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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8377494 #
Numero do processo: 10880.902799/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 99 /2 01 2- 16 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902799/2012-16 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902799/2012-16 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902799/2012-16 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8383200 #
Numero do processo: 10510.002996/2003-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA, De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam.. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam.. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Candido siderite em exercício Processo n" 105 10 002996/2003-42 Acórclâo n 9202-01.055 CSRF-T2 Fl 2 Gonçalo Bone'è Allage - Relator EDITADO EM: 28 UU 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Noel Barbosa de Jesus foi lavrado o auto de infração de fls, 17- 24, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Sabão, situado no município de Indiaroba (SE). A autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fls. 19): O prazo de entrega da DITR 1999 venceu em 30 de setembro de 1999, tendo a DITR do imóvel sido entregue dentro deste, em 24 de setembro de 1999. OCO •re que o ADA foi protocolado no IBAMA depois de transcorrido o prazo de seis meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, o que implica o não reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF 43/97, com a redação dada pela IN SRF 67/97, e manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT 12/2003, como se pode observar nos respectivos trechos, abaixo transcritos.. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 271,0 ha para 0,0 ha e de 233,0 ha para 0,0 ha (fls. 22). A 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 45-54). Processo n" 10510002996/2003-42 Acórdão n° 9202-01.055 CSRF-T2 Fl 3 Por sua vez, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão if 301-34,482, que se encontra às fis. 83-88, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício,' 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL Não há que se .falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não era exigido no exercício de 1999 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração Intimada do acórdão em 19/08/2008 (fis, 90), a Fazenda Nacional interpôs, com tbridamento no artigo 7', inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fis, 92-105, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Divergindo do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a 2" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302- 38592, segundo o qual é obrigatória a apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, além de ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel das áreas de reserva legal; b) A finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a de dar publicidade à reserva legal, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; c) Restando definido pela Lei n° 4.771/65 o que seria considerado área de reserva legal, restando definidos os limites para sua exploração, e, finalmente, restando definido a obrigatoriedade de se averbar à margem da matrícula do imóvel a existência inequívoca de tais áreas e a necessidade pública de preservação da mesma, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio. Dispôs que para os efeitos de apuração do 1TR serão excluídas as áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96); 3 Processo n ü 10510.002996/2003-42 Acórão ri" 9202-01,055 CSRF-I2 Fl 4 d) No presente caso, o contribuinte apenas firmou o compromisso junto ao MAMA de proceder à averbação que, de fato, até a presente data não ocorreu, Em outras palavras, o compromisso público de preservação ainda não foi feito; e) A averbação deve ocorrer até a data do fato gerador do 1TR; f) Requer seja dado provimento ao recurso, mantendo-se a autuação. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 1559.136775 (fls. 107- 109), o contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões às fls. 114-126, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relatar O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, considerando improcedente a exigência fiscal. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e de reserva legal, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver promovido a averbação da área de utilização limitada à margem da matricula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorre no caso em tela, invocando como paradigma o acórdão n° 302-38.592. Ressalto, novamente, que as glosas promovidas pela autoridade lançadora decorrem, única e exclusivamente, da ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Eis a matéria em litígio. Embora o paradigma suscitado pela Fazenda Nacional tenha relação, também, com o ADA, as razões de recurso atacam outra matéria. Já por este motivo poder-se-ia concluir pela improcedência da pretensão da recorrente„ Ademais, quanto à controvérsia destes autos, a decisão recorrida encontra sustentação em Súmula deste Tribunal Administrativo, Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6,938/81 pela Lei n° 10,165, de 27/12/2000. 4 Processo n" 10510 002996/2003-42 Acórdão n " 9202-01,055 CSRF-T2 F1 5 Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000" No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4 0, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada, Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 1010P" Gonçalo Bondt‘Allage 5

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Numero do processo: 10120.001370/99-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25,07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado. provimento ao Elias Sampaio o Conselheiro H °feriam]. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relatar), Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Designado para redigir o voto vencedor Gonçalo Bonet Allage. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Carlos Alher 9 r itas Barreto, v vit — Presidente Oliveira Junior - Relatar Allage Redator-Designadofçalô" Wo de Assis EDITADO EM: 3 ijn, 7.ffi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n" 10120.001370/99-10 Acórdão n." 9202-01,154 CSRF-T2 H 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 6.3, de 1997. O recurso foi baseado no art. 7°, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DEF106141225_388 (fis, 224- 226), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fis. 239-249, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido ILL, recolhido com Mero nos art. .35 da Lei n° 7.71.3, de 1988, cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal ri° 82, de 1996. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, I e 150, § 1', todos do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicante defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se como tal ato a Instrução Normativa SRF n° 6.3/1997, que reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança. Não obstante a clareza e a articulação do acórdão recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numeras clausas e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art, 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior- que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 166. A restituição de tributos que comportem, par sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente ,será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebé-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos . juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a 4-ações' de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em . julgado da decisão definitiva que a determinar Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Art, 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a ícisdo Assis de Oliveira Júnior CSRF-T2 F I 3 Processo n" 10120 001370/99-10 Acórdão n " 9202-01.154 partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como pode ser visto pelo inciso 1 do art. 168, o direito de se pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem como do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso 11 do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso 11 do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vício de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear' sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Não fossem suficientes tais argumentos, registre-se que o recorrente não se enquadra na situação descrita pela IN 6.3/1997, tendo em vista ser empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme se demonstra pela apresentação do contrato social e suas alterações fls. 14/30, não se lhe aplicando a Resolução do Senado Federal, tendo em vista esta referir-se aos acionistas, figura inserida no contexto das sociedades por ações. Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 07/05/1999, e a data de extinção do crédito referir-se a abril de 1991, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art, 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art. 168, ambos do CTN.' Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso especial interposto atla Fazenda Nacional. Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior (Relatar) e seguida pelos Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao início do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL. No caso em apreço, os recolhimentos do ILL ocorreram em 1991, enquanto a pretensão da empresa fora protocolizada em 07/05/1999. Pois bem, o ILL, previsto no artigo .35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado, A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso I e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Ar!, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4°. Se a lei não ..fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar- da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4' cio art. 162, nos seguintes casos. 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido e, iface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,' Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.. É_ Processo n' 10120.001370/99-10 Acórclào n " 9202-01.154 CSRF-12 F1 4 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, corno regra, para as tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo 'Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1RRF-ILE, DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários Recurso especial negado. (CSRF; Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — EM caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIM (Clf 7 b) da Resolução do Senado que copfere efeito erga ("nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ç) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter. indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relato,- Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7713/88, nos seguintes termos: Ari. 35 O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual .ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada COM base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista" Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga °nines à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei if 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista ", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 6.3, em 24/07/1997, em cujo artigo 10 está expresso que: Ari', 1". Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art, .3.5 da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades- por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou .juridica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o Processo n° 10120.001370/99-10 Acórdão o° 9202-01,154 CSRP-T2 Fi 5 dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 07/05/1999, não há que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STI, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp n° 644336/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art., 3 0, o disposto no art., 106, I, da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4", segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 4,44104 Gonçalo :on l Allage 9

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Numero do processo: 10855.720411/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS EXIGÍVEIS NÃO REGULARIZADOS NO PRAZO LEGAL. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a ingresso ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS EXIGÍVEIS NÃO REGULARIZADOS NO PRAZO LEGAL. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a ingresso ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-53.528, da 1ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 11 /2 01 3- 41 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720411/2013-41 “1. Trata-se de Impugnação apresentada pela interessada contra o indeferimento de sua opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, efetivada por meio do Termo de Indeferimento (Recibo n°00.05.55.55.05), datado de 19/02/2013. 1.1. Segundo informações constantes dos autos, o contribuinte solicitou sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições –Simples Nacional – em 30/01/2013. No entanto, no momento em que efetuou consulta ao Portal do Simples Nacional (19/02/2013), tomou conhecimento do indeferimento de sua opção em razão da existência do seguinte: 1.1.1. Débito(s) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa a época: Debcad nº 40.521.0728. 1.1.2. Débito(s) não previdenciário(s) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa à época: DASN Multa atraso/falta (cód. receita 594) PA 01/07/2008 valor R$200,00. 1.2. O indeferimento teve como fundamento o inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/06, vez que impede a opção a existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (atualmente administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 2. Em sua Impugnação (fls. 2), resumidamente, o contribuinte sustenta ter regularizado os débitos listados no Termo de Indeferimento dentro do prazo limite para a opção, razão pela qual requer o acolhimento da Impugnação e o deferimento de sua opção pelo regime de tributação simplificado. 2.1. Pretende justificar suas alegações com a apresentação dos documentos de fls. 3/10. 3. Confirmada a tempestividade da peça de defesa e instaurado o contencioso administrativo, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. É o Relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DÉBITOS. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para o ingresso no Simples Nacional. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ O PRAZO LIMITE PARA A OPÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que os débitos motivadores do indeferimento não foram regularizados no prazo previsto na norma, mantém-se o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720411/2013-41 “7. Considerando que o Termo de Indeferimento da opção pelo regime simplificado teve como justificativa a existência de débitos não suspensos, pontualmente indicados, a presente análise ficará adstrita à verificação da situação em que se encontravam citados débitos na data limite para a opção pelo Simples Nacional (31/01/2013). Para tanto, com o fim de subsidiar o presente julgamento, foram analisados todos os sistemas à disposição da RFB que continham informações pertinentes aos débitos apontados no Termo de Indeferimento e concluiu-se o que segue: 7.1. Débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária – sistemas Sicob, Aguia e Divida: 7.1.1. Em análise aos referidos sistemas foi verificado que o débito nº 40.521.0728 foi incluído em parcelamento convencional manual em 28/02/2013. 7.1.2. Por sua vez, o contribuinte apresenta pedido de parcelamento do referido débito protocolizado em 30/01/2013 (fls. 6), bem como a guia referente à 1ª parcela recolhida em 29/01/2013. A data de protocolo do pedido de parcelamento (o qual recebeu o nº 10855.720267/201342) foi confirmada nos sistemas Comprot e eProcessos. 7.1.3. Considerando o exposto, o contribuinte regularizou o débito de natureza previdenciária apontado no Termo de Indeferimento dentro do prazo legal. 7.2. Débitos de natureza não previdenciária com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – sistemas de interesse Sief (Fiscel, Processos e Documentos de Arrecadação) e Sincor (ContacorrentePJ, Profisc e Sipade): 7.2.1. Em análise aos sistemas de arrecadação, constatou-se que o contribuinte recolheu, em 25/01/2013, DARF referente à multa apontada no Termo de Indeferimento (pagamento nº 1665474723). 7.2.2. No entanto, conforme informação constante de fls. 19, o pagamento efetuado pelo contribuinte foi insuficiente para liquidar o débito devido (nº 201959207016), o que pode ser conferido na cópia de tela constante às fls. 17. É de se ressaltar a informação constante às fls. 4 de que os débitos deverão ser pagos à vista até o dia 31/01/2013, com os devidos acréscimos legais. 7.2.3. Com isso, confirma-se que o contribuinte não havia regularizado as pendências impeditivas não previdenciárias no prazo legal (31/01/2013). 8. Assim, uma vez confirmado que não se encontravam regularizados, na data limite da opção, a totalidade dos débitos que justificaram a emissão do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme análise acima detalhada, revela-se procedente o indeferimento da opção do contribuinte pelo regime simplificado. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário 2013. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 27), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/02/2014 (e-Fls. 29). Em sede de recurso, a Recorrente alega: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720411/2013-41 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional (e-Fl. 03), referente ao requerimento realizado em 30.01.2013, para o ano-calendário 2013. