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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839534 #
Numero do processo: 13161.720151/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da Área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da Área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficie para arrostar a isenção tributária da Area de preservação permanente. PAP. MATÉRIA NM) IMPUGNADA. VTN Determina-se a definitividade do credito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.626
Decisão: ACORDAM os Membros Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua alterado pela autoridade autuante não controvertido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das areas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da Area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da Area de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficie para / arrostar a isenção tributária da Area de preservação permanente. ACORDAM os Membros provimento ao recurso para reconhecer considerando o valor da terra nua a termos do voto do Relator. Giovanni C Rube legiado, por unanimidade de votos, em DAR preservação permanente e de reserva legal, utoridade autuante não controvertido, nos PAP. MATÉRIA NM) IMPUGNADA. V'TN Determina-se a definitividade do credito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) seguiram o seguinte histórico: ITR 2004 Declarado, fl. 10 Retificação de oficio Accirdão DRJ Area de Preservação Permanente 1.472,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 723,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Valor da Terra Nua R$ 2.171.000,00 R$ 4.205.038,90_R$ 4.205.038,90 Para descrever a sucessão dos faros deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 87 a 93 da instância a quo, in verbis: Poi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de HR relativa ao exercício de 2004, no valor total de R$ 554.530,19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos), relativa ao imóvel denominado Fazenda Boa União, localizado no município de Juti - MS, número de inscrição na Receita Federal 2.790.186-6, conforme descjião dos fatos e enquadramento legal de fls.. 07 a 11. 2 Processo n' 13161 720151/2007-61 S2-CIT2 Fl 121 AcórdSo n.° 2102-00.626 O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR não apresentou o requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA em relação As áreas de preservação permanente e de reserva legal nem a comprovação do VTN declarado através de laudo técnico elaborado de conformidade com as normas técnicas da ABNT. A vista da falta de apresentação dos documentos de comprovação conforme intimação preliminar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal para efeito de redução do 1TR, alem, de arbitrar o valor da terra nua de conformidade com as informações constantes do SIPT, da Receita Federal do Brasil. Com a exclusão das Areas de preservação permanente e reserva legal como Areas isentas de tributação do 1TR e aumento do VIN, houve a redução conseqüente do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VINT O contribuinte apresenta sua impugnação, solicitando como preliminar perícia para efeito de apurar a existência flsica das Areas de preservação permanente e reserva legal, existência da averbação das Areas de reserva legal A margem da matricula do registro imobiliário, a existência de outras áreas que não estão aptas para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal e perícia para apuração do valor da terra nua. No mérito alega o seguinte: a) Que o auto de infração merece anulação, pois, inexiste amparo legal para a constituição do crédito tributário, considerando que as áreas de preservação permanente e reserva legal foram declaradas na DITR, como também o Valor da Terra Nua; b) Que o código florestal em seus artigos 2° e 3° prevê que as Areas de interesse ambiental não sejam utilizadas, bem como a legislação do ITR através da lei 9393/96 excluiu da tributação do ITR essas Areas, além do que, o § 7° do artigo 10 da lei 9393/96 exige para o reconhecimento da não incidência, apenas a declaração do contribuinte; c) Transcreve decisões do conselho de contribuintes e decisão judicial tentando trazer pata o seu caso especifico os entendimentos ali esposados; d) E, que, mesmo que as Areas de reserva legal e preservação permanente, não possam ser excluídas da tributação do ITR por falta de documentos exigidos, também essas Areas não perdem a características de lido aproveitáveis, e, portanto, não podem constar nessa condição na apuração do grau de utilização, quando não incidirá a regra matriz do ITR; Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto soln'e a Propriedade Territorial Rural - HR 3 Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributaçâo do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental MAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratário Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas a margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador V'TN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 97 a 109, apresentando corno Fundamentos para Reforma da Decisão que: a) Não se sustenta o fundamento que indeferiu a produção de prova pericial para constatação do VTN do in-161/cl do contribuinte, principalmente porque o PAF não estabelece qualquer condição para produção de prova, como o atendimento das intimações fiscais que antecederam A lavratura do auto. Insiste na realização da prova, a fim de se determinar o exato VTN da propriedade e b) Que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das Areas iSentas pela comprovação prévia destas mesmas Areas e que a Areas estão sim averbadas em Cartório ou com utilização vedada por lei, apresentando jurisprudência sobre a matéria em seu favor, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instal-16a administrativa. 0 RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. VIN. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. 4 Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Adsidao n " 2102-00.626 Fl. 122 Alega o recorrente que não se sustenta o fundamento da DRJ que indeferiu o pedido de perícia para que fosse demonstrada o VTN do imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de avaliação do imóvel, fl. 02, contudo, somente com falta de Laudo competente é que foi procedido o lançamento. Registro que o Laudo apresentado, fls. 20 e seguintes, teve a finalidade exclusiva de comprovação da existência de áreas de reserva legal e preservação permanente para o ITR 2002. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobatórios. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pendas devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou 6. confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligência ou perícia pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Não há possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. MÉRITO. VTN. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Salvo da reclamação sobre o pedido de diligencia, da análise do recurso, especialmente, nos itens II - Fundamentos para Reforma da Decisão (fls. 98 a 108) e pelo HI- Pedido do recurso (fl. 108/109), verifico que o contribuinte não aponta qualquer alegação ou pedido expressos acerca da reavaliação do VTN aplicado com base no Sipt. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.2.35, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis no 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, IH, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pantos de discordância e as razões e provas que possuir,. Art, 17, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art 02 do 5 CPC, o qual trata da necessidade de b réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Sc o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos contnovertidas reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. III, n.° 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado qualquer contestação expressa e precisa acerca do VTN aplicado no lançamento que lhe foi imputado, considero matéria do VTN não contestada e fora do alcance do recurso que se julga. AREA DE RESERVA LEGAL E AREA DE PRESERVAÇÂO PERMANENTE Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 13161.000211/2006-45, referente ao mesmo imóvel, exercício 2002, cuja descrição dos fatos da autuação, fls. 37/38, consta que a motivação das glosas que culminaram no lançamento, foi exclusivamente a ausência de ADA tempestivo para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. A descrição dos fatos naquele processo atesta que a Area de Reserva Legal está averbada e a Area de Preservação Permanente está comprovada em Laudo Técnico. A questão do ADA já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra -se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do 1TR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última . Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis pira fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN e cobertas pox floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sabre a apresentação do ADA pata as areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porem o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou irk por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genic° de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1°, § 2 0, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, 1 Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do IIR2009. Dispon 1 em http://www.receitafazenda.gov ,br/Publicotitr/2009/PerguntasITR2009.pdf Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 F1. 123 Acórdão n ° 2102-00.626 no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). JA a reserva legal é a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, A conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, m, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art, 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a area de preservação permanente Assim, as Areas de utilização limitada são as areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossisternas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem corno a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, corn decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei no 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (ST1, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte, Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRENCIA, ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AEA DE, PRESERVACÃO PERMANENTE, DESNECESSIDADE DE AVERBACÃO OU DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACA -0. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, 2. 