Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655980 #
Numero do processo: 10510.001864/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de ofício sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de ofício sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10510.001864/2002-12

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4452234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77443

nome_arquivo_s : 20177443_122362_10510001864200212_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 10510001864200212_4452234.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4655980

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280202371072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:19Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:19Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:19Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:19Z; created: 2009-10-22T12:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:19Z | Conteúdo => tjjO DA FAZENDA Segundo Ccnseitio cie Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2h CC-MF •-• .14--r Ministério da Fazenda De 022 '4" 4200 ti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SW1/4teh VISTO Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 2 1/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de oficio sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. QA050-t.Col osefa Maria Coelho Marques Presidente G.‘b(*tbrric't-Adnana Gomfrmetu‘°s Rêgo G ãogic‘ikcC Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MFit Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Casa Santa Rosa Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 112/132, contra o Acórdão n2 2.364, de 25/09/2002, prolatado pela 41 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 95/107, que julgou procedente o auto de infração da Cotins, fls. 19/20 lavrado em 08/05/2002. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 20, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição apurada em auditoria interna na DCTF relativa aos 32 e 42 trimestres de 1997, em conformidade com o disposto nas Instruções Normativas SRF n2s 45 e 77/98. Irresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/16, onde, em síntese, alega que não se trata de falta de recolhimento pois compensou o que tinha recolhido a maior a título de PIS, com os débitos da Cotins. Esclarece, ainda, que os valores pagos a maior a título da contribuição ao PIS decorrem do fato de ter efetuado os pagamentos de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, quando o correto seria com base na LC n2 7/70, considerando o faturamento do 62 mês anterior, sem correção monetária, de acordo com a jurisprudência que colaciona. Além disso, informa que ao efetuar as compensações dos valores indevidamente recolhidos de PIS com as parcelas da Cofins, fez incidir correção monetária até a data de sua efetiva compensação, adotando os índices oficiais, conforme planilhas anexas, em razão da jurisprudência do STJ e do TRF da 42Região que transcreve. Acrescenta que efetuou as compensações sem qualquer requerimento porque a jurisprudência entendia que PIS e Cotins eram tributos de mesma espécie, de forma que, ao teor do art. 66 da Lei n2 8.383/91, tais compensações independiam de requerimento. Este, aliás, era o entendimento predominante do STJ, antes de rever seu posicionamento. Portanto verifica-se que não houve mácula na compensação que efetuou pois, na época, era esse o entendimento. E, aduzindo que a multa aplicada é inexigível porque contiscatória e violadora do princípio constitucional da proporcionalidade da sanção à infração cometida, pede pela produção de prova técnica contábil em sua escrita, a fim de poder demonstrar a regularidade do seu procedimento A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.k 40,k 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda t(*) `.4,1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .; Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Apurada falta ou insuficiência do recolhimento da Cofins, face à glosa de créditos utilizados na sua compensação, impõe-se a cobrança dos valores devidos via lançamento de oficia PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o PIS foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. ATUALIZA (110 MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Na compensação ou restituição de tributos e contribuições, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos pelos mesmos índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/2002, fl. 111, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/11/2002, onde, além dos argumentos já aduzidos na impugnação, argumenta: a) que o prazo para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação é de 10 anos, considerando as regras do artigos 150, § 42, combinado com o 168, do CTN, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 4 2 Região que colaciona aos autos; b) que até a vigência da MP n2 1.212/95, que somente ocorreu em 01/03/1996, aplicava-se as regras da LC n2 7/70, dentre as quais o parágrafo único do art. 6 2, que estabelece a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e da própria 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que transcreve; c) repisa os argumentos de que tem direito a compensar créditos do PIS com débitos da Cofins amparado pela Lei n2 8.383/91, afirmando que este dispositivo apenas estabelece que a compensação se opera entre tributos de mesma espécie e não de mesma contribuição e que ambas no caso têm a mesma destinação constitucional, qual seja, o financiamento da seguridade social; d) afirma, ainda, que os indébitos devem ser restituídos mediante atualização monetária integral, inclusive com os acréscimos de inflação expurgados por força de equivocados planos de estabilização econômica; e e) ratifica os argumentos já esposados na impugnação acerca da multa de oficio aplicada pelo percentual de 75%. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso, para que se reconheça seu direito ao crédito corrigido monetariamente, advindo de pagamentos indevidos de PIS, compensados com débitos da Cofins. À fl. 154 consta despacho informando que a recorrente promoveu arrolamento de bens para seguimento do presente recurso. É o relatóriofe aptk 3 1., 2° CC-MF -• a--7-,-,e, Ministério da Fazenda arla--- -. S A. tr,1n1:. Segundo Conselho de Contribuintes ----= Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de mérito em que alega não ter decaído o seu direito de pleitear a restituição, entendo, ao contrário da recorrente, mas também da decisão recorrida, que o direito à restituição do indébito, no caso de contribuição paga em razão de dispositivo que somente a posteriori foi declarado inconstitucional, como é o caso dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, que a contagem tem início com a Resolução do Senado, vez que somente neste momento o indébito passou a existir, e a partir de então, conta-se 5 (cinco), e não (dez), anos. Entretanto esta discussão, como também a da semestralidade do PIS e a correção monetária dos créditos, não ganha relevo no presente contexto pois, antes de se perquirir acerca do crédito a que a recorrente tenha direito, urge verificar se ela efetivamente poderia compensar créditos de PIS com débitos da Cofins, sem a protocolização de qualquer requerimento administrativo. E sob este aspecto, a própria recorrente já reconheceu em sua impugnação que a jurisprudência mudou, e que PIS e Cofins não são considerados tributos da mesma espécie. Em não o sendo, descabe a aplicação do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que destaco abaixo somente para reforçar o que nele dispôs o legislador: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da lifir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos o art. 39 da Lei n2 9.250/95, que por sua vez, estabeleceu, verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifei) Ou seja, o legislador passou a exigir mesma espécie e destinação constitucional.k (W 4 2° CC-MF •-• ;•-;:e, Ministério da Fazenda 4:(..--. IP Fl. i .., ‹ Segundo Conselho de Contribuintes ';n%trtf.'--, - Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Já os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 dispõem: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo, expressamente a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentes. Da IN SRF n2 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SR_F, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexai:Il. ,sç 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. (..)" (negritei) Evidencia-se, assim, que a partir de 1997, com a Lei n2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n2 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n2 10.637/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou d — affikkk- 5 , ant %,,s, 22 CC-MF •n d"..--,.. Ministério da Fazenda Fl. t(41 ."+* Segundo Conselho de Contribuintes ..,.~. Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b)os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea 'a', da Lei n° 8.0_36, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscal." (NR) Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF n2 210/2002, que inclusive revogou a IN SRF n2 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da 114 SRF n221/97. Como a recorrente não formalizou o aludido requerimento, entendo ser indevidas as compensações, e portanto, correto o procedimento de oficio para se exigir a Cofins não recolhida. Uma vez constatadas faltas de reconhecimentos da Cofins, ao teor do art. 142 do CTN, é dever do Fisco constituir o crédito tributário correspondente mediante lançamento de oficio, que segue regras específicas, dentre as quais destaco o art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Arr. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 . de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas- 4wk,_,....fSe 6 • 22 CC-MF -: •-; Ministério da Fazenda FI p l Segundo Conselho de Contribuintes .:1;ffiTt5 Processo n2 : 10510.00186412002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Assim, considerando que o lançamento de oficio é um ato vinculado, e que não compete às instâncias julgadoras administrativas afastar lei vigente ao argumento de que fere a Constituição, devem ser mantidas, também, as exigências relativas à multa de oficio. Por oportuno, deve-se esclarecer que o princípio do não-confisco, como também o da proporcionalidade, destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, pelas razões acima expostas, cumpre tão-somente aplicá-la. Ademais, no que diz respeito ao principio constitucional do não-confisco, é de se observar que o mesmo, estabelecido por meio do inciso IV do art. 150, reporta-se à utilização de tributo com efeito de confisco, de tal sorte que não há referência no texto constitucional às penalidades, sob este aspecto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. &igakliarnicA-ADRIANA Pre/30 ES ME G-Er125)A VA04,91/4d1. 7

score : 1.0
4653997 #
Numero do processo: 10469.003247/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03805
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10469.003247/92-16

