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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835784 #
Numero do processo: 13816.000915/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 203-10569
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-SIÇOP6%0 wano Ofidel' ei. > Pubbefd° lua 411," Processo n2 : 13816.000915/2001-61 •Recurso na : 124.895 Acórdão nft : 203-10.569 Recorrente : UN1CHEMICAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : D11.1 em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da • decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNICHEMICALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara tdo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. " "Às torno; ze • • • Presiden -ck-7-1141011.11"0,14efoi- Em w_t • IN • e Assis Relator Participaram, ainda, do pre nte julg ente os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. -Eaal/inp MIN DA FAZENDA - 2. • CO CO NFERE COM O ORIGINAI 8RASiLIA 02 ai v sro 1 4. 2' CC-MF -c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13816.000915/2001-61 Recurso n2 : 124.895 \ Acórdão n2 : 203-10.569 Recorrente : UNICHEMICALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-de do Auto de Infração eletrônico de fls. 03/11, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), período de apuração 03/97, no valor total de R$ 32.384,59, incluindo juros de mora e multa de 75%. O lançamento decorre de compensação indevida, apurada em revisão interna da DCTF. Impugnando a exigência, alega a contribuinte que procedeu à compensação com respaldo na Medida Cautelar n° 95.0030542-9. Informação do Órgão de origem, à fl. 44, dá conta de - que, "embora o juizo de primeiro grau tenha deferido parcialmente a liminar, posteriormente, em decisão definitiva, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A mesma sorte teve - a ação principal (ordinária) protocolizada sob n°95.0038167-2, consoante documento de fl. 43". A DRJ julgou o lançamento procedente, nos termos da decisão de fls. 45/48, cuja ciência foi dada à autuada em 13/08/2003, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 54. No Aviso há referência expressa à Intimação de fl. 52, em que é identificada a referida decisão. O Recurso Voluntário f rotocolizado em 15/09/2003 (fl. 84). É o relatório. • MIN. DA FAZENDA - 2. 11 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL-1/1 .DR / O 22_,.1.0...6 I L'~' • v TO n 2 , 4..“'"-ett 2' CC-MFMinistério da Fazenda n.t/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 13816.000915/2001-61 Recurso n2 : 124.895 Acórdão n* : 203-10.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Décreto n° 70.235/72. • Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 54 - no qual há referência expressa ao processo e à Intimação de fl. 52, em que é identificada a decisão -, a ciência ocorreu em 13/08/2003, uma quarta-feira. Assim, o prazo começou a contar em 14/08/2003 e findou em 12/09/2003, numa sexta-feira. Todavia, o Recurso somente foi protocolizado em 15/09/2003, conforme o carimbo de protocolo na fl. 84. A referendar a intempe.stividade, foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 136. Outrossim, o órgão de origem, ao encaminhar o processo à DRJ, liara remessa ao Conselho de Contribuintes, novamente referiu-se à perempção, conforme o despacho de fl. 139. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso, porque perempto. Sala das Sessões, em 1 • . . • - mbro de 2005. Aen E • DE ASSIS MIN. DA FAZENPA - 2 ° CC CONFERE COM O Cii;;JNAL 13RASiLIAQS-' / Ca o6 • ww1-02. 1 3 _ Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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4838034 #
Numero do processo: 13909.000005/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.617
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto: às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, aos insumos retornados ao estabelecimento a titulo de empréstimo e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos,quanto à energia elétrica, aos combustíveis, óleo diesel e querosene.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. — O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de MF SEGUNDO CONSELH DE CONTRIBU1N TES pessoas fisicas; não contribuintes do PIS/Pasep e da- —0 CONFERE COM O ORIGINAL Cofins, não se computa no cálculo do crédito Brasília. J presumido. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, lvana Cláudia Silva Castro COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE Mut. Siape 02136 NÃO SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETOnOer~~a.10.11~. COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos peia lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. 1 4, SEGLINUO CONSELHO t:g.: te; Processo n.° 13909.000005/2001-40 CONFERE COM O 01-11GINAL CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-17.6/ 7 011 i 04- Fls. 2 ; lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos ós presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto: às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, aos insumos retornados ao estabelecimento a titulo de empréstimo e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, e -nergia elétrica, aos combustíveis, óleo diesel e querosene. - / ' ANT* TO CARI,* A v LIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. •s: , • Processo n.° 13909.000005/2001-40 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. t lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mal Siape 92136 • Trata o presente de pedido de ressarcimento, de fl. 01, do crédito presumido do IPI relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coflns, com fundamento na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, período de apuração 01/10/2000 a 31/12/2000. A unidade da Secretaria da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls. 1329/1330, reconheceu parte do valor requerido, excluindo da base de cálculo do beneficio os seguntes itens: a) as aquisições de matérias-primas, utilizadas na produção, adquiridas de pessoas físicas, cooperativas e outras, sem incidência do PIS e da Cofins; b) os gastos com energia elétrica; c) as aquisições de derivados de petróleo e de outros insumos que não sofrem alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado, ou vice-versa; e d) Receita de Exportação do valor da variação cambial. Inconformada com indeferimento parcial do pleito, a contribuinte apresentou reclamação por meio do arrazoado de fls. 1.338 a 1.356, na qual traz os seguintes argumentos de defesa: "2.1 Preliminarmente, diz ter a decisão ora contestada, sido embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n2 9.363 quanto ao conceito de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME, quando essa prevê que a legislação do IPI deve ser usada de forma subsidiária, ou seja, .!:ecundariamente, e a principal que deve buscar, na ciência econômica, o conceito de tais insumos, assim considerados todos os fatores utilizados no processo de industrialização; _ 2.2 Discorda da exclusão das aquisições de matérids-fiffriça-s (café ãrii beneficiado) de cooperativas e pessoas fisicas, nas quais não houve incidência do PIS e da Cofins, aduzindo que o art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, determina que a base de cálculo do crádito presumido seja determinada considerando o valor total das aquisições de MP, PI e ME, não fazendo qualquer restrição quanto à incidência ou não das referidas contribuições, o que não poderia ser diferente, pois assim está ressarcindo o ônus da incidência das mesmas nas duas etapas anteriores do ciclo de produção. Diz que não há, nos autos, prova de que não houve incidência do PIS e da Cofins nas etapas anteriores do processo produtivo; 2.3 Quanto às demais entradas que entendeu o Fisco excluir do cálculo do beneficio a título de 'outras entradas', também por não estarem sujeitas à incidência das citadas contribuições, diz referirem-se também a café cru beneficiado que a impugnante emprestou a sua coligada durante o ano de 1999 e que foi devolvido em janeiro de C-- • Processo n.° 13909.000005/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 Fls. 4 2000. A não incidência das contribuições nestas operações decorre de sua natureza de mero recebimento, tendo tal ônus sido suportado por ocasião da aquisição da matéria-prima que utilizada nos meses seguintes, no seu processo produtivo, lhe garante o direito ao crédito correspondente; 2.4 Ressalta que seu entendimento quanto às aquisições a fornecedores pessoas físicas e sociedades cooperativas, é consentâneo com o disposto na Portaria MF n 2 38, de 1997, na medida em que esta se refere ao valor total dos insumos utilizados na produção; 2.5 Afirma, ainda, que o entendimento do Fisco de não considerar energia elétrica como insumo, não pode prosperar, visto ser produto 03 F,C • X Z O (,9 C W") 1-2 O O O O •c•-• cir» rij ,a 51,), c-)- LU -e.) Luir O LL., C:3 c C o ° ca. (73 es LU ` I?) ""•-• V O intermediário como o conceitua a legislação do IPI, pois, embora não se integrando ao produto final, é consumida no processo de produção, acionando motores elétricos que movimentam máquinas e equipamentos nele utilizados; 2.6 Discorda também da exclusão pelo Fisco do cálculo do beneficio dos demais insumos, especialmente dos derivados de petróleo, dos quais descreve sua aplicação no processo produtivo, que ao seu juizo g. não deixa dúvida sobre a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que o PIS e a Cofins sobre eles incidentes, vêm agregar-se ao valor do produto final exportado; 2.7 Traz à colação ementas de diversos julgados do Segundo Conselho externadas;terCnoandt arisbuintes que vão ao encontro de suas convicções antes 2.8 Por fim, pede abono de juros equivalentes à taxa Selic ao valor a ser ressarcido, nos termos do sf 4 0, do art. 39, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acudindo sua pretensão com entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 02-0.708, transcrevendo trechos do voto do relator, e em julgados das Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve." Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório impugnado com vistas ao deferimento integral de seu pleito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e decidiu pela manutenção integral da glosa do beneficio fiscal, por meio do Acórdão n2 5.379, de 16 de março de 2006,assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. • Processo n.° 13909.000005/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 Fls. 5 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL GASTOS COM ENERGIA • ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO • SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA — DEFINITIVIDADE. Quedam definitivos, na esfera administrativa, os ajustes que não foram expressamente contestados pelo requerente. Solicitação Indeferida". Às fls.1380/1401, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual apresenta as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. É o Relatório. aMOIM.MOKIWIMMIMI~17.101M01.V,M*.M.I.j, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.> CONFERE COM O ORIGINAL — Brasília. 11____1 j eS,i)12vizi3C6 astro MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13909.000005/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 CONFERE COM O OR1GWAL Fls. 6 3rasília. 11 N- t Nana Cláudia Silva CastroVoto Mat. Siape 923f, Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. As matérias submetidas à apreciação nesta fase recursal referem-se às glosas no cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, solicitado pela ccintribuinte e excluídas pela Fiscalização, em relação aos valores dos seguintes itens: a) mercadorias adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; b) outras entradas; c) energia elétrica, combustíveis e outros insumos (óleo combustível, óleo diesel, e querosene iluminante); d) juros incidentes sobre os créditos equivalentes à taxa Selic. Por isso será examinada em separado. a) matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da Cofins A recorrente busca amparo ao seu pleito na Lei n 2 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do IPI através de uma ficção jurídica juris et de jure. Diferentemente do entendimento da recorrente, a Lei n 2 9.363/96, em seu art. 12, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n''s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Como se vê da leitura do comando legal citado, só há o ressarcimento quando houver incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP-e.a -COFINS oneram. deforma indireta_ o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como uni ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". Processo n.° 13909.000005/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 Fls. 7 E não é só a partir do - ãri. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5 0 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' .r2ma ,.„. "wn 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. Q z 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e dao 0 „ 82 COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao a O ▪ produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já2 o o kl • restituído. 1410 ra tu 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos -- tu 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito O 14, ca c presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. § Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao jf fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os c7, 2"- pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do mbntante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva" nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e -vv, c RIF - SEGUNDO CONSELHO r):: coNTRIetiliVit$ CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13909.000005/2001-40 Brasília 1 1 014 jo 4- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 Fls. 8 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e• controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS" Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF n 2 23/97 encontra paradigma na Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou judicial colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide; a letra do art. 100, inciso II, do CTN diz respeito às decisões em que a lei atribui eficácia normativa, o que não ocorreu nestas hipóteses. Nem mesmo o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n.2202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO • DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAlkIENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas p . r eia exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. • 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF 5, AI ta2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido i+.1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM Q ORIGINAL Processo n.° 13909.000005/2001-40 f. CCO2/CO2Brasília, I O / Oti Acórdão n.° 202-17.617 44. Fls. 9 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Stape 92136 j falar na inclusão para efeito de custo acumulado dos insumos no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. b) outras entradas Em relação a esse item do pedido da contribuinte deve ser esclarecido, de plano, trata-se de produtos emprestados pela recorrente que no retorno integram a sua produção. No entanto, os valores correspondentes não estão alcançados pelo beneficio fiscal, pois referem-se a produtos adquiridos nas condições referidas no item anterior. Desta forma pelas mesmas razões retro expostas não merece acolhimento o pleito da recorrente. c) energia elétrica, combustíveis e outros insumos (óleo combustível, óleo diesel, e querosene iluminante). A respeito do denominado "material secundário", cumpre destacar que o art. 147 do RIPI/98, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade está admitindo como tal apenas aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n.2 65/79, segundo o qual: ‘`... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, iSroveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, que aliás é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica, combustíveis e outros insumos (óleo combustível, óleo diesel e querosene iluminante) possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. d) juros incidentes sobre os créditos equivalentes à taxa Selic Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. L • Processo n.° 13909.000005/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.617 ,F1s. 10 Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a • restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. • Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Por fim, em relação aos pedidos de compensação efetuados pela contribuinte, cabe frisar que são indevidas as compensações amparadas em ressarcimento indeferido. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES-1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 1.) Ot/ 0)- NAL116 -RODRIGIIS ROMERO n...- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000386/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DCOMP. LIDE ESTABELECIDA. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes julgar, em segunda instância, manifestação de inconformidade de contribuinte contra execução de compensação pedida e autorizada antes de 01/10/2002, quando se apura saldo devedor remanescente. Pedido de Compensação não convertido em Dcomp. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79352
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJem Ribeirão Preto -8? NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 2.0 PuBLI ^PO NO D. O. U. NÃO CONVERTIDO EM DCOMP. LIDE ESTABELECIDA. • . C o. AS_LL9.3-...11 o_a_ COMPETÊNCIA. -----fi;;;;a"-- Não compete aos Conselhos de Contribuintes julgar, em • segunda instância, manifestação de inconformidade de contribuinte contra execução de compensação pedida e autorizada antes ale 01/10/2002, quando se apura saldo devedor • remanescente. Pedido de Compensação não convertido em Dcornp. Recluso aio conhecido. • Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAMMER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em alo conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. MA/C a, Sr • tse-jfit- AMaria Coelho Marques • Presidente Wal José d;Silva tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 -.; cc^;;RIEUIN •• • MF SEGU"' .C°Mrij ( C,OMÍ..7; tdc.my •-• . lvlinistério da Fa.zenda 4,1 • : '"? ^"...t 'Sevando Conselho de Contribuintes Garcia ; , Processo ; in37oo0386ro0-79 • Ractirso ar* 132.984 Aseérdine .201-71352 11:corrente GRAIVEMER. DO BRASIL LTDA. •RELATÓRIO • - . No dia 21/11/2000.a iunpresa ORMANIER DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou tom o pedido de 'ressarcimento de IPI, combinado com Pedidos de . Compensação, no valor R$ 377496,06 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos), conforme documento de fls. 01/03, posteriormente substituído pelo documento de 11. 