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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279852 #
Numero do processo: 19515.721280/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento que não especifica de forma satisfatória, as rubricas que integram a base de cálculo utilizada para aferir o tributo devido. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. CONTRIBUINTES ESPECÍFICOS. GPS APROPRIADA. Ainda que os registros do contribuinte apontem que o tributo devido relacionado a contribuinte específico foi recolhido, não há que alterar o lançamento se tais valores foram devidamente apropriados pelo Agente Fiscal. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA DIRF. Constatado erro de enquadramento de rendimento na DIRF que serviu de lastro para o lançamento de contribuições previdenciárias sobre rendimentos pagos a contribuintes individuais, já que se ajustar o lançamento excluindo-se os valores que, comprovadamente, não devem integrar a base de cálculo do tributo previdenciário.
Numero da decisão: 2201-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a imposição fiscal previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados à Sra. Sandra Soares de Souza Schulze, incluída no Levantamento CI - Contribuintes Individuais. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ACCENTURE DO BRASIL LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  que  não  especifica  de  forma  satisfatória, as rubricas que integram a base de cálculo utilizada para aferir o  tributo devido.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS.  CONTRIBUINTES  ESPECÍFICOS.  GPS APROPRIADA.  Ainda  que  os  registros  do  contribuinte  apontem  que  o  tributo  devido  relacionado  a  contribuinte  específico  foi  recolhido,  não  há  que  alterar  o  lançamento  se  tais  valores  foram  devidamente  apropriados  pelo  Agente  Fiscal.  DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA DIRF.  Constatado  erro  de  enquadramento  de  rendimento  na  DIRF  que  serviu  de  lastro para o lançamento de contribuições previdenciárias sobre rendimentos  pagos a contribuintes individuais, já que se ajustar o lançamento excluindo­se  os valores que, comprovadamente, não devem integrar a base de cálculo do  tributo previdenciário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício. Quanto  ao  recurso voluntário,  também por unanimidade de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 80 /2 01 4- 25 Fl. 5242DF CARF MF     2 votos, em conhecê­lo e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para afastar a  imposição fiscal  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  Sra.  Sandra  Soares  de  Souza  Schulze, incluída no Levantamento CI ­ Contribuintes Individuais.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  em  face  do  Acórdão    nº  08­35.146  ­  6ª  Turma  da DRJ/FOR,  fl.  5081  a  5090,  que  assim  relatou  a  lide  administrativa:  Trata­se  de  processo  no  nome  da  contribuinte  em  epígrafe,  doravante  mencionado  simplesmente  como  contribuinte  ou  Accenture, por meio do qual foi formalizado crédito tributário. O  processo se compõe dos seguintes Autos de Infração:  a) Autos de Infração de Obrigações Principais:    b)  Auto  de  Infração  com  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória:    Fl. 5243DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.242          3 Consta no Termo de Verificação Fiscal que:  O  Auto  de  Infração  nº  51.063.144­4  foi  lavrado  porque  a  empresa, depois de intimada a apresentar a folha de pagamento  de  contribuintes  individuais,  informou  que  não  prepara  essa  folha. A multa foi aplicada com base na Lei nº 8.212/91, arts. 92  e 102, e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, art. 283, I, “a”, em seu valor mínimo,  atualizado  pela  Portaria  PT/MPS/MF  nº  19/2014.  Não  foram  apuradas circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes.  Foram  lançadas  no  levantamento  “ND  –  DIFERENÇA  FP  E  GFIP” as contribuições relativas a remunerações apuradas nas  folhas  de  pagamento  e  contabilidade,  não  reconhecidas  pela  empresa  como  base  de  cálculo,  tais  como,  férias,  abono  constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado,  todos  especificados  em  planilha  anexa.  Tais  valores  não  foram  declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  No levantamento FP (Diferença de RAT e FAP), foram lançadas  as diferenças de RAT decorrentes da constatação da declaração  incorreta  da  alíquota  (1%,  ao  invés  de  2%)  e  do  Fator  Previdenciário  Acidentário  –  FAP  incorreto  (1,  ao  invés  de  1,7099).  No  levantamento CI (Contribuintes Individuais)  foram lançadas  as contribuições incidentes sobre bases de cálculo apuradas pela  comparação  dos  valores  informados  pela  empresa  em  Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF  (código  de  recolhimento  0588)  com  os  valores  declarados  em  GFIP na categoria 13.  Foi constatada a existência, em tese, de crime de Sonegação de  Contribuição  Previdenciária,  o  que  enseja  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  A ciência da empresa ocorreu em 14/11/2014, conforme Aviso de  Recebimento  –  AR  juntado  aos  autos.  Em  15/12/2014,  foi  apresentada impugnação, na qual foi alegado, em síntese, que:  A impugnação é tempestiva.  A Auditoria incorreu em erro na apuração do valor das férias e  do  terço  constitucional  de  férias.  Comparando  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  com  a  planilha  da  autoridade  fiscal,  a  impugnante  constatou  que  as  contribuições  foram  calculadas  sobre um valor duplicado dessas rubricas. Os valores de férias e  terço  constitucional  de  férias  eram  indicados  inicialmente  em  uma  folha  de  férias  emitida  no  mês  de  início  da  fruição  das  férias,  sendo  nesse  momento  retido  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Posteriormente,  esses mesmos  valores  eram  indicados  na  folha  de pagamento mensal.  A impugnante já recolheu as contribuições previdenciárias e as  de  terceiros  incidentes  sobre  as  rubricas  férias,  terço  Fl. 5244DF CARF MF     4 constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado  conforme  comprovam  os  seguintes  documentos:  resumo  da  folha  de  pagamento,  cópia do  comprovante de declaração GFIP/SEFIP,  cópias das guias.  Em face do grande número de documentos a serem analisados,  faz­se necessária a conversão do julgamento em diligência, para  a  verificação  de  todas  as  planilhas  juntadas,  visando  à  comprovação do erro no cálculo da fiscalização.  Ainda  que  se  entenda  que  o  cálculo  da Auditoria  está  correto,  não  pode  ser  mantido  o  lançamento,  pois  referidas  rubricas  constituem parcelas de natureza indenizatória e não representam  rendimento do trabalho.  Durante  o  gozo  de  férias,  não  há  prestação  de  serviços  ou  disponibilidade  do  segurado  empregado,  não  se  enquadrando  essa  verba  no  conceito  de  salário.  Esse  é  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  nº  1.322.945/DF,  que  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas.  O  terço  constitucional  de  férias,  verba  destinada a  reforçar  as  finanças do trabalhador no seu período de férias, tem a mesma  natureza  do  abono  pecuniário  previsto  no  art.  143  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Esse abono, por não  ser devido em contraprestação pelo trabalho realizado, também  não tem natureza salarial, nos termos do art. 144 da CLT. Se o  abono  pecuniário  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária, conforme art. 28, §9º, “e”, da Lei nº 8.212/1991,  da mesma forma não há incidência sobre o terço constitucional  de férias.  O Supremo Tribunal Federal – STF vêm decidindo que não há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  constitucional  de  férias,  sob  o  fundamento  de  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  público  têm  incidência  da  exação.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  trabalhadores  da  iniciativa  privada,  aos  quais  deve  ser  dado  tratamento isonômico.  Ademais,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS  em  sede  de  recurso  repetitivo,  reconheceu  que  o  adicional  de  férias  gozadas  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  não  incidindo  a  contribuição  previdenciária sobre ele.  O aviso prévio indenizado é pagamento de indenização que não  guarda  relação  com  a  prestação  de  serviços.  A  Lei  nº  8.212/1991,  na  sua  redação  original,  excluía  expressamente  o  aviso  prévio  indenizado  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Embora  a  redação  atual  não  disponha  a  respeito,  o Decreto  nº  3.048/1999  explicitou  que  tal  verba  não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Mesmo  com  a  revogação  da  alínea  “f”  do  inciso  V  do  §9º  do  art.  214  do  Decreto  nº  3.048/1999  pelo  Decreto  nº  6.727/2009,  o  aviso  prévio  indenizado,  pela  sua  natureza,  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  ser  verba  indenizatória.  A  Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.243          5 isenção da  tributação do aviso  prévio  indenizado  pelo  Imposto  sobre a Renda evidencia essa natureza.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  afastam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado e a 1ª Seção do STJ, ao analisar o Recurso Especial  nº  1.230.957/RS  em  sede  de  recurso  repetitivo,  reconheceu  que  essa  verba  não  tem  caráter  remuneratório  e  não  está  sujeita a  essa contribuição. O Supremo Tribunal Federal – STF recusou o  Recurso Extraordinário com Agravo nº 745.901, ante a ausência  de  repercussão  geral,  por  não  se  tratar  de  matéria  constitucional, prevalecendo o entendimento do STJ.  De  acordo com o  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STJ na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento de recursos.  Não há  diferença  de RAT decorrente  do  recolhimento  a menor  em  função da  aplicação  da  alíquota  de  1% no  lugar  de  2%,  a  qual foi apurada pela fiscalização para a competência 01/2010.  A  empresa  já  havia  detectado  esse  equívoco  e  fez  um  recolhimento complementar da diferença entre a alíquota de 1%  e  a  alíquota  de  3,42%  (arredondamento  do  percentual  de  3,4198%).  Para  comprovar  o  alegado,  a  impugnante  anexa  planilha  e  cópia  das  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  complementares.  Em  razão  do  volume  de  documentos  a  serem  analisados, reitera o pedido de diligência.  Para  as  demais  competências  (02/2010  a  12/2010),  houve  o  recolhimento do RAT com a alíquota de 2%, tendo sido lançada  apenas  a  diferença  decorrente  do FAP. A  impugnante  entende,  contudo,  que  o  FAP  utilizado  é  o  correto,  pois  havia  diversas  inconsistências na formação desse índice.   A empresa não pode ser penalizada com o cômputo do auxílio­ doença no FAP, já que esse benefício é concedido ao segurado  que  fica  incapacitado  por  doença  ou  acidente  que  não  guarda  nexo com o trabalho. O Ministério da Previdência Social – MPS,  contudo,  computou  no  rol  de  “Auxílio­Doença  por  acidente  de  trabalho – B91”, para o cálculo do FAP 2009 (vigência 2010),  segurados empregados afastados por perceberem esse benefício.  A  metodologia  do  FAP  prevê  no  cômputo  para  o  cálculo  do  índice  de  frequência,  todas  as  ocorrências  acidentárias  registradas por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho –  CAT,  o  que  inclui  indevidamente  eventos  como  simples  assistência médica, afastamento inferior a 15 dias e acidente de  trajeto ou doença profissional. Tal inclusão contraria a natureza  desse  índice, não tendo a empresa qualquer influência sobre as  vias  em  que  trafegam  seus  empregados  no  percurso  para  o  trabalho. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou os  acidentes de  trajeto do cálculo do FAP em caso semelhante em  face dos mesmos argumentos.  Fl. 5246DF CARF MF     6 É  inconstitucional  a  delegação  para  o  Poder  Executivo  estabelecer a metodologia de apuração do FAP, pois há afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Ademais,  o  FAP  vai  de  encontro  aos  princípios  da  Regra  da  Contrapartida,  da  Equidade na Forma de Participação no Custeio e do Equilíbrio  Financeiro  e  Atuarial.  Além  disso,  na  forma  em  que  foi  disponibilizado  o  FAP,  a  empresa  ficou  impossibilitada  de  checar as informações.  O STF, ao analisar o RE nº 684.261, reconheceu a existência da  repercussão geral acerca do multiplicador do FAP, matéria que  aguarda julgamento.  No que diz respeito ao lançamento das contribuições incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais,  a  impugnante  esclarece  que  houve  sim  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  parte  dos  pagamentos  feitos  e  declarados  em DIRF e, em relação a casos específicos, o recolhimento não  ocorreu  por  não  se  tratar  de  verba  sujeita  à  incidência  de  contribuição previdenciária.  Os  pagamentos  realizados  ao  Sr.  Antônio  Parente  no  ano  de  2010  foram  objeto  de  recolhimento  da  contribuição,  conforme  comprovam a cópia da GFIP, GPS, comprovante bancário e os  outros documentos anexados (documento nº 17).  O  pagamento  feito  à  Sra. Denise Duarte Damiani  no  valor  de  R$.576.865,00 refere­se à venda de suas quotas e à indenização  pelo  período  de  não  concorrência  previsto  no  contrato,  não  decorrendo  de  prestação  de  qualquer  trabalho  ou  serviço.  O  pagamento  pelas  quotas  foi  realizado  em  uma  única  parcela,  paga  em  1º/12/2010.  A  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  foi  no  valor  de  R$  574.730,14  em  face  de  um  pequeno  desconto efetuado no momento do pagamento.  O mesmo ocorreu com relação ao pagamento de R$ 576.615,00  efetuado ao Sr. Fernando Jimenez Boldrini pela  venda de  suas  quotas  e  à  indenização  pelo  período  de  não  concorrência.  Foram­lhe  pagas  11  prestações  mensais,  sendo  a  primeira  em  30/09/2010, no valor de R$ 95.977,50 e as demais no  valor  de  R$  47.988,75,  além  do  montante  de  R$  750,00  pago  em  30/09/2010. Assim, os três pagamentos no valor de R$ 47.305,96  indicados  pela  fiscalização  corresponderam  a  três  parcelas  de  um  total  de  11,  acordadas  no  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas. A base de cálculo do Imposto sobre a Renda sobre cada  parcela  foi  no  valor  de  R$  47.305,96  em  razão  de  pequeno  desconto efetuado no momento do pagamento.  Os  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Nestor  no  ano  de  2010  foram  objeto de recolhimento de contribuição previdenciária, conforme  comprovam a cópia da GFIP, a GPS, comprovantes bancários e  outros documentos acostados (Doc. nº 20).  Os pagamentos efetuados à Sra. Sandra Soares de Souza Schulze  se deram a título de aluguel de um imóvel por três meses no ano  de  2010,  no  valor  mensal  de  R$.1.847,37.  Não  são,  pois,  pagamentos  vinculados  a  prestação  de  serviço  e  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Houve  equívoco  no  preenchimento da DIRF, tendo a impugnante indicado o código  Fl. 5247DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.244          7 de  receita  0588  (Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício), quando deveria  ter  indicado o código de  receita  3208  (Aluguéis  e  royalties  pagos  a  pessoa  física),  conforme  constou  no DARF  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Para comprovar esse fato, junta cópia do informe de retenção do  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  o  valor  de  aluguel  pago  à  Sra.  Denise (Doc. nº 21).  O  Auto  de  Infração  nº  51.063.144­4  considerou  como  fatos  geradores não declarados em GFIP os valores lançados no Auto  de  Infração  nº  51.063.145­2,  objeto  de  questionamento  na  impugnação.  Como  foi  comprovada  a  improcedência  dos  lançamentos relativos aos contribuintes individuais, a obrigação  acessória deve seguir a mesma  sorte,  não havendo  fundamento  jurídico para a cobrança.  Não havendo  imputação específica a nenhuma das pessoas que  têm  vínculo  com  a  empresa,  não  podem  elas  ser  responsabilizadas de  forma genérica,  sem  serem observados os  requisitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Assim,  essas  pessoas  devem  ser  excluídas  do  Relatório  de  Vínculos  anexo ao Auto de Infração.  Ao  final,  a  defendente  requer  seja  acolhida  e  provida  a  sua  impugnação,  para  que  os  Autos  de  Infração  sejam  julgados  improcedentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  juntada  de  novos  documentos  ou  quaisquer  providências  que  se  entendam  necessárias.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução nº 2.907, de 26/03/2015, para que a Auditoria Fiscal  se manifestasse sobre a alegação de que houve valores de férias  lançados em duplicidade, bem como elaborasse planilha com a  discriminação  das  rubricas  que  compuseram  o  levantamento  ND.  A diligência foi efetuada, tendo a Auditoria emitido relatório em  26/08/2015, do qual a contribuinte  teve ciência em 27/08/2015,  conforme  AR  juntado  aos  autos.  No  relatório  consta  que  na  tabela  de  incidência  da  empresa,  foi  encontrada  a  relação  de  rubricas, tendo sido classificadas as rubricas relativas a férias e  1/3  de  férias  no  código  9,  que  significa  “outras  bases  de  cálculo”. Por sua vez, o aviso prévio indenizado foi classificado  no código 6, base de cálculo exclusiva do FGTS. O correto era a  empresa  ter classificado as  rubricas no código 1, ou seja, base  de cálculo de contribuições previdenciárias. Foram analisados,  por  amostragem,  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  apresentados  da  competência  01/2010,  matriz  e  filial  2.  A  diferença  encontrada  entre  folha  e  GFIP  foi  praticamente  idêntica  à  lançada.  Foi  elaborada  planilha  onde  constam,  por  estabelecimento  e  competência,  a  relação  nominal  dos  segurados,  o  total  de  remuneração  que  constitui  salário­de­ contribuição, os valores declarados em GFIP e a diferença não  declarada.  A  planilha,  anexada  em  CD­Room  somente  Fl. 5248DF CARF MF     8 contempla  os  segurados  onde  foram  verificadas  diferenças  de  valores não declarados em GFIP.  Em  25/09/2015,  a  contribuinte  apresentou  peça  impugnatória,  na qual alega, em resumo, que:  A fiscalização limitou­se a dizer que as rubricas deveriam estar  enquadradas  no  código  1,  sem  analisar  todas  as  planilhas  e  demais  documentos  apresentados  com  a  impugnação.  Foram  analisados os mesmos documentos disponíveis durante o período  de  fiscalização,  com  a  realização  do  mesmo  procedimento  já  efetivado anteriormente.  A fiscalização verificou o resumo da folha em formato MANAD  no  qual  constava  o  enquadramento  incorreto.  Como  já  dito,  foram  registradas  férias  e  o  terço  de  férias  duas  vezes,  a  primeira para  fins de  incidência de Imposto sobre a Renda e a  segunda  para  fins  de  incidência  de  contribuição  patronal,  terceiros e FGTS. Na época, não havia validação que detectasse  esse equívoco. A  impugnante  retificou os códigos e  submeteu a  folha novamente à validação, sendo zeradas as divergências. Já  tinham  sido  pagas,  pois,  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  destinadas  a  terceiros.  Foi  juntado  aos  autos  o  MANAD retificado, o qual não apontou qualquer divergência de  recolhimentos a menor.  Ocorreu  a mesma coisa  com o  aviso  prévio  indenizado,  o  qual  foi  retificado,  após  o  que  restou  demonstrado  que  não  houve  recolhimento a menor.  Ao final, a impugnante requer que: (i) seja declarado que houve  o recolhimento da contribuição patronal e daquela destinadas a  terceiros  incidentes  sobre  as  rubricas  de  férias,  terço  constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado;  (ii)  sejam  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração  51.063.145­2  e  51.063.146­0 na parte relativa à ausência de recolhimentos das  contribuições  incidentes  sobre  o  pagamento  de  férias,  terço  constitucional de férias e aviso prévio indenizado; (iii) reitera os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  julgou­a  parcialmente  procedente,  lastreada  nas  razões que podem ser assim resumidas:  Da  Aplicação  das  Decisões  Judiciais  no  Processo  Administrativo Fiscal  (...) Em resumo, a DRJ somente deve  reproduzir na decisão de  primeira instância administrativa a tese do Judiciário relativa a  matéria objeto de decisão definitiva exarada no STJ ou no STF  no rito dos arts. 543­B (rito de repercussão geral) ou 543­C (rito  dos recursos repetitivos) na hipótese da comunicação da PGFN.  Da Diferença de RAT/FAP  A  competência  para  atribuição  do  FAP  às  empresas  ou  equiparadas  é  do  Ministério  da  Previdência  Social,  conforme  Fl. 5249DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.245          9 definido  no  art.  202­B  do  RPS,  incluído  pelo  Decreto  nº  7.126/2010,  publicado  em  04/03/2010.  Conforme  o  mesmo  dispositivo,  §2º,  da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional caberá recurso, no  prazo  de  trinta  dias,  para  a  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter  terminativo. A Auditora Fiscal utilizou os FAP informados pelo  Ministério da Previdência Social e qualquer contestação contra  os índices deveriam ter sido dirigidos àquele Ministério, no rito  estabelecido  em regulamento. Nem a Auditora Fiscal,  nem este  colegiado tem competência para alterar o FAP estabelecido.  Dos Contribuintes Individuais  (...)  ...  A  prova das  alegações  é  imprescindível  para que  sejam  acatadas.  (...)  Dessa  forma,  os  argumentos  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  não são pertinentes, devendo ser mantido o lançamento.  Do Auto de Infração 51.063.144­4  (...) O argumento da impugnante é, pois, descabido uma vez que  o  fato  de  não  haver  lançamento  dos  demais  valores  pagos  aos  contribuintes individuais não a exime de incluí­los nas folhas de  pagamento.  Do Relatório de Vínculos  (...) O Relatório de Vínculos, que faz parte integrante do Auto de  Infração,  apenas  identifica  as  pessoas  de  interesse  da  Administração Tributária em razão de seu vínculo com o sujeito  passivo,  não  sendo  o  instrumento  cabível  para  imputação  de  responsabilidade pelo crédito tributário.  Das Férias e Do Aviso Prévio Indenizado  (...) A descrição do fato gerador, com a delimitação da matéria  tributável, é requisito expresso não só no art. 142 do CTN, mas  também no  art.  10,  III,  do Decreto  nº  70.235/1972. No  caso, o  fato  narrado pela Auditoria Fiscal  não  restou  comprovado por  ela, o que se evidencia ao se contrastar a planilha confeccionada  com  os  demais  dados  disponíveis  no  banco  de  dados  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  apresentados  pela  contribuinte.   Assim, o lançamento, na parte efetuada sob o levantamento ND  está eivado de vício material, sendo nulo.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  manter  em  parte  o  crédito  tributário,  declarando  nulo  por  vício  de  natureza  material  o  lançamento  efetuado  sob  o  levantamento  ND  –  DIFERENÇA  FP  E  GFIP,  nos seguintes termos:  Fl. 5250DF CARF MF     10 I)  julgando  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  nº  51.063.145­2,  com a  exclusão dos  valores  constantes na  tabela  em anexo;  II)  julgando  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  Auto  de  Infração  nº  51.063.146­0,  o  qual  fica  integralmente  exonerado.  Contra  a Decisão  acima,  foi  interposto Recurso  de Ofício,  em virtude de  o  crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72,  art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 07/01/2008.  Cientificado do Acórdão de 1ª  Instância administrativa em 15 de dezembro  de  2016,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  5118,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 5120 a 5136, no qual  reitera parte dos argumentos  já  expressos em sede de impugnação, os quais serão detalhados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  dos  recursos  de  ofício e voluntário.  Do Recurso de Ofício.  Conforme  se  vê  no  Relatório  supra,  o  julgamento  em  1ª  Instância  foi  convertido em diligência nos termos da Resolução de fl. 5017 a 5020.  O objeto da diligência determinada está  relacionado ao Levantamento ND ­  Diferença  entre  Folha  de  Pagamento  e  GFIP,  que  compreende  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  identificados  na  contabilidade  do  autuado  que,  indevidamente,  não  teriam  integrado  a  base  de  cálculo  do  tributo,  os  quais  são  relativos  a  férias, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.  A  defesa  alegou  que  as  férias  foram  consideradas  em  duplicidade,  já  que  emitia folha de controle de férias em paralelo aos valores lançados na folha de pagamento, a  qual foi anexada aos autos.  Assim,  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  de  documentos  a  serem  analisados,  o  Julgador  de  1ª  Instância  entendeu  que  seria  indispensável  que  a  Fiscalização  elaborasse  planilha  detalhada  da  base  de  cálculo  do  Levantamento  ND,  discriminando,  por  competência, todas as rubricas (férias, terço constitucional de férias, aviso prévio, etc).  A Autoridade  Fiscal,  em  cumprimento  à  diligência  (fl.  5037/5040),  relatou  que apurou tributo sobre as verbas citadas no parágrafo precedente já que tais rubricas foram  classificadas incorretamente (classificou nos códigos 6 e 9, quando deveria ter classificado no  código 1), não tendo sido consideradas pela empresa no cálculo da contribuição previdenciária.  No julgamento em 1ª Instância, foi exonerada parte do lançamento em razão  da  conclusão  de  que  a  Autoridade  Lançadora,  ainda  que  por  amostragem,  não  cumpriu  a  Fl. 5251DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.246          11 diligência  requerida,  ao  não  especificar  adequadamente  as  rubricas  que  compuseram  as  diferenças que justificaram a autuação.  Cotejando os documentos apresentados com informações sistêmicas dos anos  2009 e 2010, o Julgador concluiu que a remuneração mensal dos segurados é compatível com o  valor alegado pela empresa e que o montante lançado representaria aproximadamente o dobro  do que seria devido.  Firme em suas convicções, concluiu que o Levantamento ND está eivado de  nulidade, por vício material, que alcança requisito fundamental do lançamento expresso no art.  142 do CTN, do que  resultou  a exoneração parcial  do DEBCAD 51.063.145­2  e  integral  do  DEBCAD 51.063.146­0, tendo sido formalizado o necessário Recurso de Ofício, em razão do  valor exonerado.  A diligência requerida decorre da verossimilhança dos argumentos da defesa  e da necessidade de análise de vasta documentação apresentada no curso da impugnação, em  particular aquelas relativas ao resumo de folha de pagamento e o seu cotejo com GFIP e GPS  (doc. nº 5, 6 e 7).  No  Relatório  Fiscal  de  Diligência  contido  em  fl.  5037  a  5040,  o  Agente  Fiscal  pretendeu  demonstrar  a  procedência  do  lançamento,  afirmando  que,  analisando  por  amostragem  (01/2010,  filial  0001)  o  Resumo  da  Folha  de  Pagamentos  apresentado  pelo  contribuinte  e  comparando  com  os  valores  declarados  em GFIP,  é  possível  constatar  que  as  diferenças  apuradas  são  compatíveis  com  o  lançamento  efetuado  (Diferença  identificada R$  1.692.082,47; Valor lançado R$ 1.676.931,49.   Não obstante, de fato, não apresentou planilha discriminando as rubricas que  compõem  o  lançamento  nos  termos  requeridos  na  Resolução  de  fl.  5017  e  ss,  o  que,  inicialmente, impossibilitou a formação de convicção do julgador quanto à procedência ou não  das alegações relativas à duplicidade apontada em sede de impugnação.   Diante de tal cenário, os membros da Turma de Julgamento de 1ª Instância,  acatando  por  unanimidade  as  conclusões  do  voto  do  relator,  que  analisando  documentos  inseridos  nos  autos  e  informações  contidas  nos  sistemas  da RFB concluiu  que  os  elementos  disponíveis são suficientes à afirmação de ocorrência de erro na apuração da base de cálculo do  tributo lançado, decidiram pela supracitada nulidade do Levantamento ND.  Não  identifico  motivos  que  justifiquem  a  alteração  das  conclusões  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Afinal,  ainda  que  haja  uma  parcela  do  valor  lançado não alcançado pela alegada duplicidade (aviso prévio indenizado), sem que haja uma  segregação  de  rubricas  não  é  possível  quantificar  o  que  deve  ou  não  ser  mantido  do  lançamento.  Constata­se que o Agente Fiscal, no exercício de sua competência privativa,  não se desincumbiu da obrigação da detalhar adequadamente os valores que compõem a base  de cálculo do tributo lançado, o que impõe o reconhecimento da nulidade do Levantamento ND  por vicio material, por macular a essência da atividade de lançamento, que seria a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  devido  do  tributo,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  tudo  nos  termos  do  art.  142  da  Lei  5.172/66 (CTN).  Fl. 5252DF CARF MF     12 Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Do Recurso Voluntário  Do  Recolhimento  do  SAT/RAT  ajustada  pelo  FAP  na  competência  janeiro de 2010  Afirma o Recorrente que a Fiscalização considerou incorreto o recolhimento  da contribuição ao SAT/RAT com base na alíquota de 1% na competência de Janeiro de 2010,  por  entender  que  o  correto  seria  2%,  além  do  ajuste  pelo  FAP  de  1,7099,  totalizando  uma  contribuição a este título no percentual de 3.4198%.  