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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650669 #
Numero do processo: 10314.000861/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO). Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003, data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de mercadorias. MULTA DE OFÍCIO DO IPI Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, não constitui infração punível com multa de ofício de 75% a classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. DECADÊNCIA No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na data do desembaraço aduaneiro. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.180
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 11, ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO). Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003, data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de mercadorias. MULTA DE OFÍCIO DO IP I Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF 13/2002, não constitui infração punível com multa de oficio de 75% a classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. DECADÊNCIA No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na data do desembaraço aduaneiro. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls 1.800 O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará 4111 declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ok. OTACÍLIO DANTAS Ià RTAXO - Presidente r JO áLaggh MilffilirROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Dra. Raquel Cristina Ribeiro Novais OAB/SP 76469 e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Carlos Brochini. 2 # Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.801 Relatório Trata-se de lide sobre a correta classificação tarifária de produtos que a empresa interessada importou e descreveu nas Declarações de Importação como sendo "catalisadores de gases para veículos" com classificação tarifária no código 8421.39.20. Com base em consulta efetuada pela própria interessada, que concluiu que tais produtos são "catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos" e devem ser classificados no código 3815.12.00 antes de 1'/1/2003, data de vigência da Resolução Camex if 35/2002, houve a exigência da diferença de IPI por parte da fiscalização. Quanto à descrição dos fatos, adoto o extenso relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO De acordo co,,, a descrição dos .fatos do Auto de Infração de fls. 1/161, o importador, já devidamente qualificado, importou por meio das DIs discriminadas às fls. 03/ 20, (Dls registradas nos anos de 1999 a 2002), as mercadorias descritas como "CATALISADORES DE GASES PARA VEÍCULOS", classificando-as no código 8421.39.20-DEPURADORES POR CONVERSÃO CATALÍTICA DE GASES DE ESCAPE DE VEÍCULOS, com alíquota de 10% (dez por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação. Em 20/12/2002, foi publicada a Resolução CAMEX n" 35, em vigor a partir de 01/01/2003, alterando a nomenclatura da TEC com a criação de novos subitens mais específicos. A interessada formulou consulta através do processo protocolizado sob o número • 11610.001979/2003-22, nos termos do artigo 48 da Lei n" 9430/96, combinado com o disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto n" 70.235/72 e normatizada pela Instrução Normativa SRF n" 230/02, requerendo a nzanifestação do órgão regional quanto à classificação tarifária adotada para as mercadorias importadas. A Diana/SRF/08, através da SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/08 n°56, de 23 de junho de 2003, .fls. 162/170, DECIDIU, com base nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado combinadas com a Regra Geral Complementar RGC-I, que a correta classificação tarifária da mercadoria em questão é dada pela posição 3815.12.10 da TEC. Destacou a fiscalização que, anteriormente à publicação da Resolução CAMEX n" 35, de 20/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003, que alterou a nomenclatura da TEC, com a criação de novos subitens mais específicos, a posição tarifária correspondente à esta é a 3815.12.00. O autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da solução de consulta acima mencionada, providenciou o recolhimento de parte da diferença do tributo devido (correspondente às importações realizadas em 2003) com a adoção da posição tarifária definida). 3 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.802 Em 17/02/2004, a fiscalização lavrou o Auto de Infração ora impugnado, para constituir o crédito tributário devido em razão da diferença do Imposto Sobre Produtos Industrializados apurada, relativa às importações realizadas no período compreendido entre 1999 e 2002, com os acréscimos legais devidos. Cientificaria em 27/02/2004, [is, 174v, tempestivamente, em 30/03/2004, a interessada, inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 177/211 e anexos, onde, em síntese, alega: 1 — Consoante atesta o anexo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia-INT (doc. 8 fls. 541/545), o produto importado pela Impugnante é um componente do sistema de exaustão de veículos que visa à depuração de gases de escape com o objetivo de eliminar os componentes nocivos à saúde humana e ao meio ambiente; 2 — O produto importado pela Impugnante é mundialmente comercializado sob o código de classificação do Sistema Harmonizado 8421.39, consoante atestam os certificados de origem expedidos pela autoridade argentina às consultas formuladas à 110 Comunidade Européia (doc. 5 fls. ) e aos Estados Unidos Mexicanos (doc. 6); 3 — Por quatro anos consecutivos, desde 1999 até 2002, com a mais completa aceitação das autoridades aduaneiras brasileiras, que não só a acataram os certificados de origem emitidos pela Argentina com a adoção da classificação 8421.39.20, como também, por diversas vezes, procederam a detalhadas análises fisicas e químicas do produto, avaliando e atestando sua natureza e concordando com a classificação adotada; 4 — Em 04 de dezembro de 2002, a Resolução CAMEX n" 35 criou um novo código .fiscal, código 3815.12.10, referente a "catalisadores em suporte" (posição) "tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metais preciosos" (subposiçã o) "em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos" item — com vigência a partir de 01 de janeiro de 2003. Em virtude dessa nova norma, em uma operação de importação realizada pela impugnante em janeiro de 2003, as autoridades aduaneiras nacionais solicitaram a alteração do código fiscal 8421.39.20, até então aceito, para a nova classificação introduzida pela CAMEX (3815.12.10); • 5 — Por entender que o seu produto deveria continuar sendo classificado sob o código .fiscal 8421.39.20, adotado mundialmente, a Impugnante formulou consulta à Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal a ser adotada a partir de 2003; 6 — A resposta à consulta foi no sentido de que a partir de janeiro de 2003 a classificação correta da mercadoria importada pela Impugnante seria sob o novo código 3815.12.10; 7 — Embora discordando do novo critério jurídico adotado, a impugnante, a partir de janeiro de 2003 passou a adotar o novo código para seus produtos, pelo motivo de o IPI recolhido na importação ser uni imposto recuperável, de forma que a alteração da classificação e da alíquota do imposto, desde que não seja retroativa, não lhe causa maiores prejuízo financeiros; 8 — É de se frisar que a mencionada Consulta versou sobre a classificação a ser adotada a partir da criação do novo código pela Resolução CAMEX, a partir de janeiro de 2003 (negritou); 9 — Para surpresa da Impugnante, em 27 de fevereiro de 2004, foi ela intimada da lavratura do auto de infração ora impugnado, que entendeu que as mercadorias 4 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.803 importadas pela Impugnante entre 1999 e 2002, portanto no passo, em período não abrangido pela tal consulta, e em que sequer existia o novo código fiscal (negritou), deveriam ser reclassificadas para o código fiscal 38.15.12.00, correspondente a "catalisadores em suporte tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso". Esse código sequer foi mencionado na Resposta à Consulta que supostamente serviria de arrimo à autuação; 10 — Contudo, o Auto de Infração atribuiu indevida aplicação retroativa à resposta à Consulta obtida pela Impugnante, uma vez que a aludida consulta versou sobre código novo, sequer existente à época dos fatos geradores abrangidos pela peça impositiva; 11 — Não bastasse isso, o Auto de Infração ora Impugnado é ainda integralmente insubsistente por ter efetuado indevida reviso de lançamentos já homologados; por pretender conferir aplica çào retroativa à mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização; bem como por pretender desqualificar a classificação fiscal corretamente adotada pela Impugnante, segundo as regras aplicáveis à classificação de produtos e à tributação pelo Wh 12 — O Auto de Infração foi lavrado em desrespeito ao disposto nos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional; 13 — Ao efetuar a conferência aduaneira (art" 504 do Regulamento Aduaneiro— antigo 444), deve também o Auditor Fiscal da Receita Federal, por expressa determinação legal, verificar a classificação fiscal e o lançamento dos tributos incidentes sobre a importação e, conseqüentemente, consignar suas exigências caso verifique alguma irregularidade; 14 — Portanto, houve o acatamento do lançamento do IPI devido nas importações efetuadas pela hnpugnante entre 1999 e 2002, de forma que, para proceder a revisão desse lançamento com exigência de imposto, a fiscalização deveria necessariamente atestar a presença uma das situações em que a lei autoriza tal revisão; 15 — Durante todo o período abrangido pela autuação, as autoridades aduaneira, quando tiveram dúvidas quanto aos produtos importados pela Impugnante, solicitaram laudos técnicos a engenheiros cadastrados pela Secretaria da Receita Federal (doe.), • nos quais restou claro que o produto importado pela Impugnante é, e sempre foi, aquele declarado, ou seja, o depw-ador por conversão catalítica de gases de escapamento de veículos. Transcreve Laudos às fls. 184; 16 — A fiscalização sempre concordou com a classificação fiscal adotada pela Impugnante até 2002, modificando essa postura apenas em função da introdução de um novo código fiscal, a partir de janeiro de 2003, pela Resolução CAMEX n" 35. Houve, assim, evidente modificação no critério jurídico adotado pela fiscalização para classificar o produto importado pela Impugnante; 17 — Mesmo que tal mudança de critério representasse a interpretação mais correta da lei — o que não ocorre, o Auditor fiscal autuante jamais poderia ter-lhe conferido efeito retroativo, revendo os lançamentos efetuados anteriormente à introdução dessa modificação, de acordo com o que dispõe expressamente o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Cita doutrina às fls. 186/187; 18 — As circunstâncias da Impugnante e a natureza recuperável do imposto exigido agravam ainda mais a ofensa à segurança jurídica no caso sob exame. De fato, tivesse à Receita Federal, nas inúmeras oportunidades ocorridas no passado, manifestado seu novo entendimento, a hnpugnante, embora a contragosto, o teria acatado, como fez a 5 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.804 partir de 2003, uma vez que o IPI é um tributo recuperável e a aplicação de uma maior aliquota, dês que operada ex nunc, não traz efeitos financeiros negativos; 19 — O que não se pode admitir é que a Impugnante, em função de urna mudança de interpretação ocorrida em 2003, se submeta à exigência do Imposto acrescida de multa e juros relativamente a .fatos ocorridos entre 1999 e 2002; 20 - É justamente para evitar injustiças dessa espécie que a jurisprudência é pacifica na aphcaçao dos art" 146 e 149 do CTN para proteção de contribuintes em situação análoga à da hnpugnante; 21 — O critério adotado pela hnpugnante para importação de seu produto no Brasil entre 1999 e 2002 esteve em plena consonância com o espirito de universalização do "Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias", uma vez que, consoante asseverado acima, nesse período a Impugnante adotou postura mundialmente condizente, aplicando no Brasil a mesma classificação que seu produto recebe em todos os outros países do mundo em que é comercializado (doc. 5); 22 — O critério de classificação adotado pela Impugnante entre 1999 e 2002, ao contrário do que quer fazer crer a atuação fiscal, está, também, em plena consonância com a NESH, cujas Notas Explicativas, ao referirem-se à posição 8421, adotada pela hnpugnante, esclarecem que tal posição abrange os 'filtros e depuradores de ar ou de outros gases, de ação química (incluídos os conversores catalíticos que transforma o monóxido de carbono dos gases de escapamento de veículos dos automóveis)"; 23 — Para que se possa com precisão aferir qual a classificação mais adequada ao produto importado pela Impugnante, cumpre recorrer à sua descrição técnica, e, afim de que mlo se alegue a parcialidade da Impugnante nessa descrky7o, para proceda-la recorremos aos termos do laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, juntado pela hnpugnante à presente (doc. 8); 24 — O laudo transcrito, parte (fls. 195 da impugnação) fala da absoluta correção da classificação fiscal mundialmente adotada entre 1999 e 2002. Resta por demais evidente que a classificação fiscal mais específica e adequada para o produto • importado pela impugnante é a correspondente a "Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos" e não a correspondente aos "Catalisadores em suporte tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso; 25 — Ainda que se admitisse que alguma controvérsia pudesse haver acerca das duas classificações acima, sem dúvida tal controvérsia seria dissipada pela aplicação da regra de interpretação 3, "a", segundo a qual a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, porquanto a primeira classificação citada acima é infinitamente mais especifica, completa e precisa em relação ao produto da Impugnante do que a segunda; 26— Catalisadores podem se apresentar nas mais diversas formas, tais líquidas, em pó, em grãos, ou outras, podem ter os mais diversos tipos de suporte e as mais distintas aplicações. Contrariamente, a definição de "depurador por conversão catalítica" à que se refere a classificação 8421.39.20 amolda-se apenas ao singular produto que exerça a função de depuração de gases de escape de veículos, como o da hnpugnante; 27 — Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 153, sç 3°, o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. Pelo dispositivo constitucional em referência, está consagrado o princípio da seletividade a reger toda a órbita de incidência do \4/1 6 ' Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.805 Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto significa que toda e qualquer operação envolvendo um determinado produto industrializado, ao ser analisada para a verificação da alíquota de IPI aplicável, deve sofrer uma valoração segundo o critério determinado constitucionalmente; o critáio da essencialidade; 28 — O Conselho de Contribuintes já decidiu que a classificação de produtos deve levar em consideração o princípio da essencialidade. Cita Acórdãos às f I. 202; 29 — Não obstante todo o já exposto, deve-se consignar o evidente erro de lançamento efetuado em relação as Dls es 99/0282752-9 e 99/032437-0; 30 — A aplicação da taxa SELIC para cômputo de juros moratórias de débitos fiscais viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação. Cita Acórdão do STJ; 31 — Nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, qualquer crédito tributário que se pretendesse cobrar da Requerente ligado às importações realizadas durante o período de janeiro a dezembro de 2002, não poderia vir acompanhado de juros, multas e correção monetária; 32 — Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração pela ocorrência de vício no lançamento dos créditos tributários ora impugnados; 33 — Protesta pela posterior juntada de documentos. O processo saiu em diligência de acordo com a Resolução 382, de 11 de agosto de 2004, fls. 559/562, para que fossem retificados valores que o interessado contestou. Os valores foram retificados conforme fls. 565/575. O contribuinte tomou ciência em 01/12/2004, fls. 574. Em 13/12/2004, o contribuinte se manifestou através do expediente de fls. 579/609. Referida manifestação não trouxe nada de novo. O interessado apenas ratifica os argumentos já apresentados na impugnação." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO 11 ir' 10.927, de 14/1/2005, da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 612/630), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador; 07/01/1999, 24/06/2002 Ementa: catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas, platina, paládio e ródio para conversão catalítica dos gases de veículos devem ser classificados no código 3815.12.10 da TEC. Anteriormente à publicação da Resolução CAMEX n" 35, de 20/12/2002, em vigor a parti,- de 01/01/2003, o código tarifário correspondente era 3815.12.00. Lançamento Procedente em Parte" O órgão julgador de primeira instância concluiu que não ocorreu modificação do critério jurídico, visto que, antes da entrada em vigor da Resolução Camex n 2 35/2002, em vigor a partir de 1 2/1/2003, o produto já tinha classificação no código 3815.12.00 e não no código 8421.39.20 adotado pela empresa. E acrescentou que tal Resolução não criou um novo código, como alegou a impugnante, e sim, simplesmente alterou a nomenclatura apenas para \i‘ Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C0 1 , Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.806 criar novos subitens mais específicos. O lançamento foi mantido em parte, tendo sido excluídas parcelas indevidamente computadas no Auto de Infração, referentes às DIs n os. 9910320437-0 e 99/0282572-9, conforme alteração efetuada pela fiscalização, constante de fl. 574. A empresa recorre às fls. 644/681, juntando os documentos constituídos de contratos sociais, relação de bens e demonstrativos para arrolamento, pareceres técnicos e Declarações de Importação de fls. 682/1.790. Ratifica as razOes que expendeu em sua impugnação e alega que a decisão de primeira instância não examinou os argumentos trazidos pela impugnação no que respeita ao mérito da classificação fiscal adotada no período abrangido pela autuação. Nessa parte, acrescenta que não houve apreciação sobre a alegação de que a classificação adotada era mais especifica ao produto do que a pretendida pela fiscalização, sobre a essencialidade do produto e sobre a documentação juntada para demonstrar a correção da classificação. E que não foi dedicada uma linha sequer sobre o laudo do INT trazido pela 111 impugnação, o qual analisa as características técnicas do produto importado demonstrando a correção da classificação adotada. Pelo exposto, requer seja provido o recurso para o fim de que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração e determinado o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. 411 8 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.807 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso á tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lide sobre a classificação tarifária de produtos que a recorrente descreveu nas Declarações de Importação como sendo "catalisadores de gases para veículos" com classificação tarifária no código 8421.39.20, e que, com base na resposta dada na Solução de Consulta SRRF/8 a RF/Diana n2 56, de 23/6/2003, que concluiu que tais produtos são "catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado • com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos" e devem ser classificados no código 3815.12.00 antes de 1°/1/2003, data de vigência da Resolução Camex n' 35/2002, houve a exigência da diferença do IPI por parte da fiscalização. Decadência Embora não tenha havido qualquer manifestação da recorrente no que respeita ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cumpre, de oficio, ser examinada essa matCria, visto que o lançamento que não observar o prazo &cadenciai previsto na legislação pertinente deve ser objeto de reforma pela Administração, por se tratar de materia de ordem pública. No caso sob exame verifica-se que a peça básica de exigência do IPI foi formalizada em 27/2/2004, com a devida ciência da recorrente (fl. 174-v). 11 No entanto, os lançamentos do IPI pertinentes às Dls ri2-' 99/0009798-0 e99/0046698-5, cujos fatos geradores ocorreram em 8/1/99 e em 18/1/99, respectivamente, referem-se a exigências em que houve o pagamento do tributo por ocasião do despacho aduaneiro. Nessa hipótese, de ficar caracterizado o pagamento antecipado e o lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do pagamento efetuado, por se tratar de mera apuração de diferença de tributo que deixou de ser lançada. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sÇ 4 0; do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra kY 9 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C0 1 Acórdão n•° 301-34.180 Fls. 1.808 supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento u. homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) A matéria é clara e indene de dúvidas no âmbito da Administração Fazendáda, estando inclusive expressa no art. 129, I, do Decreto n' 4.544/2002 (Regulamento do IPI), que distingue as situações em que não haja pagamento daquelas em que haja pagamento de tributos. Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado. No caso do IPI, e nos termos do retrocitado art. 129, I, do RIPI/2002, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador, que ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Verifica-se que quando da formalização do crédito tributário já havia decorrido o prazo de cinco anos permitido ao sujeito ativo da obrigação tributária para que constituísse o crédito tributário pelo lançamento correspondente às DIs acima citadas, razão pela qual devem as mesmas ser excluídas do Auto de Infração. Classificação tarifária do produto importado Cabe ressaltar, preliminarmente, que o produto cuja classificação está sendo discutida foi objeto de consulta feita pela própria recorrente, cuja solução foi dada na Solução de Consulta SRRF/8 a RF/Diana ri" 56, de 23/6/2003 (fls. 487/495), que, no exame do produto consultado, levou em consideração os elementos disponíveis no próprio site da interessada, que indica que as mercadorias são catalisadores em suporte constituídos de substratos de colmeia cerâmica impregnados com substâncias ativas (platina, paládio e ródio) para conversão catalítica dos gases de veículos. •Verifica-se que a natureza e o funcionamento do produto são bem explicados na referida Solução de Consulta, que explicita o que é um catalisador automotivo, afirmando que esse produto é o componente ativo de um conversor catalítico. À fl. 492 encontram-se imagens do catalisador automotivo e do conversor catalítico, concluindo-se que, em realidade, o catalisador automotivo nada mais é do que o elemento (componente ativo) que é inserido no conversor catalítico, este de aço, assim como, por exemplo, o elemento do filtro é alojado no filtro de ar de veículos automóveis. Em um conversor catalítico, o metalcatalisador (na forma de platina, ródioe paládio) é envolto em núcleos cerâmicos ou contas cerâmicas que são abrigados numa caixa parecida com um silenciador, anexada ao cano do escapamento. O laudo técnico expedido pelo engenheiro certificante da SRF (fls. 523/531) mostra o produto em suas duas fases: a matéria prima do substrato cerâmico e o produto final, após preparação inicial com um banho de água contendo sais minerais para receber o banho de metais preciosos ("wash coat') e um banho posterior em solução aquosa contendo metais nobres com secagem final em forno. 10 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.809 Quanto aos Relatórios Técnicos de n 2s, 16/2004 e 11/2005 do INT apresentados pela recorrente, tratam-se de documentos solicitados pela recorrente e referentes a amostras que não foram retiradas de despachos de importação, portanto, não oficiais. Mesmo assim, destaca-se nesses relatórios a resposta negativa ao quesito 4, sobre se o revestimento de manta termo-expansiva e invólucro metálico agregam utilidade ao exercício da função de depuração de gases. Ora, à evidência, essa resposta só pode ser interpretada no sentido de que o uso do invólucro metálico (conversor catalítico) não agrega mais utilidade à função além daquela que já desempenha, porque é óbvio que o substrato necessita obrigatoriamente desse invólucro metálico para ser utilizado em suas finalidades. Aliás, a própria recorrente, em sua consulta, ao informar sobre o produto, explica que "os produtos são encapsulados dentro de uma carcaça metálica soldada no sistema de exaustão (..)" Verifica-se que no Relatório n° 11/2005, já posterior à decisão de primeira• instância, foi acrescido um 50 quesito, respondido afirmativamente à pergunta sobre se o produto reúne as condições para ser considerado um depurador por conversão catalítica de gases nas condições em que foi analisado e independente de sua instalação na manta termo- expansiva e no invólucro metálico. Ora, o substrato em cerâmica não pode ser jogado em qualquer lugar do sistema de escapamento, e sim, ser alojado em um aparelho metálico, que, pela própria empresa fabricante, conforme imagem dela retirada e constante da Solução de Consulta, é o conversor catalítico. Interpretação contrária implicaria descaracterizar as explicações da própria fabricante, fornecedora e vinculada à importadora-recorrente. Assim, a resposta que foi dada no referido Relatório é contrária à informação produzida pela própria empresa fabricante vinculada à recorrente, além de incoerente no que respeita à forma de uso do produto, não cabendo por isso ser acolhida. Os quesitos submetidos pela recorrente ao INT, de forma particular e não oficial, foram elaborados com o nítido objetivo de obter respostas que lhe fossem mais• convenientes. Tais quesitos não são exaustivos nem completos para o conhecimento da perfeita identificação e destinação dos bens. E ainda que possa ser denominado de depurador pelo INT (denominação também usada na consulta) e permaneça com essa denominação mesmo que não seja colocado no conversor catalítico, o produto não deixa de ser um catalisador em suporte de cerâmica. Assim, o produto a ser objeto de classificação não é o conversor catalítico (peça de aço que fará parte do escapamento do veículo) que recebe o substrato cerâmico trabalhado, e sim, o próprio substrato cerâmico revestido de metais preciosos. Não há qualquer dúvida quanto à classificação, na posição 8421, dos filtros e depuradores de ar ou de outros gases, de ação química (incluídos os conversores catalíticos que transformam o monóxido de carbono dos gases de escapamento dos veículos automóveis), tendo em vista disposição expressa nesse sentido constante da Nota 2, "B", 4 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No entanto, as Notas referentes à posição 8421, pertinentes à classificação de "PARTES" dessa posição, são claras no sentido de que, verbis: II Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.810 "Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Consideraçães Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes de filtros ou depuradores acima indicados tais como: Cápsulas de filtros de líquidos, suportes, molduras e placas de filtros-prensas, tambores de filtros de líquidos ou gases, placas metálicas perfuradas ou providas de aletas, de filtros de gases. Todavia, deve observar-se que as placas filtrantes, de pasta de papel, incluem-se na posição 48.12 e que, de modo geral, as outras superfícies filtrantes (cerâmicas, têxteis, feltros, etc.) classificam-se de acordo com a matéria constitutiva e os trabalhos recebidos." (destaquei) Como se vê, os materiais filtrantes como os de cerâmica têm classificação de acordo com a sua matéria constitutiva e os trabalhos recebidos. De mais, as partes de cerâmica são excluídas expressamente do Capítulo 84 defendido pela recorrente, tendo em vista as Notas da NESH de Alcance Geral do Capitulo 84, segundo as quais, verbis: "As máquinas, aparelhos ou instrumentos (bombas, por exemplo), de cerâmica e as partes de cerâmica das máquinas, aparelhos ou instrumentos, de quaisquer matérias (Capítulo 69), os artefatos de vidro para laboratório (posição 70.17) e as obras de vidro para uso técnico (posições 70.19 e 70.20) excluem-se do presente Capítulo; daí decorre que uma máquina, aparelho ou instrumento mesmo que abrangido, devido à sua denominação ou natureza, pelos dizeres de uma posição deste ('apítulo, não deve nele ser classificado se tiver as características de artefato de cerâmica ou de vidro." (destaquei) Por sua vez, as NESH da posição 3815 pertinente às preparações catalíticas explicitam, verbis: "Esta posição compreende as preparações para iniciar ou acelerar certos processos químicos. Não se incluem, porém, os produtos que retardam o desenvolvimento desses processos. Estas preparações incluem-se, geralmente, em dois grupos: a) As do primeiro grupo são geralmente constituídas quer por uma ou mais substâncias ativas depositadas sobre um suporte (denominadas "catalisadores em suporte"), quer por misturas à base de substâncias ativas. Trata-se, na maior parte dos casos, de alguns metais, óxidos metálicos, outros compostos metálicos ou de misturas dessas substâncias. Os metais mais utilizados, como tal ou sob a forma de compostos, são o cobalto, níquel, paládio, platina, molibdênio, cromo, cobre e o zinco. O suporte, por vezes ativado, é, em geral, constituído por alunzina, carbono, gel de sílica, farinha siliciosa fóssil ou matérias cerâmicas. Os catalisadores Ziegler ou Ziegler-Natta, em suporte, são exemplos de "catalisadores em suporte. (destaquei) (..)" Finalmente, as próprias NESH são claras ao indicar a classificação do produto na posição 3815, como se verifica das Notas do Capítulo 71 que, ao discriminar os produtos desse Capitulo estabelece, verbis: \\--` 12 Processo n° I 0314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.811 "3. O presente Capitulo não compreende: d) os catalisadores em suporte (posição 38.15); (..)" Pelo exposto, conclui-se que as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado são claras ao determinar a classificação dos catalisadores em suporte de cerâmica especificamente na posição 3815 dessa Nomenclatura. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi firmada em 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, tornando-se o Brasil signatário desse Acordo em 1986. As regras nele existentes são de aplicação obrigatória em relação aos seus seis dígitos, não permitindo que sejam feitas interpretações tendentes a dar classificação que não corresponda à correta. Como se vê, o Sistema Harmonizado e suas Notas e Regras de Interpretação são longamente anteriores aos fatos geradores ocorridos e que deram origem ao presente processo. Por isso, não tem qualquer fundamento a alegação da recorrente no sentido de que houve mudança de critério jurídico no procedimento da Administração Fazendária. De se destacar que não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que o produto deve ser classificado na posição 8421 devido à sua essencialidade. O que a CRFB determina é que o IPI será seletivo em função da essencialidade dos produtos. Ora, os regramentos nacionais não podem se opor a acordos internacionais, por isso que as regras constantes do Sistema Harmonizado do qual o Brasil é signatário não podem ser mudadas ao talante dos objetivos de tributação do País. Dessa forma, e justamente para cumprir fielmente o mandamento constitucional é que são fixadas alíquotas para a exigência do IPI, de forma que para os produtos mais essenciais há uma menor gravação tributária. Vale dizer, o princípio da seletividade em função 110 da essencialidade é praticado pela Administração Tributária por meio da imposição de maiores ou menores alíquotas em relação a cada produto que considera essencial, ou por alterações, em nível de NCM, de itens e subitens, e não por mudanças de interpretação do Sistema Harmonizado. As regras acima transcritas sempre fizeram parte do Sistema Harmonizado e não tiveram qualquer mudança com o advento da alegada Resolução Camex n 35 de 2002. De se observar que esse ato não criou um novo código fiscal referente a "catalisadores em suporte", como alegou a impugnante; e sim, apenas alterou a Nomenclatura da NCM com a divisão da subposição em itens e subitens específicos. Os produtos importados pela recorrente já estavam nominalmente citados e tinham classificação específica na subposição 3815.12 antes da entrada em vigor da Resolução retrocitada, com base nas RGI 1' e 6' do Sistema Harmonizado, razão pela qual não têm fundamento as alegações da autuada de que houve mudança de critério jurídico na classificação ou que sua classificação deve ser feita com base na Regra 3, "a" de interpretação. Assim, o que se verifica é que os despachos promovidos pela recorrente antes da superveniência da citada Resolução Camex n 35/2002 já estavam sendo feitos de forma x • Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.812 incorreta quanto à classificação tarifária, visto que foi adotada a posição 8421, quando o produto já era classificado na posição 3815. O fato apontado não comporta em hipótese alguma a alegação da recorrente no sentido de que o Fisco promoveu mudança de critério jurídico em seu procedimento. O que ocorreu foi uma contumaz irregularidade praticada pela recorrente, consistente na adoção do código incorreto da TEC desde os seus primeiros despachos, e que foi objeto de posterior exigência fiscal do IPI incidente na importação. Essa exigência decorre de revisão aduaneira, que é um procedimento de apuração de regularidade do pagamento dos impostos aduaneiros e que está expressamente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 20 do Decreto-lei n' 2.472, de 1988, objetivando o reexame, no prazo decadencial, dos despachos de importação para efeitos de cobrar os impostos que eventualmente não tenham sido pagos, tratando-se de matéria clara e cuja jurisprudência administrativa é pacifica (art. 455 do • RA/1985 e art. 570 do RA/2002). Cabe apenas para complementar, por oportuno, e conforme se verifica da Solução de Consulta anexada aos autos, que produto idêntico tem a mesma classificação na subposição 3815.12, dada pela Aduana dos Estados Unidos da América (U.S. Customs), em sua "Ruling Letter NY G831 75 ", de 18/1/2001. Não dão suporte à classificação pretendida pela recorrente os documentos acostados aos autos, referentes a classificações de mercadorias adotadas nos países que indica. No que respeita à Argentina, trata-se de documentos que externam apenas a aprovação de programa de fabricação de produtos, dentre os quais o classificado naquele país sob código 8421.39.20, e que é discriminado como "conversor catalítico" (fl. 532/540), que não se identifica com o produto objeto de lide. No que diz respeito ao México, o produto foi explicado como sendo "componente do tamanho de um pequeno silenciador, que se coloca no sistema de • escapamento do automóvel". Explica mais o referido documento, ao descrever que "dentro do conversor catalítico existe uma estrutura cerâmica ou metálica que se assemelha a uma colméia de abelhas, que é por onde os gases do escapamento devem passar", o que demonstra que a classificação ali tratada não se refere especificamente ao elemento do conversor catalítico (fls. 503/511 e 515/519). Assim, ao contrário do que alega, os documentos traduzidos trazidos à colação trazem mais subsídios para se concluir no sentido de que o produto importado deve ter a classificação no código defendido pelo Fisco. Já os documentos relativos ao parecer de classificação feito na Inglaterra não foram acompanhados de tradução (fls. 499/502), resultando em documento isolado e sem condições de análise o resumo traduzido da descrição do produto classificado como filtro catalítico na posição 8421 (fl. 514). Em vista do exposto, entendo perfeita a classificação adotada na Solução de Consulta SRRF/8" RF/Diana no 56/2003, e, com base nas RGI 1' e 6 do Sistema Harmonizado, concluo que os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, devem ser classificados no código NCM 3815.12.10 a partir de P/1/2003, data de vigência da Resolução Camex n° 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. 14 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.180 Fls. 1.813 Multa de ofício Preliminarmente, não vejo procedência na alegação da recorrente no sentido de que agiu em estrita consonância com as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e que, por isso, deve ser amparada pelo que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CTN. A respeito, deve ser sempre lembrado que os despachos aduaneiros são sujeitos a revisão para verificação do correto procedimento fiscal e para que eventuais diferenças de tributos possam ser exigidas no período decadencial. Assim, o desembaraço de mercadorias nas condições solicitadas pelos proponentes não implica ocorrência de praxe administrativa. A praxe referida no CTN pressupõe, por óbvio, a existência de procedimentos à vista de conhecimento pleno dos fatos e dos elementos correspondentes ao despacho aduaneiro, o que só se implementa, em certos casos, como no presente, a partir de informações ulteriores, não disponíveis naqueles despachos. Embora não tenha sido objeto de uma digressão maior no recurso voluntário, impõe-se, quanto ao que segue, e à vista dos elementos constantes do processo, fazer um exame mais acurado a respeito do cabimento da multa de oficio sobre o IPI não recolhido. Trata-se, aqui, de caso em que a falta do pagamento do imposto deveu-se à incorreta classificação tarifária. É situação que, no âmbito do Imposto de Importação, a Administração Fazendária trouxe um abrandamento na parte tributário-penal, ao estabelecer no item 1 do Ato Declaratório Normativo Cosit if 10/97 que não constitui infração punível com a multa de oficio do art. 44 da Lei n' 9,430/96 a tão-só classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. Tal ato vigeu até a data de publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 13/2002 (11/9/2002), que revogou aquele ato considerando a superveniência da nova legislação tributário-penal instituída pelo art. 84, § 2, da Medida Provisória n 2.158-35/2001. O item 2 daquele mesmo ato também alcança a legislação pertinente ao IPI, ao fazer referência expressa a esse tributo quando da ocorrência da mesma situação de classificação incorreta de que trata o item 1, inclusive determinando a exigência dos acréscimos moratórios sobre esse imposto a partir do desembaraço aduaneiro, fato gerador do IP I. Entendo, por isso, que a multa de oficio do IPI também deve ser atingida pelo dispositivo benéfico estabelecido no Ato Declaratório Normativo Cosit n2 10/97, em relação às operações de importação cujos fatos geradores ocorreram até 10/9/2002, visto que as descrições da mercadoria efetuadas pelo importador ("catalizadores de gases para veículos" e "depurador por conversão catalítica de gases") não diferem substancialmente das denominações que o técnico da SRF lhes deu no laudo de fls. 523/531 ("catalizador automotivo" ou "depurador por conversão catalítica de gases"). Em vista do exposto, entendo descabida a exigência da multa de oficio prevista no art. 80, inciso I, da Lei IV 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n' 9.430/96, para os desembaraços aduaneiros ocorridos até 10/9/2002. Quanto à multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro, não houve contestação no recurso voluntário, o que implica considerar a matéria como não impugnada e ‘b • 15 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.814 inexistente a lide, nos termos dos artigos 14 e 17 do Decreto n Q- 70.235/72, o último na redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97. Juros de mora com base na taxa Selic No que respeita às alegações de inconstitucionalidade da exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, deve inicialmente ser observado que os Conselhos de Contribuintes não possuem competência para decidir sobre argüições de inconstitucionalidade de atos legais, atribuição essa constitucionalmente conferida ao Poder Judiciário. No entanto, e apenas a titulo de esclarecimento, cumpre ressaltar que a exigência de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selie, para títulos federais, tem previsão expressa no art. 13 da Lei n 2 9.065/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade para sua aplicação por parte das unidades da Secretaria da Receita Federal. 010 De outra parte, a legislação referida tem suporte legal no art. 161, § 1 2, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. No caso, existe lei especifica que dispõe de forma diversa, de forma a estabelecer a exigência com base nos percentuais ali previstos. Conclusão Diante das razões aqui explicitadas, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário: a) o lançamento relativo às Dls 99/0009798 e 99/0046698, por se ter operado a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o tributo; e b) a multa de oficio de 75% sobre o IPI, em relação aos fatos geradores (desembaraços aduaneiros) ocorridos até 10/9/2002. • Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 A J ~kW O ROSSARI - Relator 16

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4650033 #
Numero do processo: 10283.006660/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.

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R. FERNANDES Recorrida : DRJ/BELEM/PA FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O JUDITH D A ARAL MARCONDES ARM DO Presidente PAULO AFFONSECA D4ROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: • 9 25 ABA 200g _ 3oa 1 3a. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 58/59, a seguir transcrito: "I. Trata o Processo, formalizado em 29/06/2000, de pedido de • reconhecimento do crédito de F1NSOCL4L dos PÁS de 09/89 a 03/92, para que o contribuinte possa compensar com débitos do SIMPLES, conforme fls. 1/2. Juntou ainda aos Autos os demonstrativos do valor a compensar, fls. 3 e DARFs de fls.29/36, dos autos. 1. O pleito foi indeferido pela DRF/Manaus, fls. 42/45, conforme Despacho Decisório DRF/MNS/SES1T, de 17 de Setembro de 2001, considerando que está extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores do F1NSOCIAL, alegadamente recolhido a maior. Em vista disso fica prejudicado o direito a compensação, nos moldes dos arts. .2"e 12 da 1N/SRF n°21/97, com as alterações da 1N/SRF n° 73/97. 3. Em 19 de setembro de 2001 foi cientificado pessoalmente da decisão da autoridade local. O Contribuinte apresentou em 04/10/2001 a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/52 e 411 anexos defls. 53 a 55, alegando em síntese que: a) O Ato Declarató rio SRF n°096/99, que tem como fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, não poderia ser usado para definir prazo de prescrição para restituição de tributos, pois tal é reservado a Lei Complementar, nem serve de base para indeferimento; b) O Parecer COSI]" n°58/98 defendia a tese de que o início da contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que invalida o comando; c) Da combinação do Art. 165, inciso 1, com o Art. 168, inciso I, do CTIV, depreende-se que o prazo de 5 (cinco) anos para pedir restituição de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou 2 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 maior que o devido começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário; d) O crédito tributário decorrente do FINSOCL4L é formalizado através da modalidade lançamento por homologação, art. 150 do CTIV. Conclui o sujeito passivo que, pela leitura desse artigo e seus parágrafos I" e 4; combinado com o art. 156, inciso VII, do mesmo Código, e considerando que não existe lei definindo prazo para homologação, a extinção do crédito tributário por essa modalidade se dá com o pagamento antecipado e homologação do lançamento. Ou seja, depois de decorridos 5 (cinco) anos do pagamento antecipado, no caso de não haver a homologação expressa por parte da Fazenda Pública, ocorre a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário. Tal combina com o disposto no AD/SRF n°96/99; e) Segundo o impugnante, o prazo prescricional para pedir a restituição do indébito se deu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação acompanhada do correspondente pagamento antecipado, considerando-se que a Fazenda Pública não efetuou qualquer procedimento com vistas a homologação expressa do lançamento. Apenas a partir da homologação tácita, data em que ocorreu a extinção definitiva do crédito tributário pela conjugação dos dois fatores indispensáveis, o pagamento antecipado e a homologação. Assim sendo, a empresa apresentou o pedido de restituição tempestivamente; t) Segue seu arrazoado interpretando conjuntamente os Arts. 1 68/1 69 do CIN. "O direito a repetição do indébito só nasce, portanto, com a declaração de inconstitucionalidczde pelo STF, no caso do controle de constitucionalidade pela via direta, e da IMP publicação da Resolução do Senado Federal, no caso do controle difuso. Somente a partir desta data começa a correr o prazo de 5 (cinco) anos para se pedir a restituição do indébito perante a administração." Portanto, segundo a impugnante, seu pedido de restituição foi apresentado tempestivamente. 4. Finalizando, requer a reforma do Despacho Decisório." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de setembro de 2004, os Membros da 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão Simplificado DRJ/BEL N° 3.078 (fls. 57/61), indeferindo a solicitação do contribuinte. frier, 3 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Em síntese, os fundamentos que nortearam o julgado são os que se seguem: • A PGFN já se manifestou sobre a matéria quando emitiu o Parecer n° 1.538, de 28/09/1999, entendendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo código. • O Finsocial é contribuição sujeita ao lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Em assim sendo, a extinção do crédito tributário se abriga na disposição legal contida no § 1° do artigo 150 do CTN. • • Destarte, a data da extinção do crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser a efetiva data em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. • O Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com referência ao prazo para que o contribuinte possa pleitear repetição de indébito, esclarecendo que o mesmo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificado do referido Acórdão em 15/12/2004 (AR à fl. 62), o contribuinte protocolizou, em 20/12/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 69/71, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 72 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 73, seu encaminhamento a este Terceiro Conselho. Esta Relatora os recebeu, em distribuição realizada aos 12/09/2005, numerados até a fl. 74 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 411 No recurso interposto, a empresa-contribuinte apresenta as seguintesrazões de defesa, em síntese: • Os aumentos da alíquota do Finsocial, nos termos da Lei n° 7.787/89, da Lei n°7.894/89 e da Lei n°8.147/90, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • O Acórdão recorrido adota a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, que não é suficiente, no presente caso, para demonstrar a decadência do direito de pedir restituição. • Trata-se, na hipótese, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Em assim sendo, a regra aplicada é a contida no art. 156, VII, do C'TN, e não a do inciso I do mesmo artigo. • O dispositivo citado nos remete, por sua vez, ao art. 150 e seus 1111 §§ 1° e 4°, podendo-se concluir que a extinção do crédito tributário não se dá definitivamente com o pagamento antecipado. Ela fica no aguardo do implemento de uma segunda condição para ser considerada como definitiva, qual seja, a homologação do lançamento. Enquanto não homologado lançamento, a extinção do crédito tributário não tem caráter definitivo, até porque antes da homologação o crédito tributário ainda não existe. Há, apenas, uma obrigação tributária nascida após a ocorrência do fato gerador. • A homologação não existe para verificar se a obrigação tributária foi extinta pelo pagamento, e sim para verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o valor do crédito tributário, bem como aplicar penalidade, caso cabível (art. 142, CTN). Ela existe para formalizar o crédito tributário. 