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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073526 #
Numero do processo: 13639.720117/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 17 /2 01 1- 10 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720117/2011-10 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720117/2011-10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720117/2011-10 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 560DF CARF MF

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8058665 #
Numero do processo: 19679.008658/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 16-27.840, da 9ª Turma da DRJ/SP1, proferido na data de 1888 de novembro de 2010: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 86 58 /2 00 3- 76 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado "Proc jud não comprovado" do Programa de Integração Social - PIS, dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/98 a 03/1998, 06/98 a 07/98 e 12/98, e declarados nas DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 87 e 88 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de oficio e juros de mora com cálculos válidos até 30/06/2003 perfazendo o total de R$ 892.743,83 (oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e tres reais oitenta e três centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par 1, Arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97-27 e reed; Al Al "C", 2 e 3 LC 07/70; itens IV, V e VI RES/BACEN 482/78 comb c/Arts 3 Par 5 LC 07/70, Art 35 RES/BACEN174/71 E Art. 9 II 4595/64; Art 25 L 8981/95; Art 1 L 9249/95; Arts 1 e Pars (comb c/Art 16 e inc II DL 2052/8 e item I Port MF 001/84) e 5 e Pars 1, 2 e 4 L 9430/96. 2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 11/08/2003 (AR h fl. 97), o contribuinte protocolizou, em 0910912003 a impugnação de fls. 1 a 6 acompanhada dos documentos de fls. 7-96, na qual alega: 2.1. Pela simples leitura dos Anexos I, verifica-se que a SRF alegou falta de comprovação do processo n° 97.0004525-0 e, por essas razões, decidiu autuar Impugnante. 2.2. 0 Impugnante declarou erroneamente em sua DCTF o número do Processo Judicial n° 97.0004525-0, como sendo a ay -do judicial que o autoriza a recolher contribuição ao PIS nos moldes da LC n° 07/70 sem se submeter ao disposto na MP n° 1212/95 e suas reedições. 2.3. 0 Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade dos créditos tributários em comento, que se encontra pendente de decisão definitiva, a ser proferida pelo TRF da 3a Região, é o de n° 97.0007946-5 (cópias das principais peças anexas). 2.4. Segundo estabelecido pelo seu Regimento Interno, cabe A. própria SRF o acompanhamento dos processos judiciais de natureza tributária federal. 2.5. Existem ainda outros meios para a SRF comprovar a existência do processo sem que o contribuinte tivesse que passar pelo constrangimento de ter um auto de infração lavrado contra si, quando não cometeu irregularidade alguma. 2.6. Esses elementos já são suficientes para a declaração de nulidade do auto de infração. 2.7. Alega-se, ainda, decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativamente ao primeiro trimestre de 1998. Constituído o crédito tributário em 24/06/2003 com a lavratura do auto de infração, já havia decorrido o prazo de 5 anos, contados dos fatos jurídicos tributários, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150, do CTN. 2.8. Voltando-se ao processo judicial, conforme se verifica pelos documentos anexos, o crédito tributário estava e está com a exigibilidade suspensa, não Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 existindo débito tributário exigível que justifique a lavratura do auto de infração ora impugnado (does. Anexos). 2.9. Foi impetrado o MS n° 97.0007946-5 em 31/03/1997, no qual pleiteava a concessão de medida liminar para que o Impugnante pudesse recolher contribuição ao PIS segundo a LC no 07/70 e não consoante a MP n° 1546-17 de 14/02/97 (reedição da MP n° 1212/95) ou qualquer outra que a substituísse, bem como para compensar os valores já recolhidos a maior (nos termos das MPs) com o próprio PIS vincendo. No dia 23/04/1997, o MM. Juiz da 18 Vara Federal concedeu parcialmente a medida liminar (fazendo nessa decisão alusão equivocada ao Processo n° 97.0004525-0 ao invés de 97.0007946-5, para que o Impugnante efetuasse o recolhimento do PIS com base na LC 7/70), tendo indeferido o pedido de compensação pleiteado. Em 30/07/1997 foi prolatada sentença procedente em parte, concedendo a segurança apenas para que o Impugnante recolhesse a contribuição ao PIS nos termos da LC 7/70. Apelaram, o Impugnante, no sentido de que fosse acolhido o seu pedido de compensação, e a União Federal. 0 acórdão do TRF da 3' Regido foi proferido em 04/10/200d, dando provimento à Apelação do Impugnante, negando provimento ao recurso da União Federal e dando provimento parcial à remessa oficial no sentido de ser observada a anterioridade nonagesimal para fins de exigência da contribuição ao PIS. Por fim, vale ressaltar que não obstante o acórdão prolatado tenha sido favorável, o Impugnante opôs Embargos de Declaração tão somente para fins de prequestionamento das questões constitucionais e federais aludidas ao longo da referida ação, os quais aguardam julgamento no TRF da 3a Região. 2.10. Ainda que se admita a manutenção do valor principal, são manifestamente indevidos os juros de mora mediante a utilização da Taxa Selic bem como multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade pelas decisões judiciais. 2.11. Por fim, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação. 3. É o relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, excluindo em parte o crédito tributário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se fala em nulidade do procedimento administrativo. PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212791 por meio de Súmula Vinculante no 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Não tendo havido pagamentos parciais, aplica -se a regra do art. 173, I do CTN contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA - COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. PIS - DECISÃO JUDICIAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento A. decisão judicial, aplica-se o Principio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/1995 e suas reedições terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Para os períodos de apuração entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 aplica-se a LC n° 07/70. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP no 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorrido anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisa os argumentos trazidos na peça impugnatória, trazendo outros argumentos como a impossibilidade de mudança de critério jurídico. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF do período de apuração de 01/01/1998, 31/03/1998, 01/06/1998, 31/07/1998, 01/12/1998, 31/12/1998, e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente, bem como a afirmação de que os créditos advindos de incorporação de outra empresa não seriam passíveis de apropriação pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.007892/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação se encontra revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a determinação do termo inicial do prazo decadencial, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. GFIP. MULTA CORRELATA. FATOS GERADORES. O cancelamento, por decadência, do lançamento de contribuição não informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) não afeta a multa correlata aplicada no caso de apresentação dessa guia com dados não correspondentes aos fatos geradores, caso essa multa não tenha sido atingida pela decadência.
