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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667789 #
Numero do processo: 10735.002255/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Sendo a desistência um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC) DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35911
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.002255/96-64 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.911 RECURSO N° : 128.208 RECORRENTE : ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. Sendo a desistência um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica • de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 PAULO RO 1. -79. O CUCO ANTUNES Presidente em E micto • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora It 2 1 kl A l 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CORDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MA1DANA RICARD1 (Suplente), WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL ene - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.208 ACÓRDÃO N° : 302-35.911 RECORRENTE : ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH MILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro a grau de jurisdição administrativa, que manteve Auto de Infração cuja lavratura observou as normas que disciplinam a constituição e a exigência de crédito tributário, regularmente cientificado ao sujeito passivo. • Após a apresentação tempestiva do referido recurso consta a juntada da petição de fls. 132/133, na qual a empresa contribuintes por advogado regulamente constituído (instrumento às fls. 129) desiste da ação fiscal e renúncia ao recurso interposto, face à inclusão do crédito tributário objeto do litígio no Parcelamento Especial — PAES. É o relatório. Si64r • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.208 ACÓRDÃO N° : 302-35.911 VOTO Adoto, na hipótese vertente, o voto proferido, pelo I Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora em relação ao Recurso n° 125.087, Acórdão 302-35.970, que transcrevo, com as adaptações pertinentes: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de Parcelamento Especial - PAES desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se finda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga." É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ,,,ZÃ/Geeria"- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 3 1.4 .dei c , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,411,4 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 128.208 Processo n°: 10735 002255/96-64 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.911. Brasília- DF,Ofir/(2/ - Mineiro O - Maldade c., ' Chmata Ciente em: )4))0D _, ire feUps O. o -" :JUPCI J, Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4665785 #
Numero do processo: 10680.014926/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, NÃO CONHECER no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, NÃO CONHECER no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 - E ON P RODRIGUES "RESIDE E132LPAUL• RI ERTn ORTEZ RELA 4 I FORMALIZADO EM: 2A 9nn3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 RECURSO N°. : 133.253 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MINAS GERAIS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 515/559, do Acórdão n° 01.1471, prolatado pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, em 16/07/2002, fls. 497/513, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 04. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a seguinte irregularidade fiscal: "01 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS) Valor apurado conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de Infração. Conforme discriminado no referido Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte reduziu da base de cálculo positiva da contribuição social, encontrada nos anos-calendário de 1992 a 1997, base de cálculo negativa da CSLL apurada no ano-calendário de 1991. A compensação da base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 1991 encontrava-se amparada por decisão de 1a instância proferida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. No entanto, o TRF 1 a Região acatou o recurso interposto pela Fazenda Nacional, alterando a decisão anteriormente proferida. Os cálculos efetuados para se chegar ao crédito tributário ora cobrado encontram-se demonstrados nas planilhas n''s. 01 a 05 que, igualmente ao Termo de Verificação Fiscal, são partes integrantes do presente auto de infração." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos il termos da impugnação de fls. 276/320. PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 A 5a Turma da DRJ/BHE, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "CSLL Exercício: 1993, 1998 DECADÊNCIA A contribuição social sobre o lucro é regida por lei especifica e é nela que se encontra a determinação do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário. DECISÕES JUDICIAIS Sendo autônomas e superiores as decisões judiciais transitadas em julgado são integralmente cumpridas na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 12%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Falece competência à DRJ apreciação e pedidos de compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/02 (fls. 514), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/10/02 (protocolo às fls. 515), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, partindo-se do pressuposto de que o prazo decadencial, para lançamentos de tributos sujeitos à homologação, caso da contribuição social, conta-se da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN), os fatos geradores ocorridos até 31/12/95 estão absc,, lutamente fossilizados pelo tempo, inábeis ' PROCESSO N°. : 10680.01492612001-13 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 constituição de qualquer crédito tributário, visto que alcançados pelos efeitos preclusivos da decadência; b) que ajuizou, em 22/01/92, Mandado de Segurança Preventivo, n° 92.0001377-5, distribuído à 11 a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o qual obteve decisão favorável, para refletir os efeitos da Lei n° 8.200/91, variação do IPC integral na correção das demonstrações financeiras; c) que a sentença prolatada em 20.11.92, concedeu a segurança "para que o impetrante possa promover a dedução integral da despesa de correção monetária, na apuração de seu lucro real, da CSLL e do IRPJ, nos termos da Lei 8200/91; d) que a Quarta Turma do TRF 1 a Região, anulou a sentença, diante da constatação de ter sido ela proferida citra-petita, isto é, sem decidir a questão dos índices reais de inflação, para correção das demonstrações financeiras, nos exercícios de 1989 e 1991; e) que, anulada a sentença, os autos foram devolvidos ao Juízo de origem, que proferiu nova decisão, concedendo a segurança em sua totalidade; f) que, novamente guindado ao reexame do TRF da 1 a Região, com recurso voluntário da Fazenda Nacional, houve aquele Tribunal de manter a sentença recorrida, improvendo o recurso da Fazenda Nacional; g) que, com base nessa decisão judicial, apurou, no exercício de 1991, pela aplicação do IPC, uma base negativa de Cr$ 5.988.426.777,00 (fls. 80 a 85 do anexo Ido auto de infração); h) que a Lei 8200/91 lhe assegurava a compensação integral das diferenças IPC/BTNF na composição da CSLL, cumprindo o desiderato sentenciai, a recorrente compensou, nos exercícios seguintes, esta base negativa, cuja compensação era especialmente cabível, mesmo tendo sido constituída em 1991, em função de estar lastreada nos efeitos da Lei 8200/91; i) que trata-se da compensação de base negativa em função da aplicação dos preceitos impositivos da Lei 8200/91, reconhecida em decisão transitada em julgado e, assim, perfeitamente compensável na apuração da contribuição dos exercício subseqüentes; j) que a coisa julgada, formada nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0001377-5 é inabalável. Reconhecendo a extensão dos efeitos da Lei 8200/91, também à seara da contribuição social, legitimou, à inteireza, o procedimento compensatório albergado pela recorrente, mercê do qual deixou de recolher as contribuições glosadas, nos exatos lindes da decisão judicial; k) que é incogitável as conclusões fiscais no tocante ao Mandado de Segurança impetrado que recebeu o n° 92.0019617-9, de PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 objeto e causa de pedir inteiramente distintos daquele anterior, que lastreou o procedimento compensatório; I) que, neste último Mandado de Segurança, pretendia ver reconhecida a existência de base negativa da contribuição social em relação aos exercícios encerrados até 31.12.91 e, adicionalmente, considerar como dedutível, na determinação da base de cálculo da CSLL, a provisão para IRPJ; m) que a base negativa que se pretendia constituir e reconhecer, nenhuma relação guardava com o direito à compensação assegurada pela Lei 8200/91; n) que não há conflito entre o primeiro e o segundo mandado de segurança, ou entre seus pedidos e as decisões ali proferidas; o) que a causa e o objeto de pedir são absolutamente distintos e a compensação realizada pela defendente operou-se não com fundamento na segunda impetração (autos n° 92.0019617-9), mas naquela primeira (autos n° 92.0001377-5), em que a coisa julgada, soberanamente formada, já reconhecia o direito à apropriação, como crédito, também no âmbito da CSLL, das diferenças de correção monetária decorrentes da Lei 8200/91; p) que o conceito de lucro corresponde àquele previsto na legislação comercial, segundo o qual o lucro só se configura após a dedução do resultado dos exercícios anteriores; q) que, no presente caso, ainda que afastada a possibilidade de compensação da base negativa da contribuição relativa aos exercícios anteriores a 1991, verdadeiramente de base negativa, no seu restrito sentido, não se tratava; r) que o resultado de 1991 foi impactado pela aplicação de índices incorretos e, quando da aplicação dos reais índices, reconhecidos pela Lei 8200/91, gerou-se um resultado negativo que refletiu, tanto na apuração do IRPJ, quanto na CSLL; s) que, diante da circunstância de que a situação patrimonial da empresa não pode ser considerada de forma estática ou imóvel, o resultado negativo de 1991, com os efeitos da Lei 8200/91, evidentemente teria que se projetar, como projetados foram, nos exercícios subseqüentes; t) que a decisão firmada no MS n° 92.0001377-5, teve seus efeitos e contornos perfeitamente delineados, sendo certo que ela, por si só, constitui o título judicial necessário ao procedimento compensatório adotado pela defendente; u) que resta demonstrada e licitude do procedimento no tocante à compensação dos efeitos da Lei 8200/91 da base de cálculo da CSLL, procedimento assegurado tanto pela própria lei, quanto por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0001377-5, em nada alcançada, modificada ou limitada pela posterior decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0019617-9, em que a causa fie / PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 pedir e o objeto são absolutamente distintos daqueles delineados na primeira impetração; v) que é ilegal a utilização da taxa Selic na atualização do crédito tributário. Conclui com o pedido — caso superados os argumentos expendidos na peça recursal — que o eventual crédito tributário apurado ao final deste processo, seja compensado com os valores de crédito constantes no Processo de Compensação n° 10680006783/00-97. Referido crédito se refere ao recolhimento indevidamente feito ao Finsocial, com base nas aliquotas majoradas após a Constituição Federal de 1988. Às fls. 604, o despacho da DRF em Belo Horizonte — MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente gnjüiu preliminar de decadência na constituição do crédito tributário, a qual passo a apreciar. O lançamento de ofício procedido a título de contribuição social sobre o lucro líquido refere-se aos anos-calendário de 1992 a 1997, sendo que a lavratura do auto de infração ocorreu em 06 de dezembro de 2001. A decisão de primeira instância entendeu não haver transcorrido o prazo decadencial, tendo em vista que não se aplica ao caso art. 150 do CTN, e sim o art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do plano de custeio da Seguridade Social, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Assim, a e. 2a Turma da DRJ/BHE rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que, para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo de decadência de 10 anos, conforme previsto na Lei 8212/91. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidacie foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 No voto condutor do referido acórdão, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra tf (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros, pode ser citado o Acórdão n° 108-05.241, de 15/07/98, assim ementado. "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legisfaçdas atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." No mesmo sentido, a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência sobre a matéria, cabendo citar o Acórdão n° 107-06.842, de 17/10/2002, Relator o eminente Conselheiro Natanael Martins, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103J92,.7,,,,, I PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento." A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, ll e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINS OCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [.4 ( ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei com¡,.',9n-ientar de normais gerais (art. 146, III, 'b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, ID . art. 149)". O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n°8.212/91, cujo art. 45, 1, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.167 "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no capu dc art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." No caso em exame, o lançamento tributário refere-se aos meses dos anos-calendário de 1992 a 1997, e a lavratura do auto de infração deu-se em 06/12/2001. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 40 do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação e, assim sendo, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995, inclusive. DO MÉRITO Quanto ao mérito, após o acolhimento da preliminar de decadência, restam do lançamento em questão a parcela tributável relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997. PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 A recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 92.0001377-5, que tramitou na 1 1 a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, (docs. de fls. 123/209). Na citada ação, a contribuinte pleiteou (fls. 207/208): "deduzir fiscalmente a correção monetária de balanço de 1989, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,89%, substituindo-se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a qual espelha a inflação real do período, segundo o IBGE e arts. 50 e 6° do DL 2.283/86, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como ajuste de exercícios anteriores (art. 186, § 1°, da Lei 6404/76 e arts. 154 e 171 do RIR/80), bem como deduzir a correção monetária de balanço de 1990 computando-se a variação do IPC integral ocorrido durante todo aquele ano-base e a diferença de correção monetária na passagem do BTN (IPC) para fIVPC, por força das Leis n° 8.177/91 e 8.200/91, no ano-base de 1991 (expurgo do IPC de fevereiro de 1991, de 21,87% divido por dois)". No Termo de Verificação Fiscal (fls. 16), a autoridade autuante consignou que diante da decisão favorável ao seu pleito, reconheceu nos cálculos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do ano-base de 1991, os efeitos dos expurgos incidentes sobre o saldo devedor da correção monetária dos anos de 1989, 1990 e 1991. Posteriormente, em 14/10/96, a contribuinte apresentou declaração retificadora para o período de apuração de 01/01 a 31/12/1991, conforme cópia anexada às fls. 67/86 do Anexo I. Consta da Demonstração do Cálculo da CSLL (quadro 05 do anexo 3 — fls. 85, do Anexo I), na linha 14, outras exclusões, o valor de Cr$ 7.255.953.793,00, o qual representa, conforme registros do Lalur (fls. 56 e 57), o somatório do saldo da conta de correção monetária — Lei n° 8.200/91 (Cr$ 7.184.476.877,54), da diferença de depreciação do BTNF/IPC — exercício de 1991 (Cr$ 62.772.552,46), e da baixa de bens do ativo permanente BTNF/INPC — exercício de 1991 (Cr$ 8.704.365,37). Assim, apurou na linha 17— base de cálculo da CSLL, o saldo negativo de Cr$ (-) 5.988.426.777,00. PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 Conforme citado no acórdão recorrido, a decisão judicial favorável à contribuinte foi totalmente cumprida no ano-base de 1991, e que a Lei n° 8.200/91 e posterior alteração, autorizou a dedução em 6 anos, a partir do ano-calendário de 1993. Os efeitos fiscais da correção monetária de balanço pelos índices reais de inflação, inclusive relativos ao ano de 1990, reconhecidos na Lei 8200/91, foram deferidos à contribuinte, tanto para fins de apuração do IRPJ, quando da CSLL, nos termos da decisão judicial a ela favorável. E ainda, que na decisão judicial é assegurada à impetrante o direito de deduzir integralmente no ano-base de 1991, a correção monetária do balanço apurada pela aplicação do IPC integral dos anos-base de 1989, 1990 e 1991. Os efeitos da coisa julgada encontram-se respeitados, não havendo ofensa a direito ou garantia constitucional como alegado pela autuada. O Mandado de Segurança n° 92.0019617-9, que tramita na 10a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais (fls. 05/66 do Anexo I), teve como objeto o seguinte pleito: "Conceder a ordem, julgamento totalmente procedente o pedido da impetrante, confirmando-se a liminar, para que lhe assegure o direito líquido de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro da Lei n° 7.689/88, após a dedução de seus prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1991, bem como após considerar dedutível na determinação da sua base de cálculo, a provisão para o imposto de renda". A decisão proferida pela e. 3 a Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, em 18/08/1998 (fls. 57 do Anexo!) foi: / — A Lei n° 7.689/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro, ao revés da legislação regente do Imposto de Pa-rda, não permitiu a compensação dos prejuízos apurados em exercícios anteriores. Precedentes. II — De outra parte, a pretensão de dedução de provisão do Imposto de Renda na base de cálculo da Contribuição Social é vedada pelo art. 2°, caput, da Lei n° 7.689/88, que teve apenas o seu art. 8° declarado inconstitucional pelo STF." Novamente o voto condutor do acórdão recorrido merece citação ao se referir que : PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 "A única conclusão da sentença prolatada pela 3 a Turma do TRF da ia Região é de que desde 18/08/1998, a impugnante encontra-se desamparada legalmente na sua pretensão de compensar os prejuízos acumulados até 31/12/i921 no cálculo da contribuição social. Não há dúvidas de que o objeto e a causa de pedir nos dois mandados de segurança são distintos e com efeitos distintos. Caso verdadeiras as conclusões da defendente de que no primeiro Mandado de Segurança já possuía, a lastrear o procedimento que adotou de compensação de CSL no exercício de 1991, diante dos efeitos da Lei n° 8.200, de 1991, de coisa julgada formal e materialmente concretizada a discussão instaurada com o segundo Mandado de Segurança, não teria sentido e estaria-se diante de uma litispendência, o que definitivamente não é o caso. Os dois Mandados de Segurança têm pedidos e conseqüências distintas. A base negativa que se pretendeu constituir e reconhecer nenhuma relação guarda com o direito à dedução assegurada pela Lei n° 8.200, de 1991 e referenciada pelas diferenças reconhecidas entre a variação da BTNF e do IPC." Deve-se esclarecer que o direito à dedução integral da correção monetária decorrente da Lei n°8.200/91, foi totalmente acatado, tanto na apuração do lucro real, quanto na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, de acordo com a declaração retificadora entregue em 14/12/96. Porém, o lançamento ora em discussão, teve como fundamento a glosa da base de cálculo negativa da CSLL, apurada no ano-base de 1991, a qual foi indevidamente utilizada para compensar a base de cálculo a partir do ano-calendário de 1992, em razão da decisão desfavorável no Mandado de Segurança n° 92.0019617-9, por falta de previsão legal para tanto. A contribuinte interpôs Agravo de Instrumento em Recurso Especial, Processo n°1999.01.00.116472-7 (fls. 63/64 do Anexo I), o qual não foi conhecido. Interpôs também, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, Processo n° 1999.01.00.116286-0 (fls. 65/67 do Anexo I), o qual se encontra no Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento. PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.167 Assim, a recorrente pleiteia judicialmente a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social apurada no período-base de 1991, bem como considerar dedutível na determinação da base de cálculo, a provisão para imposto de renda, nos termos da legislação anterior. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida pi eventiva dos efeitos da decadência. O lançamento do crédito tributário nesse caso, tem por finalidade impedir a ocorrência do instituto da decadência, cujo prazo não se suspende nem se interrompe. Sendo assim, caso não formalizado o lançamento, a Fazenda perde o direito de formalizar o mesmo, e não poderá alegar que deixou de fazê-lo em razão da suspensão da sua exigibilidade. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação r.„ PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 18 ACÓRDÃO N°. :101-94.167 exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: PROCESSO N°. :10680.014926/2001-13 19 ACÓRDÃO N°. :101-94.167 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." PROCESSO N°. : 10680.014926/2001-13 20 ACÓRDÃO N°. :101-94.167 Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TR!BUTÁRIO Na peça recursal, a contribuinte formaliza o pedido de compensação do crédito tributário em questão, com os direitos sujeitos à repetição constantes no processo n° 10680.006783/00-97, decorrentes de recolhimentos a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, assegurados em decisão judicial. Por tratar-se de matéria relativa à cobrança e execução, tal pedido deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal de origem para as providências necessárias à compensação pleiteada, pois na presente instância não se tem conhecimento da regular situação do citado processo relativo ao Finsocial Diante das considerações expostas, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao mérito, negar provim-nto ao recurso voluntário. , Sala das essoe: - DF, em o ''30 PAULO - OB: - TO CORTEZ 1 ; 1 ,I, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000700/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: ITR/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. ÁREA DE PASTAGEM. Não basta a prova de sua existência. Deve ser comprovado também que ela serviu como pastagem, observados os índices de lotação por zona pecuária, conforme estabelecido pela alínea b do inciso V do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.488
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, acatando 596ha comprovados por meio de laudo; vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. Por maioria de votos, deu-se provimento quanto à área de reserva legal, acatando 1612,40ha, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso voluntário quanto à área de pastagem nativa, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à área de pastagem nativa, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10746.000700/2002-12 Recurso 0 129.702 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Acórdão n° 303-34.488 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente ADAUTO JOSÉ GALLI Recorrida DRJ-BRASILIA/DF 410 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: ITR/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código 10 Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. ÁREA DE PASTAGEM. Não basta a prova de sua existência. Deve ser comprovado também que ela serviu como pastagem, observados os índices de lotação por zona pecuária, conforme estabelecido pela alínea b do inciso V do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte /ig\119 CCO3/CO3 Fls. 227 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, acatando 596ha comprovados por meio de laudo.; vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. Por maioria de votos, deu-se provimento quanto à área de reserva legal, acatando 1612,40ha, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso voluntário quanto à área de pastagem nativa, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à área de pastagem nativa, nos termos do • voto da relatora. 4 --/ • ANELISE DAUDT " TO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n.° 10746.000700t2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 228 Relatório Em 13 de julho de 2006 esta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por haver constatado evidente cerceamento do direito de defesa. Para trazer à lembrança os fatos ocorridos, adoto e transcrevo o relatório e o voto que proferi por ocasião do primeiro julgamento: "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: 'No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR (fls. 02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 250.644,35 em virtude das irregularidades constantes às fls. • 04, ou seja: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Falta de Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 04. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 36 a 51, acostada pelos documentos às fls. 52 a 98 onde expõe as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. IMPUGNAÇÃO Com supedâneo no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações, em face da intimação relativa ao Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário concernente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo que externa discordância quanto ao seu conteúdo, não obstante o conhecimento técnico-jurídico dos agentes fiscais executores. I - DOS FATOS 11 Primeiramente, cumpre registrar que a presente impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte foi notificado do Termo de Verificação Fiscal em 10 de outubro de 2002. Portanto, legalmente dentro do prazo de 30 dias conferido pela regulamentação do processo administrativo fiscal. A intimação se deu em face de apuração de suposta falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com enquadramento legal nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/96. No Termo de Verificação Fiscal encontra-se a seguinte redação: "Considerando que o contribuinte declarou como Área de Preservação Permanente o valor correspondente a 1 477,2 hectares e como Área de Utilização Limitada o valor correspondente a 3.693,2 hectares e não tendo o mesmo comprovado através de documentação hábil e idônea o seu devido enquadramento, conforme determina a legislação aplicável, valor ora declarado pelo contribuinte foi glosado, sendo procedido o Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 229 lançamento de oficio por falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com as devidas correções, conforme Auto de Infração constante deste referido processo." Ocorre -que o contribuinte - Adauto José Galli - é proprietário da Fazenda Formosa dos Javaés, localizada a 95 quilômetros de Cristalândia, cidade localizada no Município de Lagoa da Confusão - TO, estando o referido imóvel registrado sob o n°0.779. 597-1. Em 02 de julho de 2002, tendo sido notificado do início dos trabalhos de Malha ITR/98, foi o contribuinte intimado a apresentar documetos/esclarecimentos necessários, ao que atendeu prontamente. Os documentos apresentados à fiscalização foram: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 15), Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL (fls. 16), Memorial Descritivo da área de Reserva Legal (fis. 17) e Certidão registrada no Cartório do 010 1° Oficio (fls. 18). H - DO A UTO DE INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO LEGAL O Demonstrativo de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ao proceder à distribuição da área do imóvel, mostrou discrepância entre os valores declarados e apurados, no que tange à área de preservação permanente, área de utilização limitada, o que por sua vez se reflete na área tributável. Quanto à distribuição da Área Utilizada, o Auto de Infração traz discordância em relação ao grau de utilização, baixando-o de 100 (cem) para 29,9 (vinte e nove e nove). Ao final, no cálculo do imposto devido, o distanciamento entre os valores declarados e aqueles apurados tomou-se exorbitante, apontando diferença de imposto apurado na monta de R$ 102.706,26 (cento e dois mil setecentos e seis reais e vinte e seis centavos). MO Ora, efetivamente não é esta a realidade dos presentes autos. Os valores declarados pelo contribuinte como sendo relativos à Área de Preservação Permanente e à Área de Utilização Limitada são, de fato, existentes, conforme toda a documentação juntada nesta oportunidade de impugnação. É absurdamente irreal reduzir o Grau de Utilização do imóvel de 100 (cem) para 29,9 (vinte e nove e nove), eis que o aproveitamento das áreas de utilização não limitada é integral. Toda a documentação trazida pelo contribuinte corrobora as assertivas de que autuação do Fisco, não obstante o conhecimento técnico de seus executores, não terra como prevalecer. Hl — DO MÉRITO O processo em comento traz como tema de discussão a questão da reserva legal ambiental e sua conseqüente isenção tributária. Como é de conhecimento geral, a matéria esteve regida até o ano de 1989 peia Lei n.° 4.771 de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal. No ano de 1989, com a edição da Lei n.° 7.803/89, • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 230 alguns dispositivos da lei anterior foram revogados, permanecendo outros, ainda, com substanciosas alterações. Assim sendo, o artigo 44 do Código Florestal — a Lei-n.° 4.771/65, dispunha da seguinte forma: "Art. 44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo o 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." Com o advento da Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989, os artigos 16 e 44 do Código Florestal passaram a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 ° desta lei, são suscetíveis de exploração, • obedecidas as seguintes restrições: omissis... § 1 ° - Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar- se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frut(feras, ornamentais ou industriais. § 2° - A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20% vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alterarão de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3° — Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais." 411 "Art. 44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trato o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição a matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer • título, ou de desmembramento da área." Conforme se pode observar, a legislação de regência em momento algum fez qualquer restrição ou exigência temporal, quanto à data de averbaçã o à margem da matrícula do imóvel, da área de reserva legal. A observância ao dia 1° de janeiro - data do fato gerador - é norma interna corporis, instituída por Instrução Normativa, a qual não tem o ,7\t5P Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 231 condão de aumentar o texto legal, trazendo para o contribuinte obrigação não prevista em lei. No ano de 1996, precisamente em 19 de dezembro, foi promulgada a Lei n.° 9393196, a qual passou a reger a matéria relativa a ITR. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n.° 2.080-61, de 22 de março de 2001, novamente algumas alterações foram introduzidas na sistemática do tributo. A Medida Provisória em questão alterou os artigos 1°, 4 0, 14, 16 e 44 da Lei n.° 4.771/65 - a qual instituiu o Código Florestal - acrescendo- lhe, também, alguns dispositivos. No mais, alterou o artigo 10 da Lei n.° 9.393/96, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 16- As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a • título de reserva legal, no mínimo: 1- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinzena forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7° deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e I V —vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizadas em qualquer região do País." "Art. 44 - O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de • floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, 11, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar - as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 1- recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária á sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento." • "Art 44 - A - O proprietário rural poderá instituir a servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncie, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, • fi I1 a: • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 232 localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de permanente." "Art. 10, - A apuração e o pagamento do rfR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V77V; o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: ....omissis.... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89; • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, ...omissis... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração...omissis...) as áreas sob regime de servidão florestal: LII - VIM, o valor da terra nua tributável,...omissis... IV - área aproveitável, a que for passível de exploração... omissis... V- área efetivamente utilizada. ..omissis... VI-Grau de Utilização - GU,... omissis... 7° - A declaração para fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,f 1 0 deste artigo, não está sujeita à comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração • não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) A autuação por parte do Fisco fundamenta-se na assertiva de que, para ser excluída da tributação, a reserva legal deve estar averbada á margem da matrícula do imóvel, à data da ocorrência do fato gerador, qual seja, 01 de janeiro de 1998. averbação da reserva legal - exigida por lei - à margem da matrícula do imóvel existe e foi apresentada à autoridade fiscalizadora, quando da intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e fornecer documentos. Vale repisar, que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL - datado de 22 de maio de 2000 (fis. 16), foi apresentado juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 15), um Memorial descritivo da área de reserva legal (fls. 17) e a certidão do Cartório do 1° Oficio (fls. 18), não ocorrendo qualquer divergência quanto ao fato. Contudo, a autoridade fiscal sustenta que a averbação deveria ter ocorrido no dia 01 de janeiro de 1998, data estipulada na Lei n° 011,11/ n11 • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488• Fls. 233 9.393/96, como sendo a data da ocorrência do fato gerador do ITR- qual seja, o dia I° de janeiro de cada ano. Porém, devemos nos atentar para o fato de que averbação existe nos autos, tendo sido apresentada pelo contribuinte assim que solicitada. Desde o ano de 1992 - data da primeira Declaração de ITR - vem sendo declarada como área de reserva legal parcela considerável e legal da propriedade. Primeiramente, vale registrar no percentual de 50%. Após a edição da Medida Provisória n.° 2.080-61, de 22 de março de 2001, o percentual, que passou a ser de 20% - qual seja, restou novamente atendido. Na Anotação de Responsabilidade Técnica - datada de 17 de agosto - de 2000, o engenheiro agrônomo Antônio Fonseca Neto, CREA, TO- 234/D atesta, que a área da.Fazenda Formosa dos Javaés é na medida de 7.386 hectares, - níve14, conforme atesta a documentação 411 apresentada pelo contribuinte, e novamente juntada aos autos. Por sua vez, a medição em hectares reservada para Área de Preservação Permanente e Área de Utilização limitada, somam o percentual de 50%, o que não é mais exigido do contribuinte. Unicamente quanto à Área de Preservação Permanente é evidente a reserva no percentual de 20%. Ademais, não há qualquer restrição temporal exigida em lei que pudesse suplantar o fato material da existência da reserva, anterior à data de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, muito embora esta exigência não decorra de lei, mas sim, de Instrução Normativa, ato intern corporis. O princípio da verdade material norteia o Processo Administrativo Fiscal Federal, não remanescendo dúvidas quanto a sua aplicação aos procedimentos de fiscalização. A efetiva ocorrência do fato gerador é o pressuposto legal de • incidência da norma tributária. Não há como ocorrer a incidência e, conseqüentemente, a imputação da obrigação tributária, se não se verifica, no mundo dos fatos, o fato gerador do tributo. O axioma acima exposto é indiscutível e baliza o princípio especificamente aplicável ao Processo Administrativo Fiscal Federal, e deve ser rigorosamente observado pela autoridade administrativa quando do julgamento. Nesse sentido, lição dos ilustres tributaristas Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, na obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", editaria Dialética, São Paulo, 2002, página 63/64, onde lê-se: "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e em caso de impugnação do tel° ' Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 234 contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. omissis... Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte saia com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é princípio especifico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade formal, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidos aos autos pelas partes (art. 128, do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no 4111 devido te.mpo já que elas têm o ônus da prova. Este atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos autos após a iniciai. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão n.° 103-789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/01/1999, a saber. "Processo Administrativo Fiscal - Princípio da Verdade Material - Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional, da ampla defesa No processo administrativo predomina a verdade material, no sentido de que daí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação • tributária teve o seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido." E continuam, ainda, os ilustres tributaristas, não restando qualquer dúvida quanto à aplicação ampla e irrestrita do princípio da verdade material. Assim temos: "A Lei n° 9.784/99 traz, sem dúvida, contribuição não desprezível à aplicação do princípio da verdade material. Processo administrativo estabelecer em seu artigo 36, in fine, a obrigatoriedade de fornecimento de documentos pela Fazenda, nos seguintes termos: "Quando o interessado declarar que fatos e dados • estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." De tal sorte, a isenção deve permanecer, não podendo ser descaracterizada. Nesse sentido, aquele que constitui reserva legal, estritamente, só tem a obrigação de registrá-la no Registro de Imóvel, o que, de fato, foi realizado pelo contribuinte. Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 235 Ora, é inegável que, materialmente, a questão fática que dava suporte a isenção sempre existiu, e assim foi constituída e averbada conforme os ditames legais. Os elementos fáticos que davam sustento à isenção existem há muitos anos, a área vem sendo preservada até mesmo antes do ano de 1998; conforme atestam as Declarações de ITR prestadas pelo contribuinte. Seria rigorismo exacerbado, causando prejuízos irreparáveis à proteção do Meio Ambiente, ater-se ao ponto referente ao primeiro dia de cada ano, trazido pela Instrução Normativa, ato regulador das atividades internas de fiscalização, a qual deve ser mitigada, a fim de atender aos reclames da sociedade. O próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vem, em suas reiteradas decisões, mitigando o rigorismo legal, sustentando, tão somente, que a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel é prova suficiente e necessária. Assim sendo, pede-se vênia para a transcrição de alguns julgados, in verbis: "(ITR - I) V'TN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Responsabilidade Técnica - ARI, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaçã o dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 10 ÁREA DE RESEREA LEGAL - A averbaçã o à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo parágrafo 2° do artigo 16 da Lei n.° 4. 771/95, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte". (Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Recurso 102119, Acórdão 202-09804, Segunda Câmara). "ITR - RESERVA LEGAL — PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada a averbação no Registro de Imóveis exigida pelo parágrafo 2°, art 16, da Lei n. ° 4.771/65, com redação da Lei n. • 7.803/89, mesmo que após o lançamento torna justificada a retificação da DITR. De se admitir o registro contido em Laudo Técnico quanto a área de preservação permanente. Recurso provido." (Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Recurso 102221, Acórdão 203- 05037, Terceira Câmara) "ITR - TERMO DE COMPROMISSO PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - Comprovada a idoneidade do documento, mesmo entregue fora do prazo, Merece ser acolhido e 50% da área total do imóvel ser declarada de reserva legal. Recurso provido em parte." (Relator Ricardo Leite Rodrigues, Recurso 098969, Acórdão 203- 03704,Terceira Câmara). "ITR — EXERCICIO DE 1994 - VTNm - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL Anexado pelo recorrente Laudo Técnico, que atende às exigências do art. 3, parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94, deve o mesmo ser acolhido para a fixação do VTNm. A condição de "área de reserva legal" não decorre nem da averbação da área no registro de imóvel nem de vontade do contribuinte, mas de texto Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 236 expresso de lei, sua averbação durante o fluxo processual instaurado pela impugnação satisfaz a exigência do art. 44 da Lei n° 7.803/79 Recurso provido." (Relator Geber Moreira, Recurso 100779, Acórdão 201-71691, Primeira Câmara) Conforme se pode observar das decisões transcritas, o nobre Colegiado em nenhum momento faz restrições quanto á data do fato gerador a fim de que se configure a averbaçéí o completa. Ao contrário silencia; tornando evidente que basta a averbação na matrícula do imóvel para que a exigência seja-atendida. Nos julgados acima citados fica evidente que é possível, até mesmo, a averbação no decorrer do fluxo procedimental, fato que não invalida o cumprimento da obrigação. Por sua vez, o Parecer Normativo da Cosit/Cotir n°22, de 19/03/1997, em nenhum momento obriga o contribuinte a efetuar o registro, de • averbação na data de ocorrência do fato gerador, conforme busca a autoridade fiscalizadora, mas tão-somente repete as instruções trazidas pelo Decreto n°1.922 do ano de 1996. Senão vejamos. "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. reas de interesse Ecológico. Ementa. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n° 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para extração agropecuária, agrícola, vegetal e mineral. As Leis n°8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem á áreas de 1111 interesse ecológicas, assim declaradas por órgão governamentalcompetente, para efeito de exclusão do TTR, não agasalham as áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, as áreas declaradas, em caráter individual, para áreas específicas do imóvel rural particular da região e por iniciativa do seu proprietário. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, ali do ato especifico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme Decreto 122, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento de Reservas particulares do Patrimônio Natural" Destarte, não há como prevalecer a autuação efetuada em desfavor do contribuinte. A área de reserva legal foi devidamente averbada no registro de imóveis da cidade de Cristalândia - TO, o que a toda prova, evidencia sua proteção legal. ./En35 . • Processo n." 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 237 A documentação expedida pelo IBAMA, o Termo de Responsabilidade de Averbaçá- o de Reserva Legal - TRARL, corrobora as afirmações do impugnante, destacando-se, claramente, a área de reserva legal no imóvel Fazenda Formosa dos Javaés. Nas características de confrontação do imóvel atesta: "Ao Norte Ilha do Bananal ao Sul Fazenda Campo Guapo e Leste Fazenda Camaico e a Oeste Fazenda Praia Alta (sic)". A situação de reserva vem se perpetuando desde o ano de 1992, conforme atestam as declarações de ITR, tenda ocorrido apenas mudança quanto ao percentual, o que novamente encontra respaldo legal, em consonância com a legislação de regência transcrita para os autos. O princípio da verdade material deverá ser observado, especcamente quanto ao caso concreto, a fim de que se possa ofertar a melhor solução. Este princípio norteia o Processo Administrativo Fiscal lhe 411 dando os contornos de legalidade exigidos pela Constituição Federal. Ademais, o contribuinte sempre operou pautado em boa-fé, declarando sistematicamente ao Fisco as reais condições do imóvel. Desde o ano de 1992, suas declarações atestam a existência e preservação da área de reserva, sempre em concordância com os percentuais exigidos na legislação de regência. Finalmente, toma-se claro que o Grau de Utilização conferido ao imóvel, no ato de fiscalização, apresenta falha e incorreção, devendo, portanto, ser alterado, levando-se em consideração os valores declarados pelo contribuinte, os quais refletem a situação fática. IV-DO PEDIDO Pelo exposto, pugna o contribuinte para que sejam acolhidas suas razões externadas na impugnação, a fim de que, com posterior e regular processamento do feito, seja declarada a insubsistência do Auto de Infração e a conseqüente liberação do sujeito passivo quanto ao ônus da tributação.' O julgado a quo considerou o lançamento procedente em decisão cuja ementa transcrevo: 'Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É correta a glosa de área de preservação permanente e de utilização limitada quando não apresentado o ato declaratório ambiental. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 20/01/2004 (fl. 123) e com ela inconformado, apresenta o contribuinte recurso voluntário em 18/02/2004, acompanhado de garantia de instância, no qual repete as razões da impugnação, insistindo, ainda, que o fisco fundamentou a sua autuação na assertiva de que, para ser excluída da tributação, a área de reserva /4d) . ' Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 238 legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel na data do • fato gerador. "A averbação da reserva legal — exigida por lei — à margem da matrícula do imóvel existe e foi apresentada à autoridade fiscalizadora, quando da intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e fornecer documentos. Vale repisar que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — TRARL — datado de 22 de maio de 2000 (fl. 16), foi apresentado juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 15), um Memorial descritivo da área de reserva legal (fl. 17) e a certidão do Cartório de 1° Oficio (fl. 18), não ocorrendo qualquer divergência quanto ao fato." (grifos do original) A despeito disso, a autoridade fiscal afirma que, conforme a Lei 9.393/96, a averbação deveria ter ocorrido no dia 01 de janeiro de 1998. Aduz, também, que o grau de utilização do imóvel atribuído pela fiscalização apresenta falha e incorreção, devendo ser levados em consideração os valores informados pelo contribuinte. Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração. Posteriormente, em 19/09/2005, o contribuinte apresentou um requerimento (fl. 146), solicitando a juntada de novo laudo técnico, corrigindo a área de reserva legal de 3.693,2 ha declarada para 1.612,4 ha; área de preservação permanente de 1.477,2 ha declarada para 596,0 ha e área de pastagem de 2.205,6 ha declarada para 2.962,6 ha, bem como Ato Declaratório Ambiental que confirma as áreas de reserva legal e de preservação permanente." VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, está acompanhado de garantia de instância e trata de matéria de competência deste Colegiado. 4111 0 fato que motivou o auto de infração em tela é a seguinte: "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por ter declarado área de reserva legal sem averbação em cartório anterior a primeiro de janeiro do ano da declaração e falta de comprovante de entrega de Ato Declaratório Ambiental para área de preservação permanente. O Relator do voto condutor proferido pela r Turma da DRJ em Brasília diz o seguinte: "o cerne da questão se encontra na glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada." O auto de infração aborda a questão da averbação da área de reserva legal alegando que o contribuinte, em relação a esse item, não apresentou a documentação solicitada. Em sua impugnação, o contribuinte defende que a averbação da reserva legal existe e foi apresentada à autoridade fiscalizadora quando da intimação para prestar esclarecimentos. Que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Área de Reserva Legal — TRARL datado de 22 de maio de 2000 foi apresentado (fl. 16) juntamente com a ,,//eF . • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.'' 303-34.488 Fls. 239 Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 15), Memorial Descritivo da área de reserva legal (fl. 17) e Certidão do Cartório do 10 Oficio, não ocorrendo qualquer divergência quanto ao fato. Entretanto, a decisão a quo limita-se a discorrer sobre a inconstitucionalidade de lei e sobre a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, dentro de um prazo determinado, para fim de exclusão de ITR da área de preservação permanente, nada mencionando sobre os documentos apresentados pelo contribuinte para comprovação da área de utilização limitada (reserva legal). Resta evidente o cerceamento do direito de defesa, que leva à nulidade da decisão recorrida. O artigo 59, inciso II do Decreto 70.765/72 diz o seguinte: "Art.59. São nulos: • II (.--) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) Em face do exposto, voto pela nulidade da decisão de primeira instância." Retornando o processo à DRJ de origem, esta proferiu novo julgamento, decidindo pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Emeta: PRESERVAÇÃO PERMANENTE O sujeito passivo não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, conforme exigência do art. 10, parágrafo 4° da IN SRF n° 43/97, com • redação dada pela IN SRF n° 67/97. RESERVA LEGAL O sujeito passivo não comprovou a averbação da reserva, conforme exigência do art. 10, parágrafo 4° da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF n° 67/97. Lançamento Procedente" Ao proferir seu voto, o julgador a quo fez a seguinte observação: "(...) 11. Antes de mais nada, entendo devido expor minha discordância da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, haja vista que a digna Conselheira relatora cometeu um equívoco em seu voto. 12. Afirmou que o julgador de P instância não fez referência à documentação apresentada para fins de comprovar a área de utilização \549 Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 240 limitada (reserva legal), cerceando, em conseqüência, o direito à ampla defesa por parte do contribuinte. 13. Contudo, se tivesse realizado uma leitura mais atenta do voto do julgador à fl. 115, verificaria que o mesmo mencionou que "o cerne da questão se encontra na glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada" (grifo meu), e que a IN SRF no. 67/97 exigia "para a comprovação de ambas" as áreas a apresentação do ADA. Também na ementa (fl. 101) há menção às duas áreas. . 14. Ora, não tendo sido apresentado o ADA quando da impugnação, o julgador, em seu poder de livre convencimento baseado nas provas carreadas aos autos, entendeu que a ausência do ADA não era suprida pelos demais documentos apresentados, justificando a manutenção das glosas efetuadas no lançamento. 15. Lembro que a digna Conselheira relatora não pode exigir que o julgador de P instância tenha o mesmo entendimento seu relativamente • à valoração das provas. 