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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7486925 #
Numero do processo: 13749.720199/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.

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3302­005.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 99 /2 01 1- 55 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720199/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.875  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.460.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720199/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.875  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720199/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.875  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720199/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.875  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720199/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.875  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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7517790 #
Numero do processo: 13976.000413/2002-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9363/96. PORTARIA MF 38/97. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13976.000413/2002­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.531  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MILAMÓVEIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9363/96.  PORTARIA  MF  38/97.  COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363,  de  1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de exportação de produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  ­  RE,  quanto  da Receita  Operacional  Bruta  ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  ­  numerador  e  denominador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 04 13 /2 00 2- 89 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13976.000413/2002­89  Acórdão n.º 9303­007.531  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o acórdão nº 3302­00018, proferido em 06/07/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve  ser  excluída  da  receita  de  exportação  e da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria MF  nº  38/97,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 01/01/2002 a 31/03/2002.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  pede  que  os  valores  referentes  às  receitas  decorrente  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  exportados  devem  ser  incluídos  na  composição da Receita Operacional Bruta.  O recurso especial foi admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade,  e­fls. 357 e seg., pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  Regularmente  cientificado  do  acórdão,  do  recurso  especial  e  de  sua  admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, e­fls. 363 e seg, nas quais pede o  improvimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13976.000413/2002­89  Acórdão n.º 9303­007.531  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  de  divergência  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais para o seu conhecimento.  Embora  esteja  devidamente  demonstrada  a  divergência,  esta  matéria  já  foi  resolvida  no  âmbito  do  CARF,  por  meio  da  recente  Súmula  CARF  nº  128,  que  possui  a  seguinte redação:  Súmula CARF nº 128   No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB, refletindo nos dois  lados do coeficiente de exportação ­ numerador e denominador.  A  discussão  do  presente  processo  encaixa­se  perfeitamente  ao  disposto  na  referida súmula. Pois trata­se de receitas com produtos não industrializados pelo contribuinte e  exportados por ele. Importante ressaltar que se trata também dos créditos presumidos apurados  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97.  Todos  os  precedentes  da  súmula  são  decorrentes  da  aplicação da referida portaria, que teve vigência até a Portaria MF nº 64/2003, de 24/03/2003, a  qual alterou a sistemática de cálculo do crédito presumido de IPI.  A  Fazenda  Nacional  pede  em  seu  recurso  que  as  referidas  receitas  componham somente a Receita Operacional Bruta, denominador do coeficiente de exportação.  Porém, a determinação da súmula é que essas receitas componham tanto o numerador (Receitas  de Exportação) quanto o denominador (Receita Operacional Bruta).  Ocorre  que  no  presente  caso,  a  aplicação  da  súmula  implica  em  piorar  a  situação da  recorrente. O acórdão  recorrido decidiu que  essas  receitas não poderiam compor  nenhuma  das  partes  do  coeficiente.  Portanto  incabível  o  pedido  da  Fazenda  em  incluí­la  somente  no  denominador.  Incluir  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  numerador  e  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13976.000413/2002­89  Acórdão n.º 9303­007.531  CSRF­T3  Fl. 5          4 denominador,  significa  aumentar  o  coeficiente  de  exportação  e  por  consequência  o  valor  do  crédito presumido de IPI requerido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 374DF CARF MF

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7501248 #
Numero do processo: 10932.000078/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão do acórdão, ocasionando a rejeição dos Embargos de Declaração, pois existiu a análise exauriente do procedimento da contribuinte, incluindo a ausência de prévia declaração de compensaçãoLIVRE CONVICÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO.Uma vez superado o exame de admissibilidade, analisa-se o mérito, quando o julgador aplica o direito, com plena liberdade de interpretar a legislação tributária e de firmar sua convicção, não se restringindo aos fundamentos das partes ou de decisões anteriores proferidas na fase contenciosa.
Numero da decisão: 1201-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ester Marques Lins de Sousa que acolhiam os embargos. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Embargante   FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOSS AUTOMATIVE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Não  há  omissão  do  acórdão,  ocasionando  a  rejeição  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  existiu  a  análise  exauriente  do  procedimento  da  contribuinte,  incluindo  a  ausência  de  prévia  declaração  de  compensaçãoLIVRE CONVICÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO.Uma vez  superado o exame de admissibilidade, analisa­se o mérito, quando o julgador  aplica o direito, com plena liberdade de interpretar a legislação tributária e de  firmar sua convicção, não se restringindo aos fundamentos das partes ou de  decisões anteriores proferidas na fase contenciosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de  Assis Guimarães e Ester Marques Lins de Sousa que acolhiam os embargos.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA  ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 78 /2 00 7- 41 Fl. 1391DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, argumentando a Fazenda Nacional, ora  Embargante, uma omissão no acórdão nº 1803­001.558, ementado abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PROVA.  EXTINÇÃO DE DÉBITOS.  O  pressuposto  é  de  que  a  pessoa  jurídica  deve manter  os  registros  de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados.   (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de  voto que integram o presente julgado.  De acordo com a Embargante, a omissão do acórdão embargado consiste em  "não  se  pronunciar  sobre  a  exigência  legal  para  a  apresentação  de  declaração  no  caso  de  compensação, nos termos da nova redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9430/96 pela Lei nº  10.637/2002,  em  vigência  quando  efetuado  o  encontro  de  contas  pelo  contribuinte  em  sua  escrita", expondo a seguir seu arrazoado (e­fls. 1.377 a 1.379):  Versa o presente processo sobre os Autos de  Infração  lavrados  para a exigência de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/2003.  Ao  apreciar  o  lançamento  por  força  de  impugnação,  a  DRJ  decidiu julgá­lo procedente.  Em análise ao  feito,  este  colegiado, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  estaria  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  realizada  diretamente  em  sua  escrituração  contábil.  Neste  ponto,  transcreve­se  o  voto  condutor:  "A  Recorrente  argumenta  que  os  valores  exigidos  pelo  lançamento  formalizado  teriam  sido  compensados  com créditos  dos  mesmos  tributo,  acumulados  em  exercícios  anteriores,  especificamente  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  das  empresas  que  lhe  antecederam,  ou  seja,  Voss  Ltda.,  Heler­Tec  Indústria é Comércio Ltda. e Voss HT Ltda.  Acrescenta  que  apesar  de  ter  esclarecido  a  autoridade  fiscal  sobre  tais  compensações,  elas  não  foram  formalizadas  em  Declarações  de  Compensação,  tampouco  em  DCTF,  providências  estas  que  se  constituíram  em  simples  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1201­002.464  S1­C2T1  Fl. 1.392          3 irregularidades  formais,  insuficientes  para  dar  suporte  ao  lançamento.  (...)  Assim, os documentos apresentados mostram­se suficientes para  comprovar as compensações alegadas pela Recorrente.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   No termo de verificação fiscal, consta ainda que:  " Em relação às Provisões mensais de IRPJ e de CSLL do ano  calendário  2002,  o  contribuinte  informou  que  a  falta  de  Recolhimento  decorreu  de  compensações  diretas  na  escrita  contábil,  de  tributos  de  mesma  espécie,  sem  requerimento  administrativo,  apresentando  Cópia  do  Livro  Razão  com  os  lançamentos  compensatórios  efetuados  em  01/01/2003  (vide  fl.20).  (...)  Face  às  informações,  verificamos  que  o  contribuinte  não  apresentou  DCOMP,  nem  informou  as  compensações  em  DCTF e observando que a DIPJ a partir do ano calendário 1999  é  de  natureza  informativa,  não  alimentando  os  sistemas  de  cobrança  da  Receita  Federal  (de  acordo  com  a  Nota  COFIS/COSAR n°002, de 30 de julho de 2001), verificamos que  não cumpriu com as obrigações acessórias "  Conforme se constata do trecho afirma, o contribuinte efetuou a  compensação  somente  em  sua  escrita  na  data  de  01/01/2003.  Nesta época, já estava havia sido editada a Lei nº 10.637/2002,  que conferiu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9430/1996, nos  seguintes termos:   (...)  Verifica­se,  portanto,  que  à  época  da  alegada  compensação,  somente  em  sua  escrita  fiscal,  já  existia  clara  previsão  legal  sobre  o  adequado  procedimento  a  ser  adotado  por  meio  de  Declaração  (DCOMP)  para  o  ajuste  contas  entre  créditos  e  débitos do contribuinte junto Fisco.  Neste ponto específico, o acórdão incorre em omissão por não se  pronunciar  sobre  a  exigência  legal  para  a  apresentação  de  declaração  no  caso  de  compensação,  nos  termos  da  nova  redação  conferida  ao  art.  74  da  Lei  nº  9430/96  pela  Lei  nº  10.637/2002, em vigência quando efetuado o encontro de contas  pelo contribuinte em sua escrita.  Em  despacho  da  presidência  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  existiu a admissibilidade dos Embargos de Declaração, identificando o pressuposto da omissão  no acórdão recorrido (e­fls. 1.388 a 1.390):  Fl. 1393DF CARF MF     4 A situação de omissão está apontada objetivamente. Verifica­se  que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja,  por  não  se  pronunciar  sobre  a  exigência  legal  para  a  apresentação  de  declaração  no  caso  de  compensação,  nos  termos  da  nova  redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9430, de 1996 pela Lei nº  10.637,  de  2002,  em  vigência  quando  efetuado  o  encontro  de  contas pelo Sujeito Passivo em sua escrita.  Em  25  de  agosto  de  2015,  o  acórdão  nº  1803­001.558  foi  remetido  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  via processo digital,  sobrevindo a  interposição dos  seus Embargos de Declaração em 22 de setembro de 2015.   Considerando a extinção da 3ª Turma Especial desta 1ª Seção de Julgamento,  mediante novo sorteio, fui designado relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  exame  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  consta  em  despacho  proferido  pela  presidência  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  portanto,  deles tomo conhecimento.   Inicialmente,  quanto  à  tempestividade  dos  Embargos  de  Declaração,  esclarece a Fazenda Nacional, ora Embargante:  De  acordo  com  o  art.  7º,  §  5º,  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  tratando­se de processo eletrônico, o prazo para a interposição  do  recurso  pela  PGFN  será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em  momento  anterior,  se  o  Procurador da Fazenda Nacional se der por  intimado antes da  data  prevista  no  §  3°  [30  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura  no documento de remessa e entrega do processo administrativo.  Na  hipótese,  o  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  do  processo digital à PGFN data de 25/08/2015. Assim, a intimação  presumida  da  PGFN  ocorreria  em  23/09/2015.  Desse  modo,  é  manifesta a tempestividade destes embargos de declaração.  Portanto, existiu a  interposição  tempestiva dos Embargos de Declaração em  22.09.2015, visto que a intimação presumida ocorreria em 23.09.2015, termo inicial do prazo  recursal de 5 (cinco) dias.  O  artigo  65  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, prevê a interposição dos  Embargos  de Declaração  quando  o  "acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1201­002.464  S1­C2T1  Fl. 1.393          5 Como antecipado no relatório acima, a Embargante contextualiza a omissão  do  acórdão  embargado,  ressaltando  que  "o  contribuinte  efetuou  a  compensação  somente  em  sua  escrita  na  data  de  01/01/2003.  Nesta  época,  já  estava  havia  sido  editada  a  Lei  nº  10.637/2002, que conferiu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9430/1996", por fim, concluindo  "que à época da alegada compensação, somente em sua escrita fiscal, já existia clara previsão  legal sobre o adequado procedimento a ser adotado por meio de Declaração (DCOMP) para o  ajuste contas entre créditos e débitos do contribuinte junto Fisco".  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas (DRJ/CPS), proferindo o acórdão nº 05­28.571, quando do julgamento improcedente  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  descreveu  o  procedimento  de  compensação introduzido pelo referido artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, abrangendo inclusive o  controvertido  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e­fl. 1.289 e 1.290):  49. Enfim, os documentos apresentados mostram­se insuficientes  para comprovar as compensações alegadas.  50.  