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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654287 #
Numero do processo: 10480.003451/96-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM CONSÓRCIO - A atualização monetária busca corrigir as distorções decorrentes da inflação para que os bens e patrimônio da pessoa jurídica expressem seu valor real, sendo aplicável sobre os valores dos bens adquiridos em consórcio e registrados no ativo da pessoa jurídica, devendo o respectivo resultado ser considerado na apuração do lucro líquido contábil do período. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20481
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, IRRF e Contribuição Social a verba correspondente à "postergação de receitas", vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia a maior para exlcuir a exigência da contribuição ao PIS.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sitie qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM CONSÓRCIO - A atualização monetária busca corrigir as distorções decorrentes da inflação para que os bens e patrimônio da pessoa jurídica expressem seu valor real, sendo aplicável sobre os valores dos bens adquiridos em consórcio e registrados no ativo da pessoa jurídica, devendo o respectivo resultado ser considerado na apuração do lucro líquido contábil do período. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-. se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. tif • 123.57/MSR*25/07/01 . I' 1 e I.. s . :Ve'l MINISTÉRIO DA FAZENDA.7.:,. 4 fzst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k40,,r; TERCEIRA CÂMARA i Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, IRRF e Contribuição Social a verba correspondente à "postergação de receitas", vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia a maior para excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ,;;•— '^ : Ormilirin • e RI , o : ER *RESIDENTE , ... RilinLBE(G ES QtkirktYZ 14ATORA A OC FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. ,i 123.57/MSR*25/07/01 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA oPrel..!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.l.W:fii TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 Recurso n° : 123.257 Recorrente : GIL MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO GIL MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 131/146, de decisão proferida, às fls. 112/124, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedentes, em parte, os lançamentos objetos dos Auto de Infração contra ela lavrados, com ciência na data de 27/03/1996, relativos às exigências do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 03, e as autuações reflexas para o PIS/REPIQUE, às fls. 11, a COFINS, às fls. 16, o Imposto sobre Renda Retido na Fonte — IRF, às fls. 21, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 26. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte por meio do qual foram apurados os fatos, relativos ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, caracterizados como infração pelas autoridades fiscais, com relação a Custos ou despesas não comprovadas; insuficiência de receita de correção monetária, adições não computadas no Lucro Real referentes a multas indedutíveis; postergação de imposto por inobservância ao regime de escrituração. Em sua impugnação às fls. 69R5, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário solicitando que as exigências fossem julgadas improcedentes por estarem fundadas em presunções fiscais efetuadas em desacordo com as normas legais, acrescentando que, em caso de dúvida, seja-lhe aplica a interpretação mais favorável consoante o artigo 112 do CTN. 123.57/M5R*25/07/01 3 I • 0,.lák V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 Por meio da Decisão DRJ/RCE/N° 998/1999, às fls. 112/124, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência, em parte, dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período: Ano-base de 1991, 1° semestre de 1992 e 2° Semestre de 1992. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS OPERACIONAIS. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de sua comprovação mediante documentos hábeis e idôneos. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS MEDIANTE CONSORCIO. Sujeitam-se à correção monetária os valores correspondentes a pagamentos de quotas de consórcio para a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis da pessoa jurídica devem ser feitos pelo regime de competência, sendo irrelevantes as datas do pagamento e da entrega. MULTAS DE NATUREZA COMPENSATÓRIA POR INFRAÇÕES FISCAIS. DEDUITBILIDADE. São dedutiveis para fins de apuração do lucro real as multas de natureza compensatória por infrações fiscais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). VENCIMENTO. As normas que alteraram o vencimento da Contribuição para o PIS, posteriores às Leis Complementares n° 07/1970 e 17/1993, não sofreram qualquer restrição quanto à sua constitucionalidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Deve ser mantido o lançamento baseado no artigo 35 da Lei n°7.713/1988 se o contrato social prevê distribuição dos lucros verificados nos períodos a que se refere a autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. 123.57/M5R• 25107101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1(!*;?..I 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' De acordo com a R. julgamento, os motivos fundamentaram a citada Decisão foram: 1. Do exame dos documentos acostados pela defesa às fls. 76 a 81 verifica-se que eles não se prestam a comprovar a despesas glosada a título de 'Despesas Bancárias" por serem relativos a comissões sobre vendas, serviços, montagem e assistência técnica. Somente será aceita a Nota Fiscal n°017 de fls. 81; 2. No tocante à omissão de correção monetária está correto o lançamento tendo em vista que os bens adquiridos por consórcio deverão ser registrados em conta do ativo imobilizado ou, excepcionalmente, no circulante ou realizável a longo prazo, sujeito à correção monetária. Estando os bens registrados no ativo imobilizado, como no presente caso, estão eles sujeitos, portanto, à correção monetária; 3. Com relação às vendas para entrega futura, os argumentos apresentados pela defesa não laboram em seu favor uma vez que os registros da pessoa jurídica deverão obedecer ao regime de competência, sendo irrelevantes a data do pagamento e da entrega. Se a entrega simbólica deu-se em 29/12/1992 o registro posterior configura infração à legislação do Imposto sobre a Renda; 4. Reconhece o direito da contribuinte à dedutibilidade das multas por infração fiscal. Já com relação à TRD esclarece que no crédito tributário lançado não foi incluído qualquer valor a esse titulo. 5. Relativamente ao PIS, acrescenta que as normas posteriores à LC n° 07/1970 e 17/1993 não sofreram qualquer restrição à sua constitucionalidade. Quanto aos 123.57/MSR*25/07/01 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA st ,7;•;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 argumentos apresentados para FINSOCIAL, deixa de analisá-los tendo em vista que no processo não consta qualquer exigência a esse título; 6. No que se refere à Imposto sobre a Renda retido na fonte, ressalta que a Resolução do Senado Federal n°82/1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/1988 com relação às sociedades anônimas, tendo a IN SRF n° 63/1997 estendido a o alcance da citada Resolução às demais sociedades quando o contrato social não contiver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado; 7. Relativamente à CSLL não foi apresentado nenhum argumento específico e à aplicabilidade dos artigos 108, § 1°, e 112 do CTN, como suscitado pela contribuinte, não há como aplicá-los ao caso concreto. Às fls. 127, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 18/05/2000. Na data de 14/06/2000, mediante a apresentação da petição de fls. 131/146, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual ratifica os termos da impugnação interposta em primeira instância e requer a nulidade e a improcedência da autuação, com base nos seguintes argumentos: 1. No tocante às despesas operacionais dadas como não comprovadas, aduz que todas elas foram provadas por documentação hábil e idônea encontrando-se escrituradas no Livro Razão, consoante documentos anexos. Questiona o fato de a autoridade julgadora haver aceito alguns documentos e outros não se todos foram emitidos pela mesma pessoa jurídica. Insurgindo-se, também, contra a autuação com base em 123.571M5R*25/07/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Petsrít TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 presunções legais não previstas em lei que exige tributo fora do núcleo do seu fato gerador; 2. Quanto à omissão de crédito de correção monetária sobre bens adquiridos através de consórcio, argüi a improcedência do lançamento por o Fisco estar, tomando valores da conta do Ativo Permanente — imobilizado — como se fosse lucro base de cálculo do IRPJ, uma vez que a correção monetária não pode ser considerada como renda; 3. Descabe a denúncia fiscal sobre vendas para entrega futura tendo em vista que a Nota Fiscal foi emitida em 29/12/1992 somente para assegurar a tradição simbólica pois o pagamento só ocorreu em 18/01/1993 e a efetiva entrega em 21/01/1993, não podendo tal situação ser considerada como postergação de imposto pois a i lei fiscal reconhece o regime de competência consagrado pela lei comercial; 4. Quanto ao PIS questiona a respectiva cobrança por entender que o seu fato gerador do tributo é o de seis meses anteriores ao recolhimento; 5. Suscita, ainda, a inaplicabilidade da SELIC, assim como alega a ocorrência de anatocismo na incidência dos juros sobre os débitos já acrescidos dos juros vencidos por entender que a respectiva exigência afronta o artigo 110 do CTN e desrespeita o limite de juros do artigo 161, § 1° do CTN; 6. Argumenta, também, que no caso de dúvida seja aplicado o princípio do artigo 112 do CTN. Às fls. 166 consta a Informação SESAR/DRF-RCE com despacho denegando seguimento ao Recurso Voluntário por falta do cumprimento da exigência do depósito recursal. 123.57/M5R*25/07/01 7 .fry;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451196-12 • Acórdão n° : 103-20.481 Às fls. 175 foi informado que a recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal. Às fls. 177 consta o Despacho do Sr. Presidente da 38 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes designando relator ad hoc para formalizar o Acórdão n° 103- 20.481, prolatado pela Egrégia Câmara, em decorrência do término do mandato da ilustre Conselheira Relatora por sorteio. É o relatório. 123.57/MSR*25/07/01 8 '4YR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -.‘0,„; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451196-12 Acórdão n° :103-20.481 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora ad hoc, Designada Conselheira ad hoc para formalizar o Acórdão prolatado por essa Egrégia Câmara face o término do mandato da ilustre Conselheira relatora por sorteio, nos termos do decidido em sessão plenária e do artigo 4°, IV; art. 21, § 10; art. 37, V; e art. 38, II e XIII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por estar ele tempestivo e a face a liminar concedida em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal previsto na MP n°1.621/1997, art. 33. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R. Decisão proferida em primeira instância, com a exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões fáticas e probatórias relativas que a seguir passa-se a examinar. Do exame da R. Decisão a quo constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que o citado julgamento encontra-se revestido da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As autoridades fiscais lançadoras procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento e a 123.57/MSR*25/07/01 9 sse 1:.*t MINISTÉRIO DA FAZENDA <MP.151.:N!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",?5 )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451196-12 Acórdão n° :103-20.481 1 recorrente, em nenhum momento do curso do procedimento ou processo fiscal, logrou provar de forma plena e de modo inequívoco as suas alegações, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse Colegiado. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Nesse sentido, igualmente, nada há que ser oposto ao lançamento ou à motivação da Decisão a quo, tendo em vista que a recorrente não logrou produzir provas que lhe fossem favoráveis. 1. Custos ou despesas não comprovadas. Adentrando-se no mérito propriamente dito ditem objeto de autuação, verifica-se que a questão tem seu cerne no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação, às fls. 32, constata-se que foi lançado o valor de Cr$ 28.797.378,20, a título de despesas bancárias no ano de 1991 — fls. 32 —, e os valores de Cr$ 40.091.605,16 e Cr$ 267.977.772,92, a título de serviços profissionais no ano 1992 — fls. 34 — que foram considerados como não comprovados pela fiscalização, tendo sido caracterizados como presunção de sua inexistência, haja vista o não atendimento, pela contribuinte, do Termo de Intimação de fls. 55. Juntamente com a impugnação às fls. 76/81, a contribuinte apresentou notas fiscais relativas à comissão sobre vendas e comissões sobre a montagem e assistência técnica de equipamentos, todas emitidas pela pessoa jurídica "Gildo Ribeiro ME", a fim de comprovar as despesas objeto de glosa pela fiscalização. Na R. Decisão singular, ás fls. 116, a autoridade administrativo-julgadora, não considerou que os documentos apresentados faziam prova das despesas glosadas tendo em vista que aqueles juntados às fls. 76/78 mencionavam comissões de vendas e não eram relativos a despesas bancárias e os de fls. 79/80 não coincidiam com aqueles 123.57/MS12'25/07101 10 ítro MINISTÉRIO DA FAZENDA Z$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4-Verf;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 apontados pela fiscalização. Acolhendo, apenas, a Nota Fiscal n° 17 de fls. 81, excluindo o respectivo valor de tributação. No Recurso Voluntário foram novamente aduzidos os argumentos e documentos já apresentados anteriormente, tendo sido anexada, apenas, cópia xerox do Livro Razão da recorrente que argüiu ser incabível a aceitação da Nota Fiscal de n° 17 e ter sido recusada as demais quando todas eram idênticas. Procedendo-se à análise dos elementos constantes do processo, conclui- se que, de acordo ccm a xerocópia do Livro Razão, fls. 161, foi registrado o valor de Cr$ 28.797.378,20 a título de Despesas Bancárias. Efetivamente não se encontra nos autos qualquer documento apresentado pela recorrente que comprove tais despesas. As Notas Fiscais de fls. 76/78, pretensamente juntadas como prova, não justificam a efetivação das despesas bancárias haja vista que se referem a outro tipo de gastos da pessoa jurídica de natureza inteiramente diversa, comissões, que não foram aqueles objeto de glosa, como bem colocou a autoridade julgadora singular. No tocante às despesas operacionais glosadas e relativas ao ano de 1992, observa-se que, consoante fls. 34 e cópia do Livro Razão às fls. 162 e 163, referem- se a serviços profissionais. A recorrente apresentou como elemento de prova, as Notas Fiscais de fls. 79, 80, 158, 159 e 160 que não guardam coincidência com o valor registrado no Livro Razão. Portanto, não há como se acolher tais notas fiscais como prova da despesa glosada. Já no tocante à Nota Fiscal n° 17, às fls. 81 e 160, tendo em vista que a mesma coincide integralmente com o valor registrado no Livro Razão, será ela aceita como elemento de prova, como já bem decidiu a autoridade%dministrativa a quo. tir 123.57IMSR'25107/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;(11,tri: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 Não são suficientes para provar o direito à dedução dos gastos ou despesas os simples registros contábeis que necessitam estar, eles próprios, lastreados em provas documentais hábeis, não cabendo à autoridade fiscal a necessidade de investigar e ir em busca de provas para desconstituir a imputação quando a própria recorrente não logrou infirmar a autuação, por meio de prova documental. