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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652701 #
Numero do processo: 10384.001933/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DO LIVRO CAIXA E A DECLARADA AO FISCO (DIPJ/DCTF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançada e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após iniciada a ação fiscal, o contribuinte não mais se encontra ao amparo do instituto da denúncia espontânea. Valores declarados em DCTF após o início da ação fiscal não deverão ser considerados pelo Fisco como sendo objeto de denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. Iniciada a ação fiscal, os tributos não declarados não podem ser objeto do benefício da denúncia espontânea, segundo o qual estariam sujeitos à multa de mora. Os tributos devidos e não recolhidos, objeto de lançamento de oficio, sujeitam-se à incidência da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14741
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFErE BIRASLIA q, / Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 Vls-ro Acórdão : 202-14.741 - Recorrente : CTS — CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. ""\nrTÉRIO DA FAZENDA 1 É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou • •nonselho de Oxr-,,nbuintes insuficiência de recolhimento desta contribuição. r, no Diano .a União DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DO LIVRO CAIXA E — À DECLARADA AO FISCO (DIPJ/DCTF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores dosfaturarnentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DC'TF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela • fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançada e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após iniciada a ação fiscal, o contribuinte não mais se encontra ao amparo do instituto da denúncia espontânea. Valores declarados em DCTF após o inicio da ação fiscal não deverão ser considerados pelo Fisco como sendo objeto de denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. Iniciada a ação fiscal, os tributos não declarados não podem ser objeto do beneficio da denúncia espontânea, segundo o qual estariam sujeitos à multa de mora. Os tributos devidos e não recolhidos, objeto de lançamento de oficio, sujeitam-se à incidência da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CTS - CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ri . . • 22 CC-MF - -T..irb.i. .., Ministério da Fazenda MN DA FA7Et'') - .,..------e- Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O CR; G.NAL •--,.• BRASÍLIA ag Ql-- ,,, 01( Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cru negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 4 1enrTiratlebeirortit'or:1-" Presidente . / •, . ert Raimar da Silv. • guiar Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 Ministério da Fazenda MÍN. OA r CC 1 r CC-MF Fl. ».;--: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE — Lie C CiiNAL - BRASÍLIA .24/ 01. Processo : 10384.001933/2001-08 -6;(citmcct. Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 - Recorrente : CTS — CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório do Acórdão n°524, da DRJ em Fortaleza — CE, 11. 233: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 08/15, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 14.958,21, incluindo encargos legais. 2. A infração apurada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09/10, foi, em síntese, a seguinte: Z LFALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS: 2.1.1. Durante o procedimento de verificações obrigatórias, em ação fiscal autorizada pela FM de n°2000-00.234-5, foram constatadas nos meses abaixo referenciados, conforme Quadros Demonstrativos em anexo, as seguintes divergências: a) Ano-calendário 1998 - Relativamente aos meses de fevereiro, julho e setembro deste ano, foram constatadas divergências entre os valores de PIS declarados na DIPJ/99 pelo contribuinte e os valores apurados a partir da receita escriturada no seu Livro Caixa n° 01, autenticado na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o número de Termo de Autenticação 99003817-3. b) Ano-calendário 2000 - Relativamente aos meses de fevereiro a setembro deste ano, foram constatadas divergências entre os valores de PIS declarados em DCTF pelo contribuinte e os valores apurados a partir da receita escriturada no seu Livro atuá número 04, autenticado na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o número de Termo de Autenticação 00/000126-0. É importante observar que o crédito tributário constituído para os meses do 1° trimestre do ano-calendário 2000 é resultante da diferença entre os valores apurados na escrituração e o declarado na DCTF original do contribuinte, já que, para este trimestre o contribuinte apresentou DCTF Complementar, tendo sido, porém, a mesma desconsideraria, tendo em vista sua apresentação após o início da ação fiscal. Para os meses do 2° e 3° trimestres do ano-calendário 2000 foi constituído o crédito tributário pelo total apurado de acordo com a escrituração, pois as DCTF apresentadas pelo contribuinte fora desconsideradas, tendo em vista suas apresentações após o início d a ão fiscal. 3 2° CC-MF --•:-;=:'"its, Ministério da Fazenda Idel DA - C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cffit OR:GINAL BRASÍLIA 3 12 015- oq Processo : 10384.001933/2001-08 "tigfLutAtect,Recurso : 120.504 Vt5T0 Acórdão : 202-14.741 c) Ano-calendário 2001 - Relativamente aos meses de abril a junho deste ano, o levantamento da Base de Cálculo do PIS foi feito com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço de emissão do contribuinte, não tendo o mesmo efetuado a entrega de DCTF para o período." Em 27 de dezembro de 2001 a DRJ/FLA manifestou-se por meio do Acórdão 524, que foi assim ementado: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/02/1998 a 30/06/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o P1S/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70. combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM LIVRO CAIXA E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIPJ/DCTF). Não logrando a contribuinte justificar a difèrença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais - DCTF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançadas e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente". A Decisão da DRJ em Fortaleza/CE manteve o lançamento proposto pelo Fisco considerando a falta de recolhimento do tributo, baseada na divergência existente en receita informada em Livro Contábil próprio e a declarada ao Fisco Federal. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. na r. " • 91 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C!" O ORIGINAL BRASIL IA // Olt. ;_ip tf_ Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 245/252) alegando não existir a diferença levantada, objeto do auto de infração lavrado contra a recorrente É importante salientar que a contribuinte apresentou extrato de bens j dipeitos para arrolamento, nos termos da legislação vigente. É o relatório. 5 22 CC-MFMIN. • • 2" CC "CS,"..... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCONFERE O ORIGINAL Fl. a Él j_oq Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso interposto reveste-se das formalidades legais e merece ser acatado. Importante ressaltar, antes de mais nada, que os valores informados pela contribuintes nas DIPJ (ano calendário 1998) e nas DCTFs (ano calendário 2000), apresentadas antes do início da ação fiscal, foram considerados pelo Fisco, não tendo sido objeto de lançamento. Os valores lançados referem-se às diferenças entre os valores declarados pela contribuinte (DIPJ e DCTFs) e os escriturados no seus livros contábeis fiscais. Para o ano-calendário de 2001 não foi entregue DCTF antes do início do procedimento fiscal, relativa ao segundo trimestre, tendo sido o lançamento efetuado com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço, emitidas pela contribuinte no período. A questão crucial tratada no recurso é acerca do instituto da denúncia espontânea e da impossibilidade de lançamento de valores declarados em DIPJ e DCTF. Ocorre que os valores efetivamente declarados pela contribuinte, sejam em DIPJ, sejam em DCTF, antes do início da ação fiscal, não foram objeto de lançamento, mas sim a diferença entre os valores declarados e os escriturados. Existindo divergência entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles constantes da sua escrita contábil fiscal, a diferença, apurada pelo Fisco em procedimento de fiscalização, há de ser objeto de lançamento de oficio, com o fito de se constituir o respectivo crédito tributário. Em relação ao segundo trimestre de 2001, a contribuinte apresentou após o inicio da ação fiscal (20/11/2000, fl. 20) DCTF recepcionada pelo SERPRO em 29/10/2001. Verifica-se, portanto, que após o início da ação fiscal, quando já não gozava mais de espontaneidade, segundo dispõem os art. 138, parágrafo único, do CTN; e 7°, parágrafo terceiro, do Decreto n° 70.235/72, é que foi apresentada a referida DCTF, razão pela qual tal declaração não foi considerada pelo Fisco no lançamento, uma vez que iniciada a ação fiscal os tributos não declarados só poderiam ser constituídos com os encargos legais cabíveis, quais sejam: multa de oficio e juros de mora, conforme preceitua o art. 47 da Lei n°9.430/96. Por semelhante razão é que também não foram consideradas pelo Fisco as DCTFs complementares relativas ao ano calendário de 2000, por terem sido apresentadas após o início da ação fiscal. Quanto à redução da multa aplicada ao lançamento, aos percentuais relativos à multa de mora, é de se verificar que, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, após o inicio da ação fiscal, a pessoa jurídica poderá pagar, até o vigésimo dia da data de recebimento do termo de início da ação fiscal, os tributos já declarados com os acresci os I gais relativos à denúncia espontânea, ou seja, juros e multa de mora. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda PiN DA F47E:Avim _ cc Segundo Conselho de Contribuintes COMFER E C; 3!I! C.)RIG!liAL “art.," eft*stuA as? (9 1_ , ocf Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 vssro Acórdão : 202-14.741 - No caso em questão, os tributos não haviam sido declarados quando do inicio da ação fiscal e, portanto, não poderiam ser objeto de aplicação do citado art. 47 da Lei n° 9.430/96. Em segundo lugar, após transcorridos os vinte dias sem que houvesse pagamento, dos tributos declarados e não pagos, a contribuinte perderia o beneficio do instituto da denúncia espontânea, ficando assim submetida aos encargos legais do lançamento de oficio, ou seja, juros e multa de oficio. Ressalte-se, ainda, que, embora a recorrente tenha argüido que as divergências de recolhimento apontadas pelo Fisco sejam inexistentes, não apresenta provas que sustentem suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, as razões da contribuinte tornam-se "meras alegações" não tendo o condão de interpor-se ao lançamento regulamente efetuado, com base na própria escrita fiscal e contábil da recorrente. Desta forma nenhum reparo cabe pois à decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 *e abril de 2003 Á ", 4 RAIMAR DA VA AGUIAR 7

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4652025 #
Numero do processo: 10380.008859/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15925
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto n° 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria c a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 .1(1+ ennque Pinheiro Torres Presidente cr-k. Jorgô Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGIBJAL Brasília-DF. ern‘ '1 / II I ~r- i" . euzaralefuji Secretária da Segunda Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F . Ministério da Fazenda. Fl Segundo Conselho de Contribuintes cSeoguNnclEEo Conselho deCoofin.tiro il%ntAels. erasitia-DF. t/ ~— Processo n° : 1 0380.008859/2 002-63 eu Tcffearuit Recurso re : 127.760 Secretariai da Segunda Citava Acórdão : 202-15.925 Recorrente : VICUNIIA TÊXTIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 70/74: O presente processo teve início COM o Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do 1P1(fl. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 01/1992 e 05/2002, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69. art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.248/72, e art. 1°, § 1°, da Lei n el 8.402/92. 2. Em 13/12/2002, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da 11V SRF n° 226, de 18/10/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 06/05/2004 (AR de fl. 87) e, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls.70/71, alegando, em síntese, que: 3.1. "Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis tanto nas instâncias administrativas quanto nas judiciais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decidiu o julgador monocrático por indeferir o pedido, aduzindo, inicialmente, questões de mérito, para, ao em pós, rechaçá-lo liminarmente, com espeque nas disposições da IN SR_' 226/02, da lavra do Ermo. Sr. Secretário da Receita Federal, o qual se investiu na condição de legislador para impedir o creditamento /astreado em dispositivo legitimamente emanado." 3.2 — Alega ainda que "quanto ao indeferimento liminar do pedido formulado nestes autos, entende a requerente tratar-se de nova forma de arbitrariedade perpetrada pelo fisco ", tendo o Ilmo. Secretário da Receita Federal, arvorando-se da condição de legislador, declarado extinto o direito ao ressarcimento do crédito prêmio do IPI através da IN 210/2002 e, através da IN 116/2002, impedido a atuação dos Órgãos Julgadores da Administração. Aduz "ser flagrante a teratologia das normas indicadas, por faltar competência à Autoridade Administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizaram o credi lamento do IPI-prêmio, apenas admissivel no âmbito judiciário." Alega ainda que a IN SRF 126/2001 fere os princípios estampados nos incisos XXXIV e XXXVI do art. 5" da Constituição Federal 3.3 — Traz ¡aos autos ementa constante em acórdão administrativo proferido pela Delegacia de Julgamento do Estado do Rio de Janeiro de cujo teor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ç CC-Mr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;7z zt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Caju, O QetIGINAL A. .c.teerttk.',* Brasiba-DF. em .4. 4 // Processo n° : 10380.008859/2002-63 euz L TaikafuliRecurso n° : 127.760 Secretária da Segunda elbrnali Acórdão ri° : 202-15.925 se extrai a ausência de competência da autoridade administrativa quanto ao exame da legalidade ou constitlicionalidade da legislação tributária, vez que tal análise seria reserva ao âmbito do poder judiciário. 4. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório. Em 06 de junho de 2003, a Delegacia de da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, manifestou-se por meio do Acórdão n° 5.062, fl. 70/74, que foi assim ementado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIA CÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidczde de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida Em 06 de maio de 2004 a recorrente tomou ciência da decisão fl. 87. Inconformada com a decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a recorrente apresentou, em 02 de junho de 2004, fls. 98/104, Recurso Voluntário a este Egrégio conselho de contribuintes, insistindo no deferimento do pedido de ressarcimento de IPI, e a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Cc - NIF CONFERE Cekry! O OIRIGINAL Fl. • - Se gundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 4 1 /20,3: e'fht fr - )14; Processo n° : 10380.008859/2002-63 euzaháfuji Recurso n° : 127.760 ~Moa da Segunda Cern Acórdão 1-0 : 202-15.925 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. O presente processo teve início em 28.06.2002, com o Pedido de Ressarcimento • de Crédito-Prêmio do IPI fi. 01, feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas, no / montante de R$112.847.975,81, no período compreendido entre janeiro/1992 e maio/2002, com base nos art. 1° do Decreto-Lei n°491/69; 3° do Decreto-Lei n" 1.248/72; e 1°, § 1°, da Lei n° 8.402/92. Resumidamente, entendeu a quinta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o incentivo fiscal do I.P.I., está extinto, e que o direito de pleitear ressarcimento do citado beneficio extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. O ilustre relator, ao apresentar seu voto, baseou-se nos seguintes argumentos: 1. o Decreto-Lei n° 1.658/79, teria determinado a extinção gradativa do Decreto- Lei n°491/69. 