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4179939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03805

nome_arquivo_s : 10703805_111312_104690032479216_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 104690032479216_4179939.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4653997

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280225439744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:42Z; created: 2009-08-25T17:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:42Z | Conteúdo => - MINLSTÉRIO DA FAZENDA -,t3- .2.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.003247/92-16 Recurso n° : 111.312 Matéria : 1RPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1988 e 1989 Recorrente : DESTILARIA OUTEIRO S/A. Recorrida : DRI EM RECIFE - PE Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.805 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA OUTEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.--)u,sço CiLL,5 MAMA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 4- PAUL O TO CORTEZ RELA OR tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 FORMALIZADO EM: os it )1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Carlos Alberto p..., Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 RECURSO N°. : 111.312 RECORRENTE : DESTILARIA OUTEIRO S/A RELATÓRIO DESTILARIA OUTEIRO S/A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegial), através da petição de fls. 100/107, da decisão prolatada às fls. 91/95, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente, os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 25 e PIS/DEDUÇÃO, 115. 49. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de apropriação da variação monetária sobre contrato de mútuo com empresa controladora, com infringência ao artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83 e artigo 254 do R11t180. A impugnação tempestiva (fls. 28/35), traz em sua defesa, em síntese, o fato de que não questiona a irregularidade cometida nem a forma adotada pela autoridade fiscal na apuração dos valores correspondentes a cada período-base. Insurge-se contra a exigência fisral, pelo fato de gozar de isenção regional do IREI, concedida pela SUDENE, a qual baseia-se no lucro da exploração, clamando para o fato de que a fiscalização deixou de relevar o beneficio fiscal possuído pela empresa Afirma que o procedimento correto seria a recomposição do lucro da exploração, uma vez que, não havendo transitado as variações monetárias ativas pelo resultado, diminuído ficou o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro da exploração. Argumenta ainda que, mesmo com os valores apurados pelo fisco, a título de variação monetária ativa, o valor da soma das variações monetária ativas com as receitas financeiras não excede ao somatório das variações monetárias passivas com as d financeiras. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 Contestação fiscal às fls. 41/43, no qual o autuante propugna pela manutenção do feito. A autoridade de instância singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão de fls. 91/95, encimada pela seguinte emanada: "IRPJ - PIS/Dedução - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRATO DE MÚTUO: Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, no mínimo, a correção monetária calculada segundo a variação da OTN, para efeito de determinação do lucro real. O ajuste do imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é procedimento de natureza exclusivamente fiscal, devendo por isso mesmo, ser promovido no livro de apuração do lucro real da pessoa jurídica." Ciente em 11/11/95 - como faz prova o AR de fls. 98 - a contribuinte fez protocolizar seu recurso voluntário a este Conselho em 30/11/95, reprisando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Corta, Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente da falta de apropriação da variação monetária sobre contrato de mútuo com empresa controladora. Analisadas as peças processuais, constata-se que: a) a SUDENE, através da Portaria DIN no 304/82, concedeu à empresa, o direito de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de álcool, a partir do exercício fiscal de 1982, até o exercício fiscal de 1991. b) sobre a variação monetária ativa apurada pela fiscalização, a impugnante não contesta, porém sugere que referido valor deveria ser adicionado ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro da exploração. 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 O objetivo dessa adição seria o de obter o reconhecimento do direito de gozar da isenção do imposto suplementar, o que é inconcebível, pois as adições ao lucro liquido para determinação do lucro real, não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. É assim que norteia o PN 13/80. Já o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, determina que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. O PN 23/83, orienta que o ajuste do lucro líquido deve ser efetuado no livro de apuração do lucro reaL Não obstante, não se justifica a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio com origem em omissões de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação, complementa o PN 11/81. Vale acrescer que no caso vertente, a isenção concedida à empresa pela SUDENE, conforme documentos de fls. 82/83, refere-se exclusivamente ao lucro da exploração da atividade de fabricação de álcool, como bem distingue o artigo 440 do RIR/80. O lucro da exploração se encontra cristalinamente definido no artigo 412 do RIR/80, ou seja: 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 "Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: 1- a pane das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais." Outrossim, o PN 13/80, dispõe que as adições ao lucro líquido do exercício (conforme definido no artigo 155 do RIR/80) para determinação do lucro real, não afetam a composição do lucro da exploração, a não ser quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária, o que não é o caso em foco. Também o PN 11/81 aborda a questão ao esclarecer que . o gozo da isenção do imposto, como incentivo ao desenvolvimento regional, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores registrados na escrita mercantil regular, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação. Com respeito a contribuição para o PIS/Dedução, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da íntima correlação de causa e efeitto. 7 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar ao recurso. i:Sala das Sessões - DF, em 07/de janeiro de 1997. ,t PAUL BE9 CORTEZ 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4656907 #
Numero do processo: 10540.001249/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTN. A revisão do VTN mínimo fixado para o município só pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitdo por entidade de reconhecida capactidade técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.874/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litigio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTN. A revisão do VTN mínimo fixado para o município só pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitdo por entidade de reconhecida capactidade técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.874/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litigio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10540.001249/96-02

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4270870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34419

nome_arquivo_s : 30234419_121110_105400012499602_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 105400012499602_4270870.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4656907

