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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651517 #
Numero do processo: 10380.001268/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERRENOS - Provado através de documentos hábeis e idôneos que houve distorção na apuração da receita de correção monetária, em virtude de equívoco por parte do autuante ao adotar no custo da aquisição de terrenos valores diferentes dos constantes da escritura, cancela-se o crédito correspondente. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18708
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 111.302 - EX OFFICIO Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIOS 1990 A 1992. Recorrente : DRJ EM FORTALEZA/CE. Interessada : IDIBRA INCORPORADORA LTDA Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997. Acórdão n° :103-18.708. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERRENOS - Provado através de documentos hábeis e idôneos que houve distorção na apuração da receita de correção monetária, em virtude de equívoco por parte do autuante ao adotar no custo da aquisição de terrenos valores diferentes dos constantes da escritura, cancela-se o crédito correspondente. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '"EX OFFICIO', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DRIG SIDENTE Chtf()14MARCIA MARIA LOt MORA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. . rã. .% MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;.:sr-1,;$1›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.380.001268/94-01. Recurso n° : 111.302. Recorrente : DRJ EM FORTALEZA/CE. Acórdão n° : 103-18.708 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 o da Lei n o 8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 157/182, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/17, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 61.294,36 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 302.935,96 UFIR. Conforme descrição do fatos contida às fls. 04/07, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 58.000,00 2- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Desnecessários EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 294,26 3- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 20.662,82 2 9)15à• . , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA \- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10380;001268/94-91 Acórdão n°. : 103-18.708 4- Omissão de Receita - Variação Monetária Ativa EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 1.285.751,96 5- Correção Monetária sobre Depósitos Judiciais EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 75.010,74 1991 Cr$ 1.562.606,78 1992 Cr$ 0.078.441,35 6- Glosa de Variações Monetárias Passivas EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 144.696,15 7- Ganhos e Perdas de Capital - Baixa de Ativo Permanente EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 372.280,63 8-C/ Monetária - Bens do Ativo. Permanente, Deduzidos como Despesa EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 82.732,60 9- Insuficiência de Receita de Correção Monetária EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 Cr$ 5.763.087,47 9neb. 3 I. N't tr : "21- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g0 1' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10380:Q01268/94,01 Acórdão n°. : "0-3 Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao PIS/Faturamento, fls.24/28, FINSOCIAL/Faturamento, fls.29/32, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 33/37 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 38/43. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls. 135/150, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, fls. 139, alegando, em síntese, que : 1- Não procede a exigência fiscal relativa ao Suprimento de Numerário haja vista que os valores entregues pelo sócio Francisco Ivens de Sá Dias Branco à empresa, estão devidamente documentados e contabilizados, sendo que a parcela de NCz$ 40.000,00 foi depositada em banco na conta da autuada, conforme documentos 2, 3, 4 e 5, anexados às fls. 140/143. 2- As despesas efetuadas com a manutenção da serra circular não podem ser consideradas indedutíveis, pois não há como se deixar de considerar tais gastos que visam o bom andamento da atividade operacional. 3- As despesas com a perfuração de poço profundo, bem como de material de construção adquirido, são perfeitamente cabíveis como dedutíveis, vez que os mesmos não representam nenhum bem integrante do ativo imobilizado da empresa. 4- Quanto a Omissão de Variações Monetárias Ativas (Contrato de Mútuo) a diferença verificada está na aplicação dos índices de correção monetária correspondente ao mútuo com a INCORPA 5- Com referência a Omissão de Variações Monetárias Ativas (Depósitos Vinculados) , também, não pode subsistir a exigência , tendo em vista que, ao depositar 4 r • zt.' €i"..4 n .55.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA» 4,-- ,e,"1.--a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 1038D L001268/94101 Acórdão n°. : .̂1031i8 .108 judicialmente qualquer valor para efeito de discutir a constitucionalidade ou não da exigência, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa (CTN, art. 151,11). 6- A glosa de variação monetária passiva relativa aos tributos e contribuições pagos pela empresa, fora do prazo, implica em grave lesão ao princípio de isonomia tributária, tendo em vista que a legislação matriz, no caso o Decreto-lei n°1.598/77 estabeleceu, que "as contrapartidas de variações monetária das obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar i lucro operacional" 7- Relativamente a Baixa de Bens do Ativo Permanente verificou-se um equívoco por parte da autuante, pois os elementos contábeis da empresa demonstram a exatidão da citada baixa dos bens indicados, não havendo prejuízo indevidamente declarado. 8- Quanto a Correção Monetária - Bens de Natureza Permanente Deduzidos Indevidamente como Custo ou Despesa - os valores contabilizados como custo/despesa, correspondem às quantias que integram o ativo permanente da empresa, considerando que as referidas importâncias não implicam mais em nenhum retorno para a mesma. 9- Referente à Insuficiência de Receita de Correção Monetária, verificou- se aqui mais um equívoco por parte da autuante, quando do levantamento efetuado na conta 'TERRENOS', constante do Termo de Verificação de fls. 13/17, considerou uma aquisição de dois terrenos pelo valor total de Cr$ 575.207,00, como sendo dois terrenos nesse mesmo valor cada um. 5 (2)YI-2S, 2rt j 't MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni't • • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.001268/94-01 Acórdão n°. : 103-1W.708 10- Finalmente, solicita seja efetuado exame pericial em sua contabilidade. Às fls.157/182, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N 0656/95, julgando procedente em parte a ação fiscal, para excluir a quantia de Ncz$ 4.259.170,00 relativa a Insuficiência de Receita de Correção Monetária, verificada no exercício de 1990. É o relatório on„ 6 k --ar • *--* P 7; MINISTÉRIO DA FAZENDA mr ?<."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 !. „ Processo n°. : 10380.001268T/9401 Acórdão n°. : 03-18 :708 — ' VOTO Conselheira Marcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto no relatório, foi excluída da peça básica o valor de NCz$ 4.259.170,00, correspondente à Insuficiência de Receita de Correção Monetária, verificada no exercício de 1990, em virtude do autor do feito ter computado, indevidamente, a aquisição de 02 (dois) terrenos, matrículas 15.809 e 15.810, por 575.207.000,00 cada um, quando o valor efetivo da aquisição foi de Cr$3 21.292.079,00 e Cr$ 253.914.921,00, cujo somatório perfaz Cr$ 575.207.000,00. Assim, recompondo-se os valores referentes a correção monetária da conta Terrenos, fls. 176, apurou-se a diferença a tributar no montante de NCz$ 1.503.917,85. Em consequência, os lançamentos decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro foram ajustados ao decidido no processo do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sal das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. MARCIA Wick»Rtf9AstaeL0 A MEIRA 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4652592 #
Numero do processo: 10384.000373/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93870
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '"E•-•-k;,'M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10384 000373/2001-66 RECURSO N° 128.910 MATÉRIA CSLL — EX DE 1996 RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PIAU! S/A RECORRIDA DRJ EM FORTALEZA/CE SESSÃO DE 20 DE JUNHO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento Acolhida a preliminar de decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ONP *DR c ES ES 'DENTE Á --- KAZUKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM -) 41f JUN 2no7- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 RECURSO N°. : 128 910 RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PIAU! S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DO ESTADO DO PIAU! S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 06 833 131/0001-36, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Forteleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito ao crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 610„048,61, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios, formalizada no Auto de Infração, de fls.. 02/03, e seus anexos. A autoridade lançadora descreveu a infração apurada nos seguintes termos: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social sem saldo correspondente de base de cálculo negativa desta contribuição, conforme demonstrativo anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2° e s ç §, da Lei n° 7 689/88, arts 57 e 5SSÇ 2°, 3° e 4° e 58 da Lei n° 8,981/95; arts. 12 e 16 da Lei n° 9 065/95," A decisão de 1° grau, de fls 6 a 68, a exigência foi mantida integralmente e a ementa teve a seguinte redação: PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 "COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. São possíveis de compensação somente as bases de cálculo negativas da contribuição social apuradas a partir do ano-calendário de 1992 DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributos no lançamento de oficio, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls.. 76 a 90, a recorrente levanta a preliminar de decadência por se tratar de crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1995 e que só foi constituído em 27 de abril de 2001, ou seja, após o decurso do prazo qüinqüenal contado do primeiro dia seguinte ao mês da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Expõe a recorrente que os fatos geradores ocorreram no período de 1° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995 e, portanto, o crédito tributário deveria ter sido constituído, mensalmente, até 31 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000 Como o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo no dia 27 de abril de 2001 (fl.. 02), estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995. Ainda, na preliminar, suscita a nulidade do lançamento porquanto o fundamento do lançamento foi inexistência de base negativa e que a autoridade julgadora de 1° grau reconheceu a existência da base negativa correspondente ao período-base de 1990, exercício de 1991, regularmente escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, mas que por ter sido gerado em período anterior a vigência do artigo 44, da Lei n° 8.383/91, não poderia ser compensada A recorrente entend ' que a decisão recorrida alterou o fundamento de fato e de direito e, portanto, efetuo/um novo lançamento que é vedado pela lei que rege /,o processo administrativo fiscal j<-. , PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 Desta forma, não poderia desconhecer o saldo inicial da base negativa de Cr$ 15 902 568 646,00, posto que o fundamento da exigência inicial era a inexistência de base negativa e o sujeito passivo comprovou a sua existência No mérito, argumenta que o artigo 44 da Lei n° 8.383/91 apenas confirmou o direito pré-existente para reconhecer a possibilidade de compensação da base negativa e expõe o seu ponto de vista nos seguintes termos (a) a lei que criou a CSLL (Lei n° 7689/88) dispõe, na redação de seus artigos 1° e 2°, a base de cálculo sobre a qual a mesma deveria incidir, ou seja, o lucro, assim o fazendo, acertadamente, sem considerar o prejuízo de anos anteriores, como base tributável, sob pena de completa desnaturação do conceito de lucro, conceito esse que possui matriz constitucional (art. 195, I, CF/88), (b) tendo como base de interpretação a Lei n° 7 689/88, fica bastante claro concluir que a Lei n° 8.383/91 não poderia vedar (e não vedou) compensações realizadas antes de sua vigência (como deu a entender o Sr Relator), na medida em que a lei que instituía regras sobre a CSLL, a Lei n° 7,689/88 (a qual se encontrava em vigor, quando editada a Lei