Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649129 #
Numero do processo: 10280.004380/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05679
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.004380/97-11

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4444571

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05679

nome_arquivo_s : 20305679_107070_102800043809711_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 102800043809711_4444571.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4649129

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192521494528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:21Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:21Z; created: 2010-01-29T22:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:21Z | Conteúdo => 22 PUBLICADO NO D. O. U. • ne -I O 19 3 - Rubrica t. c sria-eu,Ltkever c • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES 'rt") Processo : 10280.004380/97-11 Acórdão : 203-05.679 Sessão 06 de julho de 1999 Recurso : 107.070 Recorrente : JAMES ALBERT DAVIS Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAMES ALBERT DAVIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da "S sões, em 06 de julho de 1999 \ \à% Otacilio DN' as Cart. Presidente Francisco ....zortar • k e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Uma Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Ovrs/ 1 3 9â7 t naj! -té MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 : '''• Tr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • :-:;,zi-nr,: .. Processo : 10280.004380/97-11 Acórdão : 203-05.679 Recurso : 107.070 Recorrente : JAMES ALBERT DAVIS RELATÓRIO Às fls. 18/19, Decisão DREBLM n° 587/97-20.02, julgando a Impugnação improcedente, relativamente ao ITR/94 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Efraim, com área de 529,6ha, localizado no Município de Dom Mim] - PA, totalizando R$555,75, Contribuições inclusive. Diz a Autoridade Monocrática que o laudo técnico apresentado às fls. 03/06 com o objetivo de revisão do VTNm de R$ 74,26 da tabela anexa a IN SRF n° 42/96 para R$56,34, isto sem comprovar fontes consultadas nem detalhar o método avaliatório utilizado e, tendo concluído por valor referente a março de 1996, quando a base de cálculo do tributo considerou valor referente a 31.12.94, segundo determina o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Às fls. 22, trinta e quatro dias após a ciência da Decisão Singular, comprovada as fls. 21 v., interpõe Recurso Voluntário. iÀs fls. 29/31 kContra-Razões, sem acréscimos. É o relató ... _ 2 399 , , 4,4!,:frik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r... Processo : 10280.004380/97-11 Acórdão : 203-05.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso desatende o comando do art. 33 do Decreto n° 70 235/72, porque intentado além do prazo de trinta dias Assim, deixo de conhecê-l., por perempto / Sala das Sessões, em 06 i ( julho d I999 / i ba.— n FRANCISCO À e• t's e útil e : BUQUERQUE SILVA__:....... was 3

score : 1.0
4648593 #
Numero do processo: 10245.000765/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91 estabelecer prazo diverso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91 estabelecer prazo diverso. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10245.000765/2003-81

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4246081

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-15.295

nome_arquivo_s : 10515295_141806_10245000765200381_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10245000765200381_4246081.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4648593

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192529883136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:02Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:02Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:02Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:02Z; created: 2009-07-15T15:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:02Z | Conteúdo => . ..... A' :roa t.4ftÀ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nik7 .1:t 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Recurso n° : 141.806 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.295 DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91 estabelecer prazo diverso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romeroe ÇIáu.. Lúcia Pimentel Martins da Silva. / f • "e Lt •V ALVE -,)::, e S,JpENTE ft-4# DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2, .1 JAii 3306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .';',751);1i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 Recurso n° : 141.806 Recorrente : PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA. RELATÓRIO PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 24/09/2003, referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 06/09), no valor total de R$ 42.494,43 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro mil e quarenta e três centavos), nele incluído o principal, a multa e os juros de mora calculados até 29 de agosto de 2003. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL — RECEITAS NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores escriturados nas páginas 14 a 40 do Livro de Prestação de Serviços de n de Ordem 01. Fato Gerador Ocorrência Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/03/1999 09/1999 R$156.132,75 75,00 30/09/1999 06/1999 R$ 72.527,42 75,00 002 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL REC. NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores escriturados nas páginas 14 a 40 do Livro de Prestação de Serviços de n de Ordem 01. AfiF 4 2 . • syâ. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.• 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '•;:1:-Q1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 Fato Gerador Ocorrência Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/03/1998 03/1998 R$27.659,17 75,00 30/06/1998 06/1999 R$ 213.970,08 75,00 30/09/1998 09/1998 R$368.293,50 75,00 31/12/1998 12/1998 R$295.916,58 75,00 30/06/2000 06/2000 R$ 58.536,50 75,00 30/09/2000 09/2000 R$ 153.888,58 75,00 31/12/2000 12/2000 R$ 316.972,25 75,00." lrresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 124/133), alegando, em síntese, que: a) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, consoante o disposto no artigo 150 do CTN; b) Atualmente a CSLL é apurada em bases trimestrais, mais precisamente em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano; c) O exercício de 1998, mais precisamente até a competência de outubro de 1998, já se encontra ao abrigo da decadência, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da sua homologação; d) Com relação ao mérito, a impugnante não teve acesso a nenhuma planilha que eventualmente tenha sido elaborada pelo auditor, onde conste com clareza as diferenças alegadas; » f7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k ;:xt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 e) Inicialmente deve ser esclarecido que as receitas foram escrituradas no Livro de Registro de Serviços na medida em que foram sendo emitidas as Notas Fiscais, ou seja, pelo regime de competência. Os valores oferecidos a tributação na DIPJ e nas DCTFS e que serviram de base de cálculo para a apuração da Contribuição foram apurados com base no Regime de Caixa, ou seja, na data do recebimento das faturas; f) Esse procedimento foi adotado tendo em vista que a grande maioria das obras realizadas pela impugnante foram feitas através do Departamento de Estradas de Rodagem; g) Por essa razão ocorreram diversos atrasos no valor aproximado de R$ 700.000,00 correspondentes às faturas não pagas. Isso explica as diferenças entre os valores declarados e aqueles lançados no Livro Registro de Prestação de Serviços, caso o auditor tenha se baseado nele para apurar as diferenças alegadas; h) Nos termos da IN SRF 21/79, a impugnante efetuou o recolhimento com base no regime de caixa e não de competência. i) De acordo com a planilha acostada nas fls. 130 e 131 é possível observar que a grande maioria das Notas Fiscais não foram recebidas no mesmo mês em que foram emitidas. Algumas foram recebidas somente após decorrido o prazo de 1 ano da sua emissão; j) Entre as notas fiscais não recebidas (doc. 242 a 251) existem algumas que foram emitidas em 1999 (NF 185,190, 198 e 199), sendo certo que o recolhimento do imposto foi diferido até o seu recebimento. k) O DER-RR confirmou o não pagamento das faturas acima relacionadas através dos Ofícios 275/2003 e 070/2003; I) Recolheu o montante de R$ 30.510,69 e efetuou confissão de dívida no montante de R$ 1.705,13, cujas parcelas vem liquidando mensalmente, conforme comprovam os documentos anexados ao auto de infração de IRPJ; III) "O auditor apurou como base de cálculo das diferenças a importância de R$ 1.663.896,83;" e 1:fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;:ftlyj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 n) "A impugnante faturou no período a importância de R$ 3.330.324,73, conforme se pode observar pela soma dos trimestres da planilha de fls. 130/131, dos quais não recebeu R$ 678.581,66, tendo como base de cálculo a importância de R$ 2.651.743,07. Sobre essa base de cálculo recolheu/parcelou a importância de 30.510,69 que equivale a 1,5% de tudo que recebeu". Em 08 de abril de 2004, a 1° Turma da DRJ de Belém/PA, julgou o lançamento procedente (fls. 186/190), conforme ementa abaixo transcrita: "RECEITA BRUTA DECLARADA A MENOR. A diferença entre a receita bruta escriturada e a declarada deve ser objeto de lançamento de ofício. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (1 99/204), aduzindo, em síntese, que: 1. Em cumprimento à legislação vigente, a recorrente promove o arrolamento de bens; 2. Discorda da tese de que o prazo prescricional da CSLL é de 10 anos, nos termos da Lei 8212/91, já que de acordo com o inciso III, do artigo 146 da CF/88, somente a Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência; 3. Dessa forma, as determinações do Código Tributário Nacional, devem prevalecer sobre a Lei ordinária; 4. Quando da lavratura e ciência do auto de infração, os créditos tributários referentes ao exercício de 1998 já se encontravam totalmente extintos e devidamente homologados, não cabendo a lavratura de lançamentos complementares, haja vista não estarem presentes as situações previstas no parágrafo 4° do artigo 150, do CTN; 5. Ao contrário do entendimento dos julgadores, a opção pelo regime de caixa foi correta e efetuada nos termos do artigo 10, parágrafo 3° da Lei 1.598/77, recepcionado pelo artigo 409 do RIR/99; ( 5 b..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 6. Existe a Instrução Normativa n° 104/98 da SRF que, no seu artigo 1°, permite que seja efetuado o reconhecimento das receitas na medida do seu recebimento; e 7. Possui créditos de aproximadamente R$ 700.000,00 a serem recebidos da DER-RR, desde o exercício de 1999, fato devidamente comprovado pelos ofícios anexados ao processo judicial. É o Relatório. g.; rth Ff 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais o conheço. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Embora o contribuinte tenha tomado conhecimento da decisão proferida pela DRJ em Belém do Pará, no dia 11 de maio de 2004 (fls. 196) e apresentado o recurso voluntário em 11/06/2004, esse deve ser considerado tempestivo, já que o dia 10 de junho de 2004 corresponde ao feriado de Corpus Christi. A decisão da Delegacia de Julgamento merece ser parcialmente reformada. DECADÊNCIA A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do aquanturn r devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva, claro está que, em não ocorrendo nos cinco anos do fato gerador, decai o Fisco do direito de lançar. 7 .e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -5r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. As contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não ao prazo de 10 (dez) anos, como estabelecido pela decisão "a quo", já que, de acordo com as determinações do art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que disponha sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que lei ordinária (8.212/91) modifica Lei Complementar (CTN). Nesse sentido, Acórdão 105-13690 desta E. Câmara. Por essa razão, deve ser acolhida a preliminar de decadência no que se refere aos lançamentos correspondentes ao 1 0, 2° e 3° trimestres de 1998. DO REGIME DE CAIXA Por fim, alega a recorrente que a opção pelo Regime de Caixa foi correta e efetuada nos termos do artigo 10, parágrafo 3° da Lei 1.598177, recepcionado pelo artigo 409 do RIR199 e Instrução Normativa n° 104/98 da Secretária da Receita Federal. 8 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘P .;:fArP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000765/2003-81 Acórdão n° : 105-15.295 De fato, a legislação citada pela recorrente realmente prevê a possibilidade de diferimento do lucro auferido decorrente de empreitada ou fornecimento contratado com entidades governamentais, desde que o prazo de execução do contrato firmado seja superior a um ano e a preço predeterminado (art. 10, da Lei 1.598/77, recepcionado pelo art. 407, do RIR/99). No entanto, em instante algum, a recorrente demonstrou no processo a sua efetiva contratação/empreitada com entidades governamentais, já que não juntou aos autos a cópia do contrato. A prova relativa ao prazo e ao preço predeterminado também não foi feita pela recorrente, sequer na fase recursal, de modo que, também é incabível o pleito nesse sentido. Isto posto, voto no sentido de acolher paracialmente a preliminar, reconhecendo a decadência referente ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. ceicfrie Srd4 DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4652263 #
Numero do processo: 10380.012765/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS/ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Procede o lançamento de glosa de valores lançados pela contribuinte a título de despesas operacionais, quando à luz da legislação não se comprova nem a idoneidade dos documentos nem que tais encargos se relacionam com as atividades do sujeito passivo. DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICIDADES RATEADAS – Os dispêndios com propagandas rateados entre empresas beneficiárias da promoção, desde que diretamente relacionadas com a atividade da pessoa jurídica pagadora, é de ser considerada dedutível da base de cálculo do imposto sobre as rendas. PROVISÃO DO FINSOCIAL QUESTIONADO NA JUSTIÇA – art. 225 do RIR/80 – Até o advento do art. 7 da Lei n. 8.541/92, a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas às situações decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12792
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 64.187.162,17 e Cr$ 136.019.213,72; 2 - Contribuição: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS/ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Procede o lançamento de glosa de valores lançados pela contribuinte a título de despesas operacionais, quando à luz da legislação não se comprova nem a idoneidade dos documentos nem que tais encargos se relacionam com as atividades do sujeito passivo. DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICIDADES RATEADAS – Os dispêndios com propagandas rateados entre empresas beneficiárias da promoção, desde que diretamente relacionadas com a atividade da pessoa jurídica pagadora, é de ser considerada dedutível da base de cálculo do imposto sobre as rendas. PROVISÃO DO FINSOCIAL QUESTIONADO NA JUSTIÇA – art. 225 do RIR/80 – Até o advento do art. 7 da Lei n. 8.541/92, a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas às situações decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10380.012765/95-81

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4254001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12792

nome_arquivo_s : 10512792_117391_103800127659581_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 103800127659581_4254001.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 64.187.162,17 e Cr$ 136.019.213,72; 2 - Contribuição: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4652263

