o arbitramento do lucro, ante a inexistência de escrituração contábil-fiscal. NOTA FISCAL - CANCELAMENTO - Para que a nota fiscal seja tida como cancelada é necessário que, além da conservação de todas as vias no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, que dela conste a declaração do motivo do cancelamento e, se for o caso, se faça referência à nova nota emitida. PERÍCIA - É de se indeferir o pedido de perícia que, além de formulado sem os requisitos do Decreto nº 70.235/72, se mostra desnecessária. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',, iX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j'f'2.,""4:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000540/2004-11 Recurso n° :144.648 Matéria : IRPJ E OUTRO Recorrente : VIEIRA E PESSANHA LTDA. - ME Recorrida : 68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.968 ARBITRAMENTO - Legítimo o arbitramento do lucro, ante a inexistência de escrituração contábil-fiscal. NOTA FISCAL - CANCELAMENTO - Para que a nota fiscal seja tida como cancelada é necessário que, além da conservação de todas as vias no talonário, formulado contínuo ou jogos soltos, que dela conste a declaração do motivo do cancelamento e, se for o caso, se faça referência à nova nota emitida. PERÍCIA - É de se indeferir o pedido de perícia que, além de formulado sem os requisitos do Decreto n° 70.235/72, se mostra desnecessária. Recurso innprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA E PESSANHA LTDA. — ME., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se e. ér--: Mr-.. rt!.-". -- 3.57, • ?, r• • RODRIG BER -RESIDENT / PAULO JAC TO NASCIMENTO RELATO I FORMALIZADO EM: 2 1 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jms — 22/05/2007 • . .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA k,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :10725.000540/2004-11 Acórdão n° :103-22.968 Recurso n° : 144.648 Recorrente : VIEIRA E PESSANHA LTDA. — ME RELATÓRIO Aos 24/06/2004 foram lavrados contra a recorrente os autos de infração de fls. 34/59, lançando créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 2001 a 2003, nos quais foi efetuado o arbitramento de lucro face à não apresentação dos livros e documentos da sua escrituração, sendo a receita apurada com base nas notas fiscais de venda, informando a autoridade fiscal que, apesar de não ter formalizado opção pelo SIMPLES, a autuada apresentara declaração de rendimentos por esse regime; que, nos períodos autuados, o faturamento ultrapassou o limite máximo permitido para o regime do SIMPLES; que, devido à ausência dos livros e documentos necessários para a escrituração, não há possibilidade de tributação pelo lucro real ou pelo lucro presumido; que há evidência da omissão de receitas, pois os valores do faturamento informados nas declarações de rendimentos não contemplam as vendas correspondentes às notas fiscais. Ao impugnar os lançamentos, a autuada alegou, em síntese: que o arbitramento, por ser uma forma de tributação mais gravosa, só é justificável quando for inviável a apuração pelo lucro real ou pelo lucro presumido; que apresentou as notas fiscais de venda e o Livro de Registro de Saídas, com a escrituração regular de todas as notas fiscais; que a não apresentação de declaração de rendimentos e de DCTF não constitui, por si só, motivo para o arbitramento; que, conhecida a receita bruta, o arbitramento é incabível; que a multa de 150% é descabida, por não ter ficado evidenciado o intuito de fraude. O órgão julgador de primeira instância deu provimento parcial impugnação, afastando a multa qualificada. ;11) fins-22/05/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9 :4; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000540/2004-11 Acórdão n° :103-22.968 • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho pugnando para que a tributação se faça pelo lucro presumido, desprezando-se o arbitramento por ser uma medida extrema, exacerbatória da tributação, e pela exclusão da base de cálculo das notas fiscais canceladas, requerendo sejam as mesmas submetidas à perícia. A petição de recurso se fez acompanhar da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. iç fins — 2210517007 3 • /2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ""fizn Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I'V> • '•:•CiA•.ç..:". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000540/2004-11 Acórdão n° : 103-22.968 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do art. 45 da Lei n° 8.981/95, são requisitos para habilitação à opção pelo regime de tributação com base do lucro presumido que a pessoa jurídica mantenha: escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Livro Registro de Inventário e todos os livros de escrituração obrigatórias por legislação fiscal específica, bem como os documentos e papéis embasadores da escrituração; dispondo o parágrafo único do citado artigo que a escrituração contábil pode ser substituída pelo Livro Caixa no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. No caso, a recorrente não apresentou a escrituração contábil, e, no documento de fls. 13, informou não ser possível a apresentação do livro caixa, por ter • sido inutilizada a documentação que daria suporte à sua escrituração, bem como não apresentou o Livro de Registro de Inventário, nem, tampouco, os documentos e papéis embasadores da escrituração. Assim, restando desatendidos os requisitos exigidos para a habilitação à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, a ele não faz jus a recorrente, procedendo o arbitramento, que tomou por base de cálculo a receita bruta conhecida, apurada com base nas notas fiscais de venda de mercadorias, com respaldo no art. 48 da Lei n° 8.981/95. Insurge-se a recorrente quanto à base de cálculo do arbitramento, sustentando que na sua apuração foram incluídas as notas fiscais canceladas, cuja primeiras vias se encontram no talonário, em número 43, relacionadas às fls. 844 cujo montante atinge o valor de R$ 462.506,42. - 22/05/2007 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA;`:n.: • '4fr izt,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;-‘74rS "<> TERCEIRA CAMARA Processo n°. :10725.000540/2004-11 Acórdão n° :103-22.968 A decisão recorrida não acatou a alegação, entendendo que a manutenção no talonário de todas as vias das notas fiscais não basta para provar o seu cancelamento, que teria de ser provado pela verificação dos correspondentes estornos na escrita contábil ou dos registros das mercadorias devolvidas nos instrumentos de controle de estoque, configurando mero indicio do alegado, não tendo o condão de suprir a ausência da escrituração que a contribuinte era obrigada a manter e apresentar ao Fisco. De outra parte, todos os Regulamentos de ICMS dos diversos Estados a que tive acesso contemplam a conservação de todas as vias da nota fiscal no talonário, no formulário contínuo ou jogos soltos, como suficiente à caracterização do cancelamento, desde que do documento cancelado conste a declaração dos motivos determinantes do cancelamento e se faça referência, quando for o caso, ao novo documento emitido. Nas cópias das notas fiscais supostamente canceladas juntadas pela recorrente não há menção dos motivos ensejadores do seu cancelamento, nem referência ao novo documento emitido. Entendo que se nas notas fiscais apontadas como canceladas fosse declarado o motivo do cancelamento e mencionadas as notas fiscais que as substituíram, aquelas se prestariam, independentemente da escrituração, à comprovação do cancelamento. A ausência desses requisitos, contudo, lhes retira a condição de, por si mesmas, comprovarem o cancelamento. Quanto ao pedido de perícia, além de formulado sem observância dos requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, é de todo pr indível, se impondo o seu indeferimento. Mas — 22/05/2007 5 • at? h. 44, • • . ry; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-‘2"t /. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10725.000540/2004-11 Acórdão n° :103-22.968 Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e , 30 de março de 2007 PAULO A INTrO NASCIMENTO mu-22/05/2007 6 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004630/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4º., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO – Por força dos princípios da legalidade, generalidade, universalidade, e progressividade, a incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas ocorre na percepção do rendimento e ao final do ano-calendário quando se conclui o seu fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Servindo de base presuntiva para compor a renda omitida a evolução patrimonial deve ser construída com valores extraídos de fatos comprovados. As informações que integram a declaração de ajuste anual servem como princípio de prova, e podem compor o acréscimo patrimonial a descoberto desde que não contestadas pela pessoa fiscalizada. GANHO DE CAPITAL - CONTRATO - CONDIÇÕES - A incidência do Imposto de Renda nas alienações de bens sob condição pro soluto ocorre no momento em que considerada juridicamente concluída a transação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – CESSÃO GRATÚITA DE IMÓVEL – o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros encontra-se inserido no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro Moisés Giaconnelli Nunes da Silva, em relação ao ganho de capital do mês de março de 1994. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA — TRIBUTAÇÃO — Por força • dos princípios da legalidade, generalidade, universalidade, e progressividade, a incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas ocorre na percepção do rendimento e ao final do ano-calendário quando se conclui o seu fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Servindo de base presuntiva para compor a renda omitida, a evolução patrimonial deve ser construída com valores extraídos de fatos comprovados. As informações que integram a declaração de ajuste anual servem como princípio de prova, e podem compor o acréscimo patrimonial a descoberto desde que não "N., • contestadas pela pessoa fiscalizada. GANHO DE CAPITAL - CONTRATO - CONDIÇÕES - A incidência do Imposto de Renda nas alienações de bens sob condição pro soluto ocorre no momento em que considerada juridicamente concluída a transação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL — o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros encontra-se inserido no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda. INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. art Processo n° : 10735.004630/99-35 • Acórdão n° : 102-47.627 Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ANTONIO MENEZES DE FREITAS LIMA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada • pelo Conselheiro Moisés Giaconnelli Nunes da Silva, em relação ao ganho de capital do mês de março de 1994. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idb;P-4: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOI UNES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: •I I, NO 2B06 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA • MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 Recurso n° : 138.806 Recorrente : ANTONIO MENEZES DE FREITAS LIMA RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.588, de 6 de dezembro de 2002, fl. 291, em razão desta conter posição no sentido da procedência em parte do feito. Nessa oportunidade decidido pelo afastamento da penalidade isolada pela falta de recolhimento da antecipação do tributo por força da percepção de rendimentos pagos por pessoas físicas identificados pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua peça recursal o sujeito passivo, doravante apenas SP, reiterou os termos da impugnação que serão transcritos em síntese, em seqüência à descrição da infração, seguidos do posicionamento da decisão de primeira instância e de eventuais argumentos adicionados na peça recursal, para fins de melhor compreensão dos fatos que integram a situação. A primeira infração foi consubstanciada pela omissão de rendimentos percebidos da pessoa jurídica, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e decorrentes do exercício de mandato de deputado estadual nessa localidade. Constatado pelo confronto com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e com a informação prestada pelo referido órgão em atendimento ao Termo de Intimação n° 15.873/561/99, rendimentos percebidos pelo fiscalizado no ano- calendário de 1997, em valor de R$ 17.600,00, com IR-Fonte de R$ 3.912,00; como fora declarado apenas R$ 4.400,00 a esse título, e R$ 675,00, de IR-Fonte, incluído, pelo Auto de Infração, rendimentos tributáveis em valor de R$ 13.200,00, e IR-Fonte, de R$ 3.237,00, conforme possível de extrair do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 261. Quanto a esta infração o SP com ela concorda, mas discordou do cálculo do tributo devido apurado pelo Fisco, e elaborou novo demonstrativo de apuração no qual o saldo de IR a pagar seria de R$ 805,07, enquanto aquele 3 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 efetivamente pago fora de R$ 1.842,07, situação que permitiria uma restituição de R$ 1.037,00, fl. 277. No julgamento de primeira instância considerado que os cálculos efetuados pelo SP contiveram engano na quantia relativa ao montante de rendimentos tributáveis ao considerá-la como R$ 53.596,29, quando era de R$ 57.996,29, fl. 302. Quanto á esta infração, na peça recursal, reiterado o pedido feito na Impugnação e aduzido que a importância omitida não poderia ser considerada isoladamente, mas incluída na DAA para cálculo do novo saldo e apropriação do IR- Fonte, além de outras despesas, fl. 314. A segunda infração foi caracterizada pela omissão de rendimentos • tributáveis presumidos pela presença de acréscimo patrimonial a descoberto em valor de R$ 151.438,49. Esse acréscimo foi apurado pelo confronto entre as aplicações de recursos e as origens havidas na Declaração de Ajuste Anual — DAA, concentrados no mês de dezembro, conforme demonstrativo constante do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, fls. 3 e 4. Quanto a esta parte da exigência, o SP informou na impugnação sobre erro no preenchimento da DAA caracterizado pela inserção de importâncias inexistentes como em seu poder ao final de cada ano-calendário: R$ 90.000,00 em 31 de dezembro de 1996 e R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 1997. A conduta incorreta teria sido proporcionada pela orientação "popular no sentido de colocar os recursos disponíveis ao final do período como "dinheiro em espécie" em poder do declarante, fls. 278 e 279. • Em primeira instância, a evolução patrimonial a descoberto foi mantida, pois considerada inaceitável a presença de erro na informação prestada ao sujeito ativo sobre a propriedade de dinheiro em moeda. Quanto a essa infração, a peça recursal conteve argumentos no sentido de que o Fisco presumiu pela falta de veracidade dos dados declarados quando buscou junto às fontes pagadoras as informações a respeito dos rendimentos tributáveis. Da mesma forma deveria ter diligenciado para obter a confirmação dos valores a respeito da propriedade de recursos em espécie ao final de cada período. 4 Processo n° 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 Ainda, a falta de apropriação dos recursos havidos pela venda de apartamento 102, na • Av. Semambetiba, 1.820. • Esses os fatos quanto à segunda infração. A terceira infração constante do feito, é caracterizada pela falta de tributação do ganho de capital havido na alienação de apartamento n° 102, localizado no imóvel com endereço na Rua Sernambetiba, 1.820, em 18 de março de 1994, com ganho de capital equivalente a 43.713,70 UFIR, valor de Cr$ 15.958.123,32. • Essa infração foi contestada em sede de impugnação com argumentos no sentido de que a tributação não poderia ocorrer integralmente no período, com fundamento na condição pro soluto sob a qual realizado o negócio. Afirma o SP que o • dinheiro somente seria recebido quando da efetividade do compromisso pactuado com o comprador, isto é, quando vencida a obrigação. Reforça o entendimento com a interpretação posta para a permuta de unidades imobiliárias sem torna em que se • entrega o terreno e recebe-se em troca unidades imobiliárias construídas. Nessa modalidade não ocorreria a tributação pela entrega imediata do bem e formalização da troca por escrituras em momento simultâneo. Entende o SP que se tratam de situações semelhantes com tributação diferenciada. Quanto a essa questão, o digno colegiado de primeira instância esclareceu sobre o fato gerador para fins de incidência do tributo, e quanto ao suporte deste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, bem assim • sobre a inclusão nesse âmbito, dos ganhos de capital na cessão de bens. Ainda, informações sobre a figuras jurídicas pró soluto e pro solvendo para a realização de negócios e quanto à concretização da disponibilidade jurídica para o cedente quando a venda ocorre em prestações mas sob a primeira condição, conforme excerto do referido acórdão transcrito'. • "32. Ressalte-se que se as notas promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula "pro soluto", esse contrato • está perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jurídica." Excerto do Acórdão n° DRJ/RJ011 n° 1.588, de 6 de dezembro de 2002, 8.306. 