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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651437 #
Numero do processo: 10380.000146/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO- Em relação às diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, só cabe lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,
Numero da decisão: 101-96.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I 4.4, Z:44 • 'ctri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 10380.000146/2005-02 Recurso in° 155.395 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ- ano-caelndário 1999 Acórdão n' 101-96.650 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrentes Banco do Nordeste do Brasil S.A e 4' Turma da DRJ em Fortaleza - CE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO- Em relação às diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, só cabe lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6N O PRAG P SIDENTE t5à I SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Al/ . • Processo n° 10380.000146/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.650 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXA RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10380.000146/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.850 Fls. 3 Relatório Contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A foi lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 1999, do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/2004. Conforme consta da descrição dos fatos, o contribuinte determinou o imposto de renda mensal por estimativa com base em balanços de suspensão, e extinguiu os valores apurados mediante compensações com DARF. Entretanto, essas compensações não foram validadas, resultando falta de recolhimento das estimativas, com imposição da multa isolada, e alteração do imposto a pagar na declaração de ajuste, com lançamento da diferença apurada, acrescida de multa de oficio e juros de mora. A fiscalização apurou que o suposto crédito utilizado nas compensações não validadas decorreu do errôneo entendimento do contribuinte de que era possuidor do direito de compensar diferença de imposto calculado em função da aplicação do índice de correção monetária do balanço de 1989 (Plano Verão) acima do estabelecido na Lei n° 7.730/89, sem pleito junto à Justiça Federal. O contribuinte apurou o suposto crédito e passou a não mais recolher o imposto de renda a partir de julho de 1998 Em 17/10/2001 ingressou com Mandado de Segurança para ter seu direito à compensação declarado pelo poder judiciário, não obtendo liminar e a sentença de 31/03/2004 extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O Banco impugnou a exigência, defendendo seu direito ao crédito relativo ao recolhimento a maior de imposto de renda decorrente do expurgo inflacionário do Plano Verão, e por conseguinte, às compensações do valor pago a maior com valores vincendos do IR, conforme planilha Demonstrativo DCTF para o IR do ano de 1999. Reconheceu erro de cálculo do crédito do Plano Verão com compensação a maior das estimativas de setembro e novembro, e recolheu os correspondentes valores.relativo ao exercício de 1989. Registrou estar pagando as multas (inclusive a isolada) sobre a parcela de principal incontroversa apenas para não perder o direito à redução, não significando que com elas concorde. Contestou a exigência da multa isolada após o encerramento do período-base e contestou o percentual de 75% das multas, por violarem o preâmbulo da Constituição Finalizou a impugnação pedindo: (a) quanto ao principal e acessórios (juros e multa), a anulação do auto de infração com o necessário reconhecimento da compensação; (b) quanto à multa isolada, o acolhimento da preliminar de decadência ou, se assim não for entendido, seu cancelamento por falta de fundamento legal, ou ainda, seu cancelamento em razão do efeito confiscatório, ou sua redução a 20%; (c) em relação à multa sobre o ajuste anual, sua anulação, por a situação do Banco não se enquadrar nas hipóteses constantes do art. 18 da lei 10.833, ou a anulação do auto de infração nessa parte, por violação ao inciso IV do art. 150 da Constituição, ou sua redução a 20%. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento para: (i) não conhecer da matéria relativa ao recolhimento a maior decorrente dos expurgos inflacionários, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; (ii) cancelar a multa aplicada sobre a totalidade do imposto, por não se enquadrar, a situação, nos casos de aplicação da multa de oficio quando da glosa das compensações informadas, nos termos da Lei n° 11.051, de 2004, devendo o crédito ri ' • Processo n° 10380.000146/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.850 Fls. 4 ser recolhido apenas com os acréscimos moratórios; (iii) reduzir a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas para 50%. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 25 de setembro de 2006, o contribuinte ingressou com recurso em 26 de outubro seguinte. Na peça recursal insurge-se contra a multa isolada, reeditando a preliminar de decadência do direito de lançá-la, alegando falta de previsão legal para lançá-la, porque não ocorreu falta de pagamento ou recolhimento do tributo, mas sim, compensação não homologada, e inconstitucionalidade por seu caráter confiscatório. É o relatório. A/ Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos atendem os pressupostos legais. Deles conheço. O recurso de oficio diz respeito ao cancelamento da multa incidente sobre a diferença de IRPJ apurado na declaração anual e à redução da multa isolada incidente sobre as estimativas não pagas. O recurso voluntário se refere apenas à multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais. Uma vez que toda a matéria a ser analisada diz respeito exclusivamente a multas, os recursos serão analisados em conjunto No caso, o contribuinte deixou de recolher estimativas mensais, informando nas DCTF "compensações com DARF". Uma vez que essas compensações não foram validadas, caracterizou-se a falta de recolhimento das estimativas, ensejando a imposição da multa isolada. Glosadas, as estimativas não pagas, foi glosada, também, sua compensação da DIPJ, resultando em diferença de imposto a pagar, lançado com a multa de oficio. A análise do mérito de ambos os recursos se restringe à aplicação das multas. O contribuinte suscita a decadência em relação à multa isolada. A ciência do auto de infração deu-se em 29 de dezembro de 2004, e a multa isolada incidiu sobre a falta de recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro, agosto, setembro e novembro de 1999. rg7 4 : • Processo n° 10380.000146/2005-02 CCO1 /C01 Ao5rdão n.° 101.96.650 Fls. 5 Defende o Recorrente que a decadência se rege pelo § 4° do art. 150 do CTN. Todavia, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência conforme regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN refere-se a lançamento de tributo. No art. 149, inciso VI, o Código trata de hipótese de lançamento de oficio de penalidade pecuniária. Nesse caso, em se tratando de multa proporcional ao valor do tributo, e com ele lançada , o termo inicial será único ( o acessório, que segue o principal), e o dies a quo reger-se-á pelas regras previstas para o tributo, conforme se trata de lançamento por declaração ou lançamento por homologação. Todavia, em se tratando de multa lançada isoladamente, a decadência segue a regra geral do art. 173 do CTN (termo inicial: 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O direito do Estado à imposição da sanção tributária surge com a inadimplência. Na data prevista para o recolhimento do tributo (ou, no caso de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, para o cumprimento de dever instrumental), se esse não se realiza, o Estado tem direito de aplicar a sanção. Assim, tratando-se de falta de recolhimentos do ano-calendário de 1999, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é 01/01/2000, e o termo final 31/12/2004. Correta, pois, a decisão recorrida ao não acolher a preliminar de decadência para as multas isoladas. Os autos de infração que deram origem ao litígio decorrem da não validação de compensações informadas em DCTF ( débitos de estimativas com suposto crédito de tributos indevidos) e na DIPJ (débito de tributo apurado na declaração com estimativas supostamente extintas por compensação) De acordo com o disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 , não há necessidade de lançamento para exigência de débito que declarado em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário. O art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deverão ser objeto de lançamento de oficio. Esse dispositivo foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, o qual, por sua vez, sofreu alterações pelas leis n° 11.051, de 2004, 11.196, de 2005 e 11.488, de 2007, sendo a seguinte sua redação atual: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5 . • Processo n° 10380.000146/2005-02 CO31/C01 Acórdão n.° 101-96.650 Fls. 6 § 2 0 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do capuz do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 e 4' deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Nos termos da legislação supra, em relação às diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, só cabe lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a titulo público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF (Lei 11.488, de 2007). Como o caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, descabida a imposição de multa Nego provimento a ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 1/4-1 SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4650450 #
Numero do processo: 10305.000198/94-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECOLHIMENTO EM ESPONTANEIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não pode ser exigida multa de ofício, através de auto de infração, quando já paga a contribuição, com mora, ainda que sob a égide de termo inicial de fiscalização, superado, posteriormente, pelo prazo de validade previsto em lei. - Decreto n. 70.235/72, art. 7, § 2º. RECURSO DE OFÍCIO - Negado provimento. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19778
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFIICO. VENCIDO O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.778 RP/103-0.222 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECOLHIMENTO EM ESPONTANEIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não pode ser exigida multa de oficio, através de auto de infração, quando já paga a contribuição, com mora, ainda que sob a égide de termo inicial de fiscalização, superado, posteriormente, pelo prazo de validade previsto em lei. - Decreto n. 70.235/72, art. 7, § RECURSO DE OFICIO - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFF/C/O, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida que dava provimento e manifestou por apresentar declaração de voto. ‘47..1:-redivr--.4r> A he be RODRI UBER • RESIDENTE Mai baSE4y0 AN NO - LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0.2 JUN 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS N NES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. NSR•17/1 , . • . 1• — .. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,' -r J %;-; .