54. O valor do pedido de restituição refere-se a crédito presumido (Portaria N4F n2 31/97), crédito básico de entradas e outros créditos. A DRF em Iiwviial - SP deferiu integralmente o pedido de restituição e autorizou a compensação pleiteada, conforme o despacho decisório de Il. 86. Efetuadas as compensações, restaram débitos em aberto, conforme extrato de fls. 152/155. • Intimada a efetuar o pagamento dos débitos em aberto (não liquidados pela . compensação), fl. 156, a recorrente entra com o requerimento dirigido ao Delegado da DRF em Jundiai - SP, &l apontando divergências entre o pedido de compensação es utilização • para valora* dós débitos e solicita a retificação dos valores cobrados. A DRF em Jundiaf - SP acata parcialmente o requerimento da recorrente e refaz a compensação, utilizando os créditos remanescentes dos Processos n ts' 13837.000170/00-40, 13837.000080/2001-79 e 13837.000202/2001-50, conforme extrato de fls. 187/191 e despacho de 11.193, ainda restando débito não compensado. Novamente a recorrente foi intimada a pagar o saldo remanescente de débitos, fls. 194/203. Não concordando com a cobrança, a recorrente ingressou com a manifestação de Inconformidade de fls. 2041208, dirigida ao Delegado da DRF em Jundiaíz SP, Contestando a data da valoração e pedindo a retificação dos valores cobrados. A DRF em Jundiaf - SP encaminhou a manifestação da recorrente para a DR/ em Campinas - SP, que a remeteu para a DR1 em Ribeirão Preto - SP (lis. 209/210). A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP não conheceu da manifestação da recorrente, nos termos do Acórdão DRI/RPO rr2 9.642, de 26/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: "acesso Administrativo Fiscal Pelado de apuração: 01/0712000 a 30/09/2000 Ementa. PEDIDO NÃO CONVERTIDO EM DCOMP. DIREITO CREDITORIO RECONTECIDO. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE BVCOATORMIDADE NÃO-COAHECIMENTO g wv 2 • 4 • • MF SEGUNDO CONSE120 DF CCNTRLSUINti CONFERE Ce!....": •Ukt.- 2 cola , Ministério da Fazenda 110 Stasi:la — --- a "PP ' Segundo Conselho de Contribuintes tkr • Márcia Crist;nn etz,C,nrcia Processe 13837.000386100-79 ma„ 17:4:1 - Tirano nt 132.084 • . ,Actrodlls zre :: 201-79352 . • Senda, hipótese de cobrança de débitos compensados indevidamente, ou seja, compensados além do limite do direito creditório reconhecido integralmente em pedido ' administrativo não convertido 441 DCOMP, a snantfestação de inconformidade . apresentada pelo sujeito passivo nego é swcetivel de ,aprerdação no âmbito cla Delegacia . Receita Federal sie Julgamento. Impugnação não Conhecida'. Gente da decisão de primeira instância em 07/12/2005, fl. 212, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 224/232, onde, em síntese, argumenta: 4 1- preliminarmente, que as autoridades pretendem transformar a notificação de lançamento em urna espécie de auto de infração e imposição de multa, sendo nula a autuação sem prévia anuência do acusado. • 2- aio merece prosperar a assertiva da decisão recorrida de que a solicitação de ressarcimento não foi convertida em declaração de compensação porque a solicitação de ressarcimento havia sido apreciada, mas sem a devida intimação do contribuinte, de forma estar descaracterizada a conduta °missiva; 3- houve a conversão do pedido de compensação em declaração de compensação porque, embora o crédito tenha sido reconhecido no dia 29/01/2002, a recorrente somente foi intimada do despacho decisório no dia 01/03/2005. Aplica-se, neste caso, o disposto no artigo 64 da IN SRF 02 460/2004, sob pena de cerceamento do direito de defesa; 4- quanto ao mérito, reprise os argumentos do requerimento acima referido. Ao final, a recorrente pede o seguinte: 1-a conversão imediata e automática do pedido administrativo em Dcomp; 2-1 apreciação da manifestação de inconformidade apresentada; 3- a retificação dos valores cobrados na intimação (aviso de cobrança); 4- a anulação da intimação (aviso de cobrança). Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (ti. 233), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 251. É o Relatório. 1W-k. - - 3 • .4 .. .. . • -. , . . . s t,.. ... . .. , -... . . „. 'Ministério difazenda MF - SEGL'. . • ..,, CONFERE COM-0 eR1\lk;t'Ai.,- "P' 'Segundo Conselho deContrib ",, - ooNszu.t0 DE COPITRIBUINTES i ificomF NDo BraSilla S-3-. 1.. -------,—, Oà--i 6'1- , '•• PaMeelao st, .: 13837.000386/00-79• -, À ".'' - IRao' uri. aP •:- 132.081 - - • .- • , -.A.Otrdio dl :: 201-79.352 • • . ....----------- Garcia -- • . . . . Marcia Cmratistt.Pew )75i[t e - • .. . VOTO DO GONSELI-IHRO-RELATOR ' 117ALBER JOSÉ DA SILVA . , , . . - - ;. • - - r• ' I.' ' o ~e wohnatária é teaspestiva, iesti instruido aia a 'garantia de imstincia e-,. .: . atende is demais exigências legais, mão pela qual dele conheço. . , • Com a recurso voluntário a recorrente pretende que este Colegiado conheça das niites de imérito de sua manifestação contra ato -da DRF em Juncliai - SP -que procedeu .à compensação de débitos e apurou saldo devedor e o estar cobrando. , A recorrente levanta preliminar 'sustentando que a autoridade administrativa , pretende transformar a notificação de lançamento em aino de infração e impor mula. .. Sem razão a recorrente. . • . Em primeiro lugar, constatei que aio há notificação de lançamento nestes autos. •, Em segundo lugar, notificação de lançamento e 'auto de infração se prestam ao mesmo fim: lançamento de oficio de crédito tributário (arts.9Ç10 e 11 do Decreto n 2 70.235/72). .. _ Quanto ao mérito, sustenta a recorrente que seu pedido de compensação foi • . convertido em declaração de compensação Porque tomou ciência do despacho decisório que reconheceu seu direito creditório somente no dia 01/03/2005. • Aqui também a recorrente está equivocada De fato, ela tomou ciência do • . despacho decisório que reconheceu o direito creditório e autorizou a compensação pleiteada no dia 11/02/2002, conforme Comunicação n2 13839/Saort/171/2002 c respectivo AR de fls. 87 e 88. . Comprovado está que o pedido de ressarcimento e o pedido de compensação em tela foram decididos, e dado ciência à recorrente, antes de 01/10/2002, prazo apartir do qual os polidos ide compensação pendentes de decisão administrativa foram convertidos em Declaração de Compensação, conforme determina o art. 49 da MP n2 66, de 29/08/2002, c/c art. 64 da IN SRF n2600/2005. . • O fato de que as compensações foram processadas após o prazo acima não tema condão de alterar a data de seu deferimento, nem mesmo nahipótese do crédito reconhecido for insuficiente para liquidar os débitos. Nesta hipótese, aplica-se a legislação anterior às alterações . 'introduzidas pela MP n2 66/2002. - - No caso destes autos,-não se aplica o disposto nos §§ W, 10 e 11 do art. 74 da Lei O 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/03, e, conseqüentemente, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar a manifestação da recorrente ide fls.204/208. Isto, no entanto, ale significa que a manifestação da interessada deva ficar sem , resposta É dever da administração apreciar e decidir sobre pedidos dos administrados (Lei n2 . 9.784/99). No caso, compete ao Delegado da Receita Federal em lundiaí - SP decidir sobre o pedido em tela, a exemplo do que fez em relação ao outro pedido, de teor semelhante, acostado. . às fls. 158/163. .. gil . , • .. . . . ' " 4 - ••• - r. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)1 o, — - Armistésio da Fazenda CONFERE CO:,/ -1N 22CC-MF Segundo 'Conselho de Contribuintes tbasiá, • ; Pasanin : 13837J)00386/00;79 Mareta Crw ine oro Gere ta Mai %or.. ,w)2• . kaearso : L32.084 Aalrdlo : 281-79-1.52 Isto/mas, vem no sentido de aleamhecerdo recurso voluntário. Sala das - em de jimbo de 2006. 1.1 :ft JOSÉ DA SILVA _ 5 • Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000392/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não pode ser novamente apreciada matéria já definitivamente decidida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa decorrente de lançamento de ofício tem previsão legal distinta da multa de mora. Aquela está capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e esta no art. 61 da mesma lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18862
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP undo Conrrawulthoricsoca docie Catiotu ut_sit_0;:iNfAes Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2000 Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não pode ser novamente apreciada matéria já definitivamente decidida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Brasília, gr (A Celma Maria de Albuquerque A multa decorrente de lançamento de oficio tem Mat. Slape 94442 ya--- previsão legal distinta da multa de mora. Aquela está capitulada no art. 44 da Lei n2 9.430/96 e esta no art. 61 da mesma lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e Processo n.° 13886.000392/2001-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.862 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ANTÃO' CARLOS A LIM Presidente ARIA CRISTINA ROZA vA COSTA Relatora MF SEGUNDO CONISLMO DI CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _ELI 49 if 4::n Celma Maria de Albuquerue Mat Siape 94442 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13886.000392/2001-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.862 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 7rite`` fui Colma Maria de Albuque,p___ Mat. Siada 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 411- Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nos períodos julho de 1996 e de março de 1999 a dezembro de 2000 (.). Conforme relatório de fl. 5, a contribuinte foi excluída do Simples a partir de 01/03/1999, sendo a decisão já confirmada em última instância pelo Conselho de Contribuintes. Como, mesmo após a exclusão, a contribuinte continuou recolhendo a exigência de acordo com a sistemática do Simples, a fiscalização lançou a Cofins de oficio sem considerar os valores já pagos, sob a alegação que a Instrução Normativa (IN) SRF n°21, de 1997, art. 16, condiciona a utilização de créditos tributários, para pagamentos de débitos decorrentes de lançamento de oficio, à solicitação prévia. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que o auto de infração deve ser anulado por padecer de vício insanável, pois a fiscalização desconsiderou os valores recolhidos (conforme Darf 's que anexa) a título de Simples, que segundo art. 23 da Lei n" 9.317, de 1996, contém um percentual relativo à Cofins. Assim, tratar-se-ia de um caso de recolhimento a menor e não de falta de recolhimento. Aduziu também que o art. 16 da IN SRF n° 21, de 1997, se aplicaria somente nos seguintes casos: crédito decorrente de pagamento indevido a ou a maior; decorrente de erros técnicos no momento do pagamento do tributo; ou de reforma, anulação ou rescisão de decisão condenató ria. No caso em questão, trata-se de pagamento insuficiente do tributo, mas que foi desconsiderado no momento da autuação. Ademais, alega a impugnante, condicionar a compensação dos valores já recolhidos a um pedido de compensação causaria desperdício de recursos e tempo. Por fim, alegou que desconsiderar os pagamentos efetuados faria incidir multa e juros sobre valores já recolhidos. Discorreu também longamente a impugnante sobre a possibilidade de sua participação no Simples. Quanto aos juros, considera a aplicação da taxa Selic como juros moratórios inaplicável, dado o seu caráter remuneratório, violando o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional (CTN), além de ser inconstitucional por não cumprir o percentual de 12% ao ano previsto MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13886.000392/2001-20 Brasília, i'LJ Le CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.862 Calma Maria de Albuquerote_ Fls. 4 Mat. Siape 94442 na Constituição Federal, causando, ainda, locupletamento indevido da União. Considera a multa aplicada no percentual de 75% desproporcional e confiscatória haja vista que não houve dolo ou qualquer tipo de infração. Caso se entenda necessária a sua aplicação, o percentual da multa deveria ser no máximo 20%." Analisando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão considerando procedente em parte o lançamento para manter a contribuição apurada no auto de infração para o mês de julho de 1996 e excluir dos valores lançados a parcela referente à Cofins, contida nos pagamentos efetuados a título de Simples. Cientificado da decisão em 24/05/2005, a interessada apresentou em 23/06/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando em defesa a possibilidade de utilização da sistemática do Simples e da ilegalidade da restrição à sua opção por essa forma de pagamento dos tributos. Argumenta explanando acerca da diferenciação entre a atividade efetiva e a figura da profissão de professor, atividade esta vedada pelo inciso XIII do art. 9 2 da Lei n2 9.317/1996. Pugna pela violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade com vistas a afastar a restrição à inclusão da atividade que desenvolve na sistemática do Simples. Cita precedentes jurisprudenciais. Afirma a ofensa ao art. 5 2, XIII, da Constituição Federal que assegura o livre exercício da atividade profissional. Defende a inaplicabilidade dos juros com base na taxa Selic e a ofensa ao Código Tributário Nacional, art. 161, § 1 2, bem como a impossibilidade de cobrança da multa estipulada. Alfim requer seja o recurso julgado procedente, reconhecendo-se o direito da recorrente de voltar a recolher os tributos federais pela sistemática do Simples. Caso decida de modo diverso, requer a exclusão da aplicação de juros à taxa Selic e a aplicação da taxa de juros máxima de 1% ao mês, bem como seja excluída a aplicação de qualquer multa ou ao menos que seja reduzida a índice não superior a 20%. É o Relatório. Processo n.° 13886.000392/2001-20 HF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.862 CONFEFE COMO ORIGINAL S. 5 Brasília. Celma Maria de Albuque Mat. Sia e 94442 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. O procedimento fiscal e a exigência tributária estão arrimados na exclusão da recorrente do direito de recolhimento dos tributos federais pela sistemática do Simples. Toda a defesa está alicerçada no argumento de haver possibilidade de utilização da sistemática do Simples e da ilegalidade da restrição da opção exercida. Ocorre que pelo menos por duas vezes a recorrente teve a mesma matéria decidida nesta Câmara deste Conselho, em outra composição, negando-lhe tal possibilidade. À época em que decididos os referidos processos, essa matéria era de competência deste Conselho de Contribuintes. Com a alteração da redação do art. 92 da Portaria MF n2 58/98 pela Portaria MF n2 103/2002, passou à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação de lides relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). In casu trata-se de lançamento de oficio da Cofins recolhida com insuficiência, cuja diferença, após decisão de primeira instância, está sendo exigida. Reproduzo a seguir as ementas dos dois julgamentos relativos a processos de interesse da recorrente que decidiram essa matéria: "Número do Recurso: 113523; Câmara: SEGUNDA CÂMARA; Número do Processo: 13886.000577/99-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO UNICO SIMPLES; Recorrente: IDIOMAS AMERICANA LTDA; Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP; Data da Sessão: 19/10/2000 10:00:00; Relator: Luiz Roberto Domingo; Decisão: ACÓRDÃO 202-12542; Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEE COMO ORIGINAL. Processo n.° 13886.000392/2001-20 Brasília, 2__/ e t, / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.862 Celma Maria de Albuquery Fls. 6 Mat. Siape 94442 Número do Recurso: 114386; Câmara: SEGUNDA CÂMARA; Número do Processo: 13886.000153/97-41; Tip0 do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: SIMPLES - IMPOSTO UNICO SIMPLES; Recorrente: IDIOMAS AMERICANA LTDA; Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP; Data da Sessão: 30/08/2001 09:00:00; Relator: Eduardo da Rocha Schmidt; Decisão: ACÓRDÃO 202-13229 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS - Quando a exclusão de oficio do SIMPLES se der por força de uma das vedações constantes do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, em razão do disposto no art. 15, II, do mesmo diploma legal, a mesma somente produzirá efeitos "a partir do mês subsequente àquele em que" for ela determinada. Assiste, pois, razão ao contribuinte que alega e prova ter efetuado o recolhimento a maior de tributos, por não ter observado os regramentos próprios do SIMPLES, antes de sua exclusão, e, por conseguinte, pede a compensação deste indébito. Recurso a que se dá parcial provimento." Portanto, não pode mais a matéria ser novamente apreciada em relação ao mesmo contribuinte, bem como não mais é da competência deste Conselho fazê-lo. A questão relativa à exclusão da recorrente do Simples é matéria definitivamente julgada no âmbito da segunda instância administrativa, não sendo pois passível de novo julgamento. Dessa forma, não havendo outros fundamentos e provas que infirmem o lançamento de oficio deve o mesmo ser mantido como revisado pela decisão a quo. Relativamente à multa aplicada, importa salientar que ela não possui natureza compensatória, nem tampouco representa encargo moratório, porquanto se trata de penalidade pecuniária, pertencente à espécie "multa de oficio", cujo caráter é exclusivamente intimidatório/sancionatório, ou seja, de inibir práticas ilícitas e/ou incutir punição aos infratores das normas jurídico-tributárias. De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996 e art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legítima. Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. e . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13886.000392/2001-20 Brasília, _12_, °te , 02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.862 Colma Maria de AlbuqueryL Fls. 7 Mat. Slave 94442 • Apresentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996. Em relação à taxa Selic, bastante reproduzir, para que faça parte integrante dos fundamentos deste voto, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — STJ e contida na ementa do AgRg no REsp 776129/RS, proferido pela relatora Ministra Eliana Calmon: "TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — PARCELAMENTO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA — POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO — TAXA SELIC APLICAÇÃO. I. A Primeira Seção desta corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. É pacifica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da divida fiscal como na repetição do indébito." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. /I ARIA- CRISTINA R4 liA COSTA \'‘ Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001918/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. A identificação da origem da receita tida como omitida afasta a aplicação da presunção relativa prevista no art. 463, § 2º, do RIPI/98. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16836
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. A identificação da origem da receita tida como omitida afasta a aplicação da presunção relativa prevista no art. 463, § 2º, do RIPI/98. Recurso de ofício negado.