n° 8 383/91) não impunha qualquer vedação à compensação realizada pelo contribuinte, (c) dispositivo legal anterior ainda à lei instituidora da CSLL, a Lei das Sociedades por Ações (Lei n°6.404/76), já previa, em seu artigo 189, a possibilidade de dedução de prejuízos acumulados (aplicável ao IRPJ e, pela via reflexa, a CSLL), para fins de apuração do resultado do exercício). Insiste a recorrente que este entendimento está coerente com o decididó no Acórdão n° 102-43391, de 18/01/99, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: , PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 5 ACÓRDÃO N° : 1 01-93.870 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PREJUÍZOS ANTERIORES A 1992 A Lei n° 7.689/88 não veda expressa nem implicitamente o direito do contribuinte à compensação de prejuízos apurados num exercício, com lucros posteriores, pois se assim o fizesse, estaria tributando prejuízo, imposto inexistente no sistema tributário Ademais, este direito veio a ser reconhecido através do 5S. único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/91 " Com estas considerações, solicita seja acolhida a preliminar de decadência ou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, clama pelo cancelamento da exigência„ //' / É o relatório/-- ,- , , : PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 6 ACÓRDÃO N° 101-93.870 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Foi concedida em mandado de segurança dispensando o depósito recursal de 30% do valor do litígio, mas suspensa a liminar, o sujeito passivo providenciou o depósito conforme cópia de DARF, de fl 206 Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido PRELIMINAR A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que na hipótese de lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento e que apenas o crédito tributário efetivamente pago é que se torna definitivo e não pode mais ser objeto de revisão A revisão de lançamento estaria regulada pelo inciso V, do artigo 149, do Código Tributário Nacional que prevê a revisão de lançamento quando houver omissão ou inexatidão na atividade praticada pelo sujeito passivo Desta forma, a decisão recorrida adotou a tese de que o crédito tributário relativo à inexatidão da apuração não é regido pelo artigo 150, § 4°, mas pelo artigo 173, inciso I, não existindo a propalada decadência do crédito tributário ao ano-calendário de 1995 já que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento somente se extinguiria em 31/12/2001 A declaração de rendimentos do exercício de 1996, an -calendário de 1995, indicou LUCRO REAL MENSAL (cópia da declaração, a fl. 15/34). PROCESSO N°: 10384.00037312001-66 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido eram tributos sujeitos à lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse diploma legal Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de aliquota reduzida a zero) O que se define se o lançamento é por declaração ou por hom/o gação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento PROCESSO N°: 10384.00037312001-66 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação:: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8 383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações s bre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, sç único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra `b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera- se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito ('art 150, 5S. 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento" A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 10 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no sr 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado (Ac„ 108-05.241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência, no caso dos presentes autos Mesmo que fosse adotado o entendimento de que a decadência deve reger-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda assim, a razão estaria com o sujeito passivo posto que, em se tratando de lançamento por homologação, encerrado o mês da ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal poderia providenciar o lançamento e, portanto, o exercício seguinte ao ano-calendário de 1995, teria início no dia 1° de janeiro de 1996 e, portanto, no dia 31 de dezembro de 2000, já transcorreu o prazo decadencial. Desta forma, a decadência está caracterizada pelo artigo 150, § 40 ou pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional„ Embora a decisão recorrida não tenha mencionado o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Socia , , / : PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 No voto condutor do Acórdão n° 101-93460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é : do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8 212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da . administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n° 200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionandade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho" Concordo com o posicionamento desta Câmara que, em verdade, é a interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência. Ainda, na preliminar, a recorrente argüiu a nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração foi lavrado por inexistência de saldo de base negativa de 6/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas que a fiscalização teve a oportunidade d , ' PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 examinar o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR onde estava registrado o lucro líquido negativo de Cr$ 15 902 568 646,00 que, também, constou da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 — Anexo 4 — Quadro 05 — DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A recorrente arguiu, também, à nulidade da decisão de 1° grau que alterou o fundamento do lançamento A recorrente tem razão quando afirma que a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem origem no período-base de 1990 e que a fiscalização, simplesmente desprezou a base negativa apurada, sob o fundamento de inexistência de saldo Embora, o saldo da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não tenha constado das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, por ter sido apresentado sem qualquer movimento, não há como negar que o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimento do exercício de 1991, período- base de 1990, acusando saldo de base negativa de Cr$ 15 902 568 646,00, e que a partir do ano-calendário de 1994, as declarações de rendimentos apresentadas compensaram a base negativa oriunda do período-base de 1990 A fiscalização não cobrou qualquer contribuição social correspondente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995, por entender que estaria decadente, formalizando-se o lançamento no ano-calendário de 1995 e 1996 Como se vê, todos os lançamentos de IRPJ correspondentes aos anos- calendário de 1995 e 1996 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 têm como causa a glosa de prejuízos fiscais ou base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originados no período-base d PROCESSO N°: 10384.000373/2001-66 13 ACÓRDÃO N° : 101 - 93.870 1990, e este procedimento de glosa foi cientificado ao sujeito passivo, apenas em 27 de abril de 2001 (IRPJ/95 e CSLL/95) e em 17 de julho de 2001 (IRPJ/96 e CSLL/96) Desta forma, o direito de constituir crédito tributário relativamente ao período-base de 1994, também estaria decadente porquanto a declaração de rendimento do exercício de 1995 foi entregue normalmente e não foi objeto de Auto de Infração, assegurando ao sujeito passivo, o direito a ampla defesa para defender-se relativamente à glosa de prejuízos fiscais ou a base negativa da CSLL gerada no período-base de 1990 Mesmo que não fosse controlado, o demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora registra glosa de compensação de base negativa desde o mês de janeiro de 1994, período reconhecidamente decadente, e este fato demonstra, de forma inequívoca que a fiscalização concluiu pela inexistência de saldo com base no exame dos livros comerciais e fiscais, de período-base de 1990, Além disso, e conforme alegado pela recorrente, o lançamento inicial deu-se com base na inexistência de saldo de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas a autoridade julgadora de 1° grau alterou o fundamento da exigência para inobservância do disposto no § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91, ou seja, compensação indevida da diferença IPC/BTNF-90 de correção monetária complementar das demonstrações financeiras, matéria que sequer foi objeto de cogitação do lançamento inicial. Tratar-se-ia, pois, de um novo lançamento que foi cientificado ao sujeito passivo no dia 06 de novembro de 2001(A R., de fl 100) e, portanto, decadente o direito de a Fazenda Pública da União de alterar o lançamento tendo em vista que esta alteração de lançamento deveria ter sido cientificado ao sujeito passivo mediante expedição da Notificação de Lançamento ou avo Auto de Infração já que o lançamento anterior estaria automaticamente cancelado PROCESSO N°: 10384.00037312001-66 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.870 Como se vê, qualquer que seja o ponto de vista adotado, não há dúvida que está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1995 tendo em vista que o Auto de Infração só foi lavrado no dia 27 de abril de 2001, após o decurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia após a ocorrência do fato gerador Com o acolhimento da preliminar suscitada, fica prejudicado o exame do mérito De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência Sala das Sessões DF, em 20 de junho de 2002 KAZ Kl RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4652762 #
Numero do processo: 10384.002602/2001-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado)
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Recurso n.°. : RD/108-130.615 Matéria : CSLL Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : C SRF/01 -04.802 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA YORK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado). E O ERE-I 114- D UES - 'RESID JOSÉ *AROS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: O 4 Ç F 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.802 Recurso n.°. : RD/108-130.615 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela empresa DISTRIBUIDORA YORK S/A, com base no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O Ilustre Senhor Presidente da 8' Câmara, através do Despacho Presi n° 108-0.017/2003 (fls. 301 a 303) acolheu o recurso, determinando seu seguimento parcial, apenas no que respeita à limitação da compensação de bases negativas a 30% da base positiva do período considerado. O Acórdão recorrido, n° 108-07.131 (fls. 265 a 276), no que interessa, foi assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento." A divergência se concretiza nos acórdãos paradigmas 103-20.641, 103- 20.673, 103-20.643 e 103-20.659, estando assim expressa a primeira deles: "COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas em 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101- 92411/98 e 101-75566/84 da 1 0 Câmara. Deste Conselho. (.)" Claramente demonstrada a divergência, a matéria sob exame fica a ela limitada. A Fazenda Nacional apresentou co 4a-razões (fls. 304 a 311), pela manutenção da decisão recorrida. 2 ,,, .,::„ , Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.802 , , ,, , , : 1 A recorrente, cientificada em 16.05.2003, do despacho que assegurou o ,, seguimento parcial do recurso e das contra-razões, não se manifestou. . , ,/7------? :,, Assim se apresenta o processo para julgamento. ,:,, É o relatório. :, , :, ,,, ,, ,,,,, ,,, , ,,, „, , , , „ , ,, , ,„ -1 „,,,,.„ ,,.:, ,, , , J .,„.,,„, .1,,,„ „„ , „ 1 .1 , 3 Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Acórdão n.°. : C SRF/01-04.802 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial foi regularmente interposto e adequadamente acolhido, na parte referente à limitação da compensação das bases negativas da CSLL, devendo nesses limites ser apreciado. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no oca te à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona simal prevista no art. 195, sÇ 60 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." \' 4 Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Acórdão n.°. : C SRF/01-04.802 (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CIN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da a ess ao art.43 do CTIV. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIRE TO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) 5 Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.802 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. 1- Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. 11- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcur • do período de apuração que coincide com o término do exercício ma ceiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIRE I AII A TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) \i. , 6 Processo n.°. : 10384-002.602/2001-87 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.802 No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1' Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3' Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das-ss - s D , em 02 de dezembro de 2003g<çe ,i”,, ,, In rd»ix„,.,,,,7, JOSÉ CARLOS/PASSUELLO / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4648984 #