5 Processo n° : 10283.006660100-10 Acórdão n° : 302-37.415 • A homologação pode ser expressa ou tácita. E o prazo decadencial para a extinção do direito de o contribuinte pleitear repetição de indébito começa a correr a partir da homologação. Se a mesma for tácita, a extinção do crédito tributário ocorre 05 anos após a ocorrência do fato gerador e, a partir desta data, começa a correr o prazo de 05 anos para se pleitear a restituição (art. 168, CTN) • Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que entende referendar seu entendimento. • Discorre, ainda, sobre o prazo para repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais. • Quanto à declaração de inconstitucionalidade, argumenta que, enquanto a mesma não for formalmente declarada, o pagamento de um tributo pressupõe-se válido. O contribuinte não tem o direito de solicitar ao Fisco a restituição no período de vigência da referida lei, já que a sua inconstitucionalidade é apenas uma suposição. • A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169 do CTN demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de indébito. "O direito a repetição do indébito só nasce, portanto, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no caso do controle de constitucionalidade pela via direta, e da publicação da Resolução do Senado Federal, no caso do controle difuso. Somente a partir desta data nasce o direito à repetição do indébito, pois somente nesse momento a nulidade do vínculo jurídico tributário torna-se evidente. E somente aí começa a correr o prazo de .5 (cinco) anos para se pedir a restituição do indébito perante a administração." • Em assim sendo, como o prazo final para os contribuintes pleitearem a restituição dos pagamentos a maior de Finsocial foi 30/08/2000, seu pedido foi apresentado tempestivamente. • Transcreve decisões de diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes sobre a matéria e finaliza pedindo o deferimento de sua solicitação, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório a seu favor contra a Fazenda Nacional, acrescido dos juros e correção monetária definidos na legislação pertinente. Expostos os argumentos da empresa-recorrente, passo a sua análise. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear 6 ~7d Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não mais ter eficácia, uma vez que não foi erecepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146. III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. ePassemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: 7 fr‘e-‘-41 _ Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1111 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas se sujeitam às disposições contidas no CTN. (G.N.) •Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do CTN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; 8 fddee- Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 // — na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são • tratados no art. 150 do CIN. O § 40 do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, in verbis (G.N.): 445 I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. ~.1 e 9 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; — a compensação; III — a transação; IV—a remissão: V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; • VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1° e 4"; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2' do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (9". (Nota: o grifo não é do original) No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de setembro de 1989 março de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 29 de junho de 2000. (destaquei) Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. to ,a66 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: "(4 De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/ compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. • FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1 0/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150. 764-1/PE. que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da pane autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp 496203/RJ— DJ de 09/06/2003). 411 Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CATIN` 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: (.) 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e I I ~Cf Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. (.) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas • notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1° Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c./c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 12 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n` 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Importante aqui ressaltar que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei, expressamente, permite, principio basilar do Direito Administrativo. Por todo o exposto, entende esta Julgadora que, no processo sub judice, a decadência do direito à restituição/compensação se concretizou, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 ~e.-.44;ae-cer. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que 14 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 4' do art.I62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). 159 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3".); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 16 i) Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal"' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, • em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 1 Art. lo. caput, do Decreto n. 2346/97 Parágrafo único do art. 4 0• do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312,de 16/7/99 17 td9 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). o Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizarnento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis if ts 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado 18 it) Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 V -h r/2R PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator Designado e o 19

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4651910 #
Numero do processo: 10380.006748/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.352
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:02:47Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:02:47Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:02:47Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:02:47Z; created: 2010-02-05T22:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:02:47Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:02:47Z | Conteúdo => S2-C4T1 El 701 MINISTÉRIO DA FAZENDA **. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS&'• -~" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.006748/2007-27 Recurso n" 155.052 Voluntário Acórdão n° 2401-00.352 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente LUIS EDÉSIO SOL,ON Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprirnento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA O - Presidente CLEUSA VIEIRA DE St.R.IZA Relatora • Processo n° 10380.006748/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00352 Fl 702 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de L,ellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, • Cí 2 Processo n°10380 006748/2007-27 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.352 Fl. 703 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa fisica retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei IV 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei n° 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. 3 Processo n" 10380 006748/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-09.352 Fl 704 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei n° 8212/91 (ia verbis). Art 41,0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por inflação de dispos-itivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto «az folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões,i em 4 de junho de 2009 ãitiu CLEUSA VIEIRA DE-2A0Irc—_-;;A Relatora

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Numero do processo: 10314.005240/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1986 Ementa: BEFIEX. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. A Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), como previsto no Termo de Aprovação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.988
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. A Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), como previsto no Termo de Aprovação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. jiti. CSA- CAS)N JUDITH DOr RAL MARCONDES ARMANDO - residente . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 606. . t... LUCIANO LOPES D 1 • v IDA MO' • 1 S - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e a Advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF — 15.791. • • Processo n.° 10314.005240100-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 607 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente de ação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, constatou a ocorrência de infração a dispositivos legais. A fiscalização formalizou exigência para a cobrança dos tributos e das multas decorrentes de transgressão aos dispositivos fiscais, que regulamentam o Programa Especial de Exportação - BEFIEX, constantes do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85 e do Regulamento do 1PL Decreto n.° 1637/98, vigentes à • época dos fatos Por meio do Auto de Infração, fls. 315 a 372, exigiu-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do crédito tributário apurado no valor de R$ 604.583,98, pela realização de importações que excederam o limite previsto no artigo 3° do DL 1279/72 (cota de um terço), relativo ao programa BEFIEX, a que se refere o Termo de Aprovação 86/82. Para o cumprimento do programa especial de exportação, a empresa efetuou exportações por meio de Empresas Comerciais Exportadoras, conforme Decreto Lei 1248, de 29 de novembro de 1972. Em ato de análise documental, a fiscalização constatou que, nos meses previamente selecionados, a empresa em epígrafe promoveu a emissão de notas fiscais para fins de complemento de preço nas operações de venda para Tradings, ressalvando que as mercadorias já haviam sido enviadas para embarque por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Em resposta a intimação efetuada pela autoridade aduaneira para esclarecimentos do motivo de complemento de preço de mercadorias já enviadas para embarque, a autuada informou que tais notas destinavam-se aos registros de reajustes de preços acordado entre as partes, decorrentes de variação cambial, fls. 24/25. Sustenta a fiscalização que de acordo com a Portaria M1C 16/86, citada nas notas fiscais complementares, o valor das exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, será o valor do faturamento para estas empresas, adotando-se a taxa de câmbio para compra de moeda estrangeira fixada pelo Banco Central e vigente à data do faturamento. Argumenta também que a citada Portaria, na definição do valor das exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, não faz referência a ganhos obtidos em função da variação cambial, pois estes ganhos representam apenas atualização de valores em moeda nacional, o que vale dizer que não significam alterações do . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 608 valor em moeda estrangeira, pois, o valor da venda, em moeda estrangeira, continuou o mesmo. E. por não representar alteração do valor em moeda estrangeira da mercadoria exportada, os valores expressos nas notas fiscais complementares não deveriam estar relacionados nos balanços de divisas como exportações realizadas, o que motivou a cobrança do crédito tributário relativo ao excesso de importações. Este excesso ocorreu em decorrência da glosa de notas fiscais complementares encontradas nos meses selecionados por amostragem para exame e de notas citadas nas relações analíticas de exportações que acompanhavam o Balanço de Divisas. Regularmente notificada do Auto de Infração (11. 315), a autuada veio aos autos com a impugnação de fls. 380 a 397 alegando, em síntese, que: 1. Trata-se de auto de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados supostamente devidos por importações realizadas em novembro e dezembro de 1986, acrescidos de multa e juros de mora; 2.Conforme consta na descrição dos fatos, a impugnante vendia suas mercadorias ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (7'rading Company); 3.A impugnante transformava em dólar americano, pela taxa vigente à data da fatura, quando do !aturamento à empresa comercial exportadora em moeda nacional, de acordo com o estabelecido no artigo 2° da Portaria n° 16/86 do MIC; 4.No entanto, novas notas fiscais complementares foram emitidas para complemento do preço devido em moeda nacional, utilizando a conversão do valor, para fins de consideração do saldo de divisas vinculado ao Programa Befiex, à taxa vigente à data da fatura Ocomplementar; 5. Entendeu a fiscalização que a complementação do valor efetuada pela impugnante e a conseqüente transformação em dólar seria indevida, e, assim, glosou os respectivos montantes do saldo de divisas; 6. Com a glosa de valores a impugnante teria ultrapassado o limite legal de isenção do II e do IPI (art. 3° do DL n° 1.219/72), o que resultou a exigência ora discutida; 7.Ocorre que, por força do decurso de prazo qüinqüenal, a exigência de ambos os impostos já decaiu, razão pela qual não deve prosperar a ação fiscal, pelos motivos a seguir expostos: Preliminar de decadência 8. Consta expressamente no Termo de Aprovação Befiex n° 086/82, o direito à isenção do II e do IP! sobre as mercadorias importadas pela impugrzante no âmbito do programa especial de exportação firma o k com a União Federal com duração de 4 anos (1°/01/86a 31/12/89); . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Eis. 609 9. Por outro lado é certo que o beneficio denominado "Befiex", de natureza tributária, possui estimulo fiscal em que, de um lado o Estado oferece um beneficio fiscal em contrapartida ao desempenho da atividade de exportação e de outro se compromete a assegurar a isenção de impostos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras; 10. Em assim sendo, trata-se de uma 'equação bilateral' vinculada a impostos, disto decorre sua natureza tributária; 11. Com efeito, a verificação, a qualquer momento, do regular cumprimento pelo beneficiário dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente é de competência da Secretaria da Receita Federal; 12. Todavia, a jurisprudência pátria vem julgando a matéria relacionada a incentivos fiscais em face dos comandos constitucionais S e do Cm que regem o sistema tributário nacional; 13. Sendo eminentemente tributária a natureza jurídica dos incentivos fiscais, conclui-se que, no que respeita à extinção do crédito exigido, deve prevalecer a aplicação das normas e institutos de direito tributário, ou seja, a regra contida no art. 173, I do Código Tributário Nacional; 14. Pois bem, fixada esta premissa, deixou a fiscalização de constituir o crédito tributário que acha devido no prazo de cinco anos a contar a partir das operações em causa (novembro e dezembro de 1986), ou quando menos, do encerramento do compromisso de exportação firmado pela impugnante (31/12/89); 15. Ademais, uma vez encerrado o prazo previsto na Cláusula Primeira do Termo de Aprovação Befiex n° 086/82 aos 31/12/89, já dispunha a União Federal de todos os elementos necessários à aferição do cumprimento dos termos firmados no programa; 16. Posto isto, em 1 0/01/90, iniciou-se o prazo previsto no art. 173, Ido CTN, cujo término ocorreu em 31/12/91, ou ao menos em 31/12/94, sem que nenhuma providência fosse iniciada pela fiscalização; 17. Certo é, ao menos após o cumprimento do estava o fisco liberado para proceder às conferências devidas e à constituição de eventuais créditos tributários, decaindo o direito de fazê-lo se ultrapassado o prazo previsto no art. 173, Ido C77V; 18. Não se alegue que o prazo para a Receita Federal aferir o cumprimento do programa e efetuar o respectivo lançamento de eventuais diferenças somente teria inicio com despacho do Sr. Secretário de Política Industrial, do M1CT/Coordenadoria Geral de Programas BEFIEX, comunicando a adimplência contratual e a sujeição à verificação fiscal e cambial, o que no caso ocorreu em 02/09/96; 19. O contribuinte não pode ser penalizado ou fie r a mercê de expedientes administrativos sem prazos definidos; , • . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.988 Fls. 610 20.Tratando-se de decadência, em que não se admite interrupção de prazo, como aceitar que o lançamento possa se dar transcorridos 14 anos das operações em tela e I I anos do término do Programa Befiex; 21. Necessário se faz ressaltar que o Oficio do Sr. Secretário de Política Industrial que constatou a adimplência contratual, que no caso presente se deu apenas em 02/09/96, também ocorreu após transcorridos mais de 5 anos do término do programa; 22. Destarte, decorridos mais de dez anos do encerramento do programa Befiex, nada mais pode ser exigido da impugnante, tendo em vista a perda do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo; Legitimidade do procedimento. 23. Ainda que afastada a preliminar de decadência, no mérito improcede a ação fiscal, pois, conforme mencionado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a fiscalização considerou que as • quantias objeto de notas complementares emitidas pela autuada não poderiam ser convertidas em dólares e acrescidas ao saldo de divisas; 24.Ocorre que o procedimento adotado obedeceu à legislação à época vigente, já que o programa de incentivo a exportação de manufaturados — BEFIEX, instituído pelo DL 1.219/72, garantia ao contribuinte redução do II e do IPI na importação de mercadorias, nos volumes indicados em cada termo firmado com a União Federal; 25.Em seguida, o art. 3° do DL acima citado, estendeu ao produtor- vendedor que destinasse suas mercadorias às empresas 'comerciais exportadoras' os mesmos beneficios concedidos pelas leis então vigentes àqueles que remetiam seus produtos diretamente ao exterior; 26.Assim, estabeleceu o Poder Executivo, por meio do art. 2° da Portaria n° 16/86, que, para fins de mensuração do valor do dólar a ser computado pelos exportadores, seria aquele vigente à data da emissão da fatura de venda; • 27. A autuada vendia, nos termos da legislação acima citada, suas mercadorias à empresa exportadora e, logo após, remetia sua fatura convertendo o respectivo montante em dólar pela taxa vigente no dia do faturamento; 28.As mercadorias, de acordo com a conveniência da empresa exportadora eram vendidas a diversos importadores, por preços acertados exclusivamente entre o vendedor e comprador estrangeiro; 29.Motivo pelo qual a autuada não detinha o conhecimento prévio do efetivo preço de venda praticado pela trading; 30.Por essa razão e de acordo com o art. 2° da portaria M1C 16/82, a autuada tinha o direito de computar em seu saldo de divisas o valor correspondente em dólar ao preço de venda efetuada à empresa exportadora, por meio de emissão de nota complementar, dos valores de venda efetivamente efetuados às tradings, convertidos em dólares ol.rn pelo câmbio vigente no dia da emissão das faturas; . . Processo n.• 10314.005240/0045 CCO3/CO2 Acórdão n/' 302-38.988 Fls. 611 31.Para fins do beneficio em questão não importa o valor final obtido nas vendas aos importadores estrangeiros. A empresa detentora do programa Befiex sempre terá o direito do aproveitamento de seu beneficio conforme os preços praticados nas operações internas, equiparadas às exportações para todos os fins concernentes ao programa; 32.É inequívoco o direito da impugnante ao cômputo em seu saldo de divisas dos valores indicados nas faturas de venda às tradings companies, sejam eles principais ou complementares, sempre conforme a taxa de câmbio verificada na data de sua emissão, como procedido no caso presente e na formados dispositivos mencionados; 33.Do exposto, deriva a inexistência da apuração a maior no saldo de divisas da impugnante e, conseqüentemente, o pleno atendimento ao limite de isenção previsto no DL n.° 1219/72.1 Ilegalidade e Inconstitucionalidade dos Juros Selic • 34.O art. 161 do CD! estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora. O ,sç 1° dispõe que a taxa será de I% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso; 35.É com base neste dispositivo que a fiscalização ambiciona acrescer ao crédito tributário exigido a variação da taxa Selic; 36.Além de não ter seus critérios definidos em lei, não permite ao contribuinte conhecer previamente o grau de penalidade a que estará sujeito em caso de inadimplência; 37.Ademais, a taxa Selic é um indexador financeiro, reflete a variação da captação de títulos no mercado mobiliário, não guardando qualquer coerência com a relaçãojuridico-tributária; 38.De tal modo, resta claro que os juros cobrados não são devidos em razão da mora do contribuinte, vez que não tem como fundamento • retribuir ao credor (fisco) os valores de que ficou privado (crédito tributário) enquanto os mesmos estavam em poder do devedor (contribuinte inadimplente). Ao contrário, trata-se de taxa de caráter remuneratório, próprio do mercado financeiro; 39.Portanto, devem ser excluídos os valores lançados a este título. 40.Diante do exposto, pede que seja julgada improcedente a ação fiscal com o cancelamento do auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 13.836, de 17/11/2005, (fls. 529/545), assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1986 (kr.....)5,Ementa: BEF1EX . . Processo n.° 10314.005240/00-85 C003/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Es. 612 A Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), no caso, expressa através da Portaria da Secretaria de Política Industrial do MICT. JUROS. SEL1C A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Lançamento Procedente. Às fls. o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta • Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 551/565 e fls. 567/602, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo É o Relatório • . _ Processo n.°10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 613 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da preliminar A recorrente alega preliminar de decadência, sob argumento de que uma vez encenado o prazo previsto para o BEFIEX, é este o marco inicial para a contagem daquela. Já é assente na jurisprudência deste Conselho de que para os casos como do BEFIEX, aplica-se o art. 173, Ido CTN, como vemos em julgamento realizado por esta mesma Câmara, nos autos do Recurso 134.415: • Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CIN. A própria decisão recorrida assim também entende, entretanto, adota como marco inicial a Portaria emitida pelo MICT, como vemos às fls.541: No caso em exame, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir da comunicação da adimplência contratual, pela Secretaria de Política Industrial do MIC, por meio do Ofício/SPI/BEFIEX./N° 092/96, de 02/09/96, às P. 0.5, do ato administrativo que concedeu o regime BEFIEX à autuada. Em conseqüência, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/97. Não há como pretender seja o prazo prescricional/decadencial diferente deste momento, já que, antes, a RFB não detém qualquer conhecimento dos fatos. 110 Em face do exposto, rejeito a preliminar argüida. Do mérito No mérito, entendo que também não merece guarida a alegação da recorrente. Neste sentido a decisão recorrida é clara e consubstanciada nas normas que regem o BEFIEX, como vemos às fls. 542/545, os quais aqui encampo: A criação do programa ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 1.219, de 15/05/1972, que trouxe, in verbis: Art. Mó empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto- Lei, de isenção dos impostos sobre a Importação e sobre Produtos (kr,..Industrializados bem como dos demais beneficias previstos neste 'Decreto-Lei. Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3(CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 614 (.) Art. 20 Para habilitação aos estímulos previstos neste Decreto-lei, as empresas submeterão ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao Conselho de Política Aduaneira o seu programa de exportação, acompanhado da relação que discrimine os bens a importar com a estimativa de suas quantidades e valores. (.) Art. 3° O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1° não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. (.) Art. 4° O descumprimento do compromisso de exportação, que vier a ser assumido na forma do artigo 1°, obrigará a empresa ou empresas 110 participantes ao pagamento dos impostos de que foram isentas e, que de outra forma seriam devidos, corrigidos monetariamente, e acrescidos de multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor dos impostos. Decreto-Lei n° 1.248 de 20/11/72 Art. 3" São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivos à exportação. Portaria n°16, de 23/01/86 Art. 2° O valor das exportações de que trata o artigo anterior será o do faturamento para as empresas exportadoras adotando-se a taxa de câmbio para a compra da moeda estrangeira fixada pelo Banco Central e vigente à data do faturamento. Como se pode constatar da legislação aplicada ao Programa Befiex, a empresa beneficiária obtém, com sua inclusão ao programa, o direito ao desembaraço das mercadorias especificadas no Termo de Aprovação Befiex sem a exigência dos impostos incidentes quando de sua importação. Essa suspensão da exigibilidade transforma-se em isenção quando a beneficiária cumpre com os compromissos assumidos. Conseqüentemente, o não cumprimento dos compromissos acarreta a cobrança dos impostos não exigidos à época da importação, mas com os acréscimos de multa juros de mora. A interessada obteve o benefício de que trata a legislação do &jia a partir de I° de janeiro de 1986, formalizado pelo Certificado n°141/82, fls. 11, com a aprovação do Programa Especial de Exportação — Befiex. Junto a ela foi assinado, por ambas as partes, o Termo de Aprovação Befiex n°086/82. A empresa usufruiu o beneficio no período de 1986 a 1989. No entanto, a autuada, ao interpretar o Decreto-Lei n.° 1.248172 e a Portaria n.° 16, de 23/01/86, entendeu que tinha o direito de computar, em seu saldo de divisas, o correspondente em dólar ao preço da venda . Processo n.• 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 615 efetuada (em unidade monetária nacional) à empresa exportadora. Quando da emissão da nota complementar a esta empresa procedia à conversão do valor pela taxa vigente no dia do faturamento complementar. Explica a autuada que, como o preço, ao final era reajustado, houve emissão de faturas complementares em moeda nacional e, por consequéncia, conversões em dólar (sempre pelo câmbio vigente à data da emissão das faturas) e acréscimos ao saldo de divisas. Portanto, compreende que não se trata de reajustar o preço em moeda nacional sem a conseqüente variação em dólar. Trata-se apenas de assegurar a inclusão no seu saldo de divisas dos valores das vendas efetivamente efetuadas às tradings, que, por ficção legal, são equiparadas a exportações. Todavia, ao analisar os argumentos fornecidos pela autuada, constata- se que as notas complementares foram emitidas para registrar a • atualização de um valor, em moeda nacional, de um crédito contraído em moeda estrangeira, ou de um crédito contraído em moeda nacional, com índice de atualização monetária em fitnção da taxa cambial ocorrida entre a data da venda e a do efetivo recebimento. De acordo com a Portaria M1C 16/86 o valor das exportações realizadas por empresas titulares de programas Especiais de Exportação, por meio de empresas comerciais exportadoras, será o do faturamento para estas empresas, adotando-se a taxa de cambio para compra de moeda estrangeira fixada pelo Banco Central e vigente à data dofaturamento. Posto isto, claro fica que os valores das notas fiscais complementares emitidas não representam alteração do valor em moeda estrangeira da mercadoria exportada e, sendo assim, não deveriam estar relacionados, nos balanços de divisas como exportações realizadas. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao • recurso voluntário interposto, com base as argumentações supra e nas demais contidas na decisão recorrida, as quais aqui encali]. integralmente, como se estivessem transcritas, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de — tembro de 2007 • LUCIANO LOPES DE • 4 r IDA MORAES - Relator Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001787/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Valores decorrentes da apresentação de documentos pelo próprio contribuinte, resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito de defesa não cerceado. Inexistindo agravamento do lançamento, mudança de critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fatos que ensejariam um novo prazo ao contribuinte, há de se rejeitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 111.262 Recorrente : BASF DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRI em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Valores decorrentes da apresentação de documentos pelo próprio contribuinte, resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito de defesa não cerceado. Inexistindo agravamento do lançamento, mudança do critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fatos que ensejariam um novo prazo ao contribuinte, há de se rejeitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASF DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 cirt,)0,, Otacilio 3 .1 t. s Cartaxo President ---Maria T ,) Martinez Lopez Relator: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA ::‘fr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Recurso : 111.262 Recorrente : BASF DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento relativamente aos períodos de apuração de abril/92 a dezembro/94, sob o fundamento de ter utilizado base de cálculo menor que a devida. Às fls. 313/314, a contribuinte apresenta impugnação, com as seguintes alegações: a) não concorda com os valores lançados, por não terem sido considerados na ocorrência da substituição tributária para recolhimento do ICMS; b) que, pela lei, a COFINS incide sobre o faturamento da empresa, sendo que a substituição tributária não pode integrar tal faturamento, vez que se trata apenas de antecipação da receita ao Estado, relativa à operação comercial subseqüente, o que altera sobremaneira a base de cálculo da COFINS; e c) que há diferenças, por força de operações de exportação que serão detalhadas no prazo suplementar, que requer, de 30 (trinta) dias. Através da Decisão DRJ/MNS/n.° 0192/99.11.050, a autoridade singular manifestou-se pela procedência, em parte, do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRLB. P/ FINANC. SEGURIDADE SOCIAL EMENTA: Constatada a falta ou a insuficiência no recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I j.