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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655357 #
Numero do processo: 10480.026315/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do saldo credor do IPI, acumulado trimestralmente, na forma de ressarcimento, no que tange às aquisições de insumos que entraram no estabelecimento da reclamante em períodos anteriores a 29 de dezembro de 1998. Somente para os trimestres civis iniciados posteriormente a essa data é que o saldo credor acumulado poderá ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Vitor Wolszczak.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DA F47.1in•• 2', • .! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL s40—?_Jt_412, Processo n° : 10480.026315/99-16 BRASÍLIA O Recurso n° : 119.028 • Acórdão n° 202-15.434 ISTO Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE Ia CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do saldo credor do IPI, acumulado MINICTÉRIO DA FAZ r vSeg unde.. Conselho de Can' : ,114 trimestralmente, na forma de ressarcimento, no que tange às Publicado 40 P 91 aquisições de insumos que entraram no estabelecimento da De •o "L'n reclamante em períodos anteriores a 29 de dezembro de 1998. O Somente para os trimestres civis iniciados posteriormente a essa data é que o saldo credor acumulado poderá ser objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Vitor Wolszczak. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 enrique inheiro Torres c- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Refinar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes! Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 MIN. DA FAZENDA - 2 1) CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL }-hri'ltom BRASÍLIA 12? / ,fq Processo n° : 10480.026315/99-16 Recurso e : 119.028 STO Acórdão n° : 202-15.434 Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 460/465: "Trata-se de manifestação de inconformidade com o despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Recifl, (fl. 444, vol. II), que indeferiu o ressarcimento no valor de R$2.278.522,99 correspondente a saldo credor do IPI acumulado na escrita fiscal até 31/12/98 (fl. 01). Conforme descrito no Despacho Decisório (fl. 444), a autoridade competente denegou integralmente o pedido no valor acima, por falta de previsão legal, vejamos: A requerente traz ao processo cópia do Livro Registro de Apuração do IPI, fl. 19 a 435, onde constata-se que o valor, cujo ressarcimento é pleiteado, corresponde ao saldo credor acumulado em conta gráfica, no período compreendido entre a I° quinzena de junho de 1993 até o terceiro decêndio de dezembro de 1998. Fica assim evidenciado que para este período não há previsão legal para o ressarcimento de saldo credor acumulado em conta gráfica. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 447/451), alegando: 1) que restou comprovado de forma inquestionável nos autos ser detentora de um saldo credor de IPI, cujo aproveitamento pela via de créditos e débitos na escrita fiscal é impossível de ser efetuado, devido ao . desbalanceamento nas alíquotas dos insumos na entrada (12%), e a tributação na saída do produto por ela industrializado (4%), não se justificando o indeferimento baseado na mera alegação de falta de previsão, por serem estes créditos anteriores a 31/12/98; 2) que o despacho de indeferimento não pode prosperar, porquanto a Lei n° 9.779/99, em seu art. 11, veio dispor a respeito da utilização do saldo credor acumulado, beneficiando as empresas que se, encontravam na situação de apurar, a cada período, créditos superiores aos débitos dos produtos finais; 1 3) da leitura do art. 11, da citada Lei, torna-se evidente que, se a empresa tinha saldo credor positivo prévio, como ocorre no presente caso, poderia, a partir daqupje momento, aproveitá-lo nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96; 2, . • a . . MIN. DA FAZENDA - 2 g CC 22 CC-friFMinistério da Fazendasi.z...,-...... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .2(2N1 O ORIGINAL Fl. ...'in;bW:r# BRASÍLIA _MI. M, g- 1,,tRil'......, ... — Processo n° : 10480.026315/99-16 .," Recurso n° : 119.028 :TO Acórdão n° : 202-15.434 4) quanto à regulamentação promovida pela IN SRF o° 33/99, é manifestamente ilegal, pois limita a aplicação da lei de maneira indevida, uma vez que não pode um ato administrativo inserir limitações que a lei não determinou. Finalizando, requer seja reformada a decisão anterior e restituído o crédito, conforme pleiteado." Em 28 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE proferiu o Acórdão DRI/RCE n° 1.865, resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/06/1993 a 31/12/1998 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS - Lei n°9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de acesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A interessada interpôs, em 12 de dezembro de 2000, Recurso Voluntário a este . Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 471/476) requerendo que o mesmo seja julgado procedente; dando provimento, assim, ao pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. É o relatório. 7,1 3 1 • rt.A. 2° CC-MF ••-• ics.`r, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Lf.•::: - 29 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE4 4.4 >> O ORIGI _SI. ._Jr2aar Processo n" : 10480.026315/99-16 NAL BRASÍLIA Recurso n" : 119.028 TO Acórdão n° : 202-15.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre junho de 1993 e dezembro de 1998. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os créditos do imposto referente aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998 podem ser utilizados na forma de ressarcimento quando não compensados com débitos (por insuficiência destes) em períodos anteriores. A não-ctmmlatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido, nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos Sumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IY - produtos industrializados sç 300 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o monta te devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. .ly° 4 . i. . . . è-.C....l, -----"—"."'-----::: -:Tr 2 ' eeMiN. DA FA7 , V CC-MFMinistério da Fazenda t".. n --1r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI: J. Fl. -;",•":?t..) ,--2. ..., awasiut4 12 _a—J.:U-1i Processo n° : 10480.026315/99-16 Recurso n° : 119.028 sio Acórdão n° : 202-15.434 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). O princípio da não-cumulatividade só se juatifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. "Art. 146 A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo" Todavia, até o advento da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a sistemática de aproveitamento de créditos dava-se, nos termos do artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1°, do RIPI11982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § 1°, do AIPI/1998, que abaixo se transcreve: "Au t 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, ,f 3°, inciso II, e Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). 1 if I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n."5.172, de 1966, art. 49, parágrafo único)." Como se pode notar, até o a edição da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, a única forma de aproveitamento dos créditos básicos do IP1 1 era a compensação com débito do imposto. Todavia, em muitos casos, há um descompasso entre os créditos e os débitos, de tal sorte, que em alguns períodos, o estabelecimento terá muito mais créditos do que débitos e vice-versa. Para melhor equalizar o aproveitamento dos créditos do imposto, o legislador criou a sistemática da transferência do saldo credor de um período para outro, de modo que o crédito não compensado em um dece"ndio pudesse ser aproveitado no seguinte, se neste também não houvesse débito para fazer a compensação, transferia-se o crédito para o período seguinte e assim sucessivamente./( 5 .. I .. . . 4;3 fr 1 C. 2 1 • . Ir». tr.; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CD 2 CC-MF Fl. t'' 1. tu,'It Segundo Conselho de Contribuintes COM-LR:. ..- ' n - r".. " I At BRASÍLIA is 9 aCtle lajil751Processo a : 10480.026315/99-16 agre I' Recurso n° : 119.028 si - o Acórdão n° : 202-15.434 Essa forma de utilização dos créditos básicos do IPI vigeu até 29 de dezembro 1 de 1998, quando então passou a vigorar a norma trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.788, de 29/12/1998), que facultou aos estabelecimentos contribuintes compensarem com outros tributos ou requererem o ressarcimento, em espécie, o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre- calendário. Para saber se essa nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o início da vigência e da eficácia da dessa Medida Provisória. I As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de 'sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-las. Se nesse prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde a edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A ora em análise, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores à sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 2legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. I Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o prazo para conversão das medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reedita-las inúmeras vezes. 2 artigo 49, capta e parágrafo único, do C7N, reproduzi4øs no artigo 103, captae § 1°, do RIPV1982, e, taposteriormente, no artigo 178, cap e § 1°, do RIPV1998. 10 6 MIN. DA FAZENDA - 29 co 2° CC-MFMinistério da Fazenda 3[1. z?, Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE AQM O ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo n° : 10480.026315/99-16 Recurso n° : 119.028 TO Acórdão n° : 202-15.434 Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da MI' n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do IPI - acumulado em cada trimestre civil iniciado a partir da vigência dessa Medida Provisória. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do II'!, decorrente da aquisiçãci de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na fabricação de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: "Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. I I ida Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. "estaquei). Por outro lado, o valor do IPI pago nas aquisições efetuadas até 31/12/1998, de insumos utilizados em produtos que, nos termos da legislação então vigente, ensejavam aos estabelecimentos industriais ou aos a eles equiparados o direito ao creditamento desse imposto, não pode ser ressarcido na forma prevista na nova lei, mas sim na sistemática anterior, que permitia a utilização do crédito para compensar com débitos referentes às saldas tributadas, ainda que estas tenham ocorrido em data posterior à vigência da Lei n° 9.779/1999. Neste caso, deve o sujeito passivo segregar na escrita fiscal os créditos referentes às aquisições anteriores a 1° de janeiro de 1999 dos pertinentes às entradas posteriores. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos infralegais, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 ? Mi 4 05a Z_ ".• 4/.4 ". 4:C7 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 7

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4654664 #
Numero do processo: 10480.008143/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05664
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10480.010871/89-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - SUDENE - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - Mantém-se o lançamento de ofício referente à redução calculada sobre o adicional do imposto, uma vez que a base de cálculo da redução por reinvestimento deve ser, exclusivamente, sobre o imposto apurado junto ao lucro da exploração.
