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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104620 #
Numero do processo: 10814.007087/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/12/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/12/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro da DI nº 00/1259099­6, em 28/12/2000, fls. 6/9, no valor  de R$14.039,27. O pleito de reconhecimento de direito creditório  está cumulado com o de compensação de tributos, conforme PER  /  DCOMP  de  nº  24156.98314.060905.1.3.4­2085,,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  159/160,  dos  autos,  transmitida  em  06/09/2005.   A  seguir  seguem­se  os  fatos  e  fundamentações  legais  sobre  o  pleito.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5º das Medidas Provisórias nºs. 1939­24, de 06/01/00; 2068­ 37,  de  27/12/00  e  2068­38,  de  25/01/01,  convertidas  em Lei  nº  10.182, de 12 de fevereiro de 2001.   Esse  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  no  Siscomex,  referindo­se  especificamente à  importação de partes,  peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art.  5º,  §  1º  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais  leves,  ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  28/12/2000,  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração de Importação nº º 00/1259099­6, tendo deixado de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação.   Em  01/09/2005,  requereu,  fls.  1/2,  e  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  segundo  a  contribuinte  teria  recolhido  a  maior,  no  referido  despacho  de  importação,  no  total  de  R$  14.039,27,  formulando  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  19,  documento  comprobatório  fornecido  pelo  Decex/Secex­MDIC,  de  habilitação  de  duas  unidades  dessa  empresa,  para  fins  de  fruição  do  benefício  instituído  pela  Lei  10.182/2001 desde 18/01/2000 (MP Nº 1.939­24/2000, art. 5º).  O  processo  teve  seu  exame  inicial  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  IRF/SP,  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação dessa Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  era  detentor  das  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e Dívida  Ativa  da União)  na  data  de  registro  da  DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, (Decreto nº 91.030/1985),  combinado  com o  artigo  60  da Lei  n 9.069/1995,  a autoridade  aduaneira  entendeu  que,  da  combinação  dos  dois  dispositivo  legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  declaração  de  importação,  para  o  pleito  de  redução  pretendida,  e  que  a  comprovação  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando o  disposto  no  art.  37,  da Lei  nº  9.784/99.  Desse  modo,  ao  final,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da Declaração  de  Importação  nº  00/1259099­6,  em  conforme  Despacho  Decisório  da  IRF/SPO,  proferido  em  04/10/2007, fls. 59/60.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho,  encaminhado  ao  Inspetor­Chefe  da  IRF/SP,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  sob exame..  01  ­  Argumentou  que  a  Lei  nº  10.182/01  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  fruição  da  redução  do  imposto,  porém  a  Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60  da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes  no processo em tela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  110/114,  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  031/2009, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF  nº  035/09,  de  18/03  2009,  fls.  115/116,  cujo texto segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF nº 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 3          5 posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório, fls. 118/120, Despacho Decisório IRF/SPO nº  80/09, de 18/06/2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O  pleito  de  compensação  de  tributos  consubstanciado  na  PER/DCOMP  nº  247156.98314.060905.1.3.04­2085,  cujo  extrato  encontra­se anexado às  fls  159/160,  dos  autos,  também  foi  indeferido,  já  que  estava  vinculado  ao  reconhecimento  do  direito creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  39/2010,de  18  de  janeiro  de  2010, fls. 163/165.  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 111/136  e  167/182,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01 – A Lei nº 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao Secex).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e  lei  especial derroga  lei  geral. Portanto,  a Lei  nº 10182/2001  teria prevalência sobre a Lei nº 9.069/1995, já que lei posterior  derroga  a  anterior.  Também  a  derrogaria  por  ser  a  Lei  nº  9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se basicamente à não apresentação das CND (Certidão  Negativa de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  121/135  também  foca  o  mesmo  assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de  CND (Certidão Negativa de Débito) a cada despacho aduaneiro  de  importação  onde  seja  pleiteado  benefício  de  redução  ou  isenção de tributo.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado, tira a legitimidade de seu pleito de compensação de  débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PELA  REDUÇÃO  DA  LEI  Nº  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que  o  devido,  conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), não cabe a restituição de  tributos, nem a  compensação de  tributos  requerida, pois o não reconhecimento  do direito  creditório  implica  em não­homologação do pleito de  compensação.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NO  ATO  DO  DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO  OU  MISTO.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado à  qualidade  do  importador)  ou  misto (vinculado  tanto à qualidade e destinação da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  conforme  disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho  aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 4          7 importação, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o direito  ao benefício e o reconhecimento do crédito tributário requerido.   Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 5          9 montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10932.000390/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2002 MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimento intempestivo. Recurso de ofício desprovido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3102-00.874
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2002 MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimento intempestivo. Recurso de ofício desprovido. Crédito tributário exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 625DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes. Relatório O presente processo se refere lançamento de multa de ofício isolada em razão do recolhimento em atraso da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS em 31 de dezembro de 2001 e 31 de dezembro de 2002. Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório (fls. 265, verso à 268) proferido pela DRJ de origem: O Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 174 caracteriza a infração apurada nos seguintes dizeres: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (COFINS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, recolhida após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da respectiva multa moratória, conforme demonstrado no "Termo de Verificação e Constatação . Fiscal" em anexo. Data Valor Multa Isolada 31/12/2001 R$6.601.894,76 31/01/2002 R$1.270.577,46 Enquadramento Legal: Arts. 43, 44, 1°, inciso II, e 61, §,¢' 1°e 2°, da Lei n°9.430/96" O citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal se acha acostado às fls. 169/170, dele constando todo o procedimento de auditoria, na seguinte descrição:"No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao Procedimento Fiscal de Revisão Interna n° 0811900- 2006-00890-2 (Anexo II), determinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, executamos os atos necessários para atender à Representação formalizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, em relação ao Fl. 626DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 3 3 processo administrativo n° 13819.001750/2002-04, cujas conclusões passamos a expor: I) A empresa tem por objeto a indústria, comércio, representação, importação, exportação de automóveis e outros veículos a motor, motores, peças, acessórios e congêneres; bem como atividades conexas e correlatas ou subsidiárias que, direta e/ou indiretamente, se relacionem com a atividade declarada, cujos atos constitutivos e alterações estatutárias encontram-se devidamente registradas nos órgãos competentes, incluindo-se o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) — artigo 214 do RIR/99, cuja situação encontra-se regular e ativa; 2) O contribuinte manifestou o interesse em compensar os débitos tributários relacionados no Anexo I, com o pedido de restituição postulado através do - processo administrativo n°13819.001707/00-34; 3) Como houve o indeferimento do crédito, desconstituiu- se, conseqüentemente, os pedidos de compensações vinculados a ele; 4) Em 31/07/2002, a empresa optou em recolher os débitos pendentes, utilizando-se do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14/05/2002; 5) Referidos paramentos foram efetuados apenas com os juros, sem a inclusão das respectivas multas moratórias; 6) A condição s ine quae non para a sua adoção, se oportuna, seria a comprovação da desistência da ação judicial em que se litigasse o referido tributo, contra a União, acompanhado do seu recolhimento; 7) Ressalve-se, entretanto, que a matéria abordada no Mandado de Segurança n°91.0654036-8, informado nos recolhimentos dos débitos do Anexo I, dizia respeito à diferença do fator de correção monetária (IPC/BTNF) utilizada na apuração do resultado do ano-calendário 1.990 (vulgo Plano Collor), repercutindo na análise dos fatos geradores relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida no exercício 1.991; 8) Não se vislumbrou a possibilidade de se estender os efeitos da renúncia desta medida para outros tributos, como PIS, COFINS, I.R.R.Fonte, I0F, IPI, etc., que não Fl. 627DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 4 4 foram abordados no âmbito do respectivo Mandado de Segurança; 9) Neste sentido, o despacho decisório n° 246/2003, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, que indeferiu o expediente utilizado pela empresa para extinguir os débitos do Processo n° 13819.001707/00-34, cuja fundamentação se aproveita aos débitos indicados no "Anexo I"; 10)Através de consulta realizada ao SEORT/DRF/SBCAMPO, cuja manifestação foi exarada em fl. 166 do processo administrativo 13819.001750/2002- 04, mantivemos a convicção, agora compartilhada pelo Serviço competente, de que é perfeitamente cabível a aplicação da multa de ficio (isolada, no caso) prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430/96, em razão do disposto no inciso II do § 1° do mesmo art. 44, já que os recolhimentos foram efetuados sem as multas moratórias devidas (devendo ser lançada e cobrada multa de oficio) Diante do exposto, formalizamos, com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Complementar n° 5.172/66, os lançamentos das multas de oficio devidas, conforme descrito nos Autos de Infração que seguem em anexo, cujo Termo de Verificação e Constatação Fiscal fará parte integrante e imprescindível dos mesmos. O crédito tributário devido se encontra resumido no quadro abaixo: TRIBUTO PROCESSO VALOR PIS 10932.000389/2006-20 R$ 2.334.568,79 COFINS 10932.000390/2006-54 R$ 7.872.472,22 IPI 10932.000391/2006-07 R$ 3.314.958,03 L R. R. FONTE 10932.000392/2006-43 R$ 1.935.346,76 IOF 10932.000393/2006-98 R$ 79.900,12 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$15.537.245,92 Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de promover ulteriores verificações sobre a matéria aqui abordada ou qualquer outra, se, por razão de fatos ou circunstâncias não conhecidas ou cogitadas nesta oportunidade, não foram questionados. E, para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos este termo em três vias de igual teor e forma, que vão assinados por mim, Fl. 628DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 5 5 Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo que uma das vias será encaminhada ao contribuinte por remessa postal com Aviso de Recebimento." Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 27/12/2006, conforme AR de fls. 180, a contribuinte, por seus advogados legalmente habilitados, interpôs, em 25/01/2007, impugnação de fls. 182/199, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 1) afirma, inicialmente, ser necessário traçar um histórico que remonta ao Plano Collor, para se compreender a autuação contestada, por sua vinculação com fatos passados; 2) diz que, em 2001, foi impetrado pela interessada, um Mandado de Segurança, para assegurar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, do ano-calendário de 1990, considerando a variação do IPC do período, em vez do BTNf, previsto na legislação, tendo obtido liminar favorável; 3) com a apuração de prejuízo fiscal, em decorrência da aplicação do IPC para correção monetária, os recolhimentos de IRPJ antecipados foram classificados como indevidos; 4) a fiscalização procedeu, então, ao lançamento dos valores das diferenças de tributos, originados da correção monetária pelo IPC, para prevenir a decadência, sem considerar as antecipações de IRPJ, realizadas ao longo do ano-calendário de 1990 (processo administrativo fiscal de n° 13819.004286/95-55); 5) Como não havia sido restituído, até o ano-calendário 2000, o valor do IRPJ recolhido a maior, foi apresentado o competente pedido e informadas diversas compensações de tributos, dando origem ao processo administrativo fiscal de n° 13819.001707/00-34; 6) Em meados de 2002 e considerando o precedente desfavorável do STF sobre o Plano Collor, além da entrada em vigor da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, a impugnante desistiu dos processos já citados, promovendo o pagamento dos tributos, com os benefícios previstos na citada Medida Provisória; 7) diz que a autoridade administrativa, ao verificar os pagamentos feitos, reconheceu a suficiência em relação aos Fl. 629DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 6 6 valores discutidos no processo 13819.004286/95-55, o mesmo não ocorrendo quanto aos débitos do segundo feito, que não estariam dentre as hipóteses previstas de serem pagos com os benefícios da MP 38, de 2002; 8) foi realizada, então, a imputação dos pagamentos, com a cobrança da multa moratória de 20%, não incluída nos recolhimentos, razão pela qual remanesceram débitos, que ainda estão sendo discutidos no processo n° 13819.001707/00-34, atualmente na Câmara Superior de Recursos Fiscais; 9) não obstante a existência do litígio descrito, a contribuinte foi surpreendida com a exigência da multa de ofício isolada, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que entende indevida, como se propõe a demonstrar; 10) esclarece que o presente feito é mera decorrência do processo n° 13819.001707/00-34, motivo porque solicita que a defesa já apresentada nesse último seja inteiramente considerada na apreciação dos autos de multa de ofício isolada; 11) enfatiza que a desistência no processo citado, bem como os pagamentos dos débitos a ele vinculados estavam cobertos pelos benefícios da MP n° 38, de 2002, que afastava qualquer multa, fosse moratória ou punitiva; 12) mesmo que assim não fosse, estaria caracterizada uma denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138, do CTN, que exclui a responsabilidade e, com ela, as multas por mora ou de ofício; 13) reiterando que a presente exigência fiscal é mera decorrência do processo administrativo 13819.001707/00- 34, do qual transcreve parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, informa que, no feito original, a autoridade fiscal entendeu ser necessário o recolhimento da multa moratória de 20% sobre o total dos débitos envolvidos; 14) após decorridos quase 5 (cinco) anos, exige o Fisco pagamento de multa de ofício de 75% sobre os mesmos débitos, configurando alteração de critério jurídico, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução, em desobediência ao artigo 146, do CTN, que reproduz; 15) cita doutrina, analisa o despacho decisório proferido nos autos originais e reproduz trecho do despacho do Fl. 630DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 7 7 SEORT, que reanalisou a matéria, verbis: "4) é perfeitamente cabível a aplicação da multa de ofício (..). Se lançadas as multas de ofício, para cada um dos pagamentos efetuados sem a moratória, devem ser cancelados os saldos remanescentes do processo n° 13819.001707/00-34, que, em tese, corresponderiam às multas moratórias não recolhidas." fls.168) 16) realça que a administração tributária, quando da imputação de pagamentos, com relação aos recolhimentos efetivados, já poderia ter optado pela aplicação da multa de ofício isolada, mas não o fez, preferindo cobrar a multa moratória de 20%, implícita nos cálculos de alocação dos valores pagos; 17) portanto, ao lançar a multa isolada de 75%, há clara mudança de entendimento jurídico sobre o mesmo fato, contrariando a doutrina e jurisprudência dominante, da qual transcreve algumas ementas de acórdãos proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 18) diz que os débitos constantes do processo n° 13819.001707/00-34 , estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, do que deriva a regularidade fiscal da contribuinte, impossibilitando a aplicação da multa punitiva de 75%, destinada aos contribuintes em situação de débitos fiscais em aberto, exigíveis e não recolhidos; 19) aduz que eventual multa, se cabível, seria a moratória de 20%, que corresponde exatamente à quantia que deixou de ser recolhida pela contribuinte, corroborada pela imputação de pagamentos, feita pela autoridade administrativa, citando trecho de voto proferido pelo Conselheiro Neycir de Almeida; 20) pondera, ainda, que, se devida fosse a multa de ofício de 75%, ela deveria ser aplicada apenas sobre os saldos remanescentes dos débitos compensados, apurados após a imputação de pagamentos; 21) resume, ao final, todos os argumentos expostos e solicita o cancelamento do auto de infração. Em expediente datado de 16/03/2009 (fls. 259/263), a contribuinte traz um aditamento à impugnação, em que, após fazer um breve resumo dos fundamentos da autuação, afirma ter havido alteração na legislação que rege o assunto, introduzida pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Reproduz o artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo exame do qual se Fl. 631DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 8 8 conclui que não mais existe a redação que determinaria a cominação da multa de ofício de 75% no caso de pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Transcreve a exposição de motivos da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, verbis: "8. A alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela, pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pacamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora" (destaque da contribuinte) Transcreve ementas do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como de algumas Delegacias de Julgamento da RFB, enfatizando que não se poderá efetivar a simples redução da multa isolada para multa moratória de 20%, tendo em vista que essa já está sendo exigida nos autos do processo de restituição/compensação n° 13819.001707/00-34, para não configurar dupla cobrança pela prática do mesmo suposto ilícito tributário, por ser incorreto. Requer, ao final, seja cancelado o auto de infração e reconhecida a extinção do crédito tributário, face à aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no artigo 106, II, "a" e "c", do Código Tributário Nacional, conforme a pacífica jurisprudência administrativa sobre o tema. Analisando a questão, a DRJ julgou improcedente o lançamento, por entender que “Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão nem fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos” (fl. 270) Os autos vieram a reexame por este Conselho em sede de recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Fl. 632DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 9 9 Observo que o lançamento pautou-se na legislação então vigente para exigir a multa de ofício no recolhimento em atraso do débito vencido no decorrer dos anos de 2001 e 2002, no qual não houve o acréscimo da multa de mora correspondente. No entanto, em 22 de janeiro de 2007, a redação do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, foi alterada pelo art. 14 da Medida Provisória n.° 351, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, afastando a possibilidade de manutenção da exigência da multa. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Fl. 633DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 10 10 Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão nem fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. Ressalto, por oportuno, que multa de mora que deveria ter sido recolhida quando do pagamento do principal encontra-se em discussão no processo administrativo fiscal de n° 13819.001707/00-34. - Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 634DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 10768.720161/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720161/2007­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.201  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto da Relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 30/06/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  188  a  189):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 16 1/ 20 07 -8 0 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10768.720161/2007­80  Resolução nº  3101­000.201  S3­C1T1  Fl. 107            2 Em  12/08/2004,  a  interessada  apresentou  DCOMP  de  n°  02651.72737.120804.1.3.04­4780,  na  qual  pretende  compensar  débito  de  COFINS  mediante  aproveitamento  de  crédito,  objeto  de  análise  do  processo  administrativo sob n° 13707.002565/99­66.  Em 30/01/2009, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/Rio  de  Janeiro,  fl.  27,  com  base  no Parecer Conclusivo  n°  34/2009  (fls.  26),  não  homologando a compensação.  A decisão teve como fundamento as seguintes constatações:  1)  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  sede  de  análise  no  processo  administrativo de n° 13707.002565/99­66, conforme decisão acostada aos autos  as fis. 17/25.  2)  Logo,  inexiste  crédito  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas no presente processo.  A interessada teve ciência da decisão em 11/03/2009 (AR­ fls. 32).   Inconformada,  apresentou,  em 13/04/2009,  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 39/43, com os seguintes argumentos:  • O Parecer Conclusivo n° 34/09 parte de premissas equivocadas, não havendo  motivos para que a cobrança desse montante prossiga administrativamente.  •  A  interessada  se  equivocou  ao  pretender  compensar  o  referido  "crédito"  através da DCOMP n° 02651.72737.120804.1.3.04­4780.  •  O  processo  administrativo  n°  13707.002565/99­66,  que  discute  crédito  de  IRPJ, nada tem a ver com o "crédito" de R$ 2.792.534,23, referente a COFINS  de 01/99.  • Esse processo tinha por objetivo compensar o crédito de IRPJ, no montante de  R$ 10.838.089,95, relativo aos anos de 1996 e 1997, com débitos de COFINS,  dos  quais  houve  homologação  tácita  de  algumas  compensações,  enquanto  outros foram objeto de cobrança.  Os  débitos  em  cobrança  naquele  processo  (COFINS  —  01/2000  e  PIS  —  01/2000  e  02/2000)  foram  inscritos  em  divida  ativa,  cuja  ação  de  execução  fiscal se encontra embargada.  •  De  plano,  verifica­se  que  a  quantia  de  R$  2.792.534,23  não  apresenta  qualquer relação com o processo administrativo de n° 13707.002565/99­ 66, em  que pese o equivoco no preenchimento.  •  O  crédito  seria  proveniente  do  processo  administrativo  de  n°  13707.002759/98­83, tendo sido observado igualmente que tal valor não era o  crédito, e sim débito, sendo certo que reconhece o equivoco cometido ao enviar  a DCOMP n°02651.72737.120804.1.3.04­4780.  •  Ajuizou  ação  ordinária  n°  94.0044586­5,  visando  compensar  crédito  de  FINSOCIAL  com  débitos  de  COFINS,  transitada  em  julgado,  sendo  apurado  crédito de R$ 8.213.855,52.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10768.720161/2007­80  Resolução nº  3101­000.201  S3­C1T1  Fl. 108            3 •  Apresentou  pedido  de  revisão  deste  crédito,  formalizando  o  processo  administrativo n° 10768.514425/2005­04, ao qual foram juntados os processos  de  n°  13707.002400/98­95,  13707.002756/98­83  e  13707.000928/99­47,  para  os procedimentos de compensação.  •  A  compensação  foi  parcial,  e  os  débitos  estão  em  cobrança  pela  ação  de  execução fiscal n° 2007.51.01.501496­8.  • A Unido está exigindo duas vezes o valor de R$ 2.792.534,23, quer por meio  deste processo, quer através da execução fiscal.  • Requer o cancelamento da cobrança da quantia de R$ 2.792.534,23, relativo  ao período de apuração de 01/99 da COFINS, tendo em vista que esta quantia  não  guarda  qualquer  relação  com  o  processo  administrativo  de  n°  13707.002565/99­66,  sendo  certo  ainda  que  a  mesma  já  está  em  cobrança  judicial por meio da execução fiscal de n°2007.51.01.501496­8.  A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte recorreu  a este Conselho.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc   Por intermédio do Despacho de fls. 161, nos termos da disposição do art. 17, III,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar a Resolução 3101­000.201, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório.  Diante disso, converto o  julgamento do recurso voluntário em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifeste  acerca  da  alegada  duplicidade  na  cobrança  da  COFINS,  período  de  apuração  01/99,  no  valor  de  R$  2.792.534,23,  e  sua  relação  com  o  processo administrativo de n° 13707.002565/99­66,  inclusive quanto à cobrança judicial por  meio da execução fiscal de n°2007.51.01.501496­8, conforme Recurso às fls. 201 a 204.  Após  a  manifestação  da  DRF,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  com posterior  retorno  dos  autos  para  julgamento.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10768.720161/2007­80  Resolução nº  3101­000.201  S3­C1T1  Fl. 109            4 E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13982.000863/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N. 57. Nos termos da Súmula CARF nº 57, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1102-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N. 57. Nos termos da Súmula CARF nº 57, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000863/2004­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.129  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES FEDERAL. Exclusão por prática da atividade vedada.  Recorrente  BAÚ SERVIÇOS DE TORNO E SOLDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO,  INSTALAÇÃO,  REPAROS  OU  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA. SÚMULA CARF N. 57.  Nos termos da Súmula CARF nº 57, a prestação de serviços de manutenção,  assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem  como os  serviços de usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 63 /2 00 4- 54 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13982.000863/2004­54  Acórdão n.º 1102­001.129  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho  Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  A recorrente apresentou impugnação ao processo administrativo de exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  Federal,  efetivada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo n.° 552.273 (fls. 7), com efeito retroativo a data de 01/01/2002, por suposta prática  de atividade vedada.   Conforme  o  ADE  DRF  n.°  552.273,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal pela constatação de que a mesma estaria exercendo a atividade vedada de instalação,  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico (CNAE: 2969­ 6/02).  Da  análise  efetuada  pela  4a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  26  a  28),  surgiu  a  necessidade de  encaminhar o processo  para diligência  com a  finalidade de  identificar qual  a  prestação de serviço profissional exercida pela pessoa jurídica e mediante a qual a receita bruta  é auferida a partir de 01/01/2002 (fls. 29 – 31).  Foi juntado pelo contribuinte as notas fiscais do referido período às fls. 38 –  404.  Às  fls.  414  –  416,  constam  Informações  da  SECAT,  descrevendo  quais  serviços foram discriminados nas notas fiscais juntadas aos autos, aduzindo quanto à prática de  serviços  para  pessoas  jurídicas  e  aplicados  tanto  em  veículos  automotores  (automóveis  e  caminhões) quanto em máquinas e equipamentos industriais, a saber:  Às  fls.  433  –  439,  há  acórdão  da  4a  Turma  da  DRJ/BHE,  indeferindo  a  solicitação da recorrente, mantendo o despacho declaratório de exclusão do SIMPLES, sob o  argumento  de  que,  “analisando  as  informações  constantes  nos  autos,  verifica­se  que  a  requerente  presta  serviço  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  cuja  atividade  caracteriza  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Logo,  não  lhe  cabe  razão”.  Segue ementa do acórdão:   ­ serviço de torno;   ­ serviço de embuchamento;  ­serviço de solda;  ­ recuperação bujão carter;  ­ recuperação de eixo;  ­ recuperação cubo;  ­ recuperação engrenagens;  ­ serviço de prensa;  ­ substituição espiga cardã;  ­ recuperação de ponteira escapamento;  ­ recuperação de pinhão;  ­ recuperação de rosca virabrequim;  ­ conserto de polia;  ­ serviço de retifica;  ­ conserto cortador de frios;    ­ serviço de usinagem.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13982.000863/2004­54  Acórdão n.º 1102­001.129  S1­C1T2  Fl. 4          3 Processo  n°  13807.004162/2005­04  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  Exercício:  2003  OPÇÃO  Vedada  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  que  presta  serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais,  cuja  atividade  caracteriza  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Solicitação Indeferida.  Contra esta decisão, interpôs a recorrente recurso voluntário às fls. 448 – 450,  alegando que:   ­ A  atividade  da  recorrente  consiste  em apenas  prestar  serviço  de  conserto,  reparação,  recuperação,  substituição  de  peças  e  outros serviços de limpeza, lubrificação de máquinas agrícolas e  veículos.  A  empresa  não  exerce  atividade  de  instalação,  montagem  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais; ­ Apenas o código do CNAE­2969­6/02 está inserido  genericamente  (instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas e equipamentos de uso especifico).  ­  A  empresa  de  2002  a  2004,  possuía  apenas  três  (3)  funcionários, um auxiliar de escritório com instrução 2° grau e  dois auxiliares de mecânica, com instrução de 1º grau.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Atendidos os pressupostos legais do recurso voluntário, é de se conhecê­lo.  Analisando a matéria em epígrafe, verificamos a existência da Súmula CARF  n. 57 que traz a seguinte redação:   Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Nos termos do art. 72 da PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009,  as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do Conselho, de tal modo  que se o conteúdo da Súmula acima se subsumir aos serviços prestados pela recorrente haverá  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13982.000863/2004­54  Acórdão n.º 1102­001.129  S1­C1T2  Fl. 5          4 de  ser  cancelado  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.°  552.273  que  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES Federal.   DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Assim  em  face  da  diligência  realizada  a  pedido  da  4a  Turma da DRJ/BHE  constatou­se que os serviços prestados pela recorrente se tratavam de: serviço de torno, serviço  de  solda,  recuperação  de  eixo,  recuperação  engrenagens,  substituição  espiga  carda,  recuperação  de  pinhão,  conserto  de  polia,  conserto  cortador  de  frios,  serviço  de  embuchamento, recuperação bujão Carter, recuperação cubo, serviço de prensa, recuperação  de  ponteira  escapamento,  recuperação  de  rosca  virabrequim,  serviço  de  retifica,  serviço  de  usinagem.  Assim considerando então que a situação em apreço (serviços prestados pela  recorrente) se enquadra nos termos da Súmula n. 57 do CARF, resta cancelar o ato de exclusão,  reintegrando a pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                               Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10840.723012/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 135, CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS TAXATIVOS. Comprovados os requisitos elencados pelo art. 135, do Código Tributário Nacional, é possível a responsabilização dos sócios pela integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE NOS ATOS DOLOSOS. Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no esquema fraudulento que visava ao pagamento a menor de tributos federais, na qualidade de contador não apenas da autuada mas também de diversas outras empresas envolvidas, correta a atribuição de responsabilidade tributária, com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, inverte o ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário. ALTERAÇÃO ESCRITA CONTÁBIL APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. A retificação da escrituração contábil pelo contribuinte ao tempo em que o procedimento de fiscalização já se encontrava em andamento não é capaz de afastar o lançamento tributário, mormente porquanto não se tenha recuperado a espontaneidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Caracterizado o dolo mediante a constatação de conduta omissiva reiterada, somada à discrepância entre as declarações feitas à autoridade fazendária Federal e Estadual, figura-se a imposição da multa qualificada prevista em artigo 44, I, §1º, da Lei n.º 9.430/96. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF).