> 2 Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 Recurso n° : 15.393 - EX OFFICIO Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Interessada : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEICHMANN E ROYAL LTDA. RELATÓRIO 1. O AUTO i Oauto que deu início ao presente processo, com intimação datada de 24.02.92, refere-se a exigência tributária constituída contra a empresa em questão, relativa ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, em valor original de 934.999,02 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de 100%, sendo que o Termo de Início que o antecedeu é 1 de 12.11.93. O Termo de Verificação integrante do auto, informa que a razão da exigência foi o valor apurado a partir do "Demonstrativo da Contribuição Social Mensal - Período-base : 1.993, Lucro Real, Mensal" apresentado pelo contribuinte, mediante intimação "e que denota a falta ou insuficiência de pagamento de contribuição" relativa aos periodos de apuração de março, abril, maio, julho, agosto e setembro do citado período. Oenquadramento legal do auto é feito indicando apenas: "Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1.992. Consta a fls. 19 e seguintes, petição da empresa, datada de 06..12.93, dirigida ao Auditor da Receita Federal encarregado da fiscalização, com a seguinte finalidade: Solicitar dilatação do prazo para cumprimento do Termo de Intimação que iniciou a ação fiscal; Informar "que, em razão da empresa haver apurado prejuízos fisca'2 tano base de 1.992 e antecipado imposto de renda, não havia imposto recolher"; . MSR*1 7/11 /98 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 E ainda comunicar que, em função de haver detectado erros nas inclusões referentes à declaração do ano base de 1.992, reduziu o prejuízo fiscal compensável e; Por esta razão providenciou o "refazimento da declaração, bem como, o pagamento do imposto de renda acrescido dos encargos legais, conforme DARF anexos"; Seguem-se diversos anexos, dentre eles cópias de DARF (código de receita 2372), registrando recolhimentos de tributo, mais juros, mais multa de 20%, com data de 06.12.93. O enquadramento legal indicado foi, genericamente, a Lei n. 8.541/92. 2.A IMPUGNAÇÃO Impugnando o auto o contribuinte levantou, como preliminar, a necessidade de se anular o auto por falta de capitulação legal suficiente, de vez que a base legal é indicada genericamente, Lei n. 8.541/92, sem indicar os dispositivos julgados aplicáveis ao caso pela Fiscalização. Por outro lado, alega a parte, estar a descrição da peça fiscal está contraditória, de vez que o pagamento do tributo já havia sido feito (06.12.93), quando o auto foi lavrado (24.02.94), conforme cópias de DARF juntadas. Diz ainda a autuada que após o pagamento verificou que os balancetes em que se baseara não registraram determinados valores, inclusive correção monetária e que ao reelaborar tais balancetes evidenciou-se que houve recolhimento a maior da CSSL, função do que solicita compensação do saldo dos valores pagos maior, do que j documentação de fls. 18 a 83. MS1;117/11198 • o' 1 ,^-1 "' • • ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA'' • : 't ,P 57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 Requereu ao final a empresa, a realização de diligência ou perícia em sua escrituração, abrangendo o período de janeiro a setembro de 1.993, com o objetivo de comprovar o pagamento a maior alegado, indicando, para tanto, o nome do perito e os quesitos. 3.A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA , Apreciando o feito em seu âmbito de competência, a autoridade de primeira instância, decidiu por julgar improcedente o auto lavrado e indeferindo o pedido de diligência ou perícia requerido. As razões principais da citada decisão foram, resumidamente, as 1 seguintes: A descrição dos fatos existente no auto e a própria Impugnação, circunstanciada, afastam a preliminar de nulidade, de vez que resta evidente que não houve preterição ao direito de defesa. Os dispositivos a serem aplicados ao caso de falta ou insuficiência de i recolhimento mensal de CSSL, no ano calendário de 1.993 são os artigos 38, 39 e 40 da Lei n. 8.541/92. , No caso, entretanto, dados os documentos acostados ao processo pela parte, conclui-se que o recolhimento dos valores, posteriormente reclamados pelo auto, em 24.02.94, foram todos recolhidos em 06.12.93, acrescidos de juros de mora e multa de 20%. PO\Entre o Termo de Início, 12.11.93 e a lavratura do auto, 24.02.94, nã nos autos qualquer notícia de ato promovido pela fiscalização, que • \icasse a prorrogação U MS1217111 /98 r4 • . .,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA - t ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-*--,L.,_ ,,,: e s Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 prazo de sessenta dias caracterizador da espontaneidade readquirida pela parte, nos termos do art. 70, I , §29, c,/c art. 50 do Decreto n. 70.235/72. Com a espontaneidade readquirida é de se considerar os acréscimos legais efetuados no recolhimento, não havendo como justificar o lançamento sob o argumento de insuficiência da multa recolhida. Não cabe, por outro lado o pedido de diligência ou perícia, solicitado pela parte, no sentido da compensação, dos saldos dos balancetes, de vez que o que se decide 1 neste processo é se houve ou não falta ou insuficiência de recolhimento, configurando-se 1 esse pedido uma outra questão, cujo rito deverá seguir os trâmites da IN SRF n. 67/92 e Portaria SRF n. 4.980/94. Finaliza o Julgador de Primeira Instância por recorrer, de ofício, st Conselho, da decisão proferida.É o relatório.& 1 MSR*1 7/11 /903 •.• " :In • 1 . •••., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10305.000198/9422 Acórdão n° :103-19.778 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do Recurso de Oficio interposto neste processo, tendo em vista estar em termos e seu valor dentro do limite de alçada estabelecido em lei para sua aceitabilidade. À luz da jurisprudência administrativa deste Conselho, não se pode considerar nulo o auto lavrado após decorrido o prazo previsto no § 2. do artigo r do Decreto n. 70.235/72, tratando-se, entretanto, de uma nova fiscalização. No caso em exame, a validade do termo de intimação inicial foi superada pelos sessenta dias posteriormente decorridos, sem "qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos" referentes àquela fiscalização. Assim, entendemos que o auto posteriormente lavrado, caracterizou-se como uma nova ação fiscal, que veio a fazer uma exigência já cumprida pelo contribuinte, qual seja, o pagamento da contribuição, com a mora devida. A aplicação da multa em questão, que é procedimento "de ofício", ainda não tinha ocorrido quando do recolhimento da contribuição. E, tendo em vista a extinção da ação fiscal original, pelo decurso de p não pode agora uma nova exigência se sobrepor a fato de que aquela fiscalização f d sem exigência "de oficio". MSR*17/11,98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 A respeito do assunto, citamos a titulo jurisprudencial o Acórdão deste 15 Conselho de Contribuintes n. 101-73.405/82, que tratou de caso análogo, decidindo-o como se está decidindo o presente. A decisão de primeira instância enfocou bem o feito, particularmente o pedido de diligência para efeito de compensação, de vez que tal instituto obedece a trâmites estabelecidos em normativas próprias. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 13 de novembro de 1998 - e ' 111 AN •R B • -O I ILH• MS129 7/11t96 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000198/94-22 8 Acórdão n° :103-19.778 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Com a devida vênia, ouso dissentir do ilustre Conselheiro Relator, Dr. Antenor de Barros Leite Filho e dos demais preeminentes pares desta Câmara acerca do decisio estribado no voto condutor ao Acórdão supracitado. A seguir, as minhas razões: O artigo r do Decreto n° 70.235/72, em seu § l • determina que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O § 2. deste mesmo diploma assevera que tais prazos valerão por sessenta dias... Tais comandos, derivam ou se inspiram no Decreto-lei n° 5.844/43 que, em seu artigo 63, § 59, prescreve, in verbis: `A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquele exame." Conclui-se que, ultrapassados os sessenta dias sem que outro termo fiscal indique a prorrogação dos trabalhos, tal fato não fulmina de nulidade o ato pretérito, concluindo-se, destarte, pela sua eficácia no interregno de tempo de sua validade. Ora, se este ato não é nulo e nem perdeu a sua eficácia, não há que se falar em denúncia espontânea a teor do artigo 138 do Código Tributário acionai. É da dicção deste comando RASR•08/12/99 ' g' h. i• • • "• - .1 • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9Processo n° : 10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 que " A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...". Portanto, quando a recorrente adimpliu as suas obrigações fiscais, não estava ela exclusa de sua espontaneidade inobstante submissa à sua responsabilidade de prestar tributo (dependente de ação do sujeito ativo). A liquidação da obrigação se deu enquanto eficaz o ato de ofício, compelido que foi o sujeito passivo por força de uma exigência incondicionada, peremptória e sem prescrição legal intercorrente. Ora, se o termo não se torna nulo com o decurso do prazo, não se manifesta nula, por inferência lógica, a exigência consubstanciada pela inobservância do artigo 138 do Estatuto Tributário. Outro seria o desfecho, se a obrigação fosse liquidada antes do início do procedimento ou após os sessenta dias sem registro expresso do prosseguimento dos trabalhos, ou até mesmo por comunicação de infração nos marcos delimitativos temporais. Neste caso, sim, estaria em acorde com o preclaro relator. Reconheça-se que a falta de continuidade da ação fiscal apenas restitui, é 1 certo, a espontaneidade preexistente. Restituir aqui, deve ser entendido como a aquisição de um direito intertemporal, tendo-se, como hiato, o período de validade do primeiro ato de ofício; nunca a aquisição de um direito incluso o interregno de tempo em que o ato fiscal se operou de forma legalmente plena. Decorre também que não há que se compulsar sequer ter sido a espontaneidade restituída, pois esta não aproveitaria a contribuinte por falta de objeto. In casu se apresenta absolutamente inepta tal devolução de prazo. In verbis, o artigo 219 do Código de Processo Civil: "A citação válida toma prevento o juiz, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição." Afasto, de plano, similarmente, o argumento de que a contribuinte, em assim agindo, demonstrou "boa vontade" ou "boa-fé no cumprimento de suas obrigações principais. MSR*09/12/99 • b. -% • er MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; • Processo n° :10305.000198/94-22 10 Acórdão n° : 103-19.778 Em sendo o ilícito fiscal objetivo, irrelevante, ou melhor, descabido indagar se o contribuinte ao adimplir as suas obrigações, sob a réstia de suas razões, o fez numa demonstração de caráter de natureza subjetiva do tipo r. citado; mesmo porque estamos tratando de pessoa jurídica que, além de não ser tangida por sentimentos humanos, submete-se ao texto do artigo 136 do Estatuto Tributário, retirando-se-lhe a faculdade de cometer ilações de extensão impertinente do respectivo texto normativo. É provecto o alegado inquestionável que a sanção no Direito Tributário só deve existir para que não mais a ordem jurídica seja rompida. Em arrimo à minha tese, Decisão: 29/06/1994, do STJ, em Recurso Especial - DJ, pg. 24679: 'A denúncia espontânea pressupõe boa-fé, mas não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei n° 2.446/88, como instrumento de regularização, nem serve para escapar às sanções aplicáveis ao ilícito fiscal? Em face do exposto, ratifico o meu voto discordante proferido, mantendo o entendimento de que a multa de ofício imputada subsiste à ação recursal da litigante. Sala Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 NEICY MEIDA. MSR*CEV12/913 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MAR 1999 - / CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 090 •05-- (c? ai NILTON CÊ 10 LO-r 1 PROCURAD• R DA F • DA NACIONAL Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002077/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL - O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento da alienação, sendo a tributação mensal e definitiva, portanto, o desfazimento, posterior, do contrato de Compra e Venda não tem o condão de fazer desaparecer a obrigação tributária gerada pelo recebimento do preço recebido. PRAZO DE RECOLHIMENTO - o imposto devido sobre ganho de capital deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês da alienação. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. TRD - é legitima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros TRD - sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Devendo ser excluída do cálculo do crédito tributário, apenas, a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. UFIR - por ser apenas um índice para atualização monetária de imposto lançado, a utilização da Unidade Fiscal de Referência, instituída pela Lei n° 8.383/91, não se subordina ao princípio da anualidade contido na alínea "b" do inciso III do art. 150 da C.F/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10780
