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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648896 #
Numero do processo: 10280.002039/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A “área de pastagem aceita” deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Mas, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não basta a existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO E DE NOVA APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA A QUO. Necessário sanear o processo com nova intimação ao contribuinte, que deixe clara a necessidade de demonstrar a efetiva utilização da área de pastagem declarada e não somente sua existência, bem como as formas pelas quais se podem efetuar tais provas. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 303-32.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Processo n° : 10280.002039/2001-13 Recurso n° : 130.152 Acórdão n° : 303-32.748 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : MANOEL LIMA MAGALHÃES Recorrida : DRJ-RECIFF,/PE ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A "área de pastagem aceita" deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Mas, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não basta a existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva • utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO E DE NOVA APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA A QUO. Necessário sanear o processo com nova intimação ao contribuinte, que deixe clara a necessidade de demonstrar a efetiva utilização da área de pastagem declarada e não somente sua existência, bem como as formas pelas quais se podem efetuar tais provas. Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 ANE SE DA1JDT PRIETO Pres' ente ZE 13‘, 47,11,. • 8 LOIBMAN Relat. Formalizado em: n 9 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • a Processo n° : 10280.002039/2001-13 Acórdão n° : 303-32.748 RELATÓRIO E VOTO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fis. 02/07, para exigir o ITR/1997, multa de oficio, juros de mora e multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração, no valor total de R$ 1.568,60. O imóvel objeto da exigência, denominado "Sítio Dona Rola", é cadastrado na SRF sob o n°4.417.497-7, com área total de 569,4 hectares, localizado no Município de Tomé Açu/PA. O lançamento decorrente de revisão da DITR pela equipe da Malha Valor, consistiu na glosa de área de pastagem declarada, posto que na Ficha 06- Atividade Pecuária não foi informado nenhum rebanho. Isto levou à aplicação da alíquota de 3,30% correspondente ao grau de utilização de 49,9%, com exigência de imposto suplementar. Inconformada com a exigência a interessada apresentou tempestivamente a impugnação, de fis. 28/29, na qual em resumo afirma que informou por equívoco uma área de benfeitorias de 550,0 há quando seria 228,8 há; que as áreas declaradas, tributável e aproveitável estão corretas e que não pode ser apenado por mero erro involuntário, que declarou por equívoco o VTN tributável de R$ 194.699.98 quando seria R$ 19.467,78; que o imposto foi declarado e pago em 01.01.1997 no valor de R$ 41,33 e não R$ 29,20. O lançamento foi uma arbitrariedade, um desrespeito ao contribuinte, trazendo problemas econômicos e financeiros ao interessado, que o rurícola não tem direitos somente obrigações e o ITR é o mais injusto dos tributos nacionais.° erro cometido na declaração foi contra o próprio contribuinte e não contra a SRF. A DRJ/Recife, por sua P Turma, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento (fls. 36/38). Suas razões principais foram as seguintes: a) A autuação se fundamentou em que embora o interessado tenha declarado uma área de pastagem de 350,0 hectares (fis.12), esta não foi discriminada na Ficha 06- Atividade Pecuária (fls. 13). O declarante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da existência da área de pastagem, e assim não há outro caminho a não ser confirmar a alteração promovida pela fiscalização. b) As eventuais provas no PAF, devem ser apresentadas com a impugnação, somente se aceitando apresentação posterior, em situações excepcionais, e mediante pedido fundamentado. c) Os equívocos apontados quanto à área de benfeitorias e ao VTN informado, já foram corrigidos pela fiscalização, em beneficio do contribuinte. Quanto ao valor recolhido a título de ITR em 12/11/1998, foi efetivamente de R$ 2 • . Processo n° : 10280.002039/2001-13 Acórdão n° : 303-32.748 29,20, conforme DARF de fls. 32, posto que os demais valores destacados se referem a acréscimos legais decorrentes do atraso no pagamento. Registra-se que o valor recolhido foi levado em consideração pela autoridade lançadora, e a exigência se restringe à diferença entre o imposto apurado no auto de infração e o valor já recolhido. d) Não se vislumbra nos autos qualquer indício de desrespeito ou desconsideração ao contribuinte. A autuação se fundamentou em fatos concretos e na legislação que rege o I7R/97, foram corretamente descritos no auto de infração e o contribuinte não ofereceu argumentos ou provas capazes de infirmar o lançamento. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, nos termos dispostos às fls. 39/40, do qual se retiram em resumo as alegações de que • 1. Alega-se que o contribuinte declarou 350,0 ha de área de pastagem, mas que nada discriminou na ficha n°6 atividade pecuária verificada na fl. 13. Que não trouxe qualquer prova da existência da área de pastagens e por isso seria válida a alteração feita pela autoridade lançadora.Mas as provas foram apresentadas de acordo com o art. 16 e §§, do PAF, com as alterações posteriores.A decisão recorrida afirma que a redução da área de pastagem foi aceita, mas não esclarece qual a redução e quem a aceitou. 2. Nós contribuintes muitas vezes não sabemos fazer as declarações, mesmo tendo algum conhecimento na área tributária, é impossível atender às exigências da SRF, e somos apenados pelo desconhecimento de como preencher os formulários da Receita. Na declaração do exercício de 97, com referência a 01/01/1997 foi pago R$ 43,33 em 12/11/1998, e depois, em 1998, 01/01/1998, foi pago R$ 10,43, não sabemos informar se da declaração de 98 ou de 97. 3. É muito fácil julgar subjetivamente procedente o lançamento, que isto não traz prejuízo ao julgador, nenhum desgaste, mas do contribuinte retira o sossego, até mesmo o sono, e isto para um deficiente físico chega a ser uma tragédia. Disseram que o interessado não trouxe aos autos nenhuma prova da existência de 350,0 ha de pastos,ora não sabemos como podemos provar essa alegação, o ideal seria que a SRF fizesse uma vistoria in loco para confirmar o alegado, dadas as condições físicas e financeiras do contribuinte que lhe servem de empecilho a tal comprovação. 4. A SRF poderia utilizar os serviços dos técnicos da EMATER de Tomé Açu para tal finalidade. 5. O interessado não encontrou na declaração do ITR a tal ficha de atividade pecuária, cuja cópia anexada pela fiscalização é não autenticada. 3 • . - Processo n° : 10280.002039/2001-13 Acórdão n° : 303-32.748 6. Não sabe como ou porquê informou o VTN tributável com erro , o correto seria R$ 19.467,78. Na realidade depois do acidente que o deixou numa cadeira de rodas, o contribuinte padece de memória fraca e alguma desorganização. Por isso requer vistoria do seu imóvel, da área de pastagem existente, o que poderia ser por meio dos técnicos da EMATER local. Feita a vistoria por certo o contribuinte não será apenado, por existir os 350,0 ha de pasto plantado, cercado, e , por outro lado, a propriedade é toda iluminada, com currais, pocilga, galinheiro e cinco casas de moradia, sendo quatro para seus colaboradores e uma para o contribuinte e sua família.Com a constatação pela vistoria, haverá de ser absolvido do imposto, multas e taxas sobre a área em discussão. Sendo o débito de valor inferior ao disposto na IN 264/2002, art. 2°,§ 7°, deixou de se fazer o arrolamento de bens. É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, • trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. A "área de pastagem aceita" deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Mas, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não basta a existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada no cálculo do grau de utilização do imóvel. A decisão recorrida fez parecer ao interessado que bastaria a prova da existência de pastagem na propriedade rural. O recorrente então propôs, com lógica apreciável, que se fizesse uma diligência ao imóvel, que a SRF determinasse uma vistoria a ser realizada por técnico da EMATER local, conforme sugeriu. A existência da área de pastagem pode também ser atestada por • meio de laudo técnico, porém para a determinação da "área de pastagem aceita", exige a efetiva prova de utilização da área de pastagem, ou seja, demanda a existência de gado, próprio ou de terceiros, se alimentando no pasto no período considerado Para que o contribuinte em causa bem compreenda, essa expressão "área de pastagem aceita", existente na legislação de regência do ITR, demanda a prova da existência de gado, próprio ou alheio, pastando na propriedade em foco. Deve provar a existência do gado em sua propriedade durante o ano-base de 1996 (já que o fato gerador do ITR/97 ocorre em 01/01/1997). Para comprovação do gado podem ser apresentados atestados de vacina relacionando o quantitativo vacinado, com especificação das datas relativas ao período examinado, notas fiscais de compra de ração, declaração de produtor rural ,notas fiscais de compra/venda de gado, enfim dados que permitam aferir o rebanho médio no período-base examinado. 4 • . - Processo n° : 10280.002039/2001-13 Acórdão n° : 303-32.748 Houve ainda equivoco por parte da decisão recorrida ao se referir à ficha 6, que nada mais é do que um anexo da declaração do ITR, onde se deve declarar o gado existente e não a área de pastagem como pareceu dizer ao impugnante, que se mostrou confuso quanto ao significado dessa tal ficha 6. Pelo exposto, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa, é necessário sanear o processo com nova intimação ao contribuinte, que deixe clara a necessidade de explicitar a efetiva utilização da área de pastagem declarada e não somente sua existência, bem como as formas pelas quais se podem efetuar tais provas, reabrindo prazo para a apresentação dos documentos perante a primeira instância para que faça seu julgamento nos devidos termos requeridos pelo Processo Administrativo Fiscal. Por todo o exposto voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância, para que se tomem as providências especificadas. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 0Pb' ZENA Dá L8 IBMAN - Relator. • Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4651414 #