Especificamente  no  que  se  refere  às  compensações  dos  débitos  apurados  a  partir  de  setembro  de  2002,  nos  meses  de  outubro a dezembro, a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  alteraram  a  redação  original  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  51. O primeiro ato (MP n° 66, de 2002) estipulou que, a partir  de 1° de outubro de 2002, toda compensação se daria mediante  apresentação de Declaração de Compensação, para extinção do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  sendo  que  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  apreciação  seriam  considerados Declaração de Compensação, para os efeitos que  lhe fossem cabíveis.  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n°10.637, de 2002)  § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)"  52. O segundo ato  (MP no 135, de 2003) estipulou o prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  para  a  homologação  da  compensação,  além  de  conferir  à Declaração de Compensação  o  caráter  de  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  para  exigência  dos  débitos  Fl. 1395DF CARF MF     6 indevidamente  compensados;  bem  como  à  Manifestação  de  Inconformidade, apresentada contra o ato de não­homologação  da compensação declarada, o condão de ser regida pelo Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.  53.  Mediante  tais  alterações  legislativas  implementou­se  um  controle efetivo do direito creditório utilizado em compensação,  permitindo  à  Administração  Tributária  acompanhar  a  disponibilidade  dos  saldos  apontados  por  todo  e  qualquer  contribuinte  em  suas  Declarações,  alterando­se  totalmente  as  regras do procedimento de compensação.  54. Portanto, o documento apto a formalizar compensações seria  a  Declaração  de  Compensação,  com  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  cujo pleito estaria sujeito As demais normas jurídicas aplicáveis,  inclusive  no  que  se  refere  à  limitação  do  prazo  qüinqüenal  previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.   55.  No  entanto,  não  houve  a  apresentação  de  quaisquer  Declarações  de  Compensação  relacionadas  aos  débitos  objeto  de questionamento pela autoridade fiscal.  A  imposição  do  lançamento  de  ofício  provém  da  "exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$303.383,05  a  título  de  Imposto  Sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com  base no lucro real referente ao ano­calendário de 2003", assim como da "exigência do crédito  tributário  no  valor  de R$134.832,98  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com  base  no  lucro  real  referente  ao  ano­calendário  de  2003.",  como  relatado  no  acórdão  embargado.  Entretanto,  ainda  que  sem  os  necessários  instrumentos  formais,  incluindo  a  declaração  de  compensação  (DCOMP),  segundo  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  contribuinte  demonstrou  a  liquidação  de  estimativas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante escrituração  fiscal. Em síntese, embora sem a observância de todas as formalidades, especificadas tanto no  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  no  acórdão  nº  05­28.571,  prolatado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campinas  (DRJ/CPS),  concluiu  o  acórdão embargado que não era exigível o lançamento de ofício pela inexistência do respectivo  crédito tributário.  Neste  sentido,  avalio  que  com  conhecimento  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ratificando  a  compensação escritural e comprovada documentalmente, in verbis (e­fls. 1.372 a 1.375):  Caracteriza­se  como  falta  de  recolhimento  de  tributo  a  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação  a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  (...)  A  Recorrente  argumenta  que  os  valores  exigidos  pelo  lançamento formalizado teriam sido compensados com créditos  dos  mesmos  tributo,  acumulados  em  exercícios  anteriores,  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1201­002.464  S1­C2T1  Fl. 1.394          7 especificamente  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  das  empresas  que  lhe  antecederam,  ou  seja,  Voss  Ltda.,  HelerTec  Indústria é Comércio Ltda. e Voss HT Ltda.  Acrescenta  que  apesar  de  ter  esclarecido  a  autoridade  fiscal  sobre  tais  compensações,  elas  não  foram  formalizadas  em  Declarações  de  Compensação,  tampouco  em  DCTF,  providências  estas  que  se  constituíram  em  simples  irregularidades  formais,  insuficientes  para  dar  suporte  ao  lançamento.  Em relação às compensações das estimativas de junho a agosto,  do  IRPJ,  bem  como  de  abril  a  agosto,  relativas  a  CSLL,  as  quais,  segundo  alegações  da  Recorrente,  teriam  sido  compensadas de forma escritural, é importante esclarecer que a  Recorrente  informou  nas  DCTF  originalmente  entregues,  em  14.08.2002,  que  parte  delas  teria  sido  compensada  com  saldo  negativo do ano­calendário de 1999.  Conforme constam dos  fundamentos da decisão recorrida,  tem­ se que ao serem consultados os sistemas informatizados da RFB  constatou­se  que  a  Recorrente  não  apurou  qualquer  saldo  negativo, seja de IRPJ ou CSLL, na DIPJ do ano­calendário de  1999.  Verifica­se  também  que  somente  em  alguns  meses  houve  a  declaração  em  DCTF  de  que  haveria  estimativas  a  pagar  de  IRPJ ou de CSLL.   Dessa  forma,  a  partir  dos  elementos  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  e  diante  da  inconsistência  e  contradições existentes entre eles, conclui­se que não houve, com  as  necessárias  certeza  e  liquidez,  a  apuração  de  créditos  compensáveis,  com  origem  em  saldo  negativo  do  IRPJ  ou  da  CSLL, no ano­calendário de 1999.  Posteriormente, em 18.01.2007, após de iniciado o procedimento  de fiscalização, o qual se deu em 27.09.2006, com a ciência do  "Termo de Inicio de Fiscalização", e, portanto, já não amparada  pela  espontaneidade,  a  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  que  aquelas  estimativas  teriam  sido  compensadas com saldos negativos do ano­calendário de 1997.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  afirma  que  os  débitos  exigidos  teriam sido extintos com créditos cuja origem seria o período de  1997  a  1999,  sem  especificar  os  créditos  e  débitos  correspondentes.  Acrescente­se  que  os  únicos  saldos  negativos  apurados  que  constam  em  DIPJ  referem­se  ao  ano­calendário  de  1997,  atinente  o  CNPJ  01.232.009/000190  (Voss  Ltda),  nas  importâncias de R$7.253,97 para o IRPJ e R$151,52, da CSLL.   Ademais,  a  existência  dos  pagamentos  relacionados  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  para  todos  os  anos­calendário  referidos  (1997  a  1999)  a  confirmar  a  existência  de  tal  saldo  Fl. 1397DF CARF MF     8 negativo  implica  que ela,  de  fato,  efetuou a  compensação dos  débitos objeto do lançamento nos Autos de Infração.  A questão crucial para o deslinde da questão é a extinção dos  débitos  formalizados,  para  os  quais  a  Recorrente  evidencia  terem sido compensados.  A afirmação de que estavam extintas as estimativas em questão  com créditos que  teriam origem nos anos­calendário de 1997,  1999, ou de 1997 a 1999, é suficiente para a comprovação das  compensações,  porque  está  acompanhada  da  necessária  comprovação documental e fundamentada em sua escrituração  contábil.  Da análise dos autos, o documento com origem na escrituração  contábil  da  autuada  é  a  cópia  do  Livro  Razão  Analítico,  fls.  2324,  onde  consta,  nas  contas  "2879  (21114108)  IRPJ  A  PAGAR"  e  "2887  (2114109)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  A  PAGAR" a provisão do IRPJ e CSLL referentes às estimativas  de abril, maio, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro.  Depreende­se também que em dezembro de 2002 apurou­se um  saldo  de  R$137.791,40  na  conta  de  provisão  do  IRPJ  e  de  R$60.311,77 na conta de provisão da CSLL.  E no início do ano­calendário de 2003, a Recorrente escriturou  débitos  nas  importâncias  de  R$137.791,40  (IRPJ)  e  R$60.311,77 (CSLL), sob os seguintes históricos:  "Transferência do IRPJ apurado Ano 2002 Transf do Imposto  Compensado com o apurado no Ano" e "Transferência da CS  apurada  ano  2002  Transf  do  Imposto  Compensado  com  o  apurado no Ano".  Consta  ainda  em  tal  documento  a  escrituração  de  que  tais  débitos apurados de forma escritural tenham sido efetivamente  compensados com créditos ou saldos negativos com origem nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  pois  a  Recorrente  juntou  os  assentos das contas dos créditos com origem em saldo negativo  que  estavam  acumulados  em  sua  contabilidade.  No  que  se  refere  ao  Balancete  Contábil  da  empresa  Voss  Ltda.,  CNPJ  01.232.009/000190,  fls.  131202,  que  foi  incorporada  pela  Recorrente, a existência de "Impostos a Recuperar" quando da  incorporação  em  outubro  de  2001,  na  importância  de  R$21.306,49  para  o  IRPJ  e  de  R$5.241,95  para  a  CSLL,  também  são  fornecidos  indícios  de  que  os  débitos  exigidos  foram compensados com tais saldos.  Assim,  os  documentos  apresentados  mostram­se  suficientes  para  comprovar  as  compensações  alegadas  pela  Recorrente.(grifei)  Portanto,  não  vislumbro  a  omissão  do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  houve a análise exauriente do procedimento da contribuinte, incluindo a ausência de declaração  de  compensação  prévia,  no  entanto,  concluiu­se  pela  prevalência  da  escrituração  fiscal,  que  evidenciou a inexistência de valor devido tanto do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1201­002.464  S1­C2T1  Fl. 1.395          9 Outrossim,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  expedido  para  auditoria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), período de 10/2001 a 03/2002:    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  relatou  que  "por  força  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal em epígrafe, em ação de Fiscalização, que  tem por objeto a análise do  processo  administrativo  em  epígrafe,  referente  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  excedentes de IPI,com base no art. 5° da Lei 9826/99 e art. 11 a Lei 9779/99, constatamos, nas  Verificações Preliminares, provisões mensais de IRPJ e de CSLL, do ano calendário 2002,  não declarados em DCTF, nem recolhidos aos cofres públicos." (fl. 671) Entretanto, o Auto  de  Infração  compreendeu  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2003:      O convencimento livre do acórdão embargado, opinando pela improcedência  do Auto de Infração, harmoniza­se com a exposição jurídica do seguinte precedente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (acórdão nº 9101­003.476):  "Passando­se pela primeira etapa, o exame de admissibilidade, a  etapa  seguinte,  apreciação do mérito,  demanda a  aplicação do  direito. Ou  seja, não  fica o  julgador  limitado estritamente aos  fundamentos aduzidos pelas partes, ou por decisões proferidas  anteriormente  na  fase  contenciosa.  Pelo  contrário,  tem  liberdade  para  aplicar  o  direito  ao  caso  concreto,  o  que  lhe  permite, inclusive, interpretar a legislação tributária de maneira  diversa  daquela  defendida  pela  recorrente.  Os  limites  dizem  respeito à matéria."  A extensão processual dos Embargos de Declaração é  limitada,  in  casu,  ao  saneamento  de  eventual  omissão,  não  proporcionado  a  rediscussão  do  mérito,  típica  de  um  recurso ordinário.   Fl. 1399DF CARF MF     10 Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                   Fl. 1400DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901859/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.812. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.812. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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3402­001.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 9/ 20 14 -3 1 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.812.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13839.901859/2014­31  Resolução nº  3402­001.488  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720175/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES E DOCUMENTOS EXPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO ANULADA São nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, anular a decisão de primeira instância, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente   AVON COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RAZÕES  E  DOCUMENTOS  EXPOSTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECISÃO  ANULADA  São nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, anular a decisão  de  primeira  instância,  pela  caracterização  do  cerceamento  do  direito  de  defesa. Vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 75 /2 01 3- 78 Fl. 425DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  11­47.437  (e­fls  352/357), prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife, em sessão de julgamento realizada em 28 de agosto de 2014.  1.1.  Por bem  representar  aspectos da exigência  fiscal,  reproduz­se o  relatório  contido  no citado acórdão:    Relatório  Tem­se em pauta os seguintes Autos de Infração ­ AIs:    DEBCAD  HISTÓRICO  37.378.995­5  contribuições a cargo da empresa destinadas à Previdência Social,  competência 08/2008.  37.378.996­3  contribuições dos segurados, competência 08/2008.  37.378.997­1  contribuições a cargo da empresa destinadas a terceiros,  competência 08/2008.  37.378.994­7  apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  competência 08/2008. CFL 68  A fiscalização da RFB verificou, através de notas fiscais, fls. 55/56, emitidas  pela Expertise Comunicação Total S/S LTDA, empresa do segmento de cartões de  crédito, a prestação de serviços à AVON COSMÉTICOS LTDA para implementar  campanhas  de  incentivo,  resultando  em  mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  pelos  contratantes,  mediante  a  distribuição  dos  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  a  esses  beneficiários  sacar  em  espécie  o  montante que lhe fora atribuído.  Assim, aberta fiscalização na AVON COSMÉTICOS LTDA para apuração do  salário­de­contribuição,  a  fiscalização  utilizou  o  critério  da  aferição  indireta,  com  respaldo  no  art.  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  em  razão  da  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  implementado através do cartão emitido pela Expertise Comunicação Total LTDA,  bem como os respectivos valores atribuídos a cada um dos beneficiários, apesar de  intimação fiscal neste sentido.  Cientificada dos referidos AIs, em 28/08/2013, fl. 173, a interessada manejou  impugnação, fls. 177/192, em 26/09/2013, fl. 177, argüindo, em síntese que:    a)  é tempestiva;  b)  os cartões de premiação, denominados customer card, foram distribuídos,  única  e  exclusivamente,  aos  clientes  da  impugnante,  como  a  própria  denominação  do  cartão  sugere,  contemplados  em  sorteio  decorrente  de  promoção  registrada  perante  a  Caixa  Econômica  Federal,  contemplados  na promoção de marketing naturais  era  tudo o que  eu queria. Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  pagamento  de  salário  indireto  e,  por  conseqüência, na existência de débitos de contribuição previdenciária;  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10803.720175/2013­78  Acórdão n.