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PUBLI ADO NO D. O. U. - 2.2 1(0 /....01../ Processo n : 13839.001918/2004-05 C Alr- Recurso n-?• : 129.704Rubrica Acórdão : 202-16.836 c . .............. Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Rio Pardo Serviços e Transportes Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. - Segundo Conselho de Contribuintes A identificação da origem da receita tida como omitida afasta a CONFERE com O ORIGINAL Brastlia.DF, emjáj_(21j Wue aplicação da presunção relativa prevista no art. 463, § 2 2, do RIPI/98.L, euza Téáafuji Recurso de oficio negado. tareiam de liegunde Coma Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala d0es, eitts5 de janeiro de 2006. UI/ 6:411 1tomo Carlos Atui' Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. z'67:0" Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, em 46 r zoce Processo n2. : 13839.001918/2004-05 euza Tfakafuji Recurso n2 : 129.704 Secretána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.836 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP em relação ao Acórdão n2 8.875, de 04/03/2005, que cancelou a exigência de crédito tributário relativo ao IPI, lançado com base na presunção relativa do art. 463, § 2 2, do RIPI/98. É o relatório. ti 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '07!...;n-',A:, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia-DE em 46 1 (2J'2006 Processo n2 : 13839.001918/2004-05 e uza4áafuji Recurso n2 • 129.704 Secretária da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar no termo de verificação, a fiscalização detectou que a Rio Pardo recebia depósitos em suas contas bancárias provenientes da empresa SAF Comércio de Papéis e Apararas, por conta de adiantamentos em operações de industrialização por encomenda. Entretanto, a Rio Pardo adotava um método de contabilização cujo efeito era o de não submeter a totalidade daqueles adiantamentos à tributação. Entre os tributos federais exigidos, constou o IPI que é objeto do auto de infração albergado neste processo. A exigência tem lastro no art. 463, § 2 2, do RIPI/98, que está vazado nos seguintes termos: "Art. 463. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 1964, art. 108). § 1 . (..) § 2 0 Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1°. " (grifei) Decidiu com acerto a 1 5 Turma da DRJ em Campinas - SP. Os fatos narrados pela fiscalização em seu termo não autorizam a utilização da presunção do art. 463, § 2 2, do Regulamento, pois os próprios autuantes disseram que identificaram a origem da receita não oferecida à tributação, como sendo proveniente da empresa encomendante da industrialização. Tendo em vista que o § 2 2 fala em receitas de origem não comprovada, é nítida a falta de subsunção da situação fática à norma. A identificação da origem dos depósitos bancários afasta qualquer possibilidade de se presumir que aquelas receitas tenham sido provenientes de outras vendas que não teriam sido registradas. Além disso, também é certo que a forma de contabilização adotada pela empresa fazia com que parte significativa da receita não transitasse por contas de resultado. Porém, este fato não gerou nenhum efeito no IPI, uma vez que a base de cálculo deste imposto não depende da apuração do resultado. Logo, nenhum reparo merece o acórdão recorrido quando julgou improcedente a pretensão fazendária. (1 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ü ORfG1NAt BrasIlia-DF. em 6101 12006 Processo n2 : 13839.001918/2004-05 Recurso n2 : 129.704 Cleuza akafujt Secretária da Segurais Cama e Acórdão n2 : 202-16.836 Considerando que a decisão recorrida interpretou e aplicou corretamente a lei ao caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões em 25 de janeiro de 2006. áj 4 44/ ANTONIO ARLOS ATULIM 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4839486 #
Numero do processo: 18471.000931/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79831
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 1 77 tdkey Goalt da Cruz • Mat.: Ágil 3942 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRINIEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000931/2002-05 Recurso e' 135.703 Voluntário tei COntribUinteS MESCUMO Co:1Z~ da unao Matéria COFINS purSi" do auodes Acórdão n° 201-79.831 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente AMERICAN BANKNOTE LTDA. (atual denominação de American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.) Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. CONSTITUCIONALIDADE. Não abe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cutiprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. istk MF - SfECOwoDr 3,ITTl • CCNFERE COSI O ORIGINAL _t O i) Processo n.° 18471.00093112002-05 CCO2/C01 AcórdAo n.° 201-79.831 ta Fls 178 kfileY de Cr= Mal : 3942 • . . . ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 421(6±A MARIA COELHO MARQ Presidente • WALB ./ JOSÉ DA LVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurião Barrem, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUNTES Processo n.° 18471.000931/2002-05 CONFERE COM O OR:GiNAL CCO2/C0i Acerdito n.° 201-79.831 Brasla 42 03 'p? Fls. 179 • kfirtay Cor de Cruz Iht. • Ágf13942 Relatório Contra a empresa AMERICAN BANICNOTE LTDA. (atual denominação de American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Cofins, relativa ao período de 02/1999 a 12/2001, no valor total (principal mais juros de mora) de R$ 108.659,06, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado contra a União Visando eximir-se da aplicação das alterações produzidas .na legislação da Cofms pela Lei n 2 9.718/98. Tempestivamente a empresa autuada insurge-se contra o lançamento, conforme impugnação às fls. 24/53, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 85/86 do Acórdão recorrido. A DRJ em Belo Horizonte - MG não conheceu da impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 9.088, de 01/08/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Impugnação não Conhecida". Ciente da decisão de primeira instância em 28/11/2005, conforme AR de fl. 92v, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, no qual argumenta que: 1 - cabe também ao Poder Executivo fiscalizar a constitucionalidade e legalidade de seus próprios atos, recusando-se a dar-lhes cumprimento quando evidentemente inconstitucional. Súmula n2 473 do STF; 2 - o lançamento não é definitivo, administrativamente, porque cabe ao Conselho de Contribuintes conhecer e apreciar o recurso voluntário; 3 - o STF já declarou inconstitucional o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 (Recurso Extraordinário n2 346.084/PR); 1- ME- Processo n.° 18471.000931/2002-05 Ore.:45a,r 03 /521- CCO2/G0 I Ateia() n.° 201-79.831 As. 180 irley Go da Cruz 3.442 • 4 "- . o STF' declaroti, no casa especifico da recorrente, que a Cofiris não pode ter a base de cálculo prevista na Lei n g 9.718/98, conforme decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso no Recurso Extraordinário ng 413.257 (Mandado de Segurança ng 99.0010455-2); 5 - o auto de infração foi lavrado após a impetração do Mandado de Segurança, que tomou nula a autuação; e 6 - a decisão judicial deve ser cumprida de imediato, independentemente de sujeitar-se a eventual recurso. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 154) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto ng 70.235/72, com a alteração da Lei rig 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 176. É o Relatório. gif 410j) • • . . Processo n.° 18471.000931/2002-05 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWiNTES CCO2/C01 CC.NFERE cor.? ORiGINAL Acórdão n.° 201-79.831 Fls. 181 Brasfila, _},2 () Meei/ Corj da Cruz • .• MatyÁzzil 3942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a União e vê-se que nas duas esferas, judiciária e administrativa, a recorrente pleiteia que não se aplique o disposto no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, que alterou a base de cálculo do PIS e da Cofms, por entender que tal alteração colide com a Constituição Federal. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5 9, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferido a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, urna opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em ra7ão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Dessa forma, correto o Acórdão recorrido que não conheceu da impugnação porque há identidade entre o objeto deste e o do Mandado de Segurança n2 99.0010455-2, impetrado perante a Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, e esta é quem tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. O crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão proferida no referido Mandado de Segurança, não estando o Fisco a exigir o seu pagamento, como alega a recorrente. Se a recorrente lograr êxito no Mandado de Segurança, evidentemente que terá o direito de executar, administrativamente e após o trânsito em julgado, a sentença judicial, resultando na extinção do crédito tributário lançado neste auto de infração. Até lá, deve subsistir o crédito na forma em que foi lançado: com a exigibilidade suspensa. r5Nki qt!' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 18471.000931/2002-05 Brunia Ø i 03 to CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.831 Fls. 182 I 101rIey s da Cruz Mal: A99 3942 A deferidente ega, n impugnação, que dispositivos da Le . ns? 9.718/98 colide • com a Constituição Federal e que a Administração pode afastar a aplicação destes dispositivos. Sobre essa alegada ofensa cabe lembrar o Parecer Normativo CST rP 329/70, o qual deixa claro o "Não cabimento da apreciação sobre inconstaucionalid2de argüida na esfera administrativa". O referido parecer normativo cita Ruy Barbosa Nogueira quando este se manifesta, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 32), no sentido de que "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'poder executivo'." E continua, citando Tifo Rezende: "É princípio assente, ..e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Acerca dessa questão merece ser ouvido também o ilustre adrninistrativista Celso Antônio Bandeira de Melo, que assim se posiciona: "Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pó-las em prática Dai que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa o cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro." Também o eminente jurista Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' edição, página 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformizaç lã o. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgõo que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu t uno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A dscisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo fenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em • nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. • É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão 'Anela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultada da falta de iniciativa de alguém, que cv , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COMO ORlaNAL • • Processo n.° 18471.000931/2002-05 Brasília. /2 1 103 r 07- ccovcol Acórdão n.° 201-79.831 Fls. 183 May Go s da Cruz Mat.: g:13902 • deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar- se-á definitiva à mingua de mecanismo no sistema juridico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o principio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Os textos acima são, a nosso sentir, exaustivos e representam, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não sua legalidade ou constitucionalidade. Desse modo, é inócuo, então, suscitar alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade na esfera administrativa, pois não se pode desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, sob pena de responsabilidade funcional, prevista no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.172/66), que se traslada: "Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionai." Em face do exposto, não há como alterar o Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. W BE " ;E DA S VA Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001260/2001-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IRPJ - PERC - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC -, por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.771