Numero da decisão: 107-00.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k RAFAEL GA Cl Á Á LDERON BARRANCO PRESIDENTE c-Aqatirz a\en- Go5:)--)mer-a Cá" MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN RELATORA-DESIGNADA AD HOC FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, os conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 Recurso n°. : 103.985 Recorrente : TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A RELATÓRIO TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 51/60, da decisão prolatada às fls. 43/47, da lavra do Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente a Notificação de Lançamento consubstanciada às fls. 16/20. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal. Fulcrou o lançamento o artigo 449 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência (fls. 01/13), alegando, em síntese, que a redução por reinvestimento foi calculada dentro dos parâmetros legais e, portanto, deve ser cancelada a exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal cujo ementário tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EXERCÍCIO: 1987 PERÍODO-BASE: 01.07.86 A 31.1286 É de se manter o crédito tributário correspondente à redução 2 I Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 calculada sobre o adicional do imposto, uma vez que a legislação tributária que dispõe sobre a matéria determina literalmente que a base de cálculo da redução em questão seja, exclusivamente, o imposto calculado sobre o lucro da exploração. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 28/07/92 (AR fls. 49), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 51/60, protocolo de 20/08/92, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. • 3 Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a exigência fiscal trata da cobrança do do diferencial do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelo motivo de a contribuinte ter efetuado a redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal. A contribuinte, conforme verifica-se dos autos, atua no setor de fabricação e comércio de tintas em geral, e enquadra-se no benefício legal previsto no art. 449 do RIR/80, que confere às empresas industriais instaladas na região da SUDENE, a opção ao incentivo fiscal da redução por reinvestimento. Referido diploma legal, que tem por matriz o art. 23 da Lei n° 5.508/68, com a redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n° 1.564/77, estabelece que as empresas industriais podem depositar no BNB, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% de recursos próprios, a título de reinvestimento em projetos técnicos-econômicos de modernização, complementação ou diversificação de suas atividades e equipamentos, ficando em qualquer hipótese a liberação dos recursos condicionada à aprovação pela SUDENE, dos projetos mencionados. O benefício previsto no diploma legal citado é apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e serviços básicos, e consiste em metade da importância do imposto devido, entendido como tal, a soma do imposto incidente sobre o lucro tributável, 4 Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 apurado segundo as disposições do RIR e leis posteriores, com o imposto incidente sobre o lucro distribuído, se houver. No caso em exame, a determinação do imposto devido por parte da recorrente, deverá ser efetuada pela aplicação da alíquota de 35% sobre o lucro real acrescida do adicional de 10%, conforme exigido pelo art. 25 da Lei n° 7.450/85. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 1993 DICLE ASSUNÇÃO 5 Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA-DESIGNADA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente procedimento administrativo resulta de haver a recorrente calculado a redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal, conforme o Demonstrativo de Lançamento Suplementar às fls. 18. A base legal do lançamento é o artigo 449 do RIR/80, o qual prevê: "Art. 449 - As empresas industriais, agrícolas, pecuárias, e de serviços básicos, instaladas na região da SUDENE, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação. § 1° - O benefício previsto neste artigo será apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração (artigo 412) das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. ( )" Depreende-se da leitura do artigo supratranscrito que, em nenhum momento foi determinada a inclusão em seu cálculo, do adicional instituído pelo Decreto-lei n° 1.704/79. 6 Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 Verifica-se que a vontade do legislador foi a de não contemplar o adicional do IRPJ com referido incentivo, tanto que, nos dispositivos legais que tratam de isenção e redução do imposto, quais sejam, os artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239/63, há a disposição expressa no sentido de também isentar os adicionais não restituíveis. Outrossim, para que fosse incluído o adicional pretendido pela recorrente, tal fato estaria expressamente previsto no art. 449 e seus §§ do RIR/80, que o depósito por reinvestimento seria calculado sobre o imposto devido e adicionais não restituíveis. Como muito bem citou a autoridade de primeira instância, ao se referir sobre o ilustre Prof. José Souto Maior Borges, em seu livro ISENÇÕES TRIBUTARIAS: alft rigor, aliás, as expressões interpretação extensiva ou restritiva configuram autênticos idiotismos da linguagem jurídica. Com efeito, não é possível ao intérprete estender ou restringir o alcance da lei. A exigência de interpretação restritiva ou extensiva é ditada pela própria norma. A isenção, regra do direito excepcional, somente pode suportar interpretação restritiva, sendo vedada a sua extensão a casos não expressamente mencionados." Portanto, é de se concluir que o adicional do imposto de renda não deve compor o cálculo do incentivo ora questionado, devendo, dessa forma, ser mantida a exigência fiscal. ii7 / . . Processo n°. : 10480.010871/89-07 Acórdão n°. : 107-0.349 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 1993 0\\e'oskn-c\\Re1/4 Oxib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 8 1 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000814/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - Estando os autos de infração devidamente formalizados, indicando o correto enquadramento legal e devidamente descritos os fatos apurados pela fiscalização de forma a permitir a identificação das infrações imputadas, não há qualquer nulidade a afastar as exigências fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1º CC nº 6) PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - É de ser indeferido o pedido de perícia ou diligência quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. OMISSÃO DE RECEITA - Ressalvada prova em contrário feita pela contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto, caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante das vendas apuradas pelo cotejo entre os valores constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS e aqueles lançados no Livro Diário e no Livro Razão, informados na DIPJ. IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Correta a compensação de prejuízos fiscais, após os ajustes da decisão recorrida, em função das infrações apuradas por omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - A despeito de motivada a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência quando, conhecida a receita bruta, a fiscalização adota outro critério, no caso compras, sob a justificativa de serem as mesmas superiores à receita declarada. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS - Não constituem receitas, mas parcela redutora de custos, não integrando o valor das receitas para fins de arbitramento de lucros. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - ARBITRAMENTO DE LUCROS -Incabível o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no Lucro Real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso de ofício e provido parcialmente o recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do arbitramento do ano-calendário de 2004 o valor das "bonificações recebidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - Estando os autos de infração devidamente formalizados, indicando o correto enquadramento legal e devidamente descritos os fatos apurados pela fiscalização de forma a permitir a identificação das infrações imputadas, não há qualquer nulidade a afastar as exigências fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1º CC nº 6) PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - É de ser indeferido o pedido de perícia ou diligência quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. OMISSÃO DE RECEITA - Ressalvada prova em contrário feita pela contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto, caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante das vendas apuradas pelo cotejo entre os valores constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS e aqueles lançados no Livro Diário e no Livro Razão, informados na DIPJ. IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Correta a compensação de prejuízos fiscais, após os ajustes da decisão recorrida, em função das infrações apuradas por omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - A despeito de motivada a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência quando, conhecida a receita bruta, a fiscalização adota outro critério, no caso compras, sob a justificativa de serem as mesmas superiores à receita declarada. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS - Não constituem receitas, mas parcela redutora de custos, não integrando o valor das receitas para fins de arbitramento de lucros. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - ARBITRAMENTO DE LUCROS -Incabível o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no Lucro Real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso de ofício e provido parcialmente o recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:58:59Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:59:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:59:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:58:59Z; created: 2009-07-10T14:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-10T14:58:59Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:58:59Z | Conteúdo => 4. 3' Câmara) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Recurso n° :148.315 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2001 a 2005 Recorrentes : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEIDER CURY LTDA. Sessão de : 08 de novembro de 2006 . Acórdão n° :103-22.705 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - Estando os autos de infração devidamente formalizados, indicando o correto enquadramento legal e devidamente descritos os fatos apurados pela fiscalização de forma a permitir a identificação das infrações imputadas, não há qualquer nulidade a afastar as exigências fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1° CC n° 6) PEDIDO PE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - É de ser indeferido o pedido de perícia ou diligência quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. OMISSÃO DE RECEITA - Ressalvada prova em contrário feita pela contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto, caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante das vendas apuradas pelo cotejo entre os valores constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS e aqueles lançados no Livro Diário e no Livro Razão, informados na DIPJ. IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Correta a compensação de prejuízos fiscais, após os ajustes da decisão recorrida, em função das infrações apuradas por omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - A despeito de motivada a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência quando, conhecida a receita bruta, a fiscalização adota outro critério, no caso compras, sob a justificativa de serem as mesmas superiores à receita declarada. 148.315*MSR*06/08/07 i i n • 3* Cintara) ..c.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 BONIFICAÇÕES RECEBIDAS - Não constituem receitas, mas parcela redutora de custos, não integrando o valor das receitas para fins de arbitramento de lucros. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. MULTA DE OFICIO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - ARBITRAMENTO DE LUCROS -Incabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no Lucro Real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso de oficio e provido parcialmente o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEIDER CURY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do arbitramento do ano-calendário de 2004 o valor das "bonificações recebidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rC ‘ i e "à • I- ODRIG BER - RESIDENTE ...._•=e--",5..... . CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO•EM ' 1 7 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ÇÇNARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 148.315*MSR*06/08/07 2 , n 3a Câmara st MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC ';;*.nVi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 Recurso n° :148.315 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes :21 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEIDER CURY LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEIDER CURY LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2a Turma da DRJ em Salvador/BA, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 2000 a 2004. Tendo em vista que a exoneração tributária superou o limite de alçada da Turma julgadora, foi interposto o necessário recurso de ofício. O processo foi assim resumido na decisão recorrida: "Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.207.259,82 (quatro milhões duzentos e sete mil duzentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e dois centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, acrescidos da multa de oficio aplicada nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) — para fatos geradores (FG) ocorridos no ano-calendário de 2000, 150% (cento e cinqüenta por cento) — para FG ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002, e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) — para FG ocorridos nos anos-calendário de 2003 e 2004, e dos juros de mora, calculados até a data dos lançamentos. 2. De acordo com a "descrição dos fatos" (fls. 05/15) a contribuinte teria praticado as seguintes irregularidades tipificadas como infrações à legislação do Imposto de Renda: 1. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receitas, ocorrida nos quatro trimestres do ano- calendário de 2001, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de vendas de mercadorias, conforme demonstram os Livros Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), cópias juntadas aos autos. Registra a autoridade fiscal que, cientificado da diferença entre os dados do Livro RICMS e os consignados na contabilidade, o contribuinte eximiu-se de 148.315*MSR*06/08/07 3 Cama) k 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000814/2005-61 Acórdão n° : 103-22.705 prestar esclarecimentos, alegando que os livros se encontravam em poder da Receita Federal, mas tal argüição não procede, em especial por dois motivos: inexistiu solicitação de vistas aos documentos retidos na ação fiscal, ou ato denegatório de pedido com tal teor, bem como em poder do contribuinte permaneceram todos os documentos que fundamentam a escrituração, inclusive as notas fiscais de saídas. Enquadramento legal: artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, e artigos 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 286, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). 2. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Durante o ano-calendário de 2000, o contribuinte não efetuou pagamentos por estimativa, não transcreveu no Diário nenhum balanço ou balancete mensal de suspensão, e informou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ que a forma de tributação adotada foi o Lucro Real Trimestral. Sujeito ao Lucro Real Trimestral, o contribuinte apresentou demonstrativos com apuração do Lucro Real por trimestre e compensação integral de prejuízos fiscais, sem observância do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda — art. 510 do RIR/1999, Lei n°9.065, de 1995, art. 15. À vista do exposto, foi efetuado o lançamento sobre o valor compensado acima do referido limite legal, nos terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 2000, conforme demonstrativo de apuração anexo. Enquadramento legal: artigos 220, 222, 230, 232, 247, 250, inciso III, 251 e 510 do RIR/1999. Os itens 03, 04 e 05 do Auto de Infração tratam do arbitramento do lucro efetuado nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. O arbitramento do lucro relativo aos quatro trimestres do ano- calendário de 2003 e aos três trimestres do ano-calendário de 2004 foi efetuado tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-lo, não obstante as sucessivas prorrogações de prazo. A autoridade fiscal informa que, em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, o contribuinte apresentou apenas o Livro Registro do ICMS, sendo que, referente ao ano de 2003, foi apresentado o Livro RAICMS da matriz e da filial, e pertinente ao ano de 2004, somente foi entregue o Livro RAICMS da matriz, embora, segundo a última alteração contratual trazida, a filial tenha sido extinta em novembro daquele ano. O arbitramento do lucro referente aos quatro trimestres do ano- calendário de 2002 foi feito com base no artigo 530, inciso II, do RIR/1999, porque a escrituração mantida pelo contribuinte foi considerada imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas descritas no Auto de Infração. A fiscalização concluiu que a inexatidão dos elementos inseridos nos livros impede a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como, a determinação do lucro real, e em comparai, com os dados do Livro 148.315*MSR*06/08/07 4 • •• 3' amam •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to cc ^ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 Registro de Apuração do ICMS, verificou que há períodos em que houve abstenção de registros de compras. Em resumo, os vícios, erros e deficiências apontados como demonstradores da imprestabilidade da escrita em 2002 são os seguintes: LIVRO RAZÃO - na conta Caixa não foi registrado o movimento diário de numerário (pagamentos e recebimentos) da empresa. Nesta conta foram escriturados lançamentos trimestrais, como se fosse a conta de apuração de resultado; - o registro do Capital Social foi efetuado em 31/01/2002, inexistindo saldo anterior, • - foram baixados valores na conta CHEQUES A RECEBER DE CLIENTES em contrapartida de FORNECEDORES, DE ESTOQUES; - os valores referentes à cobrança de Tarifas Bancárias foram contabilizados em conta de DEPRECIAÇÃO DE VASILHAMES; - há valores baixados na conta FORNECEDORES em contrapartida de MERCADORIA P/ REVENDA, sem que haja registro de devolução de compras no Livro Registro de Apuração do ICMS; - valores referentes à cobrança de CPMF que se acumulam na conta de Ativo ITAU S/A, que reduzem o saldo da conta BANCO DO BRASIL (ressalte-se que a conta ITAU S/A não contém registros de movimentação bancária); - no 3° trimestre de 2002 as Entradas registradas no Livro RAICMS superam o valor contabilizado no Livro Diário e Livro Razão em R$99.759,78; - no 4° trimestre de 2002 as Entradas registradas no Livro RAICMS superam o valor contabilizado no Livro Diário e Livro Razão em R$280.000,00; - o contribuinte utiliza a conta de despesa PROVISÃO PARA FÉRIAS E • 13° SALÁRIO para contabilizar depósitos, cheques devolvidos e saques, tendo movimentado, em 2002, o montante de R$ 1.691.469,03 a débito e R$1.688.380,20 a crédito; - o Livro Razão não está assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador responsável pela escrituração; LIVRO DIÁRIO - o Livro Diário não registra as operações efetuadas diariamente, não há informações que permitam o acompanhamento da movimentação diária da conta CAIXA; não há informações que permitam identificar as datas e formas de pagamento das despesas, investimentos e obrigações da empresa, n - há informações referentes 148.315*MSR*06/08/07 5 • Can 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Ntp 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 à numeração das Notas Fiscais emitidas correspondentes à receita auferida diariamente; - em 2002, toda a movimentação diária da empresa foi contabilizada nas seguintes contas: BANCO DO BRASIL DEPRECIAÇÃO VASILHAMES PROVISÃO PARA FÉRIAS E 13° SALÁRIO ITAU S/A - a leitura do Livro Dário aponta também para inexatidão nos lançamentos a débito e a crédito segundo o critério contábil das partidas dobradas, resultando em totais de créditos diferentes dos totais de débitos, em razão de registros contábeis com lançamentos somente a débito ou somente a crédito, sem a contrapartida correspondente: débitos (>) créditos • março 3.999,29 junho 2.048,77 créditos (>) débitos setembro 783,62 10.874,13 - não obstante a empresa estar sujeita ao Lucro Real Trimestral, não constam os balanços correspondentes, no Livro Dário nem no Lalur; - quebra na seqüência de páginas do Diário, ausentes as folhas 2 a 6 e 19; A autoridade fiscal segue expondo que, à vista das irregularidades, foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇAO n° 003, em 29/12/2004, e cientificado o contribuinte do disposto no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999); Em 22/01/2005, o contribuinte apresentou esclarecimentos, pretendendo justificar as irregularidades citadas no Termo de Constatação com os seguintes argumentos: - afirmou que em 2000 o Livro Razão era lançado por outro contador, • - estaria impossibilitado de apresentar melhores esclarecimentos em razão de os livros se encontrarem com a Receita Federal; - argumentou que não implica má-fé a contabilização em contas indevidas, ou a existência de valores registrados ou contabilizados indevidamente; - em relação ao Capital Social inexistente até 2001, o contribuinte remeteu às alterações contratuais; 148.31514ASR*06/08/07 6 ecânian--N\ "=.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i° cc 'Itt -I s. ,, 4;M: 4 -:.n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 - negou ausência de assinatura nos Livros Diário e Razão; - sugeriu que se o Diário não permite efetuar levantamento do PIS e Cofins devidos, há o Livro de RAICMS, de onde o contribuinte, para "agilizar seu tempo" pode extrair os dados das vendas mensais, não havendo impedimento para assim proceder, olvidando-se de proceder à contabilização diária do Livro Diário; - informou que os balanços não escriturados no Livro Diário podem ter sido encadernados junto com o Livro Razão; - negou ter efetuado aplicação financeira junto ao Banco Itaú, apresentando como prova o fato de não existir agência em Propriá; Sobre tais esclarecimentos, a fiscalização diz ter concluído que: 1. a alteração do contador não é fato que justifique irregularidade na contabilidade; 2._ não houve_ solicitação de vistas aos livros retidos, os quais permaneceram todo o tempo à disposição do sujeito passivo, e não houve retenção de documentos; 3. a escrituração regular, segundo as normas e preceitos contábeis e com observância das leis comerciais e fiscais, é dever da pessoa jurídica, nos termos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 7°, e deve abranger todas as operações, resultados, lucros, rendimentos e ganhos auferidos, conforme preceitua a Lei n° 2.354, de • 29/11/1954, art. 2°, e Lei 9.249, de 1995, art. 25; 4. à vista das alterações contratuais, as modificações no Capital Social são as seguintes: passou a R $50.000,00 em 22/05/1998, integralizado em moeda corrente na data da assinatura do 100 Aditivo, em 19/07/2001 passou a R$ 55.000,00, integralizado em moeda corrente na data da assinatura do 12° Aditivo; e em 14/01/2003 passou a R$ 58.000,00, integralizado em moeda corrente na data da assinatura do 13° Aditivo; 5. nenhum Livro Razão foi assinado e o Livro Razão de 2002 contém apenas os Termos de Abertura e Encerramento, e sem assinatura; 6. a transcrição do Balanço no Livro Diário ou no Lalur decorre do comando legal da Lei n°8.383, de 1991, art. 51, Lei n°9.430, de 1996, art. 1° e 2°, § 3°; 7. a única filial aberta em 15/06/1999, conforme 11° Aditivo, foi extinta em 24/11/2004, conforme 14° Aditivo. _ Enquadramento Legal para os lançamentos: art. 251, 258, 259, 260, 262, 264, 268, 274, 276, 530, 532, 536, 537 e 538, do RIR/1999 (AC 2002 e 2004); art. 251, 258, 259, 260, 262, 264, 268, 274, 276, 530, inciso III, 535, inciso V, e 538, do RIR/1999 (AC 2003). As bases de cálculo para a determinação do Lucro Arbitrado estã assim descritas: ANO-CLENDÁRIO 2002 e ANO-CALENDÁRIO 2004 148.315*M5R*06/08/07 7 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.cc, .1r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 Nestes dois anos-calendário, a base de cálculo adotada para a determinação do Lucro Arbitrado foi a Receita Bruta Conhecida. - No ano-calendário de 2002, a receita bruta conhecida é representada pela receita de vendas consignadas no Livro Registro de Apuração do ICMS, cujos valores são compatíveis com os registros efetuados à fl. 65 do Livro Razão, juntada neste processo, rubrica contábil "VENDAS DE MERCADORIAS", exceto quanto às vendas de mercadorias efetuadas pela filial. Já no ano-calendário de 2004, diz a autoridade fiscal que, não • obstante impossibilidade de afirmar que a receita total auferida corresponde às receitas de revenda de mercadorias e bonificações recebidas, constantes do Livro RAICMS, considerando os dados disponíveis, optou por adotar o disposto nos artigos 532 e 536 do RIR/1999, ou seja, tais receitas, que representam a Receita Bruta Conhecida, foram a base de cálculo para o arbitramento do lucro nos três primeiros trimestres deste ano- calendário. Enquadramento Legal: artigos 532 e 536 do RIR/1999. ANO-CALENDÁRIO 2003 O valor do lucro tributável neste ano-calendário foi arbitrado com base nos valores das compras de mercadorias efetuadas em cada período de apuração. Segundo a autoridade fiscal, a medida assim se justifica pelo fato de que, à vista dos livros RAICMS da matriz e filial, apresentados, observou que o contribuinte efetuou compras em montante superior em R$ 736.823,80 das vendas efetuadas. O valor das vendas importa em R$ 2.730.838,93, enquanto que o valor das compras é de R$ 3.467.662,73. Enquadramento legal: artigo 535, inciso V, do RIR/1999 3. Os Autos de Infração referentes aos lançamentos reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, encontram-se às fls. 30/36, 37/57 e 58/64, respectivamente. 4. Ressalta a fiscalização que ficou demonstrado que a pessoa jurídica suprimiu e reduziu tributos, inseriu elementos inexatos e omitiu informações em declarações e livros obrigatórios, fraudando a fiscalização tributária na forma do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual foi aplicada a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto no § 2° do mesmo diploma legal, para os períodos de 2003 e 2004. 5. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 26/04/2005 (fl. 716), impugnando-os em 25/05/2005, sob os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE. 148.315*MSR*06/08/07 8 . ennian k 4°, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ) *=: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 AUTO DE INFRAÇÃO CONSTITUÍDO IRREGULARMENTE, INSUBSISTÊNCIA/NULIDADE. A exigência fiscal é nula, posto que o Auto de Infração em que se assenta não pode subsistir, porquanto foi constituído indevida e irregularmente, em função do que determina o artigo 142 do CTN, artigo 10, itens II e III, do Decreto 70.235, de 1972, e artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 94/97, conforme demonstrado a seguir _ - o auto de infração foi lavrado em lugar incerto e ignorado, pois de acordo com as informações nele inseridas identifica-se que sua confecção ocorreu na cidade de Aracaju, sem especificação do local, às 18:23 horas, portanto fora do estabelecimento do impugnante e também das dependências da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, visto que na hora informada, pode-se assegurar que a repartição fiscal encontrava-se fechada, significando horário de ausência de expediente; - o auto de infração contempla descrição confusa, demandando graves prejuízos ao entendimento da matéria apenada, impedindo o direito constitucional de defesa, além de evidenciar que o agente do fisco não conseguiu apontar com nitidez a infração que quis autuar. Assim, como pode a impugnante defender-se de algo que ela pouco ou quase nada entendeu? - a narrativa da matéria apenada está focada em 5 (cinco) itens, os quais não obedecem a uma seqüência lógica nas datas. O item 001 (um), omissão de receita, trata das ocorrências do ano-calendário de 2001; já o item 002 (dois), glosa de prejuízos compensados indevidamente, volta para o ano-calendário de 2000, tributando- o e fala também das supostas irregularidades dos anos-calendário de 2003 e 2004; no item 003 (três), receitas operacionais (atividade não imobiliária), existe um discurso longo e confuso,-abordando aspectos dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e efetua o lançamento nos anos de 2002 e 2004. O item 004 (quatro), outras receitas, aborda aspectos do ano-calendário de 2004. Por último, o item 005 (cinco), receita bruta não-conhecida, retoma para o ano-calendário de 2003; - vê-se que o relato da matéria tributada está escrito em forma de ziguezague, isto é, vai para determinado ano e volta para período anterior. Elaborar um auto de infração cujo texto aborda os fatos desordenadamente é um procedimento que impede ou dificulta o entendimento da matéria tributável. Como ficaria o trabalho do auditor, se a escrita contábil não respeitasse a ordem cronológica de dia, mês e ano? Simplesmente seu trabalho estaria impedido de ser realizado; - outro aspecto importante a ser observado no tocante à descrição dos fatos refere-se à abordagem contida no item 004 (quatro) do auto de infração (outras receitas), que foi feita de forma embaraçosa. Nele, a autoridade menciona que procedeu ao arbitramento com base na receita bruta, ou seja: receita de vendas + receitas (bonificações) auferidas. Em seguida, afirma a impossibilidade de apurar a receita total correspondente às revendas de mercadorias e bonificações recebidas e procede ao cálculo do lucro com base nos artigos 532 e 536 do RIR/1999; 148.315*MSR*O6/08/07- 9 C.Arnara •1-4(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: •St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ioCC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° : 103-22.705 - portanto, houve total imprecisão nos argumentos, tomando-os obscuros, sem indicação de qual a base utilizada para o arbitramento: se a receita bruta conhecida, constituída da receita de vendas + outras receitas (bonificações) auferidas, ou a receita não conhecida, em face da afirmação da impossibilidade de se apurar a receita total. Além disso, o item 003 do auto de infração também tributa a receita bruta do ano-calendário de 2004; - durante a fiscalização, o domicílio da empresa foi ignorado, como resta comprovado pelos Termos lavrados pela autoridade fiscal. Isso, sem dúvidas, dificultou o atendimento às intimações da fiscalização. Fiscalizar à distância inviabiliza o acesso aos documentos contábeis e fiscais, como é o caso das notas fiscais da impugnante, uma média de 2.000 (duas mil) notas por mês, que sequer foram analisadas; - a auditora deixou de cumprir o disposto no caput do artigo 904 do RIR/1999, que determina que "a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes..? e o seu § 1 0 que assim define: "A ação fiscal