0 art. 2 0 do Códieo Florestal prevê que as áreas de preservacão permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para _sua c.atyi a am A slimIglisi2LEckstif t do tributo sobre (frees de preservação permanente, sendo inexleivel a prévia comprovacdo da averba cão destas na matricida do imóvel ou a existência de ato declaratário do IBAMA (o qual, no presente cas „ ocorreu em 24/11/2003). 7 3. Ademais, a orientação das Turmas que interram a Primeira sentidoSeção desta Corte fInn ou-se no de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homoloeactio que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exchtsilo da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sent necessidade de Ato Declaratório Ambiental (lo MAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rd Min. Diana Ca/non, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva leeal a lezislação traz a obrizatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averba cão da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia sabei; coin certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art, 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da Area de preservação permanente. Na jurisprudência do Sij transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do HR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fiuição da redução do ITR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665,123TR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituido pela Instrução Normativa SIZE' n° 67197, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n°6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7°, da Lei no 9.393/96, na redação dada pela MP 2,166/67-2001, assim vazado: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituida pela IN SRF no 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei no 10.165/2000, já que o art,. 10, § '7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer . comprovação prévia, corno sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, corno o próprio ITR. Porem, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve faze-1o, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que hit urn comando legal expresso no ad. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fiuição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imagin a Processo n' 13161 720151/2007-61 S2-CI T2 Fl. 124 Ac6rd5o n ° 2102-00.626 redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n°6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STI, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente averbação da reserva legal A margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do SD julgou o Resp n° 1.060.886/PR (SU, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do 1TR, em votação unânime, ou seja, ern manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção A decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu coin acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'W falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação, feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4,771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbagão, que não é fato constitutivo, mas meramente declamatório, já havia a proteção legal sobre tal drea".. Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do ST1, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do 1TR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as áreas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro ,Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www.carffazenda.govbr ): 1.. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n°301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto no 4.382/2002 (Regulamento do ITR) — Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/ tP8, unânime; '11P 9 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, undnime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21110/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de área de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5, falta do ADA, por si só, não afasta a redução do 1TR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n°303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação perrnanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n°303-35736, sessão de 16/1012008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o TTR devido Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também corn laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer. tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante à averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão no 302-40049, sessão de 10/12/2008, poi voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartor Aria tempestivos - Acórdão n°302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, pox voto de qualidade; Acórdão n°303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão if 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • Area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1" e 3° Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (1° Câmara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (1", 2", 3° Câmaras e 3' 'TE); desnecessidade de ADA (3° Câmara); aceitação de ADA intempestivo (2° e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 10 Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Fl 125 AcOrdilo n ° 2102-00.626 Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Camara); necessidade de ADA (I', e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3' e 3° TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Camara); ADA intempestivo (precedentes 1', 2' e 3° Câmaras); comprovação com laudos (1° Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1', 2" e 1° TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da área de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da área de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, corn exigência do ADA, para ambas as Areas, e com a averbação para a area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do 1TR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegaI já superada pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei rt) 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva à posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente.. Da Area tributável para fins do 1TR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, cornprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista, 0 no górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do 1TR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a Area aproveitável da propriedade (area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais Areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias ' eas arnbientalmente protegidas) 11 Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, pare isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art, 6', XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4 0, V. da Lei n° 8 661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDT' pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com unia empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação a area de reserva legal, assim versa o art, 10, § 1°, U, "a", da Lei n" 9.393/96, verbis: Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo Contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á.: - Omissis; 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da area tributável. Já no art, 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regides do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de reti ficação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificainente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributaria Quanto à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive ha, norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6,514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927,979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unâI3ire, assim ementado: 12 Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Ac6rdão n.° 2102-00.626 Fl. 126 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 111° 4.771/65, MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇ:4 -0 DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se ri interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4..771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis' rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel II - "Essa legislação, ao determiner a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciéncia ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada son! • limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/200.5). HI - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artizos 16 e 44 da Lei no 4.771/65 (Cádiko Florestal), sob pena de esvaziamento do conterido da Lei. A averbacilo da reserva legal, marvem da inscrição da matricula da propriedade, é consequência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ,ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legisla cão extravarante. IV- Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.: I Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental . A interpretação acima esta alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho 2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da .fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar trio-se) a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma 13 2 CARVALHO, Paulo de Banos Direito Tributário — Linguagem e Método, ed , São Paulo: Noeses, figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveita 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para ,fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o 1TR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei no 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei no 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do TR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, hem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização . Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundAzia. De outra banda, o aspecto extrafiscal. do 1TR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber; • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifundios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do UR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal 6 um importante requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfi aqueça o aspecto extrafiscal do UR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da Area tributável pelo IIR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de 3 OLIVEIRA, José Marcos Dorningues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2° ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Fed al do Brasil, no endereço: http://www receitafazenda.govin/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf, 14 Processo n' 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.626 Fl 127 transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, corn as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo sex exigida corno requisito para fruição da benesse tributaria. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro a essência do 1TR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo urna area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo coin averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agri colas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributaria nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante a isenção do 1TR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei if 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatária) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 7', da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP no 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § I°, da Lei if 6.938181, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo a entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Diante da posição acima, concluímos que embora a utilização do ADA para reconhecimentos das áreas isentas, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, seja obrigatória, não há prazo fixo para a sua entrega. Este processo está sendo julgado em conjunto corn o processo 13161.720165/2007-85 do mesmo imóvel, onde está acostado à fl. 77, cópia do ADA de 20 5, entregue ao lbama, assumindo a responsabilidade sobre as mesmas áreas declarad4/de 15 Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, deve-se deferir a isenção no tocante A Area de Reserva Legal e Preservação Permanente. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, reconduzindo na DITR objeto do lançamento 1.472,4 ha como Area de Preservação Permanente e 723,4 ha como Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), remanescendo o credito tributário referente ao vrN tributado. Rub s Mauricio Carva o - Relator 16

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Numero do processo: 10680.934382/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 43 82 /2 01 6- 94 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.934382/2016­94  Acórdão n.º 3401­006.471  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.934382/2016­94  Acórdão n.º 3401­006.471  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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7820835 #
Numero do processo: 12585.720237/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 37 /2 01 2- 16 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.511,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 360DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 12585.720237/2012­16  Acórdão n.º 3201­005.385  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 410DF CARF MF

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7829933 #
Numero do processo: 10865.902872/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 72 /2 01 5- 82 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902872/2015­82  Acórdão n.º 3401­006.297  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902872/2015­82  Acórdão n.º 3401­006.297  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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7832455 #
Numero do processo: 10880.900639/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900639/2011­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 63 9/ 20 11 -4 3 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 18365.722166/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77/81) contra decisão de primeira instância (fls. 69/72), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, fls. 13/19, resultante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 21 66 /2 01 2- 59 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722166/2012-59 procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2011, ano- calendário 2010, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 63.086,66. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram constatadas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 136.683,88. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$4.100,52. 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$6.175,99. No relatório da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal da Notificação a autoridade fiscal informa que da análise dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular, no valor de R$6.175,99 a título de pensão alimentícia. Cientificada do lançamento em 14/05/2012 (fl. 20), a contribuinte apresentou impugnação em 05/06/2012, fls. 03 a 11. Salienta que os rendimentos omitidos em decorrência de ação da justiça federal são rendimentos acumulados recebidos em 07/04/2010. Referem-se a pagamento de GDATs relativo a 09/1999 a 11/2001. Contesta o lançamento entendendo que não lhe foi facultado exercer a opção da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente como tributação exclusiva. Informa a juntada de documentos e solicita o deferimento da impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento em relação a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722166/2012-59 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo que seja desconsiderado do valor apurado como omisso da declaração, posto que devidamente pago. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 17/08/2016 (fl. 75); Recurso Voluntário protocolado, em 16/09/2016 (fl. 77), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da justiça Federal; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros. Às fls. 16/17, na complementação da descrição dos fatos, relata o Sr. AFRF que: - Da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial da Justiça Federal informado em DIRF, no valor de R$ 136.683,88, e Caixa Econômica Federal. Compensar o IRRF no valor de R$ 4.100,52, sobre os rendimentos omitidos. - Da análise das informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular, no valor de R$ 6.175,99 a título de Pensão Alimentícia Judicial. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: Na impugnação ao lançamento, a contribuinte não se manifestou sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, o que torna a matéria não impugnada, sem apreciação nas instancias julgadoras administrativas. O lançamento impugnado atribuiu à contribuinte, no ano-calendário de 2010, rendimentos recebidos acumuladamente informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 136.683,88, em decorrência de decisão da Justiça Federal. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722166/2012-59 Em sede de impugnação, a interessada noticia que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos em decorrência do processo nº 1999.34.00.028469-8, movido em face da União e referem-se ao pagamento de gratificações relativas ao período de 09/1999 a 11/2001. (...) com base na legislação citada, aplicando-se a forma de tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente e mantendo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, apura-se imposto a pagar de R$15.205,21 conforme Simulação da Declaração juntada as fls.64/68. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Destaco por oportuno que a Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, não foi sequer impugnada. A r. decisão, não carece de reparos, senão vejamos: A autoridade julgadora aplicou as normas legais em face da realidade fática ocorrida nos autos, e não apenas isso como também verificamos às fls. 64/68 fez a real simulação dos fatos, destacando-se o imposto apurado que a recorrente ainda tem que recolher; é bem de ver que no recálculo da simulação apurou-se um valor bem menor do que a autoridade fiscal havia apurado. Notamos por oportuno que a planilha apresentada pela recorrente não se presta ao fim que se destina, assim sendo tenho para mim, estar correto os cálculos do fisco. Registro, por relevante, que ainda que os rendimentos recebidos sejam de forma acumulada, estes devem ser tributados, sendo que o Fisco, em simulação de fls. 64/68 já considerou inclusive a legislação no particular, o que minorou o débito fiscal da contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário no tocante a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 93DF CARF MF

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7782202 #
Numero do processo: 10840.909595/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em  Declaração de Compensação.  SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA.  Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades  que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido.   Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e  certeza e deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10840.908872/2009­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 95 95 /2 01 1- 93 Fl. 141DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  que  a  contribuinte  utilizou  para  compensar com débitos por meio de Declaração de Compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pleito repetitório e não homologou as compensações em função da constatação de que o valor  do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para pagamento  do débito de IRPJ do respectivo período de apuração.  Não havendo saldo de pagamento indevido ou a maior, não haveria crédito a  reconhecer e compensação a homologar.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  realizou  auditoria  interna e  identificou que havia  realizado pagamentos a maior de IRPJ porque havia  apurado  equivocadamente  o  Lucro  Presumido  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto o correto seria 8%.  Alegou que havia  retificado a DCTF de  forma a  refletir os valores corretos  dos  débitos  de  IRPJ  e  que  a  fiscalização  não  havia  levado  em  consideração  a  DCTF  retificadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso baseou­se na falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  esta  não  havia  apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento da DCTF.  Irresignada, a contribuinte manejou o  recurso voluntário, por meio do qual,  em síntese, reeditou de forma mais detalhada as alegações da manifestação de inconformidade,  com  destaque  para  a  alegação  de  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  os  erros de  fato cometidos nas declarações originais não  justificariam o  indeferimento do pleito  repetitório.  Desta  feita,  para  comprovar  seu  crédito,  juntou  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadoras, do DARF em questão e do Razão da conta Receita Bruta.  Em síntese, era o que havia a relatar.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.472,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.908872/2009­ 26, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.472):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.909595/2011­93  Acórdão n.