2. O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a extinção dos incentivos de natureza setorial que não fossem confirmados no prazo de 2 (dois) anos. 3. O Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, firmado pelo Brasil na "Rodada Uruguai" do GATT teria forçado a revogação do Decreto-Lei n° 491/69. 4. O prazo de prescrição para o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Apresentarei a seguir as razões de direito que justificam minha divergência do ilustre Relator; vejamos, ponto por ponto: 1. O Decreto-Lei n° 1.658/79, tanto na sua redação original como na dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, determinou expressamente a extinção do crédito-prêmio em 30 de junho de 1983; no entanto, antes que se cumprisse o prazo estabelecido, sobreveio o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, que assegurou sua manutenção sem fixar prazo para seu termino. Farta jurisprudência ampara esse entendimento; citarei apenas as mais recentes: ST.1 — Recurso Especial n° 576.873 — AL N' Relator: Ministro José Delgado 1f Data do Julgamento 18.12.2003 "EMENTA: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .2 CONFERE CORO 9,RIGINALSegundo Conselho de Contribuintes 1:1 ttrbe,+ Brasília-DF. em 4 1 / Ce_ear . L. Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza TátáfuJI Recurso n° : 127.760 Secretaria da Segunda Cámala Acórdão re : 202-15.925 TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. 1.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o benefício denominado Crédito-Prêmio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02. p. 53; AGA n° 398.276/DF, Turma, STJ,DJU de 21.10.2000, p. 283: AGA n" 422.6277[JF. 2" Turma. STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342:AGREsp o' 329.254/RS I" Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264: REsp n°329.271 ?RJ, I" Turma. STJ, de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém improvido." Decisão Monocrática AgRg na STA 000080— Ministro Edson Vidigal — Presidente Data : 24.06.2004 Trecho: "Está consolidado, nesta Corte, a restauração do benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, perderam a eficácia dos Decretos-lei n° 1.722/79 e n° 1.658/79, sendo aplicável o Decreto-lei n° 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/81." Precedente desta 2' Câmara Recurso n° 116717 Acórdão n°202-13565 Relator: Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda Data: 23.01.2002 "EMENTA — crédito-prêmio-Decreto — lei n° 491/69 — prescrição — O Decreto-lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu artigo 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69 (verbis...)" 2. O art. 41 do ADCT não poderia atingir o crédito-prêmio do I.P.I. porque incidiu somente sobre os incentivos de natureza setorial, ou seja: direcionados a certos e determinados setores da atividade econômica; sabemos que o crédito-prêmio do I.P.I. é um incentivo que não visa desenvolver um setor específico, mas sim um subsídio concedido em caráter geral às exportações, com o fim de obter e manter superávit no balanço de pagamentos; as empresas de qualquer setor têm direito ao subsídio, desde que vendam para o exterior quaisquer produtos manufaturados, com o correspondente ingresso de divisas, por isso não há que se cogitar de sua revogação pelo art. 41 do ADCT, da Constituição Federal de 1988. Reforça ainda esse entendimento, o fato de o art. 5° da Lei n° 8.401/92 não ter relacionado o crédito-prêmio entre os incentivos por ela revogados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 cr-m "ilif. vjo Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E. 47--S*--, Segundo Conselho de Contribuintes Grulhe-DF. em i cf ll 1 U0— Processo n° : 10380.008859/2002-63 allafuji Recurso n° : 127.760 Secretária de Segunda Chmata Acórdão n° : 202-15.925 3. O crédito-prêmio não foi revogado como decorrência da aprovação da Ata Final da Rodada Uruguai pelo Decreto Legislativo n°30. de 15.12.1994, pelas seguintes razões: a. O Acordo firmado estabeleceu critérios para identificação e graduação dos subsídios (inclusive unia lista ilustrativa), mas não é auto-aplictivel: b. Mesmo que o Brasil avaliasse alguns incentivos e os considerasse -subsídios proibidos -, nos termos do Acordo, teria o prazo de 8 (oito) anos. a partir da promulgação do acordo, para adaptar sua legislação interna, nos termos do item 4 do artigo 27 do Acordo, por merecer "tratamento especial e diferenciado aos Paises em Desenvolvimento Membros" No entanto, como tal avaliação não foi feita até o momento e nem provocada por consulta ou investigação, nenhuma medida concreta foi tomada e os incentivos à exportação vigentes — crédito-prêmio do LP.L e crédito presumido (entre outros) — não foram prejudicados pelos compromissos assumidos no Acordo firmado." 4. O direito de pedir o ressarcimento do crédito-prêmio do I.P. I. não prescreve em 5 anos do fato gerador, pelas seguintes razões: a. É um estímulo fiscal de natureza financeira, e portanto não sujeito à prescrição contida no art. 173 do CTN; b. Na verdade, no caso do crédito-prêmio não se trata de prescrição e sim de decadência, por ser o I.P.1 uma espécie de tributo que se submete ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Para completa ilustração desse argumento, transcrevo trecho de magistral decisão prolatada pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon do TRF da 4 a Região, na Apelação em M.S. n° 2000/RS, sendo Apelante a Fazenda Nacional: "Em relação a tal matéria, saliente-se que o direito de repetir o indébito se extingue, conforme o previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Nos casos em que o tributo foi apurado pelo contribuinte, como o presente, e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco, considera-se definitivamente extinto o crédito tributário após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da gênese do fato gerador, quando ocorre o que se denomina de homologação tácita do lançamento (art.150, § 4°, do CTN). Desta forma, tenho entendido que a decadência do direito de pleitear a restituição se dá, tão somente, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. A jurisprudência deste Tribunal estampa igual entendimento: Não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita." (Apelação Chie] n° 95.04.46667-2/SC)" 111 \ 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 12.RIGWAL t _ .—htitsia"....tr-sfr- Brasília-OF.em 24 1 I I i Cop ',- Processo n g 10380.008859/2002-63 leuzanelajuji Recurso n g : 127.760 Secretaria da Segunda CaMilla Acórdão n° : 202-15.925 Exposto e relatado mcu entendimento e a fundamentação, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, tanto no mérito, para reconhecer o direito da Reclamante ao ressarcimento do crédito-prêmio do I.P.I., quanto no que se refere ao prazo para exercitar esse direito, que abrange as exportações realizadas nos 10 (dez) anos anteriores à data do protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 -./ -/)7 ./. , RAIMAR DA ÉVA AGUIAR ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIVAL_ Brasilia-DF. em 2 4 1 II &O' Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes c''griartiP Processo ri° : 10380.008859/2002-63 leuza akajuji Secreta r ia da Segunda Camara Recurso n" : 127.760 Acórdão n .̀ : 202-15.925 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do nobre relator, vez que entendo que parte dos créditos estão prescritos e os não prescritos não se sustentam quanto ao mérito. 1— DA PRESCRIÇÃO Quer sejam os créditos decorrentes do art. 1' do Decreto-Lei n" 491/69 de natureza financeira, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado em Parecer, ou de natureza tributária, a eles não se aplicam os preceitos do CTN, eis que os artigos 165 a 169 do Digesto Tributário, como já dispõe o próprio titulo da Seção!! do Capitulo IV, tratam dos pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos I, Il e III do artigo 165. Portanto, não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a titulo de crédito-prêmio, a eles se aplica o Decreto n°20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamento indevido, previstas no CTN. Nesse sentido, recente julgado da 2 a • Turma do STJ I , a seguir transcrito: 1131. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à ai/quota zero. Aqui não se trata de repetição de indébito, o que afasia a incidência do art. 166 do CTN, especifico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve pont:mento antecedente algum, porque se reclama do crédito escritura! de um IPI que não foi pago. pois isento ou com aliquota zero. inexistindo contribuinte antecedente à aquisição da matéria-prima ou dos instemos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. REsp 552.167-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004. (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, art. 1°, estão prescritos os créditos-prêmio cujo embarque tenha ocorrido há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido administrativo. Assim, tendo sido o pleito protocolizado em 28.06.2002, estão prescritos os eventuais créditos anteriores a 28.06.1997. 11— DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO (DL n°491/69, ART. 10) Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. www.sti.rov.br - Informativo de Jurisprudência n° 209. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 2Q CC-MFa Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl-;;j-!( 45. .. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em Z Fico> _ Yiti$, -Ø'IJ- Processo ti° : 10380.008859/2002-63 C euza TtizZajuji Setatárea da Segunda Cirna,.Recurso te : 127.760 Acórdão 11 9 : 202-15.925 A empresa, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. I' - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1" Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do ralar da hnposu, sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mestno ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme Exposição de Motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da nonna retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei no 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo .1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); e) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); cl,) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).. ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuin tes CC-NirMinistério da Fazenda C A `, 411.. "0--4 ,- Segundo Conselho de Contribuintes r6,,ekrP BrOas 1?IPM' tLFEDRFE. eem Ort») Processo ng : 10380.008859/2002-63 etaa ráafrii Recurso n 127.760 Secratána da Spunda Cómica° : Acórdão n° : 202-15.925 § 2 °-A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício .financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3", a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n" 1.658, de 24 dejaneiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1" e 50 do Decreto-Lei n" 491/69. O artigo 1' daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: Ars I° O Alinistro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, I II III II temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos _ _ _ _ _ _ I ° e 5' do Decreto-lei n°491, desde março de 1969. — Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que - suspendeu o incentivo por tempo indeten-ninado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.65 8/79, e a Portaria 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativas da aliquotas,. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. - Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1", que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL n" I .894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, corno tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n" 11 1.932, que levou o n" de Acórdão 201-74.410, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-N1F -"Ça,--?:"fe Ministério da Fazenda CONFERE CON, QRIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em 2 %1 1 11 20o) mierfr t7L-71^-2n- Processo n° : 10380.00885912002-63 ié euza 7' kafuji Secretária da Segunda C ám ae, e Recurso n" : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.7 1.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes _fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, Piem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O credita mento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o nesmo incentivo _foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a _favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. H.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n." 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da meftna portaria: I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`7;195 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F • '3'40-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL El Bresibe-DF. em 24 1 I /6425- • Processo n o : 10380.008859/2002-63 leu takkaruji Recurso n° : 127.760 Suretárm da Segunda Chmina Acórdão n° : 202-15.925 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a parar do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida. em sendo o exportador empresa comercial. t, decreto-lei comento assegurou-lhe, no inciso Ido ait 1.", o crédito do 1PlinCidelite MI aquisição dos produtos a exportar. .4 Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1.", do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do sulatem XVI. 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] • XV/.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração preváta no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reor mnizort o creditomento do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Alaximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.1 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra. pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 7T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislado,- do DL 1.894/81. conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-N1F ¶a:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2 4 I ZooGrasná-DF. em ti ?"-•n• k• Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza Táliajuji Recurso n° : 127.760 Secretbrue de Segunda Cárnani Acórdão n° : 202-15.925 sentido concedê-lo quando a exportação fase realizada por empresa comercial e 'lega- lo quando o próprio industrial aportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (UM Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: § 1. 0 - .4 lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que mnava a lei anterior. O DL 1.894/81 Mio revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983 seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora ui era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31,- passou, com o DL 1.894/81 a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13. infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1,894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do 1P1, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Desembargador federal. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3." do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n." I09.896/DF, reconheceu a incons .titucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerr a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIVAL. Brasilia-DE ern 24 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ÁÁLL Processo ng : 10380.008859/2002-63 euza aafuji Secretária da Segunda Cernem Recurso n° : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a ineonstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3." do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitzicionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250. 288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAiCaN .?" CC-N1F ""rfiga - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO314.0 ORIGINAL_P1S; . - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Warir-+ Brasitia-DF. em cl / I / Za» Processo n° : 10380.00885912002-63 )4... L- á= Tárhafuji Recurso n° : 127.760 secredum. da Segunda Cárnwe Acórdão ti 0 : 202-15.925 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a a levaceio de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do 2.° do art. 1.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualiz.ada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previa a extinção do beneficio tent 41 redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto. desnecessária referência nesse sentido em qualquer partigrajb do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual origina/mente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 59-á por trimestre, ou 20% ao ano,. pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo. nor expressa determina cão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do narávre-tfo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no capta do artigo 1." do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos 'DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) De outro turno, como bem pontuado pelos agentes fiscais subscritores da infomiação fiscal (fl. 27), a Lei 8.402/92 apenas restabeleceu o incentivo previsto no art. 5" do Decreto-Lei n°491/69, mas não aquele do artigo 1° deste diploma legal. Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1" do DL n°491/69. Sem embargo, padece de fimdarnento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio. O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo desarrazoado o argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-Nif _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • .$.77-'1:-Liç,' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 4"4 1 ti IlOor Fl. --, - ' • Processo n' 10380.008859/2002-63 euza kafuji Seendána da Segunda Câmara Recurso re 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 I dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1" do DL n° 491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, declaro prescritos os eventuais créditos referentes às mercadorias que tenham embarcado cinco anos antes do protocolo do pedido, ou seja, antes de 28.06.1997, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 !. i•,, ‘ ccr------.! JORGE FREIRE I hl 1 1 1 1 1 i 1 e • • e • 1 e a~ === - - - -•---z= = = =: = : = := EEE E E E: E:EEfl . _ — • ---- - 16