Numero do processo: 10331.000217/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA – CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco, para correção contida no voto e ementa, nos termos do artigo 28 do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição alagada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.766, de 23/03/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida : 4* TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.958 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA — CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equivoco, para correção contida no voto e ementa, nos termos do artigo 28 do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO NERIS MACHADO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição alagada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.766, de 23/03/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pizin DORIV7 ADO 1. N PRESI/ TE Ai ior • Zoe...vai MARGIL /•U" • O GIL NUNES RELATOR, . • - FORMALIZADO EM:775 SP 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, ¡VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ǽ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ff> OITAVA CÂMARA„ Processo n°. :10331.000217/2002-00 Acórdão n°. :108-08.958 Recurso n°. : 144.090 Embargante : VIRGÍLIO NERIS MACHADO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por VIRGILIO NÉRIS MACHADO & CIA.LTDA. com fundamento nos artigos 27 e 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, por entender presentes, omissão/contradição no Voto exarado no Acórdão n° 108-08.766, sessão de 23/03/2006, assim ementado: 1RPJ — PRELIMINAR — REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA — Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO. A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE. É legitima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS, IRRF e CSLL. A tributação reflexa deve ser mantida, em consonância com o decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles." No julgado referido, esta Câmara por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento ao Recurso Voluntário. 2 ft-a,::%,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d ;:zirX:r.P' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.000217/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.958 Alega a embargante às fls. 616 que "A negativa de provimento do Recurso Voluntário, portanto essencial à solução do caso em análise, ao que tudo indica, está fundamentada sobre premissa errada( equivocada)." E, ainda "Como se pode observar, ora o D. Relator alega que os depósitos não estão contabilizados, ora afirma que as documentações trazidas aos autos estão contabilizadas. É necesssário esclarecer-se se os depósitos estão ou não contabilizados." Insurgindo-se contra a premissa, por entender que a "alegação de que a contabilidade da contribuinte é hábil e idônea para a apuração do lucro real, mas ao mesmo tempo, é inidõena para provar que os depósitos bancários da contribuinte não constituem omissão de receita" Entende, que deverá ser revisto esse ponto onde "há contradição entre a decisão e o seu próprio fundamento? ( fls.616). Embasando seus questionamentos, afirma às fls.610/611 que " No Acórdão da Delegacia de Julgamento não foi tratada a falta de documentação hábil e idônea para comprovar os depósitos bancários realizados pela Recorrente, considerados como omissão de receitas, estão devidamente contabilizados nos livros diário e razão, e tal fato foi omitido no Acórdão n° 108-08.766, de 23/3/206, da E. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Pior que isso, no voto, o D. Relator afirma que os depósitos não estão contabilizados. Diz ainda nos embargos a fala do D. Relator em seu voto: "No mérito, tocante à infração oriunda pela omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados, como se pode facilmente constatar essa é uma forma de irregularidade apontada pela fiscalização." Questionando que, "É essencial saber-se se, com base nessa afirmação, os membros decidiram, negar provimento ao Recurso Voluntário. Tal fesclarecimento servirá para a solução da divergência de entendimento ent e a % „ 3 tfV.:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 4 L;;;:: .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10331.000217/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.958 Requerente e a Autoridade Fiscal, bem como para a solução do caso sob análise." ( fl.s 611) A embargante cita o Acórdão de 1° instância- DRJ/Fortaleza-CE, item 5.1.11 e 5.1.13, de fls. 541 do processo, que evidenciam que todos os depósitos estão contabilizados ( fls.611/612). E, às fls.6121615 casos concretos dos lançamentos contábeis. É o Relatório. 4 _.it, MINISTÉRIO DA FAZENDA .'p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i7_4;,..j5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.00021712002-00 Acórdão n°. :108-08.958 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator Por presentes os pressupostos para admissibilidade dos embargos, e nos termos do despacho do i.Presidente desta Câmara, doc. fls.621, acolho os embargos. Entendo merecedor de reparo apenas parte do parágrafo 3° do voto do i.relator, Dr.Luiz Alberto Cava Maceira, quanto à referencia de que " a omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados...", quando deveria ter constado, " omissão de receita decorrente de depósitos bancários contabilizados..."( fls. 598). O 3° parágrafo do aludido voto o i.relator (fls.598), citado parcialmente pela embargante, traduz a essencia e motivação de todo o voto, que coteja quer com a apuração fiscal ( fls.50/51) quer com o voto de l a Instância da DRJ/Fortaleza-CE, 4° Turma (fls. 540, itens 5.1.11 e. 5.1.12) , quando afirma "... traduz somente a possibilidade de omissão de receita..." vê-se claramente, que ocorreu apenas, especificamente, neste parágrado erro de escrita. E no 4° parágrafo, mantendo a decisão de primeira instância, afirma o i. Relator que "Ademais a existência dos depósitos bancários( art. 42 da Lei n° 9.430/96), cuja origem não seja comprovada por documentação hábil e idônea, foi elencada como hipótese de presunção legal de omissão de receita,..."(fls.598). Contráriamente do alegado pela embargante no Acórdão da DRJ/FOR. foi tratada a falta de documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos depósitos bancário: .Vide itens 5.2.3, 5.23 e 5.2.6 do voto do i. Re k ãi,lator -, , s èt MINISTÉRIO DA FAZENDA '';'4Y:Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10331.000217/2002-00 Acórdão n°. :108-08.958 a quo", às fls. 542/5430 e do respectivo Acórdão n° 5028, de 30/09/2004 ( doc. fls. 532). Bem como também, o foi no Acórdão n° 108.08.766, objeto dos presentes embargos. Conclui-se, portanto, que o acórdão vergastado, não está fundamentado sobre premissa errada (equivocada). O art. 28 do RICC determina: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Houve, portanto, apenas um erro de escrita às fls.598 a qual deverá ser sanada por esta Câmara, retificando-se no colendo voto, substituindo-se a frase "No mérito, tocante à infração oriunda pela omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados...", por "No mérito, tocante à infração oriunda pela omissão de receita decorrente de depósitos bancários contabilizados...", devendo ser alterada a ementa da matéria. Retificação esta que submeto à deliberação desta Câmara, nos termos do art. 28 do RICC. Por todo o exposto, acolho os embargos para retificar a inexatidão material, sem contudo alterar a decisão nele consubstanciada. É como voto. Sala da Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. I e MARGIL OU • O GIL NUNES 6 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001427/95-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSSA DE CUSTOS E DESPESAS - A falta da apresentação dos livros e documentos fiscais, ensejaria o arbitramento da lucratividade, opção esta que não foi utilizada pelo fisco. Improcedente é a exigência fiscal que glosa os custos e despesas, mantendo a base de cálculo unicamente sobre a totalidade das receitas operacionais. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04818
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10384.001427/95-29/" Recurso n° : 115.629 Matéria : IRPJ; CONTRIBUIÇÃO-SOCIAL e IRF - Exs.: 1.990 e 1991 Recorrente : COIMA - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MÁRMORE LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE. Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 107-04.818 GLOSSA DE CUSTOS E DESPESAS - A falta da apresentação dos livros e documentos fiscais, ensejaria o arbitramento da lucratividade, opção esta que não foi utilizada pelo fisco. Improcedente é a exigência fiscal que glosa os custos e despesas, mantendo a base de cálculo unicamente sobre a totalidade das receitas operacionais. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁRMORE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dekalixe\e‘a_ ço'W/.0Q045 aeb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE //fri, ,/ ED , AL • DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 1 4 mAi 1998 Processo n° : 10384.001427/95-29 Acórdão n° : 107-04.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10384.001427/95-29 Acórdão n° : 107-04.818 Recurso n° : 115.629 Recorrente : COIMA - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MÁRMORE LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi elaborado a vista das declarações de I.R.P.J. dos exercícios de 1.990 e 1.991, calendários de 1.989 e 1 .990, e ante a falta da comprovação dos custos e despesas, a autoridade fazendária efetuou a glosa total destes referente a venda de unidades imobiliárias que foram construídas e vendidas pelo sujeito passivo. Exige-se imposto de renda pessoa jurídica e reflexivos da contribuição social e I.R. Fonte. A peça inauguradora do processo administrativo fiscal tem como enquadramento legal os arts. 157 § 1°; 191; 192; 197; 387, I do RIR/80; e 197 § único; 242; 243; 247; 195, I do RIR/94. Em 6 de abril de 1.995 mediante termo de inicio de ação fiscal doc. de fls. 16, o autuado foi intimado para no prazo de 24 horas apresentar os seguintes documentos: 1) livros contábeis e fiscais; 2) registro de inventário; 3) Lalur; 4) livros auxiliares; 5) mapas de correção monetária; 6) notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda; 7) notas fiscais de aquisição de matérias primas e produtos secundários; 8) notas fiscais de aquisição de ativo permanente; 9) extratos bancários da empresa; 10) declarações de rendimentos; 11) contratos de financiamento etc. Em 23 de maio de 1.995 informou a autuada que os documentos não foram encontrados, e provavelmente incinerados indevidamente. Tempestivamente em 30 de junho de 1.995, é impugnado o lançamento alegando-se, que a empresa encontrava-se paralisada desde dezembro de 1.991, em decorrência dos prejuízos sofridos por conta dos contratos de empreitad¥ Processo n° : 10384.001427/95-29 Acórdão n° : 107-04.818 firmados, o que levou a dificuldades financeiras, e mesmo ante estas dificuldades continua apresentando normalmente suas declarações. Acentua que em decorrência dessa paralisação a documentação solicitada foi extraviada, e não houve sonegação de receita. Finaliza pedindo uma perícia civil nas obras edificadas para a comprovação de custos, por ser uma questão de direito, e para comprovar a existência dos mesmos. Decidindo, a Delegacia de Julgamento, negou o pedido de perícia por deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70235172 (falta de motivos que a justifiquem, não formulação dos quesitos referente aos exames desejados, inclusive a falta de indicação do perito devidamente qualificado) Mantida a glosa de Despesas operacionais e Custos não comprovados, foi subtraído do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04 de janeiro de a 29 de julho de 1.991. Em recurso voluntário tempestivo, reitera as alegações de impugnação, e, acrescenta que o indeferimento da perícia para comprovação das obras que realizou na Cidade de Luiz Correia é o único elemento de defesa que lhe restou para comprovar os custos realizados e contabilizados, ainda que fisicamente as obras existem, e nelas utilizou tijolos, cimento, ferro, pregos, esquadrias de madeiras, tinta, telhas etc., sendo que a maioria foram adquiridas com emissão das respectivas notas Fiscais das empresas, Cerâmica Campo Maior, KV, Delta das Construções, Cerâmica Cil, Madeireira o Pedão etc. Não há recurso obrigatório da parte dispensada por não atingir o valor de alçada. É o relatório. 