º 1401­003.477  S1­C4T1  Fl. 3          3  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ delineou de forma correta a controvérsia posta para  solução. Trata­se de matéria probatória. Trata­se de determinar a liquidez e certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso voluntário,  a  contribuinte não  traz maiores  considerações  acerca  da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  do Lucro  Presumido, que serve de base de cálculo para o IRPJ. Informa apenas que realizou  uma  auditoria  interna  e  que  chegou  à  conclusão  de  que  teria  direito  a  apurar  o  imposto com o percentual mais benéfico.   Em nenhum momento, a recorrente informa o fundamento normativo que, em  seu entendimento, justificaria a aplicação do percentual de 8% ao invés de 32%. O  que  se  pode  inferir  a  partir  dos  contrato  social  é  que  talvez  o  objeto  social  ("Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na área de imagenologia (radiologia  e diagnóstico por imagem)") corresponda à hipótese de serviços hospitalares de que  tratava  o  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003  e,  depois,  o  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004.  Contudo,  a  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou­ se na DCTF e na DIPJ originais e declarou débitos maiores do que os devidos, deve  comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir".  No mesmo  sentido,  o  artigo  373,  I,  do Código  de Processo Civil  determina  que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação  dos  percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigida à atividade e não à pessoa que  desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º,  III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 143DF CARF MF     4  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim, não basta que a contribuinte faça prova, por meio do contrato social,  de que tem como objeto social atividades que podem estar enquadradas no conceito  de serviços hospitalares para que, automaticamente, à  receita operacional auferida  sejam  aplicados  os  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  a  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar.   Para  comprovar  a  verdade  material  acerca  das  atividades  efetivamente  desempenhadas, pode­se utilizar notas fiscais, com a descrição efetiva dos serviços  prestados, contratos, relatórios.   Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com  a  escrita  comercial  (ou  Livro Caixa), todavia, a mera apresentação do Razão da conta de receita não tem o  condão  de  demonstrar  que  as  atividades  desempenhadas  são  enquadráveis  na  hipótese de Serviços Hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  no Lucro Presumido.  Sem a  apresentação  de  tais  elementos  probatórios,  o  pedido  da  contribuinte  carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não  tendo a contribuinte  logrado apresentar elementos mínimos de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 144DF CARF MF

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7821038 #
Numero do processo: 36202.003784/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4º DO CTN, MULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais 0 valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação As contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. Ê lícita, a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 35 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000 pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CISA TRADING S/A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4 DO CTN. ivfULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais 0 valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação As contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. Ê lícita, a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 3 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 40 Câmara / 2 0 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/ la regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em gra expressa no § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar do recurso, nos termos do vs v rel,ator. termos do aplicar a r Ilproviment EIRA - Presidente Nço FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram,' do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério d Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n 0 36202 003784/2006-01 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.855 Fl. 2 471 Relatório Trata-se de credito previdenciário lançado em desfavor de CISA TRADING SA relativos ás contribuições a cargo das empresas destinadas h Seguridade Social, bem como as destinadas a terceiros , incidentes sobre valores referentes a programa de previdência privada complementar concedido aos segurados em descompasso com o disposto no artigo 28, §90, alinea "q", da Lei 8.212/91. Conforme o relatório fiscal de fls. 41/43, o period() de apuração compreende as competências de 12/1998 a 12/2004 e a empresa foi notificada em 15/02/2006. Regularmente intimada a empresa ofertou impugnação às fls. 126/151 e juntou diversos documentos. Alega que o plano de previdência complementar foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes, mas nem todos aderiram. A Decisão de Notificação de fls. 2319/2320, determinou a elaboração de novo relatório fiscal, os autos baixaram em diligência, resultando os esclarecimentos de fls. 2349/2351 e novo Relatório Fiscal (fls. 2364/2367). Notificada (AR de fls. 2371) a empresa ofertou nova defesa (fls. 2372/2402) alegando: -que as contribuições pagas pela empresa reativas ao plano de previdência não se inserem nas hipóteses de incidência, -que a lei determina que seja disponibilizado a todos os empregados e não que todos tenham que aderir, ,que a multa é abusiva e fere o principio da proporcionalidade, -que a multa moratoria é confiscatória; -que há decadência em relação ás competências anteriores a julho de 2001, - que o programa de previdência não constaui remuneração pois não se destina a remunerar o empregado, - que o plano de previdência privada é figura do tipo obrigacional aonde vigora o principio da autonomia privada, -que a NFLD deve ser ca-Icelada.. A Decisão de Notificação de fls. 2438/2449, julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Intimada desta decisão (AR de fls. 2453, recorre a empresa 'as fls. 2452/2466 alegando: -que efetuou o deposito prévio; -que a multa aplicada é confiscatória e abusiva, merecendo redução; -que há decadência em relação às competências anteriores a julho de 2001; -que o programa de previdência não constitui remuneração pois não se destina a remunerar o empregado, -que o piano de previdência privada é um plus ao plano de proteção social; -que al\TFLD deve ser ex ' 3 As fls. 2468 vieram as contrarazões da Secretaria da Receita Previdenciária consignando que o recurso não traz elemento novo, mas apenas reitera as razões da defesa e portanto, não merece provimento. Os autos vieram a este Conselho. o relat6 4 Processo n° 36202.003784 12006-01 S2-C4T2 AcOrdSo ri ° 2402-00.855 Fl , 2 472 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Impende analisar em preliminar a decadência arguida no recurso. Com efeito, a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91 . Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porem, determina, no inciso I do § que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - que ,jci tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decade 'al e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Naciona 1 efeitos yin que foram E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem ulantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, tseridos pela Emenda Constitucional no 45/2004. in verbis: súmula a contenciO Lei 11.41 pena der - empresa "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgã as do Poder Judiciário e à administração pública direta e indirent, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a intopretação e a eficácia de narinas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgelos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sabre questão idêntica. 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem p,-opor a ação direta de inconstitucionalidade. .§ 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassarei a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação cança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do o administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9 784/99, com a redação dada pela /06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob sponsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a . . reclamação fundada em violação de enunciado da seinnaa vinculaste, dar-se-6 ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar- as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa e penal" No caso dos autos, trata-se do lançamento de contribuições a cargo da estinadas à Seguridade Social, bem como as destinadas a outras Entidades e Fundos (terceiros , incidentes sobre valores relativos a planos de previdência complementar concedidOs aos segurados em desacordo com o art. 28, §9°, alínea" q", da lei N'&212/91 nos períodos li de 12/1998 a 12/2004, restando claro que,, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou afitecipações. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estio abrangidos pela decadência todos os créditos correspondentes aos ocorridos no período compreendido de 12/1997 a 01/2001, inclusive, pois deg a fazend pública foi desidiosa em não proceder ao lançamento destes crédi tos geradores eram 5 anos e 6 Processo n°36202,003784/2006-0l 52-C4T 2 Fl 2 473 Acórcifio n° 2,402-00.855 Infere-se dos autos que a cientificação ao contribuinte deu-se em 15/02/2006 conforme consta de fi.01, assim, de janeiro de 2001, acrescendo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40, chegamos à conclusão que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era de no maxima janeiro de 2007, todavia, tat fato somente ocorreu em 15/02/2006 quando o crédito foi consolidado, ou seja, transcorreu quase um mês alem do prazo previsto . Aqui ha que se reconhecer do advento da decadência e fulminar o período de 12/1997 a 01/2001 No mérito discute-se acerca do plano de previdência privada concedido em desacordo com o disposto no artigo 28, §9°, alma "p", da Lei 8212/91. , Para afastar a possibilidade de manobras na tentativa de burlar os ditames previstos na lei, o legislador cristalizou preciosas lições na Constituição Federal, pois ao estabelecer normas de vasta amplitude criou um poderoso instrumento contra a evasão tributaria. Assim fica mais dificil manobras tendentes a mascarar a verdadeira natureza salarial de parcelas rotineiramente pagas aos trabalhadores em fun* da relação de emprego. Perceba a regra de larga dimensão que confirma o as asserções anteriores Contidas no artigo. 195 da Constituição Federal, in verbis: Art 1.95. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na ,forma da lei, incidentes sabre.. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagas ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste seiviço, mesmo sem vinculo empregaticio; (incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) Ii - do trabalhador e das demais segurados da previdência • não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV do importador de bens ou serviços do exterior,..cu de quern a lei a ele equiparar. A interpretação mais consentãnea extraída do termo "demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo" contido no artigo 195 da lei fundamental, deixou evidente a larga abrangência da contribuição de • 7 Como vemos alguns pagamentos efetuados em razão do contrato de trabalho, mesmo tendo uma inegável dimensão social, não perdem seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei poderiam não softer incidência da exação, sob pena de se mascarar a 1 1, remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reeMbolsos, com a conseqiiente e já mencionada evasão de receita tributária. ' Ressaltamos que a vasta documentação carreada aos autos não tem o condão de contraditar a situação verificada pela fiscalização, pelo contrário, corroboram a que nem todos se ados foi proporcionado plano de previdencia complementar. Restou devidamente comprovado que o plano de previdencia não estava disponível a todos os empregados. Assim, as parcelaipagas ou creditadas em desacordo com a legislação 1 de regência, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo d aplicação das cominações legais cabíveis. I Em relação à alegação de ilegalidade na cobrança da multa e da taxa de juros, estas rosperam, tendo em vista a determinação prevista no artigo 161, § 1 do CTN: 1, 1 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Art 161. 0 crédito não integralmente pago rio vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da ,falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, subsume Insta salientar que na temática da aplicação dos juros, o presente caso o comando de regra especifica da lei 8.212/91, nos seguintes terms: Art.89.As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipótezcS de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória n" 449, de 2008) 420 valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008) Dispõe o artigo 30 da Lei n 8.212/91, ainda, in verbis: Art 30. A Arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importiincias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela lei n, 8 620. de 05.0193) 1 - a empresa é obrigada 8 Processo n 36202.003784/2006-01 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.1155 Fl 2 474 a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração,' b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IT/do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 2 e.7 77165 seguinte ao da competencia. (Redação dada pelo art, 1°.da lei 9.876/99) Percebe-se que a empresa não cumpriu com essa obrigação sobre os valores devidos incidiram juros e multa de caráter irrelevável Os percentuais de multa aplicados previstos art. 35, inciso 11, da lei N°8.212/91 têm aplicação para a hipótese de pagamento de crédito. Portanto, se a Notificada tivesse manifestado interesse em guitar os valores lançados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência da Notificação, teria sido aplicado o percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Nesse sentido CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, em preliminar acatar a decadência declarando fulminados os lançamentos anteriores a 01/2001, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, m 8 de junho de 2010 0.1:ERRIDO PRADO - Relator • r 9 E. „• MINISTÉRIO DA FAZENDA Zl¡r+ -CONSELHO ADIVHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ocesso n': 36202.003784/2006-01 urso n°: 148.593 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento terno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) 'Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.855 Brasilia, 07 de janeiro de 2011 6c,z_ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ci8ncia ) Com Recurso Especial I Com Embargos de Declaração ' Data da ci8ncia: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional R

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Numero do processo: 19515.000552/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .31/07/2002, 31/10/2002, .31/01/2003, .30/04/2003,31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, .31/07/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO, Consoante Súmula n" 2 do então Segundo Conselho, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL A falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva (Relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa e José Antonio Francisco e .Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial para reduzir a multa em razão da retroatividade benigna. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T10:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T10:59:53Z; Last-Modified: 2011-01-07T10:59:54Z; dcterms:modified: 2011-01-07T10:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:816cb99d-8bfd-4a1a-a30d-ff08e428c451; Last-Save-Date: 2011-01-07T10:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T10:59:54Z; meta:save-date: 2011-01-07T10:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T10:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T10:59:53Z; created: 2011-01-07T10:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T10:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T10:59:53Z | Conteúdo => S2-CIT2 H 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.000552/2005-69 Recurso n" 15.3.788 Voluntário Acórdão n" 2102-00.117 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente TOM GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .31/07/2002, 31/10/2002, .31/01/2003, .30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, .31/07/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO, Consoante Súmula n" 2 do então Segundo Conselho, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL A falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02, Recurso Voluntário Provido, Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva (Relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa e .José Antonio Francisco e .Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial para reduzir a multa em razão da retroatividade benigna. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva,. 2 - 0001.5tea-1 j-WO.A50i, I e SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB .- JOSE DA SMVA Relator \Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto, Relatório TOM GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LIDA,, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada, através do recurso de fls. 86/99, contra o Acórdão n" 14- 15211, de 21/03/2007, prolatado pela 2" Turma de Julgamento da URI em Ribeirão Preto - SP, fls, 75/79, que julgou procedente o lançamento para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF . — Papel Imune), relativa aos 3" e 4" trimestres de 2002, 1" a 4" trimestres de 2003 e aos 1", 2" e 3" trimestres de 2004, cuja ciência ocorreu em 09/03/2005 (fi . 25). Confomie consignado no Termo de Verificação Fiscal à fl, 20, embora a contribuinte tenha regularizado a apresentação das DIF em 31/01/2005, o fez fora do prazo legal, ensejando o lançamento de ofício de multa por mês calendário em atraso, consoante tabela constante do precitado Termo. Inconformada, em 08/04/2005, a interessada protocolizou impugnação de fls. 32/44, aduzindo, em síntese, que o lançamento viola o princípio da legalidade e, ainda, do caráter confiscatório da penalidade aplicada, conforme jurisprudência que cita, A URI julgou procedente o lançamento cujo acórdão obteve a seguinte ementa: "Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador . : 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF4)APEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA ci,f0 A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. 3 Processo n" I 95 15 000552/2005-69 S2-C1 T2 Acórdão o" 2102-00,117 F I 119 Lançamento Pi.ocedente" Irresignada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 11/12/2007, o recurso voluntário de lis, 86/99, reiterando os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Alfim, requer seja declarado nulo o auto de infração, ou, subsidiariamente, seja aplicada a multa disposta no art. 507 do Decreto n° 4.544/02, no valor de R$31,65 a cada falta de entrega dos documentos descritos no art. 368 do mesmo diploma legal, "até porque foi neste dispositivo que o fiscal realmente enquadrou." É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.. A contribuinte alega que o lançamento não deve prosperar, pois o dispositivo legal decorre de Medida Provisória sem o necessário atendimento quanto à relevância e urgência. Na mesma toada, a infringência ao caráter consfiscatório da multa aplicada. Registre-se que, em relação à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, urna vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, sobre o tema o então 2° Conselho já havia se manifestado através da Súmula n" 2, a qual se transcreve: SÚMULA N"2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No mesmo diapasão, quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas, razão pela qual passa-se à análise da pertinência da multa aplicada. Quanto à multa aplicada, cabem algumas considerações. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória está prevista no RIPI/02, dentre outros, nos artigos 505 e 507, os quais se transcrevem: Art. 505. O descumpriniento das obrigações acessórias exigidas nos termos do ar!. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-cakildátio, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 57). [.1 Art. 507 Serão punidos com a multa de R$ 31,6.5 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n2 1 680, de 1979, ai! 42, e Lei n2 9 249, de 1995, art. 30) Convém registrar que o comentário de Waldemar de Oliveira acerca dos precitados artigos: "O presente artigo 507 do RIP1 menciona apenas o `documento de prestação de infarmações'. Confarme Nota ao art. 368, há, na verdade, diversos documentos de informações que não as citados no art. 506 quando então caberia a aplicação de penalidades prescritas nos artigos 505 ou 507. Ocorre que não estão muito claros os contornos das hipóteses em que se aplicam essas multas, pois os dois artigos alcançam o descumprimento de obrigações acessórias, segundo conclui o exame das disposições contidas nos artigos 212 e 368 " (grifei) Destarte, como se verifica, trata-se de assunto controvertido, conforme corrobora o acórdão 201-81233, recurso 140533, datado de 01/07/2008, de relatoria do Conselheiro Walber José da Silva, em que se deu provimento por maioria havendo, inclusive, declaração de voto do Conselheiro José Antônio Francisco, unto • Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Data do _fato gerador .' 