Contudo, esclarece que comprovou, em sua impugnação, especificamente na  competência de janeiro de 2010, que houve o recolhimento da diferença que está sendo exigida  antes da lavratura do Auto de Infração.  A DRJ não acatou os argumentos do contribuinte  sob a alegação de que os  valores  recolhidos  em  GPS  não  têm  vinculação  específica  às  contribuições  devidas  a  segurados, patronal, RAT, etc.   Entendeu o Julgador que agiu corretamente a Fiscalização ao fazer convergir  para as contribuições declaradas o montante recolhido e os valores de retenção destacados em  notas fiscais de serviço, já que todas as guias apresentadas pela autuada (planilha de fl. 2040)  foram  aproveitadas  pela  Auditoria,  conforme  se  pode  ver  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados ­ RDA, fl.387.  Não há dúvidas de que o Agente Fiscal considerou os pagamento efetuados  pelo contribuinte ao apurar os valores devidos do lançamento, é o que se verifica no Relatório  de Documentos Apresentados inserido nos autos a partir de fl. 387.  Tal  aparente  impropriedade  decorre  de  que  os  recolhimentos  são  efetuados  sem  identificar  a  que  contribuintes  se  referem,  o  que  leva  sua  alocação  ao  débito  de  forma  global,  por  código  de  recolhimento,  razão  pela  qual  considero  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida procedentes.  Inconsistências  identificadas  na metodologia  de  cálculo  do  Índice  FAP  2009 (vigência ano de 2010).  Alega  o  recorrente  que,  para  os  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2010,  houve  efetivo  recolhimento  considerando  em  2%  a  alíquota  SAT/RAT,  tendo  sido  lançada  apenas  a  diferença  entre  o  FAP  de  1  e  1,7099,  do  que  resulta  a  cobrança  do  percentual  correspondente a 1,4198 [(2 x 1,7099) ­ 2].  Sustenta  que  o  índice  FAP  1  utilizado  estaria  correto,  na  medida  em  que  existiam diversas  inconsistências na  formação do  índice considerado pela  fiscalização,  sendo  necessária  a  exclusão  de  determinados  eventos  que  foram  indevidamente  considerados  no  cálculo do  índice da Recorrente,  razão pela qual entende que merece revisão a conclusão do  Julgador  de  1ª  Instância,  que  alegou  incompetência  legal  para  tratar  do  tema,  que  estaria  a  cargo do Ministério da Previdência Social..  Após  tecer  considerações  sobre  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  do  índice FAP, aponta os eventos que, em seu entendimento não poderiam ser computados.  Fl. 5253DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.247          13 Em  item  imediatamente  seguinte,  a  defesa  questiona  a  legalidade  e  inconstitucionalidade  do  Índice  FAP,  por  entender  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  competência  ao  Poder  Executivo  para  estabelecer  a  metodologia,  sistemática,  parâmetros  e  critérios  para  cálculo  e  aplicação  do FAP,  já que  a matéria  só  poderia  ser  veiculada  por  lei,  citando que o tema é objeto de Recurso Especial ainda em andamento, com repercussão geral  reconhecida.  Os temas em tela não merecem maiores considerações, pois não há dúvidas  de que agiu bem a Autoridade recorrida, já que é sim possível a contestação do FAP atribuído  às  empresas,  mas  tal  pleito  deve  ser  objeto  de  demanda  específica  junto  ao  Ministério  da  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  202­B  do  Decreto  3.048/19991.  Não  há  nos  autos  nenhum elemento que aponte que a citada contestação foi formalizada.  Quanto à alegação de  ilegalidade de  tal  alteração, conforme  já dito alhures,  não  é matéria  para  tratamento  em  julgamento  administrativo  de  2ª  Instância  qualquer  juízo  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis  tributária  ou mesmo  o  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto  sob  amparo  de  inconstitucionalidade,  tudo  conforme  se  vê  nos  comandos abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ricarf.­  Portaria  MF  343/2015.  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Portanto, não procedem os argumentos recursais.  Improcedência  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais  Alega  a  defesa  que  a  Fiscalização  concluiu  que  não  teria  havido  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  supostos  contribuintes  individuais,  tendo  chegado  a  tal  conclusão  a  partir  do  cotejo  das  informações em DIRF, no código 0588 (rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), e  os valores declarados em GFIP (contribuintes individuais).  Sustenta que houve sim recolhimento de contribuições previdenciárias sobre  determinados pagamentos efetuados e, em relação a casos específicos, não houve pagamento  por não se tratar de operação sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  A Delegacia de Julgamento entendeu improcedentes os argumentos de que há  valores recolhidos não considerados pela fiscalização, já que todos os recolhimentos efetuados  foram  devidamente  apropriados  em  caráter  prioritário  para  fazer  face  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Quanto  aos  argumentos  de  que  sobre  as  operações  não  deveriam  incidir  contribuições previdenciárias, não foram apresentadas provas inequívocas das alegações.                                                              1 Art. 202­B.  O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o  Departamento  de Políticas  de Saúde  e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.126, de 2010)  Fl. 5254DF CARF MF     14 Passa­se à análise segregada dos argumentos.  Antônio Meurer Parente Ribeiro e Nestor Cerveira Filho  Alega  o  recorrente  que  efetuou  os  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  pagamentos  realizados,  tendo  apresentando  resumo  de  pagamentos e valores a recolher, fl. 4.909, bem assim as GPS de fl. 4910 a 4920, no caso do Sr.  Antônio Meurer. Já em relação ao Sr. Nestor, os documentos constam de fl. 4954 e ss.  Não  obstante,  os  recolhimentos  comprovados  foram  devidamente  considerados  pelo  Auditor  Fiscal  no  lançamento,  é  o  que  se  verifica  do  cotejo  das  GPS  apresentadas  e os  recolhimentos  constantes do Relatório de Documentos Apresentados de  fl.  387 e ss.  Embora  os  registros  do  contribuinte  indiquem  que  os  valores  das  contribuições  devidas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  Srs.  Antônio  Meurer  e  Nertor  Cerveira  tenham  sido  recolhidos,  ao  final,  não  haveria  diferença,  pois  caso  alocados  tais  pagamentos  especificamente  para  extinguir  a  obrigação  relativa  aos  citados  contribuintes  individuais,  valores  equivalentes  apurados  teriam  restado  não  recolhidos  e,  por  tal  razão  incluídos no lançamento.   Conforme  já  dito  alhures,  tal  aparente  impropriedade  decorre  de  que  os  recolhimentos  são  efetuados  sem  identificar  a  que  contribuintes  se  referem,  o  que  leva  sua  alocação ao débito de forma global, por código de recolhimento, razão pela qual considero o  lançamento e a decisão recorrida procedentes.  Denise Duarte Damiani e Fernando Jimenez Boldrini  Alega  o  recorrente  que  o  valor  bruto  total  de  R$  576.865,00  pago  à  Sra.  Denise  seria  decorrente  da  aquisição  de  suas  quotas  na Sociedade Accenture Consultoria  de  Telecomunicações, Mídia e Serviços Financeiros Ltda, não decorrendo de qualquer prestação  de serviço  Os documentos apresentados pela defesa para este tópico estão contidos nos  autos em fl. 4938 a 4952, nos quais é possível encontrar um contrato de compra e venda de  quotas  em que a Sra. Denise  figura  como vendedora  e a Recorrente  como compradora,  bem  assim um recibo relativo à operação.  Em  relação  ao Sr.  Fernando,  a  alegação  é a mesma,  com a diferença de  as  quotas  transacionadas  eram  da  Accenture  Consultoria  de  Recursos  Naturais  Ltda,  cujos  documentos constam de fl. 4991 a 5005.  A  DRJ  não  reconheceu  força  probante  para  tais  documentos  por  não  apresentarem qualquer assinatura.  Mesmo  cientificado  do  teor  do  decidido  em  1ª  Instância,  o  recorrente  não  complementou a documentação de modo a robustecer suas alegações e o que se tem até agora  nos  autos  são  meras  minutas  de  documentos  que  noticiam  eventos  que  não  se  pode  efetivamente dizer que ocorreram.  Assim, não  identifico motivos para alterar a Decisão recorrida,  já que cabia  exclusivamente ao contribuinte apresentar comprovação de  fatos modificativos, extintivos ou  impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. O que não foi feito.  Fl. 5255DF CARF MF Processo nº 19515.721280/2014­25  Acórdão n.º 2201­004.369  S2­C2T1  Fl. 5.248          15 Sandra Soares de Souza Schulze  Alega o recorrente que os valores pagos à Sra. Sandra seriam decorrente de  contrato de aluguel e que o valor lançado corresponderia a três meses, indevidamente lançados  em dirf no código 0588 (Rendimentos sem Vínculo Empregatício), quando o correto seria 3208  (Aluguéis  e  Royalties).  Juntou  aos  autos,  em  sede  de  impugnação,  o  comprovante  de  rendimentos de fl. 4953.  A Delegacia de  Julgamento  entendeu que a Declaração de  Imposto  sobre  a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IRPF da Sra Sandra não se presta a provar que o  valor pago a ela decorre de aluguel de imóvel de sua propriedade.   Embora  com  alguma  incorreção,  já  que  o  documento  juntado  não  é  uma  declaração  de  rendimentos, mas  um  comprovante  de  rendimentos,  a  conclusão  da DRJ  está  correta, já que tal documento não se presta à comprovação desejada pela defesa.  Não obstante, após o recurso voluntário, foi  juntado aos autos o contrato de  locação que ampara o argumento recursal.  Assim, neste tema, entendo que prosperam as razões da defesa, devendo ser  afastada  a  imposição  fiscal  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  Sra.  Sandra Soares de Souza Schulze, incluída no Levantamento CI ­ Contribuintes Individuais.  Auto de Infração nº 51.063.144­4 ­ Obrigação acessória.  Insurge­se o contribuinte contra a exigência amparada no argumento de que a  autuação decorre do DEBCAD 51.063.145­2, o qual já teria sido exonerado parcialmente, com  a convicção da defesa de que as demais infrações estariam plenamente justificadas no recurso  voluntário ora sob análise.  Portanto, os argumentos recursais se limitam a pleitear, em relação à presente  autuação, a aplicação do reflexos decorrentes da análise das infrações relativas às ocorrências  capituladas  nos  AIOP  resultantes  do  mesmo  procedimento  fiscal,  esperando  que  todas  as  infrações imputadas fossem excluídas no curso do presente julgamento, o que, considerando o  teor do voto acima, não se confirmou.  Assim,  considerando  que  o  valor  lançado  não  varia  de  acordo  com  a  quantidade de infrações identificadas, a exigência fiscal deve ser mantida.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  voto  por  conhecer  do  recurso  de  ofício  para  negar­lhe provimento. Quanto ao recurso voluntário, por conhecer e, no mérito, dar­lhe parcial  provimento  para  afastar  a  imposição  fiscal  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados à Sra. Sandra Soares de Souza Schulze, incluída no Levantamento CI ­ Contribuintes  Individuais.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo   Fl. 5256DF CARF MF     16                               Fl. 5257DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000028/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que davam provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS MONOFÁSICOS  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÃO.  VEÍCULOS  NOVOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  REVENDA.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E  VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de veículos  relacionados no  art.  1º  da Lei n° 10.485, de 2002,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de  2002 e da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.   A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não  tem  o  alcance  de  manter  créditos  cuja  aquisição  a  lei  veda  desde  a  sua  definição.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.   Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 28 /2 01 1- 15 Fl. 139DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto  que  davam  provimento. Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e Vinicius Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire).   Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  nº  24066.27640.210109.1.1.11­2967,  efetuado  através  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  38587.49150.240409.1.3.11­6030  (fls.  4/7),  formulado pela empresa AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., optante na  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  referente  ao  3º  Trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  36.775,87.  Segundo o despacho decisório, o Pedido de Ressarcimento eletrônico de n.°  24066.27640.210109.1.1.11­2967, não foi admitido pelo sistema de controle de compensações,  uma  vez  que  para  o  mesmo  trimestre  de  2004,  já  havia  o  pedido  de  ressarcimento  de  n.°  30088.96120.210907.1.1.11­0055 e que, neste último PER/DCOMP, cuja analise foi realizada  através  do  PAF  n.°  16349.000400/2009­61,  o  direito  creditorio  não  foi  reconhecido,  com  decisão  mantida  pela  DRJ  Sao  Paulo  I.  "Compensação  vinculada  a  crédito  já  apreciado  e  indeferido".  Destaca­se que a Recorrente é uma pessoa jurídica de direito privado que tem  por  objeto  social,  a  compra  e  venda  de  automóveis,  importação  de  veículos  automotores,  comércio  de  peças  e  acessórios,  entre  outros,  conforme  descrito  na  clausula  segunda  do  seu  contrato social.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  impetrou  liminar  em  Mandado  de  Segurança  para  apreciar  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  (fls.  4/7),  referente  aos  supostos  créditos de Cofins do 3º  trimestre de 2004. A DERAT/São Paulo  (SP)  indeferiu o pleito em  Despacho Decisório que foi cientificado em 04/03/2011 (fls. 72/73).   Irresignado  com  a  decisão,  em  26/04/2011  a  Recorrente  protocolou  a  Manifestação de Inconformidade (fls. 34/42), na qual a defesa argumenta, em resumo que “as  operações  realizadas por distribuidores,  varejistas  e  atacadistas,  relativas  a bens  inseridos no  regime monofásico, ainda que submetidos ao sistema de tributação sujeitos à alíquota zero, não  impedem o contribuinte de realizar a manutenção dos créditos de todas as aquisições por ele  efetuadas, especialmente de seus próprios produtos destinados a revenda, como garante o artigo  17 da lei 11.033/04”.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.103  S3­C4T2  Fl. 140          3 Que com o advento da Lei nº 10.485/2002, a receita proveniente da venda de  veículos automotores passou a sujeitarse à incidência monofásica do Pis e da Cofins, recaindo  sobre o montador ou importador a responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições; b)  a Lei nº 10.865/2004, ao alterar a Lei nº 10.485/2002 ­ com reflexos nas leis nº 10.637/2002  (Pis)  e  nº  10.833/2003  (Cofins)  ­  se  por  um  lado  reduziu  a  zero  a  alíquota  de  ambas  as  contribuições relativamente às receitas auferidas pelas concessionárias com a comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  a  essas  operações;  c)  as  alterações  introduzidas  pelas  leis  nº  10.485/2002 e nº 10.865/2004, a par de criar “exação muito superior ao usual” e vetar a não  cumulatividade  (regime  a  que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência  portanto  inconstitucional”(fl.  23);  d)  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou de forma expressa o aproveitamento dos créditos vinculados a operações comerciais  de venda realizadas com alíquota zero.   Requer, em suma, a reforma do despacho decisório impugnado, bem como o  ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS e COFINS nos termos do art.  17 da Lei 11.033”.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  09­57.003, de 04/03/2015, prolatado pela DRJ em Juiz de Fora (MG):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   PIS/PASEP  ­  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.   Não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 23/09/20153 (fl. 89) a Recorrente foi devidamente cientificada por meio  da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC  ­ DTE),  e não  resignada  com a  r.  decisão,  a  empresa em 21/10/2015  (fl. 91),  interpôs o presente recurso voluntário, (fls. 92/104) no qual,  repisa os argumentos de sua impugnação, em suma, alegando as seguintes razões:  (i)  elabora uma digressão  fática do processo, discorre  sobre a  legislação do  PIS e da COFINS e aduz que o r. Acórdão, não aplicou o melhor direito à espécie, ensejando  sua  nulidade  ou  reforma  para  o  recebimento,  processamento  e  acolhimento  do  presente  Recurso Voluntário, como melhor se depreende dos dizeres adiante citados;  (ii)  Do  Direito:  discorre  sobre  o  regime  da  não  cumulatividade,  que  a  Recorrente é uma empresa de direito privado, está obrigada às determinações impostas nas Leis  Fl. 141DF CARF MF     4 10.637/08 e 10.833/033, as quais  sofreram alterações da Lei 10.865/04,  futuramente alterada  pela  Lei  11.033/04,  além  disso,  ainda  esta  sujeita  às  implicações  da  Lei  10.485/2002,  que  determina  o  recolhimento  na  forma  monofásica,  que  na  realidade  constitui  a  substituição  tributária, disfarçada;  a)­  que  ao  negar  o  seu  direito  conforme despacho da DIORT e  acórdão  da  DRJ/SP1, a Recorrente esta excluída desta sistemática, por estar subordinada ao determinado  na Lei nº 10.485/02 e dos dispostos nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Esta sistemática instituída  pelas  leis em questão, na qual determina alíquota zero para a venda para Recorrente, onera a  tributação excessivamente ou até mesmo ocorre um confisco;   b)­  para  afastar  tais  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  decorrentes  da  exigência nas leis, o poder executivo promulgou a MP 206/04, futuramente constituindo a Lei  11.033,  de  2004,  na  qual  modificou  a  legislação  então  em  vigor,  principalmente  no  que  se  refere ao artigo 17 da referida Lei;   c)­ afirma que pelo entendimento do quanto descrito no referido artigo 17 da  Lei 11.033/04,  com  as devidas modificações na Lei  n°.  10.865/04, podemos concluir  que  as  empresas, no caso a Recorrente, sujeitas a venda com alíquota zero, com relação às exações ao  PIS/COFINS  não  cumulativos,  podem  aproveitar  os  créditos  decorrentes  de  operações  anteriores vinculadas ao seu faturamento.  Diante de todo o exposto, pleiteia o reconhecimento do Recurso Voluntário,  para que seja acolhido o pedido, reconhecendo que a Recorrente possa realizar a apuração do  PIS/COFINS não cumulativos vincendos aproveitando­se dos créditos vinculados decorrentes  da  compra  de  carros  novos,  "zero  quilometro",  peças  e  acessórios.,  determinando  ainda,  a  autorização  para  determinação  do  crédito  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente para PIS e para a CONFINS, conforme disposto nas Leis.   Por fim, tendo em vista o principio da verdade material e caso seja necessária  a  realização  de  instrução  probatória,  a  Recorrente  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas admitidos em direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Objeto da lide  A  discussão  confina­se  ao  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  efetuado  pela  Recorrente,  com  a  premissa  de  que  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos  para  revenda,  sujeitos  à  tributação  monofásica  (apuração  do  PIS/COFINS  não  cumulativos, aproveitando­se dos créditos vinculados decorrentes da compra de carros novos,  "zero quilometro", peças e acessórios), ainda que a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à  não­cumulatividade e que seja receita de venda seja sujeita à alíquota zero.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.103  S3­C4T2  Fl. 141          5 3. Preliminar de nulidade  A  Recorrente  aduz  em  seu  recurso  que  "(...)  o  r.  Acórdão,  não  aplicou  o  melhor  direito  à  espécie,  ensejando  sua  nulidade  ou  reforma  para  o  recebimento,  processamento e acolhimento do presente Recurso Voluntário, como melhor se depreende dos  dizeres adiante citados".  Pelo que se depreende do trecho acima, alega a Recorrente ser “ilegal e nula a  exigência”, referindose, aparentemente, ao despacho denegatório proferido pela DERAT/SPO.  Pois  bem.  No  ambito  do  processo  admnistrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  de  despachos  e  decisões  proferidas  pelas  autoridades,  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), o qual regulamenta o processo administrativo fiscal:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §§..........................................................................................”   Manobrando  os  autos,  no  caso  concreto,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma das duas hipóteses acima. O Despacho Decisório (DD) de fls. 10/15, foi lavrado em  26/05/2009, por autoridade competente e se encontra bem fundamentado às fls. 11/13. O teor  da Manifestação  de  Inconformidade  demonstra pleno  conhecimento  do  conteúdo do  referido  Despacho e a Recorrente defendeu­se de  todos os pontos atacados, demonstrando o pertfeito  entendimento e conhecimento do indeferimento, o que elimina a possibilidade de cerceamento  do direito de defesa.  Desta forma, não que se falar em nulidade da decisão.  4. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  Assim,  para  afastar  tais  ilegalidades  e  inconstitucionalidades decorrentes da exigência nas leis, o poder executivo promulgou a MP  206/04, futuramente constituindo a Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, na qual modificou  a legislação então em vigor, principalmente no que se refere ao artigo 17 da referida Lei, in  verbis (...): (Grifei)  A Recorrente invocando diversos princípios constitucionais, argúi de ilegal e  inconstitucional a referida vedação aos créditos do PIS e da COFINS. No entanto, é necessário  salientar que a apreciação de assuntos dessa natureza estão fora da alçada de competência das  esferas administrativas de julgamento e devem ser levadas ao Poder Judiciário, se for o caso, a  teor da Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se ainda que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  da norma vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26­A, do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009).  Fl. 143DF CARF MF     6 Posto  isto,  não  se  pode  adentrar  ao  mérito  dos  princípios  constitucionais  invocados pela Recorrente.  5. Quanto ao MÉRITO  Aduz a Recorrente que "(...) possa realizar a apuração do PIS/COFINS não  cumulativos  vincendos  aproveitando­se  dos  créditos  vinculados  decorrentes  da  compra  de  carros novos, "zero quilometro", peças e acessórios, determinando ainda, a autorização para  determinação do crédito a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente para  PIS e para a CONFINS, conforme disposto nas Leis".  "(...) Assim pelo  entendimento  do  quanto  descrito  no  referido  artigo  17  da  Lei  11.033/04,  com as  devidas modificações  na Lei  n°.  10.865/04,  podemos  concluir  que as  empresas, no caso a Recorrente, sujeitas a venda com alíquota zero, com relação às exações  ao  PIS/COFINS  não  cumulativos,  podem  aproveitar  os  créditos  decorrentes  de  operações  anteriores vinculadas ao seu faturamento" (fl. 103).  Pois  bem.  Como  relatado,  a  Recorrente  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado que tem por objeto social, a compra e venda de automóveis, importação de veículos  automotores,  comércio  de  peças  e  acessórios,  entre  outros,  conforme  descrito  na  clausula  segunda do seu contrato social, tendo realizado operações de revenda de produtos de incidência  monofásica de PIS e COFINS, sujeitos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda.  Em  relação  ao  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, estão sujeitos ao regime de  tributação monofásica (concnetrada) desde o advento desse diploma legal, cujos arts. 1º e 3º,  após as alterações introduzidas pela lei nº 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, às alíquotas de 2%  (dois por cento) e 9,6%  (nove  inteiros e seis  décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas  dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 2º Ficam reduzidas a 0%  (zero por cento) as alíquotas da  contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante  atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II­ o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)”  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.103  S3­C4T2  Fl. 142          7 No caso, cabe ressaltar que os produtos em questão (carros zero quilômetro,  peças e acessórios), objeto das vendas da Recorrente, são bens submetidos à alíquota zero, já  que  toda  a  tributação  da  cadeia  econômica  foi  concentrada,  pelo  desenho  legal,  na  indústria  produtora ou nos importadores.  Nos  dispositivos  transcritos  acima,  o  regime  de  incidência  monofásica  instituído pela Lei nº 10.485/2002 atribuiu  a qualidade de  contribuinte  exclusivamente aos  fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus anexos I e II,  concentrando  neles,  portanto,  a  tributação  das  receitas  auferidas  na  comercialização  desses  produtos. Nesse diapasão, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela  de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI e dos produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II,  a  cobrança  da  COFINS  terá  incidência  monofásica,  com  alíquotas  diferenciadas para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras.   O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva,  desonerando  a  etapa  seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou  varejistas com a venda desses mesmos produtos.  Cumpre informar que a sistemática da não cumulatividade das Contribuições  para  o PIS  e COFINS  está  toda  ela organizada  nas Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003, desde a composição da base de cálculo, às exclusões admitidas até a geração de créditos,  não sendo possível ao intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida  para outros dispêndios que não aqueles textualmente relacionados nesses diplomas.  Quanto  ao  regime  monofásico,  a  legislação  impõe  que  o  fabricante  ou  importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada  e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com  avenda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas  e varejistas). Então, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos.  E foi por essa razão que a Lei nº 10.485, de 2002, fixou a tributação devida  ao PIS e à COFINS no  início da cadeia produtiva,  fabricantes e/ou  importadores de veículos  automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante  atribuição  de  alíquota  zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único. Ressalta­se  que tais dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833, de 2003.  No que toca especificamente à COFINS, o art. 2º, §1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c  da Lei nº 10.833/2004, instituidora do regime de apuração não­cumulativa dessa Contribuição,  prevê de forma expressa, na redação dada pela lei nº 10.865/2004. Veja­se:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 1º Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 145DF CARF MF     8 III­ no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no  caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196,  de 2005)  IV­  no  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)”  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) (...);   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Grifos nosso)  (...)  Entendo que não se faz necessários maiores esforços de interpretação para se  chegar a conclusão de que a alínea “b” do art. 3º acima citado, refere­se exatamente aos bens  sujeitos  à  tributação  concentrada,  como  aqueles  revendidos  pela  Recorrente  e  que  foram  listados no §1º, III, do art. 2º da referida Lei nº 10.833, de 2002. Logo, é expressamente vedado  descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06  da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos  para revenda.  Tal vedação, por sinal,  se acha  também consignadas nos artigos 1º e 26, da  IN SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do  PIS e da COFINS.  Desta  forma,  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  da  COFINS  não  podem  descontar  do  montante  apurado  créditos  calculados  em  relação  aos  produtos  em  apreço,  quando  adquiridos  para  revenda,  uma  vez  que  estes  estão  sujeitos  à  tributação monofásica.  Nessa  linha,  o  STJ  (Superior  Tribunal  de  Justica),  também  vem  decidindo  nesta  direção,  conforme  precedente  abaixo  reproduzido,  que  veda  uso  de  créditos  de  PIS  e  Cofins em sistema monofásico:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  incidência monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  compatibiliza  com  a  técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no Resp 1.221.142/PR, Rel. Ministro  Ari  Pargendler. Primeira Turma,  julgado em 18/12/2012. DJe  04/02/2013; AgRg  no  REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  17/12/2012:  AgRg  no  REsp  1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.”  (REsp  1346181  /  PE;  DJe  04/08/2014;  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.103  S3­C4T2  Fl. 143          9 42. Colhe­se do voto do Ministro Sérgio Kukina a seguinte argumentação:  “Em meu sentir, é correto o entendimento da impossibilidade de creditamento por  parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica. Com  efeito,  essa  sistemática  de  apuração  e  cobrança  consiste  em  concentrar  em uma  única fase (etapa de produção, fabricação e importação) a incidência de referidas  contribuições,  em  que  se  fixam  alíquotas  superiores  àquelas  ordinariamente  previstas e se desoneram as fases posteriores de comercialização.  (...) Assim, não se revela possível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte,  na hipótese, o distribuidor, que, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a  incidência da exação.” (Grifei)  Também alega a Recorrente em seu recurso que, "(...) Diante do exposto, o  entendimento do nacórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I não merece prosperar, visto que a Recorrente possui DIREITO LIQUIDO E CERTO  ao  crédito  vinculado,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  11.033/04,  respeitando  assim  a  Lei  em  comento e não exija da Recorrente direito distinto do contido na legislação pertinente":  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Entendo que esse dispositivo (art. 17, da Lei 11.033/04) não se aplica ao caso  destes  autos,  uma  vez  que  diz  respeito  tão  somente  ao  direito  de  manutenção  de  créditos  apurados, no caso de vendas em que não haja tributação por uma das razões nele previstas. Mas  isso  só  se aplica, por óbvio, aos créditos passíveis de apropriação. Só se pode manter aquilo  que se possui. Se existe vedação para apuração e apropriação de créditos nas aquisições para  revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, não existe crédito a ser mantido, ou seja:  (i) refere­se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  COFINS,  ou  seja,  trata­se  de  créditos  legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito está proibido); e (ii) é regra geral que  coexiste com vedação ao creditamento por norma específica.  A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade  lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e  atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão  pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, afigura­se incompatível com este caso.   Por fim, o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2004 não foi revogado pelo art. 17 da  Lei nº 11.033/2004. Este diploma  legal,  segundo disposição constante em seu art. 6º,  alterou  apenas  os  arts.  8º  e  28  da  Lei  nº  10.865/2004,  sem  produzir  nenhum  reflexo  na  vedação  prevista no art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.833/2004, ou seja, não revoga expressa ou tacitamente o  inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  6. Do pedido de Diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  realizado  na  peça  recursal  para  fins  de  instrução probatória. o mesmo há que ser indeferido, uma vez que a mesma seria desnecessária  ao julgamento da presente lide.  Fl. 147DF CARF MF     10 Embora a Recorrente requer em seu recurso que "(...) Por fim, tendo em vista  o principio da verdade material e caso seja necessária a realização de instrução probatória, a  Recorrente requer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito".  Ressalta­se que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza o julgador a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Desta  forma,  não  há  dúvidas  quanto  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pelo Fisco durante o procedimento fiscal. As informações apresentadas pela fiscalização e os  elementos disponibilizado pela Recorrente, presentes neste processo, a meu ver, permitem que  formemos convicção a esse respeito. O que se discute nos autos é matéria de direito.  Portanto, em face da existência nos autos de elementos de provas suficientes  para o julgamento do processo, torna­se prescindível a realização de diligência ou perícia.  Posto isto, voto por indefir o pedido de diligência solicitado.  7. Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se hígida a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 148DF CARF MF