Numero do processo: 10280.002750/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado o direito à isenção. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4649239 #
Numero do processo: 10280.005437/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os elementos de prova apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação ao lançamento documentam a receita da atividade rural e a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário objeto da autuação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de , ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Os elementos de prova apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação ao lançamento documentam a receita da atividade rural e a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário objeto da 1 autuação. -, Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso I interposto pela 2' TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de 1, ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "E----ã-i-P---: '-'-' LEILA MARIA L'7 0 SCHERRER PRESIDía 1101 i 1;.-. i JOSÉ RAllyti IV I OSTA SANTOS I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3i mAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005437/2001-83 Acórdão n° : 102-46.731 Recurso n° : 137.110- EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA recorre de ofício, a este Conselho, de sua Decisão unânime (fls. 245 a 249), que considerou improcedente o lançamento às fls. 04 a 12, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. A exigência tributária resulta de ação fiscal instaurada em 20/11/2001 (fls. 13/15), quando a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de diversas informações inseridas em suas declarações de ajuste dos anos-calendário de 1995 e 1996. À falta de atendimento no prazo legal, foram imputadas as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA, tendo em vista a reclassificação dos rendimentos declarados em 1995 como oriundos de atividade rural e não comprovados por documentos hábeis, no valor R$15.310,72; b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, detectado a partir do confronto entre recursos e aplicações constantes das declarações de ajuste, nos valores de R$ 1.544.560,76 e R$ 431.721,09, em 1995 e 1996, respectivamente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005437/2001-83 Acórdão n° : 102-46.731 Cientificada por via postal em 19/12/2001 (fl. 228), a autuada impugnou o lançamento em 17/01/2002, nos termos da petição às fls. 57/61, na qual, após justificar que não atendeu à intimação do fisco por motivo de força maior, argúi preliminarmente a nulidade do auto de infração, que reputa inconstitucional e ilegal, porque formalizado sem prévia verificação documental, amparando-se em simples presunção desprovida de qualquer força probante, o que agride os princípios constitucionais de presunção da inocência, do contraditório e da necessidade de prova cabal para a declaração de culpabilidade e aplicação de penas. Em relação ao mérito, a autuada faz menção às peças colacionadas às fls. 87/226, que instruem a impugnação, afirmando que estas documentam a receita da atividade rural e a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário objeto da autuação. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, manteve exonerou a contribuinte da exigência tributária em exame, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997 Ementa: ATIVIDADE RURAL Na venda de imóvel rural com cobertura florestal, considera-se transação imobiliária apenas o valor da terra nua, constituindo a venda de árvores receita da atividade rural. ACÉSC/M0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO Comprovada documentalmente a origem dos recursos, por ocasião da impugnação, cancela-se a exigência formalizada por falta dessa comprovação na fase do lançamento. Lançamento Improcedente." É o Relatório. lak 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA J1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ít.M; -kk~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00543712001-83 Acórdão n° : 102-46.731 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. A ia Turma da DRJ/Belém – PA inicialmente rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante, nos seguintes termos: "6. A respeito da preliminar de nulidade, verifica-se que a ação fiscal se instaurou em 20/11/2001 (AR à fl. 15), quando foi recepcionado no domicílio da contribuinte o termo de início lavrado às fls. 13/14, concedendo o prazo de vinte dias previsto art. 893 do RIR/94 para prestação das informações solicitadas. Expirado esse prazo em 10/12/2001, sem que houvesse pronunciamento da intimada, tornou-se cabível a lavratura do auto de infração, o que ocorreu em 13/12/2001 (fi. 4), e, ao contrário do que argumenta a impugnante, não se trata de uma tributação presuntiva, pois está baseada nas informações constantes das declarações rendimentos, que gozam do pressuposto de veracidade. 7. Assim, como não houve comprovação da receita da atividade declarada no ano-calendário de 1995, esta foi reclassificada como rendimento tributável, e, de outra parte, não comprovada a origem de outros recursos declarados, foram apurados os acréscimos patrimoniais a descoberto, tudo a partir das informações contidas nas declarações. Portanto, o procedimento fiscal observou os preceitos legais, em razão do que deve ser afastada a preliminar de nulidade.' Quanto ao mérito, o Órgão julgador a quo entendeu ser indevida a exigência tributária, sob os seguintes fundamentos: "DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL 4- e MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10280.005437/2001-83 Acórdão n° : 102-46.731 8. No ano calendário de 1995, a contribuinte declarou como RECEITA DA ATIVIDADE RURAL, no anexo próprio (fl. 22), o valor bruto de R$ 19.138,40, optando pela tributação com base no arbitramento (20%). O valor declarado corresponde aos depósitos efetuados em sua conta-corrente, constantes dos extratos às fls. 180/183, cuja origem vem de sua participação condominial na alienação de terras rurais com cobertura florestal, em que o preço de venda, convencionado para recebimento parcelado, foi rateado entre terra nua (20%) e cobertura florestal (80%), conforme documentos às fls. 189/190. 9. De acordo com o art. 802, § 2°., do RIR/94, aprovado pelo Dec. n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, na alienação de imóvel rural com benfeitorias considera-se transação imobiliária apenas o valor correspondente à terra nua, de modo que a venda de árvores, quando ocorre a alienação da propriedade com reserva das mesmas, classifica-se como rendimento da atividade rural (Ac. 1°. CC 104-5.064/85). Desse modo, evidencia-se correto o procedimento da declarante. DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO 10. No ano-calendário de 1995, o autuante apurou variação patrimonial injustificada de R$ 1.544.560,76 (fl. 06), sem o cômputo de rendimentos não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva declarados que não foram comprovados por falta de atendimento da intimação. Na impugnação, a interessada apresenta comprovação documental da origem dos recursos declarados, destacando-se por sua relevância os seguintes fatos: a) que os aumentos de capital das empresas Serraria Marajoara Ltda., Madeireira Bahoma Ltda. e Agropastoril Conceição do Araguaia Ltda. (fls. 98/120) foram decorrentes da utilização de reservas, de modo que o incremento de R$ 1.480.152,00 em sua participação societária naquelas empresas não implicou desembolso de recursos; b) que em 29/03/95 alienou um veiculo por R$ 4.000,00 (fl. 91); c) que auferiu rendimentos de aplicação em caderneta de poupança de R$ 28.522,51 (fl. 126); 5 /y •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,50,5 Processo n° : 10280.005437/2001-83 Acórdão n° : 102-46.731 d) que em 18/09/95 alienou um imóvel rural de sua propriedade pelo valor de R$ 35.000,00 (fls. 174/175). 11. No ano-calendário de 1996, o autuante apurou acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 431.721,09 (fl. 06), também sem computar os valores declarados e incomprovados por falta de atendimento da intimação. Na impugnação, a interessada traz documentos probatórios dos seguintes fatos: a) que auferiu rendimentos não tributáveis provenientes da distribuição de lucros da firma individual da qual é titular, na quantia de R$ 16.000,00 (fl. 193); b) que contraiu empréstimo de terceiro no valor de R$ 65.000,00 em 23/05/96 (fls. 194/200), pago em 1997 e 1998; e c) que os aumentos de capital das empresas Serraria Marajoara Ltda., Madeireira Bahoma Ltda. e Agropastoril Conceição do Araguaia Ltda. (fls. 2121226) foram decorrentes da utilização de reservas, de forma que a variação de R$ 350.856,00 em sua participação societária não resulta de integralização em moeda corrente. 12. As operações acima mencionadas, que totalizam R$ 1.547.674,51 em 1995 e R$ 431.856,00 em 1996, são suficientes para justificar os acréscimos patrimoniais nos valores de R$ 1.544.560,76 e R$ 431.721,09, respectivamente, verificando-se, em suma, que a presente autuação poderia ter sido evitada se a contribuinte houvesse tempestivamente atendido à intimação que lhe foi endereçada quando do início da ação fiscal. Diante do exposto, VOTO pela improcedência do lançamento impugnado.' Após a análise das questões postas a este Colegiado (preliminar e mérito), sou da opinião que nada merece reparo, visto que a impugnante trouxe aos autos elementos comprobatórios irrefutáveis tanto da receita da atividade rural declarada (fls. 180/183 e 189/190), bem assim da inexistência do incremento patrimonial a descoberto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005437/2001-83 Acórdão n° : 102-46.731 Com efeito, uma única intimação foi suficiente para a Fiscalização desconsiderar todos os elementos inseridos pela Contribuinte em sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997 (fls. 16 a 27). Carece de suporte legal a reclassificação dos rendimentos da atividade rural, supostamente não comprovados, para omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas (item 001 do lançamento em exame). Os rendimentos isentos e não tributáveis (devidamente comprovados, pois decorrem da atividade rural da contribuinte) ou de tributação exclusivamente na fonte não foram computados como origem de recursos no Demonstrativo à fl. 06, fazendo surgir um expressivo aumento patrimonial a descoberto, apurando em base anual, que não se amolda aos ditames das Leis n°s 7.713/88, 8134/90, 8383/91 e 9250/95. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, voto pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 41, I JOSÉ RA U pe *STA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000201/2003-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio de empresa inapta e o mesmo não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar SEXTA CÂMARAA. Processo n°. : 10331.000201/2003-70 Recurso n°. : 145.639 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : COSMO DAS CHAGAS ALMEIDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.120 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EMPRESA INATIVA — Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio de empresa inapta e o mesmo não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSMO DAS CHAGAS ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS 9 1 R dr<A(P BiF6OS PENHA PRESIDENTE / / g 4tpAit..atai -OBERTA DE AZ' REDO FERREIRA PAc Til RELATORA FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma ./' ::2:‘k114"t. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,•7.';'-';'70:PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfl .0pktt.),› SEXTA CÂMARA~it.