º 2301­005.534  S2­C3T1  Fl. 426          3 c)  inexistindo o elemento de conexão entre trabalho, labor da pessoa física e  a empresa, não há incidência de contribuição social na forma da alínea "a"  do inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, regulamentado pelo art.  22, inciso I, e art. 28, inciso I, ambos da Lei 8.212/91;  d)  para que  não  reste  dúvida de  que  apenas  os  consumidores  dos produtos  AVON foram os contemplados com os cartões customer card, acostou­se  aos  autos  a  relação  dos  consumidores  contemplados  na  promoção  e  o  espelho da sua folha de salários do período em questão.  Ante o exposto, requer a juntada posterior de documentação suplementar para  apresentação das vias arquivadas dos regulamentos do vale­brinde e do concurso e o  cancelamento dos AIs 37.378.995­5, 37.378.996­3, 37.378.997­1 e 37.378.994­7.  Com a impugnação apresentou: documento de identificação (fls. 194 e 208),  contrato social (fls. 195/203), procuração (fls. 205/207), substabelecimento (fls. 209  a  2011),  TEPF  (fl.  213),  AIs  (fls.  214/217),  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal (fls. 218/224), Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  (fl.  225),  IPC  (fls.  226/227),  Relatório  de  Vínculos  (fl.  228),  DD  (fls.  229/230,  234/235  e  239),  FLD  (fls.  231/232,  236/237  e  240/241), RL  (fl.  233,  238  e  242),  folha de solicitação/justificativa de contrato (fls. 244/245), contrato de prestação de  serviço  e  outras  avenças  (fls.  246/249),  regulamento  da  promoção  (fls.  251/257),  regulamento  vale­brinde  e  concurso  (fls.  259/260),  concurso  (fls.  261/262),  tabela  com os premiados (fls. 264/265) e lista com nomes dos funcionários (fls. 266/334).  Em 25/04/2014 foi emitido o Despacho de Diligência n° 3.340 devolvendo o  processo  em  tela  à  DRF  de  origem  para  esta  juntasse  a  intimação  com  a  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação  implementado através do cartão emitido pela Expertise Comunicação Total Ltda.  Em  resposta,  a  autoridade  autuante  informou  que  a  intimação  para  identificação  dos  beneficiários  dos  cartões  emitidos  pela  Expertise  encontra­se  compreendida nas letras "a" e "b" do item 2.11 do Termo de Início do Procedimento  Fiscal, fl. 39, na medida que no decorrer do procedimento fiscal restou caracterizado  que  os  prêmios  teriam  sido  pagos  aos  profissionais  de  vendas  do  contribuinte.  O  contrato firmado com a Expertise e apresentado pelo contribuinte relata, em seu item  1, letra "b", que o cartão incentivo foi instituído com a finalidade de ".. .promover as  vendas da CONTRATANTE". Sabe­se que a tarefa de promover as vendas não é do  consumidor e sim do agente que exerce a atividade de vendas. Além disso, a própria  Expertise, em atendimento, à intimação da RFB, esclareceu que "... em linhas gerais,  é contratada para desenvolver campanhas internas, com empregados, prestadores de  serviços ou vendedores.".  Ainda afirma que em nenhum momento se falou em consumidor. Nem mesmo  o  contribuinte,  quando  de  sua  manifestação  perante  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  fez  qualquer  menção  relativa  aos  critérios  utilizado  no  programa de incentivo, bem como em relação ao público alvo.    Cientificado,  em  14/07/2014,  do  mencionado  Despacho  e  do  Relatório  de  Informação Fiscal, fls. 347/348, o sujeito passivo manteve­se inerte.  1.2.  Referido acórdão julgou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  Fl. 427DF CARF MF     4 REMUNERAÇÃO  POR  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  A  concessão  de  prêmios,  pagos  por  via  indireta,  na  forma  de  cartões  de  premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, produtividade  e desempenho tem natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário­de­ contribuição,  sendo,  conseqüentemente,  devidas  as  correspondentes  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  No Processo Administrativo Fiscal, a prova documental será apresentada com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que haja motivo de força maior, ocorrência de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, o que não ocorreu.    2.  Interposto em 25/06/2009, o Recurso Voluntário (e­fls 367/397).  2.1.  Depois  de  fazer  breve  síntese  da  exigência  fiscal  e  da  decisão  recorrida  (e­fls  370/372), diz que o entendimento da fiscalização se mostra equivocado, pois "os cartões  de  premiação,  denominados Customer  Card,  foram  distribuídos  única  e  exclusivamente  aos  clientes  da  Recorrente  como  a  própria  denominação  sugere,  contemplados  em  sorteio  decorrente de promoção devidamente registrada perante a Caixa Econômica Federal, portanto,  não  havendo  que  se  falar  no  pagamento  de  salário  ou  remuneração  indiretos  e,  por  conseqüência, na existência de débitos de contribuição previdenciária" (e­fls 373).  2.2.  Com relação ao lançamento diz: "O que se percebe, em realidade,  foi a preocupação  da  Receita  Federal  em  formalizar  "qualquer  espécie"  de  autuação  fiscal  em  decorrência  da  investigação iniciada na empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda. antes da consumação  da decadência, visto que a intimação da Recorrente se deu em 08.08.2013 em relação a fatos  geradores supostamente praticados no mês de agosto de 2008." (e­fls 373)  2.3.  Salienta as premissas que considera equivocadas na decisão de primeira instância ­  reconhecer  que  os  cartões  de  premiação  teriam  sido  entregues  aos  profissionais  de  vendas  do  Recorrente,  numa  construção  sem  conexão  com  os  elementos  probatórios  carreados aos autos, dado que a manifestação da empresa Expertise Comunicação Total  Ltda. não permite tal ilação.  2.4.  Nas razões dispostas no item 3, e nos subitens (e­fls 377/380) sustenta inexistir o  elemento de  conexão  trabalho,  labor da pessoa  física,  para  incidência da  contribuição  previdenciária.  2.5.  Sustenta  que  os  cartões  de  premiação,  denominados  Customer  Card,  foram  distribuídos  apenas  e  tão  somente  aos  clientes  da  Recorrente,  contemplados  na  promoção  de  marketing  Naturais  Era  Tudo  que  eu  Queria.  Cita  e  junta  o  contrato  celebrado  (documento  n°  04  da  Impugnação,  referido  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10803.720175/2013­78  Acórdão n.º 2301­005.534  S2­C3T1  Fl. 427          5 2.6.  Ainda  ao  tempo  da  impugnação  foi  anexado  o  Regulamento  "Promoção  Avon  Naturais  Era  tudo  o  que  eu  Queria"  claramente  afirma  que  serão  contemplados  os  consumidores dos produtos AVON (documento n° 05 da Impugnação):  2.7.  Diz, ainda (e­fls 386/387):  Nesse diapasão, para que não restem dúvidas de que apenas os  consumidores  dos  produtos  AVON  foram  contemplados  com  o  cartão Customer  Card  por  forca  da  "Promoção Avon  Naturais  Era tudo o que eu Queria", razão pela qual não há que se cogitar  do  pagamento  de  salário  indireto,  a  Recorrente  acosta  (i)  a  relação  dos  consumidores  contemplados  na  promoção  e  (ii)  o  espelho  da  sua  folha  de  salários  do  período  em  questão  (documentos n° 07 da Impugnação).  O simples cotejo da referida documentação atesta que nenhum  empregado da Recorrente recebeu o cartão Customer Card, ou  seja,  apenas  os  consumidores  dos  produtos  AVON  foram  contemplados  com  o  cartão  Customer  Card  por  força  da  "Promoção Avon Naturais Era tudo o que eu Queria".  2.8.  Cita decisão do CARF ao analisar processo versando sobre fatos semelhantes: Acórdão n°  2401­002.664 ­ Processo Administrativo n° 11330.000295/2007­83 ­ Relator Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira ­ Sessão em 29.09.2012).  2.9.  Por  fim,,  formula  o  pedido  para  o Colegiado  reformar  o Acórdão  n°  11­47.437,  para  o  cancelamento  dos  Débitos  de  Contribuição  Previdenciária  ­  DEBCAD  n°s  37.378.994­7,  37.378.9955, 37.378.996­3  e 37.378.997­1, objeto deste processo  administrativo, visto que os  cartões  de  promoção  de  marketing  denominados  Customer  Card  destinaram­se  apenas  aos  consumidores  dos  produtos  AVON,  portanto,  não  havendo  que  se  falar  em  pagamento  de  salário/remuneração indiretos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  3.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche demais requisitos de admissibilidade.  4.  Os Autos de Infração lavrados decorreram da premiação concedida pela autuada a  seus  empregados  no  período  fiscalizado,  através  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  efetivados por intermédio da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  5.  A parte controvertida da questão passa pela verificação do pretenso vínculo entre a  Recorrente e as pessoas físicas contempladas na premiação, com lista nominal anexada às  e­fls. 264/265.  6.  Como  se  pode  observar  o  "documento  nº  07"  (e­fls  263/337)  da  impugnação  já  apresentara um relação nominal das pessoas contempladas com o cartão "Customer Card"  Fl. 429DF CARF MF     6 e  um  documento  que  denomina  "espelho  da  folha  de  salários"  referente  ao  período  do  lançamento.  7.  Ao  compulsar  os  autos,  e  detendo­nos  na  informação  produzida  pela  autoridade  fiscal  (e­fls 347/348),  antes da prolatação da decisão de primeira  instância, depreende­se  que os documentos anexados pelo Recorrente ao  tempo da  impugnação, parecem não  ter  sido  analisados.  Isso  porque  a  referida  informação  fiscal  se  circunscreveu  a  relacionar  citações e informações colhidas durante a fase oficiosa do procedimento.  8.  Ou seja, os documentos juntados ao tempo da impugnação, essenciais ao deslinde  da  questão  controvertida  (estabelecer  se  os  pagamentos  feitos  por  meio  do  Cartão  Customer  Card  teriam  sido  feitos  a  clientes  da  contribuinte)  não  chegaram  a  ser  examinados pelo Fisco e,  ato  subseqüente,  foi prolatado acórdão de procedência  total do  débito.  9.  Em  nossa  visão,  o  exame  dos  documentos  anexados  ao  tempo  da  impugnação,  destacadamente o "documento 07", o aprofundamento das pesquisas por meio dos sistemas  informatizados  à  disposição  dos  auditores­fiscais  da  RFB  (informações  cadastrais  da  Pessoa  Física,  consulta  de  trabalhadores  por  meio  dos  sistemas  previdenciários  como  o  "Gfipweb"), já poderia ser suficiente para indicar com relativo grau de certeza, a existência  ou  não  do  vínculo  (segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  previsto  no  artigo  12,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991) entre as pessoas contempladas e a Recorrente.  10.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  estão  enumeradas  nos  incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  11.  No caso dos autos, deve ser anulada a decisão de primeira instância pela falta de  apreciação  da  questão  controvertida  em  vista  dos  documentos  anexados  ao  tempo  da  impugnação  e que  poderiam  ser  determinantes  ao  deslinde da  questão  central,  acerca  da  natureza  do  pretenso  vínculo  das  pessoas  contempladas  com  a  premiação  e  a  ora  Recorrente. Trata­se de causa de nulidade fundamentada no artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, com patente prejuízo ao direito de defesa do ora Recorrente.  . Conclusão  12.  . Voto pela anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10803.720175/2013­78  Acórdão n.º 2301­005.534  S2­C3T1  Fl. 428          7   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 431DF CARF MF

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7551605 #
Numero do processo: 13888.901136/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 36 /2 01 5- 37 Fl. 134DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.901136/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.189  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 136DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000069/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Após declarar uma atividade econômica vedada no CNAE, de acordo com seu ato constitutivo, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que não exerce tal atividade durante o período em que pretende optar pelo SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (Súmula CARF nº 56)
Numero da decisão: 1202-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000069/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.051  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  M. ISABEL M. LOPES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  ATIVIDADE  VEDADA.  OBJETO  SOCIAL.  ATIVIDADE  EFETIVA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Após  declarar  uma  atividade  econômica  vedada  no CNAE,  de  acordo  com  seu  ato  constitutivo,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  não  exerce tal atividade durante o período em que pretende optar pelo SIMPLES.   EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002. (Súmula CARF nº 56)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 69 /2 00 6- 43 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Meigan Sack Rodrigues.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, contra os fatos resumidos no  relatório do acórdão recorrido, o qual se adota, com a vênia do colegiado, abaixo:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  07/02/2006,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  486.260,  tendo  por  situação excludente o exercício de atividade econômica vedada  (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­02  (Atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos),  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2002  e  data  de ocorrência  em 18/09/2000  (a  interessada  optou pelo regime na data de sua constituição, em 18/09/2000 –  fls. 3 e 44).  2.  A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9º,  inciso  XIII, 12, 14,  inciso I, e 15,  inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de  05/12/1996;  art.  73  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  250,  de  26/11/2002.   3.Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do  ADE  em  comento,  que  a  exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei nº 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  4),  inicialmente  a  interessada apresentou, em 23/09/2003, a Solicitação de Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS  –  fls.  1  e  2,  acompanhada  de  anexos  às  fls.  3  a  24),  com  a  alegação  de  que  desenvolve  a  atividade  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  que  no  seu  entendimento não encontra óbice no regime simplificado (fl. 23).  5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo,  em  despacho  exarado  em  15/12/2005,  nos  seguintes  e  exatos termos:  “ADE  Nº  486.260  (10)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  são  insuficientes  para  demonstrar  que  a  CNAE  informada  no  Cadastro  não  correspondia  à  atividade mencionada  nos  estatutos  sociais.  A  alteração de atividade foi feita APÓS a exclusão.”  6. Cientificada do indeferimento em 30/12/2005 (fl. 27 ­ verso), a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/01/2006  (razões  às  fls.  28  a  36  e  anexos  às  fls.  37  a  41).  