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192540368896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:34Z; created: 2009-08-20T17:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012765/95-81 Recurso : 117.391 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1992 Recorrente : AGUANAMBI DIESEL S/A Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1999. Acórdão : 105-12.792 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS/ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Procede o lançamento de glosa de valores lançados pela contribuinte a título de despesas operacionais, quando à luz da legislação não se comprova nem a idoneidade dos documentos nem que tais encargos se relacionam com as atividades do sujeito passivo. DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICIDADES RATEADAS — Os dispêndios com propagandas rateados entre empresas beneficiárias da promoção, desde que diretamente relacionadas com a atividade da pessoa jurídica pagadora, é de ser considerada dedutível da base de cálculo do imposto sobre as rendas. PROVISÃO DO FINSOCIAL QUESTIONADO NA JUSTIÇA — art. 225 do RIR/80 — Até o advento do art. 7° da Lei n. 8.541/92, a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTACÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas às situações decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto S/A )por AGUANAMBI DIESEL Sal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765/95-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 64.187.162,17 e Cr$ 136.019.213,72; 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO ": RELATOR FORMALIZADO EM: .2 . 1 juL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇOAH HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765/95-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 RECURSO N° : 117.391 RECORRENTE: AGUANAMBI DIESEL S/A. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e outras exações a partir de levantamento fiscal. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim resumiu sua decisão sobre a matéria em litígio: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS/ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Procede o lançamento baseado na glosa de valores lançados pelo contribuinte a título de despesas operacionais, quando à luz da legislação pertinente o contribuinte não os comprovar com documentação hábil e idônea e não comprovar, também, que tais encargos estavam intimamente relacionados com as suas atividades. PROVISÕES/CONTRIBUIÇÕES QUESTIONADAS NA JUSTIÇA - A dedutibilidade de contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial dos valores objeto da lide, somente se concretiza no período-base de ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na hipótese de a mesma ser desfavorável à pessoa jurídica. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. Contudo, cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ser H R T 3 P 1/Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 atualizados monetariamente, bem como considerar os desdobramentos legais e fiscais pertinentes. AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instância administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PERÍCIAS/DILIGÊNCIA SOLICITADAS PELO INTERESSADO: INDEFERIMENTO DO PLEITO - Indefere-se a solicitação interposta pelo interessado no sentido de se verificar a exatidão dos valores apurados no procedimento fiscal, quando, nos autos, considerar-se que, para efeito de proceder-se à lavratura da respectiva peça acusatória, a fiscalização tomou todas as cautelas exigidas pelo Decreto n. 70.235172 com vistas à constituição do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas às situações decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de oficio de que trata o art. 44 da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c' do Código Tributário Nacional. y )e • HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE A recorrente, alega que o julgador monocrático, por um entendimento equivocado do art. 18 do Decreto n. 70.235/72, indeferiu a solicitação de perícia/diligência, o que prejudicou a apuração exata dos valores pagos a titulo de ressarcimento de despesas com "propaganda e publicidade" à empresa de consórcios. Para a recorrente, essa omissão caracteriza-se a preterição ao amplo direito de defesa, razão por que requer seja declarada nula a decisão singular. No mérito, como será demonstrado, insurge-se contra todas as demais imputações lançadas e mentidas pela decisão, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que as questões impugnadas não foram analisadas suficientemente. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Medida Liminar, para não efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 20 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997 (fls. 154 a 156). É o relatório.y • 9 11 HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765/95-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. A contribuinte traz à colação Liminar concedida pelo Juízo da 5 a Vara da Justiça Federal do Ceará concedida para viabilização do Recurso sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento). Em preliminar levanta a NULIDADE da decisão alegando que apesar de ter requerido diligência ou perícia esta nem foi concedida nem o julgador *a quo' justificou o motivo pelo qual a negava. É certo a diligência ou perícia é preliminar que deve ser enfrentada pelo Julgador antes de adentrar no mérito da questão. Entretanto, após perscrutar o processo, inclino-me a rejeitar a preliminar por duas razões: a primeira porque o julgador é livre na apreciação das provas consoante disposto no art. 29, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, abaixo transcrito: 'ART.29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias". Ora, as provas arroladas me convenceram que não há necessidade de diligência, porque toda a documentação está acostada ao processo e a contribuinte HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 recorreu livre e desembaraçadamente da exigência fiscal. A segunda razão por que rejeito a preliminar, é que emerge da decisão recorrida que o Julgador Singular dedicou quase 4 laudas justificando e motivando, de acordo com o seu juízo de valor, a desnecessidade de diligência ou perícia após apreciar, livremente, as provas acostadas aos autos. Outra preliminar levantada, diz respeito à DIFERENÇA IPC/BTNF — Para o Julgador Singular estando o tema em discussão no judiciário, o Julgador "a quo', com suporte no Parecer n° 25.046, de 22/09/78 e Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, entendeu que "... a autoridade julgadora monocrática não conhece da impugnação apresentada, eis que dela o contribuinte já manifestou desistência tácita ao optar pela via judicial, implicando em abandono da administrativa, o que afasta o pronunciamento desta instância? O contribuinte contra-argumenta que nada impede que se discuta tanto na esfera administrativa como em sede judicial o mesmo tema. E acrescenta que se discute no judiciário matéria de direito, enquanto, administrativamente, restringe-se à matéria de fato, bastando "... verificar que a fiscalização autuante, na apuração da exigência em questão deixou, por razões desconhecidas, de computar a depreciação dos bens do ativo permanente, agindo em desacordo com o art. 142 do C.T.N., omitido, por sinal, na decisão da ilustre autoridade administrativa julgadora de primeira instância. À vista desse fato, pede o contribuinte, em preliminar que seja declarada NULIDADE da decisão recorrida., . HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765/95-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 Deixo, entretanto, de acolher o ponto levantado, porque se trata de matéria nova não levantada na defesa nem debatida na instância "a que, estando, pois, preclusa. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS/ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — Para o Julgador Singular, procede o lançamento baseado na glosa de valores lançados pela contribuinte a titulo de despesas operacionais, quando à luz da legislação pertinente, o contribuinte não os comprovar com documentação hábil e idónea que tais encargos estavam intimamente relacionados com as suas atividades. No critério de avaliação das despesas, se são dedutiveis ou não, ao fisco cabe avaliar se o sujeito passivo observou os requisitos referidos no art. 191 do RIR-80. Pelo referido dispositivo, a despesa para ser considerada dedutivel deve preencher três requisitos: o primeiro o da comprovação do pagamento, que deve estar suportada por documentação hábil e idônea; o segundo o da efetividade do gasto; e, o terceiro, o da pertinência da despesa com a atividade explorada. E o meu voto orientar-se-á nessa linha. No primeiro caso (item 1 da descrição das infrações, fls. 04) a imputação decorre da ausência de exibição de documentos ao fisco de despesas no valor de Cr$ 598.387,86, o que apesar de registradas na contabilidade, a contribuinte não lograra apresentar os documentos correspondente>7s. .. 11RT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 Sobre este item a contribuinte limita-se a repetir os argumentos da defesa, citando o art. 191, do RIR/80, mas não exibe as provas requisitadas pela fiscalização mas apenas os registros contábeis. É certo que os registros contábeis são valorizados pelo direito positivo como meios de provas consoante art. 10 do Código Comercial e artigos 30 e 50 do Decreto-lei n.° 486, de 03.03.69. O art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, é claro no sentido de que 'A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos reais nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais? De conformidade com o art. 50 do DL 486/69, in verbis: "ART.5° - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante". Apesar dessa força emprestada pela legislação à contabilidade, os seus registros não são suficientes e devem estar suportados em documentos hábeis e idôneos para validade. Logo, é pela ausência de documentos que assiste razão o Julgador 'a quo" porque apesar de a contabilidade ter sua força probante, se os seus registros não estão respaldados por documentos, eis que não foram exibidos nem na fase de fiscalização, nem na defesa nem nesta fase recursafl que se impõe a conclusão que procede a Denúncia Fiscal quanto a este item. • • HRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N*: 105-12.792 Outro ponto diz respeito ao item 2 da Descrição das Infrações, fls. 04/05, segundo a qual o fisco glosa o valor de Cr$ 2.375.456,51, caracterizada como despesa estranha à atividade fim da empresa, eis que despendidos com familiares de diretores, administradores e clientes, em viagens, estadias fora do País e aluguéis de veículos, bem como gastos com aquisição de bebida (whisky) e Discos Laser, configurando-se, dessa forma, gastos incompatíveis com os requisitos de necessidade, finalidade e afinidade com as atividades da autuada. Sobre esta imputação a contribuinte não recorre, o que se deduz, pelo silêncio, a aceitação que me induz a aceitar como procedente a Denúncia Fiscal. Ainda neste tópico de despesas glosadas, no item 4 da descrição das infrações, fls. 05/06, c/c o item 4 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 46/47, este ponto diz respeito a ausência de comprovação de despesas. No que toca às despesas de cooparticipação de publicidade na situação em que é pago à Rodobens penso assistir razão à Recorrente. Neste ponto a contribuinte argumenta que '... a empresa administradora de consórcios RODOBENS, desembolsa numerários correspondentes à remuneração dos vendedores das concessionárias/distribuidor conveniado, bem ainda suporta em partes iguais, as despesas com campanhas publicitária, tudo isso estipulado segundo a incidência de percentuais sobre o preço das unidades envolvidas com as cotas colocadas (veículos e motores), à época de tais colocações. Contudo, num segundo momento, quando da contemplação do consorciado e entrega da unidade pelo distribuidor conveniado/concessionária, no caso a recorrente, deverá ocorrer o ressarcimento à administradora do consórcio (RODOBENS), dos valores que a ela havia desembolsado HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765/95-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 quando da colocação da cota, com a utilização dos mesmos parâmetros observados na ocorrência do dito desembolso exatamente, pelo percentual sobre o preço das unidades no momento da entrega ao distribuidor."(sic). A contribuinte junta os documentos de fls. 55 a 80, onde demonstra o rateio procedido pela RODOBENS, os recibos de pagamentos juntamente com o contracheque e registros no Diário de fls. 184 a 226, e mais o livro razão de fls. 238 a 243, onde constam os registro da operação. E consoante regulamento vigente à época são dedutiveis os dispêndios com "...propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa" (art. 247 do RIR/80). Segue-se, ainda, que o Parecer Normativo 32181, considera como necessária a despesa "... quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.' Exsurge do dispositivo transcrito (art. 247 do RIR/80) e do Parecer Normativo 32181, que a norma regulamentar não restringe à dedutibilidade da despesa, tão-só por quem a desembolsa, sua dedutibilidade está condicionada ao fato de o dispêndio relacionar-se com a atividade do contribuinte. Ao meu sentir, perscrutando os documentos, já referidos, acostados ao processo penso que existe compatibilidade e necessidade da despesa de propaganda e publicidade no desenvolvimento da atividade da Recorrente. . HRT 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.01276519541 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 É notório que as empresas concessionárias Mercedez-benz mantém relações comerciais com a RODOBENS. E sendo fato notório, não prescinde de provas, como se deduz do art. 334, I do CPC. E fato notório "É o de conhecimento pleno pelo grupo social onde ele ocorreu ou desperta interesse, no tempo e no lugar onde o processo tramita e para cujo deslinde sua existência é relevância" (Nelson Nery Junior, ia Código de Processo Civil COMENTADO, Edit. Revista dos Tribunais, 33 edição, 1997, pág. 618). Além disso os documentos acostados ao processo, já referidos, dão conta de que existe um rateio das despesas de publicidade pagas pela RODOBENS (fls. 55 a 89) entre as concessionárias. Ora, é evidente que se a autuada vende veículos Mercedez-benz e se a RODOBENS vende consórcios dos veículos da mesma marca, e se os consórcios são elementos estratégicos e promotores de venda dos veículos, está claro que o dispêndio de propaganda pago pela empresa de consórcio (RODOBENS) pode, perfeitamente, ser dedutível pelas concessionárias eis que a propaganda e a publicidade se relaciona com da autuada. Emerge da legislação de regência que a despesa de propaganda para ser dedutível basta que sirva como instrumento de promoção de venda da empresa, o que é o caso das empresas de consórcio. Diferente seria negar ao corretor de imóvel, o direito à dedução da despesa pela divulgação e propaganda destinada à promoção dos imóveis de terceiros * com quem contratou vendas; ou às concessionárias de veículos, tomando indedutivel o HRT 12 illy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.01276519541 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 gasto de propaganda, só porque divulga os veículos da marca que representa; ou aos supermercados que vendendo inúmeros itens promovem, periodicamente, determinados produtos de certas marcas escolhidas repassando os custos para os fornecedores. Esse mesmo raciocínio é de ser aplicado ao caso em lide. Por essa razão penso assistir razão à Autuada, no que dou provimento ao Recurso Voluntário quanto a este item. Quando ao item 3 da descrição das infrações, fls. 05, c/c o tem 3 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 45146 a contribuinte deduzira do seu lucro tributável provisões relativas à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, cuja exigibilidade, no período de abril a dezembro de 1991, se encontrava suspensa por força de medida judicial intentada pela ASSOBENS — Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz, da qual a contribuinte faz parte. O Julgador Singular conclui, neste ponto, pela procedência do Auto de Infração alegando que a contribuinte infringira os artigos 220 e 225, consoante interpretação do Parecer Normativo n° 247 de 30/03/89, segundo o qual 'A dedutibilidade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em que houver decisão final da justiça, na hipótese de a mesma ser desfavorável a empresa, cabendo a dedução do valor do tributo e dos acréscimos moratórios devidos a Fazenda Pública Estaduar. Por outro lado a contribuinte insiste em que de acordo com o art. 225 do RIR/80, ... a questão de dedutibilidade da despesa está ligada unicamente aspect HRT 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 temporal do fato gerador, não dependendo, dessa maneira, do pagamento do tributo ou do depósito judicial correspondente'. Penso que a melhor interpretação é a da recorrente. No caso em lide a Apelante entende indevida a contribuição para o Finsocial e buscou a proteção jurisdicional nesse sentido. Por prudência fez o depósito, em seu montante integral (Súmula do 112 do STA suspendendo a exigibilidade do crédito. Ou seja ao invés de realizar o pagamento para depois repetir efetuou o depósito e assim deduziu da base de cálculo do imposto sobre as rendas. O fisco entendeu que a ida à justiça, mesmo com o crédito suspenso pelo depósito, tanto antes como depois do art. 7° da Lei n° 8.541/92, implica em não poder deduzir do lucro tributável o tributo ou a contribuição em litígio e por essa razão lavrou o procedimento fiscal de ofício, objeto da presente contenda. Trata-se de matéria já apreciada por esta Câmara no Processo n° 11080/010.956/91-95, no Acórdão n. 105-9.705, relatado pelo Cons. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, cuja ementa foi a seguinte: "PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - art. 225 do RIR/80 - Até o advento da Lei n. 8.541/92 a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária". y. Pois bem, este é precisamente o caso. ... HRT 24 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 Ocorre que o lançamento rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sendo assim, a norma aplicável ao caso e vigente à época (exercício de 1991), era o art. 16 do DL 1598/77, norma esta regulamentada pelo art. 225 do RIR/80, cujo teor era o seguinte, in verbis: "Art. 225 — Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária*. É que, à época, os tributos eram registrados como despesas para os efeitos de dedução do lucro tributável, pelo regime de competência, ou seja, pela ocorrência do fato gerador e não pelo regime de caixa ou pelo pagamento. Pela legislação vigente no período objeto da autuação, se existia a lei descrevendo determinada hipótese como fato gerador do tributo, somente este fato era suficiente para que o contribuinte, provisionando-o, deduzisse do lucro tributável. Essa prática foi alterada com a edição da Lei n. 8.541/92, cujo art. 7° prescreveu o seguinte: 'Art. 7° — As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas*. Dessa forma, havendo como houve mudança de critério, pelo art. 7°, da Lei n. 8.541192, acima transcrito, é de ser respeitada a regra que rege o lançamento, inscrito no art. 144 do CTN, e assim, deve ser aplicado, ao caso, a regra inscrita art. 16 do DL 1598/77, regulamentado pelo art. 225 do RIR-80, porque era a vigente na data de ocorrência do fato gerador, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou rev• • da. HRT 15 YR' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012765195-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.792 E o art. 144, reverencia o direito adquirido e evita que a lei nova retroaja seus efeitos, devassando o passado, e venha a atingir o direito adquirido porque abrigado pelas normas da lei revogada. Por essa razão, entendo assistir razão ao contribuinte em ter deduzido da base de cálculo do imposto sobre as rendas as despesas provisionadas do Finsocial porque a legislação da época permitia tal dedução, razão pela qual voto no sentido de dar provimento nesta parte do Recurso. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Como se trata de exigência reflexa, é de ser ajustado ao que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as situações, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR parcial provimento ao Recurso para dele excluir as parcelas correspondentes as despesa de Propagandas e Publicidades no valor de Cr$ 64.187.162,17 e de contribuições questionadas na Justiça cuja base de cálculo é no valor de Cr$ 136.019.213,72. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 14 de abril de 1999. cr,Q13-tagge-A--(-L) IVO DE LIMA BARBOZA- • HRT 16 ilb Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