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7295152 #
Numero do processo: 10830.720227/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.184
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720227/2009­01  Recurso nº  884510  Resolução nº  3102­000.184  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Pereira,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  função  do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação às mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados vinculado a importação, COFINS e PIS/PASEP, tudo conforme tabela  abaixo,  no  valor  total  de  R$  269.227.411,93  (duzentos  e  sessenta  e  nove  milhões,  duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e três centavos).  À folha 02 do  relatório, 9.807 do processo, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  apresenta  tabela  contendo  a  discriminação  dos  valores  do  auto  de  infração  sub  judice, que, por questão de praticidade, não foi aqui transcrita.     Fl. 8676DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 2          2 Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Basicamente, contribuinte entende que o regime foi adequadamente extinto, mas  auditor entende que não. As exportações foram feitas, porém através de uma empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta). O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime com exportação direta.  Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada a efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  para  fins  de  verificação  da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (RECOF),  constatou­se,  conforme afirma a  autoridade  fiscal  no Termo  de Verificação, o descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial exportadora, com  fins específicos de exportação).  O Auto  de  Infração  refere­se  às Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2006,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora  SIMM  —  SOLUÇÕES  INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL BRASIL LTDA., CNPJ:  06.964.587/0001­35, e também para a COTIA TRADING S/A.  Foram  coletados  dados  indicando  que  a  MOTOROLA  realizou  vendas  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF) às empresa acima  referidas,  com  fins  específicos  de  exportação,  considerando  essa  saída  como  forma  extintiva do RECOF. Conforme dados constantes no Relatório Fiscal, parte  integrante  do Auto de Infração, o crédito tributário ora discutido pode ser distribuído entre as duas  empresas da seguinte forma:  (Tabela demonstrativa.)  O  contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas  no mercado 1interno  a  empresa  comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do regime especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem concluir que tais operações se equiparam a exportação, com consonância com  a  própria  definição  do  RECOF  contida  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/2004,  que  estabelece  que  o  regime  especial  em  comento  "permite  à  empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de  tributos, mercadorias a  serem submetidas á operações de  industrialização de produtos  destinados à exportação ou ao mercado interno".  Entende  o  contribuinte  que:  "Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria  redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda a comercial exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  nada  mais  é  que  uma  operação  cuja  finalidade  exclusiva  é  destinar  um  produto  à  exportação,  tal  qual  previsto  na  norma  regulamentadora do RECOF".  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos  no  RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das notas fiscais de saída relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exortação,  não  havendo,  por  conseqüência,  o  recolhimento  de  tributos  incidentes  nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime especial. Tratou­ se a i venda como equivalente à exportação, para fins de extinção do RECOF.  A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa comercial  exportadora com o fim especifico de exportação é uma das providências para extinção  Fl. 8677DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 3          3 do regime, pelas razões expostas em seu Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de  Infração).  Podem ser assim resumidas as razões da autuação:  1)  ­  A  enumeração  do  art.  31  da  IN  SRF  n°  417/20  (e  das  demais  instruções  normativas) não é exemplificativa e sim taxativa, pois a palavra "urna" tem a função de  restringir  as  hipóteses  aceitas  para  fins  de  extinção  do  regime  àquelas  expressamente  referidas;  2) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art. 31 da IN  SRF n° 417/2004 é a direta, isto é, aquela realizada pelo próprio beneficiário, na medida  em que toda a estruturação do RECOF foi pensada não contemplando á participação de  empresa comercial exportadora e de trading company na operacionalização ,do regime,  salvo, quanto a esta última natureza de empresa, para fins de cômputo do compromisso  de exportação que  todo beneficiário deve cumprir  (IN SRF n°417/2004, art. 6°, § 4°,  inciso II):  3)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  quando  prevê  a  participação  de  empresa  comercial  exportadora  ou  de  trading  company  em  qualquer  situação  específica,  expressa  e  explicitamente refere­se a esse tipo de empresa, estabelecendo a extensão e os efeitos  pretendidos com essa participação, fato não existente na normatização do RECOF;  4)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação configura­se  como uma  isenção condicional);  nesse  sentido, a interpretação dos dispositivos que normatizam e regulamentam o regime deve  ser  realizada  com  observância  do  ditame  contido  no  art.  111  do  CTN;  sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como  meio  extintivo  do  regime  em  questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal hipótese.  Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 23/04/2009 (ciência pessoal —  fls. 03 — 262 — 525 e 885), e inconformada com o mesmo, o impugnante apresentou  seu arrazoado de defesa, tempestivamente, às fls. 1309/1320.  Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:  01)  ­ Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  da  incorporação das mercadorias, nacionais ou importadas pelo regime. Apenas nos casos  ent que as mercadorias são destinadas ao mercado  interno ou permanecem no  regime  até esgotar o prazo do RECOF é que os tributos suspensos por ocasião da importação  deverão ser pagos com os devidos acréscimos legais, conforme dispõe o art. 37 da IN  RFB n° 757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  especifico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas  dentro  dos  prazos  de  permanência  dos  produtos  no  regime,  o  que  da  o  cumprimento,  com  êxito,  de  todas  as  condições  onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  admitido  no  RECOF  não  foi  utilizado  no  processo produtivo dentro do prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na  importação.  Fl. 8678DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 4          4 03) ­ O objeto do Auto de Infração ora impugnado foi justamente as exportações  efetivadas  por meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido de premissas totalmente equivocadas e que inclusive desvirtuam por completo a  finalidade do RECOF.  04) ­ O presente lançamento foi lavrado considerando situações hipotéticas que ,  em tese, poderiam ter acontecido, mas que a própria autoridade fiscal declara que não  ocorreram.  Embora  uma  das  modalidades  inequívocas  de  extinção  do  UCOF  seja  a  exportação,  o  Sr.  Fiscal  sustenta  que  a  exportação  indireta  (uma  das modalidades  de  exportação)  não  seria  hipótese  de  extinção  do  RECOF,  já  que  ,  nela,  a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado  que,  'na  prática,  todas  as  exportações  ocorreram,  e  dentro  do  prazo  de  permanência  das  mercadorias  importadas no regime).  05)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto  é  modalidade  de  extinção  do  RECOF  prevista  em  normas  legais,  que  o  art.  6°  da  Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo 4°, inciso II, dispõe que: "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos poderão ser computados os valores das vendas:  II — realizadas a empresa  comercial exportadora (...)".  6)  ­  Que  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/04,  ao  listar  as  providências que implicam na extinção do RECOF, o legislador colocou no inciso I a  EXPORTAÇÃO, sem especificar se estava se referindo à exportação direta óu indireta.  Porém, no artigo 6° da mesma norma, já deixara claro que a venda de mercadorias para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação do adimplernento  do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a exportação indireta como espécie do  gênero "exportação", para fins de extinção do regime.  7) ­ Que, da mesma forma que na exportação direta, as vendas para comerciais  exportadoras  precisam  vir  acompanhadas,  após  a  saída  da  mercadoria  com  o  fim  específico da exportação, da prova de que a mesma efetivou a transposição de fronteira.  Se comprovado ter a mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não  há que se falar em pagamento dos tributos suspensos, por total falta de previsão legal.   8)  ­  Que,  de  acordo  com  os  artigos  37  e  38  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o mercado  interno;  ou  (ii)  extinção  do  regime  pelo  decurso de prazo, sem que a mercadoria tenha sido exportada, reexportada, destruída ou  transferida para outro beneficiário. No caso concreto não se concretizou nenhuma das  hipóteses de recolhimento dos tributos suspensos quando da admissão das mercadorias  no regime, pelo que pleiteia o cancelamento da autuação.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/01/2006 a 29/12/2006  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  Fl. 8679DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 5          5 novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas para empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas condições estabelecidas nesse diploma legal, não podem ser computadas para efeito  de  comprovação  do  adimplemento  do  regime,  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa.SRF n° 417/2004, em seu art. 6°, parágrafo 4°, inciso II. Cabível a cobrança  dos  tributos  /  contribuições  suspensos,  além  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  quando descumpridas á condições e os requisitos exigidos pela legislação de regência,  relativos ao regime especial de Entreposto Sob Controle Informatizado ­ RECOF.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Acrescenta  que  a  decisão  ora  recorrida  altera  os  fundamentos  da  autuação  ao  decidir  que  as  exportações  indiretas  são  admitidas para  fins de RECOF,  ao  contrário do que  afirmava a fiscalização, qual fosse, que apenas as exportações diretas poderiam ser admitidas.  Considera  que  as  provas  apresentadas  constantes  nos  autos  de  que  as  exportações foram efetivamente realizadas dentro dos prazos legais  foram desconsideras pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  E que a decisão recorrida faz confusão entre modalidades e formas de extinção  do RECOF com compromissos de exportação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  O  litígio  gira  em  torno  da  comprovação  do  adimplemento  da  condição  para  extinção do Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF,  ao  qual  a  empresa  está  habilitada,  em  relação  a  determinadas  mercadorias  que,  conforme  narrativa  presente  nos  autos,  foram  vendidas  a  empresa  comercial  exportadora  em  lugar  de  serem diretamente exportadas pela Beneficiária.  Discute­se  da  possibilidade  de  que  os  produtos  vendidos  a  essas  empresas  possam  ser  considerados  exportados  para  fins  de  extinção  do  Regime  e  consequente  desoneração tributária.   Neste  desiderato,  a  recorrente  defende  que  tais  operações  foram  realizadas  de  acordo com as condições pré­fixadas, enquanto a Secretaria da Receita Federal entende não ser  possível admitir tal possibilidade. As razões do Fisco estão assim esclarecidas no voto.  Portanto, nota­se que o referido dispositivo [IN SRF 417/04] prevê, como forma  de  comprovação  de  adimplemento  do  RECOF  (cumprimento  dos  compromissos  de  exportação assumidos) a venda de mercadorias a empresa comercial exportadora, desde  que  a  mesma  tenha  sido  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972.  Existe  na  Instrução  Normativa  em  comento  uma  alusão  clara  à  aceitação  de  exportações  indiretas,  mas  somente  através  de  empresa  comercial  Fl. 8680DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 6          6 exportadora com características bastante precisas. A referência, na legislação tributária  e  aduaneira,  a  "empresa  exportadora",  ou  "empresa  comercial  exportadora",  sem  qualificação ou  restrição  específica,  abrange  qualquer  empresa  exportadora  registrada  na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.  No caso em comento, o legislador restringiu a norma explicitamente às empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972.  Portanto,  ficam  excluídas  dela  as  demais  empresas  exportadoras  (simplesmente  registradas na SECEX). (grifos no original)  Embora os  autos  já  tenham sido  instruídos com conteúdo didático suficiente à  necessária compreensão do que vem a ser o RECOF e das particularidades do Regime, assim  como das questões  legais que  interessam à  solução da presente contenda, necessário  trazer a  lume os postulados que servirão de base à decisão aqui tomada.  Oportuno  rememorar os esclarecimentos contidos no voto condutor da decisão  recorrida.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (RECOF)  surgiu  com  a  edição  do  Decreto  n°  2.412/1997,  revogado  pelo  Decreto  n°4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), tendo por base legal os arts. 89 a 91 e 93 do  Decreto­Lei n° 37/1996; os artigos 59, 63, 76, 77 e 92 da Lei n° 10.833/2003; o art. 14,  § 2° . da Lei n° 10..865/2004. O Regulamento Aduaneiro trata do regime nos arts. 372 a  380.  Desde  o  surgimento  do  RECOF  foram  editadas  diversas  instruções  normativas  regulamentando o regime, sendo que, no período de 27/04/2004 a 25/07/2007 vigeu a  IN SRF n° 417/2004, e deste então vige a IN RFB n° 757/2007.  O RECOF é um regime aduaneiro especial cuja operacionalização requer prévia  apresentação  de  pedido  de  habilitação  pelo  pretendente/beneficiário.  Nisso  se  consubstancia  a  prática  de  ato  de  vontade,  no  qual  está  implícita  a  concordância  do  peticionário com o regramento aplicável à matéria. Portanto, habilitando­se ao regime e  nele  admitindo  mercadorias,  submete­se  o  beneficiário,  por  sua  própria  vontade,  ao  cumprimento  das  normas  estabelecidas,  com  suas  peculiaridades,  definições  e  restrições. Se, por exemplo, a norma estabelece as formas de admissão de mercadorias e  de  extinção  do  regime,  as mesmas  devem  ser  observadas  pelo  beneficiário,  que  com  elas anuiu quando requereu sua habilitação.  Além  disso,  imperioso  esclarecer  que  o  RECOF  trata­se  de  um  Regime  idealizado  dentro  de  uma  lógica  de  cooperação  entre  a  Administração  e  as  empresas  controladas. Uma  vez  demonstrada  a  implementação  de  um  sistema  informatizado  capaz  de  controlar  com  precisão  as  operações  industriais  e  comerciais  realizadas  pelo  beneficiário,  a  Administração  concede  à  empresa  a  prerrogativa  do  autocontrole  de  suas  atividades  e,  principalmente,  das  consequências  tributárias  delas  advindas,  e  passa,  ela  própria,  a  desempenhar  um  papel  coadjuvante  nesse  processo,  monitorando  à  distância  informações  disponibilizadas por sistema eletrônico de processamento de dados.  No  conceito,  trata­se  de  uma  sistemática  bastante  alinhada  às  melhores  expectativas  de  controle  do  Estado  sobre  a  sociedade,  mas  sua  efetividade  depende  de  que  certas engrenagens funcionem particularmente bem.  Com  efeito,  a  condição  especialíssima de  gerir  os  negócios  com autonomia,  à  margem  da  sempre  custosa  burocracia  estatal,  tem  como  contrapartida  a  condição  de  que  o  Fl. 8681DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 7          7 controle  feito  pela  chancela  do  caso­a­caso  possa  ser  substituído  com  eficácia  e,  principalmente,  fidedignidade  pelo  monitoramento  remoto  de  informações  que  permitam  ao  Fisco  certificar­se  de  que  uma  dada  mercadoria  ingressou  em  determinado  momento  na  empresa,  entrou  no  seu  processo  produtivo  e  foi  exportada  dentro  do  prazo,  tudo  adequadamente respaldado em documentos que atestem as informações colhidas.  Feitas  todas  essas  ponderações,  entendo  que  sejam  necessárias  alguns  esclarecimentos preliminares em relação ao caso concreto.  De  se  destacar  que  está  incorreta  a  afirmação  contida  no  Recurso Voluntário  dando conta de que a  Instrução Normativa nº 417/2004, que à época da ocorrência dos  fatos  regulamentava  o  Regime,  não  restringia  nem  definia  as  modalidades  de  exportação  que  poderiam ser utilizadas para extinção do RECOF. Observe­se o conteúdo do Ato Normativo a  esse respeito.  Art.  6º  Para  a  habilitação  ao  regime,  a  empresa  industrial  interessada  deverá,  ainda, assumir os compromissos de:   I  ­  exportar  produtos  industrializados,  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a:    a) US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América),  para as indústrias referidas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do § 1o do art. 2o ; e    b)  US$  20.000.000,00  (vinte  milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América), para as demais indústrias; e   II  ­  aplicar  anualmente  pelo  menos  80%  (oitenta  por  cento)  das  mercadorias  estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize.  § 1o Para atendimento dos compromissos referidos no caput, serão computadas  as  operações  realizadas  a  partir  da  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  primeira  declaração de importação (DI) de mercadorias para admissão no regime.  § 2o Os compromissos de exportação  referidos no  inciso I  ficam reduzidos em  cinqüenta por cento no primeiro ano da habilitação da empresa industrial.  § 3o Na apuração dos montantes previsto no inciso I do caput:   I ­ será considerada a exportação ao preço constante da respectiva declaração de  exportação;   II  ­ serão subtraídos os valores correspondentes às  importações de mercadorias  admitidas  em  outros  regimes  aduaneiros  vinculados  a  compromissos  de  exportação  e  utilizadas nos produtos exportados;   III ­ não serão considerados os valores correspondentes à:    a) exportação ou reexportação dos produtos usados referidos nos incisos II e IV  do § 4o do art. 2o; e    b) exportação de partes e peças no mesmo estado em que foram importadas; e   IV ­ serão computados os valores relativos às exportações efetuadas ao amparo  de todas as modalidades para as quais está habilitada a empresa, na hipótese de empresa  industrial habilitada a mais de uma modalidade do regime.  Fl. 8682DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 8          8 §  4o  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação assumidos poderão ser computados os valores das vendas:   I ­ de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas no regime, realizadas  a outro beneficiário habilitado ao regime; e   II  ­  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972. (grifos meus)  (...)  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de  uma das seguintes providências:   I ­ exportação:    a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida no regime  tenha sido incorporada;    b) da mercadoria no estado em que foi importada;    c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou    d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime,  sem  cobertura cambial, tenha sido incorporada;   II  ­  reexportação  da mercadoria  estrangeira  admitida no  regime  sem  cobertura  cambial;   III ­ transferência de mercadoria para outro beneficiário, a qualquer título;   IV ­ despacho para consumo:    a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e  incorporadas a produto  acabado; ou    b) da mercadoria no estado em que foi importada;   V ­ destruição, às expensas do interessado e sob controle aduaneiro; ou   VI  ­ retorno ao mercado  interno de mercadoria nacional, no estado em que foi  admitida no regime, ou após incorporação a produto acabado, obedecido ao disposto na  legislação específica.  Ou seja, a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar produtos  industrializados pode  ser  feita  considerando­se,  inclusive,  os valores das  vendas  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972.  Noutro  ponto,  sendo  a  exportação  destes  produtos  uma  das  formas  de  extinção  do  Regime,  vê­se  que  as  disposições  normativas  cuidaram  de  incluir  as  vendas  realizadas nas condições acima dentre as exportações aptas a extinguir o Regime.   Assim,  não  vejo  como  acolher  o  entendimento  proposto  de  que  para  a  comprovação dos volumes de exportação possam “ser computadas as exportações via Trading  Company,  mas  não  podem  ser  computadas  as  reexportações,  tampouco  as  exportações  realizadas por meio de comercial exportadora”, tampouco de que o auto de infração e a decisão  de piso estariam confundindo as condições de extinção do Regime com as de comprovação do  cumprimento do compromisso de exportar determinados valores.  Fl. 8683DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 9          9 É importante observar que, tal como a própria recorrente alega, o artigo 31, ao  referir­se à extinção do Regime, não especifica as formas de exportação admitidas, se direta ou  indireta,  apenas  elenca  a  exportação  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira, admitida no regime tenha sido incorporada, como uma das formas de extinção.  Isso  significa  que,  ao  definir  as  providências  para  extinção  do Regime,  o Ato  Normativa  ainda  não  havia  feito  qualquer  referência  aos  meios  que  seriam  admitidos  para  comprovação da exportação, mas exclusivamente que a sua efetivação produziria tais efeitos.  Mais  adiante,  porém,  ao  tratar  da  comprovação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido,  deixou  claro  que  poderiam  ser  computados  os  valores  das  vendas  realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29 de novembro de 1972, com o que incluiu essas vendas nas formas de exportação admitidas.  Ainda a esse respeito, não pode prosperar a sugestão de que para comprovação  dos volumes de exportação possam ser computadas as exportações via Trading Company, mas  não as reexportações e as exportações realizadas por meio de comercial exportadora. Conforme  se depreende do texto normativo, o compromisso que precisa ser comprovado pela empresa é  de  exportar  produtos  industrializados,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  as  reexportações de mercadorias, mas por que não poderiam ser as exportações realizadas pelas  comerciais exportadoras fossem elas admitidas para extinção do Regime?  Tem  razão  a  autuada  ao  esclarecer  que  as  únicas  duas  hipóteses  nas  quais  a  suspensão  não  se  converte  em  isenção  acontecem  (i)  na  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno  e  (ii)  na  extinção  do  regime  pelo  decurso  de  prazo,  sem  que  a mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  destruída  ou  transferida para  outro  beneficiário. Contudo,  equivocada  a maneira de  aplicar  estas  disposições  ao  fato  concreto. No  caso,  chegando­se  à  conclusão de que a venda das mercadorias para as empresas comerciais exportadoras, como foi  feito,  não  é  uma  das  operações  admitidas  como  exportação,  está­se  diante  da  ocorrência  da  destinação das mercadorias para o mercado interno.  E é essa, a meu ver, a decisão que precisa ser tomada. Se as vendas realizadas a  empresas  comerciais exportadoras, notadamente não contemplada como hipótese de  extinção  do  Regime  pelo  Ato  Normativo  disciplinador,  pode  ser  considerada,  ainda  que  dependa  da  posterior comprovação de sua efetividade, como uma venda para exportação.  Quanto a isso, é de se afastar a alegada nulidade da decisão de primeira instância  por  ter deixado de analisar os documentos que, segundo afirma a  recorrente, fariam prova da  exportação  das  mercadorias  dentro  do  prazo.  É  que,  uma  vez  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  que  não  seria  possível  admitir  vendas  realizadas  nestas  circunstâncias como exportações aptas a extinguir o Regime, não faz qualquer sentido esperar  que os documentos sejam analisados, já que tal providência não teria nenhum efeito na solução  da lide.  Também  não  há  que  se  falar  em  alteração  na  fundação  jurídica  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  glosado  todas  as  exportações  tidas  como  indiretas,  enquanto  que,  na  decisão  de  primeira  instância,  admitiu­se  a  hipótese  de  que  fossem  computadas  as  exportações  realizadas  pela  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do Decreto­lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972.  Conforme  entendo,  o  que  se  discute,  desde  o  começo,  é  se  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  as  indicadas acima são aptas a extinguir a aplicação do Regime sem o pagamento dos Impostos e  Contribuições normalmente incidentes nestas operações.  