16. Feita a ressalva que entendi necessária, passo a analisar os autos, a fim de proferir novo julgamento, em cumprimento da decisão de 2. instância." Em seguida, passou a discorrer sobre cada item glosado, conforme a seguir: Preservação Permanente Reafirma seu entendimento quanto a necessidade de apresentação de ADA dentro de um determinado prazo que, no caso dos autos, seria 21/09/1998, conforme determinado pela IN SRF n° 56/98. Alega, também que a ausência do ADA poderia ser suprida por um laudo de vistoria elaborado pelo Ibama, ou até mesmo um laudo técnico elaborado à época do fato gerador por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART. Acontece que o sujeito passivo 110 trouxe aos autos dois laudos técnicos elaborados em 2000 e em 2005, conflitantes entre si, e também cópias das declarações de ITR, onde os montantes das áreas de preservação• permanente variam de ano a ano (1992 — 14.207ha, 1994 — 0,00ha, 1997 — 1.477,2ha, e assim por diante), demonstrando imprecisão e falta de confiabilidade dos valores apurados pelo contribuinte. Inclusive o laudo técnico elaborado em 2005 informa que para sua elaboração, foi consultado um laudo de vistoria elaborado pelo Incra em 08/1988, o que seria uma prova cabal do montante da área de preservação permanente, visto que elaborado por órgão oficial à época da ocorrência do fato gerador. Todavia, tal laudo não foi acostado aos autos. Diante disso, concluiu que os documentos apresentados não supriram a falta de ADA. Reserva Legal Com relação à glosa da área de utilização limitada, entende que não foi comprovada a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, uma vez que o TRARL e a certidão emitida pelo Cartório de Tocantins indicam que a área de reserva legal foi averbada apenas em 2000 e em valor muito inferior ao /'°9 . • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 241 informado pelo contribuinte. No caso dos autos, para fazer jus à isenção relativa a essa área, a averbação deveria ter sido cumprida até 01/01/1998. Segundo ele, com relação à isenção do rnt dessa área, mesmo a apresentação de laudo técnico elaborado segundo as normas, não modificaria a situação do contribuinte. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado a averbação da área de reserva legal declarada, considerou procedente a glosa efetuada no lançamento. Pastagem Nativa Uma vez que o contribuinte só fez a solicitação de retificação dessa área, com base no laudo apresentado, no recurso voluntário e não na impugnação, informa que só analisaria o pedido para que não se alegasse cerceamento do direito de defesa. Aduz que o novo valor da área de pastagem foi identificado com base em laudo elaborado apenas em 2005, portanto, sete anos após a ocorrência do fato gerador, o que torna não confiável a informação prestada. Se tivesse sido anexado aos autos o laudo elaborado pelo Incra, mencionado pelo laudo técnico do engenheiro, seria possível identificar o montante correto da área de pastagem • nativa. Como tal providência não foi adotada, decidiu não retificar a área de pastagem declarada. Ciente da nova decisão em 24/01/2007 (AR de fl. 206), o contribuinte apresentou recurso a este Colegiado em 23/02/2007 alegando que mesmo tendo sido anulada a decisão de primeira instância pelo Conselho de Contribuintes, o julgador manteve o mesmo entendimento anterior observando que o laudo técnico, datado de 2005, foi embasado em um laudo de vistoria elaborado pelo Incra em 08/1988. Entretanto, em nenhum momento houve menção dessa consulta ao referido documento. No entanto, está manifesto no laudo técnico que o mesmo foi elaborado por meio de visita realizada em novembro de 2004, acompanhada de análise de imagens da época, por Satélite Landsat, ou seja, do período de referência do laudo (01/01/97 a 31/12/97), e ainda bibliografia consultada, conforme itens 3 e 9 do laudo. Portanto trata-se de prova idônea que atende às exigências legais e deve ser considerada, inclusive para suprir a ausência protocolização do ADA. Entretanto, esta, ainda que a destempo, foi providenciada. Quanto à área de reserva legal, existe, está totalmente preservada e impedida de 111 ser explorada. O fato de essa área não estar enquadrada nos moldes da legislação pertinente em 1° de janeiro de 1998, no que concerne à sua averbação, não impede seu reconhecimento, uma vez que a averbação é apenas uma formalidade legal que visa, tão somente, dar publicidade ao ato para que a área continue a ser preservada pelo novo adquirente em caso de alienação do imóvel. Isto significa dizer que não há restrição temporal exigida em lei que possa suplantar o fato material da existência dessas áreas. Alega também, que a área de pastagem nativa não pode ser desconsiderada pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado sete anos após o fato gerador. Cita diversos julgados deste Conselho em seu favor. Requer, ao final, seja acatado o pedido de retificação da DITR/1998, com a correção da área de preservação permanente para 596,00ha, a de reserva legal para 1.612,4ha e a de pastagem nativa para 2.962,6ha, conforme alicerçado no Laudo Técnico de fls. 150/160, apresentado em 19/09/2005. Anexa laudo técnico simplificado, acompanhado de ART. Processo n.° 10746.000700t2002-12 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.488 • Fls. 242 É o Relatório. ea\p‘ • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 243 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. O auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, já que foram declaradas área de preservação permanente sem protocolização tempestiva do ADA junto ao 'barna e área de reserva legal sem averbação em Cartório anterior à data do fato gerador. Quanto à área de preservação permanente, o lançamento de oficio do ITR, exercício de 1998, consubstanciado no auto de infração, traz como embasamento legal os artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Ora, os dispositivos supra citados nada dispõem quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. As normas que supostamente amparariam tal exigência estariam no artigo 10 da Instrução Normativa n° 43/97, alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo 1°, que lhe deu a segiiinte redação: "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; H - de utilização limitada. § 1 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; H - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3° São áreas de utilização limitada: I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 0.00 . • Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 244 MAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1 0 inciso II alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996; ifi - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fuis de conversão a usos agrícolas ou pecuários, mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITFt, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAALk, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; LI - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (...)" (grifos meus) Percebe-se nitidamente dos textos acima transcritos que a autoridade autuante lançou o imposto entendendo estar amparada no artigo 10, parágrafo 4° e incisos da IN SRF 43/97 com a redação que lhe foi dada pela IN SRF 67/97. Mas não explicitou o que entendeu como fundamento para a autuação, limitando-se a citar artigos da Lei n° 9.393/96 que não respaldam a exigência do ato declaratório. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 245 Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírifo daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. 1111 Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que toma mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Em que pese ter declarado 1.477,2 ha como área de preservação permanente, o sujeito passivo, em seu recurso voluntário, pede o reconhecimento de 596 ha. Tal medida está comprovada pelo laudo de fl. 213 e seguintes e consta do Ato Declaratório Ambiental protocolado intempestivamente. Portanto, em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente, acatando 596 ha. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal em Cartório, rendo- me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pode ser retratada no voto a seguir, proferido no RP/303-123968, em maio de 2005, de autoria do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que adotou voto do Eminente Conselheiro deste Colegiado Zenaldo Loibman, a seguir parcialmente transcrito: Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 70 que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 70, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 246 exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. • Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra fmalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando, por exemplo, se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando 7-199 Processo n.° 10746.000700/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.488 Fls. 247 evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que defme o caráter da área, previsto em lei. (...)." A empresa declarou 3.693,2 ha de área de reserva legal, mas no recurso voluntário, reconheceu existência de 1612,40 ha, sendo este o seu pedido. Esta quantidade está reconhecida no laudo acostado à peça recursal e corresponde também ao que foi averbado, mesmo que intempestivamente e ainda ao que foi declarado por meio do ADA, protocolado intempestivamente. Portanto, em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente, acatando 1.612,40 ha. Quanto às áreas de pastagem, a jurisprudência deste Colegiado está pacificada no sentido de que não basta a prova de sua existência. Deve ser comprovado também que elas serviram como pastagem, observados os índices de lotação por zona pecuária, conforme • estabelecido pela alínea b do inciso V do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. Assim, em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 596 ha como área de preservação permanente e 1.612,4 ha de área de reserva legal... Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 ANELISE AUDT PRIETO — Relatora • Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4663760 #
Numero do processo: 10680.002397/95-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43482
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5 SEGUNDA CÂMARA•_;v> Processo n°. : 10680.002397/95-32 Recurso n°. : 14.129 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.482 IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘2.J. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRE CA EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS hh:".:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002397/95-32 Acórdão n°. : 102-43.482 Recurso n°. : 14.129 Recorrente : LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 03, que exigiu do Contribuinte em epígrafe saldo de imposto suplementar a pagar no valor equivalente a 2.561,88 UFIR mais saldo da multa de ofício a pagar no valor equivalente a 1.280, 94 UFIR e juros de mora, tal exigência se deu em virtude de glosa de dedução de despesas médicas. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 011 02, alegando que não foi chamado a prestar esclarecimentos, que o lançamento fere o disposto no art. 893 do RIR 94, que a emissão da notificação glosando de plano as deduções declaradas implica na preterição do direito de defesa e anulação do lançamento e que não concorda com o lançamento de ofício que não atenda sistematicamente ao disposto no art. 889 do RIR /94. A autoridade de primeira instância rejeitou a preliminar no mérito para julgar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 03 o que resultou num saldo suplementar a pagar do IRPF exercício 1994, ano- calendário 1993, no valor de 118,37 UFIR a ser acrescido de juros de mora e multa de ofício de 100%. Ç3:,) 2 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA kr- rá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002397/95-32 Acórdão n°. :102-43.482 lrresignado com a decisão, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.57, alegando que o imposto remanescente decorre de não haver a fiscalização considerado como isentos rendimentos recebidos como licença prêmio por férias não gozadas por necessidade de serviço, citando jurisprudência a seu favor. É o Relatório. 6{2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4'• .‘‘:‘n,.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002397/95-32 Acórdão n°. . 102-43.482 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do egrégio colegiado. De fato, a Câmara vem julgando continuamente a matéria e de maneira unanime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vinculo empregatício são tão somente aquelas definidas em texto legal, que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos constam, em especial as razões de decidir de primeira instância, que se impõem por seus próprios fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4667371 #
Numero do processo: 10730.002330/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado líquido da Cooperativa (1º CC, Ac. nº 107-05.702).