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720411/2013-41 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Constata-se, pela decisão da DRJ, que o débito que remanesceu em litígio refere- se aos acréscimos legais pelo pagamento, em atraso, da penalidade pecuniária a seguir discriminada: Analisando-se a GRU de arrecadação da referida multa, verifica-se que este possuía data de vencimento de 17.03.2011, entretanto, somente fora pago em 25.01.2013, sem nenhuma acréscimo legal, à vista do comprovante recortado: Por consequência da constituição da mora, fora gerado um débito para com a contribuinte no valor de R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos), que não fora regularizado até o prazo final para adesão, qual seja, 31 de Janeiro de 2013, conforme extrato (e- Fl. 17) a seguir: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720411/2013-41 Ademais, por mais que possa parecer irrisório o valor do débito ensejador do indeferimento, a legislação não permite margem de valoração quantitativa, sendo imprescindível a inexistência de débitos exigíveis para fazer jus ao ingresso no regime simplificado. Ressalta-se que os juros de mora são expressamente previstos no Código Tributário Nacional, cuja incidência é vinculante e automática quando o crédito não é integralmente pago no vencimento, à vista do que determina o Art. 161, “caput”: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Em consonância com o dispositivo legal, o próprio Recibo de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 04) expressamente orientou que os débitos deveriam ser pagos com “os devidos acréscimos legais”, o que não fora observado pela contribuinte, conforme verifica-se a seguir: Além de tudo, na peça recursal, o interessado sequer justifica o motivo de ter efetuado o pagamento sem os acréscimos legais, limitando-se a reiterar as razões genéricas da Impugnação, de que teria procedido com pagamento da multa dentro do prazo legal. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720411/2013-41 Evidencia-se, portanto, que o pagamento fora efetuado em notório desatendimento à legislação, e que o débito remanescente não fora regularizado dentro do prazo legal para adesão, razão pela qual entendo por manter o indeferimento da Recorrente ao Simples Nacional para o ano-calendário 2013. Dessa forma, a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8390582 #
Numero do processo: 16645.000036/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1301-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 36 /2 00 8- 11 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000036/2008-11 Por bem descrever os fatos, valho-me em grande parte do relatório da decisão de piso: Trata o presente processo, formalizado em 11/04/2008, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 481.810 (fl. 7), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 29/03/2000 (a interessada optou pelo regime simplificado na data de sua constituição, em 29/03/2000 - fls. 7 e 50). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º , inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2° do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 8), inicialmente a interessada apresentou, em 17/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 1), com a alegação de que trata-se de empresa que executa trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social; a atividade executada se limita a artes gráficas, atividade meio, e não o filme, que é de responsabilidade da produtora, agência ou veículo, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9º , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 25/02/2008, nos seguintes e exatos termos (fl. 10): EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação a opção pelo Simples. 6. Cientificada do indeferimento em 18/03/2008 (fls. 14, 15 e 51), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 10/04/2008 (razões às fls. 18 a 27 e anexos às fls. 28 a 36). Tendo em vista que a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 12/05/2004 determina que a administração da sociedade será exercida por ambos os sócios (fls. 28 a 32), o órgão de competência originária solicitou a regularização, que foi atendida pela contribuinte em 22/04/2008, com a apresentação da defesa às fls. 37 a 46 (sem anexos). Alega, em síntese, que: 6.1. A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. (...) 6.7. Como não poderia deixar de ser a Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 42 e 43). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000036/2008-11 6.8. "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20ª Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho de despacho exarado no referido processo à fl. 43). 6.9. Em decisões administrativas semelhantes a própria RFB tem admitido a manutenção de tais empresas no Simples. 6.10. "Todos os documentos juntados nos Autos comprovam de forma inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou características empresariais de outro regime tributário, que não seja o reconhecido pelo SIMPLES, confirmado inclusive pela Ilustre Magistrada por ocasião da concessão da Tutela Antecipada em processo semelhante conforme demonstrado acima, bem como pelas inúmeras decisões sabias da própria Receita Federal do Brasil (Item XVIII)." 6.11. A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada em face dos novos argumentos aqui apresentados. 6.12. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o principio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nullum tributum sine praévia lege", a interpretação da lei 9.317, art. 9º, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. Da mesma sorte, não poderia a Receita federal, ter ultrapassado os ditames da lei, ou melhor, para alcançar o objetivo teria que conter os elementos característicos e essenciais da figura tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art.97 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária não pode ter origem por mera vontade do agente, mas sim, da expressa disposição da lei, é uma obrigação "ex lege", decorrente do principio da legalidade. Um tributo não pode ser lançado pela autoridade administrativa por meio de ato declaratório interpretativo." 6.13. "As leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, consequentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 29/03/2000." 6.14. Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § 1º , da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. 6.15. A atitude da RFB pode se transformar em verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 1999 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade. 6.16. "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por entender que a atividade desenvolvida pelo contribuinte era atividade vedada ao ingresso no Simples. Em 07/05/2012, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 72), e em 16/05/2012, interpôs recurso voluntário, através do qual alega, em síntese que: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000036/2008-11 - Foi devidamente inscrita no Simples e apresentou todas as declarações, o que denota concordância da Receita; - A decisão recorrida fere frontalmente a Lei Complementar n° 123 com alterações posteriores, instituindo um novo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrou em vigor em 1º de Julho de 2007; - A Lei Complementar em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da Recorrente incluindo na sistemática do SIMPLES, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da Administração Pública em excluir a Recorrente do regime tributário diferenciado; - A interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual a Recorrente exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão; - Os serviços prestados pela Recorrente não reclamam necessariamente a atuação de profissionais legalmente habilitados ou especializados nem se enquadram na categoria dos "assemelhados , conforme previsto no inciso XIII do Artigo 9º da Lei 9.317/96; - O ato declaratório da administração não poderia ter retroagido; Por fim, o contribuinte requereu o recebimento do Recurso, bem como a Reinclusão da Recorrente no SIMPLES, na forma da Lei n° 9.317/96 e legislação posterior. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte da sistemática do Simples, uma vez que a autoridade fiscal entendeu tratar-se de atividade vedada. O ADE n. 481.810/2003 (fl.7) trouxe a descrição da situação excludente nos seguintes termos: - Descrição: atividade econômica vedada: 9211-8-99 Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos - Data da ocorrência: 29/03/2000 A fundamentação legal foi o art. 9º, inc. XIII da Lei n. 9.137/96, abaixo reproduzido: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000036/2008-11 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Em sua impugnação a Recorrente alegou que era uma empresa que executava trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos conforme seu objetivo social, onde a atividade executada se limitava a artes gráficas, atividade meio, e não o Filme ou Vídeo final, que é de responsabilidade da produtora, agência ou veículo. Também alegou que não estava enquadrada nas atividades impeditivas listadas no art. 9 °, XIII e assemelhadas de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A DRJ manteve o ato de exclusão do contribuinte no Simples, porque entendeu que a atividade de produtor de filmes impossibilitava sua adesão ao sistema de tributação simplificado, e que não precisava ser atividade desenvolvida por profissional que dependa de habilitação legal, consoante excertos do voto abaixo transcritos: 9. O Contrato Social da recorrente, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 29/03/2000, consigna que a contribuinte tem por objetivo social a comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeos, finalização, corte e montagem; comunicação visual; produção de página na internet; editoração eletrônica; digitação (fls. 3 a 5). (...) 