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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665499 #
Numero do processo: 10680.012336/2005-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.753
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe • para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1/54#1 # ANELISE IAUDT PRIETO Presidente Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 59 i -V5z BART0L /11919 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • • 2 Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 60 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fl.04), cujo objeto é a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172 de 26/10/66 (CTN), art. 4° combinado com art. 2° da IN SRF 73/96, art. 2° e 6° da IN SRF 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426 de 24/04/02. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação às fls.01/03, na qual alega, em suma, que: • em 15.02.05, prazo final da entrega da DCTF, os computadores do SERPRO não recepcionaram a aludida declaração devido a existência de um problema técnico; visando o cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade "SAULO CAUS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA" encaminhou, por AR, a referida declaração à Receita Federal, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente; o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005, é uma ficção de direito, visto que no mundo real o contribuinte não tem condições de retroagir no tempo para atender o referido ato declaratório, ou seja, devido a problemas da Receita Federal, o prazo é prorrogado e a comunicação ocorre após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle; em 16.05.05, o contribuinte foi informado de que para o procedimento • de enviar a DCTF pelo correio não há previsão legal, razão pela qual não foi processada a DCTF enviada via postagem pela ECT. À vista do exposto, requer o cancelamento da multa aplicada. Instruem a referida Impugnação os documentos de fls. 04/14, dentre estes, AI (f1.04), Carta enviada à SRF contendo DCTF e respectivo comprovante (fls.05/06), Parecer do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte (f1.07), Alteração Contratual (fls.08/13), e Cédula de Identidade do sócio representante (fl.14). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), esta considerou o lançamento procedente (fls.20/23), nos termos da seguinte ementa (fl.20): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.753 Fls. 61 A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR — fl.26), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls.27155, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que: o local para cumprimento da obrigação é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição, conforme disposto no art. 159, do CIN; o supra citado artigo também fundamenta o Regulamento do Imposto de Renda em seus arts. 795 e 826, os quais tratam, respectivamente, das obrigações acessórias das pessoas fisicas e das pessoas jurídicas; o Legislador ao permitir que o cumprimento da obrigação tributária acessória pudesse também se dar por meio dos estabelecimentos bancários, amplia as possibilidades de relacionamento do Fisco com o contribuinte; foi inserida no ordenamento jurídico-tributário, como alternativa à obrigatoriedade da presença fisica do contribuinte, a possibilidade de que o mesmo pudesse se relacionar com o Fisco utilizando-se da via postal; foram criados institutos visando a desburocratização das relações cidadão-estado, sendo que, tanto o Regulamento do Imposto de Renda quanto a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal consagram tais procedimentos, conforme art. 991, ás' 1° e Ato Declaratório n°19/97; a SRF disponibiliza programas alternativos para o cumprimento das obrigações acessórias permitindo o envio das declarações via internet; • o Estado Brasileiro tem oferecido, nas últimas décadas, um maior número de canais de comunicação para o cidadão autorizando diversas formas para cumprimento de suas obrigações, não cabendo ao Estado reduzir tais canais; o princípio maior do Fisco Federal é o de disponibilizar diversas formas e meios para que o contribuinte cumpra com suas obrigações, não cabendo à SRF ir na contramão da história e das conquistas do Estado; a SRF restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega (internet), não disponibilizando outra alternativa para o cumprimento da referida obrigação acessória; no dia 15.02.05, a SERPRO, responsável pelos sistemas de recepção da DCTF, apresentou problemas técnicos - os quais já foram relatados - e, por sua vez, a autoridade administrativa os reconheceu oficialmente através do Ato Declaratório Executivo SRF n°24, de 08/04/2005; 44 • Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 62 compareceu a unidade mais próxima da SRF afim de obter orientação sobre como proceder diante do ocorrido, todavia, por sua atividade vinculada foi vedado aos funcionários recepcionar tal declaração; o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal específica expressa, razão pela qual utiliza o princípio da analogia, disposto no art. 108, inciso I, CTN; novamente compareceu a Repartição Pública onde foi vedada a entrega da declaração, não restando, assim, outro caminho, senão da via postal para o cumprimento da obrigação tempestiva; a DRJ em Belo Horizonte, equivocadamente, afirmou que não houve respeito aos procedimentos e especificações técnicas necessárias para a apresentação da DCTF; utilizou-se do programa gerador, disponibilizado pela própria SRF, para formular sua declaração, contudo, não a transmitiu pelo denominado programa Receitanet, visto que foi impedido por problemas técnicos apresentados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados- SERPRO; o relatório da decisão de primeira instância assegura que a entrega da declaração não envolve documento fisico, entretanto, tal assertiva não prospera, visto que a transmissão via eletrônica de dados é sim documento fisico legalmente aceito e que faz prova em qualquer instância; não sendo possível outro meio de apresentação da declaração, a entrega da mesma, devidamente gerada por programa da SRF e devidamente gravada em meio fisico de uso universal, caracteriza-se como documento hábil, nesse sentido, cabe o seu envio, via postal, haja vista as disposições do vigente art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda; • à SRF caberia lançar mão de duas alternativas, quais sejam, abrir novo prazo para cumprimento da obrigação acessória ou aceitar meios alternativos a serem utilizados pelos contribuintes para satisfação da obrigação tributária, todavia, a autoridade administrativa não adotou nenhuma providência, e, de forma atípica, editou Ato Declaratório Executivo quase dois meses após a ocorrência dos problemas técnicos; o Ato Declarató rio Executivo SRF n° 24/2005, foi publicado extemporaneamente e desonerou de multa aqueles que apresentaram suas DCTFs intempestivamente, sem que houvesse lei para tal procedimento, e, ignorando assim, o atual ordenamento jurídico- tributário, conforme art. 97 do CTN; o referido ato declaratório confronta com os ditames do CTN, pois, primeiramente, retroage para beneficiar alguns contribuintes em detrimento daqueles que cumpriram com suas obrigações de forma tempestiva e também considera como tempestivas e dispensadas de penalidade as declarações apresentadas três dias após o prazo da entrega, sem que haja suporte em Lei para tal determinação; Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 63 a correspondência com a declaração gravada, demandou quase três meses para ser devolvida, e nesta, foi informado de que não podia ser aceito outros meios para cumprir com sua obrigação, senão o disposto na IN SRF N°255/2002; a DRF equivocou-se ao afirmar que a legislação sobre a desburocratização não é aplicável ao caso, informando que a interrzet permite ao contribuinte satisfazer sua obrigação sem sair do domicílio e que isso é um avanço impensável, porém, o relator não compreendeu a situação fática do caso em lide, vez que foi a internet o fator de impedimento e não de facilitação para o cumprimento da obrigação; o envio da declaração via postal é meio adequado para o cumprimento da obrigação acessória e, avocar a Portaria n° 12/1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, é pertinente e aplicável ao caso; cumpre ao responsável pelo lançamento interpretar a legislação tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, afinal, o fato não apresenta capitulação legal específica, há clara dúvida sobre a imputabilidade e à punibilidade do procedimento e, por fim, porque o fato decorre de circunstâncias materiais atípicas; o valor da multa é ampliado a cada mês de atraso para DCTF; a autoridade administrativa demandou noventa dias até que viesse a comunicar a sua posição contrária ao procedimento adotado, e, de tal inércia, incabível e absurda, resultou a indevida majoração do valor da multa exigida; o AI apresenta vício estrutural, não espelha as características materiais dos fatos e apresenta valor incompatível com a realidade dos fatos. Para corroborar o alegado o contribuinte cita o art. 791, do Decreto n° 3000/1999, que trata das obrigações acessórias das pessoas fisicas; transcreve a IN SRF n° • 255/2002; cita o art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda, que trata da admissão do envio de documento hábil via postal; reproduz o art. 97 e 112 do CTN; e transcreve ementa do Conselho de Contribuintes acerca da multa por atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias. Por todo exposto, requer seja o lançamento julgado totalmente improcedente, declarando insubsistente o AI. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à fl.56, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 6 Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. fib Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o • sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). 7 • _ Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 65 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar • tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. . . . - _ Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 66 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí • também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria 94 da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 67 — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a 4. vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora 10 Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 68 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 17/05/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Ademais, apesar do lapso temporal de quase 3 meses de atraso na entrega da DCTF em foco, o contribuinte comprova sua intenção de cumprir com o prazo previsto em lei, qual seja, a entrega da DCTF até o dia 18/02/2005, juntando à fl.06, o comprovante de postagem por AR, datado em 15/02/2005, o qual comprova que o mesmo teve a precaução de fazer com que a referida Declaração chegasse a tempo ao competente órgão da Receita Federal. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF via internet, reconhecendo-se que a • declaração em comento referente ao 4° trimestre de 2004, fora entregue dentro do prazo. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 )I2TON Z BAR120 I - Relator 11

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Numero do processo: 10746.000268/2006-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - É de cinco anos, contados da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, o prazo para a Fazenda Nacional repetir o ato sem o vício anterior. IRRF - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981 DE 1995 - A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.412
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida 2sTURMA/DRJ-BRASILIA/DF PAF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - É de cinco anos, contados da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do lançamento por vicio formal, o prazo para a Fazenda Nacional repetir o ato sem o vício anterior. IRRF - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981 DE 1995 - A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROINDUSTR1AL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A. rys. Processo n.° 10746.000268/200645 Acórdão a? 104-22412 Fls. 2 1 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -c)iituakftelb&Afro,4044,-, ,/ -"dAl-at'HELENA COTTA CARDOÉU Presidente ?dtA6)7AUL PEIREI BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O JUN7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 3 • Relatório Contra AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/13 para formalização de exigência de Imposto de Renda na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 24/02/2006, no valor total de R$ 20.723.355,74. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Valor apurado conforme relatório fiscal anexo. No Relatório Fiscal de fls. 12/13 esclarece a autoridade lançadora que a matéria tributária está detalhadamente descrita no processo n° 10746.000956/2001-31, apenso a este, o qual se refere ao lançamento originalmente feito e que foi anulado em julgamento de primeira instância por vicio nos procedimentos quanto ao MPF, decisão essa confirmada pelo Conselho de Contribuintes em julgamento de recurso de oficio. A autoridade lançadora registra que todos os elementos de fato e de direito que são suporte à presente autuação estão naquele processo. Este novo auto de infração é mera repetição do lançamento anterior, sem o vício que ensejou a declaração de nulidade e se faz com fundamento no art. 173, lido CTN. Reproduzo a seguir a descrição dos fatos constante do Auto de Infração anulado e que se encontra às fls. 08/11 do volume I, do processo n° 10746.000956/2001-31, apenso, verbis: (.) 001 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A presente ação fiscal teve inicio em decorrência de representação por parte do Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, conforme Oficio N°300/99/PR- TO, a qual encaminhou à Delegacia da Receita Federal em Palmas uma relação de empresas que se apropriaram de recursos originários de incentivos fiscais provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para a verificação de possíveis irregularidades/desvios dos recursos recebidos, acompanhada de cópias dos respectivos processos de acompanhamento da implantação dos empreendimentos pertencentes à SUDAM ; Foi então emitida a Ficha Multifuncional n.° 1999-00.080-5 e iniciada a fiscalização com solicitação dos livros fiscais, contábeis e documentos Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 4 que comprovassem os gastos com a implantação do projeto beneficiado, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado em 27/05/1999 (fis. 029, a 032) Examinando os livros contábeis, cópias autenticadas e documentos apresentados, referentes aos anos-calendário de 1996 a 1999, verificou-se que os gastos de implantação (Inversões Fixas), tais como serviços de sistematização, bombeamento de irrigação e drenagem, construção de unidades industriais de beneficiamento e armazenamento de cereais, movimentação de terra, construção de canais, etc foram em grande parte contratados com a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ/MF N° 00.149.757/0001-41, cujo responsável legal e sócios coincidem com os acionistas majoritários da CONTRATANTE, conforme cópias de contrato social/alterações e estatuto social/atas de assembléias anexas as fls.141 a 237, tendo esta última subempreitado os referidos serviços com uma terceira empresa individual, com a razão social de J.A. CAVALLARI - CNPJ/MF N°24.698.789/0001-64 (vide contratos às fls. 344 a 389), com sede na Av. Isaac Póvoas, n. °586 no município de Cuiabá, de acordo com pesquisa em nosso sistema de cadastro, tendo esta emitido a maior parte das notas fiscais referentes aos serviços contratados e executados durante o período. Analisando a escrituração da empresa fiscalizada, verificou-se ainda que foram escriturados diversos pagamentos e adiantamentos referentes à implantação do projeto para ambas as empresas, entre 1996 e 1999, contratada e sub- contratada, no total de R$ 17.812.588,38(dezessete milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 8.813.893,01(oito milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo) respectivamente, conforme planilhas às fls. 018 a 024 e cópias dos livros Razão e Diário (fls. 239 a 343) os quais foram, em grande parte, transferidos para o Ativo Permanente da fiscalizada até o final dos respectivos exercícios (fls. 637 a 679). Pesquisando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, verificou-se que nenhuma das empresas supostamente prestadoras dos serviços acima relacionados declarou tais receitas integralmente no período, sendo que a empresa J. A. CAVALLARI, em 18/0811999, embora tendo emitido um valor significativo em notas fiscais a favor da empresa fiscalizada entre 1995 e 1998, no total de R$ 34.73&174,97 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo 18.789.194,86 (dezoito milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) entre 1996 e 1998, conforme relação e cópias as fis.393 a 430 encontrava-se em situação cadastral de ativa não regular, não tendo apresentado até aquele momento nenhuma declaração de imposto de renda pessoa jurídica e nem recolhido nenhum tributo ou contribuição federai (fts. 390 a 392). (grifei) Diante do exposto, a fim de verificar o real prestador dos serviços ora contratados e proceder a devida tributação das receitas de prestações de serviços por ventura omitidas, bem como a existência de fato da empresa subempreiteita, foram realizadas diligências em Cuiabá e Rondonápolis, domicílio da mesma, onde constatou-se que: Processo o.' 10746.000268/2006-85 AcOrclâo n.° 104-22.412 a) inexistia o número 586-A, na Av. Isaac Povoas em Cuiabá (fls. 0500 052); b) a empresa não tinha registro na Prefeitura Municipal de Cuiabá, conforme informação através do Oficio n.° 009/GC/SMF (fls. 038 a 039) ; c) não havia registro junto ao CREA-MT, tanto da pessoa jurídica quanto do seu representante legal, JOSÉ ANGELO C4 VALLARL CPF 205.170.681-68 (lls. 045 a 046); d) a empresa .1 A. CAVALLARI encontrava-se registrada na Junta Comercial de Mato Grosso com o NIRC - 51! 