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRAZO DE RECOLHIMENTO — o imposto devido sobre ganho de capital deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês da alienação. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. TRD — é legitima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros TRD — sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Devendo ser excluída do cálculo do crédito tributário, apenas, a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. UFIR — por ser apenas um índice para atualização monetária de imposto lançado, a utilização da Unidade Fiscal de Referência, instituída pela Lei n° 8.383/91, não se subordina ao princípio da anualidade contido na alínea "b" do inciso III do art. 150 da C.F/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁSIO SORIANO DE CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , cess t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Dl _ • DRIGtfflS DE OLIVEIRA —PR ri • fi L e 1 . MENDES DE BRITTO RELA rã FORMALIZADO EM: 2 n1511999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA.. 2 _ . . . NE ar- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Recurso n°. : 15.017 Recorrente : EVILÁSIO SORIANO DE CERQUEIRA RELATORIO EVILÁSIO SORIANO DE CERQUEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 002.281.174-53, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/23, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 135.727,41 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas foram: 1)Omissão de rendimentos no valor Cr$ 11.840,00, no mês de maio de 1991; 2)Ganho de Capital na alienação de três imóveis, cuja apuração encontra- se minuciosamente descrita nos demonstrativos anexados às fls. 14 a 21. Foram anexados pela autoridade lançadora demonstrativos e documentos que respaldam o procedimento fiscal às fls. 25/426, fls. 1 a 500 no Anexo I e fls. 1 a 335 no Mexo II. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.497/504, instruída por documentos de fls.505/527. 59( 3 L9K - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls.534/545. Cientificado em 05/11/97 (AR der fl. 585), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 554, juntando cópia de sua impugnação e dos documentos que a instruíram e da decisão de primeira instância ( doc.fls.55/600). Como a autoridade julgadora "a quo" cancelou a exigência pertinente ao item um registrado no Auto de infração, a seguir, sintetizo as razões consignadas em seu expediente impugnatório quanto aos demais itens: GANHO DE CAPITAL: - no caso do primeiro e segundo contratos, a venda foi a prazo e como prova o DARF, anexo, o recorrente recolheu o imposto devido em 29/12/92, no valor de Cr$ 5.875.862,00; - contudo a tributação não pode ser feita como foi discriminada no auto de infração, porque o inciso XXXIX do art. 40 do atual RIR194, não permite a tributação da correção monetária quando o pagamento a este título é inferior a trinta dias e quando a variação monetária não ultrapasse o percentual de inflação medido pelo IPC; - quanto ao terceiro contrato, o fato gerador do imposto não se completou, tendo em vista que na vigência do contrato as partes resolveram tomá-lo sem efeito; - através do distrato, as partes convencionaram que, havendo devolução do imóvel o promitente vendedor devolveria a importância até então recebida ao promitente comprador, conforme provam os documentos anexados; ))05 4 ).\27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 - não é a Lei n° 7.713/88 que diz "sendo irrelevante para efeitos fiscais a ocorrência de sua decisão' e sim uma Portaria do Ministro da Fazenda que não tem poderes para alterar o que determina a lei e nem para criar fato gerador (C.F, art. 146, inciso III, alínea 'ai; - com relação a aplicação da TRD, tanto a doutrina quanto a jurisprudência judiciária, têm se manifestado contrários à adoção da TR e da TRD como índices de correção monetária, inclusive para obrigações de natureza tributária; - além dos reveses que a correção dos débitos pela TR e TRD sofrem, ainda existe uma outra irregularidade que assoma o Quadro Demonstrativo Consolidado, a atualização dos débitos pela UFIR, criada pela Lei n° 8.383/91. 1 - neste sentido é a lição do tributarista GERSON MARQUES DA SILVA JR., em matéria publicada no Informativo Dinâmico 10B, de março de 1992, página 343; - a UFI R não pode ser aplicada no ano de 1992, porque o Diário Oficial da União que publicou a Lei n° 8.383/91, começou a circular em 02/01/92, como prova a declaração expedida pelo diretor —Geral da Imprensa Nacional, cópia ora anexada; - essa é a opinião esposada pelo ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, no Repertório 10B de Jurisprudência — 2 a. quinzena de julho de 1992- n° 14/92, pág. 268/269; • - assim, o uso da UFIR no ano de 1992 afronta o princípio constitucional da anterioridade da lei; - conjugando as duas situações (TR/TRD e UFIR), em uma decisão, o Egrégio Tribunal Federal da 58. Região decidiu pela inaplicabilidade dos dois índices no cálculo de multa vencida em 1992. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância ao decidir, excluiu a tributação o valor de Cr$ 11.840.000,00, pertinente ao item 1 do auto de infração e quanto aos demais itens assim fundamentou seu decisório: 'Sob o título Ganhos de Capital na Alienação de bens e Direitos, foram tributados valores derivados de alienação de imóveis, constantes em três contratos, celebrados através de promessa Particular de Compra e Venda de Imóvel (fis. 464 a 470) ao sr. Paulo César Cavalcante Farias, que em conceito de pagamento pelas ocorridas, efetuou depósitos mensais, no Banco Rural, na conta-corrente do contribuinte, conta n° 80.28.0, ag. Candelária na cidade do Rio de Janeiro. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Imposto de Renda fis. 03 a 05) consta que, intimado o contribuinte para justificar a origem dos recursos referentes aos créditos que compõem a conta bancária anteriormente citada, informou o mesmo que parte daqueles valores eram originados da venda de três imóveis ao sr. Paulo César Cavalcante Farias e que os Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital elaborados durante a fiscalização (fis.14 a 21) têm os dados extraídos das escrituras públicas de aquisição e dos três contratos de alienação. O primeiro contrato, conforme instrumento de Promessa de Compra e venda (fis.464/465), refere-se à venda de um terreno, denominado n° 2, apresentando 705,50 metros quadrados de superfície. O segundo contrato, refere-se a venda do terreno, denominado no instrumento de Promessa de Compra e Venda, de terreno n° 21 (fis.4661467), com uma área de 644,64 metros quadrados. Com respeito à mencionada venda, consta um formulário DAGC — Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital (f1.480), referente ao exercício 1993, ano- calendário 1992. Conforme se verifica na cópia da Declaração de Ajuste do exercício de 1993, anexada pelo contribuinte aos autos, nada consta na linha referente ao imposto sobre ganho de capital, que compõe o quadro °Outras Informações", da mencionada declaração. Saig 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Entretanto, o DARF anexado pelo contribuinte (fis. 481 e 556), com data de 29/12/92, no valor de Cr$ 5.875.862,00, refere-se à venda de tal imóvel. Tal valor equivalente a 973,72 UFIR (valor da UFIR 6.002,55), coincide com o montante resultante do preenchimento do DAGC, consta como data de alienação do imóvel 29/12192, quando na verdade, segundo o instrumento de Promessa de Compra e Venda (f1.467), referido bem foi alienado em 30/04/91, fato que deveria constar no DAGC a ser apresentado no exercício de 1992, o que não ocorreu. Com respeito à venda dos imóveis n° 2 e n° 21, o contribuinte reconhece em sua defesa (ff.532), a existência de ganho de capital sobre as mesmas, com a conseqüente incidência de imposto de renda, acrescentando que efetuou o devido recolhimento em 29/12/92 na quantia de Cr$ 5.875.862,00. Conforme acima exposto, tal recolhimento refere- se unicamente à venda do imóvel n° 21. Compondo sua explanação sobre as vendas de que tratam o primeiro e segundo contratos, em sua defesa (1.532) sem tratar de complementar sua posição, expõe que a tributação não pode ser efetuada da maneira com que foi colocada no Auto de Infração, alegando apenas que a legislação do imposto de renda (RIR/80, art. 22, inc. XVII ou art. 40, inc. XXXIX do RIR194) não permite a tributação de atualização monetária quando o pagamento a este título é feito em intervalos não inferiores a trinta dias da ocorrência do pagamento e quando essa variação monetária não ultrapassa o percentual de inflação medido pelo IPC. Os dispositivos mencionados pelo contribuinte, tanto do RIR/80 como do RIR/90, não se enquadram na matéria tributária tratada, nem nos cálculos efetuados no auto de infração que foram realizados com os índices oficiais do governo, vigentes à época de sua lavratura. O terceiro contrato refere-se à venda de uma casa residencial situada no município de Barra de São Miguel, conforme consta no instrumento de Promessa de Compra e venda (fls. 468/469) no valor de Cr$ 150.000.000,00, em 27/01/92, comprometendo-se o comprador sr. Paulo César Cavalcante Farias a efetuar uma parcela no valor de Cr$ 15.000.000,00, em 30/01/92, e de 09 parcelas mensais de Cr$ 15000.000,00 a partir de 20/02/92, incidindo variação cambial do dólar — americano, tendo por base a taxa de câmbio do dia 30/01/92, sobre as parcelas a serem pagas a partir de 20/02192, até 20/10/92. Apesar de, na cláusula sexta do mencionado documento (1469), constar que 'o presente negócio jurídico é celebrado em caráter irrevogável e irretratável não comportando arrependimento unilateral de qualquer das partes', o contribuinte expressa que através de distrato (f1470), datado de 18/12192, o anterior contrato foi desfeito, devolvendo o comprador a quantia de Cr$ 107.460,00 em cheque (ff471), indicando que diante de tal 7 ?--23( __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 ocorrência, inexistiu fato gerador, inexistindo assim, matéria a tributar-se. Expõe (fl. 532) que, no caso, a operação que geraria o fato a tributar, não completou-se, tendo em vista que na vigência do contrato, as partes resolveram tornar sem efeito o mesmo, voltando à situação ao seu estado anterior, ou seja, o imóvel continua na propriedade do promitente vendedor A respeito de ganho de capital, a Lei n° 7.713188, em seu art. 3°, parágrafo 3° expressa: Parág. 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°). Parág. 