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ônus probatório no processo administrativo-tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem acusa ou tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de oficio e demonstrar em seu favor o desacerto da autuação.d 123.57/MSR•25/07/01 12 . . 44 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 São magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24), sobre o ônus da prova, o qual entende que: "Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê- lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR194." É pertinente, também, a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal a. In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol. 2, p. 81): "O ónus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O Ónus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito , Tributário prevalecem as regras do ónus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre: É importante salientar, ainda, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica, especialmente os desembolsos, gastos, custos ou despesas, deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do seu direito, do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Na hipótese sub judice, a pessoa jurídica foi chamada a comprovar os valores constantes dos seus registros contábeis a título de gastos e dispêndios e não logrou apresentar provas suficientes a demonstrarem a efetividade dos mesmos. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda/1980 (matriz legal - Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 9°, e seu § 1°), expressamente reconhece o poder conferido à autoridade fiscal com vista á verificação do cumprimento das obrigações ibutárias: 1411-2 123.57/MSR*25107/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 "Art. 174. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1°. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.' (Grifos não são do original) Analisando-se os elementos acostados ao processo, constata-se que não assiste razão à recorrente nos argumentos trazidos à colação, tendo em vista, que ela não logrou apresentar provas do seu direito, em relação aos gastos objeto de glosa pela autoridade fiscal. É patente que o ônus de apresentar provas no sentido de demonstrar a efetividade do gasto e o respectivo direito à dedução caberia à recorrente, pois o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tem o dever de comprovar, por documentos hábeis e idôneos, todas as suas operações e transações, o que não foi cumprido pela mesma. No caso ora apreciado, a recorrente não trouxe qualquer prova que pul desse demonstrar o direito por ela alegado ou que conseguisse elidir a imputação. Aduz também a recorrente que as despesas efetivamente correspondem a gastos que se configuram como despesas necessárias. Não há como se dar abrigo às argüições da recorrente, visto que desprovidas de respaldo documental, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, haja vista que a legislação fiscal não reconhece gastos da pessoa jurídica que por não estarem comprovados passam a configurar dispêndios efetuados por mera liberalidade. Efetivamente, do exame dos documentos constantes no processo conclui- se que os gastos objeto da glosa não estão provados suficientemente a fim de demonstravh 123.57/MSR*25107/01 14 - . . e 4. C MINISTÉRIO DA FAZENDA .NY • +"2 •Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 a sua efetivação, bem assim que preenchem os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação. Analisando os fatos autuados à luz da legislação que rege a matéria conclui-se pelo acerto da autuação, haja vista os termos do artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 (Matriz Legal - Lei 4.506/64, Art.47), bem como consoante a interpretação adotada pela Administração Tributária para o assunto, que de acordO com o artigo 100 do CTN é norma complementar da legislação tributária. De acordo com o entendimento unânime e pacífico acerca da matéria, constata-se que o conceito legal de despesas operacionais trouxe no seu bojo requisitos essenciais, de usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a serem preenchidos, sob pena de sua descaracterização como despesa dedufivel para fins da determinação do Lucro Real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Também, a fim de que possam ser dedutivel, é exigida a comprovação do gasto ou dispêndio através de documentos hábeis e idôneos, consoante pareceres normativas a seguir transcritos, parcialmente: PN CST N°32/81: Item 4 - " Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 - " Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica deve 123.57/MSIC25/07/01 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ('Pt -ita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Então, para que uma despesa se configure como dedutível é imprescindível que se demonstre e prove a sua efetividade e a estrita conexão do gasto com a atividade explorada e a respectiva vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como também que atenda as condições legais revestindo-se do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação. Para tanto, o dispêndio deverá estar lastreado e comprovado por documentos hábeis e idôneos através dos quais se possam reunir os elementos materiais necessários a identificar e individualizar, com certeza e precisão, o adquirente, o prestador do serviço e indiquem a causa que justificou o pagamento para que se possa dar como preenchidos os requisitos exigidos legalmente. De acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a efetividade da despesas e a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivo vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida. Igualmente. Não há como se verificar a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade da empresa para os quais não existe qualquer limitação. A lei fiscal não impõe restrições à liberdade da pessoa jurídica em eleger o destino a ser dado aos seus recursos ou quais gastos serão efetuados, entretanto, o que a lei fiscal procura resguardar é que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado da pessoa jurídica e, consequentemente, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade 4t2 123.57/MSR'25/07/01 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA <0 et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 Mantida a R. Decisão de primeira instância no tocante a essa parte. 2. Insuficiência de Correção Monetária. Sob esse título foi lançado valor considerado, pela fiscalização, como relativo à omissão de crédito de correção monetária incidente sobre bens adquiridos em consórcio. A autoridade administrativo-julgadora manteve a exigência sob o argumento de que por os bens estarem registrados no ativo sujeitavam-se à correção monetária, bem assim, com o advento do Decreto n° 332/1991, foi expressamente determinada a obrigatoriedade da correção monetária das aplicações em consórcios. Tanto no Recurso Voluntário como na impugnação a recorrente limitou-se a argüir a improcedência do lançamento por considerar que sobre a correção monetária não poderia incidir tributação tendo em vista que os acréscimos decorrentes da inflação não caracterizam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica I de renda. Está correta a R. Decisão de primeira instância, no tocante à essa parte, uma vez que as normas legais que regiam a incidência do Imposto sobre a Renda, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores tributários, expressamente previam a correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que os ativos e o patrimônio líquido das pessoas jurídicas refletissem com exatidão o seu real valor. Ao contrário do alegado pela recorrente, o lançamento tributário constante no presente processo não configura uma incidência de tributo sobre valores que não caracterizam renda por não revestirem a natureza de acréscimo patrimonial, a exigência colocada na lei da correção monetária e a sua inclusão no resultado do período tinha a finalidade, apenas, de corrigir as distorções que eram geradas pela inflação galopante que 123.57/MSR*25/07101 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão no : 103-20.481 corroia, àquela época, os valores patrimoniais, constituindo-se em mera atualização dos ativo e patrimônio das pessoas jurídicas. Tal atualização era apenas uma forma de amenizar os efeitos da modificação do poder de compra da moeda decorrentes do processo inflacionário que, na verdade, não causava qualquer reflexo tributário ou aumento de carga tributária pois a correção dos bens do ativo e das obrigações da pessoa jurídica anulavam-se respectivamente. Exatamente para que houvesse um equilíbrio e os elementos patrimoniais estivesse expresso em valores reais, a lei impunha a obrigatoriedade de que as pessoas jurídicas corrigissem os seus bens e patrimônio. Haja vista que a lei expressamente impôs a obrigatoriedade de correção monetária para os bens adquiridos em consórcio e face à constatação, de ofício, da inobservância de tal procedimento pela recorrente, conclui-se pela correção do lançamento objeto dos presentes. Mantida a R. Decisão a quo nessa parte. 3.Adições não computadas na apuração do Lucro Real — multas indedutiveis. Tendo em vista que a exigência relativa a esse item já foi exonerada pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, não há qualquer manifestação a ser feita por essa instância tendo em vista a matéria não se encontrar mais em litígio. 4. Postergação por inobservância do regime de competência — vendas para entrega futura. O lançamento decorreu da apuração de venda para entrega futura efetuada pela pessoa jurídica, em 29/12/1992, cuja entrega das mercadorias deu-se errkvi 123.57/MSR•25/07/01 18 it MINISTÉRIO DA FAZENDA '<viri :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 21/01/1993 e o respectivo registro contábil como receita de vendas somente foi efetuado em junho de 1993. A autoridade julgadora singular decidiu pela procedência do lançamento por considerar que foi desobedecido o regime de competência tendo em vista que a tradição simbólica da mercadoria ocorreu na data de 29/12/1992. A recorrente, em seu favor, alega que apesar de a Nota Fiscal haver sido emitida em 29/12/1992, somente para assegurar a tradição simbólica, o pagamento só ocorreu em 18/01/1993 e a entrega da mercadoria deu-se em 21/01/1993. Efetivamente, do exame dos documentos anexados às fls. 58/63 (cópias das Notas Fiscais), fls. 64/67 (cópia do Livro de Saídas) constata-se que a operação objeto de autuação efetivamente caracteriza-se como venda para entrega futura cuja data de consumação, para fins de registro em obediência ao regime de competência, deverá ser aquela da efetiva entrega da mercadoria. No caso de venda para entrega futura, a apropriação da receita pelo regime de competência deverá se dar no exercício em que houve a traditio ou entrega da mercadoria, salvo se já foram imputados os respectivos custos, momento em que deveriam, igualmente, ter sido apropriadas as respectivas receitas. Os autos não dão conta de nenhum registro de custo anteriormente. Tendo em vista que nos autos encontra-se a prova inconteste de que a entrega da mercadoria somente se deu posteriormente está caraterizada a venda para entrega futura e, portanto, não existe postergação de receita. \\IVAcolhido o Recurso Voluntário no tocante a essa parte. 123.57/MSR*25/07/01 19 .. t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •<,,,,z71.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;1;!;;,,:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 A recorrente, ainda, suscita em seu favor a adoção do in dubio pro reo. Nesse sentido, nada há que possa favorecer à mesma. Inexiste, no presente caso, qualquer dúvida sobre a ocorrência das infrações ou das penalidades que lhe foram imputadas, exceto quando esse órgão julgador já exonerou o crédito tributário que entendeu ser indevido, por não configurar o procedimento da contribuinte qualquer infração à lei tributária. No tocante a tais argumentos, esses serão rejeitados por falta de amparo fático ou legal. PROCESSOS REFLEXOS Quanto aos processos reflexos não há como serem acolhidos os argumentos da recorrente, salvo no tocante à CSLL incidente sobre vendas futura, haja vista que se aplicam à essa contribuição a mesma conclusão adotado para o IRPJ no sentido de exonerar o valor relativo à postergação de receitas. No tocante à exigência relativa ao PIS a mesma é procedente, estando correta a Decisão singular, tendo em vista que as normas em vigor à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores expressamente dispõem sobre a forma de incidência da aludida contribuição. JUROS SELIC Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributário como forma& 123.57/MSR•25/07/01 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao principio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no mérito, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir de tributação para o IRPJ e a CSLL a verba correspondente à "postergação de receitas". Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2000 ati4-4Bd: 123.57/MSR*25/07/01 21 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003978/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13791