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280226488320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:10Z; created: 2009-08-06T22:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10540.00124/96-02 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2000 ACÓRDÃO Ni' : 302-34.419 RECURSO N° : 121.110 RECORRENTE : MARIA DO CÉU MELO DOS SANTOS RECORRIDA : DM/SALVADOR/13A ITR — VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTNm. A revisão do VTN mínimo fixado para o município sé pode ser revisto medinnte a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado 1110 (art. 3°, § 40, Lei n° 8.847/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litígio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente PAUL@ RO e O ANTUNES Relator ; 2 2 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 RECORRENTE : MARIA DO CÉU MELO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1995, relativo ao imóvel FAZENDA CONJUNTO ZELÂNDIA PRIMAVERA, localizada no município de VITÓRIA DA CONQUISTA — BA, com área total de 541,7 hectares. mor O VTN declarado foi de R$ 17.251,79 e o tributado foi da ordem de R$ 140.890,75. Em sua Impugnação, a interessada argumenta que foi cobrado um valor exorbitante na Notificação de Lançamento, estando em desacordo com os lançamentos anteriores. Apresenta, em anexo, Laudo de Avaliação da EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A., emitido por Engenheiro Agrônomo, indicando o valor da terra nua como sendo de R$ 13.542,50. A Autoridade julgadora de primeiro grau decidiu o feito indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob fundamento de que o valor atribuído pela repartição fiscal é o VTN mínimo, determinado pela IN-SRF 041/96. 111 Assevera que para contestar tal valor, a interessada anexou Laudo de Avaliação emitido pela EBDA que não demonstra, especificamente, quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Afirma, por fim, que o referido Laudo não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), não especificando métodos e níveis de avaliação, nem anexando documentos essenciais tais como: pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08/02/96. Regularmente cientificada da Decisão em 17/10/97 (AR às fls. 15), a impugnante apresentou Recurso Voluntário tempestivo (03/11/97 - fls. 16/18), insistindo no pleito formulado em primeira instância. 2 1•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 Argumenta que o Laudo de Avaliação apresentado não deixa dúvida quanto a localização e acesso, características e distribuição das áreas e avaliação do imóvel, o que não foi considerado pela Recorrida. Acrescenta que tal imóvel está situado no município de Cândido Sales — BA, e localizado a 12 km da Divisa Alegre, Bahia, tratando -se de terras da região de mata cipó, com terreno seco, capoeira, capim, clima seco e quente. A água é captada através de um açude, não sendo potável, pois é totalmente salgada, sendo a Recorrente obrigada a levar água para beber e cozinhar da cidade mais próxima, Divisa Alegre — BA. •Diz estar anexando mais um documento comprobatório — Taxa do INCRA, devidamente paga — porém tal documento não foi acostado aos autos. A Recorrente foi ainda intimada a regularizar a representação processual nos presentes autos, o que foi atendido. Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório. $1141 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os requisitos necessários para a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se ao valor tributável do imóvel rural antes identificado, que foi objeto do lançamento atacado pelo Recorrente. • Pelo que se pode observar, a repartição fiscal fixou o valor tributável do imóvel supra em R$ 140.890,75, que corresponde a R$ 260,09 por hectare, equivalente ao VTN mínimo estabelecido para a região, estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 042/96. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 4°, estabelece que: "A autoridade competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de renomada capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acontece que, o Laudo de Avaliação trazido pela Recorrente, conforme afirma o I. Julgador a quo, não demonstra quais seriam as peculiaridades que diferenciam o referido imóvel das demais terras da região, que pudessem justificar uma redução no VIN mínimo estabelecido para o município. • As afirmações trazidas pela Contribuinte em seu Recurso, ora em exame, quanto às peculiaridades da citada propriedade rural, lamentavelmente, não estão delineadas no referido Laudo, nem tampouco comprovadamente demonstradas. E mesmo que assim não fosse, ter-se-ia como necessária a comprovação de que tais peculiaridades diferem das demais propriedades do Município. Diante do exposto, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro.:›.5. nele ei p P-/n/ rffi PAULO ROBERTO/ e ANTUNES - Relator. 4 31' , , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A 4 ^; 2* CÂMARA Processo n°: 10540.001249/96-02 Recurso n° : 121.110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° ,do artigo 44 do Regimento *terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 211 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n o 302-34.419. • . • - Brasi1ia-DF,M/0J/109/ • cAF 3 . IbuInts. +Jen tio prad. Presidenta .43 Umbu ; • . . • • , • . ' • • • t. • . . f!--`?zt , 1.1,i • . ' : • , • Ciente em: 22 2Q0 t (.;1 sz;---; .21071 :cLil CYL;Ine PROCURADORA .1:95 FAccreuA smtutn AL _„ • • • • J. •.) • ' • ' Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4656994 #
Numero do processo: 10580.000105/97-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica e Óleo Combustível – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação e o óleo combustível, por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica e Óleo Combustível – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação e o óleo combustível, por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.000105/97-26

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4409527

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.887

nome_arquivo_s : 40201887_115302_105800001059726_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 105800001059726_4409527.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4656994

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280230682624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:09Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:09Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:09Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:09Z; created: 2009-07-16T18:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:09Z | Conteúdo => À#/-.C41, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS clra.sk' SEGUNDA TURMA- Processo n° : 10580.000105/97-26 Recurso n° : RD/201-115302 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.887 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — Energia Elétrica e óleo Combustível — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação e o óleo combustível, por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0N—RÍCS— U1 PINHEIROS REDATOR DESIGNADO Processo n° :10580.000105197-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 FORMALIZADO EM: 1 1 AL 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. il AÍ gli2 Processo n° : 10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 Recurso n° : RD/201-115302 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Na folha 163 Acórdão n° 201-74.086 da Primeira Câmara do Segundo Conselho, negando provimento ao Recurso Voluntário de fls. 137/146, por unanimidade de votos, não ficando reconhecido o direito de incluir na base de cálculo do incentivo relativo ao crédito presumido do IPI, energia elétrica e óleo combustível ao entendimento de que não se enquadram no conceito de matéria prima ou produto intermediário uma vez que, não provado a utilização exclusiva no processo produtivo. Inconformada com esse desiderato a Contribuinte interpõe Recurso de Divergência nas fls. 169/173 com estribo no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos, com admissibilidade materializada pelo Despacho n°201.016 (fl. 221/223). O apelo inicia apresentando contrariedade da decisão recorrida no Acórdão n° 202-09.744 que admitem energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, com espeque no art. 82, I, do RIPI. Registra o apelo que a decisão recorrida aplica impropriamente o conceito de Sumo previsto na legislação do IPI. Transcreve (fl. 170) lição do Ministro Aliomar Baleiro, in Direito Tributário Brasileiro —forense. Rio de Janeiro — 2' edição, in verbis: "Um algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "imput" , isto é, o conjunto de fatores produtivos, como matérias primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o "output" , ou o produto final (..) insumo são ingredientes que entram na produção." Transcreve também lição do jurista Rui Barb,,a ogueira, em parecer transcrito na Revista de Direito Público — Vol. 10, p. 97, sobre Sumo, in v rbis. Processo n° :10580.000105/97-26 Acórdão n° : C,SRF/02-01.887 "como o que abrange todos os produtos consumidos no processo de fabricação, exceção feita aos bens de produção duráveis, ou seja, das máquinas e equipamentos." Afirma que tanto a energia elétrica quanto o óleo combustível foram empregados no processo produtivo "desencadeando transformações". Assim, continua, fica provado que a energia elétrica e o óleo combustível utilizados no processo produtivo, ao final dele, não mais existirão em razão do consumo. Menciona também o item 11 do Parecer Normativo n° 65/79 (fl. 172) onde o conceito de insumo abrange também quaisquer outros bens que sofram alterações fisicas ou químicas em função de ação "exercida pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios fundamentais de contabilidade, ser incluídos no ativo permanente." Com relação a ausência de provas relativamente à utilização da energia elétrica e óleo combustível exclusivamente no processo produtivo, fundamento de decisão no acórdão recorrido, alega a Recorrente que a aplicação desse entendimento leva a concluir que os Sumos tributas pela alíquota zero, isento ou não tributado, não devem ser incluídos no cálculo do beneficio por não gerarem direito ao crédito básico do IPI, não atingindo essa interpretação o objetivo do beneficio que é a restituição do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições internas de insumos. Concl ," afirmando que a autoridade julgador entendendo ser imprescindível a prova da utilização dos , odutos discutidos, deveria ter determinado as diligências necessárias, idoque, assim não pro :h - , do ocasionou cerceamento ao direito de defesa. É o relail • rr i 6) . Processo n° :10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições para ser conhecido. Inicio pelo exame da preliminar de nulidade argüida, mesmo que no final do texto recursal (172), rejeitando-a de pronto em face de não conter os requisitos para acatamento. Digo requisitos porque a Contribuinte deveria exteriorizar com detalhes insofismáveis os quantitativos da aplicação na produção, da energia elétrica e do óleo combustível, e os mecanismos utilizados para destina-los, exclusivamente, no processo industrial. Assim, inexistente nos autos o mais leve cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, posto que, somente ela poderia oferecer os elementos comprovadores da utilização desses produtos no seu processo produtivo. Com relação ao fato de serem ou não ins • ts : energia elétrica e o óleo combustível, admito o fato de estarem in (dos nesse conceito. Diante do exposto, do ii ovimen • o Rec o da Contribuinte. Sala das Sessões, 11 d -katrd de 2 t • FRANCISCO • • RICIO RABEL E ; UQUERQUE SILVA. (PP • Processo n° : 10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Redator designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir do ilustre relator, no que pertine à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e óleo combustível, pelas razões seguintes: este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e óleo combustível, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utiliancla, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI11988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. (orem consumidos noprocesso de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) É() Processo n° :10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os Sumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e óleo combustível, já que estes não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrarem-se como matéria-, . . Processo n° :10580.000105/91-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões — DF, 11 de abril de 2005 fiiRlEQUE P‘HEIliatr*Rit Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4656049 #
Numero do processo: 10510.002144/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-34.125
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10510.002144/2004-36