5 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 Quanto a essa infração, a peça recursal conteve apenas ratificação da argumentação de primeira instância. Outra infração a constituir o feito foi o tributo devido pela sua parte (50%) no ganho de capital auferido na alienação da cobertura localizada na Rua Semambetiba, 1.820, para Túlio Humberto Pereira da Costa, em montante de R$ 189.182,00, fl. 12, considerado como concretizado em 26 de outubro de 1998, conforme escritura de compra e venda que integra o processo. Esta infração foi contestada em primeira instância sob o argumento de que, parte do valor da transação não foi recebida pelos proprietários, como demonstrado na petição inicial da ação judicial impetrada por Francisco Menezes de Freitas Lima contra o adquirente, em 7 de junho de 1999, para fins de cobrança de nota promissória emitida em 1° de outubro de 1998, com vencimento para o dia 6 de janeiro de 1999, em valor original de R$ 424.000,00, fls. 285 a 287. Em primeira instância, mantida a exigência quanto a essa infração em razão da escritura pública constituir transmissão irrevogável e nesta constar declaração a respeito do pagamento integral do preço. Em recurso, reiterada a alegação de primeira instância. Outra infração constante do feito e objeto de impugnação foi a tributação dos rendimentos considerados produzidos pelo imóvel cedido gratuitamente, a Túlio Humberto Pereira da Costa, por comodato, calculados em 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel para fins de IPTU, extraído de certidão fomecida pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, como segue: no ano-calendário de 1995, R$ 20.283,17; em 1996 e 1997, R$ 26.820,10 e em 1998, R$ 20.115,07, esta proporcional, até o mês de setembro. Quanto a esta tributação, a peça impugnatória trouxe argumentos no sentido de que "não há o que se falar em aluguéis não declarados já que o comprador 611 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 está na posse e uso do imóvel deste2 a assinatura do Instrumento Particular de compra e venda4 Essa afirmativa apresenta-se fundada em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, fl. 241, no qual o preço certo e ajustado foi de R$ 1.200.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 50.000,00 no ato (10 de janeiro de 1998) e em moeda, 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 50.000,00, com vencimento da primeira em 10 de fevereiro de 1998, pagamentos que totalizariam R$ 450.000,00, enquanto o saldo de R$ 750.000,00, seria pago quando da lavratura da escritura definitiva. Esse documento foi assinado pelas partes, conteve duas testemunhas, e não foi tomado público. A escritura de venda foi lavrada em 26 de outubro de 1998, com preço de R$ 1.200.000,00, averbada no RI mat. 172.652, fls. 243 a 245, e neste consta averbação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal de parte do referido imóvel, em valor de R$ 300.000,00, pagável em 180 (cento e oitenta) meses, com prestações mensais e sucessivas de R$ 5.500,00, e vencimento da primeira em 26 de novembro de 1998. A decisão de primeira instância conteve posição contrária a esse argumento, com base na declaração prestada pelo comodatário, como segue transcritos': 1144. Todavia, constata-se claramente ser inverídica essa afirmação, pois pela simples Leitura da declaração firmada pelo Sr. Túlio, em 18/12/1998, acostada à fl. 151, cujo trecho transcreve-se a seguir, percebe-se indubitavelmente que residia no imóvel anteriormente à data mencionada pelo epigrafado, não merecendo guarida suas alegações, razão pela qual mantém-se o lançamento • efetuado quanto a este tópico: 'Na ocasião em que me interessei pelo imóvel, como atleta do Botafogo Futebol e Regatas, com o patrocínio da Pepsi Cola do Brasil ....me instaLei juntamente com minha família pio (sic) Sabendo os senhores que nós atletas sofremos pressões da mídia, foi notificado (sic) galhardamente a venda do imóvel, o Sr. 2 Engano de redação na peça impugnatória, deveria constar "desde". 3 Excerto da Impugnação, fl. 283. 4 Excerto do Acórdão n° DRJ/RJ011 n°1.588, fl.308. • Processo n° •: 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 Francisco preocupado c./sua segurança e de sua família, me pediu e prontamente nossos Contadores fizeram um acordo no qual eu estaria morando no seu imóvel como Comodado (sic) e posteriormente eu compraria o imóvel, o que foi feito este ano...'"• Na peça recursal o argumento foi reiterado. O lançamento conteve ainda as seguintes infrações, que não foram • objeto de contestação em primeira instância, caracterizadas pela omissão de ganho de capital na alienação dos seguintes bens: (a)40% do Imóvel localizado na Rua General Lobato Filho, 155, ganho de capital em valor de R$ 800,00, nos meses de dezembro de 1997, janeiro a julho de 1998. (b)50% do apartamento 101, na Rua Sernambetiba, 1800, ganho de capital de R$ 150.706,36, em 31 de outubro de 1998. (c)Apartamento 301, Rua Prof. Coutinho Froes, 410, ganho de capital em 31 de agosto de 1995, de R$ 15.284,20, e em 30 de novembro de 1995, R$ 33.913,86. (d)Imóvel localizado na Rua Monte Caseros, 260, ganho de capital de R$ 2.726,08, em 30 de abril de 1998, e de R$ 860,88, nos meses de maio a dezembro de 1998. (e)Imóveis rurais em Carmo de Minas, ganho de capital em valor de R$ 5.808,70, em 31 de maio de 1995. • (f) Imóveis rurais em Carmo de Minas, 26,12 ha, ganho de capital em valor de R$ 3.539,72, em 31 de maio de 1995. Também integraram o feito, as multas pela falta de recolhimento da antecipação do IR pela percepção de rendimentos de pessoas físicas, e fazendo parte dessa punição, os rendimentos omitidos apurados por acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997. • O Auto de Infração, lavrado em 3 de dezembro de 1999, fl. 2, com ciência em 23 de dezembro desse ano, fl. 276, teve crédito tributário de R$ 322.294,68, composto pelo tributo, juros de mora e multas previstas no artigo 44, I, e § 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996. • 8/1 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 A peça impugnatória conteve ainda protesto contra a tributação, considerada ofensiva à capacidade contributiva, com ofensa ao principio do não- confisco. Arrolamento de bens, fls. 331 a 345. É o Relatório. 9/1 • • Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Como o lançamento contém diversas infrações e a peça recursal abrange os argumentos postos na impugnação e outros nela adicionados, ordena-se por itens e tipos de infrações para desenvolvimento da análise deste voto. 1. Omissão de Rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica. A colocação efetuada na peça recursal permite extrair que o SP não conseguiu entender os cálculos efetuados pelo Fisco para fins de exigência da diferença de tributo, pois argumentos com protestos pela forma de tributação isolada e pedidos pela apropriação do IR-Fonte e de outras despesas. Em primeira instância fora apontado engano na forma de cálculo posta pelo SP na Impugnação quanto ao total dos rendimentos tributáveis que teriam sido considerados em valor inferior, pois R$ 53.596,29, quando devia ser R$ 57.996,29, fl. 302. O cálculo efetuado pelo SP que constou da Impugnação conteve os seguintes dados: Exercício de 1998— AC - 1997 Rendimentos tributáveis R$ 53.596,29 Deduções R$ 8.432,00 Base de cálculo R$ 45.164,29 IR R$ 7.511,07 IR-Fonte R$ 3.912,00 IR-Complementar R$ 2.794,00 10/41 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 Total R$ 6.706,00 Saldo a pagar R$ 805,07 A tributação do Imposto de Renda, salvo as formas diferenciadas previstas em Leis especificas, não ocorre de forma isolada, mas sobre a renda tributável de periodicidade anual, composta pelo conjunto de rendimentos de diversas espécies e de natureza tributável, percebidos no ano, obtida da subtração entre a soma dos rendimentos percebidos e a soma das deduções permitidas na declaração de ajuste anual, mediante classificação da base de cálculo por faixa de alíquota estabelecida em tabela progressiva anual e apropriação do tributo efetivamente antecipado. Como nesta situação ocorreram três infrações relativas à tributação do exercício de 1998, não se poderia efetuar o cálculo do tributo considerando apenas o valor de uma delas, na forma utilizada pelo SP em sua Impugnação. Deveriam os rendimentos tributáveis das duas infrações integrarem a renda tributável do período, assim: R$ 13.200,00 + R$ 151.438,49 + R$ 26.820,00 + R$ 44.796,29, que resultaria em renda anual de R$ 236.254,78. Da DAA apresentada, fl. 174, possível verificar que a renda declarada decorreu de percepção de rendimentos de pessoas físicas, em montante de R$ 44.796,29, neste valor incluído R$ 4.400,00 com IR-Fonte de R$ 675,00, da ALERJ, fl. 176, as deduções, os pagamentos por despesas médicas, R$ 2.800,00, e a pensão alimentícia judicial, R$ 5.632,00, enquanto o IR-Fonte de R$ 675,00 e as antecipações em montante de R$ 2.794,00. Com esses dados possível concluir que renda tributável tomada pelo SP para compor os cálculos está incorreta. Assim, os cálculos efetuados pelo SP em sua impugnação deveriam ter os seguintes dados: Rendimentos tributáveis R$ 236.254,78 Deduções R$ 8.432,00 Base de cálculo R$ 227.822,78 IR R$ 53.175,69 • IR-Fonte R$ 3.912,00 11/1 - Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 IR-Complementar R$ 2.794,00 Total R$ 6.706,00 . Saldo de IR R$ 46.469,69 (-) Imposto Declarado R$ 1.842,07 Saldo a pagar R$ 44.627,62 Basta confrontar o valor do saldo a pagar para que se constate que é • igual àquele que resultou na "Consolidação do Imposto com Vencimento Anual", último quadra do "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física", fi. 261. Assim, demonstrada a inexistência de equívocos no cálculo efetuado pelo Fisco, rejeita-se a argumentação a respeito de cálculo isolado. 