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4650719 #
Numero do processo: 10314.001910/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para inflição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36927
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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decisao_txt : Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10314.001910/2001-19 Recurso n° : 128.325 Acórdão n° : 302-36.927 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas especificas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. 41, MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para infiição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar para declinar da -.. competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de .. Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena , Trajano D'Amorim e Daniele Stroluneyer Gomes. No mérito, por maioria de votos, - negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam 0 provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. • Ar 4," -. - -- e. -- -- e" r".~ a • - - . PAULO R. :' 4 CUCCO ANTUNES Presidente em er ido 1k •LU 1k ii(*NI° ' ORA(p t Rel ii 4%,', ... Formalizado em: 21 Medi 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. MC Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS, CPF n° 112.940.358-00, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/06, no valor de R$ 5.353,17, relativo a infração prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, por ter o autuado consumido produto de procedência estrangeira, importado irregularmente. O produto estrangeiro em questão trata-se de veículo usado (caminhão) marca Mercedes Benz, importado pela empresa Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda, cuja DI foi registrada no dia 04.05.1995, ao amparo de decisão liminar concedida em Mandado de Segurança, posto que tal bem era de importação proibida. Transitado em julgado o Mandado de Segurança, cuja decisão final O denegou a segurança, tornou-se a Guia de Importação sem efeito, estando o referido veículo em situação irregular. Intimado a apresentar o veículo, o contribuinte autuado alega que o vendeu a terceira pessoa, juntando como prova cópia da "autorização de transferência de veículo" sem assinatura do comprador e sem o reconhecimento de firma. Referida transferência nunca se operou no sistema de controle de veículo (RENAVAM). Ciente da autuação em 23.07.2001, apresentou a impugnação de fls. 45/52 em 20.08.2001, instruída com os documentos de fls. 40/42, onde alga em sua defesa, em síntese, o seguinte : 1- Não existe suporte fático para aplicação da multa do art. 463, I, do RIPI, por total ausência de tipicidade e porque não praticou nenhum ilícito; 2- Não houve nenhuma importação ilegal, irregular ou clandestina, porque o bem foi introduzido no território nacional ao amparo de liminar em mandado de segurança; 3- Não é mais proprietário do veículo, não tendo legitimidade passiva para responder pela multa; 4- O órgão autuante é incompetente para dirimir a controvérsia jurídica consubstanciada no RE 202.876-2, uma vez que competiria à Procuradoria da Fazenda Nacional a execução do julgado; 5- Solicita a realização de diligência para que seja examinada a declaração de pessoa fisica do adquirente do veículo a fim de que se constate a transferência de propriedade. 2 Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 A 2. Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 3.619, de 23.04.03, cuja ementa a seguir transcrevo, verbis : "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI198. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CIN cede passo à aplicação das normas especificas sobre espontaneidade e prescrição, previstas • nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para inflição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. Lançamento procedente." Os fundamentos da decisão supra encontram-se estampados no Voto acostado às fls. 59 a 62, que leio nesta oportunidade : (... leitura...) Ciente da Decisão de primeiro grau em 10/06/2003, conforme AR às fls. 66v, apresentou o Autuado o Recurso Voluntário de fls. 69/84 em 10/07/2003 (fls. 68 e segts.), instruído com os documentos de fls. 85/123, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: • 1- Reforça os argumentos da preliminar de decadência, sustentando a natureza tributária da exação e a aplicação das normas do CTN e citando doutrina e jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; 2- No mérito, também trás novos argumentos sobre a improcedência do lançamento, em especial: 2.1- Que ao caso concreto se aplica o art. 144 do CTN; 2.2- Que a conduta descrita no auto de infração não se coaduna com o dispositivo apontado como infringido, posto que não houve introdução clandestina ou fraudulenta do veiculo, importado regularmente pela empresa NORDESTE, com o pagamento dos tributos devidos; 3 _ Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 2.3- Que é inequívoca a ilegitimidade passiva, seja porque não é mais proprietário do bem importado, seja pela inaplicabilidade do dispositivo ao terceiro adquirente de boa fé; 2.4- Que não tinha conhecimento da litigiosidade do bem adquirido, sendo do importador a responsabilidade pela importação amparada em medida judicial e que não havia qualquer restrição na documentação do veículo ou no DETRAN; 2.5- Que no lançamento não existe a indicação no documento que fundamentou a base de cálculo da multa aplicada, limitando-se a dizer que a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Às fls. 86 conta o documento com oferecimento de bem (imóvel) para o devido arrolamento, visando a garantia de instância, como previsto no Decreto en° 70.235/72, com suas mais recentes alterações. Em sessão realizada no dia 11/08/2004 o processo foi distribuído para relataria do então I. Conselheiro Walber José da Silva e, posteriormente, redistribuído para este Relator, em data de 15/03/2005, tudo conforme Documento de fls. 128, último destes autos. Encontra-se apensado ao presente, o processo de n° 10314.004269/98-35, com doc entos enumerados de fls. 01 até 55, além de capa e contra-capa. É o relatório 11, f 9 4 Processo n° : 10314.001910/2001-19 • Acórdão n° : 302-36.927 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, estando reunidos os demais requisitos de admissibilidade, na forma regimental, motivo pelo qual Dele conheço. Vale desde logo ressaltar que a exação fiscal em epígrafe, pela qual se cobra a quantia exata de R$ 5.353,17, tem como base o art. 463, inciso I, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que alterou o inço I, do art. 365, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que assim determina, verbis: • "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1 0, alteração 2a): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX. ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2°);" (GRIFOS E DESTAQUES ACRESCIDOS) Extrai-se da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL constante da folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 03 dos 110 autos), a seguinte informação fiscal, verbis: " Inicialmente, referido veículo foi introduzido no mercado nacional através da Declaração de Importação n. 004.919, de 04/05/1995, desembaraçada em 17/05/1995, cuja guia de importação n. 008- 95/001208-O foi emitida em face do Mandado de Segurança n. 93.31391-6. Por decisão unânime do Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu-se o recurso extraordinário impetrado pela União Federal, tornando a guia de importação sem efeito. Portanto, o veículo objeto do presente auto passa a situação de irregularidade." Pelo que se depreende das informações fiscais acima transcritas, não se concretizou, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no inciso I, do art. 463, 5 Processo n° : 10314.001910/2001-19• Acórdão n° : 302-36.927 do RIPI/98, pois que o veículo ingressou, SOB ORDEM JUDICIAL COMPETENTE, no território nacional, amparado por Guia de Importação regularmente emitida (também sob ordem judicial), só se tomando irregular a situação do veículo no País após o trânsito em julgado da Decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, que descaracterizou a Guia de Importação emitida, tomando-a sem efeito. Portanto, forçoso se toma reconhecer que estando a importação supra, à época, sob amparo de uma ORDEM JUDICIAL: a) o veículo não foi introduzido clandestinamente no País; b) não foi importado de forma irregular ou fraudulentamente; c) não entrou ou saiu do estabelecimento sem registro da declaração de importação no SISCOMEX; d) não entrou no País desacompanhado de Guia de Importação ou Nota Fiscal, pois que não era o caso. Configurada a irregularidade da permanência do veiculo em • território nacional, a partir da Decisão do STF que cassou os efeitos da Guia de Importação correspondente, conforme informação dos autos, situação que aqui não se discute, naturalmente que outras conseqüências recaíram sobre o veículo, seu proprietário ou, quem sabe, sobre quem promoveu a sua entrada ou a sua permanência no País. Não obstante, a penalidade objeto da exação fiscal em litígio no presente processo administrativo, é totalmente improcedente, in casu, uma vez que aplicada contra terceiro, ou seja, quem adquiriu o veículo em condição regular. Evidentemente que os efeitos da cassação da liminar e/ou da perda da ação proposta na ocasião só pode alcançar aquele que promoveu a importou em tais condições, que deve sofrer as penas da lei. Jamais o adquirente de boa fé, que comprou o bem devidamente regularizado, pode sofrer as conseqüências do referido ato. • Em sendo assim, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, reformando a Decisão de primeiro grau e tomando cancelado o Auto de Infração de que se trata. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 /9:0•0- PAULO • TO CUCCO ANTUNES — Relator 6 Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado O ilustre conselheiro relator entende que o apelo recursal deve ser provido uma vez que, no seu entender, dentre vários argumentos o veiculo "não foi importado de forma irregular ou fraudulentamente". Por outro lado, a decisão recorrida aduz que "com a denegação em definitivo da segurança a liminar perdeu o efeito e as coisas retornaram ao status quo ante, ou seja, a importação ocorrida em 17/05/98 foi irregular como se o mandado de • segurança jamais estivesse existido". Entendo que está correto e deve ser mantido o acórdão recorrido eis que, de fato, quando da impetração do mandado de segurança existia norma proibindo a importação de bens usados. Se não existisse tal óbice o mandado de segurança não teria razão de ser. Não haveria o que se falar em ato coator. Portanto, após o trâmite do devido processo legal, inclusive com pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, restou homologado que o bem ingressou no território nacional ao arrepio da lei, ou, em outras palavras, de forma irregular. Em suma, o impetrante correu o risco de ter sua importação declarada irregular ao requerer a tutela jurisdicional. O ilustre relator ressalta, outrossim, que o recorrente adquiriu a mercadoria de boa fé, razão pela qual não poderia sofrer as consequências da lei. Neste tópico, reporto-me à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42), 111 onde, em seu art. 3° está escrito que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ora, é evidente, para não se dizer notório, que o recorrente ao adquirir o veiculo em questão, ao fazer o registro no respectivo departamento de trânsito, teve de juntar a comprovação da regularidade da importação, providência essa indispensável para o ato. De uma forma, ou de outra, por si ou por seu preposto, teve acesso à efetiva situação do bem. No tocante à tipificação legal da infração o conteúdo probatório contido nos autos é inequívoco em demonstrar que o recorrente consumiu produto de procedência estrangeira importado de forma irregular, nos exatos termos do que preceitua o art. 83, inciso I. da Lei 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 400/68. Quanto às demais questões que gravitam em torno da controvérsia, entendo que a decisão recorrida foi clara e precisa no tocante à natureza jurídica da 7 .. Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 multa em tela, sua origem e aplicação, razão pela qual encampo-as integralmente como aqui estivessem transcritas, para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 P IP li LUIS . Á \S O , LORA — Relator Designado ill 110 8