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produzidos da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art 21 — Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. Por sua vez, a PMF n° 80 de 1 0 de março de 1979, em seu item 6, expõe: °a rescisão do contrato ou a redução de preço não importarão na restituição do imposto pago". Os dispositivos acima, reforçam o fato de que a venda foi portanto, efetivada no momento de seu pagamento quando ocorreu o fato gerador, devendo o contribuinte, após cálculo do montante tributável, recolher o valor do imposto, sendo irrelevante para ocorrência do fato gerador, a rescisão posterior do contrato, tal como dispõe a PMF 80119. Assim sendo, está correta a tributação sobre a venda da casa residencial de que trata o instrumento de promessa de compra e venda de fls. 468/469, devendo ser recolhido o imposto 8 9e (3,/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 resultante do ganho de capital por ocasião de cada pagamento efetuado, tal como calculado ã HM do presente processo. Na questão relativa à cobrança dos juros calculados com base na 7RD, em que pese não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da norma jurídica, resulta oportuno, em respeito aos argumentos levantados na defesa, prestar as considerações seguintes: a) a definição do encargo decorrente da apficação da TRD como juros foi proclamada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Dedaratória de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), na qual foram julgados, inconstitucionais os artigos 18, "capure parágrafos 1' e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, dispositivos estes relacionados com a atualização de saldos devedores e prestações de contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação; b) o art. 9 0 da ,mesma Lei 8.177/91, que, na sua redação original, versa sobre a 'incidência da TRD nos débitos de natureza tributária, não foi objeto de declaração de incostitucionalidade em ação direta proposta com esse fim; c) os dispositivos considerados inconstitucionais (citados na letra °a" acima) o foram porque previam a utilização da TRD como índice destinado a "atualizar" o valor monetário de determinadas bases, enquanto que o art. 9° não definiu a que título dar-se-ia a "incidência" ali instituída, se atualização do principal ou juros; d) a Lei n e 8.218191 ao dar, em seu art. 30, nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, teve finalidade acima de tudo Interpretativa, definindo claramente que sua natureza era de juros moratórios, pacificando o entendimento. Contudo, a obrigatoriedade de "incidência" daquele encargo sobre os débitos de natureza tributária jamais fora retirada do mundo jurídico. A respeito do assunto vale a pena registrar trechos do voto vencedor, proferido pelo eminente conselheiro Evandro Pedro Pinto, membro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da fazenda, no julgamento que deu origem ao Acórdão n° 104-11.705, de 20/09/94: A conclusão que se impõe é que, também quanto ao aspecto da incidência da TRD a autoridade fiscal agiu em consonância com os ditames legais. Complementando o assunto, entretanto, a IN / SRF n* 032 de 09 de abril de 1997, assim se expressa : StO 9 q)/ r- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077195-16 Acórdão n°. : 106-10.780 °Art. 1 9 - determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. Parág. 1 0 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parcelada mente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assim sendo, deverá a SASAR efetuar a subtração de que trata a IN/SRF acima, do valor da TRD contida na notificação de f1.1, unicamente, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Igualmente, é questionado pelo impugnante, a utilização da UFIR como índice de atualização de tributos em relação àqueles cujos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1993, argumentando que o D.O.0 no qual foi publicada a Lei n° 8.383/91, só teria circulado em 01/01/92. Esclareça-se que a Procuradora da Fazenda nacional em parecer PGFN/CRJN n° 858, de 29 de julho de 1992, aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, relativo a Mandado de Segurança referente à matéria adotou o seguinte entendimento, adotado nesta instância • julgadora: °Contudo, o que importa reconhecer é que evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal, devidamente publicado, com os exemplares do respectivo 'Diário Oficiar tendo sido colocado à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parte da ECT, nos vários locais do País. Neste capítulo cabe, apenas, adiantar que como na realidade, a Lei n° 8.383. de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vioor no dia 31.12.91. tendo efetivamente, a edição do 'DOU' aue a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade da lei tributária, mesmo porque seus malsinados Preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de - tributo - nem de dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, mesmo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano base de ! 1991, recordando-se que o verbete da Súmula n° 584 do Supremo tribunal 10 ._p _ _ . .: . •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Federal, perfeitamente compatível ao caso, é no sentido de que "ao imposto de renda calculado sobre rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercido financeiro em que deve ser apresentada a declaração" (grifei) Acrescente-se que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a lei instituidora de correção monetária tem eficácia imediata e incide, a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Aliás, o Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 97, § 2° que `não constitui majoração de tributo... a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Em sendo assim, carece de sustentação o entendimento manifestado pelo contribuinte, uma vez que não representando a UFIR a criação de tributo novo nem majoração da base de cálculo de tributo já existente, mas índice propiciador da atualização monetária do imposto lançado, não estaria sua aplicação monetária dos valores lançados no presente Auto de Infração. Esclareça-se, por fim, que, em face de mudança introduzida pela Lei n° 9.430/96, os percentuais da multa de lançamento de ofício não poderão exceder a 75% (setenta e cinco por cento). Em se tratando de penalidade, prevalece a aplicação da legislação mais benigna, por força do que dispõe o artigo 106, item II, letra °c", do Código Tributário Nacional' Os valores dos impostos devidos foram reduzidos para o equivalente a 20.828,49 UFIR, no período-base de maio a dezembro de 1991 e para 20.638,34 UFIR no período — base janeiro a junho de 1992. Considerando que o recorrente nada traz de novo em grau de recurso e tendo em vista que a mencionada autoridade julgadora analisou detidamente a matéria e, sob o amparo da legislação tributária vigente à época do fato gerador, contraditou todas as razões de defesa, com a devida »vênias adoto na íntegra os argumentos, anteriormente transcritos, e VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 ^7 Á '7 opa- A,,sim SLI F S DE BRITTO ia E 1 E DEi / 11 fr)r Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007605/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CANCELAMENTO DO CADASTRO FISCAL - Comprovado, por meio de documento hábil que o imóvel rural passou a integrar o perímetro urbano do respectivo município, cancela-se o cadastro fiscal rural e os respectivos lançamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.tç "1 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica rt-jek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007605194-84 Acórdão : 203-06.374 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.192 Recorrente : COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. Recorrida: : DRJ em Fortaleza - CE ITR — CANCELAMENTO DO CADASTRO FISCAL — Comprovado, por meio de documento hábil, que o imóvel rural passou a integrar o perímetro urbano do respectivo município, cancela-se o cadastro fiscal rural e os respectivos lançamentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 Ii gick Otacilio '1 ant s Cartaxo Presiden e S asa144gpaqty elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. cl/cf •-•93+ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tiirril)n 1/4, rit+.1/40: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007605194-84 Acórdão : 203-06.374 Recurso : 106.192 Recorrente : COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO No dia 07.07.94, a contribuinte COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. apresentou sua impugnação contra a exigência do ITR e outros encargos, representado pelo Extrato — Lançamento ITR/Dados do Imóvel — de fls. 10, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Beberibe — CE, denominado Fazenda Mosquito, cadastrado no INCRA sob o Código 145 017 015 644 6, com área total de 1.800,0ha, ao argumento de que o imóvel passou a fazer parte do perímetro urbano do município desde 1984. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/21, julgou o lançamento procedente, com fundamento no § 2° do art. 32 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), sob a alegação de que a contribuinte não juntou cópia de lei municipal elou Certidão da Prefeitura Municipal, certificando que o referido imóvel fazia parte da área urbana. Com guarda do prazo legal (fls. 23), veio o Recurso Voluntário de fls. 32/34, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja cancelado o cadastro fiscal do referido imóvel rural e os respectivos lançamentos, reeditando os argumentos constantes da inicial, acrescentando que não existe loteamento urbano registrado em Cartório de Registro de Imóveis, sem a devida aprovação pela Prefeitura Municipal, embasado em Lei Municipal. No presente caso, a Prefeitura de Beberibe considerou a área, objeto do lançamento contestado, área urbana, incidindo sobre os lotes o Imposto Predial e Territorial Urbano (1PTU). Dado o exposto, e estando sub-judice o processo de cobrança ajuizada pelo INCRA contra o Sr. Sérgio Philomeno Gomes, ex-proprietário do referido imóvel rural (Fazenda Mosquito), devidamente julgados os Embargos de Terceiros sobre a cobrança de ITR relativa a esse imóvel, foi julgado insubsistente a penhora sobre esse imóvel, anulando as certidões da Dívida Ativa da União, com a conseqüente extinção do processo. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 14.--1C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007605/94-84 Acórdão : 203-06.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. A matéria se restringe em saber se o imóvel rural, objeto do presente processo, integra ou não o perímetro urbano do município de sua localização. A requerente trouxe aos autos a cópia da Sentença de fls. 35/38, referente a Embargo de Terceiro de uma cobrança de ITR, inscrito em Dívida Ativa da União, relativa aos exercícios de 1986 a 1980, incidentes sobre o imóvel rural localizado no Município de Beberibe, CE, cadastrado no INCRA sob o Código 145 017 015 644 6, com área de 1.800,0 ha, denominado Fazenda Mosquito, julgando os embargos procedentes para determinar a insubsistência da penhora sobre o imóvel questionado e, em conseqüência, determinando a nulidade das Certidões, bem como a extinção da ação de execução do processo, sob o fundamento de que o INCRA pretendia cobrar ITR, quando o loteamento da propriedade já havia sido autorizado pela Prefeitura Municipal de Beberibe, conforme Documentos de fls. 10/14 dos autos de embargos. Ainda, segundo a sentença judicial, "a lavratura da escritura do terreno em questão ocorreu em 19 de julho de 1984, já na condição de terreno loteado, conseqüentemente, não tem o INCRA o direito de cobrar o ITR relativo aos anos de 1986 a 1988, porque a partir do loteamento, ocorrido em 1984, o terreno passou a condição de imóvel urbano, para de 1985 em diante passar a pagar o imposto territorial urbano à Prefeitura Municipal de Beberibe, esta detentora da condição de sujeito ativo do crédito tributário." O imóvel rural, objeto deste processo, é o mesmo da sentença judicial referida acima, que reconheceu a sua condição de imóvel urbano desde 1984 e que o sujeito ativo do seu crédito tributário é a Prefeitura Municipal de Beberibe, CE. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 r tvez-mx0 f"S TActicitl 3