Numero da decisão: 1302-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar provimento ao recurso de ofício; b) por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e do responsável tributário Shaady Cury Junior; e c) por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Raimundo Lemos Sá, vencido o Conselheiro Márcio Frizzo. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha foi designado redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo - Relator. (assinado digitalmente) WALDIR VEIGA ROCHA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Márcio Rodrigo Frizzo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.017          1 4.016  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.723012/2011­39  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  GLOSA DE DESPESAS E OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  METALCURY FUNDIÇÃO INDUSTRIAL LTDA (contribuinte), PAULO  CÉSAR RACHID CURY, SHAADY CURY JÚNIOR e RAIMUNDO LEMOS  SÁ (responsáveis tributários)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. LUCRO REAL.  Os  custos  ou  despesas  operacionais  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real desde que comprovadamente efetivas e se atendidas as condições gerais  de necessidade, normalidade e usualidade.  Sendo  insuficientes  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovação  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas  realizadas,  incabível  o  afastamento  das  glosas  de  despesas  realizadas  pela  autoridade fiscal.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de  origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  inverte o  ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário.  ALTERAÇÃO  ESCRITA  CONTÁBIL  APÓS  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.  A  retificação  da  escrituração  contábil  pelo  contribuinte  ao  tempo em que o  procedimento de fiscalização já se encontrava em andamento não é capaz de  afastar o lançamento tributário, mormente porquanto não se tenha recuperado  a espontaneidade.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Caracterizado o dolo mediante a constatação de conduta omissiva reiterada,  somada  à  discrepância  entre  as  declarações  feitas  à  autoridade  fazendária     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 30 12 /2 01 1- 39 Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.018          2 Federal  e  Estadual,  figura­se  a  imposição  da multa  qualificada  prevista  em  artigo 44, I, §1º, da Lei n.º 9.430/96.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento  administrativo (súmula n. 2 do CARF).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO.  Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE DE MATÉRIA PENAL NO CARF.  Não é possível, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a  análise de matéria penal, conforme Súmula CARF nº 28.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE  DO  ART.  135,  CTN.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SEUS  REQUISITOS TAXATIVOS.  Comprovados  os  requisitos  elencados  pelo  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  possível  a  responsabilização  dos  sócios  pela  integralidade  das  obrigações tributárias da empresa contribuinte.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONTADOR.  PARTICIPAÇÃO  VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE NOS ATOS DOLOSOS.  Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no  esquema fraudulento que visava ao pagamento a menor de tributos federais,  na  qualidade  de  contador  não  apenas  da  autuada  mas  também  de  diversas  outras  empresas  envolvidas,  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária, com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário  Shaady  Cury  Junior;  e  c)  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  tributário  Raimundo  Lemos  Sá,  vencido  o  Conselheiro Márcio Frizzo. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha foi designado redator do voto  vencedor.  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.019          3 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  WALDIR VEIGA ROCHA ­ Redator designado.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Márcio Rodrigo Frizzo e Waldir  Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Primeiramente, cuida­se nos presentes autos de Recurso de Ofício submetido  ao  CARF  em  virtude  do  afastamento  da  responsabilidade  solidária  do  Sr.  PAULO  CÉSAR  RACHID CURY.  Concomitantemente, houve a interposição de Recursos Voluntários, os quais  foram  apresentados  conjuntamente  por  METALCURY  FUNDIÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.,  RAIMUNDO  LEMOS  DE  SÁ,  PAULO  CESAR  RACHID  CURY  e  SHAADY  CURY  JUNIOR contra o Acórdão no 02­50.951, de 31/10/2013, emitido pela 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (fls. 3.852/3.868).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me de excerto do relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, conforme a seguir transcrito:  I –DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – fls. 3.365 a 3.379  Mediante  o  processo  em  epigrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativos  ao  ano  calendário  de  2007,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$1.157.411,02,  sob  o  fundamento  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas – glosa de custos.  II – DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­.fls. 3.386 a  3.405  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  registra  que  a  empresa  fora  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos a partir  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.020          4 de  01/01/2007  e  que  a  partir  de  do  segundo  semestre  deste  mesmo ano já havia optado pela sistemática de Lucro Real.  Afirma  que  foi  constatado  ausência  de  escrituração  da  movimentação  financeira  no  valor  de  R$14.472.283,32,  registrada depois do início da fiscalização.  Apresenta ainda quadro concluindo pela omissão de receitas de  vendas, apurada pela diferença entre as receitas escrituradas e as  receitas oferecidas à tributação.  Destaca  que  estes  valores  foram  corretamente  informados  ao  Governo do Estado de São Paulo.  Complementa que mesmo retificando a sua escrita, a fiscalizada  passou  a  apurar  resultados  contábeis  e  fiscais  negativos  ou  reduzidos, motivando a investigação das apropriações dos custos  e despesas.  Intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  a  fiscalizada não logrou comprovar as operações com as empresas  Edson  Rivaldo  de  Lima  Ferroso  –  CNPJ  07.785.985/0001­57,  José  Roberto  Duarte  Ferroso  ­  CNPJ  06.274.434/0001­66  e  Edson  Luiz  Giollo  Metasul  –  CNPJ  07.871.168/0001­11.  Complementa  que,  mesmo  concedido  prorrogação  do  prazo  e  reiteradamente  intimada,  a  empresa  não  apresentou  os  documentos solicitados.  Aprofundando  a  investigação,  constatou  que  a  pessoa  física  Edson  Rivaldo  de  Lima  Ferroso  esteve  concomitantemente  trabalhando  para  a  fiscalizada  enquanto  sua  empresa  fornecia  matéria prima e produtos.  A pessoa física José Roberto Duarte Ferroso, titular da empresa  individual  José  Roberto  Duarte  Ferroso  ­  CNPJ  06.274.434/0001­66,  esteve  concomitantemente  registrado  com  funcionário da empresa Edson Luiz Giollo Metasul, fornecendo,  tal  qual  a  empresa  que  o  empregava, matéria  prima  e  produtos  para a fiscalizada.  Não  foram  apresentadas  quaisquer  provas  do  efetivo  fornecimento,  quer  pela  fiscalizada,  quer  pela  empresa  fornecedora, ressaltando que durante todo o período as empresas  Edson Rivaldo  de Lima Ferroso  – CNPJ 07.785.985/0001­57  e  José  Roberto  Duarte  Ferroso  ­  CNPJ  06.274.434/0001­66  encontravam­se  inabilitadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  de  SP  para a emissão de documentos fiscais.  No  que  diz  respeito  a  empresa  individual  Edson  Luiz  Giollo  Metasul, foram apresentados comprovantes para 5 (cinco) notas  fiscais no montante de R$136.056,98 enquanto o valor registrado  como  aquisição  de  produtos  totalizou  R$735.055,75,  discriminados em 21 (vinte e uma) notas fiscais.  Conclui  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  e  de  aproveitamento irregular de custos e despesas em todos os meses  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.021          5 do ano de 2007, em decorrência de ausência de comprovação da  efetividade  das  operações,  quer  pelos  fornecedores,  quer  pela  fiscalizada,  que  não  apresentou  os  documentos  fiscais  e  os  comprovantes do efetivo pagamento das citadas operações.  Observa  que  “para  o  efeito  de  apuração  dos  valores  devidos,  a  partir do LALUR, é desnecessária a adição das receitas omitidas,  visto que a escrituração contábil foi refeita em fevereiro de 2010,  passando a admitir tais receitas.”  Por entender ocorrido crime contra a ordem tributária ao omitir  receitas de  vendas  e  escriturar  despesas  e  custos  não  comprovados,  reduzindo seus resultados contábeis e fiscais, mediante conluio e  conduta dolosa dos representantes legais da fiscalizada, aplicou­ se o percentual de 150% para a multa de ofício.  Destaca as declarações do sócio administrador Sr. Shaady Cury  Júnior  afirmando  que  a  apresentação  de  declarações  com  diferença  entre  as  apresentadas  aos  fisco  estadual  e  federal  deveu­se  a  opção  da  empresa,  sob  seu  comando,  devido  a  dificuldades  financeiras,  portanto,  de  forma  intencional,  e  do  contador Sr. Raimundo Lemos Sá,  que  calculava  e  preenchia  a  menor  os  DARFS  par  recolhimento  dos  tributos  federais  por  ordem do Sr. Shaady Cury Júnior, declarando textualmente:  “o  proprietário  dizia  quanto  queria  pagar  de  imposto  e  o  declarante (contador) efetuava os cálculos.”  Finalizando, foram lavrados termos de sujeição passiva solidária  para os sócios da fiscalizada, Senhores Paulo César Rachid Cury  (fls. 3.382/3.383) e Shaady Cury Junior (fls. 3.409/3410), e para  o  contador  Sr.  Raimundo  Lemos  Sá  (fls.  3.384/3.385)  e  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  10840.723013/2011­83, apensado).  Encerrada  a  fiscalização, os  recorrentes  tiveram  ciência do auto de  infração  em 30/11/2011 (fl.3.408/3.412). Na sequência, apresentaram impugnações em 06/01/2012 (fl.  3.415/3.844),  as  quais  foram  julgadas  parcialmente  improcedentes,  nos  termos da  ementa do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue  transcrita (fl. 3.852/3.868):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.022          6 proceder  à  formalização da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não provada  violação das  disposições  contidas  no art.  142 do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que  se falar em nulidade.   FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente,  pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento  ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente historiados nos autos.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  cancelamento  de  multa  de  ofício  aplicada  fundado  no  acolhimento do argumento de sua natureza confiscatória exigiria  o  exame  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  a  instituiu  e  essa  atividade  é  estranha  ao  contencioso  administrativo, inserindo­se no âmbito da competência exclusiva  do Poder Judiciário.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ PROVAS  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  RECEITA  OMITIDA.  Caracterizam  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  CUSTOS  OU  DESPESAS  –  DEDUTIBILIDADE.  Os  custos  ou  despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do  lucro real, desde que efetivas e se atendidas as condições gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.  Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.023          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Falta  de  recolhimento O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se ao lançamento da CSLL o qual compartilha o mesmo  fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem  jurídica que lhe recomenda tratamento diverso.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Intimados  da  decisão  supratranscrita  em  16/12/2013  (fl.  3.878/3.881),  os  recorrentes apresentaram, então, recursos voluntários em 14/01/2014 (fl. 3.885/4.007), no quais  ventilam as seguintes razões, em resumo:   (i)   Que não há como sustentar a inidoneidade das notas fiscais apresentadas  pelas empresas  fornecedoras – EDSON RIVALDO DE LIMA FERROSO –  ME,  JOSÉ  ROBERTO  DUARTE  FERROSO  –  ME  e  EDSON  LUIZ  GIOLLO  METALSUL  –  ME  –  posto  que  todos  os  requisitos  formais  intrínsecos  a  tais  documentos  se  viam  presentes,  não  havendo  como  a  empresa  Recorrente  realizar  qualquer  controle  quanto  à  legalidade  e  adequação das ditas notas emitidas por seus fornecedores;  (ii)  Que,  por  conta  disso,  não  pode  a  Recorrente  se  ver  penalizada  por  descumprimento à legislação por suas empresas fornecedoras;  (iii)   Que as razões do lançamento não devem prevalecer, uma vez que  estariam  embasadas  apenas  sobre  “presunções”  do  AFRFB,  o  qual,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  não  teria  carreado  nenhuma  matéria  probatória  capaz  de  indicar  de  maneira  cabal  a  efetiva  ocorrência  das  infrações verificadas;  (iv)  Que não seria devida certa cobrança em relação ao ICMS, em virtude do  princípio da não­cumulatividade;  (v)  Que as conclusões do AFRFB acerca da ocorrência de prática de omissão  de receitas seria equivocada, ao passo em que a Recorrente não teve êxito na  retificação  da  DIPJ/2007  em  virtude  de  impossibilidades  impostas  pela  própria RFB;  (vi)  Que  não  teria  havido  aproveitamento  de  custos  e  despesas  não  comprovadas,  apresentando  notas  fiscais  referentes  a  operações  com  as  empresas fornecedoras;  (vii)   Que a multa imposta não seria devida, posto que possuiria caráter  confiscatório, afrontando contra disposição expressa da Constituição;  (viii)   Que  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  teria  se  dado  de  maneira errônea, pois carece da comprovação do dolo efetivo por parte dos  sócios;  Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.024          8 (ix)  Mais ainda, que a  responsabilização solidária seria  irregular, na medida  em  que,  sendo  a  Lei  8.620  de  1993  uma  lei  de  caráter  ordinário,  não  se  aplicariam as disposições da dita Lei ao caso em questão;  (x)  Que  a  representação  para  fins  penais  seria  indevida,  posto  que  os  documentos  carreados  ao  processo  demonstrariam  a  total  inexistência  de  conduto delituosa;  Ao fim, a Recorrente ainda requereu prazo não inferior a 30 (trinta) dias para  proceder  a  juntada  de  documentos  angariados  junto  a  seus  fornecedores  que  reforcem  suas  alegações.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  O Recurso de Ofício também atende aos requisitos  legais, pelo que também  dele conheço.  Antes  que  se  passe  à  análise  específica  dos  motivos  apresentados  pela  empresa  Recorrente,  peço  vênia  para  esclarecer  que,  uma  vez  que  houve  a  apresentação  de  quatro  Recursos  Voluntários  calçados  nas  mesmas  razões  de  direito,  a  presente  decisão  se  destina  a  alcançar  todos  os  Recursos  interpostos,  valendo  tanto  para  a  pessoa  jurídica  METALCURY  FUNDIÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.,  quanto  para  as  pessoas  físicas  solidariamente  responsabilizadas,  senhores  RAIMUNDO  LEMOS DE  SÁ,  PAULO  CESAR  RACHID CURY e SHAADY CURY JUNIOR.  1. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  1.1 Da Delimitação Da Matéria Controvertida.  Inicialmente,  importa destacar que, no  transcorrer dos Recursos Voluntários  que ora se discutem, as Recorrentes tratam de combater certa cobrança de ICMS que, em seu  entender,  não  se  mostram  adequadas  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade  tributária  (vide item II.3 dos Recursos interpostos).  No  entanto,  em  virtude  de  tal  tributo  pertencer  à  competência  da  esfera  estadual, nada tendo a ver com o lançamento tributário ora combatido ou com a matéria adstrita  a competência deste conselho, tais alegações não serão apreciadas no presente voto, o qual se  focará  unicamente  nas  questões  tangentes  aos  tributos  de  esfera  federal  –  IRPJ  e  tributos  reflexos.  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.025          9 Outrossim,  nota­se  que  as  Recorrentes  ainda  argumentam  sobre  a  improcedência  da  representação  para  fins  penais  levada  a  cabo  pela  autoridade  fiscalizadora  (vide  item  II.9  dos  Recursos  apresentados)  alegando,  em  síntese,  a  inocorrência  de  conduta  delituosa.  Todavia,  também  aqui  se  verifica  que  não  cabe  a  este  conselho  apreciar  a  matéria quanto à ocorrência ou não do crime contra a ordem tributária, posto que esta também  extrapolam os limites da competência que lhe é atribuída, consoante ditames da súmula CARF  n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim,  tendo  em  vista  que  tanto  as  questões  suscitadas  em  relação  à  não­ cumulatividade do ICMS quanto as referentes à procedência da Representação Fiscal para Fins  Penais  se  mostram  alheias  à  esfera  de  competência  deste  Conselho,  o  presente  voto  não  apreciará estas matérias.    1.2  Da  Glosa  Sobre  O  Aproveitamento  De  Despesas  Inexistentes/Sem  Comprovação.  Durante o procedimento de fiscalização,  tem­se que a autoridade fazendária  concluiu no sentido de que teria a empresa Recorrente se aproveitado de despesas inexistentes,  a  fim  de  reduzir  o  montante  das  receitas  tributáveis  e,  assim,  evadir­se  de  suas  obrigações  relativas ao IRPJ e tributos reflexos.  Mais  especificamente,  o  AFRFB  constatou,  mediante  a  análise  da  documentação contábil e fiscal prestada pela Recorrente no transcorrer do procedimento fiscal,  que a empresa teria computado uma série de despesas relacionadas a operações de aquisição de  insumos  provenientes  das  microempresas  EDSON RIVALDO DE  LIMA  FERROSO,  JOSÉ  ROBERTO DUARTE FERROSO e EDSON LUIZ GIOLLO METASUL, sendo tais operações  desamparadas de qualquer documentação hábil e idônea que as pudesse comprovar.   Em face disso, argumenta a Recorrente no sentido de que não procedem as  constatações apresentadas pelo AFRFB, na medida em que as operações de aquisição por ela  escrituradas teriam, de fato, ocorrido, conforme demonstram as notas fiscais juntadas em anexo  III da Impugnação outrora apresentada (fls. 3.535/3.844).  Nesse  rumo,  fez  constar  a  pessoa  jurídica  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário (fls. 3.945/3.977):  II.5  –  APROVEITAMENTO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  De  acordo  com  o  ANEXO  III,  contrariando  a  afirmação  do  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  fica  demonstrado que  não existe  falta de  comprovação de despesas  pois os documentos encontram­se todos anexos.  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.026          10 Importante  frisar,  desde  logo,  que  consoante  se  percebe  do  trecho  acima  transcrito,  a  Recorrente  fundamenta  toda  sua  defesa  perante  esse  egrégio  Conselho  Administrativo  unicamente  no  conjunto  de  notas  fiscais  apresentado  em  ANEXO  III  do  instrumento de Impugnação.  No  entanto,  a  despeito  do  que  aduz  a Recorrente,  não  há  como  reconhecer  que essa logrou êxito em comprovar a efetiva ocorrência das operações de aquisição que deram  causa à glosa do AFRFB. Isso porque, muito embora a empresa Contribuinte tenha apresentado  as  notas  fiscais  que  supostamente  se  refeririam  às  transações  averiguadas  pelo  AFRFB,  a  análise conjunta dos fatos apurados durante o procedimento de fiscalização torna, no mínimo,  temerária a conclusão quanto à idoneidade dos documentos apresentados.  Mesmo  que  desconsideremos  o  impedimento  apontado  pelo  auditor  fiscal  quanto  à  prerrogativa  de  emitir  documentos  fiscais  que  recaía  sobre  as  empresas  EDSON  RIVALDO DE LIMA FERROSO  e  JOSÉ ROBERTO DUARTE FERROSO durante  todo  o  período  fiscalizado  –  fato  relatado  em  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  3.394  e  3.395  e  reforçado pelos extratos do sistema SINTEGRA juntados às fls. 328/329 e 347/348 – ainda se  mostraria  relevante  considerar  que  tanto  a  empresa Recorrente  quanto  as  supostas  empresas  fornecedoras  foram  repetidamente  intimadas  para  apresentar  tais  documentos  sem  que  houvesse qualquer resposta durante a fase inquisitória do procedimento de fiscalização.  Ademais,  frise­se  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  correspondem  apenas  às  empresas  JOSÉ ROBERTO DUARTE FERROSO  e EDSON LUIZ  GIOLLO METASUL, nada se referindo à empresa EDSON RIVALDO DE LIMA FERROSO  –  ME,  cujas  operações  também  foram  referidas  como  fraudulentas  pela  autoridade  fiscalizadora.  Não bastasse isso, conforme também ficou asseverado pelo AFRFB, diversos  indícios apontam no sentido de que as  três empresas fornecedoras acima citadas se tratariam,  na  realidade,  de  pessoas  jurídicas  criadas  com  a  finalidade  específica  de  praticar  conduta  fraudulenta, possibilitando à empresa Recorrente computar despesas que nunca teriam existido  para, assim, reduzir o montante de receitas tributáveis pela sistemática do lucro real.  A  reforçar  essa  percepção  dos  fatos,  destaque­se  que,  no  caso  das  pessoas  jurídicas JOSÉ ROBERTO DUARTE FERROSO e EDSON LUIZ GIOLLO METASUL, tem­ se  que  essas  se  tratam  de  empresas  individuais  fundadas  e  geridas  em  nome  dos  senhores  Edson Rivaldo de Lima e José Roberto Duarte, os quais, conforme restou constatado, faziam  parte  do  quadro  de  funcionários  da  empresa  Recorrente  durante  todo  o  período  fiscalizado  (vide documentos carreados às fls. 367/368 e 345/346).  Somado  a  isso,  note­se  que,  no  transcorrer  da  fiscalização,  ainda  restou  constatado  que  a  empresa  JOSÉ  ROBERTO  DUARTE  FERROSO  –  ME  desenvolve  suas  atividades  no  mesmo  endereço  da  empresa  Recorrente,  valendo­se,  inclusive,  do  mesmo  endereço eletrônico e possuindo nome fantasia que remete ao da Contribuinte fiscalizada, qual  seja “Metalcury Service” (vide documentos de fls. 330/334).  Ou seja, a meu ver restou evidente a constatação de utilização fraudulenta  de interpostas pessoas, criadas tão­somente para gerar despesas inexistentes a fim de que  a  recorrente  pudesse  pagar  menos  imposto,  uma  vez  que  seu  registro  na  contabilidade  influenciou negativamente no resultado da recorrente.  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.027          11 Ademais,  sobre  o  assunto,  a  DRJ  realizou  de  maneira  louvável  algumas  ponderações sobre a argumentação da recorrente, as quais merecem ser reproduzidas abaixo:  (...)  para  comprovar  esta  existência  é  obrigação  dos  contribuintes  manterem  em  ordem  todos  os  documentos  comprobatórios  e  apresentá­los  quando  intimados. Constata­se  que esta apresentação não aconteceu durante os procedimentos  de  fiscalização,  mesmo  tendo  sido  concedido  prorrogação  dos  prazos. (...)  A  fiscalização  constatou  que  a  pessoa  jurídica  escriturou  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  e,  em  decorrência  de  ausência  de  comprovação  da  efetividade  das  operações,  quer  pelos fornecedores, quer pela fiscalizada, que não apresentou os  documentos fiscais e os comprovantes do efetivo pagamento das  citadas operações, glosou os valores escriturados como despesa.  Portanto,  visivelmente  não  se  trata  de  suposição,  mas  de  constatação inequívoca dos fatos.  Na apresentação de sua defesa, os  impugnantes afirmam trazer  aos autos a comprovação da efetividade das operações.  No  Anexo  I  apresenta  cartão  CNPJ,  cópia  alteração  contrato  social, CPF e RG do sócio­administrador.   O Anexo II apresenta o título “Documentos que comprovam que  as  empresas  estavam  ativas  no  exercício  de  2007”,  com  a  observação:  “Serão juntadas posteriormente conforme pedido de prazo, pois  até o presente momento os fornecedores ainda não apresentaram  os  documentos  ora  requeridos,  que  são  fundamentais  para  o  julgamento.”  Na  verdade,  para  efeito  de  comprovação  da  efetividade  das  operações,  questionar  se  os  fornecedores  estavam  ou  não  regular  perante  os  órgãos  públicos,  torna­se  irrelevante.  Se  comprovada  a  efetividade  das  operações,  naturalmente  o  contribuinte de boa­fé não poderia ser penalizado por erros de  terceiros, com os quais não tenha pactuado. Esta circunstância  passa a ter serventia para demonstrar ou não se houve conluio  entre as partes. Esta análise será feita oportunamente.  O  Anexo  III  apresenta  o  título  “Cópias  autenticadas  –  notas  fiscais faltantes”.  Estas notas fiscais, isoladamente, não se prestam para provar a  efetividade  da  operação.  Indicam  apenas  que  foram  emitidas.  Para tal comprovação haveria de se demonstrar efetivamente a  realização  da  operação,  não  sendo  nem  mesmo  suficiente  a  apresentação  de  documentos  referentes  ao  pagamento  de  tais  aquisições,  mormente  diante  do  quadro  descrito  pela  fiscalização no que diz respeito às circunstâncias das empresas  fornecedoras,  constituídas  por  empregados  da  própria  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Estes  fornecedores  encontravam­se  Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.028          12 impedidos de emitir documentos fiscais por ato da Secretaria da  Fazenda  do Estado  de  São Paulo.  A  tentativa  de  desqualificar  este  impedimento  sob  argumentos  de  cunho  subjetivo  (fiscal  ganha  mais  do  que  médico,  procedimentos  inadequados  do  poder  público,  parcialidade  da  esfera  administrativa,  etc)  não  favorece aos impugnantes.  O Anexo IV, com o  título “Documentos que comprovam que as  empresas  foram  consideradas  inidôneas  após  o  exercício  de  2007 com data retroativa”, apresenta a seguinte observação:  “Serão juntadas posteriormente conforme pedido de prazo, pois  até o presente momento os fornecedores ainda não apresentaram  os  documentos  ora  requeridos,  que  são  fundamentais  para  o  julgamento.”  O  Anexo  V  apresenta  documentos  que  pretendem  subsidiar  os  seus  argumentos  de  que  “devido  aos  controles  internos  da  própria  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL que  impedia a  geração  da  DIPJ  para  o  exercício  de  2007,  porque  a  mesma  ainda constava com optante do simples vide ANEXO V. Diante  disso os livros fiscais que a impugnante passou a ser obrigada a  entregar  a  partir  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  a  mesma  teve  ciência  apenas  em  2010,  conforme  comprova  também  a  correspondência  “importante  salientar  que  o  nome  do  contribuinte está errado na correspondência vide ANEXOV.”  Estes argumentos e documentos não oferecem qualquer subsídio  para  deslinde  da  questão. Não  existe  qualquer  questionamento  no  procedimento  fiscal  sobre  a  entrega  da  declaração.  A  fiscalização, analisando os documentos e livros contábeis/fiscais  da  pessoa  jurídica  constatou  a  ausência  de  escrituração  de  depósitos bancários  e de despesas  sem  lastros  em documentos.  Este  é  o  cerne  da  questão.  Ademais,  constatou  ainda  que  a  pessoa jurídica, para o segundo semestre de 2007, havia optado  pela sistemática do lucro real.  Excluída  do  Simples  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  a  fiscalização  adotou,  para  apuração  do  quantum  tributável,  a  mesma  sistemática  de  apuração  de  lucro  escolhida  pela  empresa.   Sendo assim, a entrega das respectivas declarações deveria ter  sido  providenciada  durante  o  ano  subsequente  ao  ano­ calendário de 2007, ou seja, 2008 e não em 2010. De qualquer  maneira,  repita­se  que  tais  circunstâncias  não  oferecem  qualquer interferência na análise da matéria.  O  Anexo  VI,  com  o  título  “Contas  correntes  dos  fornecedores  comprovando que  os mesmos declararam ao  fisco  federal  suas  movimentações”  apresentam  telas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  As  telas  referentes  a  Edson  Luiz  Giollo  Metalsul,  CNPJ  07.871.168/000l­11,  indicam  que  foi  baixada  em  13/02/2008,  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.029          13 histórico de inclusão e exclusão do Simples Federal e Nacional e  débitos em cobrança.  As  referentes  a  José  Roberto  Duarte  Ferroso,  CNPJ  06.274.434/0001­66, indicam o ter sido suspensa em 04/08/2008,  histórico de inclusão e exclusão do Simples Federal e Nacional,  débitos em cobrança e inscrição em dívida ativa da União, pela  PGFN.   Para  a  empresa  Edson  Rivaldo  de  Lima  Ferroso,  CNNPJ  07.785.985/0001­57, as telas indicam situação ativa e histórico  de inclusão e exclusão do Simples Federal.   