Numero da decisão: 2402-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que também cancelaram a multa em relação às competências até 07/2002, em razão do resultado do julgamento do processo 10580.007879/2007-75. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação se encontra revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a determinação do termo inicial do prazo decadencial, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. GFIP. MULTA CORRELATA. FATOS GERADORES. O cancelamento, por decadência, do lançamento de contribuição não informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) não afeta a multa correlata aplicada no caso de apresentação dessa guia com dados não correspondentes aos fatos geradores, caso essa multa não tenha sido atingida pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que também cancelaram a multa em relação às competências até 07/2002, em razão do resultado do julgamento do processo 10580.007879/2007-75. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 92 /2 00 7- 24 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-15.019 (fl. 250), que julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação, entretanto, da multa aplicada em relação às competências nas quais houve correção total das faltas, com fundamento no § 1° do art. 291, do Decreto 3.048, de 1999, bem como na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigos 647 e 656. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente Auto de Infração foi lavrado tendo em vista que a empresa referenciada deixou de lançar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativamente ao período de 01/1999 a 12/2002, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 1997. Consoante o Relatório Fiscal da Infração deixou de ser declarada na GFIP da matriz e filiais, a maior parte da remuneração paga aos contribuintes individuais, inclusive dos transportadores autônomos de veículos rodoviários; os valores despendidos pela empresa para o aluguel, condomínio e IPTU dos seus gerentes e os gastos com assistência médica da alta gerência e seus familiares, durante o período em que tal beneficio não era extensivo a todos os empregados; os gastos com pagamentos de mensalidade escolar da filha do diretor-geral; diferenças apuradas a partir do confronto entre a folha de pagamento e a GFIP, sendo que os salários de contribuição apurados constam identificados pelos códigos de levantamentos ALN, AMN, DIP, PF, PFN, TRA. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa prevista no § 5°, do art. 32, da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso II, do Decreto 3.048, de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, correspondendo a 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, observado o limite previsto no § 4° do art. 32 da citada Lei, resultando no valor de R$ 97.070,13. O valor mínimo a que se refere o § 49, do art. 32 da Lei 8.212/91, corresponde àquele vigente na data da lavratura do auto de infração, atualizado conforme a Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007 (DOU de 12.04.2007). Ainda consoante o Relatório Fiscal não foram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante conforme previstas no art. 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Conforme relatado pelo auditor fiscal no item 7 do Relatório Fiscal, no que se refere ao cadastramento de administradores e diretores na presente NFLD, em virtude de Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 limitações dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os responsáveis pela administração da sociedade Jesus Angel Rodriguez Miguel, Santiago Gonzalez Gil e Juan Luis Doncel Agundez (designados conforme Contrato Social e alterações, cópias anexas), foram qualificados como sócios-gerentes. Explícita que em sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sistema de débito só permite cadastrar os responsáveis legais nas seguintes qualificações: interventor, inventariante, liquidante, sócio-gerente, sócio, sucessor em cisão parcial, sucessor em cisão total, sucessor em fusão e sucessor em incorporação. Dentre tais possibilidades, a que mais se aproxima da realidade dos administradores da empresa notificada e' a de sócio-gerente, embora os mesmos não sejam proprietários de cotas da empresa sob ação fiscal. Tal ação foi necessária tendo em vista o fato de que os sócios da notificada são pessoas jurídicas e a necessidade de cadastramento de pessoas físicas, especialmente para os autos de infração. Ressalta, ainda, no item 8 do Relatório Fiscal, que em virtude de o CNPJ da Amara S/A (sócia da notificada), somente ter sido obtido a partir de 18.08.2003, apesar do seu início de atividade como proprietária de cotas da Amara do Brasil Ltda ter ocorrido em 23.11.1998, para evitar conflitos nas informações do banco de dados dos sistemas informatizados da SRFB, foi necessário considerar a data de início de atividade do CNPJ 05.923.270/0001-98 como a data do início do vínculo entre a Amara S/A e a Amara do Brasil Ltda. Para o período compreendido entre 23.11.1998 e 14.08.2003, a Amara S/A está cadastrada e representada através de seus procuradores - nomeados conforme contrato social e alterações -, Juan Luis Doncel Agundez, que também exerceu a função de administrador até 17.02.1999; Jesus Angel Rodriguez Miguel, que acumulou a função de administrador entre 18.02.1999 e 02.11.2003 e Santiago Gonzalez Gil, que também exerceu a função de administrador a partir de 03.1 1.2003. Ainda com relação ao cadastramento da NFLD, explicita o Relatório Fiscal que em virtude da necessidade de cadastramento de CEP - Código de Endereçamento Postal, e como a Amara S/A é domiciliada no exterior, foi considerado o endereço do procurador como sendo o endereço da mesma. A ação fiscal foi determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09395143F00, de 23.04.2007. A empresa notificada foi cientificada pessoalmente, em 17.08.2007, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento anexado às fls. 123 a 135. Da Impugnação Irresignada com a autuação, a empresa notificada apresentou impugnação em 14.09.2007, protocolizada sob o n° 10580.008395/2007-43, juntada aos autos às fls. 139 a 144, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento à fls. 169. Em seu arrazoado argui, em síntese, o que passamos a relatar. Da Preliminar Argui a nulidade da NFLD sob o argumento de não estar devidamente instruído, não tendo sido obedecidas as formalidades legais necessárias para que possa impugnar o lançamento, o que vai de encontro não somente ao disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, como também a legislação que respalda os direitos do contribuinte. Alega que não há como identificar com precisão e o necessário detalhamento os valores apurados constantes dos discriminativos e relatórios anexos à notificação, impossibilitando a fundamentação de sua defesa. Requer ainda seja declarada a prescrição das multas do período de 01/1999 a 08/2002, pois já decorreram mais de 5 anos sem que a autoridade administrativa tivesse praticado qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, sustenta, deve ser reconhecido o prazo previsto no CTN, no que tange à prescrição e decadência dos tributos. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Ressalta que todos os documentos solicitados foram colocados à disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal, Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 deixando de ser apresentados tão somente aqueles que não existem ou não são exigíveis pela legislação. Do Mérito Inicialmente, contesta a multa aplicada, contudo, afirma ter promovido a correção das GFIP conforme determina a Lei 8.212, de 1991. Quanto às remunerações apuradas pela fiscalização a impugnante faz as seguintes considerações: - as despesas com aluguel lançadas no levantamento ALN não beneficiava a alta gerência, pois essa não existia; os cargos da empresa eram operacionais e técnicos. As casas serviam à empresa como um todo e não a um empregado em particular. - com relação ao levantamento AMN (despesas com assistência médica), alega que o plano de saúde era extensivo a todos os empregados, sendo facultada a sua adesão. Afirma que a autuação não demonstra a base legal que fundamente a obrigação da empresa de apresentar comprovação de adesão, ou de exigir do empregado este documento. - no levantamento FPN (remuneração recebida por contribuintes individuais), pois não consta do mesmo a discriminação dos valores lançados, bem como o detalhamento das contas contábeis que lhes serviram de base, inviabilizando seu direito de defesa. - requer a exclusão das contribuições apuradas no levantamento DIP (mensalidade escolar) e no levantamento TRA (transportadores rodoviários autônomos), pois não considera tais valores como salário de contribuição. Não há que se falar em contribuição previdenciária para veiculo automotor de aluguel (táxi), contratado e pago diretamente pelo empregado e, posteriormente, ressarcido pela impugnante. - no levantamento FP (diferenças de remuneração não declaradas na GFIP), não consta dos relatórios quais as rescisões a impugnante deixou de recolher. Afirma ter corrigido as GFIP, mas requer a exclusão do valor de R$ 8.811,27 da base de cálculo da multa (filiais