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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141986 #
Numero do processo: 10880.933066/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 66 /2 01 3- 04 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatório do Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de despacho decisório que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP, cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal do período e valor em questão. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de valor pago indevidamente ou a maior. O Despacho Decisório foi fundamentando na inexistência de crédito, pois o recolhimento teria sido utilizado integralmente para quitar o débito declarado para o período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Por bem resumir o litigio, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância constante dos autos. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório reclama a comprovação contábil do valor pago a maior. Destacou também incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; e que a simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste que a retificação da DCTF, combinada com a comprovação do pagamento, é suficiente para a comprovação do crédito a compensar, que há deficiência de motivação e que é dever da Administração provar a inexistência do crédito, e não o Recorrente que deve provar a sua existência. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. nº 00981.89102.301009.1.3.04- 8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DCTF, mas que a retificou, diminuindo o débito devido, providência que seria suficiente para evidenciar a existência do crédito. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. Mas equivoca-se a Recorrente ao considerar que é da Administração o dever de provar a inexistência do crédito, e não do Recorrente o dever de provar a sua existência. Observo que em nenhum momento nos autos o contribuinte anexou qualquer lançamento contábil para comprovar o valor do débito devido IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. O próprio CTN preceitua a necessidade de comprovação em outro dispositivo, quan assevera que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º do CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concordo com o disposto na decisão recorrida a respeito dos fundamentos que são repetidos no Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a confirmação e adoção de suas razões reproduzidas abaixo (na forma autorizada pelo art. 57, § 3º do Ricarf): Inicialmente este órgão julgador deve apreciar o protesto da requerente por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, a requerente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Ademais, a manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Quanto ao mérito há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.001784/2003-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as eleneadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL s É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras c de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3 0, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autonomiza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF no 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS I3ANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9 430 de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o FISCO de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Fl. 1 ian : MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-41:7!21.i.t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIStt b.,,CjIt 7^ "1 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001784/200313 Recurso n° 165.031 Voluntário Acórdão n" 2202-00.371 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente MARCELA FANCELLI Recorrida r URMA/DRLBELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as eleneadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também lazões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL s É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar ri'. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras c de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. .. I 1 I APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3 0, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autonza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARE no 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS I3ANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9 430 de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA. A presunção estabelecido no art. 42 da Lei tê' 9.430/96 dispensa o FISCO de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n" 26). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. „. e N son M'a 6 - 1 Presidente -/. - ,,,...., / it tis()1 i ,n onio Lo o M rtmez I elator ' , : ` •-, • • . EDITADO EM: 1 2 fl f-R 20id "s ' , . .. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martmez, Pedro Amei Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragáo Calommo Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo . Lian TIaddad e Nelson Mallmann (Presidente). . _ 2 .. Processo n° 13830.00178412003-13 S24:21"2 Acórdão nP 2202-00371 EL • Relatório Em desfavor da contribuinte, MARCELA FANCELLI, foi lavrado o auto de infração de fls. 04 a 17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (1RPF), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R5689.936,58, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28 de novembro de 2003. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A Descrição dos Fatos e os Demonstrativos encontram-se em folhas de continuação ao auto de infração (fis. 07/09), sendo parte integrante e inseparável do mesmo, relatando cronologicamente o procedimento fiscal desde o envio do Termo de Inicio de Fiscalização até a lavratura o Auto de Infração. Cientificada do lançamento em 16 de dezembro de 2003 (lis. 182), a contribuinte, apresentou em 12/01/2004, a impugnação de folhas 184/212, com as argumentações a seguir sintetizadas. . Do não convalidocão do procedimento fiscal e da nulidade do auto de infração. Questiona a validade do Mandado de Procedimento Fiscal No 08.1.18.00.2003.000137-3 que entende encerrado em 14 de novembro de 2003 e sendo assim o ato administrativo (auto de infração) seria nulo. Alega que se houve prorrogação, não foi cientificado. A não observância da formalidade legal e essencial contagiou de nulidades absolutas, substanciais, intrínsecas e insanáveis os atos subseqüentes e contrariou ao adequado exercício do contraditório e à garantia da plenitude de defesa. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, desse modo o vicio prejudica não só o lançamento do eventual imposto tido corno devido, mas também a multa proporcionade os juros de mora aplicados. Argumenta ainda que na condução do procedimento de fiscalização deixou-se de observar os §§5 0 e 60 do Decreto n° 3.724, de . 10 de janeiro de 2001, que exige relatório substanciado para a emissão das Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF), fundando-se assim o procedimento e m prova ilícita, inadmissível, imprestável e indevidamente produzida. 3 • 2. Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência a ordem • Sustenta que desde a data de 24 de outubro de 2001 até a data desta impugnação estava sob o amparo de medida liminar concedida pelo Tribunal Regional da 3a Região, concedida para "paralisar a quebra de sigilo bancário dos impetrantes, até que o colando colegiada desta Corte aprecie e decida o presente mandado de segurança" (processo 2000.03.00.039480-2). Dessa forma, a ação fiscal de quebra do sigilo, continuada e concluída com a lavratura do auto de infração, DESOBEDECEU FRONTALMENTE A ORDEM DAQUELA CORTE DE. JUSTIÇA, sendo NULA DE PLENO DIREITO, e os dados colhidas nestas condiçães DECLARADOS COMO PROVAS ILÍCITAS Argumenta que à autoridade administrativa é defeso reconhecer ou deixar de reconhecer determinada ordem judicial, cabendo- lhe apenas cumprida. Assim, NULO O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado a partir de desobediência de ordem judicial e com a utilização de provas 3. Do Cerceamento de Defesa Imposto ao Contribuinte. Alega que foi vitima de violenta ação por parte da Policia Federal jurisdicionada na cidade de Manha, com apreensão de sua documentação, de natureza fiscal e não fiscal. Sem ter acesso aos seus próprios documentos, não pôde dar cumprimento à exigência fiscal. Diz que o Senhor Agente Fiscal procedeu a busca de tais documentos, na pasta indisponibilizada ao contribuinte,. • . . entretanto, sem a sua presença. . , Considera que: "O ato do agente administrativo de coletar e pesquisar por si mesmo provas que cabiam ao contribuinte - produzir e, por tais atitudes chegar à conclusão de que a origem dos depósitos não fora comprovada, demonstra toda a ilegalidade-efruegularidade-com-que-o-processo administrati • [ai conduzido". Sustenta que, até a presente data, tais documentos ainda se encontram em poder das autoridades federais e com sua vista negada ao contribuinte. Observa que a lavratura do Auto de Infração visou a inocorrência da decadência e que todo o procedimento fiscal antes de tudo tinha por objetivo a aplicação de uma pena social e não um lançamento fiscal obediente ao devido processo leg. al. Conclui que, o procedimento administrativo, além de desobedecer frontalmente determinação judicial, em plena vigência, afrontou os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. Do Mérito. 