Numero da decisão: 105-14.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 21/24, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 31/35. Devidamente intimado da decisão a quo em 07/08/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 39, o contribuinte interpôs, em 04/09/2008, o Recurso Voluntário às fls. 40/41. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.000500/2008-54 Acórdão n.º 2801-01.019 S2-TE01 Fl. 45 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.000500/2008-54 Acórdão n.º 2801-01.019 S2-TE01 Fl. 46 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 49DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 50DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10680.026680/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. EX. 1.996 - EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORES - A dedução das remunerações pagas a titulo de pró-labore, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. RECURSO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 107-06075
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Ex. de 1.996 Recorrente : BANCO EMBLEMA S/A Recorrida : D.R.J. em BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.075 I.R.P.J. EX. 1.996 - EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORES - A dedução das remunerações pagas a titulo de pró-labore, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO EMBLEMA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0-#1-140ea-e-e-e-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO et",OS SANTOSE 10 '„161110- • II R •Ar.irsirr. FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO Processo n° : 10680.026680/99-00 Acórdão n° : 107-06.075 Recurso n° : 122.959 Recorrente : BANCO EMBLEMA S/A RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de lis. 81/86, da decisão prolatada às fls. 75177, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em BELO HORIZONTE/MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/05 relativo ao I.R.P.J. ano calendário de 1.995, Exercício de 1.996. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE RELATIVO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Enquadramento legal: Art. 195, inciso I e 296, caput e § 2° do RIR/94. Lei 8.981/95, art. 38. A Decisão Singular vem assim ementada: "EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORES. A dedução das remunerações pagas a titulo de pró-labore, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Seu apelo em resumo sustenta: • que a divergência entre seu cálculo e o do fisco se dá em uma única coluna, ou seja o fisco considerou como exclusão o lucro pré operacional, enquanto ele o contribuinte não considerou tal parcel% (--)1 2 Processo n° : 10680.026680199-00 Acórdão n° : 107-06.075 • considera correto o seu procedimento, porque amparado na I.N. n°54 de 5 de abril de 1.998. As fls. 87, Recibo do depósito recursal de 30% exigido pela M.P. 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. /9 II 3 Processo n° : 10680.026680/99-00 Acórdão n° : 107-06.075 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso tempestivo preenchendo as formalidades legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata de excesso de retiradas no ano calendário de 1.995, ante a não consideração pela autuada da exclusão do lucro operacional diferido quando dos ajustes do lucro real para dimensionar o teto de retirada da remuneração dos administradores. A própria recorrente em seu apelo assevera que a divergência entre o seu cálculo e do fisco se dá em razão de que a mesma não considerou como exclusão o lucro pré operacional, consequentemente entende que seu procedimento é correto porque amparado na I.N. n° 54/98. O item 2.2 da I.N. n° 54/98 destacado pela autuada esta assim redigido: "2.2 - Caso o saldo conjunto credor, referido no sub item anterior, exceda o total das despesas pré operacionais incorridas no próprio ano base, o excesso devera compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário." (gigos do contribuinte) Da redação do item acima transcrito temos como primeiro mandamento a inclusão obrigatória do excesso predoc no LUCRO LÍQUIDO, verbis: "Caso o saldo conjunto credor, referido no sub item anterior, exceda o total das despesas pré operacionais incorridas no próprio ano base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício"; no segundo mandamento temos a norma que autoriza o contribuinte se quiser, diferir o excesso como lucro inflacionário, verbis: "e poderá ser totalmente diferido como lucru inflacionário 4 Processo n° : 10680.026680/99-00 Acórdão n° : 107-06.075 Conclusão, no caso de saldo conjunto credor o mesmo deverá compor o lucro líquido do exercício, podendo a critério do contribuinte ser excluído da base de cálculo do "Lucro Real", ou seja diferido como lucro inflacionário, o qual logicamente será controlado na parte "B" do LALUR. O parágrafo 2° do artigo 296 do RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (Decreto-Lei n° 2.341/87, art. 29, § 2°), determina que as despesas operacionais relativa a remunerações em cada período base dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares da empresas individuais, não poderá ser superior a cinqüenta DO LUCRO REAL antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. Sem razão a autuada, vez que diante da legislação e normas que regem a matéria, claro e evidente fica que a mensuração do limite admissível de remuneração de sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares da empresas individuais não poderá ser superior a 50% do "LUCRO REAL" antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes as remunerações. Sublinhe-se que as fls. 13 dos autos (ficha n° 7 - Demonstração do Lucro Real), na linha "18" a própria recorrente atendendo os mandamentos legais, optou em diferir mediante exclusão a parcela credora do lucro pré operacional no valor de R$231.758,16. Nesta ordem de juízos, entendo correta a Decisão Recorrida, porque exarada em conformidade com as normas legais que regem a matéria. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões - ' . ,em 17 de outubro de 2000 - 44,40/ it DW • o' DOS SANTOS 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4664853 #
Numero do processo: 10680.008049/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito deve ser aplicada ao processo decorrente o que foi decidido no principal. EXERCÍCIO DE 1.989 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO - Por ter sido julgado inconstitucional pelo STF, o procedimento do lançamento da Contribuição Social referente ao exercício de 1.989 não deve subsistir - Resolução 11/95 do Senado Federal. MULTA - Nos termos do art. 106, antes da decisão definitiva, é de ser reduzida a multa lançada de ofício, nos termos de legislação mais benigna, posterior ao auto. TRD - Face à data de entrada em vigor da MP nº 298/91, é de ser exonerada do cálculo dos juros de mora, a TRD, no período de fevereiro de 1.991 e julho de 1.991. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19463
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência referente ao exercicio financeiro de 1989; reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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(Incorporadora DE BELMONT AGROPECUÁRIA LTDA). Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.463 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito deve ser aplicada ao processo decorrente o que foi decidido no principal. EXERCÍCIO DE 1.989- INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO - Por ter sido julgado inconstitucional pelo STF, o procedimento do lançamento da Contribuição Social referente ao exercício de 1.989 não deve subsistir - Resolução 11195 do Senado Federal. MULTA - Nos termos do art. 106, antes da decisão definitiva, é de ser reduzida a multa lançada de ofício, nos termos de legislação mais benigna, posterior ao auto. TRD - Face à data de entrada em vigor da MP n° 298/91, é de ser exonerada do cálculo dos juros de mora, a TRD, no período de fevereiro de 1.991 e julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMONT LTDA (INCORPORADORA DE BELMONT AGROPECUÁRIA LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao exercício financeiro de 1989; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se-reAr.."-be • ir re• ODR BER ESIDENTE te• • ANTEN-0Ik D CARO IT ILHO REATOR rwt,wizAD0 Eu: 28 N30 1998 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008049/92-26 Acórdão n° :103-19.463 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOM CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E 'ACTOR LUIS DE SALLES FREI E. , . 3 •,' 1.., Z • • er: MINISTÉRIO DA FAZENDA " • • V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:tt":.• Processo n° :10680.008049/92-26 Acórdão n° :103-19.463 Recurso n° : 06.622 Recorrente : BELMONT LTDA. (Incorporadora de Belmont Agropecuária Ltda) RELATÓRIO O lançamento que deu origem a este processo é decorrente de auto de infração referente ao IRPJ. Submetido a esta Câmara o Recurso referente ao processo principal foi julgado parcialmente procedente. O auto de infração em tela lançou a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre os exercícios financeiros de 1.988, 1.989, 1.990, 1991 e 1.991/1.991. No que diz respeito à aplicação da multa, a Autoridade fiscal utilizou para o exercício de 1.99111.991, o percentual de 100%. Para o cálculo dos juros de mora foi utilizada em todos os exercícios, I integralmente, a TRD. Impugnada a matéria o decisor de primeira instância julgou o feito parcialmente procedente para adequá-lo à decisão do processo principal. A empresa interpôs Recurso contra a decisão sing r, utilizando, basicamente, os mesmos argumentos da Impugnação. t É o Relatório. __ • 4 4 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10680.008049192-26 Acórdão n° :103-19.463 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator A decisão do processo decorrente deve seguir a do principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre os dois feitos. A Resolução 11/95 do Senado Federal formalizou a inaplicabilidade do art. 80. da Lei n. 7.689/88, no que se refere ao exercício de 1.989, tendo em vista decisão do STF julgando inconstitucional tal dispositivo legal. Por esse motivo não deve prosperar o lançamento referente ao exercício de 1.989. Nos termos do art. 106 do CTN a muita de 100% deverá ser reduzida para 75%. A TRD não deverá ser aplicada no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, tendo em vista que a Lei n. 8.218/91 que rege a matéria só entrou em vigor em agosto de 1991. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para xcluir a exigéncia no que se 4, ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008049192-26 Acórdão n° : 103-19.463 exercício financeiro de 1.989; reduzir o percentual da multa para 75%; e excluir a TRD do cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho do ano de 1.991. Sala das Sessões-DF., em 04 de junho de 1998 ANTENOR çãe? I R D R LHO ii Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4665956 #
Numero do processo: 10680.016656/00-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Numero da decisão: 107-06644