12. Cabe esclarecer que o óbice inserto no supracitado dispositivo legal não está endereçado unicamente a profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, conforme comumente se quer entender. Primeiramente o dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem a opção pelo Simples. A seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista específica igualmente vedam a opção. Por último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. (...) 23. Ressalte-se que não restou evidenciado nos autos que a empresa presta exclusivamente serviços de artes gráficas (atividade que permitiria a sua permanência no Simples), o que poderia ser provado por meio de um conjunto de Notas Fiscais que abarcasse um período completo de faturamento (na seqüência correta), Contratos de prestação de serviços eventualmente firmados, etc. 24. Assinale-se que no documento constitutivo, particularmente no que tange ao objeto social, domina a vontade do contribuinte, chancelada, a propósito, por ato de terceiro desinteressado, isto é, pelas repartições públicas do Registro do Comércio ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa isto que o documento constitutivo é meio de prova vigoroso para efeito de mais precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pela interessada. (grifei) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000036/2008-11 Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, através do qual argumenta que não poderia ter sido excluído do Simples, pois a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades desenvolvidas pela Recorrente (atividade meio de artes gráficas ) estariam relacionadas a atividades fins de produção de filmes e fitas de vídeo. O documento em que se baseou o ato de exclusão foi apenas o contrato social, cujo trecho reproduzo abaixo: Não há nos autos qualquer outro documento que demonstre que a Recorrente desenvolvia a atividade de produção de filmes e vídeo. Sua exclusão foi efetivada exclusivamente em razão da descrição das atividades no contrato social, apesar de a Recorrente afirmar que não desenvolvia tal atividade, limitando-se ao desenvolvimento de artes gráficas. Tendo em vista que a exclusão do Simples se baseou apenas no Contrato Social, sem que a autoridade fiscal houvesse carreado aos autos qualquer elemento de prova de que o contribuinte desenvolvia aquela atividade impeditiva, há de se considerar indevida sua exclusão do Simples Federal, em razão da aplicação da Súmula CARF n. 134: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A Súmula deixa claro que o contribuinte não pode ser excluído do Simples, sem que a autoridade comprove que o mesmo realizava ativada vedada para sua permanência ou ingresso. Portanto, há acolher os argumentos do contribuinte e, por conseguinte, cancelar o Ato de Exclusão da Recorrente em razão do exercício de atividade vedada para ingresso no Simples. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000036/2008-11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000519/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2002-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101/110) contra decisão de primeira instância (e-fls. 84/92), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 05 19 /2 00 8- 40 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000519/2008-40 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 8/10, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$l0.347,26, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2004, a fl(s): 26/29, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 9 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou ter ocorrido dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$15.905,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/7, instruída com os documentos de fl(s). 11/24. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega que: 1) em tempo hábil atendeu à intimação para comprovação dos pagamentos de suas despesas médica por meio de movimentação bancária e da efetiva prestação dos serviços via fichas, laudos médicos, etc, ou outro meio de prova disponível; apresentou justificativas considerando questões como o longo tempo transcorrido entre a prestação dos serviços e o pedido imprevisível da RFB, assim como a impraticabilidade de obtenção dos comprovantes junto aos profissionais e agências bancárias, além da inviolabilidade da vida privada garantida pela CF, e o fato de não se lembrar mais de como foram efetuados os pagamentos; 2) cita o art. 5° da CF, incisos II e X, direitos constitucionais da legalidade e da intimidade da vida privada para contestar a exigência fiscal, para firmar que não há imposição legal para tanto, nem sentença mandamental; transcreve dispositivos legais regentes da matéria - dedução a título de despesas médicas - para afirmar que a legislação exige documentos que constem nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos estando os recibos oferecidos preenchidos com todos esses requisitos legais; os documentos apresentados são mais do que suficientes para amparar sua dedução; as exigências violam o pleno direito constitucional do indivíduo que somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei; menciona, ainda, a vedação aos profissionais de revelar dados de seus pacientes, conforme decisão judicial; 3) o cidadão não é obrigado a movimentar seus gastos via operações bancárias, podendo efetuá-los em moeda corrente, o que demonstra o despropósito da exigência fiscal; e, mais, a CF considera inviolável o sigilo bancário brasileiro, direito transposto somente por meio de sentença judicial transitada em julgado; portanto, mostrar suas movimentações bancárias exporia sua intimidade de forma acintosa e desnecessária; 4) “Em casos de doenças com o contribuinte ou um dependente, quando sabemos das dificuldades operacionais tanto da Saúde Pública quanto dos planos de saúde em atenderem com qualidade às necessidades do cidadão é vedado gastar mais para buscar em momentos de tanta fragilidade física e Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000519/2008-40 emocional um atendimento de melhor qualidade, ainda que comprometa seus rendimentos mensaís?... "; a consideração de gastos exagerados é desrespeitosa, "...também considero um exagero o que pago de imposto anualmente... sem que alguém se preocupe com minha opinião a respeito. "; 5) ao final, solicita a improcedência do feito fiscal, o arquivamento do procedimento administrativo e a anulação da multa aplicada. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIACÃO. VEDACÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos e Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Inconformada, com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que: - seu direito é arbitrariamente ferido pelo fisco; - a mera legalidade não justifica a exigência de provas exageradas; - a exigência de provas além dos recibos, vai contra o princípio do ônus da prova, pois não cabe ao contribuinte comprovar o serviço que lhe foi prestado e sim ao fisco comprovar a irregularidade quanto à efetivação do serviço; - o princípio da legalidade impõe que a administração pública só poderá fazer aquilo que a lei permitir se houver motivação para suas ações; - cumpriu todos os requisitos legais, apresentando os recibos originais preenchidos com todos os dados exigidos; - não suscitou a constitucionalidade da lei, mas sim o descumprimento dos preceitos constitucionais e o desrespeito aos Direitos Constitucionais; - as exigências de comprovação das deduções não foram devidamente motivadas, sequer devidamente explicitadas, restando um abuso das prerrogativas legais e acinte aos Direitos Individuais; - o Fisco se abstém em meros indícios e conjecturas, que invertem o ônus da prova e tolhem o contraditório. Requer: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000519/2008-40 a- A revisão de todo o Processo administrativo pelo Conselho de Contiibuintes, b- A desconsideração dos valores glosados,. c- Seja reformando o acordão recorrido, d- Que seja dado efeito suspensivo ao recurso. (...) o arquivamento de todo e qualquer procedimento administrativo, referente aos fatos contidos neste, e a anulação da multa e do auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/01/2011 (e-fl. 97); Recurso Voluntário protocolado em 09/02/2011 (e-fl. 101), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 111). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********15.905,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. VALOR GLOSADO: R$15.905,00, relativo a pagamentos declarados para LUIZ MARQUES RABELO (R$6.200,00) + JEAN MAURICIO TITO (R$3.600,00) + MARCIA ROOS (R$3.105,00) + REGINA Fucks (R$3.000,00). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2004/60629434791l071 a contribuinte apresentou os seguintes recibos para comprovação dos valores citados: 1- LUIZ MARQUES RABELO: 01 (um) recibo emitido em 14/08/2003 no valor de R$6.200,00, relativo a tratamento dentário. 2- JEAN MAURICIO TITO: 12 (doze) recibos no valor de R$300,00 cada, emitidos mentalmente de janeiro a dezembro/2003, relativos a atendimento psicológico. 3- MARCIA ROOS: R$270,00 (31/01/2003) + R$280,00 (27/02/2003) + R$280,00 (31/03/2003) + R$210,00 (28/04/2003) + 2 x R$280,00 (29/05/2003 e 30/06/2003) + R$175,00 (31/07/2003) + R$280,00 (28/08/2003) + R$315,00 (29/09/2003) + 2 x R$280,00 (30/l0/2003 e 27/11/2003) + R$175,00 (18/12/2003), relativos a sessões fonoaudiológicas. 4- REGINA FUCKS: 12 (doze) recibos no valor de R$250,00, emitidos mensalmente de janeiro a dezembro/2003, relativos a psicoterapia. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000519/2008-40 Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação da dedução pleiteada, tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em ralação aos rendimentos declarados (26,53 por cento do rendimento liquido). Em resposta enviada para atendimento do Termo de Intimação Fiscal 346/2008 a contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovação do efetivo recebimento dos serviços e do efetivo desembolso da quantia questionada, razão pela qual foi efetuada a glosa do valor de R$15.905,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, a interessada não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Poderia a recorrente ter trazido aos autos, declarações dos prestadores do serviço prestado. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000519/2008-40 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) A contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Este relator tem o seguinte entendimento: “os recibos provam que ocorreu a relação entre particulares, com a juntada da declaração do profissional envolvido na relação, fecha-se o triângulo, particular, particular, fisco, ou seja, a declaração comprova a prestação do serviço, e o efetivo pagamento, não tendo nada nos autos que desabone a referida operação. Assim, nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000519/2008-40 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8400466 #
Numero do processo: 10980.911551/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Deve ser homologada a compensação em valor proporcional ao encontrado na verificação dos atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado ESTIMATIVA COMPENSADA COM SNPA AINDA EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de compensação não homologada de estimativa com SNPA, os débitos serão cobrados com base no perdcomp respectivo, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto/contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, pois se isso ocorresse seria cobrança em duplicidade. Recurso Voluntário improcedente,
Numero da decisão: 1301-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que adote as cautelas necessárias para que as estimativas compensadas no valor de R$ 55.061,57 não seja cobrada em duplicidade com os valores exigidos no processo 10980.905016/2010-58, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Deve ser homologada a compensação em valor proporcional ao encontrado na verificação dos atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado ESTIMATIVA COMPENSADA COM SNPA AINDA EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de compensação não homologada de estimativa com SNPA, os débitos serão cobrados com base no perdcomp respectivo, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto/contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, pois se isso ocorresse seria cobrança em duplicidade. Recurso Voluntário improcedente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que adote as cautelas necessárias para que as estimativas compensadas no valor de R$ 55.061,57 não seja cobrada em duplicidade com os valores exigidos no processo 10980.905016/2010-58, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 51 /2 01 1- 29 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 327.942,92, apurado no ano-calendário 2003. Da análise dos referidos pedidos, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP inicial, não era suficiente para a apuração do saldo negativo pleiteado: Das parcelas de composição do crédito, foram confirmadas apenas parte das retenções na fonte. Assim com o recálculo, o Saldo Negativo de IRPJ que era de R$ 327.942,92, demonstrado na DIPJ, passou a ser de R$ 56.206,96. Desse modo, as compensações apresentadas nos PER/DCOMPs mencionados não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF/Curitiba, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 941344040 (fl. 001). Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 20/07/2011 (vide documento de fl. 014). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 19/08/2010. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 022 a 028, onde resumidamente argumenta o seguinte: • “... quando da análise do pedido de compensação, limitou-se a Autoridade Fiscal competente a reconhecer e computar tão somente o montante de crédito decorrente do prejuízo fiscal, no valor de R$ 55.061,57, reconhecendo a Declaração de Compensação quanto ao crédito de IRRF, mas não o computando para fins de compensação ante à alegação de carência de confirmação.” • “Tal entendimento não merece prosperar em vista de possuir o crédito em questão respaldo fático suficiente ao seu reconhecimento, conforme se demonstrará com os documentos em anexo.” Na seqüência a empresa lista as retenções na fonte, as quais julga serem devidas. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital • “Todas as operações listadas constam da DIPJ da Impugnante estão respaldadas pela documentação em anexo constituída pelo informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas Instituições Financeiras, recibos e comprovantes de recolhimento, não deixando dúvida quanto à ocorrência e veracidade das informações prestadas ao Erário.” • “Assim, ante os documentos comprobatórios em anexo, deve ser revisto o Despacho Decisório de Procedência Parcial da compensação pleiteada, restando reconhecido por Vossa Senhoria a Procedência Integral do Pedido de Compensação realizado em decorrência direta do reconhecimento do crédito objetivado.” • A interessada transcreve decisões do CARF que, em seu entendimento, corroborariam com seus argumentos. • Por fim, requer que seja dado total provimento à manifestação de inconformidade, em face da consideração dos documentos e provas produzidos e a conseqüente viabilidade da compensação pleiteada em razão do reconhecimento da existência do crédito pleiteado. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade no sentido de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 207.094.00, em valor original, determinando a homologação, até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente alega que a parcela ainda não reconhecida está comprovada no comprovante de fl. 124. E que as compensações que não foram aceitas estão atreladas a outro processo administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Após o julgamento da DRJ resta ainda em discussão o montante de R$ 9.580,00 a título de IRRF. A DRJ considerou que este crédito não foi comprovado. A Recorrente juntou um documento fl. 124 supostamente enviado pela instituição financeira, mas tal documento não é um informe de rendimento. Ademais, foi verificado pela DRJ que o referido IRRF não foi informado em DIRF da fonte pagadora. Diante disso não deve prevalecer o argumento da Recorrente. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Por sua vez, as compensações que não integraram o saldo negativo no valor de R$ 55.061,57 devem ser reconhecidas pois estão sendo controladas em outro processo administrativo, PA nº 10980.905016/2010-58. Assim, não reconhecer este crédito no presente processo seria cobrar o imposto em duplicidade. Diante do exposto, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que adote as cautelas necessárias para que as estimativas compensadas no valor de R$ 55.061,57 não seja cobrada em duplicidade com os valores exigidos no processo 10980.905016/2010-58. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720987/2009-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUTAÇÃO. Às parcelas de natureza salarial, percebidas sob a forma de rendimentos recebidos acumuladamente, aplicam-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.