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘19 <ìittsti> QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.001260/2001-49 Recurso n° 158.850 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.771 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente BANCO J.P. MORGAN S/A (INC. DE CHASE MANHATTAN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.) Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: IRPJ - PERC - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC -, por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA • • PR MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provim: to . s recurso, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. - OVIS A S f • Presidente (--S) r „ r Processo n.° 16327.001260/2001-49 Acórdão n.° 105-16.7(1--- Fls. 2 I INEU BIANCHI elator _ I Formalizado em: 30 M AL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.• 16327.001260/200149 Acórdão n.° 105-16.771 Fls. 3 Relatório BANCO J.P. MORGAN S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este - Primeiro Conselho de Contribuintes; visando ver reformada a decisão de Primeira Instância, que lhe foi desfavorável. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 1997, o qual foi indeferido através do Despacho Decisório de (fls. 181/184), nos seguintes termos: 4- A aludida consulta indica que o interessado está: - com a CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 ql. 140); - inscrito no CADIN (fl. 180); com a CND expedida pela SRF vencida desde 09/09/2005 N179) e no momento, sua situação junto a este órgão é irregular (fls. 141/144; 157/158);- em situação irregular junto à PGFN (fls. 144/150;155;160/161;163;166;169; 1 72;174); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: Cientificada da decisão, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 188/209), inaugurando a fase contenciosa administrativa. Através do Acórdão n° 16-12.478 - 8" Turma da DRJ/SPOI (fls. 294/305), a solicitação foi indeferida, consoante a respectiva ementa a seguir transcrita: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCL4 - Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA - Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Cientificada da decisão (fls. 307), tempestivame interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 308/329. É o Relatório. 44 . . Processo n.° 16327.001260/200149 Erro! A Acórdão n.° 105-16.771 origem da referência não foi encontrada. As. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pela recorrente, o qual restou indeferido pela falta de comprovação, pela interessada, da quitação de tributos e contribuições federais. Esta Quinta Câmara, amparada em decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, vinha, de forma reiterada, pronunciando-se no sentido de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura, por parte do contribuinte, o exercício da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, os pedidos de revisão, a nosso ver, não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, como já dissemos, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte pode decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já dissemos, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa, a nosso ver, frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração, nada mais é do que, por via obl'. ., determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do p-, ido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal n mo ento do processamento da declaração de informações. . , " Processo n.° 16327.0012601200149 Erro! A Acórdão n.° 105-16.771 origem da referência não foi encontrada. Fls. 5 Assim, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC - seja apreciado pela autoridade adm *strativa competente. S a das Sessões, em 08 de novembro de 2007. atiehil-- • INEU B IANCH I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000075/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - A descrição do produto na nota fiscal é elemento de prova de sua identidade. A realização de diligências ou perícias somente se justifica quando presentes elementos que ensejam a dúvida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67320
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM NOVA IGUAÇO - RJ. IPI - A descrição do produto na nota fis- cal é elemento de prova de sua identidade. A realização de diligências ou perícias somen te se justifica quando presentes elementos que ensejam a dúvida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EENCA INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991. 7/Áálf(7. ROBERTÔLBÁRBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE LC/1 SELMA SANTOS SALO O WOLSZ.CZAR / DIVA s ..' A C TA CRUZ E REIS-PROCURADORA-REPRESENTA= DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE po Asoijui Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VI TAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 703 . . - 02-- 4g5-11of MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.9813.246-000075/90-26 Recurso ri°: 85A-359 Acorde:o nM 201-67.320 Recorrente: rENKA INDUSTRIA E: COHÊRCIO DE: BORRACHA LTDA. R E: f. I. oRIO A empresa foi autuada por' haver dado saída a gaxetas de sua fabricação classificando-as nas posiçaes 40.08.99.00 e 4008.21.9900, COM alEgunta 7.0r0 ” quando aqueles bens se classi- ficam na verdade nas nosiçffes 40.14.04.00 e 4016.93,9900, all- quota de 8%. Exigido o recolhimento do tributo, com a multa do artigo 364, II, do RIPI, e acréscimos legais. Em defesa tempestiva, disse que a autuação teve por fundamento apenas a descrição do produto nas notas-fiscais, sem que a fiscalização se preocupasse em identiflcar o produto. Prosseguiu dizendo que houve erro na cl cri em causa, posto que o dispositivo em questão nada mais é que um perfil de bor- racha, trefilado, adquirido em comprimento determinado, que é posteriormente utilizado na vedaçWo precária das embalagens produzidas pela destinatária (baldes e tambores), as quais, uma vez abertas, não necessitam mais de fechamento hermético. Ex- plicou também que a designação imprópria decorreu de sua apli- cação final, após a salda, porgüanto o produto nao tem função -seque- 01/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n0 13.746-000.075/00-76 Acórdão ne 201-67.320 precleua de vedar, sendo mero auxiliar no acondicionamento dos produtos liquides que sãO envasados nos referidos tambores e baldes de aço, eis que perdem eficácia assim que a embalagem VI. olada. Invocou ainda a empresa que a Coordenação do Sistema de 1ributac2(o vem sempre considerando preterentemente a função do dispositivo de borracha, e r13:n sua designaçao, quando empre-- ende a classificaçWo da gazeta (Pareceres isr 2.798/84, 645/85, 942/85, 462/88 e 561/88). Alegou, por fim, que outros produtos de sua fabrica-. 0(0, destinados a vedaçro, foram classificados na posiço 4016. 13.9900, aliquota de 8%, o que comprova sua convicOo de que obrou corretamente no que concerne às gazetas aqui em questSo. Pleiteou a realizacWo de diligências em seu estabele- cimento e de pericias no produto, para verlficacWo da veracida- de do alegado. A autoridade julgadora de pr :Une ro grau confirmou in- tegralmente a ajA(o fiscal, -fundamentando-se em que ê nítida na TIPI a distjcição entre 05 produtos tipo chapas, folhas, tiras e pertís FP os produtos do tipo imitas e çjaxetas. flindamentou-se também a decisWo em que os bens foram descritos nas notas-fis- cais COMO gazetas para pretecSo, e gaxetas para vedaçã'o, com preciso que torna impossível admitir-se que eram, na verdade, simples perfis de borracha, sendo ademais improvável que a fa- bricante fosse cometer tal erro, com tamanha assiduidade e por tanto tempo. Por fim, a Autoridade observou que os pareceres -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n4 13.746-000.075190-76 Acórdão n4 201-67.320 OST citado% ri áo sáo normativos, e que nenhuma diliglincia ou pei. ricia ê necessária quando a distincáo entre gazeta e perfil táo nitida e flagrante. Crinda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, -fls. gálnln, acentuarMo que o cerne da cridz . citári está na matei. ria de fato e soicente se resolve atraves de drflgOncia ou perZi• cia que viesse esclarecer se OS produtos fornecidos são, ha verdade, perfis ou gazetas, Reitera o pedido fi .irmulado no seri- tido de que se produza essa prova, e pondera que, conforme de-- finiçáo de gazeta adotada pela própria autoridade recorrida, náo poderia ela ser gazeta de proteçáo„ conforme consta QM numas notas-fiscais, Cl que evidencia a efetiva ocorrãicia de erro na descriçáo dos bens, e corrobora a necessidade da reall- z aça° cl a prova requer ida. No mais , reprz ai-gUri-hen tos à e X 'Dei-1(11(105 em m- min ri aço in13i rt_i, riU o alir da em (41 te o 191 p05 tO que I risse an cano na crporaçáo seria recuperado pelos clientes, tambem indus- triais, 4. o roLatorio„ -Seque- 3 SERVIÇO PÚBLICO FECEIUL - O 5- Processo n4 13.746-000.075/90-76 Acórdão ng 201-67.320 VOTO DA REI:ATURA.. CONSEI.HEIRA 13E1...NA ',3At4her:3 SAI...011t41 WOLSZCZAK r--) empresa como se depreende do relatado !, sempre dos- r even prodiltOS Ee(11 mel '12;To „ nas notas-f %cai scnii t idas „ c: orno g ax e tas „ ela% cava rnsses be Dos .1. nad egiÀ ad a para g a x otas „ conformo reccsnhece.. Por isso, dei de" r& ç)]. 