score : 1.0
4649407 #
Numero do processo: 10283.000179/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE. Incabível a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade emissora, mormente quando dito documento já fora por outro motivo anulado pela autoridade julgadora de primeira instância (arts 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. Anulada a Notificação de Lançamento original e emitido novo documento, faz-se necessária a reabertura do rito do processo administrativo fiscal, inaugurado com a apresentação de impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, A SER RECEPCIONADO COMO IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado o erro no processamento dos valores informados na DITR, é cabível a sua correção, exonerando-se o contribuinte do valor indevidamente lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 302-36184
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitaram-se as preliminares de nulidade das Primeiras Notificações, argüidas pelo Conselheiro relator. Vencidos também, os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes e por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, o qual deve ser conhecido como impugnação argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE. Incabível a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade emissora, mormente quando dito documento já fora por outro motivo anulado pela autoridade julgadora de primeira instância (arts 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. Anulada a Notificação de Lançamento original e emitido novo documento, faz-se necessária a reabertura do rito do processo administrativo fiscal, inaugurado com a apresentação de impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, A SER RECEPCIONADO COMO IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado o erro no processamento dos valores informados na DITR, é cabível a sua correção, exonerando-se o contribuinte do valor indevidamente lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10283.000179/97-17

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4271576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36184

nome_arquivo_s : 30236184_126825_102830001799717_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 102830001799717_4271576.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, rejeitaram-se as preliminares de nulidade das Primeiras Notificações, argüidas pelo Conselheiro relator. Vencidos também, os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes e por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, o qual deve ser conhecido como impugnação argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4649407

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192543514624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:21:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:21:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:21:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:21:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:21:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:21:41Z; created: 2009-08-07T01:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:21:41Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:21:41Z | Conteúdo => 4..,'Az;v7 4 a 'À1*n'»ilr'r,', ••••,115^`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.000179/97-17 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 RECURSO N° : 126.825 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADO : ELIZEU MAIA DE SOUZA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE Incabível a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade emissora, mormente quando dito documento já fora por outro motivo anulado pela autoridade julgadora de primeira instância (arts. 59 e 60 do Decreto n°70.235/72). • EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO Anulada a Notificação de Lançamento original e emitido novo documento, faz-se necessária a reabertura do rito do processo administrativo fiscal, inaugurado com a apresentação de impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, A SER RECEPCIONADO COMO IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO Comprovado o erro no processamento dos valores informados na DITR, é cabível a sua correção, exonerando-se o contribuinte do valor indevidamente lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Primeira Notificação, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes; por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso voluntário, o qual deve ser conhecido como impugnação, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina 411 Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 HENRIQ PRADO MEGDA Presiden e L NIO FLOR 30 NOV 2004 Re t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro PAULO AFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 RECORRENTE : DRUMANAUS/AM INTERESSADO : ELIZEU MAIA DE SOUZA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que julgou parcialmente procedente ação fiscal iniciada através de notificação de lançamento relativamente ao • ITR/92. Diz a ementa da decisão recorrida: "Comprovado erro no processamento dos valores informados na DITR/92, com transcrição de moeda com padrão mil vezes maior, deve-se emitir nova notificação de lançamento, para correção dos dados e retificação da base de cálculo, anulando-se a notificação impugnada". Em vista do erro do padrão monetário, da parte exonerada, houve recurso de oficio. Da parte mantida, diz o recorrente que existe erro na área do imóvel, ou seja, na decisão consta o tamanho da área de 24.694,5 ha, quando na realidade o imóvel mede apenas 2.464,0 ha. Diz, outrossim, que existe erro na indicação do município de localização do imóvel. É a síntese do essencial. É o relatório. 40 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Como visto no relatório o presente processo origina-se de uma notificação onde constou o padrão monetário errado, sem a devida conversão, razão pela qual a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa determinou o seu cancelamento com a emissão de nova. Em grau de recurso, o contribuinte aduz que a nova notificação, que não consta nos autos, também contém erro. Verifica-se assim, que muito embora tenha sido interposto recurso de oficio, com efeito suspensivo, nova notificação de lançamento foi emitida. • Não obstante o ocorrido no curso deste processo, entendo que deve ser analisada, inicialmente, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento original uma vez que este não obedeceu o disposto no art. 11 do Decreto 70.235/72, ou seja, a respectiva notificação não contém a identificação do servidor competente. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra 4111 ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre inúmeros outros julgados desta Câmara). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados, ficando prejudicado o recurso de oficio. No mérito, verifica-se que o recurso de oficio não vulnera qualquer disposição legal aplicável à espécie, razão pela qual nego provimento, mantendo-se a decisão da forma que foi prolatada. Sala das Se - 16 e junho de 2004 I LUIS 94‘ FLORA — Relator 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1992, relativo ao imóvel rural denominado Pedra'. A Notificação de Lançamento registra que a fazenda possui área de 24.649,5 ha e está localizada no município de Manaus/AM (fls. 03). Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator arguiu a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 111 De plano, verifica-se a impossibilidade de concretização de tal pretensão, simplesmente porque a notificação de que se trata já foi anulada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme se depreende da ementa daquele decisum, a saber (fls. 10): "Exercício de 1992. Comprovado erro no processamento dos valores informados na DITR/92, com transcrição de moeda com padrão de valor mil vezes maior, deve-se emitir nova notificação de lançamento, para correção dos dados e retificação da base de cálculo, anulando-se a notificação impugnada. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Assim, verifica-se que, embora a decisão singular tenha promovido a anulação da Notificação de Lançamento por erro de transcrição no padrão da moeda, e o Ilustre Conselheiro Relator entenda que o documento é anulável por outro motivo, • uma nova anulação por parte deste Colegiado demandaria o prévio provimento do recurso de oficio, providência esta que devolveria validade ao documento inquinado, o que não teria sentido, já que o erro de moeda efetivamente ocorreu. Ainda que se pudesse re-anular um documento que já foi anulado, o que se admite apenas para argumentar, a ausência de identificação da autoridade responsável pela sua emissão, no caso em apreço, não trouxe qualquer dano ao procedimento, conforme será demonstrado na seqüência. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são 1111 imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 00- "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da 1110 existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRICULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) 1111 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec.n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) n 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.825 ACÓRDÃO N° : 302-36.184 "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 110 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC) Destarte, por tudo o que foi exposto, e principalmente pelo fato de a Notificação de Lançamento já haver sido anulada pela autoridade monocrática, ENTENDO QUE ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Anulada a Notificação de Lançamento de fls. 03 pelo julgador singular, outra foi emitida, contra a qual também se insurge o contribuinte. Assim, entende esta Conselheira que a emissão de nova Notificação de Lançamento, tendo sido anulada a original, acarreta a reabertura de todo o rito do processo administrativo fiscal, inaugurado com a apresentação de impugnação. Tal é a natureza do documento de fls. 19, erroneamente denominado de recurso voluntário. Diante do exposto, ARG110 A PRELIMINAR DE NÃO • CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE FLS. 19, QUE DEVE SER RECEPCIONADO COMO IMPUGNAÇÃO, A SER INSTRUÍDA COM A NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS ALEGADOS ERROS DE DIGITAÇÃO. Quanto ao recurso de oficio, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ..--€Dott-b-- ARÂjz-?A7A,EA CARD OZO Relatora Designada Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4651540 #
Numero do processo: 10380.001720/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 103-23.271
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.001720/2003-70

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4232018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.271

nome_arquivo_s : 10323271_149163_10380001720200370_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10380001720200370_4232018.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4651540

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192545611776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:00:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:00:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:00:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:00:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:00:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:00:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:00:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:00:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:00:53Z; created: 2009-09-09T16:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:00:53Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:00:53Z | Conteúdo => CCOI/CO3 • Fls. I 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.001720/2003-70 Recurso n° 149.163 Voluntário Matéria PERC Acórdão n° 103-23.271 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 3' tunna/DRJ - Fortaleza/CE Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por . imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que .ass . a 'ntegrar o presente julgado. °PS LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Cumit tu Aia et LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator • Processo n.° 10380.001720/2003-70 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 271 As. 2 FORMALIZADO EM: 10 LI R L6C7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Perchno da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.• 10380.001720/2003-70 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.271 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl.1) referente ao ano-calendário de 1999, por aplicações no Finor. O pedido tem origem no extrato das aplicações em incentivos fiscais (fl. 2) que informou a não aceitação da opção exercida na Declaração de Rendimentos pelo optante em função da existência de débitos de tributos e contribuições federais. Apresentada a documentação referente ao pleito (fls. 3/22) e relatórios dos sistemas informatizados da Receita Federal (fls. 23/30), foram os autos encaminhados à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que, preliminarmente, emitiu intimação de f1.31 solicitando as Certidões de quitação de débitos perante a SRF, PGFN, INSS e FGTS. Em atendimento, a interessada trouxe aos autos a certidão emitida pelo INSS (fl.35) e solicitou prorrogação para apresentação dos demais documentos. No exame do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza emitiu o Despacho de fls. 52/54 indeferindo a solicitação, sob a alegação de que a requerente não teria apresentado as certidões emitidas pela PGFN e FGTS.. Contra esse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 56/60, com documentos de fls.61/73) alegando, em síntese, que os sistemas de consulta da situação fiscal do contribuinte não traduzem a realidade pela inconstância das informações e eventuais alocações indevidas de pagamentos efetuados. Afirma ser inviável manter a situação fiscal imaculada durante todo o período de validade da certidão, pois o sistema de controle é aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e exercícios fiscais das supostas pendências. Acrescenta que tais fatos, além da atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências fiscais, inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como ficar indefinidamente em busca de comprovações para pagamentos. Por fim, defende que a Certidão Negativa de Débitos é documento suficiente para atestar a regularidade perante a Receita Federal e que, na época do despacho decisório, estava em processo de regularização das pendências não lhe tendo sido concedido prazo razoável para fazê-lo. Em anexo, apresenta a certidão junto ao FGTS. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 6.804/2005 (fls. 76/81) mantendo o entendimento exarado no Despacho de fls. 52/54 e indeferindo a solicitação. Devidamente cientificada (fl. 83) a interessada recorre a este Colegiado (fls. 84/88, com documentos de fls. 89/101), ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. • Processo n.• 10380.00172012003-70 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23 271 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ata-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao exercício de 2000, foi formalizada em 2003 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 3 (três) anos depois da formalização do pleito e 4 (quatro) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1999. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano-calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3' Turma da DRJ/FOR), essa mesma Unidade julgadora caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza : ( ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n° 9.069/95 é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano-calendário 1997) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ) Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 200/0. • Processo n.° 10380.001720/2003-70 Cal I /CO3 • Acórdão n.° 103-23 271 Fls. 5 Ainda assim, saliente-se que a interessada só foi cientificada do indeferimento de sua opção pelo investimento através do extrato de aplicações em incentivos fiscais emitido em 17/09/2002, com prazo de contestação (via PERC) até 28/02/2003. Esse documento não especifica qual a natureza da pendência fiscal que motivou o indeferimento. Sob esse prisma, como exigir que, nesse momento, a interessada soubesse que deveria apresentar certidão de regularidade concernente há dois anos atrás ? E como, na prática, poderia fazê-lo? Caberia à Secretaria da Receita Federal identificar quais seriam as irregularidades e informá-las à contribuinte no momento em que lhe fosse enviado o extrato Na ausência dessa formalidade, a exigência correta na qual deveria ter se baseado o indeferimento tornar-se-ia inexeqüível. Registre-se ainda que ao formalizar o PERC em 19/08/1999 referente ao ano- calendário de 1996 nos autos do processo 10380.00265212004/47, a requerente apresentou naquela ocasião as certidões do FGTS, INSS e PGFN (fls. 85/87) vigentes no momento da solicitação. Esses documentos referem-se justamente ao período em relação ao qual poderiam ser exigidos nos presentes autos. Assim, estaria demonstrada a regularidade fiscal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 Coja C.A LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4650364 #
Numero do processo: 10293.000274/90-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - É tributável na Cédula "H" da declaração do Contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja comprovada. EXCLUSÃO DA TRD - No período anterior a 01/08/91, deve ser excluída a cobrança da TRD, em obediência ao disposto no Parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 106-08439
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - É tributável na Cédula "H" da declaração do Contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja comprovada. EXCLUSÃO DA TRD - No período anterior a 01/08/91, deve ser excluída a cobrança da TRD, em obediência ao disposto no Parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10293.000274/90-71