direta, extema e permanente, realizar-se-á no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo..."; - além disso, o termo de início de fiscalização se restringiu à intimação para apresentar apenas os livros contábeis (Diário e Razão) e os livros fiscais (apuração do ICMS e Lalur). Sendo a impugnante, optante pela tributação com base no Lucro Real, seria imprescindível que o exame fiscal alcançasse todos os livros e documentos, inclusive os livros de entrada e de saídas de mercadorias, inventário, notas fiscais de compras e de vendas, folhas de pagamento, custos das vendas e demais despesas e custos pagos ou incorridos em cada período de apuração; - dessa forma, somente com a conferência de todos esses elementos, os quais sempre estiveram e continuam à disposição do fisco nas dependências da impugnante, na cidade de Propriá/SE, poderia viabilizar a aferição da apuração da base tributável do imposto via lucro real. O que efetivamente ocorreu foi uma verificação sumária de alguns livros na cidade de Aracaju/SE; - como se não bastassem as múltiplas irregularidades formais na peça básica do procedimento administrativo tributário (auto de infração), registre-se, ainda, que o total lançado — em razão do arbitramento precipitado do lucro, combinado, injustamente, com as aplicações das multas agravadas — monta cifras astronômicas para o porte do seu patrimônio, caracterizando, desta forma, flagrante desrespeito aos• limites constitucionais insculpidos no § 1° do artigo 145, princípio da capacidade econômica contributiva, e no inciso IV, do artigo 150, princípio do não-confisco, da Lei Maior, MÉRITO 148.31 rMSR*06/08/07 10 3* amara k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: "": 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PCC TERCEIRA CÂMARA"c-‘, Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 _ ultrapassadas as preliminares acima argüidas, o que não se acredita ante as razões acima expendidas, quanto ao mérito propriamente dito o crédito fiscal na forma como está sendo exigido, também não tem fundamento, como a seguir será exaustivamente demonstrado; a suposta omissão de receita no ano de 2001 parece que decorre de possível divergência entre os dados do Livro Registro de Apuração do ICMS e algum elemento contábil. Examinando o Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética), anexo ao auto, cuja fonte nele indicada foi o LAICMS, não consta nenhuma informação de como se apurou a dita diferença e também não especifica a que tributo pertence tal base de cálculo. Por sua vez, o texto do auto de infração reporta-se à contabilidade, sem, contudo, citar a peça contábil examinada. Ademais, conferir receita de vendas somente é viável através do exame das notas fiscais de vendas e do livro de saída de mercadorias, procedimento não realizado pela autoridade fiscal; nestes casos, o Conselho de Contribuintes entende que é de responsabilidade do fisco investigar e comprovar as divergências entre as vendas constantes nos livros fiscais e aquelas escrituradas contabilmente (cita ementa de acórdão do 1° CC); _ ainda no ano-calendário de 2001, constata-se a existência de prejuízos nos seus respectivos trimestres. Isso se verifica na Declaração Retificadora do Imposto de Renda do exercício de 2002, além da sobra de prejuízo de períodos anteriores. Contudo na descrição constante do auto de infração a respeito dessa matéria não se observa a compensação desses prejuízos. Também não existe nos autos, demonstrativo elaborado pelo fisco evidenciando a apuração do lucro real em cada um dos trimestres em questão, o que mais uma vez produziu severos empecilhos • na elaboração da peça impugnatória; ressalte-se que o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro de Apuração do ICMS, todos, durante a ação fiscal, permaneceram em poder da fiscalização da Receita Federal em Aracaju/SE, portanto, distante do domicílio fiscal da impugnante, o que prejudicou a checagem ou confronto da referida diferença com os documentos fiscais, os quais continuaram na empresa. Então, entende a impugnante que tal diferença não existe, devendo ser exonerada do auto de infração; no tocante à glosa de prejuízos compensados indevidamente, em face da inobservância do limite de 30%, ano de 2000, percebe-se que a autoridade fiscal faz um vasto comentário sobre o lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e, em especial, comentando os procedimentos relativos ao lucro real anual, inclusive citando os dispositivos legais sobre a matéria e concluindo com o lançamento, porém não observou os prejuízos de todos os trimestres, conforme DIPJ retificadora do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, cópia anexa; quanto ao arbitramento do lucro concernente ao ano-calendário de 2002, para tanto a autoridade fiscal comodamente desconsiderou a escrita contábil da impugnante alegando que a inexatidão dos elementos inseridos nos livros de 2002 impedem a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como a determinação do lucro real. Tal afirmação não procede, conforme os esclarecimentos abaixo, os quais não puderam ser demonstrados no curso da fiscalização, em razão da distância e da retenção dos livros contábeis Diário e Razão na 148.315*MSR*06/08/07 11 (Cirrear) k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: . ‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \1:cc - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 Receita Federal em Aracaju/SE. Desta forma, somente agora, que o fisco federal forneceu cópias dos referidos livros, está havendo a possibilidade de se fornecer com segurança os esclarecimentos a respeito das dúvidas de escrituração, conforme seguem anexo: - 1:o livro Diário do ano de 2002 encontra-se escriturado, respeitando a ordem cronológica do dia e do mês, somente ocorrendo registros trimestrais ao final de cada trimestre para apuração dos respectivos resultados; 2. houve erro na nomenclatura de algumas contas, no entanto o código está correto. No lugar do título "conta Caixa", código 35, aparece o título "conta Provisão para Férias e 13° Salário", com o mesmo código 35. Já, a conta Outras ' Despesas Bancárias, código 805, foi trocada pela conta Depreciação e Vasilhames, código 875. Portanto, as informações do movimento financeiro foram registradas diariamente como evidenciam o histórico de cada escrituração, o código 35 e o plano de contas ora anexado aos autos; 3. as contas de resultado foram encerradas em cada trimestre com utilização da conta Caixa Geral, código 28, necessitando somente de simples retificação no nome da conta para conta de resultado do período; 4. relativamente à ausência das folhas de n° 2 a 6 do Diário referente ao ano de 2002, numa simples ação investigatória, facilmente se constata que houve equívoco na numeração. Porquanto os registros inseridos na folha 7, a qual deveria ser a de n° 2, reporta-se a toda a movimentação da empresa concernente aos primeiros dias do ano, exceto o dia primeiro que é feriado nacional. Desse modo, do exame do mês de janeiro/2002, nele se encontram os registros de todas as operações ocorridas na empresa (cópias anexas); 5.- quanto à folha de n° 19, confirma-se a sua existência, conforme cópia que segue anexa ao presente processo; 6. as diferenças trimestrais entre os débitos e créditos são facilmente perceptíveis, não representando motivo de desclassificação de escrita. São erros tecnicamente ajustáveis; logo os erros na nomenclatura das referidas contas enquadram-se nos chamados erros técnicos, os quais não prejudicam o conhecimento dos fatos escriturados nos livros contábeis e fiscais. Desta forma, toma-se plenamente viável a apuração dos resultados da impugnante, porquanto sua contabilidade possibilita a correta verificação dos respectivos registros, e a documentação que serviu de base é idônea e encontra-se perfeitamente em ordem e à disposição do fisco (cita a jurisprudência do 1° CC em situações que a impugnante considera similares); diante da argumentação acima aludida, corroborada pela jurisprudência administrativa, entende a impugnante que houve precipitação do fisco federal ao desclassificar sua escrita e procederá aplicação inadequada do arbitramento, diante da existência comprovada dos elementos contábeis, os quais possibilitam determinar a correta base tributável; relativamente ao ano-calendário de 2003, como argumentado na preliminar, a suposta infração fiscal não se encontra nitidamente descrita no auto. Talvez o arbitramento do lucro tenha ocorrido pela falta da documentação contábil, fato que efetivamente não ocorreu; 148.315*MSR*06/08/07 12 IfLQ 3' Câmara 41". MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 'It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC e‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 examinando os autos, constata-se que o Termo de Início de Fiscalização foi entregue pessoalmente ao Gerente de Vendas da impugnante. Nele se exige que sejam apresentados, em cinco dias, alguns livros contábeis e fiscais. Entretanto, importa destacar que a impugnante possui outros livros fiscais e farta documentação contábil e fiscal. Por isso, entendendo ser necessário para a realização da ação fiscal o exame de todos os elementos imprescindíveis na apuração dos seus resultados. Então, fez-se o que foi possível, entregando em Aracaju, à autoridade fiscal, os livros Dário e Razão de 2000, 2001 e 2002, e os livros de Apuração do ICMS dos anos de 2000 a 2004, enquanto os demais livros e o imenso volume de documentos, permaneceram em Propriá/SE, aguardando a presença da fiscalização para examiná- los. Surpreendentemente, recebeu pelos Correios diversos autos de infração totalizando a título de exigência tributário a monstruosa soma impagável de R$4.392.036,95; importante ressaltar que após a data da entrega do Termo de Início, a autoridade fiscal nunca mais compareceu à cidade de Propriá/SE. Limitou-se a enviar Termos de Intimação via Correios, e realizou seu trabalho fiscalizatório à distância, utilizando apenas os dados parciais que ela possuía, sem contudo atentar para as normas previstas no art. 904 do RIR/1999. Portanto, fica comprovado que não houve recusa na entrega da documentação contábil e fiscal do impugnante. Ela sempre esteve em seu domicílio fiscal, à disposição do fisco federal; isso posto, é forçoso reconhecer que houve comodidade e precipitação ao arbitrar o lucro da impugnante e lhe penalizar de forma absurda com a aplicação indevida da multa de 225%; além disso, à vista somente dos livros de Apuração do ICMS (matriz e filial), a representante do fisco aponta possíveis omissões de receita, indicando como justificativa o fato de o valor das compras serem superiores ao montante das vendas. Por conta disto, refugou o total das vendas e arbitrou o lucro com base no valor das compras. Ora, nem sempre é verdadeira a conclusão de que quando o montante das compras é maior que o das vendas significa a existência de vendas sem registro. Nesse caso, a mercadoria pode estar no estoque ou decorre de qualquer outro evento diferente de venda; _ tendo _ em_ vista o procedimento superficial na verificação documental da impugnante, questiona-se a ausência de aprofundamento investigatório para se apurar a verdade material concernente à infração tributária que se quis apontar. Aqui se trata de mero indício, o que não permite concluir que houve omissão de receita; conforme amplamente demonstrado, não devem prosperar no procedimento fiscal, tanto o não reconhecimento da receita de vendas, quanto o arbitramento do lucro no ano de 2003, devendo, em conseqüência, serem • desconstituídos os créditos tributários exigidos no presente processo; referente ao ano-calendário de 2004, após longo discurso relatando a suposta infração tributária, a autoridade fiscal não foi capaz de identificar com clareza qual a falta cometida. Com bastante dificuldade, vê-se que houve arbitramento do lucro com base na receita de vendas e de outras receitas, e também, a aplicação da multa exorbitante e indevida de 22 148.3151.1SR*06/08/07 13 (1:-Câma: iI ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°CC" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 A decisão de primeiro grau manteve parcialmente o lançamento, fazendo afastar as multas agravadas, reduzindo-as ao percentual normal de 75% e foi assim ementada: "Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Não cabe a argüição de nulidade de Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando se verifica a observância do disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação das infrações imputadas ao sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. • É de ser indeferido o pedido de perícia ou diligência quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Procede a tributação do valor correspondente à compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude de desobediência ao limite legal, consoante registros efetuados no Lalur e nos Demonstrativos do Lucro Real. OMISSÃO DE RECEITA. Ressalvada prova em contrário feita pela contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto, caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante das vendas apuradas pelo cotejo entre os valores constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS e aqueles lançados no Livro Diário e no Livro Razão, informados na DIPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. • A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiêncj9s 148.315*MSR*06/08/07 14 . . • , 3' Calmam 1: -, - -r • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " . r '` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I° CC 4 '-‘70-1“)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.00081412005-61 Acórdão n° :103-22.705 que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação _ _ financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DOS LIVROS DIÁRIO RAZÃO E LALUR. Proceder-se-á ao arbitramento dos lucros quando a contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos contábeis e fiscais, que lhe foram solicitados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Incabível o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no Lucro Real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. Lançamento Procedente em Parte." As matérias exoneradas foram objeto do competente recurso de ofício, por exceder o limite de competência da turma julgadora. O recurso, devidamente interposto, apresenta os mesmos argumentos apresentados na peça inicial do litígio, tendo seu seguimento deferido pela autorid preparadora, à vista do arrolamento de bens. t É o relatório. , 148.315*MSR*06/08107 15 . . (ri te MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc '4k:tf: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator arecurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, as matérias submetidas ao exame desta câmara são decorrentes dos recursos voluntário e de oficio, que serão analisadas na seqüência. A preliminar de nulidade da apuração do crédito tributário suscitada no recurso voluntário deve ser rejeitada, estando correta a decisão pluricrática de primeiro grau. O lançamento, como ato privativo da Administração Pública verifica a ocorrência do fato gerador, ou seja, verifica a situação fática e sua subsunção às normas legais, fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Esse ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, inclusive no que se refere a intimações para prestar esclarecimentos, antes da lavratura do auto de infração. Não houve cerceamento do direito de defesa, estando as infrações perfeitamente delineadas e tipificadas, tanto que permitiu à recorrente trazer fatos e argumentos para contestar os lançamentos, demonstrando perfeito conhecimento do que lhe era exigido. Essa demonstração de conhecimento afasta o argumento de que a autoridade fiscal não seguiu a ordem cronológica dos anos-calendário autuados, em nada prejudicando as defesas apresentadas. 