31/07/2002, .31/10/2002, .31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, .31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 IPI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA .RF.B. PENALIDADE APLICÁVEL. A falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista cio ar! 50.5, também do RIPI/2002 (art. 57 da Medida Provisória n22.258-35/2001) Recurso voluntário provido." I in "Novo Regulamento do 1PI (Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002) Anotado, Comentado e Atualizado até 31/05/2003", 16" ed. São Paulo, Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros, 2003, pág 469/470 4V 5 Processo n" 19515 000552/2005-69 S2-C112 Acórdão n " 2102-00117 F 1 120 Portanto, na espécie, entendo que deveria ter sido levado em conta o disposto no art. 112, I, do CTN, que, no âmbito do direito tributário, materializa o brocardo "in dúbio pra reo", conforme se verifica de sua transcrição: " Art. 112. À lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais .favorável ao acusado, em caso (le dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato,. ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação De se ressaltar que, conforme consignou a recorrente o próprio fiscal autuante registra no auto de infração, como enquadramento legal, à ff. 26, dentre outros, o art. 507 e não o art 505, do RIPI/02.. Portanto, sua pertinência se verifica no presente caso, em vista da dúvida na exegese da norma punitiva a ser aplicada. Nessa condição se impõe a aplicação da interpretação mais favorável à contribuinte, substituindo-se a multa aplicada com fundamento no art. 505, por aquela prevista no art. 507, no valor de RS31,65, aplicável a cada falta. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para substituir a multa aplicada por aquela prevista no art. 507 do Decreto if 4.544/02, RIPI/02. É corno voto. Mauricio Tavei ..á Silva Voto Vencedor Conselheiro Walber José da Silva, Relator Designado. Acompanho o Ilustre Conselheiro Mauricio Taveira e Silva quanto às alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária e faço meus os fundamentos do seu voto, neste particular. No entanto, quanto ao mérito, ouso discordar do Ilustre Conselheiro, mais especificamente, em relação à legislação aplicável ao fato tributário sob análise. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF — Papel Imune, instituída pela IN SRF 71/2001, que em seu art. 12 assim estabelece: Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no ar! 57 da Medida Provisória n 2.158- 34, de 27 de julho de 2001. Em sua defesa, o recorrente alega, basicamente, que a multa aplicada é excessiva e fere princípios constitucionais. É inquestionável que a RF'B está autorizada a instituir obrigações acessórias do IPI (art.. 16 da Lei IV 9.779/99, matriz legal do art. 212 do .RIPI/2002). A instituição de penalidade, no entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese das obrigações acessórias serem criadas pela RFB. Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF — Papel Imune, entendo que o art. 12 da IN SRF ri' 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória flQ 2,158-35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI. Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado: Ar! 57, O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos lermos do ar! 16 da Lei n' 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por inês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de .fbinecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. (grifei). Verifica-se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei n g- 9,779/99 refere-se a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RB e a penalidade do art.. 57, I, da Medida Provisória n2 2.158-35/2001 aplica-se, em tese, a todo e qualquer descumprimento de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Ocorre que na legislação do IPI existe unia penalidade pela falta da apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções expedidas pela RH.. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo se reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema. "Art. 212. A SRF poderá dispor .sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n2 9 779, de 1999, art.16). ) 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SR.F. § 12 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei n2 2 124, de 1984, mi' 52, .§ 119. § 22 As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, Processo n" 19515 000552/2005-69 S2-C/12 Acórdão n " 2102-00.117 El 121 compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio ( Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art. 90). ( ) Art. .505 O descumprintento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecei; nos prazos estabelecidos, as infOrmações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.1.58-3..5, de 2001, ali 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art..57, parágrafo único) Ar!. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas ( Lei n2 10..4.26, de 24 de abril de 2002, art. 72): I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3E ( Lei n2 10.426, de .2002, art 72, inciso 1) 11 - de dois por cento ao mês-calendário ou .fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 2 ( Lei it2 10..426, de 2002, art. 72, inciso II), e III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei 17 2 10.426, de 2002, art 72, inciso III). § 12 Para eleito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e conto termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 12). § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas ( Lei n2 10.4.26, de 2002, art. 72, 7 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio ( Lei n2 10.426, de 2002, ai! 72, § 22, inciso 1), e 11 - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Lei n 2 10 426, de 2002, art 72, .§ 22, inciso II). § 32 A multa mínima a _ser aplicada será de (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, §' 32). I- R$ 200,00 ("duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996 (Lei n2 10.426, de 2002, art 72, § 32, inciso I); e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Lei n2 10426, de 2002, art. 72, § 32,indS0 .110. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei n 2 10 426, de 2002, art. 72, § 42). § 52 Na hipótese do sç 4 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-à à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos § 12 a § 32 (Lei n2 10426, de 2002, art. 72, § 52) Art. 507 Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contr hiantes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informaçães a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n 2 I 680, de 1979, art. 42, e Lei n2 9 249, de 1995, ar! 30). (grifei) Parágrofb único As disposições do capta aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos a0 disposto no ai! .506. Art. 508 As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei n2 4..502, de 1964, art. 84, Decreto-lei n2 34, de 1966, ai! 22, alteração 24", e Lei n2 9 249, de 1995, art. 30). Art. 509. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no art. 508, se outra inalor não estiver prevista neste Regulamento. Art.. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei 11 2 4 502, de 1964, art 86, e Decreto-lei '12 34, de 1966, art. 22, alteração 259." Note-se que no RIPV02, o art. 212 está no Capítulo 1 do Título VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações acessórias.. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção II (dos documentos fiscais), do Capítulo IX (do documentário fiscal), também do Título III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de prestação de informações. . Processo n" 19515 000552/2005-69 R-CM Acórdão n " 2102-00,117 Fl. 122 Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam de obrigação acessória instituída pela RFB, sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração de informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória. Existindo legislação especifica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer obrigação acessória vinculada a qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB. Entendo que a D1F - Papel Imune classifica-se corno um documento de prestação de informação a que se refere o art. .368 do RIPI/2002 (como o era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica-se a penalidade prevista no art, 507 do RIP1/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF n' 71/2001. Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o art. 507 do RIPI/2002 (Decreto-lei n" 1,680/79, art. 4 0, e Lei n" 9.249/95, art. 30) e não o art. 12 da IN SRF n" 71/2001 c/c inciso 1 do art, 57 da Medida Provisória n" 2,158-35/2001, como consta do TERMO DE. VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 20, sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento legal equivocado. Devo esclarecer, também, que o § 4, do art. 1°, da Lei n' 11.945/20082, estabeleceu uma multa especifica para a apresentação fora do prazo da DIF -Papel Imune e 2 Art, I" Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alinea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos (• • .) § •3" Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas . juridicas para sua concessão; 9 VA para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu entendimento, não significa redução da penalidade para a referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da multa antes prevista para o referido delito fiscal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4" O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § Y sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso 1, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5" Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4" será reduzida à metade. 10

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Numero do processo: 10725.901571/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 21/01/2003 CRÉDITO DO IPI. ILEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO A primeira via da nota fiscal (ou sua cópia devidamente autenticada) conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. A sua não apresentação impossibilita seja atestada a procedência do direito creditório originário de suposto pagamento indevido realizado, em face da não comprovação. via notas fiscais de entrada, dos créditos escriturados em perÍodos de apuração anteriores componentes do saldo credor de período anterior transferido para o período de apuração em análise, no qual se teria apurado saldo credor, tornando indevido, em tese, o recolhimento efetivado em 21/Ol/2003. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento . indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 3001-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 21/01/2003 CRÉDITO DO IPI. ILEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO A primeira via da nota fiscal (ou sua cópia devidamente autenticada) conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. A sua não apresentação impossibilita seja atestada a procedência do direito creditório originário de suposto pagamento indevido realizado, em face da não comprovação. via notas fiscais de entrada, dos créditos escriturados em perÍodos de apuração anteriores componentes do saldo credor de período anterior transferido para o período de apuração em análise, no qual se teria apurado saldo credor, tornando indevido, em tese, o recolhimento efetivado em 21/Ol/2003. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento . indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e liquidez do crédito.