4 Processo n° 13830.0017842003-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.371 Fl. Entende que pela falta de resposta ou a não comprovação da origem dos depósitos não configura omissão de receita e, que o crédito bancário, por si só, não é acréscimo patrimonial, servindo apenas para o inicio do procedimento de fiscalização. Diz, ainda, que a jurisprudência dominante não aceita a legitimidade do texto legal Neste sentido, transcreve a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimentos dos Tribunais Regionais Federais, voto da Juíza Tânia Escobar, na AC 95.04.54053-8. Verificada a existência de depósitos bancários incompatíveis com a renda declarada a autoridade fiscal deveria buscar exaustivamente o que lhe impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966- Cl77e). Sustenta que o art. 42 da Lei n? 9.430, de 1996, alterado pelo art. 58 da RIP n° 66 de 2002, presume omissão de receita, quando o contribuinte regularmente intimado, NÃO COMPROVE impugnante questiona se houve, de Ato, a verificação dos documentos apreendidos, pela autoridade fiscal, e se não seria o caso de se investigar a totalidade dos documentos apreendidos, de fOrma exaurente, para concluir pelo arbitramento. O CTN nos art. 194 a 200 estabelece regras gerais concernentes aos poderes e limites da administração. A busca da verdade material deve ser rigidamente observada pela Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. A fiscalização fundamentada em normas, como no presente caso, viola o CTN (arts. 43 e 142) e a Constituição Federal (arts. 153, Er e 5°, II e LIV), pela cobrança do imposto sobre a renda quando esta não existe. Em 17 de Abril de 2007, os membros da 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 Cerceamento do Direito de Defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que- lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso - do • procedimento fiscal como na fase impugnalária, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sigilo Bancário. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto ás instituições financeiras, por parte da •administração tributária, a par de amparada legalmente não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente Cientificado em 16/11/2007, o contribuinte, se mostrando intsignado, apresentou, em 03/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 287/356, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da nulidade do auto de infração, devido a vicio no MPF no relativo a prorrogaçao do prazo; - Da nulidade do auto de infração por desobediência à ordem judicial; - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário; - Do cerceamento do direito de defesa, pelo fato dos seus documentos terem sido apreendidos pelas autoridades policiais - Do mérito da ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base em extratos e depósitos bancários, da não configuração de omissão de receita; - Da irregularidade da presunção legal baseada:em depósitos bancários; - Da irretroatividade da lei no tempo; • P/ °cesso n° 13830.001784/200$ 4 13 S2-012 Acórdão n." 2202-00.371 Fl. 4 - Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário com base na lei complementar no. 105/01. É o relatório. Voto • Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração — Desobediência a Ordem Judicial Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vicio de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, corno bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de Constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. O trabalho fiscal, conforme se constata dos autos, foi realizado pela autoridade competente e independeu de requisição de qualquer órgão externo à Secretaria da Receita Federa/. • Conforme se depreende, por decisão exaradas pela justiça que decretaram a quebra do sigilo bancário do recorrente, e solicitando que a Receita Federal fosse oficiada. Desse modo, ainda após a proteção oferecida ao recorrente, em Mandado de Segurança, respeitando a decisão judicial a autoridade lançadora efetuou a fiscalização, ficando adstrita à autorização judicial. No que toca ao Mandado de Segurança n° 2000.03.00.039480-2, a autoridade recorrida explicou minuciosamente o procedimento ao qual, com o perdão da repetição,• reproduzimos: De acordo com o relcuário proferido no processo judicial n" 2000.03.00.039480- 2, proférido pelo Desembargador Johonsom Di Salvo, anexado às folhas 237/250, os impetrantes tiveram por decisão de 14/07/2000 deferida liminar de bloqueio de contas bancárias, requerida pelo Ministério Público Federal. 7 Em 23/08/2000 o Desembargador Federal Oliveira Lima concedeu liminar apenas para suspender a ontem de bloqueio das contas dos impetrantes. O D juízo de 10 grau despachou em 19/10/2001 determinando ao Banco Central que informasse os nomes da instituições financeiras e respectivas agências onde os impetrantes possuíam contas correntes ou de poupança, levando os impetrantes a peticionaram em 24/1 0/200 1 para que lesse sobrestada a quebra de sigilo. Diante disso, o Desembargador Federal Oliveira Lima, em 24/10/2001, "concedeu liminar para paralisar a quebra do sigilo bancário dos impetrantes". Em 10/1012003, os impetrantes noticiaram que haviam recebido do Banco Sudameris Sfil comunicado de que a Delegacia da Receita Federal em Mar/lia solicitava do estabelecimento bancário extrato de aplicações ,financeiras e movimentação de conta corrente do exercício de 1998 quebrando o sigilo bancário; ensejando pedido de que fossem adotadas providências no sentido de manter a suspensão de qualquer conduta praticada para quebrar o sigilo bancário fiscal e telefónico dos impetrantes. • O despacho proferido não acolhem o pedido dos impetrantes por ter o Desembargador entendido que: "além de a autoridade dita coatora ser outra, a situação era de fito novo não tratado no presente mandamus". Sobreveio em 1 0/11/2003 agravo regimental no sentido de reforma dessa decisão monocintica intentando fazer prevalecer as liminares, de cunho preventivo, ainda que em face de fato novo e em oposição a qualquer autoridade; não acolhido. No voto, proferido pelo Desembargador Johonsom Di Salvo, foi ratificada a liminar que desbloqueava as contas correntes, as poupanças e as aplicações financeiras existentes nas agências bancárias de Marília em nome dos autores. Na parte em que busca impedir a quebra de sigilos bancário, fisc •al e telefónico a segurança foi denegada. Verifica-se, portanto, que não houve desobediência frontal a ordem judicial, como alegado pela impugnante, mesmo porque • o agravo regimental aposto nu Mandado de Segurança impetrado pela impugnante, que pretendia estender os eleitos obtidos no mesmo em litígio diverso foi de pronto repelido. O mesmo se aplica ao mandado de segurança n° 2003.61.11.004121-7 no qual pretendiam os impetrantes: a cessação dos efeitos das Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIME) de números 60041021, 67364117 e 64766927. Por meio das • RMEs a Delegacia da Receita Federal de Marilia - SP solicitou a Instituições Financeiras o fornecimento de informações bancárias dos impetrantes, no ano de 1998, uma vez que estes não as prestaram quando intimados a fazê-la. De acordo com os documentos de fls. 50/56, a Sentença de 1 a instância; REJEITOU O PEDIDO FORMULADO e DENEGOU A SEGURANÇA. Posteriormente, em apelação do recorrente, o seu pedido foi negado provimento. \S\J‘. Processo n° 13830.001754/2003-13 S2-C2T2 Acórdão /1.° 2202-00.371 Fl. 5 Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por desobediência a ordem judicial. Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, da suposta incompetência do chefe da fiscalização para determinar a continuidade da fiscalização, bem como a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu este Conselho em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Na realidade no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egegio Colegiado. Da nulidade - Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou a autuada, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para urna defesa plena, tendo em vista que não teria acesso a documentos que lhe haviam sido retidos pelas autoridade policiais. Entretanto isso não se reflete na fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 16/1212003, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação apenas no dia 12/01/2004, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A alegação de que as provas estariam na "pasta preta" reSda pela autoridade - pelica( não se sustenta, pois a autoridade fiscal lançadora teve o zelo de relacionar minuciosamente todos os documentos constantes na referida pasta nas lis. 169 e 174, e efetivamente conforme a autoridade afirma, nenhum deles explica a natureza dos depósitos bancários que constituem a base de cálculo da infração. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma vez que também não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário ; \)h 9 - O sigilo bancário sempre foi um terna cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 0 e 60 do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8' da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0 , inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fraco, ou seja, os direitos c garantias indiViduais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. . Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancárid não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra do informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5" da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. gnoma ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. k.E I - A quebra do sigiárbancário_nááulfronta-o-artigo-YRX-e-XII, da Constituição Federal (Precedentes: I°E.71 577). (-E (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal,. no AGRIND- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - Ás instituições financeiras conservatRo sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. • 10 • Processo n" 13830.00178.4/2003-13 S2-C2T2 •Acórdão n.° 2202-00.371 - Fl. 6 § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para .fins estranhos à mesma. • § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam manadas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da • competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de •Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes ,fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurada e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente á prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre qde houver processo instaurado e a autoridade fisealizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas infomnções, seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ r); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° c 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5°c 6" do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serian solicitadas fossem indispensáveis c que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de previa existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: 'Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II •-• - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto d. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2' daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar inJármações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade e mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7' - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, benz como solicitar a 12 Processo tf J 3830.001784/2003-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.371 Fl. 7 prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Ao. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As infbrmacões, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias fileis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § Pdo art. 7" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo 'Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos firam obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei a'. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e scrViços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei 4.595, de 1964. Este ultimo dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e-6° que: "5" - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6" - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser uri/Lados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendaria solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. 13 , Agora sob o comando da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras con,servarõo sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ii - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o jernecimeno das informações de que trata o § 2' do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação . de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições - estabelecidos nos artigos 2', 3', 4", 5', 6', 7°c 9`tdesta Lei Complementar. • Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive a contas de depócitos e - aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as infbrmações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. • Art. Revoga-se o ao. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A ediçáo desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, cm virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do terna, especialmente em face de decisão de urna das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou Processo n" 13830.001784/2003-13 SI-C2T2 Ac6m-450114 2202-00.371 Fl. 8 assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar urna exceção à rega do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à • interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo ó' da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis á aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos instauradas, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos c informações fornecidos, bem como seus exames, . devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui iirn dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 15 _ Da li-retroatividade da LC 10512001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/200L Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/P1t e no ERESP 726778/PR. De igual modo o CARF já consolidou a posição sobre a suposta irretroatividade: O art. 11, § 3', da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei n' 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPAffé para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Cs4RF No. 35). • É de se negar provimento a essa parte do recurso. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei ri° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato g itrado(as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justee-RS; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente o jato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. 16 • Processo n°13830.001784/2003-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00371 Fl. 9 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei ri8 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, corno a natureza não-tributável dos depósitos não foi - comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus dê -provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso. y. • inT/fip A ,111N10 L PO ART1 Z • 17

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Numero do processo: 10880.913961/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pela assinatura do Recurso Especial e vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pelo não conhecimento do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Esgotado o prazo regimental, considera-se não formulada a declaração de voto, nos termos do art. 63, §§6º e 7º do RICARF/2015. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.913962/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). .
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pela assinatura do Recurso Especial e vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pelo não conhecimento do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Esgotado o prazo regimental, considera- se não formulada a declaração de voto, nos termos do art. 63, §§6º e 7º do RICARF/2015. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.913962/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 61 /2 00 9- 18 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.614, de 5 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, através de sua Procuradoria (PGFN), em face do Acórdão recorrido, o qual deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa: PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato. A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à decisão do acórdão recorrido, o qual teria admitido a retificação de PER/DCOMP, para fins de retificação do crédito indicado, posteriormente ao despacho que sobre ela havia decidido e, ao assim fazê-lo, reconheceu o direito creditório da contribuinte e homologou integralmente a compensação declarada. 1º Paradigma: Acórdão nº 1401-000.396, de 16/12/2010: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. 2º Paradigma: Acórdão nº 105-17.130, de 13/08/2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. A recorrente, ao final, pede mantendo-se a não homologação da compensação declarada devido à impossibilidade de se admitir a retificação da DCTF após o despacho impugnado. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 O despacho de admissibilidade, após análise da questão preliminar, seguindo na análise, concluiu o despacho de admissibilidade que a divergência jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF. Em contrarrazões, o contribuinte, preliminarmente, sustenta o não conhecimento do recurso especial da PGFN por falta de assinatura e, quanto ao mérito, em síntese, aponta: - a declaração em questão no presente processo diz respeito à PER/DCOMP, e não à DCTF, como suscitado pelo procurador; - não obstante, sua empreitada na defesa da tese ignora a situação fática de ter a Recorrida, cumprido com todos os requisitos legais para a completude e correição do procedimento, notadamente, de ter comprovado a existência do saldo negativo de CSLL do período por meio da respectiva DIPJ e registros contábeis; - a Recorrente, em síntese, almeja a reforma do acórdão recorrido, sustentando a existência de jurisprudência administrativa em sentido oposto, estabelecendo a impossibilidade da análise de retificação da declaração de compensação após a decisão administrativa impugnada, por entender que se trata de inovação em relação à matéria inicialmente discutida. - entretanto, esse entendimento não merece prosperar, haja vista estar em confronto com o Princípio da Verdade Material, ao desconsiderar documentação idônea que comprova a existência do direito creditório do contribuinte. - sendo assim, deveria ser relevado o erro formal cometido, pois, pelas próprias palavras do relator do acórdão: [...] - nesse sentido, são várias as decisões do CARF, inclusive recentes, e em número muito superior àquelas de entendimento contrário ; - por derradeiro, é de se constatar que o ilustre Procurador da Fazenda, cuja tese defende com veemência a preponderância da formalidade dos atos praticados em detrimento da verdade real dos fatos, deixou de cumprir com aquilo que ataca, ao apresentar recurso desprovido de assinatura digital, contendo pedido desconexo com o objeto, na medida em que alega a "impossibilidade de se admitir retificação de DCTF", sendo que esta obrigação sequer foi mencionada no processo e tampouco é objeto de discussão. É o relatório. Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.614, de 5 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). A preliminar de não conhecimento do recurso da PGFN suscitada em exame de admissibilidade do recurso especial, e reforçada nas contrarrazões do contribuinte, a meu ver, não merece acatamento. Cumpre registrar que não foi suscitada dúvida quanto à tempestividade do recurso, mas apenas quanto à sua validade, em razão da ausência de assinatura digital no documento, como destaca o despacho de admissibilidade: A dúvida aqui suscitada surgiu da análise da peça recursal, às fls. 248/255. A seguir, a inscrição que consta no rodapé de todas as folhas do documento, em marca d'água: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por [omissis] A partir do registro das informações eletrônicas no sistema e-processo verifica-se que o documento foi autenticado digitalmente pelo próprio Procurador da Fazenda Nacional cujo nome consta da petição, constando o nome completo e CPF nos registros “i”. Do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal se extrai: Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 334DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art24 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 [...] Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...] IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifou-se) A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispôs: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1 o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2 o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (grifou-se) Editada posteriormente, a Medida Provisória nº 2.000-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Assim, para proceder à autenticação e assinatura digital do documento em meio eletrônico, o servidor público deve ter um certificado digital, emitido pelas autoridades certificadoras e obtido em conformidade com as normas do ICP Brasil, como são definidas na referida medida provisória: Art. 2 o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. [...] Art. 5 o À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6 o Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7 o Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Art. 8 o Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado. Art. 9 o É vedado a qualquer AC certificar nível diverso do imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifou-se) Veja-se que a própria legislação que define a cadeia de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, criadas para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, prevê que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”, além de permitir outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Mais recentemente, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, passou a dispor “sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nos seguintes termos: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Fl. 336DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm#art131 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 Art. 2 º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições: I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico. Art. 3 º São objetivos deste Decreto: I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas. Art. 4º Para o atendimento ao disposto neste Decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional utilizarão sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos. Parágrafo único. Os sistemas a que se refere o caput deverão utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos. Art. 5 º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo. Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12. Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura. § 1º O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato. (grifou-se) Da interpretação sistemática das referidas normas não se extrai outra conclusão a não ser que a autenticação eletrônica do documento, realizada pelo próprio Procurador da Fazenda no âmbito do processo administrativo eletrônico, utilizando a certificação digital própria, traz Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 ínsita a confirmação de sua autenticidade e validade jurídica, ainda mais considerando-se o servidor público tem fé pública. Nesse sentido, os atos por ele praticados gozam de fé pública e presunção de veracidade. A desconsideração dessa veracidade exigiria a prova inequívoca de sua suspeição, a ser eventualmente descortinada por meio de diligência para verificação, mas que, no caso em exame, não seria sequer necessário, uma vez que, como visto, foi o próprio Procurador da Fazenda Nacional, identificado pelo seu CPF, que juntou e autenticou o recurso especial nos autos. Muito embora não se possa dizer que o ato está perfeito, em razão da ausência da etapa de “assinatura” digital, não se pode dizer que não é juridicamente válido, uma vez que se encontra identificado, validado e sua autenticidade não pode ser questionada. Devido ao grau de segurança e conformidade aos padrões de conduta exigidos através da certificação eletrônica, nos termos da legislação de regência, considero cumpridos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, afastando a preliminar de não conhecimento. Quanto à divergência, em si, o despacho de admissibilidade, ao analisar os paradigmas apresentados, concluiu: Como se vê, a situação fática era idêntica em todos os casos: o contribuinte apresentou declaração de compensação, a qual foi (integral ou parcialmente) não homologada pela Autoridade Administrativa competente. Em sede de recurso, o contribuinte alega erro de fato no preenchimento da DCOMP e pretende retificá- la. No entanto, as conclusões foram diversas. O acórdão recorrido acolheu a pretensão da recorrente e permitiu a retificação. Em sentido contrário, os acórdãos paradigmas não admitiram a retificação. Presentes os pressupostos recursais, confirmo e adoto as razões expostas no despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto. Mérito Quanto ao mérito, a divergência cinge-se à possibilidade de retificação da DCOMP a partir da alegação de erro de fato no seu preenchimento. A decisão recorrida consignou: Da análise dos autos, não resta dúvida que a ora Recorrente, ao indicar no campo da origem do crédito utilizado a informação de "Pagamento indevido ou a maior de CSLL" em lugar de "Saldo Negativo", incorreu em mero erro de preenchimento, uma vez que a existência e origem do crédito está devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica da respectiva DIPJ e registros contábeis. [....] Neste sentido, cabe ressaltar que consta dos autos, documentação fiscal e contábil suficiente para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL no ano-base de 2004 e conseqüentemente do crédito utilizado pela Recorrente em Fl. 338DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 sua compensação com débito da própria CSLL devida na competência de janeiro de 2005. Ao final, reconheceu a possibilidade de retificação no caso. Em que pese os argumentos contrários trazidos pela recorrente, entendo que a decisão está correta em reconhecer essa possibilidade, mas não em analisar ela própria o crédito. Nota-se que, desde a prolação dos acórdãos paradigmas, nos anos de 2008 e 2010, a jurisprudência do CARF evoluiu ao apreciar as questões referentes aos pedidos de compensação e passou a reconhecer a possibilidade de retificação a partir da constatação de erro material, como demonstram os julgados abaixo: RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório. (Acórdão nº 9101-003.184 - Sessão de 7 de novembro de 2017). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRRF POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IPRJ A despeito do contribuinte apresentar pedido de restituição de IRRF, que é vedado pela legislação regência, em atendimento à boa-fé, à instrumentalidade e ao princípio do não-confisco, há que se admitir a convolação do pleito em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 1302-002.848 - Sessão de 13 de junho de 2018). .............................. DECOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE O simples erro de preenchimento da DECOMP não autoriza a não homologação de crédito existente, desde que devidamente comprovado pela Contribuinte. (Acórdão nº 1401-002.336 - Sessão de 16 de março de 2018). .............................. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão nº 1401-002.521 - Sessão de 16 de maio de 2018). Todavia, considerando-se que o crédito tributário pleiteado não fora analisado anteriormente pela autoridade competente, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente Fl. 339DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à DRF de origem. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901754/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 54 /2 01 4- 36 Fl. 1510DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1511DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1512DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1513DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1514DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1515DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 DCTF Fl. 1516DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1517DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1518DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1519DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1520DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1521DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1522DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1523DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1524DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1525DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900610/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.454, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 10 /2 01 1- 14 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 Julgamento em Brasília/DF (fls. 159 a 166), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 25870.12616.311007.1.3.04-3604 (fls. 20 a 25), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.087,59, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 888,99, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 5.264,27; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 157 e 158, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 159 a 166) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 167/168, foi interposto o Recurso de fls. 170 a 181, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.609, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 318 a 322). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 442 a 463, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 167/168), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 170). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 182. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 121 a 135), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 205/314) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 36 a 114 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 464): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6.837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 5.264,27, compensando o valor de R$ 888,99 e, nas DComp nº 03526.47023.311007.1.3.04-0220 (tratada no processo administrativo nº 10746.900611/2011- 51), 329977.6448.201107.1.3.04-3407 (tratada no processo administrativo nº 10746.901035/2011-69), 11908.37035.201107.1.3.04-0641 (tratada no processo administrativo nº 10746.901036/2011-11) e 13004.03015.201107.1.3.04-5547 (tratada no processo administrativo nº 10746.901037/2011-58) foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 888,99. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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8106256 #
Numero do processo: 12448.728152/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 25/27) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2014, ano-calendário 2013 (fls. 08/11), lavrada em 04/09/2017, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 09), o lançamento de ofício decorre das seg/intes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS E OUTROS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 15 2/ 20 17 -5 7 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728152/2017-57 DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 12/09/2017 (fls. 17), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 10/10/2017 (fls. 02), por meio da qual alega que o valor refere-se à pensão alimentícia que recebe do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme comprovantes apresentados. Solicita, ainda, prioridade na análise de sua impugnação, de acordo com o art. 69-A, I, da Lei nº 9.784/99. 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da DRJ. Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 42/45 e documentos às fls. 46/69 requerendo o reconhecimento ao direito à isenção. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 03 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 04 – A decisão de piso manteve a autuação com os seguintes fundamentos, verbis: “Trata-se de omissão rendimentos de pensão alimentícia, no valor de R$ 150.150,68, conforme declaração do Tribunal Contas do Estado de Santa Catarina. Em sede de impugnação, a interessada confirma que se trata de pensão alimentícia e apresenta os documentos de fls. 12/15. Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte era portadora de moléstia grave no ano de 2013, conforme relatório emitido por perito médico oficial (fls. 15). No entanto, os rendimentos considerados omitidos não poderão ser considerados isentos de imposto de renda por não serem provenientes de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos da legislação pertinente, mas, sim, de pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos do processo nº 10010.011149/1117-14 (dossiê de malha fiscal). Assim, deve ser mantido o lançamento, sem qualquer reparo..” Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728152/2017-57 05 – A contribuinte questiona a natureza dos rendimentos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, contudo, tais documentos não se encontram nos autos mas sim no dossiê 10010.011149/1117-14 (dossiê de malha fiscal) em que a decisão de piso analisou os termos de um acordo homologado judicialmente, e portanto, entendo pela necessidade de baixar o processo em diligência para que seja anexada aos autos o dossiê indicado para análise desse Colegiado. Conclusão 06 – Pelo exposto converto o processo em diligência para que seja anexado aos autos pela autoridade preparadora o dossiê 10010.011149/1117-14. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8091186 #
Numero do processo: 13609.902390/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 90 /2 01 3- 80 Fl. 312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902390/2013-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o substancial do relatado no Acórdão nº 1201-003.355, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A Interessada transmitiu o PER/DCOMP no qual requereu a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 5993: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Estimativa Mensal. A DRF Sete Lagoas emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório e dele recorreu a DRJ. Fez, resumidamente, as seguintes alegações: a) Recolheu, no código 5993, valor superior ao devido e efetuou compensações desses valores; b) Procedeu à retificação da DCTF relativa ao período de apuração, alterando o valor do débito declarado. Concluiu requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ [...] IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, [...] e efetuou recolhimento no valor nela indicado, integralmente utilizado para quitar o débito confessado. Não comprovado, com documentação hábil e idônea, o erro simplesmente alegado, não há direito creditório a ser reconhecido, nem há como se homologar as compensações declaradas, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Fl. 313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902390/2013-80 Nas razões de decidir, reclama a autoridade julgadora de primeira instância a falta de demonstrativos contábeis que indicassem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente: 8.4. Assim, verifica-se que a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou fiscal que pudesse servir de arrimo a suas alegações, de modo a esclarecer o motivo que ensejou o indébito pleiteado, cabendo lembrar que o balanço/balancete de suspensão ou redução deve ser transcrito no livro Diário. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Resolveu este colegiado converter o julgamento em diligência com o fim de que a DRF de origem: (i) verificasse as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) Fizesse o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) Fossem refeitas as apurações das estimativas mensais do anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual. A Recorrente foi intimada no curso de diligência a apresentar seus documentos fiscais e contábeis e a recompor suas estimativas devidas para o ano-calendário em questão. Como resultado, a autoridade diligenciante, concluiu que a recorrente recolheu a estimativa a rigor a menor e, no ano-calendário, apurou imposto a pagar, em vez de saldo negativo. Tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, esta não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.355, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902390/2013-80 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Tendo sido o julgamento convertido em diligência, a autoridade preparadora em seu relatório de fls. 300 e ss., refez os cálculos, após exame de documentos contábeis da Recorrente, das estimativas de IRPJ daquele ano, inclusive do mês em questão. Relativamente ao mês de fevereiro de 2011, objeto deste pedido de pagamento a maior, a autoridade preparadora assim se manifestou: Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e setembro/2011 o contribuinte recolheu a menor as estimativas de IRPJ, nos valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados. No final, todas as estimativas pagas foram consideradas na apuração do resultado, tendo sido ao final apurado imposto a pagar em vez de saldo negativo. Assim, não se comprovado o pagamento a maior de estimativa para fevereiro/2011 no curso da diligência, resta prejudicado o pedido da Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.722320/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/06/2007 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 20 /2 01 4- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de USINA CENTRAL DO PARANÁ SA AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO que teve improcedente sua impugnação, mantendo-se o crédito fiscal. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 90 e seguintes): O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$ 61.923,18, foi lavrado em 13/09/2010, para constituição do crédito previdenciário decorrente de contribuições não recolhidas pela empresa notificada, na condição de sub¬rogada, destinadas ao SENAR, previstas na legislação que instituiu essa entidade, e devidas pelo empregador rural pessoa física (art. 12, V, "a" da Lei 8.212, de 1991) e pelo segurado especial (art. 12, VII, da Lei 8.212, de 1991), incidentes sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos rurais. As contribuições são exigidas da ora notificada em razão da sub-rogação da obrigação pelo seu recolhimento por ocasião da aquisição dos produtos aos produtores rurais. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: O presente relatório é parte integrante do Auto de Infração n° 37.082.648-5, e tem por objeto as contribuições do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR.. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 5. A agroindústria nas operações de aquisição da produção de outros produtores rurais é responsável como sub-rogada na obrigação do produtor pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, destinada a Seguridade Social, inclusive para o Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 103 e seguintes), a recorrente aduz o seguinte: - Parte do recurso teria perdido o objeto, em razão de adesão a parcelamento de partes do lançamento. - Falta de motivação: o relatório fiscal não relata com a devida precisão a hipótese de incidência da exação pretendia, muito menos dos elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal tributária. - Cerceamento do direito de defesa, alega que não há nenhuma previsão legal que imponha a abertura de prazo para a empresa se manifestar durante ou ao fim do procedimento de auditoria e antes da lavratura do competente lançamento de crédito e instauração do processo administrativo fiscal. Lesão a ampla defesa e contraditório. - No mérito aduz sobre a da inexigibilidade da Contribuição sobre a comercialização da produção rural, citando caso do STF e interpretação favorável à recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Contudo, essa alegação foi a mesma apresentada em sua impugnação, e que de modo a analisar novamente a argumentação trazida pela recorrente não vislumbro motivos de nulidade do auto de infração, em decorrência de "não descrição dos fatos". Primeiro porque, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Segundo, também, porque, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito á ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Assim, afasto as preliminares arguidas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 DA SUB-ROGAÇÃO Quanto ao SENAR, adoto o voto do Ilustre Conselheiro Presidente desta colenda Turma, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 07 de junho de 2018: "(...) Preceitua o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Tal norma excetua o principio do livre convencimento, que vem veiculado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF. Eis os preceitos normativos em questão: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma. Primeiramente, demonstro que a matéria foi debatida no Recurso Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos: Voto do Min. Edson Facchin, relator: 'No mesmo sentido, deve-se declarar inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12". Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional. (Grifou-se.) (...) Ademais, por arrastamento, deve-se declarar parcialmente inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional'. (Grifou-se.) Voto do Min. Gilamr Mendes, voto-vogal: 'O objeto do presente recurso extraordinário é a constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como de toda sucessão de normas alteradoras que afetaram esses dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e Lei 10.256/2001'. Voto Min. Luís Roberto Barroso: 15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/1999 e, aproveitando a disciplina dos incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança do segurado especial, recriou a contribuição com base no produto da comercialização da produção para o empregador rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no julgamento do RE 363.852 de forma clara declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, venha a constituir a contribuição". (Grifou-se.) Voto Min. Luiz Fux: No art. 30, inciso IV, por sua vez, a Lei nº 8.212/91 instituiu hipótese de responsabilidade tributária, relegando ao adquirente, consignatário ou à cooperativa, a obrigação de recolhimento da referida contribuição do segurado especial incidente sobre a receita da comercialização da produção. Confira-se a redação original do dispositivo: (...) O intuito da referida previsão constitucional e legislativa foi justamente o de permitir a integração dos produtores pessoas físicas em regime de economia familiar à Seguridade Social, já que a cobrança de contribuição mensal, nos moldes da contribuição normal do art. 195, I, poderia provocar a sua inviabilidade econômica, excluindo diversos trabalhadores do sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção, como mais uma forma de garantia do segurado especial.. Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001, por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a fim de expandir a incidência da referida contribuição originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim entendido como o produtor, pessoa física, que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,também para o produtor rural pessoa física – assim entendido como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o auxílio de empregados, com o objetivo de substituir a cota patronal que este recolhe na condição de equiparado a empregador. Destaque-se que se expandiu a incidência e igualmente a hipótese de responsabilidade do adquirente, que passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita relativa ao produtor rural pessoa física, além da relativa ao segurado especial. E é justamente aí que se inicia a controvérsia ora posta sob análise da Corte. (...) Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa do segurado especial, inserindo ainda a expressão “da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese de responsabilidade relativa à recémcriada contribuição, cuja obrigação de recolhimento ficou a cargo do adquirente da produção, nos moldes do que já ocorria com o segurado especial. Confirase: (...) Posteriormente, a Lei 9.528/97 modificou o caput do art. 25, para incluir a expressão “empregador rural pessoa física” e a redação dos incisos I e II sem, no entanto, modificarlhes o conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação: (...) O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do inciso IV, do art. 30: (Grifou-se.) Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da sub- rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. O referido instituto da sub-rogação – que nada mais é do que responsabilidade tributária da sociedade adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, pelas contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoal física e pelo segurado especial – que havia sido considerado, face à legislação anterior, examinada nos RE 363.842 e 596.177, inconstitucional por arrastamento (sendo inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja-se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em apreço: Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991 (...) O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. (Grifou-se.) Frisa-se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177 houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, sem redução de texto. Nas palavras do Min. Fux: (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 pelo STF, em sede de controle difuso, nos já mencionados RE's 363.842 e 596.177, não retirou os referidos dispositivos do ordenamento jurídico, mas apenas declarou a invalidade de sua aplicação para o empregador rural pessoa física, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo-use.) É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebe-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE 363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou: É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebese que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. (...) (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica. Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido linguístico. De um mesmo texto legal, podem ser extraídas várias normas. (...) No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão por força da inconstitucionalidade é a expressão “do empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência do restante é indispensável para extração da norma tributária do segurado especial. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos, não seria possível a redução em seu texto. A única redução possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou-se.) No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº 363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração, dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original)". CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8108983 #