148315*MSR*08/08/07 16 Camara) 4,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 4 .it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 • Acórdão n° :103-22.705 Especificamente quanto ao fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da autuada, tal fato não enseja qualquer irregularidade e trata- se de matéria já sumulada. A Súmula 1° CC n° 6 tem a seguinte redação: "É legítima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento da autuada". O envio de intimações fiscais por via postal, como posto na decisão recorrida é procedimento fiscal previsto no artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, não cerceando o direito de defesa do contribuinte, que como visto acima, exerceu - - - - plenamente esse direito. O pedido de diligência ou perícia, da mesma forma que decidido pela turma julgadora, não se afigura indispensável ao deslinde das questões, considerando . que os quesitos se referem a provas, que poderiam ser trazidas aos autos. No tocante à verificação dos livros contábeis e fiscais, relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, tal verificação é prescindível porquanto o lançamento por arbitramento se deu pela falta de sua apresentação e, o lançamento não é modificável pela posterior apresentação de livros contábeis e fiscais. Assim, deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia. Quanto ao mérito da questão, a omissão de receita, levantada a partir do confronto dos dados inseridos no Livro de Apuração do ICMS com os valores escriturados nos livros contábeis, não ensejou contestação específica de sua base dos valores apurados, restando as defesas apenas em alegar falta de indicação da fonte dos valores. Há que se esclarecer que durante a ação fiscal foi lavrado o Termo de Constatação n° 003, no qual a autoridade fiscal registra ter constatado que em 2001, de janeiro a dezembro, o valor escriturado no Livro de Apuração do ICMS é superior ao escriturado no Livro Diário e no Livro Razão, obtendo resposta da então fiscalizada de 148.315*MSR*06/08/07 17 /141 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•CC ,;;...a,t5- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 que não poderia confirmar a informação, uma vez que o livro RAICMS estava em poder da Receita Federal. • Entretanto, verifica-se ao exame dos valores das receitas constantes do Demonstrativo de fl. 71— cuja fonte é o Livro de Apuração do ICMS — com aqueles consignados nos balancetes às fls. 298, 302, 306 e 310 (VOLUME II), e que serviram de base para a DIPJ/2002, que efetivamente houve declaração a menor das receitas efetivamente obtidas. Quanto a dedução de prejuízos fiscais, bem esclareceu a turma julgadora ao explicitar que - "Observe-se que a impugnante alega não ter a autoridade fiscal observado os prejuízos fiscais informados na DIPJ/2002, nem ter compensado os prejuízos fiscais, como também afirma que não haveria demonstrativo elaborado pelo fisco evidenciando a apuração do lucro real em cada trimestre. Todavia, tais argumentos não resistem à análise do demonstrativo de fls. 65 e 66, em que, ao contrário do alegado, todos estes aspectos foram considerados pela fiscalização". Ao analisar essa questão, a decisão fez o devido ajuste da compensação dos prejuízos explicitando: "Todavia, em face das divergências entre os valores das receitas omitidas no 2°, 3° e 4° trimestres de 2001 apuradas no Auto de Infração e aqueles efetivamente comprovados nos autos, e mantidos neste voto, deve-se reduzir os montantes a serem submetidos à tributação nestes trimestres, para R$ 20.246,00, R$ 19.540,70 e R$ 18.140,21, respectivamente, na forma do demonstrativo a seguir, ficando integralmente mantida a tributação relativa ao 1° trimestre de 2001, que importa em R$ 18.609,94? O demonstrativo constante da decisão demonstra a correção do procedimento adotado na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser mantido o decidido quanto a esse aspecto, negando-se provimento ao recurso de ofício, no particular. 148.315*M5R*06/08/07 18 eCimara) k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: -"" " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC , .;'4",?:-.1:'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 No item 02 do Auto de Infração está descrita a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente nos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, em virtude da inobservância do limite legal de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, estabelecido no artigo 510 do RIR/1999, cuja matriz legal é o artigo 15 da Lei n°9.065, de 1995. A contribuinte não contesta especificamente a possibilidade da limitação à compensação, mas discute erros em sua apuração, em virtude de declaração retificadora. Tal argumento é improcedente e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão recorrido, que bem analisou as questões fáticas, concluindo pela procedência da glosa efetuada. O ARBITRAMENTO DE LUCROS (itens 03, 04 e 05 do A.I.), dos anos- calendário de 2003/2004, foi efetuado em virtude de nesses anos-calendário a pessoa jurídica ter deixado de apresentar sua escrituração contábil e fiscal, a despeito de devidamente intimada para tal. Relativamente ao ano-calendário de 2002, o arbitramento foi motivado por irregularidades na escrituração contábil e fiscal, para a apuração do resultado com base no lucro real. No ano-calendário de 2002, as irregularidades da escrita apresentada, apontada no auto de infração e, posteriormente analisada pela decisão recorrida, ao enfrentar os argumentos da impugnação, deixam claro que não foram atendidas as condições das leis comercial e fiscal, de forma a que permitisse ao fisco verificar a exatidão do lucro real apurado. Assim, a manutenção de uma escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, para as empresas optantes pela tributação com base no Lucro Real, enseja o abandono da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, por determinação legal e em consonância da reiterada jurisprudência deste Colegiado. 148.315*MSR*06108107 19 C.Aara ±rt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r cc 4,.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 Observe-se que nesse ano-calendário a contribuinte oferece esclarecimentos sobre alguns erros e deficiências apontados no Auto de Infração, como motivadores da imprestabilidade da escrituração contábil e alega que tais erros enquadram-se nos chamados erros técnicos que não prejudicam o conhecimento dos fatos escriturados nos livros contábeis e fiscais, e com base nestes argumentos e na Jurisprudência administrativa, entende ter havido precipitação do fisco federal ao_ _ _ desclassificar a sua escrita. Mas como examinado pela decisão recorrida quando da verificação do Livro Razão, anexado às fls. 415 a 503, e do Livro Diário (tis. 319/410), constatou-se a • ocorrência de todas as irregularidades apontadas pela fiscalização, que não podem ser caracterizados como simples erros técnicos, mas falhas que não permitiram a verificação do lucro real apurado pela contribuinte. Os arbitramentos dos anos-calendário de 2003 e 2004, segundo as alegações da recorrente, desde a fase impugnatória, foi no sentido de que não houve recusa de sua parte para entrega da documentação contábil e fiscal, pois entregou toda a documentação possível à fiscalização, em Aracaju, enquanto que os demais livros fiscais e o imenso volume de documentos contábeis e fiscais permaneceram e ainda continuam nas dependências da empresa, em Propriá/SE. Mas, também como declinado na decisão recorrida, verificou-se que tais argumentos não procedem, pois a contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar os livros contábeis Diário, Razão e o livro fiscal LALUR, conforme Termo de Início de Fiscalização, de 09/11/2004 (fl. 81), tendo sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo requeridas pela contribuinte: 20 dias, por Termo lavrado em 23/11/2004 (fl.85); 15 dias conforme solicitação de 22/12/2004, em que a contribuinte alegava ter sido queimada a placa mãe do computador e com isso teria perdido toda a contabilidade de 2003 e 2004, a qual estaria sendo refeita (fl. 86); 20 dias, conforme Termo cientificado em 29/12/2004, no qual também foi esclarecido sobre o disposto no art. 530 do RIR/1999. Por último, foi lavrado o Termo de Constatação n°007, do qual a contribuinte tomou ciência em 04/04/2005, historiando tudo isso (fl. 97) 148.315*MSRM6/08/07 20 3' Cárnam-N MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: *14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•CC ,'"3--4•7'.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 • Após esses procedimentos fiscais e, transcorridos mais de 05 (cinco) meses de ação fiscal, sem que a contribuinte apresentasse os referidos livros é que o arbitramento foi levado a efeito. Está descrito no Auto de Infração que, relativamente a 2003, foram apresentados apenas os Livros Registro de Apuração do ICMS da matriz e filial, e referente a 2004, apresentou somente o Livro RICMS da matriz, embora segundo a última alteração contratual trazida, a filial tenha sido extinta em novembro daquele ano. Em suas defesas, a contribuinte não nega ter deixado de apresentar os Livros Diário, Razão e LALUR, mas que possui outros livros fiscais e farta documentação que estaria à disposição em sua sede. Todavia, a manutenção do Livro de Apuração do ICMS, assim como, de outros livros fiscais, e ainda, de documentos contábeis e fiscais, também constituem obrigação da pessoa jurídica, mas não têm o condão de substituir os livros contábeis Diário e Razão, e LALUR. Por último, resta esclarecer que a apresentação e/ou alegação da existência dos livros comerciais e fiscais, após o encerramento da fiscalização, não tem o condão de afastar o arbitramento, efetuado exatamente pela ausência dessa de exibição dessa documentação, porquanto essa forma de apuração de lucro não é condicional e alterável pela posterior apresentação dos livros exigidos. No entanto, a despeito de procedente o arbitramento dos lucros, o julgado recorrido afastou a tributação do ano-calendário de 2003, visto que se adotou o critério de compras _em detrimento da receita conhecida, por ser esta inferior ao montante das compras efetuadas período. Corretamente agiu a decisão, porquanto, na forma da legislação aplicável, na hipótese de arbitramento de lucros, a receita bruta conhecida há sempre que prevalecer sobre os demais critérios de cálculo, somente se buscando alternativa• se inexistirem elementos que demonstrem a existência de escrituração da receita bruta. 148.315*MS R*06/08/07 21 3' Cântara . .".; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC 1:1/4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 Também, como posto da decisão recorrida, o fato de existirem vendas inferiores às compras, denota um indício de omissão de receita, que necessita de um aprofundamento da fiscalização, para se chegar à certeza do fato e do real valor omitido. Assim, deve ser negado provimento a esse item do recurso de oficio, para se manter o então decidido. O arbitramento dos lucros nos três primeiros trimestres de 2004, tem na descrição dos fatos e no demonstrativo de fls. 77, parte integrante do Auto de Infração, que a base de cálculo utilizada foi a receita bruta conhecida, extraída do Livro RAICMS, composta da receita de revenda de mercadorias e de outras receitas, relativas a bonificações auferidas, registradas com o código de operação CFPO 2910. Por essa descrição, verifica-se que improcedem os argumentos da recorrente de omissão na indicação da base de cálculo utilizada para o arbitramento, como também de que a descrição dos fatos deixa dúvida sobre o que a autoridade fiscal considerou como "outras receitas", levando-a a entender que estaria havendo cobrança • em duplicidade. A despeito de não haver cobrança em duplicidade, as outras receitas indicadas pelo fisco para o arbitramento dos lucros referem-se a bonificações recebidas. Bonificações não se configuram como receitas, mas como parcela redutora de custos, visto que ao ingressarem no estoque a custo zero estarão reduzindo o custo unitário das mercadorias. Em sua posterior venda, essas mercadorias terão o valor da venda devidamente registrados na conta de receitas, ai, integrando o resultado, mas como mercadorias vendidas. Dessa forma, deve ser excluído da base de cálculo do arbitramento nesse ano-calendário de 2004, o valor das bonificações recebidas, provendo parcialmente esse item. 148.315*MSR*06/08107 22 • • . 3* Câmara 10k ,t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°1? 1° CC ';;"Íkb.:)› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.00081412005-61 Acórdão n° :103-22.705 Quanto aos lançamentos decorrentes relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), em se tratando da mesma matéria e bases de cálculos originárias -das infrações que motivaram o lançamento do IRPJ, devem ter o mesmo tratamento do que teve o lançamento matriz, fazendo-se os devidos ajustes com o decidido para o IRPJ, provendo parcialmente esses itens. As parcelas do lançamento consideradas improcedentes pela decisão recorrida, relativamente aos lançamentos reflexos, devem ter mantidas as correspondentes exclusões, visto que foi negado provimento ao recurso de ofício em relação ao IRPJ e, conseqüentemente nega-se provimento também quanto ao recurso de oficio desses lançamentos decorrentes. A redução das multas de oficio para o percentual de 75%, cuja aplicação nos anos calendários de 2001 e 2002 foi de 150%, e nos anos-calendário de 2003 e 2004 no percentual de 225%, foi devidamente ajustada, não só por não restar demonstrado o evidente intuito de fraude, como também a majoração para 225% pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais foi o motivo determinante do - - lançamento por arbitramento de lucros. A decisão recorrida afastou os agravamentos das penalidades porquanto, "em que pese estarem presentes os fatos alegados pela fiscalização — • inserção de elementos inexatos e omissão de informações em declarações e livros obrigatórios, com a conseqüente redução e supressão de tributos — os elementos de prova constantes dos autos, não levam ao pleno convencimento de que houve o intuito doloso nos atos praticados pela contribuinte, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, razão pela qual não cabe o agravamento da multa de oficio, devendo esta ser reduzida ao percentual de 75%, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004". "Da mesma forma, considero incabível o agravamento da multa de oficio por falta de atendimento a intimações fiscais pelo simples fato de a contribuinte não ter exibido à fiscalização os livros comerciais e fiscais do ano-calendário de 2004, e que foi Motiv-o de arbitra-mento do luCro por parte - da aut ' de fiscal. Ressalte-se que as 148.315*MSR*06/08/07 23 • • . 3' Câmara tni:.44' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 't ' E. ft# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000814/2005-61 Acórdão n° :103-22.705 intimações foram atendidas, mesmo que parcialmente, pois foram disponibilizados pela fiscalizada os livros e documentos solicitados, que efetivamente possuía? Assim, deve ser mantida a redução das multas de ofício, considerando, que não foi demonstrada a evidência da intenção dolosa, exigida na lei para o agravamento da multa e há presença de qualquer ato que configure a presença da hipótese de evidente intuito doloso. Portanto, nega-se provimento a esse item do recurso de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia ou diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, no ano-calendário • de 2004, do valor da base de cálculo do arbitramento, as bonificações recebidas. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 M . r - it , , • HADO CALDEIRA ,/ i 148.315*MSR*06/08/07 24 _ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002736/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - NÃO RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto é devido a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Ri4ne37 •;eszfjk^ Processo n° : 10510.002736/98-85 Recurso n° : 114.573 Acórdão n° : 203-08.399 Recorrente : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - NÃO RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto é devido a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 a Otacilio 1 tas artaxo President: Maria Ter sa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente) Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs CC-MF • w. tvr,- Ministério da Fazenda Fl. tg-j-. Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002736/98-85 Recurso n° : 114.573 Acórdão n° : 203-08.399 Recorrente : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - [PI, decorrente do não recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos pela legislação, nos decêndios do mês de agosto de 1998, com infração aos artigos 107, inciso II, combinado com 112, IV; 56; 57, inciso III e 59, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981/1982. De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, a interessada apurou valores de débitos do imposto no Livro Registro de Apuração do 1PI (fls. 13/16), deixando de efetuar os respectivos recolhimentos. Cientificada, a contribuinte tomou ciência do feito fiscal em 27/11/1998, fl. 18, e, em 28/12/1998, impugnou o lançamento as fls. 20/26, no qual alega, em síntese, que a exigibilidade confiscatória, em contrariedade ao art. 5°, XXII e 150, IV, da Constituição Federal -CF. Alega que a sistemática de não cumulatividade do IPI e o próprio caráter do imposto não permitem a redução do patrimônio, concluindo que a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária somente pode alcançar o acréscimo patrimonial, lucro e a renda. A contribuinte requer a suspensão da multa de 75% porque entende que este percentual configura um desrespeito ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, ao utilizar o tributo como forma de confisco. O direito de propriedade só pode ser alcançado nas circunstâncias em que especifica a CF. Para ilustrar suas alegações, reproduz ementas de julgamentos emanados pelo Supremo Tribunal Federal, e conclama ao julgador administrativo o afastamento deste ato legislativo, eivado de constitucionalidade. Por meio da Decisão DRJ/SDR n° 441, de 16/02/00, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1998 a 10/08/1998, 11/08/1998 a 20/08/1998, 21/08/1998 a 31/08/1998 Ementa: NÃO RECOLHIMENTO' INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 2 29 CC-MF :45 ,.et e.1,41., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002736/98-85 Recurso n° : 114.573 Acórdão n° : 203-08.399 O IPI não recolhido no prazo legal será exigido em procedimento de oficio, acrescido dos encargos legais previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscaliza/ária, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir a multa das características de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O processo administrativo não é fórum adequado para a discussão sobre a inconstitucionalidade de leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde, em apertada síntese, reitera o já defendido anteriormente, alegando que: - o julgador administrativo deve deixar de aplicar ato normativo que seja contrário à lei; - a multa moratória não pode alcançar o patamar de 75%, sob pena de contrariar a CF, figurando-se razoável a de 2% aplicável nas operações de ordem privada; - a multa aplicada deve guardar proporcionalidade com o dano ocorrido; - o Código Tributário Nacional, ao tratar da preferência do crédito tributário (art. 186) e da imputação de pagamento (art. 163) não faz qualquer distinção entre tributo e penalidade. Insurge-se novamente contra a vedação de utilizar o tributo/penalidade com efeito confiscatório; e - é indevida a aplicabilidade da tTaxa SELIC, pela qual cita doutrina a respeito. Conclui pela insubsistência da ação, por ter contemplado valores de multa e juros que no seu entender fogem dos parâmetros legais e constitucionais. Consta dos autos liminar obtida no MS n° 99.5670-1, de forma a permitir a subida do processo, sem o depósito recursal exigido na norma legal. É o relatório. 3 22 CC-MF . Ministério da FazendaRA; t,T...$ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10510.002736/98-85 Recurso n° : 114.573 Acórdão n° : 203-08.399 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com liminar garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa nos autos qualificada, exigindo-lhe a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, decorrente do não recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos pela legislação, nos decêndios do mês de agosto de 1998, com infração aos artigos 107, inciso II, combinado com 112, IV; 56; 57, inciso III; e 59, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, a interessada apurou valores de débitos do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 13/16), deixando de efetuar os respectivos recolhimentos. A matéria sob apreciação deste Colegiado diz respeito tão-somente quanto aos consectários legais, ou seja, quanto a multa de 75%, bem como da aplicação da Taxa SELIC. Os argumentos apresentados pela recorrente demonstram apenas seu inconformismo com a situação exigida na lei. Senão vejamos. Em primeiro lugar não há como confundir multa de oficio com multa de mora, ambas impostas por lei: a multa de mora é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; a multa de oficio, tratada nos autos, é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, conforme o artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n°9.430, de 27.12.96, é de 75% , tal como procedido pela decisão singular. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Inaplicável ao caso o principio constitucional da vedação ao confisco alegado pela recorrente, que se refere ao tributo e não às penalidades em decorrência da inadimplência do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afastá-lo de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade (Apelação Civil em Embargos de Execução Fiscal - n° 0401027237/98 -4' TRF - IN 11/11/98). 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002736/98-85 Recurso n° : 114.573 Acórdão n° : 203-08.399 Em decorrência deste fato e em obediência ao princípio da legalidade a atividade de lançamento está condicionada aos dispositivos legais em vigor à sua época. A eles os agentes públicos estão obrigados, e seu descumprimento implica em responsabilidade funcional. Assim, ao aplicar a multa de oficio, os autuantes limitaram-se a cumprir as determinações legais relativas ao lançamento de oficio. A suposta alegação de que a Lei n° 9.298/96, acrescentando um parágrafo ao art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu o percentual de 2%, como limite da multa de mora pelo inadimplemento de obrigações, é inteiramente insubsistente e equivocada, posto que a multa lançada através do auto de infração não é moratória e sim multa de oficio, incidente sobre impostos e contribuições lançados de oficio, conforme expressa determinação legal. No que diz respeito aos juros de mora, igualmente, o questionamento da contribuinte não merece prosperar. A cobrança de juros de mora em decorrência do não pagamento de tributos no vencimento está prevista no art. 61 da Lei n° 5.172/66 (CTN) I , lei complementar à Constituição Federal. Ainda, nota-se que no § 1° do art. 161 da Lei n° 5.712/66, o legislador da lei complementar remeteu à lei ordinária a competência para dispor sobre os juros de mora. Assim é que vários dispositivos legais dispõem sobre a incidência de juros de mora sobre os tributos e contribuições não pagos nos respectivos vencimentos, entre eles o art. 84, § 5 0 , da Lei n° 8.981/95, o qual afirma textualmente: "Art 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 5°- Em relação aos débitos referidos no art. 50 desta Lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração." Mencionado dispositivo legal foi posteriormente alterado pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, o qual dispôs: "Art. 26 Em relação aos débitos referidos no arfigo anterior, bem como aos inscritos em Divida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 0 de janeiro de 1997, juros I e rIrt. /61. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei e em lei tributária." 5 -y) CC-MF . Ministério da Fazenda itk Fl. ' '',/t7N 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002736/98-85 Recurso n° : 114.573 Acórdão n° : 203-08.399 de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do F mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento." Por sua vez, o discriminado ato legal foi ratificado pelo art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, de 27.12.96, da qual constou do demonstrativo. Por outro lado, observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da multa de oficio bem como da Taxa SELIC, portanto, plenamente exigidas na forma da lei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66 preceitua que a atividade do lançamento é obrigatória e vinculada e não discricionária. Enfim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 MARIA TERESfiVÍARTÍNEZ LÓPEZ 6

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4658232 #
Numero do processo: 10580.010968/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Ir tf'S t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ffkirP. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.010968/2004-56 Recurso n°. :150.820 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : CLUBE DE MÃES DE CALABETÃO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.997 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLUBE DE MÃES DE CALABETÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV Ald4DpVN PRESI N E IP er , tyiS KAREM JUREI NI DIA RELATORA -̂ c A" ,Ase FORMALIZADO EM: I N OV V LUU0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.010968/2004-56 Acórdão n°. :108-08.997 Recurso n°. :150.820 Recorrente : CLUBE DE MÃES DE CALABETÃO RELATÓRIO Em 04.10.04, foi lavrado, contra CLUBE DE MÃES DE CALABETÃO, Auto de Infração (fls.02) e constituído crédito tributário relativo ao descumprimento de obrigação acessória no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). A autuação é baseada na entrega da Declaração de Informações — DIPJ, das empresas imunes ou isentas, fora do prazo fixado, ensejando a aplicação de multa mínima. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que: i. É uma entidade sem fins lucrativOs e não tem condições de cumprir a referida obrigação tributária. ii. Devido a falta de informação, o contribuinte não estava ciente da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão (fls. 24/26) assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento procedente." 2 Av, • MINISTÉRIO DA FAZENDA "' ‘1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP""4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.010968/2004-56 Acórdão n°. 108-08.997 Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se nos seguintes argumentos: i. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 118, de 27 de setembro de 1999, todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as imunes ou isentas, devem apresentar a Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica—DIPJ no prazo determinado, sendo sanção ao descumprimento desta obrigação tributária acessória a multa moratória. ii. O prazo determinado para apresentação da DIPJ referente ao exercício de 1999 era até o dia 29.10.1999, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, e considerando que a DIPJ objeto da presente foi apresentada no dia 23.11.2000, é legal a cobrança da multa por atraso de entrega. Uma vez notificado (fl. 29), o contribuinte, em 28.03.2006, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação. Em 27.03.2006, foi proferido despacho informando que o Recurso Voluntário foi apresentado de forma intempestiva e que conforme disposto na IN 264/02, artigo 2°, § 7, o contribuinte não necessita apresentar comprovação de depósito ou arrolamento de bens, uma vez que o valor da exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00 (fl. 41). É o Relatório. 3 ,7 1/11 e 1:` ."!'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp. • :,„..tr .1f V:fr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.01096812004-56 Acórdão n°. :108-08.997 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a tempestividade do Recurso apresentado pela Recorrente, nota-se que a intimação da decisão recorrida foi recebida em 09/02/06, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 29, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 20/03/06 (fls. 30/39), o que enseja a intempestividade do Recurso apresentado, em função do decurso do trintídio legal, de acordo com o determinado pelo artigo 33 do Decreto n°70.235. de 6 de março de 1972. De fato, observada a regra estipulada no artigo 5° do Decreto n° 70.235/1972, excluindo-se da contagem do prazo o dia de seu inicio e incluindo-se o do seu vencimento, vê-se claramente que o prazo para a Recorrente interpor Recurso Voluntário esgotou-se no dia 13/03/06, o que torna impossível sua apreciação por este Colegiado. Ademais, verifica-se às fls. 30, termo de juntada do Recurso, no qual restou ressalvada sua intempestividade. Pelo exposto, em face da ausência de requisito legal, não conheço do Recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. 4111111111."--KAREM JUREID I DIAS g/V 4 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

score : 1.0
4655803 #
Numero do processo: 10510.000644/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-15.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENO DE MELO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOSÉ RIS • MA- AGROS PENHA PRESIDENTE WIL - DO AU STO M • -C)ar RELATOR FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. 44S4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - a;,:), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000644/00-84 Acórdão n°. : 106-15.082 Recurso n°. : 128.684 Recorrente : MILENO DE MELO CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte protocolou pedido de restituição relacionado ao IRRF retido por ocasião de rescisão de contrato em virtude de adesão a PDV. O pleito foi julgado por essa Câmara em 09 de julho de 2002, tendo se decidido, "por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito". Embora a Fazenda Nacional tenha interposto Recurso Especial, esse não foi admitido, conforme revela o despacho de fls. (64/65). Analisando o mérito, a DRF em Aracaju deferiu o pedido de restituição, determinando fosse devolvido ao contribuinte o valor de 4.161,57 UFIR (fls. 71/75). Ciente dessa decisão, o contribuinte questionou o termo inicial para incidência da taxa SELIC. É que a correção incidiu tendo como termo a quo a data da entrega da declaração, sendo que em seu entender o correto seria a data da rescisão contratual. A DRF em Aracaju indeferiu o pleito (fls. 94/99), ao que o sujeito passivo interpôs a Impugnação de fls. 102/103, que restou indeferida pela 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 106/108). Nesta decisão foi apontado como fundamento para a contagem do período de correção monetária o entendimento vazado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999 que dispõe, "em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida 2 .:1(?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000644/00-84 Acórdão n°. : 106-15.082 de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao prevido para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição". Contra essa decisão o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 113/116, no qual trouxe à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. É o Relatório. 3 S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000644/00 84 Acórdão n°. : 106-15.082 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. Esta matéria já foi examinada por diversas vezes nesta casa. O primeiro acórdão desta Câmara sobre o termo inicial para incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito foi o da Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, 106- 12.907. Definiu-se como termo inicial o mês subequente ao do pagamento indevido, tendo a Conselheira balizado seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99. Como aventado pelo Recorrente, a hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104-19.292, 102-45.953 e CSRF/01-04.896, CSRF/01-04.862, CSRF/01-04.879 e CSRF/01-04.861. 4 •. . . s.;.:14.4...k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;':-•,t'''- -,,Mt:ratf>, SEXTA CÂMARA ---„ Processo n°. : 10510.000644/00-84 Acórdão n°. : 106-15.082 Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. WILFRIDO AlGUST• MAR ES ( 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001678/97-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE 300% - Admite-se a retroatividade da Lei à fatos pretéritos, não definitivamente julgados, quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 102-43322