çd • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Consta do relatório elaborado pela autoridade singular o seguinte: "1.5 Por solicitação desta DRJ, às fls. 323/324, retomou o processo à DRFavlanaus para em procedimento de diligência serem adotadas as seguintes providências: a) verificar se os valores informados pelo contribuinte às fls. 315/317, concernentes à. substituição tributária estão incluídos na base de cálculo da COFENS; b) fazer relatório conclusivo e, havendo alteração, demonstrar os novos valores. 1.6 A partir dos documentos entregues pelo contribuinte, o agente fiscal montou o demonstrativo de ICMS - Substituição Tributária, de fls. 431, apurando novo Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS, período abril/92 a dez/94, com demonstrativo de imputação dos pagamentos a título de CSSL às fls. 433/440, concluindo sua diligência com as seguintes informações, às fls. 441: "Em resumo, com base nas cópias dos documentos apresentados, matriz Manaus e filial São Caetano do Sul (SP) - fls. 329 a 430 e cópia do Livro de Apuração do ICMS - filial Recife (PE) foram montadas as planilhas "Substituição Tributária - Abril/92 a Dez/94" e "Demonstrativo de Base de Cálculo da Cofins Abril/92 a Dez/94", fls. 431 e 432. Foram refeitos os cálculos de "Imputação de Pagamentos" efetuados (fls_ 433 a 436) bem como demonstrados os novos valores de Cofins apurados (fls. 437 a 440)." Consta das razões de decidir pela autoridade singular (fls. 445) o seguinte: "2.2. Procedem as alegações de contribuintes no tocante à substituição tributária e às receitas de exportação. Conforme suas alegações, houve erro no demonstrativo de base de cálculo da COFINS, apurado pela fiscalização, por não considerar a substituição tributária, que é uma antecipação de receita ao Estado, para uma operação subseqüente, bem como das receitas oriundas das exportações, o que altera por completo o demonstrativo da referida base de cálculo como demonstra em quadro próprio. De acordo com a diligência realizada, concluída com a informação de fls. 441, os cálculos foram refeitos, apurando-se os novos valores, conforme demonstrativo de fls. 437/400, do qual se transcrevem o valor devido mensalmente, em 1UFIR: (...)". Às fls. 451/454, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em síntese, que: "No entanto, em patente cerceamento de defesa, e supressão de um grau de apreciação da matéria, a decisão ora acatada acolheu como válido um 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • "1. "N„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. , Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 demonstrativo de débito, que teria sido juntado aos autos pela fiscalização posteriormente à impugnação da ora Recorrente, ajustando os valores devidos. Ocorre que, a Recorrente sequer foi intimada da juntada deste demonstrativo de débito aos autos, não houve emenda ao auto de infração, nem tampouco foi reaberto o prazo para impugnação. (...) Em suma, a decisão afirma ser o "LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE", no entanto não desacolheu em nenhum ponto a tese da Recorrente, nem trouxe qualquer outro motivo ensejador da manutenção de parte dos valores devidos, baseando-se unicamente em um demonstrativo juntado pela fiscalização e que, frise-se, não foi objeto de impugnação pela ora Recorrente, posto que não lhe foi dada a devida ciência. Por esta razão, requer seja dado provimento ao recurso, para o fim de anular a r. decisão atacada posto que eivada de vícios insanáveis, determinando-se o retorno dos autos à origem com abertura do prazo para que a Recorrente impugne os demonstrativos de débito juntados, e nova decisão ainda na l' instância administrativa, como medida de salutar." Às fls. 467, depósito dos 30%, exigidos pela legislação em vigor. É o relatório. f 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. .. • ,k,Eitiitk,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recurso diz respeito, tão-somente, à alegação de suposta ocorrência de "cerceamento de defesa", sob o argumento de que teria sido suprimida uma instância ao ter sido acolhido como válido "um demonstrativo de débito, que teria sido juntado aos autos pela fiscalização posteriormente à impugnação da ora Recorrente, ajustando os valores devidos." Aduz, ainda, que: "sequer foi intimada da juntada deste demonstrativo de débito aos autos, não houve emenda ao auto de infração, nem tampouco foi reaberto o prazo para impugnação, posto que não lhe foi dada a devida ciência". Desta feita, a decisão seria nula. A decisão proferida pela autoridade singular está em conformidade com o poder conferido pela Administração Pública' e de acordo com os requisitos legais. Dessa forma, entendo que os reclamos da recorrente, quanto à nulidade da decisão, não merecem prosperar. Não há como se defender ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, alegado pela recorrente, eis que o "demonstrativo de débito" foi resultante, ao invés de aleatoriamente incluso, do julgamento pela autoridade singular em confronto com os dados informados pela própria contribuinte. No mais, não houve mudança do critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fato que ensejaria um novo prazo à contribuinte. Houve, sim, redução do valor exigido inicialmente nos autos e, conseqüentemente, uma nova planilha foi elaborada de forma a Pertinente trazer os ensinamentos do doutrinador Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22° ed. - p. 101): "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificaMs na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;. -` ,r4%1N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 demonstrar os valores resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito, não cerceado, e não exercitado, da ampla defesa. Observe-se que, diante das alegações da contribuinte, quando da sua impugnação, o processo foi encaminhado para "diligência", de forma a permitir a exclusão de valores a título de "substituição tributária" e, conseqüentemente, adequação dos valores exigidos pela autoridade singular. Consta da Informação Fiscal de fls. 441: "Em atendimento à DILIGÊNCIA determinada pelo Sr. Chefe às fls. 323/325, deste processo e FM n° 1998.00147-4, dirigi-me ao endereço do contribuinte acima qualificado, com o intuito de efetuar a ação fiscal solicitada. Foram solicitadas, em 02/03/98, a "Planilha de Cálculos que embasou os valores apurados a títulos de "substituição tributária" nos anos-calendários 1992/93/94, fls. 315 a 317 do processo em epígrafe, bem como cópias de 3 NF's "com substituição tributária" e 3 NF's "sem substituição tributária", por ano- calendário (1992/93/94) emitidas pela matriz e filiais (vide fl. 326). O contribuinte NÃO ATENDEU no que diz respeito à P parte da solicitação. Em 31/03/98 foi novamente intimado a fornecer "cópias" das Guias de Recolhimento do ICMS — Substituição Tributária concernente ao período em questão (vide fl. 328), sendo admoestado, novamente, que caso não atendesse plenamente a solicitação, a diligência seria concluída somente com os elementos disponíveis no processo. Foram fornecidas as cópias das guias de recolhimento do ICMS — substituição tributária, relativas aos recolhimentos efetuados pela matriz — Manaus e pela filial de São Caetano do Sul (SP) — fls. 329 a 430. Quanto à filial de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul) foi declarado (vide fl. 327) que aquela filial não emitia Nota Fiscal com "substituição tributária" porque atendia apenas a região onde não havia estados conveniados a tal regime. Quanto à filial de Recife (PE) o contribuinte também não apresentou a "planilha" solicitada e nem as cópias das guias de recolhimento do ICMS — substituição tributária. Em relação a essa filial os trabalhos foram realizados com base na cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS, que já estava acostado ao processo, fls. 82 a 115. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..). -i..*:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Em resumo, com base nas cópias dos documentos apresentados, matriz Manaus e filial São Caetano do Sul (SP) — fls. 329 a 430 e cópia do Livro de Apuração do ICMS — filial Recife (PE) foram montadas as planilhas "Substituição Tributária — Abril/92 a Dez/94", e "demonstrativo de base de cálculo da Cofins Abril/92 a Dez/94", fls. 431 e 432. Foram refeitos os cálculos de "Imputação de Pagamentos" efetuados (fls. 433 a 436) bem como demonstrados os novos valores de Cofins apurados (fls. 437 a 440)." Como exposto pela autoridade singular às fls. 444, em suas razões de decidir, "a partir dos documentos entregues pelo contribuinte, o agente fiscal montou o demonstrativo de 1CMS — Substituição Tributária, de fls. 431, apurando novo demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS, período abril/92 a dez/94, com demonstrativo de imputação dos pagamentos a título de CSSL às fls. 433/440, ...". Na verdade, o Delegado da Receita Federal acumula a função de julgador com a função de autoridade lançadora. Por isso, nada lhe impede que, ao examinar determinada matéria, exclua da exigência determinado valor, mesmo que o contribuinte não o tivesse impugnado, pois o Código Tributário Nacional lhe dá o direito de proceder à revisão de oficio e, portanto, de corrigir erros do lançamento2. O que não pode acontecer, e não ocorreu, de fato, nos autos, sem a abertura de um novo prazo, é a decisão singular agravar o lançamento, como também não é possível a este Conselho proceder à reformatio in pejus. Portanto, restaria à recorrente, em grau recursal, ter atacado a decisão singular no seu mérito, eis que o recurso é expediente para se examinar erro ocorrido em decisão de autoridade administrativa. Portanto, em assim querendo, deveria "provar", ou seja, demonstrar realmente qual seria a sua base de cálculo em detrimento daquela restante, decorrente da documentação apresentada pela própria contribuinte, através de planilhas, registros fiscais, bem como demais informações suficientes para o convencimento deste Colegiado. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --- MARIA TE17‘ TINEZ LÓPEZ 2 Processo Administrativo Fiscal — Antonio da Silva Cabral — Ed. Saraiva — pag 414 7

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Numero do processo: 10410.000521/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tornando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05809
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.809
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :14 de julho de 1999 Acórdão n° :108-05.809 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tomando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARCUS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT ib LUIZ AL / RTO CAVA á CEIRA RELAT 01 R FORMALIZADO EM: 17 SE1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEI RA. ccs Processo n° : 10410.000521/93-43 Acórdão n° :108-05.809 Recurso n° :114.977 Recorrente : CASA MARCUS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CASA MARCUS COMÉRCIO LTDA. com sede na Rua Cincinato Pinto, n° 119, Centro, Maceió/AL, inscrita no C.G.C. sob n° 09.608.233/0001-46 inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente em parte a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a OMISSÃO DE RECEITAS operacionais caracterizada por "passivo fictício" em virtude da existência, em 31/12/88, de duplicatas cujas mercadorias só deram entrada em janeiro/89, conforme escrituração do Livro de Entradas de Mercadorias n° 1 do estabelecimento filial em Arapiraca/AL. Base legal: art.157, parágrafo 10 e arts. 179, 180 e 387, II do RIR/80. Tal irregularidade repercutiu de forma reflexa no IRFonte e na Contribuição Social. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS no valor de Cz$ 39.808.990,00, tendo em vista a escrituração, às fls.25/26 do Livro de Entradas de Mercadorias n° 3 do estabelecimento matriz, em Maceió/AL, de aquisição de mercadorias sem as correspondentes notas fiscais comprobatórias. Base legal: arts. 154, 155, 157, parágrafo 1 0, 182 e 387, inciso I, do RIR/80. Efeito reflexo na Contribuição Social. Tempestivamente impugnando, a empresa alega, referentemente à apropriação indevida de custos, ter sido surpreendida pela falta de notas fiscais numeradas de 134 a 139, emitidas pela empresa Geraldo Leão da Silva Filho - ME ou Indústria e Comércio de Calçados Leão, já que foram as mesmas apresentadas à fiscalização estadual, a qual não comprovou qualquer irregularidade no que diz respeito à falta de notas fiscais. Alega possibilidade de terem as notas fiscais sido extraviadas, 2 •.. Processo n° :10410000521/93-43 Acórdão n° : 108-05.809 promovendo tentativa junto ao emitente das notas, no sentido de obter cópias das mesmas, porém, sem sucesso. Argumenta ser inconcebível a fiscalização subtrair dos custos operacionais o valor tributável de Cz$ 39.808.990,00, presumindo a inexistência das notas fiscais questionadas porque assim ficaria reduzido o valor do Estoque de Mercadorias existente em 31/12/88, não espelhando a realidade do estoque físico existente naquela data. A autoridade singular, julgou a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: a ...... "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO As importâncias integrantes da conta Fornecedores no Balanço Patrimonial relativas a mercadorias ingressadas na empresa no período-base seguinte comprovam ser fictício o passivo declarado, autorizando a legislação a presunção da prática de omissão de receitas. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS Computam-se, na apuração do resultado do exercício, apenas os custos devidamente comprovados, autorizando a legislação a glosa dos custos não comprovados através de documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE _ Tratando-se de tributação reflexa, matéria consagrada na jurisprudência administrativa, amparada pela legislação que rege a_ matéria, adotar-se-á o entendimento da decisão do Auto de Infração matriz - IRPJ, em função da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1988 Em razão do que dispõe o inciso I do art. 18 da Medida Provisória n° 1.490/96 e suas reedições, fica cancelado o lançamento referente à Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12/88, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Ai . 6(.; 3 ..i , Processo n° : 10410.000521/93-43 Acórdão n° :108-05.809 Interpondo Recurso Voluntário, a empresa alega nas suas razões que o fato de não ter sido localizada a empresa Geraldo Leão da Silva Filho - ME (Indústria e Comércio de Calçados Leão) não implica em infirmar a aquisição de mercadorias feitas pela Recorrente; que o fato de não localizar uma empresa cadastrada no Cadastro Geral de Contribuintes não significa ser a mesma inexistente e não cabe desconsiderar as notas fiscais de n° 134 a 139, deixando de compor as mesmas os custos contábeis da Recorrente no ano-base de 1988, caracterizando apropriação indevida de custos. — Afirma a Recorrente, ainda, ter pago por ocasião da impugnação, a .... parcela do lançamento concernente a omissão de receitas, a qual não foi deduzida da totalidade do lançamento do Auto de Infração. É o relatório. #,7 _ _ 4 Processo n° : 10410.000521/93-43 Acórdão n° :108-05.809 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria remanescente objeto do apelo corresponde à glosa de custos pela não apresentação das notas fiscais de números 134 a 139 de aquisições de mercadorias efetuadas de Geraldo Leão da Silva Filho - ME, passando a constituir custos inexistentes Dos elementos contidos nos autos, observa-se que não logrou-se obter a localização da empresa fornecedora dos produtos cujos custos foram glosados e nem a Recorrente apresentou os documentos de suporte das operações em causa, razão pela qual ilegítima a dedutibilidade dos valores correspondentes na determinação do lucro real. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 1 de julho de 1999. • / LUIZ ,,BERTO CAV : MACEIFtA 6-411 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000953/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - Valores recebidos indevidamente a título de salários ou proventos, posteriormente devolvidos à fonte pagadora, não caracterizam renda e, portanto, seu recebimento não configura a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Legítima, portanto, a retificação da declaração anteriormente apresentada para excluir da base de cálculo os valores recebidos indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Legítima, portanto, a retificação da declaração anteriormente apresentada para excluir da base de cálculo os valores recebidos indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA DE FARIAS FREIRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 1)1.2..e.ua-i.Lue, MARIA HELENAHELENA COTTA C-friát) PRESIDENTE ? 1 r---)JAVUO. ti ota, ) ti amil^ tu RO PAuLO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 mA i iiit.36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2• : 104-21.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOList 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 Recurso n2. : 144.801 Recorrente : SÔNIA MARIA DE FARIAS FREIRE • RELATÓRIO Contra SÔNIA MARIA DE FARIAS FREIRE, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2 023.574.453-00, foi lavrado o Auto de infração de fls. 03/06 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, suplementar, no montante total de R$ 8.260,67, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 6.195,50 e juros de mora, calculados até 03/2003, no valor de R$ 5.576,77. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decor- rentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme detalhamento no demonstrativo das alterações efetuadas, parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento legal: arts. 1 2 a 32 e art. 6Q da lei 7.713/88; arts. 1 2 a 32 da lei 8.134/90; arts. 1 2, 32, 52, 62, 11 e32 da lei 9.250/95; art. 21 da lei 9.532(97; arts. 43 e 44 do decreto 3.000/99 - RIR/1999. (Fato gerador: 1998) 2) Dedução indevida a título de despesas médicas, conforme detalhamento no demonstrativo das alterações efetuadas, parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento legal: art. 82, inciso II, alínea 'a' e parágrafos 2 2 e 32 da lei 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da in SRF N 2 25/96. (Fato gerador: 1998) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 A infração Omissão de Rendimentos refere-se a diferenças entre os valores informados pelas fontes pagadoras e os declarados pela Contribuinte. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde aduz, com relação à infração Omissão de Rendimentos, que, como médica aposentada do Ministério da Saúde, fez opção para sustar os proventos de sua aposentadoria em julho de 1997, com base no Decreto n° 2.027/96, conforme Portaria n° 4329/SEPES/NUCLE0 ESTADUAL/MS/MA, Publicado no BSL n° 08, de 22.02.99, Processo ric, 25014-001165/97-59 (Anexos 3 e 4); que, entretanto, o Ministério da Saúde continuou depositando o salário durante o período de 22.07.97 a 31.10.98; que a quantia recebida referente a esse período, R$ 17.903,71 (dezessete mil, novecentos e três reais e setenta e um centavos), sendo R$ 5.375,71 (cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) do ano de 1997 e R$ 12.528,00 (doze mil e quinhentos e vinte e oito reais) do ano de 1998, não foi por ela utilizada, mas devolvida ao Ministério da Saúde, conforme demonstram os documentos (Anexos 5, 6 e 7); que, portanto, não ocorreu omissão de rendimentos; que na sua DECLARAÇÃO RETIFICADORA entregue em 06/09/99, excluiu a referida renda, porque a mesma foi devolvida à fonte pagadora. Quanto à glosa das despesas médicas, aduz que, no que se refere ao valor pago à UNIMED, R$ 3.525,28, que foi glosado, deduziu R$ 2.468,10, a título de despesas do plano de saúde, conforme documento fornecido pela Cooperativa de Trabalhos Médicos UNIMED (Anexo 9); e que deduziu as despesas médicas resultantes do tratamento do seu marido, Arionívio Siqueira Freire, CPF 001.209.363-72, porém sem intenção de lesar o Fisco, mas por engano e que não houve má-fé neste ato; diz que as condições de saúde em que se encontrava o seu marido não permitiam que ele se responsabilizasse pelos pagamentos; que, entretanto, já fez o pagamento do auto no valor de R$ 15.832,86 (quinze 4 çft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme as cópias dos DARF (Anexos 1 O e 11). Decisão de primeira instância A DRJ/FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: FATO GERADOR. RENDIMENTOS DEVOLVIDOS. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ/FORTALEZA/CE acolheu em parte as alegações da defesa para reconhecer as despesas médicas efetuadas junto à Unimed de São Luís. Manteve a exigência referente à infração Omissão de Rendimentos com base, em síntese, nas seguintes considerações: que uma característica do fato gerador do imposto é sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente; que todos os tipos de renda e proventos se subordinam à incidência do 5 ln 44,Vit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 Imposto de Renda, por força do princípio da generalidade que o informa; que não há norma estabelecendo que a posterior devolução do rendimento acarretaria a não-ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente. Sobre a glosa das despesas médicas, acolheu a alegação da defesa que apresentou comprovante de pagamento à Unimed no valor de R$ 2.468,10. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 24/11/2004 (f Is. 38), o Contribuinte apresentou, em 2/121204, o Recurso de fls. 39, onde reitera as alegações da Impugnação quanto à infração Omissão de Rendimentos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio persiste apenas em relação à infração Omissão de Rendimentos. A questão a ser decidida é se o recebimento de salários ou proventos pagos indevidamente e posteriormente devolvidos à fonte pagadora, caracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Ou, de outro modo, se no caso de terem sido tais valores informados como rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a retificação posterior dessa declaração para excluir tais valores. Entendeu a Turma Julgadora de primeira instância que o recebimento dos valores configura o fato gerador o qual não se descaracteriza com a devolução das parcelar recebidas indevidamente. Com a devida vénia, divirjo desse entendimento. Conforme definido no art. 43 do CTN, o Fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores. Pois bem, o recebimento de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 parcelas pagas indevidamente a título de proventos de aposentadoria, não se enquadra em nenhuma das situações descritas acima: não é provento, já que foi paga quando a Contribuinte não era beneficiária de proventos, e não constitui acréscimo patrimonial já que, estando sujeito a devolução, que se sabe ter efetivamente ocorrido, não se incorporou ao patrimônio de quem o recebeu. Portanto, esse pagamento/recebimento não caracteriza o fato gerador do imposto de renda. A persistir a exigência do tributo sobre os valores recebidos indevidamente e posteriormente devolvidos, a Contribuinte estaria pagando imposto sobre uma renda que se sabe não obteve, o que, evidentemente, não pode prevalecer. Poder-se-ia objetar dizendo que a incidência tributária não pode ficar condicionada á ocorrência de fatos supervenientes; que basta o recebimento dos rendimentos, independentemente de sua denominação, para caracterizar o fato gerador do imposto. De fato, não pode a ocorrência do fato gerador ficar condicionado a evento futuro e incerto; mas não é disso que aqui se trata. Os valores recebidos, indevidamente, já não eram rendimentos tributáveis desde o momento do seu recebimento. Não é a devolução futura dos recursos que constitui a situação da não incidência do imposto, mas apenas comprovam o fato. Penso que a situação, guardadas as devidas proporções, se assemelha a de um contribuinte que recebeu rendimentos que entendia serem tributáveis e os submete à tributação, e, anos depois, sabedor de que os rendimentos não eram tributáveis, retifica a declaração para excluí-los da base de cálculo. É o que tem ocorrido, por exemplo, com as verbas recebidas a título de adesão a PDV. Por outro lado, não se trata, como referido na decisão recorrida, de modificar o fato gerador em função da validade ou invalidade do ato jurídico. É dizer, é possível que 8 to, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 de atos inválidos ou mesmo ilícitos e ilegais resultem na ocorrência de situação definida em lei como fato gerador do imposto, neste caso, a ilicitude do ato não afasta a ocorrência do fato gerador. Mas não é disso que aqui se trata. No caso ora examinado, o ponto é que do ato em questão (o pagamento indevido de proventos de aposentadoria), ilícito ou simples erro, não resultou na ocorrência do fato gerador. Isto é, os valores recebidos não correspondem a renda ou proventos de qualquer natureza. É certo que a legislação é omissa quanto ao tratamento a ser dispensado em casos como esse, onde se pode imaginar, pelo menos, duas possibilidades de operacionalização dessa situação para evitar a incidência do imposto. A primeira é proceder, como fez a ora Recorrente, retificando a declaração referente ao período para excluir os valores devolvidos; a outra é subtrair esses valores dos rendimentos tributáveis na declaração referente ao ano em que foram devolvidos. O que não pode prevalecer, vale repetir, é o contribuinte pagar imposto sobre um rendimento que não obteve. Na falta dessa definição legal, penso que tendo optado a Contribuinte pela retificação da declaração, não vejo como possa prosperar a pretensão do Fisco de exigir esse imposto, quando se sabe que não há base real para a tributação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 FGAI/Diri? 5,,AL P RO P ULO PE El BARBOSA 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4650693 #
Numero do processo: 10314.001346/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO BEFIEX - Importação beneficiada ultrapassando um terço da cota estabelecida no Decreto 96.760/88 Certificado Befiex repactuado com cláusula retroagindo à data inicial, e contrato encerrado pelo MICT, por adimplência. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29140
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Fêz sustentação oral o advogado Dr. Fuad Achcar Júnior, OAB/63253/SP
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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I t • :ant.itil e. tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.001346/95-25 SESSÃO DE : 09 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 RECURSO N° : 120.085 RECORRENTE : ZF DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ISENÇÃO BEFIEX — Importação beneficiada ultrapassando um terço da cota estabelecida no Decreto 96.760/88 Certificado Befiex ak repactuado com cláusula retroagindo à data inicial, e contrato encerrado pelo MICT, por adimplência. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1999. ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o advogado Dr. Fuad Achcar Júnior. OAB — 63253/SP. MIM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 RECORRENTE : ZF DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa ZF DO BRASIL S. A, importou no biênio 91/92, matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, • consoante previsão no art. 45, inciso II do Dec. 96.760/88, de acordo com o Certificado SDE/BEFTEX n° 559/89 e aditivos posteriores. Em auditoria fiscal, constatou-se que a referida empresa excedeu a sua quota anual de 1/3 de importação, sobre as exportações líquidas, caracterizando com isso, a perda do beneficio fiscal, e o respectivo enquadramento no regime de importação comum, lavrando-se o AI e intimando-se a autuada a cumprir com a exigência de recolhimento de tributos (II e 21), juros de mora e respectivas multas, inclusive, a administrativa, ou a impugnar o feito no prazo de 30 dias. Notificada a autuada, empresa industrial do ramo de peças para veículos em geral, inclusive tratores agrícolas e reversores marítimos para barcos, tempestivamente apresenta a sua impugnação. A decisão monocrática DRJ/SP n° 13.551/97-42.509, julga a ação fiscal procedente em parte, para a exigência dos tributos e acréscimos moratórios, considerando inaplicáveis as multas do art. 526, inciso IX do RA/85 e do art. 40 da Lei n° 8.218/91; incabível também a incidência da TRD no período entre 04/02 a 29/07/91, conforme o art. 1° da INISRF 032/97. A impugnante, insurgindo-se contra a decisão de 1'. instância, oferece recurso ao E. Conselho de Contribuintes, consubstanciada nos argumentos adiante expostos: 1. A recorrente celebrou contrato com a União Federal, representada pelo MICT, intitulado Termo de Compromisso de Programa Especial de Exportação - Programa BEFIEX, no qual se comprometeria a exportar no prazo de dez anos, US$ 401.334.200,00 e, importar no mesmo período US$ 81.149.000,00, respectivamente, matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, com a utilização de benefícios fiscais previstos no art. 45, II do Decreto n° 96.760/88, de acordo com o Certificado SDE/BEFIEX n° 559/89 e aditivos posteriores. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N' : 301-29.140 2. Que o referido contrato atendia às condições vigentes da época nas economias nacional e internacional. 3. Que por circunstâncias diversas, as condições foram totalmente modificadas no inicio da década de 90, devido a recessão mundial e, pela supervalorização da moeda nacional, reduziu-se a sua competitividade, provocada pela queda brutal no mercado de máquinas agrícolas na Europa Ocidental e EUA. (Anexos gráficos comprobatéérios da retração do mercado). 111 4. Sobre as importações, alega a falta de competitividade brasileira, de preços de matérias-primas e peças, pela má qualidade de similares ou sua indisponibilidade no mercado nacional. 5. Entretanto com a criação do Projeto Automotivo Brasileiro - PAB, que beneficia o setor de autopeças, principalmente as montadoras de veículos, o contrato com o BEFIEX deixou de ser economicamente viável, razão pela qual, repactuou o seu contrato com a comissão gestora daquele programa de forma a encerrá-lo, requisito que lhe permitiria a adesão ao novo sistema. 6. Repactuado o contrato, com redução para as exportações e importações, obrigando-se a autuada a respeitar o saldo global positivo de exportação de divisas mínimo de US$ 87.000.000,00 (EEUU), sendo permitido o direito de importação com redução de 50% de II e IPI, 90% de 11 aos produtos retromencionados, além de uma quota para produtos semelhantes usados. 7. Tal pacto teve os seus efeitos retroativos à data do início do Programa BEFTEX), ou seja, 28/09/89. 8. A impugnante recalculou o valor das importações efetuadas no período, recolheu os impostos relevados, beneficiando-se apenas de 50% da redução de tributos, retroativos ao início do programa. 9. O Secretário de Políticas Industriais em despacho de 13/10/97, declarou encerrado o contrato com o BEFIEX, por adimplência da autuada, para habilitá-la ao PAB. 10. Nada mais é devido. Não houve prejuízo ao fisco, não há dolo, fraude ou simulação. Os produtos importados com exoneração de tributos motivo da lavratura do AI, são exclusivamente destinados à industrialização, gerando simultaneamente, o direito de crédito do 3 • • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 TI em igual valor àquele a ser pago. A União que ora pretende exigir-lhe os impostos, aceitou como liquidados os valores já descritos, mediante a Declaração de Encerramento do BEFIEX. Logo, se o principal não é exigível, igualmente não são os seus consectários, que devem sempre acompanhar o principal. 