Fl. 8684DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 10          10 No mérito,  há no  voto  condutor da  decisão  de  piso  importante  esclarecimento  sobre o que difere as empresas conhecidas como Trading Companys das empresas comerciais  importadoras.  Trading company e comercial exportadora: duas espécies de empresa.  É  importante  não  confundir  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do  Decreto  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  também  conhecida  por  trading company, com a empresa comercial exportadora constituída sem a necessidade  de observância do regramento da referida norma legal. Com efeito, a empresa prevista  no  Decreto­Lei  n°  1.248/11972  requer,  para  sua  constituição  e,  conseqüentemente,  geração  dos  efeitos  fiscais  próprios,  a  observância  de  requisitos  específicos,  situação  também tratada no art. 229 do Decreto n° 4.543/2002.: (i) obtenção de registro especial  n SECEX e na Receita Federal; (ii) constituição societária sob a forma de sociedade por  ações; (iii) possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  O  Regulamento  Aduaneiro  trata  da  trading  company  nos  arts.  228  a  232,  em  seção  denominada  "Das  empresas  Comerciais  Exportadoras",  que,  em  conjunto  com  situação de exportação com saída ficta (mercadoria exportada que permanece no país )  (arts. 233 e 234) integram o capítulo intitulado "Dos incentivos fiscais na exportação".  Pode­se  verificar  que  os  arts.  228  a  232  do  decreto  prestaram­se  a  regulamentar  operações envolvendo essa natureza jurídica de empresa, na medida em que as matrizes  legais foram todas do Decreto­lei n° 1.248/1972.  Por  sua  vez,  uma  empresa  comercial  exportadora/importadora  tem  sua  constituição  regida  pela mesma  legislação  utilizada  na  abertura  de  qualquer  empresa  comercial ou industrial, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou  registro especial.  Nesse caso, para operar no comércio exterior, basta o objeto  social da empresa  prever atuação nesse segmento.  Assim, a empresa comercial exportadora constituída sob a égide do Decreto­lei  n°  1.248/1972  é  uma  trading  company,  ao  passo  que  a  não  constituída  conforme  ditames do referido diploma legal é simplesmente uma empresa comercial exportadora  comum.  Acrescente­se  a  isso  que,  conforme  determina  o  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.248/72,  os  impostos  que  forem  devidos  passam  a  ser  de  responsabilidade  da  Trading  Company  no  caso  de  não  efetivação  da  exportação  após  decorrido  o  prazo  de  um  ano  do  depósito  das  mercadorias,  atributo  que  lhes  garante  as  condições  suficientes  para  o  desempenho da função que lhes é cometida.     Art.5º  ­  Os  impostos  que  forem  devidos  bem  como  os  benefícios  fiscais,  de  qualquer  natureza,  auferidos  pelo  produtor­vendedor,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  correção  monetária,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora nos casos de:    a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar da  data do depósito;    b) revenda das mercadorias no mercado interno;    c) destruição das mercadorias.  Fl. 8685DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 11          11   §  1º  ­  Para  os  fins  deste  artigo,  calcular­se­á  o  Imposto  sobre  a  Renda,  aplicando­se  a  maior  alíquota  para  tributação  das  pessoas  jurídicas  sobre  o  valor  equivalente  a 10%  (dez por  cento) do preço da  compra  a que  se  refere o  art.1º deste  Decreto­Lei.    §  2º  ­  O  recolhimento  dos  créditos  tributários  devidos,  em  razão  do  disposto  neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ocorrência do  fato que lhes houver dado causa.    §  3º  ­  Nos  casos  de  retorno  ao mercado  interno,  a  liberação  das mercadorias  depositadas  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação  está  condicionada  ao  prévio recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo.    §  4º  ­  Ocorrida  a  hipótese  prevista  no  item  "a",  independentemente  do  estipulado neste artigo, considera­se abandonada a mercadoria na  forma da  legislação  vigente.  Neste diapasão, uma vez que fique claro que estamos tratando de dois tipos de  empresas distintas, é de se reconhecer que, fossem aceitas essas operações com a naturalidade  sugerida  pela  defesa  e  seria  de  se  admitir  que  qualquer  venda  realizada  dentro  do mercado  interno pudesse ser aceita como suficiente para comprovar a exportação das mercadorias, desde  que, a posteriori, a empresa demonstrasse, ainda que depois de sucessivas vendas no mercado  interno,  que  a  mercadoria  terminou  por  ser  exportado,  criando  uma  situação  caótica  e  totalmente fora da lógica pretendida para o RECOF.   Desses  postulados  decorre  que  a  venda  realizada  pela  recorrente  às  empresas  comerciais  exportadoras  escapam aos  liames do RECOF,  às  suas delimitações  jurídicas  e  ao  planejamento  estrutural  por  meio  do  qual  se  pretende  possam  seus  efeitos  tributários  ser  controlados,  não  devendo  ser  aceitas  como  uma  operação  inserida  dentre  as  hipóteses  de  extinção do Regime.  Neste cenário, uma vez esclarecido que as operações não podem ser entendidas  como uma das modalidades naturais de extinção do Regime, resta avaliar qual seja o efeito dos  documentos  acostados  aos  autos  que,  segundo  a  empresa,  comprovam  a  exportação  das  mercadorias nos prazos determinados.  Quanto a isso, necessário que se faça uma breve incursão no campo das provas.  Como é cediço, em regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai  sobre  quem alega o fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo  Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Contudo, na relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado, o comando legal  que  atribui  ao  autor  a  responsabilidade  por  apresentar  as  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades são  Fl. 8686DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 12          12 exercidas. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e guardar  consigo  os  documentos  e  demais  efeitos  que  testemunham  a  ocorrência  dos  eventos  cuja  existência se pretende provar.  E  mais  ainda.  Dependendo  da  conformação  própria  do  caso,  poderá  que  a  Administração  exija  do  contribuinte  a  adoção  de  determinadas  medidas,  que,  uma  vez  negligenciadas, terminam por constituir prova do inadimplemento da condição exigida em lei.  É neste contexto que entendo estarem enquadradas as empresas beneficiárias do  RECOF. O Sistema,  como  um  todo,  foi  idealizado  para  que  o  controle  pudesse  ser  feito  de  forma quase instantânea, mediante o cotejo de dados relacionais disponíveis em computador.  Uma vez que as regras que lhe são próprias não sejam observadas, vê­se comprometido todo o  arcabouço estrutural colocado em funcionamento, e as provas, se admitidas, dependerão de um  esforço  adicional,  imprevisto no  ideário do Regime, na  tentativa de  atestar por outros meios  que as mercadorias tiveram o destino previsto em lei.  Foi  presumivelmente  com  este  objetivo  que  a  recorrente  afirmou  em  sede  Recurso Voluntário que as exportações foram realizadas dentro do prazo previsto na legislação  do RECOF, conforme atestam os documentos que instruíram a impugnação.  A seguir transcrevo o teor da manifestação contida na defesa apresentada a este  Conselho e na impugnação ao lançamento.  24. Comprovadas a exportação e o respeito ao prazo de permanência (e para tanto  pouco  importa  a  forma  eleita  para  a  exportação),  não  há  que  se  falar  em  perda  do  beneficio  da  isenção  ou  não  incidência  dos  tributos  suspensos  por  ocasião  da  exportação.  No  caso  dos  autos  nenhuma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  se  verificou,  uma vez  que  as mercadorias  foram  todas destinadas à exportação (venda à comercial exportadora com o fim específico de  exportação)  e  não  ao mercado  interno  e  como  tal  efetivamente  exportadas  dentro  do  prazo  legal  (vide  documentação  que  instrui  a  impugnação  apresentada  em  primeira  instância administrativa e que comprova esse fato).  Na impugnação ao lançamento.  20. Nem mesmo  a  citação  feita  pelo  Sr. Agente  Fiscal  acerca  do  eventual  uso  inadequado do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que uma Comercial Exportadora teria  para  efetivamente  exportar  a  mercadoria  —  de  forma  que  isto  gerasse  indevida  prorrogação do prazo de permanência dos bens no país — socorre o auto de  infração  ora  impugnado.  Conforme  já  antes  salientado,  esta  mera  suposição  também  não  se  confirma  na  prática,  na  medida  em  que  TODAS  as  mercadorias  exportadas  pela  Impugnante  através  da  Comercial  Exportadora  SIMM  deixaram  o  território  nacional  dentro dos prazos de permanência do RECOF, conforme se depreende do relatório de  conciliação  anexo  (Doc.  05),  elaborado  com base  nos  documentos  que  comprovam a  exportação  das  mercadorias,  também  anexos  a  esta  defesa  administrativa  (Doc.  06).  Esta hipótese de suposto uso irregular de um prazo excedente ao legalmente admitido  para a permanência no regime, portanto, não se presta a justificar a autuação, posto que  simplesmente  não  ocorrido  na  prática. Uma  vez  comprovada  a  efetiva  exportação  da  mercadoria dentro do prazo de extinção do regime (sem o uso inadequado de qualquer  prazo excedente), as hipóteses de que "a exportação poderia não ocorrer", ou de que "a  exportação poderia ocorrer  fora do prazo do RECOF"  tornam­se  fundamentos vazios,  que não podem justificar a lavratura de um auto de infração. O que importa não são as  Fl. 8687DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 13          13 hipóteses,  mas  os  FATOS  efetivamente  ocorridos  e  todos  eles  vêm  em  socorro  do  direito da Impugnante.  Compulsando os autos, percebe­se que os documentos apresentados pela defesa  constituem  a maior  parte  dos  quarenta  e  oito  volumes  do  processo. A  partir  da  folha  1.343  (volume VI) até a folha 4.410 (volume XXI) encontra­se o Relatório de Conciliação, no qual,  segundo  informa  a  empresa,  “constam  todas  a  informações  de  importação  e  posterior  exportação  das  mercadoria,  via  SIMM  (sic)”.  Dali  por  diante,  os  documentos  listados  no  Relatório.  O  Relatório  de  Conciliação  é  constituído  por  onze  colunas  denominadas  NF  MOTOROLA,  DA  CONSUMIDA,  ADIÇÃO,  DATA  DE  REGISTRO  DA,  VENCTO  TP,  INVOICE  SIMM,  RE  SIMM,  DDE  SIMM,  DATA  AVERBAÇÃO,  TP  vs  Averbação,  NF  SIMM.  Não  há  nos  autos  quaisquer  esclarecimentos  quanto  ao  significado  desses  títulos,  alguns  de  compreensão  intuitiva,  outros  não.  Também  não  há  nenhuma  quantificação  dos  valores  informados,  remissão  às  folhas  onde  encontram­se  os  documentos  de  comprovação,  tampouco  uma  explicação  de  como  o  todo  comprova  a  efetivação  das  exportações  glosadas  pela fiscalização.  Cotejando  aleatoriamente  os  números  anotados  na  coluna  DA  CONSUMIDA  com  as  declarações  de  importação  relacionadas  no  auto  de  infração,  identifica­se  provável  coincidência,  sugerindo  que  as  informações  contidas  no  Relatório  dizem  respeito  às  importações objeto de autuação. Contudo, em uma primeira inspeção não foi possível encontrar  as  notas  fiscais  iniciadas  pelos  algarismos  126  e  128  dentre  os  documentos  anexados  ao  processo,  assim  como parece não  terem  sido  listadas  nas  tabelas  notas  fiscais  iniciadas  pelo  algarismo 090, encontrada na documentação apresentada.  De  se  comentar  que  esse  trabalho  fica  extremamente  dificultado  pela maneira  como  os  dados  foram  apresentados,  sem  remissão  às  provas,  sem  organização  rigorosa,  quantificação etc.   Por  outro  lado,  não  há  como  negar  a  existência  de  todo  esse  volume  de  documentos  carreados  aos  autos,  com os quais,  ainda que de  forma menos precisa do que o  recomendável em tais circunstâncias, a recorrente pretendeu demonstrar que a condição eleita  para extinção do Regime foi atendida. Ignorá­los, em que pesem todas premissas expostas ao  longo  do  vertente  voto,  terminaria  por  restringir  a  lide  a  uma  discussão  em  torno  de  formalidades, em detrimento da investigação sobre os acontecimentos reais.   De  fato,  penso  que,  nestas  condições,  seja  recomendável  uma  solução  que  prestigie  a  verdade  material,  concedendo  à  empresa  a  oportunidade  de  adequar  a  instrução  probatória  apresentada  dentro  do  prazo  legal,  de  tal  sorte  que  fique  claro  e  incontroverso  o  adimplemento da condição de exportar.  Assim, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que a empresa, no prazo de trinta dias, esclareça as razões das imprecisões identificadas e  organize a exposição dos dados de forma didática, remissiva, quantificada em subtotais, de tal  sorte  que  seja  viável  interpretar  os  dados  e  atestar  a  efetiva  exportação  das mercadorias  por  amostragem e de forma aleatória. Após, o processo deve retornar à fiscalização da Unidade de  Jurisdição  para  considerações  que  julgar  pertinentes,  em  especial,  quanto  à  fidedignidade,  confiabilidade e consistências das informações prestadas pela recorrente, para só após retornar  a este Conselho.  Fl. 8688DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720227/2009­01  Resolução n.º 3102­000.184  S3­C1T2  Fl. 14          14 Sala de Sessões, 10 de novembro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 8689DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.720246/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA ANTES DO VENCIMENTO DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Sendo o Auto de Infração lavrado antes do prazo de vencimento do MPF, uma vez que este foi prorrogado, não há que se falar em vício do lançamento a ensejar a sua nulidade. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários. LANÇAMENTO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SISTEMA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO SEFISC. REGIME DE TRANSIÇÃO. Enquanto não disponibilizado o Sefisc, deverão ser utilizados os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado. Para tanto, deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado, que deverão abranger tão-somente os tributos de sua competência. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. Não comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, não se admite a qualificação da multa de ofício, nos termos definidos pela legislação.
Numero da decisão: 1302-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA ANTES DO VENCIMENTO DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Sendo o Auto de Infração lavrado antes do prazo de vencimento do MPF, uma vez que este foi prorrogado, não há que se falar em vício do lançamento a ensejar a sua nulidade. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários. LANÇAMENTO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SISTEMA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO SEFISC. REGIME DE TRANSIÇÃO. Enquanto não disponibilizado o Sefisc, deverão ser utilizados os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado. Para tanto, deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado, que deverão abranger tão-somente os tributos de sua competência. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. Não comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, não se admite a qualificação da multa de ofício, nos termos definidos pela legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.

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1302­002.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRUPO ALC TURISMO E VIAGENS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA ANTES DO VENCIMENTO DO  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Sendo  o Auto  de  Infração  lavrado  antes  do  prazo  de  vencimento  do MPF,  uma vez que este foi prorrogado, não há que se falar em vício do lançamento  a ensejar a sua nulidade.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS.   O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa,  caso  comprovada  a  origem,  pelo  contribuinte,  aquela  presunção  é  afastada.  É  dever  do  contribuinte,  contudo,  essa  comprovação,  que  deve  ser  feita  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários.  LANÇAMENTO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SISTEMA ÚNICO DE  FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO SEFISC. REGIME  DE TRANSIÇÃO.  Enquanto  não  disponibilizado  o  Sefisc,  deverão  ser  utilizados  os  procedimentos  administrativos  fiscais  previstos  na  legislação  de  cada  ente  federado.  Para  tanto,  deverão  ser  utilizados  os  documentos  de  autuação  e  lançamento  fiscal  específicos  de  cada  ente  federado,  que  deverão  abranger  tão­somente os tributos de sua competência.  LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL.   O  arbitramento  do  lucro  é medida  excepcional  e  só  se  aplica  nas  restritas  hipóteses  elencadas  na  legislação.  Como  regra,  deve­se  apurar  eventuais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 46 /2 01 3- 52 Fl. 801DF CARF MF     2 tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o  referido ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA.  Não  comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64,  no  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  se  admite  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  definidos pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes  da  Fonseca,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte GRUPO ALC  TURISMO E VIAGENS LTDA EPP, ora Recorrente, que é optante pelo regime de tributação  simplificado  do  Simples  Nacional.  No  referido  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  constituiu  créditos tributários com base na opção de tributação do contribuinte, por supostas omissões de  receitas e/ou rendimentos identificadas através da movimentação bancária.  A  fiscalização  se  iniciou  em  05/07/2012,  sendo  emitidos,  até  a  data  de  lavratura  do Auto  de  Infração,  termos  de  intimação  para  que,  em  um  primeiro momento,  a  Recorrente apresentasse suas declarações, livros contábeis e notas fiscais emitidas no período  fiscalizado  (2008), bem como extratos bancários das contas de sua  titularidade, mantidas em  diversas instituições financeiras.   Posteriormente,  identificada  uma  discrepância  grande  entre  os  valores  creditados em sua conta corrente e os valores declarados e levados à tributação, a Recorrente  foi  intimada,  nos  termos  da  legislação,  a  comprovar  a  origem dos  créditos  identificados  nos  extrato bancários.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 802          3 Em  atenção  a  intimação  recebida,  a  Recorrente  apresentou  contratos  que  previam,  em  alguns  casos,  a  remuneração  no  importe  de  1,5%  dos  valores  dos  serviços  turísticos que comercializava (passagens aéreas, diárias de hotéis,  translados, etc.), em outros  previam um valor  fixo de  remuneração e  em alguns não havia nenhuma pactuação quanto  à  remuneração a que faria jus a Recorrente.  De posse desses documentos, a fiscalização constatou que a Recorrente não  levou  à  tributação  nenhum  dos  valores  pactuados  nos  contratos  em  que  havia  a  fixação  de  percentual ou remuneração fixa pelos serviços prestados.   Atestou,  ainda,  a  falta  de  comprovação  de  parte  dos  depósitos  havidos  nas  contas correntes da Recorrente, uma vez que alguns contratos não tinham, como mencionado, a  forma  de  remuneração  pelos  serviços  prestados.  Neste  ponto,  a  única  documentação  apresentada  pela  Recorrente  foi  uma  declaração  própria,  atestando  que  os  seus  serviços  (intermediação  dos  negócios)  seriam  remunerados  no  percentual  de  1,5%  incidente  sobre  o  total  do  serviço  turístico  contratado  pelo  cliente.  Assim,  o  cliente  faria  o  depósito  do  valor  integral,  cabendo  à  Recorrente  o  repasse  dos  valores  aos  reais  prestadores  dos  serviços  turísticos  (companhias aéreas, hotéis,  empresas de  transportes  terrestres,  etc.),  sendo  retido o  valor correspondente àquele percentual, para remuneração dos seus serviços.  A  fiscalização,  portanto,  constatando  que  (i)  valores,  mesmo  tendo  comprovada a sua origem, não foram levados à  tributação, quando deveriam, por se tratar de  receita decorrentes dos serviços prestados pela Recorrente e também (ii) valores cujas origens  não foram comprovadas, lavrou o Auto de Infração combatido.   Na referia autuação, além da constituição do crédito tributário, recalculou­se  os valores recolhidos pela Recorrente no ano­calendário autuado, uma vez que, com as novas  receitas, alterou­se os percentuais das alíquotas devidas no Simples Nacional, além de ter sido  aplicada multa qualificada por suposta pratica de condutas dolosas praticadas pela fiscalizada.  Devidamente  intimada, a Recorrente apresentou  impugnação administrativa,  na qual alegou diversas inconsistências e nulidades do Auto de Infração. Estas alegações foram  assim sintetizadas pelo julgador a quo:  3.1. Preliminarmente,  alega que o auto de  infração  foi  lavrado  com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ineficaz,  porque  já  extinto  pelo  decurso  de  seu  prazo  de  validade.  Relembra  que  o  caput  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72  exige, como condição primeira para sua validade, que o agente  da  administração  responsável  por  sua  lavratura  tenha  competência administrativa para tanto.  3.1.1.  Por  sua  vez,  aduz  que  a  Portaria  RFB  n°  3.014/2011  estabeleceu  a  obrigatoriedade  do  MPF  para  o  início  dos  trabalhos  de  fiscalização  sendo,  portanto,  constituindo  o  instrumento  pelo  qual  o  Auditor  Fiscal  é  investido  da  competência  administrativa  para  realizar  uma  ação  fiscal  concreta, relativa a um determinado sujeito passivo.  3.1.2.  Argumenta  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPFF) de n° 08.1.90.002012026262 tinha o prazo de validade  até  04/10/2012  e  foram  realizadas  duas  prorrogações  cujas  datas  de  vencimento  foram,  respectivamente,  01/02/2013  e  Fl. 803DF CARF MF     4 31/05/2013.  No  entanto,  as  mencionadas  prorrogações  foram  inseridas  na  Internet  após  o  prazo  de  validade  do  MPFF,  ou  seja, foram publicadas na Internet após a data de vencimento do  MPFF anterior.  3.1.3. Sustenta que a lei dá a competência genérica ao servidor  ocupante  do  cargo  de  AFRFB  para  constituição  do  crédito  tributário e, portanto, lavratura de auto de infração (art. 142 do  CTN).  Todavia,  existe  a  competência  administrativa  específica,  consubstanciada no MPF regularmente emitido pela autoridade  responsável, pela qual a determinado Auditor Fiscal é atribuída  à  competência  para  efetuar  determinados  procedimentos  em  relação a um determinado sujeito passivo.  3.2.  Estando  extinto  o  MPF  pelo  transcurso  do  prazo  estabelecido  no  inciso  II  do  art.  14  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007, somente seria possível novo exame mediante ordem  escrita, conforme previsão contida no artigo n° 906, do RIR/99.  3.3.  Alega  que  o  AuditorFiscal  cometeu  erro  na  apuração  da  base de cálculo dos tributos vez que, embora tenha confirmado o  ingresso  nas  contas  bancárias  da  empresa  de  valores  pagos  pelos  clientes  em  vários  contratos  de  prestação  de  serviços,  informou  que  na  relação  de  depósitos  bancários  de  suposta  origem  não  comprovada  foram  subtraídas  apenas  as  receitas  mensais declaradas pelo contribuinte na DASN.  3.3.1. Refuta o método adotado pela  fiscalização ao considerar  apenas  os  contratos  apresentados  pelo  contribuinte,  mas  desprezando  as  informações  prestadas  por  escrito  descrevendo  que,  pela  intermediação  dos  negócios,  a  empresa  recebia  a  quantia equivalente a 1,5% do total dos serviços contratados, a  título de comissão.  3.3.2.  Destaca,  por  entender  pertinente,  que  a  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  o  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensando  qualquer  outra  providência por  parte do  fisco  (STJ Súmula n°436 14/ 04/2010  DJe 13/05/2010).  3.3.3. Conclui que os fatos mencionados neste item caracterizam  o  chamado  erro  de  fato  na  elaboração do  auto  de  infração no  que  se  refere  à  determinação  do  quantun  debateur  (base  de  cálculo)  e,  consequentemente,  do  montante  dos  tributos  lançados. Relativamente a todos esses erros, o art. 53 da Lei n°  9.784/99,  que  trata  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração pública federal, impõe que a Administração deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogálos  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  3.4. Sustenta que a dúvida não pode beneficiar o Fisco. Se não  há  resposta  segura  para  inevitáveis  indagações  que  surgem da  análise  das  operações  praticadas  pela  contribuinte,  é  de  se  aplicar  à  norma  do  art.  112  do  CTN,  que  determina  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  da  lei  tributária  que  define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida  quanto:  à  capitulação  legal  do  fato;  à  natureza  ou  às  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 803          5 circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos.  3.5. Alega que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o  auto de infração fiscal, bem como a decisão administrativa que  julgar a impugnação do contribuinte, devem ser fundamentados  e  não  podem  ser  realizadas  com  base  em  meras  presunções.  Nesse  sentido, afirma que a autoridade  fiscal presumiu que, na  apuração da base de cálculo, poderia computar em duplicidade  os  valores  a  tributar  como  depósitos  de  suposta  origem  não  comprovada  e  como  créditos  decorrentes  da  prestação  de  serviços com suposta falta de emissão de notas fiscais.  3.5.1.  Entende  que  cabia  à  fiscalização  a  efetiva  prova  de  omissão  de  receitas,  não  sendo  elemento  bastante  e  suficiente  para  a  configuração  do  ilícito  o  simples  cotejo  de  declaração  e/ou informações prestadas pelo contribuinte. A exigência fiscal  do  tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou  comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam disponibilidade  econômica e  jurídica de  renda ao  abrigo do que dispõe o art.  43 da Lei n° 5.172/66  (CTN). Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  em  processos  de  omissão de receitas baseada em sinais exteriores de riqueza de  que tratava o art. 6º da lei nº 8.021/90 e sustenta que o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  adotará  idêntica  postura em relação ao atual art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez  que  as  razões  que  motivaram  a  rejeição  ao  primeiro  diploma  legal subsistem para que o segundo tenha igual tratamento.  3.6.  Afirma  que  a  interpretação  dada  pela  Autoridade  Fiscal  autuante  para  eleger  base  de  cálculo  carece  de  fundamento  legal, pois não é possível eleger base de cálculo que não esteja  definida  em  lei.  Este  procedimento  fere  integralmente  a  disposição  contida  no  art.  150  da  Constituição  Federal  (Princípio da Legalidade), tornando nulo o auto de infração.  3.7. Requer o sobrestamento do julgamento em razão da decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808  Paraná  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria objeto do  processo  fiscal em epígrafe,  por  força das disposições  contidas  no art. 62­A da Portaria MF nº 256/2009.  3.8. Alega que não procede a alegação da Autoridade Fiscal de  que o contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para os  depósitos relacionados no Anexo IV do Auto de Infração. Quem  deixou  de  verificar  se  as  informações  estavam  corretas  foi  a  própria Autoridade, que negligenciou no exame das provas.  3.9.  Entende  que,  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  a  omissão  de  receitas/saídas  deverá ser tributada na forma do Simples Nacional.  Para fins de cálculo do imposto e multa devidos pela ME ou EPP  optante  pelo  Simples  Nacional,  deverão  ser  observadas  as  alíquotas  do  ISS  previstas  nos  anexos  III  ou  IV  da  Lei  Fl. 805DF CARF MF     6 Complementar n° 123/06 (entre 2% e 5%, de acordo com a faixa  de  receita  bruta),  e  as  penalidades  previstas  na  legislação  do  imposto de renda.  3.9.1. Considerando o exposto, defende que a Autoridade Fiscal  incorreu  em  erro  material  ao  descumprir  norma  legal  (LC  n°  123/06)  vez  que  não  foi  aplicada  a  alíquota  única  relativa  a  todos  os  tributos  que  fazem  parte  da  atividade  do  impugnante  (Tabela  do Anexo  III  da  LC  n°  123,  de  2006),  ou  seja,  lançou  individualmente cada um dos tributos federais sem considerar a  imputação tributária pertencente ao município (ISS).  3.10.  Acrescenta  que  o  lançamento  teria  que  ser  precedido  do  ADE  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  sob  pena  de  se  ferir  o  princípio da adequação do ato de lançamento que exige que este  deva  respeitar  a  sistemática  do  tributo  lançado,  vez  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  montante  apresentado  é  incompatível  com  a  sistemática  de  tributação  adotada  pelo  Simples  Nacional.  O  crédito  fiscal  nesse  montante  somente  poderia  ter  sido  constituído  depois  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  e  de  lhe  ter  sido  oportunizada  a  opção  de  apuração pelo Lucro Real ou Presumido.  