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ - C LA D IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '.??P_I.n.; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001678/97-68 Acórdão n°. :102-43.322 Recurso n°. :115.726 Recorrente CORREIA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, recorre de decisão de f1.47 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve a exigência do lançamento de multa por falta de emissão de Nota Fiscal. O referido lançamento, formalizado no auto de infração de f1.01, apurou crédito de 4.478,25 UFIR, aplicando multa de 300% sobre o total de vinte notas de orçamento anexadas ao processo, consubstanciado na ausência de emissão de nota fiscal nas operações de venda, conforme artigos 2 e 3 da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Impugnado o lançamento, discorda o contribuinte da presunção de venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, com base em rascunho de orçamento sem conter nome da Razão Social, Endereço, CGC, nem tampouco numeração sequencial, opondo-se ao valor arbitrado da venda pela fiscalização. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência do crédito fiscal, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa: "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS. Uma vez comprovado o não cumprimento da obrigação tributária acessória — emissão de notas fiscais — o contribuinte sujeita-se ã aplicação das penalidades previstas na Lei n°8.846/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE (1/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • f" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES$y), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001678/97-68 Acórdão n°. :102-43.322 Inconformado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente o contribuinte, recurso voluntário ao presente conselho, reiterando os termos impugnatórios Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1. parágrafo 1, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório ////i "P'•, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;1'7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* `9n• nt: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001678/97-68 Acórdão n°. :102-43.322 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal de venda de mercadorias. A emissão de documento fiscal insurge da necessidade comprobatória da regularidade da operação realizada pelo contribuinte. Dessa forma, a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal decorre não apenas da comprovação da realização da venda de mercadorias, como deve consubstanciar todas as demais operações decorrentes da mesma, inclusive sua circulação. Sujeita-se a operação ausente de documentação fiscal hábil, ao arbitramento de renda previsto no art.58 do RIR/94, face a presunção de omissão de receita pelo contribuinte. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda/97 - Nota 132, que: "Caracteriza omissão de receitas ou rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo ã venda de mercadorias, prestações de seiviços, alienação de bens móveis, locação de vens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação; o Ministro da Fazenda deverá estabelecer os documentos equivalentes a nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. (Lei 8.846/94, art. 1 ° & 2 °)." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Pvá.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '»4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.001678/97-68 Acórdão n°. :102-43.322 A infração encontra-se prevista nos seguintes artigos da Lei 8.846/94. Art 1 ° A emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2 ° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art.3 ° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2 0, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." No entanto com o advento da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a penalidade em análise foi revogada pelo art 82,1, m. "Art. 82. Ficam revogados: 1- a partir da data de publicação desta Lei: m) os arts. 3 0 e 4 0 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; Dispõe o artigo 106 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a possibilidade de retroatividade da Lei a fatos pretéritos, não definitivamente julgados, quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001678/97-68 Acórdão n°. : 102-43.322 "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Pelo exposto, aplicando-se retroativamente a Lei à fatos pretéritos conforme art. 106 do CTN e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. CuAl)DIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006950/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - GLOSA DE INCENTIVO FISCAL NA ÁREA DA SUDENE - Sempre que verificarem a ocorrência de irregularidades à legislação do Imposto de Renda os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional devem lavrar o competente auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, sem necessidade de prévia audiência da SUDENE. Recurso "ex officio" parcialmente provido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-18677
Decisão: POR MAIORIA MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVMENTO PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA REFORMANDO A DECISÃO "A QUO" QUANTO À MATÉRIA VERSANDO SOBRE GLOSA DE ISENÇÃO NA ÁREA DA SUDENE, RESTABELECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRJ/RECIFE/PE, PARA DESLINDE DO MÉRITO. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : LIPASA DO NORDESTE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sessão de :11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 103-18.677 IRPJ - ISENÇÃO - GLOSA DE INCENTIVO FISCAL NA ÁREA DA SUDENE - Sempre que verificarem a ocorrência de irregularidades à legislação do Imposto de Renda os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional devem lavrar o competente auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, sem necessidade de prévia audiência da SUDENE. Recurso ex officio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso ex officio para, reformando a decisão a quo quanto à matéria versando sobre glosa de isenção na área da SUDENE, restabelecer a validade do auto de infração e determinar a remessa dos autos à DRJ em Recife - PE., para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. • "ifeffiti " ODRI ER - residente e Relator designado FORMALIZADO EM: ^ 1u JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente convocado?, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Márcia Lória Meira. • -4; .• Tir; MINISTÉRIO DA FAZENDA '7 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.s.4,4-, • e-, • Processo n°. : 10480.006950/91-84 Recurso n°. : 111.735 - EX OFFICIO Acórdão n°. : 103-18.677 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 1163/1169, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, entendeu de parcialmente cancelar o lançamento principal e respectivas decorrências a partir do Auto de Infração vestibular de fls. 31, devidamente embasado no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 33 e seg. para, no particular, (i) ora nulificar o crédito tributário apurado em face de uma suposta glosa de isenção de imposto de renda a título de incentivo fiscal na área da SUDENE, (ii) ora declarar improcedente, seja a base de cálculo relativa a glosa com despesas de aluguéis inicialmente dadas como desnecessárias à atividade da empresa, seja a base de cálculo do passivo fictício apurada no segundo semestre de 1986, seja finalmente a base de cálculo relativa a glosa de adiantamento de gratificação a empregado dada como indevido redutor do lucro real. Restaram mantidas no 1° Semestre de 1986 as exigências relativas a restituição indevida, despesa não comprovada com ouro e passivo fictício e no 2° Semestre de 1986 por igual exigências relativas a restituição indevida e passivo fictício. Em face dos provimentos outorgados à parte autuada formulou-se recurso de ofício a este Conselho. É o breve relatório. ? • , • -ir • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10480.006950191-64 Recurso n°. : 111.735 - EX OFF/C/O Acórdão n°. : 103-18.677 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O apelo de ofício alcança o limite de alçada e por isso mesmo tem o pressuposto de admissibilidade no seio desta Câmara. Por isso mesmo dele conheço. No âmago da questão, em relação as matérias canceladas entendo que a Autoridade Julgadora bem apreciou as questões que lhe foram suscitadas e, com sólidos argumentos, rejeitou os créditos tributários constituídos em face , ora de uma suposta perda de benefício isencional, ora em face de uma suposta glosa com despesas de aluguéis, ora em face da glosa de um suposto passivo fictício, ora finalmente em base de uma suposta redução indevida do lucro real. Por isso mesmo, louvando-me nos fundamentos de fls. 1166/1167, itens 1.1 (e respectivo supedâneo no Parecer de fls. 1144/1155), 4, 5 e 6 do veredicto recorrido, nego provimento ao apelo de oficio. É com voto. ala d s ssões - DF em 11 junho de 1997 VICTOR LUIS AMES FREIRE • ,À • ••:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10480.006950/91-84 Acórdão n°.: 103-18.677 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ora vencido, ao qual nada tenho a acrescentar. Dentre as matérias objeto do recurso ex officio a que motivou dissenso entre a maioria dos membros do Colegiado e a posição isolada do ilustre Conselheiro vencido refere-se à glosa de isenção na área da SUDENE, remanescendo prestigiada a decisão do voto vencido, e por conseguinte a decisão a quo, em relação às demais matérias objeto do recurso. A decisão recorrida, no particular, tem a seguinte ementa, fls. 1.163 dos autos: "IRPJ - ISENCÃO - Incentivo Fiscal ao Desenvolvimegto na Área da Sudene. A exigência do imposto devido por empresa, que tenha obtido reconhecimento do direito de isenção por parte dos órgãos de desenvolvimento regional e que não tenha satisfeito os requisitos legais, será precedida de prévia declaração de NULIDADE do ato administrativo, com aplicação dos princípios contidos na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Os requisitos de que trata o Art. 3° do Decreto-Lei n° 1564/77 de 29/07/1997 para o reconhecimento do direito à prorrogação do prazo do incentivo devem ser verificados no período de gozo da isenção e se exaurem com o deferimento da prorrogação. A ilustre autoridade julgadora recorrente adotou como fundamentos de decidir, in verbis, fls. 1.166: 4 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -P,e3z."-'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10480.006950/91-84 Acórdão n°.: 103-18.677 1 1.1) Quanto ao procedimento do autuante em ignorar uma ISENÇÃO já reconhecida e concedida pela SUDENE, assim como sua prorrogação conforme Portaria DIN n° 117/84 - ref SOP/IC, é bastante que seja lido o Parecer PSFN-Petrolina n° 001(93, de fls. 1144 à 1155, para considerarmos nulo todo o lançamento que conceme a glosa efetuada. Através de consulta efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, em 23/07193, fls. 924 a 926, fora esclarecido sobre a impossibilidade do lançamento feito, tis. 33, 34.' Segue-se a conclusão do julgamento, nesta parte, in verbis, fls. 1.167: 'JULGO PROCEDENTE em parte, a presente Ação Administrativa para: 1) DECLARAR NULO todo o lançamento que teve como base de cálculo a glosa de isenção de Imposto de Renda a título de Incentivo Fiscal ao desenvolvimento na área da SUDENE. Os valores anulados são os seguintes Cz$ 8.821.200,12 para o exercício de 1986, 10 semestre de 1986 e Cz$ 37.666.295,00 para o exercício de 1987, 2° semestre de 1986. Em virtude das discussões havidas em plenário a respeito do tema e do exame dos elementos contidos nos autos, especialmente do citado Parecer PSFN- Petrolina n° 001/93, de fls. 1144 à 1155, e dos fundamentos do decisório a quo, este Colegiado, pela maioria de seus membros, firmou o convencimento de a decisão recorrida não poder prosperar quanto ao item em tela. A autoridade julgadora arrimou-se, unicamente, nos fundamentos do referido parecer da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina - PE, porém, como é sua a competência legal para o julgamento em primeira instância tais fundamentos se converteram em suas próprias razões de decidir. Entretanto, a Câmara entendeu que tais fundamentos são equivocados. Com efeito, o lançamento declarado nulo foi regularmente constituído por autoridade lançadora competente e com observância da legislação de regência a seguir revisada. O Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, em seu artigo 10, define os elementos indispensáveis à validade do auto de infração, bem como o seu artigo 59 elencou as hipóteses de nulidade no processo adnristrativo fiscal. re(‘' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:ff > Processo n°.: 10480.006950191-84 Acórdão n°.: 103-18.677 No caso presente nenhum desses requisitos foram desatendidos. É de se notar que a fiscalização do Imposto de Renda compete às repartições da Secretaria da Receita Federal e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, segundo estatuído no artigo 641 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), sendo que o artigo 645 desse regulamento determina que os funcionários fiscais lavrem o competente auto de infração, com observância do Decreto n°. 70.235172, sempre que verificarem infração às suas disposições. Também é oportuno rever as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a saber: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Desse modo, sempre que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, constatarem alguma irregularidade quanto ao Imposto de Renda, obrigatoriamente, devem lavrar o auto de infração para exigir o correspondente imposto, sendo o caso. Neste mister, inexiste qualquer óbice à constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ao contrário, existem restrições e mesmo punições severas na hipótese de o funcionário fiscal constatar irregularidades e deixar de lavrar o competente auto de infração. Nestas condições não existe qualquer cerceamento à atividade fiscal, lidimamente exercida, seja de natureza legal ou infralegal, circunstância em que não são aplicáveis as sugestões contidas no parecer da digna Procuradoria da Fazenda Nacional em Petrolina - PB, ora adotadas pela ilustre autoridade julgadora recorrente como seus fundamentos de decidir. A edição do referido parecer causa certa perplexidade na medida em que pretendeu orientar ou mesmo disciplinar o procedimento fiscal, atribuições, tomo visto, definidas legalmente no CTN; no RIR/80 em seu Título II - 'Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto' , Capítulo I - 'Fiscalização do I sto', artigos 641 a 651; e no Decreto n°. 70.235/72. 