Natal e Bahia), por já estar regularizados desde a ocorrência do fato gerador. - afirma estar lançado em duplicidade o valor da folha de pagamento do mês de dezembro de 1999, pois a folha oficial do referido mês é aquela que está anexada à impugnação como DOC. 01, tendo o auditor fiscal considerado erroneamente a folha de memória de cálculo. Portanto, deve ser excluído o valor de R$ 323.620,69 por estar em duplicidade. - nas competências fevereiro/2001 e março/2001, os valores referentes a pagamento de projeto arquitetônico a Elizabeth Garcia, foram lançados erroneamente, como remuneração a empregado, pois, os documentos acostados aos autos (DOC.06) comprovam que se trata de prestação de serviço de terceiro, em beneficio de Jesus Angel R. Miguel. Alega que todos os documentos solicitados foram colocados à disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal, deixando de ser apresentados tão somente aqueles que não existem ou não são exigíveis pela legislação. Em vista do exposto, conclui que resta demonstrada a improcedência do Auto de Infração em questão, requer seja acolhida sua impugnação e cancelada a multa aplicada ou, no que couber, seja atenuada ou relevada a multa nos termos do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-15.019 (fl. 250), julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação, entretanto, da multa aplicada em relação às competências nas quais houve correção total das faltas, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. DECADÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa do art. 45 da Lei 8.212/91. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos à disposição da fiscalização, conforme art. 32, § 11, da Lei 8.212, de 1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. Implementadas as condições previstas no § 1°, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (na redação dada pelo Decreto 6.032, de 2007), a relevação será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência (competência) para a qual houve correção total da falta. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 276 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Da Preliminar de Nulidade da Autuação Sustenta o Recorrente, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos, em síntese: Mantém a Impugnante a preliminar que argui a nulidade do AI n° 37.115.369-7, sob o argumento de não estar devidamente instruído. Não foram obedecidas todas as formalidades legais necessárias para que se possa impugnar claramente (lançamento a lançamento). O Auto de Infração é obscuro, redigido de forma geral, sem a clareza Fl. 293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 necessária, infringindo não só o art. 10 do Decreto 70.235/72, mas também toda a legislação que respalda os direitos de defesa do contribuinte. Não há como se realizar a identificação correta e segura dos valores considerados como base para os cálculos das multas e, consequentemente, respaldar a impugnação, o que afasta, portanto, o direito do contraditório e da ampla defesa previstos constitucionalmente. Sobre o tema, a DRJ concluiu que: O auto de infração foi analisado em seus aspectos formais, verificando-se que foram cumpridos os requisitos essenciais previstos no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam: identificação do autuado, discriminação clara e precisa da infração, do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicada, bem como a indicação do local, dia e hora da sua lavratura. Tratando do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao direito ao contraditório e a ampla defesa garantidos ao impugnante, verificado não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do Auto de Infração e relatórios que o compõe, que cumprem a sua função de discriminar de forma clara e pormenorizada a infração praticada, o dispositivo legal infringido e os critérios e fundamentos aplicados na aplicação da multa pecuniária. Deve, também, ser afastada qualquer análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 20, da Portaria MPS ng 520, de 2004, posto que o caso não se amolda às hipóteses disciplinadas nos seus incisos, estando o embasamento legal da autuação plenamente configurado nos autos. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Fl. 294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação, tendo o interessado inclusive juntado documentos ao processo. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra que o Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações e juntar os documentos que entendeu serem necessários. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Autuado. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal de prescrição de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Na verdade, trata-se do prazo de decadência, porquanto se refere ao lapso temporal máximo admitido pela legislação para que o Fisco exercite o seu direito potestativo de promover o lançamento tributário contra o contribuinte. A inércia do Fisco conduz à extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN). A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Fl. 295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, remanesce em discussão, após a decisão de primeira instância, a multa exigida em relação às seguintes competências (vide fl. 266 e seguintes): 03, 07, 08, 09 e 12/1999; 01 a 12/2000; 05, 08, 09, 10 e 11/2001; 01 a 12/2002. Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 17/08/2007, tem-se como decaído o lançamento fiscal até a competência de 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. Do Resultado do Julgamento do Processo Principal – PAF 18050.007879/2007-75 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! O dispositivo do Acórdão nº 2301-004.736, referente ao julgamento do susodito PAF nº 10580.007879/2007-75 – disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Conselho – informa o seguinte resultado daquele julgado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para (b) reconhecer os efeitos da decadência, determinado o cancelamento de todos os lançamentos até a competência 07/2002 (inclusive) e (c) manter a cobrança dos demais itens. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os valores lançados até a competência de 07/2002 (inclusive) foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências atingidas pela decadência, ou seja, até 07/2002 (inclusive), conforme restou decidido no julgamento do PAF principal. Fl. 296DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Sobre o tema em análise, cumpre destacar que este relator compartilha do entendimento já manifestado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci em diversos julgados deste colegiado, nos seguintes termos: A propósito da decadência, muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.9001, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais nos PAFs encimados, haverá repercussão neste lançamento, pois a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. Isto é, não se está acolhendo a decadência ventilada no recurso interposto neste PAF, mas sim os reflexos da decadência declarada nos PAFs conexos. Na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro2 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Logo, a contagem do prazo da obrigação instrumental segue uma regra distinta da obrigação principal, podendo-se afirmar que o prazo decadencial para constituir obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, que não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário – no presente caso, até a competência de 07/2002, inclusive – em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste relator, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402-005.900, PAF 10803.720154/2012-71, sessão de 04/07/2017, relator João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade) 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 297DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Longe de serem meras ilações deste relator, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar o lançamento fiscal até a competência de 07/2002, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal (i) até a competência de 11/2001, inclusive, em razão da decadência e (ii) até a competência de 07/2002, em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos do PAF 10580.007879/2007-75, referente à exigência da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto cancelamento da multa em relação às competências de 12/2001 a 07/2002, “em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos do PAF 10580.007879/2007-75”, como assim restou justificado a decisão tomada. Fl. 298DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Vejamos, de início, o que dispõe a legislação de regência da multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições estaria sujeito à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, Fl. 299DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 limitada a um montante correspondente ao valor mínimo de R$ 1.195,13 3 , multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviço na empresa. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 18 a 22, foram omitidas, em GFIP, as seguintes verbas pagas aos segurados que trabalharam para a empresa: Deixaram de ser declarados em GFIP: a maior parte da remuneração paga aos contribuintes individuais (aqui incluídos os transportadores rodoviários autônomos); os valores dispendidos pela empresa para pagamento de aluguel, condomínio e IPTU dos seus gerentes; os gastos com assistência médica da alta gerência e seus familiares, durante o período em que tal benefício não era extensivo a todos os empregados; os gastos com pagamento da mensalidade escolar da filha do diretor-geral (Colégio Diplomata); além de diferenças de salário-de-contribuição detectadas através da comparação da folha de pagamento com as GFIP apresentadas. (sic) E, segundo as planilhas demonstrativas da aplicação da multa de fls. 25 a 28, tal omissão ocorreu no período de 01/1999 a 12/2002. Por conta dessa omissão, foram informados, em GFIP, dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições, ou, em outras palavras, foram informadas bases de cálculo menores que as reais, impondo, dessa forma, a aplicação da multa. Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não seja cumprida para que a multa seja lavrada. Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, vejamos o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória sempre será aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Desse modo, no presente caso, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Além do mais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública, de lançar a obrigação principal, ter sido fulminado pela decadência. Lembrando que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev 4 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa correspondente também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia por que ser 3 Portaria do Ministério da Previdência Social nº 142, de 11/4/07, art. 9º, inciso V. 4 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia. Fl. 300DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar apenas a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000075/2003-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 75 /2 00 3- 07 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 204/212) em face da decisão proferida no Acórdão nº 198-00.080 (e-fls. 191/199), pela Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09/12/2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (“Contribuinte”) e determinado retorno dos autos para a unidade de origem. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria, ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, protocolado em 09/01/2003. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade, cuja solicitação foi indeferida pela DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-12.195, por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 169/173), cujo provimento foi dado no Acórdão nº 198-00.080, pela Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa. Ainda, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para verificações complementares. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.111, para discorrer sobre tese de que, mediante Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, o momento que deve ser considerado para a data de comprovação de regularidade fiscal seria o da data de emissão do despacho, nos termos do despacho decisório e da decisão da DRJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 241/243) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 247/249), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 23/03/2009, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Discorre a recorrente: 14. Concluindo, feitas essas considerações, temos que não há outro momento a ser considerado, senão a data do despacho no PERC como a data da comprovação da regularidade fiscal e é certo que neste momento, a contribuinte não se encontrava com sua condição fiscal regular, conforme restou bem destrinchado na r. Decisão de fls. 158 a 160, ao apreciar minuciosamente os argumentos relativos às irregularidades que fundamentaram o indeferimento do PERC. Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na ocasião da interposição do recurso especial (23/03/2009). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-09.111 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Transcrevo ementa do paradigma e do recorrido, cuja redação reflete com clareza a divergência na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: (Paradigma): INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO - A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. PAF - REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. (Recorrido): INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria, ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. (Grifei) Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. Por sua vez, verifica-se que a decisão recorrida é completamente convergente com a súmula, ao se manifestar no sentido de que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa, razão pela qual não merece reparos. Enfim, cabe registrar que a decisão recorrida, com precisão, determina o retorno dos autos para a unidade de origem para verificações complementares: Deste modo, não há como negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02 e o extrato de fl. 16. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem nos termos do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8062815 #
Numero do processo: 10283.720496/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. LOCALIDADE DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracterizado erro de fato quanto a localidade do imóvel, cabe ser revisto o lançamento, para considerado o Município correto de sua localização.
Numero da decisão: 2202-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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LOCALIDADE DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracterizado erro de fato quanto a localidade do imóvel, cabe ser revisto o lançamento, para considerado o Município correto de sua localização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto nos autos do processo nº 10283.720496/2007-41, em face do acórdão nº 03-41.355, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 26 de janeiro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 96 /2 00 7- 41 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento n° 02201/00002/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 3.887.684,54, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculadas até 31/10/2007, tendo como objeto o imóvel denominado "Seringal Dois Irmãos", NIRF 6.193.794-0, com área total de 5.100,0 ha, tendo sido declarado como situado no município de Manaus - AM (fls. 08). A descrição dos fatos, os enquadramentos legais da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 03/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2004 (fls. 08/13), iniciou-se com o termo de intimação de fls.06/07, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653-3 da ABNT, tendo fundamentação/grau de precisão II. com todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas de preservação permanente (1.747,5 ha) e de reserva legal declaradas (2.600,0 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 2.900,00 (R$ 0,57/ha), arbitrando-o em R$ 8.825.244,00 (R$ 1.730,44/ha), com base no VTN/ha médio apontado no SIPT da RFB para o município de Manaus - AM, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.764.963,25, conforme demonstrativo de fls. 04. Cientificado do lançamento em 06/11/2007 (fls.43), o contribuinte protocolou, por meio de representante legal, em 30/11/2007, a impugnação de fls. 15/24, acompanhada dos documentos de fls. 25/38 e exposta nesta sessão, alegando, em síntese: - de início, propugna pela tempestividade dessa defesa, faz breve relato do procedimento fiscal e informa que imóvel Seringal Dois Irmãos foi declarado como situado em Manaus, quando na verdade localiza-se no município de Eirunepé - AM, conforme atestam certidão do cartório e título definitivo anexados, originando erro crucial na base de cálculo e, conseqüentemente, no crédito tributário em si; - os tributos e multas ora apresentados configuram ato confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva; - transcreve parcialmente a legislação de regência, artigos da Constituição Federal, precedente jurisprudencial e entendimentos de doutrinadores, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer a retificação da informação referente á localização do imóvel de Manaus para Eirunepé — AM e, conseqüentemente, da base de cálculo, anulando a notificação de lançamento, por vício de forma e ato confiscatório, com recálculo dos valores devidos, com base no VTN do município correto, e revisão do lançamento da multa de oficio.” Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, de modo que houve a redução do crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/05, em decorrência da alteração do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 8.825.244,00 (R$ 1.730,44/ha) para R$ 99.093,00 (R$ 19,43/ha), correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT. Diante do resultado do julgamento, houve interposição de Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, entendo por conhecê-lo. Com base no SIPT da Receita Federal consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996 e observado o art. 3° da Portaria SRF n° 447/2002, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua — VTN declarado para o ITR/2004. O Sistema de Preço de Terras — SIPT contém o valor corresponde ao VTN médio, por hectare, para o exercício de 2003, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas DITR/2004, para os imóveis localizados no município de Manaus – AM. A autoridade fiscal deveria arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), uma vez que caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, levando-se em consideração o município declarado como de localização do imóvel (Manaus /AM). Dentro do mesmo critério adotado pela autoridade autuante para arbitramento do novo VTN, no caso, o VTN médio, por hectare, do ITR/2003, constante do SIPT, cabe tributar o imóvel com base no VTN/ha de R$ 19,43 ha, apontado no SIPT para o município de Eirunepé/ AM, nesse exercício. No caso, contribuinte anexou certidão de inteiro teor do cartório de Eirunepé/AM e título definitivo da prefeitura municipal comprovando estar o imóvel em questão localizado nesse município de Eirunepé-AM e não no município de Manaus-AM, caracterizando-se um erro de fato, que cabe ser revisto, em obediência ao princípio da verdade material, essencial para garantia da certeza e liquidez do crédito tributário. Por bem fundamentar as razões de decidir, passo a transcrevê-las: “Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, levando-se em consideração o município declarado como de localização do imóvel (Manaus — AM), só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Na sua impugnação, o contribuinte anexou uma certidão de inteiro teor do cartório de Eirunepé — AM e título definitivo da prefeitura municipal (fis. 30/35), comprovando estar o imóvel em questão localizado nesse município de Eirunepé — AM e não no município de Manaus - AM, caracterizando-se um erro de fato, que cabe ser revisto, em obediência ao princípio da verdade material, essencial para garantia da certeza e liquidez do crédito tributário. Dentro do mesmo critério adotado pela autoridade autuante para arbitramento do novo VTN, no caso, o VTN/ha médio do ITR/2004, constante do SIPT, cabe tributar o imóvel com base no VTN/ha de R$ 19,43, apontado no SIPT para o município de Eirunepé - AM, nesse exercício (tela/SIPT de fls. 46), recalculando o VTN arbitrado para R$ 99.093,00 (R$ 19,43/ha x 5.100,0 ha). Caso pretendesse a revisão desse novo VTN arbitrado, deveria o requerente apresentar nesta fase um laudo de avaliação que demonstrasse, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 10 de janeiro de 2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do valor arbitrado com base no SIPT. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo, com fundamentação e grau de precisão II, deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.” Desse modo, seria necessário um laudo técnico de avaliação que não deixasse dúvidas, além da questão fundiária, da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na mesma região geoeconômica, evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui peculiaridades desfavoráveis, diferentes das características microrregionais, para fins de justificar a alteração do VTN adotado. Assim, não merece reparos o acórdão da DRJ de origem que acatou o pedido de retificação do VTN do imóvel suscitado pelo contribuinte, para considerar a informação do SIPT de Eirunepé/AM, ao invés de Manaus/AM, razão pela qual deve ser negado o recurso de ofício. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 Fl. 68DF CARF MF

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8130713 #
Numero do processo: 13771.000556/2004-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade
Numero da decisão: 2202-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:   NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso não conhecido, face à intempestividade    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13771.000556/2004­59  Acórdão n.º 2202­02.01.153  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O auto de  infração de  fls.  24/30 exige da  contribuinte,  IVANI FERREIRA  DE FARIA, o  recolhimento do  imposto de renda pessoa  fisica suplementar equivalente a R$  4.081,30, acrescido de multa de oficio  (passível de redução) de R$ 3.060,97 e  juros de mora  (calculados até 08/2004) de R$ 2.441,43. O lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2001  (fls. 12/14),  quando  foram  glosadas  as  deduções  a  título  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  uma  vez  que  a  interessada,  intimada  por  edital  (não  foi  encontrada  no  endereço  constante  dos  sistemas  da  Receita  Federal),  não  apresentou  as  respectivas comprovações.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 1 e 2.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora  –  DRJ/JFA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/JFA  n°  09­18.104,  de  21  de  dezembro  de  2007  (fls.  37/40).  Devidamente  intimado  em  28  de  janeiro  de  2008,  o  recorrente  apresenta  recurso em 12 de junho de 2008, de fls. 43/44 a , onde reitera os argumentos da impugnação  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/JFA em 28 de janeiro de 2008, ingressando com recurso voluntário em 12 de junho de  2008, às fl. 43/44, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10620.000708/2005-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.
Numero da decisão: 2202-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam o recurso em maior extensão para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a área de utilização limitada (reserva legal). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam o recurso em maior extensão para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a área de utilização limitada (reserva legal). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 2 3 Contra a contribuinte EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA. foi lavrado, em 10.10.2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/14, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 314.815,44, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 30.09.2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo” (NIRF 0.640.993-8), localizado no município de Formoso – MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$127.677,92 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30.09.2005 (R$91.379,08) e da multa proporcional (R$95.758,44), perfaz o montante de R$314.815,44. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06/13. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 18/19, recepcionada em 08.07.2005 (“AR” de fls. 20), exigindo-se a apresentação de prova, para comprovar dado informado na correspondente DITR/2001: Em atendimento, a contribuinte apresentou correspondência, às fls.23/24, na qual informa que efetuou Declaração Retificadora, em razão de ter verificado a existência de erro material. Essa correspondência está acompanhada dos documentos de fls. 25/33, 34/35, 36, 37/42, 43, 44, 45, 46, 47/48, 49, 50/51, 52/67 e 68. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2001 (“extratos” de fls. 15/16), a autoridade fiscal resolveu lavrar o auto de infração, glosando as áreas declaradas como sendo de utilização limitada (4.431,0 ha), acatando uma área de preservação permanente de 1.736,8 ha, não declarada anteriormente, e glosando parcialmente a área declarada como utilizada para pastagens, reduzida de 2.723,2 ha para 852,0 ha, e entendeu que houve subavaliação do VTN declarado, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 27.189,21 (R$ 3,80 por hectare) para R$ 843.400,00 (R$ 117,86 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$127.677,92, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. Após tomar ciência do lançamento, em 17.10.2005 (às fls. 86), a contribuinte interessada, protocolou, em 16.11.2005, a impugnação de fls. 88/100, acompanhada dos documentos de prova de fls. 101/115, 116/123, 124/125, 126, 127, 128, 129,130/145, 146, 147, 148, 149/154, 155 e 156/161. Em síntese, alega e solicita que: • em sede de preliminar, requer a nulidade do auto de infração, por não ter sido considerada a Declaração Retificadora, pois a autoridade fiscal alega que o procedimento fiscal iniciou-se “em 03.07.2005 com a ciência do Termo de Intimação Fiscal ITR 2001/18” e verifica-se que esse Termo somente foi expedido em 04.07.2005, sendo que a “cientificação” somente ocorreu com o recebimento, em 17.07.2005, do Auto de Infração; • quanto à glosa da área de utilização limitada declarada de 1.431,2 ha, que apesar de constar no ADA entregue tempestivamente, foi realizada por ter sido averbada em 21.05.01, discorda, por não estar sujeita à prévia comprovação por parte de declarante e que a Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 existência da mencionada área ficou comprovada, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas do IEF e que foi averbado em 21.05.2001, e cita e transcreve Decisões Judiciais e Ementas do Conselho de Contribuintes em favor de sua tese; • com relação à área de preservação permanente, requer a manutenção da área de 1.736,8 ha considerada pela autoridade fiscal; • quanto a área utilizada para