=, Processo n° : 10331.000201/2003-70 Acórdão n° : 106-15.120 Recurso n° : 145.639 Recorrente : COSMO DAS CHAGAS ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Cosmo das Chagas Almeida para cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento sob a alegação de que por força do art. 138 do CTN, estaria ele dispensado do recolhimento da referida multa, em razão do instituto da denúncia espontânea. Às fls. 18 foi anexada tela do sistema da Receita Federal do qual consta que o contribuinte é titular de firma individual inapta "omissa não localizada", desde 14.09.1999. Os membros da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza mantiveram o lançamento, ao argumento de que estaria o contribuinte obrigado à apresentação da dita declaração em razão do disposto no art. 1°, III, 'a', e que não havia que se falar em denúncia espontânea quanto a obrigações acessórias. , Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação e acrescentando que a firma da qual é titular está inapta há anos. É o Relatório. - (--. r : • 2 ---- -- , lisa4&. MINISTÉRIO DA FAZENDA./' ta't:i1V-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4%.S. -.4. SEXTA CÂMARA• Processo n0 : 10331.000201/2003-70 Acórdão n° : 106-15.120 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo (cf. certificado às fls. 31) e preenche todas as demais formalidades legais, por isso dele conheço e passo a analisar seus fundamentos. O Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2001 em atraso. Na decisão recorrida, entendeu a DRJ que o Recorrente estaria obrigado à apresentação da referida declaração em razão do disposto no art. 1°, inc. III da Instrução Normativa n° 290/2003, por ser titular de empresa. Por outro lado, consta dos autos que a referida empresa está inapta desde setembro de 1999 — informação esta confirmada através de documentação trazida aos autos às fls. 18. Tal situação já foi apreciada por este Primeiro Conselho em inúmeros julgados, dentre os quais destaco o acórdão n° 104-19963, da Quarta Câmara, cuja relatora foi a Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, e do qual se extrai a seguinte ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. ("e ,eigt;',‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA.„, 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:eb,;•., SEXTA CAMARA Processo n° : 10331.000201/2003-70 Acórdão n° : 106-15.120 Assim sendo, levando-se em consideração que consta dos autos a prova de que a empresa da qual o Recorrente era titular estava inapta no exercício a que se refere a multa em questão, e considerando a inexistência, nos autos, de prova do seu enquadramento em qualquer das outras situações previstas em lei como obrigatórias à apresentação da dita Declaração, entendo ser incabível a aplicação da multa, uma vez que o Recorrente não estava obrigado a apresentar a mencionada Declaração. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. ~424, / OBERTA DE AZ EDO FERREIRA P GETTI 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001411/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Apurado pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, com base em aquisição de bem (veículo), sem que tenha havido, por parte do contribuinte, comprovação cabal da origem de recursos para tal fim, é de manter o lançamento fiscal. MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No caso de falta de entrega de declaração de rendimentos, em que há previsão de multa própria quando há apuração de imposto devido, é inaplicável a multa com base no art. 723 do RIR/80, que se aplica exclusivamente para casos em não há penalidade específica. TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.95, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA trd, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 723 DO RIR/80.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Apurado pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, com base em aquisição de bem (veículo), sem que tenha havido, por parte do contribuinte, comprovação cabal da origem de recursos para tal fim, é de manter o lançamento fiscal. MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No caso de falta de entrega de declaração de rendimentos, em que há previsão de multa própria quando há apuração de imposto devido, é inaplicável a multa com base no art. 723 do RIR/80, que se aplica exclusivamente para casos em não há penalidade específica. TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.95, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:34Z; created: 2009-08-28T16:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Recurso n°. : 10.944 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : JOSÉ FERREIRA COSTA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.409 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO - Apurado pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, com base em aquisição de bem (veículo), sem que tenha havido, por parte do contribuinte, comprovação cabal da origem de recursos para tal fim, é de manter o lançamento fiscal. MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No caso de falta de entrega de declaração de rendimentos, em que há previsão de multa própria quando há apuração de imposto devido, é inaplicável a multa com base no art. 73 do RIR/80, que se aplica exclusivamente para casos em não há penalidade específica. TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.95, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreenslido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicaçãore incidência da TRD, instituída pelo art. 9° da Lei n°8.177/91. Recurso parcialmepte provido. Vistos, relatados- e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERREIRA COSTA. ACORDAM oaMembros da Sexta Câmara do Primeiro-Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. - e.,,ugieasei = UES 1 ti LIVEI RA PRE d2m€11G SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM . t°N JrA N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 Recurso n°. : 10.944 Recorrente : JOSÉ FERREIRA COSTA RELATÓRIO JOSÉ FERREIRA COSTA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 30 a 35, exarada pela Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, da qual tomou ciência, por AR, em 22 de junho de 1996, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 15.07.96. 1 Através de Auto de Infração, lavrado em 10 de setembro de 1993, foi imposto ao RECORRENTE exigência de imposto de renda de pessoa 1 física, com os acréscimos legais de praxe, decorrente de falta de prestação de informações de rendimentos auferidos no ano-base de 1989, correspondente a aquisição de um veiculo, que gerou acréscimo patrimonial a descoberto. Adicionalmente foi lançada a multa prevista no art. 723 do RIR/80. Devidamente cientificado do ato fiscal, o RECORRENTE apresentou sua impugnação, alegando que na realidade prestou um favor a um amigo, de nome Rui Figueiredo Monteiro, residente em Santo Amaro - SP, que precisava adquirir um veículo e lhe solicitou para fazê-lo, tendo remetido o valor de NCZ$ 152.000,00, por °doe bancário. O veículo foi aquele de que decorreu a autuação, de valor de NCZ$ 110.000,00, sendo a diferença de NCZ$ 42.000,00, aplicado nas despesas de viagem, transporte e prestação de contas do saldo final. Se insurgiu, ainda, em sua impugnação quanto a aplicação da TRD, como indexador do imposto, e atualização pela UFIR instituída pela Lei n° 8.383/91, para fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1993, já que o Diário Oficial da União que publicou a referida lei somente circulou em 01.01.92, por violação de princípio constitucional (anterioridade), citando pronunciamento do eminente Desembargador Federal Hugo de Brito Machado. 2 -/C) S34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 Apreciada a impugnação apresentada em primeira instância, manteve-se o ato fiscal, como expressa, resumidamente a ementa da decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos aplicados na aquisição do automóvel, que serviu de suporte fático à autuação, nem apresenta a documentação hábil para provar que o mesmo foi, na verdade adquirido por terceiro. DA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Está correta a utilização da Taxa Referencial Diária como encargo moratório, tendo em vista que a Lei n° 8.218/91 não estabeleceu direito novo, mas simplesmente interpretou norma já vigente. UTILIZAÇÃO DA UFIR - FATOS GERADORES ANTERIORES A 1993 - É correto utilizar a variação das unidades fiscais de referência, para atualizar monetariamente os débitos fiscais relativos aos fatos geradores anteriores a 1993. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Dessa decisão surgiu o presente apelo, através do qual o RECORRENTE diz que provará que jamais adquiriu o veículo de que trata o processo e, sim, de que foi apenas intermediário na operação, sendo adquirente o Sr. Rui Figueiredo Monteiro. Acrescenta que não pode ser penalizado pois conseguiu junto à instituição financeira a cópia do cheque que prova aquela operação, o que fará ainda se necessário por meios judiciais, pelo que jamais houve omissão de rendimentos. Também volta a se insurgir contra a aplicação da TRD, por incabível como fator de atualização, como reiterado pelos Tribunais do Pais e, a final, pede a improcedência da autuação, e a requisição direta à instituição financeira que cita, para prestar as informações acerca do depósito em sua conta do valor do veiculo citado, pelo Sr. Rui Figueiredo Monteiro. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Maceió - AL se pronunciou no sentido de que não merece reparos a decisão "a quo", à vista do prova documental existente nos autos, apresentando seus argumentos a respeito, concluindo que o RECORRENTE tentou justificar o ilícito fiscal, mas nada trouxe de provas para afastar o lançamento. Acrescentou que nenhuma razão assiste ao RECORRENTE quanto a utilização da TR e da UFIR na consolidação do débito e faz um registro sobre eventual cometimento de crime de sonegação fiscal, para, a final, pedir para que se negue provimento ao recurso. É o Relatório. ' 4 C-.27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator No que diz respeito a exigência do tributo objeto deste processo tenho que pelo que consta dos autos a decisão de primeira instância não• merece qualquer reparo. O RECORRENTE, efetivamente, nada trouxe aos autos que provasse a operação que por ele teria sido realizada. Nem agora no seu recurso, apesar de alegar a existência de um cheque que provaria o negócio, como alegara ter sido realizado, este cheque não foi juntado. Em realidade, o RECORRENTE ao pleitear, neste recurso, que fossem requisitadas informações junto à instituição financeira a respeito do depósito em sua conta, do valor relativo a operação, quis, com isso, apenas inverter o ônus da prova que lhe compete ou procrastinar o feito. Tanto isso é verdade, que em seu recurso diz ter conseguido cópia do cheque que prova toda a operação e sequer juntou-o. Ademais, além deste aspecto não se constituir em obrigação deste órgão, que se limita a apreciar os argumentos e as provas trazidas no bojo do processo, era obrigação do RECORRENTE trazer aos autos as provas que alega ter e que serviriam para elidir o ato fiscal e não simplesmente transferi-las, pois é primado em direito que a prova cabe a que alega. E é ele que tem condições de obter junto à instituição financeira as alegadas provas, que são de caráter pessoal e individual, que eram de fundamental importância para reverter, se fosse o caso, a questão em seu favor. Por isso, à falta absoluta de provas nos autos que invalidem o ato fiscal é de se mantê-lo, no que diz respeito a exigência do imposto lançado e da multa de oficio com base nele calculada. 5 X-2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 No tocante a correção monetária com base na UFIR, instituída pela Lei n° 8.383/91, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, além do que, apesar de alegado de que ela não seria aplicável no ano civil de 1992, face a circulação do Diário Oficial da União que a publicou somente no ano seguinte, como conseqüência do princípio da anterioridade, o RECORRENTE não trouxe nenhuma prova da de que este fato tenha ocorrido. Entretanto, em relação à aplicação da TRD como indexador, no período de fevereiro a julho de 1991, a questão hoje está definida pela Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97. O art. 1° deste ato determina que seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, resultante da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, que, por sua vez, refere-se exatamente sobre a incidência da TRD sobre débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, instituída pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91. Assim, a subtração da TRD, no período acima, deve ser realizada. De outra parte, nos parece incabível a multa de ofício exigida com base no art. 723 do RIR/80, sob o pressuposto de que a mesma decorre da falta de apresentação da Declaração de Rendimentos, para a qual o RECORRENTE teria sido intimado a apresentar. Tal dispositivo estatui a imposição da multa a todas as infrações ao regulamento sem penalidade específica. Ora, no caso se está frente a uma situação em que há uma penalidade específica, qual seja a prevista no art. 8° do Decreto lei n° 1.968/82 (consolidado no inciso 1 do art. 999 do RIR/94), que estabelece a imposição de multa de mora de 1% (hum por cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago. .c) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 E no caso está-se frente a uma situação em que não houve a entrega da declaração e o contribuinte intimado a fazer esta entrega não o fez. À vista disto e com base nas demais informações prestadas, caracterizou uma omissão de rendimentos, com lançamento de imposto, o que obrigaria o mesmo a ter que prestar a entrega de declaração. Então a infração neste aspecto é evidente, mas como da omissão de rendimentos resultou a exigência de imposto, desse fato decorre que a multa, se aplicável, seria a prevista no art. 80 do Decreto lei n° 1.967/82. Assim, apesar de não alegado pelo RECORRENTE, por dever de oficio, face ao princípio que ao aplicador da lei não cabe ignorá-la e tampouco exigir exação tributária que sabe-se indevida, por força de legislação aplicável, sob pena de se incidir em crime (art. 316, § 1° do Código Penal Brasileiro), entendo que a referida multa deva ser excluída do auto de infração. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento parcial, para excluir do cálculo do valor devido a incidência da TRD no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91, bem como a multa imposta de que trata o art. 723 do RIR/80. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 • Ge0 DES HAMPS 7 .%"7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001411/93-81 Acórdão n°. : 106-09.409 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q 9 JAN 1998 • arooser RIGUES D LIVEIRA Ciente em n LIA 99:tiPROCURADOR "A F D • h.t. 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000718/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução nº 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09812