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3001­000.832  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  SONARDYNE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 21/01/2003  CRÉDITO  DO  IPI.  ILEGITIMIDADE.  NOTA  FISCAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  A  primeira  via  da  nota  fiscal  (ou  sua  cópia  devidamente  autenticada)  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  A  sua  não  apresentação  impossibilita  seja  atestada  a  procedência  do  direito  creditório  originário  de  suposto  pagamento  indevido  realizado,  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  fiscais  de  entrada,  dos  créditos  escriturados  em  perÍodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido para o período de apuração em análise, no qual  se  teria  apurado  saldo  credor,  tornando  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado em 21/Ol/2003.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  atinente  ao  suposto  pagamento  .  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação,  cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e  liquidez do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 15 71 /2 00 8- 15 Fl. 435DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..  Relatório  Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório  que lastreou a decisão recorrida (fls. 201/203), verbis  Em  analise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho Decisório de f1. 87, emitido eletronicamente pelo SCC  quando da analise da DCOMP n" 3517lI.23245.190105.1.7114­ 9696  (retificadora  admitida  da  DCOMP  n°  15454.22922.270104.1.3.04­9465). transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 19/01/2005. por meio da qual se pretendeu  a  extinção  de  débitos  no montante  de R$  1.578.112,  tendo  por  lastro  credito  originário  de  Pagamento  Indevido  do  IPI  realizado em 21/01/2003. na monta de R$ 7287.64.  O  total  do  credito  original  utilizado  nesta  DCOMP  foi  R$  1.312.94.  sendo  que  o  restante  foi  utilizado  nas  DCOI\/IPs  O2014.59661.1901()5.1.7.04­2304  (R$  1.842.37).  42781.52806.1<)0l()5.1.7.04­4412  (RES  483.45)  e  3747895391.1408(19.1.7.04­2293 (R$ 3.648,88), el`. t1s. 91/106.  Da  análise  eletrônica  da  DCOMP  35170.23245.190105.l.7.04­ 9696  (em  analise  no  presente  processo)  resultou  a  não  confirmação da existência do crédito informado em razão da não  localização  do  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  e.  conseqüentemente.  a  não‹homologação  da  compensação  declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação. em 21/11/2008 (fl. 85), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  19/12/2008  (fl.  01),  por  meio  do  arrazoado de fls.. 01/06, alegando. em síntese   =>  no  01­01/2003  não  foi  apurado  lP1  a  apagar,  conforme  cópia  do  RAIPI  anexada  aos  autos  (DOC.3).  que  evidencia  a  apuração de saldo credor da ordem de R$ 402,16, sendo que foi  realizado em 21/01/2003 um pagamento indevido no valor de R$  7.287,64  (DOC.  4),  originando  o  crédito  utilizado  na  referida  DCOMP;  => ao efetuar o preenchimento da DCTF do 1°  trimestre/2003  (DOC.5/pag.16)  incorreu  em  erro,  informando  valor  de  débito  da ordcin de R$ 7.263,67 para o 01­ 01/2003.  informação essa  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 3          3 corrigida  em  18/12/2008  mediante  apresentação  dc  DCTF`  Retifrcadora (DOC. Ó6);  =>  verifica­se.  daí.  a  existência  de  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues  à  SRF.  devendo  prevalecer a  verdade material.  razão pela qual a  compensação  efetuada deve ser homologada;  Pleteia  ao  final.  a  homologação  da  compensação  utilizando­se  de créditos decorrentes do pagamento indevido informado. bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  em  discussão. nos termos do inciso III do art. 151 do CTN.  Entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do presente  processo  à  DRF  de  origem  [Despacho  da  Presidência,  fls.  112/113)  para  averiguação  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  apuração  do  1Pl  relativamente  ao  01­  01/2003.  bem  como  quanto  a  disponibilidade  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido,  efetuando­se.  ainda.  a  simulação  do  encontro  de  contas  tomando­se por base os valores do credito original utilizado e o  débito  compensado,  informados  na  DCOMP  [por  se  tratar  de  compensação  corn  pagamento  indevido.  sujeito.  portanto,  a  atualização monetária].  Da  diligência  realizada  resultou  a  Informação  Fiscal  de  fls..  188/189, da qual se extrai. em síntese:  <3i> através do Termo de Intimação de  fls. 1 14  foi  solicitada  documentação  fiscal para subsidiar a analise do credito.  sendo  que a intimação foi atendida parcialmente;  ¢í>  das  folhas  autenticadas  do  Livro  R/AlPl  apresentado  (lls.  117/154), se verifica a apuração ao final do 01­01/2003 do saldo  credor de R$ 402.16;  <3í>  o  referido  saldo  credor  originou­se  da  compensação  dos  débitos do período. no total de R$ 7263.67. como o saldo credor  advindo de períodos anteriores, do ano de 2002. no montante de  R$ 7665.83, cf. folhas do RAIPI relativas a evolução do referido  saldo 118/1471;  <?> não foram apresentadas as notas fiscais que comprovam o  referido  crédito,  tendo  sido apresentada  sornente a “Tabela de  Evolução do 1Pl", ll. 184;  ¢í>  a  retificação  do  DARF  para  o  CNPJ  da  filial  0002  esta  correta.  pois  refere­se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento;  `í>  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  a  DCTF  apresentada  não correspondia a escrita fiscal;  ‹> a não apresentação das notas fiscais que teriam originado o  credito impossibilita concluir pela certe7.a e liquidez. do crédito  pleiteado.  Fl. 437DF CARF MF     4 Nestes  termos.  retornaram  os  autos  a  esta  DR.l  para  prosseguimento.  Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação,  em  21/1  1/2008  (fl.  86),  manifestou  a  pleiteante a sua inconformidade em 19/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/06,  alegando, em síntese => no 01­01/2003 não foi apurado IPI a apagar, conforme cópia do R/\lPl  anexada aos autos (DOC.3), que evidencia a apuração de saldo credor da ordem de R$ 402,16,  sendo  que  foi  realizado  em  21/01/2003  um  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  7.287,64  (DOC. 4), originando o crédito utilizado na referida DCOMP;  => ao efetuar o preenchimento da DCTF do 1°  trimestre/2003  (DOC. 5/pág.16)  incorreu em erro,  informando valor de débito  da ordem de R$ 7.263,67 para 0 01­ 01/2003,  informação essa  corrigida  em  18/12/2008  mediante  apresentação  de  DCTF  Retificadora (DOC. 6);  =>  verifica­se,  dai,  a  existência  de  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues  à  SRF,  devendo  prevalecer a  verdade material,  razão pela qual a  compensação  efetuada deve ser homologada;  Pleiteia, ao final, a homologação da compensação utilizando­se  de créditos decorrentes do pagamento indevido informado, bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  em  discussão. nos termos do inciso III do art. 151 do CTN.  Entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do presente  processo  à  DRF  de  origem  [Despacho  da  Presidência,  fls.  114/115]  para  averiguação  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  apuração  do  IPI  relativamente  ao  01­01/2003,  bem  como  quanto  à  disponibilidade  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido,  efetuando­se.  ainda.  a  simulação  do  encontro  de  contas  tomando­se por base os valores do credito original utilizado e o  débito  compensado,  informados  na  DCOMP  [por  se  tratar  se  compensação  com  pagamento  indevido,  sujeito,  portanto,  à  atualização monetária].  Da  diligência  realizada  resultou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  189/190, da qual se extrai, em síntese: <21> através do Termo  de Intimação de fls. 116 foi solicitada documentação fiscal para  subsidiar  a  analise  do  credito,  sendo  que  a  intimação  foi  atendida parcialmente; <>1> das  folhas autenticadas do Livro  RAIPI apresentado (fls. 119/156), sc verifica a apuração ao final  do  01­01/2003  do  saldo  credor  de  RS  402,16;  com  o  referido  saldo  credor  originou­se  da  compensação  dos  débitos  do  período, no  total de R$ 7.263,67, como o saldo credor advindo  de  períodos  anteriores,  do  ano  de  2002,  no  montante  de  R$  7.665,83,  cf.  folhas  do RAIPI  relativas  êi  evolução  do  referido  saldos. 120/1491]; que não foram apresentadas as notas fiscais  que  comprovam  o  referido  crédito.  tendo  sido  apresentada  somente a “Tabela de Evolução do lPl”, fl. 185; ¢> a retificação  do  DARF  para  o  CNPJ  da  filial  0002  esta  correta,  pois  "refere›se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento; <'F‹'>  na  data  da  transmissão  da DCOMP  a  DCTF  apresentada  não  correspondia  à  escrita  fiscal;  <2í>  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  que  teriam  originado  o  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 4          5 credito impossibilita concluir' pela certeza e  liquidez do crédito  pleiteado.   Nestes  termos,  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento.  A  pretensão  impugnatória  foi  rejeitada  pela  autoridade  recorrida  (fls.  202/205), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 199), verbis.  ASSUNTO  :  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  Data  do  Fato  Gerador  :  21/01/2003  CRÉDITO  DO  IPI.  LEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  (ou  sua  cópia  devidamente  autenticada)  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  A  sua  não  apresentação  impossibilita  seja  atestada  a  procedência  do  direito  creditório  originário  de  suposto  pagamento  indevido  realizado,  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  l`iscais  de  entrada,  dos  créditos  escriturados  em  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido para o período de apuração em análise, no qual  se  teria  apurado  saldo  credor,  tornando  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado em 21/Ol/2003.