2. Acréscimo patrimonial a descoberto. Esta infração resultou da omissão de rendimentos identificada por meio de presunção legal havida pelo confronto entre recursos declarados e aplicações efetivadas no ano-calendário, conhecida por "Acréscimo patrimonial a descoberto" e prevista no artigo 3°, § 1 0, da Lei n°7.713, de 1988(5). Os argumentos postos pelo SP — erro no preenchimento, presunção de veracidade dos dados declarados e apropriação de recursos decorrentes da venda de apartamento n° 102, no endereço Av. Semambetiba, 1.820 — serão objeto de análise individualizada neste voto. Verifica-se que a declaração de bens integrante da DAA do exercício de 1998 conteve o item 14, tipificado como "Numerários", código 63, com valor de R$ 90.000,00 em 31 de dezembro de 1996, e R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 1997, fl. 174. A Declaração de Ajuste Anual — DAA constitui um ' conjunto de informações requisitado pela Administração Tributária por força de ordem contida em 5 Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 12i j • • Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 normativa e tem como finalidade externar dados da renda auferida, da tributação concretizada, do patrimônio e das atividades econômicas desenvolvidas pelo pólo negativo da relação jurídica tributária no período de incidência do tributo. Os fatos informados, salvo aqueles aos quais a Lei não contém determinação expressa, devem estar fundados em documentação jurídica adequada6, a ser disponibilizada ao Fisco no prazo concedido a este para a formalização do crédito tributário de referência. Essas informações são portadoras de presunção de veracidade, pois, teoricamente, prestadas pela pessoa interessada a um órgão público, no prazo fixado em Lei, detalhes que permitem atribuir valor significativo aos aspectos material, espacial e temporal do fato considerado. No entanto, conhecido de todos que a interpretação incorreta da Lei pode conduzir a pessoa declarante a erros significativos na construção da declaração entregue ao Fisco. É semelhante ao que ocorre em uma transação com imóveis, em que se pratica um preço e escritura-se por outro, imaginando, pelo menos uma das partes, que os efeitos dessa conduta incorreta serão nulos. Assim, na interpretação deste que escreve, posto em dúvida o dado declarado, justifica-se a verificação e comprovação, pelo fisco. Quanto aos recursos decorrentes da venda do apartamento 102, 50% (cinqüenta por cento) do preço de venda e do ganho de capital, verifica-se que esta ocorreu em 18 de março de 1994, e como as prestações estavam desvinculadas do contrato, foi considerado como tributável naquele período, pois sob condição pró soluto'. Assim, somente poderia ser apropriada parte das 23 parcelas equivalentes a 16.331,24 UFIR caso comprovado o recebimento no período, prova não componente do processo. Dos dados postos no Auto de Infração, verifica-se que os valores declarados como "Numerários" integraram a evolução patrimonial, fls.3 e 4, portanto e Documentação prevista no ordenamento jurídico correspondente, assim, recibos, contratos, notas fiscais. PRO SOLUTO - Expressão latina, composta da preposição pro (a titulo de) e soluto (pagamento), que se traduz a titulo de pagamento, para exprimir a entrega do que se faz a respeito da obrigação, seja da prestação ou de coisa que lhe seja equivalente, a título de pagamento ou para valer como pagamento. 13/1 • , Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 causadores da parte não coberta por recursos declarados pois da subtração entre o valor considerado em posse do SP e aquele havido no final do ano anterior, uma diferença de R$ 210.000,00 (de R$ 300.000,00 - R$ 90.000,00) a onerar a renda disponível. Não é vedado às pessoas possuírem dinheiro em espécie em sua propriedade particular, mas tanto para que sirva como justificativa da evolução patrimonial, quanto para onerá-la, devem estar presentes no processo provas indiciárias da posse da moeda com a própria titular. Justifica-se a exigência porque a situação econômica do País contribui para que seus cidadãos mantenham as quantidades de moeda disponível aplicadas em investimentos com intúito de, em primeiro, evitar a perda do poder aquisitivo, em segundo, auferir algum ganho com a moeda investida, em terceiro, para evitar a perda por eventuais roubos. Junte-se a essas justificativas a possibilidade da presença de interpretação inadequada dos textos legais, que pode ter conduzido a pessoa a inserir as sobras de recursos como disponibilidades na declaração de bens. A probabilidade de concretização dessa hipótese é acentuada quando se considera o quantitativo elevado de infrações apanhadas pelo Fisco e integrantes do feito, ou seja, prova de que o SP não conhecia integralmente o conteúdo das Leis8. Assim, como o processo não se apresenta munido com as provas indiciárias a respeito dessas quantias, estas não devem permanecer, nem como origem, nem como aplicação de recursos, para fins de evolução patrimonial. Em conseqüência, reduz-se a base de cálculo anual no ano-calendário de 1997, em R$ 151.438,49. 3. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens. O protesto do SP quanto à disponibilidade jurídica de renda, advinda da alienação de imóvel em prestações, mas sob condição pro soluto, constitui pedido para que a tributação do ganho de capital seja concretizada no momento do SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 8 Considerando que as infrações não foram caracterizadas como dolosas, constituiram condutas inadequadas nas quais não manifesta a intenção de fraudar. 14/1 , Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 recebimento de cada parcela do preço de venda, e para esse fim, o tempo concedido pelo sujeito ativo nas situações de permuta de imóveis, em que ocorre o negócio previamente à escrituração da transação, e, em caso de inexistir torna, também não haveria a incidência tributária. Equivocada a comparação dessas situações. Deve-se partir da análise da norma que contém o fato gerador do tributo, no caso o artigo 43( 9), da Lei n°5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN, e dela extrair que a incidência dá-se no momento em que ocorre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O significado de disponibilidade jurídica deve ser obtido da conjunção dos conceitos isolados dos termos que o compõe: o termo disponibilidade externa posse . de recursos, na situação somente recursos da espécie renda, ou seja, com características de acréscimo patrimonial; o termo "jurídica'', representa a situação em que haja possibilidade do exercício do direito consagrado à pessoa. Então, disponibilidade jurídica significa o negócio em que mesmo não havendo contrapartida em moeda, a quantia correspondente pode ser considerada efetivamente recebida, pela definitividade da transação. Válido lembrar que o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que a situação jurídica seja definitiva em termos de direito, na forma do artigo 116, 11( 11 ), do CTN. Assim, evidencia-se inadequada a interpretação posta pela defesa. 9 Lei n°5.172, de 1966— CTN - Art. 43.0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) '° JURÍDICO - Derivado do latim juridicus, de jus (direito) e dicere (dizer) entende-se, na significação em que é tido, como tudo o que é regular, que é legal, que é conforme ao Direito. (....) Assim sendo, o vocábulo jurídico exprime o sentido de legitimo, de legal, de justo, segundo as circunstâncias em que seja aplicado, ao mesmo tempo que revela o ato ou tudo o que se apresenta apoiado na Lei ou no Direito. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Obra citada. CTN - Art. 116. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 15A1 Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 4. Ganho de capital na alienação de imóvel — Cobertura na Rua Sernambetiba, 1.820. O sujeito passivo ao protestar contra a tributação do ganho de capital havido pela venda do referido imóvel, com fundamento na falta de recebimento de parte do preço, desconsiderou a condição pró soluto que prevaleceu no negócio realizado. Como a escritura pública de venda conteve quitação geral do preço e a alienação foi efetuada sob caráter irrevogável, o preço pago, não importando se em nota promissória, cheque ou moeda, presta-se para fins de incidência do Imposto de Renda, pois considerado disponibilidade jurídica de renda. Assim, correto o digno colegiado julgador de primeira instância ao manter a exigência quanto a essa infração. 5. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel. O argumento do SP tem por referência a venda do imóvel identificado na infração anterior, em 10 de janeiro de 1998, fato que inviabilizaria a tributação a título de cessão gratuita a partir dessa data. Conforme informado no Relatório, verifica-se a presença de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, fl. 241, no qual o preço certo e ajustado foi de R$ 1.200.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 50.000,00 no ato (10 • de janeiro de 1998) e em moeda, 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 50.000,00, com vencimento da primeira em 10 de fevereiro de 1998, pagamentos que totalizariam R$ 450.000,00, enquanto o saldo de R$ 750.000,00, seria pago quando da lavratura da escritura definitiva. No entanto, esse acordo não foi informado na DAA do sujeito passivo, conforme possível de identificar na declaração de bens, fl. 214. Nesse documento consta informação no sentido de que o imóvel foi vendido em outubro de 1998, pelo • pagamento de 9 parcelas de R$ 25.000,00, com vencimento da primeira em Setembro de 1998, totalizando R$ 225.000,00, mais R$ 150.000,00 em outubro de 1998, e R$ 16A e•, Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 225.000,00, conforme escritura 12. Nessa declaração consta ainda o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, no aual a data de alienação considerada foi 30 de outubro de 1998, fl. 215. Observe-se, ainda, que a referida DAA foi apresentada em momento no qual o SP já se encontrava sob procedimento fiscal, conforme indica o Termo de • Intimação Fiscal n° 1587/03/161/99 que tem data de 29 de março de 1999 e, no mesmo sentido, as informações que nele constam ao final, sobre o recebimento de documentos de Francisco Menezes de Freitas Lima. Outro aspecto a desconstituir o referido ajuste prévio entre as partes é • fornecido pelo próprio sujeito passivo em sua impugnação, ao informar que nota promissória de R$ 424.000,00, emitida em 1° de outubro de 1998, com vencimento em 6 de janeiro de 1999, não fora paga. Como o contrato prévio conteve previsão de pagamento da importância de R$ 450.000,00 em parcelas, no período de janeiro a setembro de 1998, a importância restante de R$ 750.000,00, deveria ser paga no ato da lavratura da escritura. A subtração de R$ 300.000,00, importância financiada pela Caixa Econômica Federal, de R$ 750.000,00 que era o montante não pago, resulta em R$ 450.000,00, que não coincide com R$ 424.000,00, nem com a informação prestada na declaração de bens, na qual informado como parcelada a importância de R$ 450.000,00, em 9 (nove) parcelas de R$ 50.000,00, a partir de 1° de setembro de 1998. A escritura pública de venda e compra, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações, fls. 248 a 256, contém data de lavratura de 26 de outubro de 1998, com preço de R$ 1.200.000,00, sendo este pago pela entrega de R$ 900.000,00 em moeda corrente e R$ 300.000,00 com recursos oriundos da Caixa Econômica Federal. Assim, apesar do instrumento particular constituir documento que pode ter validade entre as partes, não tem força probatória superior ao conjunto dos dados da declaração de ajuste anual, apresentada no tempo em que sob procedimento de oficio, somada essa informação aos dados consubstanciados na citada escritura " Os valores indicados na declaração de bens correspondem à parte do SP, de 50% do imóvel. 17A Processo n° : 10735.004630199-35 Acórdão n° : 102-47.627 pública de compra e venda na qual a Caixa Económica Federal é interveniente pelo financiamento concedido. • Nessa linha de raciocínio, deve ser mantida a tributação sobre os rendimentos por cessão gratuita do imóvel no referido período. A ofensa ao princípio do não-confisco e à capacidade contributiva tem por fundamento a diminuição do património do pólo negativo da relação jurídica tributária em proporção inadequada, superior àquela considerada correta. • Esse protesto tem por objeto a constitucionalidade da Lei, porque contesta o nível de incidência nela contido. Observe-se que a autoridade fiscal nada mais fez do que aplicar a norma contida no texto legal. Por esse motivo, vedado ao julgador administrativo decidir sobre essa questão, uma vez que os aspectos de constitucionalidade são competência exclusiva do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. • Colocados tais esclarecimentos, justificativas e fundamentos voto no sentido de dar provimento parcial para cancelar a exigência quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. • Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA • > 18 Processo n° : 10735.004630199-35 Acórdão n° : 102-47.627 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES D SILVA, Redator designado O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. DA DECADÊNCIA O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como • termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Em se tratando de acréscimo patrimonial decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, o fato gerador ocorre na data em que o negócio se realizou e é deste marco que começa a fluir o prazo decandencial. Nas hipóteses de • rendimentos decorrentes de atividades realizadas ao longo do exercício, como por - exemplo o trabalho com ou sem vínculo de emprego, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e, para estas hipóteses, esta data é o marco inicial da contagem do prazo decadencial. • A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa :IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em • 19 4(tik • Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. (Recurso 104-134282. Acórdão CSRF/04- 00.109. Relator Romeu Bueno de Camargo. Julgamento em 22/09/2005.) Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não • ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106- 14493. 6. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 143533. Acórdão 107-08124. r. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Em resumo, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame •da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da • regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°., do artigo 150, do • mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. • No caso dos autos, conforme escritura pública de fl. 94, em 18 de março de 1994, o recorrente vendeu o apartamento n° 102 do edifício situado da Av. 20 ((/ • J Processo n° : 10735.004630/99-35 Acórdão n° : 102-47.627 Sernambetiba, n° 1820, na cidade do Rio de Janeiro. A fiscalização apurou e a DRJ confirmou que no ato da alienação deste imóvel o contribuinte auferiu ganho de capital, • devendo tal ganho ser considerado no mês da alienação, independentemente de • serem quitadas ou não as notas promissórias dadas em garantia. Decidido que o ganho de capital deve ser apurado no mês da alienação, o fato gerador sobre o qual incide a regra-matriz de exigência do imposto de renda sobre ganho de capital ocorre na data da alienação, começando a fluir, desta data, o início do prazo decadencial. No caso dos autos, conforme documento de fls. 275, o contribuinte foi notificado do auto de infração em 23 de dezembro de 1999. Tratando-se de ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, quando do lançamento • notificado ao contribuinte em 23-12-1999, já estava decadente o crédito tributário exigido em razão da alienação do imóvel acima referido, ocorrida no mês de março de 1994, com data de vencimento do tributo no mês de abril do mesmo ano. Com tais fundamentos, neste ponto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de decadência e cancelar a exigência tributária em relação ao ganho de capital ocorrido no mês de março de 1994. Sala das Sessões-DF, em 21 de junho de 2006. s lek _Rh MOI • • ES DA SILVA • 21

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Numero do processo: 10715.003262/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AMPICILINA. o produto químico AMPICILINA é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, cuja correta classificação fiscal se dá no Código NCM 2941.1010, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Walber José da Silva