0052433 O, com endereço na Rua Gd António Sousa Júnior, n° 112, Vila Aurora, no município de Rondonópolis MT' (11s .040); e)o endereço em Rondonópolis-MT havia sido alterado pela Prefeitura local para Rua Fernando Corrêa da Costa n° 207, onde reside o Sr. JOSÉ ANGELO CAVALLARL titular da empresa J. A. CAVALLARL que em seu depoimento disse ter prestado os serviços constantes nas notas fiscais e ter recebido apenas parte dos valores, pois subempreitou os serviços a uma empresa NÃO IDENTIFICADA. Intimado a apresentar a documentação da empresa (livros, contratos de execução de obras registrados junto ao CREA-TO, notas fiscais de aquisição de materiais, originais de todos os contratos firmados pela Pessoa Jurídica no período de 1.995 a 1.998 e etc) este respondeu que desfruiu toda a documentação, não tendo outros documentos que comprovassem a existência de fato da empresa e a efetiva prestação de tais serviços (lis. 041 a 044); j) a referida empresa fora cadastrada na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-IdT, sob o o° 2167-07, em 11101/1988 e baixada em 21/1111990, não constando em seus arquivos nenhuma A1DF Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, nem recolhimento de LS.S.Q.N, conforme Oficio n. ° 009/SRM/PMR/99 (lis. 047 a 049); g) a obra de construção dos Silos, Terraplanagem e canais de irrigação localizada na Av. Perimetral, S/N, Zona Urbana, município de Formoso do Araguaia/TO, de propriedade da empresa fiscalizada, não se encontrava registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Tocantins-CREA/TO, conforme Oficio n° 030/99/SRC (fls. 053 a 054). Após análise dos documentos e diligências efetuadas concluiu-se que: I. afirma J. A. CAVALLARI, só existiu no período de 11/01/1988 a 21/11/1990 e nunca solicitou autorização para imprimir Notas Piscais; 2. as Notas Fiscais Faturar de Serviço emitidas SÃO INID IDNEAS, pois não tiveram a sua impressão autorizada pela Prefeitura de Rondonópolis, sendo falsos os n°5 das AIDF's constantes nos rodapés das mesmas; 3. o Sr. José Angelo Cavallari não provou, quando intimado, que manteve qualquer relação mercantil com a empresa Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOUCO4 Acónito n.° 104-22.412 Fls. 6 AGROINDUS7'RL4L DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A, não apresentando nenhuma documentação para tal; 4. não foi encontrado nenhum vestígio da existência fsica da empresa e nem tampouco património ou capacidade operacional para a realização dos serviços para os quais emitiu notas fiscais, no valor total de RS34.'738.174,94 entre 1995 e 1998; 5. ficou comprovada a inexistência de fato da empresa IA. CAVALLARI, tendo s' ido elaborada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá, que jurisdiciona o domicilio fiscal da empresa, de acordo com a qual os documentos emitidos pela empresa citada acima são desconsiderados para fins fiscais (fls. 098 a 103). No intuito de descobrir o real beneficiário dos pagamentos efetuados pela Agro Industrial de Cereais Verdes Campos em contrapartida aos serviços contratados/ realizados, foi então elaborada Representação Fiscal para fins de Transferência de Sigilo Bancário das empresas envolvidas, tendo sido autorizada a quebra de sigilo, em 20/12/1999, pela Decisão do Exmo. Juiz Federal da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins anexa (fls. 055 a 070) . De posse dos extratos bancários e cópias de cheques emitidos pela empresa fiscalizada, recebidos em setembro/2000, confirmou-se os dados escriturados como adiantamentos para ambas as empresas, todos em cheques nominais às mesmas, sendo que aqueles destinados à empresa considerada inexistente de fato, J.A.CAVALLARL foram em grande parte endossados pelo representante da empresa, Sr. José Angelo Cavallari, e transferidos para terceiros, sendo que muitos foram depositados em uma conta do Banco Sudameris Brasil S/A, agência 220, de n° 0400242007, conforme anotações e autenticações mecânicas no verso dos mesmos (vide planilha demonstrativa àfls. 027 e cópias de cheques anexas, fls. 431 a 473). A instituição financeira foi intimada a informar o titular da referida conta, tendo apontado o Sr. António Ércio Merola, CPF 002.799.191-15, como tal. Este último foi então intimado a justificar tais depósitos, visto que não os declarou à Secretaria da Receita Federal no período, porém confirmou os dados declarados em sua DIRPF e nada mais acrescentou (fls. 074 a 084). Diante dos fatos, foi solicitada a quebra de sigilo bancário deste último através do Ministério Público Federal, a qual foi autorizada pela Decisão da Exma Juíza Federal Substituta da 2° Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins anexa (fls. 092 a 097) Com os dados obtidos, constatamos que o Sr. António Ércio Merola trabalha na GEBEPAR Participações e Investimentos Lida desde 15/07/79 (fls. 475 a 478), empresa acionista e controladora da AGROINDUSTR1AL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A, por intermédio da Agripar Participação e Administração Lida, tendo o mesmo inclusive assinado pela VERDES CAMPOS, no inicio da ação fiscal, uma solicitação de prorrogação de prazo para entrega de documentos, em 16/06/99 (fls. 035). Confirmamos ainda os depósitos dos cheques endossados no Banco SudamerLs e a emissão de cheques da referida conta bancária para diversas outras pessoas ligadas à AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS no período, conforme listado abaixo, Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acsárclao n.° 104-22.412 Fls. 7 cópias de extratos e cheques anexas gu• 479 a 672) e resposta da empresa à Intimação lavrada em 06/06/01 às fls. 104. a 106: - Astrid Lieberenz - acionista, Presidente( 1995) e Diretora de Planejamento e Operações (1996-fls. 156, 180, e 185; - António Ércio Meróla —fls. 035 e 475; - António Ayrton Evaristo Zeppelini - Diretor Administrativo Financeiro (1996)-fls. 185; - Campina Verde Agropecuária Lida - empresa empreiteira e coligada da Verdes Campos; - Francisco Costa Neto —fls. 225; - Francisco Hyczy da Costa - Diretor Presidente e Representante Legal -fls. 185; - José Cesenando da Silva Jaime —fls. 036 - Márcio José Azevedo Lopes - Diretor Técnico Agrícola -fls. 185; - Milton de Mello - acionista e Vice-!' residente (1995) -fls. 156 - Myrna Silva da Costa Vice-Presidente fls. 185. - Rauly Anísio Mendes - Diretor Administrativo Financeiro(' 995) —fls. 156 - BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S/A - acionista -fls. 180. A empresa fiscalizada foi também intimada, em 17/10/2000, a prestar esclarecimentos a respeito dos contratos de serviços firmados junto à empresa Campina Verde Agropecuária Lida e pagamentos efetuados, tendo confirmado os valores já apurados conforme resposta e planilhas às fls. 087 a 091. Para complementar, foram solicitadas informações ao INSS e CREA/TO para certificar o registro das referidas obras naquelas instituições, quando constatamos que, em ambos, as obras encontravam-se registradas em. nome da empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, estando inclusive o engenheiro civil responsável pelas obras cadastrado como responsável técnico da referida empresa, não havendo nenhum, registro da empresa J.A.CAVALLARI nas referidas instituições (fls. 123 a 137). Fomos informados ainda da existência de Notificação de Lançamento de Contribuições Previdenciarias contra a AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A., por solidariedade, aferidas com base nas notas fiscais emitidas pela empresa JÁ. CAVALLARL tendo em vista a não localização da mesma no Estado do Mato Grosso (fls. 138 a 140). Diante de todos os fatos apostos, lendo em vista a não comprovação dos serviços prestados pela empresa IA. CAVALLARI, por ser a mesma inexistente de fato, não possuir capacidade financeira e operacional para a realização de serviços de tal vulto, além de ter Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 • AcOrdáo n.° 104-22.412 Fls. 8 emitido documentação INIDÓNEA para lastrear as operações, sem validade para fins fiscais, bem como a constatação dos repasses a terceiros dos pagamentos efetuados à mesma pela AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS SIA, para pessoas em sua maioria ligadas à esta última, além dos demais indícios já elencados, considera-se TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AGROINDÜS7RIAL J.A. CAVALLARI COMO SEM CAUSA, sem a devida comprovação da veracidade das transações, caracterizando-se como evidente o intuito de fraude nas operações realizadas, no sentido de ACOBERTAR OS REAIS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS e OMITIR AS RECEITAS AUFERIDAS PELA REAL EXECUTORA DA OBRA, a CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, empresa pertencente ao mesmo grupo e com o mesmo representante legal da pagadora, devendo portanto ser procedida a tributação exclusivamente na fonte dos referidos valores, à aliquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, considerando-se como vencido o imposto de renda retido na fonte no dia do pagamento das referidas importáncias, conforme planilha demonstrativa anexa à fls. 25 e 26 com multa de ofício majorada, de 150%, pela presença de evidente intuito defraude. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 31/64 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, o qual se refere aos anos 1996, 1997 e 1998, em março de 2006. Argumenta que a decisão que declarou a nulidade do lançamento anterior foi taxativa ao afirmar que o Fisco poderia proceder a novo lançamento "antes de transcorrido o prazo decadencial" e que o presente lançamento se processou quando já ultrapassado esse prazo; que o Fisco, de maneira equivocada, busca legitimar o presente lançamento com fulcro no art. 173, Il do CTN, alegando que a referida nulidade deu-se por vício formal, quando na realidade tratou-se de vício material; que, ao contrário do que pretende o Fisco, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador e não a da decisão definitiva que declarou a nulidade. Insiste que a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal é vicio material e argumenta que tal entendimento decorre do fato dos citados acórdãos da DRYBrasilia e do Conselho de Contribuintes, em nenhum momento, terem afirmado que a nulidade deu-se em virtude de vício formal, mas foi decretada pela existência de vicio de competência do agente, restando maculada a própria essência do ato, tomando-o nulo de pleno direito, não havendo que se falar em convalidação; que o vicio de competência é externo ao lançamento e, portanto, irrelevante no tocante à forma; que, por conseguinte, inexiste o pressuposto para aplicação do disposto no inciso II do art. 173 do CTN; Argumenta também que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende em hipótese alguma e que o entendimento em contrário, além de ser contra legem, afronta o principio da segurança jurídica; que o inciso II do art. 173 do CTN, por configurar uma causa mista de interrupção e suspensão da decadência é uma aberração, segundo o entendimento de Fábio Fanucchi; que, além disso, não mais é possível a aplicabilidade do dispositivo após a Propenso n.° 10746.000268/2006-85 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 9 Constituição Federal de 1988, pois a decadência é matéria constitucional, não podendo o direito tributário alterar institutos de direito privado, previstos na Carta Magna da República. Conclui dizendo-se detentora de decisão administrativa transitada em julgado, uma vez que o Fisco não efetuou o novo lançamento tempestivamente; que o novo lançamento, para corrigir o vicio do anterior, somente poderia ter sido efetuado "antes de transcorrido o prazo decadencial"; que, no caso, o novo lançamento somente foi efetuado após transcorrido o prazo decadencial, razão pela qual o presente lançamento deve ser julgado improcedente, acatando-se a preliminar de decadência; Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de crédito tributário posto que os pagamentos objeto do lançamento têm causa e beneficiários identificados. Argumenta que todos os cheques emitidos foram nominativos, e que nenhum pagamento foi efetuado em dinheiro ou com cheque ao portador. Afirma que os documentos fiscais juntadas ao processo primitivo às fls. 393/430 demonstram os reais motivos dos pagamentos, quais sejam a execução das obras do empreendimento da contratante, cuja execução foi constatada pela auditoria fiscal e pela SUDAM e que, ademais, no curso da fiscalização foram apresentados todos os contratos relativos à execução do referido empreendimento, os quais demonstram que parte da obra a ser executada pela empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA foi repassada à empresa J. A. CAVALLARI, cujo contrato em sua Cláusula n° 03 estabelece que os serviços poderiam ser faturados diretamente para a contratante (impugnante), haja vista que o preço contratado com a empresa J.A. CAVALLARI era igual ao inicialmente pactuado entre a impugnante e a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, caracterizando, destarte, tão-somente, cessão de contrato; Defende que a empresa J. A. CAVALLARI: existiu de fato e de direito e foi a responsável pela execução do empreendimento relativamente à parte constante das notas fiscais e contratos apresentados à fiscalização e diz que juntou ao processo primitivo um dossiê contendo inúmeros documentos os quais provam, de forma inconteste, essas afirmações. Refere-se às seguinte folhas do processo original: fls. 703/708, vol. IV; fls. 709/779, vol. IV; fls. 780/844, vol. IV; fls. 845/857, vol. IV; fls. 858/967, vol. IV; fls. 970/973, vol. V; fls. 974/1001, vol. V; fls. 1002/1130, vol. V; fls. 1131, vol. V; fls. 1131/1182, vol. V; fls. 1313/1328, vol. V; fls. 1196/1289, vol. V; fls. 1290/1292, vol. V; 1293/1295, vol. V; fls. 1299, vol. V e fls. 1300/1312, vol. V. Reafirma também a existência da obra contratada; que se comprova por meio do relatório da nova 9a fiscalização da SUDAM segundo o qual o projeto encontrava-se regular, o que comprova a execução do empreendimento e, conseqüentemente, a causa dos pagamentos. Pede que, casos essas provas não sejam consideradas suficientes, que o processo seja baixado em diligência para se verificar in loco sua existência fisica. Ressalta, ademais, que no contrato de subempreitada de obra e aditivos firmados entre a CAMPINA VERDE APROPECUÁRIA LTDA e a sub-contratada J. A. CAVALLARI consta da Cláusula 3' que a subernpreiteira poderia faturar diretamente para a contratante AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A e que, quanto à afirmação do Fisco de que a J.A. CAVALLARI não declarou os referidos rendimentos, tal afirmação não procede, pois a referida empresa aderiu ao Programa REFIS instituído pela Lei ri° 9.964/2000, confessando espontaneamente todos os débitos de suas atividades, incluindo, destarte, as receitas decorrentes deste empreendimento. Processo n.° 10746.000268/2006-85 CC01/074 • Acérdllo n.° 104-22.412 • Fls. 10 Insurge-se contra a multa qualificada de 150% ao argumento de não restou comprovado o evidente intuito de fraude ou o exercício de conduta impregnada de dolo por parte da Impugnante. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que para sustentar suas alegações quanto à decadência a Contribuinte partiu da premissa de que a nulidade do lançamento fiscal fora decretada pelo reconhecimento da existência de vicio material, e não vício formal, o que é falso; - que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é mera formalidade procedimental a ser observada na execução da ação fiscal, de modo que a autuação em desacordo com esses procedimentos padece de vício formal; - que o MPF, formalidade procedimental, nada tem a ver com o elemento competência do agente para a realização do ato administrativo de lançamento, é mera condição de procedibilidade, tendo natureza procedimental, pois regula o iter da ação fiscal, como tempo de duração (início e término), períodos fiscalizados, as exações objeto de ação fiscal e identifica o agente incumbido da execução do procedimento; - que o elemento competência do agente é requisito externo do ato administrativo, conferido por lei, não podendo ser tisnada ou suprimida por ato infralegal subsistindo independentemente de extinção irregular, ou não, do procedimento fiscal; - que, por conseguinte, o ato administrativo de lançamento fiscal — decorrente de procedimento fiscal extinto, irregularmente, pela falta de prorrogação tempestiva — é inválido não por falta de competência do agente, mas pela inobservância dos requisitos formais do procedimento fiscal; - que a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, que criou o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, foi editada com o objetivo de dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; - que, posteriormente, foi editado o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com o objetivo de regulamentar o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e neste decreto há a menção ao Mandado de Procedimento Fiscal como ordem especifica instauradora do procedimento fiscal no art. 2°, § 2°, tendo sido estabelecido no art. 13 que a Secretaria da Receita Federal editaria instruções necessárias à execução das normas contidas no Decreto; - que revogando a Portaria SRF n° 1.265/99, foi editada a Portaria n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que mantém o instrumento do Mandado de Procedimento Fiscal; - que tendo, portanto, o Mandado de Procedimento Fiscal caráter meramente de controle administrativo, a sua falta ou qualquer falha na sua emissão não ocasiona efeito Çr Processo n.° 10746.000268/2006-85 CC0I/C04 Acérclao n.