Para todas elas indica­se que não existe ausência de declarações  para o ano­calendário de 2007. Apenas  isto. Não significa que  elas  declaram  ter  recebido  valores  da  pessoa  jurídica  impugnante,  até  porque  esta  informação  não  é  exigida  nos  formulários  que  as  pessoas  jurídicas  devem  entregar  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta circunstância deve  constar  dos  respectivos  registros  contábeis  fiscais  para  a  comprovação  da  efetividade  das  operações. E  esta  efetividade,  os impugnantes não logram comprovar.  O  Anexo  VII  apresenta  “Conta  correntes  da  impugnada  (sic)  comprovando  que  a  mesma  incluiu  todos  os  débitos  no  parcelamento da Lei 11.941/2009.”  Outra circunstância que não oferece qualquer subsídio ao exame  do mérito.   Dessa forma, à  luz do conjunto de informações e provas juntadas aos autos,  não  há  como  reconhecer  a  idoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovar  as  despesas glosadas pelo Fisco.  Noutros  dizeres,  não  há  como  este  Conselho,  ante  a  todos  os  indícios  levantados pelo procedimento de fiscalização, desconsiderar as constatações e glosas levadas a  cabo pela autoridade fazendária, mediante minucioso procedimento inquisitório, em virtude da  apresentação  de  notas  fiscais  que,  frise­se,  não  se  remetem  à  totalidade  das  empresas  fornecedoras,  limitando­se  às  empresas  JOSÉ  ROBERTO  DUARTE  FERROSO  e  EDSON  LUIZ GIOLLO METASUL, as quais tinham por titulares funcionários da própria recorrente e,  como endereço comercial, o mesmo endereço da recorrente.  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  ponto para manter a decisão recorrida.    1.3 Da Omissão De Receita  No decorrer do procedimento de  fiscalização,  a  autoridade  fazendária ainda  verificou que a empresa ora Recorrente praticou conduta caracterizada pela omissão de receitas  tributáveis a qual restou verificada a partir da constatação acerca de significativa discrepância  entre os valores declarados pela empresa e as movimentações financeiras por ela mantidas no  período fiscalizado.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.030          14 Nesse  sentido,  fez  constar  o AFRFB  em  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  3.386/3.405:  3.1  Conforme  informações  contidas  na  DCPMF  (Dossiê  Integrado, fls. 79/88) a fiscalizada declarou à RFB para 2007 o  valor de R$ 822.732,41 a título de receita vendas, ao passo que,  movimentou no mesmo período R$ 14.746.493,62 em suas contas  bancárias,  ou  seja,  um  valor  18  vezes maior  que  o  declarado.  [...]  5.1.4  O  cotejamento  dos  valores  das  receitas  de  vendas  escriturados  (quadro  1),  apurados  por  esta  fiscalização  e  resumidos  na  segunda  coluna  do  quadro  2,  abaixo,  contra  os  valores das receitas oferecidas à tributação, conforme declarado  na PJSI (1º semestre de 2007) e a DIPJ (2º semestre de 2007) e  resumidos  mensalmente  na  terceira  coluna  do  mesmo  quadro,  indica existência de omissão de receitas para todos os meses do  ano  de  2007.  O  mencionado  quadro,  que  se  encontra  na  sequencia do texto, demonstra a omissão das receitas de vendas,  apurada pela diferença entre as receitas de vendas escrituradas  e  as  receitas  de  vendas  oferecidas  à  tributação.  Observa­se,  ainda,  que  a  omissão  de  receitas,  comprovada  pelo  exame  da  escrituração,  mostra­se  compatível  com  os  indícios  do  item  3.  (grifo original)  Cabe salientar, ao bem da clareza da presente análise, que, conforme também  consta do TVF acima referido, a empresa Requerente efetuou, após o início do procedimento  de  fiscalização que originou o  auto de  infração ora  em  tela,  a  retificação de  sua escrituração  contábil, consoante se denota do trecho seguinte:  5.1.1 Tendo em vista as motivações definidas no item 3, ou seja,  a  investigação de  possível  omissão de  receitas  tributáveis  pela  fiscalizada, a fiscalização iniciou­se pelo exame da escrituração  contábil.  Tal  exame  revelou  que,  embora  a  fiscalizada  tenha  declarado à RFB receita de vendas (Dossiê,  fl. 79) no valor de  R$ 822.732,41 (ano 2007), valor muito inferior ao observado em  sua movimentação bancária (R$ 14.746.493,62, Dossiê fl. 79), a  mesma,  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  alterou  a  sua  escrita  contábil  para  registrar  tais  receitas  em  montante  compatível  com  a  movimentação  financeira  observada  para  o  período,  vide  Livro  Razão  (fls.  511/3264),  Balancete  de  Verificação  no  Livro  diário  (fls.  3276/3278)  e  LALUR (fls. 3265/3274). (grifo original)  Dito  isso,  eis  que  a  Recorrente  buscou  refutar  as  verificações  tecidas  pelo  AFRFB alegando, em síntese, que não seria possível se falar em qualquer omissão de receitas,  posto  que  a  retificação  de  seus  documentos  contábeis  foi  efetuada  e  aceita  pela  autoridade  fiscalizadora.  Nesse  rumo,  a  Contribuinte  ainda  afirma  que  apenas  realizou  a  retificação  mencionada  após  o  inicio  da  fiscalização,  posto  que  até  então  não  teria  ciência  acerca  da  obrigatoriedade em manter  sua escrituração contábil,  já que se encontrava  inscrita no  regime  especial de tributação do SIMPLES Nacional.  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.031          15 No entanto,  a despeito do que aduz a parte Recorrente,  também aqui penso  que deve  subsistir o  lançamento  realizado pelo AFRFB, posto que, muito  embora a empresa  Contribuinte tenha realizado a retificação da escrituração contábil, não há como sustentar que  esta, por si só, seja suficiente para desconsiderar a omissão de vultosas quantias até o início do  procedimento de fiscalização.  Ademais,  deve­se  esclarecer,  desde  logo,  que  consoante  se  verifica  dos  acontecimentos  relatados  nos  autos,  a  retificação  acima  referida  se  deu  ao  tempo  em  que  o  procedimento  de  fiscalização  já  se  encontrava  em  pleno  andamento,  não  se  verificando  qualquer  desídia  da  autoridade  fiscalizadora  quanto  à  observação  dos  prazos  previstos  em  artigo 7º, §§ 1º e 2º do Decreto 70.235 de 1972.  Assim, importa relembrar o que prescreve o dispositivo acima mencionado:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.   (grifo não original)  Dessa forma, por força da normativa acima transcrita, é certo que os atos de  fiscalização praticados durante o procedimento inquisitório possuem validade de 60 dias, sendo  que a inércia da fiscalização pelo lapso temporal superior a tal período implica na reaquisição  da espontaneidade do Contribuinte para, querendo, valer­se do instituto tributário da Denúncia  Espontânea e expurgar quaisquer multas que lhe sobrevenham ao adimplir o débito tributário  pendente, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.  Por  oportuno,  note­se  que  esse  é  o  entendimento  firmado  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  PRAZO  60  DIAS.  ART.  7º,  §2º,  DECRETO  70.235/72.  ESPONTANEIDADE. O prazo de 60 dias, prorrogável por igual  termo,  previsto  no  §2º  do  art.  7º  do  Decreto  70.235/72  é  referente  ao  tempo  no  qual  fica  excluída  a  espontaneidade  do  contribuinte. Não há  limite para o número de prorrogações de  procedimento  fiscal.  (...)  (CARF,  Acórdão  n.  2202­002.313  do  processo  n.  11052.720017/2011­59,  Cons.  Rel.  RAFAEL  PANDOLFO, data da publicação: 19/08/2013).  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.032          16 Reaquisição  da  Espontaneidade  A  reaquisição  da  espontaneidade pelo decurso do prazo de 60 dias entre o último  ato de ofício e a lavratura do auto de infração, por si só, não é  motivo para invalidar o lançamento. É necessário que o sujeito  passivo,  após  a  reaquisição  da  espontaneidade,  promova  o  pagamento  ou  pelo  menos  a  confissão  da  dívida.  (...)  (CARF,  Acórdão n. 3102­001.763 do processo n. 10932.000186/2008­03,  Cons.  Rel.  LUIS  MARCELO  GUERRA  DE  CASTRO,  data  da  publicação: 13/06/2013).  Todavia,  note­se  que  no  presente  caso  não  há  como  atribuir  caráter  de  espontaneidade da Recorrente pela retificação da sua documentação contábil no presente caso,  eis que não houve o esgotamento do lapso temporal imposto pelo artigo 7º do decreto 70.234  de 1972, o qual, ao contrário, se via vigente na data da retificação.  Pontualmente,  destaque­se  que  o MPF  n.  08.1.09.00­2009­01519­9,  o  qual  instrui o início do procedimento de fiscalização foi emitido em 28/10/2009, com validade até a  data de 25/02/2010,  sendo que a Contribuinte  foi devidamente cientificada a seu respeito em  29/10/2009  (fls.  04/06).  Em  seguida,  eis  que  o  AFRFB  intimou  a  empresa  Recorrente  a  apresentar sua documentação contábil em 25/01/2010, consoante se vê do Termo de Intimação  Fiscal n. 0030, juntado aos autos em fls. 230/231.  Por  fim a empresa Recorrente acabou por  retificar a documentação contábil  equivocada em 08/02/2010,  fato ocorrido, portanto, apenas 15 dias após o ato administrativo  pelo qual foi intimada pela autoridade fiscal a apresentar a documentação necessária – período  esse em que ainda valia o prazo previsto no tratado artigo 7º do Decreto 70.234 de 1972.   Por esse motivo, em não havendo espontaneidade no ato de retificação levado  a  cabo pela Recorrente,  subsiste a  conclusão de que  tal  retificação não se  revela  suficiente à  descaracterização do lançamento realizado pelo AFRFB.  Outrossim,  ainda  que  a  Recorrente  tivesse  realizado  a  dita  retificação  em  período posterior ao esgotamento da validade do ato administrativo, prevaleceria o lançamento,  posto  que  a  mesma  retificação  não  foi  acompanhada  de  qualquer  pagamento  por  parte  da  Empresa.  Portanto,  muito  embora  a  empresa  Contribuinte  tenha,  de  fato,  efetuado  a  retificação  de  sua  escrituração  contábil,  adequando­a  aos  valores  reais  das  operações  que  mantinha, segundo constatado pelo AFRFB durante a fiscalização, essa se realizou apenas após  início da fiscalização e, outrossim, não houve quaisquer pagamentos referentes à nova quantia  declarada (receita até então omitida) – muito superior à anterior.  Quanto à observação do AFRFB de que para efeito de apuração dos impostos  devidos não seria necessário a adição das receitas omitidas, uma vez que refeita a escrituração  contábil  da  recorrente,  tem­se  apenas  que  a  pretensão  era  deixar  claro  que  tais  receitas  não  estariam sendo consideradas duas vezes, nos termos já bem esclarecidos pelo acórdão da DRJ,  conforme excerto abaixo:   Os  impugnantes  transcrevem  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  assinalam  o  registro  contábil,  depois  do  início  da  ação  fiscal,  do  valor  de  R$14.472.283,52,  referentes  aos  depósitos  bancários  não  escriturados  e  que,  para  efeito  de  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.033          17 apuração  dos  valores  devidos,  a  partir  do  Lalur,  seria  desnecessária a adição desta receita omitida.  Os impugnantes não explicam o motivo de tal transcrição.   No  entanto,  esclareça­se  que  estes  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  têm  o  único  objetivo  de  deixar  claro  que  a  fiscalização  ao  recompor  o  lucro  tributável  considerou  os  registros  do  Lalur,  deixando  patente  que  não  adicionou  em  duplicidade  os  valores  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados  no  momento  oportuno.  Por  consequência,  tão  somente a glosa das despesas foi adicionada.  Assim,  tendo  em  vista  o  conjunto  de  constatações  no  procedimento  de  fiscalização,  não  há  como  chancelar  as  alegações  da  Recorrente,  pelo  que  voto  em  negar  provimento ao recurso voluntário também neste ponto.     1.4. Da Multa Qualificada  No que se refere à multa qualificada que se aplicou no presente caso, tem­se  que  essa  decorreu  das  constatações  do  AFRFB  quanto  à  ocorrência  de  omissão  de  receitas  tributáveis  por  parte  da Recorrente,  a qual,  conforme  já  explicitado, declarou à RFB quantia  muito inferior àquela efetivamente auferida, consoante movimentação financeira analisada pela  autoridade fiscalizadora.  Ademais, a exação imposta ainda se fundou na constatação do AFRFB acerca  de despesas inexistentes, contabilizadas pela empresa Recorrente com intuito de reduzir a base  tributável  das  receitas que obtinha mediante operações de  aquisição de  insumos advindos  de  empresas  que,  ao  que  ficou  indicado  nos  autos,  não  desempenham  efetivamente  atividades  produtivas.  Dessa  forma,  entendeu  o  AFRFB  pela  configuração  do  ilícito  doloso  de  sonegação, conforme Termo de Verificação Fiscal  (3.386/3.405),  realizando o  lançamento da  multa qualificada de 150%, com fulcro no art. art. 44, I, §1º, da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 71, da  Lei n.º 4.502/64, in verbis:  L.  n.º  9.430/96  ­  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  §  1º. O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (grifo não original)  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.034          18 L.  n.º  4.502/64  ­  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifo não original)  Analisando os autos, entendo que restou comprovado no procedimento fiscal  o ato volitivo da contribuinte de cometer o ilícito doloso fiscal de sonegação.   Explico.  Consoante  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos,  a  Recorrente,  de  maneira  reiterada  durante  todo  o  ano­calendário  fiscalizado,  deixou  de  informar  à  RFB  a  integralidade  de  suas  receitas  auferidas,  apresentando  sempre  declaração  a  menor  nos  fechamentos dos exercícios.   Nesse sentido, destaque­se o que ficou observado pelo AFRFB no Termo de  Verificação Fiscal lavrado:  5.1.4  O  cotejamento  dos  valores  das  receitas  de  vendas  escriturados  (quadro  1),  apurados  por  esta  fiscalização  e  resumidos  na  segunda  coluna  do  quadro  2,  abaixo,  contra  os  valores das receitas oferecidas à tributação, conforme declarado  na PJSI (1º semestre de 2007) e a DIPJ (2º semestre de 2007) e  resumidos  mensalmente  na  terceira  coluna  do  mesmo  quadro,  indica existência de omissão de receitas para todos os meses do  ano  de  2007.  O  mencionado  quadro,  que  se  encontra  na  sequencia  do  texto,  demonstra  a  omissão  das  receitas  de  vendas,  apurada  pela  diferença  entre  as  receitas  de  vendas  escrituradas  e  as  receitas  de  vendas  oferecidas  à  tributação.  Observe­se, ainda, que a omissão de receitas, comprovada pelo  exame da escrituração, mostra­se compatível com os indícios do  item 3. (grifo original)  Mais  ainda,  importante destacar que  as práticas  constatadas pela  autoridade  fiscalizadora  ainda  foram  enfáticas  ao  elucidar  que  a  omissão  de  receitas  cometida  pela  Recorrente  não  se  evidenciam  unicamente  em  virtude  da  discrepância  descrita,  sendo  que  também decorrem do fato de a empresa Contribuinte ter declarado valores consideravelmente  menores  à  Receita  Federal,  tendo,  ao  contrário,  declarado  corretamente  os  valores  movimentados à receita estadual do Estado de São Paulo, conforme se vê do seguinte trecho:  5.1.5 Merece  destaque,  o  fato  de  que  a  conduta  adotada  pela  fiscalizada  (omissão  de  receitas  tributáveis)  foi  direcionada  exclusivamente à União  (através da omissão de  informações à  RFB),  uma  vez  que,  a  fiscalizada  informou  corretamente  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  os  valores  relativos  às  operações que praticou a título de venda de produtos, conforme  pode ser observado pelo exame das GIAs (Guia de Informações e  Apuração do ICMS), fls. 131/229, ao passo que, reiteradamente  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.035          19 informou  valores  reduzidos  à  RFB  (declarações  de  fls.  18/44)  (grifo original)  Noutros dizeres, nota­se claramente no presente caso, que a empresa detinha  todas as informações quanto aos reais valores a declarar – tanto é que os declarou efetivamente  à receita estadual de São Paulo – mas, mesmo assim, incorreu reiteradamente conduta omissiva  quanto às mesmas receitas em face da União.  Nesse  mesmo  entendimento,  outrossim,  não  se  pode  perder  de  vista  as  vultosas diferenças encontradas entre as  receitas declaradas ao Fisco estadual e à RFB, como  apontado na tabela confeccionada pelo próprio AFRFB (fl. 3.392) e reproduzida abaixo:  MÊS  RECEITAS DE  VENDAS   (escrituração –   Tabela 1)  RECEITA  DECLARADA  (PJSI/DIPJ – 2008)  OMISSÃO DE  RECEITA  (Diferença)  OMISSÃO  (%)  jan/07  674.700,79  198.363,59  476.337,20  70,6  fev/07  633.057,57  164.042,22  469.015,35  74,09  mar/07  680.659,51  161.515,25  519.144,26  76,27  abr/07  692.315,51  0,00  692.315,51  100,00  mai/07  716.529,94  62.912,46  653.617,48  91,22  jun/07  645.958,00  96.796,18  549.161,82  85,02  jul/07  851.463,26  0,00  851.463,26  100,00  ago/07  1.876.365,79  0,00  1.876.365,79  100,00  set/07  1.856.781,89  0,00  1.856.781,89  100,00  out/07  2.594.369,02  0,00  2.594.369,02  100,00  nov/07  1.983.067,06  0,00  1.983.067,06  100,00  dez/07  1.267.014,98  0,00  1.267.014,98  100,00  TOTAL  14.472.283,32  683.629,70  13.788.653,62  95,28  Assim,  é  clarividente  que  a Recorrente  omitiu  dolosamente  o  valor  real  de  suas  receitas  a  fim  de  aproveitar­se  indevidamente  do  regime  simplificado  de  tributação  em  boa  parte  do  período  fiscalizado,  bem  como  buscou  a  todo  instante  reduzir  o  montante  do  imposto devido, caracterizando de maneira inegável o intuito volitivo de sonegação.  Em  arremate,  cabe  notar  que  a  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alegou no sentido de que a multa aplicada seria indevida em virtude de se tratar de exação de  natureza confiscatória.   Como  acontece  em  defesas  dessa  natureza,  a  insurgência  ataca  a  previsão  abstrata da lei. Isto significa que votar pela procedência do recurso implicaria afastar uma lei  vigente,  o  que  somente  poderia  ser  feito  se  houvesse  vício  de  inconstitucionalidade  reconhecido  por  uma das  formas  previstas  no  art.  26­A,  §6º, Dec.  70.235/72,  o  que não  é o  caso.  Portanto,  por  força  da  competência  deste  Conselho,  tal  provimento  não  é  possível, nos termos dispostos pela súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua  aplicação,  isto  é,  invoca  o  princípio  do  não­confisco  para  combater  a  previsão  legal  da  multa,  tem­se  a  impossibilidade  deste  Conselho  de  realizar  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  tema, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.036          20 Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para manter o lançamento da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento).    1.5 Da Sujeição Passiva Solidária  Outrossim, tem­se que, em decorrência do conjunto probatório angariado no  transcorrer do procedimento de fiscalização, a autoridade  fiscalizadora efetuou a  lavratura de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  onde  estendeu  a  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica fiscalizada às pessoas dos sócios Srs. PAULO CESAR RACHID CURY e SHAADY  CURY JUNIOR, bem como ao contador da empresa, Sr. RAIMUNDO LEMOS SÁ.  Posteriormente,  o  auto  de  infração  foi  reformado  em  sede  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, a qual afastou a  responsabilidade  do  senhor  PAULO  CESAR  RACHID  CURY,  conforme,  inclusive,  será  tratado no item 2 (recurso de ofício) do presente voto.  Mais  especificamente,  o  AFRFB  fundamentou  a  lavratura  dos  termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nas  disposições  do  artigo  135,  III  e  137,  I  do  Código  Tributário  Nacional, os quais, ao bem da coesão e clareza do presente voto, seguem transcritos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­ quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.037          21 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.    Dessa  forma,  veja­se  que  pela  leitura  combinada  dos  dispositivos  acima  transliterados,  conclui­se  que  a  razão  que motivou  a  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  corresponde  à  constatação,  por  parte  do  AFRFB,  acerca  da  prática  de  conduta  atentatória à lei, incorrida pelos sócios da empresa Recorrente.  Em face disso, tanto a pessoa jurídica fiscalizada quanto as próprias pessoas  físicas  solidariamente  responsabilizadas  alegaram  em  Recursos  Voluntários  que  ora  se  analisam,  em  síntese,  que  a  sujeição  que  se  operou  não  mereceria  trânsito,  posto  que  as  condutas verificadas pela autoridade da Receita Federal do Brasil não se mostrariam suficientes  para  caracterizar  o  dolo  dos  sócios  em praticar quaisquer  operações  atentatórias  à  legislação  nacional.  Assim sendo, as Recorrentes ainda sustentam que a mera omissão de receita  que  se constatou não  seria  suficiente,  de per  si,  para  amparar a pretensão da fiscalização em  estender a responsabilidade pelo crédito tributário lançado.  Importa esclarecer, antes de adentrar no mérito da matéria, a necessidade de  analisar  separadamente  a  responsabilização  dos  sócios  da  empresa  e  a  responsabilização  do  contador daquela, muito embora estejam fundadas nos mesmos preceitos legais.  Quando  aos  sócios  da  empresa  recorrente,  em  que  pesem  suas  alegações,  entendo que estas não merecem prosperar, posto que, conforme já exposto em item precedente,  os  elementos  de  prova  angariados  pelo AFRFB  durante  o  procedimento  inquisitório  deixam  claro  que  as  praticas  omissivas  da  empresa  fiscalizada  ocorria  de  maneira  reiterada,  sendo  operada de maneira consciente quanto à irregularidade que lhe era inerente.  Nesse rumo, repisa­se que, conforme ficou exaustivamente apresentado pelo  AFRFB,  tanto  a  conduta  omissiva,  ilustrada  na  relevante  discrepância  entre  os  valores  movimentados  e  os  efetivamente  declarados,  quanto  a  computação  de  despesas  inexistentes  para  fins  de  redução  de  base  tributável  do  IRPJ,  deram­se  reiteradamente  durante  todo  o  período compreendido pela fiscalização.  Ademais,  como  também  ficou  descrito,  a  empresa  fiscalizada  tanto  tinha  ciência da discrepância narrada que não deixou de declarar os valores reais de suas vendas ao  erário  estadual  de  São  Paulo,  cujas  declarações  se  encontram  em  harmonia  com  os  valores  apurados pela fiscalização em movimentações financeiras.  Portanto,  tendo  em  vista  todos  esses  indícios,  não  há  como  amparar  a  pretensão  das  sócios  da  empresa  recorrente  quanto  ao  afastamento  de  sua  responsabilidade  solidária,  haja  vista  que  se mostra  igualmente  impossível  desconsiderar  o  evidente  dolo  dos  responsabilizados nas práticas levadas a cabo pela pessoa jurídica fiscalizada.   Noutro  viés,  quanto  à  responsabilização  solidária  do  contador  da  empresa,  Sr. Raimundo Lemos Sá, entendo que deve ser afastada, pois se trata de profissional autônomo  que não exerce qualquer atividade de preposto ou administrador da empresa, pelo menos não  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.038          22 que  se  tenha  comprovado  nos  autos,  restando  desta  maneira  inaplicável  o  art.  135,  III,  ou  mesmo o art. 137, ambos do CTN, ao contador.  Neste sentido já julgou este Conselho:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONTADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  que  pese todos  os esforços  da  recorrente em imputar ao  profissional  da contabiliza  por  ela  contratada  a  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  discutidos nestes autos, essa somente seria possível na hipótese  de configuração de circunstâncias próprias estabelecidas pelas  específicas  normas  de  regência,  o  que,  no  presente  caso,  efetivamente não se verifica. (CARF. Acórdão n.º 1301­001.268.  Rel. Carlos Augusto De Andrade Jenier. Sessão de 07/08/2013)  Vale destacar o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supracitado:  Em que pese todo o hercúleo esforço apresentado, entretanto, é  relevante destacar  que,  conforme  muito  bem  apresentou  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  a possibilidade de aplicação da  responsabilidade  tributárias  a  terceiros  encontra,  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio,  especifico  e  especial  tratamento,  destacandose,  a  seu  respeito, inclusive,  as  limitadas  hipóteses  trazidas  pelos  art.  134  e  135  do  CTN,  que,  como  se  sabe,  assim especificamente apontam: (...)  Da leitura  dessas  disposições,  verificase  que,  ao  contrário  do  que  pretende fazer  crer a  recorrente, inexistem meios  em nosso  ordenamento jurídico legal  –  voltados  à possibilidade  de  transmissão  da  responsabilidade  tributária  da  própria  pessoa  jurídica  ao respectivo  profissional  contábil,  sobretudo  em  face  da  ausência  de  indicação  de  que  a contribuinte  não  teria,  de  alguma  forma,  sido  “beneficiada”  por  essa  suposta  conduta indesejada.   Assim, voto por negar provimento neste ponto quanto ao recurso voluntário  apresentado pelo sócio da empresa recorrente, Sr. SHAADY CURY JUNIOR, mantendo­o no  polo passivo da obrigação tributária ora combatida.  Por  outro  lado,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo contador da empresa, Sr. RAIMUNDO LEMOS SÁ, a fim de afastar sua responsabilidade  pela obrigação  tributária ora combatida,  exonerando­o  integralmente quanto  ao  lançamento e  seus consectários legais.    1.6 Da Juntada De Provas  Por fim, a Recorrente postula pela concessão de prazo para que possa efetuar  a  juntada de novas provas ao presente processo administrativo fiscal, alegando, em síntese, a  impossibilidade  de  encontrar  documentos  que  comprovem  as  operações  realizadas  com  as  empresas  EDSON  RIVALDO  DE  LIMA  FERROSO  e  JOSÉ  ROBERTO  DUARTE  FERROSO.  Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.039          23 Entendo  que  poderia  ser  aceito  qualquer  cotejo  probatório  nos  autos  até  o  presente  julgamento,  em  defesa  do  princípio  da  verdade  material  –  o  que  não  se  verificou  inclusive  –,  mas  não  há  como  estender  o  procedimento  para  além  do  presente  momento  processual, pelo que descabido o requerimento formulado.  Por  essa  razão,  voto  pela  negativa  do  requerimento  formulado  pela  Recorrente quanto à concessão de prazo para a apresentação de novas provas.    2. DO RECURSO DE OFÍCIO  Viu­se nos presentes autos a apresentação de Recurso de Ofício submetido a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do afastamento, em sede  de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belho Horizonte, da  responsabilidade solidária do sócio administrador da empresa Recorrente, Sr. PAULO CÉSAR  RACHID CURY.  Nesse  sentido,  ocorreu  que  a  douta  DRJ  compreendeu  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  efetiva  participação  do mencionado  sócio  na  perpetração  das  condutas  fraudulentas  que  ensejaram  a  responsabilização  tanto  do  senhor  SHAADY CURY JUNIOR – também integrante do quadro societário da empresa na qualidade  de administrador – quanto do contador da empresa, Sr. RAIMUNDO LEMOS SÁ.  Especificamente, fez constar a DRJ em sua decisão (fls. 3.852/3.868):    Por outro  lado, no que diz respeito ao Sr. Paulo César Rachid  Cury, entendo que a  fiscalização não  logrou apresentar provas  de  sua  participação  nas  ações  engendradas  pelos  senhores  Shaady Cury Junior e Raimundo Lemos Sá, que evidenciaram o  interesse comum unicamente deste dois últimos, visando a omitir  receita  tributável  e  aproveitar  despesas  inexistentes  com  a  intenção explicita de reduzir o pagamento de tributos.  Todavia,  computando­se  os  autos  não  há  como  compreender  a  razão  que  levou a DRJ a estabelecer qualquer distinção quanto à responsabilização de ambos os sócios da  empresa Recorrente, sendo, portanto, impossível sustentar a decisão quanto ao afastamento da  responsabilidade solidária do Sr. PAULO CÉSAR RACHID CURY.  Ao contrário, é possível verificar que a sociedade empresária Contribuinte foi  constituída pelos senhores PAULO CÉSAR RACHID CURY e SHAADY CURY JUNIOR, os  quais,  inclusive,  sempre  detiveram  participações  equivalentes  no  capital  social  da  empresa,  bem como desfrutavam conjuntamente das prerrogativas de administradores da mesma.  Nessa esteira, ressalto o teor da cláusula VI da primeira alteração do contrato  social da Contribuinte, presente em fls. 10/17 dos presentes autos, a qual determina, in verbis:  VI – DA ADMINISTRAÇÃO  A  administração  da  sociedade  cabe  a  ambos  os  sócios,  com  poderes  e  atribuições  de  realizar  todas  as  operações  para  a  consecução  de  seu  objetivo  social,  representando  a  sociedade  Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.040          24 ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, e autorizado o uso  do  nome  empresarial,  isoladamente,  vedado,  no  entanto,  em  atividades  estranhas ao  interesse  social ou assumir obrigações  seja  em  favor  de  qualquer  dos  quotistas  ou  de  terceiros,  bem  como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade,  sem  autorização do outro sócio.  Dessa forma, fica claro que ambos os sócios detinham igualdade entre si no  que se refere à administração da empresa Contribuinte, não havendo qualquer distinção quanto  às atribuições e responsabilidades de cada um.  Não  bastasse  isso,  importa  destacar  que  os  atos  omissivos  constatados  ao  término  do  procedimento  de  fiscalização  se  tratam  de  condutas  deveras  complexas,  com  a  utilização de terceiras pessoas  jurídicas para a computação de despesas não comprovadas e a  consequente redução de vultosas quantias da base de receitas tributáveis pelo lucro real.  Ora,  não  há  como  reconhecer  que  tais  atos  foram  totalmente  arquitetados  e  operados por apenas um dos integrantes do quadro societário da empresa sem que houvesse a  anuência ou, ao menos, a ciência do outro sócio.  Por essa razão, e tendo em vista todos os motivos já apresentados em sede do  item 1.5 deste voto, entendo que a  respeitável decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte  merece  ser  reformada,  na  medida  em  que  não  há  como  sustentar,  pelo  conjunto  de  fatos  constatados durante a fiscalização, que a extensão da responsabilidade solidária pelos débitos  tributários glosados não alcance o Sr. PAULO CÉSAR RACHID CURY, o qual desfrutava de  todas  as  prerrogativas  operacionais  e  societárias,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  não  havendo qualquer indício nos autos que aponte para a responsabilização isolada dos senhores  SHAADY CURY JUNIOR e RAIMUNDO LEMOS SÁ nos atos que ensejaram o lançamento.      3. DA CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários interpostos para afastar a responsabilidade solidária do contador, Sr. RAIMUNDO  LEMOS SÁ, pelo lançamento tributário combatido, mantendo os créditos tributários lançados a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como a multa de ofício qualificada (150%), quanto  a empresa recorrente e seus sócios, nos termos do relatório e voto.  Outrossim, voto pelo provimento do Recurso de Ofício a  fim de reformar a  decisão proferida pela DRJ de Belo Horizonte, especificamente no que se refere ao afastamento  da  responsabilidade  solidária do  sócio PAULO CÉSAR RACHID,  nos  termos  do  relatório  e  voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 4040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.041          25 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  exclusivamente  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária imputada ao Sr. Raimundo Lemos Sá. Passo a expor os fundamentos da divergência e  as conclusões às quais chegou o Colegiado.  