4,) i ;!fr; ,r ,- o Processo n° : 10384.001427/95-29 Acórdão n° : 107-04.818 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais razão pela qual dele conheço. O procedimento fiscal originou-se na revisão das declarações do IRPJ 1.990 e 1.991, e face a não apresentação pelo contribuinte dos livros contábeis, fiscais bem como dos documentos comprobatórios dos custos e despesas, a autoridade fazendária glosou a totalidade dos custos e despesas incorridos sobre as unidades imobiliárias vendidas Diante da não apresentação da documentação solicitada, caberia ao fisco proceder o arbitramento da lucratividade, norma esta prevista no artigo 399, III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 85450/80, se não o fez, a legislação não lhe autoriza unicamente a glosa total de custos e despesas. A glosa total de custos e despesas, mediante reconstituição da base de cálculo unicamente sobre a totalidade das receitas operacionais, enseja a sua supervaloração, o que contraria a tributação pelo lucro real, conseqüentemente fere-se a capacidade contributiva do contribuinte. Diante destes motivos, os quais não autorizam a metodologia utilizada, dou integral provimento ao recurso voluntário no sentido de cancelar a medida fisca Processo n° : 10384.001427/95-29 Acórdão n° : 107-04.818 Os procedimentos decorrentes, por apresentar o mesmo suporte fático daquele relativo ao IRPJ, devem lograr idênticas decisões. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. ti AI 4,z!' EDWAL SANTOS 6 Processo n° : 10384.001427/95-29 Acórdão n° : 107-04.818 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 MAi 1998 ,15,1 w,n ' FRANCISCO DE SAL: . RI: IRO B E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 2 ikM998 pavtX PROCU ' be " D • WENI:011. CIONAL 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011111/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Constatado o equívoco nos cálculos efetuados pel autoridade lançadora relativamente aos valores compensados, determinantes da alteração do tributo exigível, impôe-se a revisão do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Putto no Dickio,0_ficial da de 2C) 1 ( I 1 1 4 Rubrica—UbA I S: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.I', t'Sw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.011111/99-15 Acórdão : 201-75.619 Recurso : 118.256 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Sanyo da Amazônia S/A COFINS - COMPENSAÇÃO — Constatado o equivoco nos cálculos efetuados pela autoridade lançadora relativamente aos valores compensados, determinantes da alteração do tributo exigível, impõe-se a revisão do lançamento. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala as Sessões, em 03 de dezembro de 2001 --<5.- Jorge reire 4..\ Presidente Rogério Gustavo r er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 e 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.011111/99-15 Acórdão : 201-75.619 Recurso : 118.256 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Inicia-se o presente procedimento com a lavratura de auto de infração acusando a insuficiência no recolhimento da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre março de 1994 e fevereiro de 1998, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação, a interessada proclama a ocorrência de enganos no levantamento dos valores por parte da fiscalização, em dois aspectos: o primeiro, relativo à COFINS dos meses de março, abril e maio de 1994, compensados, por força de sentença judicial no Processo n° 93.0604449-6, com o FINSOCIAL recolhido a maior; o segundo, relativo aos valores de junho de 1994 a fevereiro de 1998, que incluíram quantias indevidas, citando como exemplo o IPI e as devoluções de vendas Finaliza dizendo que, a par dos argumentos que expende, não somente não é devedor como é, efetivamente, credor de R$95,18 (noventa e cinco reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo que anexa. Requer, ainda, a feitura de perícia, indicando para tal o perito e os quesitos que pretende ver analisados. De fls. 137 e seguintes, Despacho da DRJ em Manaus (AM), solicitando informações para atestar os argumentos da contribuinte. Em decorrência da diligência pedida, houve alteração no lançamento, mediante a feitura de novo auto de infração, acompanhado do Termo de fl. 188, que esclarece ter se confirmado o alegado pela contribuinte, no que concerne à base de cálculo. No concernente às compensações, esclarece que as mesmas foram efetuadas aplicando-se o método de cálculo determinado pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. Devidamente intimada, a contribuinte manifesta-se, às fls. 193 e seguintes, requerendo seja feito o recálculo dos valores, que persistem equivocados, reiterando o pedido de perícia para a sua definição, acrescentando quesitos e requerendo, afinal, a restituição ou autorização para compensação do valor a ele favorável. Junta planilhas e outros documentos. 2 uj MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1#:St4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S.Çt Processo : 10283.011111/99-15 Acórdão : 201-75.619 Recurso : 118.256 Seguem-se Autos de Infração de fls. 232 e seguintes, dos quais não há noticia de ciência da contribuinte ou indícios de validade e eficácia. De fls. 239 e seguintes, a Decisão Singular indeferindo o pedido de perícia e, no mérito, reconhecendo, em parte, a razão da impugnante para reduzir o montante exigido, após minuciosa demonstração dos fundamentos da decisão. De fl. 249, Despacho acusando a inclusão indevida de valores relativos a outro processo Posteriormente, devidamente intimada a contribuinte. Não há noticia nos autos da interposição de recurso voluntário. É o relatório 3 I À 4 --. , s ,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " i---k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.011111/99-15 Acórdão : 201-75.619 Recurso : 118.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, o presente processo cinge-se à divergência apontada, desde o inicio do processo até a decisão ora recorrida, nos valores exigidos. De início, sob o patrocínio de compensações autorizadas judicialmente, não consideradas pela douta fiscalização. Posteriormente, por divergências nos valores encontrados, determinantes da repulsa da contribuinte à exigência, não somente por estar totalmente quitada como por remanescer valor a ele devido. Na decisão recorrida, o douto julgador reconhece a existência de equívocos nos cálculos efetuados pela autoridade autuante, a contar da diligência efetuada posteriormente á impugnação apresentada, mas somente a ponto de reconhecer a existência de valor menor exigível, não reconhecendo a pretensão creditória da contribuinte. Tenho presente que não cabem reparos à decisão recorrida, tendo em vista a clara demonstração dos valores definitivamente devidos pela contribuinte, à luz das compensações autorizadas judicialmente e dos procedimentos adotados para o devido ajuste dos débitos e créditos recíprocos, pelo que voto pelo improvimento do recurso de oficio interposto. É como voto. Sala das Sessões, se 03 de dezembro de 2001 ,i ROGÉRIO GUSTAV I\ki\iD&___ R , 4

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Numero do processo: 10380.002414/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75002
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrido : DRJ em Fortaleza - CE IPI - CONCRETO — NÃO INCIDÊNCIA — O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER1VIIX CONCRETO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente ,01 Luiza e e . or4 ;.• te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cficesa 0, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :-. Processo : 10380.002414194-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S.A RELATÓRIO Por lealdade processual, adoto a decisão de primeira instância, que se encontra às fls. 242 a 252, que passa a fazer parte integrante do Relatório, cuja peça leio em Sessão para melhor entendimento dos meus pares. É o relatório. 2 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Adoto as razões de decidir da jurisprudência sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que transcrevo: "Verifico, dos autos, que a exigência, no sentido de incidir o IPI sobre concreto, no caso, não pode prosperar, à mingua de previsão legal. É que se trata de prestação de serviços e não de industrialização. E essa prestação de serviços acha-se inserta no item n° 32 da Lista baixada pela Lei Complementar n° 56/87 e anexa ao Decreto-lei n° 406/68, em cujo art. 8° § 1 0, impõe a incidência do ISS, com exclusão de qualquer outro tributo. E, a par disso, tem-se o Parecer Normativo n° 124/71, negando a ocorrência do fato gerador do IPI, na presente hipótese. E não há dúvida: na hipótese vertente tem-se uma prestação de serviços. Nesse sentido, há inúmeros julgados, tanto nos órgãos do Poder Judiciário, como das Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes, bem como há doutos pareceres da Procuradoria-Geral da República, como, por exemplo: a) - o Egrégio Supremo Tribunal Federal, in RE n° 82.501-SP, relator Ministro MOREIRA ALVES; em síntese: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois, demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais. ... Para a concretagem há duas 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -~( if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 fases de prestação de serviços: a da preparação da massa. e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa„ quer na sua colocação na obra., o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro, ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestacão de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à. concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o . Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: "... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não do 1CM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele. ..." (destacamos e sublinhamos) 4 ktit MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 • 5Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 b) A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no Parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: "... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra." c) O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP. n° 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O Fornecimento de concreto por empreitada e prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes do Colendo STF." d) A Colenda Segunda Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68." Inexiste, deste modo, qualquer dúvida de que se trata de uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, corroborando esse fato TODAS AS EMPRESAS PAGAREM ISS. Pergunta-se: qual a razão de a Colenda Segunda Câmara, apesar de reconhecer a existência de uma prestação de serviços, haver concluído também ser devido o IPI? a resposta consta do próprio julgado, onde se consigna que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2t1S "Árl: Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa Conclusão o segundo e terceiro pressupostos, ou seja: o de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS porventura pudessem concorrer. Com efeito: 1°) a LEI MAIOR: DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS regulamentados pelos Decretos-lei 406/68, 934/69 e Lei Complementar 56/87; 2°) - A DOUTRINA. 