3.11. Apresenta argumentação de que a presunção do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aplica  quando  conhecida  a  origem  dos  recursos depositados nas contas bancárias. No caso concreto, a  Fiscalização  relatou  o  conhecimento  de  que  os  recursos  transitados nas contas bancárias da Fiscalizada  tinham origem  nas atividades desenvolvidas pelo autuado, revestindo tal fato de  prova irrefutável de que o Fisco conhecia a origem dos valores  depositados a ponto de descrever esta situação em seu TVF.  3.11.1.  Uma  vez  conhecedora  da  origem  dos  valores  movimentados  pela  defendente,  a  Fiscalização  deveria  ter  direcionado  seu  trabalho  para  a  prova  direta  da  omissão  de  rendimentos/receitas, renunciando à presunção legal contida no  citado art. 42 da Lei nº 9.430/96.  3.12.  Afirma  que  a  discrepância  apurada  pela  fiscalização  deveria  resultar  na  declaração  de  imprestabilidade  da  escrita  por  falta  de  sua  apresentação,  bem  como,  pela  falta  de  apresentação do livro caixa, o que acarretaria na necessidade de  realizar  o  arbitramento  do  resultado  do  exercício  por  inteiro.  Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal  deveria,  em  primeiro  lugar,  excluir  o  contribuinte  do  Simples  Nacional  (art.  28  da  LC  123/06)  para,  a  seguir,  aplicar  o  arbitramento  na  empresa  autuada,  porque  ela  não  possuía  escrituração  contábil,  tampouco  livro  caixa,  que  permitisse  a  tributação  da  empresa  com base no lucro real ou presumido.  3.13. Citando as  Súmulas do CARF nº  12,  14  e  25, argumenta  que  a  conduta  do  contribuinte,  ao  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários  originados  de  contratos  de  prestação  de  serviços, comprova sua boa  fé e não é compatível com conduta  dolosa  que  possa  justificar  a  acusação  de  comportamento  delituoso e consequentemente, não haveria embasamento para a  aplicação da multa qualificada. Somente se praticada de  forma  reiterada  evidenciaria  a  intenção  dolosa  do  agente  no  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 804          7 cometimento  da  infração,  o  que  não  se  verifica  nas  hipóteses  aventadas  no  auto  de  infração  em  tela.  Colaciona  julgados  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  3.14. Por fim, a recorrente solicita a declaração de nulidade do  presente  auto  de  infração  em  razão  das  argumentações  declinadas na presente Impugnação.  Alternativamente,  requer  sejam  feitas  todas  as  correções  apontadas no mérito e a redução da multa aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  ao  analisar  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação, os refutou na integralidade, julgando improcedente a Impugnação, mantendo, na  totalidade, o crédito tributário constituído via Auto de Infração.  Devidamente  intimada  do  acórdão  proferido  por  aquela DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa,  na  íntegra,  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados em sua Impugnação e que foram reproduzidos acima.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no  dia 06/11/2013, apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 29/11/2013, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado por GRUPO ALC TURISMO E VIAGENS LTDA EPP  , ora Recorrente. E, por  cumprir  os  pressupostos  para  o  seu  manejo,  esse  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXTINÇÃO DO MPF.  Após tecer longo relato acerca do princípio da legalidade e suas implicações  no Direito Tributário,  bem  como  relatar  de  forma  pormenorizada  os  fatos  que  ensejaram  na  lavratura do Auto de  Infração,  a Recorrente  alega  a nulidade deste,  uma vez que  a autuação  supostamente só foi lavrada após o vencimento do Mandado de Procedimento Fiscal. Aduz, em  síntese,  que  o  agente  fiscal,  sem  o  devido MPF  válido,  não  teria  competência  para  lavrar  a  autuação e, por isso, esta deve ser declarada como nula.  Alega,  ainda,  que,  como  houve  o  suposto  vencimento  do  MPF,  se  estaria  fiscalizando novamente o mesmo período e isso só poderia acontecer mediante ordem escrita,  nos termos do artigo 906 do RIR/99, o que não aconteceu.  Fl. 807DF CARF MF     8 Contudo, não assiste razão à Recorrente neste ponto.  Como  relatado  no  próprio Recurso Voluntário  apresentado  e  da  análise  do  MPF nº  08.1.90.00­2012­02626­2,  este  foi  prorrogado  em duas  oportunidades,  sendo que na  segunda prorrogação  a  sua  validade  foi  postergada  para  o  dia 31/05/2013. Tendo o Auto  de  Infração sido lavrado em 20/02/2013 (data de intimação do contribuinte), não há que se falar  em lavratura da autuação após expirado o prazo do MPF. Pelo contrário: esse foi lavrado bem  antes de expirar o prazo daquele MPF.   Por outro lado, apenas para argumentar, cumpre registrar que, há muito esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afasta  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  quando expirado o prazo do MPF. Pela jurisprudência que prevaleceu no CARF, o MPF é um  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ele  não  dá  competência  ao  agente fiscal autuante, muito menos a retira quando do seu vencimento. Veja­se, neste sentido,  a ementa de julgado proferido:  Acórdão:  1802­002.539  Número  do  Processo:  10580.720634/2008­18  Data  de  Publicação:  08/06/2015  Contribuinte:  COMPACT  LIGHT  ILUMINACAO  LTDA  ­  ME  Relator(a): Nelso Kichel  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SimplesAno­calendário:  2004Ementa:PRELIMINAR DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  NA  EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  MPF.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR  REJEITADA.O Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  de  que  trata o Decreto nº 6.104/2007,  regulamentado pela Portaria nº  4.066,  de  02  de  maio  de  2007  e  Portaria  nº  11.371,  de  12  dezembro  de  2007,  tem  apenas  a  função  de  planejamento  e  controle  interno  da  Administração  Tributária  e  não  tem  o  condão de modificar a competência legal, privativa, do Auditor­ Fiscal de efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 142 e Lei nº  10.593/2002,  art.  6º,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457/2007).O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  prorrogado sem lapso temporal, e com a regular cientificação do  sujeito  passivo,  inocorrendo  pois  qualquer  vício  ou  irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do  prazo  do  MPF,  sem  sua  regular  prorrogação,  isso  não  constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento, visto que  o  MPF  é  instrumento  de  planejamento,  controle  interno  da  atividade  de  fiscalização  da  Administração  Tributária  e  de  informação  ao  contribuinte  de  que  está  sendo  objeto  de  fiscalização  pela RFB. Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do auto de infração. (...) (destacou­se)  Portanto,  independentemente do  vencimento  do MPF  (o  que  não  aconteceu  no presente caso, reitere­se), não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, por suposta  ausência de competência do agente autuante.  Rejeito,  assim, a preliminar de nulidade arguida no Recurso Voluntário ora  analisado.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 805          9 No que tange as demais preliminares alegadas ("erro de fato" e "interpretação  benigna"), estas se confundem com o mérito do Recurso Voluntário e serão analisadas a seguir,  em conjunto com as alegações de mérito lançadas pelo Recorrente.  DO MÉRITO.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO DE  RECEITAS  COM BASE NOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  alega  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  a  origem  das  supostas  receitas  omitidas,  que  foram  identificadas  em  suas contas bancárias. Para tanto, argumenta que a "exigência fiscal do tributo não pode estar  assentada unicamente em extrato ou comprovantes de depósito bancários, porque estes por si  só  não  constituem,  na  realidade,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o artigo  43 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)."   Ainda, para supostamente corroborar com os seus argumentos, cita  julgados  do antigo Conselho de Contribuintes, que foram proferidos antes do advento da Lei 9.430/96,  mais precisamente do artigo 42 do referido diploma legal. Os julgados tinham como base legal  o artigo 6º da Lei 8.021/90.  Neste  ponto,  importante  destacar que  a  Lei  nº  9.430/96,  que  é  posterior  ao  entendimento  administrativo  até  então  consolidado,  presume  que  a  existência  de  depósito  bancários, sem que haja a comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, pode  ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que determina, expressamente,  o artigo 42 da citada lei. Veja­se:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  adequação  deste  dispositivo  aos  comandos  da  Constituição  Federal  de  1988,  notadamente  aos  princípios  que  balizam  e  limitam  o  poder  de  tributar  dos  entes  competentes  para  instituir  e  cobrar  tributos,  dentre  eles  o  da  Capacidade  Contributiva,  é  questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral  da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita:   IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855.649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  Fl. 809DF CARF MF     10 AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )  Contudo,  não  havendo,  até  o  presente  momento,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade,  tampouco a  suspensão  liminar da  eficácia do disposto no  artigo 42 da  Lei nº 9.430/96, cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicá­lo, desde que  estejam presentes  os  requisitos  para  se  imputar  a  presunção  de  renda,  com base  nos  valores  creditados em conta de depósito ou investimento do contribuinte.   Ressalte­se,  ainda,  que,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  pode­se  observar  que  não  há  uma  presunção  absoluta  na  caracterização  de  omissão  de  receita  pelo  simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na  medida  em  que  o  contribuinte,  após  ser  intimado  para  tanto,  pode  demonstrar  através  de  documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram  em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras.   Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da  fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo,  assim, o crédito tributário em desfavor do contribuinte.   Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve­se deixar  claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de  comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a  incidência do referido  tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercícios:  2004  e  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.Com a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  o  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal  acerca  da  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  valores  creditados  em  conta  sem  a  comprovação  de  suas  origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  mormente  o  fato  de  a  interessada  consistir­se  em  pessoa  jurídica,  quando  a  ausência  de  escrituração  e  dos  documentos  que  a  amparam  enseja  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  tida  por  omitida.  MULTA  DE  OFICIO.Na  ausência  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser  reduzida  ao  percentual  de  75%.LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.Os  lançamentos  reflexos,  uma  vez  que  nada  específico  a  esses  foi  contraditado,  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal  (IRPJ).Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  (Número do Processo 12963.000069/2007­19 ­  Contribuinte  MANHATTAN  ­  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ­  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  12/11/2010  ­  Relator(a)  Paulo  Jakson da Silva Lucas ­ Nº Acórdão 1301­000.446)  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 806          11 Este  entendimento  é,  inclusive,  o  objeto  da  súmula  26  do  CARF,  não  podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo. Confira­se:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base  nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste  comprovado  (i)  os  valores  que  circularam  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimentos  do  contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que  estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação.   Assim,  passa­se  a  analisar,  concretamente,  os  fatos  e  documentos  dos  presentes  autos,  para,  ao  final,  se  verificar  se  deve  ou  não  ser  dado  provimento  ao Recurso  Voluntário ora analisado.   DA ATIVIDADE DA EMPRESA GRUPO ALC TURISMO E VIAGENS LTDA EPP. E A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  (CRÉDITOS) EM SUAS CONTAS CORRENTES.   Como  se  denota  dos  autos,  em  especial  do  contrato  social  (5ª  alteração  contratual)  da Recorrente,  o  seu  objeto  social  é  a  "a  exploração do  ramo de: Assessoria  na  solicitação de vistos consulares, passaportes e documentação de  estrangeiros; assessoria na  liberação de cargas  junto aos órgãos competentes,; Agência de viagens  e Organizadores de  Viagens  de  Turismo,  venda  de  passagens  de  Viagens  para  qualquer  fim,  organização  de  programas turísticos."  Ainda,  pelo  o  que  se  denota  da  resposta  do  Recorrente  à  intimação  da  fiscalização,  a  empresa  recebe  dos  seus  clientes  a  integralidade  dos  valores  dos  serviços  contratados  (passagens  aéreas,  diárias  de  hotéis,  transportes  terrestres,  etc.)  e  os  repassa  aos  reais  prestadores  dos  serviços.  Assim,  aduz,  a  Recorrente,  que  "cobra  da  contratante  1,5%  sobre o total dos serviços contratados a título de comissão".   Pois  bem.  Pela  análise  do  objeto  social  e  da  declaração  apresentada,  não  restam  dúvidas  quanto  ao  serviço  prestado  pela  Recorrente.  Contudo,  na  documentação  acostada  aos  autos,  não  se  pode  aferir  a  veracidade  da  informação  de  que  o  seu  "comissionamento" é mesmo de 1,5% do serviço efetivamente contratado, nem que os valores  identificados em seus extratos bancários se referem, na totalidade, a operação que foi relatada.  Cumpre  ressaltar que, quando da apresentação dos contratos que previam o  pagamento do aludido percentual ou que previam um valor fixo na remuneração dos serviços, a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  cotejar  cada  um  desses  recebimentos  e  indicar  como  receita  tributável  apenas os valores  efetivamente  recebidos pela Recorrente. Nestes  casos,  inclusive,  houve a constatação de que os valores não haviam sido levados à tributação.  Com relação às demais rubricas, a Recorrente não trouxe aos autos (nem em  atendimento  às  intimações  à  fiscalização,  nem  quando  da  apresentação  da  sua  Impugnação)  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  o  seu  argumento  de  que  recebia  apenas  um  percentual sobre os valores creditados em suas contas.  Fl. 811DF CARF MF     12 Não há nos autos contratos com os tomadores dos serviços que evidenciem a  afirmação de que era apenas comissionada e quais os valores efetivamente recebeu. Por outro  lado,  não  há  comprovação  dos  repasses  realizados,  por  exemplo,  às  companhias  aéreas,  aos  hotéis,  que  pudessem  evidenciar  (e  comprovar)  as  afirmações  da Recorrente. As  afirmações  estão  apenas  nas  declarações  e  recursos  apresentados,  sem  qualquer  prova  documental  por  parte do contribuinte.  Não se pode perder de vista que, como mencionado alhures, a presunção de  renda quando da constatação de omissão de receitas é relativa, cabendo ao contribuinte provar  que os créditos indicados em suas contas correntes não são renda tributável e, se o são, que já  foram levados à tributação.   São elucidativas, neste ponto, as conclusões a que chegou o douto relator do  acórdão recorrido, quando argumenta que caberia à Recorrente comprovar, com documentação  hábil e idônea, os créditos em suas contas correntes. Pede­se venia para transcrever trecho da  decisão:  7.1. Portanto, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deve  escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação  financeira inclusive bancária, bem como manter em boa ordem  e  guarda,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas eventuais ações pertinentes, todos os documentos que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  e  que  comprovam  as  informações  apresentadas  anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio  da  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas e fiscais (DASN).  7.1.1. Não tendo a interessada qualquer cautela em demonstrar  adequadamente  os  fatos  econômico/tributários  ocorridos  na  entidade,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  consequências  de  tal  negligência.  Relembrese  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  vaticinado no artigo 136 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente não  teve o  cuidado de  comprovar  a origem da  totalidade dos  créditos identificados em suas contas correntes. Só o fez em relação a alguns e, quando o fez,  estes  foram  confirmados  pela  fiscalização,  apesar  de  não  terem  sido  levados  à  tributação,  ensejando autuação também com relação a eles.  Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  são  consideráveis, na medida em que foram identificados ingressos na ordem de R$ 36.676.987,65,  sendo que a receita bruta declarada espontaneamente no período foi de apenas R$ 183.154,82.  E admitir,  com base em simples alegações,  sem qualquer comprovação, que, dessa diferença  relevante,  só  1,5%  refere­se  ao  que  efetivamente  ficou  com  a  Recorrente,  é,  no  mínimo,  questionável.   Apenas como um exercício de argumentação, se as afirmações do Recorrente  estivessem  coerentes  como  o  que  foi  declarado  à  fiscalização,  esta  deveria  ter  apresentado  como  rendimento  tributável  o  valor  de R$550.154,81,  que  corresponde  a  1,5%  do  total  dos  ingressos  em  suas  contas  bancárias,  ou  seja,  R$36.676.987,65  X  1,5%.  Contudo,  o  valor  declarado de  forma espontânea é consideravelmente menor. Como mencionado, a declaração  foi de "apenas" R$183.154,82.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 807          13 Não se está aqui,  ressalte­se, questionando a veracidade das declarações do  contribuinte,  principalmente,  quando  levado  em  consideração  o  seu  objeto  social.  Contudo,  caberia  a  ele,  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  prova  das  suas  alegações,  ainda mais quando a legislação impõe esse ônus expressamente, com no caso das omissões de  receita.  E  a  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  e  comprovar  à  fiscalização, de forma individualizada, a origem daqueles créditos identificados em suas contas  bancárias, mas não o fez.  Não  se  pode  perder  de  vista  ainda  que  a  comprovação  das movimentações  financeiras deve ser realizada de forma individualizada. Entretanto, em nenhum momento, seja  nas respostas às intimações, seja nos recursos apresentados, a Recorrente conseguiu comprovar  a origem dos créditos  identificados em suas contas bancárias e quais os valores efetivamente  eram rendimentos passíveis de tributação. Quando o fez, repita­se, a fiscalização os considerou.   Portanto,  não  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  do  Recorrente,  devendo, neste ponto, ser mantido a autuação combatida.  DA AUTUAÇÃO COM BASE NO SIMPLES NACIONAL.  Em seu Recurso Voluntário,  o Recorrente  alega que a  fiscalização  incorreu  em erro na apuração dos tributos devidos, uma vez que não apurou o valor do ISS, tributo este  que  compõe  os  valores  que  englobam  o  Simples  Nacional.  Assim,  aduz  pela  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que,  em  suas  palavras,  "o  lançamento  do  crédito  tributário  no montante  apresentado no auto de infração é incompatível com a sistemática de tributação adotada pelo  Simples Nacional".  Para  corroborar  com  a  suas  argumentações,  cita  dispositivos  da Resolução  CGSN nº 94/2011, que, a princípio, impõe a constituição de crédito tributário relativo ao ICMS  e ao ISS, devidos às outras unidades da federação.   Ocorre  que,  como demonstrado  na bem  fundamentada decisão  da DRJ,  ora  recorrida, não assiste razão à Recorrente neste ponto.  É que, a citada Resolução CGSN nº 94/2011, que se aplica ao presente caso,  estipula, expressamente, que, até o dia 31/12/2013, poderão ser utilizados "alternativamente os  procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado" (§ 8º, do  artigo  129  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011).  Ressalte­se,  inclusive,  que  aquele  prazo  foi  prorrogado por resoluções posteriores.  E o mencionado artigo 129 da Resolução é expresso quanto a necessidade de  constituição do crédito tributário apenas dos tributos de competência do ente autuante. Confira­ se a sua redação:  Art.  129.  Enquanto  não  disponibilizado  o  Sefisc,  deverão  ser  utilizados os procedimentos administrativos  fiscais previstos na  legislação de cada ente federado, observado o disposto nos arts.  125 e 126. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)  Fl. 813DF CARF MF     14 §  1º  As  ações  fiscais  abertas  pelos  entes  federados  em  seus  respectivos  sistemas  de  controle  deverão  ser  registradas  no  Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)  § 2º A ação fiscal e o lançamento serão realizados tão­somente  em relação aos tributos de competência de cada ente federado.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  fiscalização  das  empresas  optantes  do  Simples  Nacional  é  de  competência  de  todos  os  entes  federados,  que  devem  obedecer  os  ditames da Lei Complementar 123/06 e eventuais resoluções do Comitê Gestor ­ CGSN. E o  próprio comitê gestor deu alternativa à  fiscalização de constituir créditos  tributários  relativos  aos tributos de sua competência, até a disponibilização efetiva do SEFISC.  Portanto,  tendo  a  fiscalização  agido  de  acordo  com  a  legislação  e,  em  especial, com os normativos que regulam e limitam a sua atividade, não há reparos a se fazer  no Auto de Infração neste ponto.  DA INAPLICABILIDADE DA AUTUAÇÃO ­ SIMPLES NACIONAL.  Em tópico específico, a Recorrente alega que incorreu em erro a fiscalização  ao lavrar Auto de Infração com base no Simples Nacional, quando, na verdade, ante a ausência  (não entrega) de livro caixa, deveria ter se "valido do arbitramento do resultado do exercício  por inteiro ". Assim, aduz pela nulidade da autuação, face o suposto erro na apuração do agente  autuante.  Sem razão a Recorrente.  Primeiramente, deve­se pontuar que o regime de apuração da Recorrente no  ano de 2008 ­ ano objeto da autuação ­ era o Simples Nacional. Em que pese haver notícia nos  autos  que,  após  a  autuação,  foi  proposta  a  exclusão  do  contribuinte  daquele  regime,  caso  prevaleça a exclusão, esta só terá validade no exercício seguinte. Esta é a inteligência do 32, §  2º, da Lei Complementar nº 123/06, como muito bem pontuado no acórdão recorrido. Confira­ se a redação do mencionado dispositivo legal:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no ano de 2008, a Recorrente está sujeita ao regime de tributação do  Simples Nacional e é com base nesse regime que a constituição do crédito tributário deveria ter  sido feita. São irreparáveis as conclusões do acórdão neste sentido. Veja­se:  8.1. Isto porque, constatada a omissão de receitas, o lançamento  de  ofício  decorrente  deverá  ser  formalizado  considerandose  o  regime de tributação a que estiver submetido o contribuinte no  anocalendário,  nos  termos  do  caput  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 808          15 Por outro lado, não se pode dar guarida aos argumentos da Recorrente, que,  data venia,  tenta  se valer da própria  torpeza, quando alega que a não entrega da  livro  caixa,  ensejaria,  necessariamente,  no  arbitramento  do  lucro. Quer,  a Recorrente,  fazer  prevalecer  o  argumento  de  que  a  sua  recusa  em  entregar  os  livros  que  deveria  manter  à  disposição  da  fiscalização é motivo para nulidade da autuação.  Deve­se  pontuar  que,  na  apuração  dos  tributos  pelo  Simples  Nacional,  o  controle feito pelo livro caixa é quase que irrelevante, tendo em vista que a base de cálculo dos  tributos devidos  será  a  receita da  entidade,  como determina o parágrafo 3º,  artigo 18 da Lei  Complementar 123/2006:   Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  optante  pelo  Simples Nacional  será  determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  efetivas,  calculadas  a  partir  das  alíquotas  nominais  constantes  das  tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base  de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto  no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155,  de 2016)   (...)  §  3o  Sobre a  receita bruta auferida no mês  incidirá a  alíquota  efetiva determinada  na  forma  do  caput  e  dos  §§  1o,  1o­A  e  2o  deste  artigo,  podendo  tal  incidência  se  dar,  à  opção  do  contribuinte,  na  forma  regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  sobre a  receita  recebida no mês,  sendo essa opção  irretratável  para todo o ano­calendário.  Assim,  em  que  pese  ser  dever  do  contribuinte  a  guarda  do  livro  caixa  e  entrega  deste  sempre  que  devidamente  intimado  pela  fiscalização  para  tanto,  a  inexistência  desse  livro é prescindível na aferição da movimentação bancária, uma vez que esta pode ser  constatada pela  análise  dos  extratos bancários,  como ocorreu no presente caso. E  as  receitas  passíveis  de  tributação,  quando  da  constatação  de  movimentações  financeiras  sem  a  devida  comprovação, são presumidas, como restou assentado acima.  Como se não bastasse, a apuração do lucro pelo arbitramento, nos termos dos  artigos 529 e seguintes do RIR/99, se dará para aqueles contribuintes optantes pelo lucro real  ou  presumido,  que  incorrerem  em  uma  das  hipóteses  elencadas  nos  dispositivos  do  regulamento. Sendo a opção do Recorrente pela apuração na sistemática do Simples Nacional,  sem que haja a sua exclusão, a constituição do crédito tributário de ofício pela fiscalização tem  que se dar pelo Simples.  Desta  forma,  também  neste  ponto,  deve­se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado.  DA MULTA QUALIFICADA.  Por  fim,  cumpre  analisar  a  imposição  de  multa  qualificada  de  150%  pela  fiscalização, pela suposta conduta dolosa do contribuinte.   No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  não  restou  comprovada  nenhuma conduta dolosa que pudesse ensejar a qualificação da multa.  Fl. 815DF CARF MF     16 De  pronto,  deve­se  esclarecer  que,  como  já  pacificado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar a qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  para  a  qualificação  da multa,  cabe  ao  agente  autuante  comprovar  a  prática,  pelo  contribuinte,  das  condutas  descritas  na  legislação.  No  presente  caso,  como  se  denota termo de verificação fiscal, a única justificativa para a qualificação da multa seria o fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  levar  à  tributação  receitas,  que  posteriormente  foram  identificadas como tributáveis pelo agente fiscal. Veja­se trecho neste sentido:  No que se refere à infração "Omissão de receitas ­ receitas não  escriturada", a multa de ofício foi aplicada em dobro, nos termos  do  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que,  não  obstante  a  empresa  admitir  que  se  tratam de receitas de prestação de serviços, não foram emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais,  ficando  caracterizada  a  situação prevista no artigo 71, I, da Lei nº 4.502/1964.  Pelo o que  se percebe do  trecho  transcrito  (e  esta  é a única  fundamentação  para  a  qualificação  da multa,  ressalte­se)  e  de  toda  a  documentação  carreada  nos  autos,  não  houve, por parte da fiscalização, imputação e/ou comprovação de condutas dolosas praticadas  pelo contribuinte a ensejar a qualificação da multa.  Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.720246/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.781  S1­C3T2  Fl. 809          17  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Repise­se:  não  há  nos  autos  qualquer  imputação  e/ou  comprovação  de  condutas dolosas praticadas de acordo com os dispositivos acima  transcritos. É  fato, é  claro,  que o  contribuinte deixou de  levar  à  tributação algumas  receitas que  seriam  tributáveis, mas  não se pode olvidar que este mesmo contribuinte apresentou à fiscalização todos os elementos  para  que  estas  receitas  pudessem  ser  identificadas. Assim,  a  única  conclusão  a  que  se  pode  chegar é que não houve conduta dolosa. Se estivesse agindo com dolo, ao certo, que nem os  contratos em que a fiscalização apurou omissão de receitas seriam entregues, muito menos os  extratos bancários.   Ainda, não se pode olvidar a orientação da citada súmula CARF nº 14, que é  de aplicação vinculada pelos órgãos colegiados do conselho, e que preceitua a necessidade de  comprovação das condutas dolosas do contribuinte, no caso de omissão de receitas, a ensejar  qualificação da multa.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa,  por  ausência  de  comprovação pela fiscalização das condutas dolosas praticadas pelo contribuinte.   Por todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito pela  PROCEDÊNCIA PARCIAL do Recurso Voluntário, decotando da autuação apenas a aplicação  da multa qualificada.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                             Fl. 817DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.726323/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.