Ao  incluir  o  Sr.  Raimundo  Lemos  Sá  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária, na qualidade de responsável, oAuditor­Fiscal autuante assim se manifestou (Termo  de Verificação Fiscal, fls. 3401/3402:  8.2  Além disso, ficou igualmente comprovado que o Sr. Raimundo Lemos  Sá,  [...],  contador  da  empresa  fiscalizada  durante  o  ano  de  2007,  procedeu  aos  cálculos  para  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  pela  empresa  fiscalizada  no  mesmo  período,  conforme  termo  de  declarações  e  esclarecimentos,  sito  às  fls.  122/124,  sabidamente  errados  (reduzidos). O mesmo  contador  controlou,  ainda,  a  contabilidade de todas as empresas envolvidas na “fabricação de custos e despesas”,  conforme  descrito  no  item  5.2. O mesmo  contador  afirmou  que  prestava  serviços  para a empresa de forma autônoma, portanto, sem relação de submissão hierárquica  (fls. 122/124.  [...]  8.4  O  art.  Nº  135,  III,  do  mesmo  CTN,  estabelece  a  responsabilidade  pessoal,  implicando  a  “Sujeição  Passiva  Solidária”,  pelo  cometimento  de  atos  praticados com infração de lei, ao dispor que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – (...);  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  [...]  8.7  Por  todo  o  exposto,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  relativamente aos administradores e ao contador da fiscalizada,  todos relacionados  abaixo,  tendo  em vista  os motivos  ali  destacados,  observando que,  será  lavrado  e  entregue  a  estes  o  devido Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  para  que  possam  exercer regularmente o direito de defesa, garantido pela Constituição Federal.  [...]  · Sr. Raimundo Lemos Sá, CPF 674.868.948­15,  contador  da  fiscalizada  tendo  em  vista  a  sua  colaboração  para  a  prática  de  sonegação  fiscal  (por  omissão  de  receitas  em  declaração  de  rendimentos  e  por  aproveitar  despesas  e  custos  não  comprovados – inexistentes –, a fim de reduzir no todo ou em parte o pagamento de  tributos);  prática  contrária  à  lei  e  definida  por  esta  como  crime  contra  a  ordem  Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.042          26 tributária, conforme rezam os artigos 135, II e 137, I, todos da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional)  e  tendo em vista  a  responsabilidade do  contabilista,  conforme o § único do artigo 1.177 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo  Código Civil Brasileiro).  Em primeira instância, essa imputação foi mantida.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Sr.  Raimundo  Lemos  Sá  trata  da matéria  no  item II.8 de sua peça recursal (fls. 3996/4004), sob o título SUJEIÇÃO PASSIVA – DA  INCLUSÃO  DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E CONTADOR NO PÓLO PASSIVO.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  se  poderia  esperar,  o  conteúdo  das  nove  páginas  desse  item  consiste  exclusivamente  em  razões  para  a  não  inclusão  dos  sócios  administradores  no  pólo  passivo.  À  exceção  do  primeiro  parágrafo  (que  sintetiza  o  procedimento do Fisco) e do último parágrafo (que sintetiza o pedido), em momento algum são  trazidas  quaisquer  razões  ou  fundamentos  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quanto  à  responsabilidade tributária imputada ao Contador Sr. Raimundo Lemos Sá. Em outras palavras,  tem­se um pedido, desprovido de razões para o seu atendimento.  Por outro lado, verifica­se a procedência da decisão de primeira instância. O  recorrente busca, em alguns momentos, fazer crer que o apurado pelo Fisco não teria passado  de mera inadimplência, o que não é verdade. Do exame dos autos, ressalta a existência de um  esquema  fraudulento,  envolvendo outras  pessoas  jurídicas  e  a  utilização  de domentos  fiscais  inidôneos.  Esse  foi  o  entendimento  deste  Colegiado,  acompanhando  o  ilustre  Conselheiro  relator em seu voto, que não ficou vencido, quanto a este ponto, confira­se:  Ou seja, a meu ver restou evidente a constatação de utilização fraudulenta de  interpostas pessoas,  criadas  tão­somente para gerar despesas  inexistentes  a  fim de  que  a  recorrente  pudesse  pagar  menos  imposto,  uma  vez  que  seu  registro  na  contabilidade influenciou negativamente no resultado da recorrente.  [...]  Dessa forma, à  luz do conjunto de informações e provas juntadas aos autos,  não há como reconhecer a idoneidade das notas fiscais apresentadas para comprovar  as despesas glosadas pelo Fisco.  Diante dessa constatação, inclusive, foi mantida a multa qualificada aplicada  ao lançamento. Também foi decisiva para tanto a constatação da habitualidade na omissão de  receitas  ao  longo  dos  doze meses  do  ano­calendário  2007,  em  percentuais  que  variavam  de  70%  a  100%,  apuradas  por  via  direta,  sem  o  emprego  de  presunção  legal,  o  que  afasta  completamente a possibilidade de mero erro ou equívoco.  O  recorrente  Sr.  Raimundo  Lemos  Sá  passa  ao  largo  de  suas  próprias  declarações,  prestadas  à  fiscalização  e  reduzidas  a  termo,  às  fls.  122/124.  Não  é  demais  transcrever alguns excertos:  1 – Perguntado se foi funcionário da Metalcury Fundição Industrial Ltda ou  era  Contador  Independente  durante  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  foi  respondido que prestou serviços de contabilidade à referida empresa na qualidade de  contador independente durante o período de janeiro de 2004 a junho de 2007. [...] 5  – Perguntado  sobre  quem  fez  a  escrituração  comercial  da  já mencionada  empresa  nos anos­calendário de 2006 e 2007 o declarante respondeu que foi ele próprio que  Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.723012/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.705  S1­C3T2  Fl. 4.043          27 elaborou,  entretanto,  quem  assinou  sempre  foi  o  próprio  Sr.  Shaady Cury  Jr.  6  –  Perguntado por que motivos não assinou a escrituração comercial que elaborou, o  declarante  respondeu, porque não condiziam com a realidade.  [...] 9 – Perguntado  sobre  quem  fez  o  cálculo dos  tributos  federais  e preencheu os DARFs durante os  anos de 2006 e 2007, o declarante respondeu que ele próprio fazia os cálculos sobre  a base fornecida pelo Sr. Shaady Cury Jr, ou seja, o proprietário dizia quanto queria  pagar de imposto e o declarante efetuava os cálculos. [..].  Diante  disso,  é  inegável  a  participação  voluntária  e  consciente  do  Sr.  Raimundo Lemos  Sá  no  esquema  fraudulento  que  visava  ao  pagamento  a menor de  tributos  federais,  na  qualidade  de  contador  não  apenas  da Metalcury  Fundição  Industrial  Ltda.,  mas  também  das  demais  empresas  envolvidas. Ao  atuar  como Contador  Independente,  prestando  serviços  de  contabilidade  de  forma  autônoma,  sem  vínculo  empregatício,  correto  o  enquadramento  feito pelo Fisco no  inciso  II do art. 135 do CTN, que  trata de “mandatários,  prepostos e empregados”.  Com  esses  fundamentos,  a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário do Sr. Raimundo Lemos Sá, mantendo a decisão recorrida e  também a responsabilidade tributária que lhe foi imputada.  Nos demais aspectos, não houve divergência quanto ao que consta do voto do  ilustre Conselheiro Relator.  Por todo o exposto, em conclusão, a decisão do Colegiado foi no sentido de:  i)  dar provimento ao recurso de ofício;  ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  Metalcury  Fundição  Industrial  Ltda.,  ao  recurso  voluntário  do  responsável  Shaady  Cury  Júnior  e  ao  recurso voluntário do responsável Raimundo Lemos Sá.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                      Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.012542/98-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade. INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - A lei administrativa processual não exige que a ciência de recebimento de auto de infração seja dada por representante legal da empresa. Assim, havendo a recusa do recebimento do "AR" no endereço da contribuinte sob este argumento, legal a intimação procedida por edital. PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DATA DA INTIMAÇÃO - Comprovado nos autos que tentativa de intimação por via postal resultou improficua, pode a intimação ser feita por meio de edital. Neste caso, considera-se feita a intimação quinze dias após a publicação do edital. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  MARCOS  VINICIUS  BASTOS  OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se,  no processo, de  recurso  especial  interposto pela contribuinte,  cujo  despacho de admissibilidade contém relato por demais suficiente para entender os fatos, razão  pela qual o transcrevo, a seguir,em excertos:  “Trata­se de examinar a admissibilidade de recurso especial de  divergência  interposto  por  DUCTOR  IMPLANTAÇÃO  DE  PROJETOS  S/A,  contra  o  Acórdão  no  110  1­00.094,  de  15/05/2009, proferido pela l a Camara do (extinto) 1° Conselho  de  Contribuintes  (fls.  125/137),  o  qual  negou  provimento  ao  recurso voluntário por unanimidade de votos.  Cientificada  em  06/08/2009  (fl.  144),  a  recorrente  interpôs  recurso  especial,  em  21/09/2009  (fls.  332/338),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  requisitos  para  o  emprego  de  edital  para  dar  ciência  de  acórdão  de  primeira  instância.  A  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que,  em  seu  recurso  voluntário,  havia  sustentado  que  a  intimação  por  edital  seria  nula  porque  não  ficou  caracterizada  tentativa  improfícua,  por  via postal ou pessoal. Na única  tentativa de  intimá­la,  feita por  via  postal,  teria  havido  desentendimento  entre  um  seu  funcionário  esporádico  e  o  agente  da  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos,  que  provocou  o  equivoco  de  considerar  o  recebimento  foi  recusado.  A  recorrente  considera  que  seriam  necessárias  no  mínimo  duas  tentativas  para  caracterizar  a  impossibilidade de emprego da via postal, e indica dois acórdãos  paradigmas para demonstrar a divergência alegada: o Acórdão  n°  102­47.824  (fls.  169/191),  de  16/08/2006,  da  (extinta)  2  a  Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o Acórdão n°.  106­16028  (fls.  196/199),  de  07/12/2006,  da  (extinta)  6  a  Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Os pressupostos recursais constam dos arts. 67 e 68 do Anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, in verbis:  Art.  67.  Compete  a  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de  Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a  estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3 0 0 recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  pre  questionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  40  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5 0 Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois  primeiros  citados  no  recurso  serão  analisados  para  fins  de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  especificos  no  acórdão  recorrido.  § 70 0  recurso deverá  ser  instruido  com a  cópia do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sitio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9° As ementas referidas no § 70 poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.(NR)   § 10. 0 acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  especifica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  oficio. (NR)  Art. 68. 0  recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao  presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados da data da ciência da decisão.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 §  1°  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso  não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar­lhe  seguimento.  §  2°  Se  a  decisão  contiver matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso especial poderá ser parcial.  Verificou­se  que  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade  estão  atendidos, o que autoriza a apreciação da admissibilidade da divergência.  No  que  tange  à  matéria  a  ser  analisada,  nas  ementas  dos  acórdãos  apresentados como paradigmas, está declarado que:  Acórdão n° 102­47.824  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ­ CIÊNCIA POR  EDITAL  ­  Até  a  vigência  da  Lei  11.196/2005,  somente  era  cabível a intimação do lançamento por edital quando restassem  improfícuas  tanto a ciência pessoal quanto a postal. Verificado  nos autos que a fiscalização não esgotou os meios ordinários de  ciência, é nulo o edital.  (...)  Acórdão n°106­16.028   INTIMAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REQUISITOS. Para que  a  intimação por  edital  seja  válida,  a  autoridade  fiscal  deve  ter  esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por  via postal. Inteligência do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72.  (...)  Já na ementa do acórdão recorrido está declarado que:  "NORMAS  PROCESSUA1S.  INTEMPESTIVIDADE.  Por  intempestivo,  não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da  decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto  n. 70.235/72. Recurso não conhecido,face à intempestividade.  INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A  lei  administrativa  processual  não  exige  que  a  ciência  de  recebimento  de  auto  de  infração  seja  dada  por  representante  legal  da  empresa.  Assim,  havendo  a  recusa  do  recebimento  do  "AR"  no  endereço  da  contribuinte  sob  este  argumento,  legal  a  intimação procedida por edital.  PAF — INTIMAÇÃO POR EDITAL — DATA DA INTIMAÇÃO  —  Comprovado  nos  autos  que  tentativa  de  intimação  por  via  postal resultou improfícua, pode a intimação ser feita por edital.  Neste  caso,considera­se  feita  a  intimação  quinze  dias  após  a  publicação do edital.  Recurso voluntário não conhecido".  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 Tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  fazem menção ao uso de edital para intimação, que é o cerne da matéria discutida. Contudo, o  artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que versa sobre os meios de intimação no âmbito do  processo administrativo fiscal, sofreu alterações, das quais, reproduzem­se as de interesse:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)  II ­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005)  §  1º O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial  local,  ou afixado em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.   §  1º Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005)   §  1º Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  21 de novembro de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  na  data  do  recebimento,  por  via  postal  ou  telegráfica;  se  a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997)  III ­ trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este  for o meio utilizado.   III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997)   III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 19 de julho de 2013)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de  2005)   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005)   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho  de 2013)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       7 IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005)  §  3º Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria  da Receita Federal.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)   § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  21  de novembro de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005)  (...)”  Em  face  das  alterações  legais,  é  imprescindível  verificar  qual  a  norma  aplicada para analisar a matéria em cada acórdão. No recorrido, a decisão de considerar correto  o procedimento de  intimar por  edital  (de n° 219/2007)  embasou­se na  redação do art,  23 do  Decreto  n°  70.235/72  com  as  mudanças  promovidas  até  2005,  ou  seja,  incorporando  as  alterações da Lei no 11.196, de 2005 (fl. 134).  No  caso  do  Acórdão  n°  102­47.824,  a  decisão  não  adotou  as  mudanças  promovidas pela Lei n° 11.196/2005, conforme se pode verificar em sua ementa. Assim sendo,  esse  acórdão  paradigma  não  interpretou  a  mesma  lei  tributária  que  o  acórdão  recorrido,  descumprindo requisito de admissibilidade (art 67, caput, do RI­CARF).  No  que  tange  ao  Acórdão  n  °  106­16.028,  a  decisão  levou  em  conta  as  mudanças  da  Lei  n°  11.196/2005,  sendo,  assim,  é  passível  de  comprovar  a  divergência. No  caso, o contribuinte foi intimado simultaneamente por meio postal e por edital, em 14/12/2005.  A Delegacia da Receita Federal, manteve contatos com ele por  telefone, com a finalidade de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     8 solicitar ao contribuinte o comparecimento à repartição para ser pessoalmente intimado, tendo  o último  telefonema ocorrido em 19/12/2005. Foi encaminhada nova  correspondência para o  endereço postal a qual retornou com a informação "Destinatário ausente" e no dia 23/12/2005 o  recebimento da correspondência foi recusado. Considerando que houvera afixação do edital de  intimação  em  14/12/2005,  a  autoridade  fiscal  adotou  esta  data  como  a  da  efetiva  intimação,  fato contestado pelo interessado.  O relator dessa decisão paradigma assim se posiciona, tendo sido seguido por  seus pares por maioria de votos:  “Na  visão  deste  julgador,  apenas  quando  se  constatou  que  as  formas  de  intimação  previstas  no  artigo  23,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (pessoal  ou  por  via  postal)  resultaram  infrutiferas,  o  que  ocorreu  no  dia  23/12/2005,  é  que  poderiam  ser adotadas asprovidências necessárias à Intimação por edital,  ou seja, a afixação do edital de intimação somente seria válida e  estaria  de  acordo  com  a  regra  acima  transcrita  se  tivesse  ocorrido a partir do dia 23/1212005.  (...)  No caso, a autoridade lançadora não respeitou as determinações  do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, pois o edital de intimação  DRF/JPA  n°  195  (fls.  371)  foi  afixado  em  data  anterior  (14/12/2005)  constatação  de  que  resultou  improfícua  a  intimação pessoal ou por via postal (23/12/2005).  A  intimação por edital, na hipótese em apreço, não pode surtir  efeitos. Segundo penso, a ciência do  lançamento se deu apenas  em  09/01/2006,  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  410,  nos  termos do artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72.  (...)”  Como  se  constata,  a  razão  de  julgar  foi  a  necessidade  de  cumprimento  do  artigo  23,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  70.235/72. Na decisão  ficou  claro  que  só  quando  esgotadas  as  tentativas  de  intimação  pessoal  ou  por  via  postal,  se  poderia  adotar a Intimação por edital.  A  recorrente  considera  que  o  fato  de  ter  havido  mais  de  uma  tentativa de entrega da correspondência pelo agente do correio  demonstra que essa circunstância foi essencial para a decisão do  acórdão  paradigma.  Além  de  outra  tentativa  via  postal,  foi  tentada a intimação pessoal. Ao se considerar o dia 23/1212005  como  data  em  que  resultaram  infrutíferas  as  tentativas  de  intimação,  considerou­se  que  era  necessário  todo  o  tramite  de  reenviar  correspondência  e  de  telefonar  para  o  contribuinte,  aguardando seu comparecimento à repartição fiscal.  Em  ambos  os  casos,  na  decisão  recorrida  e  no  Acórdão  106­ 16.028,  a  recusa  do  recebimento  da  correspondência  foi  considerado fato suficiente para demonstrar que a intimação via  postal foi improfícua. No entanto, no paradigma, até o momento  da recusa, várias tentativas foram feitas no sentido de intimar o  contribuinte, enquanto que no julgado recorrido, com o primeiro  retorno da correspondência, adotou­se a afixação do edital, sem  oferecer  nova  oportunidade  ao  sujeito  passivo  de  ser  intimado  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       9 pessoalmente ou por via postal. Ou seja, sem o esgotamento das  vias primárias de intimação.  Poder­se­ia  entender  que a  primeira  intimação por  edital  teria  sido rejeitada pelo simples  fato de  ter sido concomitante com a  primeira intimação por via postal, no entanto, não é isso que se  depreende pela leitura do voto condutor do acórdão paradigma.  Nele  fica  clara  a  posição  do  julgador  ao  registrar  seu  entendimento sobre a necessidade do esgotamento das tentativas  de intimação pessoal ou por via postal.  De  outro modo,  no  acórdão  recorrido,  ficou  decidido  que  uma  única  tentativa de  intimação por via postal é suficiente para se  adotar  a  intimação  por  edital.  Constata­se,  nesse  ponto,  a  divergência de entendimentos entre as duas decisões, sendo esse  o ponto crucial para a verificação do dissenso jurisprudencial.  Assim, por todo o exposto, e num exame prelibatório como é o de  admissibilidade de recurso especial, entendo que os fatos acima  descritos  são  capazes  de  comprovar  a  divergência  argilida,  devendo o processo subir para julgamento pela CSRF.  Considerando  que  restaram  preenchidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  entendo  que  deve  ser  dado  seguimento ao recurso especial.  (...)”  É o relatório, no que considero essencial para a solução da lide.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Preliminarmente, vejamos os pressupostos de admissibilidade.  Dispõe o relator do acórdão recorrido:  “Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  de  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  suscitada  pela  contribuinte  em  sua  defesa,  por  considerar  que  a  fiscalização  não  poderia  intimá­la  por  edital  após  uma  única  recusa  do  recebimento  do  A.R.,  por  pessoa  que  nem  mesmo  integrava  seu  quadro  de  funcionários,  não  restando,  portanto,  improfícuos  os  meios  ordinatórios previstos no art. 23, I e II do Decreto n° 70.235/72.  Não obstante o longo arrazoado apresentado pela contribuinte em sua defesa,  objetivando  demonstrar  a  nulidade  do  Edital  n°  219/2007,  fls.  92,  tenho  para mim  que  não  merece prosperar o seu inconformismo.  Isto porque, não obstante a intimação por edital seja medida excepcional, ela  pode ser utilizada quando restar improficuo uma das outras formas de intimação previstas nos  incisos I e II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     10 (...)  § 1 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado:  (...)”  Ora, da simples  leitura do artigo anteriormente  transcrito, bem  como  da  análise  dos  presentes  autos,  constata­se  que  o  Fisco  enviou  para  o  domicilio  fiscal  eleito  pela  contribuinte,  por  via  postal,  coin  prova  de  recebimento,  cópia  da  decisão  proferida  pela DRJ lhe dando ciência da manutenção dos lançamentos.  Dessa  forma, diante da recusa expressa do Sr. Pardini,  fls. 91,  em receber a correspondência, correto o procedimento adotado  pelo Fisco ao determinar a intimação por Edital.  (..)”  Por outro lado, dispõe o relator do acórdão paradigma, à fl. 196, considerado  para admissão do presente recurso:  “A intimação por edital  Segundo  a  legislação  que  rege  a  matéria,  a  intimação  no  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  feita  de  forma  pessoal,  por  via  postal,  por meio  eletrônico  (alteração  introduzida  pela  Lei n° 11.196/2005) ou por edital.  A matéria está prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, da  seguinte forma:  Art. 23. Far­se­à a intimação:  (...)  §  1°.  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  Caput  deste  artiqo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (...)”  Na  visão  deste  julgador,  apenas  quando  se  constatou  que  as  formas  de  intimação  previstas  no  artigo  23,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (pessoal  ou  por  via  postal)  resultaram  infrutíferas,  o  que  ocorreu  no  dia  23/12/2005,  é  que  poderiam  ser adotadas as providências necessárias à intimação por edital,  ou seja, a afixação do edital de intimação somente seria válida e  estaria  de  acordo  com  a  regra  acima  transcrita  se  tivesse  ocorrido a partir do dia 23/12/2005.  (...)  No caso, a autoridade lançadora não respeitou as determinações  do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, pois o edital de intimação  DRF/JPA  n°  195  (fls.  371)  foi  afixado  em  data  anterior  (14/12/2005)  à  constatação  de  que  resultou  improfícua  a  intimação pessoal ou por via postal (23/12/2005).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       11 A  intimação por edital, na hipótese em apreço, não pode surtir  efeitos.”  O relator do acórdão paradigma, decidiu ser ineficaz o edital pelo fato de ter  sido publicado antes à constatação em referência e não levando em conta quantas vezes houve  tentativa de intimar a contribuinte.  Verifica­se,  pois,  de  forma  cristalina,  que  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma, se utilizam da mesma base legal e a interpretam de igual forma para afirmar que a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  quando  restar  comprovado  que  resultou  improfícua  a  intimação por um dos meios previstos no caput do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Observe­se  que ambos os relatores transcrevem o trecho da legislação.  Apenas, por uma questão de fato, o relator do acórdão paradigma considerou  ineficaz  a  intimação por  edital  por  “apenas quando  se  constatou que as  formas de  intimação  previstas  no  artigo  23,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (pessoal  ou  por  via  postal)  resultaram  infrutíferas,  o  que  ocorreu  no  dia  23/12/2005,  é  que  poderiam  ser  adotadas  as  providências necessárias à intimação por edital”, nas suas próprias palavras.  Na verdade, os acórdãos em referência não são divergentes: antes, convergem  para um mesmo entendimento.  Não há, pois, dissídio jurisprudencial a ser dirimido por esta Colenda Corte.  Não conheço do recurso.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 12466.000835/98-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA — VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. Revisão Aduaneira A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE Inaplicabilidade do Art. 124 do Código Tiibutário Nacional. Tendo o comissário — importadora — agido em nome próprio por conta e ordem do comitente — concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das - obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE:CONTRIBUINTES • -- — - ' a' -- - . -•._ . .., .. . . - • TERCEIRA CÂMARA • • • • . . . .• . • • . • PROCESSO N° • : 12466.000835/98-12 • • • • . • • • • SESSÃO DE •: 17 de fevereiro de 2004' • • . . . i ACÓRDÃO N° : 303-31.148 • . . RECURSO N° : 125.889 .. . . ._• • RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIIVIEX . . ,..., , . RECORRIDA : DRJ/FLORLANÓPOLIS/SC • ... . . •:- • - VALORAÇÃO ADUANEIRA — VALORES PAGOS POR •• • IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo . Z;;.. ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. • r., ra . Y • Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n° 14 e • 15/97. . PROVA PERICIAL É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. . I- Revisão Aduaneira ' • . • . A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o • ...: direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. i• . ... SOLIDARIEDADE • Inaplicabilidade do Art. 124 do 'Código Tiibutário Nacional. Tendo o comissário —. • • • importadora — agido em 'nome *próprio por conta e ordem do comitente — " • • . concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das • 1 ! - obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. . VALORAÇÃO ADUANEIRA Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. . . . - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. . .. • •. ._ • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros :., João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. . .. • . . • Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 • • - .. •. •• . .. . . • , . • . . - . • . . . • . . • • __... . . • . • -,. • . . . . . ., • • • • • . . . . . . : . • - - MINISTÉRIO DA F • -AP 'A - . • • . . - .-.. • , ', . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . - . . - • '1 t.1CÉIRA CÂMARA • • . . - , . . -. . . . .• • .. - . • .• . .. - • . . • . - • - . RECURSO N° . : 125.889 . • • i ---:•--- • • - - ACÓRDÃO N° • • .,; _30331.148 . . . . . . . .1. - . •._ ...: . . . . • . . • • . . . , • .. - . •, . . - • , . • . . . JOA01-19 ANDA . COSTA • i ,. . Presidenti/ • . ', . • . - . • •• . -• . .. . . . ..-• . .. .. .. . •. • -._ . - • . . . • • . . .. . •• _ . . ' L9l'ON BARTO . - • . . elator • . ' . ..... • ‘ - s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU .. - BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. • Ausente o Cohselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve V ,I • presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • , , ,. • ',,;, - ,.•>..":' ',.. . . . • • - • . • • „.., •- -• • • , • :=--. - :w - - •, .. . . - .. . . • • . - • . ,k' •. . • • • • ' • . • ki • Ir •/• .1 s- ••:.• " .'.. 1•;'4i • • • 1f • ''''.t . k•• n i'' .. S • . • . • . -.- ... .., i- . i• • • • • . . • . • •. . •• { , • •. . • . • • t • • . • . . • . . . . Y. • - • • ._. . . • i •- • . t • • t ' ... • ... •• . . . •• • , • . . . .. • . • • - . .. • -. . . . • * • . • • •. • • • • . . .. . , • • . • •. . .... •. . . • • • . - . . • . - ; • .• .• • . . . • • • t . • 1. • • . . .. . . • • • • • ' . • • • .. . . • t - • •• • • . _ _ _._ .... • • • . ' 1 - . - "' . • . . . • .:. . . • •. . . .. .• • . . ., . . . . . • • . • . . . ' ,....,.' ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' - • • . • , - - . . . . • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - • . . • • - • - TERCEIRA CÂMARA • . . . , •• :, . . . . .• • • - • . • z - . RECURSO N° . * :. 125.889 • , * • .- * 7',"; ' - .-. . . • " - • ..- • -. • -ACORDA0 N° - .: -303-31448•_:— ,_- - - . -. ...e. . ... _,. . .. .. .. . . . .. .. .. . - . . • - . 1 - RECORRENTE ..: . • : . 'CIA. IMPORTADORA 'E EXPORTADORA COIMEX . • • . - ' * '. ., , ' RECORRIDA- • . . • : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC '.- . ' • * • • . . . • - .- . • • " — ‘. RELATOR(A) -.. : NILTON LUIZ•BARTOLI • ' . - - . - ..' - • - . • - • . • . • .- . • , . . . . i • - . . - • . • . .. 'RELATÓRIO .. • . • .. • . . •. .• . . . , - . • • . • •. .. . s . - . — • - • • • - — . .. .. • • • - 3 A ALF/Vitória/ES procedeu junto à Recorrente Coime; à revisão• . • . aduaneira relativamente ás importações de. veículos i:era transporte de passageijos da marca Mitsubishi, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fls. . , 09/20, tendo constatado que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar • 4t .. ) que.a existência de vincu1ação entre importador e exportador havia influenciado no preço da transação..- - - . , • • .. .. .. . . Considerando tais evidências a fiscalização procedeu à intimação da - t',.::-7P;•.. 4 Coimex e da empresa IvEMC Automotores do Brasil Ltda., para que fornecessem, .., ... . • . como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: . 1) Contrato • entre f:a i,.* • --'.• ,-.... _. . Coirnez e as reven.dedotes Mitsubishi, tendo como interveniente tácito a MMC ' ;̀0, • . ‘, 5 AutOmotores do Brasil Lida., que comprova que a transação era. feita entre a,; . . :-.. p-, Mitisubishi Motor Co. e a MMC Automotores do Brasil Ltda., atuando a Caba-lex:. . • .como mera intermediária para obtenção dos beneficios.do Fundap, caracterizado bem, t ., , .