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Roberto Benedito Lima Gomes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n' : 10320.000718/2003-98 De a 7 LiaS___ Recurso n' : 126.052 APAI Acórdão11° : 203-09.812 vi S T O 4......_ Recorrente : GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PI S. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos õs Conselheiros Maria Teresa Martínez I_,ópez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Plaw-L-7 1.4 _11,,L,--1,- C.-L> Leonardo de Andrade Couto Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçonha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/imp - - •MIN IlA FAZENflA - 2.° CC C;:. i: • cc.:, o 4...-::: ', VIS-TO 1 CC•• CC-MF Ministério da Fazenda • • Fl. "filt,--Rlt Segundo Conselho de Contribuintes 14 G2.- 0_ Processo /19 : 10320.000718/2003-98 Recurso n2 : 126.052 Acórdão flQ : 203-09.812 Recorrente : GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, referente ao indeferimento da solicitação de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP do período de 1991 a 1995, no valor total de R$26.160.357,44, apresentada em 23/04/2003 à Repartição jurisdicionante. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: "Às fls. 09/10 o contribuinte solicita compensação, referente ao valor a ser recolhido pela Administração Direta do Pasep, fato gerador abri112003, no montante de R$950.000,00. As razões do pedido de restituição encontram-se no requerimento de fls. 01 a 08 e têm como principal fundamento a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, o que resultou no retorno das regras originalmente editadas pela Lei Complementar n°08/70. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em São Luiz (SAORT/DRF/SLZ-MA) ao apreciar o pleito formulado pelo interessado, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto o contribuinte decaiu do direito à restituição, relativamente aos valores que, eventualmente, tenham sido recolhidos a maior, uma vez que o recolhimento mais recente ocorreu em novembro de 1995, fls. 12/17. [.1 Inconformado com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação o contribuinte apresentou a peça de fls. 70/96, mediante a qual discorre sobre os seguintes pontos: i. Efeitos da declaração do STJ em face da semestralidade — nascimento do direito à repetição das diferenças — caso de prescrição e não de decadência!!!; ii. A inocorréncia da decadência — recolhimentos indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade — efeitos em face da recorrente — órgão da Administração Pública vinculada à lei; üL O alcance do direito reconhecido; iv. Tratando-se de tributo com lançamento por homologação, aplicável a regra do artigo 150, § CT7V; v. Decisões recentes e favoráveis a restituição do PASEP — sem estralidade — no âmbito do Conselho de Contribuintes. ez- 2 .• ., 44 .4,r CC-MF Ministério da Fazenda 19 Segundo Conselho de Contribuintes pAí /09 Processo n° : 10320.000718/2003-98 Recurso 11 9. : 126.052 vrs Acórdão : 203-09.812 Apreciando os argumentos postos na impugnação, o colegiado a quo expediu o Acórdão n° 3.849, de 05/12/2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: Pedido de Restituição Pasep Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declarató rio SRP n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 15/10/1966 (Código Tributário 1Vacional - C7'NJ A Portaria ME n° 258, de 24/08/2001, em seu art. 7°, estabeleceu que os julgadores, lotados nas Delegacias de Julgamento, deverão observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida" Intimada a conhecer da decisão em 07/01/2004, a contribuinte, insurreta contra seus termos, apresentou, em 11/02/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o STF e o reconhecimento da "inconstitucionalidade apenas formal" dos DLs 2.445 e 2.449/88, sem qualquer julgamento sobre o aspecto material do critério da semestralidade; b) o STJ e o critério da semestralidade do PIS/PASEP - RESPs 144.708/RS, DJU de 08/10/2001, 248.893 e 258.651 de 27/08/2001 (DJU) - defende que "somente a partir de 27/08/2001 é que ficou definido que a semestralidade do PIS e do PASEF' realmente ainda existia"; c) o monopólio do STJ nas questões de legalidade e ilegalidade - uniformização da interpretação e aplicação das normas do direito ordinário - aduz que "em matéria infraconstitucional - questões atinentes à legalidade ou ilegalidade de determinada regra, norma ou critério, como, v.g., o da semestralidade do PIS/PASEP - o STJ é soberano, detém o monopólio nessa definição"; d) os RESPs 248.893 e 258.651 de 27/08/2001 (DJI_J) e a definição jurídica final sobre o surgimento de créditos do PIS e do PASEP para os contribuintes, em razão do critério da semestralidade - a Fazenda Nacional defendeu em pareceres que cita, "que de fato e juridicamente a semestralidade não mais subsistia, sendo necessário que o STJ, finalmente, definisse em contrário. Portanto, somente a partir de então é que se definiu para os contribuintes o direito de reaver quantias pagas a rnaior e a titulo de PIS ou de PASEP, com base no critério da semestralidade." Entende, contrariamente à PFN que "somente as decisões do STJ que fixem interpretação de questão infraconstitucional são finais, irrecorriveis e com força de coisa julgada, podendo assim gerar urna espécie de efeito er,ga omnes. já que explicita em C77 3 ut: rn7E •Er • p- 2 CC ( - • • , CC-MF 5"—.."- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , ‘11..1 oef Fl. Processo n9 : 10320.000718/200348 Vis , Recurso n' 126.052 Acórdão n° : 203-09.812 caráter geral um comando normativo antes considerado inexistente ou ineficaz."; e) premissas para fixação do dies a quo do prazo prescricional/decadencial: 10/10/1995 ou 27/08/2001. — entende que o termo inicial juridicamente aceitável para a contagem do qüinqüênio legal, seja ele prescricional ou decadencial, é o pronunciamento do STJ, de forma definitiva, irrecorrivel e com força de coisa julgada, efetuado em 27/08/2001; O aduz que "a inércia ou a negligência aqui não ocorridas, não obstante serem pressupostos essenciais para a aplicação das sanções de decadência e de prescrição."; g) pugna pelo fato de que antes da definição do direito (STJ, 27/08/2001) é questionável inclusive o interesse de agir, mormente em se tratando de órgão da Administração Pública; h) conclui pela submissão irrestrita da Administração Pública (Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios) à lei e à interrupção do prazo prescricional/decadencial do PASEP. E que o direito de ação visando a compensação/restituição do que foi pago indevidamente a titulo de PIS somente prescreverá em 2006, por ser o lapso temporal de cinco anos contados da data da decisão do STJ que reconheceu a semestralidade no pagamento do PIS; e i) defende que "quanto não fosse, tratando-se, como no caso, de tributo cujo o lançamento é da modalidade por homologação, incide, alternativamente, a regra dos 10 anos (5 para lançar + 5 para pedir a compensação/restituição)". Tece extensas considerações acerca do lançamento por homologação; Ao final, requer a reforma do Acórdão a fim de que seja julgada procedente a restituição/compensação formulada. É o relatório.w 4 it<:n"';m:2 1W-• -4.+ZP;F:: Ministério da Fazenda i._ Segundo Conselho de Contribuintes CO A ) E: . }:1 .0O32 ND 2CC-MF Fl. ieletri_ Processo n' 10320.000718/2003-98 Recurso n° : 126.052 v ;st o Acórdão n : 203-09.812 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Em que pese a singularidade e inovação da tese esposada pela recorrente, que em última análise pretende formar precedente no sentido de que decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em processo do qual não é parte, produza efeitos erga omnes, em casos de interpretação para aplicação de norma, e estabeleça dies a quo para contagem de prescrição e/ou decadência para exercício de direito que julga ter, tal posição não encontra eco nem na doutrina nem na jurisprudência e tampouco na lei. É inconteste que o sistema constitucional brasileiro dota somente o controle concentrado de constitucionalidade das leis de eficácia como a pretendida pela recorrente, naquilo que pretende seja um "controle de legalidade" com efeitos erga omnes. Os limites da sentença e da coisa julgada não são tão elásticos. A eficácia erga omnes ou inter-partes tratam dos limites subjetivos da coisa julgada e os efeitos ex tunc ou ex nune dos limites objetivos da coisa julgada, consoante ensina James Marins' Somente no controle concentrado de constitucionalidade pode-se pretender a eficácia erga omnes que dá aos limites subjetivos da coisa julgada a elasticidade pretendida, ou seja, alcançar a todos. Assim, a manifestação do STJ acerca da semestralidade do PIS/PASEP constitui- se em sentença proferida inter partes que tem sido observada por este Colegiado nos casos em que a manifestação do contribuinte tenha ocorrido no lapso temporal de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal. O argumento do fato de tratar de órgão público, não lhe cabendo rebelar-se contra lei cuja interpretação veio sendo tida como de legalidade incontroversa no âmbito da Administração Federal, havendo posterior mudança de posição do STJ modificando o entendimento até então esposado, não constitui em fundamento jurídico-legal para estabelecer a data da decisão pacificadora da semestralidade no PIS/PASEP como dies a quo para pedido de restituição/compensação. Consoante o parágrafo único do art. 28 da Lei n°9.868, de 10/1 1/1999 somente a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal. Assim, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à forma de contagem do prazo para exercício do direito de restituição/compensação da contribuição para o PIS/PASEP recolhido na forma de normas declaradas inconstitucionais. Portanto, inexiste parâmetro legal, nem precedente paradigma que conduza à conclusão defendida pela recorrente. O prazo para repetição do indébito em foco iniciou-se com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, em 1 0/1 0/1 995, uma vez que a declaração de MARINS. James, Direito Processual Tributário Brasileiro. (Administrativo e Judicial). r ed. São Paulo: Dialética. 2002.p. 516. 5 , -- MIN i; a :p '?"1: . T A - 2 ' CC 2° CC-MF ;"; Ministério da Fazenda cry .• r r: -- L. : ,„' t j L. :,, , ..11 Fl. ti:1 4:4r Segundo Conselho de Contribuintes - a---- - —e Processo n° : 10320.00071812003-98 ---4, ViS Recurso n9 : 126.052 Acórdão n' 203-09.8 12 inconstitucionalidade das normas de que trata foi produzida com eficácia inter-partes, como matéria incidental do processo examinado. O próprio STJ já se pronunciou em diversas oportunidades de forma diversa da alegada pela recorrente. No AGRESP 437834/PR; Agravo Regimental no Recurso Especial n° 2002/0069723-8, proferido pelo Ministro Luiz Fux em 28/10/2003 em que "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori A Ibino Zavaseld, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.", assim concluiu o relator na ementa do voto proferido: A declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 148.754-2/RJ (controle difuso), publicada no DJ de 04/03/1994.. Entretanto, a Resolução n° 49 do Senado Federal, consectária ao referido julgamento, e que suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. (negritos não são do original) Em razão do acima transcrito, também não prospera a tese dos "cinco mais cinco anos" para contagem do período prescricional. O próprio Superior Tribunal de Justiça que a insculpiu não só não a pacificou como também vem alterando seu entendimento acerca da matéria. O Ministro Franciulli /Vett°, pronunciando-se no EDRESP 396507 / MA; Embargos De Declaração No Recurso Especial n° 2001/0185324-2, conclui a ementa demonstrando a função teleológica da decisão judicial: "Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuctmente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame. Deste modo não comporta aplicar à recorrente a interpretação esposada pelo STJ em julgados dos quais não foi parte. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em face da intempestividade do requerimento protocolizado, em 23/04/2003, na repartição relativo ao pedido de restituição/compensação do PASEP recolhido nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 /I,‘ , n ARIA CRISTINA 6126ZA DA COSTA"..7 6