Numero do processo: 11618.000773/2006-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF, 2015 A desistência quanto à exigência de 2007, apresentada pela contribuinte, implica na insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial provido
Numero da decisão: 9101-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF, 2015 A desistência quanto à exigência de 2007, apresentada pela contribuinte, implica na insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 310 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-00.629, por meio do qual a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Os autos cuidam de declarações de compensação que utilizaram crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2001. O direito creditório pleiteado, no valor de R$ R$ 160.380,40, foi reconhecido quase que na totalidade (R$157.288,71). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 07 73 /2 00 6- 58 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Contudo, o despacho decisório indeferiu pequena parcela do crédito, relativa a retenções na fonte decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras no Unibanco (aquisições de CDB, no valor de R$ R$ 3.278,44), devido à ausência de DIRF que comprovasse tal retenção. Em 30 de junho de 2011, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por meio do acórdão n. 1302-00.629 decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em desacordo com a IN SRF nº 119/00 que possui todas as informações necessárias para verificação do rendimento auferido e da retenção efetuada, e que está em harmonia com as demais provas dos autos não obsta o reconhecimento do direito creditório nele lastreado. Com a ciência da decisão, em abril de 2012, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando divergência jurisprudencial, no sentido de que outras decisões deste CARF entenderam que, à luz do artigo 55 da Lei nº 7.450, “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 342, exarado em 19 de agosto de 2014, por meio do qual o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu-lhe seguimento. O contribuinte teve ciência do acórdão e do recurso especial em 01 de dezembro de 2014, conforme carimbo constante do AR de fls. 350, mas não se manifestou na oportunidade. Ocorre que em 30 de novembro de 2017, o contribuinte apresentou petição (fls. 355), informando ter aderido ao PERT e, por consequência, desistido de qualquer direito constante do presente processo. O processo retornou à unidade de origem, para verificação de eventuais valores remanescentes, capazes de impulsionar o processo administrativo, retornando a este CARF e distribuído por meio de sorteio a esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 342 e seguintes não foi questionado pelo contribuinte. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, a discussão tem como matriz a tese de que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale dizer que o contribuinte não apresentou contrarrazões. Por ter atendido aos preceitos regimentais ratifico o teor do referido despacho de admissibilidade, para conhecer do recurso especial fazendário. 2. Mérito Quanto ao mérito, a única matéria em debate diz respeito à necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora como condição necessária para a compensação de tributos. Ocorre que, em 30 de novembro de 2017, o contribuinte apresentou petição (fls. 355), informando ter aderido ao PERT e, por consequência, desistido de qualquer direito constante do presente processo, conforme reprodução a seguir. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Por força do teor da petição e de seus efeitos jurídicos, o Presidente do CARF (fls. 356) encaminhou o processo para a unidade de jurisdição do contribuinte, para análise e processamento do pedido de desistência, nos seguintes termos: Acrescento que o RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015), ao tratar da desistência de recurso pelo contribuinte estabelece que: Artigo 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação; §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura de pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva do débito, estará configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. De acordo com o §5º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer a renúncia integral do contribuinte ao debate travado em recursos julgados anteriormente pela Turma a quo, "tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis". Assim, sendo incontroversa sua renúncia, conheço e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria, aplicando o artigo 78, §5º, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906667/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas baixadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas baixadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 66 67 /2 00 6- 01 Fl. 845DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 597 a 640), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-002.317 (e-fls. 460 a 468), de 24 de abril de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos dos serviços prestados, inclusive, os decorrente de pagamentos por uso de redes de outras prestadoras de serviços, integram a base de calculo da contribuição, inexistindo amparo legal para suas exclusões. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador, 15/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Em seu recurso especial, o Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A suscita divergência com relação à inclusão dos valores recebidos a título de interconexão de redes na base de cálculo da COFINS no regime cumulativo, nas operadoras de telefonia. Para comprovar o dissenso de interpretações, colacionou como paradigma o acórdão n.º CSRF/02-02.218. Nos termos do despacho s/nº, de 19 de junho de 2015 (e-fls. 819 a 822), proferido pelo Ilustre Presidente 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao apelo especial, pois entendida como comprovada a divergência jurisprudencial. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 824 a 837), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 846DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello , Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 597 a 640) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da (im)possibilidade de incidência da COFINS sobre os valores recebidos pela Recorrente a título de interconexão de redes, típica da telefonia fixa, sendo o equivalente ao serviço de roaming da telefonia móvel. O Contribuinte defende a exclusão das referidas rubricas da base de cálculo da COFINS, por se constituírem como receita da empresa (um terceiro) que efetivamente prestou os serviços de finalização da chamada. Em caso análogo aos dos presentes autos, tratando dos serviços de roaming internacional de telefonia móvel, foi proferida decisão elucidativa por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 3401-002.469, de 27 de novembro de 2013, cujos fundamentos são abaixo transcritos, passando a integrar o presente voto como razões de decidir para dar provimento ao recurso especial do Contribuinte: [...] No tocante ao serviço de roaming internacional, também entendo que o acórdão a quo merece reparo. Ora, da leitura do art. 1º, §1º, da Lei n. 10.865/2004, se depreende que, para fins de incidência do PIS/COFINS – Importação, para que haja efetiva importação do serviço desenvolvido no exterior, ele deverá ser executado no Brasil ou aqui ter conseqüências ou produzir efeitos. Assim, a questão que se coloca aqui consiste em desvendar de quem são as receitas decorrentes da prestação de serviços de "roaming" internacional e de Discagem Direta Internacional (DDI); se da contribuinte, que faturou os serviços, ou se das operadoras que foram "visitadas" por seus clientes e para as quais as verbas foram repassadas. Fl. 847DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Neste Conselho, o meu posicionamento é conhecido quanto à necessidade da vinculação da receita decorrente do faturamento com aquela que representa receita própria. São inúmeras as operações perpetradas, principalmente por prestadores de serviço, onde, quer por conveniência dos procedimentos, quer por exigências regulamentares relativas ao cumprimento de regras institucionais decorrentes da especialidade e/ou especificidade do serviço prestado (o que ocorre no presente caso) a receita seja dirigida para o primeiro prestador ou fornecedor de serviço. Cito aqui como exemplo aquelas operações que, por seu caráter consuetudinário, se consagram no mundo dos negócios, tais como: receita de vendas de passagens aéreas recebidas pelas agências de turismo, a recebida pelo hotel e destinada ao restaurante terceirizado, a destinada à mídia pelas agências de publicidade (esta igualmente regulamentada) e a recebida por empresas de logística de transporte e destinadas a transportadores diversos. No presente caso, indene de dúvidas, até por tratar-se de concessão governamental para a exploração dos serviços de comunicação por telefonia móvel, a atividade é grandemente regulamentada. Esta regulamentação prevê, entre outros aspectos, a regionalização das operadoras, ainda que, com regramento básico, permita a contratação de parcerias entre as diversas operadoras. A sistemática da cobrança pela operadora que presta o serviço diretamente ao cliente (usuário do telefone móvel), decorre desta