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Numero do processo: 10410.000347/98-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO — OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÕRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D, A I! DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: i AB1R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10410.000347198-52 Acórdão n°. :102-43.558 Recurso n°. : 15.730 Recorrente JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO, CPF 363.242.054-87, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$162.090,36, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta o contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que. 1 quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infrin g ido pelo impuanante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2":' • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 7. 1 n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5. o simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido peio art. 150, inciso IV da Constituição Federai. (cita ives Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de ° :- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=''' • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. 102-43.558 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da D1RF. 7 caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 cio CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9 250/95. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24, 9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; - 1 n '':z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. 102-43.558 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art, 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art.6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410000347/98-52 Acórdão n°. . 102-43.558 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito exclusivamente a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85). g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. :102-43.558 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos, os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte. 1. com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha efetivamente se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela 'própria fonte pagadora. , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do ar177 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multi-referida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n =- SEGUNDA CÂMARA -,- Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. 102-43.558 4. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. O Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4x. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e - outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ) Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. :102-43.558 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dividas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10410.000347/98-52 Acórdão n° : 102-43.558 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR194 (Dec 1041/94) dispõe: "Art 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, XX)". grifo nosso É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, §4°, e 8.383/91, art. 74): I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. :102-43.558 X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5 172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. _ VALMIR SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4652517 #
Numero do processo: 10380.027277/99-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo realizou operações mercantis de compra e venda de mercadorias, regularmente declaradas nas guias de informações mensais do ICMS – GIM, que, no entanto, foram totalmente omitidas nas declarações de rendimentos e na escrituração. CSL – DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Apenas com a liquidação efetiva é que se extingue a pessoa jurídica. Até a comprovação da liquidação, subsiste a personalidade jurídica, e as firmas e sociedades são tributadas normalmente como sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06263
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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CSL — DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Apenas com a liquidação efetiva é que se extingue a pessoa jurídica. Até a comprovação da liquidação, subsiste a personalidade jurídica, e as firmas e sociedades são tributadas normalmente como sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 'E)1\911- Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAR' /2/ //J 91'• ANCO JÚNIOR RE R/DESI DO FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 Recurso n° : 122.376 Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA RELATÓRIO A empresa COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA, com sede na Rua Barão de Aracati, 909-Fortaleza/CE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve em parte as exigências formalizadas através dos Autos de Infração do IRPJ de fls.02114, bem assim do lançamento decorrente, relativo à Contribuição Social, fls.15/25, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição do fatos contida às fls.03105, através de cruzamento de informações constantes das declarações de rendimentos do IRPJ - DIRPJ (fls.30/35) com as guias informativas mensais do ICMS - GIM (1ls.39/58), relativas aos anos de 1995 e 1996, a autoridade fiscal constatou que a autuada omitiu receitas nas suas declarações de rendimentos do IRPJ, entregues sem movimento, com infração aos artigos 28 da Lei n°8.981/95 e art.15 da Lei n°9.249/95. Em sua peça impugnatória de fls.61168, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : 1- o lançamento em litígio é nulo, pois foi dirigido a pessoa jurídica liquidada; 2- a utilização das GIMs, constitui um indisfarçável aproveitamento de prova duvidosa e vulnerável e não retrata a realidade dos fatos, conforme dispõe o art. 9° da Lei n°8.748/93; declara que desconhecia a existência das Guias e não assume a responsabilidade pelo seu preenchimento; 3-requer que a ação fiscal seja julgada improcedente. 3 rt)134». Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 Às fls.78/85, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/FLA N°43, de 26/01/00, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração : 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996. Ementa: Omissão de Receita A entrega das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com total omissão de receitas informadas pela Empresa nas Guias de Informações Mensais do ICMS (GIMs), e a ausência de qualquer recolhimento a título do imposto de renda e da contribuição social sobre os lucros relativos aos períodos apurados, justificam o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas à tributação. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. INFRA CÃO QUALIFICADA. Não estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, inaplicável a multa elevada de 150%. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.16 do Decreto n°70.235/72, principalmente quando esta se revela prescindível. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ACÃO FISCAL. 01521â 4 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 Não provada violação das disposições contidas no art.142 do CTN, nem dos arts.10 e 59 do Decreto n°70.235172, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.981107, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, citando a ementa de diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho. Em função de liminar em mandado de segurança (fls.108/114) os autos foram encaminhados a este Conselho com dispensa do depósito de 30%. VÉ o relatório. (2ht 5 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento ao argumento de que qualquer procedimento fiscalizatório empreendido numa empresa liquidada terá que ser praticado em nome dos sucessores da liquidada. No entanto, não anexa nenhum documento relativo à liquidação. Na peça básica (f1s03), o autor do feito nos dá ciência de que a empresa foi extinta por ato voluntário do responsável em 13/06/1996. Por seu turno, a autoridade singular anexa aos autos o Extrato do SINCOR - PROFISC, fls.72176, emitido em 02/12/99, onde consta a situação da autuada: "CANCELADO POR EXTINÇÃO - ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO" Disciplina o art.207 da Lei n°6.404/76: "A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação". (grifei) A liquidação de empresa individual ou de sociedade mercantil, é o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social (PN-CST n°191112 - item 2). 6 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 Durante a fase de liquidação subsistem a personalidade jurídica da sociedade e a equiparação da empresa individual a pessoa jurídica; não se interrompem ou modificam suas obrigações fiscais qualquer que seja a causa da liquidação (PN-CST n°-item3). Nessa fase, compete aos sócios determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, que terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos sócios subsistirão até a extinção da pessoa jurídica (art.217 da Lei n°6.404/76). Com o encerramento da liquidação a pessoa jurídica se extingue. Nos termos do art.5° do Decreto-lei n°1.598/77, base legal do art.139 do RIR/80, respondem pelos tributos das pessoa jurídica transformadas, incorporadas, fundidas, cindidas ou extintas,: I- a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - 111- 1V- a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V- os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder ã liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c)os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do inciso V. Também, o art.134 , VII, do CTN estabelece que "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, 7 Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas". (grifei) Sobre a distinção entre sociedade de pessoas e de capital nos ensina o mestre José Luiz Bulhões Pedreira, ( in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, volume I- ADCOAS JUSTEC - Ed.1979, fls.154/144): " - A classificação das sociedades em "de pessoas "e "de capital" é tradicional e amplamente utilizada, embora as opiniões nem sempre coincidam quando se trata de precisar o critério em que se baseia. Parece-nos que esse critério deve ser encontrado no modo pelo qual os direitos de participação se apresentam estruturados no modelo legal da forma da pessoa jurídica, Segundo esse critério, são de pessoas as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e de capital e indústria, e são de capital a companhia, a comandita por ações e sociedade por quotas, de responsabilidade limitada. A sociedade civil é de pessoas, se adota o modelo do Código Civil ou os modelos comerciais de sociedade em nome coletivo, em comandita simples e de capital e indústria; e é de capital , se adota a forma de sociedade por quotas, de responsabilidade limitada" grifei). Assim, verifica-se que às sociedades por quotas de responsabilidade limitada não se aplica o disposto no art.134, VII, do CTN, por não se tratar de sociedade de pessoas, mas de capital. Por outro lado, o inciso III, do art.135 do CTN disciplina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoasyjurídicas de direito privado. 8 91 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 o presente caso, o início da ação fiscal se deu em 12/08/99, que culminou com lavratura dos autos de infração, relativos ao IRPJ e CSL, em 30/09/99, portanto, quando a empresa não mais pertencia ao mundo das relações jurídicas. Desta forma, entendo que é nulo o auto de infração, haja vista que caberia ao fisco efetuar o lançamento em nome da pessoa física do sócio-gerente, responsável por substituição, nos termos do art.135, 111, do CTN, sendo, ainda, necessária a prova de que o sócio, nessa condição, ter agido com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato social. Neste mesmo sentido o Acórdão n°103-16.214 de 23/03/95, da lavra do ex. Conselheiro Otto Cristiniano de Oliveira Glasner. Face ao exposto, Voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento. No entanto, dou como superada a preliminar por ter ficado vencida e passo ao exame do mérito. Como visto no relatório, cinge-se a discussão em tomo da omissão de receitas, verificada nos anos de 1995 e 1996, apurada através do cruzamento de informações constantes da DIRPJ (f1.30135), com as Guias Informativas Mensais do ICMS — GIM (fis.39/58. A infração teve como enquadramento legal os art.28 da Lei n°8.981/95 e art.15 da Lei n°9.249/95. Em sua defesa a autuada limita-se em afirmar que desconhecia a existência das Guias e não assume a responsabilidade pelo seu preenchimento. No entanto, as referidas guias foram assinadas por Inácio Gomes de Brito, que declarou, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. 9 rril Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 A acusação fiscal é enfática, no sentido de que a autuada realizou operações mercantis de compra e venda de mercadorias nos anos de 1995 e 1996, conforme atestam as GIM's. Sendo matéria exclusivamente de fato e como a recorrente apresentou as DIRPJ dos anos de 1995 e 1995, totalmente em branco, conforme fls.31/35, é de ser mantida a exigência tributária. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração relativo à Contribuição Social - CSL , de fls.15/25. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Face ao exposto, voto no sentido de, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. MARCIA MARI3/4-1AC)YPLO IA MEI RAitt cji?1/4 to Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia à Conselheira Relatora para discordar quanto à preliminar de nulidade do lançamento. Não há que se confundir os efeitos de mera baixa administrativa nos cadastros da receita, seja qual o título e a razão de baixa que o sistema contiver, com a norma que determina sejam as pessoas jurídicas tributadas normalmente até a sua extinção, que verdadeiramente se dá quando ocorrer a liquidação da empresa, com versão dos ativos remanescentes, se houver, para os sócios. Conforme já ressaltou a douta Relatora, durante a fase de liquidação subsiste a personalidade jurídica da pessoa jurídica, respondendo ela própria quanto aos tributos devidos até ultimada a liquidação, ato com o qual também se dá a pessoa jurídica como extinta. O artigo 51 do Decreto-Lei 5.844/43 determina que as firmas e sociedades em liquidação serão tributadas até findar-se esta. Não há nos autos prova de que a liquidação se tenha ultimado. O fato de constar baixa nos cadastros da Receita Federal é insuficiente a conferir certeza de que a empresa se encontrava extinta, tendo os seus sócios liquidantes cumprido todos os requisitos para a sua extinção, entre eles o 11 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 distrato, liquidação e registro. A jurisprudência deste colegiado também corrobora esse entendimento: "As irregularidades encontradas pelo Fisco, em vista de procedimentos tendentes à baixa de CGC, podem ser objeto de lançamento tributário correspondente, dentro do prazo decadencial, ainda que a sociedade tenha encerrado suas atividades e se considerado extinta, para os efeitos comerciais" (Acórdão 103.04.488/82). Ex positis, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acompanhando a douta Relatora nos demais aspectos de seu voto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 tiu,Oy',/,‘,/ MÁRI JU/ El NCO JÚNIOR 12 I i Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007647/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - No uso da competência estabelecida no inciso x do art. 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei nº 2.445 de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do Acórdão do STF nº RE nº 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. COFINS - Comprovada a falta e/ou a insuficiência nos recolhimentos da contribuição, cabível é a exigência das diferenças constatadas através da imputação proporcional de pagamentos. Recurso Provido. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18193
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - No uso da competência estabelecida no inciso x do art. 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei nº 2.445 de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do Acórdão do STF nº RE nº 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. COFINS - Comprovada a falta e/ou a insuficiência nos recolhimentos da contribuição, cabível é a exigência das diferenças constatadas através da imputação proporcional de pagamentos. Recurso Provido. (DOU-10/11/97)

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INISTÉRIO DA FAZENDA• y rei :Ckt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f5a.,;,•. > 1 s :cesso h°. : 10283.007647/93-88 Recurso n°. : 03.238 • Matéria : PIS e COFINS - EXS.: 1992 E 1993 Recorrente : A. CARVALHO Recorrida : DRF em MANAUS - AM Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.193 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1.995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do acórdão do STF no RE n° 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. COFINS - Comprovada a falta e/ou a insuficiência nos recolhimentos da contribuição, cabível é a exigência das diferenças constatadas através da imputação proporcional de pagamentos. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LL'OPIRODRG . UBER PRESIDENT ELATOR FORMALIZADO EM: 06 Ourtm 1/4.1) ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n°. : 10283/007647/93-88 Acórdão n°. :103-18.193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA,. MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1111)1 2 • • -""r • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'pç -tf V;'i Processo n°. : 10283/007647/93-88 Acórdão n°. :103-18.193 Recurso n°. : 03.238 Recorrente : A. CARVALHO RELATÓRIO A. CARVALHO, inscrita no CGC sob o n° 04.560.942/0001-85, estabelecida em Manaus/AM, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de fls. 2/3, 7/8, 12/13 e 17/18. Trata-se de exigência das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhidas na época devida, relativas aos períodos de apuração de dezembro de 1992 e de setembro de 1993. Em sua impugnação a contribuinte alega que efetuou o pagamento das contribuições que estão sendo exigidas através dos autos de infração, conforme DARF que faz anexar às fls. 36 e 42 dos autos. A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou a peça recursal de fls. 50/51, na qual a contribuinte reporta-se aos argumentos aduzidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 é , . t • I. .'; .. . -,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'fr : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283/007647/93-88 Acórdão n°. :103-18.193 VOTO , CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988 ("suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal"), editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei (o que, no caso presente, se verifica pela aplicação da alíquota de 0,65%, fls. 10 e 20), não pode mais prosseguir. Quanto à COFINS o ponto básico da questão posta a exame é a efetividade ou não do pagamento da contribuição para os fatos geradores de dez/92 e set/93. 4 • t' 1..4d • '• -9. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283/007647/93-88 Acórdão n°. :103-18.193 Pelos demonstrativos de fls. 04 e 14, verifica-se que foi procedida a imputação proporcional de pagamentos efetuados. Com efeito, quando da imputação de pagamentos a repartição fiscal utiliza os pagamentos efetuados pela contribuinte abatendo, primeiro, os débitos com vencimentos mais antigos. Nos demonstrativos acima mencionados observa-se que os pagamentos realizados para os fatos geradores de dez/92 e set/93 foram inicialmente utilizados para liquidar os débitos relativos aos fatos geradores de nov/92 e ago/93, respectivamente. Sendo o saldo dos pagamentos supraditos, utilizados para quitar parte dos débitos referentes aos períodos de apuração dez/92 e set/93. Desta forma correta a exigência da diferença apurada, através dos autos de infração de fls. 2/3 e 12/13. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir a exigência relativa à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1977 C ODRI BER Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003942/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL – NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. MULTA ISOLADA – NÃO PAGAMENTO DE CSL POR ESTIMATIVA – CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização da compensação integral das bases de cálculo negativas, a CSL gerada deve ser paga por estimativa se, apesar de não ter sido efetuado o pagamento caracterizador da opção, o contribuinte manifestou, em diversos atos, a intenção de apurar o tributo dessa forma. Devida, portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente com a multa de mora, contra tal situação o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício.
Numero da decisão: 107-07182
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL – NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. MULTA ISOLADA – NÃO PAGAMENTO DE CSL POR ESTIMATIVA – CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização da compensação integral das bases de cálculo negativas, a CSL gerada deve ser paga por estimativa se, apesar de não ter sido efetuado o pagamento caracterizador da opção, o contribuinte manifestou, em diversos atos, a intenção de apurar o tributo dessa forma. Devida, portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente com a multa de mora, contra tal situação o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício.

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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° : 10410.003942/99-01 Recurso n.° : 134.479 Matéria : CSLL — EX.: 1998 Recorrente : BLUMARE VEICOLO LTDA Recorrida : 40 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.182 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL — NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. MULTA ISOLADA — NÃO PAGAMENTO DE CSL POR ESTIMATIVA — CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização da compensação integral das bases de cálculo negativas, a CSL gerada deve ser paga por estimativa se, apesar de não ter sido efetuado o pagamento caracterizador da opção, o contribuinte manifestou, em diversos atos, a intenção de apurar o tributo dessa forma. Devida, portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente com a multa de mora, contra tal situação o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BLUMARE VEICOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a "ir / Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 1 / )5 c É CLÓVISALVES RESIaD • E dr O_- ar. OCTÁVIO CAMP FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 Recurso n.° : 134.479 Recorrente : BLUMARE VE(COLO LTDA RELATÓRIO BLUMARE VEICOLO LTDA foi autuada em 11.05.99, porque (a) realizou compensação total e indevida de bases de cálculo negativas no ano-calendário de na maioria dos meses do ano-calendário de 1997, em afronta aos art. 2° e §§ da Lei n.° 7.689/88, art. 58 da Lei n.° 8.981/95, art. 16 da Lei n.° 9.065/95 e art. 19 da Lei n° 9.249/95, bem como porque (b) não recolheu Contribuição Social sobre o Lucro, "...incidente sobre a base de cálculo apurada em balanços de suspensão ou redução...", conforme artigos 43, 44 Incisos 1 e §1°, IV e art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n.° 9.430/96, relativamente aos meses de março a dezembro de 1997. Na sua Impugnação, o ora Recorrente sustentou a tese de que a Legislação que impôs a limitação da compensação das bases de cálculo negativo ofendeu diversos dispositivos da Constituição e o conceito de lucro, advindo do direito privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN. No que se refere ao recolhimento da CSL decorrente de balanço de suspensão ou redução e, por conseqüência, à questão da multa isolada, o ora Recorrente entende que houve erro por parte da autuação. De um lado, porque a autuação considerou que o ora Recorrente fez opção pelo pagamento mensal por estimativa, o que não teria ocorrido. É que se a opção, nos termos do parágrafo único do art. 3° da Lei n.° 9.430/96, ocorre com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e se nesse período apurou- se prejuízo e não foi pago qualquer contribuição, então não há que se retirar o or Recorrente da incidência do art. 1° da Lei n.° 9.430/96.p, 3 Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 Por outro, caso restasse entendido que houve a opção pela estimativa, sustentou que a planilha de apuração do CSL contém graves equívocos, pois, a partir do art. 2° da Lei n.