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4446858

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.125

nome_arquivo_s : 30334125_134160_10510002144200436_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10510002144200436_4446858.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4656049

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280239071232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:20Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:21Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:21Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:20Z; created: 2009-11-10T15:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:20Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.n -• TERCEIRA CÂMARA Processo e° 10510.002144/2004-36 Recurso no 134.160 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.125 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MICHIGAN ENGLISH COURSE LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 411 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. .1f ,A Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 48 ANELI DAUDT PRIETO Presidente , SIlk • P;o1BARCELOS FI ZA 010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. 111 , Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 49 , Relatório Trata o presente processo de auto de infração de f1S. 03 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2002, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3 0 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 40 c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração em comento, o lançamento em causa originou-se da entrega em 04/02/2003, das DCTF correspondentes aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2002, 15/08/2002 e 14/11/2002. 010 A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 07.823 de 09/08/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. 6. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso 1 na entrega das DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. 7. Na impugnação de fls. 01/02, a interessada requer o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que a receita mensal é inferior ao valor estipulado em lei. 8. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários 1 • Federais — DCTF, e se inclui dentre uma das legislações citada pela interessada, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: Da dispensa de Apresentação Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: 1 (-) II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (.)" (Grifou-se) 9. De pronto, verifica-se ser descabida a pretensão da interessada ç) de inqubearseer ns oe pe rneradttadr oar ncondiçãota 3c oIIda deispllv sd nenos2a da entrega posto Doa stoCgTuFe , nJ Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 50 não se trata de pessoa jurídica isenta ou imune, mas sim de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com fins lucrativos que tem como objeto social "além da língua inglesa, ensinar o Pré- Primário e 1° Grau da primeira à quarta série gradativo na língua portuguesa" conforme se verificada cópia de sua Alteração Contratual de fls. 05/06, tendo apresentado inclusive Declaração pelo Lucro Real em 2002 dl 16). 10. Deste modo, no ano-calendário de 2002, a contribuinte não se encontrava, de acordo com o art. 3°, II, da IN SRF n° 255, de 2002, dispensada da apresentação de DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. 11. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora" Inconformada com o lançamento, a ora recorrente interpôs impugnação de fls. 01/02, instruída com cópia dos documentos de fls. 04/10, alegando, em síntese, que deixou de apresenta as DCTF dos anos-base de 1999 a 2002, por ser sua receita mensal inferior ao estipulado na legislação que passa a mencionar, dentre elas, a IN SRF n° 255, de 2002; requer, diante do exposto, e por estar sua empresa passando por uma crise financeira, que seja acolhida a sua impugnação, assim como, o cancelamento do auto de infração em questão. É o Relatório. Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 51 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 46/2005 datada de 22.09.2005 às fls. 21/22 e AR cientificado em 28/09/2005 que se contém ás fls. 23, interpondo Recurso Voluntário (fls. 26 a 28), devidamente protocolado na repartição competente em 17/10/2005 (fls. 26 verso), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período III referente aos três primeiros trimestres de 2002, somente fazendo em 04/02/2003, deixando de cumprir obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é 1plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo • art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJ ):(Te f • , • Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 52 "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. • A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçc7o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 500,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. ORecurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 — SILVIO MAR B ELOS FIÚ A - Relator

score : 1.0
4658469 #
Numero do processo: 10580.013682/99-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11466
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.013682/99-02

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4197972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11466

nome_arquivo_s : 10611466_121820_105800136829902_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 105800136829902_4197972.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4658469