Alega, em síntese, que:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 5          4 6.1.  O  Contrato  Social  da  recorrente  consigna  que  suas  atividades consistem em produção e comércio de fitas de vídeo.  6.2.A  produção  e  comércio  (montagem  e  venda)  de  fitas  de  vídeo,  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  não  guarda  nenhuma  relação  com  os  serviços  prestados  por  produtor  de  filmes  e  fitas de  vídeo,  tampouco produção de  filmes  e  fitas  de  vídeo.  6.3.Tal  atividade  consiste  em  montagem  de  fitas  de  vídeo  (a  peça e não o filme) e sua venda.  6.4.O CNAE 9211­8­02 (Atividades de produção de filmes e fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos)  foi  o  único  aceito  pela RFB, pois não havia um CNAE específico para montagem  de fitas de vídeo.  6.5.A  Solução  de  Consulta  nº  757/1997,  publicada  em  07/11/1997 pela Superintendência Regional da Receita Federal  na 6ª Região Fiscal, se relaciona perfeitamente ao caso vertente  tendo  em  vista  que  sua  ementa  registra  que  a  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  filmagem  para  vídeos,  produções,  gravações,  fotografias  e  compra  e  venda de equipamentos não está impedida de aderir ao Simples  (transcreve a referida Solução de Consulta à fl. 29).  6.6.Na mesma linha dispõe a Decisão em processo de consulta nº  04/2001,  publicada  em  14/05/2001  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, que assevera  que  produtora  de  vídeos  pode  optar  pelo  Simples,  desde  que  atenda  as  demais  exigências  da  legislação  de  regência  (transcreve a supracitada Decisão à fl. 29).  6.7.Embora a Solução de Consulta somente vincule a consulente,  não tendo efeito erga omnes, o entendimento da RFB em relação  à opção pelo Simples não pode ser alterado de acordo com o que  lhe  é  conveniente.  Assim,  uma  vez  divulgado  pela  RFB  que  a  atividade exercida pela contribuinte encontra­se no rol daquelas  que possuem o direito à opção e permanência na sistemática em  questão, não há que se falar em desenquadramento.  6.8.A  atividade  exercida  pela  empresa  não  está  prevista  nas  vedações  elencadas  na  Lei  nº  9.317/1996;  assim,  não  há  base  legal que fundamente a sua exclusão do Simples.  6.9.O  ato  de  exclusão  em  comento  afrontou  diretamente  o  princípio da  legalidade tributária previsto no art. 150,  inciso I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo  em  vista  que  a  União  somente  pode majorar  tributos  com  amparo  na  Lei,  nunca  por  meio de ato de exclusão (transcreve o dispositivo constitucional  à  fl.  29  e doutrina de Roque Antonio Carraza e Hugo de Brito  Machado às fls. 32 e 33).  6.10.Portanto,  a  exclusão  do  Simples  por  ADE,  fato  que  gera  indiscutível aumento de  carga  tributária,  afronta o  supracitado  princípio da legalidade.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 6          5 6.11.O  lançamento  suplementar  perpetrado  carece  de  respaldo  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  sendo  descabidas  as  exigências dele decorrentes, por descumprirem o disposto no art,  150, inciso I, da CF/1988.  6.12.De  acordo  com  a  última  alteração  conduzida  pelo  art.  73  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34/01,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.317/1996 dispõe que a exclusão do Simples, nas condições de  que  tratam  os  arts.  13  e  14,  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º, da Lei nº  9.317/1996 (transcreve o dispositivo legal à fl. 34).  6.13.Cabe destacar que tal alteração não produzirá efeito até o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  1  de  janeiro  de  2002.  6.14.O aumento da carga tributária deve obedecer ao princípio  constitucional da anterioridade, de forma que somente produzirá  efeitos no ano seguinte àquele em que a tributação foi majorada.  Assim, a ocorrência de situação excludente antes de 01/01/2002  não ensejará a cobrança de impostos até a referida data.  6.15.No  caso  da  cobrança  de  impostos  a  partir  de 01/01/2002,  como  pode  a  RFB  cobrá­los  se  até  o  momento  aceitou  o  pagamento na sistemática simplificada ?  6.16.É  evidente  que  esse  direito  não  cabe  ao  Fisco,  pois  o  pagamento pelo Simples durante o período questionado implica  em aceitação tácita da União, não subsistindo o direito do ente  público em exigir o recolhimento dos impostos de maneira mais  onerosa, com o acréscimo de multa e juros.  6.17.Não há que se permitir tal absurdo, pois o contribuinte não  pode  ser  penalizado  em  razão  da  morosidade  do  ente  administrativo, tampouco ser compelido a recolher valores que a  RFB  entende  como  devidos,  adicionados  a  juros  e  multa  do  período.  7.Ao  final  postula  que  seja  declarada  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.317/1996,  até  o  julgamento final da presente lide.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO.  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica que produzir  filmes e  fitas de vídeo, por essa atividade  estar  equiparada  à  produção  de  espetáculos.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 7          6 do  indicado em sua Declaração de Firma  Individual,  correta a  emissão do ato de exclusão.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi  excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o  efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  Cientificada  da  decisão,  em  21/01/2010  (fl.64),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  12/02/2010  (fls.65  e  ss.),  alegando  as  mesmas  razões  apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Da exclusão do SIMPLES  A exclusão do SIMPLES se deu com fundamento no inciso XIII do art. 9º, da  Lei nº 9.317/96, que dispõe:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;”(destacou­se)  Vale lembrar que a legislação do SIMPLES, por regular um benefício fiscal,  deve ser interpretada restritivamente, à luz do art. 111 do CTN.   A recorrente alega que a atividade desenvolvida pela empresa é a produção e  comércio (montagem e venda) de fitas de vídeo, o qual se distingue dos serviços de produção  de  filmes  e  fitas,  consideradas  vedadas  ao  SIMPLES.  Segundo  ela,  teria  havido  um  erro  no  enquadramento do CNAE.  Sobre o motivo da exclusão, assim se manifestou a DRJ:  24.Alega a defendente que a produção e comércio (montagem e  venda)  de  fitas  de  vídeo,  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  não  guarda  nenhuma  relação  com  os  serviços  prestados  por  produtor de filmes e fitas de vídeo, tampouco produção de filmes  e  fitas  de  vídeo,  esclarecendo  que  tal  atividade  consiste  em  montagem de fitas de vídeo (a peça e não o filme) e sua venda.  25.Ressalte­se  que  não  restou  evindenciado  nos  autos  que  a  empresa presta exclusivamente serviços de montagem de fitas de  vídeo  (a  peça  e  não  o  filme,  atividade  que  permitiria  a  sua  permanência no  Simples),  o  que  poderia  ser  provado por meio  de  um  conjunto  de  Notas  Fiscais  que  abarcasse  um  período  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 9          8 completo  de  faturamento  (na  seqüência  correta),  Contratos  de  prestação de serviços eventualmente firmados, etc.  26.Assinale­se  que  na  Declaração  de  Firma  Individual,  particularmente no que tange ao objeto social, domina a vontade  do  contribuinte,  chancelada,  a  propósito,  por  ato  de  terceiro  desinteressado, isto é, pelas repartições públicas do Registro do  Comércio ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa  isto  que  a D.F.I  é meio  de  prova  vigoroso  para  efeito  de mais  precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pela  interessada. Não se precisaria dizer, mas uma coisa é o que vai  escrito,  documentado,  e  outra,  bem  diferente,  é  aquilo  que  realmente sucede na realidade objetiva. Pelo menos, isto é uma  possibilidade  (de  descompasso  entre  o  documentado  e  o  real  objetivo).  De fato, após declarar uma atividade econômica vedada (CNAE 9211­8/02:  Atividades de produção de  filmes e  fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos),  cabe à  recorrente  o  ônus  de  comprovar  que  não  exerce  tal  atividade,  a  teor  do  art.  333  do  CPC,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário.  Decisões de consulta apenas vinculam o próprio consulente, não podendo ser  estendidas para outros contribuintes. A análise de cada caso concreto é que vai determinar se  cabe ou não a opção pelo SIMPLES.   Diferentemente  da  solução  de  consulta  apresentada  na  fase  recursal,  cuja  conclusão derivou da prova dos respectivos autos, compulsando­se os autos deste processo, não  se verifica a comprovação da efetiva prestação exclusiva de serviços de montagem e confecção  do objeto fita de vídeo, como alega a recorrente.   Para tanto, bastaria juntar o conjunto completo e sequencial das notas fiscais  emitidas no período em que pretendia se manter no SIMPLES, o que não ocorreu em nenhum  momento. Inexiste nos autos qualquer início de prova que permitisse aos julgadores vislumbrar  a possibilidade de enquadrar a recorrente no SIMPLES.  Diante  da  ausência  de  elementos  comprobatórios,  descabe  reformar  o  ato  declaratório de exclusão.  Dos efeitos da exclusão  A  recorrente  também  questiona  sua  exclusão  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002. Sem razão, contudo.  Vigorava, à época da exclusão, o art.15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, com a  redação dada pelo art. 73 da MP nº 2158­34, de 27/07/2001, determinando que a exclusão se  dava com efeitos retroativos à data da situação excludente, abaixo:  Art.  73  ­ O  inciso  II  do  art.  15  da Lei  nº  9.317,  de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 10          9 II  –  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIX do art. 9º; (destacou­se)  Assim,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  considerando  que  a  opção  pela  sistemática  do  SIMPLES  é  válida  para  o  ano  todo,  a  exclusão  com  efeitos  retroativos,  inserida  no  ordenamento  jurídico,  para  o  presente  caso,  em  julho  de  2001,  somente  poderá  surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido em  data anterior, como no caso concreto.  Nesse  sentido,  está  pacificada  a  jurisprudência  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal até 27 de  julho de 2001, constatada uma das hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei  nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1º  de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13161.001369/2007-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.562  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 69 /2 00 7- 13 Fl. 681DF CARF MF     2 É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 565          3 tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Fl. 683DF CARF MF     4   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.263, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  · Por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente  às  notas  fiscais  nº  112421,  13951,  40721  e  7331  referente a  insumos básicos  e o  crédito  correspondente  aos  gastos  com  energia  elétrica,  quanto  aos  últimos,  excepcionadas  as  notas  fiscais 27643, 987063 e 541925;  · Por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  integral  dos  créditos  relativos  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito;  · Pelo voto de qualidade,  negou provimento  ao Recurso Voluntário  em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados  à alíquota zero;  · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais;  · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas  referentes ao direito de manutenção dos créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas da base de cálculo;   · Por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção  do  crédito  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  às  transações  com  associados  de  bens  e  serviços  à  alíquota  zero,  devendo ser  refeito o  rateio excluindo os valores destas operações  da definição de receita;   · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  objeto  do  pedido de ressarcimento.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 566          5 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa determinação  legal,  é  vedado às  cooperativas de produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011. POSSIBILIDADE.  Fl. 685DF CARF MF     6 1.  O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no  dia  26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006, além da dedução  das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou  ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta de previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal  (art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004), é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas  de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo  62,  §2º  do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 567          7 sujeitas à alíquota  zero ou não  incidentes, mas operações não  sujeitas à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento de crédito apurado no âmbito do  regime não cumulativo  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.    Em  Despacho  às  fls.  619  a  629,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.     Em Despacho às fls. 655 a 662, o agravo foi acolhido para dar seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e mercadorias  entre estabelecimentos”, “possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.    Fl. 687DF CARF MF     8 Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF  343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do  Despacho de agravo.    Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado pelo interessado, sendo inadmissível inovação destinada  a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 568          9 [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial  cumpriu todos os requisitos regimentais, em especial, a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede,  ao  final,  que  seja  dado  seguimento a ele na íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria apontado que a legislação contrastada nos acórdãos seria o  art. 3º, incisos II e IX das leis instituidoras da não­cumulatividade  das contribuições (10.637 e 10.833); quanto à terceira, seria o art.  13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não  se  aplicaria  quando  houvesse  impedimento  por  parte  da  Administração.   Esses os fatos.   Para  começar,  deve  ser  enfatizado  que  os  recursos  foram  apresentados  quando  já  estava  em  vigor  a  Portaria  MF  39,  de  fevereiro  de  2016,  que  alterou  a  redação  do  §  1º  do  art.  67  do  RICARF para:   §1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação, aqui repetida, de que o parágrafo estaria a impor a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  Fl. 689DF CARF MF     10 divergente.  Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja  indicação  expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais  disso,  é  mesmo  fato,  como  apontado  no  agravo,  que  o  recurso  especial  apresentado  trazia  sim  menções  às  legislações  contrariadas.  É  certo  que  ele  não  está  estruturado  do  modo  exemplar  que  caracteriza  o  despacho  que  o  examinou.  Em  especial,  não  destaca  ele  tópico  específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF. Ele principia pela enunciação da matéria que entende ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando,  ato  contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso, não obstante, é igualmente certo que o RICARF, e antes dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos  recursos  neles  previstos. Por  isso,  ainda que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia  processual,  vê­se  desnecessário  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do  cumprimento  do  requisito material de demonstração da divergência em relação às  três matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na  forma como enfrentada no  recorrido,  o  foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes  pagos  para  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras duas, bastando a leitura de suas ementas para se ver que se  trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Vale o  registro de que a essa mesma conclusão, de comprovação  da divergência com respeito a essas três matérias, chegou o mesmo  Presidente da Terceira Câmara ao analisar diversos outros dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos especiais traziam, quanto a elas, os mesmos paradigmas e  tinham a mesma redação.   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 569          11 Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento  do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado.  Por  tais  razões,  propõe­se  que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às matérias  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao transporte de mercadorias sujeitas a alíquota zero (fertilizantes  e sementes)" e "correção dos créditos pela taxa SELIC"    Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias, houve demonstração de divergência entre os  arestos, vez que o aresto recorrido interpretou de uma forma  o inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, diferentemente  dos indicados como paradigmas que reconheceram o direito  ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos  de  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes. O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade  de se constituir crédito sobre o custo de transporte, vez que  a mercadoria importada transportada não teria sido onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.     Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito  passivo  na  parte  admitida  em  despacho  de  agravo  –  ou  seja,  das  seguintes matérias:  Fl. 691DF CARF MF     12 · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.    Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.     No que tange à discussão envolvendo a possibilidade ou não de  tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de  fretes nas transferências  internas de mercadorias,  recorda­se que essa discussão  já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de que os custos  de  frete  de mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  e  crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX, da Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 570          13 quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e  seu objeto  social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de determinada mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154, 9303­005.153, 9303­005.152, 9303­005.151, 9303­005.150, 9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131, 9303­006.130, 9303­006.129, 9303­006.128, 9303­006.127, 9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­ 006.120, 9303­006.119, 9303­006.118, 9303­006.117, 9303­006.116, 9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­ 005.134, 9303­005.133, 9303­005.132, 9303­005.131, 9303­005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.127, 9303­005.126, 9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Fl. 693DF CARF MF     14 Não  obstante,  para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  passo  a  discorrer a priori  sobre o conceito de  insumos, vez que  influenciará na questão da  segmentação das atividades da recorrente.    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de  insumo, para  fins de  constituição de crédito de PIS  e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e  relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..    Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF  247  e  404  que,  por  sua  vez,  traz  um  entendimento  mais  restritivo  que  descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para  se  definir  livremente  o  conteúdo da não  cumulatividade.     O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática  da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de sua atividade, devem implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 571          15   Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  Fl. 695DF CARF MF     16 apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 572          17   Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há  respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e  Cofins  não  cumulativos,  do mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela  legislação  própria do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 697DF CARF MF     18   Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que  seria  inexorável  se  concluir  também pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos  de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 573          19   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que não  estejam  incluídas no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 699DF CARF MF     20 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 574          21 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que não poder­se­ia  considerar para  fins de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos  da  empresa,  etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação de  insumos as despesas operacionais que nem compõem o  Fl. 701DF CARF MF     22 produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 575          23 98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­ Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  Fl. 703DF CARF MF     24 do produto  resultante. A assepsia  é essencial  e  imprescindível ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 576          25 operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  transito em julgado da decisão do STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões  e votos proferidos,  o mesmo entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  são  essenciais  e  pertinentes  à  sua  atividade. O  que geraria crédito de PIS e Cofins.    Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota  SEI 63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito  de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser  ilegal  a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.    Traz,  em síntese, que o  conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.    Fl. 705DF CARF MF     26 E que para constatarmos que tal item seria essencial e pertinente à  atividade do sujeito passivo, seria importante fazer o “teste de subtração”. Eis a parte  que traduz esse teste:  “[...]   41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam  ser direta ou  indiretamente empregados e cuja subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço  ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto ou do serviço daí resultantes.  43. O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”    Ou  seja,  se  aplicarmos  o  teste  de  subtração  para  tal  custo  –  a  atividade do sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 577          27 Em vista do  exposto  e,  considerando o  entendimento que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.    Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.    Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º,  inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte.    Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se  há  ou  não  correção  pela  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não  cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento  no  âmbito  administrativo:  Fl. 707DF CARF MF     28 “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Sendo  assim,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo e dou provimento parcial ao seu recurso.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 708DF CARF MF

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7511361 #
Numero do processo: 11080.722779/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.
Numero da decisão: 9202-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.310  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PAF ­ Nulidade ­ Vício formal x Vício material  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO. VÍCIO FORMAL.  Auto de  infração com insuficiência na  indicação dos fundamentos  legais da  exigência  está  eivado  de  vício  formal  e  não material,  mormente  quando  o  relatório  fiscal  descreve  adequadamente  a  infração,  com  a  devida  fundamentação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 79 /2 01 0- 71 Fl. 383DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2403­001.657, proferido na sessão de 16 de outubro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos  termos do art. 150, § 4º ou do art. 173,  I do CTN, a  depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal;  assim  como  quando  o  lançamento  substituir  um  lançamento  considerado  nulo  por  vício  material.  Recurso  Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos  critérios  estabelecidos  no  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Carolina  Wanderley  Landim.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 15 a 27) o lançamento objeto do processo  destina­se  a  formalização  da  exigência  de  “Contribuição Previdenciária DOS SEGURADOS  QUE A EMPRESA DEVE RETER E RECOLHER AO INSS (Lei 8212/91 ­ art 30  inciso  I,  letras  “a”  e  “b”),  devida  por RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  e  calculada  por  aferição  indireta  (...)  na  forma das  legislações  e normas  instruídas no presente  relatório  fiscal”. E  foi  realizado  com  o  objetivo  de  “restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  formal  dos  Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2)  conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS”, conforme ementa:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  O recurso visa rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) Limites da coisa julgada – possibilidade de reapreciação pela Turma a quo  da  natureza do  vício  que  anulou  o  lançamento  anterior,  para  fins  de  verificação  da  regra  de  contagem do prazo decadencial;  b)  Natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento,  para  fins  de  definição da regra de contagem do prazo decadencial.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional apenas em relação à  matéria “b” ­ Natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, para fins de definição  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial.  A  decisão  foi  submetida  à  apreciação  do  Presidente do CARF, conforme determinava o art. 71, §3º, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que ratificou a decisão.  Em suas razões recursais, quanto à matéria que teve seguimento, a Fazenda  Nacional aduz que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido de que a falta de indicação  da  fundamentação  legal  do  arbitramento  enseja  a  anulação do  lançamento por vício material  não merece  prosperar,  pois  se  trata  de mera  irregularidade  na  exteriorização  do  lançamento;  que da leitura do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 percebe­se que a  indicação do fundamento legal do arbitramento constitui aspecto formal do lançamento; que à  luz da doutrina, que cita, um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensável  à  existência  do  ato;  que  no  caso  sob  análise, entendeu­se que houve deficiência na indicação do fundamento legal do arbitramento;  que a infração tributária, todavia, restou devidamente evidenciada nas NFLDS, que também se  fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados; que essa  é a jurisprudência do CARF.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/06/2014  (AR,  e­fls.  301)  o  Contribuinte  apresentou, em 01/07/2014 (Carimbo, e­fls. 303), tempestivamente, as Contrarrazões de e­fls.  303 a 312 no qual aduz, em síntese que “um ponto intransponível a obstar o conhecimento do  presente  recurso é o  fato de que o acórdão  recorrido acolheu a preliminar suscitada julgando  procedente  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  aplicar  a  decadência  total  por  qualquer  critério  do  CTN”,  nos  termos  do  art.  67,  §  2º  do  RICARF;  que  não  restaram  satisfeitos  os  pressupostos de admissibilidade; que, quanto ao mérito, aduz que a discussão sobre a contagem  do  prazo  decadencial,  embora  relevante  de maneira  geral,  não  são  essenciais  ao  deslinde  da  presente controvérsia, haja vista que o Recorrido não pode ser enquadrado como responsável  solidário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 385DF CARF MF     4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Não  procedem  as  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  nas  suas  contrarrazões, simplesmente porque não se aplica ao caso em apreço a restrição do § 2º, do art.  67 do RICARF. O referido dispositivo trata de decisão que anule decisão de primeira instância,  o  que  não  se  tem  neste  caso.  Aqui,  a  decisão  cuja  nulidade  foi  declarada  é  a  de  segunda  instância. No mais, restaram efetivamente demonstradas as divergências apontadas do recurso.  Quanto  ao  mérito,  registre­se,  inicialmente,  que  a  autuação  objeto  do  processo se deu em razão de deliberação contida no Acórdão nº 748­TCU­Plenário, proferida  no processo nº 019.636/2005­1, que determinou a revisão de ofício dos acórdãos que anularam  os débitos previdenciários, e de que a Receita Federal deveria proceder às correções formais,  restabelecendo  a  exigência  e  emitindo  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ao  Contribuinte, de modo a sanar o vício que motivou a nulidade apontada.   Transcrevo,  por  pertinente  à  matéria  ora  em  discussão,  excertos  do  voto  condutor do acórdão do nº 748­TCU­Plenário:  Como  se  observa  no  Relatório  que  precede  a  este  Voto,  o  processo  em  questão  teve  origem  em  denúncia  versando  sobre  possíveis  irregularidades  ocorridas  na  anulação  de  diversas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­ NFLD, em todo  o  Brasil,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  2. Após ações de  saneamento promovidas pela 4ª  Secex,  restou  demonstrado  que  as  anulações  teriam  ocorrido  devido  ao  entendimento  do  CRPS  de  que  faltou  nas  NFLD  a  indicação  específica  de  normativo  aplicável  ao  débito,  prejudicando  a  ampla defesa do contribuinte. Baseou­se, também, em dispositivo  do Código Tributário Nacional ­ CNT que impede o saneamento  do débito após julgamento de primeira instância, razão pela qual  mencionado  Conselho  teria  concluído  ser  impossível  salvar  o  débito,  porque  a  falta  cometida  teria  preterido  o  direito  de  defesa e comprometido a caracterização do fato gerador.  [...]  5.  Já  o  denunciante  traz  a  tese  de  que  tal  razão  não  seria  suficiente  para  anulação  do  lançamento,  até  porque  os  contribuintes  sequer  citam  tal  falta  em  seus  recursos,  e  ainda,  porque o artigo 33 da Lei 8.212/91 está indicado no relatório do  fiscal  e  na  capa  do  processo,  só  não  havendo  a  indicação  específica do § 3º (que diz que ocorrendo recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento da Receita Federal ­DRF, podem, sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário). Acrescenta ainda que a falta do dispositivo  poderia  ser  reparada  com  o  envio  ao  contribuinte  de  relatório  aditivo informando sobre tal parágrafo.  6.  Entendo  ser  razoável  o  posicionamento  defendido  pelo  denunciante  no  parágrafo  acima.  De  fato  existem  meios,  inclusive  previstos  no  regimento  do  Conselho,  que  permitem  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 4          5 suprir  a  falta  de  indicação  completa  do  fundamento  legal  do  lançamento  e  com  isso  evitar  anulações  desnecessárias  e  prejudiciais  à  Previdência.  Como  visto,  a  existência  do  débito  não  foi  contestada  e  nem  questionada.  A  única  falha  existente  nos  lançamentos  anulados  era  formal,  não  sendo,  portanto,  razoável a adoção da decisão pela  simples anulação,  enquanto  cabível a opção pelo saneamento.  7.  Da  mesma  forma  foi  inadequada  a  utilização  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (artigo 203 do CTN), pois o referido  dispositivo  é  aplicável  à  Dívida  Ativa,  isto  é,  a  débitos  em  cobrança judicial, que não é o caso dos processos submetidos à  apreciação do CRPS, que é instância administrativa.  8. Quanto à alegada impossibilidade de salvar o débito lançado,  como visto, também não se sustenta. Nos casos em questão seria  possível,  sim,  o  saneamento  dos  processos,  vez  que  não  há  vedação  expressa  ao  encaminhamento  posterior  de  relatório  aditivo  que  indique  termo  faltante  ao  processo  original.  A  anulação,  nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo,  somente  se  dá  quando  ocorre  uma  nulidade  absoluta,  a  exemplo  da  lavratura  de  ato  por  pessoa  incompetente, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não­obediência  à  forma  prescrita  em  lei,  mesmo  assim  nos  casos  em  que  o  ato,  se  realizado  de  outro  modo,  não  alcançar  a  finalidade,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese  ora  em  análise.  [...]  18. Como visto na instrução à fl. 325, a unidade técnica propôs  “que  fosse  determinado  ao  CRPS  e  à  SRFB  que,  de  modo  a  evitar  a  anulação  definitiva  dos  débitos,  com  vistas  a  evitar  prejuízos  para  a  Administração,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam, conjuntamente, ao saneamento dos processos listados  nas  fls.  71/102  e  outros  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados pela falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91”  no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, mediante  os seguintes procedimentos:  a) O CRPS, utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º, do  Regimento Interno, bem como dos artigos 59 e 60 do Decreto nº  70.235/72, recepcionado com força de lei, reverta as anulações e  converta os processos em diligências;  b) A SRFB proceda às  correções  formais quanto à  inclusão do  normativo aplicável e apresente novo relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD ao contribuinte, de modo a elidir a falha  formal causa das anulações.”  19.  Quanto  à  adequação  da  proposta,  cabe  inicialmente  salientar  que  o  CRPS  é  instância  recursal  administrativa,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  a  qual  compete  decidir,  em  última  instância,  sobre  Fl. 387DF CARF MF     6 recursos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime  Geral da Previdência Social.  20. Sendo órgão administrativo colegiado, suas deliberações são  imputadas  ao  corpo  deliberativo  e  não  a  cada  qual  de  seus  componentes.  Suas  decisões  são  terminativas  na  esfera  administrativa. Apesar dessas características, não resta afastado  o  constitucional  mister  do  TCU  para  exercer  sobre  o  órgão  a  fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou  qualquer  procedimento  que  possa  causar  dano  aos  cofres  públicos federais.  21.  Partindo  da  análise  dos  princípios  constitucionais  envolvidos,  observa­se  que  compete  ao  Tribunal  de  Contas  da  União não  somente a proteção do Erário por danos diretos ou  indiretos. Compete­lhe,  também, ainda que não isoladamente, a  guarda  dos  princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,  da  moralidade e da economicidade (art. 37, cabeça, c/c os arts. 70 e  71 da Constituição Federal).  [...]  24.  Ante  essas  considerações,  entendo  pertinente  acolher  a  proposta  da  unidade  técnica  quanto  à  determinação  a  ser  efetivada  ao  CRPS  e  à  SRFB  para  que  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento  dos  processos  listados  nas  fls.  71/102 e outros cujos débitos também tenham sido anulados pela  falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91” no Relatório  de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  25.  No  entanto,  entendo  pertinente  realizar  pequeno  ajuste  no  que  tange  aos  fundamentos  da  deliberação,  visto  que  não  se  sustenta  a  proposta  para  que  o  próprio  órgão  proceda  a  anulação utilizando­se das prerrogativas previstas nos os artigos  59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, visto que as deliberações cuja  anulação  se  pretende  foram  adotadas  pelo  colegiado  administrativo  competente por  provocação da  parte passiva  no  exercício do contraditório e ampla defesa (esfera recursal).  26.  O  mais  razoável  é  a  utilização  da  competência  deste  Tribunal  para  o  exercício  do  controle  administrativo  da  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  CRPS,  visto  que  restou  comprovado  que  houve  ilegalidade  e  lesão  à  Administração,  podendo,  portanto,  este  Tribunal,  no  exercício  de  sua  função  corretiva, assinalar prazo para que o Conselho em questão adote  as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 45  da  Lei  nº  8.443,  de  16  de  julho  de  1992),  revertendo  as  anulações efetivadas e convertendo os processos em diligências,  utilizando­se  da  prerrogativa  do  artigo  53,  §  1º,  do Regimento  Interno daquele conselho.  27. Acolho,  também, a proposta no sentido de que a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  proceda  às  correções  formais  quanto  à  inclusão  do  normativo  aplicável  e  apresente  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ao  contribuinte,  de  modo  a  elidir  a  falha  formal  causadora  das  anulações.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 5          7 Registre­se,  todavia,  que,  atendendo  a  pedido  de  reconsideração  interposto  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, foi proferido pelo TCU o Acórdão  nº 2474/2010, na sessão de 22/09/2010, com o seguinte teor:   ACORDAM  os  Ministros  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei  n° 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:  9.1.  conhecer  do  presente  pedido  de  reexame  para,  no  mérito,  dar­lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens  9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 748/2008­TCU­Plenário;  9.2.  manter  em  seus  exatos  termos  os  demais  itens  da  deliberação recorrida;  9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, acompanhado do  relatório  e  do  voto  que  o  fundamentam,  ao  recorrente  e  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Eis os itens tornados insubsistentes pela decisão:  “9.1. conhecer da denúncia, uma vez que atende aos  requisitos  de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do  TCU;  9.2.  com  fundamento  no  art.  71,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal e art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fixar o  prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho de Recursos da  Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento dos processos listados no Anexo 1 deste Acórdão e  outros  processos  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados  pela  falta  do  termo  ‘§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91’,  utilizando­se  da  prerrogativa  do  artigo  53,  §  1º,  do Regimento  Interno do CRPS;  9.5. determinar ao Ministério da Previdência Social a abertura  de  procedimento  administrativo  visando  a  apurar  responsabilidades pela anulação indevida dos débitos apontados  neste processo;  No  pedido  de  Reconsideração  do  CRPS  alegou,  dentre  outras  razões,  o  seguinte:  5.14. As causas que comprometem a validade do lançamento não  são  exclusivamente  as  indicadas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  segundo  declarado  pelo  Manual  do  Contencioso  e  consoante  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (fls. 76/78, anexo 4). A doutrina também  entende  que  deva  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  quando  ausentes  os  seus  pressupostos  de  validade.  A  jurisprudência  judicial  igualmente  oferece  proteção  ao  entendimento  adotado  pelo  CRPS,  declarando  a  nulidade  de  Fl. 389DF CARF MF     8 CDAs  desprovidas  dos  requisitos  de  validade,  um  dos  quais  o  fundamento legal.  5.15. As decisões do CRPS não feriram o princípio da legalidade  nem  acarretaram  prejuízo  ao  erário.  Se  o  Relatório  de  Fundamento Legal é o elemento que “alimenta” a CDA, no que  concerne  aos  fundamentos  legais  da  notificação,  então  a  ausência  de  um  dispositivo  essencial  no  relatório  viciaria  a  CDA.  A  unidade  julgadora,  buscando  evitar  custos  desnecessários a  título de  sucumbência  judicial,  decidiu anular  os lançamentos.  5.16.  Não  houve  prejuízo  ao  erário,  pois  a  maioria  das  notificações  já  foram  refeitas,  sendo  certo  que  o  tempo  dispensado nessas novas ações fiscais é mínimo, haja vista todos  os dados já estarem armazenados, bastando, apenas, a inclusão  do fundamento legal correto.  5.17.  As  decisões  de  nulidade  por  vício  interrompem  o  prazo  decadencial,  conforme  preceitua  o  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  fisco  detém  novo  prazo  decadencial  para  lavrar  nova  notificação fiscal corrigindo o equívoco incorrido no lançamento  original.  5.18.  A  maioria  dos  processos  já  foi  refeita  ou  não  pode  ser  refeita,  pelo  fato  de  alguns  deles  estarem  enquadrados  em  impedimentos,  como  é  o  caso  da  não  caracterização  de  solidariedade decidida pelo Parecer AGU 055/2006.  5.19.  Como  grande  parte  das  notificações  anuladas  já  foi  substituída  por  novos  lançamentos  com  a  devida  correção  do  vício  formal,  na  hipótese  de  haver  o  “saneamento”  dos  lançamentos  originários,  tramitarão  dois  processos  distintos  para o mesmo fato gerador, o que é repudiado pelo ordenamento  jurídico pátrio.  5.20.  Ainda  que  as  decisões  da  unidade  julgadora  não  retratassem  a  melhor  interpretação  jurídica  a  respeito  do  assunto, esgotada a instância administrativa, o acórdão deveria  ter sido cumprido pelo INSS/SRP, a teor do art. 57 do Regimento  Interno do CRPS (Portaria MPS 88/2004) e do art. 308, § 2º, do  Decreto  3.048/99.  O  cumprimento  das  decisões  do  CRPS,  imediatamente  e  em  todos  os  casos  mencionados  no  acórdão  recorrido, evitaria qualquer eventual imputação de dano.  Por sua vez, em sua razões de decidir o Relator aduz o seguinte:  10. Quanto ao mérito da matéria de fundo em si, assiste razão ao  CRPS, pois, conforme apropriadamente aponta a Serur, embora  as  decisões  que  deram  ensejo  ao  Acórdão  ora  combatido,  não  representarem, a priori, a “melhor solução jurídica”, não foram  frontalmente ilegais, vez que tomadas nos limites interpretativos  permitidos pelos normativos então vigentes.  [...]  15.  Contudo,  como  afirma  a  Serur,  “(...)  a  pacificação  do  assunto após a Consulta 696 (1ª instância) e o Enunciado 29 (2ª  instância)  não  significa  que  tenham  sido  ilegais  as  decisões  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 6          9 anteriores  que  manifestaram  entendimento  diverso”  pois,  ao  anularem  os  lançamentos  questionados  por  esta  Corte,  os  Conselheiros  do CRPS observaram,  a  rigor,  o  que prescreve o  art.  202,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha a disposição  de lei que fundamente o crédito tributário.  16.  Assim,  considerando  a  limitação  do  sistema  informatizado,  que não permitia lançar o citado fundamento legal (§ 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991),  não  seria  possível  emitir  uma  CDA  livre  de  vício,  que  a  macularia  no  âmbito  judicial.  Ademais,  embora  esse  vício  pudesse  ser  sanado  até  o  julgamento  de  1ª  instância  na  esfera  judicial  (art.  203  do  CTN),  entendo,  assim  como  a  Serur,  ser  razoável  tomar  providências  para  corrigi­lo  ainda  na  esfera  administrativa,  para  evitar  a  dependência  da  Procuradoria Federal.  17. Demais disso, vejo que, para demonstrar o quanto a matéria  em  exame  era  controversa  –  tanto  que  originou  a mencionada  Consulta 696 e o referido Enunciado 29, o que, per si, já é razão  suficiente  para  dar  provimento  ao  presente  recurso  –,o  recorrente  apresenta  em  seu  pedido  de  reexame  lançamentos  tributários idênticos aos ora questionados, não só no âmbito do  CRPS,  mas  também  na  1ª  instância  do  fisco  previdenciário,  conforme demonstram algumas Decisões­Notificações anexadas  às fls. 37/52 e 59/63, anexo 4.  Ante o exposto, acompanhando a manifestação da Secretaria de  Recursos,  VOTO  por  que  este  e.  Tribunal  Pleno  aprove  o  Acórdão que ora submeto à sua consideração.  Enfim,  o  que  se  tem  configurado  é  que  o  CRPS  declarou  a  nulidade  de  autuações  por  vicio  formal  insanável  em  razão  de  incompletude  na  fundamentação  legal  da  autuação, mais especificamente pela ausência na fundamentação legal da exigência da menção  ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991; que o TCU, embora tenha acolhido inicialmente a  denúncia  de  irregularidade  dos  Acórdãos  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005,  que  declararam  a  nulidade  dos  lançamento  e  determinado  sua  reparação,  acolheu  posteriormente  pedido  de  reconsideração  da CRPS  sob  o  fundamento  de  que o  procedimento  daquele Colegiado  tinha  amparo  nas  normas  que  disciplinavam  o  processo  administrativo  e  de  que  providências  já  haviam sido tomadas para a recomposição da exigência das contribuições.  