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4186726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08439

nome_arquivo_s : 10608439_085534_102930002749071_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 102930002749071_4186726.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4650364

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192548757504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:28Z; created: 2009-08-28T15:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 102931000.274190-71 RECURSO N°. : 85.534 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE: SAID FARHAT RECORRIDA : DRF - RIO BRANCO - AC SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.439 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - É tributável na Cédula "H" da declaração do Contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja comprovada. EXCLUSÃO DA TRD - No período anterior a 01/08/91, deve ser excluída a cobrança da TRD, em obediência ao disposto no Parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAID FARHAT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam . ntegrar o presente julgado. D ik/ • ard"); DRIG • OLIVEIRA PREaWahni PT HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. na verá MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.274/90-71 ACÓRDÃO TV°. : 106-08.439 RECURSO N°. : 85.534 RECORRENTE : SAID FARHAT RELATÓRIO Foi emitida contra SAID FARHAT, já identificado às fls. 37 dos presentes autos, a Notificação N° 005/90, de fls. 11, exigindo-lhe o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.987 e 1.988, no valor de NCZ$ 155.275,39, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento teve sua origem em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos, com base em certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC (fls. 13), sobre uma construção realizada pelo Contribuinte, com área de 1.420 metros quadrados. Intimado a comprovar os gastos efetuados com a obra, o Interessado apresentou os documentos de fls. 36 a 148, que foram considerados insatisfatórios pela Fiscalização e ensejaram a emissão da notificação de lançamento suplementar de fls. 157 e 158, referentes aos Exercícios de 1.987/86 e 1.988/87, nos respectivos valores transformados em BTNF, de 26.961,14 e 62.453,98. Por não se conformar com o lançamento o Contribuinte, ao invés de impugná-lo, recorreu a este Conselho (fls. 166/167), onde foi julgado em 21/10/91, conforme Acórdão N° 106-3.880 (fls. 193), sendo Relator o ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, cuja ementa leio em sessão. O Recurso foi, então, recebido como se Impugnação fosse, dela constando, resumidamente, que ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.274/90-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.439 A) Os materiais de construção cujos documentos deixaram de ser apresentados foram adquiridos através de ESCAMBO, ou seja, troca por castanha do Pará, "considerando que tal prática é muito comum em nossa região." B) "Não existe comprovação documental corrente, visto que tais transações são feitas entre amigos, imperando a confiança mútua." Em Informação Fiscal às fls. 198, o Autuante afirma que "seria razoável a alegação, se o Contribuinte à época fosse proprietário de algum imóvel rural ( o que não consta em sua declaração de bens), justificando, assim, a forma de aquisição de tamanho volume de castanhas usadas no escambo." Com respaldo na referida Informação, a autoridade "a quo" prolatou a Decisão N° 176, de fls. 200/206, cuja ementa é lida em sessão. Assevera ainda o julgador singular que "o Contribuinte, conforme consta de sua declaração de rendimentos (lis. 01), apresenta-se na qualidade de CORRETOR e em momento algum especificou a origem do material permutado (CASTANHA), a forma pela qual a adquiriu." Também o arbitramento é perfeitamente cabível - prossegue a autoridade julgadora - de vez que os documentos de fls. 181 a 190 (recibos com assinaturas ilegíveis), "não podem ser considerados hábeis para justificar o custo dos materiais de construção adquiridos através de escambo, nem tampouco o valor correspondente a cada permuta pode servir como justificativa para fins de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL'S ir ir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.274/90-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.439 Irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, recurso dirigido a este Colegiado, alegando, tão somente, que :" A situação do Fisco é muito cômoda em simplesmente discordar e mandar cobrar os tributos. Perguntamos : por que não examinar com profundidade as razões de defesa apresentadas. Procurar conhecer "in loco" a realidade. Aceitar as dificuldades e problemas reais que ocorrem no ACRE, mormente em razão do rigoroso inverno. Assim sendo, argumentar mais seria repetir novamente o que do presente processo consta e devidamente comprovado.". É o Relatórioa ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10293/000.274/90-71 ACÓRDÃO : 106-08.439 VOTO CONSELHEIRO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Não merece ser acolhida, nem do ponto de vista legal ou mesmo fático, a tese apresentada pela defesa. Como sustenta o julgador "a quo" seria até razoável a alegação do Contribuinte para justificar a origem de seus recursos se ele, de alguma maneira, comprovasse a aquisição de tamanha quantidade de castanhas utilizada no escambo, já que ele não é produtor. Também os recibos acostados aos autos às fls. 181 a 190 não podem ser considerados hábeis e idôneos, por não oferecerem sequer os primários requisitos para sua aceitação, como nome, endereço, CPF ou assinatura legível. Enfim, nenhum argumento traz o Apelante ao processo, capaz de alterar, quanto ao mérito, a bem fundamentada decisão recorrida. Deve, contudo, ser excluída da cobrança a TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, em obediência ao parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. p MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.274/90-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.439 Meu VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 RIQUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.274/90-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.439 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, 09 JAN1997 DIMAA0S a/i S DE OL " IRA PRE V E Ciente em eig/A á ; GO I • ií LLOPfrr PROC • • ' SRDA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

score : 1.0
4653317 #
Numero do processo: 10410.005191/99-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO 1996 - SERVIÇOS HOSPITALARES - Provado que a receita da contribuinte decorre da prestação de serviços hospitalares, seu lucro presumido no ano calendário de 1996 deverá ser calculado com base no percentual de 8% (oito por cento). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e integrar Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO 1996 - SERVIÇOS HOSPITALARES - Provado que a receita da contribuinte decorre da prestação de serviços hospitalares, seu lucro presumido no ano calendário de 1996 deverá ser calculado com base no percentual de 8% (oito por cento). Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10410.005191/99-13

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4243543

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.403

nome_arquivo_s : 10514403_133592_104100051919913_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 104100051919913_4243543.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e integrar Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4653317

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192555048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:42Z; created: 2009-09-03T12:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:42Z | Conteúdo => 1P- fr it' ' ; :X 7, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 31.:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.005191/99-13 # Recurso n° : 133.592 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : ASSESSORIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.403 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO 1996 - SERVIÇOS HOSPITALARES - Provado que a receita da contribuinte decorre da prestação de serviços hospitalares, seu lucro presumido no ano calendário de 1996 deverá ser calculado com base no percentual de 8% (oito por cento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSESSORIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e • rint • Oliv a Machado. , Ç OVIS ALV• RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.005191/99-13 Acórdão n° : 105-14.403 Recurso n° : 133.592 Recorrente : ASSESSORIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a fiscalização ter apurado que a contribuinte, pessoa jurídica sujeita á tributação pelo imposto sobre a renda e contribuição social com base no lucro presumido, nos anos calendário de 1995 e 1996 teria declarado receitas em valores inferiores àqueles escriturados no Livro Caixa. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, pugnando pelo cancelamento da autuação ao argumento que o percentual aplicável para determinação de seu lucro tributável é o de 8% (oito por cento), e não o de 16% (dezesseis por cento) aplicado pela autoridade lançadora, na medida em que sua receita decorreria da prestação de serviços hospitalares e não da de serviços médicos. Como prova de sua alegação, apresentou "contrato de serviço médico/hospitalar em modalidade de co-gestão" firmado com a Fundação Hospital da Agro- Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (folhas 471 a 477), pelo qual a Fundação lhe teria cedido parte de unidade hospitalar de sua propriedade para que a explorasse por sua conta. Acórdão às folhas 503 a 511 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário: 1995, 1996 Ementa: LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS HOSPITALARES — COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. O coeficiente de presunção do lucro aplicado a hospitais e assemelhados é estabelecido em lei em função dos custos que tais entidades suportam, dada a natureza de suas atividades fins, não se i estendendo tal coeficiente a entidades que não comprovem exercer 2 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.005191199-13 Acórdão n° : 105-14.403 serviços que, por suas características, assemelham-se aos desenvolvidos por unidades hospitalares. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. O entendimento adotado com relação ao auto de infração reflexo acompanha o auto de infração matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito entre eles. Lançamento Procedente." Como no ano calendário de 1995 os serviços hospitalares não estavam sujeitos à tributação diferenciada pelo imposto sobre a renda e contribuição social calculados sobre o lucro presumido, e como a impugnação se fundaria exclusivamente na alegação de que a contribuinte faria jus à tributação diferenciada por prestar serviços hospitalares, entenderam os ilustres julgadores de 1° grau que a autuação, neste particular, não teria sido contestada. No mais, foram os seguintes os argumentos adotados pelo v. acórdão: a) que a autoridade lançadora calculou o lucro tributável com base no percentual de 16% (dezesseis por cento), em razão de a contribuinte, nas declarações relativas aos anos calendário de 1995 e 1996 ter se declarado "prestadora de serviços em geral" (art. 40, Lei n. 9.250/1995); b) que a autuação se ampara no fato de a contribuinte ter declarado receita inferior àquela escriturada em seus livros fiscais, não tendo sido contestado o enquadramento dos serviços declarado; c) que, nos termos do art. 147, § 1° do CTN, a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte somente seria possível até a notificação do lançamento; (//}m édicos que o objeto social da contribuinte seria a prestação de serviços médicos, clínicos e cirurgia cardiovascular; . 23 3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.005191/99-13 Acórdão n° : 105-14.403 e) que na sua relação de bens (folhas 26 e 27) não existiriam leitos ou dependências utilizadas para o internamento e tratamento de pacientes; O que as notas fiscais de serviço emitidas pela contribuinte não decorreriam da prestação de serviços hospitalares, inclusive aquelas emitidas contra a Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas; g) de acordo com o contrato firmado com a Fundação, esta, ao repassar à contribuinte a parcela que lhe seria devida, deduziria dos valores recebidos dos clientes "todos os custos hospitalares, tais como medicamentos e drogas, taxa de depreciação dos equipamentos e instalações, material de limpeza" e taxa de administração, esta fixada em 8% (oito por cento). Contra referido acórdão foi interposto o recurso voluntário de folhas 517 a 521, em que alega a contribuinte que suporta, em paridade com a Fundação, os custos hospitalares, razão pela o percentual aplicável para determinação do lucro presumido seria o de 8% (oito por cento) no ano calendário de 1996. ir É o relatório. 4 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.005191/99-13 Acórdão n° :105-14.403 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator _ Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. Registro, de início, a inaplicabilidade do art. 147, § 1° do CTN para o desate da causa, decorrente do fato de o dispositivo tratar do denominado lançamento por declaração e de o processo versar sobre exigência de imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro, tributos sujeitos a lançamento por homologação. No mais, o cerne da controvérsia está no contrato de folhas 471 a 477 e na correta interpretação de suas disposições. Verificando-se que, de fato, como alega a contribuinte, os custos hospitalares são igualmente suportados entre ela e a Fundação, forçoso será reconhecer sua condição de estabelecimento hospitalar, sujeito à tributação pelo lucro presumido calculado com base no percentual de 8% (oito por cento). Caso contrário, a prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que a contribuinte não suportou os custos hospitalares, restará caracterizada sua condição de mera prestadora de serviços, impondo-se a manutenção da autuação. Vejamos, pois, o que estabelece o item 1 da cláusula primeira do referido contrato: "1. Da Receita Bruta oriunda dos serviços médicos / hospitalares dos equipamentos adquiridos pela 2 CONTRATANTE prestados ao SUS, particulares e convênios, será deduzida desta todas as despesas com material de consumo, material de conservação e de reparos e o saldo será distribuído da seguinte forma: 1.1. No primeiro ano do início das atividades: a) 5% (cinco por cento) para a 1 a CONTRATANTE;f b) 95% (noventa e cinco por cento) para a 2 2 CONTRATANTE. 5 2C-, / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.005191/99-13 Acórdão n° : 105-14.403 1.2. do 2° ano em diante do início das atividades: a) 10% (dez por cento) para a 1 a CONTRATANTE; b) 90% (noventa por cento) para a r CONTRATANTE." Confiram-se, ainda, as seguintes disposições da cláusula quarta, que trata das obrigações dás partes, verbi:s: "CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: São obrigações especiais das partes contratantes a saber: a) da 1 a CONTRATANTE: (---) 2. Transferir para a 2a CONTRATANTE o valor do repasse até o 5° dia útil após o depósito bancário do preço global pago pelo SUS e faturamento de particulares e convênios pelos serviços prestados na Cláusula Primeira, tomando por base o disposto no item 3 e seus subitens abaixo. 3. Da receita bruta apurada e paga pelos citados nesta cláusula (item 2) a 1 a CONTRATANTE fará a dedução das seguintes despesas: a) Medicamentos e drogas; b) Materiais de aplicação no paciente; c) Taxa de depreciação dos equipamentos e instalações; d) Material de limpeza; e) Salários e encargos do pessoal vinculado; f) Contratos de manutenção; g) Taxa de despesa de administração. 3.1. A taxa de depreciação dos equipamentos e instalações (letra "c" e item 3) fica estabelecida em 2% (dois por cento) da receita bruta. 3.2. A taxa de despesas de administração, fica estabelecida em 8% (oito por cento) da receita bruta a qual inclui despesas com consumo de água, luz, telefone, alimentos do pessoal e pacientes, transporte e despesas administrativas não citadas no item 3 desta cláusula. 3.3. Da Receita Bruta apurada e recebida se fará a dedução das despesas citadas nos itens acima e o saldo será distribuído da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para a 1 a CONTRATANTE; 50% (cinqüenta por cento) para a 2a CONTRATANTE; 4. As compras de materiais, drogas e medicamentos e demais produtos utilizados nos serviços médicos / hospitalares vinculados ao presente contrato, será feita e paga pela 1 a CONTRATANTE, cabendo à r CONTRATANTE a seleção e escolha destes produtos, assim 19 como a pesquisa de preços e avaliação técnica, os quais para os cálculos de dedução da receita citada no item 3, serão computados a 2S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.005191/99-13 Acórdão n° : 105-14.403 preço de custo do mês vencido, não cabendo a r CONTRATANTE qualquer despesa oriunda do atraso no pagamento dos títulos de compra destes produtos. (---)-" Como se pode verificar dos dispositivos acima transcritos, os custos necessários à manutenção do hospital são suportados, em partes iguais, pela contribuinte e pela Fundação, que dividem na mesma proporção a receita líquida da prestação dos serviços hospitalares. Há, entre as partes contratantes, sem qualquer dúvida, uma espécie de parceria. A contribuinte responsabilizou-se pelos aspectos técnicos da empresa e a Fundação pela administração, daí porque irrelevante o fato de a contribuinte não possuir em seu patrimônio instalações hospitalares, já que usa as da Fundação. Tais constatações evidenciam que o v. acórdão recorrido está equivocado, merecendo, por isso, ser reformado. Por todo o exposto, por entender que a contribuinte se caracteriza como estabelecimento hospitalar, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que o seu lucro tributável, no ano calendário de 1996, seja calculado com base no percentual de 8% (oito por cento). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. ?Ili- 4-{11— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT /1/ 7 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4651755 #
Numero do processo: 10380.004505/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. Se o total informado como Devolução de Mercadorias Vendidas não for comprovado, cabível será a presunção de omissão de receitas em quantia equivalente ao valor atribuído à mencionada devolução. Devem ser excluídos da matéria tributável os valores registrados contabilmente a título de “Devoluções de Vendas”, referentes a notas fiscais relacionadas em documento subscrito por autoridade do Fisco Estadual (que goza de fé de ofício), e cuja legitimidade não foi questionada pelo julgador. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado. LUCROS NÃO DECLARADOS. Se as demonstrações de lucro real de períodos anteriores, registradas no LALUR e transcritas no Diário, cujas cópias foram juntadas aos autos pela fiscalização, consignam prejuízos que poderiam ser compensados, não restou caracterizada a infração tal como acusada pela auditoria. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A apresentação de escrituração contábil com inconsistências que a tornem imprestável para determinação do lucro real justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores da receita bruta informada pela Empresa em sua Declaração de Rendimentos, ajustada pela desconsideração das quantias registradas a título de “devoluções de vendas” não comprovadas. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. A falta de recolhimentos a título de IRPJ, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real anual e não apresenta balanços/balancetes de suspensão, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz. MULTA DE OFÍCIO-LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Se o lançamento é efetuado para prevenir a decadência, havendo liminar em ação cautelar ou sentença de mérito favorável ao sujeito passivo, em ações não transitadas em julgado, descabe a imposição de multa de ofício. MULTA DCTF - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo seu descumprimento. IRF – ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 – REVOGAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a revogação do artigo 44 da Lei 8.541/92 pela Lei 9.249/95, e considerando que a disposição revogada possuía caráter punitivo, já que incluída em título dedicado às penalidades, razoável a aplicação retroativa para afastar qualquer incidência superior àquela correspondente à hipótese de efetiva distribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir das exigências as matérias relativas às devoluções de mercadorias discriminadas às fls. 564/574 e ao lucro tido como não declarado; 2) excluir da base de cálculo da multa isolada os valores referentes às discriminadas devoluções, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que também excluía os valores das receitas consideradas omitidas; 3) afastar a multa de ofício incidente sobre as exigências da contribuição para o PIS e da COFINS; 4) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido, que mantinham a alíquota aplicada, e os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que cancelavam integralmente a exigência do IR-Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. Se o total informado como Devolução de Mercadorias Vendidas não for comprovado, cabível será a presunção de omissão de receitas em quantia equivalente ao valor atribuído à mencionada devolução. Devem ser excluídos da matéria tributável os valores registrados contabilmente a título de “Devoluções de Vendas”, referentes a notas fiscais relacionadas em documento subscrito por autoridade do Fisco Estadual (que goza de fé de ofício), e cuja legitimidade não foi questionada pelo julgador. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado. LUCROS NÃO DECLARADOS. Se as demonstrações de lucro real de períodos anteriores, registradas no LALUR e transcritas no Diário, cujas cópias foram juntadas aos autos pela fiscalização, consignam prejuízos que poderiam ser compensados, não restou caracterizada a infração tal como acusada pela auditoria. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A apresentação de escrituração contábil com inconsistências que a tornem imprestável para determinação do lucro real justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores da receita bruta informada pela Empresa em sua Declaração de Rendimentos, ajustada pela desconsideração das quantias registradas a título de “devoluções de vendas” não comprovadas. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. A falta de recolhimentos a título de IRPJ, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real anual e não apresenta balanços/balancetes de suspensão, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz. MULTA DE OFÍCIO-LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Se o lançamento é efetuado para prevenir a decadência, havendo liminar em ação cautelar ou sentença de mérito favorável ao sujeito passivo, em ações não transitadas em julgado, descabe a imposição de multa de ofício. MULTA DCTF - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo seu descumprimento. IRF – ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 – REVOGAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a revogação do artigo 44 da Lei 8.541/92 pela Lei 9.249/95, e considerando que a disposição revogada possuía caráter punitivo, já que incluída em título dedicado às penalidades, razoável a aplicação retroativa para afastar qualquer incidência superior àquela correspondente à hipótese de efetiva distribuição. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.004505/00-43