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280244314112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:24Z; created: 2009-08-21T14:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA F.7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;?(In:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013682/99-02 Recurso n°. : 121.820 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSELITA MARIA SILVA DE CARVALHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.466 IRPF — VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário — PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITA MARIA SILVA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente. fié : •ffi t'- .5; - - ES DE OLIVEIRA • #5 NTE • THAI ANSEN PEREIRA RE TORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 FORMALIZADO EM: 21 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WiLFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 Recurso n°. : 121.820 Recorrente : JOSELITA MARIA SILVA DE CARVALHO RELATÓRIO Joselita Maria Silva de Carvalho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 04/01/2000 (fi. 39), por meio do recurso protocolado em 21/01/2000 (fls. 40 a 44). A contribuinte protocolizou seu pedido de retificação de declaração para que fosse feita a alocação dos rendimentos, anteriormente declarados como tributáveis, nos campos relativos aos rendimentos isentos e não tributáveis, por terem sido recebidos quando da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, ao analisar o pleito entendeu por indeferi-lo (fls. 16 a 20), alegando não se tratar de desligamento por demissão, mas sim por aposentadoria, que conforme a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n ». 02/99, não está incluído no conceito lá dado de Programa de Demissão Voluntária. A contribuinte, não satisfeita com a negativa dada ao seu pedido, dá entrada em sua impugnação (Os. 21 a 29), na qual argumenta em síntese: O programa estabelecido pela Petrobrás era de incentivo à demissão voluntária e não à aposentadoria, conforme se prova pelos documentos acostados aos autos; "fr A aposição da palavra "aposentadoria' no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, no campo "causa do afastamento", é mera formalidade interna, 1/12 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 > Na época em que aderiu ao programa não possuía tempo integral para se aposentar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS; > Por livre e espontânea vontade e sem interferência da empresa decidiu requerer a aposentadoria proporcional por tempo de serviço; > Sua demissão voluntária não tem, portanto, nenhum vínculo com a sua aposentadoria; > O indeferimento preferiu a obediência a uma norma de execução à aplicação de lei complementar, de lei ordinária, de decisões judiciais e de súmula do STJ; > A norma de execução foi editada em 07/06/99, vários meses após o início deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, de posse dos argumentos da Sra. Joselita Maria Silva de Carvalho, decidiu por indeferir a solicitação, por considerar decadente o direito de a contribuinte pleitear a restituição, além de concluir que a demissão ocorreu efetivamente por motivo de aposentadoria e que portanto não podem deixar de ser oferecidos à tributação os rendimentos decorrentes da rescisão objeto deste processo. A contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes afirmando que a Secretaria da Receita Federal somente reconheceu o direito à isenção dos rendimentos recebidos em virtude da adesão aos programas de desligamento voluntário independentemente de o trabalhador já estar ou não aposentado, ou possuir ou não tempo para requerê-la, com a publicação do Ato Declaratório na. 95/99, portanto não há o que e falar em decadência ou prescrição. É o Relatório. 4 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora • Devemos analisar o presente processo sob dois aspectos: 1. Se o rendimento recebido, pela Sra. Joselita Maria Silva de Carvalho, como incentivo pela adesão ao programa de desligamento voluntário pode deixar de sofrer a incidência do imposto de renda; 2. Se houve ou não a decadência do direito de pleitear a restituição do crédito tributário pago, no seu entendimento, indevidamente. Quanto ao primeiro enfoque, a Lei n° 9.468/97, em seu art. 14 determina que «para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário". O benefício previsto para os servidores públicos civis nesse dispositivo legal é entendido como cabível nas hipóteses de pagamento por pessoa jurídica a seus empregados como incentivo à adesão aos programas de demissão voluntária por diversas decisões proferidas de forma definitiva pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ. A PGFN através do parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98 propôs ao Ministério da Fazenda N a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". til 5 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 Não é possível fazer distinção entre desligamentos que conduzam a aposentadoria ou não e muito menos se por circunstância ela já tenha ocorrido antes da rescisão. A própria regulamentação da SRF sobre o assunto não traz essa diferenciação pois a Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. l á. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..."(grifo meu) O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ..."(grifo meu) Com relação a Instrução Normativa SRF n° 004/99 temos: "art. 1 .. O pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro 'Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) paAinda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 esclarece: 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 PI- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Norma Uva SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão: ..."(grifo meu) Por último foi publicado o Ato Declaratório SRF n° 95/99, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirma que: "as verbas indenizatórás recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há portanto clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independente de se considerar se essa rescisão o conduz a aposentadoria ou não. Da mesma forma não interfere na interpretação, o fato de o trabalhador já estar aposentado ao ingressar no programa. Quanto ao segundo aspecto, o ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só 7 2\27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria (IN SRF n°165/98). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 dessa data (06/01/99), pois a Sra. Joselita Maria Silva de Carvalho não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento, para aceitar a retificação pleiteada excluindo da base de cálculo o valor correspondente à gratificação recebida por incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 r A) THAp JANSEN PEREIRA 9 )70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 200" Dl IGUE li g E OLIVEIRA —"ter:77 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em -)s /O / 2Q4)-3 tt, P OCURADOR DA FAZENDA NACIONAL io Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4655709 #
Numero do processo: 10510.000266/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decandencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados no período de 28/01/99 a 30/11/99, para aqueles contribuintes não alcançados pela decadência em 06.01.99, data de publicação da IN SRF 165/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decandencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados no período de 28/01/99 a 30/11/99, para aqueles contribuintes não alcançados pela decadência em 06.01.99, data de publicação da IN SRF 165/98. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10510.000266/99-23

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4215233

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-44.564

nome_arquivo_s : 10244564_123301_105100002669923_022.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 105100002669923_4215233.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4655709

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280264237056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:26:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:26:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:26:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:26:46Z; created: 2009-07-05T08:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-05T08:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:26:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --•• • . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Recurso n°. : 123.301 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JACKSON TORRES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.564 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT N° 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decandencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados no período de 28/01/99 a 30/11/99, para aqueles contribuintes não alcançados pela decadência em 06.01.99, data de publicação da IN SRF 165/98. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON TORRES.4, 01"." 41v* ' MINISTÉRIO DA FAZENDA =4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '-'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../11 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' CLOVIS A ES RELATOR - - FORMALIZADO EM: D5FEV20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -stn eL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000266/99-23 Acórdão n°. :102-44.564 Recurso n°. : 123.301 Recorrente : JACKSON TORRES RELATÓRIO JACKSON TORRES, CPF 059.702.707-25 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador BA, que manteve o indeferimento do pedido de restituição relativo ao exercício de 1994 ano calendário de 1993, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de sua demissão pela Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS/RPNE calculado sobre o valor recebido a título de indenização decorrente de adesão a Programa de Incentivo à aposentadoria. O DRF em Aracaju SE negou o pedido de restituição sob o argumento de que no momento do pedido havia expirado o prazo decandencial, contado de maio e junho de 1994, conforme pagamento das quotas, expirou em maio e junho de 1999, em relação ao novo pedido. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade, onde argumenta que não pode ser considerado extinto seu direito visto que na pior das hipóteses o prazo decadencial deveria ser contado a partir dos pagamentos das cotas relativas ao exercício de 1994. O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido já teria ocorrido a decadência do direito de restituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •s. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso a este Tribunal Administrativo onde mantém a argumentação de que não expirou o prazo para a solicitação da restituição. É o Relatório. 4 ' .41 MINISTÉRIO DA FAZENDAk: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n == SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo 5 (O" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. :102-44.564 Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 40 do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7 0, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1 0 - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 7Ø ks- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ja • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _; . 2: SEGUNDA CÂMARA- -1- , Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 8 4 I Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. y MINISTÉRIO DA FAZENDA k-s. 2-;• - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999 O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." Entende o parecer que todos aqueles não alcançados pela decadência na data de publicação do ato teria o direito ao pleito, iniciando-se aí a contagem do prazo decadencial, pois somente pode-se falar em decadência em relação a um direito exercitável. Antes da publicação da IN SRF 165/98 a administração tributária não reconhecia o direito ou a não incidência do IR sobre as verbas recebidas nos casos de PDV/PIA. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 O entendimento dado pelo Parecer Cosit 04 de 28 de janeiro de 1999 somente for modificado em 30/11/99, data de publicação do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV." Ora não pode o último ato transcrito retroagir para prejudicar o contribuinte sob pena de contrariar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Concluindo, entendo que no período compreendido entre a publicação do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado em 30-11-99, segundo o entendimento vigente nesse interregno, poderia o contribuinte pleitear a restituição do tributo indevidamente pago ou retido, desde que em 06 de janeiro de 1999, data de publicação da IN 165/98, não tivesse transcorrido o prazo previsto no artigo 168 do CTN. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 No presente caso, o contribuinte entregou sua declaração em 26.05.94, fl. 12. O prazo para o pagamento da primeira cota ou cota única foi prorrogado pela Portaria MF n° 285 de 18 de maio de 1994, para 31 de maio de 1994, data portanto a ser considerado extinto o crédito tributário relativo à primeira cota e 30 de junho relativo à segunda cota nos termos do artigo 156 inciso I, para os casos de lançamento por declaração, art. 147, e marco inicial para a contagem do prazo decadencial, tanto para a Fazenda constituir o crédito tributário, art. 173 § único, como para o contribuinte pleitear a restituição, art. 168 inciso I, todos do CTN. Tendo o contribuinte pleiteado a restituição em 01 de fevereiro de 1999, e considerando que o prazo decandencial venceria em 31 de maio e 30 de junho de 1999, pela interpretação ora realizada em consonância com o Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, acato o pedido como tempestivo. Mesmo se o referido prazo tivesse vencido depois da publicação da IN 165/98 - 06.01.99, mas o pedido fosse formalizado até 29.11.99, ao teor do entendimento dado pelo Parecer COSIT 04/99, teria o contribuinte direito à restituição pleiteada. Para melhor entendimento transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei 13 é MINISTÉRIO DA FAZENDA.41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +P SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." 14 g ' .t MINISTÉRIO DA FAZENDAs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. 15 /À111°- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41, Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..2*- SEGUNDA CÂMARA tz.40' Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. 17 .40 orr 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA fL4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' - Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. :1( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 "Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância." Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. "Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação." De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n°8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada, e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no 2 O è. y: MINISTÉRIO DA FAZENDA iksN 2-% • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Até a ediçao do Ato Declaratório SRF 95 de 26 de novembro de 199, as DRFs e DRJ negavam os pedidos sob o argumento de que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o referido ato alargou os horizontes da referida não incidência, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Tratando-se de verba recebida se função de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se admitir o caráter indenizatório e a não incidência pleiteada e, sendo o pedido de retificação tempestivo como ficou demonstrado, é de se admitir a retificação pleiteada. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. / Oir óVIS AL ES 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4656021 #
Numero do processo: 10510.002003/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Devida pelas instituições de ensino, ainda que sem fins lucrativos, a COFINS, que não pode ser confundida com imposto, posto que contribuição social, e, portanto, fora do alcance da imunidade antes referida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04365
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : COFINS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Devida pelas instituições de ensino, ainda que sem fins lucrativos, a COFINS, que não pode ser confundida com imposto, posto que contribuição social, e, portanto, fora do alcance da imunidade antes referida. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10510.002003/96-42