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ xxxxxxxxx.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROLDÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da s 2)base de cálculo a import - cia de R$ 19 47,69, nos termos do voto da relatora. ...- , / j/( / ( JOSÉ I i MAR AF(ROb PENHA PRESIDENT i d 41,ilas~ e ortzvletiE , I r i1, z) . • Ih• PE BRITTO lIl R FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Recurso n° : 136.824 Recorrente : FRANCISCO ROLDÃO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 12/13, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 1.0129,52, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 19.247,69, consignado, pelo contribuinte, como rendimento isento. Inconformado, o contribuinte, por procurador (doc. de fl. 9), apresentou a impugnação de fls. 1/9. Os membros da 1 ' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 38/43, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÕRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.46) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 49/60, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estimulo à adesão aos programas de incentivo à aposentadoria. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instancia. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vinculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças - prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - 3 44;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris": O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÉNCIA. 1.As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibifidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parle, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciáría, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n°0148.434-SI'; REsp. 6 /1() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.a98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplica 0o da Súmula n° 13/5 Ti. 2.A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que ine)dsta qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, fundamentada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda •em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste AnuaL Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer, estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizató rias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatõrias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor 9 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b)os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência Ovada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Prtvidência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto" qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse"a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial . Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição laboral, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo 'motivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. '10 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.00397812001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. I22( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida à incidência do imposto de renda, independentemente do beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. 9tr, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 : 10480.00397812001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda económica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não s6 perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime ás pessoas. Que prossegue, explicando: ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações equivalentes." (grifei) 33 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.0039781200111 Acórdão n° : 106-13.791 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ R$ 19.247,69 (fl. 11). Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. / Fl SES :R" TO 15 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012991/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre a indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. -i-a-integr r o presente julgado. JOSÉ ' k IÁR/ROS PENHAif PRESI ENTE ) , yát EFIG4/ DES D 1,11b0 RE LATORK _1 FORMALIZADO EM: 2 3 MA! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA eN.:•:?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 Recurso n° : 137.948 Recorrente : DILSON PEREIRA RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fis.22 a 24), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. g,3 2 Zt.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rA, 7-:. :*,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 ;;;#'.1e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t:- ,,kiefr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 . . . 41:..ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,-.• Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 ll - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de /° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. AP • - At; ta- • I EFI • NI; S DE BRITTO Ó 5 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013448/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:36Z; created: 2009-08-10T18:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:36Z | Conteúdo => C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':or -O" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf-Ni>• z-.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Recurso n°. : 136.250 Matéria : IRPF - Ex (s): 1997 Recorrente : REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO Recorrida : 3 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.786 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ii-li;f1n:Prè MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,5f4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:L.IA,H1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 )2(Asea FORMALIZA O EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR", 2 4 .14: 4 • ai :4 • :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Recurso n°. : 136.250 Recorrente : REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO RELATÓRIO REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 095.298.105-04, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no Loteamento Colina de Itapuã, n° 14 — Qd B, Rua A, casa 02 — Bairro Itapuã, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 10/11, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 13/14. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1997, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria ,acrescido da taxa SELIC a partir do mês de maio de 1997 (data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1997). 3 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Attii ti . 5f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 28/03/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 08, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, no argumento que não concorda com a correção monetária a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual e sim a partir da data da rescisão contratual que ocorreu em 31/11/96. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do Imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDANbt; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 5 2.¥ ' MINISTÉRIO DA FAZENDAwitir s "fg etfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.:z144-sri ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/06/03, conforme Termo constante às fls. 12, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (01/07/03), o recurso voluntário de fls. 13/14, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 , "na I- MINISTÉRIO DA FAZENDA !st et, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*-!,•;t: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacífica a jurisprudência administrativa que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "A11.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; II? — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por 9 • e. e4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, a partir da data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 10 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4655423 #
Numero do processo: 10480.030621/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
Numero da decisão: 103-22.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração manejados pela contribuinte e RATIFICAR a decisão do acórdão n° 103-21.424, de 04/11/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' -- ?lti MINISTÉRIO DA FAZENDA.its TERCEIRA ÂO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030621/99-66 Recurso n° : 131.121 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Embargante : PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A. Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° : 103-22.699 - DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter -' examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A.- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração y. manejados pela contribuinte e RATIFICAR a decisão do acórdão n° 103-21.424, de 04/11/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ,,,-iry,_ . :dr'!"- ror, ~tyna • . . . ar--- '' t -- --- n --a- - f".111 Or.' ." O í RI li ri, ---r» 10 : ER -RESIDE .) T 1 ALOYSI 1 i • "I kERCI 10 DA SILVA RELATO-4 r FORMALIZADO EM: 08 DE?. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira 131.121*MSR*04/12/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 Recurso n° : 131.121 Embargante : PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S/A opôs embargos de declaração, fls. 294, ao Acórdão n° 103-21.424/2003, fls. 285, com respaldo nas disposições do artigo 27 do Regimento -- Interno dos Conselhos dos Contribuintes (R1CC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, sob • alegação de omissão e obscuridade no aresto atacado. No julgamento do Recurso Voluntário n° 131121, esta Câmara deu-lhe parcial - provimento, acolhendo voto do e. relator, Conselheiro Victor Luís de Saltes Freire. O acórdão restou assim ementado: "LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A não realização de certas parcelas de lucro inflacionário não acarreta a preclusão do direito ao lançamento das mesmas, mas apenas das diferenças que ultrapassarem o qüinqüênio anterior aos valores que repercutirem em exercícios subseqüentes. MULTA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - Não se aplica a hipótese de exclusão da penalidade à sociedade incorporadora quando o lançamento é previamente formalizado contra a sociedade incorporada." A exigência tributária trata de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) do exercício 1996, em função de "lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor", conforme auto de infração às fls. 01/13. No despacho às fls. 323, n° 103-0.08912005, por meio do qual determinou o -- envio dos autos ao relator, informou o Sr. Presidente desta Câmara: "(...) 1) - o primeiro ponto omisso, é que falta objeto à lide, visto todo o lucro inflacionário acumulado existente foi realizado no período base de janeiro de 1993, segundo consta do anexo 4 quadros 07 e 08, da Declaração de rendimentos, ou seja, realização de 100% do lucro inflacionário, fato este que não teria sido contestado pelo fisco em momento algum. Esta reclamação vem associada e no bojo dos argumentos declinados ao pugnar pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, fls. 295; 2): "..., a decisão embargada. Também foi omissa por deixar de enfrentar outra questão essencial. É que não se pode confundir saldo credor de correção monetária com lucro inflacionário.", num contexto em que assevera inexistir lucro i ionário a diferir no ano-base de 131.121MSR*04/12/06 2 (\r(- er,o:4 z:;;•i:':-k.: MINISTÉRIO DA FAZENDA z-op :"...zy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•ny.te;,. - - 1.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 1991, argumentação associada à alegada "Declaração Retificadora" de pretenso erro de fato no -- preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1991, fls. 296 a 298; 3) - a decisão embargada também foi omissa quanto ao pedido de realização de diligência ou perícia, formulado tanto na impugnação como no recurso voluntário. "..., caberia aos Julgadores, tanto de Primeira como de Segunda instâncias, se manifestarem sobre o pedido, r-- deferindo-o ou não. O que não pode mesmo, o que não se concebe, é o silêncio. Aliás esse fato está expresso no art. 93. X da Constituição.", fls. 298, e; 4) - "A venerável decisão é omissa, ainda, ao alegar que nenhuma repercussão tem o instituto da equivalência patrimonial no presente caso, e acrescenta que a matéria não foi pré-questionada na instância de origem.";"... omite a existência do inciso III do art. 3°. da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, (...) o qual reconhece o direito de a Recorrente formular alegações e apresentar documentos até o momento da decisão, (.) quando se trata de analisar a correção monetária efetuada pela investidora Ponsapar Particzpações S/C Ltda., avaliada pelo método da equivalência patrimonial. (.) ... que tem repercussão, pois apesar do Fisco reconhecer que a Recorrente errara quando do preenchimento da D1RPJ, o mesmo utilizou a conta de Investimento da Recorrente, constante do Diário - 1991, relativo à participação na Ponsapar Participações S/C. Ltda., ...", fls. 298/299. Neste particular, a embargante refere-se ao fato de a decisão de primeira instância ter incluído entre os seus fundamentos, quando do enfrentamento do mérito, a questão da correção monetária complementar relativa aos investimentos da participação na Ponsapar Participações S/C. Ltda., (ver itens 22 a 25 da decisão de primeira instância, fls. 158/159). Ao fim, pede, a embargante, sejam providos os presentes embargos; esclarecidas , as omissões e obscuridades referidas e modificada a decisão em face dos fundamentos apresentados." Em seguida, nos termosdo Despacho n° 103-0.041/2006, fls. 325, fui designado - relator ad hoc para exame das razões que motivaram os embargos, haja vista o término do mandato do relator original. É o relatório. & ,,,1., 131.121 •MSR*04/12/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 • VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Os embargos declaratórios foram propostos com fundamento no art. 27 do RICC, tempestivamente, por parte legítima. Devem ser conhecidos. O questionamento relativo às alegadas omissões e obscuridades do acórdão não merece acolhimento. Na sua essência, caracteriza-se unicamente como manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, o que, devo destacar, é impróprio nesta etapa do curso processual, na qual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do - direito e da materialidade da exação tributária, apreciando-se, tão-somente, as questões que atendam aos pressupostos relacionados no art. 27 do RICC. O voto condutor do acórdão está assim redigido: No pano de fundo da discussão deixou assente o r. veredicto que a "base de cálculo provém, na verdade, do saldo credor da correção complementar IPC/BTNF, efetuada no decorrer do ano base 1991, porém relativo ao ano-base de 1990" e projetada para o ano calendário de 1995. Logo o que está em questão é a projeção e não a diferença reportada ao ano de 1990 de - onde que, insuficiente a realização naquele período, sem ofensa à regra da decadência, procede a cobrança dos valores que repercutiram em exercícios posteriores por tal insuficiência. O sujeito passivo, como bem esclarecido, deixou de reconhecer o diferencial "a partir do ano calendário 1993 e assim, assumindo que "o resultado da correção complementar IPC/BTNF, embora relativo ao período base de 1990, só pode ser computado na determinação do lucro real a partir do período base de 1993". Qualquer lançamento, por conseqüência, não poderia exigir aquele diferencial antes do ano calendário de 1993, até porque é opção do contribuinte "diferir a tributação do lucro inflacionário", observados os percentuais mínimos de realização. Assim bem andou a decisão quando assumiu a contagem da decadência a partir do período em que certa realização deveria ocorrer (ano calendário 1995) de tal sorte que não vislumbro a preclusão do lançamento na medida em que o crédito foi materializado em 13 de dezembro de 1999 e o lançamento se volta para 31 de dezembro de 1995. Um reparo, todavia, deve ser feito no crédito tributário na medida em que sua base de cálculo está majorada indevidamente haja vista que na mesma foram incluídas parcela de — realização que de rigor se referem aos anos de 1993 e 1994, as quais deveriam ter sido objeto de lançamento específico para tais períodos, e neste sentido o lan mento haverá de ser emendado. 