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4153901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 101-94.726

nome_arquivo_s : 10194726_135079_103800045050043_023.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 103800045050043_4153901.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir das exigências as matérias relativas às devoluções de mercadorias discriminadas às fls. 564/574 e ao lucro tido como não declarado; 2) excluir da base de cálculo da multa isolada os valores referentes às discriminadas devoluções, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que também excluía os valores das receitas consideradas omitidas; 3) afastar a multa de ofício incidente sobre as exigências da contribuição para o PIS e da COFINS; 4) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido, que mantinham a alíquota aplicada, e os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que cancelavam integralmente a exigência do IR-Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4651755

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192562388992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:36:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:36:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:36:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:36:57Z; created: 2009-07-08T05:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T05:36:57Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:36:57Z | Conteúdo => e'%ÁtN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10380.004505/00-43 Recurso n°. : 135.079 Matéria : IRPJ e outros — Anos-calendário: 1994 a 1998 Recorrente : GRANOS - GRANITOS DO NORDESTE S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.726 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. Se o total informado como Devolução de Mercadorias Vendidas não for comprovado, cabível será a presunção de omissão de receitas em quantia equivalente ao valor atribuído à mencionada devolução. Devem ser excluídos da matéria tributável os valores registrados contabilmente a título de "Devoluções de Vendas", referentes a notas fiscais relacionadas em documento subscrito por autoridade do Fisco Estadual (que goza de fé de ofício), e cuja legitimidade não foi questionada pelo julgador. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado. LUCROS NÃO DECLARADOS. Se as demonstrações de lucro real de períodos anteriores, registradas no LALUR e transcritas no Diário, cujas cópias foram juntadas aos autos pela fiscalização, consignam prejuízos que poderiam ser compensados, não restou caracterizada a infração tal como acusada pela auditoria. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A apresentação de escrituração contábil com inconsistências que a tornem imprestável para determinação do lucro real justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores da receita bruta informada pela Empresa em sua Declaração de Rendimentos, ajustada pela desconsideração das quantias registradas a título de "devoluções de vendas" não comprovadas. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. A falta de recolhimentos a título de IRPJ, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real anual e não apresenta balanços/balancetes de suspensão, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz. /2 ) Ar:/ Processo n°. : 10380.004505100-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 MULTA DE OFÍCIO-LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Se o lançamento é efetuado para prevenir a decadência, havendo liminar em ação cautelar ou sentença de mérito favorável ao sujeito passivo, em ações não transitadas em julgado, descabe a imposição de multa de ofício. MULTA DCTF - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo seu descumprimento. IRF — ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 — REVOGAÇÃO — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a revogação do artigo 44 da Lei 8.541/92 pela Lei 9.249/95, e considerando que a disposição revogada possuía caráter punitivo, já que incluída em título dedicado às penalidades, razoável a aplicação retroativa para afastar qualquer incidência superior àquela correspondente à hipótese de efetiva distribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto POR GRANOS- GRANITOS DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir das exigências as matérias relativas às devoluções de mercadorias discriminadas às fls. 564/574 e ao lucro tido como não declarado; 2) excluir da base de cálculo da multa isolada os valores referentes às discriminadas devoluções, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que também excluía os valores das receitas consideradas omitidas; 3) afastar a multa de ofício incidente sobre as exigências da contribuição para o PIS e da COFINS; 4) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido, que mantinham a alíquota aplicada, e os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que cancelavam integralmente a exigência do IR- ' Processo n°. : 10380.004505100-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J, •dr RA FÁr à NCO JÚNIOR RELAD • bESIrD0 FORMALIZADO EM: 25 M1 2005 3 r Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Recurso n°. : 135.079 Recorrente : GRANOS- GRANITOS DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Granos - Granitos do Nordeste S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado da Decisão DRJ/FLA n° 1.260, de 29/06/2001, prolatada pela Delegada de Julgamento em Fortaleza, CE, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls 02 a 47 (ciência em 23/03/2000), relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos anos calendário de 1994 a 1998. Além dos tributos e multas por lançamento de ofício, foram lançadas a multa por falta de recolhimento das estimativas mensais (IRPJ e CSLL) e a multa por falta de entrega da DCTF. Conforme noticia o Termo de Constatação de fls. 51/60, a empresa, que iniciou suas atividades em junho de 1994, foi selecionada para fiscalização nos anos-calendário de 1994 e 1995 em razão de ter apresentado suas declarações de rendimentos correspondentes a esses períodos apenas com seus dados cadastrais, sem nada informar de suas operações mercantis. No seu curso, a ação fiscal foi ampliada até o ano-calendário de 1998 por ter sido observado que, a partir de 1996, da receita bruta estavam deduzidos expressivos valores a título de "devoluções de vendas", ao contrário do que ocorrera em 1994 e 1995. Enquanto nesses períodos as devoluções representaram 0,84% e 0,17%, respectivamente, dos totais de vendas realizadas em 1994 e 1995 e 53,03%, 55,65% e 55,46%, respectivamente, nos anos de 1996, 1997 e 1998. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal relativa ao auto de infração do IRPJ, do qual os demais são tratados como decorrentes, bem como conforme discriminado no Termo de É/ 4 'Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Constatação acima referido, as irregularidades que deram causa à exigência foram as seguintes: 1- Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação dos valores contabilizados a titulo de "Devoluções de Vendas de Produtos", redutores do lucro líquido, não obstante a Autuada ter sido intimada e reintimada para esta finalidade (fls. 95/96), conforme relatado nos itens 2 e 3 do Termo de Constatação (fls. 52/56); 2- Omissão de Receitas, no valor de R$ 388.467,75, caracterizada pela ocorrência de saldos credores na Conta Caixa, tendo o maior valor sido detectado em 29/12/94 (pag. 33 do Livro Razão 94/95, fls. 82/84 do processo). 3 Lucro Real Não Declarado no valor de R$ 129.977,89, coincidente com o Lucro Líquido Contábil, relativo a 31/12/1997, considerando que na Ficha 07 da Declaração de Rendimentos a Empresa informou um Prejuízo Fiscal de R$ 61.133,14 (fls. 03 do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, fls. 833 do Diário 03, fls. 70, 93, 354 e 355 do processo). 4 Arbitramento de Lucro, tomando-se por base a Receita Bruta auferida pela Empresa, relativa a 1998, informada na Ficha 07, linhas 06 e 08, da respectiva Declaração de Rendimentos, e registrada no Livro Razão/98 (fls. 209/268), por motivo de a escrituração contábil, mantida pelo Contribuinte para o ano-calendário de 1998, apresentar inconsistências que a tornaram imprestável para se determinar o Lucro Real, além de a Empresa não dispor do Registro de Inventário dos produtos em estoque em 31/12/98, conforme esclarecimentos prestados no Termo de Constatação (fls. 56/60). 5 Multa incidente sobre a falta de recolhimentos do IRPJ pelo regime de estimativa, baseado na receita bruta, abstraindo-se dos valores registrados a título de "Devoluções de Vendas", por não comprovadas, relativo aos meses de janeiro a dezembro/97, uma vez que a empresa, embora tenha optado pelo regime de Lucro Real Anual, não levantou balanços/balancetes de suspensão de modo a justificar a falta desses recolhimentos: 6 Multa por Falta de Apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a que o Contribuinte estava obrigado em razão do faturamento, desde a competência de fevereiro/95 até o 3° trimestre/99, no valor total 5 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 de R$ 76.778,26, conforme apurado no respectivo Quadro Demonstrativo de Multa - DCTF (fls. 49/50). Das irregularidades acima, as seguintes deram causa aos autos de infração reflexos: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRFON, fls. 17/20, em conseqüência da infração de n° 2. Programa de Integração Social - PIS, fls. 21/29, em conseqüência das infrações de n° 1 e 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 30/38„ em conseqüência das infrações de n° 1 a 4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS fls. 39/47, em conseqüência das infrações de n° 1 e 2. A empresa impugnou tempestivamente as exigências. Preliminarmente, alegando cerceamento de defesa, solicitou, e teve deferido, novo prazo para impugnação, uma vez que só teve acesso aos autos quando lhe restava menos de 10 dias para apresentar defesa. No mérito, suas alegações de defesa constantes das duas peças impugnativas, estão assim sintetizadas na decisão de primeira instância: I- Quanto ao auto-matriz: 1.1- Devolução de Mercadorias: Toda empresa similar à GRANOS, cujo processo produtivo é automatizado e avançado, trabalha com tamanhos padrões e basicamente sem variação das medidas lineares, pelo que a devolução de certa quantidade da mercadoria entregue se faz necessária e já é prevista, tendo por finalidade adaptar essa mercadoria devolvida, para doravante ser trabalhada em linha semi-automática, nunca se sabendo "a priori" qual seria a quantificação exata para esse fim. Posteriormente, a mercadoria é novamente faturada, já que toda ela é obrigatoriamente transportada com Nota Fiscal, denominando-se esse fato de DEVOLUÇÃO, para evitar novo pagamento dos impostos, quando de seu retorno, salientando-se que o prazo de validade de uma Nota Fiscal, de circulação interna no Estado do Ceará, é de tão somente 5 (cinco) dias, prazo também válido para o seu cancelamento, conforme a legislação vigente. 6 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 As características técnicas da matéria-prima trabalhada pela Empresa, a perda no transporte com quebra e avarias, quantificada em torno de 20%, o elevado número de empresas inadimplentes, também impelem e acentuam a devolução de uma quantidade incomensurável da mercadoria entregue para troca e não acabamento e/ou modificação, o que justifica a emissão de Nota Fiscal de Devolução. Outrossim, não há motivo para se duvidar e falar em não comprovação dos valores contabilizados pela Autuada como Devolução de Vendas, pois a Fazenda Estadual vem exercendo fiscalização permanente e de profundidade "in loco" durante todo o ciclo de comercialização da GRANOS. Para comprovar as mencionadas Devoluções, foi feita juntada dos seguintes documentos: 1°) Fotocópia autenticada do documento elaborado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, denominado "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO" da Empresa GRANOS GRANITOS DO NORDESTE S/A, contendo dados extraídos das respectivas Notas Fiscais em poder daquela Secretaria (fls. 564/574); 2°) Cópia da correspondência encaminhada à mencionada Secretaria, reiterando as diversas solicitações para devolução de toda a documentação ali enumerada, devidamente protocolada naquele Órgão em 28/11/99 (fls. 598); 3°) Fotocópia autenticada do "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO N° 00276", referente à Ordem de Serviço 01136 de 17/10/98, com a relação de toda a documentação que ficou em poder da Fiscalização Estadual, o "TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO" N° 04320 de 14/04/2000, bem como do AUTO DE INFRAÇÃO N° 2000.04985-0, de 14/04/2000, lavrado com base no Ato Designatório N° 01136, todos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, referentes à fiscalização desenvolvida por esse Órgão junto à Empresa Autuada, com a retenção de toda a documentação respectiva, só concluída após a lavratura do Auto objeto deste processo, razão pela qual a mencionada documentação não tinha como ser apresentada ao mesmo tempo ao Fisco Federal (fls. 575/577). 1.2 - SALDO CREDOR DE CAIXA. A Autuada nunca experimentou "Saldo Credor de Caixa". O que ocorreu na realidade foi que, em atendimento à solicitação do Autuante, para que fosse r 7 Jx1, , Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 extraída uma nova listagem do Razão, referente a 1994, o funcionário da Contabilidade preparou no computador uma listagem, sem verificação da Indexação e apresentando inúmeras falhas. Notando os erros ali cometidos, e após contato com o AFRF Supervisor de Equipe, na presença do Autuante, decidiu-se encaminhar cópia autenticada do Livro Razão oficial e correto, com folhas referentes ao mês de Dezembro/94, para comprovação do explanado, e devolver a listagem errada (fls. 529/563). Para se verificar claramente que nunca houve saldo credor de caixa, segue em anexo um Demonstrativo do fluxo de Caixa mensal no período (fls. 578). 1.3- LUCROS NÃO DECLARADOS. Não há que se falar em "Lucros Não Declarados" auferidos pela Autuada, pois a Empresa apurou um lucro contábil parcial, antes das compensações e ajustes legais, para se chegar então a um prejuízo fiscal final, conforme fotocópia do LALUR, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Legais relativas ao período de 1997, transcritos no Livro Diário, bem como um Demonstrativo Analítico do Lucro e/ou Prejuízo (584/589). 