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4459796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04365

nome_arquivo_s : 20304365_103189_105100020039642_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 105100020039642_4459796.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4656021

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280269479936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:28:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:28:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:28:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:28:10Z; created: 2010-01-30T12:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:28:10Z | Conteúdo => — 1 • 2.9. F' UBI- IRADO NO ID. O. U. . / 19.39 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 103.189 Recorrente : COLÉGIO ARQUIDIOCESANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS — INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Devida pelas instituições de ensino, ainda que sem fins lucrativos, a COFINS, que não pode ser confundida com imposto, posto que contribuição social, e, portanto, fora do alcance da imunidade antes referida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO ARQUIDIOCESANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 glitn Otacilio D. k 'n s C. o Presidente 4iat6Scaids lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA /As SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 Recurso : 103.189 Recorrente : COLÉGIO ARQUIDIOCESANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a maio de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Os fundamentos legais para a lavratura da peça fiscal foi a Lei Complementar n.° 70/91, art. 60, inciso II. Devidamente cientificada da autuação (fls. 03), a autuada tempestivamente impugnou o feito fiscal através do Arrazoado de fls. 83 a 90. Sustenta ser indevida a referida contribuição, tendo em vista a sua natureza jurídica de imposto. Evoca, em seu favor, a regra de imunidade prevista na Constituição Federal, art. 150, VI, "c". A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 143 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente a exigência sob o fundamento de que a COFINS não tem natureza jurídica de imposto, e não é alcançada pela regra de imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 154 a 160), no qual reitera seus argumentos a respeito da natureza jurídica da COHNS, que considera imposto, e da incidência da imunidade prevista na Constituição Federal no caso concreto. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões (fls. 162 e seguintes), evocando julgados dos Tribunais Regionais Federais que reproduz, pede a manutenção da decisão recorrida E o relatório. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A presente lide restringe-se à questão meramente de direito, porquanto a matéria fática permaneceu incontroversa. Trata-se da análise da aplicação de uma norma constitucional que concede imunidade às instituições de ensino frente à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91. A autuada defende claramente a posição de que a referida contribuição tem natureza tributária, conceitua-se como imposto, e, portanto, não poderia ser exigida, em face da imunidade prevista na regra insculpida no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Até alguns anos atrás, poder-se-ia dizer que a matéria era controversa, uma vez que ainda não se sabia exatamente qual a natureza jurídica das contribuições sociais previstas no Capítulo da Seguridade Social, no art. 195 da Constituição da República editada em 1988. As manifestações do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados a partir da edição da Carta Magna deram uma orientação sobre o texto constitucional, no que se refere a esse assunto, de forma que, hoje, não há mais dúvidas sobre a natureza jurídica tributária das contribuições sociais, mas que se constituem em um tertius juris distinto das taxas e dos impostos. A COFINS é uma contribuição social instituída com fundamento no art. 195, I, da Casta Constitucional, não podendo ser confundida com os impostos previstos nos artigos 145 e seguintes daquele diploma legal. A norma contida no art. 150, VI, "c", veda a instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, nada se referindo a contribuições sociais. Não havendo referência às contribuições sociais, evidentemente a imunidade não as atinge, e somente alcança os impostos expressamente mencionados. Portanto, os valores cobrados pela entidade autuada como contraprestação da prestação de serviços de educação constituem-se em faturamento e estão sujeitos à incidência da Contribuição para a COFINS, não se lhe aplicando a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Evidentemente, também não tem aplicação ao caso concreto a norma contida no art. 195, § 7°, por não ser tratar a entidade autuada de entidade beneficiente de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 assistência social. Os precedentes jurisprudenciais trazidos pela decisão recorrida, no âmbito administrativo, e nas contra-razões, em sede judicial, confirmam o entendimento que se adota. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 41.ATOS-éldgtélib QIJIERDO 4

score : 1.0
4657629 #
Numero do processo: 10580.005430/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15259
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.005430/2003-49

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4190814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15259

nome_arquivo_s : 10615259_145566_10580005430200349_030.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10580005430200349_4190814.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4657629