131.121*MSR*04/12/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10480.030621/99-66 Acórdão n° : 103-22.699 Também na espécie nenhuma repercussão tem o instituto da equivalência patrimonial, aliás não pré-questionado na instância de origem. E de resto multa e juros tem embasamento legal. Pelo exposto, rejeitados todos os demais argumentos, com substrato no r. veredicto monocrático, rejeita-se a prejudicial de decadência e dá-se provimento parcial ao recurso para o efeito de que seja expurgado da base de cálculo do lançamento as parcelas de realização obrigatória dos anos de 1993 e 1994. É como voto." Bem se vê que as matérias citadas nos itens 1, 2 e 4 do Despacho 103-0.089/2005 foram analisadas no voto do relator. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, descabe falar em omissão, uma vez que o próprio enfrentamento do mérito, por si, já caracterizou a desnecessidade de realização do procedimento solicitado pela então recorrente. De igual modo, a questão relativa à alegada realização integral do lucro inflacionário foi tratada na decisão de primeiro grau, nos §§ 26 e 32, fls. 159/160, e considerada no conjunto da fundamentação do acórdão embargado, embora não individualmente referida. Em se tratando referência a todos os argumentos apresentados pelas partes, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - firmou entendimento quanto a sua desnecessidade, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia: "Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta." (Recurso Especial n° 687.417 — RS Recurso Especial 2005/0011982-9, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) Na mesma linha, destaco voto da Exma. Ministra Eliana Calmon: - "O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes." (EDd na Ação Rescisória n°770 - DF (1998/0035423-9) 131.121MSR*04/12/06 5 11 Si\k/ .1e4C'.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4r::-.n"*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 Como se pode constatar, as questões foram enfrentadas, inexistiram as alegadas omissões e obscuridades. A reabertura da discussão de questões regularmente julgadas é • impossível pela via dos embargos declaratários. Portanto, voto pela improcedência dos embargos. - Sala das Se ões - DF e 20 de outubro de 2006 ALOYSIO r i.E12. I O 10 A SILVA 131.121*MSR*04/12106 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001650/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.411 IRPJ/CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SULESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intei ar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEs E A 4141 dr 4 0 • r iit, - o i e digh FORMALIZADO EM: 04 J u L 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO IRËGO (Suplente convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e NELSON LÕSSO FILHO. hrt Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 Recurso n° : 132.258 Recorrente : DISTRIBUIDORA SULESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSL do ano-calendário de 1996 em razão de exclusão indevida na apuração do Lucro Real de receitas não operacionais, relativas às vendas de itens do ativo permanente e do fundo de comércio. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador julgou parcialmente procedente os autos de infração, permitindo a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa para 30% do lucro líquido ajustado. Contra a decisão a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 139/144, em que alega de uma maneira geral que o julgador a quo errou em relação aos prejuízos fiscais acumulados nos anos anteriores e também da depreciação IPC/BTNF (não teria excluído da base de cálculo os encargos e a depreciação da diferença de correção especial), e especificamente: a) com a limitação à compensação da base de cálculo negativa, houve aumento das exações, que passaram a incidir sobre patrimônio e renda; b) sem a compensação integral anteriormente vigente, além das agressões ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, realiza-se verdadeiro confisco e flagrante desrespeito ao princípio da anterioridade; c) inobstante a data do jornal (31/12/94), a MP 812 não foi publicada em 1994, e não houve a necessária publicidade que validasse a imediata aplicação da norma, diferindo-se para o ano de 1996; Às, 2 Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 d) houve também desrespeito ao art. 110 do CTN relativamente ao conceito de lucro, previsto no art. 189 da Lei 6404/76, e à exigência de Lei Complementar para instituição de tributos com base na competência da União; e) ao encerrar os exercícios relativos aos anos-base de 1992 a 1994, nos quais se verificaram prejuízos fiscais, a recorrente passou a ser titular do direito líquido e certo de compensar tais prejuízos com lucros futuros sem qualquer limitação porcentual f) se as despesas de correção monetária de balanço implicam na antecipação do imposto, mascarando empréstimo compulsório, outra coisa não faz a Lei 8981/95 ao diferir a dedução ou compensação de prejuízos O arrolamento de bens foi de ofício e está às fls. 68/69. É o Relatório. • 3 Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso Voluntário deve ser conhecido, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente insurge-se contra (a) limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, e (b) desconsideração da depreciação IPC/BTNF. No tocante à limitação da compensação do prejuízo e da base de cálculo negativa em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, ou a irretroatividade da Lei 8981 no que diz respeito à limitação da base de cálculo negativa, bem como sobre a configuração de tributação do patrimônio. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, capul e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.0841SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE 4 Adk _ Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' Certamente o Excelso Tribunal levou em consideração demais aspectos constitucionais, inclusive os apontados pela ora recorrente. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legitima (Ac. CSRF/01-03.763), sendo que especificamente para a CSL entendeu que sua vigência teve início em março de 1995, isto é, antes do período em discussão. Quanto à não exclusão, da base de cálculo do IRPJ e CSL, dos encargos e da depreciação da diferença de correção IPC/BNTF, como bem afirmou a Turma da DRJ em Salvador, o valor do ganho de capital correspondente à venda de veículos e vasilhames foi coletado do Livro Diário (fl. 17) e Razão (fl. 90 — "receitas eventuais matriz — ganhos s/ bens do ativo"), sendo que na sua determinação estão consideradas as parcelas de depreciação relativas à diferença IPC/BTNF. Improcede pois sua alegação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2003. J • áltislen ,44N G 5 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4656354 #
Numero do processo: 10530.000417/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE- Não dá causa à nulidade do lançamento de ofício a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando a falta foi verificada em local diverso, sobretudo se o mesmo tomou ciência da autuação e na sua elaboração foram observados todos os requisitos essenciais à validade jurídica do ato, em observância ao disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03500
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Processo n° : 10530.000.417/95-81 Recurso n° : 07.868 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EX: 1990 a 1992 Recorrente : JORGE CORREIA DA SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR /BA Sessão de : 17 de outubro de 1996 Acórdão n° : 107-03.500 PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não dá causa à nulidade do lançamento de oficio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando a falta foi verificada em local diverso, sobretudo se o mesmo tomou ciência da autuação e na sua elaboração foram observados todos os requisitos essenciais à validade jurídica do ato, em observância ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CORREIA DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho slx, Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. c-‘42)03:tueo- LR:S.‘,0 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .2 5 A00 1997 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 . Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão n° : 107-03.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselhOros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO CONÇALVfSS. ,- 77NUN s ç f>'`I' . , , , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão : 107-03.500 Recurso n° : 07.868. Recorrente : JORGE CORREIA DA SILVA & CIA LTDA. RELATÓRIO JORGE CORREIA DA SILVA & CIA LTDA, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02/08, pelo qual exige-se crédito tributário no montante de 231,33 UFIR, acrescido de multa e juros de mora. Decorreu o lançamento da falta de recolhimento da Constituição Social sobre o lucro da pessoa jurídica relativa aos períodos de apuração de dezembro de 1990, dezembro de 1991 e janeiro a setembro de 1992, de acordo com o apurado no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03. Tempestivamente, a autuada impugna o lançamento, às fls. 83/85, argumentando a insubsistência do auto de infração por não ter sido lavrado no estabelecimento autuado, violando-se o princípio da legalidade, de acordo com o art. 37, "caput", da Constituição Federal e art. 10 do Decreto 70.235/72. Pela decisão de primeiro grau, o julgador singular julgou procedente a ação fiscal, fundamentado sua decisão no art. 10 do Código Tributário Nacional, que prevê seja o auto de infração lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo que isso ocorra no interior da repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Ressalta que a autuada não apresentou qualquer restrição quanto a qualificação do sujeito passivo, ao fato gerador, ao período abrangido, composição da base de cálculo, aos valores s5k..13)'\6-11;3) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão n° : 107-03.500 apurados, tomando-se irrefutável que a contribuinte não recolheu a contribuição social sobre o lucro nos períodos de apuração descritos no auto de infração. Irresignada, recorre a este colegiado (fls. 97/98), onde persevera nas mesmas razões da impugnação. É o Relatório ',.`)2-'1 • e.''' I 1 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Recurso n° : 07.868 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Esta Câmara, por meio do Acórdão n° 107-03.481, do qual foi relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, já se pronunciou na mesma linha que vem se ,, pautando a jurisprudência deste Conselho, razão pela qual, peço vênia para transcrever suas palavras. "A nulidade, no processo administrativo fiscal, há de ser considerada, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com ressalva do artigo 60, ou seja, em princípio, só ocorre em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou, no que se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, ou, não obstante o seja competente, com preterição do direito de defesa. Por seu turno, imperfeições diferentes das citadas nem sempre acarretam nulidades são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que o 1 mesmo tenha dado causa ou não influam na decisão. No caso vertente, não vejo sequer a necessidade I de sanar o processo, no sentido de impor a lavratura (feitura, acabamento) do auto de infração no estabelecimento do contribuinte, para dar-lhe eficácia jurídica, com o escopo de afastar eventual nulidade. Convém esclarecer a recorrente, como bem se expressou a autoridade recorrida, que a legislação processual não exige, expressamente, que o auto de infração seja_ .,. \&\.1.:` 3 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES6 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão n° : 107-03.500 lavrado no estabelecimento comercial ou industrial da pessoa jurídica, apenas diz que será lavrado no local de verificação da falta, e esta pode ocorrer, inclusive, fora do estabelecimento empresarial, sobretudo quando os livros e documentos são auditados no interior da Repartição. A importância da referência ao local da lavratura do auto de infração relaciona-se ao disposto no parágrafo segundo do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, a fim de previnir a jurisdição ou prorrogar a competência, sem, contudo, ensejar a sua nulidade, sobretudo se a descrição dos fatos e o enquadramento legal dão ao contribuinte a possibilidade da ampla defesa. No caso em tela, a recorrente não adentrou o mérito porque não quis ou porque não teve como se defender, pois os fatos estão bem delineados no lançamento de oficio, atingindo plenamente sua finalidade, sendo mais uma razão pela qual não como invalidá-lo com a declaração de nulidade". Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1996. C --W;05:xxx. U4,ç, wsus au:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.456, divergência em relação ao item da autuação e a decisão, no que se refere ao valor excluído da tributação, procedem os "embargos de declaração" propostos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acatar a re-ratificação do Acórdão n° 107-01.456, de 17.08.94.