3°) - A JURISPRUDÊNCIA. dos mais altos tribunais federais (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) expressamente proclamaram essa exclusão: 4°) - O próprio PODER EXECUTIVO, quando, através do DL n° 2.471, determinou o cancelamento dos débitos das gráficas, também aceitou essa conclusão_ EM FIM, TODOS VIERAM A CONCLUIR que na operação em que incidisse o ISS não incidiria nem o IPI nem o ICMS. Isto porque a NORMA CONSTITUCIONAL SUBORDINANTE DECLARAVA EXPRESSAMENTE "Art. 24. Compete aos municípios instituir imposto sobre: II - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributaria da União ou dos Estados, definidos em lei complementar." (destaques da transcrição) 6 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jittl:S" Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 Esse inciso II traia DOIS COMANDOS: 1°) Só haveria incidência do IS S, quando a operação não estivesse na COMPETÊNCIA FEDERAL ou ESTADUAL; 2°) LEI COMPLEMENTAR definiria as atividades excluidas daquelas competência e abrangidas pela incidência MUNICIPAL. Estabeleceu mais a CF no art. 18, § I°, que o LEGISLADOR COMPLEMENTAR disporia sobre os conflitos de competência e regularia as limitações ao PODER DE TRIBUTAR. Pois bem, através da LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, baixada com o DL 406/68, alterado pelo DL 834/69 e LEI COMPLEMENTAR 56/87 foram definidos os serviços sujeitos ao ISS, declarando-se no § 1° do art. 80 do DL 406/69: "1° - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." Sem dúvida esse dispositivo estava em plena sintonia tanto com os arts. 24, inciso II, como com o 18, § 1°, da CF. A DOUTRINA ao pronunciar-se sobre os diplomas complementares e suas listas e o disposto no § 1° do art. 8° do DL 406/68, concluiu que: a) Como o ISS só incidia sobre os serviços não compreendidos na competência tributária da UNIÃO e dos ESTADOS a incidência era unitária. b) Operações contempladas com a incidência do ISS estavam excluídas de outras incidências UNIÃO e ESTADOS, por determinação constitucional. c) Embora muitas ou a maioria das operações arroladas como sujeitas ao ISS constituíssem operações de industrializacão como definidas no RIPI, este não poderia ser invocado em face da hierarquia das leis. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA c. i s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 d) A previsão na LEI COMPLEMENTAR afastava a possibilidade de invocar-se as normas conceituais GENÉRICAS, fossem elas definidoras de operações industriais, ou estabelecedoras de isenções. e) Interpretação diferente violaria os princípios da ISONOMIA das pessoas políticas, AUTONOMIA MUNICIPAL e a RIGIDA DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL das competência, pois de duas uma. ou ocorreria BITRIBUTAÇÃO (mais de um tributo sobre uma operação), visto inexistir na Lei Complementar qualquer restrição quanto ao limite da base de cálculo; ou INVERSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL - quer dizer só seria possível afirmar-se que uma operação se sujeitava ao ISS se não fosse abrangida por legislação infraconstitucional da UNIÃO ou dos ESTADOS, quando o que a CF dispunha era o contrário. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos Tribunais Federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e LPI, em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o TI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colacionadas em anexo. O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). Sujeição, apenas, ao I.S.S. Aplicação da Constituição, art. 24, II, cc. os arts. 8° § 1°, do Decreto-lei n° 406/68, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. 8 gó MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 Recurso extraordinário conhecido e provido." b) no VOTO: CG Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e. ingredientes outros_ ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a Lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). Inúmeros outros Relatados pelos Ministros ANTÔNIO NEDER, MOREIRA ALVES, LEITÃO DE ABREU. O TRF, nos ANIS n° 90.085-SC, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. 'PI. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do 1PI e sirn do I SS ." No voto, o Ministro Relator declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. sentença" a quo, onde se lê: - As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima transcrito ficam sujeitas, apenas., ao ISON, a teor do disposto no § 1 0 do art. 80 do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.00241 4/9 4-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 valor comercial, servindo, apenas ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadoria. Mesmo assim as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no § 1° do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68. Além do mais, estabelecido o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1 0 do art. 8° do Decreto-Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro, é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1 0 do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o •11.1i, na Apelação n° 82.606 - SP: Cível EMENTA- EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRÁFICA. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços - ISS e não do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TFR." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": 10 • ktit MINISTÉRIO DA FAZENDA .."2 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8 0, § 1°, do Decreto-lei n° 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo o I.P.I.". Existem inúmeros outros, vez que todos os ministros relataram casos desta natureza e as decisões eram unânimes. As DECISÕES DAS CÂMARAS DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES também não discreparam desse entendimento, quando tiveram de decidir o problema da gravação de fitas com programas variados (embora existisse Parecer Normativo pela procedência da incidência do 1PI e classificação do novo produto, objeto do beneficiamento) e com classificação própria, tal como ocorre com o concreto. Digno de menção o preciso e elucidativo voto do Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU ELE "Efetivamente, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fimdamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industriali7ação, na modalidade beneficamente, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-lei n° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o 1PI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. 11 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IrN Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrializacão e prestacão de servicos para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operacões com incidências no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais ~ratões, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrializacão específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) Ora, em face dessas conclusões doutrinárias e jurisprudênciais, tendo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em reiteradas decisões, e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA declarado que a CONCRETAGEM (preparo da massa e sua aplicação) se sujeita à incidência do ISS, dado tratar-se de uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO com fornecimento de brita, areia, cimento e água, a exemplo do que ocorrera com os PRODUTOS GRÁFICOS feitos por encomenda que envolviam papel, tinta, cola, etc.: NÃO HÁ COMO ALEGAR- SE QUE A INCIDÊNCIA DO ISS, PREVISTA EM NORMA COMPLEMENTAR, NÃO AFASTE A INCIDÊNCIA DO IPI. O próprio Poder Executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IPI, que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráfica, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência específica e aplicado na hora, em razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. A segunda razão para a insubsistência das presentes exigências, está no fato de a própria ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, através do PN 124/71, já assim o ter entendido, quando teve de pronunciar-se sobre a aplicação a mistura asfáltica nas estradas e o CONCRETO nas barragens, tendo concluído que: NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NAS RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerado?' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.002414/94-07 Acórdão : 201-75.002 Recurso : 105.289 A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável. Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do IPI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA; ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min LEITÃO DE ABREU; - NÃO HÁ SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MASSA E A SUA APLICAÇÃO, como assinalou o PN 124/71; - O PRODUTO FINAL — OBRA — IMÓVEL - NÃO É TRIBUTADO PELO 'PI. Finalmente, embora não tenha maior importância em face das razões apresentadas. NÃO SE TRATA DE UMA PREPARAÇÃO, mas sim de uma mistura física como afirmaram os ministros do SUPREMO e se consignou no próprio PN, sendo certo que a lei só cogita de PREPARAÇÃO QUE SEGUNDO O PN TERIA SENTIDO DIFERENTE." Nestes termos, voto pelo provimento do recurso interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 114j LUIZA KELE • G ti • . DE MORAES 13

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Numero do processo: 10410.003344/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1997. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão (IN SRF nº 94/97, arts. 5º e 6º). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35317
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pela Conselheira Maria Helena Cota Cardozo. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que a rejeitaram.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1997 NULIDADE É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não • fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão (IN SRF n° 94/97, arts. 5° e 6°). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que a rejeitaram. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 1111 _ - - PAULO ROBy r: CUCO ANTUNES Presidente em xe icio HELENA currA CARDOW--- Relatora Designada ,3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 RECORRENTE : TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S.A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Contra a empresa supra citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 2.096,78 (dois mil e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente ao Imposto Territorial Rural referente ao período-base de 1997 (fato gerador em 1° de janeiro de 1997) no valor de R$ 903,24, juros de mora calculados até 30/06/2000 (R$ 516,11) e multa proporcional p/ redução (R$ 677,43). O crédito tributário em questão refere-se ao imóvel rural denominado "FAZENDA LIMOEIRINHO", localizado no município de Tanque D'Arca, Estado de Alagoas, com área total de 117,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1673568-4, de propriedade da referida empresa. Às fls. 08 dos autos consta Declaração do contribuinte, datada de 21 de junho de 2000, no sentido de que a área total do imóvel é de 117,0 hectares, totalmente utilizados com produtos vegetais, que o Valor Total do Imóvel é de R$ 128.770,00, que o Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas é de R$ 81.900,00 e que o Valor da Terra Nua corresponde a R$ 46.800,00. Às fls. 09 e 10 consta o FAR/ITR — Malha Valor, referente ao • exercício de 1997. À folha 19 consta o Termo de Encerramento da ação fiscal efetuada, pela qual foi constatada a seguinte irregularidade: "o contribuinte, por ocasião do preenchimento da Declaração do ITR (anexo — fls. 09 a 18), relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Limoeirinho" por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município em que havia sido decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no ano de 1996. Ocorre, porém, que para o gozo do beneficio estipulado no parágrafo 6°, do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 19/12/96, o contribuinte deverá provar que a autoridade pública decretou o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA na área em que o seu imóvel está situado. Em face do exposto, o contribuinte foi intimado (fls. 07) a esclarecer o assunto, e, em sua resposta (fls. 08), deixou de juntar as provas pertinentes. Como o seu imóvel está localizado no município "Tanque D'Arca" e, de acordo com nossos registros, somente o município de Teotônio Vilela teve o estado de calamidade pública decretado e reconhecido pelo Governo Federal, desconsideramos a condição declarada pelo contribuinte, ou seja, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 que o imóvel se encontrava em área declarada como de CALAMIDADE PÚBLICA, e mantivemos a DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA (item 09 da DIAT) de conformidade com a Declaração do ITR original, uma vez que o contribuinte naquela Declaração informou inexistir animais no referido imóvel, levando-nos a não considerar a área ocupada com pastagens (117,0 hectares) por ele informada por ocasião da resposta à nossa Intimação (...)". Regularmente cientificado (AR às fls. 23), o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/26, acompanhada dos documentos de fls. 27/77, argumentando, em síntese, que: 1. cuida o Auto de Infração de que a declaração do ITR do ano de • 1996 omitira a quantidade de semoventes (gado) e, bem por isso, não considerara a área relativa a pastagem, ali declarada, justificando a lavratura do referido Auto, estabelecendo multa da ordem de R$ 2.096,78. 