Cumpre­nos, portanto, considerado o quadro descrito acima, e ultrapassada a  questão dos efeitos da coisa julgada administrativa ­ matéria que não teve seguimento ­ decidir  se  o  vício  que  ensejou  a  declaração  da  nulidade  dos  lançamentos  originais  pelo  CRPS  era  formal ou material. Entendeu o Recorrido que se trata de vício material, pois “os lançamentos  originários  ocorreram  sem  a devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  inclusive  o  direito  de  defesa  da  Recorrente”,  e  que  a  fiscalização  não  informou ao contribuinte a fundamentação legal para embasar o arbitramento”.  Ora,  que  há  uma  irregularidade  no  lançamento,  caracterizada  pela  imprecisão/insuficiência na fundamentação legal da exigência é fato incontroverso e o acórdão  que declarou originalmente a nulidade do lançamento o fez em razão deste. O que se discute é  se  esse  defeito  configura  vício  formal  ou  material.  O  acórdão  do  antigo  CSRF  declarou  a  Fl. 391DF CARF MF     10 nulidade por vício formal, conforme consta de sua ementa e posteriormente corroborado pela  manifestação apresentada perante o Tribunal de Contas da União.   Conforme  extensamente  referido,  o  vício  consiste  na  ausência,  na  fundamentação legal da autuação, da referência ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, que  na redação em vigor à época previa o seguinte:  Art. 33 [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Ocorre que,  se  é  certo que se o  referido dispositivo não  foi mencionado na  especificação  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  autuação,  o  foi  na  descrição  dos  procedimentos adotados pela fiscalização. Confira­se:  DA  SITUAÇÃO  ENCONTRADA  E  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  5.  Relacionam­se  abaixo,  por  levantamento  fiscal  específico,  a  situação e os procedimentos adotados:  I ­ ( ... )*  II  –  Levantamento:  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL  ANTES  1999”:  Foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação  de  contratos  de  obras  de  construção  civil  realizados  pelo  Banco  do  Brasil  a  partir  de MAIO  de  1995,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem  como  as  respectivas  parcelas  de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado  pela Auditoria Fiscal através da  confrontação das  informações  contidas no SISPAG com a documentação  física dos processos.  Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  nesse  sistema subsidiariamente nos casos de apresentação deficiente  dos  documentos  solicitados,  conforme  determina  o  §3o,  do  art.33, da Lei no 8.212/91. (destaquei)  Não é certo, portanto, afirmar que o procedimento adotado pela fiscalização  não  se baseou  em  fundamento  legal ou  sequer que os  autuados não  foram  informados desse  fundamento. Houve sim, falha na reprodução desse dispositivo legais, como se fez com outros  dispositivos legais, no capítulo o próprio da fundamentação legal.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  vício  de  natureza  formal,  pois  localizado  na  exteriorização do ato, no substrato do instrumento de autuação, na sua forma, enfim. Também  não  se cogita de  cerceamento de direito de defesa,  posto que os  autuados  foram plenamente  cientificados  do  procedimentos  adotado  e  de  seus  fundamentos  e  tanto  é  assim  que  a  contribuinte pode exercitar o contraditório com desenvoltura. E não é desprezível o fato de que,  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 7          11 em  momento  algum,  a  contribuinte  arguido  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  mesmo  dificuldade no exercício desse direito em razão desse defeito do instrumento de autuação.  Parece­me,  pois,  inadequado  o  acórdão  recorrido  invocar  cerceamento  de  direito de defesa quando a própria parte não denunciou o prejuízo ao exercício desse direito.  Ao contrário, demonstra conhecer os  fundamentos da autuação e exerce plenamente o direito  ao contraditório.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, devendo o processo retornar à instância  a quo par analise do mérito.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 393DF CARF MF

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7559866 #
Numero do processo: 10970.000256/2008-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 TEMPESTIVIDADE. São tempestivos embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias previsto no art. 65, Anexo II do RICARF. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal - TVF é parte integrante do Auto de Infração. Uma vez apresentado relatório pela autoridade fiscal, com descrição detalhada dos fatos, motivação objetiva e tipificação precisa das infrações, mero erro na transcrição do fato gerador em texto do Auto de Infração não altera a autuação fiscal. Deve prevalecer a descrição dos fatos, a tipificação das infrações e a identificação dos fatos geradores apresentada pelo TVF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Sem que seja verificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, são rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 9101-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia contra o Acórdão nº 9101-003.001, de 08 de agosto de 2017, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram e por unanimidade de votos, acordam em rejeitá-los. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia contra o Acórdão nº 9101-003.001, de 08 de agosto de 2017, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram e por unanimidade de votos, acordam em rejeitá-los. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.

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9101­003.886  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLÂNDIA  Interessado  ARCOM S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  TEMPESTIVIDADE.  São  tempestivos  embargos  de  declaração  opostos  no  prazo  de  cinco  dias  previsto no art. 65, Anexo II do RICARF.  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PARTE INTEGRANTE DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF é parte integrante do Auto de Infração.  Uma  vez  apresentado  relatório  pela  autoridade  fiscal,  com  descrição  detalhada  dos  fatos, motivação  objetiva  e  tipificação  precisa  das  infrações,  mero erro na  transcrição do  fato gerador em  texto do Auto de  Infração não  altera a autuação fiscal. Deve prevalecer a descrição dos  fatos, a  tipificação  das infrações e a identificação dos fatos geradores apresentada pelo TVF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  Sem  que  seja  verificada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, são rejeitados os embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  Embargos de Declaração opostos pelo  titular da Delegacia da Receita Federal  de Uberlândia  contra  o  Acórdão  nº  9101­003.001,  de  08  de  agosto  de  2017,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 56 /2 00 8- 69 Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.887          2 Feitosa  (suplente  convocado)  e  Caio  César  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  que  não  conheceram e por unanimidade de votos, acordam em rejeitá­los. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto  ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Adriana Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Luis Flávio Neto.    Relatório  Trata­se de processo julgado por esta Turma da CSRF, conforme acórdão n.  9101­003.001, contendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE.   Não  há  que  se  falar  em  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  quando envolvem situações fáticas distintas.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.888          3 IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE MULTAS  ISOLADAS  E  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  CARF  105.   De acordo com a Súmula CARF n. 105, a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art.  44  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  não  pode  ser  exigida  cumulativamente com a multa de ofício por falta de pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  apenas a segunda.  A  Procuradoria  foi  intimada  de  tal  acórdão  (3.786),  como  também  o  contribuinte   Em  prosseguimento,  a  unidade  de  origem  elaborou  informação  fiscal  (fls  3.806)  em  01/02/2018  com  cálculo  dos  valores  remanescentes.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto ao acórdão acima citado, como também quanto aos cálculos em 08/02/2018.  Diante  disso,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  (fls.  3.824)  na  qual  alega  equívoco  da  unidade  preparadora,  requerendo  o  cancelamento  da  cobrança  de  multa  isolada e a reconsideração dos cálculos elaborados pela unidade de origem.  O chefe substituto da SAFIS  / DRF Uberlândia, decidiu manter a exigência  de  multa  isolada,  rejeitando  o  pedido  de  reconsideração  formulado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte foi intimado desta decisão em 27/02/2018 (fls. 3.843)   O  contribuinte  novamente  peticionou,  em  09/03/2018,  na  forma de  recurso  hierárquico ao Delegado da Receita Federal em Uberlândia. Assim, o processo foi remetido ao  Delegado da RF (fls. 3.853) em 14/03/2018.  Nesse panorama, e 15/03/2018, o Delegado da RF em Uberlândia apresentou  embargos de declaração, em síntese, alegando:  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fundamento na Súmula CARF n.º  105,  cancelou a exigência da  multa  isolada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  restando  consignado  na  decisão  que  apenas  a  segunda  penalidade poderia prevalecer. (...)   Ocorre que no presente caso a multa isolada aplicada refere­se  aos encargos de amortização de prêmio pago na subscrição de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  e  glosados  no  procedimento  de  ofício,  em  relação aos  fatos geradores  incorridos no período de  janeiro a  novembro  de  2005.  Essa  matéria  tributável  não  foi  objeto  de  lançamento de ofício de  IRPJ/CSLL na apuração anual,  pois o  contribuinte  reconheceu  a  sua  indedutibilidade  e  adicionou  na  apuração do lucro real anual de 2005.   A  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  IRPJ/CSLL  na  apuração  anual  de  31/12/2005  refere­se  a  dedução  indevida  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves,  fato  esse  distinto  da  matéria  tributável  sobre  a  qual  incidiu  a  multa  isolada  de  janeiro  a  novembro de 2005.   Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.889          4 Assim,  entendemos  que,  com  base  na  Súmula  105  do CARF,  a  exclusão  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ/CSLL, quando há multa de oficio lançada   na apuração anual do IRPJ/CSLL, somente se dá quando ambas  tiverem por base o mesmo fato apurado no procedimento fiscal,  o  que,  à  evidência,  não  é  o  caso  presente,  no  tocante  ao  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro de 2005.  Dessa  forma, à  vista  da não  concomitância  dos  fatos,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL  das  competências  de  janeiro/2005  a  novembro/2005,  relativas  aos  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures indevidamente deduzidos e glosados no procedimento  de ofício.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  pela  Presidente  da  CSRF,  conforme decisão às fls. 3.870:  Como  visto  no  trecho  acima  transcrito,  o  Delegado  de  Uberlândia  atesta  que  tomou  ciência  do  acórdão  em  14  de  março de 2018 e que interpôs os embargos tempestivamente.   Com  efeito,  consta  no  e­processo  a  informação  de  que  a  peça  recursal  e  a  planilha  de  cálculo  mencionada  pela  referida  autoridade foram juntados em 15 de março, dentro, portanto, do  prazo  legal  de  cinco  dias,  razão  pela  qual  os  embargos  devem  ser considerados tempestivos.   Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  os  embargos  visam  a  sanar  as  omissões,  contradições  ou  obscuridades  verificadas  entre  a  decisão  (parte  dispositiva  do  acórdão)  e  os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões do Colegiado acerca de ponto sobre o qual deveria se  manifestar.   O relato da autoridade embargante suscita obscuridade/omissão  no acórdão, ao afirmar que não foi apreciada pelo Colegiado a  circunstância  de  que  parte  das  multas  isoladas  não  é  concomitante à multa de ofício, motivo que ensejou, inclusive, a  cobrança desse valor do interessado, que, por seu turno, contra  esta  se  insurgiu  nas  duas  petições  mencionadas  (fls.  3.824  e  3.846). (...)  Verifica­se  que  o  fundamento  para  o  afastamento  da  multa  isolada utilizou como única referência o teor da Súmula 105 do  CARF,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  realmente  caberia  ao  Colegiado pronunciar­se sobre a tese de concomitância no caso  em  que  não  houve  lançamento  de  ofício,  como  aduz  a  Embargante.   Assim, assiste razão à Embargante quanto à matéria  suscitada,  posto  que  a  Delegacia  de  Uberlândia  afirma  que  parte  do  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.890          5 lançamento  relativo  às  multas  isoladas  não  encontra  simetria  com as respectivas multas de ofício.   Nesse  contexto,  parece­me  relevante  que  o  Colegiado  se  manifeste  sobre  o  alcance  do  enunciado  da  Súmula  105  ou,  alternativamente, apresente os fundamentos para a aplicação da  tese de concomitância nas hipóteses em que somente se exige a  multa  isolada. Isso servirá,  inclusive, para atender ao pleito do  próprio contribuinte, que em suas petições questiona a exigência  dos  valores  remanescentes  de  multas  isoladas  justamente  em  função  do  entendimento  que  lhes  foi  conferido  pela  delegacia  encarregada de executar a decisão deste Conselho.   Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  que  seja  sanada  a  questão relativa à possibilidade de aplicação da Súmula 105 nos  casos em que não houve lançamento da multa de ofício.  O  processo  foi,  assim,  a  mim  sorteado  para  julgamento  dos  citados  aclaratórios.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  O prazo para apresentação de embargos de declaração esgota­se em 5 dias,  nos termos do artigo 65, do RICARF (Portaria MF 343/2015), em redação atual, conferida pela  Portaria MF nº 153, de 19/04/2018:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   V  ­  pelo  titular  da  unidade  de  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Em  redação  anterior,  vigente  ao  tempo  da  apresentação  dos  embargos,  o  inciso V também previa que a possibilidade de oposição de embargos de declaração pelo "pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão".   Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.891          6 Com efeito,  os  embargos de declaração,  foram  apresentados pelo Delegado  da Receita Federal (unidade de origem) em 15/03/2018, tendo tal autoridade legitimidade para  sua oposição.  