Numero da decisão: 107-05077
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA ACATAR A RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº107-01.456, DE 17.04.94.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WRIM MODA FEMININA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acatar a re-ratificação do Acórdão n° 107-01.456, de 17.08.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISC• I S ES El O DE QUEIROZ 419PRESID •1 , 4 t PAUL* I' • BER CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 6 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10580.005402192-44 Acórdão n° :107-05.077 Recurso n° : 106.962 Recorrente : WRIM MODA FEMININA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento em razão da interposição dos ditos "embargos de declaração" pela autoridade encarregada da execução do acórdão, acolhidos preliminarmente pela douta Presidente desta 7a Câmara, conforme despacho Presi n° 107-184/97 (fls. 238/239). É o relatório. 2 Processo n° : 10580.005402/92-44 Acórdão n° : 107-05.077 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator No Acórdão n° 107-1.456, julgado em Sessão de 17 de agosto de 1994, relatora a eminente Conselheira Mariângela Reis Varisco, julgando matéria relativa ao IRPJ, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar da base tributável, as importâncias de Cz$ 97.480,00; Ncz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Do exame dos autos, verifica-se que houve um erro ao ser grafado o valor referente ao exercício de 1991, onde omitiu-se, por equívoco, o algarismo 4 (quatro), correspondente a casa dos milhares, eis que inexiste outro valor a ser atribuído a este exercício, diferente de Cr$ 4.137.396,95 e correspondente à prova emprestada tal como se refere o item 1 do Auto de Infração. Assim, deve ser retificada a decisão final do Acórdão n° 107-1.456, ao mesmo tempo em que ratifico todos os seus demais termos. Nesta ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" propostos, re-ratificando o Acórdão n° 107-1.456, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, as importâncias de Cz$ 97.480,00; Ncz$ 145.101,35 e Cr$ 4.137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. É como voto. Sala das Sess ,. F, em 03 de junho de 1998. ..40111 PAULO R : ° / * P: RTEZ 3 Processo n° : 10580.005402/92-44 Acórdão n° : 107-05.077 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 5 JUL 1998 N 1,/,' . FRANCISCO D 'ALES - IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 „) , /1998 / sés/ / /• / P- * • -• e 4 R D ' " ENDA NACIONAL Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4657814 #
Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PROCESSUAL - DESPACHOS DECISÓRIOS - Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência. Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 105-14.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 346 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 346 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. ---) / /Sri o " CL. IS á . RESIDE • i i fi, rfria("( JOSÉ Cl- LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447190-56 Acórdão n.°. : 105-14.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, osCons,lheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUAS PO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. )( fr )0, 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-14.478 Recurso n.°. : 066.456 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo retorna a este Colegiado, conduzido pelo Recurso Voluntário protocolado em 21.02.03 (fls. 362 a 378), cujo seguimento foi garantido pelo despacho de fls. 382, apoiado no arrolamento de bens. Sendo decorrente do processo n° 10580.006445/90-21, esse processo seguiu os mesmos trâmites e recebeu as mesmas injunções processuais, sendo se ser tratado à luz do princípio da decorrência processual. As decisões constantes do processo como as peças de defesa adotam a mesma fundamentação, sem situações especiais ou diferenciadas. Como no processo principal, foi atacado o mérito e formulada preliminar alternativa de nulidade parcial do processo. Assim se aprese' a o pricesso para julgamento. Éo relatório. ts e' 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-14.478 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo, seguindo os mesmos passos do principal n° 10580.006445/90- 21, merece mesma decisão, com aplicação do princípio da decorrência processual, já que o deslinde daquele irá definir o destino do presente processo. Assim, da mesma forma que votei no processo principal, voto por conhecer do recurso e, diante da descrição dos fatos contida na decisão recorrida, declarar nulos os procedimentos e peças processuais a partir da decisão contida no final de fls. 346 (inclusive), devendo ser retomado o rito processual com garantia de prazos e procedimentos próprios do processo administrativo fiscal. Sala das - - sões - D F, em 16 de junho de 2004. JOS' CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000745/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO - A inobservância quanto ao regime de competência para o registro de receitas, despesas e reconhecimento de lucros, pode resultar na postergação do pagamento do imposto de renda para períodos subsequentes. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos decorrentes, respeitando-se a materialidade dos respectivos fatos geradores, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20320
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Mary Elbe Gomes queiroz Maia e Lúcia Rosa Silva Santos que o provia parcialmente para excluir da exigência somente a parcela de imposto considerada postergada. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Roberto Dantas de Santana, inscrição OAB/SE nº 1.682.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.320 IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO - A inobservância 1, quanto ao regime de competência para o registro de receitas, despesas e reconhecimento de lucros, pode resultar na postergação do pagamento do imposto de renda para períodos subsequentes, PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos decorrentes, respeitando-se a materialidade dos respectivos fatos geradores, face a íntima relação de causa e efeito. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocada) e Lúcia Rosa Silva Santos que provia parcialmente para excluir da exigência somente, a parcela de imposto considerada postergada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Roberto Dantas de Santana, inscrição OAB/SE n° 1.682. iwAiírrinfoR " " EMENTE SILV, O S CARDOZO RE OR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 121.481/MSR*20/02)01 . e Rb.. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘à , )n;•:-. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIA VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.i 7 1/ ,, , , 1 ' , 121.481/M3R*20/0201 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 Recurso n° : 121.481 Recorrente : COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. RELATÓRIO COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira grau que manteve as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 19/27), da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 28: 34/36 e 41/45), do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 29/33 e 37/40), do PIS (fls. 46/55) e do FINSOCIAL (fls. 56/64), lavrados em 23/04/97, relativos ao ano-base de 1991. A exigência fiscal em discussão decorreu de ação fiscal junto à contribuinte, que culminou com a constatação das seguintes irregularidades, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 1) diferimento indevido, para exercícios futuros, de receita proveniente do contrato de empreitada para a construção do "Hotel Del Mar", no montante de Cr$ 370.000.000,00, com enquadramento legal nos Artigos 280, Incisos I e II e Parágrafo Único, 281 e 387, Incisos I e II do RIR/80, combinados com a Instrução Normativa SRF N° 21/79; 2) insuficiência na apuração do lucro bruto pelo diferimento indevido de receitas auferidas na venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", no montante de Cr$ 558.221.082,25, contrariando o disposto nos Artigos 157 e § 1°, 285 e § 3 0, 286, 287, Incisos I e II, 288 e 387, Inciso II, do RIR/80. Sintetizo abaixo, trechos extraídos do termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração do IRPJ: 121.481/MS12'20/CW01 3 • tf. • "'Cá: MINISTÉRIO DA FAZENDA t' WP;i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 1. a contribuinte, após ser intimada e reintimada, apresentou o contrato referente às obras iniciais da construção do "Hotel Del Mar, alegando que a conclusão da obra foi contratada tacitamente, sem a estimativa do custo total da execução da empreitada, deixando de apresentar o critério de escolha da porcentagem do contrato executado, em cada período-base, e o laudo técnico certificando a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada; 2. a empresa não comprovou o direito ao diferimento para exercícios futuros da receita de Cr$ 370.000.000,00, tendo alegado que a mesma já havia sido reconhecida em exercício anterior; 3. o Livro de Registro de Saídas N° 01 e das notas de serviços de Ws 000028, 000030 e 000064 (fls. 09/16) comprovam o início do funcionamento do "Hotel Dei Mar, em dezembro de 1991, quando, então, deveriam ter sido apropriadas suas receitas; 4. a contribuinte, apesar de intimada a apresentar os livros/fichas do registro permanente de estoque das unidades vendidas/destinadas à venda, apresentou, apenas, parte desses documentos, deixando de apresentar os contratos de financiamento, seja com interveniência da Caixa Econômica Federal, do Sistema Hipotecário ou de financiamento direto efetuado pela construtora ou outros documentos que comprovassem o diferimentos das receitas para exercícios futuros; 5. tendo em vista que o contribuinte deixou de reconhecer a receita advinda da venda de alguns apartamentos, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, no próprio período-base de 1991, bem como deixou de apresentar à fiscalização documentos/elementos comprobatórios, que justificassem o diferimento da receita do empreendimento Jardim América I, para exercícios futuros, fica caracterizada a insuficiência na apuração do lucro bruto, pela venda de cada idade do citado empreendimento, a qual é lançada de ofício. 1 • . . 121.481/M8R•20/02/01 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '93;7- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 As exigências fiscais do PIS e do FINSOCIAL incidiram sobre a mesma base imponível do IRPJ e foram aplicadas às aliquotas de 0,75% e 0,50%, respectivamente. Notificada do lançamento, a contribuinte ofereceu Impugnação, protocolada em 23/05/97 (fls. 165/529), acompanhada de diversos documentos, na qual suscitou preliminar de nulidade da exigência fiscal, em razão de que à época do lançamento, já havia ocorrido o lapso prescricional impeditivo das pretensões da Fazenda Pública de lançar a exigência fiscal, face ao que dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 150, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, em resumo argumentou que: 1. o fato de inexistir contrato escrito para a construção do "Hotel Dei Mar" não pode gerar qualquer tipo de sanção para a Impugnante ou levar o Fisco a concluir que não teria havido a "estimativa do custo total da execução da empreitada"; 2. foi pactuado que a Impugnante somente receberia o pagamento pela construção do Hotel após a expedição do "Habite-se", quando o estabelecimento estaria em condições de funcionamento, o que só ocorreu em 1994, razão porque a receita de Cr$ 370.000.000,00 só foi reconhecida e tributada em 1995; 3. desta forma, percebe-se a fragilidade do Auto de Infração, que está baseado, unicamente, em mera presunção acerca das disposições contratuais, pois, se o Fisco alega que o valor da aludida receita deveria ser reconhecido em 1991, por outro lado, pode-se admitir que esta receita somente deveria ser reconhecida por ocasião do "Habite-se", cabendo ao Fisco comprovar a sua versão, o que não foi feito; 4. é praxe colocar em funcionamento, antes da conclusão final das obras de um Hotel, o restaurante, a lanchonete ou alguma outra ala, como forma de antecipar algum rendimento, não assistindo, no entanto, razão ao Fisco para que, com base em três simples notas fiscais, concluir que a obra estava acabada e 1991, quando a 121.481/MSR*2002/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA frtá-z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44.trt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 finalização das obras deu-se em quase três anos depois; 5. prevalecia entre as partes a regra da "exceção do contrato não cumprido', prevista no Migo 1092, do Código Civil, valendo dizer que, enquanto a Impugnante não cumprisse com sua obrigação, terminando a obra e obtendo o "Habite-se", não poderia exigir a respectiva contraprestação, ou seja, o pagamento, que só veio a acontecer em 1994; 6. com relação à venda de determinadas unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", cumpre notar que a fiscalização poderia ter obtido os contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ao invés de presumir que as operações de compra e venda haviam sido consumadas ou que a condição suspensiva da venda havia sido implementada, determinando reconhecimento