2. sucede que, naquele ano, constava que o município de Tanque D'Arca achava-se inserido no chamado "polígono da seca", com os desdobramentos e beneficios daí resultantes, pelo que a Declaração do ITR de 1996, relativa ao imóvel "Limoeirinho", nada mais fez senão traduzir a orientação então existente no sentido de ajustar-se ao referido decreto, não se vislumbrando, neste fato, quaisquer dissimulações visando burlar o fisco, quando mais se sabe da capacidade financeira de que a empresa é possuidora, de sorte a permitir, sem transtorno de caixa, o pagamento de R$ 32,75, como já o fez nos anos subseqüentes, pelo que extremamente injusta a aplicação de multa, nos moldes • em que lavrada, agredindo os preceitos da lei, além de militar contra o bom senso. 3. Independentemente do acerto ou não de elaborar-se a Declaração com base naquela circunstância, o certo é que a mencionada omissão não se deu de má-fé, porquanto fruto de premissa falsa, consistente na inclusão do móvel em área de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Constituindo simples erro de declaração, competia a esse órgão proceder, de oficio, a retificação da mesma, consoante regra contida no art. 147, § 20, do CTN. 4. Essa alegação é tanto mais pertinente ao se considerar que as anexas declarações posteriores contemplaram o rebanho de gado, bem assim da respectiva pastagem, dando lugar ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 recolhimento, ano após ano, do ITR, recolhimento este sobre o qual a Receita Federal não opôs nenhuma censura. 5. Bem por isso revela-se bastante perverso o valor atribuído à infração — R$ 2.096,78 -, o qual, comparado com o valor anual do ITR R$ 32,75 (docs. Anexos) — diz bem da quase abusividade de sua cobrança, quando mais se sabe da correção que a requerente sempre teve em relação ao cumprimento das obrigações tributárias pretéritas e atuais. 6. Por fim, o Auto de Infração contempla certa imprecisão, na medida em que aponta como fato gerador a falta de 411 recolhimento do ITR relativo ao ano de 1996, isto porque não se pode deixar de considerar a premissa usada no momento da declaração, cujas divergências acham-se suficientemente esclarecidas, de sorte que nenhuma aberração constituiria a hipótese da substituição da multa pelo valor anual do ITR, nele fazendo incidir a correção monetária própria. Esta conduta não só é mais prudente, como também mais consentânea com a realidade dos fatos. 7. Requer, assim, que seja cancelado o Auto de Infração, substituindo-se a multa aplicada pelo valor corrigido do recolhimento anual do ITR. Em Primeira Instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/RCE N° 1684/2000 (fls. 82/86), cuja ementa assim está refletida: 111 "ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt - a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimentos de fiscalização, cujas multas serão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Basicamente, foram as seguintes as razões que fundamentaram a Decisão singular: - o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 19), parte integrante do Auto de Infração, bem esclarece os fatos ocorridos nestes autos. • - Assim, em face da revisão de oficio, efetuada pela Secretaria da Receita Federal, com base no art. 14, da Lei n° 9.393/96, o Grau de Utilização — GU, referente às terras do imóvel rural de que se trata, passou a ser zero (0), modificando a alíquota do imposto de 0,7% (zero vírgula sete por cento) para 2,0% (dois por cento), conforme tabela de alíquotas anexa, nos termos do disposto no art. 11, da mencionada lei. - Em sua impugnação, o contribuinte afirma que houve imprecisão no Auto de Infração, "na medida em que aponta como fato gerador a falta de recolhimento do ITR relativo ao ano de 1996". Todavia, o Auto, às fls. 03, é bastante preciso quando afirma "fato gerador 01/01/97" e informa o imposto de R$ 903,24 (novecentos e três reais e vinte e quatro centavos). Ou seja, a totalidade do imposto, como se verifica às fls. 09, é de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), dos quais foi deduzida a importância já quitada pelo • contribuinte, conforme DARF às fls. 60, resultando a importância contida no Auto de Infração, às fls. 03. Desta forma, conclui-se que houve a falta do recolhimento do imposto alí mencionada, não havendo, portanto, qualquer imprecisão. - Ainda na impugnação, o contribuinte alega que o Auto de Infração estabeleceu a multa na ordem de R$ 2.096,78 (dois mil e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). No entanto, não é este o valor constante do Auto de Infração como multa passível de redução, uma vez que o valor referente à multa é de R$ 677,43 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), ou seja, 75% do valor do imposto, e juros calculados até 30/06/2000, no valor de R$ 516,11 (quinhentos e dezesseis reais e onze centavos). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 - Portanto, o total do crédito tributário foi de R$ 2.096,78, que é o somatório de R$ 903,24 (imposto), R$ 677,43 (multa) e R$ 516,11 (juros). - O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e no art. 14, da mesma lei, está contido que, nos casos de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. No § 2°, do citado art. 14, está previsto que "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". • - O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, determina que: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." - No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto na sua totalidade, portanto há que se manter integralmente o lançamento, por estar de acordo com a legislação em vigor. Intimada da Decisão singular (AR às fls. 89), a Interessada interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 91/95, pelas razões a seguir expostas, 111 sinteticamente: A. Da ilegalidade do ato. 1) segundo preceitua o art. 10, da Lei n° 9.393/96, "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação posterior". (grifou-se). 2) Assim, deu-se ao contribuinte a liberdade de elaborar a declaração do ITR, sem interferência da Receita, cabendo a esta homologar, ou não, os dados ali constantes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 3) Na hipótese de que se trata, a Recorrente, ao elaborar sua declaração relativa ao ano de 1996, referente ao imóvel "Limoeirinho", localizado no município de Tanque D'Arca, não procedeu ao recolhimento do imposto, porquanto baseada na premissa de que, a exemplo do município de Teotônio Vilela, achava-se o citado imóvel inserido no "polígono da seca", estando alcançado pelo Decreto de declaração de calamidade pública, baixado pelo governo municipal, e abrigada pelas condições preconizadas no § 60, da aludida Lei 9.393/96. 4) Tal conduta não objetivou burlar o fisco, até porque o valor de R$ 32,75, relativo ao recolhimento efetuado nos anos 41 subseqüentes, acha-se perfeitamente compatível com sua capacidade financeira, quanto mais quando se sabe que costuma honrar, com pontualidade, suas obrigações, sejam oriundas de lei ou de relações comerciais, o que a faz extremamente respeitada no ramo em que atua. 5) Tratou-se, sim, de mero erro de fato, ocasionado pelo próprio contribuinte, uma vez que o mesmo prestou declaração com base em premissa incorreta — calamidade pública - o que é perfeitamente factível, mas causou o não recolhimento do imposto relativo ao ano de 1996, objeto do Auto de Infração. 6) Tal aspecto não justifica, contudo, a interpretação equivocada que se deu ao art. 44, da Lei n° 9.430/96, ao considerar o erro ocorrido como declaração inexata, aplicando-se a multa prevista no inciso I, do referido dispositivo. Ao assim agir, a decisão recorrida laborou em lamentável impropriedade técnica, porque confundiu erro de fato com declaração inexata. Na verdade, o primeiro considera existente situação não ocorrida, enquanto que a segunda origina-se de fato efetivamente existente, omitindo-se em relação a ele, informações importantes sob o ponto de vista tributário, de molde que o resultado fiscal obtido fique aquém do esperado. É evidente que ficam afastadas a fraude e a sonegação, porque sequer foram cogitadas na decisão recorrida. 7) Mesmo assim, o animus de punir prevaleceu, uma vez que bastava ao Julgador se socorrer dos preceitos contidos no art. 147, § 2°, do CTN, para afastar a exigência contida no Auto de Infração, retificando de oficio os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame. ~‘itf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 8) Constituindo o ITR modalidade de lançamento por declaração (e não por oficio) e compatibilizando-se tal lançamento com a imperiosa necessidade de homologação, seria medida de prudência e de bom senso convocar a Impetrante e informá-la sobre o equívoco existente, ajustando-se, em seguida, o valor do imposto à realidade tributária, seja para exigir o pagamento do tributo, no valor recolhido nos anos subseqüentes — R$ 32,75 — seja para, eventualmente, majorá-lo em face da área total do imóvel. Tal apuração, certamente, resultaria em valor diametralmente diferente do débito cobrado, utilizando-se os critérios estabelecidos na Lei n° 9.393/96, isto é, utilização x benfeitorias x produtividade. • 9) Ao contrário, alterou-se a base de cálculo do imposto, 1 deslocando-o de uma faixa de 0,1 a 0,3% para 3%, com o que se cometeu uma injustiça fiscal sem precedentes. 10)0 ato cometido é mais perverso se for analisado sob o ponto de vista da interpretação sistemática da norma em cotejo com os fatos, onde se verifica total descompasso entre os motivos que nortearam o Auto de Infração e os preceitos contidos no art. 147, § 2°, do CTN, bem como no art. 10, da Lei n° 9.393/96. 11)Cita entendimento do I. Professor Paulo de Barros Carvalho em relação à matéria, in "Curso de Direito Tributário — 6a Ed. — pp 7/8". 12)Relembra, ademais, o princípio de hermenêutica, segundo o qual 4111 "o intérprete não pode ver mais do que a lei", socorrendo-se do receio de Rui Barbosa quanto aos chamados "horrores da aplicação", face aos danos que os mesmos produzem. 13)Salienta que a ação fiscalizadora tem limites e está vinculada à legislação, não podendo distanciar-se dos princípios gerais que a circundam. B. Do Requerimento. Pugna que seja dado provimento ao recurso, invalidando-se o Auto de Infração e tomando sem efeito multa dele decorrente. Às fls. 141 dos autos consta prova do recolhimento do depósito recursal legal. • d 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 Foram os autos encaminhados à Segunda Instância Administrativa de Julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 17/04/01, numerados até a folha 145, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração A peça de autuação que inaugura os autos padece dos vícios já apontados por ocasião do julgamento dos recursos de números 123.332, 123.803, 123.898, 123.937, 124.123, 124.203 e 124.409. 