Numero da decisão: 9202-008.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUTAÇÃO. Às parcelas de natureza salarial, percebidas sob a forma de rendimentos recebidos acumuladamente, aplicam-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 87 /2 00 9- 07 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV. Em sessão plenária de 14/8/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2201-001.754 (fls. 105/111), o qual foi anulado pelo Acórdão de Embargos nº 2201-001.968, de 23/1/2013 (fls. 115/119). Em 8/10/2014, o recurso voluntário foi novamente submetido a julgamento, originando Acórdão nº 2201-002.555, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte e excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que deram provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício. Recurso Especial da Fazenda Nacional O processo foi encaminhado à PGFN em 29/10/2014 (fls. 128). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 29/11/2014. Em 19/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 129/138 (fls. 139), no intuito de rediscutir a matéria “aplicação, aos rendimentos recebidos acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte (entendimento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP)”. Como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 2802-003.137, cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 [...] RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543C do CPC. O regime da IN RFB nº 1.127/2011 não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua edição. [...] Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 13/7/2015 (fls. 140/146). Razões recursais da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - é característica própria do imposto de renda das pessoas físicas incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme preceitua o art. 43 do CTN; - nessa linha, o art. 12 da Lei 7.713/88 e o art. 56 do Decreto 3.000/99 são claros quanto à incidência de imposto de renda sobre o recebimento de rendimentos acumulados; - as parcelas recebidas têm natureza jurídica remuneratória e seu pagamento, mesmo em atraso não tem o condão de lhe alterar a natureza; Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 - constituem, pois, renda a ser tributada, fato gerador do imposto de renda, que ocorrerá quando da aquisição e disponibilidade econômica, a teor do que dispõe o art. 43 do CTN; - a incidência do imposto de renda na espécie se deu dentro dos limites estritos do princípio da legalidade; - quando a quantia é disponibilizada ao contribuinte este passa a ser devedor do imposto, eis que a aquisição efetiva da renda consuma o fato gerador; - o art. 12 da Lei n. 7.713/88 é claro e não pode ser afastado, a não ser que seja reconhecida sua inconstitucionalidade, o que não poderia ser feito pelo CARF (Súmula n. 1); - considerando a presunção de constitucionalidade das leis, não há qualquer óbice à aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, tampouco as razões do acórdão recorrido encontram fundamentação passível de obstruir a aplicação desse artigo; - no caso dos autos trata-se de rendimentos acumulados, que sem dúvida alguma, é um gênero para qualquer tipo de renda obtida de forma acumulada; - a Lei nº 9.250/95, de 26.12.95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, manteve a mesma norma no parágrafo único do seu art. 3º; - resta claramente evidenciado que o regime legal de tributação do imposto de renda na fonte é o conhecido como “regime de caixa”, que leva em consideração o mês de recebimento do rendimento, não se aplicando o regime de competência no presente caso, assim como previsto no acórdão recorrido; - A decisão do STJ não se aplica ao caso dos presentes autos uma vez que o REsp nº 1.118.429/SP cuida especificamente de rendimentos pagos acumuladamente em razão de decisão judicial e no caso aqui tratado os pagamentos se deram em razão de lei estadual; Requer seja admitido e provido o presente recurso especial, reconhecendo-se a validade da autuação, pois os rendimentos recebidos acumuladamente em razão da edição de lei estadual devem ser tributados de uma só vez, pelo valor global, assim como previsto no art. 12 da Lei 7.713/88. Contrarrazões do Sujeito Passivo Cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 24/08/2015 (fls. 289), a Contribuinte, em 3/9/2015 (fl. 250) apresentou as contrarrazões de fls. 250/255 com os argumentos a seguir resumidos: - embora a Procuradoria sustente a correção da tributação dos valores recebidos, sob o “regime de caixa”, suas alegações não merecem prosperar, uma vez que existe inquestionável vício na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada; - a fiscalização deveria, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de “URV” recebido, ler “refeito” as três DIRFs (2005. 2006 e 2007) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 - a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte; - conquanto o modo de proceder da fiscalização tenha sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto devido não deveria ser sobre a totalidade dos valores recebidos nos anos de 2005, 2006 e 2007, mas sim sobre os valores mensais em que o pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso, que a forma de constituição do crédito tributário ainda não se mostra adequada visto que desconsiderados os demais rendimentos que foram auferidos naquele período. Cita julgado do STF; - na esteira desse último precedente citado, tem-se que não bastariam os lançamentos levarem em consideração apenas os valores que deveriam ter sido recebidos a título dc “URV” nos anos de 1994 a 2001, como foi feito, mas também a totalidade da receita mensal da Contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do imposto de renda era devida ou não; - se for considerado tão somente a parcela de “URV” que deveria ter sido recebida em janeiro de 1995, por exemplo, verificar-se-á que a Fonte Pagadora não deveria ter feito retenção ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do recebimento mensal, pois, afinal, tal valor de “URV”, individualmente considerado, estaria isento. Reproduz tabela do IRPF referente a 1995; - a omissão na identificação da totalidade do recebimento mensal pode ter repercutido no cálculo do imposto, bem como da própria restituição que o Contribuinte poderia ter direito; - admitindo-se, por exemplo, que no ano de 2004 a opção de declaração tenha sido simplificada, com a dedução de 20% sobre o total tributável, o acréscimo da “URV” conduziria a um maior direito de restituição, o que seria desconsiderado na hipótese em exame, já que houve uma completa “separação” de receita de URV e do salário mensal recebido; - este Conselho vem anulando autuações que tenha “erro na construção do lançamento”. Reproduz ementa do Acórdão nº 192-00.015. Conclui defendendo que não há que se falar em equívoco na decisão recorrida quando essa decidiu no sentido de determinar a aplicação, para fins de cálculo do imposto de renda, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido percebidos, vez que o Acórdão nº 192-00.015 foi além, anulando o auto de infração justamente pela existência de erro na construção do lançamento. Recurso especial do Sujeito Passivo Também em 3/9/2015 a contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 151/178, o qual suscita as matérias a seguir relacionadas: a) violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62, do Anexo II, de seu Regimento Interno, em face do afastamento de legislação tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal; b) ilegitimidade ativa da União; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 c) nulidade do lançamento por erro na sua construção, ao invés da sua revisão após notificado à Contribuinte; d) “URV” – parcelas de natureza indenizatória; e) não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios; e f) não incidência de juros de mora sobre o Imposto de Renda cobrado. Ao Recurso Especial foi dado parcial seguimento, exclusivamente em relação à matéria “d”, consoante despacho de fls. 292/304, confirmado pelo despacho de agravo de fls. 349/355. À guisa de paradigma, apresentou-se o Acórdão nº 2102-01.746, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido Razões recursais do Sujeito Passivo Especificamente em relação à matéria para a qual o Especial teve seguimento, “URV” – parcelas de natureza indenizatória, a Contribuinte infere o seguinte: - o Acórdão recorrido apenas excluiu a multa de ofício do lançamento realizado para os exercícios de 2005/2007, mantendo integralmente a exigência do imposto de renda, desconsiderando os argumentos defensivos, em especial aquele relativo à natureza indenizatória de tal parcela; - em recente Parecer do Procurador do Estado da Bahia, Jorge Salomão Oliveira dos Santos, foram bem analisados os contornos do assunto em exame. Transcreve trechos do parecer que julga pertinentes; - a origem dos pagamentos da Lei Estadual n° 8.730/2003 e da Lei Complementar n° 20/2003 foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos da AO 613-BA e 614-BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua própria receita originária para compensar seus Servidores Públicos em razão das diferenças havidas por conta da URV; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 - se por um lado se destaca a ilegitimidade, fato é que a Decisão recorrida também contradiz o quanto já foi decidido pela Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e que já analisou idêntico assunto ao aqui discutido, tendo concluído pelo caráter indenizatório da parcela recebida a titulo de URV. - trata-se do Processo n° 10580.726058/2009-01, que originou o Acórdão n° 2102-01.746, tendo a Câmara julgadora concluído pela não incidência do Imposto de Renda. Cita parecer relativo a estudo sido empreendido em resposta a consulta formulada pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia em que se concluiu pela constitucionalidade da Lei Estadual n° 8.730/2003, ou pela total ilegitimidade da União para cobrar e autuar os agentes estaduais pelo não recolhimento do Imposto de Renda, verba esta de titularidade exclusiva do Estado da Bahia; Defende que a autuação seja julgada improcedente, na linha de decisões exaradas por este Conselho, a exemplo do Acórdão nº 2102-001.337. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram novamente remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o que se deu em 23/5/2018, tendo a PGFN, em 30/5/2018, apresentado as Contrarrazões de fls. 361/365, em que manifesta o que segue: - por força de comando do art. 111 do CTN, verifica-se que a concessão de isenção exige interpretação literal; - já o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal prevê a necessidade de lei específica para concessão de isenção; - pela leitura dos dispositivos acima transcritos pode-se perceber: a) a necessidade de lei específica para concessão de isenção; b) e que se interpreta literalmente a legislação que dispor sobre isenção; - os rendimentos objeto do presente lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”; - referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário; - as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração, uma vez que o abono pecuniário, substitutivo do reajuste salarial, revela nítido aumento patrimonial, exsurgindo o fato gerador do imposto de renda e formando o montante atualizado da base de cálculo do Imposto de Renda; - não pode prosperar o entendimento de que haveria isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002 (que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais); - tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros da Magistratura Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 - para a Magistratura Federal, há lei federal específica prevendo o abono e que, por entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, tal abono tem natureza indenizatória e assim detém o benefício da isenção; - por outro lado, deve-se guardar obediência ao artigo 111 do Código Tributário Nacional, no sentido de que todo dispositivo legal que disponha sobre isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva; - descabido, portanto, conferir às leis mencionadas alcance que não contêm; - conclui-se que o acórdão recorrido merece ser mantido, sob pena de se incorrer em evidente ofensa à lei tributária, especificamente no que diz respeito aos dispositivos indicados ao longo do presente arrazoado; Pugna a Fazenda Nacional para que o acórdão recorrido seja mantido. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Por serem tempestivas, as Contrarrazões da Contribuinte também merecem ser conhecidas. Trata-se de lançamento originário de verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso voluntário da Contribuinte para que fossem aplicados aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, em virtude da decisão do STJ, relativa ao REsp nº 1.118.429/SP A Fazenda Nacional, por sua vez, entende pela aplicação do “regime de caixa”, que leva em consideração o mês de recebimento do rendimento, por entender que a decisão do STJ não se aplica ao caso dos autos uma vez que o REsp nº 1.118.429/SP cuida especificamente de rendimentos pagos acumuladamente em razão de decisão judicial e, no caso em tela, os pagamentos se deram em razão de lei estadual. A Contribuinte, por outro lado, defende a manutenção da decisão no que se refere à aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido percebidos. Não vejo como acolher as pretensões da Fazenda Nacional. Embora os pagamentos efetuados aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia decorram de lei (Lei Estadual n° 8.730/2003 e Lei Complementar n° 20/2003), os atos legais foram editado justamente em razão de decisões judiciais que reconheceram o direito de tais servidores às diferenças salariais em virtude de erros na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 Nesse sentido são os arts 4º e 6º da Lei Estadual nº 8.730/2003, destacados no acórdão de recurso voluntário, os quais demonstram que referidas leis foram editadas para fins orçamentários. Vejamos: Lei nº 8.730 de 08 de Setembro de 2003 Art. 4º As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. [...] Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. (Grifou-se) Forçoso reconhecer que o REsp nº 1.118.429/SP amolda-se perfeitamente ao caso aqui analisado, pois estamos diante de parcelas salariais recebidas em atraso, que tiveram por origem ações judiciais ordinárias. Em vista disso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto de ser conhecido. Sendo tempestivas as Cotrarrazões da Fazenda da Nacional, do mesmo modo, delas conheço. Em relação ao Recurso Especial da Contribuinte, a matéria devolvida à apreciação do Colegiado é “URV” – parcelas de natureza indenizatória. Em vista disso, muito embora a parte do Recurso Especial destinada à matéria em comento traga comentários a respeito de suposta ilegitimidade ativa da União para exigência do tributo, esse tema foi também objeto do apelo da Contribuinte e não teve seguimento, razão pela qual não será aqui analisado. Como forma de sustentar que os rendimentos recebidos acumuladamente a título de diferença de URV ostentam natureza indenizatória, o Sujeito Passivo cita o Acórdão nº 2102- 01.746 e parecer elaborado em resposta a consulta formulada por associação de classe que concluiu pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.730/2003. A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, considera que os valores recebidos pela Contribuinte têm natureza salarial e que não é possível afastar a tributação ante a inexistência de lei específica editada pelo ente que detém competência para instituir e cobrar do tributo. De início, convém ressaltar que não está em discussão a constitucionalidade da Estadual nº 8.730/2003, como dito na decisão recorrida, a Lei Estadual nº 8.730/2003 foi editada para fins orçamentários, como forma de dar efetividade às diferenças salariais reconhecidas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o art. 153 da Constituição, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Confira-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional – CTN, estabelece o alcance dessa exigência tributária: SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Por outro lado, os rendimentos recebidos pelo Sujeito Passivo advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão do Plano Real que não foram recebidas quando de direito e, em virtude disso, têm natureza remuneratória e encontram-se no campo de incidência do imposto sobre a renda. Logo, para que essas verbas pudessem ser excluídas da tributação seria necessária a edição, pelo ente tributante, de lei específica que instituísse isenção em relação a tais parcelas, conforme determinas o § 6º do art. 150 da CF/1988: Art. 150. [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. No mesmo sentido é o art. 176 do CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Inexistindo lei federal editada para esse fim, as diferenças salarias recebidas pela Contribuinte sujeitam-se à exação tributária. No que diz respeito ao Acórdão nº 2102-01.746, que analisou idêntico assunto ao que aqui se discute e concluiu pelo caráter indenizatório da parcela recebida a titulo de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 diferenças de URV, insta esclarecer que indigitada decisão foi reformada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em virtude da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-004.464, de 28/9/2016. Desse modo, em razão de o voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, refletir o meu entendimento a respeito do tema, peço vênia para reproduzi-lo e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” [Grifos do original] A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Quanto à suposta inexigibilidade de Imposto de Renda incidente sobre a verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos casos de pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou-se o entendimento no sentido de que ‘não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.’ Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, esse entendimento sofreu profunda alteração, e passou a prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu-se neste julgamento que ‘os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei’. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de despedida ou rescisão contratual de trabalho, assim como por terem referidas verbas (horas extras) natureza remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) Da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, verifica-se que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”. Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os juros de mora. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202- 003.585, de 03/03/2015, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido.” A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo.” Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720987/2009-07 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento; e conheço do Recurso Especial do Sujeito Passivo para, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722384/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.