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280270528512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:27:40Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:27:40Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:27:40Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:27:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:27:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:27:40Z; created: 2009-08-27T11:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-27T11:27:40Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:27:40Z | Conteúdo => ,:a:M•‘.;ts- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00543012003-49 • Recurso n°. : 145.566 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MORAIS Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR — BA Sessão de : 25 JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.259 MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou - _ não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCiP10 DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.n mfma • ,«SN: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÈNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR pro imento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício nos termos do voto do re - • . JOSÉ RIBA A BA" P NHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Fez sustentação oral o Dr. Fernando José Maximo Moreira, OAB-BA 11318. 2 ; .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:', : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'ffh. n1?," SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Recurso n°. : 145.566 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MORAIS RELATÓRIO José Roberto de Souza Morais, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 206-222, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 05.791, de 09 de setembro de 2004, prolatada pelos Membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 226-236. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 18/06/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-07, com ciência via postal em 03/07/2003 — "AR" — fl. 169, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 842.539,35, sendo: R$ 261.552,59 de imposto, R$ 188.657,88 de juros de mora (calculados até 30/05/2003) e R$ 392.328,88 da multa de oficio (150%), correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08-16 e anexos, parte integrante do Auto de Infração. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de lis. 172-188, requerendo em preliminar a nulidade do auto de infração por 3 7/ 1.3.k.,L , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:fts-6,-;;40, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 impossibilidade de substituição de MPF por outro; proibição de utilização de tributo com efeito confiscatório; irretroatividade da LC n° 105, de 2001 e quebra do sigilo bancário. No mérito, o impugnante argüiu a decadência do lançamento, e, ainda, que o ônus da prova cabe à autoridade fiscal, conforme determina a lei. A relatora do voto condutor do r. acórdão rejeitou as preliminares argüidas de nulidade do lançamento e decadência, e, no mérito considerou procedente o lançamento. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso ás informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 -70 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 27/09/2004 ("AR" — 225), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (27/1012004), o Recurso Voluntário de fls. 226-236, onde reiterou todos os argumentos constantes nas suas razões de defesa, com ênfase, no presente recurso, para os pontos mais controversos do auto de infração. De inicio, o recorrente argumentou sobre a proibição de utilização de multa com efeito confiscatório, onde a multa aplicada no presente caso, é infinitamente maior que o valor do suposto imposto devido, tendo sido desrespeitado o principio constante no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, além do principio da razoabilidade e da proporcionalidade. A respeito desse tópico, apresentou ementas de decisões judiciais, e concluiu que está no ordenamento jurídico a não aplicação de multas como a utilizada no caso em discussão, ou seja, multa confiscatória com o claro intuito de absorver integralmente todo o patrimônio do autuado. Em seguida, argumentou que a ação fiscal foi irregularmente instaurada, porque originada através de quebra do sigilo bancário do contribuinte, exercício 1998. Portanto, não se coaduna com o princípio da reserva constitucional de jurisdição a referida quebra do sigilo bancário (CF, art. 5°, X e XII) por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial. No mérito, o recorrente aduziu que o lançamento efetuado pela ação fiscal não corresponde à realidade dos fatos, e, que os documentos apresentados 5 e, 44:.s.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"->: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 comprovam a origem de todos os depósitos bancários efetuados, sendo a renda decorrente de atividade rural por desenvolvida. Ainda, segundo o recorrente, no presente caso a prova cabal e carreada aos autos foi formal e devidamente informada à Secretaria da Receita Federal através de instrumento próprio, qual seja, a declaração retificadora do IRPF, cuja data fora anterior à data de julgamento e ciência do auto de infração, ou seja, foi apresentada via intemet em 18/03/2002. Por último, aduziu, ainda, que se faz necessário a realização de diligência fiscal no seu domicilio, para ratificação das declarações apresentadas, com a conseqüente análise e conferência de todos os documentos, para que seja evitada a mácula do amplo direito de defesa, constitucionalmente garantido. É o relatório. 6 ç-K. ;:gl.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez:4:$',•,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relatar O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que, por unanimidade de votos os Membros da 3a Turma acordaram em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF, do ano-calendário de 1998, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. A seguir, passo ao exame das questões preliminares argüidas pelo recorrente. 1. Pedido de dilioência Inicialmente cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferida as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o '251 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :g :_=;:* 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘-':-4'f-2;.?, SEXTA CÂMARA •••=,v.t: Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 deslinde da questão, e, ainda, o contribuinte não esboçou qualquer tentativa de comprovar. O art. 16, III do Decreto n° 70.235, de 1972 preceitua que é na fase da apresentação da impugnação que o sujeito passivo deve produzir e trazer as provas que corroborem os argumentos por ele expendidos, competência essa exclusivamente do impugnante. Portanto, não pode, o recorrente pretender transferir essa referida competência à autoridade administrativa. Desta forma, e, em conformidade com o art. 16, IV, combinado com o art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro o pedido para a realização de diligência, por considerá-las prescindíveis para o presente julgamento. 2. Do Mandado de Procedimento Fiscal Acerca das razões recorridas em relação a este tópico, onde requer a nulidade da autuação argumentando ser ilegal a substituição do MPF N° 2001.00912-0 pelo MPF 2002.00305-3, sem observância dos pressupostos legais, entendo que não cabe razão ao recorrente, conforme entendimento seguinte. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF foi criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265, de 1999, atualmente consolidado pela Portaria SRF n. 3.007, de 2001, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Na redação da norma: Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A norma administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como menciona a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Contudo, após o primeiro ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal, ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento.b .00:lti.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Há muito venho me manifestando, nos diversos julgados que trata dessa matéria, que todas as autoridades fiscais estão sujeitas as regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e no caso de não ser obedecidas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, entendo, que a falta de obediência às regras fixadas pela citada portaria não provocam a nulidade do lançamento. Entretanto, para o caso em concreto, não ocorreu qualquer irregularidade na emissão dos Mandados de Procedimentos Fiscais. Como já dito anteriormente, a partir de 01 de janeiro de 2002, a norma geral que disciplina o referido MPF está consolidada na Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, e, em especial no art. 16 estabelece-se sobre a extinção e a emissão de novo mandado. Assim, pode a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. E, no parágrafo único do referido artigo, estando determinado que não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, motivo pelo qual a Auditora Márcia Maria Fonseca foi substituída pelo auditor Marcos André Silveira Menezes. E, ainda, sobre a competência da autoridade fiscal a Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determinar 9 41d, 2 .,;n4ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA b5L 3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n9 2.354, de 1954, art. 79, e Decreto-Lei ng 2.225, de 10 de janeiro de 1985). §19 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n g 2.354, de 1954, art. 72). A autoridade fiscal tem competência definida em lei em vigor e eficaz, para que seja declarada a nulidade do lançamento feito por ela, às regras a serem aplicadas são as do Decreto n° 70.235, de 1972, que ao tratar das nulidades no art. 59 assim dispõe: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do auto de infração. 3) Da irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001 A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e em seu artigo 6° autorizou ao fisco a quebra o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918.._p ro MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES#&1;)•fi..r- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA — i;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &P/-JÁ..7,;(c.?-;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 1° Aplica-se ao lançamento a legislação Que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10,174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato geradora do imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, conclui-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1999. Na jurisprudência já possui diversos julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 32 Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . : 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:Kkt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,??. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais, cujo Relator Min. Luiz Fux assim se manifestou: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos 14 2112'24.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w51.,i=a••;.> SEXTA CÂMARA - gr' Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Assim, também é de se rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. 4) Da quebra do sigilo bancário De início, cabe esclarecer que não houve nenhuma ilicitude na _ _ obtenção dos extratos bancários. Neste tópico, cabe tecer as seguintes considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 50 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto á periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão á administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 15 11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;!,;=fiza,'.,)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor] Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA—. 'ir:. ;0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Slii "as 4, SEXTA CÂMARA,c,?m Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 2511011966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). As informações obtidas junto à instituição financeira pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas tão- somente simples transferência deste, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária da contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributárial,, 17 •,:i.ligg•;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztP73.1$::rt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 50, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar "as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos". Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 18 -19 E;7; .. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910300 2001 00016 9, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ainda cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente licitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações e foram tributadas, após regulares intimações, conforme descrito no Auto de Infração. Desta forma, é de se rejeitar, também esta preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. A seguir, passo analisar as questões de mérito. 1) Da decadência De inicio, cabe apreciar o argumento apresentado pelo recorrente relativo à decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998. O Recorrente asseverou que para fins da análise da decadência, a regra a ser aplicada, nesse caso é àquela contida no §4° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 119 J) 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - _ I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançam-- ento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto legal, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:;ets SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n°8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. No caso de depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar no presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês serão somados e aplicados à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promova o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos). E, como a ciência do presente lançamento ocorreu em 03/07/2003 ("AR" — fl. 169). Portanto, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional em realizar a constituição do credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1998. 2) Da omissão de rendimentos Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e -10 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iff,p2;k4, SEXTA CÂMARA Iro Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. _ Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de dep-ósitos bancários não justificados como - - omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: -43$ 22 r • 414:14(4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ifr; .4.9e,;;„?, SEXTA CAMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 / - Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 40 - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está [astreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430, de 1996 e 9.481, de 1997), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos 23 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4404, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, II( e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: II! — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. 24 " 4..kki‘4... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Por ser oportuno, vale repisar que o contribuinte estava omisso na entrega das declarações dos exercícios de 1997 a 2002, e que a declaração do ano- calendário de 1998 foi apresentada somente em 19/03/2002 (via intemet — fls. 53-55), ou seja, após o início da ação fiscal. Quanto à justificativa do recorrente de que a origem dos depósitos bancários advém da renda da atividade rural desenvolvida por ele, não há como acatá- la, pois o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou qualquer prova material da existência de R$ 420.000,00 em espécie informada na DIRPF, entregue somente após o início da ação fiscal. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. 3) Da Multa de ofício - - - - - . A respeito desse tópico, novamente o Recorrente insurgiu-se contra a multa aplicada entendendo-a confiscatória, em desrespeito ao princípio constante no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Reitera citações doutrinárias e jurisprudenciais no sentido reforçar a sustentação do pleito. O principio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens de indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, art. 145, § 1°, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Analisando-se os argumentos apresentados pela defesa, verifica-se que são insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Além disso, cabe ressaltar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da 25 3 LM5:,a),- MINISTÉRIO DA FAZENDA '0:2-Cl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç•:,:rv,a,,,>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (artigo 44, da Lei n.°.430, de 1996), não pode este juizo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. É que, não podem as instâncias julgadoras administrativas estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. A responsabilidade pela apuração dos tributos regidos pelo sistema de lançamento homologatório é do contribuinte. Por conseguinte, a falta de seu recolhimento, ou seu recolhimento a menor que o devido enseja o lançamento da multa de ofício, prevista no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo reproduzido, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artes. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao principio da legalidade. O processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. -ft? 26 ,4,-A•k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jfr.elfa,;.).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não á lei. A atividade administrativa de lançamento foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco, como pretendeu o recorrente. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Acerca da multa de ofício aplicada, denota-se que o contribuinte foi autuado sob a acusação da omissão de rendimentos, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte fundamentação constante no Termo de Verificação de fl. 08: Desta forma, fica comprovado que a informação do contribuinte de que teve a posse de pelo menos R$ 410.000,00 em espécie, no período de 31 de dezembro de 1995 a 31 de dezembro de 2001, na realidade, constitui nitidamente declaração falsa de bens. Tal prática teve como objetivo justificar a movimentação financeira com supostos recursos ingressos em seu patrimônio no ano-calendário de 1995, cuja comprovação da origem não poderia ser exigida pela SRF haja vista a ocorrência de prescrição. Não obstante, a omissão da propriedade dos veículos já mencionados e o fato do contribuinte não dispor de renda declarada que permitisse lastrear a aquisição de tais bens consiste em omissão de declaração de bens com o objetivo de eximir-se de pagamento do imposto sobre a renda utilizada na sua aquisição. Nestes moldes, o contribuinte, com a ação e a omissão relatada, incidiu nos tipos descritos nos artigos 10 e 2° da Lei n° 8.137/90, tornando-se necessário, portanto, que se proceda a Representação 27 -1) 5 t ; MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..1t7Áztr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Fiscal para fins penais e a aplicação de multa agravada sobre o imposto apurado (inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96). No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete à definição legal contida nos ads. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. 19 28 5 5, À • ,tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de ofício. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9,430, de 1996. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Este Co/egiado tem mantida a aplicação da multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revela o julgado abaixo:IRPF - DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração. A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. 29 l 5. . • 4gi..."3S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,, • .0.-- 4.:4%V SEXTA CÂMARA'---,Mr•' Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - 1NOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificara penalidade. (1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-20.618 em 14.04.2005) (destaque posto). Assim, entendo que deve ser reduzida a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de ofício aplicada . Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 41da- iLUIZ ANTONIO DE PAULA (- 30 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