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Numero do processo: 10384.003310/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 D.O.U. de 06.05.94). CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O saldo credor de caixa - base tributável das exigências das contribuições sociais - deve ser escoimado do fenômeno da dupla contagem ou da incidência em "cascata". No regime tributário do lucro presumido, as exigências mensais devem ser ajustadas, erigindo-se o maior saldo do período a partir da equalização das cestas de moedas distintas. A partir daí, há de se expurgar, algebricamente, os maiores saldos posteriores dos precedentes e conformar as bases tributáveis às exigências mensais, restabelecendo-se, a seguir, as unidades monetárias vigentes à época do fato gerador. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF; E 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE, AS IMPORTÂNCIAS ESPECIFICADAS NO VOTO DO RELATOR (CONCLUSÃO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.147 IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6. da Lei n° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a ?adir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3 da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (D.O. U. de 06.05.94). CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O saldo credor de caixa - base tributável das exigências das contribuições sociais - deve ser escoimado do fenômeno da dupla contagem ou da incidência em "cascata". No regime tributário do lucro presumido, as exigências mensais devem ser ajustadas, erigindo-se o maior saldo do período a partir da equalização das cestas de moedas distintas. A partir daí, há de se expurgar, algebricamente, os maiores saldos posteriores dos precedentes e conformar as bases tributáveis às exigências mensais, restabelecendo-se, a seguir, as unidades monetárias vigentes à época do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; 2) excluir da base de cálculos das exigências reflexas referentes às contribuições ao PIS/Faturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, nos anos-calendários de 1994 e 1995, respectivamente as importâncias 120.120/MSR9 2111/99 Liibç MINISTÉRIO DA FAZENDA • É' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 especificadas no voto do Relator (conclusão), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " rer - II RODRI E • : R — E N ENTE NEICYR • LMEIDA RELATO" FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICT R LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*12111 /99 2 • -;- - . 9.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '.; t . ,'.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Recurso n° :120.120 Recorrente : IRMÃOS ANDRADE & CIA. LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS ANDRADE & CIA. LTDA, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 205/216. Constam do presente processo 05 (cinco) autos de infração. IRPJ - Consoante fls. 03/13, a exigência em tela no montante de R$ 653.995,50, referente aos anos-calendários de 1994 e 1995 - Exercícios Financeiros de 1995 e 1996, origina-se de: Saldo credor de caixa, nos meses de janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 1994 e janeiro a maio de 1995. Tais saldos decorreram das práticas de desembolsos não contabilizados e inclusão de valores a crédito, referentes a pagamentos não contabilizados por aquisição de mercadorias, identificados a partir da existência de valores em aberto em contas de fornecedores, não obstante escamoteados por suprimentos e adiantamentos à crédito dos sócios, e aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e efetiva entrega de recursos ao caixa. Trata-se de empresa optante pela forma de lucro presumido, com escrituração de livro contábil. Enquadramento legal: arts. 228, c/c o artigo 523, parágrafo 3 8, 739 e 892, do RIR/94. IR - FONTE - ILL - auto de infração de fls. 32/41, decorre da tributação do IRPJ e se refere aos anos-calendário de 1994 e 1995, no valor de R$ 757.555,83. Enquadramento legal com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, c o artigo 3 8 da Lei n° 9.064/95. Art. 62 da Lei n° 8.981/95. MSR*12/11 /99 3 , , ti e • o . - MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 ••; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O PIS-FATURAMENTO - Auto de Infração, às fls. 14/22,deflui da exigência do IRPJ e se refere aos anos-calendário de 1994 e 1995, no montante de R$ 19.699,64, com enquadramento legal descrito às fls. 17. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Auto de fls. 23/31, decorrente da exigência do IRPJ e se refere aos anos-calendário em apreço, no montante de R$ 52.532,42. Enquadramento Legal: Ms. 1 . ao 59, da Lei Complementar n°70, de 30.12.91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Auto de infração de fls. 42/50, no montante de R$ 245.807,21, abrange os anos-calendário - objeto do auto principal. Enquadramento legal: Arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do artigo 3. da Lei n° 9.064/95. Art. 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Artigo 57 da Lei n° 8.981/95. Cientificada da exigência, em 14.12.1998, apresentou impugnação, em 13.01.1999. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa extraídas da peça decisória singular `DAS PRELIMINARES: REGIME DE TRIBUTA CÃO DO CONTRIBUINTE Durante os exercícios fiscalizados (1995 e 1996), e até o presente, a empresa vem submetendo seus resultados à tributação segundo o regime de Lucro Presumido, opção que fez de acordo com as autorizações legais aplicáveis à matéria. Segundo o art. 534 do RIR/94, está a empresa desobrigada de manter escrituração contábil completa, aplicando-se, quanto às o gações acessórias, as disposições contidas neste artigo. MS1292/11/99 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAs • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;::•°;"> Processo n° :10384,003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Argumenta que, apesar de ter escriturado os Livros Diário e Razão, não se guiou pelas normas legais aplicáveis às empresas tributadas pelo Lucro Real. Os registros contábeis foram elaborados apenas na medida em que necessários à manutenção e exercício de determinados controles administrativos internos à empresa, já que a legislação aplicável ao contribuinte não o obrigava a manter sequer um registro ou lançamento no livro Diário. Estando sujeito apenas ao Livro Caixa, qualquer outro elemento contábil, ainda que apresentado à Fiscalização, seda imprestável para aferição de eventuais irregularidades cometidas pelo contribuinte. NO MÉRITO: INOCORRÉNCIA DE PASSIVO FICTÍCIO: Um dos elementos que a Fiscalização tomou para formação da base de cálculo dos tributos em pauta, foi a argüição da ocorrência de passivo fictício. Aduz a defendente que passivo fictício é definido como sendo a ocorrência de obrigações a pagar, registradas em contas de passivo da empresa, em ocasião em que aquelas obrigações já não existem por terem sido pagas. Neste caso, o pagamento não é registrado na contabilidade como, aliás, referido pela própria Fiscalização. Verifica-se, pelo que foi descrito pela Fiscalização, que a falta de contabilização de alguns valores na conta de compras, ou de mercadorias, e a não contabilização de alguns valores a débito da conta fornecedores, constitui-se no fundamento para considerarem, os valores daqueles lançamentos não operados, como receitas omitidas. Evidentemente, estando o contribuinte totalmente desobrigado do registro das contas de compras/mercadorias e fornecedores, não haverá irregularidade a apontar nem providência a tomar na presença de registros parciais daqueles dois verbetes contábeis. Quem não está obrigado a fazer nenhuma parte da escrituração e faz uma parte dela, excedeu-se em trabalho, conduzindo-se acima de suas obrigações e não pode ser apenado por isso. Nestas condições, evidencia-se que, já por este motivo, a recomposição do saldo de caixa operada pela Fiscalização, resultou in ta, se não MSR*12/1199 5 e e <at 24 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 também por outros motivos adiante comentados, mas por haver tomado a crédito daquela conta os valores que entendeu representativos de passivo fictício, figura contábil que não pode ser considerada na hipótese corrente, quando o contribuinte encontra-se totalmente desobrigado do registro de contas de mercadorias e fornecedores. INCONGRUÊNCIA INTERNA AOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Prendendo-se todos os Autos de Infração à ocorrência de omissão de receita, todo o trabalho fiscal desenvolve-se sobre presunções formadas a partir de indícios. Em outras palavras, não há prova objetiva e material da omissão de receitas. Além de presumir omitidos certos montantes de receita, a Fiscalização presume, também, que o total daquela mesma receita foi distribuído aos sócios, presunção esta que, aliás, embora encontre fonte em texto legal, é sistematicamente rebatida pelos tribunais como se terá oportunidade de demonstrar mais adiante. Alega a defendente que pode-se dizer, com certeza, que o montante de recursos que a Autoridade Fiscal presume distribuídos aos sócios da empresa fiscalizada é função do montante de receitas omitidas; tem-se ao mesmo tempo, o fato de que o montante de receitas omitidas é função das disponibilidades financeiras particulares daqueles mesmos sócios. Vale dizer que, se os sócios tivessem disponibilidade financeira para suportar os suprimentos que fizeram ao caixa da empresa, estaria descaracterizada a ocorrência de omissão de receitas. Aduz, assim, que a caracterização da incapacidade financeira dos sócios resta desconstitulda, pelo menos parcialmente, no instante em que a Autoridade Fiscal entende ou presume distribuídos àqueles mesmos sócios os valores da receitas omitidas. Vista tal incongruência interna dos próprios Autos de Infração, o contribuinte requer que sejam excluídos dos montantes considerados como receitas omitidas em cada um dos meses citados nos Autos de Infração, os valores que a fiscalização presume distribuídos aos sócios nos meses anteriores, recalculando-se a base de cálculo dos tributos e o próprio montante destes Irt!)\ MSR*12/11 /99 e • 4 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, t .,:, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .' .." ez n..- n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 IRREGULARIDADE DA TRIBUTA CÃO. PELO IRPJ. DAS RECEITAS OMITIDAS: Uma vez que levantou o montante das receitas que entendeu omitidas, a Fiscalização lançou sobre tal base, com fundamento no art. 892 do RIR194, sem qualquer redução, IRPJ à alíquota de 25%. Ocorre que o art. 43 da Lei n° 8.541/92, matriz legal do art. 892 acima transcrito, foi revogado pelo art. 36, IV da Lei n° 9.249/95. A sistemática de tributação das receitas omitidas deverá, portanto, atender à regra das Leis n° 9.245/95, art. 24, e 9.430/96, art. 88, )0a11; e IN SRF n° 11/96, art. 63: verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Aduz que uma das características principio lógicas do Direito Tributário indica que a retroação da lei somente não poderá ocorrer quando agrave a posição do sujeito passivo, devendo verificar-se sempre que a lei nova trate de forma mais amena o contribuinte. Na hipótese de aplicar-se a tributação segundo operado pelo Agente Fiscal, a carga tributária será gravemente elevada (mais de 28 vezes), se comparada àquela que resultaria da tributação pelo Lucro Presumido. Para punir o sujeito passivo cuja conduta foi dita irregular, o Sistema Tributário e, especialmente, de administração do Imposto de Renda, lançou mão do estabelecimento de multas, estas sim, punitivas por autorização do próprio sistema jurídico instituído. Decorre que o lançamento do IRPJ, tomando por base de cálculo todo o montante da receita dita omitida, agravando em mais de 28 vezes a carga tributária percentual suportada pelo contribuinte nos exercícios em foco nos Autos de Infração, tendo por única motivação a conduta irregular do contribuinte, afronta o próprio Sistema Tributário e, mais profundamente, contraria a definição de tributo e atenta contra os princípios instrutores do Sistema instituído pela Constituição Federal e \ confirmado pelo Código Tributário Nacional (CTN). MSR*12/11 /99 7 â k. ' • C, MINISTÉRIO DA FAZENDA: P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Em razão do