simbiose da regulamentação e das parcerias envolvidas, com destacada importância do cumprimento de regras que visam otimizar o serviço e proteger o consumidor. Por certo esta parceria, no mais das vezes, fica cingida ao operador disponível para disponibilizar o roaming, pouco restando à operadora do usuário visitante, além do que disponibilizar aquela operadora que está em atividade na região visitada. Ainda mais, a exemplo que ocorre na telefonia fixa, a conta da visita feita pelo usuário da operadora que presta o serviço inicial ao usuário poderia ser pago diretamente à operadora visitada, em fatura própria. Não o é, certamente, por conta da pré-falada otimização do serviço e de sua eficiência. Em tempos recentes, o visitante é solicita o serviço para a área visitada, para utilizar o seu aparelho móvel, por avanço tecnológico e por regulamentação que, como já asseverei, procura preservar a eficiência do serviço, a proteção do usuário e o desconforto a este causado pela necessidade de, em sendo viajor contumaz, ter que pagar diversas faturas num mesmo período. Ressalto, ainda, que as despesas de roaming internacional vem devidamente discriminadas na fatura apresentada. Fosse a pareceria, por sua natureza, determinante do entendimento que a integralidade da receita recebida pela operadora visitante fosse própria, e os valores pagos à visitada custo da primeira, desnecessário seria a revelação, ao usuário, dos valores pagos à visitada. Tal relação comercial não poderia ser, em tese, oposta ou sofrer interferência do Poder Público ou do usuário, restando protegida pela privacidade. E é consabido que não é este o caso. A profunda regulamentação existente não deixa margens de liberalidade. Pelo menos não a ponto de permitir que se entenda, juridicamente, ser a receita recebida do usuário como própria, definindo a repassada à visitada como custo. Fl. 848DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Para finalizar, trago à colação excertos do voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Recurso nº 123057, Processo n° 10980.009821/2002-49, acórdão n° 201-77020, e que guardam intimidade com os conceitos aplicáveis ao presente caso e que transcrevo abaixo: "O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. (...) "Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte." Destarte, olhando sob a ótica da empresa que origina a chamada, o valor pago pelo usuário apenas transita pelo seu patrimônio (ou seja, meros ingressos financeiros), sendo, posteriormente, repassados em parte para as outras operadoras de telecomunicações a título interconexão de redes. Esta parcela a ser repassada, obviamente, não se configura receita própria da operadora, e via de consequência, não pode ser tributada pelo PIS/Cofins. É uma obrigação que ela assume, nos termos da legislação regulatória, para com a operadora que lhe cedeu suas redes. O preço a ser cobrado do usuário final do serviço não é, como se alega, de livre iniciativa de uma operadora, mas regulado pela Anatel e composto de custos por ela definidos, dentre estes o da interconexão. Tanto é assim que os contratos de interconexão e de ofertas aos usuários são arquivados ou até, em alguns casos, necessariamente arquivados na Agência, podendo a mesma agir como mediadora nas negociações entre as operadoras. Esse posicionamento é compartilhado pelo eminente professor Paulo de Barros Carvalho. O renomado professor concluiu que os valores arrecadados para serem repassados para outras operadoras classificam-se como “mera entrada” ou “ingresso financeiro”, não devendo ser tributados por PIS/Cofins. Pelo poder de síntese, confira-se o seguinte trecho: “Está evidenciado, portanto, que nos acordos de interconexão tem-se a prestação compartilhada do serviço público de telecomunicações, ou seja, duas ou mais empresas de telecomunicações prestando serviço a um único usuário, arcando, cada uma delas, com o custo da sua atividade e auferindo, por consequência, a receita a ela correspondente.” De fato, sob o ponto de vista contábil, não se pode considerar receita algo que não decorre de um empenho econômico de unidade produtiva. Em outras palavras, o componente de valor que compõe o preço cobrado do usuário final, que será repassado à operadora cedente dos meios de rede não pode ser refeita da primeira, posto que as redes, empenhadas economicamente para o referido serviço, não são de sua propriedade, mas cedidas e operadas por outra operadora. Fl. 849DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Na esfera administrativa, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em serviço análogo (roaming), em que se decidiu pela não caracterização dos valores recebidos para serem repassados às cedentes de redes como receita da operadora que efetua a cobrança do serviço de telefonia. Veja-se: “COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. “ROAMING”. – As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido “faturamento bruto” para, sobre ele, exigir o tributo. (CSRF, 2ª Turma, Recurso nº 203-122881, Acórdão nº CSRF/02-02.233Rel, Rel. Antônio Carlos Atulim, julgado em 24 de Janeiro de 2006) [...] De outro lado, no Recurso Especial n.º 1.144.469, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: “13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". No entanto, não há a sua aplicação obrigatória para o caso dos presentes autos, pois em seu voto a própria Ministra Assusete Magalhães delimita tratar-se a discussão com relação aos próprios tributos e contribuições que são incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que posteriormente repassados aos consumidores finais. Não há, portanto, posicionamento com relação aos valores repassados a outra empresa a título de interconexão de redes de telecomunicações. Portanto, tendo em vista que o repetitivo não traz uma vinculação específica para a interconexão de redes para o setor de telecomunicações, os Conselheiros ficam desobrigados de sua aplicação, inexistindo violação ao art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para determinar a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a título de interconexão de redes. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 850DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da interconexão de redes. Por comungar do mesmo entendimento da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção e ainda visando à celeridade e a economia processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 3301-006.210, datado de 20/05/2019, reproduzido, a seguir: A Recorrente pleiteia o crédito de pagamento indevido decorrente da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de valores concernentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais entende que não constituem sua receita/faturamento. Fundamenta seu pleito, em síntese, nas seguintes razões: a) As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. Trata-se, na verdade, de valores que ingressam apenas de forma transitória pelo resultado da Recorrente, uma vez que há a imposição legal, regulatória e contábil de esses valores serem repassados aos terceiros que cedem suas redes à Recorrente para se viabilizar a prestação do serviço de comunicação. Trata-se, portanto, de mero ingresso. b) No caso de interconexão de redes não há propriamente a contratação de um serviço de outra operadora, com o estabelecimento de uma nova relação jurídica diversa daquela que originou a receita. Do ponto de vista jurídico, o que existe é uma única prestação do serviço, realizada pela Recorrente em conjunto com um terceiro, com o compartilhamento da receita. Há, portanto, não incidência do tributo e não propriamente isenção ou hipótese de exclusão da base de cálculo, que dependeriam de legislação específica. c) O recolhimento de PIS/COFINS sobre as receitas de interconexão de redes implica a dupla tributação de um mesmo fato gerador, com a ocorrência de bis in idem tributário. Isso porque o fato gerador é único e consiste na prestação do serviço, devendo ser tributados pelo PIS/COFINS apenas e tão somente aqueles valores que são gerados e permanecem com a Recorrente em remuneração pelo seu serviço e não aqueles que são repassados a terceiro para se remunerar a interconexão de redes. d) Deve ser aplicado ao caso, o RE n° 574.706: “o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, no tocante ao PIS e à COFINS, é aquele cristalizado no precedente da Suprema Corte, com relação ao ICMS, na medida em que o valor relativo à interconexão de redes é semelhante ao ICMS, de forma que se trata de um valor subjacente à prestação do serviço que será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. Assim, não se trata de valor que será incorporado ao patrimônio da Recorrente, muito menos em caráter definitivo.” Fl. 851DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 A base de cálculo do PIS e da COFINS é disciplinada nos art. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. O STF, no julgamento do RE nº 585.235, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que deve ser entendido como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas, hipótese que se subsome ao caso em análise: receita de serviços de telecomunicações. O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Fl. 852DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar Fl. 853DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente-se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Assim, inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 854DF CARF MF

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