6 • 4,- b..:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10480.006950/91-84 Acórdão n°.: 103-18.677 Afora esses diplomas legais, no plano infralegal, a atividade de fiscalização é balizada em atos administrativos da competência do Senhor Secretário da Receita Federal e da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização da SRF. Não o haveria de ser por parecer da PSFN - Petrolina, expedido posteriormente à ação fiscal, mesmo que em gentil resposta a uma consulta, bem intencionada porém equivocada, formulada pela repartição fiscal em Recife - PE. Disse equivocada porque se dúvidas houvessem quanto à aplicação da legislação do Imposto de Renda, especificamente quanto a não fruição de incentivo fiscal na área da SUDENE por inobservância de projeto aprovado, a consulta deveria ser dirigida à, e dirimida pela, Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF. Além dessas, outra preocupação reside no fato de que existem mais incentivos fiscais setoriais e regionais no país, aspecto que recomenda o controle, uniformização e adequação de orientações ou solução de pendências, a nível nacional, pelos competentes órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, até para se evitar algum efeito deletério sobre o crédito tributário face ao precedente inaugural. Ademais, verifica-se que o Fisco foi preciso na descrição das irregularidades que constatou, conforme descrito no "termo de encerramento de fiscalização', fls. 33 dos autos, in verbis: - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1986 1. Isenção Indevida do Imposto de Renda Valor Cz$ 8.821.200,12 A empresa requereu à SUDENE, em 1984, a prorrogação do prazo de isenção - que gozava - com base no Decreto-lei n°. 1.564/77, art. 3°., letra 'c", parágrafo único. Foi atendida, conforme Portaria n°. 117/84 (xerox em anexo). Ocorre que a requerente não cumpriu, em 1986, o requisito essencial à manutenção do benefício obtido - 'DL 1564/77, art. 3°., "c" absorva, em seu processo produtivo, matérias-primas e insumos produzidos na região, em montante superior a 50% (cinqüenta por cento) do custo de produção' - conforme demonstrativo em anexo, integrante deste termo às fls..... Infração: Art. 440, § 1°., letra "c', do RIR/80." Essa irregularidade repetiu-se no exercício financeiro seguinte, também objeto da ação fiscal. Portanto, resta evidente que o Fisco agiu em conformidade com os_ dispositivos reguladores acima descritos e desconheço orma legal que subordine -4 • ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,•..--3-.5. Processo n°.: 10480.006950/91-84 Acórdão n°.: 103-18.677 constituição do crédito tributário, no caso particular, à prévia audiência da SUDENE ou mesmo tome necessária, à sua validade, prévia declaração da inobservância ou descumprimento do projeto aprovado, com vista à cassação do incentivo fiscal que fora reconhecido à empresa. Vale dizer, ao contrário, uma vez reconhecido o direito ao benefício fiscal referente ao Imposto de Renda, pelo órgão competente, a SUDENE, condicionado ao posterior cumprimento do projeto aprovado e tendo a autoridade fiscal, competente à fiscalização do imposto, constatado a inobservância das condições para gozo do incentivo, por dever funcional, cumpre-lhe, desde logo, exigir o imposto devido, via auto de infração e, ai sim, à SUDENE, com base em fatos concreto trazidos a lume pelo Fisco, expedir os atos que entender necessários à cassação do favor fiscal. É consabido que o reconhecimento ao direito à isenção é efetuado pela SUDENE que verifica se a empresa pretendente atende os requisitos iniciais para aprovação do projeto que lhe é apresentado. O incentivo não é definitivo e incondicional, sujeitando-se ao cumprimento das metas e condições estabelecidas no projeto aprovado, ou seja a fruição do favor fiscal de isenção do Imposto de Renda é condicionada ao cumprimento das condições adrede definidas e sujeita-se à auditoria pelas autoridades fiscais incumbidas de verificar a observância da legislação pertinente pelos contribuintes. Em suma, reconhecido o direito à isenção a empresa beneficiária que antes era tutelada pela legislação fiscal consubstanciada no regulamento do imposto continua inserida no seu contexto e se obriga à sua fiel observância, sendo obrigação do Fisco exigir o tributo que tomar-se devido pelo descumprimento do projeto aprovado, sem necessidade de prévia manifestação da SUDENE, a qual, também, pode adotar os procedimentos de sua competência e por seus meios, no sentido de cassar a isenção, verificado o descumprimento dos projetos que aprovou, porém sem peias ao trabalho fiscal. O lançamento tributário não pode ficar subjugado, constatadas irregularidades, a mero ato declaratório da SUDENE, não previsto em lei para travar o lançamento, que seria expedido com base nas mesmas constatações da autoridade fiscal, até porque se submete ao inexorável fluxo do lustro decadencial talhado no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Outro motivo, é que ao contribuinte autuado é garantida a ampla defesa, quer administrativamente quer judicialmente, podendo ocorrer, ao final do processo administrativo fiscal, solução da lide favoravelmente ao sujeito passivo, sendo medida de bom senso, e mesmo de segurança, que se aguarde a decisão administrativa derradeira que confirme ou não as irregularidades, no caso a SUDENE e não o inverso ou seja o Fisco Finalmente, como a declaração de nulidade de parte do lançamento o foi, ofâi no entender da autoridade julgadora recorrente, por inobserv cia de requisito formal, qual - • a h. 44 "" • • or • MINISTÉRIO DA FAZENDA -P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,T> Processo n°.: 10480.006950191-84 Acórdão n°.: 103-18.677 seja ausência de prévia audiência da SUDENE objetivando a edição de ato declaratório de perda de isenção, o que pressupunha a possibilidade de se efetuar novo lançamento, cassada a isenção, o mérito não chegou a ser enfrentado. Assim, expressando o anseio maior do Colegiado, resta o convencimento de que a decisão recorrida deve ser reformada quanto à declaração de nulidade do lançamento tributário referente à glosa de isenção, restabelecendo-se a validade do lançamento, neste particular. Por estas razões, voto pelo parcial provimento ao recurso ex officio para, reformando-se a decisão recorrida, restabelecer a validade do auto de infração quanto ao item "isenção indevida do imposto de renda", devolvendo-se os autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nesta parte. Brasília - DF, em 11 de junho de 1997. ;6 ri Reb- I I - = • UBER 9 Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002737/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos do ordenamento jurídico - Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10590
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab'initio".
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.(-1 D. oq / 19 39 ia 59 c ------------------ Rubrica 4-;P:':11 MINISTÉRIO DA FAZENDA c 'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 Sessão 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.544 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA MARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — BASE LEGAL — Lançamento efetuado em normativos legais banidos do ordenamento jurídico — Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das Sessõe , emi 13 de outubro de 1998 r. Marco) (inicius Neder de Lima Presidente 7' e Helvio Esco edo Relator' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/CF/CL 1 e o MINISTÉRIO DA FAZENDA an, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',VX0,4jV Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 Recurso : 101.544 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO Lavrando o Auto de Infração de fls. 22, exige a fiscalização da empresa acima identificada crédito tributário no valor de 216.008,60 UFIR. A exigência decorre de infração tida como ocorrente de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 19/20. A irregularidade apontada decorre da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, fatos geradores de 21/01/92 a 30/11/94. Reporta-se a capitulação legal ao artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, e ao artigo 1° do Decreto- Lei n° 2.445/88, c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n°. 2.449/88. Cientificada regularmente, a empresa apresenta razões de defesa às fls. 24 a 47, onde contesta plenamente a autuação, considerando-a descaracterizada legalmente. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da legislação que suporta a cobrança, que, a seu ver, não legitima o crédito constituído. Solicita que lhe seja assegurado o direito de efetuar o pagamento da contribuição, nos moldes do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, que observa recolhimento semestral e desindexado, afirmando que o Supremo Tribunal Federal assim entendeu. Ao finalizar, requer acolhimento à defesa e arquivamento do auto de infração. Na decisão que aprecia as razões de contestação, o julgador opina sobre a inconstitucionalidade ao considerar as decisões do Tribunal Maior, exclusivamente incidentes sobre as partes integrantes do processo. Afirma ser também indispensável ao caso pronunciamento do Senado Federal, que tem competência privativa para tanto. 2 gel , N'A MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1; • .c. A? :" 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°F Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 Determina o prosseguimento da cobrança em sua totalidade. Em extenso arrazoado (fls. 63/84), discorda a interessada, apresentando Recurso, onde pleiteia reforma da decisão singular e arquivamento da autuação. É o relatório. 3 6602 MINISTÉRIO DA FAZENDA -", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'á• -°,';* Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Cumpre o Recurso o formalismo legal exigido, merece atenção as razões de mérito. O assunto ora em exame tem sido dissecado de forma exaustiva por este Colegiado. Trata da inconstitucionalidade de normativos legais que, em reiteradas oportunidades, forneceram suposto alicerce legal, indispensável ao lançamento havido. As aludidas bases - Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88 —, no entanto, não autorizam legitimidade ao exigido, vez que, indubitavelmente, fogem aos preceitos constitucionais, conforme avaliação consistente do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93, fulminou os inquinados decretos, tachando-os de inconstitucionais. Trata-se de pronunciamento erga onmzes, isto é, a todos obriga, haja vista que o próprio Senado Federal, órgão administrativo competente, no caso, mediante Resolução n° 49/95, DOU de 10/10/95, suspendeu a executoriedade dos malsinados normativos legais. Manifestou-se a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao registrar os termos transcritos: "Principais conseqüências jurídicas da Resolução n° 49/95, no DOU em 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário n° 149.754- 2/210/1U. A matéria apreciada in concreto na decisão do STF, cinge-se as alterações do sistema de cálculo de contribuição para o PIS introduzida pelos Decretos-Leis que agravaram a situação do contribuinte. A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal que, como ato de um Poder da República tem efeito ex munc, alcança a matéria objeto ckt decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga omnes." Parecer PGFN n° 1.185/95. 4 66 Y,,,- ,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA à 444,„~( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 Buscando aclarar o tema de modo definitivo, expediu a Secretaria da Receita Federal Instrução Normativa n° 31/97, que, em seu artigo 1°, inciso VI, dispensa a formalização de créditos tributários, relativos à parcela do PIS, alicerçados em obediência aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Com a devida permissão, incorreu em erro o digno prolator da peça informativa da Fazenda Nacional ao atribuir efeito ex nunc à decisão pretoriana. A bem da verdade, os efeitos incidentes são ex tunc, na sua integralidade, banindo a malsinada legislação. , É o que preleciona a melhor doutrina. Bem a propósito, ao se referir ao tema, assim ensina o Prof. Francisco Campos, citado pelo letrado Procurador do Estado de São Paulo, Ronaldo Poletti, em sua obra "Controle , de Constitucionalidade das Leis": "Um ato ou unia lei inconstitucional é ato ou uma lei inexistente, uma lei inconstitucional é lei apenas aparentemente, pois que, de lato ou na realidade não o é. O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz pois que inexiste de direito ou é para o direito como se nunca houvesse existido." Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2° ed., 1997. 1 Reconhecendo o equívoco havido no Parecer n° 1.185/95, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional reviu o entendimento, dessa vez, mediante o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, de onde se destacam os seguintes trechos: 23 - Sobre o alcance da decisão do STF no R.E n° 148.754-RJ, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis iz's 2.445 e 2.449/88, assevera que: "A decisão fulminou os diplomas legais inteiramente , já que identificou a inconstitucionalidade formal dos mesmos. Neste sentido, entre outros, o RE n° 158.183-RS, Min. limar Gaivão e o R.E n° 164.150- PR, Min. Sepúlvida Pertence". 1 Mais adiante, temos que: "A propósito da Resolução do Senado Federal, que o Parecer PGFN/n° 1.185/95 entendeu ter efeito ex 111111C, o Dr. Aldemário consignou, ipsis litteris: 5 G6'ci é :1,,,;'‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'- - VO ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 27— Convém, ainda deixar registrado que a resolução do Senado Federal ao suspender a execução de dispositivo reconhecido inconstitucional pelo E. STF; no exercício do controle concreto de inconstitucionalidade, encerra efeitos "ex t1111C ". Não é outra a premissa adotada pelo Decreto n° 2.346 de 10 de outubro de 1997, ao dispor: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniforme observadas pela Administração Pública Federal indireta, obdecidos aos procedimentos neste Decreto. # 1° - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. I 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentaltnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." Acrescentando, admite-se vir de longe a boa lição da retroatividade da declaração de inconstitucionalidade dos preceitos legais adotados pela Suprema Corte Judiciária. Com efeito, o douto e saudoso Min. Luiz Gallotti já a apregoava, ao ensinar: "Os poderes Legislativos e Executivos podem anular seus próprios atos, quando os considerarem inconstitucionais. Entretanto, a palavra derradeira, a respeito, caberá ao Poder Judiciário sempre que oportunamente provocado. Não se pode ter como inconstitucional unia lei que anulou a anterior, por sua inconstitucionalidade. A anulação opera ex 11111C: do ato nulo, em regra, não nasce direito." (grifou-se). Min. Luiz Gallotti, RDA 59-339 A apreciação recente vai mais além, entendendo até ser o ato do Senado mero ato conseqüente, vez que a Constituição a ele impõe cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal. 6 MINISTÉRIO DA _FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002737/95-94 Acórdão : 202-10.590 Caberia, assim, à Câmara Alta, "a suspensão da execução da lei, dando extensão maior à decisão do Supremo", no bem dizer de Ronaldo Poletti, em doutrina de anterior citação. Perfeitamente evidenciada, portanto, no caso em comento, a fabilidade do suporte legal do presente processo, o que nos aclara o melhor caminho a seguir, a sua anulabilidade. O meu voto é, pois, pela anulação ab initio do processo, entendimento, aliás, já adotado em repetidas ocasiões e devidamente avalizado pelas Câmaras deste Colegiado. Sala das Sessões, em 13 de out ro de 1998 eetv, HELVIO'ZVEDO B CEL 7

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