exposto, o contribuinte requer que as receitas ditas omitidas, sejam agora tributadas segundo o regime de Lucro presumido, aplicado à empresa nos dois exercícios fiscalizados. IRREGULARIDADE DA TRIBUTACÃO, PELO 1RRF, DAS RECEITAS OMITIDAS. Insurge-se quanto à tributação das receitas ditas omitidas, pelo IRRF, quanto as duas deficiências: uma relativa ao excesso do montante lançado; outra quanto à própria sustentabilidade do lançamento, baseado apenas em presunção. Quanto ao primeiro ponto, observe-se que o dispositivo legal em que se ampara a exigência fiscal, art. 739 do RIR/94, foi revogado pelo inciso IV do art. 36 da Lei n° 9.249/95, e, em conseqüência, o tratamento dispensado hoje à matéria é bem mais brando, resultando em oneraçâo tributária menor. Tudo quanto foi dito no tópico anterior, acerca da impossibilidade de atribuir-se utilidade punitiva aos tributos, cabe aqui repetir-se, o que é feito como se todo aquele texto fosse aqui reproduzido. Entretanto, ainda que se considere aplicável hoje a norma legal, cumpre registrar que, nos termos da Lei ri 8.846/94 (art. 6°, 7°, /O e 11), até 31.12.95 presumem-se rendimentos pagos aos sócios, acionistas ou titular de firma individual as importâncias apuradas como omissão de receita, deduzidos dos tributos e das contribuições sociais sobre elas Incidentes. Admitir-se a tributação do total das receitas omitidas pelo 1RPJ e, depois, a tributação daquele mesmo total pelo IRRF, seria admitir a incidência do 1RRF sobre o montante do IRPJ, ou vice-versa. No que conceme ao segundo ponto, o Agente Fiscal não colheu nenhum indício, por mínimo que fosse, de que o valor das receitas omitidas fora, efetivamente, transferida ou distribuída aos sócios da empresa. Alega a impugnante que esta forma de adotar a presunção, em matéria de Imposto de Renda, não é aceita pela jurisprudência e, nesse sentido, transcreve às fls. 2131215, julgados da lavra do judiciário. Conclui, assim, que é insustentável a tributação pelo IRRF como praticada pelo Agente Fiscal. Somente se colhida prova de efetiva distribuição aos sócios, do valor das receitas omitidas, frderia incidir o M5R• 12111 /99 g . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA r. • r P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310198-03 Acórdão n° :103-20.147 lIRRF. E, diante daquela prova, estaria desconstitulda a presunção de omissão de receita, uma vez que, como registrado anteriormente, os sócios, recebendo a distribuição de lucros, adquiririam disponibilidade financeira com que suprir o caixa da empresa. Diante do exposto, aduz que não justifica que a Autoridade Fiscal registre expressamente no Auto de Infração que os sócios da empresa não dispunham de recursos financeiros para suprir a empresa e, consequentemente, declare indiretamente que os sócios não receberam distribuição de lucros para, logo em seguida e na mesma peça fiscal, lançar imposto sob a presunção de distribuição de lucros. Com base no exposto, a defendente requer que seja declarado insubsistente o Auto de Infração relativo ao IRRF, livre o contribuinte de atender a qualquer das exigências ali formalizadas' Através Decisão n° 0206/99 (fls. 2191232), a autoridade monocrática lavrou a seguinte sentença assim sintetizada em sua ementa de fls. 219: 'NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Apreciacão de inconstitucionalidade/ileoalidade de normas tributárias. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar insconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Saldo Credor de Caixa. Se o contribuinte não logra afastar em sua totalidade a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao saldo apurado. TRIBUTACÃO REFLEXA Contribuição para a Seguridade Social. Contribuição para o Programa de Intearacão Social. Içtyposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social sobre o Lucro. M5R•12/11laG ‘„)))\ - i -', • . pr..- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • I .4 fr " n ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1%,";'). Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° : 103-20.147 Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de offcio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES.' Cientificada da decisão em destaque, por via postal (AR de fls. 237), em 07.04.1999, apresentou, em 10.05.1999, contra - razões a seguir elencadas (fls. 271/273): Renova, nesta sede, todos os argumentos expendidos em sua peça inaugural, aduzindo que: 01 - a decisão recorrida merece reforma na medida em que não é suficiente para afastar a procedência das razões originalmente formuladas; 02 - ao mesmo tempo em que a Autoridade de Primeira Instância se diz incompetente para apreciar questão de inconstitucionalidade, deveria atentar para o fato de que a Autoridade Fiscal não se compadeceu de tal posição ao formular exigência apoiada em norma que os tribunais já disseram inconstitucional; 03 - traz à colagem, às fls. 238/239 — e verso, concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, eximindo-a do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.699-42. t çk É o relatório. MSFC1 2111 /99 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Senhor Presidente, Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. I - PRELIMINAR DE NULIDADE: 01 - Do regime de Tributação da Recorrente: Assevera a recorrente que, a despeito de manter escrituração contábil meramente para atender às suas necessidades gerenciais, a forma de tributação pela presunção de lucro a obriga, tão somente, à escrituração do Livro Caixa. Desta forma, assinala, não pode o fisco, louvando-se em registros contábeis apresentados, com escriturações parciais de seus atos negociais, confundi-los com um sistema contábil aplicável às empresas tributadas com base no lucro real, para lhe exigir tributo. Ora, não há como aceitar a tese da recorrente como crivei. Dentro do ordenamento das demonstrações financeiras, a subtração de seus entes patrimoniais é inservivel para quaisquer fins, mormente para ter o condão de expressar indicadores financeiros confiáveis para tomada de resoluções gerenciais. Conforme bem pontificou a autoridade recorrida, as empresas, a teor das leis n°s. 8.541/92 e 8.981/95, passaram, respectivamente, a manter escriturações em livro caixa, incorporada a movimentação bancária, ou, alternativamente, a escrituração contábil. Entendo que a auditoria fiscal levada a cabo prescindiria de quaisquer anotações contábeis, suprindo- lhes o livro caixa. Isto porque, louvou-se não só nos saldos potencial nte credores de PASR• 12/11 11 . . Is e. f; MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.\ It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 caixa, como de resto na documentação dos atos negociais da recorrente havidos como não liquidados nos anos-calendário - núcleos da autuação. Por outro lado, a escrituração contábil não pressupõe a eleição da forma de tributação, muito menos do lucro real. Esta forma, ao reverso, exige, em relação às demais, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),mercê de adições e exclusões previstas em lei, e convalidada pela opção materializada no ente acessório denominado Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas (Formulário I). O Código de Processo Civil, em seu artigo 380, assevera: A escrituração contábil é indivisível; se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade. A melhor inteligência deste artigo é a que consagra o princípio de que a sua indivisibilidade tangencia-se e, deste modo, restringe-se ao período-base definido, cada um a seu tempo, pelas leis civil, comercial e tributária. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade ao mérito. II - DO MÉRITO: a) Inocorrência do Passivo Fictício. Em momento algum se tratou da hipótese de passivo fictício, embora não defeso ao fisco fazê-lo, desde que restassem comprovados na escrituração contábil, saldos irreais nos títulos patrimoniais do Exigível. É consabido que o passivo fictício enfeixa ilícito de natureza contábil — patrimonial, independendo a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para convalida-lo. Entretanto, este não foi o foco causal da exigência. Compulsando o fisco as obrigações já liquidadas, lastreadas na documentação disponibilizada pelafl recorrente, alocou ditas liquidações aos seus períodos próprios , em decorrência, MSR•12/11#99 12 ‘, . . t' .• • -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • P" ,Nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 constatou-se insuficiência devedora de caixa para se ultimar o pagamento daquelas exigibilidades, consoante assinalado nos elementos probantes. E mais: verificando a existência de suprimentos e aumento de capital em dinheiro, a débito da conta caixa (conforme intimação de fls. 56), sem que a origem e a efetiva entrega restassem demonstradas, tributou-se os citados suprimentos, sobrelevando-se o fulcro acusatório em saldo credor de caixa, conforme relatório de apuração de fls. 61/72. A técnica de auditoria utilizada não se descurou dos novos contornos impostos pela legislação de regência, ao erigir, nas empresas que optam pela forma de apuração do lucro presumido, a faculdade consentida da escrituração do Livro Caixa ou do Livro Diário. Resulta, pois, submissão às prescrições do parágrafo primeiro do artigo 144 do Código Tributário Nacional: 'Art. 144 - (..). Parág.1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' b) Incongruência Interna aos Autos de Infração. Nesta sede, argüi a recorrente que, tendo em vista que a omissão de receita fora considerada distribuída aos sócios, a teor do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, o montante de recursos que a Autoridade Fiscal presume conferidos aos sócios da empresa fiscalizada é função do montante de receitas omitidas e, deste modo, também é função das disponibilidades financeiras hauridas por estes mesmos beneficiários. Sintetizando: As distribuições ensejam recursos e, destarte, refluem para o caixa da empresa, derruindo a presunção de que a origem dos recursos não for comprovada. MSR*12/11 /99 13 ,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA k" * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Estou convencido que a inferência da contribuinte está prenhe de um paralogismo exuberante ditado por um erro de silogismo que, reiteradamente, vem povoando as peças contestatórias, neste mister. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso de recursos marginalizados da escrituração, e que, nesta, aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida que tais aportes se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal, encontra-se albergada em subtração de receitas operacionais pretéritas ao ato de suprimento. Portanto, até então, ao largo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se os recursos induvidosamente entraram na empresa, obviamente o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Deste modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida. Mas se estava dita receita em mãos dos sócios, há de se acoimar a distribuição de recursos a estes, tendo em vista que, à época, similarmente, tais evasões escaparam à acuidade tributária, pelo ocultamento que deságua na impraticabilidade de sua detecção e obsta a relação jurídica pretérita e faz aflorar a aplicação da norma atual. 03 - IRREGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO, PELO IRPJ, DAS RECEITAS OMITIDAS. Debate-se a contribuinte pela aplicação do artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e do artigo 88, inciso XXVI da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que estes comandos legais revogaram o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. E mais: que a penalidade a se impor ao contribuinte faltoso está reservada à multa pecuniária de off 'o, e não à sua base de cálculo exacerbada. MS1212/11198 14 ' \ e h..L:4 "4 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,trttig> Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Para rebater estas asserções, apóio-me no caput do artigo 144 do Estatuto Tributário, e a seguir transcrito, in verbis: °O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Entretanto, o eixo da discussão deve ser remetido a outro instituto. A peça acusatória noticia que as exigências do IRPJ e do IRRF têm, como embasamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR194. A sua matriz legal consubstancia-se, respectivamente, nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. In verbis, o seu inteiro teor: 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 0 - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. §2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à afiquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 20 - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção S transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos se sócios.° MSR* 12/11/99 15 , .17 -5 • tf, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislados abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, destarte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios assinalados. Este fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3°, inovou as edições pretéritas, sob os n°s. 