pastagens, alega que a área declarada de 2.723,2 ha refere-se a área de pastagens naturais, o que poderá ser comprovado por perícia no local, salientando que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, a essa Delegacia da Receita Federal; • esclarece que, pelo Cartão de Vacina do IMA, em anexo, em 06.11.2000, havia no imóvel 229 cabeças de gado e não apenas 213, conforme auto de infração e requer que seja considerada, para fins de produtividade do imóvel, a área declarada pelo contribuinte; • quanto ao valor atribuído à Terra Nua, destaca que o SIPT foi aprovado pela SRF conforme IN nº 447, de 28 de março de 2002, podendo ser utilizado apenas após essa data, e não de forma retroativa, sob pena de violação expressa do art. 150, III da Constituição Federal; • ressalta que o valor do SIPT é superior em mais de 2000% ao real valor de mercado, nos termos do Laudo, em anexo, e do valor declarado e aceito pela SRF no ano anterior; • registra que o Laudo Técnico elaborado por meio de vistoria “in loco”, informações e consultas a várias entidades relacionadas com o tema e seguindo a metodologia da ABTN e do CONFEA, conclui que o VTN é de R$5,40; • ressalta, que o próprio auto de infração informa que a amostra pesquisa descrita no Laudo Técnico de nº 5 é embasada e, portanto, portadora de confiabilidade, razão pela qual, não poderá ser o Laudo desconsiderado e conclui o VTN a ser considerado é aquele apurado pelo contribuinte; • discorda da aplicação da multa e dos juros de mora e transcreve Decisão Judicial e Ementa do Conselho de Contribuintes para referendar suas alegações; • considera que a incidência dos juros e multa serão devidos após a decisão da DRF, caso implique em novo lançamento, e novamente cita Ementas do Conselho de contribuintes; • ressalta que a multa e os juros, estes calculados com base na taxa SELIC, são indevidos, sendo confiscatórios, violando o art. 150, IV da CF e cita Decisão do Superior Tribunal de Justiça; • quanto à retificação da Declaração, esclarece que se trata de um erro material no preenchimento da DIAT/2001 devidamente comprovado, sem causar qualquer lesão ao Fisco; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSA n° 03-20.433, de 18/04/2007, cuja síntese da decisão segue abaixo: Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 3 5 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não restou constatada qualquer irregularidade no procedimento fiscal capaz de maculá-lo, ressaltando que à época da entrega da DITR 2001 de natureza Retificadora a contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem estar averbadas, à época do fato gerador do imposto, à margem da matrícula do imóvel, mesmo quando comprovada a exigência relativa ao ADA. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, uma vez que o documento apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2001, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem o valor declarado. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi- lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. O contribuinte apresentou recurso tempestivamente onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 Voto Vencido Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 4 7 Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. RESERVA LEGAL Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2001, derivado de glosa de área de área de utilização limitada (reserva legal), por ter averbado no registro de imóveis em maio de 2001. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de utilização limitada (reserva legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2001, uma vez que a averbação ocorreu em maio de 2001. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental. A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º, inciso II, letra “a”), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do ITR. A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF.). O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito “onerosidade”, produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente ‘a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º, lei 9.393/96). A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1º, Lei 9.393/96) os valores relativos a construções, instalações e Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”. Considera-se como “área aproveitável”, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais se destacam as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por “área efetivamente utilizada” a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A base de cálculo tributável do ITR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96). Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da “área tributável”, e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 5 9 A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR. A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a IN/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 4º da IN/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10. § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do ITR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel. Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do ITR. As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º). Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada. O Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em torná-lo mais oneroso”. No caso em concreto no que diz respeito à reserva legal ou área de utilização limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do Recorrente ter averbado no registro de imóveis às áreas em maio de 2005, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, além do mais a averbação ocorreu antes da entrega da DITR do exercício de 2001. Saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal. No que diz respeito à solicitação de diligência entendo que ela não é necessária uma vez que há nos autos elementos suficientes para a realização do julgamento. Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. Neste sentido, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir da tributação a área de 1.431,20 hectares referente a reserva legal. VALOR DA TERRA NUA - VTN No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele reflita o preço de mercado de terras apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos de fls. 84, uma vez que o contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente de fls. 55 a 58, que não foi aceito por trazer o valor incompatível com o valor apontado pelo sistema.. No caso em concreto foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIPT não podem ser utilizados nesse caso, uma Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 6 11 vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor de apresentado pelo Recorrente, uma vez que foi suportado por laudo de avaliação. Desta forma, o dou provimento para restabelecer o valor do VTN declarado pelo Recorrente. ÁREA DE PASTAGENS No que diz respeito as área de pastagens, entendo que não assiste razão ao Recorrente uma vez que o mesmo não conseguiu demonstrar através de provas hábeis e inequívocas as áreas declaradas. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Voto Vencedor Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 12 Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade da área de utilização limitada (reserva legal). Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito a área de utilização limitada, o recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Com a devida vênia do nobre relator não posso acompanhá-lo, na integralidade, já que discordo no que diz respeito a averbação da área de reserva legal, pelos motivos abaixo expostos. Inicialmente é importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, reserva legal, ou a preservação permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. Assim, verifica-se, quanto a área de utilização limitada (reserva legal), que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tal área da incidência do ITR/2001, qualquer que sejam as suas reais dimensões, somente uma foi cumprida. Ou seja, apresentou de forma tempestiva o Ato Declaratório Ambiental – ADA, porém, deixou de averbar, dentro do prazo legal, no Cartório de Registro de Imóveis, a respectiva área. Como visto, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência aplicada às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico). Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições devem ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR (atendimento tempestivo). É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 7 13 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão da requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio dos documentos apresentados, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Além disso, se faz necessário que tal área esteja devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 14 Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. É de se ressaltar, que a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, além da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2001. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 8 15 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN

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8072438 #