1.4- ARBITRAMENTO DO LUCRO. lmprocede o arbitramento do lucro pelas seguintes razões: a) O aumento de capital da Empresa não tem relação com Financiamentos de Capital de Giro de qualquer Banco, bem como Correção Monetária e com Lucros, e sim com valores das Reservas medidas das minas próprias da Empresa incorporadas ao seu Capital Social, bem como com valores previstos para integralização por parte do FINOR/DEBÊNTURES, de conformidade com os lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão (fls. 601/603); b) Não existem os lançamentos das folhas do Diário e do Razão referidas pelo Autuante, em todo o seu arrazoado constante do item 4, da escrita contábil do ano de 1998, e por ele próprio acostadas ao processo; c) O Fiscal confunde um lançamento de Financiamento de Capital de Giro obtido junto a um estabelecimento bancário, com outros lançamentos referentes a Capital Social, Correção Monetária, Jazidas, Empréstimos Compulsórios, e assim sucessivamente. Faz confusão também de um lançamento na parte superior da página do Razão com outros especificados na mesma página. Para fazer prova 72') 8 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 inconteste, seguem em anexo fotocópias das páginas do Livro Razão da Autuada, em que constam os lançamentos reais da Empresa (fls. 601/603); d) O arbitramento foi feito embora a Autuada dispusesse ainda de 2 (dois) meses para efetivar a transcrição da listagem computadorizada de todo o seu estoque em 31/12/98, no Livro de Registro de Inventário, pois o prazo, assegurado pela Lei das Sociedades Anônimas e sobretudo pelas normas da Receita Federal, prolongar-se-ia até 30 de abril de 1999, até porque toda a documentação, que envolvia movimentação de mercadoria, se encontrava comprovadamente em poder da Secretaria da Fazenda Estadual (fls. 575/577 e 598); e) De acordo com diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, transcritas às fls. 516/520, o arbitramento não é cabível quando a escrituração contábil apresenta elementos suficientes para se apurar o lucro informado pelo Requerente. 1.5 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada.- Esse item decorre da estimativa efetivada indevidamente pela Ação Fiscal, e glosa da "Devolução de Vendas", cuja improcedência e inconsistência já foram aqui exaustivamente demonstradas, donde se conclui, por um princípio de causa e efeito, que essa infração se torna também improcedente e incabível, de conformidade com Decisões manifestadas em Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes e/ou Conselho Superior de Recursos Fiscais (fls. 520). Falta de Apresentação da DCTF. Descabe esse tipo de exação e é ilegalmente atribuído ao Impugnante, sobretudo por motivo de a Empresa já ter recebido multas, pelo fato de não vir cumprindo com as suas obrigações acessórias, conclusão essa ratificada por inúmeros Acórdãos do CSRF e das Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. II- Quanto aos autos- reflexos Esses Autos Reflexos foram impostos pelo Autuante exclusivamente por considerar as respectivas infrações como decorrentes ou reflexas do Auto de Infração do IRPJ, quanto ao item 001 Omissão de Receitas - Devolução de Mercadorias Vendidas, que se refletiu no IRFON, no PIS, na CSLL, e na COFINS, bem como quanto aos itens 002 - Saldo Credor de Caixa, 003 - Lucros Não Declarados, e 0004 Á 9 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Arbitramento de Lucro, que se refletiram sobre a CSLL, cuja improcedência e inconsistência já foram demonstradas pela Defesa. No tocante especificamente ao IRFON, salienta-se que esse tipo de tributação na fonte já foi terminantemente revogado, por motivo de ser injusto, e não poder mais ser considerado como penalidade a fatos ocorridos antes de sua revogação, por ferir os princípios básicos do Código Tributário Nacional, além de sua total inconstitucionalidade. Por tal motivo, os mencionados Autos Reflexos deverão ter o mesmo fim do Auto de Infração Matriz, por aplicabilidade do decidido, sendo nulos de pleno direito, de conformidade com o já manifestado em Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes e/ou Conselho Superior de Recursos Fiscais (fls. 522/525). A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme Decisão n° 1.260, de 2001, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Omissão de Receitas. Devolução de Mercadorias Vendidas,. Se o total informado como Devolução de Mercadorias Vendidas não for comprovado, cabível será a presunção de omissão de receitas em quantia equivalente ao valor atribuído à mencionada Devolução. Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa. Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado, não descaracterizado pelo impugnante Lucros não Declarados Sujeitam-se à tributação os valores dos lucros escriturados na contabilidade, mas não informados nas Declarações de Rendimentos .. Arbitramento de Lucro. A apresentação de escrituração contábil com inconsistências que a tornem imprestável para determinação do lucro real, além da falta de exibição do Livro de Registro de Inventário, justificam o arbitramento do lucro calculado sobre os valores da receita bruta informada pela Empresa em sua Declaração de Rendimentos, abstraindo-se das quantias registradas a título de "devoluções de vendas" não comprovadas Multa por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada. A falta de recolhimentos a título de IRPJ, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real anual e não apresenta balanços/balancetes de suspensão, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. Tributação Reflexa (41 10 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Imposto de Renda Retido na Fonte. Programa de Integração Social. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Multa DCTF - Descumprimento da Obrigação de Entrega. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo seu descumprimento Normas Gerais de Direito Tributário. Nulidade de Ação Fiscal, Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, nem dos arts 10 e 59 do Decreto n° 70235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração Ciente da decisão em 03 de março de 2002 (AR, f1.691), a empresa protocolizou recurso em 26 seguinte, conforme carimbo aposto a f1.692. Preliminarmente, informa que a empresa é optante do REFIS, conforme comprova com fotocópia do pedido encaminhado , no qual houve desistência formal e incondicional deste processo, o que impede seja-lhe dado prosseguimento, devendo ser arquivado. Na hipótese de o Conselho não acatar a preliminar, quanto ao mérito alega, em síntese, que: (1) A fiscalização da Receita utilizou-se de dois pesos e duas medidas para um só efeito, pois se vale da documentação fornecida à Secretaria Estadual de Fazenda pela empresa para lavrar o auto de infração, e deixa de levar em conta essa mesma documentação naquilo que prova a inexistência de valores a serem apurados como impostos e contribuições federais não pagas; (2) Não só a equipe fiscal, como também a DRF de Julgamento, sabe muito bem que o contribuinte não teve a devolução da documentação fiscal por parte do Órgão Estadual, o que seria comprovável mediante diligência junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará; (3) O ponto básico de que se valeu a decisão recorrida para manter os autos de infração foi que os números acostados pela autuada se referiam apenas ao ano-base de 1997, e o período da glosa se referia a outro período, porém o que se comprovou devida e irrefutavelmente é que existe um elevado percentual de devolução de mercadorias nesse ramo de negócios, compatível, portanto, com os valores expressos em 1998, em proporções correlatas; (4) É incompreensível que o órgão julgador não leve em consideração a escrituração oficial da empresa, optand? por manter uma 11 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 simples e mera listagem computadorizada e sem validade, não revestida dos elementos de prova essenciais que a lastreiam; (5) Por essas razões, mantém na íntegra a contestação apresentada em primeira instância. É o relatório. 2,2 12 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por constar arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. À fl. 143 consta informação do Relatório de Consulta (fl. 752), o contribuinte teve sua adesão ao REFIS rejeitada. Dessa forma, a desistência e pedido de arquivamento deste recurso ficam prejudicados. Passo, pois, à análise de mérito. I- Quanto ao IRPJ: 1.1- Devolução de vendas: O recurso se reporta às razões apresentadas na impugnação. Nesta, o contribuinte centrou em defender a veracidade da informação a título de "devoluções de vendas". Afirma a empresa que: (a) pelas características técnicas da matéria prima trabalhada, perda no transporte com quebras e avarias quantificadas em cerca de 20%, elevado número de empresas inadimplentes, é normal em empresas do tipo da Granos, devoluções em quantidade acentuada; (b) não há motivo para duvidar e falar de não comprovação dos valores contabilizados como "Devoluções de Vendas", pois a Fazenda Estadual vem exercendo fiscalização permanente e de profundidade "in loco" durante todo o ciclo de comercialização da Granos; (c) para comprovar, junta fotocópia autenticada do documento elaborado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará denominado "Relação de Notas Fiscais de Devolução" da empresa , com listagem das respectivas Notas Fiscais em poder daquela Secretaria, e correspondência a ela encaminhada reiterando as diversas solicitações de devolução de toda a documentação ali enumerada, devidamente protocolizada no órgão em 28/11/99. A decisão de primeira instância refutou as razões de defesa aos argumentos de incoerência dos percentuais de devolução de vendas dos períodos de 97 a 99 em comparação com os de 94 e 95; o total das notas fiscais constantes da relação de fls. 574 refere-se apenas ao ano de 1997 e atinge o valor total de 2.163.780,68, enquanto o total de devoluções objeto do auto de infração atinge R$ 5.047.509,43 para 1997 e R$ 4.524.573,53 para 1996; descabe a alegação de que o /13 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 documentário fiscal que comprovaria a citada Devolução estaria em poder do Fisco Estadual, por não estar repaldada em documento oficial. A escrituração do contribuinte só faz prova em seu favor se !astreada em documentos hábeis, e o contribuinte não logrou apresentá-los. É indiscutível que não se poderia exigir do contribuinte a apresentação das notas fiscais se essas se encontravam em poder do Fisco Estadual. Porém é ônus da empresa fazer tal prova, e isso ela não logrou alcançar. O Termo de Início de Fiscalização de fl. 575 prova que em 17/10/98 a fiscalização estadual intimou o sujeito passivo a apresentar, entre outros documentos, as notas fiscais de entrada e de saída de 1997. Mas não há prova de que os documentos ficaram retidos (não consta Termo de Retenção). Não é de todo improvável que isso tenha acontecido. Até porque o Termo de Conclusão de Fiscalização (fl. 576) e o Auto de Infração de (fl. 577) são de 14/04/2000. Todavia, se os documentos ficaram com a fiscalização estadual e o contribuinte não tinha cópia do Termo de Retenção, cabia-lhe ter obtido do órgão estadual um documento (declaração formal atestando o fato) para apresentar ao fisco federal. Entretanto, não se pode deixar de considerar que consta dos autos documento subscrito pelo Fisco Estadual relacionando as notas fiscais correspondentes a devoluções de 1997 . Trata-se de documento subscrito por autoridade que goza de fé de ofício. O julgador singular não questionou o documento. O argumento da autoridade julgadora de que seu valor é muito inferior ao contabilizado não justifica a glosa do total das devoluções. Portanto, em relação a esse item, deve ser excluída da matéria tributável o valor correspondente às devoluções registradas no documento subscrito pelo Fisco Estadual. 1.2- Saldo credor de Caixa. A fiscalização, a partir das cópias do Livro Razão fornecidas pelo próprio Contribuinte, constatou a existência de saldos credores de caixa sucessivos, permeando os anos de 1994 e 1995. Em sua defesa, alegou o contribuinte que por ocasião da fiscalização fora apresentada uma listagem retirada do computador, "sem verificação de indexação", e que mais tarde foi encaminhado o Razão oficial e correto, onde não se vislumbra o saldo credor, tendo anexado à impugnação cópia autenticada em cartório da folhas referentes a mês de dezembro de 1994. \A Á./ 14 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 As cópias autenticadas anexadas à impugnação resultam também de listagens extraídas do computador. Nas cópias fornecidas durante a fiscalização (emitidas em 21/06/99) o número das páginas encontra-se ilegível, e primeiro lançamento que delas consta é um crédito de 2.912,00, no dia 23/12/94, com um saldo credor de 357.407,810. As cópias trazidas com a impugnação correspondem às páginas 32 a 35, e o primeiro lançamento que delas consta é um crédito de 58.000,00 (no dia 20/12/94), com saldo devedor de 184.438,10. No lançamento a crédito do valor de 2.912,00, no dia 23/12/94, o saldo é devedor em 170.043,30. Todavia, como registrou a decisão de primeira instância, não foi apresentada nenhuma justificativa quanto aos valores anteriormente apresentados, nem anexados documentos que efetivamente comprovassem que os valores corretos seriam aqueles constantes das novas cópias apresentadas. Assim, não há como acatar as razões de defesa da Recorrente. 1.3- Lucros não declarados. Consta do Auto de Infração que a empresa apurou lucro líquido no valor de R$ 129.977,89, valor esse coincidente com o lucro real demonstrado às fls. 03 do LALUR e transcrito às fls. 833 do Diário n° 03, mas indicou em sua declaração um Prejuízo Fiscal de R$ 61.133,14. No Termo de Constatação, a autoridade fiscal menciona as divergências, indicando as fls 69/70, 85/94 e 337/381 do processo. A decisão de primeira instância confirmou a autuação ao argumento de que "os dados e valores apresentados tanto pelo Autuante (fls. 70, 93, 354 e 355) quanto pelo Contribuinte (fls. 584/589), demonstram que o Lucro Líquido apurado pela Empresa, assim como o Lucro Real foi de R$ 129.977,89, enquanto a quantia constante da Declaração de Rendimentos tanto do Lucro Líquido do Período-Base como do Lucro Real foi de - R$ 61.133,14. Portanto, resta evidente a existência de lucro real excluído do crivo da tributação." O Termo de Constatação assim demonstra a divergências apuradas pelo auditor-fiscal: Ano Lucro Real/Prejuízo Escriturado Lucro Real/Prejuízo Declarado 1996 (59.954,27)- LALUR 01, fls. 02 16.960,52- DR-97, ficha 07 1997 129.977,89)- LALUR 01, fls. 03 (61.133,14)- DR-98, ficha 07 7 ( TI-54 15 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Todavia, esses não são os valores da base de cálculo do IRPJ registradas nas demonstrações financeiras (fls. 69/70, 85/94). Correspondem aos valores do lucro real antes da compensação de prejuízos, mas as demonstrações apontam compensações de prejuízos de anos anteriores. Que as declarações de imposto de renda estão absolutamente erradas e são inválidas, é evidente (aliás, esse foi o motivo da seleção da empresa para fiscalização : declarações nas quais constam apenas informações cadastrais). Além de não informados os valores de receitas, despesas, custos, etc., os valores de lucro líquido e lucro real nelas consignados nada têm a ver com os registrados nas demonstrações financeiras constantes do LALUR e transcritas no Diário. Que há, também, erros nas demonstrações financeiras, na compensação de prejuízos de períodos anteriores, também não há dúvidas. O que não está, todavia, comprovado pela fiscalização é a existência de lucro real não declarado no período no valor de 129.977,89. Senão, vejamos: Os resultados líquidos do exercício registrados nos balanços de encerramento de 1994, 1995 e 1996, transcritos no Livro Diário,são os seguintes: 1994- (13.859,87) fls. 77 1995- (114.555,37) fls. 80 1996— (60.683,96) fl. 88 Já a apuração da base de cálculo no LALUR para os mesmos períodos registra: 1994 (fl. 67): lucro líquido do exercício: (13.859,87) Adições: 659,24 Exclusões: 0,00 Lucro real antes da compensação: (13.200,62) Compensações de prejuízos: 0,00 Lucro Real (13.200,62) 1995 (fl. 68): lucro líquido do exercício: (114.555,37) Adições: 4.816,37 Exclusões: 0,00 Lucro real antes da compensação: (109.739,00) 16 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 Compensações de prejuízos: 0,00 Lucro Real (109.739,00) 1996 (fl. 69) lucro líquido do exercício: (60.683,96) Adições: 729.69 Exclusões: 0,00 Lucro real antes da compensação: ( 59.954,27) Compensações de prejuízos: (119.535,24) Lucro Real (180.948,89). 