da receita no ano- calendário de 1991, quando, na verdade, tais contratos foram rescindidos; 7. nas duas acusações vê-se que a fiscalização baseou-se em mera presunção, a partir da simples constatação de um fato, que, na verdade, não está atrelado à uma relação de causa e efeito à sonegação fiscal, invertendo o ônus da prova para a Impugnante, ao desconsiderar uma série de evidências tais como o "Habite-se" e os instrumentos de resilição contratual, contrariando, assim, o que diz a doutrina e a jurisprudência, a exemplo da que foi transcrita nos autos; 8. os lançamentos reflexos decorreram dos mesmos fatos que motivaram o lançamento principal, sendo que, especialmente, com relação ao FINSOCIAL ainda teria havido erro na base de cálculo da exação, posto que não houve omissão de receita e, portanto, inocorreu o fato gerador desta contribuição; 9. a utilização da SELIC como taxa de juros é abusiva, inconstitucional e ilegal, contrariando o Migo 192 da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e o Migo 161, § 1 0, do CTN, respectivamente, além de se constituir em afronta ao princípio da isonomia, ao ser aplicada a fatos geradores ocorridos no exercício de 1995, quando, só a partir de 1996, foi garantido ao contribuinte o direito de utiliza-la para compensar tributos pagos a maior, 10. a TRD, como juros de mora, não pode ser aplicada no período de fevereiro a julho de 1991, enquanto que, a aplicação da multa no percentual de 75% é abusiva, uma vez 121.481/MS1n~ 6 114k "Isr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 que sua imposição deve se ater a critérios de razoabilidade e proporcionalidade para com a suposta falta incorrida. Concluiu sua peça impugnatória, requerendo o cancelamento do presente Auto de Infração e protestando pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos. Às folhas 532, consta despacho da autoridade julgadora de primeiro grau solicitando a realização de diligência, no sentido de aperfeiçoar a instrução do processo para esclarecer o seguinte: a) se o valor constante do item 1, do auto de infração, havia sido oferecido à tributação em 1995; b) intimar a contribuinte a apresentar documentos e demonstrativo das receitas recebidas, em cada período-base, referente ao lucro diferido na venda das unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I"; c) anexar ao processo cópia do contrato social da contribuinte. A autoridade fiscal intimou a fiscalizada, através de 'Termo de Diligência" (fls. 535), a prestar as informações solicitadas. Por sua vez, a contribuinte, através do documento de folhas 536/537, dirige ofício a autoridade fiscal, respondendo as indagações formuladas. Através da "Informação Fiscal" de folhas 747/748, a autoridade tributária relata a diligência realizada, destacando os seguintes pontos: 1. o contribuinte apresentou a justificativa referente ao item "1" do Auto de Infração, anexando cópia do livro "Razão" 314, de dezembro de 1991 (fls. 538) e 136, de abril de 1995 (fls. 539), alegando que o valor de Cr$ 370.000.000,00, diferido e dezembro de 121.4811MSR*20/02/01 7 -; „I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 1991, foi oferecido à tributação em 1995, na conta de recuperação de despesas. Em análise preliminar, foi verificado que o valor de Cr$ 370.000.000,00, diferido em dezembro de 1991, não foi oferecido à tributação, tendo sido "baixado" pelo seu valor original em abril de 1995, isto é, sem nenhuma correção, como "recuperação de despesas" — R$ 134,55 (fls. 536 e 539); 2.foi apresentada a justificativa do item "2", às folhas 536 e 537, acompanhada das cópias dos documentos abaixo relacionados, além das cópias dos contratos de financiamento e de distrato de alguns Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda, às folhas 646 a 706; 3. às folhas 706 a 746, foram anexados, além do contrato de constituição da sociedade e aditivos referentes ao período fiscalizado, as demais alterações contratuais, sendo que, a de N° 34 (fis. 736/744) contem a consolidação de todas as modificações efetuadas no Contrato Social, até a data de 03/11/97. Concluiu afirmando que a contribuinte não logrou demonstrar o oferecimento à tributação do valor referente ao item "1" do Auto de Infração, nem, tampouco, apresentou o demonstrativo das receitas recebidas em cada período-base, este relativo ao item "2" do citado Auto de Infração, não logrando, portanto, comprovar a improcedência da autuação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SDR N° 704, às folhas 752/766, julgou procedente em parte o presente lançamento, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. no período-base de 1991 o imposto de renda era lançado, normalmente, pela forma de 'declaração", não somente sob o ponto de vista formal (formulário de declaração de rendimentos), mas, pelas próprias características do tributo, pois, embora o contribuinte auxiliasse preenchendo o formulário, era o órgão fazendário que lhe dava o recibo da entrega da declaração e, no mesmo instrumento, otificava-lhe do 121.481/PASR*20/0201 8 • ,4. as a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 lançamento, sendo-lhe aplicável as regras do Migo 711, do RIR/80; 2. o RIR/80 também adotou as regras pertinentes ao lançamento por declaração, ao normatizar a retificação da declaração, utilizando como base legal o Parágrafo 1°, do Migo 147, do CTN, assim como o Artigo 173, do mesmo diploma legal, ao regulamentar a decadência tributária e no Artigo 29, da Lei N° 2.862/56; 3. os acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes que admitem o lançamento do imposto de renda como sendo por homologação não possuem força normativa, além de que a Câmara Superior de Recurso Fiscais já decidiu em sentido contrário; 4. o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreu em 14/05/1992, data da entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991 (fls. 150, quadros 21 e 22), caducando o direito da Fazenda em proceder a um novo lançamento em 14/05/1997, sendo, portanto, improcedente a preliminar suscitada pela impugnante, uma vez que o Auto de Infração ora questionado foi lavrado em 23/04/97; 5. nos termos do Artigos 177 e 187, Parágrafo 1°, da Lei N° 6.404/76, as pessoas jurídicas devem observar em seus registros o regime de competência, computando no resultado do exercício as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; 6. a fiscalização detectou o diferimento de receitas de 1991, no valor de Cr$ 370.000.000,00, conforme livro Razão às folhas 68, 80 e 81, sendo que, nos termos do Artigo 280 do RIR/80, tal procedimento deveria estar amparado em laudo técnico ou na relação entre custo incorrido no período e o custo total estimado, o que não foi comprovado pela contribuinte, sendo que a documentação apresentada somente faz prova em favor do contribuinte se amparada por documentos hábeis e idôneos; 7. sendo o diferimento medida de exceção, seu fundamento necessita estar demonstrado documentalmente, para que não se configure redução não autorizada do lucro ou postergação indevida de imposto; 8. no caso presente o contrato escrito poderia servir como prova do valor total, mas, mesmo que existisse, ainda assim, seria necessário que a contribuin e providenciasse 121.451 /MSR*20/02/01 9 te, MINISTÉRIO DA FAZENDA .w p „ iitn k!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 a demonstração da relação custos incorridos/custo total estimado ou, alternativamente, apresentasse laudo técnico; 9. se a contribuinte alega que, somente, poderia receber sua remuneração ao final da obra, com base no Migo 1.092 do Código Civil, em virtude do principio da "exceção do contrato não cumprido", chega-se à conclusão de que, se o Hotel Del Mar já estava em funcionamento em 1991, sob à administração da "Cosil - Hotéis e Turismo", é porque já havia sido concluído; 10.diferentemente do que alega a contribuinte, o "Habite-se" não serve de prova da conclusão da obra, pois, trata-se de ato administrativo da autoridade municipal, no exercício do poder de polícia, autorizando a ocupação e o uso de uma construção, que pode ser expedido até algum tempo após o término da obra; 11.0 fato de ter sido constatado que o valor diferido de Cr$ 370.000.000,00 foi baixado em abril de 1995, como "recuperação de despesas", após sua conversão para Real, sem correção monetária, não prejudica o lançamento de ofício, pois, conforme dispõe o Artigo 171, do RIFU80, a postergação do imposto ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base legitima o Auto de Infração; 12.no caso presente, houve redução indevida do lucro real relativo a 1991, por infração ao disposto no Migo 280, do RIR/80, sendo que o valor levado a resultado do exercício de 1995 não descaracteriza a infração perpetrada em 1991, devendo, no entanto, após ser trazido a valores de 1991, ser abatido do valor apurado no Auto de Infração, resultando em uma base tributável de Cr$ 369.886.230,22; 13.quanto ao item 2 do lançamento, relativo ao diferimento de receitas de venda de unidades imobiliárias, a legislação do imposto de renda considera efetivada a venda no momento da contratação, independentemente da documentação utilizada, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver submetida essa operação, a exemplo de financiamento do saldo devedor do preço; 14.a fiscalização, com base nos documentos de folhas 94/125, considerou implementada a condição suspensiva (concessão do financiamento) em relação às pessoas listadas às folhas 26/27, e também em relação aos demais dquirentes, " virtude de a 121.481/MSR*20/02/01 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -;:*',,N 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 contribuinte não ter apresentado os documentos que justificassem o diferimento"; 15.não houve ofensa ao princípio da legalidade ou mera presunção do Fisco quando considerou descabido o diferimento em 1991, uma vez que os documentos acostados às folhas 337/529 não esclarecem o seu motivo, e, uma vez que não foi detalhado nem comprovado o saldo da conta Financiamentos, a contribuinte não poderia ter se valido do diferimento previsto no Artigo 285 a 288 do RIR/80; 16.em resposta (fls. 536/537) à diligência determinada à folhas 532, a contribuinte não apresentou o demonstrativo das receitas recebidas em cada período-base, referente ao lucro diferido na venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", aduzindo que o saldo de Cr$ 629.178.658,67 de receitas diferidas deveu-se à correção indevida dos saldo, por erro formal na contabilidade, e que os clientes não obtiveram o financiamento dos referidos saldos, juntando os documentos de folhas 538/706; 17.a matéria de defesa apresentada pela contribuinte às folhas 536/537 é preclusa, e, mesmo sendo analisada como peça informativa, não descaracteriza a infração que lhe foi imputada e não esclarece nem demonstra qual o erro formal que teria ocorrido na contabilidade, gerando correção indevida de saldos de financiamento; 18.0 fato de alguns contratos terem sido resilidos, após o ano-calendário de 1991, não significa que não tenha havido a implementação da condição suspensiva (o financiamento), além de que, não foram apresentados documentos que comprovassem que as operações de venda ainda não tinham sido concretizadas em 1991, condição imprescindível ao diferimento do lucro auferido nas respectivas operações ; 19.aplicou aos lançamentos decorrentes a mesma solução dada à exigência principal, diante da íntima relação de causa e efeito existente entre eles, esclarecendo que o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, com base no Migo 35, da Lei N° 7.713/88, foi mantido, também, uma vez que a Cláusula QUarta do instrumento contratual da contribuinte prevê a distribuição de 70% dos lucros aos sócios cotistas; 20.manteve a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, por ser penalidade aplicada em função da falta de recolhimento dos tributos e, salvo nos caso de dolo, 121.481/MSICG'02/01 11 -te MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 fraude ou simulação, não há relevância da intenção do sujeito passivo; 21.3 TRD não foi utilizada como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tornando sem objeto o pedido da contribuinte; 22. quanto à aplicação da taxa SELIC, não cabe a este órgão a análise da legitimidade da norma que determinou que os juros de mora seriam calculados com base no referido indicador, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Concluiu a decisão demonstrando em quadro analítico as parcelas mantidas, após o acatamento do valor de Cr$ 113.769,78, assim como a redução da base imponível do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, face o que dispõe o Contrato Social a respeito de distribuição automática de lucros aos sócios. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 29/10/99, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 772/816), protocolado em 01/12/99, acompanhado dos documentos de folhas 818/910, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. inicialmente suscitou preliminar de tempestividade do recurso voluntário, alegando que a contagem do prazo para apresentação do recurso começou a fluir a partir do 03 de novembro de 1999, por ser o primeiro dia útil após o recebimento da decisão de primeira instância. A decisão recorrida foi recebida em 29 de outubro (sexta-feira), e como na segunda e terça-feira, não houve expediente na DRF de Aracajú, o prazo iniciou-se no dia 03 de novembro. A segunda-feira, dia 01 de novembro, o Secretário- Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria 465/99, decretou ponto facultativo às repartições públicas federais, face às comemorações do "Dia do Servidor Público". Já a terça-feira, dia 02 de novembro, é feriado nacional, onde comemora-se o "Dia de Finados"; 2. o julgador monocrático reconhece que o fato da quantia de Cr$ 370.000.000,00 ter sido baixada no mês de abril de 1995, como "recuperação de despesas", "o prejudica o 121.481/MSRMO2/01 12 40 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA •v_het PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 lançamento de ofício, pois, conforme o Migo 171 do RIR/80, a postergação do imposto ou a redução indevida do lucro real, em qualquer período-base, legitima o auto de infração, entretanto, tentou justificar o lançamento, que teve por enquadramento legal os Artigos 280, Incisos I e II e Parágrafo Único, 281, 387, Incisos I e II, do RIR/80 combinados com a Instrução Normativa — SRF N° 021/79, tanto que abateu da base de cálculo da exigência o montante de Cr$ 113.769,78, que corresponde ao valor que foi tributado no exercício de 1995, deflacionado, com base na UFIR para 1991; 3. não poderia a autoridade fiscal jamais tributar a totalidade da receita supostamente diferida de forma incorreta sem considerar o custo incorrido pela Recorrente para auferir a mencionada receita; 4. a decisão recorrida desconsiderou, por outro lado, que os montantes exigidos a título de PIS e FINSOCIAL são dedutíveis na base de cálculo tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro, 5. fica caracterizada a confusão na caracterização do fato em que se baseou o lançamento ao confrontar-se o relato constante do Auto de Infração e na "Informação Fiscal", de folhas 747, com o disposto no Migo 171, do RIR/80; 6. quanto aos valores supostamente derivados dos contratos de compra e venda que deveriam ter sido reconhecidos como receitas, por tratar-se de matéria de prova, a Recorrente anexou aos autos a planilha denominada de "Demonstrativo do Resultado de Exercício Futuro", esclarecendo que a maioria dos documentos a ela acostados, já constavam dos autos, embora não tenham sido devidamente analisados ou entendidos tanto pela autoridade autuante, quanto pelo julgador nnonocrático; 7. o valor que serviu de base à exigência ora em discussão, corresponde ao resultado apurado na conta "Receitas de Exercícios Futuros", cujo saldo, em 31/12191, foi de Cr$ 558.221.082,25, conforme detalhado na planilha anexa, embora a autoridade fiscal tenha afirmado que naquela data esse saldo deveria ter sido transferido para a conta de *resultado do exercício", por entender que a condição suspensiva da venda havia sido implementada, ou seja, que os adquirentes das unidades ha iam obtido o financiamento junto ao agente financeiro; 121.481/MS1r20102/01 13 if bs MINISTÉRIO DA FAZENDA • -v/ "Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 8. os registros contábeis da recorrente, se não forem analisados corretamente, podem levar ao entendimento manifestado pela autoridade autuante, porém, na verdade, o que ocorreu foi o fato da Recorrente não ter registrado na sua contabilidade a rescisão de parte dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais, por falta do financiamento pretendido, embora tal ocorrência esteja cabalmente demonstrada e comprovada na aludida planilha; 9. nos exercícios subsequentes ao da autuação, as unidades imobiliárias que tiveram suas vendas distratadas foram negociadas com outros compradores, conforme provam os documentos emitidos pela CEF e pelo Cartório do Registro de Imóveis anexados aos autos, sendo inconteste que esses resultados foram oferecidos à tributação, posteriormente, o que leva à conclusão de que a exigência fiscal deve ser cancelada, face ao equívoco na caracterização do lançamento, que afirma ter havido insuficiência na apuração do resultado tributável do período-base, quando, a correta caracterização do lançamento estaria baseado na inobservância do regime de competência para apropriação dos resultados, acarretando a postergação do pagamento do tributo, devido em 1991, para os exercícios seguintes; 10.a autoridade fiscal exigiu, incorretamente, todos os tributos sobre a mesma base de cálculo, razão porque a decisão da primeira instância deve ser reformada de forma a excluir os montantes exigidos a título de PIS e FINSOCIAL da base de cálculo do IRPJ e CSLL; 11.0 contrato social da recorrente não prevê a disponibilidade imediata dos lucros, mas, apenas, indicação da divisão a ser feita e que só poderá ser precisada no momento da efetiva realização, pois, podem ocorrer variações que modifiquem a referida divisão. Finalizou suas alegações, protestando pela sustentação oral de suas razões quando da sessão de julgamento do presente recurso. As folhas 911/915, consta o Ofício N° 2402/99, expedido pela M.M.Juíza Federal Substituta da 20° Vara Federal, dando conta de que foi concedida 121.481 NSR*20/02/01 14 • "tsie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 antecipadamente a tutela pleiteada pela recorrente, na Ação Declaratória, processo N° 1999.61.00.056333-7, onde pretende obter o seguimento do presente recurso voluntário sem que seja compelida a recolher o depósito prévio, previsto na Medida Provisória N° 1621, de 12 de dezembro de 1997 e suas reedições, bem como cópia da referida decisão. É o relat. \N 121.481/MSR-20/02/01 Is .‘0-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr tr . 1-:) 3f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N°70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento, inclusive, por força de Liminar concedida na Ação Dedaratória pela M.M. Juiza da 20a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito prévio para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.621 e suas reedições. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos: do PIS, do FINSOCIAL, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-calendário de 1991. A questão inicial, a ser enfrentada por este Colegiado, diz respeito a preliminar suscitada pela Recorrente, relativa a ocorrência ou não do instituto da decadência, pois entende que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dá-se por homologação, conforme dispõe o Artigo 150, do CTN, devendo, por esta razão, a contagem do prazo decadencial deslocar-se da regra geral do Migo 173, do mencionado diploma legal, para encontrar respaldo no § 4° do citado Migo 150, que prevê o lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. A autoridade recorrida manifesta entendimento contrário, conforme se depreende dos trechos da decisão, que transcrevo abaixo: 121.481/MSR*20/02/01 16 d - . MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;n4e1:-. I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 "Pode-se concluir que o imposto de renda era, em ' 1991, normalmente lançado pela forma de "declaração", não somente sob o ponto de vista formal (formulário de Declaração de Rendimentos), mas pelas próprias características do tributo. Vê-se que o lançamento do imposto era efetuado com o auxílio do contribuinte, que preenchia o formulário, mas perpetrada pelo órgão fazendário, que lhe dava recibo de entrega da declaração e, no mesmo instrumento, notificava-lhe do lançamento. Prova disto, é a declaração constante no quadro 21 do Formulário I — Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica (fl. 150), subscrita pela Autuada, que textualmente diz: "ATESTO que a presente Declaração de Rendimentos é a expressão da verdade e que recebi a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO correspondente." "Na regulamentação da Decadência Tributária, igualmente, enquadrou-se o lançamento do Imposto de renda com "por declaração", fundamentando- se no art. 173 do CTN e no art. 29 da Lei n° 2.862/56. Embora haja Acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de considerar que o lançamento do imposto de renda é por homologação, estes não vinculam a administração tributária, pois não há lei que lhes dê a força normativa prevista no art. 100, inciso II, do CTN e, além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou o imposto de renda como de lançamento por declaração (Acórdão n° 01-01499/93 — publicado no DOU de 13/09/96? "Conclui-se, dessa forma, que o lançamento do imposto de renda é "por declaração", sendo aplicáveis as normas contidas no art. 711 do RIR/80. O auto de infração que hora se julga, concernente ao período-base de 1991, não é o lançamento originário do imposto, pois, ao entregar a declaração de rendimentos, a Contribuinte recebeu a respectiva notificação de lançamento, como se infere da declaração do quadro 21 do formulário à fl. 150, a qual subscreveu." (o grifo é do original) Segundo o art. 711, § 2°, do RIR/80, a decadência dodireito de o fisco proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar ocorre no prazo de cinco anos, tendo como termo inicial a notificação do lançamento primitivo, a qual se deu em 14/05/1992, com a entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991 (fl.150, quadros 21 e 22). Assim, o direito um novo lançame ntomento somente 121.481/MSR*20/02/01 17 ià • kpit,. MINISTÉRIO DA FAZENDA »t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el,r1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 caducaria em 14/05/1997, cinco anos após a notificação do lançamento originário. Como os autos de infração constantes deste processo foram lançados em 23/04/1997 e na mesma data a Contribuinte foi deles intimada, não procede a preliminar de decadência argüida na impugnação.' A decadência, na verdade, trata-se de matéria bastante controvertida e objeto de extensas discussões nas diversas Câmara deste Conselho. Como é cediço a decadência é forma de extinção do crédito tributário por decurso do tempo, motivado pela inércia do credor, no caso, a Fazenda Nacional, que por não exercer tempestivamente o seu direito de lançar, perde a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação tributária, seja na esfera administrativa ou judicial. Assim, entendo que o instituto da decadência tem tratamento específico, uma vez que nos tributos lançados por homologação, na hipótese de vir a ser constatada pela autoridade fiscal qualquer omissão ou inexatidão relativa ao cumprimento, por parte do sujeito passivo, das obrigações previstas no Migo 150, do CTN, configura-se então a hipótese prevista no Artigo 149, do mesmo diploma legal, de ser procedido lançamento de ofício. Assim, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública possa exercer o seu poder-dever de lançar créditos tributários deverá obedecer às disposições previstas no Artigo 173, Inciso I, do CTN, que determina, como termo inicial do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, corroborando o entendimento pacífico da jurisprudência administrativa, para o contribuinte que entregou a declaração de rendimentos, considera- se que a partir desta data o fisco já poderia exercer o seu direito, pois, há uma antecipação 121.481/MSR*20/02.C1 18 est .;t1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 antecipação do termo inicial do prazo de decadência para tal data, passando, assim, a serem aplicáveis as disposições contidas no Parágrafo Único do mesmo Migo 173, do CTN. Decisões recentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais, confirmam esta tese, conforme arestos abaixo transcritos: "IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento "ex officio". Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional? (Acórdão CSRF/01-01.994 — Relator: Cândido Rodrigues Neuber) "IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda e a Contribuição' Social (art. 6°, Par. Único da Lei 7689/88, antes do advento da Lei N° 8.381, de 30/12/91), eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega a declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu Par. Único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/800. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. (Acórdão CSRF/01-02.959 — Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes). Assim, considerando que a contribuinte cumpriu sua obrigação acessória dentro do prazo legal, apresentando sua declaração de rendimentos e sendo notificada em 14/05/92, a Fazenda Nacional teria até o dia 14/05/97, para efetuar o lançamento do imposto decorrente de revisão interna da declaração ou de ação fiscal, como correu no 121.481/NI5R"20/02J01 19 k a - tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 caso presente, donde se conclui que em 23/04/97, data do lançamento e de sua ciência pela contribuinte, o crédito tributário não estava atingido pelo instituto da decadência. Diante do exposto, sou de opinião que a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, deve ser rejeitada e, passo ao exame do mérito, o que faço nos seguintes termos: Como informado, a Recorrente foi acusada de ter diferido indevidamente, para exercícios futuros, a receita proveniente do contrato de empreitada para construção do 'Hotel Dei Mar e da insuficiência na apuração do lucro bruto, pelo diferimento também indevido de receitas provenientes da venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I". Na primeira acusação, a autoridade fiscal deu por infringidos os seguintes dispositivos legais: Artigos 280, Incisos 1e II e Parágrafo Único, 281 e 387, Incisos 1 e II, do RIR/80, combinados com a Instrução Normativa SRF NP 21/79, e, na segunda acusação, os Artigos 157 e § 1°, 285 e § 3°, 286, 287, Incisos I e II, 288 e 387, Inciso 111, todos do RIR/80. A contribuinte alega em sua defesa que na apropriação da receita da obra do "Hotel Del Mar, no valor de Cr$ 370.000.000,00, "realmente, existiu uma inexatidão contábil, reconhecendo que, de fato, a receita deveria ter sido apropriada no período-base de 1991. Contudo, tal procedimento foi ajustado, quando esta receita foi apropriada em abril de 1995, o que caracteriza à luz da legislação tributária, apenas, a postergação no pagamento do imposto de renda. Alegou ainda que o valor, indevidamente, diferido em 1991, não poderia ser caracterizado como omissão de receita, posto que, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, ofereceu a parcela à tributação e recolheu o imposto devido, conforme faz prova sua declaração de rendimentos, anexada aos autos. 