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Numero do processo: 10384.004363/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PESSOA INTERPOSTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - Provado que a contribuinte, não só geria as contas bancárias em nome de outra empresa, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas por essa outra empresa, se referiam a materiais por ela fornecidos, correta a sua indicação como sujeito passivo e legítimo o lançamento. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 5º, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justificado se acha o arbitramento do lucro quando a maior parte das transações do contribuinte está fora da contabilidade formal e, intimada a refazer a escrituração, este não se manifesta. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A receita conhecida, base de cálculo do arbitramento, compreende a receita apurada no curso da ação fiscal e a declarada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Cabível a multa qualificada, pois a utilização de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar as operações comerciais do contribuinte evidencia o intuito de fraude, objetivando evitar e ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 36 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.220 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PESSOA INTERPOSTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - Provado que a contribuinte, não só geria as contas bancárias em nome de outra empresa, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas por essa outra empresa, se referiam a materiais por ela fornecidos, correta a sua indicação como sujeito passivo e legitimo o lançamento. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 50, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justificado se acha o arbitramento do lucro quando a maior parte das transações do contribuinte está fora da contabilidade formal e, intimada a refazer a escrituração, este não se manifesta. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A receita conhecida, base de cálculo do arbitramento, compreende a receita apurada no curso da ação fiscal e a declarada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Cabível a multa qualificada, pois a utilização de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar as operações comerciais do contribuinte evidencia o intuito de fraude, objetivando evitar e ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int osto por COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA. 157.457*MSR*07/11107 • .. • • t-f-silt MINISTÉRIO DA FAZENDA Faisetnam• 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC '1/4? kfr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OUVE! • y LENÇA PRESIDENT 41, PAULO JA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 157.457*MSR*07/11/07 2 I Câmara, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 'N •-2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES loCC •• 21: 19-4:: f > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Recurso n° : 157.457 Recorrente : COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Aos 24/11/2006, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, devendo-se a autuação à existência de depósitos bancários não contabilizados mantidos em nome da empresa, supostamente desativada, COFEL-Comercial de Ferros Ltda e ao arbitramento do lucro, tendo em vista que a escrituração contém omissões que a tornam imprestável para apuração do lucro real. Impugnando o lançamento, a autuada, em preliminar, argüi a nulidade do lançamento face (i) a sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações tributárias decorrentes dos depósitos bancários de titularidade de terceiro; (h) a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e (iii) a invalidade da Lei n° 10.174/2001. No mérito, caso se entenda que os depósitos bancários lhe pertencem, sustenta a existência de erro na quantificação da base de cálculo, uma vez que não foram considerados como depósitos comprovados os valores das receitas declaradas nas suas DIPJs e os valores depositados foram somados uns aos outros, mês a mês, como se os valores sacados em determinado mês fossem consumidos e os depósitos feitos a cada mês significassem renda nova. Requer que da base de cálculo apurada sejam abatidos os valores declarados e os depósitos bancários já tributados no mês em que foram feitos e a sua consideração como origem para os períodos posteriores. Pugna pelo descabimento da aplicação da multa qualificada, porquanto não comprovado o cometimento de alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo ou excluir ou modificar su s características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar 157.457*M5R*07/11/07 3 . . • • Cima: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tr.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CCy '-)4!„n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 diferir seu pagamento, pleiteando a sua redução para o percentual normal de lançamento de ofício. Alega a ilegitimidade do arbitramento do lucro, dado que a sua contabilidade estava completa na data da entrega à fiscalização e o arbitramento é uma medida extrema e só deve ser utilizado na ausência absoluta de condições de apurar o lucro real, sendo imprescindível a abertura de prazo razoável para a apresentação de escrituração, fato não observado pelo autor do procedimento fiscal. A primeira instância julgadora manteve o lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. Estando devidamente comprovado nos autos que a autuada possuía real poder de gerência sobre os negócios e as transações bancárias em nome de outra empresa, cabível é o lançamento de ofício em seu nome, mormente quando aquela empresa estava inativa na maior parte do período considerado e era administrada por interpostas pessoas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada que a escrituração da empresa contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração do lucro arbitrado devem ser consideradas as receitas anteriormente declaradas, deduzindo-se do imposto apurado de ofício, os valores de imposto espontaneamente confessado e ou pago pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-comente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos transações realizadas à margem da contabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 157.457*MSR*07/11/07 4 • • Câmara 4. â" • .5 . ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lecc ‘•;tzt?.;,,s;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, quando apurado que o sujeito passivo se utilizava de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar suas operações comerciais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, argüindo as mesmas preliminares e renovando as mesmas razões de mérito já esposadas na impugnação, requerendo a total improcedência do lançamento É o relatório. 157.45rMS1r07/11107 5 . . • CâmaraL k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Cy 3/4V-1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Dos autos se colhe que os Srs. Fábio, Elano e Nerval Sampaio Santos, juntamente com a empresa MOANA — PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, a eles pertencente, detinham 97% do Capital Social da empresa COFEL — Comercial de Ferros Ltda, constituída em janeiro de 1982, enquanto os restantes 3% do Capital Social pertenciam ao Sr. José Ari Avelino Fonteneles, empregado da sócia pessoa jurídica. Que em fevereiro de 1998, mesmo ano em que a COFEL foi alvo de uma fiscalização por parte da Receita Federal, encerrada no mês de maio, em cujo curso ficou demonstrada a ocorrência, nos anos-calendário de 1995 e 1996, de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária (notas fiscais calçadas), ensejando a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais e o oferecimento de Denúncia pelo Ministério Público Federal contra os seus sócios, os irmãos Santos e a cotista pessoa jurídica se retiraram da sociedade, transferindo a sua participação de 97% para o Sr. Francisco das Chagas P. dos Santos que, mesmo detendo a quase totalidade do Capital Social, não tem qualquer poder de gerência, sendo esta cometida exclusivamente ao sócio-minoritário, o Sr. José Ari, que outorgou procurações aos ex- sócios Herval e Fábio, com poderes amplos e ilimitados para gerir e administrar a empresa da qual haviam se retirado. Que, no mesmo ano de 1998, todos os bens imóveis pertencentes à COFEL foram transferidos para o Sr. Paulo César de Aguiar Oliveira, pelo valor total de R$ 169.703,00, esses mesmos bens imóveis foram vendidos pelo Sr. Paulo César, em 19 de abril de 2000, ao Sr. Simão Vieira Gomes, motorista da empresa Moana, pelo valor de R$ 359.831,00, tendo este comprador outorgado ao Sr. José Ari procurações m causa própria relativas a todos os imóveis adquiridos. 157.457*MSR*07/11/07 6 • Câmara r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC"t1 ti :. - )45'.2)-2 TERCEIRA CÂMARA N.. Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Que, em dezembro de 2000, a COFEL aderiu ao REFIS, representando a dívida consolidada o montante de R$ 573.622,86 e a garantia oferecida foi um terreno de R$ 20.000,00, adquirido da empresa Moana em fevereiro de 2001. Que, após a adesão ao REFIS, o faturamento da COFEL despencou de R$ 183.639,32 em janeiro de 2001 para R4 2.100,00 em dezembro do mesmo ano, redundando numa queda da prestação mensal de R$ 2.203,67 para apenas R$ 10,00. Que, em dezembro de 2000, os irmãos Elano e Herval constituíram a empresa COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA, cuja criação, conforme documentação apreendida em busca judicial, fora arquitetada com o duplo objetivo de legalizar o capital proveniente da COFEL, cujos ativos deveriam desaparecer paulatinamente e operacionalizar um esquema para pagar menos imposto. Que, dos documentos apreendidos se comprova que, embora a FERROAÇO seja um dos principais fornecedores da MOANA, tendo seu nome indicado nas requisições de materiais, as notas fiscais dos materiais fornecidos são emitidas pela COFEL, em favor de quem as duplicatas são emitidas. Que, na sede da FERROAÇO foram encontrados demonstrativos da posição de vários clientes, acompanhados de cheques por estes emitidos, devolvidos por insuficiência de fundos, todos nominais à COFEL; bem como cópias de várias duplicatas tendo a COFEL como cedente e cópias de mais de 200 (duzentos) cheques que se encontravam em cobrança, a maioria dos quais nominativos à COFEL. Que, também foram encontrados documentos que demonstram que a FERROAÇO pagou dividas próprias com cheque da PREMOLFORTE — Indústria e Comércio de Telas e Premoldados de Concreto Ltda, empresa constituída em nome dos Srs. Rivaldo Lopes de Anisio, empregado da MOANA, na função de servente e Joaqui 157.457*MSR*07/11/07 7 * Camara is e• t' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc 11:P ..;r: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Alves Pereira, empregado da FERROAÇO; bem como que a referida empresa não tem sede e as compras que efetua são entregues para a FERROAÇO. Que dos imóveis, todos transferidos para adquirentes sem capacidade financeira, o de maior valor já foi transferido para a MOANA. Tais fatos demonstram que a recorrente, não só geria as contas bancárias em nome da COFEL, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas pela COFEL, se referiam a materiais por ela fornecidos, não passando a COFEL de pessoa interposta. Diante disso, reputo correta a indicação da recorrente como sujeito passivo da exigência e rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo. Rejeito, também, a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e o faço em consonância com o convergente entendimento das jurisprudências administrativa e judicial de que o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 5°, da Constituição Federal. No que pertine à primeira questão de mérito, consistente na alegação de equivoco cometido no levantamento da base de cálculo por não consideração das receitas declaradas e por ter somado os valores depositados uns aos outros, mês a mês, como se cada depósito significasse renda nova e todos os valores sacados fossem renda consumida, há de se levar em conta que por receita conhecida, base de cálculo para o arbitramento do lucro, há de se entender não só a apurada no curso da ação fiscal, mas também a declarada pelo contribuinte e que, a partir de 01/01/1997, co a 157.4571.4SR*07/11/07 8 t» t4..,' MINISTÉRIO DA FAZENDA F;scanws. ' t;•:. * -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc -4:_atei TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 vigência da Lei n° 9.430/1996, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular pessoa jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. Legítimo, pois, neste ponto, o lançamento. De outra parte, o arbitramento do lucro se justifica, tendo em vista que a maior parte das transações da recorrente (receitas, custos e despesas) está fora da contabilidade formal, e, intimada a refazer a escrituração para que a tributação ocorresse com base no lucro real, a recorrente não se manifestou, deixando à autoridade fiscal a única opção da tributação pelo lucro arbitrado. No tocante à multa qualificada, entendo-a cabível, porquanto na conduta da recorrente consistente em se utilizar de contas bancárias em nome da COFEL para ocultar as operações comerciais por ela praticadas, enxergo o evidente intuito de fraude, dado que, através desta conduta, visou evitar e ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por tais razões, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF irri 17 de outubro de 2007 PAULO JACINT 'NASCIMENTO 157.45rMSR*07/11/07 9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4650049 #
Numero do processo: 10283.006911/93-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS DE OFÍCIO REFLEXOS - IRPF - Aos processos formalizados mediante lançamentos de ofício ditos reflexos aplicam-se o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04286
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• nZAHr .3-0 1 ';:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfi, Processo n°. :10283.006911/93-39 Recurso n°. : 01.080 Matéria : IRPF - Ex. de 1990 a 1992. Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS RECORRIDA : DRF em MANAUS -AM Sessão :10 de julho de 1997 Acórdão n°. :107-04.286 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS DE OFÍCIO REFLEXOS - IRPF. Aos processos formalizados mediante lançamentos de oficio ditos reflexos aplicam-se o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q.),zéaçc, C) 2'3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS FRA tr 3 "ODEO IVEIRA RELAYOR r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptn ti",1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10283.006911/93-39 Acórdão n°. :107-04.286 FORMALIZADO EM: 25 AGO 19:À/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10283.006911/93-39 Acórdão n°. :107-04.286 RELATÓRIO O presente processo refere-se a lançamento de ofício decorrente de semelhante procedimento fiscal levado a efeito junto à pessoa jurídica W.A. NEGREIROS LTDA., da qual o recorrente é sócio, formalizado junto ao processo n° 10283.006910/93-76, referente ao IRPJ. O lançamento em tela encontra-se formalizado às fls. 01 e 02 e teve por base de cálculo os rendimentos de pró-labore e/ou de lucros distribuídos, com fundamento no artigo 1°, inciso VI, e parágrafo 2°, da Lei n°. 7.988/89. Impugnação ao lançamento à fl. 08, a qual foi indeferida pela autoridade "a quo" conforme decisão de fls. 10/11. Contra a decisão singular recorreu a pessoa física cujas razões de apelo, que remetem ao recurso interposto contra o lançamento matriz, encontram-se colacionadas à f1.13. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 108429, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107- 04.266, proferido em Sessão de 08 de julho de 1997. É o Relatório. 3 c..tizVi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.006911/93-39 Acórdão n°. :107-04.286 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em resumo, portanto, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa física do recorrente, cujas razões de defesa e de apelo são as mesmas exibidas frente ao processo matriz, sem nada acrescer especificamente quanto ao presente feito. Conforme relatado, ao ser julgado por esta Câmara o processo principal, o recurso foi provido em parte. Entretanto, cumpre esclarecer que, quanto à matéria de fato (valor das receitas omitidas), objeto do lançamento do IRPJ e que se refletiu na exigência do IRPF, não houve qualquer alteração, eis que a redução do valor do crédito tributário (referente ao IRPJ) deveu-se apenas à exclusão dos juros moratórios cobrados com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto 1 de 1991, consoante os fundamentos esposados no voto condutor do respectivo aresto. 1 Portanto, quanto ao mérito, nada há que ser alterado na decisão recorrida referente ao presente processo, impondo-se, por coerência de tratamentos, que lhe seja atribuída a mesma sorte do processo matriz no que tange à TRD, de a acordo com os fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal. Considerando-se, pois, a íntima relação de causa e efeito entre os aludidos lançamentos tributários, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para que sejam excluídos do respectivo crédito tributário os juros de mora relativos à A TRD do período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. JONAS F " IL. DE O EIRA • 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007008/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - Recurso não conhecido por falta de objeto, uma vez deferida a compensação solicitada.