110 I' o tri bu to pel a al iquata per tirien te a essa posá. Oro. O fato é „ por- tanto, n Guri t.r ov O rso Em cl e'fosa • vein o p1, e i to de reallz a etKo de 1111g tki c ias no es tale 1 eci men to 1; abn I. I. da [toco r ren te:, e de per :t ci. as nn pru- riu to, ao mero a riumen -to de (41.1e o que Fiempre f oi descri to como g a xe ta , g ax e ta n2Co era, mas sim pe rt 11 . Nen hum elemen to de convi c Oto foi, anexado que :Ris ti -f a Cl cl a Nei T'eíno (MOR de ci. raç2io do acic1ui, ror] -te „ nen hum laudo té em:1. co nenhum cata].og: „ nen 1'P.M:A CO rrespond eia „ nada .. Apenas a a:1 or.,' a cao cl e que o pr od ti to descri to corno g a xe ta era de -f ato perfil Nessas condi Octs „ `IP:1 C) nos autos indicio ou r az que jus ti-f:i c:asse o d eferi men te el pe ci a,, sol i. c i tad a sem servgn a das l'ICfla pr ópr scr 1 tas no Dec.. 70.235/72.. Por outro lado nau veio tambem r- z Wo para o dei' e r - men te do pedi. do de d rfo ci a no es ta belecimen to da au t tum:1 a e 1. e ran sE-) d e (n nu, ts 'Lr OL gua 1 seria 1_1a LI t. 1 ficlade. En tende que os ped idos de„ per 4. c: ia e de d Pn c: a so- inen te merecem Cl El r ifficm to quando presentes nos autos e l ,, emen tos que ensei emn detv ida acerca dos tatos. No caso presen te a ehr- - segue- tg SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL -06- Processo ne 13.746-000.075/90-76 Acórdão no 201-67.320 presa inequivoca e assurradamente fabrica gazetas, emite netas- fiscais de venda de produtos que descreve como gazetas, e disso deflui a convrcç gto de que de gazetas se trate. A descriçãO do prO duto, na nota, prevalece sobre a classiflcação fiscal adota- da. P5RFA atestar essa prova e sugerir a dúvida, havia que a em- presa trazer qualquer elemento de fato que intimasse a descri- Ogo que ela mesma sempre fez dos predutes em guestWo, SEM repa- ro conhecido por parte dos adquirentes. Em outros termos, diane te dessa reiterada descriçãO dos berm g , nunca desmentida, como gazetas, descricWo compatível com a linha de produçãO da Re ger- rente, a solicitaçâO de perrcia ou dilic~cia pela Fazenda mo- mente se justificaria na presença de qualquer elemento, ainda incliciár:i que a po lal[ise a nova descri0'c., Forece-me que ran faltarlam meios à empresa para pro- duzir algum indicio da veracidade dos tatos que alegou. Assim, na presença de documentem -fiscais emitidos pe- la Recorrente descrevendo os bens vendidos como gazetas, pare- ce-me adequado o procedimento da Fazenda no sentido de exigir o tributo incidente sobre OG bens assim descritos. A prova do alegado compete a quem alega. ND caso presente, o fato alegado D ela Fazenda esta comprovado nom autos„ (1 prova dos tatos ale- gados pela defesa nWo se fez presefrt.e, nem se trouxe qualquer elemento de convicçâO que ensejasse a dúvida e, portanto, a de- terminaçâO de diligencia. Por outro lado, inteiramente irrelevante o fato de o adquirente ser contribuinte do tributo, -segue- 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n9 13.746-000.075190-76 Ac8rdão ng 201-67.320 Nessas condiçães, concluo que nA"o merece reparo a de- CASAA5 recorrida, e nego provimento Ao recurso. Saia de Sessbes, em 29 de agosto de 1991. uductç (-3 SELMA SANTOS SALONAU WOLSZCZAK 6

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4835939 #
Numero do processo: 13822.000161/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA - Impossibilidade de ocupar, simultaneamente, as vias judicial e administrativa. Renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto, do qual, por isso, não se conhece.
Numero da decisão: 203-00896
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ID'ue.s.fiL.IICAIDO•N50.1Di.9.16,U_:" 4'4 •• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.,* 13822.000161191-46 Sessão de : 09 de dezembro de 1993 Acórdão n.° 203-00.896 Recurso n.° : 90.962 Recouente : CIA. AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Recorrida : DRF em Araçatuba - SP CAA - Impossibilidade de ocupar, simultaneamente, as vias judicial e admi- nistrativa. Renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto, do qual, por isso, não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia da via administrativa. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em O • . e dezembro de 1993 Osvaldo ssé de ' • uza - P sidente y.c.- baú:11(11B es Ta Cecelittor 1/4.13Qt:L9c. o sé id9nae det'a:s - PreiciPl77. ura4d-iiiireserior- tante da Faz,enda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13822.000161191-46 Recurso n.° : 90.962 Acórdão n.°: 203-00.896 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado auto de infração (fls. 01), datado de 10.09.91, para recolhimento do crédito tributário, a titulo de Contribuição e Adicio- nal sobre Açúcar e Álcool, referente aos meses de janeiro a junho de 1991. Enquadramento legal: art. 1.0 do Decreto-Lei n.° 1.712179; art. 1.0 , parágrafo 1.0 , do Decreto-Lei n.° 1.952/82; art. 2.° do Decreto-Lei n.° 2.471/88; e art. 364, II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. A contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar alegando a inconstitucionalidade da exigência, razão pela qual promoveu medida cautelar inominada, preparatória de ação ordinária, com pedido de concessão de liminar condicionada a depósito em dinheiro, cujo pleito fora deferido em 31.05.89. O autor do feito, em informação prestada a fls. 38/39, esclareceu não ser de sua competência opinar sobre a legalidade das normas que regem a matéria e que o presente auto refere-se aos meses para os quais não foram efetuados os depósitos judiciais para as contribuições. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança. Tempestivamente a contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 45147, onde alega tão-somente as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 , illAk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:53k'-, t 0 ? Processo n.°: 13822.000161/91-46 Acórdão n.°: 203-00.896 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Entendo que a contribuinte não pode ocupar, simultaneamente, as duas vias: administrativa e judicial, postulando o mesmo objeto. Aliás, isso é defeso em lei. No caso, a recorrente noticiou e comprovou que impetrara mandado de segu- rança contra atos da autoridade administrativa fiscal, que lhe exigia aquele crédito discutido nos presente autos. A propósito, é oportuno, aqui, transcrever o § 2.° do art. 1. 0 do Decreto-Lei a° 1.737, de 20.12.79, o qual foi inserido no Parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 68.30/80, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulida- de de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Por isso e consoante votos meus, proferido em vários acórdãos desta 3. a Câma- ra, inclusive, por exemplo, no de n.° 203-00.161, não conheço do recurso, porque a recorrente renunciou ao seu direito de postular o cancelamento da peça básica, na via administrativa. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1993 (L'ik.ghÃO GES TA U#Yt2f . 3

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4837256 #
Numero do processo: 13881.000309/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79735
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ministério da Fazenda 1ErasZa, Jr • O> tca. —di:eue-:-. . . Márcia Cris r -re' rra G- zrcia 1 1:1 -'!7.n,'Ii' Segundo Conselho de Contribuintes %ie.' , . --, - / ._. _. - .- . Processo n2 : 13881.000309/2003-46 Mai Siape O I f 7502 Recurso n2 : 134.991 Acórdão n2 : 201-79.735 . Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁ- RIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA dr:r APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a de •-• cr constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes r Acc) ‘ oe Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver 09e/ pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia to subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de In instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos- prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutida3 os presentes autos de recurso interposto por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, ou negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barrem acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. - - 4../".+_ akt0.."‘.C.Gj Xilue-&-L...cy -J. efa Maria Coelho Marquest1/4 jes idente do(é‘tek CW citando Luiz da Gama Lobo 1) ça r ‘,- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Vellosof ti (Suplente). ! I - ! C-MF jet ••• Ministério da Fazenda ti)1,;:5'4, Segundo Conselho de Contribuintes F.3;! . 03 ; Processo n9 : 13881.000309/2003 -46 Márcia CristirEcre.rzita CardaRecurso ng : 134.991 tv14 5; wpeIJt17az Acórdão n2 : 201-79.735 Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁ- RIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/71) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.913. de 08/03/2006, constante de fls. 31/46, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 17/29, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), que por sua vez indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 424.417,99 (fl. 01), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/03/2003 a 27/03/2003, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensado com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), aos fimdamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMENTA: IPI - Crédito-prêmio Indcfere-se liminairmente, nos termos da IN SRF n°22& de 2002, o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o extinto ci édito- prêtaio' do IPI instituído pelo artigo I° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu turno a r. decisão de fls. 31/46, ora recorrida, da 2 ! Turma da DR.; em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 14/30. declarando a defin'tividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13). aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003 - Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado po este incentivo. Solicitação Indeferida"._ _ Nas razões de recurso voluntário (fls. 49/71) oportunamente apresentada a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. Decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n 2 1.722. de 3/12179; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n 2 1.894/81). da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 1.86359. rel. Marco Aurélio. DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; h) que "as . - • 2' CC-N11: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes !! ......... ;. Processo n- : 13881.000309/200346 Márcia Ctistlir:a Stapc it. Recurso n2 : 134.991 Acórdão n2 : 201-79.735 normas do GATT não implicam de modo algum a automática revogação de subsídios à exportação (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do IPD, limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática e/ou a adoção de medidas compensatórias, como são exemplo os recentes 'embates' entre o Brasil e o Canadá", razão pela qual entende que, "mesmo que se considere determinado subsidio incompatível com. o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos países signatários. sujeitando-se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13, 49. do Decreto n293.962/87): c) que dúvida não resta n(..) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, aplicando-se a tais pedidos as mesmas regras relativas aos pedidos de restituição, inclusive no que diz respeito à correção pela UFIR/SELIC, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e sç 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 2' Turma da CSRF e do 2° CC sobre a matéria."; e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo 1° do Decreto 17" 20.910/32. no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos dos quais decorreu o direito da Recorrente". É o relatório. &Oiti _ 3 •:ritrza,• 2r CC-NiE Ministério da Fazenda - z'te. 1)».4 • Segundo Conselho de Contribuintes rir . . .s.S.ist‘fr o3 (ffProcesso n2 : 13881.000309/2003-46 Recurso n2 : 134.991 Márcia Cristlet r•- le‹.Goreia Acórdão n2 : 201-79.735 Nb! ‘;s2pc: Ni!75;i2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que ''a ~aridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento ' do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RM rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo. que. por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculame para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, „f único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, á' único; art. 475-L, f 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 828.106 -SP, Reg. n9 200600690920, em sessão de 02/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prémio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 9 do DL n2 1.894/81. sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 9 do DL n2 491/69. - Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69: § 22 do art. 1 9 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79, art. 39 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n9 1.724/79; e art. 39 do Decreto-Lei n9 1.894/81), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/03/2003 a 27/03/2003. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente - à _ declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente eis que. como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas. pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n' 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo. aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da l g -Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005. rel. Min. • Francisco Falcão, publ. in DJU de 17.04.2006, p. 169; precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Mn. Teori 4 - :.,•;:t_ 29 CC-MF "• Ministêrio da Fazenda ' • - sentindo Conselho de Contribuintes 03 (52/ I • . Processo n2 : 13881.00030912003-46 Márcia Cdszir.r, ec. Garcia Recurso 322 : 134.991 NI g Slapc 8i17:;)2 Acórdão n2 : 201-79.735 Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005 e REsp ti9 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo urna a uma as objeções levantadas pela Recorrente. pacificou-se a jurisprudência da 1 ! Seção do Egrégio STJ como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1NOCORRÉNCL4. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO DECRETOS-LEIS ICS 491/69. 1.724/79. 1.722/79, 1.658,79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária dc crédito-prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na sarução das questões atinentes ao crédito-prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-prémio do foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada -pelo E. Supremo Tribunal Federal. - - Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo á ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. I' do DL 491/69.: o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucionit; e o DL 1894 - reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fe: o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou 4,-r 3 rir • t; L I.: •iNDO nijNI c>PLH , • 2 r CONFER= f 2 Cr-MF ' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • • - Processo n2 : 13881.000309/200346 Brasilla, _kC/ o'r Fl Márcia Cristir 1 GaMai siap, 1173(12 Recurso J : 134.991 Acórdão a2 : 201-79.735 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código —:3i--nlia 19. b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' o fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d)Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno'. 19. e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658. porque não o fez expressamente, inclus've sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 2 'da L1CC 19.j) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquenno a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g)Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h)Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegado e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (..) 20. À ha dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. 1° Turma nojulgamento do Resp 591.7081RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E Er TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1 0) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. ;4, - Stb.UNDO CousELHo crAiF -• .:N?„; Ministerio da Fazenda Fl. 'S'^-7.ii41-r Segundo Conselho de Connibuintes smsilia,___711- é o) (0,1 I . Processo n2 : 13881.00030912003-46 Márcia Cristin: .cira Garcia Recurso n2 : 134.991 k1 snp: li IlÇtfl Acórdão n2 : 201-79.735 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1 0 do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3' do Decreto-lei 1.894181 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo. permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou 4 vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a' decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso 'especial a que se nega provimento.' 23.Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vicio' (STF, RDA 181-182/119, v. lb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante o sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válido - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RI'.! 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que. fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo aio declarado inconstitucional Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, Ri'.! 146'461). ‘kil/r "1 rAF - r . Ministério da Fazenda Brasilia. Tr. ' 03 CP/. 22 CC-N1F FI I 15").• Segundo Conselho de Contribuintes • '14 Márcia Cristit .on. ira Gureia h 1502 Processo n2 : 13881.000309/2003-46 M3t S Recurso 112 : 134.991 • Acórdão n2 : 201-79.735 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucional idade e revogação, conto evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenoménico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante "a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais. consoante alhures destacado. (.) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais. particularmente no âmbito do GA 77 (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio; obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja . execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA 77 aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de - - "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador. quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do-benefício para 30.061983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil ccntinuou a sofrer os pesados ânus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL • 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186623-3/RS, Min. Carlos Venoso. DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, MM. Marco Aurélio. DJ 10.05.2002). •-41';\ c. • 8 N Catit SeGt.itlCO:jt ti-10 CC241..19.1.MTES crAir —":;r::"#•< Ministério da Fazenda .-ri. CCM : Segundo Conselho de Contribuintes o-Y j-ST, tf, 1_ . • Processo n2 : 13881.000309/2003-46 Márcia Cristina OCi i;a Ciatria Recurso n2 : 134.991 Ma; Ster: I /75(12 Acórdão n2 : 201-79.735 - Aliás. a declaração de inconstilucionalidade do DL 1 724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda. não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658,79. 29.2 Nada obstante ainda em recentásimos diplomas legais: Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578C que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prémio, oportunidade em que o legislador, viu técnica interpretativa, considerada contemportmea à lei interp retada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial 30.A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistémica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma "vontade constitucional" em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional. sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o wingimento dos mais elementares e nobres de.signios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas tias quais,.firtnadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicional 31.1 Deveras, a jurispruclétwia dita quinzenário do crédito-prémio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beheficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instancia causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instancias ordinárias. para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappclletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor byan Garth da Universidade de Blounington, isso significa que no ano de 1984. vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)". (cf. Acórdão da 1 ! Seção do S ri no REsp. n 2 541.239-DF. Reg. n 2 2003/0062403-4. em sessão de 09/11/2005, Rel. Mit. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006. p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n" 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894'81. a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. rdaquele diploma legal, ou seja 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/8/, que consiste no 'crédito de que trota o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do ST1 no REsp 762.989-PR Reg. n2 2005/0105495-2. em sessão de 06/12/2005. rel. Min. Francisco Falcão. publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222; precedentes: REsp n e 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). èAF - uEGUNDO CONSF.LHO fircCr irrat- CONFERE O CFCI-mFMinistério da Fazenda s"t:7*.;,fr Segundo Conselho de Contribuintes arasiib, abLiPi_j_if • Mátia CriStina Mt,elra Garcia-Processo n2 : 13881M00309/2003-46 Nfat :impe ti? f7,502 Recurso n2 : 134.991 Acórdão ng-) : 201-79.735 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894;81, declarada pelo Egrégio STF, a Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06;83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN. Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prémio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 07/03/03 a 27/03/03 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. Decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \LM, e' FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA L • 10 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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