1111 Guardando coerência com a posição anteriormente adotada, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelos motivos a seguir expostos. A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fls. 03: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme ..." • Como se pode observar, nenhum fato foi descrito, mencionando-se, de forma vaga, tão-somente a ocorrência de infrações a dispositivos legais relacionados. Quanto ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas fls. 03, elenca os arts. 1°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Quase todos estes dispositivos legais possuem caput, parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal, deixando dúvidas sobre o seu objetivo, já que o suposto fato ilícito também não foi descrito. Os artigos citados tratam de variadas matérias, o que torna impossível detectar-se a quais infrações o Auto de Infração se refere, mormente pela lacuna na descrição dos fatos, que na verdade não foi feita. Sobre esta questão, o Decreto n° 70.235/72 dispõe claramente, em seu art. 10: yR io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." A rotina do trabalho fiscal tem mostrado que, muitas vezes, em função da complexidade da autuação, envolvendo grande quantidade de provas e cálculos, faz-se necessária a elaboração de demonstrativos e termos, cujo objetivo é especificar mais detalhadamente as diversas matérias que compõem a autuação. • Assim, é comum a elaboração de Autos de Infração cuja descrição dos fatos e o enquadramento legal é feita de forma sumária no corpo da peça de autuação, remetendo-se o seu detalhamento para os demonstrativos e termos, que geralmente compreendem inúmeras páginas do processo. Nestes casos, é imprescindível que tais demonstrativos e termos sejam citados como integrantes do Auto de Infração, garantindo-se a vinculação deste com aqueles. Não obstante, o presente Auto de Infração não se inclui nesta categoria de autuações complexas, já que trata de matéria simples e pontual, envolvendo apenas um item, dentre os vários elementos que compreendem o lançamento do ITR. Destarte, não há justificativa para que a descrição dos fatos ou o enquadramento legal deixem de constar do Auto de Infração, para integrarem outras peças do processo. No presente caso, a descrição dos fatos, sem qualquer razão plausível, deixou de integrar o Auto de Infração, para constar apenas do Termo de • Encerramento de fls. 19/20, e ainda assim sem a necessária menção deste documento na peça de autuação. Com efeito, a autuação menciona que fazem parte do Auto de Infração os demonstrativos e termos nele mencionados (fls. 03). Entretanto, o citado Termo de Encerramento, como já foi dito, sequer foi mencionado no corpo da peça acusatória, razão pela qual não pode integrá-la, com o efeito de suprir suas formalidades. O que se quer mostrar é que a descrição dos fatos e o enquadramento legal representam a base do Auto de Infração, ou seja, a sua parte mais importante. Por esta razão, devem integrar a peça de autuação, inclusive em local de destaque, e não figurar apenas em Termo de Encerramento que sequer foi citado no auto. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades a serem observadas pela autoridade julgadora de primeira instância, indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo. Tal manifestação está contida na Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 10. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art. 40. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida; Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Diante do exposto, LEVANTO A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ARIA HELENA COTTA CARt-Zeb?-Relatora Designada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 VOTO VENCIDO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para a sua admissibilidade: é tempestivo e o Contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. A matéria sob litígio refere-se ao ITR/97, apurado em ação fiscal, com o lavratura do Auto de Infração competente, em 14/07/2000. (grifei) • O Termo de Encerramento da referida ação fiscal às fls. 19, como relatado, bem esclarece os fatos ocorridos nestes autos. Ou seja, o Contribuinte, quando do prenchimento da DITR relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Limoeirinho", informou que o mesmo estava localizado em município em relação ao qual o Poder Público havia decretado • ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, no ano de 1996. A situação de calamidade pública é legalmente prevista, nos termos do disposto no § 6°, do art. 10, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece: "Art. 10. A apuração e o pagamento do imposto serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação • posterior. § 1°. (omissis) (...) § 6°. Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I — comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustação de safras ou destruição de pastagens; (grifei) II — (omissis)." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 Face à exigência legal, foi o Contribuinte intimado (fls. 07) a comprovar aquele fato, com a apresentação do seguinte documento: Ato de Decretação de Calamidade Pública. Foi-lhe, também, enviada uma sugestão de "carta" para sua resposta (fls. 58 e 59), para o caso de o Interessado de pretender utilizar-se e outros meios. Atendendo a intimação e utilizando-se do "modelo" que lhe foi enviado, a empresa apresentou, em 21/06/2000 (grifei), a "declaração" de fls. 08, informando: (a) como "Distruibuição da Área do Imóvel", a área total do imóvel, a área tributável e a área aproveitável; (b) como "Distribuição da Área Utilizada", a área com produtos vegetais; e (c) o "Cálculo do Valor da Terra Nua", chegando ao VTN de R$ 46.800,00. • Não apresentou, como requerido, o Ato de Decretação de Calamidade Pública, razão pela qual não restou comprovada a veracidade daquela informação. Por outro lado, de acordo com os registros do Fisco, apenas o município de Teotônio Vilela teve o estado de calamidade pública decretado e reconhecido pelo Poder Público. Assim, a condição de que o imóvel se localizava em área abrigada por situação particular, conforme declaração do Contribuinte, foi desconsiderada, sendo mantida a Distribuição da Área Utilizada de conformidade com a Declaração do ITR original, na qual o Interessado informou inexistir animais no citado imóvel. Em conseqüência, a área ocupada com pastagens não foi considerada (117,0 hectares). Com a revisão de oficio, prevista no art. 14, da Lei n° 9.393/96, o Grau de Utilização --GU (relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a • área aproveitável), passou a ser zero ( O dividido por 117,0 = 0), com a correspondente modificação na alíquota do imposto, de acordo com a tabela de alíquotas anexa à Lei n° 9.393/96. Ou seja, de 0,07%, a alíquota passou a ser 2,00 % (art. lida mencionada lei). Apurou-se, assim, o imposto de R$ 936,00 (fls. 09), quantia da qual foi subtraida a importância de R$ 32,75, já recolhida pelo Contribuinte conforme DARF de fls. 60, resultando numa diferença a ser ecolhida de R$ 903,25 (fls. 01). Ora, como o vencimento do imposto foi em dezembro de 1997, sobre a diferença de imposto foram acrescidos os juros pertinentes e a multa de ofício, conforme disposto no § 2°, do art. 14, da Lei n° 9.393/96 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. O montante o crédito tributário apurado, bem como as parcelas que o constituíram, constam do próprio Auto de Infração, evidentemente. 14 ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 No recurso interposto, o Contribuinte levanta a tese de que teria ocorrido, na hipótese, simples erro de fato, decorrente de o mesmo ter prestado declaração com base em premissa incorreta — calamidade pública. Argumenta que este equívoco não pode e não deve ser confundido com "declaração inexata" e que poderia ter sido corrigido de oficio, nos termos do disposto no art. 147, § 2°, do CTN, sem a lavratura de auto de infração. Contudo, tal premissa não o socorre, uma vez que trata-se do ITR197 e o Auto de Infração foi lavrado no ano de 2000. Ou seja, o Interessado poderia ter corrigido "seu erro" espontaneamente, em data bem anterior, recolhendo a diferença de crédito tributário apenas com multa de mora e os juros correspondentes. • Destarte, embora seja empresa que costuma honrar, como afirma, com pontualidade, suas obrigações, sejam elas decorrentes de lei ou oriundas de relações comerciais, não cuidou de verificar se o valor do ITR recolhido em relação ao exercício de 1997 (fls. 60), estava correto. Na peça recursal, argumenta ainda o Contribuinte que o Fisco alterou a base de cálculo do tributo, cometendo uma injustiça sem precedentes. Viu-se, contudo, conforme se constata às fls. 06, que a base de cálculo do ITR, que é o Valor da Terra Nua Tributável (R$ 46.800,00) permaneceu inalterado. O que mudou, no caso, foi o Grau de Utilização, com a correspondente mudança de alíquota. Portanto, independentemente do valor de R$ 32,75 (relativo ao recolhimento dos anos subseqüentes), ser perfeitamente compatível com a capacidade financeira da empresa, não há como acolher as razões expostas pela Recorrente. • Além do que, nos termos do disposto no art. 136, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária indepnde da intensão do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Acrescente-se a regra contida no parágrafo único , do art. 142, do citado Código: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Ou seja, não se trata aqui de aplicar o § 2°, do art. 147, do CTN, uma vez que o Contribuinte, ao prestar informações, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato, informações estas indispensáveis à efetivação do lançamento, ofertou uma informação que, efetivamente, foi inexata, com conseqüências diretas sobre o próprio lançamento. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.317 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Conselheira • • 16 .44 • "Pv n st, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: .:: 11w> SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 123.191 Processo n°: 10410.003344/00-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.317. Brasília- DF, C/c.°f7C7 mF. - • • e,. o e on a Irado ./negola Presidente da 2.• Csimara Ciente em: tÀFir 3.• Conselho de Contribuintes KOC4° 1— n "' I #.1111'1110 411)&41~ SEPA - 52,W- g-C)79,3704 j". pedro Vatter leal endo Nacional Proculado da CIZ' r 56" Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004178/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.321 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRES E QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ag* DORIV L PAD N PRE ENTE c_I<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO /RELATORA FORMALIZADO EM: TF/ ia 2005 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4.4..c- 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004178/2003-11 Acórdão n°. : 108-08.321 Recurso n°. : 142.416 Recorrente : TORRES E QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO Contra Torres e Queiroz Ltda foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2003. Segundo consta do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal acostados às fls. 56/58, tendo a fiscalização apurado que a Recorrente não poderia, supostamente, ter optado pelo Lucro Presumido no ano-calendário de 2003, dado que sua receita bruta no ano anterior teria excedido o limite legal relativo às empresas enquadradas no SIMPLES (regime eleito pela Recorrente em 2002), procedeu ao arbitramento do lucro referente ao primeiro trimestre, em virtude da ausência de escrita contábil e fiscal adequada exigida das empresas submetidas à , apuração de seus resultados pelo Lucro Real, fundamentando sua pretensão, no disposto no artigo 530, inciso I do RIR/1999. Intimada em 29.09.2003 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando em síntese, a impossibilidade de arbitramento de seu resultado, haja vista que, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, seus livros contábeis e fiscais estariam sob a guarda da Fazenda do Estado de Alagoas, fato este devidamente informado à fiscalização, não havendo, portanto, que se cogitar a inexistência de tais livros, tampouco a desconsideração dos dados neles imputados. Em vista do exposto, a 4 a Turma da DRJ de Recife/PE, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 2 I 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004178/2003-11 Acórdão n°. : 108-08.321 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário — 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — O não cumprimento da obrigação acessória determinada na legislação para as pessoas jurídicas tributadas através do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado INEXISTÊNCIA DOS LIVROS — É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação RECEITA BRUTA CONHECIDA — O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado • mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os limos. Julgadores que não foi comprovado pelo contribuinte a existência de todos os livros contábeis e fiscais exigidos por lei para apuração do Lucro Real, na medida em que, dentre os documentos mantidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, não constavam os livros Diário, LALUR e Razão, o que sustentaria a pretensão da fiscalização, consistente no arbitramento do lucro relativo ao primeiro trimestre de 2003. • Intimada em 30.04.2004 acerca da referida decisão, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância, alegando, para tanto, os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação. É o Relatório. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,5147t OITAVA CÂMARA • 1. Processo n°. : 10410.004178/2003-11 Acórdão n°. :108-08.321 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora A despeito de constatar a confusão efetuada no lançamento, mormente quanto à impossibilidade de desconsideração da opção da Recorrente pelo Lucro Presumido em 2003, em razão se ter constatado faturamento acima do permitido para permanência no SIMPLES, entendendo que o Recurso não merece ser conhecido. Com efeito, a análise dos autos revela que a entrega da intimação da decisão de 1° instância por meio de serviço postal se verificou em 30.04.2004 (sexta-feira), conforme atesta o Aviso de Recebimento juntado às fl. 79, o que torna o Recurso Voluntário recebido pela DRJ de Recife em 02.06.2004 (quarta-feira) intempestivo, em função do decurso do trintídio legal, de acordo com o determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972. De fato, observadas as regras estipuladas no artigo 210 do Código Tributário Nacional e artigo 5° do Decreto n° 70.235/1972, isto é, excluindo-se da contagem do prazo o dia de seu início e incluindo-se o do seu vencimento, vê-se claramente que o prazo para a Recorrente interpor Recurso Voluntário esgotou-se no dia 31.05.2004, o que torna impossível sua apreciação por este Colegiado. Acrescenta-se ao caso, que se verifica às fls. 92, termo de juntada do Recurso, ressalvando acerca da intempestividade do Recurso do Contribuinte. 4 , . . -.‘e.".kiti. MINISTÉRIO DA FAZENDA :':"'"=":::•:.‘1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10410.004178/2003-11 Acórdão n°. :108-06.321 Pelo exposto, em face da ausência de requisito legal,i-ão conheço do Recurso por ser intempestivo. • . Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. • • • -er • KAREM JUREIDINI DIAS DE MELL~T0' , • • 5 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000776/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18780
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C". Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 1 , . • .••":... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tA....'; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10425.000776/00-75 Recurso n° 127.524 Voluntário Matéria IP I Acórdão n° 202-18.780 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE E S/A Recorrida DRJ em Recife - PE W:IeP-Ifi sv":4 9)(1457noisr_ásrurt o:O:Pser.:30:a tel‘ ) ‘.'1'1'etoes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Brasília, .211 (:)•• / og IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Celma Maria de Albuquerw DOS CRÉDITOS. Mat. Siape 94442 , Nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não Tributados. Recurso negado. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. v Processo n.° 10425.000776/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.780 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao. .. . . recurso. \ , , ANTONIO CARLOS ATULIM 1 Presidente i ,, G A O IC,I.QtA ;ENCARk'd 1 I 1 Relat MF . SEQUCNODNOFCEROENSCLO:00 ODERICOGINAL NTRIBUINTES B1'8191116, 151.23---A—Q..t.--. Ceinla Maria~..........M at. I 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10425.000776/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.780 Fls. 3 . . Relatório , Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: 1 "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 1 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ..2.2idli (21_ Calma Maria de Albuque ...e. Mat. Sia' 94442 gi...;.: , , . Processo n.° 10425.000776/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.780 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brani lia, 251 09%. i_OIL_ Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 q4z04--- Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n 2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributadoà aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do FPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Dai porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAíDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos i Processo n.° 10425.000776/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.780 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (n. Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 5 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. GO 'ALENCAR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, =a./ Celma Maria de Albuque Mat Stage 94442 _ ..\\A Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4652312 #
Numero do processo: 10380.013370/2003-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. CSLL - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados.
Numero da decisão: 107-08.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. CSLL - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:23:14Z; created: 2009-08-21T16:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T16:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:23:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfrr. 4. SÉTIMA CÂMARA 4,1‘Wit: Mfaa-7 Processo ri2 :10380.013370/2003-94 Recurso n2 :145697 Matéria : CSLL — Exs: 1994 a 2003 Recorrida : CERCA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA Recorrida : 35 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2 :107-08.524 PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. CSLL - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERCA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. • -• INICIUS NEDER DE LIMA PR D NTE IZ MA-TI -VRO " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013370/2003-94 Acórdão n2 :107-08.524 FORMALIZADO EM: n 5 juN ;2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013370/2003-94 Acórdão n2 :107-08.524 Recurso ri2 :145697 Recorrente :CERCA COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 05/12 para formalização e cobrança de crédito tributário referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, totalizando a época R$ 46.803,80, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tal Auto de Infração fora baseado na constatação de falta de recolhimento da CSLL em determinados períodos dos anos calendário 1998 a 2002.. A título de enquadramento legal, fora apontado pela autoridade fiscal o artigo 22 e §§ da Lei n2 7.689/88, artigo 19 da Lei n2 9.249/95, artigo 28 da Lei n2 9.430/96 e artigo 62 da Medida Provisória n21.858/99.. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 31/12/2003, Fl. 05, a contribuinte oferecera em 30/01/2004, impugnação de Fls. 382/400, onde se defende nos seguintes termos: - Inicialmente, após destacar ser uma sociedade cooperativa de trabalho constituída na forma da Lei n2 5.764/71, aduziu que suas atividades não estão sujeitas a incidência de tributos e contribuições, uma vez que não aufere lucro, receita ou faturamento. - Frisou que neste caso descabe a incidência da Contribuição Social, tendo em vista que os resultados positivos obtidos decorrem de atividades correlatas com sua finalidade essencial, tais resultados devem ser entendidos como oriundos de atos cooperativos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t 44?"? ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013370/2003-94 Acórdão n2 :107-08.524 - Sustentou que a autoridade fiscal, ao interpretar erroneamente a legislação pertinente e ao deixar de analisar o estatuto social da autuada, incorreu em grave equivoco, efetuando lançamento que ao seu ver é improcedente e injusto. - Teceu extenso comentário sobre a constituição, finalidade e tratamento tributário a ser dispensado às sociedades cooperativas, insistindo, que esta, diferentemente das demais pessoas jurídicas, não visa obtenção de lucro. Destacou a impossibilidade de se equiparar às cooperativas as demais sociedades, pois estas atuam em nome próprio e aquelas em nome de seus associados. - Quanto ao ato cooperativo, asseverou que estes devem ser compreendidos como os atos essenciais a consecução da finalidade social das cooperativas, incluindo-se entre estes, os atos executados com a participação de terceiros não cooperados. - Aduziu que a própria Receita Federal, ao editar o Parecer Normativo n2 77/76, reconheceu que os atos cooperativos não podem ser interpretados como compra e venda. Frisou que se aplicam a CSLL as disposições concernentes ao IRPJ, quando couber, obviamente. - Diante de tudo que expôs, requereu: • a declaração de inconsistência da autuação; • provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos e perícia, oferecendo quesito pertinente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gh„.4„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ajigt.,±itt zor-„,::air SÉTIMA CÂMARA Processo ri9 :10380.013370/2003-94 Acórdão n9 :107-08.524 Apreciada pela 39 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, em sessão de 11/03/2005, a relatada impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, decidiu manter na íntegra a exigência inicialmente imposta. Formalizaram a decisão no Acórdão DRJ/FOR n 9 5.890 de Fls. 420/430, onde firmaram assim seu entendimento: - De inicio, indeferiram o pedido de perícia alegando que as informações constantes nos autos são suficientes para o julgamento, ademais, o requerimento não atendera os requisitos legais pois não fora indicado o perito. - Da mesma forma fora indeferido o pedido de juntada posterior de documentos, pois a documentação em que se funda a defesa deve ser apresentada no momento da impugnação. - Quanto ao mérito, esclareceram que a Lei delimitou o campo de não incidência de tributos em relação a atos cooperativos. Contudo, aduziram que a CSLL não é um tributo e sim uma contribuição para o financiamento da seguridade social, consoante artigo 195, I da Constituição Federal. - Neste diapasão, a sociedade cooperativa, por sua natureza própria, goza de tratamento diferenciado, cabendo à legislação infra constitucional regulamentar tal tratamento. - Sobre as sociedades cooperativas, transcreveram trecho do trabalho do eminente tributarista José Antônio Minatel, publicado em revista especializada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e kin34' r • t't '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SÉTIMA CÂMARA 2:*3 `';# Processo n9 :10380.013370/2003-94 Acórdão n9 :107-08.524 Registraram os Pareceres Normativos CST n9 00665-1/91, 00147- 2/93 e 01061-1/95 para concluir que a CSLL incide sobre todo o resultado das sociedades cooperativas. - Finalizaram comentando que a jurisprudência colacionada na impugnação consiste em fonte secundária de Direito Tributário, não sendo dotada de efeito vinculante. Inconformada com o teor absolutamente desfavorável do referido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 28/03/2005, Fl. 433, recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 435/455, interposto em 27/04/2005 e garantido com o arrolamento de Fl. 458. - Em sua peça recursal a contribuinte busca a reforma do Acórdão alegando que já demonstrara, em sede de impugnação, a insubsistência do Auto de Infração. - Reforça todos os argumentos dispensados em 1 4 instância, em especial os que dizem respeito à finalidade das cooperativas e a definição de atos cooperativos. - Alega que o Auto de Infração fora lavrado com base em investigação superficial e parcial, razão pela qual o entende nulo, ou ao menos, anulável. Transcreve julgados proferidos por este Conselho. - Contesta a forma com agira o auditor fiscal, ressaltando sua intolerância durante o curso da ação fiscal. 