score : 1.0
4654641 #
Numero do processo: 10480.007788/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Lícita é a dedução da base de cálculo do imposto, dos valores pagos a título de Contribuição à Previdência Oficial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18934
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ ..., relativo à contribuição da previdência social.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRRF - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Lícita é a dedução da base de cálculo do imposto, dos valores pagos a título de Contribuição à Previdência Oficial. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.007788/00-66

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4159961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18934

nome_arquivo_s : 10418934_129966_104800077880066_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 104800077880066_4159961.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ ..., relativo à contribuição da previdência social.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4654641

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280277868544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:48:43Z; created: 2009-08-17T16:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:48:43Z | Conteúdo => V t.t -;:; •.̀ rrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.007788100-66 Recurso n° : 129.966 Matéria : IRPF Ex(s): 1999 Recorrente : INALDO JOSÉ DEMENDONÇA BASTOS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 104-18.934 IRRF — CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL — Licita é a dedução da base de cálculo do imposto dos valores pagos a título de Contribuição à Previdência Oficial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INALDO JOSÉ DE MENDONÇA BASTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 799,31, relativo à contribuição da previdência social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • nes, , • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , Jegitri -DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. I ?'‘ et. * . V»,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAvktr;..iso No_ser . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''; -Nr;2-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007788/00-66 Acórdão n°. : 104-18.934 Recurso n° : 129.966 Recorrente : INALDO JOSÉ DE MENDONÇA BASTOS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 02, para dele exigir o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da empregadora RHODIA — STER S.A., no valor de R$ 7.511,55. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01, onde diz que o lançamento deverá ser revisto, tendo em vista não ter sido deduzido da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 799,31, relativo a contribuição à Previdência Oficial. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, tendo em vista que o contribuinte não colacionou aos autos documento que comprove a contribuição previdenciária. Cientificado da decisão em 04.12.2001, formula o interessado em 14 do mesmo mês, o recurso de fls. 47/49, onde reitera as razões já apresentadas, e junta às fls. 50, o comprovante de rendimentos pagos pela empregadora RHODIA — STER FIPACK S/A, (..?para demonstrar a efet' idade da contribuição previdenciaária. É o Re Mário. .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007788/00-66 Acórdão n°. : 104-18.934 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento está a exigir IRPF suplementar acrescido de encargos legais, decorrente de omissão de rendimentos de trabalho assalariado recebido da RHODIA STER S.A., no valor de R$ 7.511,55. Em suas razões defensórias, o recorrente não questiona o rendimento, mas se insurge contra o fato de não haver sido considerada a dedução da contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 799,31. A autoridade julgadora singular, argumenta que tal dedução não foi aceita, tendo em vista que o contribuinte não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da contribuição. Por ocasião do recurso voluntário, o recorrente traz à colação o documento de fls. 50, que se onstitui no comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Rend ifia Fonte, emitido pela fonte pagadora, relativo ao ano-calendário de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007788100-66 Acórdão n°. : 104-18.934 Compulsando referido documento, constata-se ali inseridos valores dos Rendimentos pagos no montante de R$ 7.511,55, como também o valor da Contribuição à Previdência Oficial no montante de R$ 799,31. Assim, s.m.j., restou comprovado a efetiva contribuição do recorrente para a Previdência Oficial, sendo portanto, justa a sua dedução da base de cálculo do tributo. Diante do exposto e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 799,31, relativo a Contribuição à Previdência Oficial. Sala das Sessões - DF, em 1 de setembro de 2002 a • JOr • DO NA" CIMENTO 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

score : 1.0