° 104-22.412 fls. 11 delimitador da competência do Auditor Fiscal, no que tange ao poder-dever de constituir o crédito tributário, sempre que se detectar o desrespeito às normas tributárias, sob pena de responsabilização funcional pelo seu descumprimento, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, em seus artigos 3°, 142, 194 e 195; - que interpretar o Mandado de Procedimento Fiscal como instrumento que concede competência ao auditor-fiscal, para realizar a fiscalização, equivaleria a afirmar que os lançamentos lavrados por auditor-fiscal sem tal instrumento, como nos casos de revisão interna de declaração, seriam nulos por falta de competência, o que não é verdade, em absoluto; - que consta de forma expressa, em várias oportunidades, do voto vencedor, do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno — relator designado -, o qual embasou o Acórdão do Conselho de Contribuintes - ratificando a nulidade do lançamento fiscal -, que o vicio é de natureza formal (Acórdão n° 106-13.156, de 29/0112003, às fls. 1585/1602 dos autos do processo n° 10746.000956/2001-31); - que, portanto, o lançamento anterior foi anulado por vício de forma, situação que redundou na devolução integral do prazo para novo lançamento sem o citado vicio, o qual foi efetuado tempestivamente, nos termos do inciso II do art. 173 do CTN; - que, quanto ao mérito, os fatos indiciários relatados na autuação são contundentes e comprovam, sem a menor dúvida, que: a) houve, por parte da autuada, malversação de recursos públicos, ou seja, desvio de recursos da União Federal obtidos junto à Superintendência de Desenvolvimento da Amazónia — SUDAM, quando da implantação do empreendimento financiado por essa instituição; b) não houve, por parte da autuada, comprovação de que os serviços contratados teriam sido efetivamente executados pela empresa individual A. CAVALLARL por ser a mesma inexistente de fato, não possuir capacidade financeira e operacional para a realização de serviços de tal vulto, de ter emitido documentação inidemea para lastrear as operações, ou seja, por ter emitido notas fiscais 'filas", sem validade para fins fiscais, e, além de tudo, restou comprovado nos autos que essa empresa individual J. A. CAVALLARI repassou (devolveu) os pagamentos que recebera da autuada para terceiros, vale dizer, para pessoas em sua maioria ligadas à própria autuada; c) todos os pagamentos efetuados pela autuada à J. A. CAVALLARL objeto do auto de infração, foram efetuados sem causa. Ainda, restou comprovada a existência de dolo, simulação e fraude nas transações ou operações realizadas pela autuada com a empresa individual J. A. CAVALLARL caracterizando, por conseguinte, o evidente intuito de fraude fiscal, pois tais operações visaram, em última itutáncia, desviar recursos públicos, encobrir os reais beneficiários dos citados pagamentos e omitir as receitas auferidas pela real executora da obra: a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica pertencente aos próprios sócios da autuada (empresa do mesmo grupo); - que, além disso, a empresa individual J. A. CAVALLAR1 jamais entregara declaração do 1FtPJ até 18/08/1999, inclusive quanto às receitas recebidas da autuada Processo n. 10746.000268/2006-85 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 12 relativamente aos anos 1995, 1996, 1997 e 1998 pelas supostas obras executadas e, também, jamais pagara tributo e contribuição federais até a citada data; - que se justifica tal situação, pois os valores recebidos da autuada teriam sido devolvidos a integrantes das empresas do grupo econômico da autuada, conforme restou demonstrado quando da quebra do sigilo bancário; - que sobre a confissão de débitos que a empresa J. A. CAVALLARI teria feito ao aderir ao Programa REF1S, na verdade, a referida empresa incluiu na declaração REF1S, entregue em 12102/2001, pela Internet apenas débitos da COFINS e do PIS/PASEP a partir de 1995, cujos valores estão muito aquém em relação às receitas recebidas da autuada (fls. 1183/1195); - que a declaração do IRPJ do ano-calendário 1996 somente foi entregue pela J. A. CAVALLARI em 05/02/01, via Internet; - que essa opção e confissão de divida no REFIS pela J. A. CAVALLARI e entrega da declaração do IRPJ 1997, ano-calendário 1996, somente ocorreu após ela ter sido objeto de diligência fiscal. - que essa "corrida" da J. A. CAVALLARI ao REFIS, na tentativa de comprovar sua existência pelo pagamento de tributos, decorreu em função de ação fiscal em curso contra a autuada, na época, e da diligência fiscal citada. - que, em suma, todos esses fatos revelam que a autuada efetuou pagamentos sem causa a J. A. CAVALLARI, pois esta empresa individual não tinha estrutura física, não tinha capacidade técnica e econômico-fiananceira para a execução das obras supostamente contratadas e as notas fiscais que emitiu são "frias", sem autorização legal para impressão; - que a autuada não comprovou nos autos que a J. A. CAVALLARI tivesse executado efetivamente as obras, as quais foram executadas de fato pela CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. - que, quanto à multa qualificada, diversamente do que alega a Impugnante, restou sobejamente demonstrado e comprovado nos presentes autos, e seus anexos, que a autuada, realmente, engendrou um "esquema" para desviar recursos públicos federais, pelo envolvimento, ainda, da empresa do próprio grupo econômico da autuada a CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA (contratada) e a empresa individual J. A. CAVALLARI (subcontratada), quando da execução das obras do empreendimento financiado com recursos da SUDAM; - que nesse "esquema" montado pela autuada todos os pagamentos à J. A. CAVALLARI, pagamentos objeto do auto de infração, foram efetuados sem causa e restou comprovada a existência de conluio, dolo, simulação e fraude fiscal nas transações ou operações realizndas pela autuada com a empresa individual 1 A. CAVALLARI e com a CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, caracterizando, por conseguinte, o evidente intuito de fraude fiscal. - que tais operações visaram, em última instância, desviar recursos públicos, encobrir os reais beneficiários dos citados pagamentos e omitir as receitas auferidas pela real • Processo n.° 10746.00026812006-85 Acórdào n.° 104-22.412 Fls. 13 executora da obra: a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica pertencente aos próprios sócios da autuada; - que, destarte, o pedido de diligência é totalmente desnecessário para a resolução da lide, pois não se está questionando a existência física do empreendimento que fora construido, mas quem o construiu; - que para a solução do litígio, o cerne da questão era saber quem executou a obra, de fato existente, e pela gama de provas indiciária-s constantes dos autos, a obra não foi executada pela subcontratada à qual foram efetuados os pagamentos, mas sim pela empresa contratada. - que não obstante o art. 173, II, do CTN tratar de hipótese de interrupção de prazo decadencial, se essa previsão legal está ou não afrontando a Carta Magna da República, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer do mérito quanto à suposta ilegalidade/inconstitucionalidade, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, em face do princípio da unidade de jurisdição. Vale dizer: a última palavra sempre é do Poder Judiciário. - que, além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2006 (fls. 103), a Contribuinte apresentou, em 13/112006, o Recurso de fls. 104/125 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCO I/C04 • Acénino n.° 104-22.412 Fls. 14• Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento •que ora se examina ocorreu em decorrência da declaração de nulidade de lançamento anterior por ausência de MPF válido e regular no momento da autuação. A Contribuinte defende que a decisão transitou em julgado e que não se trata de nulidade por vício formal e, portanto, seria inaplicável o art. 173, II do CTN. Ante de examinar essa questão, quero ressaltar que sempre entendi o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e todas as normas a ele pertinentes, destinam-se ao controle interno da atividade fiscal sem conseqüências sobre a validade do próprio lançamento, atividade vinculada de competência do Auditor Fiscal. Portanto, eventuais falhas na observância das normas sobre esse procedimento, por si só, não implicariam na nulidade do • próprio lançamento. Também não estou entre os que entendem que o MPF confira ao Auditor da Receita Federal a competência para proceder ao lançamento, que é inerente ao cargo, sendo o MPF mera ordem interna, como antes fora a RM, de tal sorte que a ação do Auditor sem a prévia emissão do MPF terá conseqüências, apenas, de natureza disciplinar, em casos de eventual desídia ou insubordinação, por exemplo, não se podendo dizer o mesmo quando a falta de prorrogação do MPF foi mera falha realização dos procedimentos de controle. É certo que não há consenso na doutrina sobre as conseqüências dos vícios nos atos administrativos, em especial quanto à possibilidade de salvar os efeitos dos atos assim praticados. A controvérsia concentra-se, assim, na possibilidade de convalidação dos atos administrativos praticados com vícios, que é a forma de depuração do ato pela supressão do vício, com efeitos aplicados desde a origem. Há correntes doutrinárias que não admitem tal possibilidade, não considerando a hipótese da nulidade relativa dos atos administrativos, posição capitaneada no Brasil por Hely Lopes Meireles. Parte considerável da doutrina, entretanto, representada por nomes como Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia di Pietro e José Cretella Junior, distinguem os atos nulos dos anuláveis, conforme a maior ou menor gravidade e extensão do defeito do ato, admitindo a possibilidade, neste último caso, da convalidação dos atos defeituosos, com o seu saneamento, produzindo efeitos ex tunc. Pois bem, o Direito Positivo Brasileiro parece ter uma clara definição pela segundo posição. E dúvidas havia quanto a esse ponto, a edição da Lei n° 9.784, de 1999 veio dissipá-las, ao admitir, expressamente, nos seus art. 53 a 55, a anulação dos próprios atos pela Administração e a sua convalidação, no caso de defeitos sanáveis, verbis: Processo n.° 10746.000268/200645 CCOUC04 • Aceedio n.° 104-22.412 fls. 15 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § I9 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Convém lembrar, também, que o próprio Código Tributário Nacional, ao se referir, no seu art. 173, II a termo inicial de prazo para proceder a novo lançamento, no caso de decisão que anulou por vício formal o lançamento anteriormente efetuado, não deixa dúvida quanto à possibilidade de convalidação de atos de lançamento praticados com imperfeição de natureza formal, com efeitos aplicáveis desde a origem. Feitas essas considerações, o cerne da questão a ser aqui dirimida, é se, no caso, estamos diante de vicio formal ou de vicio material, e a extensão e o alcance da decisão que anulou o lançamento, se declarou a nulidade absoluta e, portanto, definitiva, ou se sanável. A classificação dos vícios dos atos jurídicos, dada a própria controvérsia sobre a própria extensão das nulidades, antes referida, é de difkil definição, comportando uma grande diversidade de classificações doutrinárias. O que se tem como sedimentado é que os requisitos de validade dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Pois bem, a partir desses requisitos, a Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), cuidou de traçar os contornos de uma definição, que se invoca aqui como referência para análise, a saber: Art. 20 São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio deforma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade • observar-se-do as seguintes normas: Processo n.° 107445.000268/2006-85 CCO I/C04 Acórdão n. 104-22.412 Fls. 16 a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. Essas definições são compatíveis com posições doutrinárias como a de Celso Antonio Bandeira de Mello para quem, referindo-se ao aspecto formal como pressuposto do ato administrativo, tece as seguintes considerações: A Formalização é a especifica maneira pela qual o ato deve ser externado. Com efeito: ademais de exteriorizado, cumpre que o seja de um dado modo, isto é, segundo uma certa aparência externa. Enquanto a forma significa exteriorização, formalização significa o modo especifico, o modo próprio, dessa exteriorização. Normalmente, a formalização do ato administrativo é escrita, por razões de segurança e certeza jurídicas. Entretanto, há atos expressos por via oral (por exemplo, ordens verbais para assuntos rotineiros) ou por gestos (ordens de um guarda sinalizando o trânsito), o que, todavia, é exceção, ou, até mesmo, por sinais convencionais, como é o caso dos sinais semafóricos de tránsito. A formalização, evidentemente, deve obedecer às exigências legais, de maneira a que o ato seja expressado tal como a lei impunha que o fosse. Assim, como já se deixou dito, a motivação do ato é importante requisito de sua formalização. (Mello, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Malheiros. 3' ed. 1993. pág. 189) Ora, a forma do ato, a maneira pela qual o ato deve ser exteriorizado constitui, então, o pressuposto formalistico do ato, de sal sorte que omissões e imprecisões quanto a esse pressuposto são categorizados como vícios de forma. Tomando-se por base essa definição, e aplicando-a ao caso em análise, a falta de prorrogação do MPF-C que levou à anulação do lançamento, se identifica claramente com a hipótese de observância incompleta de urna formalidade, da exteriorização do ato autorizador do lançamento, já que não há dúvidas quanto à vontade da Administração em relação ao prosseguimento da ação fiscal ou, de outro modo, estar-se-ia diante de ato de insubordinação do Auditor-Fiscal ou de usurpação de função, o que não se cogita neste caso. Por outro lado, embora a decisão de primeira instância se refira que a falta de • MPF vigente no momento da autuação o Auditor-Fiscal não estava ungido de competência para yça Processo n.°10746.000268/2006-85 CCOVC04 Acérclao n.° 104-22.412 Fls. 17 a prática do ato, não se cogita aí de vício de incompetência, já que como afirma a decisão e de acordo com a definição acima, a incompetência se caracteriza quando a prática do ato não está entre as atribuições do agente que o praticou, o que não é o caso. O que ensejou a declaração da nulidade, não foi a ausência de competência do agente ou a falta de autorização para o seguimento da ação fiscal, mas a falta da formalização por meio do instrumento próprio, conforme definido em Lei, o MPF, dessa autorização. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, define a competência sendo "o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixados pelo direito positivo" (Di Pietro, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. 10'. Ed. São Paulo. Atlas. 1998. p. 169) e é categórica ao afirmar que, no Direito Brasileiro, a competência decorre sempre da lei. E mais adiante arremata. "Em conseqüência, somente se pode falar em incompetência propriamente dita (como vicio do ato administrativo), no caso em que haja sido infringida a competência definida em lei." (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Op. cit. P. 170). Como arremate dessas considerações, vale ressaltar que o vício apontado é perfeitamente sanável pela simples emissão de MPF regular, o que em nada interfere na substância do próprio ato, que pode ser repetido exatamente como o ato anulado. Finalmente, quanto à extensão das decisões, de primeira e de segunda instância, que anularam o lançamento, o fato de essas não terem, expressamente, declarado que a nulidade é por vicio formal, não implica em que não o seja e a falta dessa referência expressa não impede que a decisão seja assim considerada_ Examinando o teor das decisões, em especial a da Sexta Câmara, e considerando as ponderações acima, estou certo de que tanto a decisão de primeira instância quanto a de segunda instância identificaram um vício formal no lançamento e não um vicio material. Por fim, o fato de a decisão de primeira instância ter ressalvado a possibilidade de um novo lançamento, respeitado o prazo decadencial, corrobora esse entendimento, ao contrário do que argumenta a Recorrente. É que o vício material é incompatível com a repetição do ato. Por outro lado, a decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no recurso de oficio, por sua vez, foi categórico ao apontar o vicio como de natureza procedimental, acentuando a forma como o ato foi praticado, conforme fundamentos consubstanciados na sua ementa: MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INVALIDADE — EXERCitIO DE COMPETÊNCIA — CONDIÇÃO DE PROCEDIB1L1DADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO — Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pela normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade dos atos fiscalizatários, no exercício da competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mande:mental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. (sublinhei). ç>j Processo n.°10746.000268/2006-85 CCOM104 • Ac6rdâo n.°104-22.412 Fls. 18 A conclusão do voto condutor do acórdão, de relataria do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, por sua vez, acentua que o vicio está afeto à inobservância "de uma condição de procedibilidade": No caso em julgamento, conhece-se o fato de que a Auditora Simone Guimarães de Lima, efetuou procedimentos fiscais sem o competente MPF e, mesmo assim, lavrou o auto de infração, ou seja, o lançamento tributário, que a meu ver, está eivada de nulidade por ausência do competente MPF no exercício de suas atribuições funcionais. Em outras palavras restou comprovado o desatendimento de uma condição de procedibilidade, a existência do MPF, para o exercício legítimo e válido da competência fiscalizatária, razão pela qual contamina de nulidade o respectivo auto de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora. Por todo o exposto, penso que o vicio que ensejou a declaração da nulidade do auto de infração em apreço é formal e que foi esse o conteúdo do Acórdão da 6 8 Câmara, que confirmou a decisão de primeira instância e, portanto, aplicável na espécie a regra do art. 173, II do CTN. Assim, a decisão anterior que declarou a nulidade do lançamento, embora definitiva, o é apenas quanto à própria declaração da nulidade por vicio formal, a partir da qual o fisco tinha 5 anos para proceder a novo lançamento, sem o vicio anterior. Quanto à alegação de que o prazo decadencial não se interrompe, embora reconheça que parte da doutrina interpreta que o art. 173, II do CTN representa hipótese de interrupção do prazo decadencial, penso que não é disso que se trata. O novo lançamento é mera repetição do anterior, sem o vicio formal que ensejou a nulidade, portanto, é mera convalidação do ato já praticado. Ademais, ainda que assim não fosse, trata-se de disposição expressa do CTN a qual não se pode negar validade. Quanto ao mérito, como claramente explicitado no relatório, o lançamento tem por base de cálculo valores sacados das contas da Autuada para pagamentos feitos à empresa J. R. Cavallari pela realização de obras diversas de implantação de projeto agroindustrial as quais, segundo a Fiscalização, não foram realizadas pela referida empresa que sequer teria capacidade operacional para tanto ou mesmo existência de fato e que os cheques emitidos tiveram destinação diversa, e, em alguns casos, como destinatário final pessoas ligadas à própria empresa autuada. Dal concluiu a Fiscalização tratar-se de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ensejando a exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no capuz aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a tor0 Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCottC04 • Acórdtio rt, 104-22.412 Fls. 19 operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o # 2 0, do art, 74 da lei n° 8.383, de 1991. 