121.481~r2502AI 20 1,e. 4t. f ."9. MINISTÉRIO DA FAZENDAkg • : nsir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-1k7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 A este respeito, a própria autoridade recorrida reconheceu que o 'valor diferido Cr$ 370.000.000,00 foi baixado no mês de abril de 1995, como 'recuperação de despesas", após a sua conversão para a moeda real". Portanto, é incontroverso que, de fato, a parcela glosada, mesmo inobservando o aspecto da competência dos exercícios, foi oferecida à tributação em período-base posterior ao de sua ocorrência. Pela análise que fiz dos autos, ficou demonstrada uma imperfeição na caracterização do lançamento fiscal, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização como motivadores do lançamento não se submetem à hipótese legal acima mencionada. No caso presente, o fato imponível constava nos seus registros contábeis e nas declarações tributárias prestadas à administração tributária, provando, consequentemente, o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador apontado pela autoridade autuante. Os documentos trazidos à colação foram suficientes para me convencer da incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado, pelo que reexaminei o lançamento, chegando à conclusão de que a presente exigência deveria estar fundamentada no Inciso I, do Artigo 171, do RIR/80, abaixo transcrito, que trata da postergação do pagamento do imposto: "Artigo 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para exercici posterior ao em que seria devido; ou 121.481 /MSR*2010201 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt,;';:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.111 =' ,1:11• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base? É certo que a Recorrente não obedeceu às regras previstas nos Artigos 177 e 187, da Lei N° 6.404176, que tratam do regime de competência e da obrigatoriedade de apropriar as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda, no entanto, ficou comprovado que o valor de Cr$ 370.000.000,00, relativo à obra para construção do "Hotel Dei Mar, foi oferecido à tributação em abril de 1995, aliás, como constatou a própria autoridade recorrida Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável e o seu correlacionado montante hão de restar perfeitamente caracterizados, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido sequer o fato gerador. Assim, cabe à autoridade fiscal, a quem compete a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a obrigação dessa caracterização. A inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário contaminam o lançamento fiscal, retirando-lhe a sua exigibilidade. No caso presente, o lançamento fiscal padece desse vício, uma vez que a matéria em que os autos pretensamente se escudam foi equivocadamente tipificada. Como é cediço, para as pessoas jurídicas a legislação tributária vincula a contabilização de custos, despesas ou receitas ao regime de competência, de acordo com o período-base a que se referirem. A inobservância dessa regra traz desdobramentos fiscais que podem levar à alteração do instante temporal de apuração do imposto, antecipando ou postergando o seu pagamento, em referência ao instante em que este seria legalmente devido. Assim, a antecipação da contabilização de custos ou despesas referentes a períodos de incidência futuros, é um exemplo de inobs 'a do regime de 121.481/MS12'20/02/D1 22 4,-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t11:̀ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 competência, que resulta na minoração do lucro (e do imposto que o grava) no período de apuração. O mesmo efeito se observa nos casos em que se atrase o reconhecimento de receitas para períodos posteriores. Ambas as situações, tanto a antecipação dos custos e despesas como a postergação do reconhecimento das receitas, repercutem no domínio tributário de forma a mitigar ou mesmo a impedir o reconhecimento do imposto incidente sobre o lucro do período de referência. Portanto, o fenômeno da postergação do pagamento do imposto se verifica quando o tributo que deixou de ser recolhido em determinado período, em razão da inobservância do regime de competência na contabilização de custos, receitas ou despesas, é pago em período-base posterior. A jurisprudência emanada deste Colegiado é pacífica no sentido de entender que nos casos análogos ao presente, a infração estaria caracterizada como de postergação de receita e não como omissão de receita, conforme Acórdão da lavra da ilustre Conselheira, desta Câmara, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, abaixo transcrito: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITA POSTERGADA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia- se na escrituração contábil segundo o regime de competência (art. 177 da Lei n° 6.404/76). O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de receitas e despesas aplicável a todas as pessoas jurídicas, independentemente da espécie do lucro tributado — real, presumido ou arbitrado. Ocorre a postergação do pagamento do imposto de renda quando o sujeito passivo, ao apropriar receita auferida, inobserva o regime de competência, daí resultando o recolhimento do tributo em período subsequente." Peço vênia para transcrever trecho do voto da lavra do ínclito Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, no Acórdão N° 103-19.321, que decidiu q e não poderão ser 121.481/M8R*20/02/01 23 • si -mNiz rib MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;1& it7'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 acolhidos lançamentos fiscais, como o presente, que descumprem a orientação contida no Parecer Normativo N° 02/96, conforme abaixo: "Debruçando-me todavia sobre os cálculos da postergação, verifico que, quando de sua feitura, ainda não havia sido editado o Parecer Normativo N° 2, parecer este que reconhecidamente deixou assente o fato de que, até a sua prolação, "o entendimento exarado para o contexto então vigente não ficou devidamente completo" (cf. item 2), e, mais do que tudo, indicou no seu item 6.2 que o "fato de o contribuinte ter procedido, espontaneamente em período base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago". Por sinal, mais do que tudo, para atingir esta conclusão, ao que se verifica do Parecer, orientou- se ele seguramente para os efeitos do sistema da correção monetária das demonstrações financeiras, matéria não cogitada no anterior Parecer Normativo sobre a espécie, volvido para o longínquo ano de 1979. Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posterior, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de oficio apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra "d" do item 5.3 do PN n° 02/96. Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescente em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do Fisco para com o Recorrente." Desta maneira, pode-se constatar a fragilidade do lançamento, já que o mesmo não contempla a legislação pertinente que rege a matéria, fato suficiente e necessário para ensejar o cancelamento da exigência. Quanto ao segundo item do Auto de Infração, descrito na peça acusatória como insuficiência na apuração do lucro bruto, face o diferiment indevido de receitas 121.481/MSR •2002J01 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA f V frezi.Zn r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç•?1.1::‘',,:t:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 auferidas na venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Járdim América r, no montante de Cr$ 558.221.082,25, passo a decidir: Em suas alegações de defesa, a Recorrente se contrapõe ao lançamento, afirmando que, de fato, a exemplo do que ocorrera no item anterior, houve a inobservância do regime de contabilização de receitas da venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I". Aduziu, ainda, que ocorreram algumas vendas contratadas que foram, posteriormente, canceladas, principalmente, em razão do adquirente não ter obtido financiamento junto à instituição financeira que financiou o empreendimento. Anexou farta documentação às folhas 819/911, onde apresenta quadro demonstrativo, informando a posição de cada unidade imobiliária, assim como escrituras públicas de compra e venda de unidades imobiliárias, cópia de balancete analítico das contas relativas ao citado empreendimento e cópia de distratos de contratos de compra e venda. Complementou, em memorial apresentado, quando do julgamento do processo, informações relativas a duas unidades imobiliárias do empreendimento 'Jardim América I", anexando quadro demonstrativo que contem várias informações a respeito de operações com apartamentos do citado empreendimento. Anexou, também, cópias de escrituras do registro de imóveis, relativos a venda de apartamentos. Não há dúvida de que a exigência fiscal descrita neste item trata-se, exclusivamente, de matéria de prova, onde a Recorrente, no sentido de infirmar esta exigência, alega que as vendas das unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", foram apropriadas ao resultado no período compreendido entre os períodos de 1989 e 1996. Compulsando os documentos trazidos à colação, percebo que assiste razão à Recorrente, quando informa que as vendas foram apropria s, no período acima 121.481/MSR•20.02/01 25 ,• • -.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA nY} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; 4' TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 indicado, o que caracteriza que houve, também, uma postergação na apropriação de receitas de unidades imobiliárias. A farta documentação apresentada pela Recorrente, principalmente, os registros contábeis e as escrituras públicas do registro geral de imóveis comprovam, de fato, que as vendas foram oferecidas à tributação, em que pese ter havido diferimento de tais receitas. Cheguei a esta conclusão, após checar as informações de vendas de várias unidades imobiliárias, contidas no quadro demonstrativo apresentado pela Recorrente, por ocasião do julgamento do processo, cotejado com os documentos contábeis e as escrituras públicas. A exemplo do que ocorrera no item anterior, entendo que a impropriedade tributária cometida pela Recorrente, restringiu-se à inobservância do regime de competência para apropriação de receitas das unidades imobiliárias vendidas, o que acarretou a postergação do pagamento do tributo, cujas alegações para lastrear o voto foram expostas no item precedente. Como é cediço, no processo administrativo fiscal, vigora o princípio da livre convicção na apreciação das provas, o qual, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual, conforme se depreende da leitura do Migo 29, do Decreto N° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal: 'Artigo 29 - Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção podendo determinar' as diligências que entender necessárias." Assim, em que pesem os argumentos tecidos pela autoridade julgadora, peço vênia para dela discordar, pois, entendo que o lançamento não atendeu aos pressupostos de legitimidade previstos no artigo 11, do mencion do Decreto 70.235172, 121.481/MSR*2CV02/01 26 i6e 40 k' :An4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? -vv-; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 razão pela qual, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste particular. Destaco que, entre o período em que deveriam ter sido apropriadas as receitas (1991) e o período-base de 1995, houve redução da alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas, de 30% para 25%, que não foi ajustado no lançamento por este Conselho, por falta competência para tal. Quanto aos lançamentos decorrentes, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, do Programa de Integração Social — PIS, da contribuição ao FINSOCIAL e da Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser cancelados, uma vez que decorrentes das acusações constantes do Auto de Infração Matriz do IRPJ, ficando, desde já, consignadas as mesmas razões de decidir acima expendidas, diante da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto por COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. Sala das Ses - - DF, em 07 de junho de 2000 - SILVIO • M CARDOZO 121.481 /MSR*20/02A1 27 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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