6 .4, , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fitle!) ti SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013370/2003-94 Acórdão n2 :107-08.524 - Citando trecho do Acórdão guerreado, atenta que tanto o auditor quanto o. julgador de 1 2 instância contentaram-se com a superficialidade na aferição dos atos cooperativos da interessada. Diante disso, alega que a não realização da perícia requerida configura cerceamento de defesa. Considera ainda que houve mácula aos princípios da legalidade objetiva, contraditório e ampla defesa e verdade real ou material, situação que a leva a requerer a anulação do julgamento de 1 2 grau. - Valendo-se do Parecer Normativo n 2 77/76 e de jurisprudência, reprisa os argumentos anteriormente dispensados, com os quais combate a forma como fora calculada a contribuição. Vale dizer, na cobrança da contribuição a cooperativa não fora tratada com a diferenciação que lhe concede a Constituição Federal. - Por fim requer seja o presente recurso provido, com o escopo de anular todo o procedimento fiscal, e subsidiariamente, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, ou ainda, a anulação do julgamento de 1 2 instância, retornando os autos a origem, para a repetição de todos os atos a partir da negativa ao pedido de perícia. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44-_.'t.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ANr Processo n2 :10380.013370/2003-94 Acórdão n2 :107-08.524 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Diferentemente do Auto de Infração relativo ao IRPJ, objeto do Recurso n2 145702 julgado nesta mesma Sessão, em que se discutiu se as receitas e resultados auferidos com a prestação de serviços com a utilização de mão de obra de não cooperados estariam ou não abrigados pela não incidência deferida ao ato cooperativo, o Auto de Infração que constitui o presente Processo Administrativo trata da exigência de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, calculada e informada na DIPJ, mas não recolhida nem confessada em DCTF. Não se trata, a rigor, de exigência reflexa ou decorrente dos fatos apurados no Processo Administrativo n 2 10380.013367/2003-71. Na apuração da base de cálculo da CSLL informada na Declaração, a autuada não efetuou exclusões a título de resultado de ato cooperativo, ao contrário, como dito, calculou e informou a CSLL devida nos períodos em que o resultado foi positivo. Talvez tenha agido assim, diferentemente do IRPJ, por não encontrar linha específica na Declaração para a exclusão. Na impugnação e agora no recurso, a autuada levanta a tese de que suas receitas provem do ato cooperativo e, por isso, não estão sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro. A Turma Julgadora de primeiro grau também não adentrou nos fatos apurados no Auto de Infração relativo ao IRPJ, limitando-se a decidir que as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :10380.013370/2003-94 Acórdão ri2 :107-08.524 cooperativas, mesmo em relação aos resultados de atos cooperativos são contribuintes da CSLL. A este Colegiado não cabe inovar os pilares legais em que se fundou a exigência, mas não há como não levar em conta os fatos apurados e conhecidos no processo relativo ao IRPJ; até porque a mesma tese é trazida pela recorrente, qual seja, a de que suas receitas advêm de atos cooperativos a salvo de tributação. Primeiro é preciso analisar os fundamentos dos julgadores de primeiro grau para a manutenção integral das exigências, cuja tese se choca com a firme jurisprudência deste Colegiado, respaldada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o resultado do ato cooperativo não pode ser materializado como lucro e, portanto, não é base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Por qualquer ponto que se analise não há possibilidade de enquadrar as sobras líquidas das cooperativas, quando advindas dos atos cooperados, dentro do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Se, como sustenta a Turma Julgadora, a base para exigência é a Instrução Normativa SRF n 2 198/88, este entendimento estaria superado pelas Instruções Normativas SRF n gs 98/93, 51/95, 11/96 e 93/97 que estabelecem: "Art. 1 2 Esta Instrução regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, inclusive das prestadoras de serviços relativos às profissões legalmente regulamentadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em onera ções ou atividades estranhas à sua finalidadeigrifei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA oss.k'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESazt-0 "-=-r SÉTIMA CÂMARA J,:»Ck:ft5 Processo n2 :10380.013370/2003-94 Acórdão n2 :107-08.524 Também não parece que o fato de a Constituição Federal dispor que a seguridade social será financiada por toda a sociedade seja suficiente para enquadrar o ato cooperativo como tributável pela CSLL. Esse princípio deve ser conjugado com a disposição expressa na mesma constituição que exige adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao tempo em que reconheço não haver vedação constitucional à instituição de contribuições sobre o ato cooperativo, não vislumbro na lei ordinária dispositivo com essa finalidade Com efeito, a incidência da CSLL continua regida, essencialmente, pelas Leis n2 7.689/88 e 8.034/90, confirmadas pelo art. 11 da Lei Complementar n2 70/91, cujo aspecto material da regra matriz de incidência é o resultado do exercício, apurado nos termos da legislação comercial que não se confunde com as sobras líquidas das sociedades cooperativas, advindes dos atos cooperados. Agora sim, resta saber se nos períodos autuados o resultado sobre o qual se exige a CSLL é decorrente de ato cooperativo. No Processo Administrativo relativo ao IRPJ, nos períodos em que se exige CSLL neste Processo, foram os seguintes os resultados tidos como decorrentes de atos não cooperativos: RESULTADO DE PERÍODO ATO NÃO CSLL DEVIDA* CSLL LANÇADA DE COOPERATIVO OFÍCIO 32/Trime/98 4.763,25 381,06 381,06 42/Trime/98 52.724,47 4.217,96 4.217,95 42n-rime/DO 91.556,71 8.240,10 8.240,10 1 2/Trime/01 10.714,21 964,28 951,14 Pírrime/01 11.610,43 1.044,94 1.044,96 42/Trime/01 5.286,02 475,74 475,74 1 2/Trime/02 18.873,46 1.698,61 1.690,97 2°/i-rime/02 33.894,20 3.050,48 2.911193 32/Trime/02 6.387,48 574,87 512,10 TOTAIS 20.648,04 20.425,95 • Foi levado em conta a mesma aliquota utilizada pelo fisco, inclusive o adicional de 1%. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4t1$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;".;4 SÉTIMA CÂMARA Processo :10380.013370/2003-94 Acórdão nQ :107-08.524 Como se vê a CSLL devida sobre o resultado de atos tidos como não cooperativos é maior que a CSLL lançada de ofício. Como decidido por esta Turma em relação ao IRPJ, cujos fundamentos lá lançados tomo de empréstimo, os resultados sobre os quais está a incidir a CSLL não são decorrentes de atos cooperativos. Logo não há exigência indevida de CSLL, como demonstrado no Quadro acima. Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. S: . das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. I e IZ MART N VALERO II Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4648867 #
Numero do processo: 10280.001803/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO-CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - Sendo a parcela do auxílio-creche ou benefício-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7º, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEAP — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 ktS,b, Otacilio .1 tas Cartaxo Presidente Ma o 41a • ilews ' • a s. Particip. ..-• nda, presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, AntonioZomer (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUmas se, 0 SI' MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•>7) Processo : 10280.001803/98-69 Acórdão : 203-07.104 Recurso : 109.643 Recorrente : GEAP — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ em Belém — PA, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. As entidades sem fins lucrativos contribuem para o PIS com base nos salários, compreendendo-se por esses todos os valores pagos em folha de pagamento, sendo irrelevante para a incidência da contribuição a natureza indenizatória, compensatória ou remuneratória da verba paga. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em seu recurso, a Recorrente tenta demonstrar que o "auxílio-creche" não faz parte do salário, mas é um reembolso antecipado que o empregado não precisa comprovar posteriormente. Transcreve acórdãos da Corte Superior Laborai sobre reembolso de despesas, ajuda-quilometragem, ajuda alimentação, reembolso de despesas de viagem e verba indenizatória. Por fim, diz que a Receita Federal banalha "auxilio-creche" com reembolso creche e requer seja tomada sem efeito a autuação. É o relatório. 2 x.f,e;ÇI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:r 4075, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘...,4. 11,-, 1' Processo : 10280.001803/98-69 Acórdão : 203-07.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A exigência fiscal teve por base o fato de terem sido excluídos do valor das folhas de pagamento — base de cálculo da contribuição — as importâncias pagas aos funcionários a titulo de "auxilio-creche". Descabe, de início, acolher a equiparação que a Recorrente quer fazer com a "ajuda de custo" (CLT, art. 457, § 2°), pois esta visa ressarcir as despesas e outros gastos do empregado em seus deslocamentos, que não são periódicos, mas eventuais. Em suma, não se destina a retribuir o trabalho do empregado, mas a indenização dos gastos que o empregado fará ou fez do próprio bolso. Segundo Amauri Mascaro Nascimento, in Curso de Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 1997, p. 569, "Salário das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento ...". Todavia, a parcela em discussão é reembolsada pelos gastos efetivamente 1 comprovados pelo empregado e decorre de acordo coletivo e, ainda, é direito constitucional dos trabalhadores a assistência gratuita aos dependentes até seis anos de idade em creches e pré- escolas; assim, tal parcela não se confunde com o salário, que serve de base de cálculo para a contribuição. Os direitos dos trabalhadores à gratuidade da assistência e ao acordo coletivo estão insertos, respectivamente, nos incisos XXV e XXVI do art. 7° da Ler Mater. Consta, inclusive, que, para os efeitos do INSS, tal parcela também não é considerada como remuneração e, portanto, não integra a base de cálculo daquela contribuição. Portanto, o mero fato de ser pago junto com a folha de salários não é suficiente para sujeitá-la à contribuição. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessõe - 22 de fevereiro de 20017.1. MAUR Iif , . I( E W7SK I4,4„. 3

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