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importáncia. if 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual incidirá o imposto." São duas, portanto, as condições referidas na lei para a incidência do imposto: que tenha havido um pagamento e que este não tenha seu beneficiário ou sua causa identificados. É importante ressaltar que quando o art. 61 da Lei n° 8.981 se refere a pagamento a beneficiário não identificado, está se referindo à identificação do beneficiário constante nos registros regulares da empresa. Se esses registros indicam que foi feito um pagamento a um determinado beneficiário e se constata que tal pagamento não ocorreu, mas que os recursos correspondentes foram subtraídos das disponibilidades da empresa, é evidente que houve um pagamento, porém a um beneficiário diferente daquele indicado nos documentos e registros da empresa. Isto é, um pagamento a um beneficiário não identificado. Por ouro lado, não comprovada a operação que deu causa a esses pagamentos, restaria também configurado o pagamento sem causa, da mesma forma a ensejar a formalização da exigência, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Cumpre verificar a ocorrência (ou não) no caso concreto, de situação fática coincidente com a hipótese referida na norma. No caso concreto, segundo o relato da Fiscalização, os cheques emitidos para pagamentos dos serviços, que segundo os documentos fiscais e registros contábeis da Recorrente, teriam sido prestados pela empresa J. A. Cavallari, tiveram como beneficiárias pessoas diversas dessa empresa, inclusive, em alguns casos, diretamente pessoas físicas ligadas à própria Autuada, conforme se apurou da quebra de sigilo bancário das pessoas envolvidas e das diligências realizadas. Compulsando os autos do processo n° 10746.000956/2001-31, apenso a este, verifica-se que os elementos carreados aos autos são eloqüentes em demonstrar os fatos que sustentam a acusação do Fisco, senão vejamos: a) A suposta prestadora dos serviços, que teria emitido mais de R$ 34.000.000,00 de reais em notas fiscais/fatura de serviços apenas relativamente a serviços prestados para a Recorrente nos anos de 1995 a 1998, não apresentou declaração referente a esse período, as diligências fiscais não encontraram evidências físicas que demonstrassem a existência efetiva da empresa e sua capacidade operacional para realizar os serviços, os documentos fiscais que lastrearam os pagamentos, embora mencionem um número de autorização pela Prefeitura Municipal, essa afirma que não autorizou a emissão desses documentos; b) Os cheques emitidos para pagamentos dos supostos serviços, todos nominais J.A. Cavallari, foram endossados e depositados em contas de terceiros, entre eles ANTONIO Processo ri.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 20 ÉRCIO MEROLA, funcionário da empresa controladora da ora Recorrente, e/ou tiveram como destinatários finais, por via indireta, pessoas ligadas à Recorrente; c) Embora J.A. Cavallari tenha emitidos notas fiscais referentes a prestação de serviços de engenharia em montante superior a R$ 34.000.000,00 não consta registro no CREA ou no INSS da referida empresa e nem de seu titular e, sobretudo, a empresa não apresentou um único documento ou registro referente aos custos da realização das obras, tendo o sócio informado que, convenientemente, todos os documentos foram destruidos. A Contribuinte contesta as conclusões de que a firma individual J. A Cavallari não teria tido existência de fato e apresenta cópias de livros de registros de empregados, com diversos registros e cópias de decisões judiciais e acordos trabalhistas entre a empresa e empregados. Esses elementos, contudo, não elidem os fundamentos da autuação, antes os reforça. É que o fato de a empresa manter registros de empregados não demonstra que efetivamente realizou as obras ou teve atividade operacional, mas apenas que figurou formalmente como contratante de mão-de-obra. É interessante notar que, embora segundo o Contrato de Prestação de Serviços referente à subcontratação da empresa J.A.Cavallari, a ora Recorrente e a empresa Campina Verde.Agropecuária Ltda. figuram no pólo passivo dessas ações trabalhistas e participaram do acordo, conforme exemplifica o documento de fls. 1.049 e 1076/1077 do processo n° 10746.000268/2006-85, sendo interessante notar que o chamamento da Recorrente e da sua subsidiária Verdes Campos se deu a pedido dos reclamantes sob os seguintes fundamentos, conforme constam das petições Iniciais (conforme exemplifica o documento de fls. 1069/1072): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A obra sta inscrita no CEI em nome da empresa Campina Verde Agropecuária, conforme faz prova o documento expedido pelo INSS (doe I0). A Campina Verde Agropecuária e a Agroindustrial de Cereais Verdes Campos Ltda. dona da obra, são do mesmo grupo econômico, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 10 e 11). A primeira reclamada não tem idoneidade financeira. É apenas testa de ferro. Conforme certidão fornecida pela Junta Comercial de Mato Grosso (doc. 12), o capital social da reclamada está zerado. Outrossim, conforme consta do pedido de seguro desemprego do reclamante Benedito Gomes, a empresa reclamada não se encontra nos arquivos da CEF e do MTb (doc.9). Da mesma forma, o fato de a empresa J.A. Cavallari ter apresentado declaração em 2001, referente ao ano-calendário de 1996 e ter aderido ao REFIS, após o inicio do procedimento fiscal na ora Recorrente, apenas reforça a posição subaltema daquela empresa aos interesses da ora Recorrente. Por tudo isso, penso que a autoridade lançadora logrou comprovar de forma contundente que os valores formalmente registrados como pagamentos à empresa J.A.Cavallari Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 • Ae6rdáo n.° 104-22.412 Fls. 21• pela realização de obras não tinha como beneficiário de fato a referida empresa e nem como causa o pagamento pelos serviços, o que configura a situação posta no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como necessária e suficiente para a formalização da exigência do imposto na fonte. Multa qualificada. Sobre a multa qualificada, não procede a alegação de que não estão explicitados nos autos as razões que levaram a Fiscalização a adotar tal medida. Ao contrário, o que se verifica do exame do Termo de Verificação Fiscal é que nele está fartamente demonstrada a inidoneidade dos documentos fiscais que lastreararn os registros contábeis, o que é situação típica configuradora do evidente intuito de fraude. O fundamento legal da autuação, explicitado no Auto de Infração, é o art. 44, II da Lei n° 9.430, que a seguir transcrevo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) 11— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, não deixam dúvidas quanto às situações caracterizadoras da fraude, a saber: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A comprovação de pagamentos inexistentes com documentos fiscais iniclôneos, com o propósito de ocultar a ocorrência de situação fática caracterizadora do fato gerador do imposto, e é disso que se trata neste caso, conforme demonstrado na autuação, caracteriza o evidente intuito de fraude. W;44 Processo n.° 10746.000268)2006415 • AcórcHio a' 104-22.412 Fls, L. i Cabível, portanto, no caso a exasperação da penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de violação da coisa julgada e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 3 1AA9e-PCIAAL? °72A4A-- DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008276/2004-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - Na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio nem a comunicação escrita à administração. Entretanto, o encontro de contas deve, de alguma forma, ser demonstrado como ocorrido em período ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito.
Numero da decisão: 107-09.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I k 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct:4- Sitt” .10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10680.008276/2004-10 Recurso na 146.909 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.436 Sessão de 26 de Junho de 2008 Recorrente CAMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA Recorrida . 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS Na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio nem a comunicação escrita à administração Entretanto, o encontro de contas deve, de alguma forma, ser demonstrado como ocorrido em período ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. in gr. o presente julgado. A gif \\\\ • 'CO. INICIUS NEDER DE LIMA Pr • 't -no- lak L IZ • S VALERO Relator FORMALIZADO EM: 1 8.AGO 2008 1 Processo e 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Banetto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. )‘-8. 2 Processo n° 10680.00827612004-10 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 237/244, contra o não acolhimento de sua manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de compensação. O não acolhimento de sua solicitação foi materializado no Acórdão DRJ/BHE n° 8.360 de 27/04/2005 da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 21/08/2003, a interessada, via PER/DCOMP, Es. 02/17, informara a utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2002 — exercício 2003, para compensação de débitos referente a CSLL devida por estimativa nos meses de janeiro de 2003 e fevereiro de 2003. Em 09/07/2004, a fiscalização extraiu cópias dos referidos PER/DCOMP a fim que fosse verificado o direito creditório utilizado, bem como sua suficiência e adequação para a extinção dos débitos em virtude da compensação. Na data de 08/10/2004, fora exarado pela DRF de Belo Horizonte o Despacho Decisório de Fls. 99/103, onde aquele órgão homologou somente em parte a compensação realizada pelo sujeito passivo. Do teor do aludido despacho depreende-se que a fiscalização procedeu à análise da apuração do saldo negativo de CSLL e sua utilização desde 1999, reconhecendo como a ser compensado o valor de R$ 3.662.428,34, com os acréscimos normatizados no artigo 38 da 114 SRF n°210/2002. Em razão da divergência entre o valor apontado pela interessada e o valor homologado, fora emitida carta de cobrança de Fls. 106/107, a fim de que a interessada recolhesse o valor do débito cuja compensação não fora homologada. Irresignada com o teor do referido Despacho Decisório, a contribuinte ofertara em 17/12/2004, Manifestação de Inconformidade de Fls. 112/122, onde sustentou em suma: - a inexistência de saldo negativo em 1999, alegada pelo fisco, comprometeu o saldo negativo apurado na DIPJ/2002, fato que resultou, após a recomposição realizada pelo autuante, no reconhecimento de R$ 7.007.616,19, e não dos R$ 8.134.653,84 informados pela impugnante em sua declaração; - que a autoridade fiscal limitara-se a verificar a DIPJ/2000, referente ao ano calendário 1999. Todavia, o saldo negativo do qual a interessada se valeu para quitar as estimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 2005, tem origem no ano de 1995, período que não fora objeto de verificação por parte do fisco. Neste sentido, elaborou demonstrativo dos anos calendário 1995/1998, concluindo que neste período observa-se um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.258.854,98, sem que se considere a correção efetuada com base na Taxa Selic, a qual ressaltou ser direito liquido e certo da contribuinte; Reconheceu que a divergência entre si e a autoridade fiscal diz respeito à convalidação das compensações efetuadas com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores; 3 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.436 Fls 4 Asseverou que ao serem considerados os valores pagos e comprovados com os DARF acostados ao processo, deve ser reconhecido como saldo negativo apurado na DIPJ/2002, o montante de R$ 8.134.653,84, perfeitamente suficiente para a realização das compensações; Elaborou demonstrativo de Fl. 121, pelo qual concluiu que após a realização das compensações no valor total de R$ 8.532.074,51 (valor corrigido), ainda resta saldo negativo a compensar, fato que comprova que a interessada não realizara, em momento algum, compensação com valores superiores ao seu saldo negativo de CSLL. Desta forma, não existem motivos para o reconhecimento de compensações em montante inferior ao informado pela manifestante. Assim sendo, insistiu pela homologação integral do saldo negativo referente a DIPJ/2003, no valor de R$ 4.948.958,81; Requereu a procedência da Manifestação de Inconformidade, para cancelar a cobrança do valor remanescente, protestando ainda pela reforma do referido Despacho Decisório com o conseqüente reconhecimento da utilização da integralidade do saldo negativo de CSLL. No Acórdão de Fls. 214/224, onde fora apreciada a Manifestação de Inconformidade acima sintetizada, a DRJ por sua Turma competente, ao manter por unanimidade a não homologação integral da compensação efetuada pela defendente, assim se posicionou: Inicialmente teceram considerações gerais sobre o instituto da compensação previsto no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Comentaram sobre as alterações recentes na legislação que rege o assunto, esclarecendo que com a Lei n° 10.637/2002 a compensação passara a ser declarada, considerando-se extintos os débitos após ulterior homologação pelo órgão competente. Consignaram ainda que tal procedimento fora inicialmente nonnatizado pela IN SRF n° 210/2002, porém, com a edição da Lei n° 10.833/2003, passara a ser regido pela IN SRF n° 460/2004, sendo certo que tais normas devem ser respeitadas na verificação da liquidez e certeza dos créditos à serem utilizados na compensação; Elaboraram demonstrativo que aponta a diferença entre o valor apurado pela contribuinte (R$ 4.948.958,81) e o valor reconhecido pela DRF (R$ 3.662.428,34), indicando que a DRF aceitou os valores apresentados pela interessada. Assim, a divergência está sediada no valor apurado a titulo de estimativa mensal efetivamente quitada durante o ano calendário de 2000; Afastaram o argumento segundo o qual a contribuinte teria se utilizado, para a quitação de estimativas apuradas em 2000, de saldo negativo de CSLL obtido em 1995 e 1997. Asseveraram que na análise preliminar do crédito utilizado, a contribuinte fora intimada a esclarecer a origem de tais créditos, bem como as divergências de valores entre DIPJ e DCTF. Em resposta a intimação de Fl. 46, o sujeito passivo apresentara esclarecimentos de Fls. 48/49, onde em momento algum se refere a utilização de saldo negativo apurado em 1995/1997, limitando-se a apontar erros no preenchimento das declarações, com os quais procurou justificar as irregularidades constatadas pela fiscalização; • 4 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.436 Fts 5 Procederam, a exemplo da DRF, a recomposição das compensações desde 1999, Fls. 219/221, uma vez que nas DCTF é mencionada a utilização do saldo negativo de CSLL a partir daquele período; Após analisarem os dados da referida recomposição, concluíram que os saldos negativos apurados em 1999, 2000 e 2001 já foram totalmente utilizados para a quitação da CSLL apurada em períodos posteriores, em valores inferiores aos informados nas DCTF. Neste sentido, atestaram que a aludida recomposição indica saldo negativo exatamente igual ao reconhecido pela DRF de Belo Horizonte, razão pela qual, o Despacho Decisório objeto de inconfonnismo não há que ser reparado; Citaram o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, o artigo 7° e § 3°. da Lei n° 9.430/96, para afirmarem que a utilização de pretensos créditos é uma faculdade do contribuinte, podendo ou não ser exercida. Todavia, ao optar por tal utilização, deve o contribuinte obedecer aos critérios estabelecidos na normatização aplicável a questão. Invocaram ainda os artigos 12, § 1 0 e 14, da IN SRF n° 21/97, ressaltando que a compensação poderia ser efetuada independentemente de requerimento nas hipóteses previstas no artigo 14 acima mencionado, desde que atendidos os demais requisitos legais; Frisaram que a contribuinte não exercera seu direito de utilizar o saldo negativo de CSLL apurado em 1995 e 1997 para extinção da contribuição apurada em 2000. Ademais, atestaram que o pleito da interessada não possui guarida na legislação vigente, uma vez que o crédito pleiteado vem em substituição a crédito glosado pela administração ante sua inexistência; Por fim, com base no exposto, indeferiram a solicitação da contribuinte e mantiveram a não homologação da compensação requerida. Inconformada com o teor do Acórdão acima resumido, do qual tomara ciência em 01/06/2005, Fl. 234, a contribuinte recorre a este Conselho, garantindo o seguimento de seu apelo com o arrolamento de Fls. 245/246. Em sua peça recursal oferta as seguintes razões: Insiste que as estimativas apuradas em fevereiro e março de 2000 foram integralmente quitadas mediante a compensação com saldos negativos de exercícios anteriores, formados a partir do ano base de 1995. Alega que da documentação acostada a impugnação (anexo 7), depreende-se que possuía saldo negativo no valor de R$ 1.258.854,98, saldo este superior ao reconhecido pela fiscalização; Em relação ao saldo negativo anterior a 1999, que seria suficiente para justificar a compensação efetuada, alega que o raciocínio contido na decisão recorrida parte da premissa que a interessada não teria exercido seu direito de utilizar o saldo negativo anterior a 1999 para quitar as antecipações de 2000. Aduz que pelo entendimento do fisco seria necessário que o sujeito passivo formalizasse tal compensação. Cita trecho de julgado prolatado pelo E. STJ; Afirma que a compensação fora efetivada na apuração das estimativas de CSLL em fevereiro e março de 2000, uma vez que contrapostas com o saldo negativo apurado em momento anterior a 1999; Invoca o artigo 66, §1° da Lei n° 8.383/91, reconhecendo que a compensação nele disciplinada