= .4, • as. responsabilidades tri- butárias dos revendedores e. da MMC Automotáres do Bras4... „. •, Á Ltda., bem como sei.' poder de mando na operação, pois' a Coixnex agia sempre a conta. fk . .0,. e ordem da mesma. Neste contrato 'está firmado que a MIVIC é que efetuara osç • • •,' pagamentos e que repassara as cartas de crédito ao exportador; 2) Contratos assinadoS ., entre a Brabus Auto Sport e depois pela MMC Automotores do Brasil Ltda., com a ' . Mitsubishi Motim Corporation, em que a primeira é nomeadamente Distribuidora da . ã ,'marca no Brasil, explicitando que as transações serão feitas-sempre entrei MIVIC do - c-,.. . • exterior e a MMC Automotores do Brasil, inclusive pagamentos; 3) Listas de preços do fabricante no exterior, emitidas pela Mitsubishi Motors Corporation válidas para a • -. , MIVIC Automotores do Brasil Ltda.. Como fabricante, aparecem a própria Mitsubishi " e; no caso do modelo Eclipse, a epresa "Diamond Trading Co."; 4) Faturas. .; _ comerciais, que instruíram inclusive declarações de iraportação e remessas cambiais, • ._ emitidas pela Mitsubishi Corporation para a MivIC Automotores do Brasil Ltda.; e * • :. Cópias de Notas Fiséais, faturas de serviços, emitidas 'Pela MIvIC Automotores do • • I . Brasil Ltda., para seus revendedores, em que são cobrados dos mesmas importância . a título de "comissão pelo usõ da marca". • . ... . . .... . . • - Depreendeu a fiscalização. dos documentos, que. a transação fora'\ •• .:. . . realizada entre a MIV1C Automotores • do Brasil Ltda., e a . Mitsubishi Motor Co., 1 • . . • atuando a Coimex como mera.intermediária pára obtenção dos beneficios do Fundap, •. .. . X. • . . • , ....• ... . r . . . . — . _ • •. • 2 . .. . . '.. . . . . . _ . • . • • -. .- . . . . • .• ,• . • . . -. • • . i • • .. • • • • • • • . , • -- -- •, • . . • , , • . • L-7.-....': - . . . • -. ' . :.' .•''.. ...* .. •'.., •• • . . - • ' * . • 9 4 . - : . . ..... ::•. , '‘ -'-', ........ . • • '. - MINISTÉRIO DA FAZENDA " • .. - • • .. '..--. w: .• .' ,- - ... '- TÉRCEIRO CONSELEIOD•E CONTRIBUINTES • .. - • . . . . • . . • -• It. , '• : : , , ' *TERCEIRA CÂMARA ' ', *, - . ••• . " . . - ..•, .• • • . • . . . • ":: ••- "' .RECURSO N° : i25.889. • - • . • • . . • : . • .4 ' : . • ... - ----•••ACÓRDÃO • N9 --- : 503-31.148. • . . •• . . ...• • • . ... • . ,_. . ._ . . • * • • ._ . i • • • .. . . .. . . caracterizando as responsabilidades tributárias . dos reVencledores e da MMC • • 2 . . • Automotores do Brasil Ltda.. . • .• • • • • - - • • . . • . . ' . ,. . . . • . • . .. e . 1 • Estabelecida a vinculação e conseqüentemente a responsabilidade .- • .• . • • solidária, entendeu a fiscalização que por força do Artigo 8, parágrafo 1, alínea "a7., - • . • . • • ""iticiso i, do Acordo sobre a implemen• tação . do Artigo VII do Aco'rdo Geral sdbre . . . • Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoiação Aduaneira) promulgado pelo - Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na - importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador . * pela importaçko, ou seja, no caso, as comissões * pagas pelas. cbncessionárias/. .- • revendedoras à MMC Automotores do Brasil Ltda.. - . . N ) . Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração . • ,. . contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando - I • a MMC Automotores do Brasil Ltda.; como responsável tributária solidária, tendo por • • ., . enquadramento legal para o Imposto de Importação os artigos 89, inciso II; 220; 499 e. 11 “ '.• 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, e com relação "4o, 4. • - . Imposto sobre Produtos Industrializados, enquadrou-se nos artigos 55, inciso I, alínea N'; . • , ,. "a", 63, inciso I, aliiiea "à" e 112, inciso I, do' RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. . • . .. -• . . --._ . . Intimadns as . Recorrentes apresentaram suas respectivas •.' . _ ,. • .., impugnações em 30 de junho de 19 .98 e 01 de julho de 1998, nas quais alegam, em- • - • • • 'Y , ,.. , .sumau que segue: •. • .. . . . : , . . . . . , 3. . . • . Ji o . -: • . , ' Da Impugnação da MMC Automotores do Brasil Ltda.: . :,'•- , - •.. . I. ilegitimidade passiva da MMC do Brasil, uma vez que inexiste . qualquer vinculação ou associação em negócios que objetivasse. f 3 influenciaio valor das operações de importação, uma vez que sua • - - atividade consiste na prestação de serviços, no mercado interno, • decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa japonesa ("Mitsubishi Motor Co."), em razão do qual tem o • . . , direito•de liso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda em função* • .• deste. mesmo contrato, por ser responsável pela criação e • . manutenção da rede de concessionários, recebe remuneração de .. • • . • seus concessionários, pelos sei-viços de garantia, .treinamento, • _ - • assistência técnica, etc.:., *ressaltando que .não importa veículos, ' nem tão pouco foi intermediária nas importações realizadas pele\ •Coimex, com quem não tem qualquer vinculação, mas apenas - .• detém o direito ao uso da marca "Mitsubishit- no - território . nacional; . . .• _ . . . . • . . . . . • . • • -. . . . . . . • - . • ' . ,,. . . . .. . . . .. . . . . . • - • . . . 3.. . • . • - - . ., . .-, . . . . IR. . . . . ... • - . • -,- . • • , . - • * . .. . . • • • *" . . .• • • • . v ---- .. . : • - • • .. . • • •, . . . . • • • . • , . .. • . .. . • • E.-W:r • -• • • •: *.' '.. •• -'• - - - • • . • • : •• . •• , ...•• • .• ...'. : • •-.• *, • - . •: ... ' : -: . • i -.., ': ., .., . ..„.„.. . . ..,„ r_ .. . .•.. ,•...,............ .••., MINISTÉRIO DA FAZENDA , . . . . . • - - - • • . - ...7---- • ; * :: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - • • . . . . • •- .*.r )11 .. . - TERCEIRA CÂMARA' " _ • • , : • . - . . . . • . • . . .-, . . •. •• . : .:. RECURSO N° ... . : 125.889 • : • '• . " .• 'ACÓRDÃO N° • : . 303-31.148-- - — - - - -- ...2 • • _ • .. • ...; ••• ••n , •• • • • • • • • .n • • ... • , . • . • . . • n • . . • • • • • . • **' .. ... , . • . • II. não possui nenhum contrato com a importadora, mas sim 'com a . . • - • . • . . • • rede *de concessionários da marca. Ressalta que como detém; com_ •• . • • • • • • • exclusividade, o direito sobre referida marca, a • cada vez que um . .. veículo "Mitsubishi" for importado- pela Coimex, a pedido de um . , .. • concessionário, à MMC Biasil caberá a remuneração pelos . I. . . • serviços que efetivamente presta, 'consistentes :ern .garantia, . I. i_ . treinamento, assistência téctica, dentre outros; . . • . , _ . , • ' III. como sua atuação se restringe'a mercado interno, não.há como • lhe imputar qualquer responsabilidade por suposta diferença de • . ., valor na importação de veículos "Mitsubishi", já que é parte •, ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação fiscal; . W. de acordo com o artigo 447 do Regulamento Aduaileiro, após t • realizada a conferência documental e fisica dos produtos importados, a fiscalização, caso aceite o valor aduaneiro • declarado, fixa em definitivo a base de cálculo dos tributos ,. Se - . • • houver discordância quanto ao valor declarado, tem .o Fisco o,''; • :'!,." :'--:. - ... . •...- • . - prazo de 5 dias para impugna-lo, sob pena de preclusão. No caso, ;-; : • • , . = . ._ ., •• já se passaram anos da conferência aduaneira dos bens .. . importados, de sorte que a fiscalização decaiu do direito de: . . • impugnar o valor aduaneiro declarado pela importadora, de modo . . • que a exigência em causa é intempestiva por violação ao arligo .: • f'''.1,.. . • . • . . :,‘ :, •- • . 50 do Decreto-Lei no 37/66 e artigo 447 . do Regulamento' . . -1.;,' •• • • . , Aduaneiro; . •-.,!;? :t., .t ..; - " V.. não poderia a fiscalização pretender a revisão do lançamento fiscal em causa, com base em suposto erro de direito, uma vez, '') ... não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas nos • artigos 145 ou 149 do CTN, não podendo ser efetuado "novo . lançamento na ausência de erro ou fraude da firma importadora, • • • • nem omissão ou inexatidão em suas declarações de importação", . . 'entendimento firmado pela jurisprudência citada; . . .. . • VI.. pela seqüência, dos procedimentos -fiscais, "na Medida em que a. . ... . . _ fiscalização limitou-se a requerer -que o contribuinte produzise • . . • . provas negativas para, em não o fazendo, sujeitar-se à exigência em causa, o auto de infração configura cerceamento ao direito d • : defesa, além de violação à - legalidade estrita por falta de \ • - motivação suficiente e des cumprimento ao devido processo legal, j . . .: • • • donde se impõe o reconhecimento de sua nulidade; . . .. . . • . . . • -. .. . . . . . 1 .. • • • • . .. .. . . .. . . . .. . . . - .• . . .. . • • •r . . • • . . . • . • • . • • , ' .. . - • . • . • • -. • - • . . . • . . . • . - . . . • • - • . . , • • ,C":77,:-.W••••• .1 . . * • . ." • .. • • *:' • - '''' = "'",.• --- ..- ••• : • • ... . • • _ . • . • . ' • ' • :. .. • _ : - . -' - ' ''• : -- - • * • Y MINIS.TÉR/0 DA FAZENDA, ... " . '. • ' • • . . . • • • . . • . ' TERCEIRO *CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • . .. - • * ' - • . • - • * . - TERCEIRA- CÂMARA . : - !s: . • • . -* ' • . . . . .. . •. ' - . -RECURSO N° • : 125.889 . _ . . • _ . . •. . . • . -- ACÓRDÃO_ N°. ..:. -,... : 303-31: f.4$ . • .... .• . • . " '. . -.. •• • • - . • . • - ..- • . • .. •, - -._. .. . • .• ...• • • • • .- - • • . -. .- . . •. • •- • , • •• . • . . VII." quem é o contribuinte dos impostos e realiza a nacionalização das - • ., •'• • - . • • • • mercadorias importadas é a . empresa Coiinex, que . tem • . .. . . . . • • .* • • características especiais *de empresa • Fundapialia,. atuando ' • . .. • - segundo - as normas pertinentes que regulam essa atividade, ._ , .• .emanadas; inclusive, do DECEX, conforme a Portatia.n° 08/91, . ... . • .. . ' , portanto, a Impugnante não possui qualqueririnculação, direta ou- . - . , .. •indireta, com: a empresa Mitsubishi, com sede no Japão ou nos•" .. ...- • • EUA, não• se enquadrando em qualquer das hipóteses contidas no • . artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira; .. . . • ' " - • . . . . . . VIII. a prova de existência do suposto vínculo cabia ao Fisco, o que não foi feito, já que se atribuiu ao administrado a . responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa, o i )•. que é impossível; . ._ _ . . DC. "a alegação de vinculação tanto não faz sentido que a autuada -. • (Coimex) realiza a importação dos mais variados produtos, e • -:-. •-' ' ,• diversas marcas de veículo, das mais vastas procedências, pelo . .• que se afiguraria inaceitável, e até absurdo, que ela estivesse . • - • ': :::.. • • •,-_- vinculada a todos os seus exportadores, • ..., ._ . , ... • .,-..,• X • "quanto a questão do valor aduaneiro declarado, a 1mpugaant-e, • • por não . realizar operações de importação, - não dispõe de - •• • ... .. ? . ' '1 • • elementos relativoss ao mesmo. Todavia, endossa na sua • • •• *;.-.. '. w ..1 - • integralidade a argumentação aduzida pela importadora .. . • (Coimex), por explicar de forma ímpar a improcedência do aulo -., .., . de infração lavrado.", transcrevendo o teor da defesa da Coimex;'' • . .• - . . . . . XI. "a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração já foi . •1 -tt afastada pela Eg. Coor-denadoria-Geral do Sistema de- Tributação . (COS11), impondo-se o cancelamento do lançamento, à vista de_ o mesmo contrariar orientação fiscal expressa em sentido diverso • • . ao . do entendimento . governamental, sob pena de violação . ao art.• . . . 37 da Constituição Federal (STF, RE n° . 131.741-8-SP, *de • • 09/04/96, Rel. Min. Marco Aurélio)"; . . . • . . . . . . . .. . • . . • XII. as Decisões COSIT n?s 14 e 15, de 1997, são conclusivas no _ - .. .sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às . . detentoras do uso da Marca não integram a base de cálculo dos • . impostos devidos na operação de importação. . . .. • • - - :Pelos' fundamentos expostos, requerpela improcedência da au• tuação .. . .- • . • e conseqüente • cancelamento do Auto de .Infração lavrado, reiterando ainda o . • • .. • . • • •• .- ' . . . . . .. . • . • • •. . s . .. • . . . . .. • . •• •- • .. • . . . . . . • . • . • . .• - . . - • • • - -: . - . .• • ., •. • . • .. -- . . • , _ a • • { ‘ • • . . . • • II . •.. • • • . • . , . . . . • : • : • •• • ' • •• • •,. - '-,-•:• -• ..' , '... • *-: . • =,-:',ilirxr.;7‘,.t ...•-•,.• •••••• ,- ••• ... • :* " -' . • •. - :-... • .-••• -• .': , ... s.,. --....*•.•• '..,,,-: • -"•'' 2' - • -. .' - - 4 • , : ..." '' .-.•''':- -,' - - 1- . '• - • . * • 4 • . -• .. : -- - • :', -- 1 '''.. --- ,• . • •. „ . . . . . . .. •• -• ' . , . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • , .. . • . . . • . -• • -.. . . - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • . . • • . • • • • - ,, TERCEIRA CÂMARA . - " • - . • ' . • . - • - . - .. . • . - •. . - . .. .. .. - . .. .. . RECURSO N° : 125.89. • " . . . ., ;ACÓRDÃO N° • : - 303-31.14&L, , . _ ,z_ : ,,,,. • . _ ' • • - •• • - .. - - •. .. . . _ ._ • ,. ._ • • .. • . • • •. . . . • , • requerimento de prova pericial formulado pelaimportadora, Coirnex, *para que 'ao • -. . - ' - final, seja dado procedência à impugnação. • • • ' . • . • • . • ' - • . • . • . . . - Das alegações apresentadas pela Cia. Importadora e Exportadora -, . - • • • • • Coimex, em suma: . .• -• . _ • • • • . . .. •• . • .. - . . . . . . . .. .. . • • . I. o auto de infração é nulo, uma vez já haver operado a decadência • • do • direito. do Fisco de proceder . à revisão do lançamento, já que a • revisão pretendida diz respeito a suposto erro de direito, estando. . - • . em desacordo com o prazo estabelecido pelo artigo 50 do• . , - Decreto-Lei n° 37/66, ressalvado no artigo 447 do Regulamento .. • Aduaneiro. Neste sentido, inúmeros acórdãos proferidos pelo . ,N ,, • Tribunal. Federal de Recursos; . . • •• _ - ••. • II. declarou corretaMente o valor aduaneiro dos produtos importados • -• o nas declarações de importação, o que foi verificado pela — ,. • .. --•• autoridade fiscal, sendo encerrado o procedimento de lançamento , •• . •, . , • previsto no artigo 142 do CTN; . '• 5 .'.,• ` :'.,'. . . • . ., . • ' • • . . . ,.•. • • • •,. III. terminada a coiferência e, pois; ultimado o procedimento a quê . *"•- • '•'• .. • . . alude o artigo 142 do CFN, não pode Mais haver revisão do ato, . . „... administrativo, salvo ocorrência de erro de fato, sendo que, "a ... . •••*- ,-. • . doutrina e .a jurisprudência são unânimes . ao inadmitir a revisão , • , do lançamento fundada en.1 erro de direito, pois, -desde que;o. • .‘, regime legal abstrato tenha . sido concretainente 'aplicado a u-m? , - contribuinte pelo lançamento, este ato administrativo terá criado . • • uma situação jurídica individual e imutável: a de o contribuinte •• • . só pagar. o montante .do tributo lançado, salvo erro de fato.", em . • observância ao- disposto nos artigos 145 e 149 do CTN é no mesmo sentido o entendimento doutrinário; . • •. •- IV. "as citações de doutrinana e jurisprudência demonstram que, no . . . . • • .. • caso p•résente, não poderia ser efetuado novo lançamento 'Sois • ' . , • . não .houve "erro ou fraude" da autuada, nem omissão ou . ... - • inexatidão em suas declarações de importação. Ao contrário, as • . , ••.. . • informações quanto aos fatos foraiii corretamente prestadas* * ao _. • . . - • Fisco, sendo que este corheteu suposto erro na valoração de tais • , .1 - . i • fatos. O alegado não se altera pelo fato de ter a autuada adiantado seu entendimento nas declarações: já que, ao recebe-las e ao _ - • - •-• • terminar o procedimento onde o agente fiscal atesta que . conferiu . . . ' • e internou os volumes, o Fisco aceitou (5 critério meramente'‘ . • • • pro.posto 'Selo contribuinte, passando ele próprio; se tanto for i . • • • •. • 1 . - 1 • . •• • • - . . . . . . . ,. . .. . ,. . • . ,/1- .• . .- . 6. • • . . . . . • • • ..-. _.. • ••. . • •-• .1 .• . •. . , 1• . . • • • • • . . • • ' . . . • .• - • - . . . .. . . .. ..- - •,. . • • • • , • . • • •. . : • . •kr7V.r-Jr- - •*: • . - 't • - - • . . . . . .. .. .~.''. . • . .. • , ._ .• - - • . MINISJIÈRIO DA FAZENDA . • . • • .'• . • • • • -'-- - • ' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ' * • • . . • • . TERCEIRA CÂMARA . • . .- . • - . - • • .. . • , . '. .. . , . r . • RECURSO N''). • : 125.889 . -. . . • • • • . . AOUDÃO N°_ : ,. : 303;31.148. .... . : . • . . - . • . • • . • • • . • . • • • ..- . . • . • • - - ' • . . . ._ . ..... . • ... . .. . . ._ d • .• . . . . . .. . . . • • admitido, a .cometer errei de direito, mesmo porque o lançamento . • - • - , .. . ê ato 'privativo da Administração; não dos administradoS."; * . • • . • . . • • - • • • • •. . .. ' - V. é ainda nulo o lançamento, por não ter atendido o devido • -. • processo legal, nos terrno do artigo 1°, • § 1°- do Decreto n° - •. . . . • 92.930/86, uma vez que não foi Permitido ao .c.ontribuinte sequer. .• , .. . se. defender ou justificar os procedimentos adotados, já que • ' - procedimento adotado pela fiscalização subverte o "iter" previsto . na lei, atribuindo ao contribuinte, a responsabilidade, pela • produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com - • . o ordenamento jurídico vigente; _ ,,..• • . VI. "a exigência feita ao contribuinte de -realizar prova negativa . i • ' atenta e viola os mais comezinhos princípios 'atinentes ao_ . i '. , - lançamento tributário, desrespeitando o preceito invocado como fundamento, art. 1°, § 2°, letra "a" do Código de Valoração • , - Aduaneira, além de negar vigência ao art. 142 do' Código - - .. , • • • Tribuálio Nacional."; . ' . .. . . • . • . • ' . • . • .. , - •. ._._ VII "se o fisco pretende cobrar diferença 'de imposto porque as - . operações, no seu entender, teriam o seu valor aduaneiro afetado . ...... . : por suposta vinculação existente entre importador (autuada): e ..1 • • . ... '. • • . exportador, 'a ele (fisco) cabe a proya.desse fato e que tal . teria " , • ‘. . '. ocorrido por conduta imputável à Peticionaria. E não exigir que o.• . contribuinte faça unia prova negativa.";. ,,-•- , . ,. . VIII. "caberia à fiscalização, antes da lavratura de qualquer . Auto .. . • realizar diligências visando apurar os elementos que lhe foram — _ - r; • '', •-• fornecidos para, (1) concluindo p-ela existência de influência de preços pela suposta vinculação, (2) conceder ao . contribuinte/importador prazo razoável para se defender, e (3) só depois, entendendo cabível, lavrar o auto de infração. Somente . . . • . .. . • ' assim restaria obedecido o Processo previsto* em lei."; . . . . • D.C. - não tem qualquer vinculaçáo com a empresa, estrangeira. . •• expOrradora e também não é intermediária da importação "opera • ._ _ , . • normalmente como empresa fundapiana, adquirindb mercadorias imPortadaS de diversas procedências e empresas, promovendodo a • sua venda no mercado interno para várias e diversificadas • . . •• • - . empresas, praticando preço real e efetivo das mercadorias e • efetuando o recolhiniento dos impostos incidentes na importação • .. . •• • . • sobre o valor real da transação, razão pela 'qual não se justifica a 1 • . . . st.iposição.de vinculação formulada pelo fisco."; . N. .. . . . • - - . - -.." 7 • • . • . . • • • .. . • • . •._ . . .. . -. . . . - • . • •. • • . •. . . . . • • • • • . • • • • • • • • . _ __. • ,,_ . _ . ,. _, . - . . . • • • . -•••• . . .. .. . ... - . . . - . . . .. • • • •.. ,' . . . . . . . 11"""-it " • • - ' • • • - - • ' • • . : • • -- -.. .. . . . • ... .. •• . • . - . Ni-MISTÉRIO DA FAZENDA .: • • • ...' . . .. . ' • 2"'""." - . • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . -• . . .. :.'. - • • TERCEIRA CÂMARA - • . . " . . • . . - . . . .. . . . . . J . . .. . • -. : . . RECURSO N°•- . . : 125.8'89 . . • . • • . • _ ACÓRDÃO N°-. • • : 303-.31.148 ,••--:- — - --- — •-- --.., - -_ - -- - - . - • , . - -. ,..• • . .. . • . _. . • . • • . • • . ' • . • • - ._ . • .• • .• • • • • .. .._ . .• . . . • • .• . • • ••. . . • - . . X para . a . determin. ação de existência de vinculação, deverá ser • . ',• •. . . - • - • • - • apurada a ocorrência de uma das' hipóteses previstas no artigo 15, • • • .. , ... . • §§ 4° e 5°, do Código de Valoração Aduaneira, contudo, inexiste . - • • • ' •_ - qualquer contrato entre importador e exportador, já que a .. • •• . • ' • • empresa que:detém no Brasil a licença' de uso e comeicializ.ação ••• . .. • . da marca 'Mitsubishi não procedeu a qualquer importação, no • • • •. . • . . . - período compreendido pelo Auto de Infração, o que sempre foi. - . feito pela autuada, que compra os bens importados, revendendo- os para os concessionários Mitsubishi."; . •, . ,. • ,. XI. "a alusão à figuração de MMC Brasil como interveniente no • . ., . . . contrato entre autuada e concessionários Mitsubishi se dá, única e • exclusivamente,, em razão de a MMC Brasil, na qualidade de . • . . distribuidora de veículos Mitsubishi no Brasil, e responsável pela • • criação e manutenção da rede de concessionários, prestar serviços de assistência técnica, dar garantia do bem importado e permitir o ., uso da marca. Daí porque, inclusive, são emitidas as notas fiscais , ... • . . . de serviços referidas pela auto. Referem-se estas notas fiscais, %,, • • • • . • :.-_. poii, à dobrança pela licença de uso da marca Mitsubishi; cuja . . . . .... titularidade, no Biasil, pertence à MMC Brasil, e pela prestação ' , •- . ••''. -.de serviços de garantia e assistência técnica."; • . • .. .. . . .. . . • • • XII. a vinculação tanto não faz sentido que a autuada; Coimex, realiza. , -. • , •. , . • •7 • a importação dos mais variados produtos e diversas 'marcas de ... • • • veículo, das mais vastas procedências, pelo que Se afiguraria ., • inaceitável, e até absurdo, que ela estivesse vinculada a todos os • seus exportadores; - •. . - .• _ _ - ti't . XIII. "bem ressalta á inexistência de vinculação o fato de que as Leis •. - • nos 9.440 e 9.449, de 14.03.1997 (regime automotivo), previram, . desde junho/95 (MP n° 1.024/95), o conceito de importação - • • • indireta, segundo o qual as montadoras nacionais poderiam . • . efetuar suas iniportações através de "trading companies", sem ' • é . - perder o beneficio da redução de 50% (cinqüenta por cento) do • . . • -- imposto de importação (art. l, § 2°)."; • • . . - . •_ __ . I • . XIV. "a teor do Acordo de .Valoráção Aduaneira, o valor da transação• . é aceitável para fins aduaneiros, quando ó preço de venda é o i valor de mercado, com pequenas variações.", no presente caso, o i.. . valor .da transação "se aproxima do vigente no mesmo tempo ao . . • . valor de transação em vendas de mercadorias idênticas °ui, • • •. similares, assim, "j)roiiada a inexistência. de vinculação• • ou ••. • •• • • ". associação legal em negócios, bern como que o preço praticado é • . . . • .- • • .. ... , • • . • • • - • ... . . .... / ' . . . • • • • • • ,. . . •. .. • - • • • - • - • • . .. . . . , . •, . . , .. --- . - - •. . • . - - .. .. .. . • .• • • . . • -.• . . 4 • . , • . . •• • • .. • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • . . • • - . • - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . • . .. . * - • . * • . " * , . , . .. . . . . ._ • . - • • • -_ . RECURSO N° .-. : 125.889 • • ' . •• - . - ACÓRDÃO isr° . - -- : 303-31.148 • ; , -- — •. • • • . • . . ,._ .... . . _. _.:_..i ,,..... . • • . . . . • , . . .. • - • • • . . • . • • - - •. . , , - . • . • • . • • . . .-• • . -- ._ , . . •• * • - • • • •• •.. • •• • - * aceitável para fins aduaneiros, incide e regra do art. 10 do Acordo • • - •. • • de Valoração Aduaneira, excluídas de aplicação •as • disposk. ões • . -. . . . • • , dos arts. 5°, .6° e .15; .. • • • .• • • .• . .. .. . .• XV. de acordé . com *o artigo 1°, • § .2°, letra `..`a", do. Código de . . • • . - • - . . • . Valoração Aduaneira, a yinculação; por Si só, não ésia' ficiente • . . - para se des •considerar o valor aduaneiro declarado, devendo, Se o • -. _ . ' caso, a administração investigar se o . valor aduaneiro declarado 1• . seria efetivamente inferior ao real, o que não foi feito pela • • • . fiscalização, já que não consta do auto de infração nenhum • documento comprobatório de que o valor aduaneiro declarado teria sofrido influência da suposta vinculação; .. . • -,. XVI. "ainda que, admitindo-se para argumentar, houvessem diferenças - - I. . • de impostos passíveis de cobrança, não poderia .o •Fisco arbitrar * • valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que .se referem o Código • - , de Valor Aduaneirá objeto de impugnação nos itens ,: • • • ., . • • antecedentes. ._Efetivainente, o . quadi-o . levanta& pela , d:f: ._ • . . ... , •.7 fiscalização, por si só, não é auto-explicativo, dá-sorte que dele .: - • . .. não se consegue extrair qual a metodologia adotada para `se-,-• • . • -;•. . • . chegar aos ajustes pretendidos."; .- • . • , • ' -• ,, . . . • . . . . : . , . . . • • .,-E._ XVII. a exigência de- DPI por suposto • ajuste do valor aduaneira:, • • ' . declarado viola o princípio •da não cumulatividade, porque os . bens importados já foram vendidos no mercado interno, em - operações que se submeteram à incidência .do IPI, de sorte que o. . saldo apurado foi recolhido à União, uma vez que, em tratando-se ., -.... - de mercadoria para revenda, mesmo que o imposto devido pela.- importação 'não. tivesse sido pago, o fato de as mercadorias" • - • . importadas já terem sido vendidas implicou no pagamento total . - . do tributo devido, e conseqüente extinção da obrigação tributária, • •• - . ' nos termos do artigo 156; I, do . Código Tributário Nacional; •• . . • • XVIII. ressalta -que. a nível adminisirativo„ eni matéria de ICM, o Eg. .. . . •_ Tribunal de kapostos e Taxas .já decidiu favoravelmente ao. • • - •, •contribuinte nos processos DRT 13-6080/68, 15-6996/69 'e 1- .• . . 3174/85, sendo qiie neste último, decidiu-se, após realizada • . diligência nos livros fiscais da autuada que, realmente, a etapa . .. . . '.. . • postenor de circulação do bem, absorveu as anteriores; • . . . .• ' . XIX. a •teor • das decisões • COSIT n's • 14 ' e 15, de 1997, 9 . • . . prosseguimento do processo encontra-se impedido, uma vez que._ . • • . . . . . - • /• - . Q• *. . • • • • . • • • . ..5"-'_ . . . . ... . , . - . : • ' • . . . . . . . 4 - • • • • . . • ' • • • - . . .. • . ", .....- • . • • ,. ,„ . .. . . • . • • ., • ".,.. • . • • . • . . • I •• - . • . • • • ' • . • • • • ' .-er, Z • • . • • • . • 11 . • . , • o . .. .. • •. • - • . . • ". . NiTNISTERIO DA FAZENDA ' • • • • - ç • . • . . , . . . - • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • ... " • -, ,. • " • • . TERCEIRA CÂmARA ., . - , . • . . . .. . . . • • , . • .. • . , . • .• _ •.-:-'4 • . °RECURSO N : 125.889 . . • .. . . ••. .• , . „ . :---:-.•' - - •--- ._ ACÓRDÃO,..N°-- • :. • 303-31-.148 . * . ..... . .....;,. ._. ... __ • • . • -. - • .. . .. - . ., , ., ...... . , . . • •._. • • .. •... • • . - . - • • -. . • . • • . nós termos do artigo 37 dá Constituição Federai, o entendimento..., . , da Adáinistraçãó, que vincula todos .os .seus ófgãoS, impede a •. • • . • . - emissão de atos com ele desconsoantes. • • • •. . , . . . - . ••-•- - • • • . • • Requer a insubsistência..do Auto de Infração, pelos fundamentos • 1 ' - expostos, pleiteando* pela realização de prova pericial, caso os . mesmos não sejam - . • , . , -.suficientes. ' . • 1. ._ . . . • • • .. . Posteriormente, a MMC Automotores do Brasil _ S/A apresenta aditamento à• sua impugnação, pelo qual aponta irregularidades materiais nas planilhas . de cálculo constantes da autuação, pois a fiscalização, ao invés de discriminar Cada guia de importação,. detalhando o valor declarado nas mesmas, baseou-se em dados ii• • • gerais dos movimentos mensais de importação de veículos, utilizando-se de uma t•,-*1 '- - UFIR média, geando uma distorção nos cálculos, acarretando em iliquidez e incerteza do lançamento fiscal. . • . .. - Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento , -.•::: •,. . • em Florianópolis --SC, o lançamento foi julgado procedente pelo julgador de primeira ,, '',-.2 •., _instância, nos termos da. seguinte ementa: . ., ._ . • _.-._ -z. -. . • , . "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. . . • Período de apuração: 05/04/1994 a 20/0511994 . - . .„ • . . • . -.. Ementa: NULIDADE DA AÇA0 FISCAL. .. • : , Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se " . -'• ' - " falar em nulidade. _ i. • DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. •• Estando o procedimento -fiscal realizado em estrita observância às . , T suas normas de regência, - não há quê se falar em cerceamento do 'direito de defesa. _ • . IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. ALEGAÇÕES . . . INTEMPESTIVAS. INADMISSD3ILIDADE. . .•• „ Deixa-sede apreciar razões de defesa complementares, trazidas em . . aditamento, que foram aprçsentadas cinco meses após encerramento. . . - . do prazo legal de impugnação, face à ausência de* dispositivo legal •, . ,_ • que autorize, o acolhimento de alegações intempestivas. ' . _ . PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. • • Dispensável a complementar produção de provas,, por meio de perícia, quando os elementos que integram os autos revelam-se . - suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento . • • . , - • do feito.. .. . - . - . • - . . . . . . • . . . ' . ... . . • • . • • - .• . . ... . • - • . : •• . . . io . . • • . . • •. • . . . . • .. • . ••. , ' . • •. . - ' -. . . • . • . • * . . . . . . . . • . " . . • • . • • • . '.. .. I, • • • • • • • • • • • " • . . . • . • . . • _ .: MINISTÉRIO "PÁ FAZENDA . . • . ' • . . • . .. .. • - • - i . • . • • TERCEIRO CONSELHO. DE-COdánItJINTES : s. • • • • - • • . •... i . . • rERCÉLRA CÂMARA • . . . ' • • . . " . •. . . • . . • • , .. o • . • , • . . • • 7 , • ' .. RECURSO N° •" : 125.889 • . . .. • . •. • • • • . - ACÓRDÃO N" • - - • — -30331-:14.8. . .-- •-- - - • • - . .„.. ...... . ...• .....• . . . . . . . .. . • • .. . . .. ._- • • ... • • -. . -. • . . • . • . . . , • . • .- ARGÜIÇÃO • DE . . ILEGALIDADE. • .. E . • •• • . - • INCONSTITUCIONALIDADE. • INCOMPETÊNCIA • - DAS . . • • • INSTÂNCIAS ADMINISTRATFVAS PARA APRECIA •ÇÃO. • • • - • . . , As autoridades • administrativas estão obrigadas à - observância da . ..• . • • le• gislação tribútária vigente no ' País, sendo iné.ompetentes para a • . • . . . . apreciação de -argüições de. inconstitucionalidade e ilegalidade . de• • . • . . . . • . -. atos legais regularmente editados. - •-. . . • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • • . . . • Período de apuração: 05/04)1994a 20/05/1994 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o . ç..; - • representante exclusivo para comercialização de • veículos de . .determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos . . • ' legais), -quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em • . _ nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva e diversas . . concessionárias, mencionando a intervenção desse terceiro. nas -. • . . .. . • • . , • • ..., transações comerciais reforçam a comprovação da solidariedade. •• '. • •.- ., . , , , • PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO. • ' '. .• FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. , . .. • Nós lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública . , • -z., * • • . apurar e constituir seus créditos relativos aos tiibútos aduaneiros , • ,* ' :- `- extingue-se depois de cinco anos, .contados do fato gerador. . , 1•• ,= .• • r ,t O Valor Aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao -,, • •despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade • fiscal. - . - . - . • . _O prazo de cinco dias para a liberação da mercadoria anteriormente_ ao desembaraço, traía-se de período de tempo procedimental, - • relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. - . . . REVISÃO DE OFíCIO.. . . . , 'Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tiibutária • - • . aplicável, a . autoridade administrativa, por. dever .de oficio, deve. - proceder à revisão e* se for o caso, exigir, por meia do lançamento, . . • • . -os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos • legais cabíveis. ' • • -. . ' • • Assunto: Imposto sobre a Importação – II - .. . • Período. de apuração: 05/04/1994 a.20/05/1994 •• - . . .. . Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR D91 . . • - . TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO.. • N.i • . . . •• . . • - . . . . . . ....• . . . . • • •. . . . 11 . . • • • • . . . . . . .. . . . . • • - • • • „ • . .. . • • • • . . • .._ . • • ., . . — . ._ . - .. • - . . . . . . • .. . . . , •.. . • • • .* • , . . . . . - -. •• '. . • MINISTÉRIO DA FAZÊ .NDA . - . - • • . . . : ". • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - • . - .. . • - . . • . • . - " • . , ... . TERCEIRA • . . . CÂMARA - . . . ..,•. . . . . . . . . . .. . • : . . . ., RECURSO N° : - 125.889 • - -. - • . • 7- •-•". 'ACÓRDÃO -Nc4' - - :. 303-31.148 • - • . - "-.• - - - • .. -.... .. - - ..._. .._ .. . • • . ,. . • . •. . . . . . . • ‘. • . . • . - • . . • . - ' •._ .. ._ . . ._ . • . •. . . . . ... • • . • Integram - . o valor -: aduaneiro, • as . parcelas cobradas das . •-.. . . . , - - • • •- concessionárias, sempre vinculadas . à revenda •de veículos. •• . . . ..• . . . . • importados,. tendo por objeto a .prestação de serviços pela. _ . . representante da, exportadora no - País a essas concessionárias,. • • .. . relativos .às4 atividades comerciais .de concessão comercial de" • . 1. . .• . • veídulos automotores de vias terrestres, notadamentç, ao , • • licenciamento do -uso diversificado da marca, expressões e sinais . de_ • propaganda dentre outros. • • • DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA. . As D•ecisões da COSIT em processo de consulta iiroduzem . efeitos . . somente em relação à matéria nelas tratada. Tais tipos de Decisões, • por se constituírem exegese de textos legais específicos, não .. • .... kl a • • comportam interpretação extensiva. . " •INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPOItTAÇÃO. MA.TORAÇÃO DA _ n - BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. . O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço . • :,,' aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base . de • . • • cálculcr:é o valor que servir ou que serviria de base para o Cálculo •'•;_'•••1' ,-- - - • . • • . - dos tributos aduaneiros; po• r ocasião do. despacho de importação, . ': . • :-.' - ' ., acrescido do montante desses tributos: e dos encargos cambiais '...,.‘" ...r . .. ' • efetivamenteH pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez ',- , . . .- . - . majorado o " valor da transação de mer• cadoria importada, em • ;-. • . - " decorrência 'doi ajustes previsto no• AVA, resta exigir de oficio •a . ' ., . . diferença do respectivo crédito tribu•tário.. ..,. ... ......, . . Lançamento Procedente." . ..., . ..•. - A decisão singular, em sua fundamentação, negou inicialmente •. conhecimento do aditamento à impugnação apresentado pela MMC-Automóveis, por •91. #.iratempestiva, e a seguir rebateif todas as preliminares e teses formuladas pelas - Impugnações; entendendo que: • . . .- Qu2nto à prova pericial requerida, entendeu que as interessadas • • . pleiteiam prova pericial de caráter testemunhal e documental, para que se avalie a correção das exigências .fiscais e não para apuração de fatos controversos.Aduz que o - • . assunto envolve matéria de competência dos auditores fiscais e mesmo do juizo -• administrativo, entendendo assim, inexistirem razõeS para a chamada •de outros • _ , -téCnicos (fis: 625). . •. • . . • . Quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido , suposto erro de direito em relação ao valor e por ter sido ultrapassado o prazo legal de .. : _ 5 dias, previsto no art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se no sentido -. . de que não se pode cOnfundir com o 'dispositivo previsto no art. 447; do RA.; dilação • • . :para liberar a mercadoria, Com o dispositivo do artigo. 54, dó Decreto-lei n° 37/66; ^ . •. . •. . • • . • • ., • . . - ..,....-1._., . -_ • • .12 . • •. • - . .•. . . . . , .. . - • . ... • . . . . . • . ..... .. • • • • • • . . • •.. . . . ... •.. .. • . - , _ • • .. • -• _ • .. . . .. ........ .. . . .. • .. . .. . • . , . . .. . .. . • • . .• . . . . . . • T • MINISTÉRIO DA FAZENDA'.. ' . -. ' • . . .. . • • - . : .. , ' • '. TERCEIRÓ. RECURSO N° : 125.88§ CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . • . . • • • r ., ..... - TERcERAcÂmArus. • .. . . .... . . . . . . . - . . : . . t -, - . , , . •.• ' . . ' . . . . , •, -. . . . _ l.i:. • . - ACORPAP -,— :-:.-- 303-34 .448 -- •••••. ••-• -- .-- - . • . ... —.• ...,_ ...... . . • • • .. • • . - • - • . . . .... . . . . . . • • . . -1 . -no sentido de que a revisão aduaneira é legítima durante os cinco anos posteriores ao . - . • •• • .regis.tro da declaração de importação, socorrendo-se,•ainda .., das abalizadas opiniões de • •• . • Alioni,ar Baleeira e Hugo de Brito Machado. : • . • ..• • • . - . •_ . . . • Quanto à nulidade do auto de. infração . Por violação 'do devido .. • . . . • . processo legal, ressalta a • autoridade julgadora que tanto a Coimex como a IVEVIC, • , 4 . • . foi-am intimadas (fls. 198 e 199); do início das, apurações com respeito às importações, - . í:como também, participaram exaustivamente do respectivo processamento (fls.190/197), tendo-lhes sido dada a oportunidade para se manifestarem • reiteradamente, e as- exigências que lhe foram feitas estão determinadas no Acordo de • , . . Valoração Aduaneira, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, desde --logo desmentido pelas alentadas e detalhadas peças de impugnação. , ) . . . . - • No mérito, ao exame da vinculação, descarta, por inexistê• ncia de . , . provas, a -caracterização de vinculação entre a autuada— Cia. Imp.Exp.Coimex e a - exportadora Mitsubishi Motors Corporation, o que teria determinado a aceitação do ." - ;4 • - ; valor de transaçãoação. Adiaiita que o real motivo do lançamento deveu-se a constatação, ..- • s .- pela fiscalização, de haver parcela acrescida ao produto já nacionalizado, destinada à '-''',, 1 ,'i . • . • . MMC Antomotores, na . revenda feita pela importadora às concessionárias, que as • ". . : . • impugnantes consideram devidas por "autorização pelo uso da marca." ,.. • • ii: , Considera inaplicáveis ao lançamento - em exame, as decisões, . . - • -,,, • • COSIT!n's - 14 e 15 de 1997, porque decorrentes de consulta formulada pela': . -,. • ,- Confederação Nacional do Comércio, que representam entendimento específico da ' 1 • .1., , n . ,. Administração que hão devem ser estendidos a outros dispositivos, ainda que do' mesmo artigoartigo de lei. Versam sobre matéria distinta da tratada neste feito, eis que '''' ..i embasadas no art. 63 - I- "a" do RIPI/82, - 89 -do Regulamento Aduaneiro e 8° — I — i . i "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, enquanto que_ a presente autuação está - .... • 4 fundamentada no art. 1° "c" e 8° - 1— "d" ;ambos do Gatt. . .. ..- •• - -• •. i - Esclarece que não se discute se as transações foram realizadas pelo ,.... ,. .• preço real, ,mas se devem ou não . ser adicionadas. parcelas ora 'denominadas" - -.- . ' remuneração pelo usó da marca,' ora de "comissões", e se elas beneficiam ou não a ' • • - exportadora Mitsubishi Motors.Corporation. • i • . . . • - .. ,. . - • . Anota que, do exame dõ contrato, verifica. -Se a obrigatoriedade do _.- ' pagamento de um percentual sobre o valor do fattiramento à MMC Automotores a i. - cada venda da importadora Coimex de um veículo à concessionária, referente a . prestação de - serviços, que se destinam ao fortalecimento da marca "Mitsubishi • ... ' i • . -Motors", Valores que se definem çomo resultado de revenda das mercadorias . 1 • importadas, que revertem direta ou indiretamente, devido ao. conceito já consolidado •. . i. , . . dos bens intangíveis, conto as marcás. Após extensa digressão, ilustrada- . - . •doutrinariamente, sobre a avaliaçãb contábil de bens intangíveis, concluí que aqueles _.4 13 ' .• . . • . •. - . . . • • . • . . t •. . . . .. . • ... . . . . • - • • . . . . .. . . . • . . . • • • • •• .. • . - • • , .. . . - • . - • • ' , .. ._. ._ .. . _ _ -• . . . - . . . • ,_ • ,__... __ 0, _ • .. , .. .• . - . . . • • . ., . . , . -• . • • . —5-.,-.'.•,-;:, -,,kr- • . • .. y.' • ., •• • ... . . - -. :. - -. . • .• „ . • , ....•. .. . .. •••••• .. . . • • . e • . . „ • • ', . . • . • • ••• • - idNISTÉ1110 DA FAZENDA .: . . • . .. • . • • . - - . - :- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBMTES ..- TERCEIRA CÂMARA •. . . .. - . . . . , . ,• . . . • . - ,. .• • - . . . - -RECURSO N° • • : 125.889 . . . • • - . - ,, • '" .' ' - . ACÓRDÃO N°--. • ; '. :-' .303-31..148 . • . .. . • -- - — - - - -. • -- ' . . .- : • '•• . ....... . . .... . . .. . . . . . . • . • . . . ._ . .. . , . . •• • • -. • •• • . • . valores visam ao fortalecimento da marca Mitsubiáhi no Brasil, constituindo um . • acréscimo ao yalpr. da impbrtaçao, calculado pela fiscalização em 13,41 .°41: . . • - . . _ . . Entende demonstradatrada a solidariedade entre a M/VIC Automotores e a •. . 4 . aduada, - Cia. Im. Exp. Coimex, já que esta operaria sob -comando .daquela, • . constituindo-se a tarefa cometida à importadora, mera simulação contemplada no. art. - . • • 102; do *Código_ Civil, para eximir responsabilidades. Fundamenta suas conclusões no • . art. 1307 do Código Civil, e no art. 150 do Código COMercial, texto último que . transcreve, pára concluir caracterizada a solidariedade prevista no artigo . 124, do . • • Código Tributário Nacional. Confirma a configuração da autuada Coimex, como importadora, contribuinte a quem foram exigidos os tributos, mas adicionalmente . • considera a MMC Automotores, como solidária nas operações. * . ji . . . ., - .No que se refere às imputações de inconstitucionalidade, excluiu-se de apreciá-las, áob fundamento de que não são oponíveis na esfera administrativa,. . com apoio em manifest,ações doutrinárias e jurisprudenciais.. ' • ,• • ,. .. • Com•re.ferência ao I.P.I. exigido, considera que, majorado o valor de _ . •. . transação da mercadoria, impõe-se exigir a diferença do credito tributário, • •• . • .: .... . . ., . ..- .Conclui, rejeitando as preliminares e os argumentos de mérito, . : • • julgando procedente o lançamento 'efetuado. . .:.. . . . . . . •• • .. • • . • • . • . •,; . • Intimada, a Coirnex apresenta tempestivo Recurso Volufitário, onde •• vem reiterar os fundamentos já apresentados, levantando ainda em preliminar, a .. nulidade do processo administrativo, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de i. . realização de provas periciais, o que viola seu direito constitucional de ampla defesa, preyisto no artigo 5°, LW e LV da Constituição Federal, desatendendo ainda o 4 . princípio do devido processo legal. . É o relatório. . • • . . •. . . .. . .. . - . • - . . • • . • . • . • . . - '. . . ._ . ._._• - . • _. . . . . . . . • . .. ....... . - • • • . • . • •, • . • •. . . • . . • .. . . . .. - 1:t . . . . . . . . . • . .. . • . . . , • •. • . . . . . . .. . . . . .. • • _ _ - . . . . ... .. . . . -. • . . .. . ... . . . . _ . ., . • --.e..., r: .., • • , ..? . . . . ... . , . ... ... . . - . . . • • • • • .. • . , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • . . • . •• . • . •TERCEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . . ••• . . • " • . . • . -.: • . • '• •• , . ' TERCEIRA CÂMARA . - • • . . . ,. . , . " •..- RECURSO N° : 125.889 - • - . . . • - - ACÓRDÃO N° . • • : ,303-31-.148.- -- - 1— - — • . . . • --- •-• • • _..... ..._ ...... . . .._ . • • • •. •_ • ••_ • • - . .._. . • . . . . . •• . . .. . . . . . . ... • -• •. ' •. • • .• •. . • VOTO . - . • .• • - • . . • . • •. • •. . . . . . • . _ • • • - ? „ -. . . • • • •. . • •• • . • . • .• . • - •. . • •• . .. . . • . PrimeiraMente, antes mesmo de adentrar na análise do processo em , •• • comento, por •oportuno, cabe ressaltar que a matéria objeto do presente litígio, já • _ .. • esteve por inúmeras vezes sob apreciação -da Primeira, - Segunda e Terceira Câmaras • • do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, o entendimento a respeito já ,-.. encontra-se pacíficõ. •. .. , , Desta feita, a fim de ilustrar o presente processo, demonstrando o . 1 • entendimento ora firmado por esta Eg. Câmara, cito o voto prolatado nos autos do • , - Processo 12466.001649/96-10, ensejando no Acórdão 03-29051, quando por . . , . unanimidade de votos, julgou-se: . "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo . • • ontológico do Acordo de Valoraoão Aduaneira, cuja efetiva . . ' • . aplica vem demonstrando • que há certas limites a .serem • . -._... . - . _ - observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. .. .. • . - . • . . . . • . •. , . • . • • ,. 4 destiriação da narina internacionalmente firmada é sem dúvida - . . . coibir a realização de operações comerciais internacionais com o • • nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à • importação ou propiciar vantagens ilícitas ao importador ou ao . . exportador suportadas pelo poder econômico ou pela influência que •• :. . possa exercer na fixação do preço da operação. • , •_ Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de . .. Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo.-se como raio de visão as diversas outras. • . . . , .. operações correlatas que possam influenciar a 'operação central. . . . . .. . . . • Tal fixação de objeto é necessária,.pois. o Acordo de Vaiara •. . .. •Aduaneira prescinde -de uma . abordagem dos aios. e fatos. - , . • • * . relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado, e .. assim; necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e • • • - exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à -• • consecuçãç, pelo importador do objetivo interno que pretende com - 1! •. .. • • • ' . . a importação que realizà. • . . ' - • . . - .,/,1. • •. . . . . . . . . . . . . . . .. • . - - . .,...-• .1 .. . 15 . . •. • . . • • . • • • • • . . . . .. . • • • , • .. . • ; - • . • . . • . . • . • • • . • '..' . . . . . • ., • . • - . - . - - • • '' . •.. . .... - • • • ,.- . . . . . • • - .•. . . . . . • • - .. . . ^ • • • . . • , .. . . . . . , • „ " MINISTERIO DA FAZENDA .. - - - . , • . . . ' .. . . • • . .. . . • . • - . " .. .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUR N1TES .. . . • . • • . . - ,.• . . . • - • TERCEIRA CÂMARA . . . , .. . . . , . .. ! •. . .. .. . • .-• --RECURSO N° • : • 125.889 • - . . * • . .. - •' - ' 14:ÇÓRD .ÃO NE" * • • * -.. 30331:148 : -;* • .. • '. : . :7- --. - -- - - - - . _. ... ._ . • . .- .. •• . . , - . • • - . •-. . . • . • .. • • No que tange- especificamente ao mercado automobilística cujos- • • ' ' . •• carácterísticas particulares gálgaranz, - :no Brasil, legislação • . • especial (Lei n° 6.729, - de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979 r . Dispõe. . ..- . .. . . • . sobre a Concessão Comercial entre..Produtores e Distribuidor. es de. .. . • . . Veiculai- Automotores de Via Terrestre) as operações èomerciais .. .. . internacionais também merecem tratamento particularizado, • uma •. .. vez que as Marcas, - sejam 'nacionais Como internacionais, têm. • . grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidères finais. . • .•• . . .• • . . Nesse contexto, a divisão das operações relativas à importação de • . veículos e as operações relativas «. divulgação, proteção e ., .ft ' representação da * Marca ou ainda outros serviços , a ela . •• relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento: , de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para • compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e • • quais elemento que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos • ,'. . . - , • • estão relacionados com a operação de importação e quais os que ' ",. • 2.--. , .:..- . • - estão relacionados.,com as operações de venda ao consumidor • - ;,1 • ..' .'. ...' . _ .• . interna •, .), _ , ' . . • - • . _ •. • A propósito á própria Lei n° 6729/79; que dispõe sobre a ...- ' • - .. .. . . . . . .._ , . - Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de•Veículos .,I - . • . ..-= • • Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidos pela Lei 7,- .. . • . n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios do realização do contrato de concessão e a vedação de. . . fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme ._ . art. 13: ._ 't • . hr • " - - . Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, • • relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela . . • decorrentes.. • - . ••• ' . . . • . . • .. _ . • § I° OS valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de . -... ._ re.messa da mercadoria ao concessionário e deste ao yespectivo . adquirente deverão ser discriminadõs, individualmente, nos - • documentos fiscais pertinentes. . -- • •. . '. . • § .2° Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos ... . • concessionários, preservando sua uniformidade e condições de -. . . . .• s pagamento para toda a. rede de distribuição.. . • . .. . . . . . . . _ • . . . . / N. . . . . - 16 • .. . • . .-. . . . • . . . . . • • • . • . .. ., . . • . .. . - . . . • . '. ' •- . "• • . •. . . -, ., ' . . • . . . . '.. . -' . . •• . . , • ,. .. , .. . , . ,..,. ' , MINISTÉRIO DA.FAZENDA .. • - .. . • . • • . . .... ziatr7r - .. , TERCELKO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • '• • • •' .• . • ....,- .,,-- • . , TERCEIRA CAMARA I • . - . • . '• . .. _. . - • • - • ' .. . • .X'• - • - - RECURSO N° . :. 125.889 . . , .. . - . . --- - ACÓRDÃO N°'. .... . ..-.. -303-31,:14.8,-.--- ''- .--r. — - .„-• „... , . . -. . • . - " - . • . - . . . . . . . . . .., . • 7 N . - Note-se que apesar de lavre o preço de venda do concessionário ao - _ • • . • .: . . • • : . . consiortfdor, cabe . do .concedente fixar o preço de'venda'aoS - . • .. . . . ' .ioncessiondrios, preservando .sua uniformidade - e condições de - . • • ... • pagamento para toda a rede de distribuição. - - • •. . • - .. . . ,. • . ...- •, , . A primeira' vista parece contraditório, mas a interpretação que se . • ,. .. . • • - dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço_máximo de . . •. . ., . venda, afim de dar uniformidade à rede. , . . . . . . . • • . . Tal introdução cognitiva ao . mercado automotivo é necessário ao . . deslinde da questão, uma vez que, como já falado tal segmento é- .• •- 4- caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das • , •. ..:01 . - relações jurídicas ,entre o fabricante, o concessionário e o . Consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos- ' •-: -- outros elementos de direitos e obrigações, como a . marca a • ., assistência técnica. e a garantia • ,• : ', • . Quanto aos fatos do caso em tela, temos que o fabricante não e ' dámiciliado no .Pais, sendo a legislação supracitada aplicada( •; -...: . . subsidiariamente no que for pertinente à relação de conãssão. '• -' , - -- , . .... ., . _. . .- . , . • Trata-se de importação realizada pela . empresa Coim4vc, que; -' • - - ,. . • l' • revendeu os-veiculos para as concessionárias da marca HONDA no:, • Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e 'Venda d. Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios, . .. • •• da FUNDAP, sob a égide da Portaria D.BCEX n° 08/91. - . . . . . •. . . . . ,, . • A concessão é advinda de contrato especifico mantido com a Moto ..;i• . _ II . Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de-exploração . da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. . • • . . . . • Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. . . . • ,,- • • • Com relação , às preliminares levanodas entendo que não têm o • - condão de. proclama.r a nulidade do auto de infração, isto porque, • . '. - em. relação ao art. 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pélo • *., • .. Decreto n° 91.030/85, cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode - . • . . prosperar face à previsão dos artigos art. 455 e 456 do.. . . • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85,- in . • . verbis: .. . . • . • • . . . . - 4. • . .. . .. ,.. . . • • •. . . .. . ... .. . ••. . . . ..• • ... ... ..•..„,. . . •• . .• . ..•. •.. •• . •.. .•....• • ..•„... . •..•.. . • ••.. •. . ..•.• . ., , . . • • . . • . ,i-: ..- *: - • . • • . .. .. _. . • • .._ , .. . . • . . . .. • • -. . • • . .. . . . . . . . • .. , . . . • -. . . . . • • . • , . - •- -,:::, - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ... . • •- • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . .. • " . . . . . . _ . • • _ . . .' .... ' RECURSO N° - : 125.889 . • - . . •-• -- ' ` ACORDM) N° • .:- 303-31.148 • • . ,- , . .•" • • .. .._. , . . • • . ._- - •- ._ ‘ v , • ' Art. 455. Revisão aduaneira é o ato peto qual a autoridade fiscal, - " • - . . . após o -desembaraço dci .mercadotia, • reexamina -o despacho .. . . . - aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade .da importaçã'o ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, _ 1411' • . . inclusive o cabimento-de beneficio fiscal apli_cado (DL n°37/66, art. . 54) - • ,;,,• .. .Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o • .; .•.,.„ • • - ' direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, § único). .. . Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o art. 477 e o que estabelecem os arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânèa de ambas. .. .. , Ao interpretar tais normas necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no art. 477 está , vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu - parágrafo 2° prevê que "a não observância do prazo de que trata a •,_ este artigo implicará a utorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, .. . e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". . . . , Ora .a interpretação que deve ser dada ao art. 447 é a de que' , , " * , ' quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada peia fiscalização eventual exigência tributária em relação ao valor -• aduaneiro, classificação ou 'outros, elementos do despacho, a . fiscalização deverá, no prazo máximo de 5 dias úteis, da 1 . _conferência (aquela realizada na presença do importador ou de ' quem o represente), sob pena de ser obrigada a liberação da • mercadoria. - . . O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período 'que a' - • - . fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a . • • . exigência e não como prazo decadéncial para constituição do. . . crédito tributário. - ,. - Por outro lado, considerando que o imposto . de importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se ... socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, . • para alegar. que não é possível o ato administrativo do lançamento - . . • por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridadè . • . . . . • . . . - .. ., . . .' •":•:" • . • •. ,. , - - • . . . ..- . . --.. . • . .. . ill 1 1 1 ,: W . . - ' • . ' . . . • , . •- . . . . . . . . . .. •,ix.a.,: - - • • . • • • . . ._ .. , • • . _ • . • . . _ . . . . _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO bONSELHÕ DE CONTRIBUINTES " . •. • . - • • . .TERCEIRA CÂMARA . -. . . . . .. ., -. - . , . . . • .. . - . - - - RECURSO N° . : .125.889 . • . . • . --- - - • - ACÓRDÃO N° ' : • .:,. 303-31.148_ _ _...: ,,•_. • ' . . .• . • • . • . • • . • ., .... . • . - . .• . ••._ . ,. . . ._ " • • _ ,• • . _. . administrativa de fzscalização, • não foi piáticado no momento do • .• despácho aduanéiro. •. • .. . . . • ' .,. . . , . A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal . . •expressá e,.portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto. . . não decair o direito . de a Fazenda Nacional constituir o crédito • • . • tributário ex vi do art. 455 e 456 do RA e art. 149, IV. e 173 do CIN. . • • Assim rejeita-se as preliminares relativas à decadência do prazo• - para lançamento do crédito :tributário, consoante a vasta e • consolidada jurisprudência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, esta não pode - , ser levantada, uma vez que a Recorrente Coimex foi, por diversas ..,, •-.: •vezes intimada a se manifestar quanto às importações realizadas, tr sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e do contraditório:n - , t • WN‘ • ç ,, • -:".• . , k Analisemos; • então, a vincula entre a Concedente e:,c2._ . .. Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a'Coimex, •Z, '.4 recorrentes, como fulcro de responsabilidade tributária solidárick, . • 2i : . -• -,•,,, • . • •1•., . *• O *fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de. constitiiir • :1 • . ,; ,,. a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do Códzgo, ,. . Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada ,• nos autos. Ao fundamentar a solidariedade a fiscalização busca' alicerce no art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Derreto n° . 91.030/85, no art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, . por ser credora da comissão convencionada com a concessionária, seria na forma do art. 124, 1, pessoa que teria interesse' comum na. • • situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. • • . - • .Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, _como se • .• apreende da interpretação da norma contida no art. 128 do Código • Tributário Nacional, in verbis: • .. . Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) . Sem prejuízo do disposto neste capítulo. , a lei pode atribuir de modo • . expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira \ • - • . pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,N, . - . 19 • , • • • • 1. . . • . • . • . .. . . • . . - - - . .. • -• . .... . , . .• • •. . . .. , '11 11," l n "• -, .. . . • ..• ki,:-r:f.;;S:' • •, - - - • , . . . • • ..' " . *, • • _ - . . ,.... •• - . , ..,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA __: • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. ' • • • • - . . TERCEIRA CÂMARA . • - . . , • - ' " • • • , •• . • • .__ RECURSO N° • - : 125.889 . .. • • . . . ''• ACORDAO N° • : 303-31.148 • ., .- . . • . • • . . - ._ • ... • • - • .._ • • . - • . •_ .. . -- excluindo a respon.sabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este • . em caráter . supletivo, cumprimento- total ou paréial da referida • • - . , - •, • • • obrigação. (grifos acrescidos) • • • , . - . . •• • . Quanto à responsabilidade tributária • especifica e diretamente o . • ' . . Código Tributário Nacional enumera as pessoas que tem a . responsabilidade solidária nos artigos 134 e seguintes, nos quais _a_. • está prevista.transação em questão não es •. . Com efeito o Decreto-lei n°37/66, em seus artigos 31 e 32 define os • • contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, sem, contudo, prever que o concedente do direito de,, . 15 • comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário da operação de importação. • ; Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se -, presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação ..,.. ,0 4 • vigente, não é possível vincular a pessoa do . concedente (recorrente , Moto Honda) com a operação de importação, porquanto não ten ,..t ha • • • - participado dela. Há ausência de .tipicidade para caracterizála • como responsável solidária das obrigações tributárias relativa, à,.. ' • ,.•,, importação dos veículos da marca HONDA, realizadas pela-.,-,, recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra . e Venda: gde • 'k Produtos Importados estabelecidos .entre a importadora e ;,?as .., . ...concessionárias . da marca HONDA. . 1. Salvo o caso que simulação, _fraude ou conluio, que seriam capazes ' 1 de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a 1 constituição de uma outra realidade hão se poderia descaracterizar a operação da forma que se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. . • • • Note-se que se analisarmos 'a operação de Concessão do direito comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei •- .n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e . suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer .- • - vínculo entre a recorrente e a operação de impórtação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logroui êxito em . . - .- comprovar que este vínculo, limitando-se a mera presunção de que . o vínculo existisse, utilizando-se que argumentos que a própria • . • - . legislação especifica cónsidera-os cotizo pertencentes ao mercado . , - . automotivo, .uma vez que o cá ntrole que a concedente tem sobre as. • .. . 20 .. • . . . --. 4.n . • . • • . --. . . .-- .. • • ' • S'' " "" • . . _ . - - - • ,, - . . . . • • * . . . .1.1114 ' • . ' ' • •1, 1 11 iiiiiii , . .. • • • . . . . • . • •• . . .. _ . • • • • • , . . ' . • r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • . - " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. • • - . . . . _ • • . _. . RECURSO N° : . 125.889 . . .• •, _.,....., ACÓRDÃO N° :. _ _393-31.148 • . . . . ,, .- 3 -._ • • - operações da Uoncessionáfia pertinem à preservação da imagem da -- . .• • - . - • .marca e das garántias que a legislação de proteçã o • ao consumidor • , . . . , • • exigem. • . . . .. . . . • - • • . . . . O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão . tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a. . • Aloto Honda realiza' em relação às suas concessionárias' com •o fim . . . de proteger a marca que representa e garantir concomitantemente o • ! . consumidor, e, de outro lado, um contrato e* ntre as concessioná. rias - da marca HONDA, com a importadora, (Coimex), que visa ao . . • aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. • .- ,.• , Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada, • k.r. r ok,i • como ajuste da valoração aduaneira, há que se verificar a essência ., , e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o quantum ,... , pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a 4 ..1,.- • !; redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação ¥_. •,,-,,• entre o importador e o exportador. A fiscalização não demonstrou t,,- .+ % • • (:`, ' . . tal vincula ção (ou . qualquer butra), nem que. a comissão, X I. . . . corresponde a=qualquer parcela do valor de transação que tenha •.;..' . -.. , sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. * '` : Y. . ••; V Outra questão que salta aos olhos, é ,o fato de a fiscalização; ter .* • .... .,• elaborado uma composição do valor das comissões devidas' pe'los . ,' . . .. ,.., ,. . e‘• - • concessionários' à recorrente Moto Honda, estabelecendo 1.7nia média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. . • O Aliás, não- colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possíveL comprovar a relação entre os valores das • importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte . sonegada do preço da mercadoria. . . . .. .. Não se está querendo dizer que não há vínculo entre a recorrente • Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um • . vinculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex, mas este • vinculo, pelo -que se çlepura dos auto, não seria capaz de - ._. . • influenciar o preço da transação, cujo valor será mais detalhadamente analisado mais adiante. ..- • Assim, faz-se necessário a interpretação do art. 15, P. arágrafo 4°„ • alínea "e" e parágrafo 5°, do Acordo de Valoração .Aduaneira . • •.• • (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas • " . . .1 ,• .• . 21 , . . . . . . _.,,T ,_ •. . ._.:_,_ , . • ,.. _ . . • • . . , 2 . • • : . . • . . . . .. . . . , . • . . . • ., .. • .. • . • .- • mINISTÉRIO DA FAZENDA • . . *. - . . . , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIWINTES . .. • .. • , , ' -'-• TERCEIRA CÂMARA, i . • -. . , , . . • . . ,. , • • • .. . RECURSO N° * : : 125.889 • • . ACÓRDÃO N° : 303-31.148 ' • . • . -• - - • -, . - . , • • • . • • . • • • • - . . . . • • . • •• .. . .• . - . • — . .- . . Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de . . --16.07.86, que consagra o seguinte: • .: . .• ._. • . • . - . . .. . • , _ • Art. 15. Neste acordo: . .. .. . .. . ... _ . . • 4. Para • os fins deste Acordo, tzs . pess.°. as serão • consideradas vinculadas somente se: . • • .