Numero da decisão: 101-95.467
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA. Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão ng . : 101- 95.467 COMPENSAÇÃO - Recurso não conhecido por falta de objeto, uma vez deferida a compensação solicitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por Soresa Representações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 qrL1,u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, - ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Processo n 2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n2 . : 101-95.467 Recurso n2 . : 145.934 Recorrente : Soresa Representações Ltda. RELATÓRIO A empresa Soresa Representações Ltda recorre decisão da 1 Turma Julgadora da DRJ em Belém, consubstanciada no Acórdão 3.152, de 14 de outubro de 2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPJ e CSLL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO NO RECOLHIMENTO. ART. 66 DA LEI N.° 8.383/91. PEDIDO DE COMENSAÇÃO FORMULADO À ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. DECADÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. No âmbito dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, considera-se homologada a compensação de indébito com débitos fiscais posteriores e de mesma espécie, passados 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do débito compensado sem que a Fazenda Pública tenha-se pronunciado sobre o procedimento compensatório realizado pelo contribuinte. Solicitação Deferida O acórdão recorrido foi prolatado em razão da manifestação de inconformidade da empresa com o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, que indeferiu seu pedido de restituição do pagamento a maior do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. A interessada fez acompanhar seu pedido de restituição pelo pedido de compensação dos créditos com débitos da mesma espécie, atinentes a fatos tributários ocorridos nos meses de março a outubro de 1994. 2 J4/1 Processo n 2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 2 . : 101-95.467 A DRF indeferiu os pedidos ao fundamento de que o prazo decadencial do direito de repetição se consumou em fevereiro de 1998 e esse só foi exercitado em 26.05.1999. Manifestando sua inconformidade, sustentou o contribuinte que a compensação dos créditos com débitos fiscais de mesma espécie tributária foi realizada por ele próprio no ano de 1994, segundo os ditames do art. 66 da Lei n.9 8.383/91, tendo sido tal procedimento homologado no processo de n.2 10283.0001166/96-20, razão pela qual não há como falar em decadência do direito de compensação. A Turma Julgadora embora não dando razão, em parte, aos fundamentos da interessada, reconheceu a procedência do pedido com base em outros motivos. O voto condutor do Acórdão esclarece que o contribuinte realizou, por conta própria, a compensação nos moldes que ora pleiteia, com base no art. 66 da Lei 8.383/91. Por isso, não havia motivo para que ele requeresse à Administração a compensação que ele mesmo tinha efetuado em seu controle, uma vez que a realização do procedimento antecipatório da compensação cogitado na lei independe de requerimento e de prévia manifestação da autoridade fiscal, além do que eventual atuação da Administração consistiria apenas em homologar ou não tal procedimento. Todavia, o julgador anotou que, conquanto declarados extintos os débitos fiscais compensados, foram cadastrados, nos presentes autos, alguns débitos com montantes que suplantam os valores efetivamente compensados pelo contribuinte. Assevera a decisão que cotejando-se os dados contidos nos pedidos de compensação de fls 2/3 e nos extratos de fls 16/171, verifica-se a ocorrência de divergências entre os valores dos débitos de IRPJ cadastrados e compensados, no que respeita aos meses de março e outubro de 1994. Não obstante, concluiu o julgador que tal desconformidade não tem razão de ser nestes autos, pois que nele deveriam ter sido cadastrados apenas os débitos cuja compensação estivesse pendente de decisão administrativa. Registrou, ainda, que os autos presentes haverão de servir à cobrança das diferenças entre os valores cadastrados e compensados, a saber: C?`/Q 3 Processo n2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n2 . : 101-95.467 Período de apuração IRPJ UFIR Março/94 789,05 Outubro/94 18.80 A decisão foi no sentido de prover a manifestação de inconformidade, para o fim de cancelar a cobrança dos débitos com compensação requerida, devendo, no entanto, prosseguir a cobrança dos débitos discriminados no parágrafo anterior. Ciente da decisão em 3 de março de 2005, a empresa apresentou recurso a este Conselho em 16 do mesmo mês alegando, em síntese, que a DRJ entendeu correta a compensação, porém errou ao considerar como devidos os valores de UFIR 789,05, relativo a março, e UFIR 18,80, relativo a outubro, uma vez que foram homologados pela autoridade no Processo n210283.0001166/96-20. É o relatório. 4 Processo n2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 2 . : 101-95.467 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A peça inicial do presente processo é um pedido de restituição se saldo credor de IRPJ e de CSLL apontados na DIRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, nos valores de, respectivamente, 11.697,10 UFIR e 4.021.79 UFI R. As fls. 2 e 3 seguintes correspondem a pedido de compensação do crédito identificado na fl. 1 com estimativas de IRPJ e da CSLL dos meses de março a outubro de 1994. Para decidir sobre o pedido, a autoridade solicitou, por duas vezes, diligência da fiscalização, que concluiu pela veracidade do crédito solicitado como restituição, bem como que não houve compensação em exercícios subseqüentes (f1.34, 35 e 100), atestando, por conseguinte, a regularidade da compensação pleiteada.. Não obstante, após declarar que os valores se encontram disponíveis, podendo ser objeto de compensação, a autoridade indeferiu o pedido ao fundamento se ser extemporâneo. Em face do inconformismo da interessada, o processo foi submetido à 12 Turma de Julgamento da DRJ em Belém. Registrou a decisão da turma julgadora que os pedidos sob apreciação (restituição e compensação) decorreram de ter sido o contribuinte intimado da cobrança relativa aos débitos compensados, e foram formulados a fim de fazer valer a compensação por ele mesmo efetuada nos autos do processo de n.2 10283.001166/96-20. Concluiu (i) que o contribuinte realizou, por conta própria, a compensação nos moldes que ora pleiteia, (ii) que .foi confirmada a regularidade do crédito requerido, (iii) que a manifestação da autoridade acerca do procedimento compensatório realizado pelo contribuinte só veio a ocorrer após o decurso do prazo, (iv) que não há falar de decadência do direito de pleitear restituição e compensação, mas de homologação tácita da compensação regularmente antecipada pelo contribuinte e, por conseguinte, em extinção dos débitos fiscais compensados. 5 Processo n2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 2 . : 101-95.467 Inobstante, a decisão anotou que alguns débitos cadastrados nos presentes autos são superiores aos valores efetivamente compensados pelo contribuinte, devendo-se prosseguir na cobrança das diferenças entre os valores cadastrados e compensados. Segundo a decisão, há uma diferença de IRPJ a cobrar, relativa aos meses de março de 94 e outubro de 94, nos valores de, respectivamente 789,05 UFIR e 18,80 UFIR. Essas divergências, segundo alega a Recorrente no demonstrativo de fls. 191, corresponde a valores recolhidos (e não compensados). Do processo n 2 10283.002266/96-20, anexado por cópia ao presente às fls. 200/257, a Recorrente elabora demonstrativo indicando o seguinte, em relação aos valores de IRPJ dos meses de março e outubro de 94, para os quais remanesce o litígio: Demonstrativo, em Ufir, do IRPJ estimado (fl. 201): mês Devido Compensado Deduzido Inc. recolhido 3/94 1.392,43 1.129,26 340,21 10/94 2.283.33 415,15 33,26 1.789,92 O referido processo foi arquivado em julho de 1997, tendo sido informado não existir, na base dos sistemas da Receita, débito em aberto em nome da interessada (f Is. 248). Às fls. 64 do presente constam cópias dos seguintes DARFS: a) DARF com código 0924, retificado para 2362 (estimativa IRPJ), vencido e recolhido em 29/04/94, no valor de 574.959,49, correspondente a 789,05 UFIR (valor da ufir: 728,54). b) DARF relativo à estimativa de outubro/94, código 2362, recolhido em 30/03/95 com juros e multa, valor do principal R$1.211,24, equivalente a 1.789,92 UFIR (valor da ufir: 0,6767). Pelo exposto, infere-se não remanescer qualquer débito da interessada objeto do presente processo. 6 Processo n9. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 9 . : 101-95.467 Ocorre que discussões sobre avisos de cobrança não estão na competência deste Conselho. Em relação a pedido de compensação, cabe ao Colegiado conhecer de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que o indefira total ou parcialmente. Uma vez que a solicitação de compensação foi deferida, o recurso não tem objeto, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Sala das Sessões, DF, em 26 de abril de 2006 SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000545/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, decorrentes de pagamentos a maior de tributos, com outros débitos tributários, somente é possível após o reconhecimento da liquidez e certeza desses créditos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, com base em alíquotas superiores a 0,5%, fixadas pela legislação vigente à epóca da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72305
Decisão: Por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Da (26 / o gj 19 U.9 C ReUILL,WWer • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000545/96-01 Acórdão : 201-72.305 Sessão - 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.407 Recorrente : SAGA PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL_— COMPENSAÇÃO — A compensação de créditos tributários, decorrentes de pagamentos a maior de-tributos, com outros débitos tributários, somente é possível após o reconhecimento da liquidez e certeza desses créditos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, com base em alíquotas superiores a 0,5%, fixadas pela legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 uiza - ena - de Moraes Presid • t. . .17 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 1 02,f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.00054596-01 Acórdão : 201-72.305 Recurso : 102.407 Recorrente : SAGA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta requerimento à Delegacia da Receita Federal de Manaus — AM, requerendo a compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior para o FINSOCIAL, com débitos da COFINS. O requerimento foi indeferido pela requerida com base no seguinte despacho: "COMPENSAÇÃO — Se o_ contribuinte alega em favor de seu pleito a- existência de decisão- judicial e não a- junta, não- se'- toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado." Inconformada com o indeferimento do pedido, a interessada apresenta manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus — AM, informando que está recorrendo à esfera administrativa, em função de não ter conseguido este objetivo na esfera judicial, onde foi determinado que a compensação deve ser feita pela via administrativa. A autoridade julgadora singular, voltou a indeferir o pedido de compensação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "A compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, §1°,. da Lei n.° 8.383/91). COMPENSAÇÃO_ INDEFERIDA" Na tentativa de ver seu direito reconhecido, a requerente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando e procurando reforçar seu direito de compensar os créditos, que entende possuir referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL, com débitos da COFINS. Às fis.71179, encontram-se as-Contra-Razões da Douta Procuradoria, da Fazenda Nacional, propugnando pela' manutenção da decisão-recorrida. É o relatório. 2 O2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11k44M` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.00054596-01 Acórdão : 201-72.305 VOTO DO_ CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Busca a recorrente, com base no disposto no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, o direito de compensar supostos créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS. É público e notória que o_ dispositivo_ legal, anteriormente citado, assegura à contribuinte o direito liquido- e certo- compensar seus- créditos tributários, com débitos da mesma espécie. Em se tratando de compensação de créditos do FINSOCIAL, com débitos da COFINS, à própria administração tributária já manifestou sua concordância ao editar a Instrução Normativa n.° 32/97, autorizando a convalidação desta compensação. Ocorre que, a mesma legislação que assegura à contribuinte o direito de compensar créditos e débitos tributários, também determina que seja reconhecida a liquidez e certeza destes créditos, e é exatamente esta a questão que passaremos a analisar. Em se tratando do recolhimento para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente, é de conhecimento geral que foram emitidas algumas decisões pelos Tribunais Federais, reconhecendo a inconstitucionalidade desta cobrança, quando baseadas em alíquotas superiores a 0,5%, mas o Supremo Tribunal Federal, em instância máxima, já definiu a questão no Recurso Extraordinário n.° 187.436-8/RS, manifestada na seguinte ementa: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS: LEI N.° 7.738/89; ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO- TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsoeial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do artigo 28 da Lei n.° 7.738,de 1989 e alterações posteriores." Logo, apesar de a legislação assegurar à recorrente o direito à compensação de créditos tributários, isto somente poderá ocorrer após o reconhecimento da existência destes créditos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0",40 _ 45,9, 44.4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•,-411" Processo :- 10283.000545196-01 Acórdão : 201-72.305 Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como,voto. Sala das e es, em 08 de dezembro de 1998 di~ik V DjátaiOlio _ ~Ir • 4

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Numero do processo: 10283.001593/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA POSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A opção pela via judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa. Pelo princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão sobre a qual o Poder Judiciário já tenha se manifestado definitivamente (art. 5, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-72.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, no concernente à multa de oficio aplicada. O Conselheiro Serafim Femandcs Corrêa declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA POSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A opção pela via judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa. Pelo princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão sobre a qual o Poder Judiciário já tenha se manifestado definitivamente (art. 5, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.