Numero da decisão: 3301-004.277
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I - por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha - m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração), salvo para o CFOP 5503 (devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação) para o qual manteve-se a glosa. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini que divergem para conceder o crédito também para o CFOP n. 5503; III - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados- "serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e subcontratações; e IV - por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Edudarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.277  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA E  O  UTILIZADO NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função  da  natureza  do  ‘produto’  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10  da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do  CTN, a norma legal expressamente interpretativa.       Recurso Voluntário Provido em Parte     Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  a)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 63 23 /2 01 1- 83 Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.889          2 retificar  o  percentual  da  alíquota  reduzida  de  35%  para  60%  sobre  as  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito  presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal;  c)  reverter  as  glosas  de  graxa,  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a:  balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda  trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria­prima; e) reverter as  glosas  referentes  aos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel;  e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets  industrial; e.7) cavaco de lenha ­  m3; e.8) dispersante e  inibidor; e.9)  lenha; e.10) óleo combustível bpf  tipo 2a; e.11) óleo de  xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho:  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  ae  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim,  formol,  fornecimento  de  água,  serragem,  gás  cloro,  etc.;  II  ­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre  os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e  b) reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria­prima no sistema de parceria  (integração), salvo para o CFOP 5503 (devolução de mercadoria recebida com fim específico  de  exportação)  para  o  qual  manteve­se  a  glosa.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Valcir Gassen  e Ari  Vendramini  que  divergem  para  conceder  o  crédito  também para o CFOP n. 5503; III ­ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas,  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  alegados;  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  nos  termos  da  Lei  n°  12.350/2010,  por  ser  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei  n°  10.925/2004;  c)  às  glosas  de  serviços  prestados­  "serv  c/  despachantes  impor",  "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias­prima" e "serviço de transporte", por  ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de  créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de  serviço  de  transportes  realizada  pela  Recorrente  e  subcontratações;  e  IV  ­  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  de  caibro  de  madeira,  estrado  madeira  e  estrado madeira Arlog.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini. José  Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Edudarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).    Relatório  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.890          3 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 1656.458­6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 2704/2740):  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito  de  Cofins  pertinente  a  receitas  de  exportação,  no  montante de R$ 20.056.825,60,, o qual  teria sido apurado no 2°  trimestre de 2008 pelo regime não­cumulativo.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações  de compensação.  6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.430/2.462, a Equipe  especial  de  Auditoria  (EQAUD)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito  de  R$  5.382.744,57,  e  homologou  até  esse  valor  as  compensações declaradas.  7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.466),  apresentou  a  contribuinte  em  27/04/2012  —  tempestivamente  portanto  —  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  2.474/2.520, cujo  teor  resumo a  seguir,  acompanhada de alguns  documentos.  Resumo da impugnação  I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero  (fls. 3/6 do recurso)  a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço  tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  b)  Assim  ­  prossegue  ­  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  c)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  d) Argumenta ainda que ­ caso se entenda não lhe assistir direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero —  deve­se  reconhecer  nesse  caso  seu  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  lei  n°  10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o,  II, da lei n° 10.833/2003.  II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.)  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.891          4 e)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente  “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  f)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos”,  quando,  na  verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.  g) Discordando dessa  tese,  alega  em  síntese  que  os percentuais  de  crédito presumido previstos no  art.  8° da  lei  n° 10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não ­ como afirma a  autoridade administrativa ­ em função dos insumos utilizados (no  caso, além de  insumos vegetais,  animais vivos, classificados no  capítulo 1).  h)  Assim,  prossegue,  as  empresas  agroindustriais  que  fabricam  produtos  de  origem  animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6%  prevista  no  art.  2o  da  lei  n°  10.833/2003,  contesta  a  glosa  dos  créditos  presumidos  por  ela  apropriados  à  alíquota  de  4,56%  (60% X 7,6%), glosados por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  alíquota  aplicável  seria  2,66%  (35%  X  7,6%).  [Vide  a  esse  respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório]  j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento  da Receita  Federal  no  processo  de  consulta  n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10  do recurso.  j1)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de  custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  j2)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria  incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  vivos, visto  tratar­se do “principal  insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.892          5 j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas.  III. Do conceito de insumo  (fls. 11/19 do recurso)  K)  Em  longa  dissertação  entremeada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo  do Pis  e  da Cofins  e  invocando os  arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de  que  o  referido  termo deve  ser  entendido  em  acepção  ampla,  abarcando  todos  os custos de produção e despesas operacionais  necessários  à  atividade  geradora  de  receita  da  pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  l)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia  tributária, do não­confisco e da capacidade contributiva.  m) Nesse  sentido,  salientando  a  impossibilidade  de  restringir  o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  inerentes  à  atividade  ensejadora de  receita  tributável,  alega  que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a  consulta  —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  IV. Das  glosas  resultantes  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  autoridade fiscal (fls. 19/46 do recurso)  n)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°,  inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam  sido  consumidos  no  processo  produtivo,  protesta  pela  posterior  juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada  sua utilização no referido processo, mencionando especialmente  os  seguintes  insumos:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas;  c)  Produtos  utilizados  no  sistema  de  Verdadrefrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza  e higienização dos ambientes de trabalho.  IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22)  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.893          6 p)  Afirma  que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003  menciona  expressamente  os  “combustíveis e lubrificantes”.  q)  Com  base  em  excerto  transcrito  do  despacho  decisório,  assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um  “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida  lei  limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos  lubrificantes”,  como afirma a dita autoridade.  r)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  IV. 2 Das despesas de comissões sobre vendas (fls. 27/29)  s)  Reconhece  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem constar da  linha 03  das  fichas  06A e  16A do  DACON, as registrou indevidamente na linha 07 como despesas  com armazenagem.  t)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo­ se reconhecer os créditos delas decorrentes.  u) Retomando  alguns  dos  argumentos  expendidos  ao  discutir  o  conceito  de  insumo,  observa  que  as  despesas  com  comissão  de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  IV.  3  Das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda (fls. 22/27 e 29/46)  v)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou  (fls. 22/27).  x)  Passa  em  seguida  a  examinar  individualmente  cada  uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 27)  y)  Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos  nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  reclassificação  na  declaração  e  não  de  glosa  a  afetar  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento analisado”.  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.894          7 2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 29/35)  aa) Retomando  argumentos  já  expendidos  ao  tratar  do  conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  bb)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas  não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem  fazer  crer  as  autoridades fiscais”.  cc) Acrescenta  que  “o  «frete  transferência»  compõe  o  custo  de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de  insumo  já plenamente defendida nesta manifestação  de inconformidade” e que o legislador, ao valer­se da expressão  “operação  de  venda”  em  vez  de  referir­se  à  “venda”  propriamente  dita,  não  teve  outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado  à  atividade de venda”.  dd)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial  e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  ee)  Assinala  que  as  Soluções  de  divergência  mencionadas  no  despacho  decisório  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 32 da  manifestação de inconformidade.  ff)  Alega  ainda  que  “as manifestações  da  RFB  em  respostas  a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor  incorrido a  título de  fretes entre  estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa  haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de  provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das  entradas  e  saídas  por  CFOP  envolvendo  os  CDs  da  fiscalizada  nas  filiais  abaixo  citadas  nos  períodos  de  10  a  12/2007,  10  a  12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP ­ CD JANDIRA FILIAL 147;  DF  ­ CD BRASILIAL­FILIAL 163; BA­ CD SIMOES FILHO  FILIAL 345”.  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.895          8 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 35/39) — Tese 1  hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte  rodoviário  de mercadorias  próprias  e  de  terceiros”  (fl.  2.525)  e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para  o  exercício dessa função (fls. 2.553/2.558).  ii)  Como  não  dispõe  de  frota  própria  —  prossegue  —,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando­os não apenas para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar  mercadorias  de  terceiros,  conforme  documentos  anexos  às  fls.  2.551/2.552, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social  quanto  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga”.  jj)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com a  contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário,  consoante  o  art.  3o,  II,  das  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  (subcontratação  de  pessoa  jurídica),  seja  por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  n° 10.833/2003  (subcontratação de pessoa  física). Reproduz em  parte  o  referido  art.  3o  na  fl.  36  da  manifestação  de  inconformidade.  kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo  nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante  a auditoria fiscal e também nesta manifestação”.  ll) Quanto  à afirmação de que  a atividade de  transporte por  ela  exercida  não  gera  receita,  contida  na  fl.  31,  item  103,  do  despacho  decisório,  afirma  não  haver  nenhuma  exigência  legal  que condicione à geração de  receita o direito ao crédito,  sujeito  apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  38  da  manifestação de inconformidade.  mm) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte  ­  é manifesta  a  possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.896          9 3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e  matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  39/46)  ­  Tese 2  nn)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva  dentro  de  uma  mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”,  controlando  a  produção  de  seus  “inputs”  (insumos),  bem  como  seus canais de distribuição.  oo)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente,  procurando  demonstrar  a  existência  de  “uma  série  de  movimentos logísticos de insumos e matérias­prima” necessários  ao ciclo de produção.  pp)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos  parceiros”, etc.  qq)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matériasprimas  da  Seara  para  o  produtor  parceiro  e  vice­versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados  a venda”.  rr)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda,  estão diretamente vinculados à venda ou ao processo produtivo,  sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins.  ss) Relaciona  a  seguir  alguns CFOP que deram origem a  fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fl.  43).  5451  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 43).  5501  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fls. 43/44).  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fl. 44).  5503 Devolução  de mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação (Vide fl. 44).  5905/6905  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  (Vide fl. 44).  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.897          10 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em  venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito  fechado (Vide fls. 44/45).  6151  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fl.  45).   7949 Outra  Saída  de Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviço Não  Especificada (Vide fl. 45).  tt)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  ­  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta  ­ e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz na fl. 46.  V. Do Pedido  (fls. 46/47 do recurso)  vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de  defesa, requer:  1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  2.  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  bem  como  a  homologação total das compensações que realizou; e,  3.  na hipótese de  este órgão  julgador não  se  convencer de  seus  argumentos, a conversão do julgamento em diligência.  ddd) No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim  de corroborar todas as argumentações acima expostas”.  8.  Posteriormente,  em  29/06/2012,  apresentou  a  recorrente  um  aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.569/2.596),  cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos.   Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade  I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do  rec.)  a)  Informa  que  ­  como  já  observou  na  manifestação  de  inconformidade  ­  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos  oriundos  da  aquisição  dos  bens  indicados  na  artigo  8°,  §  4°,  inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004.  b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/21 do despacho  decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes  itens: a) Combustíveis e  lubrificantes; b) Produtos utilizados na  movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.898          11 no  sistema  de  refrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.  c)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos  durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos  pela não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de  tal  tributo é diversa da materialidade do PIS e  da COFINS”.  e)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável  ao  presente  caso,  portanto,  o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  f)  Observando  que  a  autoridade  tributária  glosou  os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do  recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar­ se  de  “combustíveis  aplicados  em  seu  processo  produtivo,  no  qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o  creditamento efetuado”.  g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o  art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  h)  Em  seguida,  nas  fls.  5/6  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição  dosprodutos  citados  nas  fls.  3/4  (exceto  a  soda  cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo.  i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão  relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  segundo  se  depreende  do  trecho  transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível  utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 7/8 do recurso).  k)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS sobre  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.899          12 a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação  de serviços”.  l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo  produtivo que  também  teriam sido objeto de glosa por parte da  fiscalização.  m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias:  1ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.b  do  despacho  decisório  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.c  do  despacho decisório  (Produtos Utilizados  no Sistema  de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª.  Serviços  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não  considerados como insumos);  4ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.e  do  despacho  decisório  (Produtos  Químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal.  n)  Retomando  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  a  respeito  da  acepção  “ampla”  que  entende  se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  é  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  devendo  ser  afastada,  portanto,  o  conceito  trazido pela legislação do IPI”.  o)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratar­se de tese já abraçada pelo próprio STJ.  p) Concluindo este tópico, reitera achar­se anexado “ao presente  aditamento  laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos  insumos  adquiridos  no  2°  trimestre  de  2008,  os  quais  deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Manifestante”.  II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais  ­Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.)  q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  “se  uma  empresa  agroindustrial  comercializa  produtos  de  origem  animal,  suas  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  devem  gerar  crédito  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.900          13 presumido  à  alíquota  de  60%,  pouco  importando  se  o  insumo  adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”.  r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III,  da  lei  n°  10.925/2004,  alega  que,  segundo  afirma  a  própria  autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito  os  insumos  adquiridos  em  venda  realizada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  9°  desse  diploma  legal.  s)  Observa  que  o  aproveitamento  da  referida  suspensão  está  condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do  art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas  fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente”.  t) Assim,  fiando­se no pressuposto de  ser “requisito obrigatório  para a  suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  dos  produtos  agropecuários”  a  inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que  “o  não  atendimento  desse  requisito  implica  na  renúncia  do  aproveitamento dessa  suspensão da exigibilidade pelo vendedor  dos  produtos  agropecuários,  culminando,  ainda,  na  obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”.  u)  Em  outras  palavras,  continua,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  vendido  produtos  agropecuários  sem  informar  nas  notas  fiscais  que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e  da  Cofins  “renunciou  ao  aproveitamento  desse  benefício,  sujeitando­se assim ao pagamento das contribuições sobre essas  vendas em sua integralidade”.  v)  Voltando  à  afirmação  de  que  só  há  direito  ao  crédito  presumido  a  que  alude,  em  seu  inciso  III,  o  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade  das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as  vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao  creditamento  integral  das  aludidas  contribuições”.  Isso  porque  nesse  caso  os  fornecedores  estão  sujeitos  ao  pagamento  integral do Pis e da Cofins.  x)  Feitas  essas  considerações,  informa que,  no  caso  em  estudo,  ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  verificou  a  ausência  da  expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS».  y)  Observa  que,  diante  desse  fato,  “apurou  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  apuração  em  destaque,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  integral  de  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS),  os  quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”.  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.901          14 z)  Afirma  que,  ao  assim  proceder,  “agiu  com  total  boa­fé  e  dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência  da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não  tinha  como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados  pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições.  aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela  alíquota  integral  em  evidente  boa­fé,  “não  podendo  ser  penalizada  com as  glosas  em questão  por  suposto  creditamento  indevido, como no presente caso”.  bb)  Desviando­se  do  assunto  em  causa,  declara  eivado  de  “nulidade  absoluta”  o  “lançamento  do  crédito  tributário”  praticado  pelo  Fisco,  por  “imputar  responsabilidade  a  terceiro  que age em estrita boa­fé”.  cc)  Afirma  ser  possível  inferir  “por  conclusão  lógica  que  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  pessoa  jurídica  vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS, o  que  pela  sistemática  da  nãocumulatividade”  lhe  confere  plenos  direitos  de  apropriar­se  integralmente  de  créditos  dessa  contribuição sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma  Solução de Consulta na fl. 22 do recurso.  dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende  que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam  ter  sido  incluídas  pela  fiscalização  na  rubrica  correspondente  aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas  domiciliadas  no  País,  as  quais  estariam  sujeitas  à  incidência  dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota  de 1,65% PIS/PASEP e 7,6% COFINS”.  ee)  Reiterando  seu  direito  ao  crédito  da  Cofins  mediante  aplicação da alíquota  integral,  “sob pena de ofensa ao princípio  da  nãocumulatividade,  uma  vez  que  tais  insumos  foram  devidamente  tributados  na  etapa  anterior”,  “protesta  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  dos  insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País,  das  quais  deixou  de  constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  razão  pela  qual  houve  apropriação  dos  créditos  em  seu  valor  integral”.  III. Do ressarcimento do crédito presumido  (fls. 23/28 do recurso)  ff)  Afirma  que  o  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005  instituiu  a  possibilidade  legal de ressarcimento ou compensação do crédito  presumido  apurado  nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  lei  n°  10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade,  pela  pessoa  jurídica  adquirente,  na  dedução  do  Pis  e  da Cofins  por ela devidos a cada mês.  gg) Alega  que  o ADI  n°  15/2005  e  a  IN SRF  n°  660/2006,  ao  vedarem  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  do  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.902          15 referido  crédito,  feriram  os  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no  art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições  não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004.  hh)  Conclui  que,  por  essas  razões,  “deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  de  créditos  presumidos apurados na forma do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004,  para os períodos em discussão”.  ii) Ad  argumentandum,  caso  não  sejam  acolhidas  as  alegações  respeitantes à  ilegalidade dos atos normativos citados,  recorre a  novo  argumento,  discorrendo  sobre  a  possibilidade  de  ressarcir  ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n°  12.350/2010,  “cujos  artigos  55,  e  §  7°  e  56A  introduziram  no  ordenamento  jurídico  a  permissão  legal  para  o  ressarcimento  e  compensação  dos  saldos  de  créditos  presumidos  apurados  nos  termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”.  jj)  Pondera  que,  muito  embora  tenha  a  referida  lei  entrado  em  vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de  01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de  créditos  apurados  no  ano­calendário  de 2008,  trata­se  de  “mera  questão  temporal”,  não  podendo  impedir  a  recorrente  de  reaver  os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o  procedimento adotado pela empresa.  kk)  É  que,  no  seu  entender,  conquanto  tenha  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  presumido  relativo  ao  2°  trimestre  de  2008  quando  ainda  não  havia  previsão  legal  para  tanto,  a  posterior  edição  da  lei  n°  12.350/2010,  que  introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato  praticado.  ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa  do  crédito  em  questão,  deve,  quanto  a  ele,  ser  integralmente  reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa.  mm) Em arremate a  suas  razões de defesa,  reitera os  termos da  manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja  julgada  procedente  e  integralmente  reconhecidos  os  créditos  de  Cofins  vinculados  a  operações  de  exportação  apurados  no  2°  trimestre de 2008.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  É  legítima  a  glosa  do  crédito  pleiteado  sempre  que  a  requerente  deixar  de  observar  as  normas  que  disciplinam a matéria.  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.903          16 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador  da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  tributária  regularmente editada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  2744/2870),  no  qual  foram  apresentados pela Recorrente seus argumentos, que serão analisados mais adiante neste Voto,  divididos nos seguintes tópicos:   II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   II.7  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2  ­  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem de cargas  3 ­ Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.904          17 II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2. Dos Créditos Relativos a Frete de Transferência de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3.  Fretes  Utilizados  como  Insumo  nos  Serviços  de  Transporte   3.1.  Da  Atividade  de  Prestação  de  Serviço  de  Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a  Crédito nas Subcontratações   3.2.  Frete  para  Transporte  De  Insumos  e  Matéria­ Prima no Sistema de Parceria (Integração    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não merece  acolhida  em  razão  de  falta  de  fundamento  legal.   Quanto  ao  mérito,  analisar­se­á  um  a  um  os  tópicos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso Voluntário.     II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos  sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do  PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações  não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo  3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04.   Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante  claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos  ao pagamento desta contribuição:   Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.905          18 Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...) (grifou­se)  Assim,  sendo  incontroverso  que  os  bens  foram  adquiridos  pela  recorrente  com  alíquota  zero,  não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e,  portanto,  em  face  da  disposição  expressa  em  lei,  não  dão  direito  ao  creditamento  da Cofins,  não  havendo  que  se  aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos.   A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de  matéria  diferente,  qual  seja,  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  das  aquisições  de  não  contribuintes,  cuja  restrição  está  disposta  apenas  em  Instrução Normativa.   Requer,  a Recorrente,  de  forma alternativa,  o  reconhecimento do direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  vez  que  seriam  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela  fabricados e destinados à venda.   No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que  faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho  abaixo do despacho decisório (fl. 2.357):   BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  16.Analisando  os  registros  constantes  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  e  planilhas  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte,  identificamos  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com  direito  a  crédito  presumido,  além  de  bens  adquiridos  para  industrialização não caracterizados como insumos no molde das  Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma,  apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e  com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo  da  base  os  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  (alíquota  zero),  os  sujeitos  ao  crédito  presumido  e  os  não  caracterizados  como  insumos.  17.  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte  não  informou  nos  DACONs  mensais  os  créditos  presumidos,  assim,  sobre  os  montantes  excluídos  da  base  de  cálculo  referentes  ao  crédito  presumido  aplicamos  a  alíquota  reduzida  equivalente  a  35% da  alíquota  integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65%  do PIS). (grifou­se)  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.906          19 Desta  forma,  como  a  recorrente  não  informou  e  comprovou  quais  outras  aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas  pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido.    Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos  à alíquota zero da Cofins.     II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS  Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art.  8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não  como  entendem  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância,  em  razão  dos  insumos  utilizados no processo produtivo.   Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu  direito  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal.   Com  razão  a  recorrente,  pois  o  §10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  acrescentado  pela  Lei  nº  12.865/2013,  publicada  em  10/10/2013,  trouxe  norma  para  interpretação do §3º, I desse artigo:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  I  ­  60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.907          20 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela  Lei no11.488, de 15 de junho de 2007)   (...)   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou­se)  De forma que, o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela  Recorrente,  de  que  os  percentuais  de  crédito  presumido  previstos  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados,  e,  como  se  trata  de  norma expressamente  interpretativa,  aplica­se  retroativamente  ao presente  caso  concreto,  nos  termos do art. 106, I do CTN.   Nessa  esteira,  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  acrescentou  a  referida  norma  interpretativa,  tem  sido  adotado  no  CARF  adotado  o  entendimento  nela  constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   Ementa:   (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e  não  da  origem  do  insumo  nele  aplicado,  nos  termos  da  interpretação  trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplicase  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz  jus  deverá  ser  recalculado  pela  fiscalização  aplicando­se  as  alíquotas  em  função  dos  bens  produzidos e não dos  insumos adquiridos, em conformidade com a  interpretação  trazida pelo  §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.908          21 Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  sustenta  a  Recorrente  que  se  deve  considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita,  sem  os  quais  não  se  consiga  proceder  à  criação,  à  apresentação  e  à  venda  de  bens  para  circulação econômica.   Nessa  linha,  colaciona  precedentes  deste  CARF  com  o  posicionamento  de  que, para  a definição de  insumos para  aproveitamento dos  créditos das  contribuições  sociais  não cumulativas, dever­se­ia adotar legislação do IRPJ.   Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.    O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com  o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem­se aceitado os  créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  excerto  da  ementa  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam  ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço  daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumemse  no  conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos.    Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente  de, em sede de julgamento,  ter  reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de  bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias  à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório.   Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito  do  presente  recurso  voluntário,  dentro  do  princípio  da  livre  persuasão  racional  deste  órgão  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.909          22 julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os  itens do Recurso Voluntário.     