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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-030578, de 31 de julho de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O contribuinte acima qualificado teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 23 84 /2 01 2- 54 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722384/2012-54 Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls.74/76, datado de 15/02/2012. O interessado apresentou manifestação de inconformidade em 08/03/2012 (fls.2/3), onde informa que regularizou todas as pendências, através de pedido de parcelamento, em prazo hábil para que sua opção pelo Simples Federal fosse deferida. Conclui requerendo que a manifestação seja acolhida e que seja aceita sua inclusão no Simples Nacional. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Uma vez demonstrada a existência de pendências que impeçam a opção pelo Simples Nacional, é incabível a admissão do contribuinte neste sistema diferenciado de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ, em razão de decurso de prazo, no dia 16/09/2014 (e-fls. 89) e apresentou recurso voluntário no dia 12/09/2014 (e-fls. 91), com os fatos e fundamentos abaixo: Ref. Acórdão 08-030578 da 3ª Turma da DRJ/FOR (...) Logo fica claro que o parcelamento da plena condição de estar participando do sistema de tributação SIMPLES, pois foi requerido em prazo hábil, é também visível a preocupação da referida julgadora apenas se baseou nas datas dos pagamentos que foram posteriores ao do prazo do pedido de parcelamento, de tal modo que o fato é verdade, no entanto é imperioso salientar que a Receita Federal e o Comitê Gestor do SIMPLES não deu forma e nem deferimento claro do prazo e de como pagar o parcelamento, fato que é sabido por todos, ou seja não regulamentou e por preocupação e zelo por parte do contribuinte o mesmo foi efetuando os pagamento e quitou tudo antes da regulamentação do parcelamento. Dos Fatos Houve uma demora considerável para as definições do parcelamento e outra demora para a decisão do presente processo, o contribuinte fez todos os procedimentos para com o a Receita Federal pagou os DAS (Documento de Arrecadação do Simples) no período, fez a Declaração Anual com base no SIMPLES. As guias dos DAS pagas por parte do contribuinte, a receita federal já os distribui aos entes, (Município e Estado de Goiás) Concluindo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722384/2012-54 A partir do pedido de parcelamento o que tem de ser visto é o pagamento das parcelas, nada mais que isso. E tudo foi pago antes da efetivação dos critérios de pagamento. Não pode alegar atraso no parcelamento, pois quanto o Comitê Gestor viabilizou os critérios de pagamento já não tinha mais nada a se pagar. Uma vez pago e distribuído não é prudente fazer a devolução dos valores por parte da Receita Federal e os entes acima citados, e o contribuinte pagar novamente e ficar esperando ressarcimento dos valores já pagos, é totalmente injusto. Do Pedido Que o processo de exclusão do simples seja considerado PREJUDICADO devido ao passar do tempo. Que seja ACATADO O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES tendo em vista que a demora nos procedimentos do parcelamento não foi de iniciativa por parte do CONTRIBUINTE. Após o recurso, foi solicitada a juntada de uma petição chamada de Agravo, requerendo seja considerado prejudicado o processo de exclusão do Simples em razão do tempo e acolhido o pedido de enquadramento no sistema (e-fl. 95). A Petição intitulada de contrarrazões apresenta o mesmo pedido (e-fl.96). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. No Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 74 e 76). A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a inclusão e permanência no Simples Nacional de empresas que tenham débitos com a Receita Federal, INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A Recorrente declara, em sua manifestação de inconformidade, que efetuou o parcelamento dos débitos. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, demonstrou, o que segue em relação aos débitos que motivaram o indeferimento da inclusão da Recorrente no Simples: Débito: 39203247-3 Consultando-se a documentação anexada ao processo, verifica-se Despacho do Secat/DRF Goiânia, fl. 32, abaixo transcrito: 1 - Em atenção ao despacho às fls. 26, dos autos informamos que o Debcad 39.203.247-3 foi parcelado pela Lei 10.522/02 Simp /Emp /Geral em cobrança Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722384/2012-54 pela PGFN em 23/02/2011, e conforme tela PAEX/CONSULTA fls.25, solicitação de Parcelamento encontra-se na situação de rejeitado na consolidação. Confirma-se a informação através da tela que consta à fl.25. Em consulta ao Sistema Sicob, verifica-se que o débito está em cobrança pela PGFN (...) Competências previdenciárias 12/2010, 01/2011, 02/2011, 07/2011, 08/2011 e 10/2011 De acordo com a informação fiscal, fl.70, “os débitos previdenciários referentes às competências 12/2010, 01/2011,02/2011, 07/2011, 08/2011 e 10/2011 foram quitados em 14/02/2012”. Portanto, em data posterior à limite para regularização de pendências visando o ingresso no Simples Nacional/AC 2012. Abaixo, na consulta ao Sistema Águia, consta a data de recolhimento de duas das competências acima citadas, confirmando-se que a arrecadação ocorreu em 14/02/2012. (...) Multa Atraso/Falta de entrega da DIPJ (código de receita 5338), período de apuração 2010. Observa-se abaixo, em consulta ao Sistema Contacorpj, que o débito foi liquidado apenas em 19/12/2012, portanto em data posterior à limite para regularização de pendências visando o ingresso no Simples Nacional/AC 2012 (...) Débitos do Simples (código de receita 6106) de 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 06/2007 Também com relação a estes débitos, verifica-se que vários períodos de apuração foram pagos em 29/11/2012, data posterior à limite para regularização de pendências visando o ingresso no Simples Nacional/ AC 2012. (...) Assim, tendo em vista que, em 31/01/2012, data limite para a regularização das pendências para inclusão no regime de apuração do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, artigo 6º, § 2º), o débito sob análise encontrava-se em aberto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Em seu recurso voluntário, a Recorrente não contestou as informações em relação às datas de pagamento e indeferimento do parcelamento, limitando-se a informar ter havido uma demora para as definições do parcelamento e outra demora para a decisão ser proferida nos presentes autos, e afirma ter realizado todos os procedimentos e pagamentos dos DAS dentro do prazo. O Recorrente não esclarece quais débitos foram incluídos no parcelamento. Pelas informações constantes no processo, a conclusão é de que foi parcelado apenas o débito 39203247-3 (e-fls. 32). O Recorrente não junta os comprovantes de pagamento do parcelamento com as respectivas datas, nem a lista de débitos incluídos no parcelamento. Pelos documentos colacionados ao processo, os débitos devidos por divergência de GFIPs (e-fls. 70) e os demais débitos de Simples foram liquidados após findo o prazo para regularização dos mesmos, a fim de ingresso no Simples Nacional. O Recorrente não se contrapõe a essa informação, nem esclarece os motivos do pagamento tardio. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722384/2012-54 Quanto ao pedido de ser considerado prejudicado o presente processo em razão do tempo, destaca-se que não cabe arguição de prescrição intercorrente no processo administrativo – Súmula CARF nº nº 11, abaixo: Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725427/2015-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 27 /2 01 5- 26 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725427/2015-26 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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