11. Finalmente, reitera-se toda matéria arguida, requerendo-se o acolhimento da preliminar para que se decrete a nulidade do AI e, no mérito, o provimento do presente recurso para reforma da decisão recorrida, na parte que manteve a exigência dos impostos e, • para mantê-la no tocante à exoneração das multas indevidamente aplicadas. Anexada aos autos cópia xerográfica de Ação em Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra ato do Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo, com concessão favorável à recorrente, pela suspensão de depósito referente aos 30%, previsto no art. 33, § 2° da MP 1.621, 30°. edição de 15/12/97. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por entender não haver choque com o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Verifica-se, efetivamente, que a fiscalização lançou num único Auto de Infração (o de fls. 25) os créditos referentes ao 1.1. e ao I.P.I. vinculado. • Referido preceito quanto à formulação de autos de infração distintos para cada tributo não constitui norma de observância obrigatória, e seu descumprimento não acarreta, por si só, a nulidade da ação fiscal, mormente em situações como a do presente caso, em que não está configurada a incompetência do agente autuante, tampouco preterição do direito de defesa de que trata o art. 59 do referido diploma legal. No mérito, verifica-se que o cerne do questionamento é o cumprimento do disposto no Certificado BEFIEX n° 559/89. O referido Certificado foi modificado pelo Termo de Compromisso n° 550/I192 e, posteriormente, pelo de n° 559111197, que repactuou os anteriores. A cronologia dos fatos a serem considerados é a seguinte: • - 28 de agosto de 1989 — a ZF assinou o contrato BEFTEX de n° 559/89 com o governo federal na modalidade isenção; - 20 de julho de 1992 — o contrato sofreu aditivo para alterar os valores referente a importação de máquinas; - 29 de março de 1995 - foi lavrado o Auto de Infração em razão de descumprimento da relação exportação/importação; - 12 de agosto de 1997 - o contrato foi repactuado passando para a modalidade reducão. com efeitos retroativos a 28 de agosto de 1.989, ou seja, ao início da vigência do pacto; - 11 de setembro de 1997 - foi prolatada a decisão de 1° grau administrativo que, mesmo antes da repactuação do contrato, por fundamentadas razões, excluiu a totalidade das multas aplicadas; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 - 04 de outubro de 1997 - em razão da renegociação a empresa recolheu a diferença do II e do 1PI; - 08 de outubro de 1997 - a empresa encaminhou ao órgão competente cópias dos comprovantes de recolhimento, ocasião em que solicitou o encerramento do contrato Befiex; - 14 de outubro de 1997 - foi dado por encerrado o contrato, por adimplência contratual, pelo Sr. Secretário de Política Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio; • As cláusulas primeira e segunda do referido Certificado 559/11197, tem a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e incluir parágrafo único à cláusula quinta do Termo de Compromisso n° 559 de 28 de agosto de 1989, já modificado pelo Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/N° 559/I192, de 20 de julho de 1992, que passam a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA: - A EMPRESA BENEFICIÁRIA obriga- se a exportar durante o prazo de vigência do Programa BEFIEX bomba de óleo, caixa de câmbio, caixa de transferência, direções, power shift, reversores, eixos, reservatórios, e partes e peças de reposição de sua fabricação, no valor FOB mínimo de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), devendo apresentar saldo global acumulado positivo de divisas ao final do Programa BEFIEX não inferior • a US$ 87.000.000.00 (oitenta e sete milhões de dólares) computados os dispêndios cambiais a qualquer titulo. CLÁUSULA TERCEIRA : A EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar até o antepenúltimo ano do Programa, com redução de 90% (noventa por cento) do imposto de importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, novos destinados a integrar o seu ativo imobilizado, em valor FOB até o limite máximo de US$ 7.110.7 mil (sete milhões, cento e dez mil e setecentos dólares) e usados até o limite o de US$ 682.6 mil ( seiscentos e dois mil e seiscentos dólares) observadas as disposições da Portaria MIC n° 148, de 08 de novembro de 1988. CLÁUSULA QUARTA : Dentro dos limites estabelecidos no artigo 62 do Decreto n° 96.760, de 22 de setembro de 1988, a EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, matérias-primas, produtos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N' : 301-29.140 intermediários, componentes e pecas de reposição, em valor FOB até o limite máximo de US$ 18.862,4 mil (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos dólares). CLÁUSULA QUINTA: Fica assegurado à EMPRESA BENEFICIÁRIA os benefícios previstos nos itens III, IV e V do artigo 45 do Decreto n° 96.760/88. PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência da repactuacão dos compromissos originalmente aprovados ficam alterados os benefícios inicialmente concedidos, passando o programa a beneficiar-se de redução tributária conforme estabelecido nas cláusulas terceira e quarta acima, com efeitos retroativos à data de • inicio de sua vigência, ou seja. a partir de 28 de agosto de 1989. comprometendo-se a EMPRESA BENEFICIÁRIA a recolher a diferença dos impostos de importação e sobre produtos industrializados que deixou de pagar sob a condição de isenção e que passa a ser devida em função desta alteração, relativamente às importações realinrIns com benefícios fiscais ao amparo deste programa. CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICACÃO: Ficam ratificados os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Compromisso n° 559, de 28 de agosto de 1989, com as alterações aqui aprovadas, que passam a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal. As diferenças dos impostos, II e IPI, de que trata o parágrafo único da cláusula Quinta acima, foram recolhidas, conforme se verifica nas cópias das DANTs de fls.3.667 a 4.059. A Coordenação-Geral do Programa BEFIEX, da Secretaria de • Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, no Oficio n° 111/MICT/SPUBEFIEX, assim se pronunciou, em 14 de outubro de 1997: "Informamos a V As que o Secretário de Política Industrial, em despacho proferido em 13 de outubro de 1997, encerrou por adimplência contratual, sujeito a verificação fiscal, o Programa BEFTEX firmado por essa empresa, Certificado n° 559, de 28 de agosto de 1989. Informamos, ainda, que o respectivo processo está sendo encaminhado à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal para verificação fiscal e cambial." Isto posto e considerando, também, que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 - o pronunciamento do BEF1EX se fez no amparo da competência outorgada pelos Decretos IN 1.219/72, 1.428/79 e 2.438/88; - não estar caracterizado o descumprimento das obrigações assumidas pela recorrente, tendo em vista que as disposições da cláusula quinta, no que se refere aos efeitos retroativos, têm claramente efeitos declaratórios; - e, finalmente, que este Conselho já tem se manifestado, em casos assemelhados, em favor dos recorrentes (Acórdão n° 302-32.854 e n° 301-27.695). • Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 8 • ", • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a decisão recorrida. A infração à legislação consumou-se com o desrespeito à quota anual de importação, sendo o Auto de Infração, datado de 20/03/95, inatacável, não podendo esta situação jurídica ser modificada por repactuações celebradas posteriormente, 12/08/97, sob pena de se estimular õ desrespeito às normas legais. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 •Si LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d,{" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 10314.001346/95-25 Recurso n° : 120.085 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.140. Brasília-DF, 40 S -rnaLcs 0A-1- a-000 Atenciosamente, - ffi Moacyr Eloy de Medeirose Presidente da Primeira Câmara Cie te em 24' "- 2ddi Aovvvif fi dt0.7 • C41~‘ 01/4 ./ •, f / 1-1 ajt2Á 3 O - 32-- f)- -33 9:7 302_ - ittki• • an-?-4-4----.4 ( / Md/CL; y; 01dAt4ilt- , 21S) • VI rrf • n 4 Mello Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001166/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - ANOS: 1992 e 1993 - Comprovado o recolhimento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte e a impossibilidade de sua compensação face à ocorrência de prejuízo, deve ser autorizada a sua restituição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42513
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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4650879 #
Numero do processo: 10314.004378/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A Valoração Aduaneira das mercadorias importadas é regida pelo Acordo GATT/94 (Decreto nº 1.355/94). A descaracterização do valor da transação e a aplicação de método substitutivo de valoração aduaneira devem ser fundamentados em provas e devem, também, obedecer ao rito estabelecido na legislação, especialmente na IN SRF nº 16/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:59:50Z; created: 2009-08-10T13:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:59:50Z | Conteúdo => .tOrip25, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.004378/2001-91 SESSÃO DE : 26 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 RECURSO N'' : 128.461 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : CAMPITRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A Valoração Aduaneira das mercadorias importadas é regida pelo • Acordo GATT/94 (Decreto n° 1.355/94). A descaracterização do valor da transação e a aplicação de método substitutivo de valoração aduaneira devem ser fundamentados em provas e devem, também, obedecer ao rito estabelecido na legislação, especialmente na IN SRF n° 16/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão Brasília-DF em 26 de *aneiro de 2005 • HENRIQU ' RADO MEGDA Presidente 4 n gr WAL : JOSE B • SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : CAMPITRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa CAMP1TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ n° 00.590.940/0001-88, e em procedimento de revisão aduaneira, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 62, no valor de R$ 12.411.661,72 (doze milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), onde o Fisco alega que houve declaração inexata dos valores das mercadorias lançados pelo importador, comparados com mercadorias similares, aplicando o artigo 3° do Decreto n° 1.355/94. Regularmente cientificada em 06/11/01, a empresa interessada apresentou, em 04/12/01, impugnação alegando, em apertada síntese: I. Que não houve enquadramento legal especifico da infração a ela imputada; 2. Que a autuação originou-se de simples comparação de preços de mercadorias similares; 3. que os ajustes efetuados pelo Fisco não atendem à legislação específica — IN SRF n° 16/98 e IN SRF n° 17/98. o 4. Que a autoridade fazendária não demonstra a metodologia utilizada para determinar o valor aduaneiro e nem sequer demonstrado os valores dos preços que alega ter comparado. Encaminhado os autos para julgamento, a DRJ São Paulo decidiu baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução n°0045/2002 — fls. 118/120 — solicitando à autoridade autuante esclarecimentos quanto a documentos, provas, metodologia utilizada, não constantes dos autos, que teriam servido de base para a autuação. Em resposta, a autoridade autuante informa — fls. 301 — que: 1. Os valores lançados no Al foram calculados em importações de mercadorias similares registradas no sistema Lince Fisco da SRF; 2 1(/, , • MINISTÉRIO DA ÉAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 2. Não foram solicitadas informações à autuada; 3. Em ato de revisão aduaneira ficou comprovado que o importador não utilizou nas importações a Unidades de Medidas do Mercosul, inclusive efetuando divisões por 1.000; 4. Considerando que o importador não lançou as corretas quantidades de unidades estatísticas, não foi aceito o 1° Método de Valoração e foi aplicado o 30 Método — Mercadoria similares com os dados do Banco de Dados do sistema Lince-Fisco. Cientificado dos novos documentos e argumentos juntados aos • autos, a autuadamanifestou-se para dizer que mantinha integralmente o conteúdo das razões da impugnação e alegou que a DRJ não poderia realizar diligência para complementar prova da autuação. A 1' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II - SP julgou improcedente o Lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 2.941, de 24/04/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação — Ii Data do fato gerador: 20/08/1999 Ementa: VALOR/IÇÁ-O ADUANEIRA A descaracterização pela fiscalização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese 1 de tal valor não ter sido fundamentado em provas. • Na impossibilidade da aplicação do 1 0 método do valor de transação, a legislação de regência não permite a aplicação do 3° método, sem que se esclareça as razões da preterição do 2° método, •conforme dispõe o inciso I do art. 6° da IN SRF n° 16/98, determinando que na aplicação dos métodos substitutivos de valoração seja observada a ordem seqüencial estabelecido pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto n°1.355/94) O valor aduaneiro pelo 30 método somente tem respaldo legal • quando calculado dentro dos exigentes requisitos dispostos no artigo 3 do Acordo de Valoração Aduaneira. Lançamento Improcedente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 Em síntese, a Junta julgadora entendeu que não foram observados os procedimentos legais para descaracterizar o valor da transação e para determinar o correto valor aduaneiro, sendo os indícios alegados pela fiscalização insuficientes para rejeitar a documentação que instruiu o despacho aduaneiro e, conseqüentemente, o valor declarado. Em conseqüência, foi a empresa Recorrente exonerada do crédito tributário, que restou cancelado, no valor de R$ 12.411.661,72 (doze milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), tendo a Junta Julgadora recorrido, de oficio, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72; os artigos 1° e 3° da Lei n°8.748/93 e o artigo 2° da Portaria MF n°375/2001. . • Intimada por via postal a recorrente não foi localizada em seu -endereço, tendo a mesma sido intimada da decisão acima através do Edital n° 00027/2003, afixado em 01/07/03 — fls. 333 e 335. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 338. É o relatório. • • 4 @p(.. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 VOTO Trata o presente de Recurso de Oficio, interposto pela Junta Julgadora de primeira instância, na forma legal, merecendo ser conhecido. Em resumo, a empresa CAMPITRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada em face do Fisco não ter aceito o valor aduaneiro declarado em várias Dls, aplicando o método de valoração aduaneira previsto no art. 3° do Decreto n° 1.335/94, baseado no preço de mercadoria similar. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo, cujos fundamentos da preliminar e do mérito adoto neste voto e leio em sessão. A Junta Julgadora da decisão recorrida demonstrou com muita clareza que a autuação não pode prosperar porque o procedimento fiscal de determinação do valor aduaneiro pelo 3° método não obedeceu aos ritos legais que regem a matéria, especialmente a IN SRF n° 16/98. Além desse fato, a descaracterização do valor de transação se deu unicamente com base em indícios de que o valor de transação de mercadorias similares era maior do que o declarado pelo importador, sem que tenha juntado prova cabal desta afirmação e, conseqüentemente, do valor aduaneiro tido como correto pela fiscalização, além de inexistir a metodologia utilizada no cálculo do valor aduaneiro encontrado pela fiscalização. O EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 vi WALB r • JOSE PP • SILVA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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