trata-se de um direito a ser exercido pelo contribuinte. Todavia questiona se o 5 Processo n° 10680.00827612004-10 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.436 Fls. 6 exercício de tal direito depende de uma iniciativa formal do sujeito passivo. Com o intuito de reforçar seu argumento transcreve parte de julgado exarado pelo STJ; Assevera que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação prevista no dispositivo supra, não extingue o crédito tributário, haja vista a possibilidade do fisco efetuar lançamento de oficio ao constatar eventual irregularidade no procedimento adotado pelo contribuinte, desde que respeitado o prazo do 4° do artigo 150 do CTN. Assim, ressalta que a compensação é um incidente no processo de lançamento, e que consiste em mero encontro de contas realizado unilateralmente pelo sujeito passivo; Consigna que somente a partir de 2002, com a edição da Lei n° 10.637, é que se passou a exigir a apresentação de declarações de compensação. Entende que tal fato evidencia a desnecessidade de qualquer manifestação formal em períodos anteriores a 2002; Argumenta que a não compensação de saldo negativo de CSLL comprovadamente auferido, acarreta a exigência de tributo sobre algo que não é lucro ou renda. Assim, é proibido ao fisco desconsiderar o saldo negativo, sob pena de se exigir tributo de maneira indireta, sem que tenha sido configurado seu fato gerador; Aduz ainda, que comprovada a existência de saldo negativo superior ao reconhecido pela Receita, torna-se evidente a obrigação do fisco em proceder a revisão do lançamento decorrente da homologação parcial dos créditos, consoante preceito contido no artigo 149, VIII do CTN; Em Sessão de Julgamento de 17 de agosto de 2006 - Resolução 107-00.622, fls. 310, contatei: Depois de retificações por parte do contribuinte e dos cálculos efetuados, tanto pela DRF como pela Turma Julgadora de primeiro grau, resta que a divergência está centrada na inexistência de créditos da CSLL no ano-calendário de 1999 que teria servido para quitar estimativas da CSLL de fevereiro e março de 2000, fato que teria acarretado a apuração de crédito a menor do que o apontado pelo contribuinte no pedido de compensação referido aos anos de 2001 e 2002. Compulsando a D1PJ do ano-calendário de 1999, fis. 1888, de fato, não há saldo negativo de CSLL nesse ano, aliás não há qualquer pagamento no curso do período que pudesse gerar saldo negativo a ser utilizado em anos posteriores. Apesar disso o contribuinte declarou em DCTF que saldo negativo de 1999 havia sido utilizado para quitar as estimativas dos meses de fevereiro e março de 2000. Mas o contribuinte insiste, desde a Manifestação de Inconformidade, que o valor utilizado para compensar as estimativas de fevereiro e março de 2000 provém, na verdade, de saldos negativos formados a partir do ano-calendário de 1995 e que tem direito à sua compensação com débitos da mesma espécie. O Relator do julgamento de primeiro grau assim se posicionou em relação a esse pleito: 6 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão ri.° 107-09.438 Fls. 7 "I5.Ao contribuinte foi facultada a identificação dos créditos utilizados para a extinção da CSLL apurada em 2000 (fl. 48); não houve qualquer menção a utilização de saldos negativos apurados em 1995 ou 1997, mencionado pelo manifestante àfl. 116. Esta informação somente veio à tona no momento da impugnação, quando já cientificado da redução do saldo negativo utilizado. Acerca deste assunto, vejamos: 16.A Lei n° 8.383, de 30.12.1991 permitiu a compensação pelo próprio contribuinte, desde que ela ocorresse entre débitos e créditos de mesma espécie, e para quitação de débitos correspondentes a períodos subseqüentes. Note-se que, desde que inicialmente prevista, a compensação entre tributos de mesma espécie, independentemente da anuência da administração, não era uma imposicão, mas uma possibilidade; o contribuinte poderia utilizar seus créditos, fato este que não implica na obrigatoriedade do fisco em averiguar a existência de outros créditos para suprir aqueles utilizados indevidamente pelo contribuinte. Indiscutivelmente, a utilização de pretensos créditos é uma opção do contribuinte, que pode ou não ser exercida, não cabendo à administração dispor destes créditos, de forma discricionária. 18.É importante esclarecer ainda que, a utilização destes créditos não é feita de forma indiscriminada, mas deve obedecer a critérios estabelecidos pela legislação, além das normas editadas pelos órgãos encarregados do recolhimento do tributo/contribuição. Este procedimento ocorre por razões óbvias: uma vez que extintivo de uma obrigação tributária, está sujeito a vercações pelo órgão administrante do tributo, especialmente quanto à liquidez e certeza do direito creditó rio utilizado. (.) A compensação deveria ser requerida em caso de tributos de espécies distintas, de tributos lançados de oficio, ou relativos a períodos anteriores ao do crédito, bem como quanto a créditos de terceiros; entretanto, poderia ser efetuada independentemente de requerimento, nas hipóteses previstas no art. 14 acima transcrito, desde que atendidos os demais requisitos legais. 20. O contribuinte não exerceu o seu direito de utilização do saldo negativo de CSLL apurada em 1995 e 1997 para extinção da CSLL apurada em 2000 até então, somente vem manifistando seu interesse quanto da impugnação, descumprindo totalmente as normas afetas ao procedimento. )1/4.-e 7 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.438 8 E mais, o crédito pleiteado vem em substituição a crédito glosado pela administração em função da sua inexistência; o pleito do contribuinte não tem amparo na legislação vigente. É verdade, como salientado pelos julgadores de primeiro grau, que antes da instituição da Declaração de Compensação, os créditos poderiam ser compensados com débitos da mesma espécie, sem pedido prévio e que havia necessidade de indicar a compensação na Declaração de Débitos e Créditos DCTF. Embora o contribuinte tenha indicado na DCTF a compensação das estimativas de fevereiro e março de 2000 com supostos créditos do ano-calendário de 1999, é preciso verificar se, de fato, há créditos passíveis de compensação de anos-calendário anteriores, para que esta Câmara possa dar prosseguimento ao julgamento do litígio. Por isso votei, e fui acompanhado à unanimidade pela Câmara, pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização verificasse os registros contábeis e fiscais do contribuinte e confirmasse a existência de créditos relativos à CSLL formados a partir de ano-calendário de 1995 e ainda não utilizados. Retornam agora os autos a julgamento com o resultado da diligência de fls. 408/409, tendo a fiscalização apurado, em síntese: 1) Os saldos negativo dos anos-calendário de 1995 e 1997 informados pelo contribuinte se confirmam nas respectivas DIPJs, fls. 329 e 333; 2) Com relação ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1995 registrou a fiscalização que o mesmo somente foi apurado em declaração retificadora apresentada em 03/05/2001, fls 324. A declaração original informa CSLL apagar, fls. 327; 3) A DIRPJ do ano-calendário de 1996, fls. 331, informa a utilização de saldo negativo da CSLL de períodos anteriores para compensação o que não ocorre com as DIRPJ dos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998, fls. 329, 332 e 334; 4) Nas DCTF apresentadas, fls. 367 a 397, não ocorreram para os anos- calendário de 1995 a 1998 registros de utilização de saldos negativos da CSLL; e 5) Apesar de intimado o contribuinte não se manifestou quanto aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Preparou o diligenciante Demonstrativo de fls. 409, dando conta de que, os saldos negativos apurados em 1995 e 1997 não foram objeto de utilização até 1998, pelo que constam das DCTF. Sobre o resultado da diligência, apesar de notificado, fls. 410, o contribuinte nada falou. Fez chegar aos autos, em 16/02/2008, petição de fls. 432 que trata de inscrição do débito em lide no CADIN, matéria não afeta a este Colegiado, mas com notícia de que o pleito fora resolvido, com a suspensão dos débitos, fls. 480. É o Relatório. 1-j° 8 . " Processo n° 10680.008276/2004-10 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.438 Pis 9 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O ponto central do litígio se resume na não consideração pela administração tributária das compensações de estimativas de fevereiro e março de 2000 com créditos da CSLL de anos anteriores. Essa não consideração afetou o saldo negativo de 2002, objeto da DCOMP ora em questão. Os créditos utilizados para quitar tais estimativas foram inicialmente informados como relativos a saldo negativo do ano-calendário de 1999. Somente após o Despacho Decisório é que o contribuinte passa a indicar que os saldos negativos utilizados para compensar as estimativas de 2000 são relativos aos anos-calendário de 1995 a 1997. A diligência fiscal confirma a existência de saldo negativo, sendo que o do ano de 1995 teria sido evidenciado somente em 2001, com a apresentação de Declaração Retificadora. Já votei neste Câmara no sentido de que, se é verdade que na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio nem a comunicação escrita à administração, não é menos verdade que o encontro de contas deve, de alguma forma, ser demonstrado como ocorrido em período ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito. A forma mais eficaz de se fazer essa demonstração é na DCTF, onde se informam os débitos e créditos utilizados em sua quitação. Mas releva-se até a falta dessa informação na DCTF, desde que o contribuinte tenha meios de demonstrar que, pelo menos contabilmente, registrou o exercício do direito. No caso em exame, resta claro que na DCTF não se registrou a utilização de saldo anteriores ao ano de 1999. A diligência determinada por este Colegiado poderia averiguar se contabilmente houve o registro de compensação das estimativas de 2000 com saldo anteriores a 1999, mas o contribuinte não atendeu à intimação do diligenciante que tinha esse objetivo. O direito à repetição de indébito que nasceu com a apuração de saldo negativo de CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1997 foi fulminado pela decadência/prescrição em 31.12.2001 e 31.12.2002, respectivamente. Ora, somente no ano de 2004 vem o contribuinte pretender exercer direito à compensação de créditos relativos aos anos-calendário de 1995 e 1997, sem que tenha manifestado anteriormente essa intenção ou pelo menos provado que ocorreu a manifestação de forma explícita em sua contabilidade. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. 9 • • Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.436 Fls. 10 a das Sessões —DF, em 26 de Junho de 2008 j L MAR INS ALERO 10 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001128/2003-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MPF – O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidades dos procedimentos fiscais, as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO CAIXA - Na escrituração do Livro Caixa, deverá ser considerada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Tendo em vista que o caixa é único, os registros deverão contemplar tanto as movimentações de Caixa como de Bancos. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.323
Decisão: Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Mfaa-7 Processo n.2. :10746.001128/2003-81 Recurso n.2. :139.757 Matéria: : CSLL — Exs.: 2001 a 2003 Recorrente : RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.2. :107-08.323 MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidades dos procedimentos fiscais, as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO CAIXA - Na escrituração do Livro Caixa, deverá ser considerada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Tendo em vista que o caixa é único, os registros deverão contemplar tanto as movimentações de Caixa como de Bancos. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CEREAIS LTDA. o 1.2-1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 :;:kiti SÉTIMA CÂMARA tz. 71194,1P Processo n9 :10746.001128/2003-81 Acórdão n9 :107-08.323 • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC • NICIUS NEDER DE LIMA PRE • TE tekvi, NILTON S RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão ng :107-08.323 Recurso n.2. :139.757 Recorrente : RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (f Is. 03112) sobre os seguintes períodos base de apuração: 32 e 4g trimestres de 2001, ano-base de 2002 e 1 g e 2g semestres de 2003. A ciência do lançamento deu-se em data de 29 de setembro de 2003. As infrações foram relatadas pelo Relatório Fiscal de fls. 15, sendo os valores apurados demonstrados em quadros demonstrativos de fls. 16/21. Impugnação, de fls. 92/110, foi protocolada em data de 28 de outubro de 2003. A DRJ de Brasília/DF, apreciando o processo, assim relata em seu acórdão DRJ/BSA n g 8.383, de 28 de novembro de 2003 (fls. 1191124): "Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou-se auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) no importe de R$ 998.367,54. Em síntese, apurou-se Diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos de CSLL em rei ão aos períodos de apuração verificados entre 2001 e 2003. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tCJY1ÇK SÉTIMA CÂMARA t' Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 O Autuante informa que o sujeito passivo vinha declarando apenas uma pequena parcela de suas receitas, utilizando-se de declaração falsa, com o evidente intuito de fraude. Cientificado dos lançamentos em 29 de setembro de 2003, o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 28 de outubro do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foram autuados períodos de apuração não incluídos no MPF; b) que o Fisco não comprovou mediante documentação hábil e idônea as diferenças; c) que não há tributos lançados a menor, tendo em vista que vinha oferecendo suas receitas à tributação segundo o regime de caixa, por ser optante pelo lucro presumido, apesar de ter realizado a escrita contábil com base no regime de competência; d) que não cabe a imposição da multa majorada de 150%, por não ter se comprovado o intuito de fraude." A DRJ ,proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Quando o mandado de procedimento fiscal faz menção de que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados / pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, não é necessário constar de forma discriminada quais são os tributos e quais são os períodos abrangidos, pois resta evidente que estão incluídos nas verificações todos os trib os e contribuições cujos 4 , 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki SÉTIMA CÂMARA ‘'? - - Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 fatos geradores ocorreram no período de cinco anos mencionado. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha oferecendo suas receitas à tributação com base no regime de caixa, mormente quando os livros Diário e Razão foram objeto de análise pela autoridade responsável pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. De seu voto, destaco: "Em relação à primeira alegação da Impugnante, de que foram autuados valores não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal, observo que o § 1 Q do art. 7Q da Portaria nQ 3.007, de 26 de novembro de 2001, assim estabelece, in verbis: § 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. Consta do Mandado de Procedimento Fiscal a exigência de realização de verificações obrigatórias, consistentes em apurar se os valores declarados e os apurados na escrita contábil e fiscal coincidem, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos, o que, portanto, afasta a alegação. Tanto assim que foram autuados, com base em verificações obrigatórias, os valores relativos a períodos compreendidos 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA et: ka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .-- SÉTIMA CÂMARA •,-A-s.,-1- Processo n 2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 entre 09/2001 e 06/2003, ao passo que o mandado de procedimento fiscal fora emitido em 08/2003." Quanto ao argumento de que o Fisco não comprovou mediante documentação hábil e idônea as diferenças, assim se pronunciou a DRJ: "Quanto à segunda alegação, de que os livros do ICMS não seriam idôneos como meios de prova, observo que o sujeito passivo não atentou para o disposto no Mandado de Procedimento Fiscal, quando este afirma "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal ...". Assim sendo, os livros do ICMS, livros fiscais que são, podem ser utilizados como meio subsidiário de prova na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições federais. Isso porque a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13 da Lei Complementar n 2 87, de 13 de setembro de 1996, é o valor da operação de saída, deduzido o valor do IPI quando a saída constituir fato gerador de ambos os tributos. No caso de vendas mercantis, o valor da operação é exatamente aquele da venda efetuada, conceito esse que é o utilizado para definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Aperfeiçoamento do Servidor Público (PIS/PASEP). Analisando as informações utilizadas pelo autuante, observo que ele levou em conta apenas os valores das operações de vendas e, nesse aspecto, não há porque considerar inidônea a prova trazida aos autos pois, como já afirmado, nas operações de venda o valor da (13,operação é o da receita bruta de vendas. LZI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,gsk4i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n2 : 107-08.323 Além disso, acerca do exame de livros e documentos, assim dispõe o Regulamento do Imposto sobre a Renda, cujas disposições de caráter geral são invocadas no presente caso: Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei M2.354, de 1954, art. 79). 1-1 Art 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei n2 9430, de 1996, art. 35). § 19- Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei n2 9.430, de 1996, art 35, § 19). § 29 Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo (Lei n2 9.430, de 1996, art. 35, § 22). Em seguida, o sujeito passivo alega que em seu livro Caixa os valores foram tributados à medida do recebimento, mas não traz qualquer prova acerca desse fato em seu favor, a exemplo das notas-fiscais de venda em que constem consignadas as vendas a prazo correspondentes a algum dos períodos de apuração. Acerca da produção de provas pelo sujeito passivo, assim dispõe o art. 16 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972: An. 16. A impugnação mencionará: • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.