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O. U, 2.9 04.0 ! a.,9 c 411:1:Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' HUbliCa slly•LF.-EV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.408 Recorrente : T. LOUREIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA POSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A opção pela via judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa. Pelo principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, não é cabivel às instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão sobre a qual o Poder Judiciário já tenha se manifestado definitivamente (art. 5°, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para as fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no arUgo 44. 1, da Lei n°9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. LOUREIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, no concernente à multa de oficio aplicada. O Conselheiro Serafim Femandcs Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessere- • 03 de fevereiro de 1999 ¡dr Lui : ele ante de Moraes Presidenta ---/AZS-31impio Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Valioso. LDSS/CF 1145 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4mIkt. Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 Recurso : 108.408 Recorrente : T. LOUREIRO LTDA. RELATÓRIO T. LOUREIRO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, conta quem foi lavrado Auto de Infração. em 09/047/96 (fls. 01/11), por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COPINS, no período de apuração de ABRIL/93 a AGOSTO/94, onde é exigido o crédito tributário de 1.077.965,11 UFTR, com fulcro na Lei Complementar n o 70191, em seus artigos 1 0 ao 5°. A autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento, onde em síntese, alega que: a) moveu ação ordinária de restituição, distribuída à 2° Vara Federal, sob o no 92.0000656-6, que foi provida, condenada a União Federal a devolver à autuada os aumentos do F1NSOCIAL, acrescido dos encargos, decisão que foi confirmada na 3° Turma do TRF da 1° Região (Recurso n°94.01.13841-9. D.1 de 08/09/94, pp. 49.086); b) em continuação, ingressou com ação ordinária para compensar o seu crédito proveniente dos aumentos do F1NSOCIAL com a COFINS e com o PIS, ação que foi distribuída à 1° Vara Federal (Proc. no 93.1132-4), cuja decisão foi no sentido que era incabível a compensação por via judicial, devendo a mesma ser feita por via administrativa; c) com base na decisão do TRF da 1" Região, confirmada pelo STJ, ingressou com pedido de compensação administrativa (Processo Administrativo n° 10283.006007), junto à DRF em Manaus - AM, que o indeferiu, tendo recorrido de tal decisão à DRJ em Manaus - AM, que, também, o negou, devendo recorrer ao Conselho de Contribuintes, onde é pacifica a decisão no sentido do acolhimento do pleito; e d) a empresa tem direito à restituição do que pagou indevidamente, e não via precatório, causando espanto a desobediência da Receita Federal em não cumprir uma decisão judicial. Ao final, pugna pela improcedência da ação fiscal ou pelo sobrestamento da mesma para que não ocorram decisões conflitantes. Anexa cópias do Contrato Social da empresa, 2 2LÉG MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.0»: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 da petição inicial da Ação Ordinária de Restituição, impetrada junto à 2' Vara Federal de Manaus - AM, do Acórdão proferido pela 3' Turma do TRF la Região, da petição inicial da Ação Declaratória de Compensação, impetrada junto à 1a Vara Federal de Manaus - AM e da Apelação na mesma Ação, e do pedido de compensação, no valor de 697.140,1359 UFIR, junto à DRF em Manaus - AM. Em 25105/98, a DRJ em Manaus - AM anexou aos autos cópia da Decisão DRI/MNS/ n° 324198 - 11.095 (Processo n° 10283.006007/95-12), em que a autuada é interessada, que trata do pedido de compensação pleiteada pela autuada. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, alegando que os valores pretendidos para a compensação na qual se esteia a autuada foram objeto de pedido de restituição na esfera do Poder Judiciário, em cujo foro teria que prosseguir no seu intento, assim ementando a decisão: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COFINS EMENTA: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada (alta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, cornos devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) que, quando ingressou tanto com a Ação de Restituição dos pagamentos indevidos do FINSOCIAL, como com a Ação Ordinária de Compensação desse crédito com os valores de COFINS e PIS, não havia lançamento fiscal sobre as parcelas não recolhidas de tais contribuições, portanto, após obter a decisão de que a compensação de seu crédito deveria ser feita em âmbito administrativo, ingressou com o pedido em 06/12/95, quando o auto de infração foi lavrado em 24/04/96; In que deixou de recolher as parcelas objeto da exação por estar compensando judicialmente tais valores com seu crédito de FINSOCIAL pago a maior; c) que procede o pedido de compensação, não só porque há Instruções Normativas regulando o terna, corno também esta foi a determinação dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,JJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 d) que o fato de não ter transacionado com a União Federal, conforme aduz a decisão recorrida, é de fácil compreensão, pois só poderia transacionar com crédito liquido e certo, e só em junho/98 foi depositado o precatório de seu crédito relativo à restituição da quantia paga a maior de FINSOCIAL, por isso havia pedido o sobrestamento do presente processo administrativo; e) que se equivoca a decisão recorrida ao afirmar que o Poder Judiciário não detemánou a compensação em âmbito administrativo, pois a decisão do STJ anexada corrobora as suas afirmações; Anexa decisões desse Segundo Conselho de Contribuintes e pugna para que a questão seja analisada à luz da legislação infra-legal e constitucional em vigor, inclusive no tocante à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, inseridos no auto de infração, uma vez que, por estar compensando judicialmente os valores cobrados, não caberia a lavratura do auto de infração, e muito menos a aplicação de tais acréscimos e penalidades. Argumenta que os aumentos do FINSOCIAL reconhecidos por todos os tribunais do país como indevidos ainda são discutidos pela Secretaria da Receita Federal, mesmo após a publicação de Instruções Normativas que regulam o assunto de compensação entre quaisquer tributos, seja da mesma espécie ou ao, e que todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes reconhecem a compensação com qualquer tributo. Ao encerrar a sua peça recursal, a autuada pugna pelo provimento do recurso apresentado para determinar a anulação total do crédito tributário lançado, devendo ser compensado o crédito que a empresa tem de FINSOCIAL, ressaltando que tal crédito já está depositado na Agência n° 1300, da CEF, a disposição da recorrente e aguardando o deferimento do pedido de compensação requerido. Anexa cópias da petição inicial da Ação Ordinária de Restituição, impetraria junto à 2a Vara Federal de Manaus - AM, do Alvará de Levantamento n° 058/98, no valor de R$ 640.814,53, expedido pela 3 4 Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária Federal do Amazonas, do RE n" 81.087/AM, onde o interessado é o Frigorífico Roggero Ltda., de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e de artigos de juristas nacionais. Em vista da exigência do depósito no valor de 30% do montante do crédito tributário questionado para que seja recebido o recurso voluntário, a recorrente impetrou Mandado de Segurança junto à 2 Vara da Justiça Federal em Manaus, cuja liminar foi deferida . ikt no sentido da interposição do recurso sem o depósito prévio (cópias de fls. 131/133). 4 L1 J, MINISTÉRIO DA FAZENDA 004 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 Inicialmente designado para a relatoria do presente processo, às fls. 140/145, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declara-se impedido de ser o Relator, nos termos do artigo 14, 11, parágrafo étnico, do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, por ter sido de sua autoria a Informação que negou a compensação em primeira instância no Processo Administrativo ri° 10283.006007/95-12, cujo pedido é o mesmo do presente recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 014D:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kge Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente Processo administrativo trata de auto de infração decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de apuração de abril de 1993 a agosto de 1994. Pelas Cópias de fls. 31/43, tem-se que a recorrente, em 22 de maio de 1992, impetrou Ação Ordinária de Restituição (3° Vara da Justiça Federal em Manaus, Estado do Amazonas — Proc. n° 920000656-6), em que pleiteia a repetição de todos os valores pagos a titulo de FINSOCIAL, sob o argumento de ser tal contribuição inconstitucional. Há nos autos notícias de que tal ação foi parcialmente procedente em 1 2 e 2° instâncias, tendo a União sido condenada a restituir os valores pagos a maior, em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 /PE, de 18/11/92, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Entretanto, em 20 de maio de 1993, antes do pronunciamento judicial definitivo na ação de restituição, a empresa impetrou Ação Declaratória (1° Vara da Justiça Federal em Manaus, Estado do Amazonas — Proc. 93.0001132), Cópias de fls. 45/47, onde pleiteou a compensação dos créditos decorrentes das alterações de aliquota do FINSOCIAL com os pagamentos a serem feitos a título de COFINS e PIS, tendo sido declarado que tal pretensão deveria ser apresentada na via administrativa. Em 06 de dezembro de 1995, a recorrente apresentou requerimento ao Delegado da Receita Federal em Manaus - AM (Cópias de fls. 68170), com o objetivo de obter a compensação do crédito de 697.140,1359 UFIR com os débitos anotados na Secretaria da Receita Federal, a titulo de PIS e COF1NS, e também com as parcelas vincendas, o que lhe foi indeferido, (Cópias de fls. 137/139). De tal indeferimento, foi apresentada petição impugnatória para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, cuja decisão também lhe foi Li desfavorável. 6 4'420 t•YYM MtNISTERIO DA FAZENDA Ft'AS'Attoitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 De tal indeferimento, foi apresentada petição impugnatória para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em Manaus - AM, cuja decisão também lhe foi desfavorável. De todo esse escólio, infere-se que os valores que a recorrente pleiteia compensar com aqueles constantes da exação ora em análise foram objeto de ação judicial, cujo pronunciamento definitivo determinou à Fazenda Nacional a restituição à recorrente. Pelo principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°. XXXV, da Constituição Federal, não é cabivel ás instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão identica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário. A opção pelo caminho da jurisdição judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa Especialmente In casa, onde há coisa julgada acerca da destinação dos valores que a recorrente pleiteia compensar com aqueles apurados na ação fiscal da qual resultou o Auto de Infração guerreado, pelo que deixamos de conhecer a matéria No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, ia casa, cabe a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999. Ieociegan. -4“/ N"It-?t411.,E OLÍMPIO HOLANDA 7

score : 1.0
4653414 #
Numero do processo: 10425.000713/2005-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos isentos e não-tributáveis, se estes, além de não terem sido informados tempestivamente nas declarações de ajuste anual, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:03:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:03:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:03:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:03:02Z; created: 2009-08-17T17:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-17T17:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:03:02Z | Conteúdo => e k4 Tkil MINISTÉRIO DA FAZENDA ttibr-jdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Recurso n°. : 149.731 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente : FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS Recorrida : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.741 INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos isentos e não-tributáveis, se estes, além de não terem sido informados tempestivamente nas declarações de ajuste anual, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea,* ' MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 LANÇAMENTO DE OFICIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /M9A-IttiXaltlardgrttjTAtAft0fic PRESIDENTE A NE - 0 ;dl CIANr R T , FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00071312005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Recurso n°. : 149.731 Recorrente : FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS RELATÓRIO FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 431.375.717-15, com domicílio fiscal na cidade de Nova Palmeira, Estado de Pernambuco, à Rua Olavo Bilac, s/n° - Bairro centro, jurisdicionado a DRF em Campina Grande - PB, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 131/144, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PB, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 147. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/05/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 105/115), com ciência através de AR em 30/05/05 (fls. 121), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.484.806,31 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2002 a 2004, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2001 a 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos, mentidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que foi formalizado o Termo de Inicio de Fiscalização cientificando o contribuinte a necessidade da apresentação dos extratos bancários. Sendo que o contribuinte não apresentou dentro do prazo estipulado pela fiscalização, a documentação solicitada; - que fez-se necessário formalizar a RMF ao Banco Bradesco S.A., visando a suprir a omissão do contribuinte; - que a partir dos extratos encaminhados pela instituição financeira lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal visando à comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários; - que decorrido o prazo estipulado, o contribuinte apresentou correspondência na qual não resta caracterizada a comprovação da origem dos depósitos bancários, caracterizando-se a disponibilidade financeira não declarada ao fisco federal; - que é oportuno informar que o contribuinte apresentou DIRPF Retificadoras, relativas aos anos-calendário em fiscalização, durante o andamento da Ação Fiscal, conforme fls. 74, 80 e 86, não podendo beneficiar-se da espontaneidade, estando, portanto, de plano desconsideradas, por esta fiscalização, tais retificadoras; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que apesar das DIRPF apresentarem valores de imposto a pagar, em nenhum momento foi constatado algum pagamento a este titulo, conforme tela de consulta de pagamento, vide fls. 103; - que foi considerado por essa fiscalização, que os valores declarados em DIRPF nos respectivos anos-calendário sob fiscalização, transitaram pela conta-corrente, fato que afasta qualquer possibilidade de tributar-se valores já oferecido ao Fisco Federal. Em sua peça impugnatória de fls. 125/129, apresentada, tempestivamente, em 13/06/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é preciso esclarecer que o impugnante exerce as atividades de pequeno produtor rural e exploração de garimpo mineral, efetuando a venda de minério extraído para empresas legalmente habilitadas, atividades que tem reduções legais de 90% alusivo às operações realizadas por garimpeiros, tudo provado com as retificações das declarações correspondentes aos anos-calendário de 2001 