1997 (fl. 70) lucro líquido do exercício: 129.977,89 Adições: 0,00 Exclusões: 0,00 Lucro real antes da compensação: 129.977,89 Compensações de prejuízos: (180.219,20) Lucro Real (50.379,35) .= •É evidente que as demonstrações apresentam inconsistências. Assim, em relação ao ano-calendário de 1996, o lucro/prejuízo real não é (180.948,89), mas sim, (59.954,27). O valor de (180.948,89) foi obtido da soma do prejuízo do período (59.954,27) com um montante de prejuízos de anos anteriores de 119.535,24. Não se pode, todavia, afirmar que se trata do saldo dos prejuízos acumulados, pois, mesmo sem considerar a correção monetária, a soma dos valores originais dos prejuízos de 1994, 1995 e 1996 é superior (totaliza 182.892,89). Não obstante, o saldo de prejuízos anteriores comporta aquele montante. Também a apuração relativa a 1997 está evidentemente errada, pois a compensação de prejuízos estaria limitada a 30% de 129.977,89, ou seja, 38.993,36. Dessa forma, a base de cálculo do período seria 90.984,53. Ao que parece, pelo que consta dos autos, quanto a esse item, seria esse o montante que a fiscalização poderia exigir, e mesmo assim, sob a acusação de inobservância da "trgva" de 30% na 17 Processo n°. : 10380.004505100-43 Acórdão n°. : 101-94.726 compensação de prejuízos. Uma vez que este Conselho não pode alterar o lançamento, deve ser provido o recurso quanto a este item. 1.4- Arbitramento do lucro de 1998. A fiscalização deparou-se com inconsistências, no seu entender "estranhíssimas ", na escrituração do contribuinte, no que tange à posição assumida pela conta Capital, e algumas outras do Ativo e do Passivo, em relação aos saldos apresentados em 31/12/97. Não encontrando na escrituração do contribuinte os lançamentos contábeis que dessem origem aos saldos das contas com inconsistências, intimou a empresa a esclarecê-las e juntar a documentação comprobatória correspondente, não tendo sido atendida. Além disso, constatou a ausência da escrituração dos bens existentes em estoque em 31/12/98 no Livro de Registro de Inventário . Por essas razões, o lucro foi arbitrado com base na receita bruta conhecida. Em sua impugnação, à qual se reporta o recurso, alega a empresa que os lançamentos mencionados pelo Auditor não existem. Esses lançamentos estão comprovados conforme cópias do razão anexadas pelo auditor às fls. 288 e 293 dos autos. As inconsistências apontadas consistiram no fato de o Patrimônio Líquido, que constara como negativo em 31/12/1997, no valor de R$ 14.015,72 passou, em 30 de junho de 1998, para uma situação positiva de R$ 10.759.830,85, sem que houvesse lucro suficiente para que ocorresse essa mudança ( os lançamentos foram crédito de Capital e débito de Financiamento de Capital de Giro e os históricos foram "Valor das reservas de exploração incorp. nesta data" e "Valor que se transfere p/ primeira das contas"). Além disso, houve alocação de saldo de correção monetária de capital em 31/12/1998 no valor de R$ 1.333.430,27 (fls. 276), sem qualquer explicação, pois a correção monetária de balanços que ocasionaria tal reserva foi extinta desde 01/01/96, além de essa conta não possuir qualquer saldo em 31/12/1997 (fls. 92). Diversas outras irregularidades referentes à escrita contábil do ano-calendário de 1998 estão detalhadamente estão demonstradas às fls. 56/60. Assim, à falta de justificativa por parte da empresa, não há como discordar da conclusão da fiscalização de que a escrituração contábil elaborada esteja em total desacordo com os preceitos da legislação comercial e fiscal, não se prestando para apuração do lucro real. \Pu°°-, 18 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 1.5- Falta de recolhimento do IRPJ sobre as bases estimadas Esse item correspondeu à aplicação da multa isolada, tomando como base de cálculo a receita bruta escriturada, sem considerar os valores registrados a título de "devoluções de vendas", por não comprovadas. O contribuinte não nega o fato que deu origem à multa: falta de recolhimento do imposto devido por estimativa nos meses de janeiro a dezembro de 1997, sem o levantamento de balanços ou balancetes de suspensão, embora optante pelo regime de lucro real anual. Assim, indiscutível o cabimento da multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A controvérsia que se estabelece gira em torno da base de cálculo da multa, uma vez que o autuante, tendo adotado a receita bruta escriturada pela empresa, desconsiderou os valores registrados contabilmente a título de "Devolução de Vendas", por falta de comprovação. Esse item, por decorrer diretamente do subitem 1.1 retro, deve ter o mesmo destino. Devem, pois, ser excluídas da base de cálculo da multa os valores correspondentes às devoluções registradas no documento subscrito pelo Fisco Estadual (fls. 564/574). L6- Multa por falta de apresentação da DCTF. A empresa não nega ter cometido a infração, alegando apenas ser a mesma incabível, visto que já recebeu multas por não vir cumprindo suas obrigações tributárias. Sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, caracterizada a infração a autoridade fiscal deve formalizar o lançamento correspondente à multa que a pune, sendo irrelevante o fato de o sujeito passivo ter sido penalizado por outras multas correspondentes a outras infrações. II- Lançamentos reflexos. Os lançamentos reflexos, por decorrerem dos mesmos fatos relativos ao lançamento matriz (omissão de receitas e arbitramento do lucro), devem ter a mesma sorte. Há, todavia, que considerar que no Termo de Constatação, o auditor menciona que os lançamentos do PIS e da Cofins estão sendo praticados para prevenir a decadência, uma vez que a empresa possui ações tramitando em juízo, e que não transitaram em julgado, registrando que , em relação ao PIS, existe sentença favorável, em grau de recurso, e em relação à Cofins, foi concedida liminar favorável em ação cautelar incidental. A decisão recorrida, também, consignou que "não 19 Processo n°. : 10380.004505100-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 obstante a formalização dos competentes lançamentos tenha de ser mantida, para fins de prevenir a decadência, deve ser ressalvado o caráter suspensivo de suas exigências, até o julgamento final das respectivas lides". Conforme jurisprudência desta Câmara, se o lançamento é para prevenir a decadência, por estar o crédito com a exigibilidade suspensa, aplica-se o disposto no art. da Lei 9.430/96, mesmo que não sejam as hipóteses de liminar em mandado de segurança e depósito. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência. Assim, se um provimento provisório e resultante de cognição não exauriente, como é a concessão de medida liminar (em qualquer tipo de ação, e não apenas em mandado de segurança) justifica a não aplicação da multa, com muito mais razão o faz a sentença favorável, mesmo não transitada em julgado, que resulta de uma cognição plena. Assim sendo, deve ser excluída a imposição da multa de ofício imposta nos autos de infração do PIS e da COFINS O IRRF teve como base de cálculo apenas a omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa, e se refere ao ano-calendário de 1994. Seu fundamento foi o art. 44 da Lei 8.541/92 A decisão de primeira instância ponderou que "embora o disposto no art. 739 do R1R/94 (art. 44 da Lei 8.541 de 23/12/92) tenha sido revogado pela Lei 9.249, de 26/12/95, art. 36, IV, os efeitos de tal ato atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/96. Destarte, à luz do art. 105 do CTN, como a presente exação se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, e considerando-se que a aplicação da legislação tributária não deve ocorrer em se tratando de fatos geradores a ela antecedentes e já consumados, dá-se, de plano, em relação aos fatos geradores futuros, compreendidos estes como sendo os surgidos a partir da vigência da lei, devendo, pois, ser admitido o lançamento relativo ao 1RFON, sendo infundados os argumentos apresentados pela Defesa no sentido de aplicar os efeitos da Lei 9.249, de 26/12/95, aos fatos geradores ocorridos em 1994. Portanto, mantém-se o lançamento de oficio como formalizado." Esse também o meu entendimento, que por diversas vezes manifestei neste Colegiado. 20 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101- 94.726 Pelas razões explanadas, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para: Excluir da matéria tributável: a) os valores correspondentes às devoluções de 1997, relativos às notas-fiscais relacionadas no documento subscrito pelo Fisco Estadual (fls. 564 a 574); b) a parcela correspondente ao lucro tido como não declarado (item 3 do auto de infração). II- Excluir da base de cálculo da multa isolada, pela falta de recolhimento do imposto sobre bases estimadas, os valores correspondentes às devoluções de 1997, relativos às notas-fiscais relacionadas no documento subscrito pelo Fisco Estadual (fls. 564 a 574). III- Cancelar a multa de ofício incidente sobre as exigências do PIS e da COFINS. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 n - SANDRA MARIA FARONI 21 Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Ouso divergir da ilustríssima Relatora, mas o faço, tão-somente, com relação ao IRF cuja incidência está fulcrada no artigo 44 da Lei 8.541/92. Entendo que a exigência deve ser reduzida para o montante equivalente à alíquota correspondente à da efetiva distribuição, ou seja, 15%. Quando participava da colenda Oitava Câmara, vários foram os julgados nos quais tal decisão foi alcançada por aquele colegiado, conforme o exemplo abaixo: "IRRF - ANO-CALENDÁRIO 1994 ART. 44 DA LEI 8.541. PENALIDADE REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREVALÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRRF sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, tanto que abaixo do capítulo IV Das Penalidades, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, "c', do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2° da Lei 8.849/92, de 15%." (Acórdão 108-05.849/99) Não se pode olvidar que o próprio legislador apontou para o caráter punitivo dos artigos 43 e 44 da lei 8.541/91, ao incluí-los em título referente a penalidades, expressamente, fato que permite dar ao caso tratamento distinto ao que seria dado fossem os dispositivos pura regra de tributação. Possuindo a base legal do lançamento caráter de penalidade, a ele é aplicável o conceito da retroatividade benigna tratado no artigo 106, II, "b", o qual, no presente caso, importa em excluir da tributação tudo que suplantar a tributação das receitas declaradas, que à época eram tributadas na fonte a 15%. 22 — (g/ Processo n°. : 10380.004505/00-43 Acórdão n°. : 101-94.726 Ex positis, voto no sentido de reduzir a tributação na fonte para a alíquota de 15%, acompanhando a ilustríssima Relatora em todos os demais aspectos de seu brilhante voto. É como voto. Sala das Sessõ-s - DF em 21 de outubro de 2005 /u44,(9 MÁRIO JU n 4 QUI- F- CO JÚNIOR 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4652249 #
Numero do processo: 10380.012596/98-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ- ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO EM FACE DE VICIO FORMAL - IMPROCEDÊNCIA - Ao lançamento refeito em face de vicio formal verificado em lançamento anterior, para efeitos de verificação do termo final do prazo decadencial se aplica a regra do art. 173, II do CTN, pelo que, no caso concreto, improcede a alegação de sua ocorrência. IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE LHES DE SUPORTE - INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Procede a glosa de despesas lançadas a título de contribuições e doações quando o contribuinte não demonstra a sua pertinência. IRPJ - ISENÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - INCENTIVO DE ICMS - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - RECEITA DE NATUREZA OPERACIONAL - INCLUSÃO NO LUCRO DA OPERAÇÃO - O incentivo concedido pelo Estado do Ceará no âmbito do FDI, em contrapartida de investimentos industriais, não se configura como receita financeira e, sendo contabilizado em resultados, compõe o lucro da exploração para efeitos de cálculo da isenção de IRPJ.
Numero da decisão: 107-06510
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e rerratificar o Acórdão nº 107-06.266 de 23 de maio de 2001, para DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ- ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO EM FACE DE VICIO FORMAL - IMPROCEDÊNCIA - Ao lançamento refeito em face de vicio formal verificado em lançamento anterior, para efeitos de verificação do termo final do prazo decadencial se aplica a regra do art. 173, II do CTN, pelo que, no caso concreto, improcede a alegação de sua ocorrência. IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE LHES DE SUPORTE - INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Procede a glosa de despesas lançadas a título de contribuições e doações quando o contribuinte não demonstra a sua pertinência. IRPJ - ISENÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - INCENTIVO DE ICMS - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - RECEITA DE NATUREZA OPERACIONAL - INCLUSÃO NO LUCRO DA OPERAÇÃO - O incentivo concedido pelo Estado do Ceará no âmbito do FDI, em contrapartida de investimentos industriais, não se configura como receita financeira e, sendo contabilizado em resultados, compõe o lucro da exploração para efeitos de cálculo da isenção de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10380.012596/98-68