‘9; n:,-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C' :fin . SÉTIMA CÂMARA '''n-‘j 2.! Processo r? :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. 9 da Lei n. 9 8.748/1993) § 4.9 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.2 9.532/1997) § 5.9 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 9 9.532/1997) § ai?. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.9 9.53211997) Ademais, observo que no termo de início de fiscalização foram solicitados os livros Diário e Caixa para o sujeito passivo, donde se conclui que os citados livros foram objeto de análise pelo autuante. "Quanto à qualificação da multa, tendo em conta que o sujeito passivo vinha declarando em sua DCTF os valores das bases de cálculo dos tributos federais com base apenas em uma pequena parcela do que oferecia à tributação para efeito de pagame dos tributos estaduais, ti 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b:M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '"j? j.znt Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão ng :107-08.323 de modo sistemático e reiterado, entendo escorreito o procedimento, pois, no caso dos autos, não há como afastar a presunção de ocorrência de fraude." A contribuinte é intimada da decisão em data de 18/02/2004, conforme consta no AR anexado à folha 128. Recurso voluntário é protocolado em 15 de março de 2004 (fls. 130/154, alegando em apertada síntese: houve autuação de períodos não inclusos no Mandado de Procedimento Fiscal, pois o MPF informou como período de apuração a ser fiscalizado 04/2001 a 12/2002, enquanto que foi autuado, além desse, também o período de 31/01/2003 a 06/03/2003 e que este último período necessitaria de MPF-C, o que não foi feito, sendo, portanto, necessário que os créditos tributários referentes a esse período sejam exonerados. Não houve comprovação por parte do fisco, mediante documentação hábil e idônea, da diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos.; Inexiste diferença de tributos declarados a menor, pois o contribuinte, durante os anos-calendário objetos da autuação, tributou seus resultados com base no lucro presumido, optando por oferecer as receitas à tributação no momento do recebimento, tal como lhe 9 762 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r: SÉTIMA CÂMARA 10/ -.4ir Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 faculta a Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24/08/98, que permite que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. - Assegura que os valores recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que, evidentemente, justifica a suposta diferença entre este livro e o Livro Registro de Apuração do ICMS. - Que não caberia a aplicação da multa majorada de 150%, porque os autuantes não comprovaram sequer a ocorrência da infração, mediante documentação hábil, idônea e adequada para o fim (IRPJ) e porque a caracterização de crime estaria patente se houvesse sido encontrada pela fiscalização, divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis da impugnante, ou, ainda, omissão de receitas decorrente da falta de emissão de documento fiscal. À folha 157, consta a informação da existência do processo n2 10746.001131/2003-03, referente ao arrolamento de bens, formalizado quando da lavratura do auto de infração. (7"31É o Relatório. e.n:, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..L; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni SÉTIMA CÂMARA P5 Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n Q :107-08.323 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto à argüição de nulidade dos lançamentos, por irregularidades no MPF. Creio não caber razão à recorrente. Tratando da matéria, a Portaria SRF n2 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF ri2 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle da atividade e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. No caso do MPF, o prazo máximo para a realização do procedimento de fiscalização é de 120 dias, que pode ser prorrogado, ta s vezes quantas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ‘1P-:" Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 necessárias, mediante MPF-C (complementar). Prorrogando sucessivamente os prazos de validade do MPF originário, tendo a interessada sido cientificada, ou não, de alguns desses MPF-C após a extinção do MPF anterior, pelo decurso do prazo de validade deste, tal fato em nada prejudica a legitimidade da primeira exação. Com efeito, a necessidade de dar ciência ao interessado da existência do MPF, prende-se tão somente a questões relativas à segurança do sujeito passivo contra pseudo ações fiscais que poderiam eventualmente ocorrer, possibilitando-lhe adotar medidas de resistência durante o procedimento de fiscalização, enquanto não apresentado o MPF correspondente, não estando sua validade, por conseguinte, condicionada a que o contribuinte seja tempestivamente cientificado dos respectivos termos de prorrogação, até porque quando da ciência destes — mesmo que a destempo — considera-se atingido seus objetivos. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões tocantes à ciência do MPF pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n 2 70.235/72, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59- São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk., SÉTIMA CÂMARA ';1 21:s • I. Processo riQ : 10746.001128/2003-81 Acórdão ng : 107-08.323 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelo fato de os procedimentos procedidos não foram os expressamente constantes no documento. Igualmente não causa qualquer vício nos procedimentos da fiscalização, caso os períodos examinados não foram os constantes no mandado. Dispensa-se, igualmente, o saneamento dessa possível incorreção, nos termos do art. 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre outros, prolatou os Acórdãos n 2 107-06.276, de 23/05/2001 e 105-14.070 de 19/03/2003, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n2 70235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR de 1999) para a fiscalização do tributo, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..41,: kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrirç SÉTIMA CÂMARApt4)›. Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 : 107-08.323 Afasto a pretensão de nulidade argüida no recurso. No mérito. Da não comprovação, por parte do fisco, mediante documentação hábil e idônea, da diferença entre valores escriturados e os declarados/pagos. Alega a recorrente que o ônus da prova cabe a quem acusa, no caso, o fisco. Dizendo que a única documentação colacionada aos autos do processo é a cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS, que não se presta para apuração do fato gerador e da base de cálculo do imposto de renda, não haveria nos autos as provas necessárias e indispensáveis exigidas pelo art. 9° do Decreto 70.235/72, para a constituição do crédito tributário. Aqui também confunde-se a recorrente, pois como muito bem posto no acórdão recorrido, que adoto, transcrito no relatório antes apresentado, a prova da não omissão de receita, perfeitamente apurada e demonstrada pela fiscalização, cabe sim ao contribuinte, o que alias em nenhum momento buscou fazer, pelo que se denota em suas alegações e documentos trazidos aos autos. Registro que todos os livros fiscais e contábeis, relacionados ao contribuinte, estão sujeitos ao exame por parte dos auditores fiscais, por força de lei, conforme já antes exposto. 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J' Çi SÉTIMA CÂMARA Processo rig :10746.001128/2003-81 Acórdão n 9 :107-08.323 Sendo os fatos apurados pela fiscalização, os documentos trazidos aos autos, legais e válidos, portanto hábeis para comprovar as infrações tributárias lançadas, não cabe qualquer razão a recorrente, para suscitar a improcedência ou nulidade dos autos de infração. Da inexistência de diferencas de tributos declarados a menor. Alega a recorrente que, a despeito da informação prestada, de que os valores foram tributados à medida dos recebimentos, e que os aqueles efetivamente recebidos foram escriturados no livro Caixa, alegaram os julgadores que a impugnação não trouxe qualquer prova acerca desse fato. Registra que os julgadores observaram que no termo de início de fiscalização foram solicitados os livros Diário e Razão, e, em face disto, sem sequer diligenciar para verificar a veracidade dos fatos, concluíram que os citados livros foram objeto de análise pelos autuantes. Assegura, afirmando que tal fato pode ser confirmado mediante diligência, que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no livro Caixa, sem qualquer exceção, o que justificaria a suposta "diferença" entre este e livro Registro de Apuração do ICMS. Motivado pelos apelos da recorrente, esta Câmara, quando da primeira apreciação do recurso referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, processo do qual o presente é decorrente (Processo 10746.0001127/2003-38 — Recurso n2 139.755), resolveu converter o julgamento em diligência, "com o objetivo de verificar se os lançamentos no livro caixa são compatíveis com os valores de 11Lp 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA„. NY S '44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z fi, SÉTIMA CÂMARA tr, Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão n 9 : 107-08.323 receita utilizados pelo contribuinte para apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL e, em caso positivo, se estes lançamentos estão lastreados em documentação hábil e idônea." Quando da apreciação do recurso referente ao IRPJ, assim fiz constar no voto referente ao Acórdão 10-08.028, em sessão de 13/04/2005, que aqui adoto e transcrevo: "Quando da realização da diligência, solicitado a apresentar os livros Caixa, Diário e Razão, alegando ter optado pelo lucro presumido, foi apresenta somente o Livro Caixa. O Diligenciante, constatando que no livro caixa apresentado: - Durante o período do mês 11/2001 a 06/2003 foi efetuado apenas um lançamento no final de cada mês a titulo de venda a vista, caracterizando indicio de lançamentos mensais no livro caixa. - Os históricos dos lançamentos foram efetuados utilizando expressões genéricas (ex. "venda a vista, pgto conf. NF, pgto. Conf. Documento, compra a vista"). Essas expressões e outras genéricas foram utilizadas com freqüência, demonstrando que os lançamentos não se apresentam, de forma clara e individualizada, deixando de indicar a Nota Fiscal a que corresponde cada recebimento, não informando as características dos documentos pagos ou recebidos de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos. - A falta de escrituração das movimentações bancárias nos livros Caixa. (-716 • MINISTÉRIO DA FAZENDA d.e4.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n g :107-08.323 Intima o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: abaixo especificados: - Extratos bancários das contas correntes empresa referentes ao período de 04/2001 a 06/2003; - Livros auxiliares da escrituração referentes ao período de 04/2001 a 06/2003. Em resposta, respondeu laconicamente a recorrente: "Em atenção ao termo de Intimação e Constatação enviado por V. S.a., relativo a diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes, temos a informar que os documentos legalmente exigidos de empresas que se submetem à tributação com base no lucro presumido já foram apresentados a essa fiscalização. No tocante aos extratos bancários, assim outros documentos pertencentes ao acervo da intimada, os mesmos foram extraviados conforme comprova documento em anexo." Fez juntar Boletim de Ocorrência, com o registro policial de que um forte vendaval teria atingido a empresa em data de 11/12/2002, causando danos materiais, danificando maquinas e equipamentos e grande parte da documentação contábil. O Relatório final, elaborado pelo diligenciante, não contestado pelo recorrente, muito embora tenha lhe sido dadas todas as oportunidades, registra ainda que HOUVE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, conforme pode-se confirmar pelos documentos de fls. 217 a 221, em valores 17 rie.2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,"tkw-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10746.001128/2003-81 Acórdão n g :107-08.323 significativos, NÃO CONSTANTE NOS REGISTROS DO LIVRO CAIXA APRESENTADO. Vejo aqui a necessidade de fazer-se algumas observações sobre o processo sob análise. O Relatório Fiscal (f Is. 21), no qual a fiscalização baseou- se para a formalização das exigências, foi lavrado nos seguintes termos: 'Após a apresentação dos livros fiscais e contábeis, comparamos as receitas escrituradas com os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e valores pagos. Desta comparação verificamos que durante o período fiscalizado o contribuinte declarou apenas um pequeno percentual de seu faturamento, conforme planilha demonstrativo de situação fiscal apurada às fls. 18/20. Em seguida foi lavrado o auto de infração sobre as diferenças verificadas. Os valores pagos ou declarados pelo contribuinte, consolidados na planilha acima mencionada, foram compensados na autuação, e se encontram detalhados no item Demonstrativo de Apuração. O procedimento adotado pelo contribuinte, tendente a reduzir os valores dos tributos devidos, utilizando-se para isso de declaração falsa (DIPJ/DCTF), ensejou o agravamento da multa de ofício pelo evidente intuito de fraude, conforme previsto no inciso II do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999." Verifico que nos quadros "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — (APURAÇÃO SINTÉTICA), de fls. 15/17, em seu corpo consta: 18 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,/,:À.•-t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st- n SÉTIMA CÂMARA "*. Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão n g :107-08.323 "Fonte: Livros Registro de Saldas, Livro Registro de Apuração do ICMS e Livros Diário e Razão." Pelo Termo de Devolução de Documentos de fls. 113, verifica-se a devolução ao contribuinte, dos seguintes elementos: 2 livros Diário dos anos-calendário de 2001 a 2002; 2 livros Razão dos anos-calendário de 2001 e 2002; 3 livros Registro de Saídas Interestadual n° 1,2 e 3. Diante do acima exposto podemos concluir: - Quando da fiscalização, foram apresentado pelo recorrente, os livros Diário e Razão, conforme se comprova pelo descrito no Relatório Fiscal de fls. 21;. - Os livros Razão e Diário foram examinados pela fiscalização, conforme consta em informação nos Demonstrativos de fls. 15/17; - Em momento algum, fez-se, durante os trabalhos de fiscalização, qualquer menção a apresentação e análise do LIVRO CAIXA; - Quando da devolução através do termo de fls. 113, consta somente menção aos livros Diário, Razão e Registro de Saídas. Nenhuma citação sobre o "livro caixa", consta no termo? LIVRO CAIXA. A partir de 01/01/1995, pelo disposto no art. 45 da Lei n2 8.981/1995 (art. 527 do RIR/99), a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deveria manter 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ir*JÇr SÉTIMA CÂMARA ';ittrAft:0- Processo ri2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n 2 :107-08.323 I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Esta determinação não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária; II - livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existente no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada. No Livro Caixa anexado aos autos, conforme relatado pelo auditor diligenciante, verificam-se diversas deficiências, dentre as quais considero as mais graves: - Os lançamentos em sua maioria, foram efetuados somente ao final de cada mês, registrando as vendas a vista de forma global, não identificando a nota fiscal que corresponde a cada recebimento, bem como não apurando e identificando os saldos diários; - Os históricos dos lançamentos usam expressões genéricas, não demonstrando clareza, não identificando os documentos de recebimentos ou pagamentos correspondentes, não permitindo portanto a identificação dos fatos registrados; - A movimentação bancária não foi em qualquer momento registrada, muito embora existente, conforme perfeitamente provado nos autos, não contestada pela recorrente; - A escrituração do livro Caixa, embora realizada de forma global, não encontra-se amparada por livros auxiliares de fiscalização. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ifi; k: zg , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0'14N. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n 2 :107-08.323 Quanto ao fato alegado, de que os extratos bancários e outros documentos solicitados teriam sido extraviados, muito embora o registro de ocorrência policial, em nenhum caso justificam a não apresentação dos mesmos ao diligenciante, pois a boa guarda e conservação da documentação do contribuinte, decorre de obrigação de lei, não atendida pela contribuinte. Mesmo que tenha ocorrido a perda ou extravio de livros ou documentos, cabe ao contribuinte a sua busca e reconstituição, o que não foi igualmente providenciado pelo recorrente. Registro ainda que o "vendaval" que teria atingido a empresa e sua documentação, pelo Registro Policial, deu-se em data de 11/12/2002; o termo de ciência dos lançamento, por parte do contribuinte, deu-se em data de 29/09/2003; o período lançado foi o de 04/2001 a 06/2003, o registro policial do acidente climático, deu-se em 12/12/2003; o início da diligência deu-se em 13/09/2004; e a resposta à intimação de 19/10/2004, informou que os documentos solicitados foram extraviados. Ora, mesmo admitindo-se que os extratos bancários foram extraviados presumidamente por ocasião do vendaval (em data de 11/12/2002), o extravio não abrangeu todo o período fiscalizado, e, mesmo que assim fosse, até a data da resposta a intimação para a sua apresentação, decorreu tempo mais que suficiente para que fossem recompostos, ou solicitadas cópias aos bancos nos quais mantinha conta corrente. Por todo o acima exposto, concluo que a escrituração do livro caixa, apresentado pelo contribuinte, é totalmente imprestável para os fins fiscais, por não 21 C-70642 , • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rç SÉTIMA CÂMARA n tr 4;t21:10. Processo ri2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n 2 :107-08.323 atender aos requisitos legais, devendo as exigências tributárias constituídas, serem mantidas. Verifica-se portanto que, muito embora alegado, não logrou a recorrente vir a comprovar que a escrituração de seu LIVRO CAIXA, contenha condições de vir a ser considerado como apta a comprovar que os valores nela registrada, representem efetivamente suas receitas que deveriam vir a ser consideradas como base de cálculo para a apuração de suas obrigações fiscais. MULTA AGRAVADA Quanto a multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n 2 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização, deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, devidamente demonstrado pela fiscalização. Demonstrou a fiscalização, ter a fiscalizada, reiteradamente, suprimido parte de suas receitas, deixando de oferece-las a tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização 22 • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ffl ,44,:i[4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7; :ti_ SÉTIMA CÂMARA ,;;114;:zi• Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n 9 :107-08.323 da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a prática adotada pela recorrente, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de reduzir e/ou impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficiente para o enquadramento • dado, merecendo a sua aplicação. Provado ter a recorrente subtraído, reiteradamente, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, conscientemente, os riscos que seu procedimento poderia acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (-7te 23 n• • 4 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo riQ : 10746.001128/2003-81 Acórdão n :107-08.323 É como voto. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2005. ~AI lifON PÊ s. 24 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011160/97-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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FREITAS DUTRA PRESIDENTE C4-11DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: -19,mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO bL',:z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011160/97-96 Acórdão n° 102-43,529 Recurso n° 15 307 Recorrente WILMA DE OLIVEIRA VAZ RELATÓRIO WILMA DE OLIVEIRA VAZ, nos autos qualificada, recorre de decisão de fl. 14 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996. Impugnado lançamento fl 01, requer a contribuinte a dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), alegando ter entregue sua declaração de rendimentos extemporaneamente por desconhecimento das normas tributárias, destacando não possuir condições financeiras de efetuar despesas extras por ser sócia de uma pequena lavanderia que funciona em sua residência Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Belo Horizonte, à fl.. 14, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996 Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 9°,§2° da IN, 69/95" /1 :4 /,-,yrí 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- N''P. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680011160/97-96 Acórdão n° 102-43.529 lrresignada com a referida decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao presente colegiado, fl 20, alegando não ter condições financeiras para efetuar o pagamento da penalidade lhe imputada em virtude de dificuldades financeiras Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art 10 parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; '",.< SEGUNDA CÂMARA ->V Processo n° 10680.011160/97-96 Acórdão n° 102-43 529 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Retatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 Alega a recorrente não ter condições para efetuar o pagamento da penalidade lhe imposta em virtude de dificuldades financeiras A imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Ademais, ressalte-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos consoante previsto no Manual de Declaração de Ajuste Anual - 1996, decorre da participação societária da recorrente na empresa "Lavanderia Prática Cidade Nova", inscrita no CGC/MF sob n° 38 739 678/0001-63, conforme fl.. 06 Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR 4 / 7/j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011160/97-96 Acórdão n° 102-43.529 "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, li - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração " (grifos nossos) 5 r I MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y2.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011160/97-96 Acórdão n° 102-43 529 Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art.. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532197, cuja vigência iniciou-se a partir de 1° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art.. 27 "Art. 27 a multa a que se refere o inciso I do art 88 da Lei 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 ° do referido adi 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art.. 30 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) lncomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 CÇtJ DIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003806/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova, além da realização das diligências e intimações necessárias para o deslinde da questão. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das notas fiscais de venda, apurado junto aos clientes da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05533
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:50:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:50:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:50:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:50:14Z; created: 2009-08-21T19:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:50:14Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:50:14Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:. ;';;:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f2t1, SÉTIMA CÂMARA lam-5 Processo n°. : 10680.003806/91-11 Recurso n°. : 102.363 Matéria : IRPJ - Ex.: 1986 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG • Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.533 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova, além da realização das diligências e intimações necessárias para o deslinde da questão. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultai em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das notas fiscais de venda, apurado junto aos clientes da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 /lo st FRANCISIrALE / RIBEIRO DE QUEIROZiip ,, a PRESIDE. y - À ,' o PAULO - • :ER fi CORTEZ RELATOR I Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 FORMALIZADO EM: 23 MAR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 II- - . • Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 Recurso n°. : 102.363 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA.., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 224/232, da decisão prolatada às fls. 218/221, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, referente ao IRPJ. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da ação fiscal: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 OMISSÃO DE RECEITA - Receita bruta declarada a menor, conforme levantamento de notas fiscais emitidas, relacionadas em anexo, realizado junto a Prefeituras de Minas Gerais, clientes da empresa. Valor das Notas Fiscais Cr$ 11.276.197.372,00 Valor declarado Cr$ 8.545.336.309,00 Valor tributável Cr$ 2.730.862.062,00 ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 156, 157, 172, 179 e 387,11, do RIR/8O. A empresa impugnou a exigência (fls. 187/199), alegando, em síntese, o seguinte: 3 I TI/ Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 a) que toda a documentação fiscal e contábil da pessoa jurídica, correspondente ao período de janeiro de 1985 a outubro de 1989, foi requisitada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em 30 de novembro de 1989, e até a data da impugnação (08107191), não havia sido devolvida; b) tendo em vista a situação descrita, a fiscalização entendeu de solicitar a terceiros, que são tomadores de serviços prestados pela impugnante e que são em sua grande maioria, Prefeituras Municipais, informações sobre a prestação de serviços gráficos, efetuados para as mesmas, para efeito de confronto com as receitas representadas pela pessoa jurídica; c) que a ação fiscal representou inegável cerceamento de defesa e, somente através de "poderes mediúnicos" ela poderia defender-se do que era acusada, já que os seus documentos comprobatórios encontravam-se em poder da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; d) que a contabilidade regular da impugnante apurou uma receita tributável em 1985 e o imposto de renda foi pago sobre tal receita e somente através de prova em contrário, a cargo do sujeito ativo da obrigação tributária (Fisco Federal), tal receita tributável não deve prevalecer; e) que o abandono à contabilidade regular significa adotar-se o arbitramento e a presunção como fonte geradora da obrigação tributária e tal fato não pode e não deve ser admitido; f) cita, também, Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; g) afirma que algumas notas fiscais relacionadas pela fiscalização como sendo receitas omitidas, não são de sua responsabilidade, mas de uma outra empresa. Finaliza solicitando o cancelamento da exigência fiscal. 4 Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 Em detalhada informação fiscal, (fls. 209/215), os fiscais autuantes contestam todos os itens da impugnação e propõem a manutenção parcial da exigência, do que restou reduzida a matéria tributável pela inclusão da mesma nota fiscal em duas oportunidades, bem como de três notas fiscais que não se tratavam de emissão por parte da fiscalizada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS OMISSÃO DE RECEITAS Procedente a ação fiscal que apurou omissão de receitas pelo cotejo entre o valor declarado e o valor real destas, apurado junto aos clientes da empresa EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/91 (AR fls. 223), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 224/232, protocolo de 12/12/91, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, insurgindo-se também contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD. O presente foi objeto de apreciação por parte desta Câmara que, em Sessão de 13/09/93, decidiu, por unanimidade, conforme voto do Relator Dr. DícIer de Assunção, converter o julgamento em diligência, através da Resolução n° 107- 0.034, para dirimir questões ainda pendentes. Posteriormente, em sessão de 09/12/97, esta Câmara resolveu, por unanimidade, converter novamente o julgamento em diligência, conforme a Resolução n° 107-0.195, para que fosse dado ciência à contribuinte, do relatório , Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 realizado pela fiscalização (fls. 264/286), para que mais tarde não viesse alegar que teve o seu direito de defesa cerceado. Tendo tomado ciência em 06.03.98 (A.R. fls. 294), a interessada deixou de se manifestar a respeito. É o Relatório. or---' 6 tif Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, estabelece que: "Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598177, art. 90)." No presente caso, a fiscalização baseou-se em informações prestadas pelas Prefeituras Municipais que utilizaram-se dos serviços da contribuinte. Apesar da alegação da impossibilidade de realizar sua defesa em tempo hábil, pois toda a documentação encontrava-se em poder da Prefeitura de Belo Horizonte, o documento juntado aos autos às fls. 208, assinado pelo representante da empresa, informa que, em 21/08/91, a nominada prefeitura efetuou a devolução das vias fixas das Notas Fiscais - Fatura de Prestação de Serviços emitidas por Gama Artes Gráficas Ltda., do período de 01.01.85 a 31.12.85. 7 rr1/4)fr Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 Os trabalhos da fiscalização encerraram-se em 22/05/91, conforme auto de infração de fls. 02, porém, o recurso voluntário foi interposto em 12112/91, portanto, a contribuinte teve todas as possibilidades de realizar sua defesa a contento. Além disso, para o atendimento da Resolução determinada por esta Câmara, a fiscalização retornou à empresa, durante os meses de março e abril de 1996, em três oportunidades, conforme comprovam os Termos de Intimação Fiscal às fls. 01, 04 e 17 constante do anexo VI do presente processo, com o objetivo específico de propiciar ampla defesa à autuada. Isto posto, verifica-se incabível a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante a ação fiscal e também posteriormente, a contribuinte teve oportunidade para apresentar esclarecimentos e provas relativos aos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e não o fez. Se foi autuada é porque não produziu as provas nem prestou os esclarecimentos solicitados, não obstante as oportunidades que teve. Quanto ao mérito, o deslinde da questão encontra-se sedimentado no diligente e exaustivo trabalho realizado pela fiscalização quando do cumprimento da Resolução anteriormente citada. Os itens que o ilustre relator consignou em seu voto para dirimir as dúvidas remanescentes foram os seguintes: 1. apreciação dos alegados erros materiais no memorial juntado, em confronto com os documentos, instrumentos e registros contábeis respectivos, tanto na recorrente quanto na pessoa jurídica ou entidade pagadora; fazendo-se as intimações ou solicitações pertinentes; 2. proceder-se ao cotejamento quanto a matéria que restar litigiosa, entre as respectivas vias das notas fiscais em poder 8 . • Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 dos tomadores dos serviços e da recorrente, seus correspondentes registros contábeis e dados inseridos na declaração de rendimentos da autuada, mediante os devidos demonstrativos; 3. justifique a recorrente sua insistência na impossibilidade de fazer a prova com o conteúdo aparentemente contrário constante no documento de fls. 208 dos autos. 4. quanto a matéria que restar litigiosa, emita a autoridade, parecer fundamentado, conclusivo e final. Em atendimento, o auditor-fiscal diligenciou junto à recorrente para a apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários. Como já referido anteriormente, por ocasião da apreciação da preliminar de nulidade, foram emitidas três intimações para a contribuinte manifestar-se a respeito. Em nenhuma delas a empresa logrou comprovar as suas alegações. Limitou-se apenas, ora a levantar dúvidas quanto ao levantamento realizado pela fiscalização, ora a informar que não havia localizado as notas fiscais solicitadas. Sobre o assunto, o artigo 157 do RIR/80, em seu parágrafo 1°, reza que: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território naciona1:6 Em circunstanciado relatório (fls. 264/286), o diligenciante expõe o seguinte: 9 Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 "Da análise das notas fiscais questionadas pela empresa Gama Artes Gráficas Ltda., das cópias das referidas notas fiscais enviadas pelas prefeituras envolvidas, e de toda a documentação já incluída neste processo e anexos, concluímos que: 1. A empresa Gama Artes Gráficas emitiu notas fiscais durante o ano-base de 1.985, cujo valor da primeira via divergia de outras vias das mesmas notas fiscais; 2. a mesma empresa deixou de contabilizar algumas notas fiscais, agora apresentadas pelas prefeituras envolvidas; 3. como se trata do ano-base de 1985, apesar de apurarmos valores omitidos superiores aos já lançados, não podemos fazer novos lançamentos." DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO NOVO VALOR TRIBUTÁVEL, APÓS A ANÁLISE ANTERIOR LANÇAMENTO EM NOVA APURAÇÃO EM 22.05.91 - FLS. 03 27.0297 VALOR DAS NOTAS FISCAIS 11.276.197.372,00 11.200.901422,00 VALOR DECLARADO 8.545.336.309,00 8.545.336.309,00 VALOR TRIBUTÁVEL 2.730.861.063,00 2.655.567.113,00 Ficou muito bem caracterizada a infração cometida pela empresa e, em conseqüência, a procedência da autuação, ao determinar que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração, e que esta escrituração deve abranger todas as operações realizadas. lo Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 A empresa, apesar de ter emitido notas fiscais de vendas, deixou de contabilizar uma parte das mesmas, que foram detectadas pela fiscalização, através de levantamentos junto às Prefeituras Municipais de Minas Gerais que haviam se utilizado dos serviços da empresa. Como a recorrente, nas oportunidades que teve, não conseguiu lograr comprovação em contrário, reputam-se referidos valores como omissão de receitas. - Juros de mora equivalentes a TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": ti Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 'Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor tributável nos termos do relatório 12 , Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 fiscal constante às fls. 286, além da parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessõs — DF, 23 de fevereiro de 1999.tp PAUL •ORT CORTEZ 13 Qift Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000788/99-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Incentivo à Aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - Não se situam no campo da incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que provê parcialmente para considerar isenta apenas a parcela relativa à licença prêmio.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. IRPF — NÃO INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA — Não se situam no campo da incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON FASSINI GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que provê parcialmente para considerar isenta apenas a parcela relativa à licença prêmio. LEILA MARIA CHERRER LEIT70 PRESIDENTE •• JOS ;0 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2305 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SAC RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i_elk--';',.kft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 -91-.‘'.