a 2003; - que fundamenta-se o fiscal, ao justificar o auto de infração, ora impugnado, que os depósitos bancários foram de origem não comprovada. Entretanto, as provas acostadas aos autos em atendimento da convocação da receita, foram desconsideradas pela fiscalização de maneira ilegal as retificações das declarações correspondentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, onde foram efetuados os lançamentos corretos nas respectivas fichas e demonstrativos; - que o sistema de produção das empresas de minérios, sobretudo na região do interior do nordeste é basicamente através de adiantamentos para compra do mineral e posterior remessa ou entrega diretamente a empresa conforme comprovam as cópias das 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 referidas notas fiscais e dos recibos, entregues no ato dos esclarecimentos ao fiscal solicitante; - que além do mais não existiu uma elevação patrimonial do impugnante para justificar a astronômica e ilegal cobrança determinada no presente auto de infração, ora impugnado, mais um motivo relevante que vem comprovar a verdade de nossas alegações; - que as alíquotas utilizadas pelo diligente fiscal foram totalmente erradas, pois não foram consideradas as fontes provadas - atividades agrícolas e de exploração de garimpo, sendo um fato publico inquestionável e provado com as notas fiscais acostadas e na retificação das declarações; - que tudo devidamente provado por todos os meios de provas em direito permitidos, se necessário que seja realizado diligências para que seja ouvidos os garimpeiros e agricultores das notas e recibos contidos nos autos, para tanto basta solicitar os endereços dos mesmos e se necessário apresentação das notas autenticadas, com a devolução das mesmas para tanto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as disposições legais estabelecem uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que, no caso concreto, cabe esclarecer, relativamente às "DIRPF retificadores" referidas pelo contribuinte em sua impugnação, relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 74/91/, que as três foram entregues apenas no dia 02/05/2005, conforme carimbos de recepção de tis. 74, 80 e 86. Portanto, após o início do procedimento fiscal, ocorrido no dia 11/02/2005 (AR de fls. 04), cujo prosseguimento foi dado ciência ao contribuinte com a recepção de nova intimação, no dia 13/04/2005 (AR de fls. 104); - que inobstante a entrega e o conseqüente processamento das citadas "declarações retificadores", não há como considerá-las para fins de retificação de dados informados na DIRPF originariamente entregue - pela perda da espontaneidade -, mas, apenas, como elementos subsidiários à defesa apresentada; - que constata-se, das propaladas "DIRPF retificadoras", que o contribuinte intenta justificar os depósitos efetuados em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco S.A. nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a rendimentos por ele auferidos e "declarados", Veja-se, por exemplo, que, em relação ao ano-calendário de 2001, o valor total dos rendimentos declarados pelo contribuinte - tributáveis, isentos/não-tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva - foi de R$ 22.620,74 (fls. 59). Na pretendida retificação, o contribuinte eleva o total dos rendimentos para R$ 1.695.067,19, sendo que R$ 1.516.551,81 seriam rendimentos isentos/não-tributáveis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que chega a ser resível que o contribuinte realmente acredite que alguém possa aceitar que ele tenha cometido o lapso" de esquecer de declarar rendimentos superiores a R$ 1.600.000,00, e que tal "lapso" possa ser corrigido pela apresentação de uma nova DIRPF durante a ação fiscal, e que, dessa forma, o imposto suplementar apurado em relação ao ano-calendário de 2001 seja reduzido de R$ 456.888,77 para R$ 41.845,52, afinal, a quase totalidade dos rendimentos seria isenta do imposto; - que o § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização fez: para cada um dos meses dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, procedeu à soma de todos os depósitos efetuados na conta-corrente junto ao Banco Bradesco S.A.; - que relativamente aos documentos apresentados pelo contribuinte ainda no curso da fiscalização, verifica-se que nenhuma das notas fiscais de fls. 92/100 indica o nome do contribuinte como suposto vendedor dos produtos nelas consignados. Ou seja, em relação ao contribuinte, não comprovam absoluta e rigorosamente nada. Além disso, conforme bem coloca a fiscalização na "descrição dos fatos" de fls. 106/107, não há a necessária coincidência de datas e valores entre as operações. Por exemplo, a nota fiscal de fls. 92, datada de 09/10/2002, indica o valor de R$ 31.860,00, sendo que, do demonstrativo de fls. 57, não há qualquer depósito neste valor na referida data, nem em data próxima. O mesmo fato ocorre com todas as demais notas; - que já os recibos de fls. 101/102, tratam de documentos pelos quais o próprio contribuinte afirma ter recebidos os valores neles consignados. Assim, têm força probatória bastante reduzida, com o fito de comprovar o que consta dos mesmos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que os propalados documentos, aliás, não são hábeis para comprovar a alegação do contribuinte de que apenas 10% dos valores neles consignados seriam tributáveis, por se tratarem de operações de venda decorrentes de sua atividade como garimpeiro; - que há mais: apenas a título de argumentação, ainda que restasse comprovada a mínima relação entre as operações descritas nas notas/recibos com o contribuinte e com os depósitos efetuados em sua conta-corrente, ainda assim o valor total consignado nas notas/recibos é de R$ 1.071.937,80. Já o total dos depósitos efetuados, que foram considerados rendimentos omitidos, por presunção legal, totalizaram R$ 2.458.516,46; - que nas DIRPF originariamente apresentadas (fls. 59/68), o contribuinte não havia declarado absolutamente nada a titulo de rendimentos decorrentes da atividade rural. No quadro especifico para tal fim indicou, em todas as linhas, o valor "zero"; - que apenas nas já citadas "DIRPF retificadoras" é que surgem os propalados rendimentos, sem, contudo, existir uma única comprovação documental - absoluta e rigorosamente nada - que ateste a existência de qualquer rendimento decorrente da atividade rural. Novamente, intenta o contribuinte que pura e simplesmente se aceite os valores consignados nas "DIRPF" retificadoras; - que a realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida; - que, no caso, não foram atendidos os requisitos exigidos pela lei, pois não foram expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, razão pela qual não há como ser acatado o pedido de realização de 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 diligência. O contribuinte limita-se a solicitar, de maneira imprecisa, a realização de diligência para "que sejam ouvidos os garimpeiros e agricultores referidos nas notas fiscais e recibos". Além disso, não há qualquer dúvida para o julgamento da lide. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não há que se acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos isentos e não-tributáveis, se estes, além de não terem sido informados tempestivamente nas declarações de ajuste anual, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Grais de Direito tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 A partir da edição do art. 19 da Medida provisória n°. 1.990, de 14/12/1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. É\cabivel, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: Principio DO CONTRADITÓRIO Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância o recorrente interpôs, em 05 de outubro de 2005, o recurso voluntário de fls. 147 no qual demonstra irresignação contra a /.17 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 150 a observação de que foi feito o arrolamento de bens, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, estando protocolado sob o n°. 10425.000724/2005-39. É o Relatório. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. É de se ressaltar, que diante do fato de não ter sido acostado nos autos o Aviso de Recebimento da Intimação de fls. 145, o prazo foi contado quinze dias após a emissão da Intimação, conforme preceitua o Processo Administrativo Fiscal (§ 2°, item II, inciso II, do art. 23 do Decreto n°. 70.235, de 1972). Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Campina Grande - PB procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Cabe, inicialmente, esclarecer que relativamente às "DIRPF retificadoras" referidas pelo contribuinte, relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 74/91), 13 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 que as três foram entregues apenas no dia 02/05/2005, conforme carimbos de recepção de fls. 74, 80 e 86. Portanto, após o inicio do procedimento fiscal, ocorrido no dia 11/02/2005 (AR de fls. 04), cujo prosseguimento foi dado ciência ao contribuinte com a recepção de nova intimação, no dia 13/04/2005 (AR de fls. 104). Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°. 70.235, de 1972: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 03), recebido pelo suplicante em 11/02/05 e as retificadoras foram entregues 02105/05, portanto, na data de entrega das referidas declarações estava sob procedimento fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 É o que basta, sendo que o ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito de fiscalização (perda da espontaneidade). Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários em si, o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para ennbasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira, objeto da análise da autoridade fiscal tem origem no exercício de garimpeiro e atividade rural, bem como entende que a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ónus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regulamente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, 22 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato, nem ao menos atendeu as intimações. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 26 _ _ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 27 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Quanto às pretensas provas apresentadas pelo suplicante fico com a decisão de primeira instância, razão pela qual peço vênia ao nobre relator do voto condutor do aresto questionado para fazer minhas as suas palavras que abaixo transcrevo: "Relativamente aos documentos apresentados pelo contribuinte ainda no curso da fiscalização, verifica-se que nenhuma das notas fiscais de fls. 92/100 indica o nome do contribuinte como suposto vendedor dos produtos nelas consignados. Ou seja, em relação ao contribuinte, não comprovam absoluta e rigorosamente nada. Além disso, conforme bem coloca a fiscalização na "descrição dos fatos" de fls. 106/107, não há a necessária coincidência de datas e valores entre as operações. Por exemplo, a nota fiscal de fls. 92, datada de 09/10/2002, indica o valor de R$ 31.860,00, sendo que, do demonstrativo de tis. 57, não há qualquer depósito neste valor na referida data, nem em data próxima. O mesmo fato ocorre com todas as demais notas. Já os recibos de fls. 101/102, tratam de documentos pelos quais o próprio contribuinte afirma ter recebido os valores neles consignados. Assim, têm força probatória bastante reduzida, com o fito de comprovar o que consta dos mesmos. Os propalados documentos, aliás, não são hábeis para comprovar a alegação do contribuinte de que apenas 10% dos valores neles consignados seriam tributáveis, por se tratarem de operações de venda decorrentes de sua atividade como garimpeiro. (...). Há mais: apenas a titulo de argumentação, ainda que restasse comprovada a mínima relação entre as operações descritas nas notas/recibos com o contribuinte e com os depósitos efetuados em sua conta-corrente, ainda assim o valor total consignado nas notas/recibos é de R$ 1.071.937,80. Já o total dos depósitos efetuados, que foram considerados rendimentos omitidos, por presunção legal, totalizaram R$ 2.458.516,46." 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, quanto à multa de lançamento de ofício aplicada, a Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. C..). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que é cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. 31 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 7 67 cite7g 32 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002084/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Para que a fiscalização considere não comprovados ingressos de recursos provenientes de adiantamentos para futuros aumentos de capital, deve aprofundar-se em investigações que respaldem sua pretensão (Acórdão nº 101-92.643, DOU de 29.06.1999). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - A constituição de provisão para ajustar o valor de bem do ativo, somente é permitida quando houver disposição de lei autorizando o contribuinte a fazê-lo e o valor de mercado do bem for inferior ao custo de aquisição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 105-15.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência calcada em omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA.,:..., •-..: "fr Processo n° : 10305.002084/95-25 Recurso n°. : 140.029 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : GUIMAR ENGENHARIA S/A Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.474 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Para que a fiscalização considere não comprovados ingressos de recursos provenientes de adiantamentos para futuros aumentos de capital, deve aprofundar-se em investigações que respaldem sua pretensão (Acórdão n° 101-92.643, DOU de 29.06.1999). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - A constituição de provisão para ajustar o valor de bem do ativo, somente é permitida quando houver disposição de lei autorizando o contribuinte a fazê-lo e o valor de mercado do bem for inferior ao custo de aquisição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMAR ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência calcada em omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 dr .• VI • ES bid-SIDENTE g... ‘......,ii.. IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 08 ma 2096 , JA.,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. :I.Pt 1.4k: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira NA JA ODRIGUES ROMERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ialon:I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 Recurso n°. : 140.029 Recorrente : GUIMAR ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração-IRPJ e respectivas partes integrantes (fls. 03/12), referente aos exercícios de 1992 e respectivos períodos-base de 1991, como também dos Autos de Infração reflexos, lavrados contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os créditos tributários correspondentes, sendo o principal no valor total de 169.688,97 UFIR, incluindo encargos legais, composto de 69.830,85 UFIR a título de imposto (IRPJ), 30.027,27 UFIR de juros de mora, e 69.830,85 UFIR de multa proporcional, conforme discriminação constante no próprio corpo da aludida peça impositiva. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, as seguintes irregularidades: a) omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade a entrega do numerário, conforme aporte de capital escriturados nas cópias do Razão em anexo (fls. 14/40), c/c os demonstrativos de fls. 04/07, discriminando em nome de cada acionista os valores dos aportes de capital realizados por cada um deles indidualmente (Al-IRPJ, item 01, fls. 04/07): b) valor glosado em face da empresa ter apurado a constituição de provisão de ajuste a valor presente, lançado tal valor como custo ou despesa operacional, sem, no entanto, dispor do documento comprobatório do lançamento contábil a esse título, conforme cópia do Razão (fls. 41), nem tê-lo apresentado à fiscalização até a data do encerramento do procedimento fiscal (Al-IRPJ, item 2, fls. 08); c) Ajustes do Lucro Líquido do Exercício: Adições - Custo/Despesa Indedutível não Adicionados ao Lucro Real (Diferença IPC/BTNF) - inobstante o contribuinte ter feito o destaque como despesa indedutível em item próprio da Declaração de Rendimentos, computa-se no Lucro Real, as parcelas não adicionadas, referentes a encargos de depreciação e respectiva correçãõ-monetária de bens do Ativo Permanente, correspondentes à diferena complementar IPC/BTNF (Livro Razão Auxiliar em OTN, fls. 42/44), conforme 3 , a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. b:ft", QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 demonstrado às fls. 08 dos autos (Al-IRPJ, item 3, fls. 08/09). Em decorrência da autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), foram lavrados os seguintes Autos de Infração reflexos, a saber: a) Programa de Integração Social: PIS - Auto de Infração - PIS, com crédito tributário no valor total de 2.309,77 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição ao PIS, conforme art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.449/88 (fls. 51/57). b) Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial/faturamento) - Auto de Infração - Finsocial, com crédito tributário no valor total de 1.776,74 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição ao Finsocial, conforme art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, c/c o art. 28 da Lei n° 7.738/89 (fls. 58/64). c) Imposto de Renda Retido na Fonte:IRRF - Auto de Infração - IRRF com crédito tributário no valor total de 20.328,68 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto, conforme art. 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 65/73). d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: CSLL - Auto de Infração - CSLL, com crédito tributário no valor total de 38.527,04 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSSL, conforme art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88 (fls. 74/81). Inconformada com as exigências, a interessada impugnou os lançamentos (fls. 87/103), inaugurando a fase litigiosa do feito. Seguiu-se a decisão colegiada, que julgou proceden e em parte o lançamento, cujo acórdão apresenta-se assim ementado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,744I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 'Itatti QUINTA CÂMARA-;:z. Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem e a efetiva entrega dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias foram oriundas de receita omitida na escrituração. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PROVISÃO DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - A constituição de provisão para ajustar o valor de bem do ativo, somente é permitida quando houver disposição de lei autorizando o contribuinte a fazê- lo e o valor de mercado do bem for inferior ao custo de aquisição. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES -CUSTO/DESPESA INDEDUTíVEL NÃO ADICIONADAS AO LUCRO REAL - Computa-se no Lucro Real as parcelas não adicionadas referentes a encargos de depreciação e respectiva correção monetária de bens do Ativo Permanente - diferença IPC/BTNF. Se o contribuinte já ofereceu à tributação os valores originários concernentes à depreciação, prevalece a tributação somente sobre a diferença entre o valor apurado pela Fiscalização e o valor lançado pela impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n°s. 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n°. 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. FINSOCIAL/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Mantém-se a exigência relativa ao Finsocial calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a atividade da empresa for de venda de mercadorias e/ou atividade mista (venda de mercadoria e prestação de serviços). IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Face a determinação contida na Instrução Normativa n° 06ce 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazel l da Nacional, relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Llicro Liquido, 40A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 constituídos com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às Sociedades por Ações (S/A). CSLL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - A exigência relativa a CSLL decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição em apreço, deverá ser mantida integralmente, pois, embora uma das infrações relativa ao IRPJ tenha sido considerada procedente em parte, não influiu na base de cálculo da referida Contribuição. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Cientificada da decisão (fls. 444v°), a interessada, tempestivamente, recorreu a este Colegiado, consoante as petições de fls. 585/614 para o IRPJ e fls. 495/496 (CSLL) e 540/541 (Finsocial), reafirmando os termos da impugnação, exceto no que se refere ao item "c", com cujos termos da decisão prolatada concordou expressamente na peça recursal. O arrolamento de bens acha-se certificado ' s fls. 7 8. . É o Relatório. 6 fita MINISTÉRIO DA FAZENDA jogfri.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como visto pelo relatório, a exigência fiscal foi motivada pela ocorrência de três infrações a saber a) Suprimento de numerário; b) Custos/Despesas Operacionais não comprovadas — Provisão de ajuste a valor de mercado; c) Despesas indedutiveis não adicionadas ao lucro real — Encargos de Depreciação IPC/BTNF. A decisão de primeira instância deu provimento parcial relativamente ao item "c", mantendo as demais exigências de forma integral, ao mesmo tempo que exonerou totalmente as exigências reflexas relativas ao PIS e ao IRRF e reduziu a multa de oficio para 75%, face o principio da retroatividade benigna. Como a recorrente concordou de forma expressa com os termos da decisão no tocante ao item me, o recurso fica restrito aos itens "a" e "b", e seus reflexos remanescentes. Antes de adentrar à análise de cada uma qa infrações, faz-se necessário consignar que os trabalhos de fiscalização tiveram início na data de 11 de setembro de 1995, enquanto que os autos de infração foram lats na data de 21 de novembro daquele ano. 7 ,Yok MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ly Ariti),. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084195-25 Acórdão n°. : 105-15.474 Também é importante frisar que segundo o Termo de Inicio de Fiscalização, a recorrente foi intimada a apresentar (a) cartão de inscrição no CGCMF; (b) estatuto e atas posteriores; (c) livros comerciais e fiscais; (d) documentos e comprovantes que serviram de base a escrituração do exercício de 1992, ano-base de 1991 e; (e) outros elementos que sejam solicitados no curso da fiscalização. Por conseguinte, e dada à ausência de qualquer termo de encerramento, não há como aferir se/ou como a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — ITEM "A" A descrição dos fatos acha-se consignada às fls. 04, e diz de forma textual: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, nos aportes de capital escriturados nas cópias do razão em anexo às fls. 14/40, conforme demonstrado abaixo. Tratam-se os documentos que instruem a denúncia fiscal, de Razão Analítico (fls. 14/39) e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade (fls. 40). A linha de defesa da recorrente é toda no sentido de que o lançamento foi orientado por mera presunção. Com a peça impugnatória, a recorrente trouxe os documentos de fls. 104/341, destacando-se como principais aqueles nominados como "recibo de chamada de capital", muitos deles acompanhados do respectivo depósito bancário na conta da recorrente, extratos bancários dos acionistas, demonstrativos individuais de aportes de capital dos acionistas, declaração de rendimentos dos acioni as, correspondências firmadas pelos acionistas, endereçadas a diversos bancos, so icitan o os respectivos extratos bancários., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 De notar que ditas correspondências foram enviadas em data posterior àquela da lavratura do auto de infração. A decisão recorrida, em longa fundamentação, afastou as alegações da recorrente, sob o argumento de que era ônus da interessada comprovar a origem e a efetiva entrega das quantias glosadas, in verbis: 7.1.7 registre-se, de plano, que o simples argumento de defesa de que o suprimento de numerário ou aportes de capital foram devidamente comprovados à luz da documentação apresentada à Fiscalização, por si só, não é meio de prova para infirmar a autuação, sem que, aliado a isso, o contribuinte comprove a origem e efetiva entrega da referida quantia, efetuada pelos sócios com a finalidade de aumentar (integralizar) o capital; Contudo, como antes observado, não consta dos autos que a fiscalizada tivesse tido a oportunidade de demonstrar à autoridade fiscalizadora, as provas que davam suporte às operações realizadas. Tais provas só foram trazidas aos autos com a impugnação. E, de toda a fundamentação da decisão recorrida, pode-se pinçar apenas a seguinte passagem em que supostamente reporta-se à vasta documentação apresentada: 7.1.13 não vinga, pois, o argumento da defesa de que o valor objeto de tributação estaria comprovado simplesmente com a justificativa de que o suprimento de caixa fora efetuado em espécie e que teria comprovado os aportes através da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários em nome dos sócios identificados como supridores.Sem que o contribuinte comprove a origem e a efetiva entrega das referidas quantias, efetuadas pelos sócios com a finalidade de aumentar (integralizar) o capital, em datas e valores coincidentes, caracterizou-se a omissão de receita qualificada como suprimento de numerário, nos termos do art. 181 do RIR/80; Como afirmado no início, a recorrente foi intimada em uma única oportunidade, qual seja, quando do início da fiscalização (fls. 1 . atendimento à solicitação da fiscalização, entregou os seguintes documentos: Raza. Analítico (fls. 9 as- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 14/39 e 41); Ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 40); Razão Auxiliar (fls. 42/44) e; DIPJ (fls. 45/50). À vista dos documentos apresentados, foram lavrados os autos de infração, caso em que, na parte relativa à omissão de receita pelo suprimento de numerário para fins de aumento de capital, deu-se por mera presunção, de vez que a recorrente não foi instada a demonstrar a origem e a efetividade da entrega do numerário. O art. 181, do RIR/80, prescreve: Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (grifei) Da leitura atenta do comando legal, observa-se que se dará o arbitramento quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados. Vale dizer, a presunção só será completa se, diante de indícios na escrituração de ter ocorrido omissão de receita, o contribuinte, intimado a comprovar a lisura do lançamento contábil, não o fizer. A propósito, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assentou no Acórdão n° 101-92.643, DOU de 29.06.1999, que: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — 11 COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO — Para que a fiscalização considere não comprovados ingressos de recursos provenientes de adiantamentos para futuros aumentos de capital, deve aprofundar- se em investigações que respaldem sua pretensão. No caso em estudo, os autos de infração foram / avr dos com base a epenas nos lançamentos contábeis, sem que à recorrente fosse dadia a o ortunidad de to ,..,',4...k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. irs-7!-• ir ,41:1/240 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos destinados a futuro aumento de capital. Assim, entendo que o lançamento não pode subsistir, uma vez que vem escorado em mera presunção. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS (PROVISÃO PARA AJUSTE A VALOR PRESENTE) A denúncia fiscal, assim descreveu os fatos que ensejaram a exigência sob o tópico em destaque: Valor apurado referente a constituição de provisão de ajuste a valor presente, cujo documento comprobatório do lançamento contábil não foi apresentado a fiscalização até a data do encerramento do exame. Tal lançamento está escriturado no razão, cuja cópia passa a fazer parte integrante deste Auto, às fls. 41. Ou seja, motivou o auto de infração o fato de não ter sido exibido para a fiscalização o documento comprobatório do lançamento contábil. De sua parte, a recorrente afirma que os documentos foram apresentados à autoridade fiscalizadora a qual preferiu não tomar conhecimento dos mesmos. É certo que a recorrente fez juntar aos autos uma planilha (fls. 343), onde supostamente estariam demonstrados os elementos que embasaram o lançamento contábil. Contudo, referida planilha não se presta para os fins pretendidos, uma vez que não se apresenta assinada e nem se trata de um laudo técnico capaz de traçar um comparativo com os valores de mercado. De outra parte, a decisão recorrida, além de ma er - exigência pela falta de apresentação da documentação comprobatória, . inda a sentou, com propriedade, o seguinte:(7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '0? - •Zir. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 7.2.5 verifica-se, também, que, embora a motivação utilizada pela fiscalização para glosar o citado valor tenha residido na simples falta de documentação comprobatória que respaldasse o contribuinte apropriar tal provisão, o cerne da questão diz respeito não somente a esse fato, mas também ao próprio direito do contribuinte de utilizar, nas condições apontadas pela defesa, essa rubrica - provisão de ajuste a valor presente, como despesa operacional, compatível com a legislação tributária pertinente; (grifei) 7.2.6 neste particular, o RIRMO, em dispositivo próprio, estabelece: Art. 222. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei ( Lei n°6.506/64, art. 60, III). 7.2.7 o dispositivo em comento aduz que o contribuinte poderia fazer esse tipo de provisão, desde que se destinasse à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que tal ajuste estivesse respaldado em disposição legal; 7.2.8 à luz da Lei das Sociedades Anônimas, as companhias devem fazer provisões adequadas para ajustar ao valor provável de realização, quando o valor de mercado for inferior ao custo de aquisição, os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, conforme estabelece o art. 183, incisos I e II da Lei n° 6.404/76; 7.2.9 a disposição acima se aplica naturalmente aos casos em que o custo de aquisição do bem do ativo sujeito a tal procedimento seja inferior ao valor de mercado. No caso em tela, não se aplica a presente regra, porquanto não ocorreu a possibilidade prevista pela dispositivo em tela, ou seja, em face dos serviços prestados pela impugnante, conforme documentos fiscais apresentados, mesmo considerando a inflação ocorrida no período, não se verifica a hipótese aventada pelo art. 183, I e II da Lei n° 6.404/76, dado que no mínimo a impugnante recebera o valor consignado na nota fiscal e/ou na duplicata respectiva referente ao serviço prestado; 7.2.10 a previsão legal para constituir a citada provisão reside justamente no fato de o bem do ativo poder vir a sofrer variações no mercado (títulos, ações, por exemplo) que i 'a 'que perda para a empresa, de sorte que se não houve a vari ção -ntre o custo de aquisição e o valor de mercado do bem, na*. tem entido constituir o provisão em causa; 11,-4 99 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1°P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 7.2.11 com efeito, pela incompatibilidade entre a pretensão da defesa e a disposição legal pertinente a constituição da provisão em comento, mantém-se o presente tópico da autuação, nos mesmos termos do lançamento original (AI-IRPJ, item 2, fls. 08) À vista disto, a glosa deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quanto aos lançamentos decorrentes, aplica-se aos mesmos o que restou decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para exonerar a recorrente da exigências relativas à omissão de receitas (item 1), mantidas as demais. Sala as Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. IRINEU BIANCHI 13 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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