A  despeito  disso,  entendo  pela  intempestividade  destes  embargos  ­  apresentados em 15/03/2018 ­, eis que em 01/02/2018 já consta dos autos informação fiscal da  unidade de origem (fls 3.806). Conclui­se, portanto, que a unidade de origem ­ titularizada pelo  Delegado  da  Receita  Federal  ­  desde  01/02/2018  tinha  pleno  conhecimento  do  acórdão  proferido neste autos.  Ressalto que o RICARF menciona a "unidade de administração tributária",  na qual certamente está  inserido o Chefe de Equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal em Uberlândia que apresentou informaão acima referida. Diante disso, já em fevereiro  a unidade de administração tributária teria conhecimento do acórdão desta Turma da CSRF e,  assim, poderia apresentar embargos de declaração nas hipóteses do artigo 65.  Em  caso  similar,  embora  com  composição  distinta,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  por  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  da  unidade  de  origem,  opostos  após  o  transcurso do prazo de 5 dias:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  inominados,  que  não  se  sujeitam  ao  prazo  de  5  (cinco)  dias,  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, nos  termos do art. 66, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF  343/2015).  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  E  CONTRADIÇÃO.  O  saneamento  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada  só  é  possível  quando  interpostos  embargos  de  declaração  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  (acórdão  9101­ 002.216)  Por  tal  razão,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração,  por  sua  intempestividade.  Caso vencida no conhecimento, passo a apreciar o mérito.  O Delegado da RF em Uberlândia apresentou embargos de declaração, em  síntese, alegando:  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fundamento na Súmula CARF n.º  105,  cancelou a exigência da  multa  isolada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  restando  consignado  na  decisão  que  apenas  a  segunda  penalidade poderia prevalecer. (...)   Ocorre que no presente caso a multa isolada aplicada refere­se  aos encargos de amortização de prêmio pago na subscrição de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  e  glosados  no  procedimento  de  ofício,  em  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.892          7 relação aos  fatos geradores  incorridos no período de  janeiro a  novembro  de  2005.  Essa  matéria  tributável  não  foi  objeto  de  lançamento de ofício de  IRPJ/CSLL na apuração anual,  pois o  contribuinte  reconheceu  a  sua  indedutibilidade  e  adicionou  na  apuração do lucro real anual de 2005.   A  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  IRPJ/CSLL  na  apuração  anual  de 31/12/2005  refere­se  a  dedução  indevida  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves,  fato  esse  distinto  da  matéria  tributável  sobre  a  qual  incidiu  a  multa  isolada  de  janeiro  a  novembro de 2005.   Assim,  entendemos  que,  com  base  na  Súmula  105  do CARF,  a  exclusão  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ/CSLL, quando há multa de oficio lançada na  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  somente  se  dá  quando  ambas  tiverem por base o mesmo fato apurado no procedimento fiscal,  o  que,  à  evidência,  não  é  o  caso  presente,  no  tocante  ao  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro de 2005.  Dessa  forma, à  vista  da não  concomitância  dos  fatos,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL  das  competências  de  janeiro/2005  a  novembro/2005,  relativas  aos  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures indevidamente deduzidos e glosados no procedimento  de ofício.  Ressalto que consta do Auto de Infração de IRPJ o seguinte descritivo para o  lançamento do tributo e multa de ofício:  Valor  apurado  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves  (anos­calendário  2003,  2004  e  2005),  glosa  de  despesas  financeiras  com  encargos  de  juros  (ano­ calendário  2003)  e  glosa  de  despesas  com  encargos  de  amortização  (ano­calendário  2004),  conforme  detalhado  em  Relatório  Fiscal  anexo,  peça  integrante  do  presente  Auto  de  Infração (fls. 3.142 a 3.173).  O Auto  de  Infração,  portanto,  deixa  clara  a  exigência  de  IRPJ  e multa  de  ofício sobre despesas com aeronaves quanto ao ano de 2005.   O lançamento de multa isolada (conforme Autos de Infração) mencionam os  períodos  de  apuração  novamente mencionando  que  no  ano  de  2005  só  teriam  sido  lançadas  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  relacionadas  à utilização de  aeronaves  (volume 16, pdf.  177 e 197):  Falta de pagto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente  sobre a base de calculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves  (anos­calendário  2003,  2004  e  2005),  glosa  de  despesas  financeiras com encargos de juros (ano­calendário 2003) e glosa  de  despesas  com  encargos  de  amortização  (ano­calendário  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.893          8 2004),  conforme  detalhado  em  Relatório  Fiscal  anexo,  peça  integrante do presente Auto de Infração (fls. 3.142 a 3.173).  O Embargante sustenta que não haveria concomitância quanto aos meses de  janeiro  a  novembro  de  2005  relativamente  aos  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures.  Assim,  pede  sejam  seus  embargos  acolhidos  para  confirmar  a  exigência da multa isolada nesse período, que teria sido lançada sem concomitância com multa  de ofício.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  somente  descreve multa  isolada  no  ano  de  2005  quanto  às  despesas  com  aeronaves,  havendo  plena  concomitância  neste  ponto  da  autuação,  que  legitima  a  aplicação  da  Súmula  105.  Assim,  não  haveria  qualquer  vício  no  acórdão embargado.  Noto  uma  contradição  entre  auto  de  infração  e  TVF  (que  menciona  multa  isolada quanto ao ano de 2005 não cumulada com multa de ofício ­ despesa com prêmios de  debêntures  ­ a despeito de tal exigência não constar do descritivo do Auto de  Infração). Não  obstante isso, os embargos de declaração a esta CSRF não são o meio adequado para corrigir  incoerência no lançamento tributário.  Com  efeito,  o Termo de Verificação  Fiscal menciona  a  exigência  de multa  isolada e multa de ofício quanto  a  três  infrações:  (i)  glosa de despesas  com prêmio pago na  subscrição de debêntures, quanto aos meses de  fevereiro de 2004 a novembro de 2005 e  (ii)  glosa das despesas com encargos de juros, com exigência de multa isolada relativa aos meses  de  julho  a  dezembro  de  2003;  (iii)  glosa  de  despesas  com  aeronaves,  com  multa  isolada  imposta no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. Destaca­se trecho do TVF nesse  sentido (volume 16, pdf 158):  2.3 — Da infração:  2.3.1 — Da glosa das despesas com encargos de amortização de  ativo ­ prêmio pago na subscrição de debêntures ­ incorporado  em processo de cisão parcial: (...)  Portanto, resta cabalmente demonstrada a  ilicitude da dedução  das  despesas  de  amortização  do  prêmio  pela  fiscalizada  em  relação a base de cálculo do IRPJ. E pelos mesmos fundamentos,  tais  despesas  também  se  apresentam  indedutíveis  da  base  de  cálculo da CSLL, a teor do previsto no art. 13, caput e inciso III,  da Lei n° 9.249/95. Semelhante disposição também esta prevista  no já transcrito art. 25 da IN SRF n. 11/96.  Por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  o  presente  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  2004, cumulado com aplicação de multa  isolada no período de  fevereiro  de  2004  a  novembro  de  2005,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  referidos  tributos,  apurados  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  amortização,  ressaltando­se  que  no  ano­calendário  de  2005,  a  partir do mês de dezembro, a empresa fiscalizada reconheceu a  sua  indedutibilidade,  adicionando­as  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL. (...)  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.894          9 3.2­ Da infração:  3.2.1  —  Da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  juros  incorridos  em  função  de  contratos  celebrados  em  07/07/2003  entre  Arcom  S/A  e  Arcom  Participações  Ltda.,  denominados  "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Divida  com Anuência do Credor":(...)  Destarte, extrai­se que as despesas relativas aos dispêndios com  encargos  de  juros  decorrentes  do  contratos  de  cessão  e  transferência  de  dividas,  celebrados  entre  Arcom  S/A  e  Arcom  Participações  Ltda.  em  07/07/2003,  são  destituídos  de  causas  econômicas reais e não encontram amparo em nenhum propósito  negocial.  Portanto,  não  constituem­se  em  custos  ou  despesas  operacionais  dedutiveis,  devendo  as  mesmas  serem  glosadas  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  o  presente  lançamento de oficio do IRPJ no ano­calendário 2003, cumulado  com aplicação de multa isolada no período de julho a dezembro  de 2003, tendo em vista a insuficiência de recolhimento do IRPJ  apurado com base em balancetes mensais de suspensão/redução,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  juros.  (...)  4.2­ Da infração:  4.2.1 ­ Da glosa das despesas com aeronaves: (...)  Não sendo dedutiveis na determinação do lucro real, as despesas  com  aeronaves  deveriam  ser  adicionadas  ao  lucro  liquido,  conforme disposto na legislação retrocitada.   Pelas razões acima expostas, impõe­se o presente lançamento de  oficio  do  IRPJ  e  da CSLL  correspondente  aos  anos­calendário  2003, 2004 e 2005, cumulado com aplicação de multa isolada no  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, tendo em vista a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  aeronaves  objeto  de  arrendamento mercantil.  Nos termos do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, o Auto de Infração é o  documento apto à constituição do crédito tributário. Assim, foi devidamente lançado o tributo  conforme consta do auto de infração. Diante disso, entendo inexistir qualquer vício (omissão,  obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido. Assim, rejeito os embargos de declaração.  Pondero  que,  à  unanimidade,  este  Colegiado  entendeu  por  rejeitar  os  embargos de declaração. A despeito da unanimidade quanto ao resultado, as conclusões de 5  (cinco)  conselheiros  da  Turma,  incluindo  a  Presidente,  são  distintas  do  voto  desta  Relatora  apresentado  à  ocasião  do  julgamento.  Assim,  são  sinteticamente  consignadas  tais  razões  no  presente parágrafo, em observância ao artigo 63, § 8º, do Anexo II do RICARF (Portaria MF  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.895          10 343/2015)1. Com efeito,  entenderam os Conselheiros, em entendimento predominante, que  não haveria qualquer vício no acórdão embargado por duas razões: (i) a matéria devolvida ao  Colegiado, por recurso especial, foi integralmente decidida; (ii) o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) é parte integrante do auto de infração. No caso concreto, em razão do apresentado pelo  relatório  da  autoridade  fiscal,  com  descrição  detalhada  dos  fatos,  motivação  objetiva  e  tipificação precisa das infrações, restou evidenciado um erro de transcrição no auto de infração.  Portanto, deve prevalecer a descrição dos fatos, a tipificação das infrações e a identificação dos  fatos geradores apresentada pelo TVF.    Conclusão:  Por tais razões, voto por não conhecer dos embargos de declaração. Caso  vencida no conhecimento, voto por rejeitar os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                                                1  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros.  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.896          11 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado  Peço  vênia  para  divergir  a  I.  relatora,  em  relação  ao  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram considerados  intempestivos, vez que teriam sido opostos em prazo superior aos cinco dias previstos no art.  65, Anexo II do RICARF.  Transcrevo o dispositivo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   (...)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  de  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. (Grifei)  Os embargos foram opostos em 15/03/2018.  E consta Informação Fiscal nos autos, da "unidade de administração tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão"  (cujo  titular  é  o  Delegado  da  Receita  Federal, legitimado para oposição do recurso), com data de 01/02/2018 (e­fl. 3806, informação  extraída do sistema e­processo, opção "Palavras­Chave").  Assim,  o  lapso  temporal  de  cinco  dias  teria  restado  superado,  tendo  como  consequência a intempestividade dos embargos de declaração.  Ocorre  que  consta  outro  documento  nos  autos  (e­fl.  3853),  o  despacho  da  "unidade  de  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão",  a  DRF­Uberlândia, nos seguintes termos:  Ao Delegado da DRF/UBL para ciência do Acórdão de Recurso  Especial  de  fls.  3770  a  3784  e  posteriores  manifestações  juntadas ao presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 14/03/2018  Evidencia­se que o documento é expresso no sentido de que o Delegado da  DRF, o titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução  do acórdão, tomou ciência do embargos de declaração no dia 14/03/2018.  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.897          12 Caso  o  legislador  pretendesse  que  a  ciência  fosse  do  órgão,  seriam  dispensáveis as palavras "pelo titular da". Bastaria positivar o legitimado como "a unidade de  administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão". Ou os dizeres "pelo  titular da" seriam palavras vazias na norma?  Situação similar em relação à legitimação foi apreciada em outro julgado pelo  presente Colegiado, no Acórdão nº 9101­003.027, do qual transcrevo excerto do voto:  Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  os  embargos  não  foram  opostos  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação  e  execução  do  acórdão,  qual  seja,  o  Delegado  da  DRF­LIMEIRA.  (...)  Nesse sentido, em razão de previsão regimental expressa, não há  como se acolher os embargos.  Como se pode observar,  caso os embargos de declaração,  em vez de  serem  opostos pelo titular da unidade, sejam encaminhados com a assinatura de outro servidor (sem  que  haja  a  devida  Portaria  de  designação  de  competência),  não  devem  ser  conhecidos,  por  ausência de legitimação.   Assim, na mesma medida, o  racional do Acórdão nº 9101­003.027 deve ser  aplicado  ao  presente  caso.  No  caso  concreto,  encontra­se  nos  autos  documento  específico  dando  ciência  ao  titular  da  unidade. O  despacho  deu  ciência  aos  embargos  ao Delegado  da  DRF no dia 14/03/2018, e o  recurso  foi oposto no dia 15/03/2018, dentro do prazo previsto,  sendo tempestivos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 3897DF CARF MF

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