• . _ • ... . - • (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; ' •. .. .•. _ • -, ..., 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma . • ,,, ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra,,. ,,,. r •• -,1, qualquer que - seja a denominação utilizada, •serão consideradas . vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4' deste Artigo. ". k .. , ‘.i • . .0 O vinculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e-os, concessionários é evidente, como demonstrado pelós contratos- . . . ; . .., entre a Moto H.onda da Amazônia Ltda e suas concé ssionáriézs, . .. . ., , • bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Hond'f a,., ; -•. ,' 4 - poder intervir no caso de inadimplimento de suas concesszonarias,,v • junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos re .--. • estabeleceu para proteção da marca HONDA.. Se:* ..,, ,.., - --. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vincula ção, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vincula ção a que . alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente: da vincula ção entre Importador e Exportador. Contudo, a vincula ção não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como. • entendeu a r. decisão às fls. 295/296, que ao tratar da vinculação-- • • alçou fundamento no art. 80, inciso I, á linea "a" do Rigulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n'.91.030/85, para concluir que a recórrente Coimex era mera intermediária da operação de • 1 _ importação. Vejamos o art. 80, • in verbis: _ .. Art. 80. É contribuinte do imposto: •• 1- de Importação (DL n° 37/66, .art. 31): .. .- • • • a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova • a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; / • , - • ---1" . • . . . . • • . __. _.. .. _ . . . .. . " _. _-- . ' ••RIMI _ .... . . • • • . • • . • . . - • • • . • :,11 iii , gllio: - . ' -* . , . . .. . . -'' • . - • .. . ., . _ • • , • rt . ,• , . • , • •.. .. .• • ,• .• , •• • • . . • • • • , tr • • . . . . . • . . . • . . • . • . . . . . . 01 . . ¡varásTÉRio IA FAZENDA ' • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . . • • •-.. , ' • 'TERCEIRA CÂMARA : • • . • . _ , . . • . . . - . . . . • , RECURSO N° : 125.889 . • . . -. - .• ` . ACÓRDÃO N° . : • 303=31.148 - — L. , • . - _ . . ., . . . ._ . ..• . . . b) o adquirente, em. . licitação,:de mercadoria es• trangeira; • . •- . • .- • . . • .• . II • - de Èxportação, o exportador, 'assim considerada . qualquer_ pessoa que promova a sáída de Mercadoria do território aduaneiro • cr - (DL n°1.578/77, art. 50).. . . . . .. . • - Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também t • - - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos • . - internacionais pertinentes. . , Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculaçêío com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, 4 t ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por •t..r . . . não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, ou . seja, o importador, assim considerada qualquer pessoa que.,- e '.. . 4. promova a entrada . de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.. • • . *',..i"' :, ,., . .. . No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honcla;- , • - ,,..., colacionou aos autos provas cabais de que o preço das exportações,,, ' • ,._. . •• : dos veículos realizadas pela American Honda Motor Co., Inc. 'é :1 -- plenamente compatível se comparada às exportações realizadaS^ '.. . . , com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as .• . , eventuais diferenças. - , 4. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, aó- • _ ser abordado o art. 1°, § 2°, a NOTA 3 esclarece: . • # 3. Se a administração ãduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao • importador uma oportunidade de fornecer informações mais - . detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração • . - _ aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos • • . relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o • . comprador e o vendedor, organizam suas relações comerciais e a . _. maneira pela qual o preço em • questão foi definido, com 'a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Artigo 15, compram e • vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto . . . comprovará que o preço não influenciado pela vincula ção. Como • í ' • • - . . . . • . . 1 ---i • . . .1. . 23 . _..4 . . . • • • . . .. . _ • . . . —.....r. . . •. . . •_. • . . • • • . .. . .. . • , . • . . .. . •-41.19d ',,Ar • . — . . • .. .. . . , . . .flt - . -- - . miNISTERIO DA FAZENDA • . . .. • - . •TERCEIRO CONSELHO DÉCONTRIBUINTES . .. - • TERCEIRA CÂMARA . * • . . • • . .. . .. , . . - • • • RECURSO N° . : • 125.889 . . , - ------, •• , ACÓRDÃO N° . : 303-31.148. •• -- -._ . _ _ • ..... ..... . . • . • . .._ . • -.-_-., . - . • . • --.. • . • • exemplo, se o preço .tivesse sido determinado de maneira -y. • • compatível cbm as práticas normais de fixação de preços do setor' •. . • industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa -,.. . .. - seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto,à demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação. - .. . . • . I . • • .. _ (grifos acrescidos ao original) . . . Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, Lei n°. .. ' ; 6.729/79. .. . -ai S• No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não' vinculados, as provas colacionadas aos autos • seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da ., • •; , vincula ção entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge na -. •,‘ , eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no . : • imperativo ajuste do valor aduaneiro- de mei-cadoria, por força d' a••,. .. . -interpretação conjunta dos artigos I e 8 do Acordo .de Valoraça O•-.• --: Aduaneira (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre • , ; •.' . Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n°92.930, . . • de 16.07.86, in verbis: . - • k:-. .. 1) "O valor aduaneiro de * mekadorias importadas será ' á valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para ._. o país de importação, ajustado de acordo com as disposições O - do Artigo 8, desde que: ., , a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias •-• pelo comprador, ressalvadas as que: . . • . - • I. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública • do pais de. importação; .. . - . . II. limitem a área geográfica na quál as mercadorias podem ser -... revendidas; ou . ' • . : III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias;— .• - • b) . a venda ou o preço não estejam. sujeitos a alguma condição ou1 -,. . ' .contra-prestação para 'a. qual não se possa determinar um valovalor,'. • •em relação às mercadorias objeto de valoração; ns , • ..._ , . . .. • • J _ • - • . • 24 . . -.--: • •. . , • . • • . . • _ •• . • . • ...3. • . . . _... _•n . . - ,_ • • .. . .. 3.--1 • . . ..• ;ma.. , • - . .. . • . :. • , . , . . . • . . . " • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA t: - lp • • TEICEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . . • . - - . TERCEIRA CÂMARA . . . . . . • - • RECURSO N° : 125.889 . • .., . - ` - ACÓRDÃO N° • . : 303-31.148 • • . -. . . . . _ .. _ . , . .. . . • • • • . • -._ . ... .•. -.._ . .- - • • . •. . . _ -. . - • c) . nenhuma parcela do resultadá de qualquer revenda, çessão ou • . . . . • utilização • subseqüente das mercadoriás pelo comprador .. . . • - • . beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos guie um . . ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as . disposições do _artigo 8; e . . • .. . .• • . . ,. . _ d) não haja vincula ção entre o comprador e o vendedor . ou se ..: houver, que o' valor de transação seja aceitável para fins • aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste. , . • • Artigo: . • . ., 2) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os • fins do parágrafo 1, o fato de haver vincula ção entre oN, - comprador e o vendedor, nos termos do Artigo 15, não • constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o ,....,-.- valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias ., . da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito,., , .• ,- desde que a vincula ção não tenha influenciado o preço. Se 'a -.-, ,•-..,•„ ‘.•,, . ,,,,y • .. • administração aduaneira, com • base em informações .. .: , prestadas pelo importador,'--Ou por outros meios, tiver motivos --, .: . , para considerar que a vincula ção influenciou o preço, devera, comunicar tais motivos ao. importador, a quem dará -i- • oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação' do .: • ' . • . , importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito.:.".; .., Cabe, neste ponto fazer breve referência à preliminar argüida Rela -;Recorrente Coimex, que apoia-se nesse parágrafo 2 do Artigo 1,. . para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, ; 4 _ reclama que não foi comunicadcrpor escrito quanto aos motivos que ' levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vincula ção. Contudo inaplicável ao caso, vez que • os ajustes relacionados no Artigo 8, independem da vinculaçã o • • entre o importador e o • expó rtador, mas sim, dizem respeito aos . pagamentos indiretos ou benefícios indiretos que apesar de não• . 1 • terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação.. . . . .__ • Em continuação, veremos as normas que cántempla o Artigo 8: "Artigo 8 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições . - do Artigo I, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente • •.. pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que, • • •I . . . . .25• • .•... . , . •• . . . .. . • • . . . •. • • - . .. . • . •. . •• -- . _ • - • • .. • •,. . . . , • • . . .•. . . • . •• . • . - ,I I, .4•,1 ,-•• '• • •• • •• • , - .• ' " . • • • . . • • . . • • • • . • . • • . miNISTER/0 DA FAZENDA • .. _ . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' . . • - , - -TERCEIRA CÂMARA• - _ , .. . - ' . • . • • - - • • 7 . - . RECURSO N° : 125.889. . .ACORDÃO N° . : 303-31.148 - ' • . . .• . . • .. , • - . . - . . • • • - •. . • . . • • . • independentemente • de vinculação entre o comprador - e o *-- • • '' • , . • • vendedor, - . ou inaceitabilidade . do valor aduaneiro • apresentado): • * • . .. . .. . . . • • ,, . 1 a) Os seguintes elementos, na . medida em que sejam suportados • . . pelo •• comprador mas não estejam incluídos no preço . • , . efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias: ' • . . L - comissões -e corretagens, excetuadas as . comissões de. compra; - (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° , • • 15/97, como adiante); . H. o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins ., aduaneiros, como formando um • todo com as mercadorias em • . questão; . , •. . . , 111. o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- : obra e com materias; t .%,.• . •,,`., .. , '•,fb) o .valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços,. • ,: . . . - tdddesde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, , . -. gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na • • e: - ,,,, .,. ,,. produção e na venda para exportação das mercadorias •:,- - , importadas, é na medida em que tal valor não tiver sido ri; • =, ,• .,• incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..."., ' ‘ • • • • .. ,,, • . • O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em s, - .2.•:... relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que hã. .. .. uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço •00 da mercadoria no momento da importação e os valores que.. influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. . - . Assim, todo yalor que cause impacto no custo da importação deve• . : ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. i Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores• i • à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem. .• .1 • • ' • . • impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Artigo 1, em' seu parágrafo 3, destaca que: . 2) O valor aduaneiro não incidirá os seguintes enbargos ou custos, desde que estés sejam destacados do preço efetivamente pago ou • , • • apagar pelas mercadorias importadas: . -•. . 26. . . . • • . • •. . • • .. • • . •,_ _ . . _ • • • • • . . . . • _ • • • - . . . • . . ali • • . . . . - . . ' . . •. . . . • . . , . . • , , , is•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • r ' • • , , .. . . . , ,. . -- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • • •TERCEIRA CÂMARA. . ., . . ". . .. ._ . • . . . RECURSO N° * : 125.889 ' ACÓRDÃO N°. : 303-31.148 .. . • _. ,. . , . , . • . . . . -- _ . .. .. •- • - • _ .. . . . . . . . • • .. • . • . a encargos relativos " à construção, instalação, montagem, . • manutençãó ou assistência técnica, executados após a . ,r,t- . • . . importação, reldcionados com as mercadorias importadas., tais . . • como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; . - • . .. . . .. . ' • - b. o cu:sto de transporte após a importação; ..... , . ' . -• c. direitos aduaneiros e impostos. . incidentes no • país • de • importação. _ • ; . O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda, exerce as. atividades de assistência técnica às concessionárias, bem comi • • gerencia a marca HOIVDA, sob sua responsabilidade no País. Todas operações ou serviços prestados após a importação que -, pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de tais serviços somente serem prestados porque as .mercadorias foram importadas. • .. , . • • .Tal situação veio ser reconhecida como a correta interpretação do ',-,. -;' - . Acordo de V.aloração Aduaneira, sendo que recentemente • a 1. - - • -, Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT,. exarou duas 4, . - • decisões (Decisões n's 14 e 15/97) que interpretam a incidência de -t.'. ... ,, . .. .. . Imposto de Importação e Imposto sobre „Produtos Industrializados ,, nas operações de importação de veículos, nas quais a -;-. • . N . e. • , Concessionária paga às Detentoras do Uso da Marca no País valor 2: - relativo à prestação de serviços de pesquisa mercadológica, IZ .-.. ..,treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação frik, da marca no País. , . , .. . As decisões têm como fundamento o art. 8, parágrafo 1, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Artigo VII . do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GAIT • ' . 1994), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86. • . Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em. , - . 22.12.97, por serem de suma relevância no deslinde da questão:._ 'Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ._ . ASSUNTO: Imposto de Importação - II €n • EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA - Os valores pagos por • • lConcessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos . . •. . • . .. .• -. . . 27 . • . • • . •_. . . . • . • • . _ ___ __. •. '_ . , • . . • . . • - _ _ '. •_ _ _ . - . - - _ • . ,,_.s . , • • - .___._ . .- . - — . r,'"»,'',:, . • • . , .. • . . • ...•. • . • . _ . .. .... - . . ---....4 . "Á, ' a • • . , : '','. irg ': • 4„/". ti' ,7, • • • • • • , . • • • • ' .•• r.,g.1%•T . • • . • • MINIS 1 riu() DA FAZENDA • , . • TERCEÉR.0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . • .. .. . . . TERCEIRA CÂMARA . _ .. . . . . .. et - .• RECURSO N° : 125.889 . . - . . --- ' ACÓRDÃO N° : 303-51.148 . • . . .. • , • • • • . . • . . . . . - . .._ - • • • •-• . . _.,... . • . serviços, efetivamente * contratados e prestados no Brasil, não - • •. _ . constituirão acréscimos ao valor ciduaneiro da mercadoria, para . ... . . . cálculo do Imposto de Importação. . . . • i .. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da .- . . ... • . ,Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no •• . .....;•1 . . . exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores . , foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" ' • • . DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 89 do 'Regulamento Aduaneiro, . aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8°, I, "a", e 15 do : Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral • . , . sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GA77' 1994 (Acordo de . . çValoraão Aduaneira)" ._ , • "Decisão n°15, de 15 de dezembro de 1997 , • ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - , . ....,- EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO --;:,• .f. . • Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da. . . . Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa -1, *--,. ` mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e' , . - •,. - . representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas . importações de mercadorias, ainda que as . . , . Dententoras do . Uso da Marca no País tenham atuado como ' 'k• • -, ,, •) • . Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos Pelas Importadoras às Detentoras do Uso da , Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na . importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de - . • I, transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de . Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 63, • inciso I, alínea "a", do .. RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo ;. • Decreto n° 91:030185; Artigo 8°, 1, "a", e 15 do Acordo sobre a • . .. Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas • Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração • Aduaneira)" _ •. _ • • n • Assim sendo, é de se reconhecer que: • : • .. I. apesar de existir vincula ção indireta entre o exportador e o ' concessionário contratante do Importador, (Coimex) na forma\ ... • do árt. 15, parágrafo 4, alínea "e", o preço da transação 'não :4 - •• . . foi influenciado pela vinculação; . . •. . . - . • 28 • • . • , . . . -------- . . .. • • • •. .. . . _ . • • . _ • • • • - 13. • • . , . . . , • . . ... . . , .. . . • . . . • .,• ; • . • , . . • • • • • • • .. • r l; 1 'O . . , . ' ' . • -.. • . . • . , • NfiNISTERIO DA FAZENDA . .. . . . • • • ' -'•.: : - - TERC5R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. .. TERCEIRA CÂMARA • • • . • • . . . , 4.4. _ - ••• -. - • °RECURSO N - : 125.889 . . ., . .. . - ACÓRDÃO N° . ,. : : • 303;3 1.148 _. • • . _ . . ... . ,, •,: ' :',.: . ;__ • • • •. . • - •._ . . . ' . • • . - • ••_, ,, H. apesar de existir vincula ção indireta entre a Recorrente Moto . ' • . Hondcl, o exportador. e o concessionário contratante do• • . • • Iniportador, não é possível estender á conceito ele vihculação - para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação . • tributária, • por absoluta ausência de hipótese legal; . . . • . •,, . — • III as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto • Honda, não pertinem à importaçã á, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo serem consideradas como ' ajuste na _forma do Artigo 8, parágrafo 1, alínea "a" do ., Acordo de Valoração Aduaneira; ,er'.1•- , M Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, julgo' procedente os Recursos Voluntários para III 1` desconstituir a responsabilidade solidária das obrigações tributárias formalizadas no auto de infração, e no mérito, paça -4',, .. descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias ;'à .. ,,,, ,`:•- ,concedente, uma vez que não-. podem ser consideradas como 7 : ,i: • * ". i r• "ajustes", pois não .são pertinentes- à importação dos veículos, e, ãssim, julgar insubsistente o auto de infração, excluindo osE. lançamentos tributários e respectivos consectários legais, nele veiculados." . ., - . FIE.,_' . . . - . • Demonstrado o entendimento ora manifestado, passo à análise do J,..; •. , ,: recurso em julgamento. • ,:‘) .....• ' rsC, fr,:-...n. . • Registro inicialmente irregularidade formal no processamento do ' r , feito, vício que ensejaria a exclusão do contribuinte a quem foi imputado inicialmente o instituto da solidariedade tributária. cat -,,, .. Isap?Z O artigo 142, do Código Tributário Nacional, preceitua que o E. crédito tributário é constituído pelo lançamento, procedimento administrativo que L. .. identifica o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivó. lidiffir . No processo ern exame, o sujeito passivo identificado e qualificado • • E.•;,,......_ em seu preâmbulo, é a Cia. Importadora e Exportadora Coimex. - . - —. NU -- Ç Extrai-se da confusa, conflitante e insegura menção à empresa MMC-Automotores do Brasil, rio relato sobre as diligências do alongado período de apuração, as se nes arma es. verbis; responsabilidade,o a kes onsaemb bemem -seguintes fi 5 rbi " — uç Cl 13 i, presente na operação comercial, depende de interpretação da lei tributária , pois a . ETC mesma diz: "outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente (fls. 03) -; . • . (é. - muito embora pudéssemos . invocar a MMC - Automotores do Brasil como. 1— 1._,-r,", . .. 29 • . . . . . : • • - • . . . • -- . • _ _ _ , * !Ir-- • . . llè, • *•. 4 - . . • . * . _ o t: • • • . ' , . . . . • • • • . •• . . • • . • • . . , . . • . • ., . . .- . .. . . n • - 4 . . ' • '' . •• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . . • . . - - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • . .• • ' . CÂMARAÂMARA • • . ., . . . • .- • . • . .. . • _ . , , . • - RECURSO N° : 125.889 • • . . .,ACÓRD.ÃOJNI° • : ..303-31.148 . • .. 4 e v....• ..... _ „„,,, . .... .. • „, ,, .. .. 4 • . • . . . • • • • • . ' . .r -‘ - ..*.._ . - -. . -- . . • . . . . . . . - . . . .. , ' , • • , . . . - contribuinte do imposto; ou imputar mia responsabilidade em virtude dos documentos . . Comerciais 'que acompanham a operação, - seguimos- sem que se excluam essas . . . poásibilidades no decorrer do litígio o caminho de que a declaração de lançamento de • . impostos foi feita pela Cia. Importadora e Exportadora Coimex, . e estamos .. • procedendo a revisão daquele lançamento, imputando porém a solidariedade do -. . . mesmo, sendo . que providenciaremos para que seja esta última . intimada a tomar • ciência do presente para os efeitos legais." (sic.— fls.- .03/04). "- como introduziu os veículos no, território nacional, a MMC Automotores do Brasil é contribuinte do IPI, • devendo por este fato ter adotado uma série de obrigações fiscais"; como no presente • Auto de Infração, está sendo lançado o IPI correspondente com os acréscimOs legais, . não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio." (sic — os grifos não são do oriiinal — • . ..N.,,,,- • )fls . 04 . • ,. ....•. ..... • • 4.• a. Verifica-se que a peça que dá vitalidade à exigência do crédito tributário, em nenhum momento individualizou, titulou e qualificou a empresa MMC - Automotores no pólo passivo da imputação fiscal, e disso deu expressa , demonstração no prolixo, titubeante e inseguro texto da descrição dos fatos, .confon4e se yê doá excertos acima arrolados, onde evidenciou de modo expresso, dúvidas solife . a materialização da responsabilidade, que entende depender de interpretação 'da lei ,. tetributária, comodamente reservando o direito da Fazenda em defini-lo posteriormente, t• e sugerindo, quanta a solidariedade, mera cien̂ cia para os efeitos legais. • . . . .', .... • •.., • • • -W • Tais dúvidas e insegurança, após cerca de 32 meses de apuraçdo, • 4(que propõe suprir ao longo do litígio, no momento exato e apropriado de formulara • imputação identificar e qualificar o pólo passivo com clareza e objetivar com liquidez . a exigência, macula de vício capaz de questionar a legitimidade processual, porque• viola expresso dispositivo contido no art. 10, do Decreto 70.235/72, onde se O..)A -determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado. . A anomalia tem ainda reflexos maiores nos registros cadastrais do ' . . crédito fiscal e sua adimplência, eis que, em qualquer pesquisa que se faça, jamais aparecerá o nome da empresa MMC - Automotores, ' porque, em verdade, não sofreu • autuação regular, eis que a imputação está, titulada na empresa Coimex, como se . percebe até dà formalização dos registros da capa deste processo. • '_ . .. • '_ . A titulação de ambas as empresas, se tanto se guisesse, poderia ser realizada no mesmo auto com a individualização e qualificação de ambas, ou em autos processados em apenso, com a tarja de solidariedade. E isso porque, diferente da ... situação de contribuinte e responsável, • em que este supre a omissão ou substitui • aquele, na solidariedade a obrigação é conjunta de todos os solidários, eis que não - comporta beneficio de ordem, como determina o artigo 124, parágrafo único do ‘, • . . . . • . . 30 . . • .. . . . • • • . ... . . .. . . • • . , • .. •. _"_ -. . • ..41 . • • . . _ . - . • • - . . • . , J 4., ,, • ... . W.,: "• ': ' --:,• . • • • • . '• ••. •• * • .. • • • . . . • . „ • . • . ,... • • , ., • • , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - .-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . • • • . ..,• - . • ,*--- . .TERCEIRA CÂMARA .. . . • " '. . . , RECURSO N° : 125...889 - • .. . . , • ACÓRDÃO N° ••• 303-31.148 . • • . • • • • . . . . ._ . . ' Código Tributário Nacional, vale dizer, qualquer deles, pode ser chamado a solver o * • • débito total, sem respeito a qualquer preferência. • . ... Ademais, se considerada comofoi , como solidária, impunha-se não • excluir a MMC - Automotores do Brasil, da possibilidade processual do pedido de . . reconsideração, prerrogátiva apenas concedida a Coimex. . . • .. . . ' Inobstante, ambas as empresas foram notificadas da autuação, ofertaram impugnações, repelidas pela decisão de fls. 891/936, que manteve os • f lançamentos. • • Feitas essas considerações preliminares, anoto que do r. decisório, . ; somente foi intimada a empresa titular da imputação, Cia. Importadora e Exportadora. - Coimex, cuja peça recursal preenche os requisitos de admissibilidade, e passo a examinar. •. • g. r • 1 — PRELIMINARES ., "I' , ,`,,, ",:•• ., • . • . • 0'). ..•- . .- . -.,.. • • A recorrente argúi nulidade do auto, por violação do processo legal, •face ao indeferimento da períci. , A preliminar arguida carece de embasamento legal e fática e foi berá . - -,--, - repelida pela decisão recorrida, já que nulidade do processo administrativo sc(.)-é ,..- ..•. ,• , . • admitida nas duas hipóteses elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, ou seja, no . :.•• -,.. . . , caio de ato praticado por pessoa incompetente, ou com preterição do direito }té '.• 7,,;;...,' defesa. 4). — ,... •, . • Examinando o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a 4 recorrente indicou experto contador e formulou quesitos que não só envolvem - apreciação de matéria jurídica, para cujá apreciação o profissional indicado não tem qualificação, como também objetivam obter opinião sobre subjetividades e não sobre . a constatação de fatos. Acresce-se que as questões formuladas — vinculação, • aceitabilidade de valor de transação, - constituem matéria de mérito, relevando 'anotà.r. . que a reiterada troca de informações e a juntada de documentos ao longo de mais de - dois anos de processamento, permite obter • dados suficientes e conclusivos para o • • • desate da matéria questionada, tornando a postulação pericial prescindível, na forma _ • do art. 18 do Decreto 70.235/72. • • Anoto por oportuno, que a prova pericial é repelida por . • O desnecessária e não porque a matéria é do domínio dos auditores fiscais que ^ unilateralmente a supririam, como equivocadamente refere a r. decisão à fls. 908. . . . • -. . . . . • . __ . • . .1 . . . . • • . . . • • 31 • . . . • .. • . .• .. . • • • . . _ _ . . . ---- 1II. . . • . • . . • . • • . . - . , .. . . ... . . . . . .. . . . • • • • • ',..,, • . • • • . . . . • - . •. . . .1 • . • • - -. -' • MINISTÉRIO DÁ FAZENDA . • .. • . . . • • , . : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . ' . TERCEIRA CÂMARA . . . - •- . -. . . - RECURSO N b : -125.889 -. • ACÓRDÃO N° : 303-31:148 - . - • - • • • - • • . _. . . Convém ter presente que é fundamento • da legitimidade do • . • contencioso administrativo, a observância estrita do princípio do contraditório, vale • • dizer, instaurado. o litígio. , o contribuinte tem o direito de postular a produção de prova • , • pericial e indicar experto de sua confiança, que se necessária, deve ser deferida, 1 independente da reconhecida competência dos agentes., do Fisco, .representantes da. . parte adversa na relação processual. .. _ • A) EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. - • • Reitera i recorrente arguição de nulidade da pretensão fiscal •por . cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido ante a inversão do ônus probatório, eis que a imputação lhe exigia a produção de prova negativa, ou seja, demonstração de que não tinha vinculação com o fabricante dos veículos, e que os preços não foram influenciados pela vificulação, em ofensa às determinações do .. artigo 142, do Código Tributário Nacional, que comete o encargo privativamente a autoridade administrativa., t' , • X-,' S • Ainda aqui, a pretensão não pode prosperar. Sem embargo de que; a . • • matéria envolve o cerne do mérito do litígio e não se enquadra nas restritas hipótesges .. . de., milidade do procedimento, acima e retro enunciadas,'- : releva anotar que 4.2aS, ' intimações atenderam as prescrições do artigo 1° - 2. a, do Acordo de Valoração .... • Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo 09, de 08/05/85, cuja execução no • ,.. . Brasil foi autorizada pelo Decreto n° 92.930/86, determinando que: y. _ . . .,--s •:',1.., .. . .41 - X"se a administração aduaneira tiver .motivos para considerar qiie . a • vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivosao ,. importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar." „ '1•P - A forma redac .io nal das intimações, ao propor que a recorrente . provasse que não tinha vinculação com o fabricante e que os preços não foram influenciados pela vinculação, poderia ensejar a caracterização da exigência de prova negativa, evento que, quando materializado, transfere o ônus para a parte contrária, ' segündo a melhor doutrina do processo civil. Entretanto, na verdade, o que e• se extrai do processado era a ' pretensão fiscal de cump• rit o dispositivo do artigo 1° - 2 - .a, do Acordo de ValOração . . Aduaneira, transcrito, que a recorrente apreendeu com suficiência, consoante se vê 1 das suas inúmeras manifestações e do manancial de documentos com que instruiu o • Jfeito. •- . -- . . , B) - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO — 4. • . . ERRO DE DIREITO. . , - . 1 '. . .. . . . i . 32 . . • —4 • • . • • . , , _. _Ti • • .. . - . .. .. ..1 . . . . .. . * . • . . . . • - - - ---- • • • • , ' . , . . s , . • . .. • i, Ir uneue~reee . . .. . . . .. • '• • - . . .. • - . • , • , • .• - • . .. . . t . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ' ., r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • • • . , .. . 'TERCEIRA CÂMARA.. . •. . . . . * • • -. RECURSO N° : 125.889 * . ." • . ' - ACÓRDÃO N° • : 303-31.1 .48 . • • . , . • - • • . . ., ,. ._ . . • - . • -. . • ,., Igualmente carece de fomento legal, a arguição de que o lançamento • • * só comporta revisão quando ocorrer erro de fato, face ab disposto no- artigo 447 do .. . * ' Regulam' ento Aduaneiro,, que autoriza ,a providência somente ,se formalizada em 5 • . * dias do término da conferência, bem como, que houve nova valoração jurídica para • . erro de direito, vedada pela jurisprudência e .doutrina, que, arrola, eis que a hipótese .• . . não se enquadraria em nenhuma dás causas previstas nos artigos.145 e 149 do Código. • . . - Tributário Nacional. ' . - . . .,_ . . Como é acaciano, não se presumem dispositivos conflitantes em um mesmo repertório legal. . - A jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o prazo previsto no art. 447, do Regulamento.Aduaneiro, se refere a dilação para a . . • liberação da mercadoria sob conferência, enquanto que as prescrições dos artigos 145 e 149, aludem ao momento e em que condições o lançamento pode ser alterado. O ato , de revisão encontra legitimidade no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo Decreto-Lei 2.472/88, artigos 455/456, do Regulamento Aduaneiro, e pode ser , .,• . , N i, • exercitado enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional, cujo prazo é de 5 anos, ',...,- . • --, ' segundo o disposto no artigo 173', do Código Tributário Nacional. . z -- • .. -: , - •...