° 9.430/96, a base de cálculo estimada deve ser considerada em cada mês de forma isolada. "O resultado de um mês não tem nenhuma influência sobre o resultado de outro mês. Porém, analisando-se a Planilha elaborada pela fiscalização, observa-se que na 2" linha está sendo informado o lucro líqüido acumulado, o qual após as adições resulta no lucro real antes da compensação (511 linha). É evidente que desse modo está se calculando o imposto cumulativamente. A base de cálculo de um mês está se refletindo na base de cálculo dos meses subseqüentes, o que é manifestamente ilegal, pois o imposto é devido sobre a receita bruta auferida mensalmente (caput do art. 2° retrocitado). Outro grave erro contido na malsinada Planilha diz respeito à adição ao lucro líquido do mês (3' linha). Ora, pois. Durante todo o ano-calendário de 1997, a impugnante foi obrigada a fazer adições somente ao lucro líqüido dos meses de janeiro (R$ 82.726,14) e junho (R$ 669,84), conforme prova o LALUR do período manuseado pelo próprio autuante. Porém, não se sabe por qual motivo, o d. autuante entendeu de computar nos meses de fevereiro, março, abril e maio, o valor adicionado ao lucro líquido do mês de janeiro/97; e nos meses subseqüentes o valor adicionado ao mês de janeiro/97 mais o valor da adição do mês de junho/97. Por essa linha de raciocínio a adição total do ano-calendário de 1997 que foi de R$ 83.395,98, como num passe de mágica, passou para R$ 997.402,56, resultando em acréscimo espúrio da base de cálculo do imposto devido por estimativa. A planilha corretamente elaborada pela impugnante comprova que o lançamento consubstanciado no item 002, do auto de infração de fls., resultante da aplicação isolada da multa de ofício, é claramente improcedente." (fls. 267). A 4° Turma da DRJ de Recife-PE, no entanto, não acatou totalment esses argumentos, preferindo manter parcialmente o lançamento, 4 /dpits Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 Quanto ao problema da compensação das bases de cálculo negativas, entendeu que, em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, o ora Recorrente renunciou à esfera administrativa. "Assim sendo e em face da jurisdição ser própria da esfera judicial, torna-se prejudicado, no mérito, o apelo impugnatório...", de forma que se considerou definitivo o crédito tributário do IRPJ (fls. 282). Quanto ao problema da CSL por estimativa e da multa isolada, entendeu a DRJ que, apesar do ora Recorrente sustentar que não optou pela tributação mensal por estimativa, pois não realizou a opção via pagamento, já que havia realizado a compensação de prejuízos fiscais, em verdade a opção mostra-se inquestionável, (i) pois constante da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, (ii) porque o ora Recorrente utilizou-se da faculdade do art. 11 e parágrafo único da IN n.° 11/96, isto é, utilizou-se de balanços de suspensão e redução para o mês de janeiro de 1997, (iii) porque o ora Recorrente fez recolhimento de CSL no mês de setembro de 1997 com código de receita que representa pagamento por estimativa. Também, (iv) não há qualquer informação de que o ora Recorrente tenha levantado seu Balanço trimestralmente. Também, que, "...ao contrário do afirmado pela contribuinte, a apuração dos balancetes de suspensão e redução da contribuição não é estanque, em um mês, à medida que o ano passa os valores vão se acumulando para apuração do imposto no ano. Inclusive a contribuinte procedeu desta forma em seus balancetes." (fls. 287). Por outro lado, a DRJ entendeu que o quadro da planilha para apuração do IRPJ apresentado pelo fiscal, também, contém equívocos. É que pela suas linha de cálculo, estaria sendo exigido do contribuinte multa isolada sobre base de cálcul equivocada, 5 ülf Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 É que, na apuração dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, o contribuinte apurou prejuízos e não teve imposto devido. No trimestre (janeiro a março), o lucro obtido, após a compensação, resultou em contribuição que não foi paga pelo contribuinte e que implica na multa isolada. No quadrimestre (janeiro a abril), deveria ser descontada a contribuição anteriormente apurada. "Assim, as multas isoladas deveriam apenas incidir sobre a contribuição social do período....". "Portanto, serão devidas multas sobre as contribuições devidas nos meses de março, abril, junho, outubro e novembro de 1997" (fls. 288). O ora Recorrente, no prazo legal, serviu-se do recurso de embargos de declaração para tentar esclarecer que a matéria contida no mandado de segurança é diversa da que consta no presente processo administrativo, pois naquele a liminar visava a não autuação por parte da Administração Pública e neste visa-se aniquilar juridicamente o lançamento. Para tanto, juntou cópia do mandado de segurança. Tal recurso foi rejeitado, pois, segundo a 4' Turma da DRJ, "Ao expor na sua petição o argumento de que deveria ter sido julgado o mérito relacionado com a infração de compensação de prejuízos a contribuinte esta discutindo o entendimento da Delegacia de Julgamento relacionado com a Concomitância entre a via judicial e administrativa. Tal litígio deve ser submetido a instância superior, no caso, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." (fls. 319). Já em seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente sustenta, novamente, (i) que a restrição à compensação de prejuízos fiscais é inválida, por ferir vários dispositivos do ordenamento jurídico, e (ii) que não poderia ser estar sujeita à multa isolada, pois não realizou opção pelo pagamento via estimativa. Todavia, mesmo que a título de argumentação, pudesse entender que fez tal opção, os cálculos realizados pelo Agente Fiscal contém equívocos insanáveis; os quais já foram apontados aci a. g2 6 0/ °At Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 Desta forma, requereu o provimento do r curso para desconsiderar o lançamento efetuado. pÉ o Relatório 7 Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e vem acompanhado do devido arrolamento. De um lado, tem-se questão já pacificada no seio dos Conselhos de Contribuintes: a concomitância de processo judicial e processo administrativo. Se o contribuinte, antes ou depois do lançamento, resolve discutir a questão perante o Poder Judiciário, não há como dar prosseguimento à sua defesa administrativa nesta parte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela judicial enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. (Recurso Voluntário n.° 8319). Sobre o assunto, também podemos tomar emprestadas as lições de Natanael Martins, para quem: "Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie." (Questões de processo administrativo tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira [Coordl. Processo administrativo fiscal. 2° v. São Paulo: Dialética, 1997, p. 91). IsJá em relação à questão do ora Recorrente ter ou não optado p- - I yç, apuração por estimativa da CSL, apesar de não ter havido o pagamento caracteriza, ' 1 a 8 fr, i9g Processo n° : 10410.003942/99-01 Acórdão n° : 107-07.182 da opção, como uma interpretação literal do parágrafo único do art. 3° da Lei n.° 9.430/96 poderia exigir, bem demonstrou a 4° Turma da DRJ de Recife/PE que todos os atos realizados pelo ora Recorrente indicam que o mesmo fez opção pelo estimativa mensal, o qual não se realizou tão-somente em razão da compensação de prejuízos. Quanto à apuração feita pelo Agente Fiscal, de um lado, não há que se dar guarida à pretensão do ora Recorrente, no sentido de que a base de cálculo de um mês não poderia refletir no mês subseqüente. Afinal, como bem explicou a 4a Turma da DRJ do Recife/PE, apesar dos balancetes considerarem cumulativamente as bases de cálculo, a incidência deve sofrer desconto dos valores já pagos, ex vi inciso II do art. 10 da IN n.° 11/1996. Para além disso, é devida a multa isolada, ainda que concomitantemente com a multa de mora, pois contra tanto o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício. É dizer, não houve questionamento do contribuinte contra a existência conjunta de duas sanções originárias de mesma situação. Assim, consideradas tais questões, não há como acolher o Recurso Voluntário, motivo pelo qual o mesmo deve ser desprovido. Sala das Sessões - DF, em •,e junho de 2003.As e! 50 ..-4ie .._ r OCTÁVIO CAM OS FISCHER 9 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4648558 #
Numero do processo: 10245.000475/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/12/1991 RECURSO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. SUBLOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, por si só, desvio de finalidade, sendo necessária a demonstração que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. Na espécie, comprovada a utilização do bem admitido temporariamente no país para a mesma finalidade prevista na Declaração de Importação, qual seja, o transporte de cargas e passageiros, não há que se falar em execução do Termo de Responsabilidade em virtude de desvio de finalidade. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.185
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. SUBLOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, por si só, desvio de finalidade, sendo necessária a demonstração que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. Na espécie, comprovada a utilização do bem admitido temporariamente no pais para a mesma finalidade prevista na Declaração de Importação, qual seja, o transporte de cargas e • passageiros, não há que se falar em execução do Termo de Responsabilidade em virtude de desvio de finalidade. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Processo n° 10245.000475/92-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.185 FIs. 232 4kk N1/41 %‘%1 OTACILIO DANT • z CA TAXO - Presidente Lã"' 14I RODRIG • ')5.1'P O MIRANDA - Relator Participara/ , ainda, do prese , te julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza d. Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patrícia Wanderoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos r.rochini. 110 110 2 Processo n° 10245.000475/92-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.185 Fls, 233 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio, remetido a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes em razão do disposto no art. 34 do Decreto 70.235/72, tendo em vista o acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que concluiu pela improcedência do lançamento tributário constituído através do Termo de Responsabilidade vinculado à Declaração de Importação — DI n° 000106/91. A fiscalização aduaneira executou o mencionado Termo de Responsabilidade, no valor total de R$ 6.500.287,30 (valor consolidado para pagamento em 30/11/2006 — fls 208), por entender ter havido desvio de finalidade no uso de aeronave admitida temporariamente no país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, em 110 virtude da sublocação do bem. O v. acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 05/05/1993 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. 50-LOCAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originalmente compromissados, Lançamento improcedente. (10 É o relatório. 3 Processo n° 10245.000475/92-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.185 Fls. 234 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão ora sub examine se restringe ao fato de a sublocação de aeronave admitida temporariamente no pais sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária configurar ou não desvio da finalidade para a qual o bem fora importado. De acordo com a Declaração de Importação da mencionada aeronave vê-se que • o bem importado era destinado à utilização para transporte aéreo de cargas e passageiros (fls. 03/05). Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 291 1 do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto n° 91.030/85), bem como o disposto no art. 75 2 do Decreto-Lei n° 37/66, tem-se que a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária está condicionada, dentre outros requisitos, à utilização do bem exclusivamente nos fins pré- estabelecidos. Outrossim, nos termos do art. 55 da Instrução Normativa da Receita Federal n° 136/87 3 , a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deve observar, ainda, 1) a prévia autorização da importação pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e it) apresentação de atestado, expedido pelo referido órgão, de que a operação não se enquadra como arrendamento mercantil. Tais exigências foram devidamente cumpridas pelo contribuinte conforme se constata pela análise dos oficios n° 0986/COTAG 00916 e 0772/COTAG 00703, da Comissão • de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAG), do então Ministério da Aeronáutica (fls. 12/15). Aliás, consta expressamente no oficio n° 0986/COTAG 00916 (fls 12) que a aeronave objeto da importação "será operada no pais, sob a modalidade de Arrendamento Operacional Simples, sem opção de compra, não se tratando, portanto, de arrendamento mercantil". I Art. 291. A aplicação cio regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: (..) b) utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; 2 Art. 75. Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. ,sç - A aplicação do regime de admissão temporária .ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: (..) II — utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; 3 Art. 55. A aplicação do regime de admissão temporária às aeronaves, inclusive helicópteros e respectivos equipamentos, dependerá do atendimento dos seguintes requisitos: a) a prévia autorização da importação pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica (art. 303 do RA); b) apresentação de atestado, expedido pelo referido órgão, de que a operação não se enquadra como arrendamento mercantil (art. 313 do RA). 4 , Processo n° 10245.000475/92-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.185 Fls. 235 Ademais, o simples fato de a contribuinte ter sublocado a aeronave objeto da Admissão Temporária não configura, por si só, a ocorrência do desvio de finalidade, sendo necessária a demonstração que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados, o que não foi constatado na espécie. Deve-se ressaltar que o arrendamento operacional simples é regulado pelos artigos 127 a 133 do Código Brasileiro de Aeronáutica e incluiu dentre os objetos sociais das empresas de táxi aéreo várias modalidades de cessão de uso, inclusive a sublocação, como na espécie. Assim, nota-se claramente pela análise dos documentos acostados aos autos (Declaração de Importação — fl. 03/05; Autorização de importação expedida pelo COTAG do Ministério da Aeronáutica — fls. 12/15; Contrato de sublocação da aeronave — fls. 155/158) que não houve o desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no pais sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. • Recentemente a Colenda Terceira Câmara desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu no mesmo sentido, em caso análogo ao presente, inclusive do mesmo contribuinte, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/1991 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a sublocação de aeronave admitida temporariamente, se utilizada para a mesma finalidade que justificou a concessão de referido regime. (Acórdão n" 303-34395, Recurso de Oficio n" 128.950, Rel. Conselheira Nanci Gama, Julgado em 12/06/2007). Por fim, deve-se destacar que a questão já foi inclusive objeto de decisão pela • Colenda Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: TERMO DE RESPONSABILIDADE — EXECUÇÃO — TRANSFERÊNCIA DE USO DE BEM IMPORTADO A OUTREM — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA — 1 - Incluem-se entre os objetos sociais das empresas que exploram serviços de táxi aéreo diversas modalidades de cessão de uso, fretamento e arrendamento, segundo pernzissivo legal contido nos arts. 127 a 133, do Código Brasileiro cie Aeronáutica (Lei n" 7.565/86 e Port. MA/CM5 1.293/80). 2 - A cessão de uso de aeronave, quer se trate de locação ou .fretamento, in casu, para empresa que possui as mesmas qualidades subjetivas e, portanto, gozando igualmente cio beneficio, não configura hipótese para lançamento do imposto, eis que tão somente ocorreu o descumprimento de obrigação acessória. 3 - Não restou comprovada a caracterização de transferência de propriedade ou o uso de bens importados com suspensão, por 5 Processo n° 10245.000475/92-13 CCO31'C0 I Acórdão n.° 301-34.185 Fls. 236 conseguinte, incabível a aplicação do art. 309 — IV do RA, a título de desvio de finalidade, 4 - Recurso especial provido. (Acórdão: CSRF/03-03.329, Recurso de divergência n" 303-118.065, Relator Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, Julgado em 04/11/2002) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 04 de deze " 007 ,/ - ROD ' IGO CAR 00' O Á," ANDA - Relator • 6

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4650401 #
Numero do processo: 10293.001022/94-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a omissão de receita, nos termos do art. 396, combinado com os arts. 386 e 679, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 85.450, de 04.12.80, em virtude da recorrente ter efetuado pagamentos em valores excedentes às suas disponibilidades de recursos, é devido o IRPJ e seus reflexos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09975
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:05Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:05Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:05Z; created: 2009-08-28T14:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Recurso n°. : 114.856 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : ROMEU DELILO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.975 IRPJ - REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL FATUFtAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a omissão de receita, nos termos do art. 396, combinado com os arts. 388 e 679, III, todos do regulamento do Imposto de renda, Decreto 85.450, de 04.12.80, em virtude da recorrente ter efetuado pagamentos em valores excedentes às suas disponibilidades de recursos, é devido o IRPJ e seus reflexos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU DELILO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 411, C estet' hp DRIGS-D.Ç OLIVEIRA ;s;v é • a - R figgateektee1 Sfd220 RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Acórdão n°. : 106-09.975 Recurso n°. : 114.856 Recorrente : ROMEU DELILO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ROMEU DELILO (FIRMA INDIVIDUAL, já devidamente qualificada nos autos, por seu representante legal, recorre da decisão da DRJ em Manaus, tempestivamente, de que foi cientificada em 13/03/97, através de recurso protocolado em 11/04/97. Contra a contribuinte foi lavrada a intimação por omissão de receita nos termos do art. 396, combinado com os arts. 386 e 679, III, todos do regulamento do Imposto de renda, Decreto 85.450, de 04.12.80, fls. 01 à 05 dos autos. Realizada a verificação e constatação fiscal em 21/11/94, lavrados os autos de infração em 07/11/94 com referência aos seguintes tributos: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício de 1992(fls. 020/021); 2) Programa de Integração Social - Pis fato gerador 12191 (fls. 024/025); 3) Finsocial/Faturamento fato gerador 12/91 (fls. 028/029); 4) Contribuição Social ano 1992 (fls. 032/033). Inconformada a autuada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 037 e sgs.), rebatendo o auto de infração com os seguintes argumentos:t 2 •(X7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Acórdão n°. : 106-09.975 a) que, a empresa por tratar-se de empresa do ramos de combustíveis e derivas, cujos preços são tabelados, gerando pequena margem de lucros apurada pelo confronto e apuração das notas de venda; b) que com referência a apuração do imposto devido trata-se de empresa de tratamento especial dado a produtos tabelados; c) além de que as empresas de revenda de derivados de petróleo é permitido o auto arbitramento conforme o manual do imposto de renda; d) relativamente ao finsocial aduz que a contribuição é devida pelos distribuidores de petróleo e álcool etílico hidratado e não pelos varejistas, conforme o Decreto 92.698 de 21/05/86; e) alegada ainda, que não é devida pelos varejistas o recolhimento do PIS com fundamento no decreto 2.445, de 29/06/88; f) não concorda com o levante feito pela fiscalização, por não refletir a realidade dos fatos; g) impugna parcialmente os cálculos requerendo que sejam refeitos;& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Acórdão n°. : 106-09.975 A decisão recorrida (fls. 66 e segs.), julga procedente os Autos de infração IRPJ (fls. 17 à 20) e C. Social (fls. 29 à 32) e parcialmente procedente o auto FINSOCIAUFaturamento para declarar devido o seguinte: a) "O Imposto de renda pessoa Jurídica no valor equivalente a 38.584,12 UFIR acrescido de multa de ofício de 100% (passível de redução ) e juros de mora calculados até a data do pagamento; b) A Contribuição social no valor equivalente a 2.572,27 UFIR, acrescida da multa de ofício de 100% (passível de redução) e juros de mora calculados até a data do pagamento. c) O FINSOCIAUFaturamento no valor equivalente a 1.262,16 UFIR, acrescido de multa de ofício de 100% (passível de redução) e juros de mora calculados até a data do pagamento. III. Cancelar o crédito tributário equivalente a 8.822,55 UFIR, relativo ao FINSOCIAUFaturamento, em virtude do que determina o art. 182, inciso III, da Medida Provisória n° 1.490-15, de 31/10/96? Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 75 e sgs), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que, faço em Sessão. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 82 e sgs, que o recurso é meramente protelatório por apresentar-se sem fundamento, base legal e de forma confusa, propondo assim a manutenção da decisão, por não merecer o recurso qualquer amparo legal.0 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Acórdão n°. : 106-09.975 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão (art. 33 do Decreto n° 70.235/72) estando o contribuinte regularmente constituído por seu representante legal, preenchendo assim o requisito de admissibilidade. Como exposto no relatório acima, permanece a discussão, perante esta instância, acerca da obrigatoriedade da omissão de receitas, determinada em função do excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivamente declarados pelo contribuinte, como recita de revenda de mercadorias. Fundamentalmente argüi o recorrente que por ser empresa de revenda de combustíveis e derivados de petróleo tem tratamento diferenciado pela legislação fiscal, não havendo consequentemente omissão de riqueza, mas sim que os próprios reajustes de estoques geraram os recursos que ensejaram a diferença apurada pelo FISCO. Ressalta-se entretanto, que o recorrente apesar de fundamentar que a omissão de receitas é exclusivamente decorrente dos reajustes de estoque em nenhum momento da contestação faz prova de tal fato, apesar de apresentar planilhas de tributos que seriam devidos utiliza-se da base de cálculo correspondente ao valor da omissão.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Acórdão n°. : 106-09.975 Por outro lado, no Recurso às fls. 75 a 79, limita-se a recorrente a apresentar informações relativas a pratica de valorização de estoque finais que se dá com base no valor de venda no dia do inventário, associado aos passíveis efeitos decorrente do processo altamente inflacionário, não apresentando cálculos fundamentados em princípios matemáticos, contábeis ou financeiros capaz de sustentar suas alegações Sendo assim, o Fisco agiu de forma correta na apuração da receita omitida nos termos da autuação, em virtude da recorrente ter efetuados pagamentos em valor excedente às suas disponibilidades de recursos no mesmo período. "Art. 43 do CTN - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim, entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Nesse sentido, já decidiu o 1° Conselho de contribuintes nos 1 seguintes acórdãos: Ac. 101-79.438/89 (DOU de 05-06-90); Ac. 101-78.333/89 (DOU 29-08-89); Ac. 102-23.925189 (DOU de 25-05-90); Ac. 102-24.106/89 (DOU de 13.07.90) e 105-3.748/89 (DOU de 14-09-90). Com referência a aplicação do art. 396 do RIR/89 tem-se como correta, havendo inclusive decisão do 1° Conselho Ac. 103-10.788/90 (DOU 20.08.91)(1 6 ('\z/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001022/94-47 Acórdão n°. : 106-09.975 Considera-se omissa para efeito de tributação toda receita não oferecida à tributação, independente de estar ou não escriturada, conforme decisão firmada neste Conselho Ac. 103-9.986/90 (DOU 08-05-90) e 102- 23.620/89 (DOU 17-01-90) Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, • conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, negou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Wdcze././Qrage*Qc ROSANI ROMANO ROSA DE JESt5~0,214° 7 (5??7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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