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  atinente  ao  suposto  pagamento  .  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação,  cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e  liquidez do crédito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Através  da  Comunicação  185/2011,  datada  de  13  de  julho  de  2011,  foi  o  contribuinte cientificado dos termos do acórdão recorrido (fls. 211), ingressando com Recurso  Voluntário em 15 de agosto de 2011 (fls. 216/220), dizendo sobre a tempestividade do apelo já  que  dia 13.07.2011  foi uma  sexta­feira;  historiando os  fatos  em  repetição  ao  resumo  trazido  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  e  insistindo  na  tese  sustentada  na  impugnação,  e  ressaltando (fls. 218), verbis.  Conforme  já  esclarecido  pela  Recorrente,  trata­se  de  compensação  de  débito  de  R$  2.214,34  com  crédito  de  IPI,  originado a partir de pagamento indevido deste imposto através  de  DARF  realizado  em  21.01.2003,  no  valor  de  R$  7.287  64,  sendo utilizado nesta DCOMP o valor de R$ 1.842,37 do total do  crédito.  Esse  pagamento  via DARF  se mostrou  indevido em  razão  de o  saldo  credor  de  IPI  existente  à  época  ser  suficiente  para  Fl. 439DF CARF MF     6 abatimento  dos  débitos  de  IPI  do  mesmo  período,  não  sendo  necessária qualquer complementação via DARF.  Contudo,  na  elaboração  da  DCTF  do  1°  trimestre  de  2003,  esclarece uma vez mais a Recorrente que houve erro  formal de  preenchimento, sendo informado débito no valor de R$ 7.263,67  para a competência de 01/01/2003 quando, na verdade, não foi  apurado imposto a pagar no período.  De  fato,  após  a  compensação  do  débito  apurado  com  o  saldo  credor existente, ao final do período se observa, inclusive, saldo  credor no montante de R$ 402,16, originado de saldos credores  advindos  de  períodos  anteriores,  conforme  fazem  prova  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos,  bem  como  aqueles  ora trazidos à apreciação.  Tendo  em  vista  o  equívoco,  em  18.12.2008  esse  erro  foi  corrigido  através  de  DCTF  retificadora,  através  da  qual  se  demonstrou  a  inexistência  de  saldo  a  pagar  de  IPI  para  o  referido período.  Finalizando  seu  apelo,  a  empresa  juntou  cópias  autenticadas  (i)  ­  de  notas  fiscais que deram origem ao  saldo  credor;  (ii)  ­  do RAIPI;  (iii)  ­ do DARF,  comprovando o  recolhimento indevido no valor de R$ 7.287,64; (iv) ­ arquivo magnético contendo o presente  Recurso  Voluntário,  bem  como  cópia  digitalizada  de  todos  os  documentos  anteriormente  listados; e, (v) ­ finaliza pugnando pela "reforma do r. acórdão recorrido para se reconhecer o  direito apontado e, consequentemente, a compensação pretendida".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Tal  como  ressaltado  no  v.  Acórdão  recorrido  o  presente  litígio  decorre  do  Despacho Decisório (fls. 88), emitido eletronicamente pelo SCC quando da analise da DCOMP  n°  02()14.59661.l90l05.l.7.04­2304  (retificadora  admitida  da  DCOMP  n°  07611.16615.230l04.l.3.04­5418),  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  19/01/2005, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos no montante de R$ 2.214,34,  tendo por lastro credito originário de Pagamento Indevido do IPI realizado em 21/01/2003, na  monta de R$ 7.287,64.   Baixado o feito em diligência pela ilustre Relatora do Acórdão recorrido(fls.  120/121), vieram aos autos cópias do Livro de Apuração do IPI do 1º decêndio de janeiro de  2003;  Livro  do  ICMS;  Livro  Razão;  e,  Nota  Fiscal  de  entrada  relativas  ao  IPI  objeto  da  DCOMP (fls. 125/194).   Em manifestação  fiscal  sobre a documentação apresentada  foi emitida nova  informação  fiscal  não  acatando  os  créditos  pretendidos,  da  qual  se  extrai,  em  síntese  (fls.  201/202), verbis.  AtravÉs  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  116  foi  solicitada  documentação  fiscal para subsidiar a analise do credito,  sendo  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 5          7 que  a  intimação  foi  atendida  parcialmente;  das  folhas  autenticadas  do  Livro  RAIPI  apresentado  (fls.  119/156),  se  verifica a apuração ao  final do 01­01/2003 do  saldo credor de  RS 402,16; o referido saldo credor originou­se da compensação  dos  débitos  do  período,  no  total  de R$ 7.263,67,  como  o  saldo  credor  advindo  de  períodos  anteriores,  do  ano  de  2002,  no  montante  de  R$  7.665,83,  cf.  folhas  do  RAIPI  relativas  à  evolução  do  referido  saldo  (fls.  120/149);  não  foram  apresentadas as notas fiscais que comprovam o referido crédito,  tendo sido apresentada somente a “Tabela de Evolução do lPl”,  fl. 185; a retificação do DARF para o CNPJ da filial 0002 está  correta,  pois  refere›se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento;  na  data  da  transmissão  da DCOMP  a DCTF  apresentada  não  correspondia  à  escrita  fiscal;  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  que  teriam  originado  o  credito  impossibilita  concluir  pela  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Segundo  a  decisão  recorrida  "o  total  do  credito  original  utilizado  nesta  DCOMP  foi  R$  1.842,37,  sendo  que  o  restante  foi  utilizado  nas  DCOMPs  4278l.52806.l90l05.1.7.04­4412  (R$ 483,45),  35170.23245.l90105.1.7.04­9696  (R$ 1.312,94)  e  37478.95391.140809.l.7.04­2293  (R8  3.648,88),  cf.  tls.  91/106",  e  prossegue  (fls.  200),  verbis.  Da  análise  eletrônica  da DCOMP O2014.59661.190105.l.7.04­ 2304  (em  análise  no  presente  processo)  resultou  a  não  confirmação da existência do crédito informado em razão da não  localização  do  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  e,  conseqüentemente.  a  não­homologação  da  compensação  declarada. (Destaque nosso).  Ao confirmar o Despacho Decisório e negar guarida à pretensão deduzida na  Manifestação de Inconformidade da empresa, ressaltou mais o v. Acórdão recorrido (fls. 204),  verbis.  Não apresentadas as referidas notas fiscais de entrada,. como no  caso  concreto  em  análise,  impossível  se  torna  conferir  legitimidade  aos  créditos  escriturados  e.  via  de  conseqüência.  atestar a procedência do direito creditório originário do suposto  pagamento  indevido  realizado  em  21/01/2003.  relativo  ao  01­ 01/2003.  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  fiscais  de  entrada,.  dos  créditos  escriturados  em  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido  para  o  período  de  apuração  em  analise,  no  qual  se  teria  apurado  o  saldo  credor  que  tornaria  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado cm 21/01/2003.  Com o apelo a este colegiado (fls. 217/221), a empresa trouxe aos autos, em  cópias autenticadas, diversos documentos que, a seu juízo, comprovam o direito do recorrente  ao  crédito  perseguido  (fls.  222/434),  inclusive  as  "cópias  autenticadas  de  notas  fiscais  que  deram  origem  ao  saldo  credor"  ,  emitidas  pela  própria  recorrente  (fls.  244,  249,  253,  260  e  264),  e pela  empresa BARASOL SYLMAR  IDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  (fls.  242,  256 e 258), emitidas em 25.07.2002, 18.11.2002 e 30.01.2003, respectivamente.  Fl. 441DF CARF MF     8 Esta  documentação,  porém,  fora  expressamente  solicitada  através  da  Diligência proposta pela Relatora da decisão recorrida, quedando­se inerte o contribuinte que, à  toda  evidência,  já  era  detentor  das  notas  fiscais  acima mencionadas,  posto  que  emitidas  em  datas bem anteriores à solicitação dos julgadores singulares.  Consequentemente,  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  com  o  Recurso  Voluntário não foram apreciados pelos ilustres julgadores signatários do v. Acórdão recorrido,  e nem poderia sê­lo, uma vez que não foram exibidos com a Manifestação de Inconformidade  (fls.  2/116),  e nem com os documentos  exibidos,  em 29 de novembro de 2010,  atendendo  à  solicitação da Fiscalização (fls. 120/125 e 126/195), por exclusiva inercia do sujeito passivo   Verifica­se  como  extreme  de  dúvida  que,  por  absoluta  inércia  da  empresa,  operou­se  a  preclusão  relativamente  à  exibição  das  notas  fiscais  em  comento,  emitidas  pela  própria  recorrente  (fls.  244,  249,  253,  260  e  264),  e  pela  empresa  BARASOL  SYLMAR  IDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA.  (fls.  242,  256  e  258),  emitidas  em  25.07.2002,  18.11.2002 e 30.01.2003, respectivamente, já que não foram exibidas com a Manifestação de  Inconformidade  e,  mesmo  expressamente  requisitadas  através  de  Diligência  das  autoridades  julgadores recorridas, também não foram exibidas..   Ressalte­se que esta Turma e este Relator têm se posicionado no sentido de  que  é  possível  a  exibição  de  documentos  em  grau  de  Recurso  Voluntário  e,  ratificando  posicionamento outrora adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nº  9303­005.065,  proferido  em  16  de  maio  de  2017),  em  tais  circunstâncias  são  os  processos  baixados  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  tomar  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido.  No  presente  caso,  todavia,  a  situação  é  bem  diferente,  uma  vez  que  tais  documentos foram expressamente solicitados ao contribuinte, através de diligência da Relatora  do Acórdão recorrido, antes de ser proferido o voto que negou acolhida aos argumentos de sua  Manifestação de Inconformidade; e, como acima já demonstrado, o contribuinte simplesmente  se negou a exibí­los, embora já fossem eles existentes e do seu conhecimento.  Não é demais  registrar que a prova dos fatos constitutivos e/ou  impeditivos  do direito da parte é incumbência dela demonstrá­la. Por uma questão de compromisso com a  verdade  material,  entretanto,  tem­se  flexibilizado  essa  obrigação,  permitindo  a  exibição  de  documentos esssenciais para fazer tal prova, mesmo em grau de Recurso Voluntário.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  essa  oportunidade  já  foi  expressamente  deferida à recorrente que dela não se aproveitou, operando­se a preclusão relativamente a esse  tema (exibição das notas fiscais em original ou fotocópia autenticada).  Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso do  Contribuinte para negar provimento ao apelo, mantendo­se integralmente o Acórdão recorrido,  por seus próprios e jurídicos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 6          9                 Fl. 443DF CARF MF

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