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 30 da Medida Provisória n° 492/94, aqui trazido à colagem: °Art. 30 Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 ... § 10... § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" "Art 44... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte consi. a-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. M5R*1211 1 tara 16 k 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310198-03 Acórdão n° :103-20.147 § 2° ..." O artigo 7° desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: "Art. 7° - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto os dispostos nos artigos 30 e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994". (O destaque não consta do original)." Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas das empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Ademais, a Instrução Normativa n° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 6° do artigo 80 do Decreto-lei n° 1.648178, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar- se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n° 104.259 RTJ 115/1.336, RE 197.790-6/MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercício seguinte à data da edição da M.P., e não retroativa te. MS12 • 12J11 /99 17 . , -4 • . -... MINISTÉRIO DA FAZENDA • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Com base nos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis (CF/88, art. 150, inciso III, 11)), este diploma legal só passaria a produzir os seus efeitos, a partir de 01.01.1995. Em decorrência, remete-se à lei n° 6.468/77, artigo 69 e demais pertinentes (art. 396 do RIR/80) a exação assim tipificada nos anos-calendário, até 31.12.1994 (considerar-se-á omissão de receita, 50 % do valor das infrações). Em que pesem as perorações, ainda assim, o comando pertinente inserto na Media Provisória não embasou, expressa ou implicitamente a presente acusação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Inegavelmente, a infração denominada omissão de receita ocorrera, mormente por não ter sido infirmada, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, pela recorrente. O embasamento legal, ab initio, acerca das contribuições sociais, encontra-se albergado na Lei n° 8.541/92, parágrafo primeiro. Em decorrência, subsistem as imposições das contribuições encimadas. Ocorre que o saldo credor de caixa deve ser erigido levando-se em consideração somente o valor adicionado, máxime quando a apuração estiver adstrita ao regime de apuração com base na receita bruta mensal (excluída a hipótese de lucro real mês-a-mês). Vale dizer: se a empresa, por meses contínuos, experimenta, similarmente, saldos credores, deve-se atentar para o fato de, nos lançamentos mensais, evitar-se a dupla incidência, em face da verossímil ocorrência de o saldo no mês t+1 estar contaminado pela saldo credor em t, e, assim, sucessivamente. Em face do exposto, a imposição tributária deverá recair sobre o maior saldo redor do ano-) calendário.t MSR'12/11/99 18 • . . "4 • -r• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p. • s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; -.tr .,: • Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° : 103-20.147 01) ANO-CALENDÁRIO DE 1994: No que se refere ao período de 1994, experimentamos a presença de duas moedas distintas: até junho de 1994, o Cruzeiro Real; no segundo semestre, a nova base monetária denominada Real. Portanto, a escolha do maior saldo credor no ano-calendário em discussão, exige, inicialmente, que homogeneizamos a grade dos saldos, levando-a para uma moeda constante. Das duas uma: ou adotamos como referencial conversor o Cruzeiro Real, ou o próprio Real. Por questões meramente práticas, adotemos o Cruzeiro Real como moeda constante. Resulta, pois, que iremos transformar a moeda Real em Cruzeiro Real. Tomemos, então, como divisor, a UFIR diária ou mensal do segundo semestre, consoante o mês de referência, transformando o número em UFIR, assim obtido, em reais, no primeiro dia do mês de julho/94. Multiplicando-se este valor por CR$ 2.750,00, encontraremos os valores mensais em Cruzeiros Reais, em consonância com os exigidos pelo fisco no primeiro semestre do ano. I - CONVERSÃO EM MOEDA CONSTANTE JULHO/94 = 3.652.69 X 0.5618 X 2.750.00 = 9.546.985,98 O, 5911 AGOSTO/94= 84.059.41 X 0,5618 X 2.750,00 =213.633.139,46 0,6079 SET194 = 5.932,98 X 0,5618 X 2.750.00 =14.767.451,99 0,6207 OUTI94 = 39.825,05 X 0,5618 X 2.750,00 = 97.539.174,06 0,6308 NOV194 = 40.483,02 X 0,5618 X 2.750.00 = 97299.691,58 0,6428 DEr/94 = 145.998,00 X 0,5618 X 2.750.00 =340.822,786,64 0,6618 !UR-12111199 19 -r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003310/98-03 Acórdão n° : 103-20.147 RECONVERSÃO PARA A MOEDA DA ÉPOCA AGOSTO/94 = 109.014.759,52 X 0,6079 = 42.894,64 0,5618 X 2.750,00 DEZ./94 = 127.189.647.18 X 0,6618 = 54.483,39 0,5618 X 2.750,00 A partir destes valores, erige-se a tabela denominada de Controle do Saldo Credor de Caixa, pontificando-se na coluna (b) as verbas havidas por defluênc,ia dos cálculos realizados preteritamente. Constata-se, pois, que o maior saldo credor, em cruzeiros reais, no período em consideração, atinge o montante de CR$ 340.822.786,64; refere-se ao mês de dezembro de 1994. A partir desta evidência, construiu-se o quadro (c), expurgando-se o saldo credor "em cascata". Ou seja, deduziu-se do maior valor imediatamente precedente a verba posterior numericamente maior. O quadro (d), a partir de julho, demonstra a conversão para reais (sentido contrário ao demonstrado sob o titulo 'I - CONVERSÃO EM MOEDA CONSTANTE), exibindo-se as parcelas, ao seu tempo, factíveis de tributação. li-CONTROLE DO SALDO CREDOR DE CAIXA ANO-CALENDÁRIO DE 1994 Mês de apuração Saldos ajustados Saldos credores Saldos credores (em moeda (em moeda (em moeda variável - constante) constante) reconvertida) (b) (c) (d) Janeiro 8.398.626,03 8.398.626,03 8.398.626,03 Fevereiro 14.542.244,31 6.141618,28 6.134.618,28 abril 2.629.736,75 maio 71275.436,43 56.733.192,12 56.733.192,12 Junho 104.618.379,94 33.342.943,51 33.342.943,51 Julho 9.546.985,98 agosto 213.633.139,46 109.014.759,52 42.894,64 setembro 14.767.451,99 — outubro 97.539.174,06 — novembro 97.299.691,58 — dezembro 340.822.786,64 127.189.647,18 54.483,39 TOTAL 340.822.786,64 MSR•12n liga 20 k =4. • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003310198-03 Acórdão n° : 103-20.147 Obs: Os valores do quadro ( c ) foram obtidos a partir do quadro ( b ), deduzindo-se o valor imediatamente posterior crescente do valor anterior (de valor mais elevado) consignado como saldo credor Como corolário, são as seguintes as parcelas exoneradas: 01 - fevereiro' CR$ 8.398.626,03 06- agosto. R$ 41.164,77 02 - abril- CR$ 2.629.736,75 07 - setembro' R$ 5.932,98 03- maio' CR$ 14.542.244,31 08- outubro' R$ 39.825,05 04 - junho' CR$ 71.275.436,43 09- novembro . R$ 40.483,02 05 -julho' R$ a652,69 10- dezembro . R$ 91.512,61 02) ANO-CALENDÁRIO DE 1995: O ano-calendário de 1995 prescinde de quaisquer ajustes, mesmo porque exigível com base em moeda única. Entretanto, há de se escolher, como matéria tributável, o maior saldo do período, a exemplo do que já fora dissertado em 'V", sob o título ANO-CALENDÁRIO DE 1994. Da peça acusatória extrai-se que o maior saldo credor no interregno de janeiro de 1995 a maio de 1995 é o consignado no mês de março de 1995. Adotando- se o mesmo critério, resulta como matéria tributável, os valores assinalados no quadro (b). III - CONTROLE DO SALDO CREDOR DE CAIXA ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Mês Saldos credores lançados Saldos credores ajustados (a) (b) Janeiro 101.578,97 101.578,97 Fevereiro 29.175,06 Março 179.254,48 77.675,51 Abril 56.237,82 Maio 10.937,22— TOTAL r\ 179.254,48 M5R*12/11/99 21 C I. .4= -; • . e... MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 Mutatis mutandis, as parcelas excluídas do crivo tributário são as seguintes: 01 - fevereiro- R$ 29.175,06 02- março . R$ 101.578,97 03- abril . R$ 56.237,82 04- maio* R$ 10.937,22 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: 01 - Excluir da tributação as verbas exigidas a título de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como a teor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 02 - excluir da base de cálculo das contribuições sociais (PIS- FATURAMENTO, COFINS E CSSL): 02.1 - no ano-calendário de 1994, as verbas de: 01 - fevereiro CR$ 8.398.626,03 06 - agosto . R$ 41.164,77 2- abril. CR$ 2.629.736,75 07- setembro. R$ 5.932,98 3- maio. CR$ 14.542.244,31 08- outubro* R$ 39.825,05 04 - junho- CR$ 71.275.436,43 09- novembro. R$ 40.483,02 05- julho. R$ 3.652,69 10 - dezembro . R$ 91.512,61 MSR*1 211 1 KM 22 , 4s • . it MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,,zn P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 02.2 — no ano-calendário de 1995, as parcelas de: 01 - fevereiro . R$ 29.175,06 2- março. R$ 101.578,97 3- abril- R$ 56.237,82 4- maio . R$ 10.937,22 Sala d essões - DF, em 10 de novembro de 1999 NEICYR D MEIDA MSR92111 /99 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA n • ':•.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.003310/98-03 Acórdão n° :103-20.147 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 Len, /„. DO ROD- ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em2 8 1.1 19 NILTON CÉ O • • A PROCURADOR D • FAZEN A NACIONAL MSR*12/11 /99 24 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000924/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Há de ser mantido o lançamento quando embasado em provas que, mesmo reconhecidamente autenticadas pela autoridade fiscal não conseguem ilidir o acerto da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44583
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FIALHO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI À VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e AMAURY MACIEL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ‘ • ••,-r SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10410.000924195-81 Acórdão n°. :102-44.583 Recurso n°. : 12.951 Recorrente : JOSÉ FIALHO DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ FIALHO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n ° 004.749.084-53, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Sarmento, 63 — Farol — Recife — PE; inconformado com a- decisão. do Delegado da- Receita- Federal- de Julgamento de Recife, que manteve parcialmente o lançamento de fls. 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença com a análise em novos documentos trazidos aos autos. Em Resolução n ° 102-1.925 proferida por este Colegiado, transformou-se o julgamento datado de 26/02/99, em diligência para que fossem analisados os documentos apresentados pelo Contribuinte na fase recursal. Termo inicial de fiscalização 'as fls. 60. Mandado de procedimento fiscal — diligência n ° 044100.2000.00208, 6 'as fls. 61. Informação fiscal 'as fls. 62, in verbis: "Sr. Chefe da Safis, Em cumprimento ao despacho de fls. 57 do processo acima mencionado, comparecendo ao escritório da Usina Seresta, onde constatamos a autenticidade dos documentos anexados à fls. 28/40. Cabe salientar que os documentos são oriundos de rendimentos de alugueres e não de atividade rural verifica-se assim que não assiste razão ao contribuinte em suas alegações, portanto, não devem ser acatadas, devendo serem mantidos os valores constantes da decisão da DRF/Julgamento de Recife, constante de fls. 22 do presente. Diante do exposto, propomos, salvo melhor 'juizo, a remessa do presente para o 1 Conselho de Contribuintes para prosseguimento." É o Relatório. 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1(,-,p,‘",•• SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. :10410.000924195-81 Acórdão n°, 102-44,583 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos santos, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Segundo informação fiscal de fls. 62, apesar de ter sido constatado a autenticidade dos documentos anexados às fls. 28/40, salienta a autoridade fiscal que: "os documentos são oriundos de rendimentos de alugueres e não de atividade rural." Diante do exposto, apesar deste Colegiado não ter desprezado as provas anexadas aos autos em fase de recurso, tanto que requereu a diligência, não assisti razão ao contribuinte devendo desta forma ser mantida a decisão monocrática de fls. 21123. Considerando o relatório de diligência e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo a exigência fiscal de fis. 25, lembrando a autoridade executora que a multa deverá ser reduzida de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento)conforme determinação legal da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2000. MARIA GORETTI Á EVEDO ALVES DOS SANTOS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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