II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Neste  tópico,  argumenta  a  recorrente,  em  síntese,  que,  nas  notas  fiscais  de  venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição  «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria  uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos  do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das  contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão.   No  entanto,  como  a  recorrente  não  apresentou  as  referidas  notas  fiscais,  comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior  juntada das notas  fiscais  relativas às  vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou  de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS."  Em  consequência,  torna­se  prejudicada  a  análise  da  eventual  procedência  desse  argumento.   Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em  conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação  da  recorrente  como  elemento modificativo  à decisão  que  indeferiu  nessa  parte  seu  pleito,  as  glosas  relativas  ao  crédito  presumido  das  aquisições  com  suspensão  da  Cofins  devem  ser  mantidas.     II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria  instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  Lei  n°  10.925/2004,  quando  não  tenha  sido  utilizado  em  sua  totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês:   Art.  16. O  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.910          23 último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de ressarcimento poderá  ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei. (grifou­se)  No  entanto,  conforme  se  vê,  a  autorização  legal  acima  não  diz  respeito  ao  crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na  qualidade  de  produtora  de mercadorias  de  origem  animal  destinadas  à  alimentação  humana,  mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e  do art. 15 da Lei no 10.865/2004.   Também  a  Lei  nº  12.350/2010  não  pode  socorrer  a  Recorrente,  eis  que,  conforme disposto no  seu  art.  56­A,  incluído pela Lei nº 12.431, de 24  de  junho de 2011,  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  de  compensação  com  outros  débitos  do  saldo  de  crédito  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007  somente  seria  cabível  para  pleitos  efetuados  "a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o  pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008:   Art. 56­A . O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  anocalendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de  24 de junho de 2011 )   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )   §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser  efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de  junho de 2011 )   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à  Lei nº 12.350/2010,  teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador  ordinário  tenha  disposto  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  para  saldos  apurados  no  ano­calendário  de  2007,  restringia,  expressamente,  "somente"  para  pedidos  a  serem formulados após a publicação da Lei.   Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.911          24 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento.   Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  foi  expressamente  revogado  a  partir  de  agosto  de  2004  pelo  art.  16,  I,  "a"  e  “b”,  da  Lei  nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do  legislador  ordinário,  passou­se  a  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.   Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas:   IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:   I  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  na  NCM:   (...)   Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)   § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos ou de pedido de ressarcimento.     Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art.  1º  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e 15,  somente pode  ser  utilizado  para  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência nãocumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16. (grifou­se)  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.912          25  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.0078654/SC,  do  Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa  transcrevemos,  "as próprias  leis  instituidoras dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições":   2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA :  Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ARTS.  8º  E  15  DA  LEI  N.º  10.925/04.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.   1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou  seja,  de  créditos  gerados  a  partir  da  sistemática  da  não­ cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens  e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos  previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004.   2.  As  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições.   3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF  n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao  vedarem  expressamente  outra  forma  de  devolução  do montante  do  crédito  presumido  apurado,  vieram  somente  a  esclarecer  aquilo  que  a  lei  já  trazia  em  seu  conteúdo.  Assim,  tais  dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo,  de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência  regulamentar.   Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE  DA  ADI/SRF  15/05  E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.   1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem  a Primeira Seção  do STJ  é  no  sentido  de  que  inexiste  previsão  legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN)  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido na Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que  a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas  explicitou  vedação  já  prevista  no  art.  8º,  da  lei  antes  referida"  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.913          26 (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).   2. O  Superior Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  ser  legítima  a  atualização monetária de crédito escritural quando há demora no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese,  em que os atos normativos são legais.   3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicandose  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no REsp  1.232.257/SC,  Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).   4. Recurso especial conhecido e não provido.   Assim,  não merece  reforma  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  entendeu  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  débitos  da  recorrente  do  crédito  presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.     II.7.  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  Insurge­se  a  Recorrente  em  face  das  glosas  dos  créditos  oriundos  das  aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o  direito  ao  crédito  restaria  previsto  expressamente  em  lei.  Aduz  que  a  graxa  seria  de  fundamental  importância  para manter  em  pleno  funcionamento  as máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  principal  da  Recorrente,  qual  seja,  o  abate  de  animais  vivos  e  o  processamento da carne dela decorrente.   A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa,  tendo em  vista  não  se  tratar  de  insumos  diretos  e  não  haver  disposição  expressa  na  Lei  de  direito  a  creditamento  como  um  insumo  indireto,  como  ocorre,  por  exemplo,  em  relação  aos  combustíveis e aos lubrificantes.   No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para  fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços  que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços, que sejam  neles empregados direta ou indiretamente.   No  caso  presente,  a  fiscalização  reconheceu  a  condição  da  graxa  como um  insumo  indireto,  sendo  incontroverso  no  processo  que  é  utilizada  nas  máquinas  e  do  seu  processo  produtivo,  mas  sem  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  de  forma  que,  segundo  o  entendimento  consolidado  neste  CARF,  cabível  é  o  creditamento  relativo  às  aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida.     Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.914          27 II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  Indica­se no Recurso Voluntário que a decisão recorrida manteve a glosa dos  seguintes insumos:   1 ­ Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa);   2  ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  (auxílio  no transporte de cargas, baldes, bandejas, big­bags etc);   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de  cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo  2A, óleo de xisto tipo e­ote, amônia etc); e  4 ­ Produtos químicos  5 ­ Serviços prestados.  Passa­se  a  analisar  as  glosas  expressamente  contestadas  neste  tópico  sob  a  classificação adotada pela fiscalização.   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens:   a. Combustíveis e  lubrificantes: A auditoria não aceitou como  base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados  como  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  pois,  efetivamente  não  foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na  atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo  produtivo,  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins  do  disposto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  lei  10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da  8ª RF. ;  Concluímos,  no  entanto,  na  esteira  do  entendimento  deste  CARF  sobre  insumos,  que  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  para  movimentação  de  produtos  dentro  do  abatedouro,  configura  bem  pertinente  e  essencial  ao  processo  produtivo,  ainda  que  não  tenha  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  e,  portanto,  deve  ser  considerado  insumo  que  dá  direito  ao  crédito  da  contribuição  social  não  cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão  desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização.   2 ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não  considerá­los insumos os seguintes itens:  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.915          28  BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET  PE  117X98X150,  CORDA  TRANÇADA  POLIPROPILENO,  ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG  Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a  recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:   · Balde  PP  para  banha  ­  Recipiente  para  armazenar  banha  suína.  Utilizado  para  acondicionamento  de  produto  resultante  do  abate  de  suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo  como insumo.   · Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes  de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das  carcaças  de  aves,  como  coxa,  sobrecoxa,  peito,  miúdos  a  fim  de  proceder pesagem do produto e congelamento.   · Big­Bags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de  rações  e  produtos  embalados  ou  não  em  abatedouros  e  indústria  de  carnes.   · Sacos  grandes  que  acondicionam  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  ração  e  também para  acondicionar  insumos  utilizados  no processo produtivo dos abatedouros.   · Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e  sustentação  de  furneiros  para  defumações  de  produtos  cárneos  em  geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das  cargas  sobre  todo  o madeiramento,  como  forma  de  sustentação  dos  ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação  de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140   · Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS  (carne  mecanicamente  separada),  CMR  (Carne  Mecanicamente  recuperada)  e  carnes  em  geral,  assegurando  proteção  ao  risco  de  corpos  estranhos  à  matéria  prima  cárnea,  produtos  em  processo  e  produtos de transferência para plantas de processamento.   · Plástico  utilizado  na  proteção  da  matériaprima  transportada  internamente  ou  entre  filiais  e  utilizada  no  processo  produtivo  dos  produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc).   · Corda  trançada Polipropileno Cordão  para movimentação  de  cortina  de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o  stress  térmico  pelo  frio  ou  pelo  calor  das  aves.  Corda  plástica  para  acionar  a  abertura  e  o  fechamento  das  cortinas  dos  aviários  de  matrizes de produção de ovos.   · Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de  Madeira  1,1X1,IX,  Estrado  MAD  1,1X0,9X0,14  LI,  Estrado  MAD  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.916          29 1.2X1X0.135  TRAT,  Estrado  MAD  1200X1000X162  BE,  Estrado  Madeira  1200X1000X13,  Estrado Madeira  1200X1000X14,  Estrado  Madeira,  PALLET  1000X1200X137  TIP  PBR  base  de  madeira,  plástico  ou  papelão,  para  sustentar  pallete  formados  por  caixas  plásticas,  contendo  produtos  cárneos  para  consumo  final  ou matéria  prima para transferência à industrialização.   Entende­se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento  das contribuições  sociais não  cumulativas, o material de embalagem ou  transporte,  eis que  a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta  3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:   Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem  para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer  apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Pareceme claro que  a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para poder  ser disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...)     Além  dos  materiais  de  embalagem  e  transporte,  os  itens  relativos  à  movimentação  e  à  armazenagem  dos  produtos  em  elaboração  também  podem  ensejar  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  se  tratem  de  bens  ativáveis.   Com relação aos  itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e  ESTRADO MADEIRA ARLOG ­ não há provas nos autos, que  incumbiria à  recorrente, nos  termos  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  e do  art.  36  da Lei  nº  9.784/72,  de que  eles  não  seriam de  ativação obrigatória  à  luz do disposto no  art.  301 do Regulamento do  Imposto de  Renda/99.   De  forma  que,  incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  forma  pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens.   Conforme  já  foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº  3403002.648,  de  27/11/2013,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem  ser  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deveria  ser  apropriado  com  base  na  despesa  de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.   Nessa  linha,  este  CARF  também  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação:   Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.917          30 Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante  o  processo  produtivo,  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Os  bens  incorporados  ao  ativo  não  circulante  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  via  depreciação,  nos  termos  do  inciso  III  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03. (...)   Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  foi  indevida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  somente dos  seguintes  bens: BALDE PP PARA BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET  PE  117X98X150  e  CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO.   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais  Os  itens  dessa  rubrica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  crédito  pela  fiscalização sob os seguintes fundamentos:   c.  Produtos  Utilizados  no  Sistema  de  Refrigeração  /  Aquecimento:  Não  gera  direito  a  crédito,  por  não  haver  caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos  utilizados  no  processo  industrial  para  o  resfriamento  ou  aquecimento  de  máquinas,  equipamentos  e  moldes,  bem  assim  para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se  cogitar  de  direito  a  crédito  relativamente  à  água  utilizada  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  aquecimento  ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª  RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art  3;  IN  SRF  404/2004,  art  8,  &4,  inciso  II,  alínea  B;  IN  SRF  247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B.  Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada  produto dessa rubrica são os seguintes:   a)  Água  para  indústria  –  É  utilizada  como  desinfetante  na  higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não  pode ser considerada insumo. Veja­se, a este respeito, a Solução  de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta  aluda  a  “materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas”,  aplica­se,  por  analogia,  a  qualquer  produto  utilizado  em  atividades  de  limpeza  e  higienização,  as  quais  não  estão  diretamente ligadas ao processo produtivo.  b)  Gás  GLP  45  kg  –  Trata­se  de  combustível  empregado  no  aquecimento  de  aviários. Não  sendo  aplicado  ou  consumido no  processo produtivo, não pode ser considerado insumo.  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.918          31 c) Gás GLP granel – Verifica­se neste caso flagrante contradição  entre  as  informações  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o  primeiro documento, trata­se de combustível usado no aparelho  chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego  se dá em processos de cozimento de carnes e na  incineração de  aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela  própria  empresa,  entendo que  não  pode  ser  caracterizado  como  insumo.  d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração  de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao  processo produtivo.  e) Briquete de  bagaço  de  cana  – É  utilizado  como  combustível  nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois  usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de  suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está  ligada ao processo produtivo.  f) Briquets industrial – Aplica­se a este produto o que foi dito do  briquete  de  bagaço  de  cana,  visto  terem  sido  incluídos  pela  recorrente na mesma rubrica.  g)  Cavaco  de  lenha  – M3  –  Trata­se  de  combustível  usado  na  caldeira  para  geração  de  vapor,  o  qual  se  destina  a  três  usos  distintos:  alimentação  de  digestores  utilizados  no  cozimento  de  resíduos  de  aves;  depilagem de  suínos  e  depenagem de  aves;  e  peletização  de  rações.  Esta  última  atividade,  como  já  assinalei,  não tem relação com o processo produtivo.  h)  Dispersante  e  inibidor  –  Não  pode  ser  considerado  insumo,  visto  ser  utilizado  para  impedir  a  corrosão  e  incrustação  do  sistema  de  resfriamento  de  água,  sendo  aplicado  portanto  na  manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si.  i)  Lenha  –  Tanto  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  o  laudo técnico referem­se a “lenha eucalipto”, informando tratar­ se  de  combustível  utilizado  em  caldeiras  para  aquecimento  de  água,  a  qual  se  destina  à  peletização  da  ração  e  à  geração  de  vapor  para  a  depilagem  de  suínos  e  a  depenagem  de  aves.  A  primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo.  j)  Óleo  combustíve  BPF  tipo  2A  –  Assim  como  outros  óleos  incluídos  pela  recorrente  na  mesma  rubrica,  é  empregado  na  movimentação  de  máquinas,  como  empilhadeiras,  em  tratores  que  efetuam  a  limpeza  externa  das  granjas  e  matrizes  e  em  equipamentos,  como  caldeiras  para  aquecimento  de  água.  As  duas  primeiras  atividades  não  tem  relação  com  o  processo  produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se  destina  a  água  nem  informa  a  que  equipamentos,  além  das  caldeiras,  se  refere  e  qual  a  função  destes.  Assim,  justifica­se  plenamente sua descaracterização como insumo.  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.919          32 k) Óleo de xisto  tipo  eote –  Incluído pela  recorrente na mesma  rubrica,  aplica­se  a  este  produto  o  que  foi  dito  do  óleo  combustíve BPF tipo 2A.  l)  Amônia  –  Segundo  a  recorrente,  é  empregada  como  desinfetante  em várias  “etapas do processo produtivo”,  entre  as  quais  a  desinfecção  de  pneus  de  veículos,  a  desinfecção  de  recipientes  e  meios  de  transporte  das  aves  e  suínos  até  o  abatedouro,  etc.  Como  já  foi  visto,  as  atividades  de  limpeza  e  higienização  ­  diferentemente  do  que  alega  a  interessada  ­  não  fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez  mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata,  portanto, de insumo.  Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa  rubrica,  relativos  a  produtos  utilizados  para  aquecimento,  resfriamento  ou  limpeza  de  máquinas,  equipamentos  e moldes,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e dão  direito  ao  creditamento da Cofins.   De  forma  que  entendo  que  devem  ser  revertidas  todas  as  exclusões  da  fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento.   4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho)   Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria  crédito  como  insumos  a  aquisição  dos  seguintes  produtos  químicos  descritos  como  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  AE  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato  de  alumínio,  ácido muriático,  água  sanitária,  álcool  96º  para  uso  desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.   e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  materiais  e  produtos químicos utilizados no  tratamento de água efluente do  processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou  serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou  produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos  não  foram  considerados  por  não  agregarem  ao  produto  em  fabricação,  não  se  incorporando  a  ele  e  não  perdendo  suas  propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com  o  produto  em  fabricação.  Dispositivos  legais:  art.  3o  da  Lei  10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF no 247/02 com alterações da  IN SRF no  358/03 e Lei 10.833/03; Lei  10.865/04,  IN SRF no  404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8a RF de 25/10/2010.   O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela  recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que:   106.  SERRAGEM  –  Consta  na  citada  tabela  que  a  serragem  é  empregada  para  fins  de  forração.  Já  a  recorrente  incorre  em  contradição  mais  uma  vez,  ora  afirmando  empregá­la  como  combustível  nas  caldeiras  (laudo),  ora  alegando  que  a  utiliza  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.920          33 como  combustível  em  estufa  para  queima  e  defumação  de  produtos.  Neste  caso,  se  a  própria  empresa  não  é  capaz  de  informar  com  exatidão  o  uso  que  dá  ao  produto,  agiu  bem  a  autoridade  fiscal  ao  excluí­lo  da  base  de  cálculo  de  créditos  de  Cofins.  107.  Excluída  portanto  a  serragem,  pode­se  afirmar,  sem  contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do  item  49.e  do  despacho  decisório  são  empregados  pela  contribuinte  quer  na  higienização  e  limpeza  de  máquinas  ou  ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto.  108. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o  processo  produtivo  da  empresa,  de  modo  que  os  produtos  químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a  que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso,  não há previsão legal que autorize as empresas a creditar­se sobre  os valores pagos em sua aquisição.  Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação  da serragem,  tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para  queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao  processo  produtivo  da  recorrente.  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  produtos  químicos  utilizados "quer na higienização e  limpeza de máquinas ou ambientes, quer no  tratamento de  águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado  neste Voto.   Assim,  conclui­se que devem ser  revertidas  todas  as  exclusões dos  créditos  da  base  de  cálculo  de  créditos  da  Cofins  sob  a  rubrica  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.    5) Serviços prestados   A  fiscalização  indeferiu  alguns  serviços  sob  os  seguintes  fundamentos:  Serviços Prestados:   d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim  sendo,  não  foram  aceitos  os  créditos  dos  serviços  apresentados  no  quadro  abaixo  por  não  se  enquadram  nesse  conceito: (...)   Os  serviços  cujos  créditos  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  foram os seguintes:   Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.921          34   A  recorrente  nada  acrescentou,  no  recurso  voluntário,  relativamente  à  exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo:   Armazenagem  Terc  Monitoramento  e  Armazenagem  Termômetro  de  monitoramento  do  perfil  térmico  de  produto  aplicado  nos  produtos  para  definir  o  comportamento  térmico  durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o  cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para  produtos  resfriados  em  armazenamento  e  12  para  produtos  congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne  mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a  temperatura  do  produto  resultante  do  abate  até  o  seu  destino  e  atender o previsto na legislação.   (...)   Serv.  com  despach.  Azeite  GALLO  ,  serv.  c/  Despachantes  Impor.  serv.  de  armazenagem,  transporte  de  matérias  prima  ­  Aquisição de  insumos  industriais como óleos de origem vegetal  para  preparação  dos  alimentos  cárneos  e  sua  saborização.  O  azeite é utilizado como insumo na produção de alguns produtos  que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa.   Serv.  de  transporte  mudança,  serv.  movimentação  matéria,  serviço  de  transporte,  transportes  de  matérias  prima  ­  transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de  produção.   Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica,  seriam  serviços  utilizados  na  importação  de  azeite  para  posterior  utilização  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  não  são  considerados  serviços  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  ensejando  o  correspondente creditamento.   O  serviço  "ARMAZENAGEM  TERC  MONITORAM"  não  foi  tampouco  descrito pela  recorrente,  não obstante a observação do  julgador de primeira  instância de que  "Trata­se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa".  Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão  pela qual incabível o direito creditório.   Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.922          35 Também  os  serviços  de  "TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMA"  e  "SERVIÇO DE TRANSPORTE",  à mingua  de  uma melhor  descrição  e  da  demonstração,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  são  serviços  efetivamente  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  cabe  o  creditamento  respectivo.   Assim,  no  que  concerne  aos  "serviços  prestados",  nada  há  a  reparar  na  decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos.     II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou  o julgador de primeira instância:   122. A autoridade  fiscal  glosou créditos  sobre quantias pagas  a  título  de  comissões  de  venda,  as  quais  haviam  sido  indevidamente incluídas na linha 07 da ficha 16A dos DACON,  relativa às despesas com armazenagem.  123.  Reconhecendo  o  erro,  requer  a  empresa  a  reclassificação  desses valores na linha 03 da referida ficha, por entender tratar­se  de insumos.  124.  Como  observei  anteriormente,  o  conceito  de  insumo  para  fins de creditamento da Cofins se encontra no § 4o do art. 8° da  IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços,  segundo o inciso I, alínea “b” do referido parágrafo, consideram­ se  insumos  apenas  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto”.  125.  Ora,  os  serviços  em  questão  foram  prestados  por  representantes  comerciais  autônomos,  segundo  informe  da  própria  empresa,  os  quais  constituem  pessoas  físicas,  e  não  jurídicas.  Além  disso,  trata­se  de  serviço  prestado  na  fase  de  comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao  término do processo de produção.  126. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa  realizada pela autoridade tributária.  No  Recurso  Voluntário,  alegou  a  recorrente,  em  síntese,  que  as  referidas  despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o  creditamento  como  insumo,  cabível  em  relação  aos  "bens,  serviços  e  encargos  que  se  transformam  em  custos  de  produção  ou  em  despesas  operacionais,  mormente  quando  tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições sociais".   Aduz a  recorrente que  "é empresa que produz, processa e comercializa,  em  grande  parte  para  o mercado  externo,  carnes  de  aves,  suínos  e  termo­processados  in  natura  (carcaças  e  cortes)",  sendo  assim,  "incorre  em  dispêndios  com  representante  comerciais  autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.923          36 profissionais,  na medida  em que estes  consigam gerar pedidos de  compra  a  serem atendidos  pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria".   Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na  doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da  Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão­ de­obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre  comissões de venda.     II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM   Sob esta rubrica foram excluídos pela fiscalização os seguintes dispêndios:   58. Das Despesas  com Armazenagem. Analisando  a Planilha L  07.1  apresentada  pela  interessada  contendo  o  Memorial  de  Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além  das  Despesas  com  Armazenagem  a  interessada  creditou­se  também  de  outras  despesas  como  ALUGUEL/ARRENDAMENTO;  COMISSÃO  SOBRE  VENDAS  –  AVES,  IND  E  SUÍNOS;  FRETE  CROSS­ DOCKING;  FRETE  DISTRIBUIÇÃO;  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE DE  CONTAINER,  SERVIÇO DE  FRETE DE  CONTAINER;  SERVIÇO  DE  MOVIMENTAÇÃO  CROSS­D,  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  da  não­ cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não  são  passiveis  de  creditamento  a  título  de  “Despesa  com  Armazenagem”  por  ausência  de  previsão  legal,  nesse  sentido  segue a seguinte jurisprudência:  (...)   Sobre  os  gastos  com  “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”,  incluídos  indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente  exclusão por ausência de provas:   131. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de  arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a  rubrica  citada  pela  autoridade  fiscal  se  refere  tanto  a  aluguel  quanto a arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os  valores relativos a cada uma dessas despesas.  132. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de  aluguel  e  tampouco  os  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  supostos  aluguéis pagos,  de modo que não é possível  saber  se, no trimestre em exame, teria de fato realizado dispêndios com  o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades  e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas.  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.924          37 133. Assim posto,  dada a ausência de provas,  deve­se manter a  glosa em apreço.  Protesta  ainda  a  recorrente,  no Recurso Voluntário,  "pela  posterior  juntada  dos  contratos  de  aluguéis,  bem  como  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  aluguéis  pagos", o que não tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se encontra o  processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no recurso, nos  termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de comprovar o  alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação,  a  cargo  da  recorrente,  de  qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte.     2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como os  fretes  indicados  pela recorrente neste  tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as  lojas varejistas,  depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente  e  nem  de  produto  inacabado.   Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3403001.556,  25  de  abril  de  2012,  conforme  trecho  transcrito  abaixo  da  ementa,  que  somente  na  hipótese  de  produtos  inacabados  pode  haver  o  creditamento  do  frete  pago  relativamente  ao  transporte  entre  estabelecimentos do contribuinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na  sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.925          38 dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do  inciso II,  do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.    De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na  legislação  pertinente  para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento  da  fiscalização  do  julgador  da  DRJ  que  não  reconheceu  o  crédito  da  Cofins  correspondente.   3.  FRETES  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NOS  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela  Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   A subcontratação de serviço de transporte está  regulada no art. 3º da Lei nº  10.833/2003 da seguinte forma:   Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,   (...)   § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  –  pessoa  física,  transportador  autônomo,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 20. Relativamente aos créditos  referidos no § 19 deste artigo,  seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor  dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou­se)   O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  serviços  de  transporte  descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque  ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade­fim é  a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a  hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas  para realizar o transporte de suas mercadorias.   Alega  a  recorrente  que  exerce  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  mercadorias próprias  e de  terceiros,  conforme consta no  seu objeto  social,  por meio de  suas  filiais, que, para esse  fim, subcontratam transportadores autônomos ou  transportadoras. Aduz  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.926          39 que  os  gastos  com  tais  subcontratações  são  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte,  cabendo o correspondente creditamento da Cofins.   Acrescenta  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  uma  filial  preste  um  serviço  de  transporte  para  outra  filial/matriz  do  mesmo  titular,  mesmo  porque  para  fins  do  ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por  eles realizadas.   Segundo  entende,  o  fato  de  a  quitação  desse  serviço  se  dar  por  meio  de  lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado.   No  entanto,  o  permissivo  legal  está  expressamente  direcionado  para  a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela  que  preste  serviço  desta natureza como atividade­fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente  tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida.  Caso  o  legislador  ordinário quisesse incluir os serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  far­se­ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a  recorrente  e  a outra pessoa  jurídica,  o que não ocorreu, vez que sua  filial  não  é  considerada  uma outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne  à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte.    3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema de  Parceria (Integração)   Explica  a  recorrente  que  seu  processo  produtivo  envolve  uma  série  de  movimentos  logísticos  de  insumos  e  matérias­primas,  não  se  resumindo  apenas  ao  abate  e  processamento da carne.   Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias­­ primas da Seara para o produtor parceiro e vice­versa fazem parte do seu custo de aquisição de  mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda.   Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora  não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo  produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS:   5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  Transferência  de  produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento para outro  estabelecimento da mesma empresa.  Trata­se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito.   5451 ­ Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento  Produtor   Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.927          40 Classificam­se  neste  código  as  saídas  referentes  à  remessa  de  animais  e  de  insumos  para  criação  de  animais  no  sistema  integrado,  tais  como:  pintos,  leitões,  rações  e  medicamentos.  Tratase  de  uma  despesa  de  frete  diretamente  relacionada  ao  processo  produtivo  (insumo),  visto  que  a  Recorrente  pratica  o  sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente,  portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete.   5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação.   Saída  de  produto  industrializado  ou  produzido  pelo  estabelecimento,  remetido  com  fim  específico  de  exportação  a  "trading  company",  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  remetente.  Tratase  de  frete  para  fins  de  formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de  exportação, ou seja, dá direito a crédito.   5152 ­ Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros   Mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  para  industrialização,  comercialização  ou  utilização  na  prestação  de  serviço  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  transferida  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Tratase  de  mercadoria/insumo  recebido  por  uma  unidade  e  transferida  à  outra  para  revenda/industrialização.  Esta  despesa  de  frete  na  transferência da respectiva mercadoria/insumo é  legítima, sendo  também legítimos os créditos apurados sobre referido frete.   5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico  de exportação   Referem­se  a  devoluções  efetuadas  por  trading  company,  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  destinatário,  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  cujas  entradas  tenham  sido  classificadas  no  código  1.501  Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação.  Tratase  de  devolução  dos  produtos  recebidos  conforme CFOP 5501 (acima).   5905/6905  ­  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral   Classificam­se  neste  código  as  remessas  de  mercadorias  para  depósito em depósito fechado ou armazém geral. Tratase de frete  relacionado à despesas de armazenagem, que conseqüentemente  é passível de créditos.   5923  ­  Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém  geral ou depósito fechado.   Classificam­se neste código as saídas correspondentes à entrega  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  vendas  à  ordem,  cuja  venda  ao  adquirente  originário  foi  classificada  nos  códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem"  ou  "6.119  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem  do adquirente originário, em venda à ordem".   Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de  terceiros,  de  mercadorias  depositadas  ou  para  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.928          41 depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral.  Trata­se  de  triangulação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  originária  de  uma  venda, ou seja, o crédito procede normalmente.   6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento   Produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento  e  transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata­ se  basicamente  das  remessas  enviadas  das  fábricas  aos  CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito  (idem 5151).   7949  ­ Outra  Saída  de Mercadoria  ou Prestação  de  Serviço  Não Especificada   Classificam­se  neste  código  as  outras  saídas  de mercadorias  ou  prestações  de  serviços  que  não  tenham  sido  especificados  nos  códigos  anteriores.  Tratase  da  operação  que  a  empresa  internamente  chama  de  'Nota  Fiscal Global',  ou  seja,  é  emitida  uma  NF  principal  de  venda  com  o  valor  total  desta  operação  (global)  no  momento  da  realização  da  exportação  para  um  determinado  cliente.  Posteriormente,  as  mercadorias  saem  em  diversos  momentos  da  empresa  para  formação  do  lote  que  compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas  emitidas  com  o CFOP  7949. Ou  seja,  é  neste momento  que  as  mercadorias  são  efetivamente  transportadas  e  que  ocorre  a  despesa  do  frete,  gerando  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS.   A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de  venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A  do DACON.   Em  análise  documental  para  validar  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  o  creditamento  das  "Despesas  com  Frete  na  Operação  de  Venda",  quais  sejam,  (1)  comprovação  de  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor  e  (2)  se  o  serviço  foi  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que:   79. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção  o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos  de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo  a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não  se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de  centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois  a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela  mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras.   80.  Ademais,  os  conhecimentos  de  transportes  apresentados  referiam­se  a  cargas  que  não  condiziam  com  os  produtos  de  venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que  a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações  de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também  se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações  de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo,  ração  e  matrizes  de  aves  aos  seus  parceiros  para  que  estes  procedessem  ao  manejo  e  a  engorda  das  aves  devolvendo  ou  vendendo  à  SEARA  os  animais  após  a  engorda,  assim  a  ração  seria  insumo  para  os  parceiros,  por  obvio,  os  fretes  a  eles  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.929          42 relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e  não da SEARA. (grifou­se)  Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°  10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II  do  art.  3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03);  b)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  c)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  mas  tão  somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os  CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata  de frete na operação de venda.   Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de  Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de  aves  para  manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como  já  esclareceu  a  fiscalização,  não  dando  direito  ao  creditamento  para  a  recorrente.   Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros, que se  trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra  para  revenda/industrialização",  referese  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não  cabendo  o  correspondente creditamento.   Assim,  nada  há  a  reparar  da  decisão  recorrida  que  manteve  as  glosas  dos  créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório  sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma:   a)  reconhecer  o  crédito  presumido  em  conformidade  com  a  interpretação  trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando­se as alíquotas em função dos bens  produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização;  b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel.  c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  reconhecer  o  direito  creditório  relativamente  aos  seguintes  bens:  BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO;   d) reconhecer os créditos relativos a todos os  itens sob as rubricas Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento  e  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.   Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­004.277  S3­C3T1  Fl. 2.930          43   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                  Fl. 2930DF CARF MF

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7287172 #
Numero do processo: 35226.001822/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. O recurso voluntário apresentado, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE TERESINA/CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIDO.   O recurso voluntário apresentado, por protocolo ou via postal, fora do prazo  legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância  administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de  admissibilidade,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 22 /2 00 6- 41 Fl. 668DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  parte  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  comissionados  que  prestaram  serviços  nos  gabinetes  dos  vereadores  da  Câmara  Municipal  de  Teresina,  cujos  salários  de  contribuição  foram declarados em GFIP.  O lançamento abrangeu o período de 13º salário de 2001 e agosto a outubro  de 2004. Após encerramento da fiscalização e antes da ciência do contribuinte foi verificada a  existência  de  pagamento,  sendo  o  débito  retificado  para  a  exclusão  das  competências  08  a  10/2004, conforme Despacho Decisório nº 16.401.4/0017/2005 (e­fls. 67/69). Assim o valor do  crédito constituído, consolidado em 28/10/2005, passou de R$ 23.701,75 para R$ 756,46.  Apresentada  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Fortaleza nos termos do Acórdão nº 08­12.958 (e­fls. 646/651), nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,01/08/2004  a  31/10/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DESCONTADAS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  EMPRESA.  FATO  SUPERVENIENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  ADITAMENTO  À  DEFESA.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Os  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  comissionados  são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria  de empregados.  O  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados é responsabilidade tributária da empresa.   Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam  revisão de oficio do crédito tributário.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna hábil defesa dantes declarada intempestiva.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das  restritas  hipóteses autorizadoras.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 35226.001822/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.242  S2­C3T1  Fl. 669          3 Lançamento Procedente  Cientificada da decisão de 1ª  instância em 12/03/2008, conforme AR à e­fl.  655, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 658/662), protocolado em 14/04/2008, alegando em  síntese:  a) nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pela falta de indicação  precisa de quais trabalhadores estariam, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos próprios de Previdência do Município de Teresina,  do Estado  do Piauí  e da União  para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a  regimes próprios de previdência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  TEMPESTIVIDADE  Analisando os autos e conforme relatado acima, a ciência do acórdão da DRJ  ocorreu no dia 12/03/2008 (e­fl. 655) e o recurso voluntário foi protocolado no dia 14/04/2008,  conforme documentos de e­fls. 657 e 659.  O prazo para interposição do recurso voluntário do contribuinte é de 30 dias  da ciência da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 33 do decreto nº 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ultrapassado  este  prazo,  o  recurso  é  considerado  intempestivo.  Verifica­se  que  da data  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  até  a protocolização  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  transcorreram  33  dias,  contrariando  o  disposto  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Consta dos autos despacho de intempestividade às e­fls. 665.  Assim,  não  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo  Fl. 670DF CARF MF     4                               Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001083/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.

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9303­006.621  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS PASEP ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO DE SALDO  CREDOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos  do  parque  industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.   Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) por maioria de votos, em negar­lhe provimento quanto ao  restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 83 /2 00 9- 62 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 3          2 própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e  Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, em dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos. (assinado digitalmente)   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3403­002.783, proferido pela 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a  terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RSRG) ; (b) os créditos  da  contribuição  em  relação a  combustíveis utilizados na  frota da empresa para  transporte de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos;  e  (c)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  O  provimento é parcial porque são mantidas as glosas em relação a combustíveis utilizados nas  "kombis" da empresa, que transportam funcionários.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  (fls.  1  a  51)  relativo  a  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativa  apurado  no  período  de  1/10  a  31/12/2008.  Do  valor  total  solicitado,  são  reconhecidos  pela  unidade  local  da  RFB R$ 150.175,37, glosando­se a quantia de R$ 13.314,92 (cf.  Despacho Decisório de  fls.  68 a 72),  basicamente por cômputo  incorreto  de  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 4          3 terceiros,  pela  utilização  indevida  de  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis  e  sobre  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RSRG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  conseqüentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, alegando divergência referente à (1) à incidência das contribuições (para o  PIS/PASEP e COFINS) na cessão de créditos de ICMS a terceiros, (2) à geração de crédito nas  aquisições  de  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de matérias  primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e (3) à geração de  créditos em relação às despesas de remoção de resíduos industriais.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nºs 103­22.937, 3302­00.707, 203­12.448, 3801­00.470.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  referente  à  discussão  sobre  "combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens entre seus estabelecimentos", e "despesas de remoção de resíduos industriais.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 5          4 Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  manteve  o  despacho do Presidente da 4º Câmara.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.   Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos  e  serviço  de  remoção de resíduos  Com  efeito,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 6          5 totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  tem  como  atividade  o  curtimento,  a  industrialização,  a  comercialização  e  a  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás),  de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste sentido, por  força do que dispõe o art. 5°,  I, da Lei n. 10.637/02, ela  está  dispensada  do  recolhimento  do  PIS/PASEP  sobre  as  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, e tem assegurado o direito de crédito da mesma contribuição, na  forma disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Dessa forma, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 7          6 a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA  REMOÇÃO  DE  LIXO  INDUSTRIAL  Quanto aos serviços de terceiros para remoção de lixo industrial, na acepção  do conceito de insumo, como demonstrado amplamente junto aos autos, entendo essencial ao  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo,  considerando­se  a  imprescindibilidade  e  importância  do  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte.   Portanto,  nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  dessa  forma,  entendo capaz de gerar créditos de PIS referente aos dispêndios de serviços de terceiros para  remoção de lixo industrial.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão  adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em 8/6/2016 (Info 585).  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Conselheiro.  Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço  vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito  sobre o valor do serviço de  retirada  de  resíduos  que  são  gerados  pela  produção,  por  que  essa  retirada  ocorre  após  o  momento em que o produto está pronto para a venda. Saliente­se que, em que pese, durante o  processo industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11065.001083/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.621  CSRF­T3  Fl. 9          8 de vista lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se  referem  a  resíduos  gerados  por  unidades  prontas,  ainda  que  novas  unidades  estejam  sendo  produzidas.   Pois  bem,  uma  vez  pronto  o  produto,  qualquer  gasto  posterior,  ainda  que  necessário  para  à  atividade  da  entidade,  em  geral,  não  configura  custo  necessário  a  sua  produção.   Com  a  produção  completa  e  acabada  no  momento  em  que  o  produto  é  fabricado, em tese, nada impede que um cliente adquirisse aquele produto, antes da retirada dos  resíduos gerados por sua fabricação. Ora, isso afasta a necessidade do gasto para fabricação do  produto.  Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que,  analisando  o  gasto  com  transporte  de  produtos  acabados,  também  utiliza,  como  razão de decidir  a desnecessidade do  gasto para que o produto  esteja  apto  à venda. A  seguir, encontra­reproduzida a ementa da referida solução de divergência:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.   2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com a retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.                Fl. 304DF CARF MF

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7315410 #
Numero do processo: 10865.900382/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996 VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. FALTA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Constatando-se que o processo não está devidamente instruído com o instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o vício em seu recurso. Não atendida a intimação, resta configurada a incapacidade processual e, portanto, aplica-se o art. 76, § 2º, II, do CPC. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.158  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  COSTA & LIMA AGUAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996  VÍCIO  NA  REPRESENTAÇÃO.  FALTA  DO  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  NÃO  ATENDIDA.  INCAPACIDADE  PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Constatando­se  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  com  o  instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o  vício  em  seu  recurso.  Não  atendida  a  intimação,  resta  configurada  a  incapacidade processual e, portanto, aplica­se o art. 76, § 2º, II, do CPC.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 82 /2 00 9- 01 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2009­01  Acórdão n.º 3002­000.158  S3­C0T2  Fl. 60          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo  administrativo ora em análise  trata do PER/DCOMP  retificador  27125.64313.160207.1.7.04­9014  (fl.  02/06),  transmitido  em  16/02/2007,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior. O PER/DCOMP original foi transmitido em  11/03/2005.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento acima  identificado, não  foi confirmada a existência do  crédito  informado, pois o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal." Ou seja, baseado nas informações sobre o documento de arrecadação, prestadas pela  própria contribuinte em seu pedido de compensação, não foi possível confirmar a existência de  tal pagamento, levando ao indeferimento do pleito.  Após  ser  intimada  da  decisão  em  03/03/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 13/18), na qual informou que o Darf não  foi localizado, porque o programa gerador da Dcomp não possibilitava informar a real data de  arrecadação. Esclareceu, ainda, que a data de arrecadação é a data de vencimento informada e  que estava juntando aos autos a cópia do Darf informado na Dcomp para análise.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito,  ratifica­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2009­01  Acórdão n.º 3002­000.158  S3­C0T2  Fl. 61          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (30/49),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  acrescentando  novos  argumentos,  assim  como jurisprudência e doutrina.   Em  25/10/13,  a  contribuinte  é  intimada  (fl.  56),  pela  Agência  da  Receita  Federal em São João da Boa Vista (ARF­JBV), a apresentar os documentos listados em 8 dias:    "Original e cópia simples ou cópia autenticada da Carteira de  Identidade  expedida  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  ou  documento  equivalente,  que  permita  reconhecer  por  cotejo  a  assinatura  constante  no  objeto  de  defesa,  ou  seja,  Recurso  Voluntário,  protocolado  em  14/10/2013,  sob  nº  Prot.  Aux.  1453/13/ARFJBV;  • Original e cópia simples ou cópia autenticada do instrumento  procuratório,  com  firma  reconhecida,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade do subscritor do Recurso Voluntário, para atuar em  nome  da  empresa  (se  for  o  caso),  além  dos  poderes  que  lhe  foram outorgados, nos termos da lei".    Após  certificar  que  não  houve  o  cumprimento  da  intimação  para  a  comprovação da representatividade do signatário do Recurso Voluntário, a unidade de origem  encaminha os autos ao CARF.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo,  não  preenche  todos  os  requisitos formais de admissibilidade.  Por oportuno, transcreve­se caput e § 2º do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2009­01  Acórdão n.º 3002­000.158  S3­C0T2  Fl. 62          4   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2009­01  Acórdão n.º 3002­000.158  S3­C0T2  Fl. 63          5 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso)    Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, o próprio sujeito passivo  pode  subscrever  impugnações  e  recursos  em  processos  administrativos,  ao  contrário  do  que  ocorre, em regra, no judicial, entretanto, resolvendo o fazer através de procurador, deverá ser  anexado instrumento de procuração ao processo.  Além  disso,  a  representação  processual  no  processo  administrativo  fiscal  demanda procuração com poderes específicos, não sendo passível de aceitação aquela emitida  com poderes para o foro em geral.  A  falta  de  apresentação  do  instrumento  de  procuração  impede  o  conhecimento  do  recurso,  pois  não  havendo  a  comprovação  da  regular  representação,  o  signatário  do  recurso  não  possuirá,  então,  capacidade  processual.  Porém,  há  entendimento  majoritário nesta Corte, do qual compartilho, no sentido da aplicação subsidiária do art. 76 do  Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, que assim dispõe:    Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  §  1o  Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  §  2o  Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido.  Assim,  entendo  que,  no  processo  administrativo,  tal  comando  está  direcionado para qualquer das instâncias julgadoras, assim como para a unidade preparadora e,  portanto, podendo ser satisfeito por qualquer uma delas.  No  presente  caso  concreto,  a  unidade  preparadora  percebeu  a  falta  de  apresentação do devido instrumento de procuração e, em decorrência, intimou a contribuinte a  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2009­01  Acórdão n.º 3002­000.158  S3­C0T2  Fl. 64          6 apresentá­lo. Dessa forma, foi privilegiado o Princípio da Ampla Defesa, pois oportunizada a  possibilidade da contribuinte vir a sanar o vício cometido.  Ainda  assim,  como  já  mencionado,  o  sujeito  passivo  não  respondeu  à  intimação neste processo.  Nesse  ponto,  esclareça­se  que  a  contribuinte  apresentou  vários  PER/DCOMP´s,  referentes a supostos pagamentos  indevidos ou a maior  realizados em 1996,  os quais deram origem a vários processos, que se encontram para relatoria deste conselheiro.  Em  todos  eles,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  procuração,  que  comprovava  a  representatividade  do  signatário  do  Recurso  voluntário.  Da mesma  forma,  em  todos  eles,  a  contribuinte deixou de atender à intimação no prazo estipulado.  Porém, no processo 10865.900380/2009­12 foi enviada, após o prazo, pelos  correios, postagem em 07/01/2014, resposta à intimação, conforme abaixo:      Embora  se  refira  a  outro  processo,  no  intuito  de  novamente  privilegiar  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  considero  a  resposta  acima  como  tendo  sido  dada  também à  intimação do presente processo.   Como  se  percebe  no  documento  acima,  a  recorrente  informou  que  estava  apresentando os documentos solicitados, isto é, cópia da carteira de identidade do signatário do  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2009­01  Acórdão n.º 3002­000.158  S3­C0T2  Fl. 65          7 Recurso  Voluntário  e  cópia  do  instrumento  de  procuração,  que  comprovava  a  devida  representação,  e  informou,  ainda,  que  tais  documentos  já  haviam  sido  entregues  juntamente  com sua Manifestação de Inconformidade.  Com efeito, as afirmações da recorrente não procedem. De início, esclareça­ se  que  não  foi  entregue  nenhum  desses  documentos  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  nenhum  dos  processos  sob  análise.  Ademais,  embora  a  recorrente tenha informado que estava enviando a procuração, de fato, esta não foi encontrada  no  interior  do  envelope  postado,  conforme  se  verifica  do  despacho  (fl.  67  do  processo  retrocitado) da unidade de origem:    "Tendo  sido  apresentada  resposta  à  Intimação  13841/JBV/3582013,  com  data  de  postagem  em  07/01/2014,  esclareço  que,  embora  tenha  sido  elencado  pelo  contribuinte  o  envio do instrumento procuratório, o mesmo não estava dentro  do conteúdo do envelope de postagem." (grifo nosso)    Assim,  em  realidade,  apenas  cópias  de  dois  documentos  de  identidade,  dos  signatários do recurso e da resposta à  intimação,  foram remetidas pela  recorrente para serem  anexados ao processo anteriormente mencionado. Importante salientar que, além de não serem  encaminhados todos os documentos solicitados, a recorrente somente enviou a resposta 74 dias  após a ciência da intimação.  Desta  forma,  não  há  como  negar  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  a  determinação  para  sanar  o  vício  em  seu  recurso,  embora  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo,  em  conformidade  com  o  art.  76  do  CPC.  Em  decorrência,  restou  configurada  a  incapacidade  processual,  logo,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, aplica­se o disposto no art. 76, § 2º, II, do CPC.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, por conseguinte, não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 65DF CARF MF

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7311846 #
Numero do processo: 10665.720323/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos de transporte do produto acabado sob a alegação de que tratam-se de insumos empregados no processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.716  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE DO PRODUTO  ACABADO. IMPOSSIBILIDADE.  No  sistema  de  apuração  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos  de  transporte  do  produto acabado sob a alegação de que tratam­se de insumos empregados no  processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 23 /2 00 8- 19 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10665.720323/2008­19  Acórdão n.º 9303­006.716  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­001.486, de 1º de setembro de 2011 (e­folhas 118 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  RESSARCIMENTO  – EXPORTAÇÃO GLOSA DE CRÉDITOS LEIS Nº 10.637/02 E Nº  10.684/03.  O  princípio  da  não  cumulatividade  do  PIS  visa  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  da  referida  contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  incorridos  nas  etapas  anterior  e  posterior à produção.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 140 e segs) diz respeito  a abrangência do termo insumo empregado pelo legislador na regulamentação do sistema não  cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 168 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 171 e segs. pede que não seja  admitido o recurso interposto pelo contribuinte e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10665.720323/2008­19  Acórdão n.º 9303­006.716  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o Relatório.    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Liminarmente,  é  importante  que  se  relate  a  existência  de  inúmeras  razões  para glosa dos créditos do contribuinte: insumos adquiridos de pessoas físicas, insumos para os  quais  não  houve  comprovação  do  pagamento,  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  declaradas  inaptas,  aluguéis  de  veículos,  mercadorias  que  não  foram  utilizadas  no  processo  produtivo etc.  Contudo,  a  recorrente,  em  sede  de  recurso  especial,  contesta  apenas  o  conceito daquilo que, segundo a decisão recorrida, não foi considerado insumo para efeito de  apropriação de créditos.  E, de fato, como se confirma do excerto que segue, extraído do despacho de  admissibilidade do recurso especial, apenas esse assunto foi admitido.  Dessarte,  a  decisão  recorrida  exclui  o  direito  de  crédito  em  relação  a  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  pneus,  câmaras  de  ar,  acessórios  e  peças  empregadas  em  veículos  próprios e locados, bem como, o próprio dispêndio com aluguel  destes veículos, por não considerá­los bens e serviços utilizados  na produção.  O aresto paradigma, por seu turno, emprestou um conceito mais  amplo  ao  termo “insumo”,  vinculando­o  aos  custos  e  despesas  incorridas na produção e venda do produto exportado, ainda que  não tenham sido empregados diretamente na produção, o que se  verifica, por exemplo, na admissão dos gastos com combustíveis  e lubrificantes  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10665.720323/2008­19  Acórdão n.º 9303­006.716  CSRF­T3  Fl. 5          4 Examina­se, portanto, no mérito,  exclusivamente a abrangência do conceito  de insumos, conforme terminologia empregada pelo legislador nas Leis que regulamentam as  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e seus efeito na vertente lide.  Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  O  conceito  de  insumos  que  a  recorrente  pretende  ver  acolhido  não  é  condizente com esse entendimento. O excerto que segue, extraído do corpo do recurso especial,  bem demonstra a pretensão da parte.  Percebe­se  da  ementa  transcrita,  precisamente  onde  há  os  destaques  feitos  pela  recorrente,  que  são  passíveis  de  ressarcimento os  créditos de PIS  relativos a  custos,  despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  ou  seja,  são  considerados  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  qualquer  custo ou despesa necessários na produção de bens ou serviços,  incorridos antes, depois ou durante o processo produtivo.  Assim,  deve  ser,  de  imediato,  rejeitada  a  interpretação  sugerida  pela  recorrente.  No  que  diz  respeito  aos  itens  glosados  por  não  terem  sido  considerados  insumos  empregados  no  processo  produtivo,  valho­me  da  descrição  contida  no  acórdão  recorrido.  Com  base  nela,  é  possível  avaliar  se  tratam  ou  não  de  produtos  e/ou  serviços  empregados no processo produtivo da empresa.  Não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças  e  acessórios  para  veículos  próprios  ou  locados,  utilizados  no  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10665.720323/2008­19  Acórdão n.º 9303­006.716  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  produtos  acabados,  lançados  no  grupo  TRANSPORTE  PRÓPRIO  OUTROS  CUSTOS,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumos previsto no artigo 66, § 5°,  inciso I, alínea a, da IN SRF no 247/2002.  (...)  b) Aquisição de combustíveis e lubrificantes:  Quanto a este  item, não  foram considerados os dispêndios com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  próprios  ou  alugados,  no  transporte  de  produtos  acabados,  lançados  no  grupo TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS.  (...)  Não foram considerados os dispêndios com manutenção, reparos  e  peças  dos  veículos  próprios  ou  alugados,  utilizados  no  transporte  de  produtos  acabados,  lançados  no  grupo  TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS.  Todos  os  dispêndios  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos dizem respeito a gastos com o transporte de produtos acabados.  Como é de amplo conhecimento, a  legislação que regulamenta o sistema de  apuração não  cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep  e Cofins  admite  apenas  gastos  com  frete  e  armazenagem do produto  acabado,  quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Transcrevo abaixo o que dispõe o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003:    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)    Observe  que  a  Lei  é  clara  em  estabelecer  a  possibilidade  de  crédito  em  relação ao frete na operação de venda. Portanto as despesas mencionadas no objeto do recurso  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10665.720323/2008­19  Acórdão n.º 9303­006.716  CSRF­T3  Fl. 7          6 não  se  tratam  de  fretes  e  foram  dispêndios  aplicados  após  o  fim  do  processo  produtivo  e,  portanto, não se encaixam também no conceito de insumos utilizados na fabricação do produto.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 200DF CARF MF

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7328670 #
Numero do processo: 10814.010082/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/06/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.656  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/06/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 82 /2 00 5- 01 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.656  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.989, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.656  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.656  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.656  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.656  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.656  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 254DF CARF MF

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