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 Recurso n°. : 138.015 Recorrente : AIRTON FASSINI GUIMARÃES RELATÓRIO Através do requerimento de fls.01, o contribuinte acima mencionado solicitou a restituição do IRFonte, sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de Trabalho com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, a título de Prêmio por Aposentadoria no ano calendário de 1994 e Licença Prêmio no ano calendário de 1995. A DRF em Niterói/RJ indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, por entender que as verbas pagas estão sujeitas à tributação. Tomando ciência do indeferimento, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 109 e 110, onde em síntese alegou o seguinte: - que o Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Águas e Serviços de Esgotos de Niterói e a CEDAE garante ao trabalhador o direito ao Prêmio por Aposentadoria e Licença Prêmio, por ocasião do seu desligamento; - que da análise do referido documento verifica-se a equiparação do Programa de Incentivo adotado pela CEDAE com Programas de Demissão Voluntária. ri - o i f eressado junta cópia do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o CEDAE, a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas e sindicatos ç1 3 ...4k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -49,:r4p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2•::;. -.1. :). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 competentes (fls. 111/135), onde está previsto prêmio por desligamento decorrente de pedido de aposentadoria. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, indefere a solicitação, entendendo que são tributáveis as verbas recebidas a titulo de Licença Prêmio, como também são as verbas recebidas a titulo de Prêmio por Aposentadoria que não devem ser confundidas com PDV. Cientificado da decisão em 10.09.03, formula o interessado em 10.10.04, através de seus filhos (herdeiros), o recurso de fls.152/153, onde basicamente reitera as razões já produzidas ant 'orniente. É o Rel. , • I 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jrj ;n-_ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu pedido de restituição de IRFonte sobre valores recebidos a titulo de Incentivo à Aposentadoria e Licença Prêmio, relativos aos anos calendário de 1994 e 1995. Primeiramente, analisaremos o item relativo a tributação dos valores recebidos a titulo de Incentivo à Aposentadoria, sendo que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser o rendimento tributável, sob o argumento de que tal rendimento não pode ser confundido pelo chamado PDV, invocando para tanto a Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n° 2 de 02 de julho de 1999, em seu item 01, aplicando também o contido no art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a discussão sobre o tema, seja através do judiciári , seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual, a questão es do analisada por este Colegiado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA idisirS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788199-77 Acórdão n°. : 104-20.409 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrativa usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer na obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido neste conceito." (crf. Imposto sobre a Renda- Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, voll , pág.166/7)." O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive, de há muito, tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenizações decorrentes de demissões incentivadas, inclusive em decorrência de aposentadoria. Por sinal, a própria Secretaria da Receita Federal, equiparou os Planos de Incentivo à Aposentadoria, aos Planos de Demissão Voluntária — PDV, editando o Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, que veio disciplinar de vez a matéria, ao dispor: " a verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentiti à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se 6 .47 1Cn MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim, com todo respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimentos do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa do recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Ao nosso ver, esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de incentivo à aposentadoria antecipada voluntária, fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Quanto ao item relativo ao pagamento de licença prêmio, entendemos que, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto, o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, como prevê o RIR/94, em seu artigo 45, inciso III, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evident ente, a postergação da concessão da licença prêmio, uma vez cumpridas as condições seu usufruto, se objeto dos mesmos impedimentos a seu gozo, 7 - - t.:44 ---••-`" MINISTÉRIO DA FAZENDA t'VP'çj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito adquirido. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício de direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa a matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a licença prêmio, ou férias, tal passa a - integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial. Tal patrimônio é preexistente, não riqueza nova. É intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de licença prêmio ou férias não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de licença prêmio ou férias, não gozadas por necessidade de serviços, para aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, RII incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. 8 --c.-e- -.--"- MINISTÉRIO DA FAZENDAwiçit.I.;/.0 th. i iitt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 Não sem razão o poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 125 "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (DJU de 15.12.94, pág. 34.815). Súmula 136 "o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda (DJU de 17.05.95, página 13.740) Este Primeiro Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, de 18.03.97, entre outros, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio na gozadas. Não tem sido outra também, a posição desta 4' Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s. 12.670, 14.170 e 117.976, todos tomados por unanimidade de votos, além de muitos outros. Acrescente-se, apenas que, o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, colacionado às fis.111/135 destes autos, em suas cláusula 8° e 9°, fls.116/118, instituiu o PRÊMIO para aposentadoria, como também o direito ao recebimento em pecúnia de Licença Prêmio não gozada, de sorte que o direito do contribuinte à isenção de tais rendimentos é inquestionável. rtSob t is considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recu , para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo que lhe f i Fobrado indevidamente, devendo o valor ser apurado quando da , , 9 C>:k tviC,' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,kss----s• 9 4:7 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 execução do presente acórdão, observando ainda, dado a particularidade do caso, a quem esse valor deverá ser pago. Sala das Sessões — DF, em 26 - janeiro de 2005 Jf3SE PEREI 13. 0 NASCIMENTO to Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001447/00-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA - Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15309
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a Integrar° presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OCORRÊNCIA — Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS BONIFÁCIO PIRES ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a Integrar° presente julgado. JOSÉ RI fll(LI R:C(S PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: )0 7 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001447/00-05 Acórdão n° : 106-15.309 Recurso n° : 144.553 Recorrente : RUBENS BONIFÁCIO PIRES RELATÓRIO Rubens Bonifácio Pires, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.960, de 15 de julho de 2003 (fls. 146-153), mediante o qual foi julgado procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda de R$126.898,18, reduzido para R$54.062,27, exigido com multa de ofício e juros de mora. O Auto de Infração (fls. 9-11) apurou Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano-calendário 1994, exercício 1995, regularmente notificado em 28.04.00 (fl. 60-61). O julgamento encontra-se ementado nos seguintes termos: _ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, pro rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera comprovados valores disponíveis de origem conhecida advindo de declarações anteriores a 1994 e outros. Pede o provimento do recurso. Arrola bens conforme determina a legislação de regência (fls. 311/312 e 380). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001447/00-05 Acórdão n° : 106-15.309 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 22.10.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que o recorrente tomou ciência da decisão em 23.09.2003 (fl. 60v). Conforme relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1994, exercício de 1995, tendo sido regularmente intimado em 28.04.2000. Encontra-se pacificado, nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes corno na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento segundo o qual o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. Não menos verdade, entende-se que o fato gerador do IRPF é anual concluindo-se em 31 de dezembro do ano-calendário. No caso presente, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano- calendário de 1994, concluiu-se em 31 de dezembro daquele ano. A partir de 01 de janeiro de 1995, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário até 31 de dezembro de 1999. De ordem pública, o julgador, não pode deixar de aplicar, diante de situação de fato, o instituto da decadência. De fato, o Código Tributário Nacional, quanto ao tema, estabelece, verbis: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001447100-05 Acórdão n° : 106-15.309 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na esfera judicial o Recurso Especial n° 332.693 - SP, DJ de 04 de novembro de 2002, relatado pela Ministra Eliana Calmon, o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem _ judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido. Do exposto, conhecendo de ofício a Decadência do direito da Fazenda Nacional realizar o lançamento, voto por DAR provimento ao recurso. frSala das Se_ sões - DF,,em 26 de janeiro de 2005. -c----" C JOSÉ RIBç MAR B RIO/PENHA 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4663604 #
Numero do processo: 10680.001498/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decissão de primeira instância que aplica retoativamente nova interpretação (art. 2º nº 9784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35954
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cistina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cistina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.

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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). O RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 o 410-n "- PAULO ROB jete . UCO ANTUNES Presidente em jre EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 1 5 ABR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 RECORRENTE : MOP BICICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem com objeto social o "Comércio de bicicletas, motociclos, peças, acesórios e assistência técnica" (fls. 14) apresentou, em 28/10/99,0 Pedido de Restituição/Compensação e documentos de fls. 01 a 19, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 18/05/2001, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, por meio da Despacho Decisório de fls. 25/27, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 15/06/2001 (AR às fls.29), a interessada apresentou, em 11/07/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 30/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/42, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/ MG proferiu a Decisão DRJ/BHE N° 1.500 (fls. 45/52), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 17/09/2001 (AR às fls. 58), a interessada apresentou, em 25/09/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 54/62, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. OÀs fls. 64 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 65 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 66 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 11) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 VOTO E recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa comercial, conforme Contrato Social de fls. 14/15. O pleito tem como fundamento o art. 170 do CTN (que autoriza a • compensação), a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial pelo STJ, o art. 66 da Lei n°8.383/91, as várias instruções baixadas pela SRF sobre a matéria e a jurisprudência que a ela se refere. A contribuinte transcreve em seu socorro vários acórdãos provindos do Poder Judiciário (fls. 56/58), que respaldam seu entendimento de que o prazo prescricional para a compensação de tributos sob o regime de lançamento por homologação é de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Requer, assim, que seja reconhecido seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no • artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 10/02/1999. eild 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: • Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos • princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não ~tf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratério SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E • DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/ MG, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 S.aa-era. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 hin tt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3ftsej- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.664 Processo n°: 10680.001498/99-38 TERMO DE INTIMAÇÃO IV Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-35.954. Brasília- DF, 0)-((0 (2---0011 MINIS • 'O DA FAZENDA • AIF •• tde Contribuintes X\y‘‘ &adilo s • tos Cartaxo Presidente do • Conselho Ciente em: trilo tt ,2-0-o lt .g_tt.A.A fte - Pedro Valter Leal pftwocks da Fazendo Nocionot °ABRE 5W Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4667244 #
Numero do processo: 10730.001090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09875
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Q5 / • C , C Rubrica ',,?• ,k1-5 ,,,,„.,..t.''.,„: MINISTÉRIO DA FAZENDA VVI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — ALíQUOTA — MULTA DE OFÍCIO — A afiquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82). A multa de oficio foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei n° 9.430/97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:• PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da eXigência os encargos da TRD no período de fevereiro a março de 1992 e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ,,,1 Il t{jU (Marcos Vinícius Neder de Lima 1"sidente Jos " de Almei a Coelho Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, e Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). /OVRS/MAS-CF/ 1 , n''''-', „,, -,.$Ye MINISTÉRIO DA FAZENDA ._..., t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';" Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Em 25.04.95, a epigrafada foi notificada do Auto de Infração de fls. 01/14, pelo qual se exige Contribuição ao FINSOCIAL, acrescida de juros de mora e multa, por falta de recolhimento relativamente aos meses de março, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1991, além de janeiro, fevereiro e março de 1992. A Impugnação de fls. 15/17 ateve-se a considerações de fundo jurídico, ligadas à constitucionalidade da exigência, além de argumentar sobre duplicidade do índice de correção (BTN, BTNF, UFIR + TRDs). Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou procedente, em parte, o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 30/35): "FUNDO DE NVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Cancelamento de parte do lançamento. A falta de comprovação do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL dá ensejo a seu lançamento de ofício, se intimado a demonstrar o pagamento, o contribuinte não lograr ou recusar-se a fazê-lo. Entretanto, por força do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n.° 1.175/95 e suas reedições posteriores, estão cancelados os lançamentos da contribuição para o FINSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas calculada à aliquota superior à 0,5% (meio por cento). Juros moratórios traduzidos em taxa referencial diária — Não cabe à Autoridade Administrativa, por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Em recurso tempestivo (fls. 43/44), a interessada reafirma os termos da peça impugnatória, principalmente em relação à duplicidade de correção monetária, ao considerar que "sem dúvida alguma, a nefasta incidência da TRD configura um bis in idem repelido em todos os ordenamentos jurídicos modernos". 2 „. t1/!....1..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ijs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4P-'4',” Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional oficiou pelo não acolhimento do recurso, "uma vez que a decisão atacada está correta e fundamentada nas leis vigentes" (fls. 48). É o relatório. 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA\), " 22. ',5•: :' 'N ,, '1.'" •': ::e i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Zs 4 -''', Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso. A decisão de primeira instância agiu com acerto ao aplicar a aliquota de 0,5% (zero vírgula cinco porcento), conforme jurisprudência já sedimentada pelo STF. Há de se excluir a TR do período de fevereiro a março de 1992, conforme instrução normativa que regula a matéria. É de se conceder a redução da multa de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) por força do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.532/97. Quanto ao parcelamento requerido, não compete a este Colegiado apreciar a matéria, função esta pertinente à instância de 10 grau. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (zero vírgula cinco por cento), bem como a multa dos percentuais indicados para 75% (setenta e cinco por cento) É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ' A., JOSÉ DE AL&C ELHO 4

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