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E IMP. LTDA. (Ex AGOSTINI INTERNACIONAL IMP. E EXP. LTDA) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AMPICILINA. O produto químico AMPICILINA é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, cuja correta classificação fiscal se dá no Código NCM 2941.1010, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 401,:tra PAULO RO" O CUCCO ANTUNES Presidente e xercicio É A -• WALB ' JOSÉ D • SILVA 0 2 DEZ 2004 Relator Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. troe _ _ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.460 RECORRENTE : BAILEY COM. E IMP. LTDA. (Ex AGOSTINI INTERNACIONAL IMP. E EXP. LTDA) RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa BAILEY COM. E IMP. LTDA. (Ex AGOSTINI INTERNACIONAL IMP. E EXP. LTDA)., CNPJ n° 31.571.763/0001-16, foi lavrado Auto de Infração de II - Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa • de oficio, totalizando R$ 34.793,88 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), decorrente de suposta errônea identificação e classificação fiscal da mercadoria AMPICILINA. Após análise laboratorial, concluiu a fiscalização que a mercadoria importada é o produto químico orgânico AMPICILINA, devendo ser classificado na posição 2941.10.10. A mercadoria foi declarada pela Recorrente como sendo: AMPICILINA, farmacêutica, embalada em sacos de 25kg, classificado na posição 3003.20.9900. Na Fatura Comercial, no Conhecimento de Transporte e na Guia de Importação a mercadoria está descrita como AMPICILINA ANIDRA — fls. 15/20. Ciente da autuação, a interessada apresentou impugnação (fls. 23/27), argumentando, em síntese, que: 1. o produto importado, ampicilina anidra granulada, contém 98% de ampicilina anidra em pó, 0,5% de metilcelulose e 1,5% de estearato de magnésio; 2. a mercadoria enquadra-se na posição 3003 da NCM, que alcança os medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. A DRJ Rio do Janeiro determinou a prestação de informações técnicas pelo Laboratório de Análises (fl. 33) e a empresa interessada, intimada para acompanhar a abertura dos volumes da contraprova, não foi localizada (fls. 37 e 40). A repartição de origem decidiu não realizar a perícia solicitada pela DRJ/RJO, devolvendo o processo. 2 15( ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.460 Em razão da alteração da competência das Delegacias de Julgamento, foi o processo encaminhado à DRJ Florianópolis — SC. Esta, através do despacho de fls. 49 determinou a realização da perícia, mesmo sem a presença da interessada, formulando quesitos. d Realizada a perícia, foi emitido o Laudo de Análise n° 20273/03 (fls. 53/54) e encaminhado à interessada para se manifestar. Em resposta, a empresa interessada trouxe o arrazoado de fls. 64/76, onde reitera os argumentos da impugnação e contesta a aplicação da multa de oficio, valendo-se do ADN COSIT n° 10/97 e de jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A P Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC julgou o • lançamento procedente, em parte, para afastar a aplicação da multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n°2.360, de 04/04/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/01/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AMPICILINA. O antibiótico ampicilina é classificado no código NCM 2941.10.10, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1. A correta descrição do produto nos documentos de importação, contendo os elementos necessários à sua identificação e à verificação do enquadramento tarifário pleiteado, afasta a incidência da multa de oficio. 111 Lançamento Procedente em Parte. Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fimdamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O Laudo de Análise da amostra de contraprova afasta por completo o argumento da impugnante, no sentido de que o produto importado corresponde a uma mistura de ampicilina anidra em pó, metilcelulose e estearato de magnésio. 2. O produto importado corresponde à ampicilina, um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, que deve ser classificado no código NCM 2941.10.10 — Ampicilina e seus sais, por enquadrar-se no texto 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.460 da referida posição e na Nota 1 do Capítulo 29 (aplicação da RG1). 3. Considerando que o produto em questão enquadra-se literalmente no texto da posição 2941, não há que se falar na aplicação da RG 3'. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02/05/2003, conforme ciente às fls. 87. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 02/06/2003, o Recurso Voluntário de fls. 97/105, onde reprisa os argumentos da Impugnação, alega que o Laudo de Análise apresenta equívocos quanto à composição do produto importado e protesta pela realização de Laudo ou Parecer por outro órgão Técnico de reconhecida idoneidade, como o INT, sem, contudo, apresentar quesitos e indicar seu perito. Foi oferecido bens para arrolamento — fls. 107 e 112. Na forma regimental, o recurso foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 115. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.460 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de exigência de Imposto de Importação decorrente da classificação, pela empresa importadora, da mercadoria AMPICILINA ANIDRA na posição 3003 NCM e, no entender do Fisco, com base em Laudo de Análise, inclusive com contraprova, a mercadoria classifica-se na posição • 2941 da NCM. Analisarei, em sede de preliminar, o pedido da Recorrente de realização de novo exame pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT. Formalmente, o pedido de realização de nova análise, uma perícia que é, não atende ao disposto no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/721, que, embora se refira à impugnação, aplica-se, também, ao pedido de perícia formulado no Recurso Voluntário. Faltou, principalmente, formular os quesitos que pretende ver esclarecidos. Determina o § 1° do já citado artigo 16 do Decreto n°70.235/72, que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16" Os fatos acima são suficientes para rejeitar o pedido de novo exame pericial solicitado pela Recorrente. Não bastasse isto, é incontestável a idoneidade e a capacidade técnica do LABOR, cujos profissionais que realizam os exames são servidores da UERJ, outra instituição de idoneidade e capacidade também incontestável. Os Laudos de Exame juntados aos autos são, para mim, suficientes para formação de minha convicção sobre a matéria e não vislumbro neles nenhum sinal de erro ou de desvirtuamento da verdade. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito 5 ekriç . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.460 Também não há que se falar em preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, posto que à Recorrente foram oferecidos todos os meios de prova e de defesa, podendo a mesma, se assim o quisesse, ter requerido a realização de perícia quando da impugnação ou juntado Laudo de Exame realizado por entidades de sua confiança. Por estas razões, voto pela rejeição da preliminar de diligência suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. el/ Os exames realizados pelo LABOR não deixam nenhuma dúvida de que na mercadoria importada não contém derivado de celulose (acetato de anilina), metilcelulose (ácido tânico) e magnésio após calcinação (quinalizarina), como alega a Recorrente. Portanto, o produto não é uma mistura de medicamentos. Mais ainda, ficou provado que o produto importado "é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente", cuja correta classificação fiscal se dá no Capítulo 292 e não no Capítulo 30, como pretende a Recorrente. Como bem frisou a decisão recorrida, "o produto em questão enquadra-se literalmente no texto da posição 2941, não há que se falar na aplicação da RGY". EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. 0 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 e (5 ( WALBE . OSÉ DA .ILVA - Relator 2 Capítulo 29 Nota I - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) - os compostos orgânicos de constituiçio química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; 6 i Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003034/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de caráter especial do inc. II, do art. 173 do CTN, somente alcança os lançamentos que tem por fim a correção de vícios formais do lançamento anulado, não atingindo lançamento novo, mesmo que alcance a infração constante do lançamento original. Preliminar acolhida, recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:57:02Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:57:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:57:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:57:02Z; created: 2009-07-10T14:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T14:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:57:02Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA '39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';feríe. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Recurso n° :144.343 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 RECORRENTE : H. PICCHIONI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL BRAZILIAN TRAVEL SOLUTIONS VIAGENS E TURISMO LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.970 IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de caráter especial do inc. II, do art. 173 do CTN, somente alcança os lançamentos que tem por fim a correção de vícios formais do lançamento anulado, não atingindo lançamento novo, mesmo que alcance a infração constante do lançamento original. Preliminar acolhida, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. PICCHIONI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL BRAZILIAN TRAVEL SOLUTIONS VIAGENS E TURISMO LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - — C st -C I I - O RI U rBER -RESIDENTE ‘,- -t ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FIL O, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 144.343*MSR*17/07/07 a 4. 1..44 24 • . 9*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 Recurso n°. : 144.343 Recorrente : H. PICCHIONI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL BRAZILIAN TRAVEL SOLUTIONS VIAGENS E TURISMO LTDA.) RELATÓRIO • H. PICCHIONI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL BRAZILIAN TRAVEL SOLUTIONS VIAGENS E TURISMO LTDA.), inscrita no CNPJ sob o n° 17.198.847/0001-25, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fato gerador de 30/06/92, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Conforme peça vestibular de fls. 02/05 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a empresa incorreu nas seguintes infrações: 1. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (INFRAÇÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) Menciona o autuante que "o auto de infração decorreu de revisão da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício fiscal de 1993, ano-calendário de 1992. Nesta revisão foi apurado saldo insuficiente de prejuízos fiscais tendo como base a DIRPJ apresentada pelo contribuinte — fls. (..) do processo n° 10680.001513197-68, e o demonstrativo de controle de prejuízos fiscais extraído do Sistema • SAPLI da SRF — t7s. (..) do processo 10680.001513/97-68-, tudo devidamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Menciona o autuante que "os dados referentes ao valor do imposto, foram obtidos através da Declaração de Rendimentos IRPJ original do exercício fiscal de 1993, ano-calendário de 1992, apresentada pelo contribuinte e posteriormente retificada. Na declaração retificadora o IRPJ inicialmente declarado como devido no mês de junho foi consumido por uma suposta compensação, não comprovada nos autos do processo n° 10680.001513197-68. Por esse motivo a DIRPJ retificadora foi desconsiderada, sendo cob do o imposto declarado na DIRPJ/93 original." 144.343*MSR*17/07/07 2 • té.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 14/20, cuja síntese adotada na decisão de 1 a instância, transcrevo: "I. Em preliminar: 1. Da Decadência do direito do ente fiscalizador em constituir o crédito tributário: .transcreve trecho atribuído ao tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, para protestar pela decadência de eventual crédito tributário relativo à declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, exercício de 1993; .isso porque o autuante deixou patente estar revisando a declaração de rendimentos apresentada em 1993 e, que nenhum outro documento serviu de base para lavratura do auto de infração, em que pese haver decorrido 08 (oito) anos de sua entrega; .que o autuante teria "deixado claro que o enquadramento legal do auto de infração tomou integralmente por base a declaração original de rendimentos de 1993'. Daí decorre seu direito, em face da decadência, que é inafastável, não interruptível e não pode ser suspensa; .que Ao autuante afirma, peremptoriamente, que o auto de infração não tem outra origem senão na declaração apresentada em 1993, reportando-se apenas subsidiariamente aos valores da declaração retificadora apresentada"; .assim sendo, não cabe a aplicação do item II, do art. 173 do CTN, haja vista que o dispositivo refere-se à modalidade de lançamento por declaração, enquanto que no caso presente, por se tratar do exercício de 1993, ano-base de 1992, é caso de lançamento por homologação (§ 4°, do art 150 do CTN), eis que à época a apuração era mensal e antecipada, sem prévio exame do fisco; .a indicação da data de 30/06/1992 como sendo a do "Fato GeradorL do tributo pretendido, é uma clara afirmação de que o autuante tomou por base tão-somente a declaração apresentada em 1993. 2. Da Nulidade do Auto de infração: . o auto de infração está eivado de vicio de nulidade por faltar os requisitos indicados no art. 5° da Instrução Normativa 94, de 1997; .isso porque para fins do ato revisional, o "autuante responsável pela revisão da declaração de rendimentos retificadora, apresentada em 26/12/1996, deveria intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, nos termos do art. 3°, da IN 94, de 1997, não se podendo entender que àquela altura a infração estivesse claramente demonstrada e apurada." .uma das alegações que teria expendido na contestação do lançamento anterior era a menção à existência de "cópia de toda a documentação, já existente no âmbito desta Secretaria". Queria se referir com isso que o equívoco cometido no preenchimento do Anexo 7 da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, tava sendo corrigido. En, 144.343*MSR*17/07/07 3 • • "'é:: MINISTÉRIO DA FAZENDAitz .n;.1:•.?-2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt:OF TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 na hipótese de remanescerem dúvidas, cabia ao autuante intimá-la a prestar esclarecimentos, o que não ocorreu; .o presente auto de infração decorre, pois, de mero equívoco do autuante ao deixar de intimá-la. A infração não poderia estar claramente demonstrada, eis que dependia de análise documental, que sempre esteve em poder da Receita Federal, a saber os Anexos 3 e 7 da DIPJ - de 1993; .em relação ao lançamento anterior havia recebido apenas uma "Notificação", sem constar prazo e forma de defesa, o que ensejava o autuante intimá-la a comparecer pessoalmente. .ainda que o autuante considerasse que a infração estivesse claramente demonstrada, naquele momento ela não estava "apurada", tal como exige a norma legal; .tanto é assim que a "Notificação de Cobrança" foi "anulada" denotando, pois, sua iliquidez e incerteza; .tal anulação teria anulado tudo, não fazendo nenhum efeito para o futuro. Assim sendo, a suposta infração somente foi apurada quando da expedição do auto de infração ora impugnado, o que quer significar que quando do início da revisão não havia apuração alguma; No Mérito .que se ultrapassadas as preliminares, em homenagem ao princípio da eventualidade, adiante provará e demonstrará, com documentos e fatos, que nada deve ao fisco; .na DIRPJ do exercício de 1993, ano-base de 1992, consignou no Anexo 3 - "Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável" - todos os dados relativos a seus créditos tributários relativos às retenções de IR-fonte. A documentação comprobatória, a saber cópias de todas as notas fiscais emitidas, bem como cópias dos respectivos informes de rendimentos obtidos dos responsáveis pelas retenções, estão sendo apresentados no "Anexo" à presente impugnação; .de janeiro a junho de 1992, seus créditos importaram em 4.325,83 UFIR; .incorreu em erro, prejudicial a si própria, ao não acumular as retenções mensais de IR-fonte no preenchimento do Anexo 7 da DIRPJ de 1993; .contudo, o Anexo 3, cuja documentação acompanha a impugnação, foi preenchido corretamente; .além das 4.325,83 UFIR, dispunha de outros créditos tributários fiscais, quais sejam: de 1.785,41 BTNF (do ano base de 1990) e de 2.598,30 UFIR (do ano base de 1991), perfazendo tudo 8.709,54 UFIR, suficientes para compensar o IRPJ devido apurado de 7.278,80 UFIR, c%-- restando, ainda, a seu favor, 1.430,75 UFIR; .que em relação a tais valores faz juntar à impugnação toda documentação necessária à prova dos créditos, qual seja os respectivos Anexo 3. Em relação ao exercício de 1991, além do Anexo 3, as notas fiscais emitidas pela impugnante e os inform de rendimentos; 144.3431/MR*17/07/07 4 1:'•t4 • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 .que o fisco não teve prejuízo algum, eis que demonstrou possuir crédito fiscal originado em data anterior, para compensar o crédito tributário exigido de oficio; .que referida compensação é admissivel e independe de autorização dos órgãos da SRF, nos termos de entendimento do próprio Conselho de Contribuintes ; .que restou comprovado que não tem débito tributário a liquidar e, ao contrário, remanesce saldo positivo a seu favor após a compensação efetuada e aqui requerida; _requer acatamento das preliminares e, se for o caso, conhecimento das provas e da compensação mencionada, para afastar o principal e respectivos encargos"' O colegiado da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG através do Acórdão n° 6.756, sessão de 08 de setembro de 2004, anexo ás fls. 59/79, julgou procedente em parte o lançamento. O julgado de 1 a instância restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992 Ementa: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Somente são admitidas compensações de prejuízos efetivamente incorridos, constantes da escrituração contábil, declarados ao fisco, e controlados na Parte B do livro de apuração do lucro real; observados, ainda, eventuais limites temporais ou proporcionais. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DECADENCIA A regra de caráter especial do inc. II, do art. 173 do CTN, não abarca lançamento novo, fora do prazo de decadência, que abranja infração detectada posteriormente ao lançamento original, pois que se amolda tão-somente aos casos em que o lançamento novo tem por fito a preservação de um lançamento previamente qualificado, mas que padecia de vício formal." Cientificada da decisão de primeira instância aos 12/11/2004, conforme Aviso de recebimento — AR, acostado às fls. 85, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 87/93, postado via ECT aos 30/09/2004, mediante o qual aduz, em síntese, que, apresentou declaração retificadora em relação ao ano-base de 1992 em 26/12/1996. O crédito tributário originário foi lançado pós a apresentação da 144.343*MSR*17/07/07 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 retificadora, mais precisamente em 17/01/1997. Apesar disso, o lançamento que foi anulado por vício formal não levou em conta os dados e informações nela contidos. Tais circunstâncias são absolutamente incontroversas, estando, aliás, expressamente reconhecidas pela DRJ. Como se vê, além do vício formal existente no lançamento originário, há outro substancial e que, por si só, torna insubsistente o primeiro lançamento efetuado. Nestas hipóteses de concomitância de vícios de forma com outros tipos de vícios, o prazo decadencial de cinco anos não se desloca do art. 150, § 4°, do CTN, para o art. 173, II, do CTN. As fls. 101 encontra-se acostado comprovante relativo ao depósk> recursal. É o relatório. 144.343*MSR*17/07/07 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rdP j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator • A recorrente suscita decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio, alegando, em síntese, que não cabe na hipótese, a aplicação do item II, do art. 173 do CTN. Conforme infere-se do processo n° 10680.001513/97-68, apensado a este, originalmente foi lançada exigência do IRPJ referente a crédito tributário, cujo fato gerador remonta a 30/06/1992, exercício de 1993, em que o lançamento suplementar originário, foi declarado nulo, por vício formal, por meio de Decisão da DRJ/BHE, exarada em 02/06/1998. De acordo com o "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 06 dos autos, o autuante assim se reporta em relação ao presente procedimento fiscal: "Trata-se de lançamento suplementar do IRPJ referente ao exercício de 1992, consubstanciado através da Notificação de Lançamento cuja cópia encontra-se às fia 03 a 05 do processo 10680.001513/97-68. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 acompanhada da documentação de fls. 06 a 25 (todas do processo 10680.001513/97-68). Em 12/11/1997 o processo originário foi encaminhado para julgamento na DRJ/BHE — fis. 54 — e em 12106/1998 o lançamento foi declarado nulo por vício formal, sem a análise do mérito, decisão esta já cientificada ao contribuinte — fls. 58. Em 30/09/1998, seguindo as instruções da IN SRF n° 94/97, o processo foi enviado a este Serviço de Fiscalização para que se verificasse a validade da argumentação contida na impugnação apresentada, e se fosse o caso, proceder-se ao lançamento devido.' Como se vê, a Notificação de Lançamento Suplementar, lavrada originalmente para o ano-calendário de 1992, foi anulada por vicio formal, sem qualquer enfrentamento de questões de mérito, nos autos do posso n° 10680.001513/97- 144.343*MSR*17/07/07 7 • . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'C*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.00303412001-97 Acórdão n° :103-22.970 cabendo nesse contexto, como bem explicitou a decisão recorrida, a aplicação ao caso do comando contido no inciso II do art. 173 do CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco anos), contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". Dessarte, o fisco, delimitado pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da Decisão que declarou nulo o lançamento suplementar, em 02 de junho de 1998, poderia proceder a novo lançamento do ano-calendário de 1992, restringindo-se, no entanto, a análise da fiscalização à matéria constante da Notificação de Lançamento Suplementar acostada às fls. 03/05 do processo n° 10680.001513/97-68 — Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente, Fato Gerador: 30/06/1992 -, a qual comportava um crédito tributário no valor de 1.331,59 UFIR, equivalente a R$ 1.212,81. Todavia, vê-se que o auto de infração de fls. 02/05, exige IRPJ no valor de 7.278,79 UFIR, referente a infrações apuradas para o fato gerador de 30/06/1992. Através do Acórdão DRJ/BHE N° 6.756, de 08/09/2004, a 33 Turma decidiu por excluir da tributação o valor de 5.947,20 UFIR (ressalvado o valor de 193,43 • UFIR de acréscimo por erro material de cálculo que adiante será apreciado quando adentrar o exame de mérito) sob o argumento de que tal lançamento padece, de fato, de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, diante da fluência do lapso qüinqüenal, haja vista que a Decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (inc. II, do art. 173 do CTN), estava circunscrita à exigência originária de 1.331,59 UFIR que, portanto, não contemplava o aludido acréscimo. Aduz, ainda, a decisão recorrida, que, "como a fiscalização autuou apenas a irregularidade consistente na compensação çl rejuízos fiscais indevi 144.343*MSR*17/07/07 8 s - -"•••- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 exsurge a circunstância de que, no lançamento atual, via auto de infração, apenas esta hipótese amolda-se ao disposto no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, e está ao abrigo no disposto no inc. II do art. 173 do CTN. Isto, é, apenas em relação a ela não feneceu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o que somente ocorrerá após cinco anos contados da data da decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". A regra de caráter especial do inc. II, do art. 173 do CTN, somente admite o caso em que o lançamento novo tem por fito a preservação de um lançamento previamente qualificado, mas que padecia de vicio formal. Sob o manto desse comando legal não pode a fiscalização efetuar lançamento diverso daquele posto na exigência original. É que, pressupõe-se, que o lançamento original encontrava-se materialmente• perfeito, padecendo somente de vicio de forma. Nesse passo, concluo que a fiscalização ao efetuar através do auto de infração de fls. 02105 lançamento diverso daquele formalizado na Notificação de Lançamento Suplementar, anexa aos autos do processo n° 10680.001513/97-68, extrapolou a permissão contida no inciso II, do artigo 173, do CTN, maculando, assim, de vício insanável todo o procedimento fiscal. Registre-se, por oportuno, que os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para, através de seus julgados, convalidar atos administrativos eivados de vícios, como tentou fazer a 3° Turma ao prolatar o Acórdão DRJ/BHE N° 6.756, de 08/09/2004. Dessarte, deve ser cancelado o lançamento efetuado através do auto de infração de fls. 02/05, haja vista que este se afastou da prerrogativa conferida à fiscalização pelo inciso II, do artigo 173, do CTN, por tratar-se, como visto, de novo lançamento. Há ainda, que se observar que o lançamento primitivo não levou em consideração a declaração retificadora, apresentada antes do lançamento. Também, a glosa das retenções na fonte não foi objeto de questionamento no segundo lançamento, de forma a merecer a sua não aceitação no julgamento de p ' eiro grau. 144.343*MSR*17/07/07 9 , 4. .:...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.3 *:::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003034/2001-97 Acórdão n° :103-22.970 Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de decadência, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de março de 2007 t -CIO MACHADO CALDEIRA \ 144.343*MSR*17/07/07 10 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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