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:36Z; created: 2009-08-21T15:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:36Z | Conteúdo => . . -:'4-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ist,:.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..z i> SÉTIMA CÂMARA Cleo6 I 1 Processo n° : 10.680.016656/00-04 Recurso n° : 129.582 • Matéria : IRPJ - EX. DE 1999 Recorrente : AG - REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE /MG , Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.644 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFICIO - É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG - REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para I afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111P () L *VIS ALVE PRESIDENT I, repir 6i ' ,ti/ . EDW.-- erie N : ES DOS SANTOS - - • TOR FORMALIZADO EM: 2 JUN ?MU . . _ Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO,NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA. e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro FRANCISCO DE 'ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 Recurso n° : 129.582 Recorrente : AG - REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 133/159, protocolada em 15-01-2002, do Acórdão da DRJ/BHE n° 00.105 fls. 123/129 — cientificado em 19-12-2001, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 02/05 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.998. As fls. 169/171 arrolamento de bens acolhido pela unidade de origem doc. de fls. 223. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: 'GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - Inobservância do limite de 30% - Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do ILICII7 líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme ficha 10 da Declaração de informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 1.998 - ND 0862127 no qual o contribuinte apura no item 30 um lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de R$ 167.846,26 e o compensa integralmente no item 34 como atividade em geral - período base de 1.991 8 1.998" - Enquadramento legal: Art. 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; art. 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. O Decidido pela DRJ/BHE - Acórdão n° 00.105 esta assim Ementado: 'NORMAS PROCESSUAIS.PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o rmesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e çt"3 Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A nulidade do lançamento no processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a alguns requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver 1 prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO. A autoridadei administrativa é incompetente para apreciar argüição de 1 inconstitucionalidade de lei." Lançamento procedente APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • que ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anteriormente ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, deve ser sobrestado o julgamento do presente processo, até que se pronuncie definitivamente o Poder Judiciário; • se acaso esse Colendo Conselho mantiver a decisão de não analisar as razões de defesa, deve então ser reformada a Decisão de 1' Instância de que não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional; • faz remissões ao Decreto 70.235/72, ao art. 5° da CF/88, transcreve manifestações de juristas pátrios, e transcreve Julgados deste Egrégio Conselho; • que o princípio da capacidade contributiva, que forma a base imponível de todos os impostos, de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes, exige perfeita consonáncia entre a hipótese prevista na Constituição, e o fato concreto real, que exterioriza o fato gerador do tributo; • que a Constituição Federal descreve objetivamente e à exaustão, os fatos geradores dos impostos nela discriminados, permitindo às esferas tributantes, tão somente, a utilização da via legislativa da Lei Complementar para o fim de estabelecer, entre outras normas gerais que regularão a instituição e a cobrança destes tributos, mormente no que se relaciona com a fixação dos1 respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, ex vi da letra "a", inciso III, do art. 146 da CF/88; • que a incidência do IRPJ deve ater-se obrigatoriamente, à, definição de renda/lucro e proventos de qualquer natureza; • cita doutrinas e transcreve o artigo 43 do CTN; • que em face da inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam ç a compensação de prejuízos (Leis 8.981 e 9.065 ambas cd(z 4 . . . Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 1.995), confirma que A RECORRENTE COMPENSOU INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS PARA FINS DE APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; • transcreve comentários e Doutrinas de juristas pátrios; • faz apreciações sobre o artigo 189 da Lei 6.404/76, artigo 110 do CTN; • transcreve Acórdãos n° 103-0.263 e 103-20.542 - sobre a limitação da compensação dos prejuízos fiscais; • contesta a aplicação da penalidade de 75%, e os juros de mora com base na SELIC. É o relatório. 5 Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele em parte conheço. Como se verifica dos documentos acostados aos autos e confirmado pela autuada, esta recorreu ao Poder Judiciário processo judicial n° 96.000.0064-6, com vistas a compensação de prejuízos fiscais em valores superiores a 30% do lucro real. Destas afirmativas não há que se falar em sobrestamento do processo e ou reforma do Acórdão recorrido, vez que em tendo o contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, como bem asseverou o Relator do Acórdão DRJ/BHE n° 00.105 , renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto,/ /•" 6 . . . Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto Quanto aos atos executórios."(grifei) Como o recurso ao conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (Lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na 'desistência de recurso acaso interpostacv 7 Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, i não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição de lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88,Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5 0, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrativo na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo 5 judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide Qk 8 . . . Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instàncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item )OXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autónoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não só por questão lógica e bom-senso mas acima de tudo, por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. O lançamento impõe-se como forma de prevenir a decadência, estando correta a Administração Fiscal ao constituir o crédito tributáricto? 9 . _ .. . - . . . Processo n° : 10680.016656/00-04 Acórdão n° : 107-06.644 Por outro lado em havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de oficio, como ocorreu na espécie, descabe a imposição de multa (art. 63 da Lei n° 9430/96). No caso presente há de convir-se que não se tem noticias que houve depósito do montante questionado. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento, e o parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. h Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e da parte conhecida manter a exigência dos juros moratorios, dando parcial provimento para afastar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a /integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 T.01,1, ...:0050 , AL DOS SANTOS , 10 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4668406 #
Numero do processo: 10768.004387/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída com os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.963
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. dr ta JUD DO • • RA MARCONDES ARMANDO - P• idente Ar PAULO AFFONSECA DE :gr • 00 FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10768.004387/2001-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.963 Fls. 59 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 111 Processo n.° 10768.004387/2001-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.963 Fls. 60 Relatório Retorna este processo de diligência determinada pela Resolução 302-1.151 desta Câmara, de 09/07/2004, para que fosse formalizada a prestação da garantia recursal então obrigatória. Faço breve resumo da descrição dos fatos ocorridos até essa Resolução. Recorreu o contribuinte a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela DRJ/RECIFE. Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a NL de fls. 06, relativa ao ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado "Maifaca", localizado no município de Santa Maria Madalena/RJ, com área de 9,6 ha, • registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094090.0. Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do n° do CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio", do nome do imóvel para "Maitaca" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as três primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas no que diz respeito ao n° do CPF e ao nome do contribuinte; quanto ao nome do imóvel, este permaneceu tal como na primeira notificação (fls. 10). Cientificada do resultado da SRL em 10/09/2001 (fls. 11), a inventariante apresentou, em 05/10/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 12/13, juntamente com os documentos de fls. 14 a 16, argumentando, em síntese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; • - o imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. Em 22/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 1.011 (fls. 18 a 21), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) tufos, contados dá primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso IU, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Processo n.° 10768.004387/2001-44 CCO3/CO2 Acórdão ri' 302-38.963 Fls. 61 ‘ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (CTIV). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e económica em área igualou superior à • dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971." Cientificada do Acórdão em 05/12/2002 (fls. 22/verso), foi apresentado, em 06/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 23 a 25, no qual se afirma que foi oferecido imóvel em garantia da instância e é questionada a argüição da P Instância de que não foi provada a ocupação do imóvel rural por posseiros porque deixou de ser aberta ao Recte. a possibilidade de oferecimento de prova nesse sentido, o que acarreta a nulidade da decisão por cerceamento do seu direito de defesa. Intimada dessa determinação a Recte. permaneceu silente. Novamente intimada em 05/09/2006 (fls. 51), surge notícia informal (a lápis, sem assinatura ou data) as mesmas fls. a interessada teria afumado que não teve condições de quitar o débito. • A fls. 53 temos manifestação da Presidência desta Câmara, datada de 23/04/2007, solicitando informações à DRJ/RJO a respeito da diligência sob comento, obtendo resposta da DERAT/RJO a fls. 56 de que, informalmente, a interessada, intimada, afirmou a "impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária", noticiando também que o valor do crédito constituído impede sua inscrição em Dívida Ativa da União. Este Processo foi redistribuído a este Relator conforme termo de fls. 57 por mim numerada, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. (i) É o Relatório. Processo n.° 10768.004387/2001-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.963 Fls. 62 a Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Cumpre destacar, a princípio, que o Pleno do STF, em julgamento da ADIN 1976, em 28/03/2007, considerou inconstitucional a disposição de Medida Provisória convertida na Lei 10322/2002 a qual deu nova redação ao art. 33, §2°, do Decreto 70.235/72, tornando obrigatório o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para o oferecimento de Recurso Voluntário pelos contribuintes aos Conselhos de Contribuintes. Em não mais havendo essa exigência, perdeu objeto a determinação da Resolução desta Câmara. Por esse motivo, cabe a apreciação do Recurso Voluntário trazido, uma vez que • ele preenche os requisitos para sua admissibilidade. Em matéria idêntica, de interesse do mesmo contribuinte, já existe voto neste 3° Conselho da lavra do I. Conselheiro Sérgio de Castro Neves estampado no Acórdão 303- 32.283, de 10/08/2005, do qual adoto e transcrevo seus termos. "Como relatado, o recorrente desistiu de outros argumentos empregados na fase impugnatória, atendo-se, no recurso, à argüição da preliminar de nulidade do Acórdão guerreado, por preterição de seu direito de defesa. Entendeu que as provas do que alegava deixaram de ser levadas ao processo porque não se lhe abriu a oportunidade de apresentá-las. De fato, não as apresentou no momento da impugnação, e nem mesmo as fez anexar ao recurso. Tampouco, em qualquer fase processual, requereu diligência ou perícia para sua produção. Ora, o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, não prevê a existência de uma fase especial para a apresentação ou a produção de provas. Bem ao • contrário, seu art. 15, estatui que a impugnação deve ser "instruída com os documentos em que se fundamentar". Mais adiante, o art. 16, §§4°. e 5°. do mesmo diploma estabelece as normas para a juntada de documentos após a impugnação, bem como a sua preclusão, quando atropele ditas normas. No caso vertente, ao não observar as exigências da lei para a produção ou apresentação das provas, o recorrente demonstrou ou bem a falta de real fundamento em suas alegações, ou bem a negligência em prová-las, não devendo prosperar a argüição de nulidade do Acórdão contestado." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 PAULO AFF NSECA DE BARROS RIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000628/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECOLHIMENTO MENSAL - O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), apurado em procedimento de ofício e após o prazo da entrega da declaração de rendimentos, sujeita-se à cobrança mediante aplicação da tabela progressiva anual. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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(S): 2000 Recorrente : CARLOS HONÕRIO NEVES MARTINS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.931 RECOLHIMENTO MENSAL - O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), apurado em procedimento de oficio e após o prazo da entrega da declaração de rendimentos, sujeita-se à cobrança mediante aplicação da tabela progressiva anual. MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL — Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HONÓRIO NEVES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. LEILA-1/1%1/4 CHER—RER LEITÃO PRESIDENTE AL NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR k - "" MINISTÉRIO DA FAZENDA st, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.00062812003-04 Acórdão n° : 102-46.931 FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 k i MINISTÉRIO DA FAZENDA trilit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t7110.11i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000628/2003-04 Acórdão n° : 102-46.931 Recurso n° :138.586 Recorrente : CARLOS HONÓRIO NEVES MARTINS RELATÓRIO 1. O Auto de Infração de fls. 01/10 foi lançado na data de 18.06.2003 em desfavor do contribuinte CARLOS HONÓRIO NEVES MARTINS, cadastrado no CPF sob o n° 025.578.517-87, no valor de R$ 70.763,37 (incluídos juros e multa), em decorrência de ação fiscal que resultou na verificação de omissão de rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregaticio, bem como de falta de recolhimento do IRPF a titulo de camê-leão, todos relativos ao ano-base de 1999. Conforme fls. 23, a ação de fiscalização teve origem no Pedido de Esclarecimento feito a PAULO ROBERTO CAMARGO, o qual confirmou o pagamento de remuneração ao contribuinte CARLOS HONÓRIO NEVES MARTINS, no valor de R$ 69.767,50, inclusive através de comprovantes de fls. 26/33, em razão de contratação de prestação de serviços. 2. Em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte relata, às fls. 36/38, que realmente prestou serviços ao Sr. PAULO ROBERTO CAMARGO e que não as inclui na Declaração de Ajuste do ano de 2000 por erro. Além disso, alegando dificuldades financeiras, requer o parcelamento do débito. Em seguida, na Impugnação de fls. 43/45, o contribuinte reafirma o recebimento dos valores, questionando apenas a forma de tributação. No que toca ao lançamento do tributo, alega que a apuração foi calculada erroneamente, já que as entradas foram computadas em duplicidade. Acrescenta que o art. 957 do RR/99, parágrafo único, inciso III, cuida de aplicação de multa em caso de inexistência de imposto a pagar na Declaração de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'>7("9'st>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000628/2003-04 Acórdão n° : 102-46.931 Ajuste, o que não é o caso. Diz ainda que a aplicação de multa isolada e multa proporcional, simultaneamente, é ilegal. O contribuinte questiona igualmente a forma de tributação anual. Ao seu ver, a forma mensal seria a adequada, ao passo que a anual, demasiadamente prejudicial. Por fim, requer o acolhimento dos cálculos por ele apresentados às fls. 44 (em que chega ao montante de R$ 26.897,54), redução de 40% da multa, bem como o benefício do parcelamento. 4. Apreciando a Impugnação, a 3 2 Turma da DRJ de Brasília considerou o lançamento procedente em parte, como indicado às fls. 61/68. Inicialmente, considerou matéria não impugnada o valor relativo ao imposto de R$ 11.761,57, acrescido de multa e juros, totalizando R$ 26.897,54, a que o contribuinte faz referência no memorial de fls. 44, já que o contribuinte sugere o pagamento com a utilização desses cálculos. Quanto à alegação do contribuinte de que a multa isolada e a proporcional eram excludentes, a decisão esclarece que o embasamento legislativo da matéria, qual seja, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e o art. 10 da IN da SRF n° 46, autorizaria a aplicação de multa isolada de 75%, a incidir sobre o imposto devido e não recolhido, e da multa de 75%, incidindo sobre o imposto apurado no Ajuste Anual, simultaneamente. Para além, informa que a aplicação da multa isolada ocorrerá independente de apuração de imposto a pagar no Ajuste Anual. Mantém a DRJ a tributação anual, baseando-se no fato de que "os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, que estão sujeitos ao lançamento mensal do imposto, devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, juntamente com todos os rendimentos auferidos no ano- calendário, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração? 4 , . ,t-•@ .--- MINISTÉRIO DA FAZENDA t3e k.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OTICre> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000628/2003-04 Acórdão n° : 102-46.931 Contudo, no que toca à contabilização das entradas de forma duplicada, majorando o total da multa, foi atendido o pleito do contribuinte, ante a verificação de que, às fls. 06, os valores realmente foram computados em duplicidade. Alteraram-se os cálculos, substituídos pelos de fls. 68. 5. Intimado da decisão em 21.10.2003 (AR de fls. 72), o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente Recurso Voluntário de fls. 74/81, em 19.11.2004, reafirmando a ilegalidade da cobrança de multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 cumulada com a multa prevista isolada prevista no art. 957 do RIR. Volta a questionar o uso da Tabela Progressiva Anual, que julga inadequada ao seu caso, defendendo a aplicação da tabela mensal Defende, por fim, a compensação do valor não impugnado na impugnação, no valor de R$ 11.761,57, multa de 75% e juros de mora, valores que teriam sido quitados mediante parcelamento no processo 10746-000.927/2003-31. 6. Ao Recurso, juntou-se Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cumprindo com a exigência legal de garantia do crédito, conforme fls. 81. Ê o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ,11;41 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0::.t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.00062812003-04 Acórdão n° : 102-46.931 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso cumpre os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto ao questionamento do contribuinte no que toca à aplicação da Tabela Progressiva Anual, diga-se que, ao contrário do que foi postulado, o contribuinte está sujeito ao Ajuste Anual do Imposto de Renda. Como ficou dito na decisão vergastada, além de os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal (carnê-leão) estarem também sujeitos ao Ajuste Anual, na elaboração dos cálculos foram contempladas as deduções de despesas do livro-caixa — na forma da declaração prestada pelo contribuinte - bem como o imposto pago mensalmente ao logo do ano (fls. 67). A submissão dos contribuintes que pagam IR mensalmente à Tabela Anual está sedimentada no entendimento do 1° Conselho de Contribuintes, como demonstram as decisões abaixo colacionadas: "Número do Recurso: 014280 Câmara: SEGUNDA CÁMARA —1 CC Número do Processo: 10580.002541/96-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Data da Sessão: 20/08/1998 00:00:00 Relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos Decisão: Acórdão 102-43275 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que 6 • . • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;Y;f:ii.f.-i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000628/2003-04 Acórdão n° : 102-46.931 comporão a base de cálculo do imposto anual, somente poderá ser exigido isoladamente, até a data fixada para a entrega da declaração. Após essa data, o valor devido ao mês, deverá ser apurado na forma da tabela anual, e sob os valores que ultrapassarem o limite de isenção anual. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 014386 Câmara: QUARTA CÂMARA — 1CC Número do Processo: 10166.006238/96-52 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPF Data da Sessão: 17/02/1998 00:00:00 Relator: Leila Maria Scherrer Leitão Decisão: Acórdão 104-15969 Resultado: OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ementa: IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL - O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), apurado em procedimento de ofício e após o prazo da entrega da declaração de rendimentos, sujeita-se à cobrança mediante aplicação da tabela progressiva anual, conforme disciplinado na IN-SRF n 46, de 1997. (...) Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido." Por sua vez, quanto à aplicação de multa isolada prevista no art. 44, §1°, III da Lei n° 9.430/96, em conjunto com a multa de ofício, prevista no RIR, em seu art. 957 e no inciso I da Lei n° 9.430/96, assiste razão ao contribuinte. Julgados anteriores desse Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência da cobrança simultânea das multas previstas no inciso I e III do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada, quando já tenha sido aplicada a multa do inciso I, entende-se que as hipóteses previstas para ambas são diferentes e excludentes, não comportando 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj;;.,,ii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1.,'.Wi' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000628/2003-04 Acórdão n° : 102-46.931 interpretação conciliatória. Inicialmente, pelo I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver sido anteriormente pago (regra geral). O inciso III, por sua vez, ao tratar da multa isolada, dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê-leão, e havendo saldo de imposto apurado mediante procedimento de ofício, tão somente deve ser aplicada a multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44. No julgamento do Recurso Voluntário n° 131.038, o Relator AMAURY MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 125.987, de 19 de março de 2002, do Conselheiro RAMIS ALMEIDA ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda: "No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas contra o contribuinte, uma delas sobre o imposto objeto do lançamento que já está com multa de ofício e, a outra, sobre rendimentos declarados e cuja antecipação não foi realizada, não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste. A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. A outra mula isolada incide sobe a antecipação devida e não recolhida, relativamente a rendimentos declarados e oferecidos à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430, que diz: 8 ';'9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o:K9rt'd. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000628/2003-04 Acórdão n° : 102-46.931 Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprindo integralmente e antes do procedimento fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a multa de oficio isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, ai sim, há crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, como já dito, sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente, com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada." Por fim, em relação ao valor confessado pelo contribuinte e que, segundo afirma, é objeto do processo de parcelamento n° 10746-000.927/2003-31, este poderá ser apurado e compensado na execução do crédito objeto deste lançamento, inexistindo nos autos, contudo, elementos que autorizem sua imediata exclusão deste lançamento. Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja excluída a exigência da multa isolada de 75% imposta no Auto de Infração, mantendo-se todas demais disposições da decisão recorrida. 9 ç *g"' MINISTÉRIO DA FAZENDAke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :25 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.00062812003-04 Acórdão n° : 102-46.931 É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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