Numero do processo: 10950.002453/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DIRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de imposto de renda retido na fonte prestada pela fonte pagadora presume-se verdadeira, só cedendo diante de prova em contrário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. Conforme art.74 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, a autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E COM ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DEFERIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário que já tenham sido deferidas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas estranhas à lide. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplica a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DIRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de imposto de renda retido na fonte prestada pela fonte pagadora presume-se verdadeira, só cedendo diante de prova em contrário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. Conforme art.74 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, a autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E COM ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DEFERIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário que já tenham sido deferidas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas estranhas à lide. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplica a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de imposto de renda retido na fonte prestada pela fonte pagadora presume-se verdadeira, só cedendo diante de prova em contrário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. Conforme art.74 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, a autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E COM ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DEFERIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário que já tenham sido deferidas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas estranhas à lide. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplica a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 24 53 /2 00 8- 51 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10950.002453/2008-51, em face do acórdão nº 06-29.028, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 29 de outubro de 2010 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado em virtude de o contribuinte acima identificado ter incorrido nas seguintes infrações relativas ao ano-calendário 2003, exercício 2004: a) omissão de rendimentos pagos pelas fontes pagadoras: - HSBC Serviços de Saúde S/C no valor de R$58,80; - Pass – Associação de Assistência a Saúde no valor de R$160,00 - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$928,00 - Banco Bradesco no valor de R$250,00 - Nova Esperança Prefeitura no valor de R$21.726,09 - Atalaia Prefeitura no valor de R$29.778,20 - Maringá Prefeitura no valor de R$28.049,85 - Governo do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda no valor R$5.868,70 - Instituto de Saúde do Paraná no valor R$42.303,30. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 - Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico no valor de R$15.005,93 - Paraná Assistência Médica Ltda no valor de R$5.8968,70 b) Omissão de rendimentos oriundos de alugueis no valor de R$7.357,50 informado em DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias pela Imobiliária e Empreendimentos Cidade Verde Ltda. Omissão de rendimentos recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada no valor de R$1.058,00. O crédito tributário perfaz a quantia de R$58.467,58, assim considerado, o valor do imposto de renda pessoa física suplementar (R$25.321,61) acrescido de multa de ofício (R$18.991,20) e juros de mora (R$14.154,77). Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que discorda do lançamento referente ao rendimento no valor de R$21.726,09 recebido da Prefeitura Municipal de Nova Esperança. O valor correto é de R$16.884,00 conforme consta do comprovante anual de rendimentos fornecido pela própria fonte pagadora. Aduz que deve ser consideradas as seguintes despesas como deduções da base de cálculo do imposto de renda: I) contribuições previdenciárias, no valor de R$9.011,19, descontadas dos rendimentos considerados omitidos; II) despesas com instrução no valor de R$5.994,00, III) despesas médicas no valor de R$43.869,26 e IV)contribuição a planos de previdência privada no valor de R$4.058,61. Segue alegando que recolheu o total de R$11.864,70 relativo a imposto de renda, de modo que se torna indevida a cobrança do imposto já pago e os acréscimos legais correspondentes. Ao final, pediu a improcedência do lançamento tributário. Acompanha a impugnação documentos de fls.09-134. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, para reduzir o imposto e juros de mora os valores de R$ 13.456,91 e R$ 7.522,41, respectivamente, mas mantendo a multa de R$ 18.991,20. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 166/173, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Em recurso, o recorrente apresenta postula seguintes deduções: a) Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 9.011,19; b) Contribuição à Previdência Privada no valor de R$ 4.058,61; c) Despesas com instrução no valor de R$ 5.994,00; d) Despesas médicas no valor de R$ 43.869,26; e) Alteração do rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Nova Esperança para R$ 16.884,00. Ainda sustentou o contribuinte que deve ser aproveitado os recolhimentos efetuados, alegando também ser indevida a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Houve despacho de saneamento (fl. 177) proferido por esse Conselheiro Relator para que fosse providenciada a juntada aos autos do inteiro teor do Acórdão recorrido, sanando erro de digitalização. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço, porém em parte, consoante passa a expor. 1. Dedução com Contribuição à Previdência Oficial (R$ 9.011,19). Em relação ao quesito “a”, mostra-se prejudicado o pedido, conforme já, uma vez que o valor de R$ 9.011,19 já foi considerado pela fiscalização. Aliás, em igual sentido, a DRJ de origem também se pronunciou, vejamos: “Diversamente do que supõe a defesa, a autoridade lançadora já contemplou no cálculo do tributo o valor de previdência oficial, reduzindo a base de incidência tributária, consoante se observa do anexo “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO”, onde se lê “5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido ---- R$9.011,19”. Assim, restando considerado no cálculo a dedução com Previdência Social, mostra- se prejudicado o pedido formulado pelo contribuinte a esse respeito.” Por tais razões, não conheço do recurso do contribuinte neste ponto. 2. Deduções com contribuição à Previdência Privada (R$ 4.058,61), instrução (R$ 5.994,00) e despesas médicas (R$ 43.869,26). O pedido de inclusão no cálculo do imposto de renda de despesas dedutíveis não merece acolhimento. A DRJ de origem bem apreciou a questão, razão pela qual as reproduzo adotando-o como razões de decidir: A legislação do imposto de renda, em especial o art.74 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, então vigente, confere ao contribuinte, por ocasião do envio da DIRPF, a possibilidade de deduzir despesas médicas, escolares e com previdência privada. Trata-se de faculdade que deve ser exercida na declaração de ajuste anual. É dado, ainda, ao declarante retificar a sua declaração de rendimentos para incluir despesas originalmente não informadas, desde que apresente a retificadora antes do procedimento de lançamento tributário. A esse respeito dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99: Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Assim, esgotado o prazo para o interessado apresentar a declaração retificadora, preclui o direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 Portanto, os argumentos em relação as deduções de despesas com instrução e médicas, bem como as contribuições à previdência privada e não merecem prosperar, como bem fundamenta a DRJ de origem. Assim, como o recorrente somente pleiteou a retificação da DIRPF para incluir somente as despesas da fase contenciosa do processo administrativo, o que é incabível, as alegações não devem ser conhecidas, não sendo conhecido o recurso quanto a tais matérias. Por tais razões, não conheço do recurso do contribuinte quanto a estas matérias. 3. Rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Nova Esperança para R$ 16.884,00. No que tange aos rendimentos recebidos pela Prefeitura Municipal de Nova Esperança, requereu o contribuinte que fosse considerado o rendimento tributável de R$ 16.884,00, ao invés de R$ 21.726,09. No entanto, entendo não ser possível acolher tal alegação. A fiscalização corretamente se baseou em duas Declarações do Imposto Retido na Fonte - DIRF enviadas pela fonte pagadora à Receita Federal do Brasil, conforme fls. 103 e 104, documentos estes com presunção de veracidade. A DIRF de fl. 103 aponta um rendimento tributável (a exceção do 13º salário) no valor de R$ 16.884,00 (rendimento de trabalho assalariado), enquanto que a DIRF de fl. 104 aponta um rendimento tributável (a exceção do 13º salário) no valor de R$ 4.842,09 (rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Assim, diante da presunção de veracidade da DIRF, somente se o contribuinte trouxesse outros elementos de prova é que poderia ser afastada a presunção existente. Sendo que esta prova o contribuinte não fez. O recorrente não se desincumbe, portanto, do ônus probatório, não trazendo documentação hábil e idônea a comprovar a referida alteração que alega. Alegar e não comprovar é igual a não alegar, de modo que não comporta provimento desse Conselho tal alegação. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, não tendo feito, não cabe reparo ao acórdão recorrido. 4. Recolhimentos efetuados. Quanto a este pedido, a DRJ de origem assim se pronunciou: Inobstante o envio à Receita Federal do Brasil da declaração de rendimentos exercício 2004, ano-calendário 2003 com valores de rendimentos “zerados”, verifica-se que o contribuinte promoveu o pagamento de imposto de renda no montante de R$ 11.864,70 (código de recolhimento 0211) antes do procedimento de fiscalização, consoante Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 consulta realizada aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil (fls.141- 147). Assim, mostra-se cabível o aproveitamento dos valores recolhidos em DARF no cálculo do crédito tributário. Igualmente, os juros de mora devem ser excluídos do montante recolhido espontaneamente pelo contribuinte, de modo que sua incidência persiste somente sobre o saldo do tributo ainda não pago. Assim, sendo já acolhido o pedido do contribuinte pela DRJ, resta prejudicada sua análise, razão pela qual não conheço do recurso neste tocante. 5. Multa aplicada. A falta da declaração dos rendimentos no prazo regulamentar enseja a consequente aplicação da multa de 75% conforme dispõe o art.44 da Lei n.º 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, o fato de o contribuinte ter promovido recolhimentos vinculados ao objeto da notificação, não elide a obrigatoriedade de envio da declaração com todos os valores exatos de rendimentos percebidos durante o ano-calendário. Improcede o recurso quanto a esta alegação. 6. Juros de Mora. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Rejeita-se a alegação, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 190DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.003035/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2202-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T18:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T18:13:46Z; Last-Modified: 2020-01-17T18:13:46Z; dcterms:modified: 2020-01-17T18:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T18:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T18:13:46Z; meta:save-date: 2020-01-17T18:13:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T18:13:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T18:13:46Z; created: 2020-01-17T18:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-17T18:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T18:13:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.003035/2007-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.816 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente VAGNER DO NASCIMENTO ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13707.003035/2007-70, em face do acórdão nº 13-17.804, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), em sessão realizada em 28 de novembro de 2007 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. O lançamento foi realizado, conforme fls. 9/13, ante a omissão de rendimentos recebidos, apurada após o contribuinte proceder declaração de ajuste anual retificadora (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 30 35 /2 00 7- 70 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 23/29), a qual foi realizado em sentido contrário aos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retnação de Imposto de Renda na Fonte de fls. 31 e 33. Intimado, o contribuinte fez Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), sendo, consoante fl. 7, indeferido, conforme assim exposto: Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Diante disso, apresentou impugnação ao resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), à fls. 3/5, alegando que os rendimentos não constantes na declaração são isentos e, por isso, ausentes da declaração. Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; (...) j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; (...) n) adicional por tempo de serviço; (grifou-se) Em anexo a impugnação, promove o contribuinte a juntada dos seguintes documentos:  resultado da solicitação de retificação de lançamento-srl- 2005/607415120582064;  declaração de ajuste anual ano calendário 2004, exercido 2005 (original);  declaração de ajuste anual, ano calendário 2004 exercício 2005 (retificadora);  comprovante de rendimentos ano calendário 2004. Foram encaminhados os autos à 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), estando assim constando no relatório do acórdão da DRJ: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 “Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 77/79, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em recurso voluntário, o contribuinte manifesta-se no sentido de que teria retificado sua declaração de imposto de renda, exercício 2005, ano-calendário 2004, nos termos da legislação e, portanto, os valores ausentes teriam sido lançados em rendimentos isentos e não tributáveis, com base nas Leis 7.713/88 e 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A Lei nº 7.713/38, em art. 3º, §1º, leciona que incidirá imposto sobre o rendimento bruto, ausente as deduções, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 4º, refere que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No entanto, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época do fato gerador. Ademais, a Lei nº 8.852/94, também utilizada como fundamento do recorrente, dispõe sobre a aplicação dos artigos. 37, incisos XI e XII, e 39, § 10, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 10, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 O artigo 10 da Lei nº 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Contudo, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria passível de isenção ou de determinada espécie tributária. Verifica-se que as alíneas “a” até “r” do inc. III do art. 1º da Lei nº8.852/94 define as hipóteses de exclusão do conceito de remuneração, mas não se prestam, como alega o recorrente a servir como hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Acrescenta-se que o art. 1º desta lei é claro que as disposições são “para os efeitos desta Lei”, sendo que esta dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Ainda, importa salientar que os artigos da Constituição Federal citados no parágrafo anterior cuidam dos limites de remuneração para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os padrões de vencimentos e planos de carreira dos servidores Esclarece-se que as isenções deve ser interpretada de maneira literal pela legislação tributária, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, colacionado abaixo: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" Portanto, uma vez que a Lei nº 8,852/94 não cuida, em qualquer momento, de disposição com efeitos tributários, quer seja isentando ou excluindo do campo de incidência qualquer parcela do rendimento, não se verifica a possibilidade de aplicação desse dispositivo legal no âmbito da legislação tributária. Nesse sentido a Lei n° 8.852/94 veio a definir o que deve ou não ser considerado para efeito de estabelecimento dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos públicos. Diferentemente, como amplamente debatido pela primeira instância, a Lei nº 7,713/88, cuida especificamente da legislação do imposto de renda, indicando, para efeitos tributários, o que deve ou não ser contemplado como rendimento bruto. Neste sentido, oportuno citar a jurisprudência do CARF, consoante ementas abaixo transcritas: IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. (...) A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 Física. (Acórdão nº 2401-007.079, julgado na sessão de 10 de outubro de 2019, Conselheirom Relator Rayd Santana Ferreira, grifou-se) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Acórdão nº 2201-005.727, julgado na sessão de 07 de novembro de 2019, Conselheira Relatora Vera Lucia Braz De Almeida, grifou-se) Ademais, em igual sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, que assim dispõe: Súmula CARF nº 68: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões, entendo por correto o lançamento realizado, que vai ao encontro ao disposto na Súmula CARF nº 68, não merecendo reparos o acórdão da DRJ. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 136DF CARF MF

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8141006 #
Numero do processo: 10980.910655/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.468
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 5/ 20 12 -0 5 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910655/2012-05 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910655/2012-05 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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