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4184999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06510

nome_arquivo_s : 10706510_125851_103800125969868_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 103800125969868_4184999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e rerratificar o Acórdão nº 107-06.266 de 23 de maio de 2001, para DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4652249

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192573923328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:26:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:26:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:26:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:26:19Z; created: 2009-08-25T17:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:26:19Z | Conteúdo => - • . - • •••,1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10380.012596/98-68 Recurso n° : 125851 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ — Ex. 1992 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DO CÔCO — DUCÕCO Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE Sessão de : 22 de janeiro de 2002. Acórdão n° : 107-06.510 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ- ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO REFEITO EM FACE DE VICIO FORMAL — IMPROCEDÊNCIA — Ao lançamento refeito em face de vicio formal verificado em lançamento anterior, para efeitos de verificação do termo final do prazo decadencial se aplica a regra do art. 173, II do CTN, pelo que, no caso concreto, improcede a alegação de sua ocorrência. 1 IRPJ — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE LHES DE SUPORTE — INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS — Procede a glosa de despesas lançadas a,título de contribuições e doações quando o contribuinte não demonstra a sua pertinência. • IRPJ - ISENÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - INCENTIVO DE ICMS — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — RECEITA DE NATUREZA OPERACIONAL — INCLUSÃO NO LUCRO DA OPERAÇÃO — O incentivo concedido pelo Estado do Ceará no âmbito do FDI, em contrapartida de investimentos industriais, não se configura como receita financeira e, sendo contabilizado em resultados, compõe o lucro da exploração para efeitos de cálculo da isenção de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo CONSELHEIRO NATANEL MARTINS. -1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e rerratificar o 9 • • . • " Processo n° : 10380.012596/98-68 Acórdão : 107-06.510 Acórdão n° 107-06.266, de 23 de maio de 2001, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. J 40). CL *VI AL S -/- ESIDENTE 'Mi. 14 (A 404Áfik' NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado), JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. 2 .., • . . Processo n° : 10380.012596/98-68 Acórdão : 107-06.510 Recurso n° : 125851 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DO COCO — DUCOCO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração propostos pelo conselheiro relator, visto que, nos termos do Parecer que proferiu (fls ), houve divergência entre a conclusão do voto e a deliberação tomada pela Câmara por ocasião do julgamento do processo, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o feito. 1A douta Presidência, concordando que de fato teria havido alegado equívoco, acolheu os presentes embargos de declaração para que o processo voltasse novamente à Pauta de julgamento pÉ o relatório. 3 /: . n . , 1B • . • ' . . I n . • ‘ Processo n° : 10380.012596/98-68 Acórdão : 107-06.510 .. VOTO • Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos por este relator, com base no artigo 27, parágrafo primeiro, do Regimento Interno dos Conselhos de 1 Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista ter , constatado divergência entre o voto condutor e o quanto assentado na deliberação da , Câmara. Com efeito, do voto que proferi, dei provimento parcial e não total ao 1 recurso, como constou da deliberação da Câmara. Por essa razão, proponho que, nos termos do voto que proferi no Acórdão n° 107- 06.266, de 23 de maio de 2001, seja dado provimento parcial ao recurso para que, quanto ao lucro da exploração, restabeleça-se o apurado pelo i contribuinte e, consequentemente, mantenha-se o montante da isenção de IRPJ que apurou, ratificando-se, no mais, o termos do venerando Acórdão. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002.É 11414144aill 444' NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4649410 #
Numero do processo: 10283.000205/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração contra acórdão que apresenta contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
Numero da decisão: 101-96.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos opostos contra o Acórdão n° 101-96.172/2007 para reconhecer a contradição indicada, retificando a referida decisão quando à correta data de ciência do lançamento (03/01/2005), e ratificar a decisão da Câmara de "DAR provimento ao recurso voluntário", em face da conclusão do relator no sentido de "acolher a preliminar de decadência dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração contra acórdão que apresenta contradição entre a decisão e os seus fundamentos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10283.000205/2005-32

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4152049

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.980

nome_arquivo_s : 10196980_151894_10283000205200532_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10283000205200532_4152049.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos opostos contra o Acórdão n° 101-96.172/2007 para reconhecer a contradição indicada, retificando a referida decisão quando à correta data de ciência do lançamento (03/01/2005), e ratificar a decisão da Câmara de "DAR provimento ao recurso voluntário", em face da conclusão do relator no sentido de "acolher a preliminar de decadência dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4649410

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192576020480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:02:28Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:02:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:02:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:02:28Z; created: 2009-09-10T17:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:02:28Z | Conteúdo => CCOI/COI Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10283.000205/2005-32 - Recurso n° 151.894' Embargos- Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 101-96.980 Sessão de 16 de outubro de 2008 Embargante Fazenda Nacional Interessado Zeina de Paula Raman Neves-' Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração contra acórdão que apresenta contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos opostos contra o Acórdão n° 101-96.172/2007 para reconhecer a contradição indicada, retificando a referida decisão quando à correta data de ciência do lançamento (03/01/2005), e ratificar a decisão da Câmara de "DAR provimento ao recurso voluntário", em face da conclusão do relator no sentido de "acolher a preliminar de decadência dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„ • TO" PRAGA ' RESI ,NTE ALOYSIO a. P ' 1\ SiLVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV u Processo n° 10283.000205/2005-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.980 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro José Ricardo da Silva Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 36) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 62), PIS (fls. 46) e Cofins (fls. 54), relativos aos anos-calendário 1999, com fatos geradores dos 2° e 3° trimestres, e 2002, nos quatro trimestres do ano. Após regular impugnação (fls. 88), a exigência foi julgada procedente em parte pela I' Turma da DRJ/Belém-PA, por intermédio do Acórdão n° 5.578/2006 (fls. 137), assim - resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2002 DECADÊNCIA. Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista as disposições comidas no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, excetuando-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ. CSLL. PIS e COFINS. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME SIMPLIFICADO - SIMPLES - É improcedente a exação que apurou omissão de receita presumida se a fiscalização considerou o sujeito passivo excluído do SIMPLES sem que houvesse sido formalizada a exclusão nos termos do disposto no parágrafo 3° do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - O atigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receita em relação a depósitos bancários cuja origem não foi - comprovada pelo sujeito passivo, mesmo depois de regularmente intimado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Rejeita-se o pedido de diligência que não atendo aos requisitos legais emanados do inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972." A Turma acolheu preliminar de decadência em relação aos fatos geradores de IRPJ do ano-calendário 1999 e excluiu a tributação do ano-calendário 2002. 2 Processo n° 10283.000205/2005-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.980 Fls. 3 Remanesceram apenas as exigências de CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano- calendário 1999, em razão da aplicação do prazo decadencial de dez anos para tais contribuições, conforme art. 45 da Lei 8.212/91. A autuada interpôs recurso voluntário "parcial" (fls. 153), no qual defendeu a - aplicação de prazo decadencial de cinco anos às contribuições sociais. Esta Câmara deu provimento ao recurso, adotando voto do i. Conselheiro Paulo - Roberto Cortez (relator), segundo Acórdão n° 101-96.172/2007 (fls. 189) assim ementado: "CSLL - COFINS - PIS - DECADÊNCIA - 1NAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, § 4o. DO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza juridico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). Acolhida preliminar de decadência." A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 202) com fundamento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria - MF 147/2007, "em função de contradição entre a decisão e seus fundamentos". Em despacho fundamentado (fis. 206), o Conselheiro Relator reconheceu a - contradição e propôs a retificação do acórdão mediante deliberação do colegiado. Por determinação do Sr. Presidente da Câmara (fls. 208), o processo foi a mim encaminhado para inclusão em pauta de julgamento, uma vez que o Dr. Paulo Roberto Cortez - não mais integra este colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro A LOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator Conforme relatado, os embargos foram incluídos em pauta de julgamento por determinação do Sr. Presidente da Câmara, nos termos do art. 57 do RICC. A embargante indica a existência de contradição no acórdão, uma vez que dele consta a data de 03/01/2005 como ciência do lançamento, para, em seguida, conter referência a ,.- 14/06/2004 como o dia da ciência ao sujeito passivo. O conflito também se repete em relação aos fatos geradores, citando-se inicialmente o ano-calendário 1999 e, posteriormente, 1998. Nos trechos abaixo transcritos, extraídos do voto orientador do acórdão - embargado, percebe-se a contradição apontada: "Ao apreciar a matéria, a colenda turma julgadora de primeiro grau acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ correspondente aos 2° e 3° trimestres de - 1b(k..., 3 • • • Processo n° 10283.000205/2005-32 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.980 Fls. 4 1999, tendo em vista que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 03 de janeiro de 2005. Rejeitou a decadência em relação às contribuições de CSLL, PIS e COF1NS. (..) Assim, tendo o auto de infração sido emitido na data 14 de junho de 2004 para exigir CSLL com fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, e, não tendo sido demonstrado nos presentes autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o - disposto no parágrafo 4o art. 150 do CIN, ocorrendo, em conseqüência, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário:' Reexaminando os autos, constata-se que a ciência do lançamento ao sujeito passivo ocorreu no dia 3 de janeiro de 2005, conforme aviso de recebimento (AR) às fls. 75 e informação da decisão de primeiro grau no enfrentamento da preliminar de decadência - suscitada na impugnação, tema tratado no tópico "ANO-CALENDÁRIO DE 1999. DECADÊNCIA" (fls. 141/142). Por sua vez, os períodos de apuração, conforme registrado nos autos de infração, - são efetivamente os segundo e terceiro trimestres de 1999. Aplicando-se o entendimento aprovado pela Câmara no acórdão embargado, de prazo decadencial de cinco anos para as contribuições sociais, percebe-se que já ocorrera a decadência na data do lançamento, tanto pela adoção da norma do art. 150, § 4 0, quanto pela do - art. 173, I, ambos do CTN, donde se conclui que, em que pese a contradição demonstrada, a conclusão do acórdão está correta. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos opostos contra o Acórdão n° 101-96.172/2007 (fls. 189) para reconhecer a contradição indicada, retificando a referida decisão quando à correta data de ciência do lançamento (03/01/2005), e ratificar a decisão da Câmara de dar , provimento ao recurso voluntário, em face da conclusão do relator no sentido de "acolher a preliminar de decadência dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999". Sala das Ses ões, em 16 de outubro de 2008 /. ALOYSIO S hí DA SILVA / 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0