- . . 5 ..,: .. ,..-' • . . , Por oportuno impõe-se ainda examinar, que na hipótese não se trata • de nova valoração jurídica, para erro de direito, mas sim, - nova valoração jurídica, 1 para nova situação de fato, que estaria configurada, no . caso, de novos fatos, • consistentes em verbas a serem adicionadas ao valor de transação, por omissão ou e', ., . - n .., %.4 inexatidão, eventos que encontram,agasalho no disposto expressamente no artigo 149 - o'-' . - ..,. ; - VI, do Código Tributário Nacional. - k , , Repelidas as preliminares, passo ao exame do mérito. . I '..à ... :: Na busca da necessária objetividade, ante a prolixidade do libelo inaugural, a fundamentação do r. Acórdão recorrido, e o arrazoado recursal de fls. . . 941/976, verifico que a matéria litigiosa de mérito, se circunscreve a decisão se: ,. - • .. 1. nas operações de importação feitas pela recorrente, houve • vinculação para fins de valoração aduaneira, com a exportadora, -. . • ou e•com a empresa MMC - Automotores do Brasil; -. _ • . 2. em havendo vinculação, os valores das transações, para fins aduaneiros, eram ou não, aceitáveis; - '. -• 1 . 3. Mesmo não havendo vinculação, as verbas cobradas e recebidas - pela firMa MMC - Automotores, intituladas, comissões, uso da • . . marca, etc., dáem ser adicionadas ao valor de transação; • —1 • 33 • .- • • , - . . • _ _ , • --- - . _ • • _ . _ • .. • . .. . . - • • '. . . . . . . 1 NII I • ._ ________. , .~ i ii Fli :Niiilig~ NINTO Np , . ... .. -- • - . ., . . . . . . . • . . • • • • • , . • . - • - —,. . • . . . ,... • , , . . „ • • . • . . .. .. - ,, • . , • - ' " • • • MINISTERIO DA FAZENDA , IERCE.IRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • - • • . • . - . ' TERCEIRA CÂMARA . , - . . . • . • •. • , - • •. . . . . , . - RECURSO N° : - * : . 125.889 , . • - --• - - ACORDÃQ-Nil .. . ... - . 303731.148 . • . . ,.. . , . , • . . • • . •- • • - .•- . . • .. • . - .. . ._ . . •• . . • • •. , . - 4.. a vinculação. estaria -configurada também pela associação de . . . - negócios. . . • - ,. . . .. .. , . . • - • r • - _ . Examinando a vinculação entre a recorrente e a empresa MMC - AutoMotores, o auto de infração, eni seu texto afirma: . .- • . , . . .. . .. . • "quanto a vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois • existe uma associação legal de negócios entre a Coimex e a MMC - .• . Automotores do Brasil" (fls. 02) '.. .., • ' "a operação por si só demonstra a vinculação entre exportador e importador, mas coloca um intermediário, na tentativa de declarar- não vinculada". (fls. 03). • •. .. _ "resta dizer que embora a vinculação exista neste caso específico, o acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo, deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes." (fls.08). . . gr- • Tem-se; pois, que o Auto de Infração afiima e reitera existir f,•'; i vinculaç'ão entre as partes. Inicialmente, entre exportador -fabricante e Importador,t vale dizer, entre Mitsubishi Motors Corporation e Coimex, aludindo estranha e ., . confusamente a existência de terceiro intermediário, que no desenho da operação seria jr.','.. a própriarCoimex e não a MMC - Automotores. Ao longo do texto refere a vinculação -. 5. v •.. • entre a •importadoia, Coimex e a 1VIMC - Automotores Brasil, distribuidora dos ''''•:-. veículos no Brasil. il'og • É inegável, que a peça inaugural reitera a vinculação ora entre exportador e importador, ora entre este e a firma MMC - Automotores do Brasil, ora , de forma genérica e conflitante, admite que para a imputação de ajustes é desnecessária a configuração dá vinculação. • . . . . O r. Acórdão recorrido dando retoque e na tentativa de sanear a imputação inaugural, desqualifica a existência • de vinculação, 'preservando a exigência, agora face às parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado, sob a rubrica de autorização pelo uso da maica (fls. 918). . .. . . Paradoxalmente, aduz que o exame da vinculação perde _relev'ància "- na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor • I aduaneiro, o valor de transação declarado,"- (fls. 918)., •• Na avença contratual entre a Mitsubishi Motors Corporation - ‘ • fabricante/exportadora e a Brabus Autospor Ltda., hoje • MMC - Automotores do I , , •• . .. . Brasil anexada ao feito, e no. que •pertilie ao litígio, dispôs-se . no, Contrato de . • . -Z,. Distribuição: . 34 . . . •. . . . • • ,. . . • . . . , .. • •• , . • ' • . • •- • . . ,.....................____________, . .. .. . . .. . .. . . .. . . . ,., . . • . . . .. •. . • -. .. , .• • • . • . . - . •. . • . • •• • . • •• . , • • - • . . • .... • .: , .. 7. . • * . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . . . .. - . TERCEIRA CÂMARA'. • . • , . .. . • • • . . . . , .. - • ' °RECURSO N. : 125.889 • •..„... , . , • ACÓRDÃO N° . -. . : 303-31.148 — - . ... _ .,. • . . ..._ ,. ._, . - . . - • .• • • • • - • • • • ._ , . •. .. . . . • • • • - ._ . art 2°- sujeita aos termos e condições deste. contrato; a mitsubishi ' . • • 1 • . .• • motOrs cotporation designa, por este instrumento, o distribuidor, • . como importador e distribuidor dos Produtos no território; em uma . • .i . . . . •• base não exclusiva". (fls. 539). . . . . • • .• ,• .. - . . • °"art. 4 - 8 – a: nenhuma das condições declaradas ou garantias .. .7. serãO feitas ou consideradas como feitas pela MMC (fabricante) . .. com respeito aos produtos vendidos". (fls. 544). • • .,. . . "art. 40 - 10 - o distribuidor deverá, por sua própria conta, obter ou providenciar seguro de responsabilidade do produto" Ç. • "art. 6° -.o distribuidor concorda em treinar, instruir e supervisionar . . • cada concessionário e deverá ter total respOnsabilidade pelas_ atividades de tais concessionários, e deverá proteger, defender, -, .• reembolsar, indenizar e manter a MMC isenta de e contra todas as reclamações e processos resultantes dessas atividades". ,.̀ .•.. . .. .,,. ,..•% ' . • • • '. li,l'; :. ..,-„.,., . -- • "art. 11 -.às. ,suas custas o . distribuidor deverá proporcionar um : ::¡:` • '' ' 1'.Y)_ , programa de treinamento de serviço e • fornecer auxílios de , :f,-,,, '.. -,;;••••••• treinamento suficientes para os seus concessionários".. •. , . . .- . . ' "art. 13 –o distribuidor concorda em assumir tais responsabilidades !:., t Il. - . de propaganda e apresentar a_IvIMC, para aprovação descrição geral,' de sua estratégia." ,4.,. , - Nos contratos-padrão entre a MMC - Automotores do Brasil,i,i,' distribuidora, avençados com as concessionárias, se estabelece regramento sob p a prestação de serviços no desenvolvimento de campanha publicitária, uso da marca,a -- assistência técnica através de treinamento de pessoal, dispondo a cláusula 2a parágrafos, que tais atendimentos seriam ressarcidos à distribuidora valoresea's constantes da lista de preços, mediante a emissão de nota fiscal (fls. 494/495) - Na avença entre a Cia. Coimex - recorrente e as concessionárias, . cujo exemplar constitui o documento de fls. 494/500, que tem por objeto a compra e . , ...,.... £ •• venda por encomenda de Produtos importados "Mitsubishi", a empresa MMC - _ Automotores do Brasil comparece como interveniente, na qualidade de distribuidora • da marca no país, com incumbência formal de solicitação de documentos ao . fabricante dos veículos. .. i..\ • Todas as obrigações contratuais referentes a importação de veículos, no que respeita a valores e responsabilidade pelos pagamentos, estão regradas apenas • • - . . .. . -•-n •, . ' 35 .. .. • • - .. .. . . .. . . • • . . - • . -: - • . . . • - . • . . - - •--- • • .. .. . .. . . . , . ... •. #. . • . . • - .... .. . . . . , • • . ,.. • • •. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... . . . - . . . • , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - , • .• - -TERCEIRA CÂMARA .. .. . - . . .. . - . ,..,___ - .RECURSO N° : • 125.889 . • -.. . . -. • • • ACÓRDÃO" N° - ; - 303-31 ..148 „.„,......... • • • .... -. - . .- . • . . . , . . .. .. . entre - as partes contratuais, a Coimex, - • recorrente • -, e as Concessionárias - .. . encomendantes. (fls. 494/500).- . • . .. . . ... ,• . . . . . - Registro,. preambularmente, que não há, no alentado e demorado . • - processamento, qualquer evidência de se examinar as operações, com a utilização. do • . ., 1° critério de valoração, através da comparação, por exemplo, entre o valor de . transação das importações feitas pela recorrente, com os da empresa Cotia - Trading, , ou mesmo de outros importadores, ainda que . individuais ou particulares, observados - os devidos ajustes de nível de comercialização. Se tal comparação, em se obtendo os paradigmas, se exercitasse, poder-se-ia concluir, se os valores de transação eram . aceitáveis, independente da eventual e alegada vinculação. t ..Ademais, importa registrar que é da doutrina que instrumenta o. , Sistema de Valoração, que a apuração se circunscreve às verbas indispensáveis e ., justificadas que oneram a importação, até a liberação da mercadoria, vale dizer, até o . . momento do seu ingresso no território aduaneiro importador, bem assim, que direta ou .‘, .., ,. indiretamente beneficiem o exportador-vendedor, circunstância que legitimaria o . ajuste, havendo ou não vinculação. .. ,. - •- . • • )? ,.. . , Essa é a mensagem do Acordo de Valoração Aduaneira, como se vê, • do, art. :1° - o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação 4. ,, . • desde que: . . , , .•. . . •,,. ! ,. ,..s. . . • , "c — nenhumã parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou • ç utilização subsequente das mercadorias pelo comprador, beneficie .::4`...f. ; 4. - , 1 direta ou indiretamente o vendedor." f, . , "art. 8° - _na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1°, deverão ser acrescentados ao preço . • efetivamente pago ou a pagar, pelas mercadorias importadas : d) -• o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, . cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas, 'que -• ieverta direta ou indiretamente ao vendedor .". . . . . . - Nota interpretativa —.ao art. 1 0 - anexo 1: Nota Geral do Acordo de_ • Valoração Aduaneira: . . . . - o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado • ' ou a ser efetuado Pelo comprador, ao vendedor, em beneficio deste, • • pelas mercadorias importadas". "as atividades desempenhadas pelo . comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais 4 . . • .• tenha -sido previsto um ajuste no art. 8° não serão conSideradas, . . . . , • 36 .: . . . • • • • . . ,, . . • • . --: • .. • 1 . -:_i _ - . • • • . .. . • • 4 . • _. - . . ... .,„,„,.• • • . . ..- - - . • : - ... ,., _. • .. • • .• • 4 ..• • . • • o . . . • . • . • • • . •• . II . • . • • e • • , . é n 4 • •• . " . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • . , , • "TERCEIRO CONSEL110 DE CONTRD3UINTES • " . • • • . • .. . . . • TERCEIRA CÂMARA ' • • ' ' RECURSO N° : 125.889 ACÓRDÃO N°: . .303-31.148 . .. ... • .. . . - . . . • . . . . .- . . . • ., _ • . ._ . • - como uni pagamento indireto 'ao vendedor, mesmo que sejam. -consideradas como em beneficio deste." • • •. • . • Ainda mais. Nota Explicativa ao art: 8°,§ 1°, "c":.. -• - . . .. • "c- 2 -: os pagamentos efetuados pelo comprador. pelo direito de - distribuir ou revender as mercadorias importadas, não serão . acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso• • não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para ... ., exportações para o Pais de importação das mercadorias." Ao exame das avenças e da volumosa documentação coligida, verifica-se que inexiste prova, ou mesmo indicio, de que os valores cobrados pela • distribuidora, MMC -, dos concessionários, reverteram direta ou indiretamente ao vendedor exportador da mercadoria. Aliás, os dispositivos desses pactos retro transcritos, estabeleceram expressamente que tais custos e respectivas cobranças, seriam efetivados pela MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários. ._ À mingua de provas, não seria crível presumir; que uma empresa :: . • internacional, com a organização e o porte da Mitsubishi Motors estabelecesse . via ‘, contrato as condições de operação de uma distribuidora, traçando normas expressas ,.,', •!' . sobre 'ônus de propaganda, treinamento e garantia, e . silenciasse, como silenciou, em. . . • dispOr sobre a sua participação nessas receitas, se delas tencionasse beneficiar-se. ., 1 k • '. ': Tem-se, pois, que os valores cobrados pela empresa MNIC - • Automotores, distribuidora, dos concessionários, jamais beneficiaram o vendedor/exportador ou sensibilizaram o valor das transações. _ Com respeito a recorrente, efetiva importadora, não há sequer noticia em todo o processado, de relacionamento com o exportador/vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito, de valores alheios aos que • • compõem o preço das importações. Assim, a alegada vinculação insistentemente afirmada pela peça . _. .1. - vestibular, entre a importadora, ora recorrente, a exportadora e a distribuidora, carece do mínimo, de suporte legal, face as taxativas e exclusivas hipóteses previstas no artigo 15, do Acordo de yaloração Aduaneira, para caracterizar a Vinculação, de cujo elença, importa transcrever a constante do item 5: . "art. 15 - 5 -: as pessoas que forem associadas em negócios, pelo • fato de um ser o agente o distribuidor ou o concessionário exclusivo • da outra, ou por terem qualquer outra forma de associação . .. • - exclusiva, serão consideradas vinculadas". j? .•. . • 37 . . • . .n • . . . . • . • 4 • . n . , .-., . • . • • . • V • . . . •• .i •, . • • . . • • • • ' . . . .. . .. .. . , . . . • . • • • . • • • . . .. . . • • • . • - . . f• • • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. - • . _ • • '. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . • . , _, -. TERCEIRA CÂMARA . , .. . . . , . RECURSO N° : .125.889 • . . _ • - • ACÓRDÃO N° :- 303-31.148' .. . .. .. . ._ . • . ... ,. . . .. . • . ._. . . . - ,f• • Ora, o contrato entre a exportadora e .a distribuidora MMC -• . • ' . . • Automotores do• Brasil, é expresso na clausura retro transcrita, ao afirmar, que a . representação da marca, concedida é nãu exclusiva. • • , Por seu turno; igualmente irtexiste vinculaçãO por exclusividade ,•. • . 'entre a recorrente e a MMC - Automotores, como demonstram as peças processuais • . i • -• coligidas, por onde se constata que a Coimex presta seus serviços na importação das • 4 mais diversificadas Mercadorias, para inúmeros importadores, tais como .Peugeot, - 1 • Moto Honda, e outras, meramente pela sua condição de empresa "fundapeana", j.. objetivando' a fruição de beneficios fiscais concedidos 'pelo Estado do Espírito Santo. .., • Além de inexistir exclusividade, excluindo a vinculação, igualmente carece de legitimidade a pretensa arguição de "associação em negócios", com a •, recorrente, consoante se vê da "Opinião Consultiva" 21.1., emanada do Comitê • • Técnico de Valoração Aduaneira, (DOU-17/02/98): "o artigo 15, parágrafo 4 — b -, considera as pessoas comos;•.,. . vinculadas se forem legalmente reconhecidas como associadas em .:', • '. ,:,',. , • negócios. O dicionário Webster • define a palavra sócio como: ‘,.- ,',t: k. . • ••,:.t, ,.. i. , t alguém que é associado a uma ou mais pessoas no mesmo negócio,,.:.... 4 -•.: l e partilha com ela seus lucros. um membro de uma sociedade. — a ,...• ..... ,. , -,.. palavra sociedade é por seu turno definida como: "uma associação •,;r:. de duas ou mais pessoas que contribuem com dinheiro ou bens, para 3 . • realizar um negócio conjunto e • que dividem lucros e perdas em- . ,,,!* ;J‘•••)-',_ ffir'. certas proporções." . A clareza dos textos permite desde logo concluir a inexistência de ,--/•• vinculação por associação em negócios, eis que a prova produzida não demonstrou . qualquer liame societário, ou. participação de resultados da recorrente com a exportadora e ou a distribuidora. • Abstraída a vinculação, entende o r. Acordão recorrido computáveis - ao valor de transação,. os valores verb.is; acrescidos ao produto já nacionalizado, recebidos pela MMC - Automotores, com fundamento em autorização do uso da , ' i•-;':.'j ..::, 1 i • • marca. Adiciona que a vinculação perde relevância na medida era que foi aceito, i • como visto anteriormente, para a composição do.valor aduaneiro o valor de transação . . 1 declarado- (acórdão — fls. 918). -•. ._ • 1 . Édo. inequivoca a cl. -•istorçao em que labora o processo de convicção do r. Acórdão recorri As verbas repassadas pelas concessionárias à • distribuidora, estão explicitadas nas avenças contratuais e- além do uso da marca, se referem a prestação \. i • - • de serviços de garantia, assistência técnica e treinamento de pessoal. i — : . *. . • 38 i . . t. • . . . • I • • . . .. i . . , . ... • . •.. . - - - - - • - • • - •...4 . • .. . • •... .• •• .. . . . . •. . .. • . • . . . •. • •. . . . • • .. . •••• . ,• . . , . 4 . , ..'... 'PI * ' . ' . • • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • - -: - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . .. • . . . • '• • . • TERCEIRA CÂMARA . . -. . • . - . , " RECURSO N° : 125.889 • - • . . ACÓRDÃO N° : .303-31.148 • . -.-••.,-. . ,- ..., • . ,.• -• .• • •• • - _ • - - . . .. . . . . . .. . ._ . . . . ..... . .. ... . .. . Assevera o julgado que tais parcelas foram acrescidas ao "produto já .. ' • . nacionalizado", e que o "valor de transaçâo declarado fora aceito para efeito do valor . . • * aduaneiro".• . .• • •. . . - . . Ora, se o valor declarado já fora aceito para efeito do valor ., • aduaneiro, nada haveria a ajustar, notadámente, após o produto já ter sido . . nacionalizado, . eis 'que verbas recebidas por terceiros alheios a importação' não • ' poderiam sensibilizar o processo *de valoração. • * •. . •• • Na vei-dade, os ajus.tes autorizados pelo artigo 8° do AVA, somente . se legitimam se sensibilizam a mercadoria no 'e até a sua nacionalização, como ' • extenuantermente se demonstrou, com o aporte de manifestações interpretativas e q explicativas da matéria, retrotranscritas. . • J . . - Igualmente carece de suporte e contraria a prova produzida, a . assertiva feita pelo r. Acórdão recorrido à fls. 640, de que tais verbas constituem "resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou •: ,...r..,, . indiretamente ao vendédor/exportador". (fls. 923). '..,. • •: ).-,.. N • 1 . • . • . i 4: •.:,, Por oportuno, é de se examinar o Comentár' io n° 9.1, emanado . dó! Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, de observância obrigatória pela? . • • adniinistração, anexo a Instrução Normativa n° 17/98 — DOU' de 17/02/98: .."44 • ,Ç: • • • 1", l'n • .. • . •:•-j ' • l', "tratamento aplicável aos custos daS atividades executadas no paiS!, , 4r 1. . - • : • de importação: - .È... '..n t 3) a esse respeito, para determinar o valor aduaneiro, de conformidade com o artigo 1° do Acordo, os custos das . atividades executadas após a importação, quando não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, não devem ser incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do artigo 8°." Ademais, os textos contratuais transcritos, que em inteiro teor estão . , .,.... - • - •,-- .... i . anexados ao feito, notamente o pactuado • entre o exportador/fabricante, e a • distribuidora MMC Automotores, dispõe de modo- expresso, que os custos de publicidade; treinamento, etc., serão suportados por esta última, inexistindo qualquer * disposição, que evidencie repasse de quaisquer valores ao fabricante, nem há prova ou •sequer indício que autorize tão enfática afirmação. . .. . . A argumentação do julgado de que o pagamento de valores à guisa de liso da marca refletem indiretamente em beneficio do fabricante, alongando-se em extenso, elogioso e didático levantamento doutrinário sobre a apropriação para fins_ - i . 39 . • . . . -1 . . • . • . - . . . .. . . ••••• . Áts„.... . .. . . . . . . . - ' , _ . . . . . . . . .. .. . ... .. , . • . • _ • •'. . • • . . • . . • . • . • • • • • • •. .• e ., . issIJNISTÉRIO DA FAZENDA • • ,. s. •- --: - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN . . • TES • • .. . . ; . . .• TERCEIRA CÂMARA • • • . . .. . . . • • • .• .•— RECURSO N° : . 125.889 • ACÓRDÃO N° : 303-31.148 -- • . • - • .. • . „ . . . . . • ._ " . . contábeis, de bens intangíveis, é:inaplicável para os efeitos da valoração. aduaneira, •. • . • que exige, dados objetivos e valores quantificáveis, (art. 8° -. 3- do AVA) impossíveis . . • • de aferir. •. .•. . . • • . Além do mais, se tal beneficio fosse q. uantificável para fins * aduaneiros, deveria ser. incluído 'também o vàlor da propagação da marca. 1:dos . • • .. • clientes consumidores, que circulam diariamente.no país com veículos Mitsubishi. - - • Na verdade, a utilização da marca reverte em beneficio imediato de • quem aufere lucros comerciando os veículos, mais imediatamente os concessionários, eis que os'referentes ao fabricante exportador, já estão inseridos &computados no seu preço de exportação. r i A imputação de solidariedade passiva à empresa MMC - • . Automotores, no crédito tributário exigido da recoriente, constitui matéria de interesse daquela empresa, que não foi intimada para conhecer do acórdão e integrar o feito na • . ' fase recursal. >,..,.•., ,,,,,, • . < Entretanto, considerando a abordagem da matéria no r. Acórdão, -* l' -: • ; • - para opinar no- sentido de que, face ao manancial probatório carreado para os autos, :•:. ._ 14 não me parece configurada, a alegada solidariedade. 1 ' # . O instituto está, regrado no artigo 124 do Código Tributário . . • ..i. . J . Nacional, que dispõe: y, ••• • .: , .fr` • N • . "são solidariam .' I . ente obrigadas: • I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; • - II. as pessoas expressamente designadas pela lei." Ora, o fato gerador da obrigação, no caso, é a entrada dos veículos no território nacional, vale dizer, o processo de importação, de interesse exclusivo d !s'a' • ‘ • Coimex recorrente, como atesta a documentação produzida, e nele não se evidencia a menor interferência da empresa MMC - Automotores do Brasil. - • ..' .-,,, „.. ' • 1 • •. - . . • 1 . • A prova disso é que , a autuação elegeu como • contribuinte a - recorrente, como não poderia deixar de ser, e só a ela foi dado ciência do r. Acórdão. (fis. 938). . • - . Observe-se a própria disposição do artigo 150, do Código Comercial - que dispõe ' sobre o contrato de mandato mercantil, transcrita no Ácórdão recorrido, • por onde se verifica que, "ficará o mandatário pessoalmente obrigado se obrar em seu ‘ • • . . nrónria nome, ainda que o negócio seja na conta do comitente" • / _ •• ....- .40 •• .• .. —1 • • . . • • • . . . • . . • • . • .. . . • ••. • , ._ —• . , _ , - • ... ,. - . . , . isi.i......„ . - . . • •. . . .. . . . . •• . . . , , • ' - . . .. . . .. • . . . • . . .. ,k. . . . .. . • •. .. .. . . ... . . . . -. . • " - '' • isfiNISTERIO DA FAZENDA . '• . • • • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• . . . •• ---' ,- TERCEIRA CÂMARA . . . • . . . -- , - . . . . • . . . • •. -. . RECURSO N° • : 125.889 . • - ACÓRDÃO N° :303-31.148 .. • • -..- __.-.. •• •. . .. . • . ., ..- - • • . . . • • . • •. • . - - • • - • E *de notar-se que a . posição da recorrente na tiperação, tem maior . similitude com a figura do comissário, no contrato de comissão meréantil - art. 165 do• . ' " • Código Comercial -,- eii que opera em seu próprio nome, por ordem do comitente, • . . assumindo a responsabilidade' pelos atos que praticar e com •as iiessoas com quem contratar. . • . - • . . .._ . . - Como a recorrente, no caso, enfeixa a figura do comissário, agindo . . . em nome próprio - importadora -, por conta e ordem do comitente — concessionárias — . ., • não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada - solidariedade de terceiros na operação se vislumbra. . ' '• Registre-se, a propósito, que são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações .apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado .. em 1998. • . . . ,.,.,. A recorrente questiona mais o r. Acórdão recorrido, por haver se ., o... ...• recusado a aplicar as decisões Cosit ifs 14 e 15, de 1997, que abordam a matéria e _ ....• s =, , . transmitas a fls. 919/920, sob b fundamento de que:. . :i. . , '• ' . , • "decisões exaradas em processos de consulta, representam0. „ - ..- _.. . entendimentos específicos da administração e não devem serA •.• • ., • estendidos a outros dispositivos legais, "ainda que sejam meraslf, ... ., • variações de incisos ou parágrafos dó niesfao artigo de lei”. As.t N. . Decisões n°14 e 15 versam sobre matéria distinta daquela que".,:é>i,, .-• .,.... v , tratada no presente processo, os dispositivos que embasaram as ,.. , decisões foram o art. 63 - i do RIPI/82, o art. 89 do Regulamen% .1 Aduaneiro, enquanto que os elementos fáticos que sedimentarami á -II _ presente autuação, encontram-se embasados no artigo 10 "c" do art. 8° - i — d , ambos do GATT/1994. . O omisso e inusitado contorcionismo semântico a que se submeteu o • decisório, não faz. justiça aos princípios éticos que devem informar a .atuação da administração pública. . • • .. . • A uma, porque a consulta, quando, como no caso, é realizada por entidade --de classe ou de categorias profissionais (art. 46 §- único do Decreto 70.235/72), a que provavelmente.pode pertencer a recorrente, estende os efeitos aos . seus respectivos componentes associados. . .. . . A duas, porque as decisões, embora fundamentadas em dispositivos -; • diversos dos da autuação, dispuseram de modo expresso, claro e inquestionável, o ,t,.., • entendimento dá administração superior, sobre o regramento que deve presidir • . ' . . . • •---.1 • . . 41 . . • • . . • . . , * • • • • .. • : • 1 _ . . - - - -- - • - • . • • .. , . , • • ••• • • • • , • . . • , - , • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• . . , • .. •.- ,' ' . - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . . . • . . - • . . TERCEIRA CÂMARA ‘ . . • • - . - • , 1 • : • " RECURSO N° : 125.889 ' • . • . , : • ‘ ACÓRDÃO N° • 303-31.148 . . • - ., . . . . ._ . • • , . . . . - • . - • • .• .• . V.--- 1 • . . exatamente a matéria que constitui o cerne do litígio sob desate neste feito, ao dispor ' . ._ • • • . . .. na Decisão .Cosit - n° 14; que: -• .. . - • . . . • . . • . , . • . ". • - ' • . '"valoração — o5 valores pagos pelas concessionárias às detentoras do • • • , uso da marca no país,- pelos serviços efetivamente contratados_ eli. prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro ... . da mercadoria, para cálculo do valor do imposto de importação. • -' • Examinando a exigência-do IPI, dispôs a Decisão Cosit n° 15: - , • "base de cálculo do IPI na importação - os valores pagos pelas concessionárias às detentoras .- do uso da marca no 'país, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de - pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no país, . não integram a base de' cálculo do IPI nas importações realizadas pela importadora, ainda que as detentoras do uso da marca no país .-. tenham atuado como agente de compras das importadoras.."._ -- . . . Por derradeiro, cumpre assinalar, que as decisões de órgãos •f^ ,' , . superiores, por constituirem manifestações formais do entendimento e orientação 'da s_ , •:, .... 4', .. _ k . . administração, devem ser observadas pelos órgãos subordinados, em homenagem. , a I., uniformização de procedimentos e a segurança jurídica que devem presidir - ,. 5+ '. relacionamento da administração pública com os contribuintes jurisdicionados. . , .,t• . , . .. ‘‘‘ ' • • Finalmente opõe-se a recorrente a exigência do Imposto sobre • . • :',-,,. Produtos Industrializados, arguindo que seu valor teria sido incluído no recolhimento =2: • . ":,-':;: pelo total do débito, feito pela concessionária, ao comercializar o veículo com (6 ,,,.• .. consumidor. .4 , 1.2-'-'' • ., .' . A arquitetura teórica da equação guarda coerência, mas carece de legitimidade e prova, em cada operação. • O IPI é imposto indireto, que embora lançado e recolhido pelo contribuinte de direito, tem o seu ônus efetivo suportado pelo contribuinte de fato, no. . • . caso, o consumidor. ., • . 1. • O imposto lançado e recolhido por ocasião do desembaraço' aduaneiro, realmente constitui crédito .do _importador, que Se debitará pelo devido na •_ 1 _ • venda do veículo. • • I Nada autoriza desde logo, certificar que se acrescido por ocasião do desembaraço, a operação de faturamento final, . em conseqüência, não teria valor -1 superior ao efetivamente realizado. . • I• . • . . • • I • • -. .. • • • i . 42 • . • . . 1 • . . - . . . *• • • . . • . • . - . . . . • . •• . . _. .- , • . . . . . . . . -,,::' ', . • - . • " • . .. — - • . L • + • • • . : ", • • - • . : . • • • • - ' ' • NUNISTÉRIO DA FAZENDA • . '. .., . ' . • • . , . . • . , TERCEIRO CONSELHO . DE CONTRIBUIINiTES • • '. . .. , -- TERCEIRA CÂMARA . . • • • -. . .. . . _ • . .- , • . • • . ' . RECURSO N° :• • 125.889 • . • .. ACÓRECÃO N° . . : 303-31.148. • •..... . . I - . • . -- - -, - • • . . - • • • • - . • .-- , ,..,, , • - • - Alem disso, mesmo que recolhido na comercialização final, haveria . .- • . •• encargos da mota, multas, etc., pela intempestividade do devido • no ato do . •desembaraço, apenas recolhido na etapa final. . . • • . . • , À mingua de prova sobre o valor devido em cada caso, a correção se , Cl. • faria, quando devida, mediante o pagamento .pela importadora, que o utilizaria como crédito na escrita fiscál, para futuras operações. Face ao exposto, considerando que a prova pericial põde e deve ser indeferida, quando desnecessária à instrução do feito e ao processo de convicção para • o julgamento; Considerando que a revisão aduaneira é procedimento legalmente autorizado, enquanto não ocorrer a decadência do direito da Fazenda Nacional para o lançamento, cujo prazo é de 5 anos, na forma do disposto no artigo 173 do Código . . . - 1 Tributário Nacional; . . Considerando que os valores pagos pelas concessionárias . às 5, 7 ,..,detentoras do uso da marca, por serviços prestados no pais, após a nacionalização: dosi- .., . • :- •bens, não constituem ajustes ao valor aduaneiro da. mercadoria, para cálculo dosr ... 4.,. , tributos; -.,- - .4, ...• ' Considerando que o relacionamento contratual entre às empresasz.. ., • exportadora, importadora e distribuidora • da marca, não caracterizou a vinculaçao , . , -- • - preceituada no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira; • , :., 5: • '; ',:•I'' ' ''' '. .., • 4.- . 1. 1•„ . Considerando que a prova produzida ao longo de todo o process4;:lo, .../ não conseguiu evidenciar a ocorrência de situações que autorizassem os ajustes previstos no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira e elidir a aceitabilidade do valor de transação nas operações efetuadas; " , , Considerando que as decisões Cosit - 14 e 15/97, examinando a ., matéria, repeliram a inclusão no valor aduaneiro dos produtos importados, as importâncias 'pagas no país pelas concessionárias às detentoras do uso da marca; • •, Considerando tudo o mais que dos autos consta; •. . . .. .. . Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário dé fls.655/695, • concluindo pela insubsistência da imputação vestibular de fls. 01/08. - • .. • Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 • _ . _ , . • . • •• c...5 „......--- ---- . - • NXTON L . BARTOà - Relator • •. . • • - ' ., •-1 • • - 43 . • • . • " .. . • • • . • • . , • • • . • • •. - .. . _ _______. _. - • - .. • . .- • • . - . 1 ': 't .:! . - • • .• Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF _0026300.PDF _0026400.PDF _0026500.PDF _0026600.PDF _0026700.PDF _0026800.PDF _0026900.PDF _0027000.PDF _0027100.PDF _0027200.PDF _0027300.PDF _0027400.PDF _0027500.PDF _0027600.PDF _0027700.PDF _0027800.PDF _0027900.PDF _0028000.PDF _0028100.PDF _0028200.PDF _0028300.PDF _0028400.PDF _0028500.PDF _0028600.PDF _0028700.PDF _0028800.PDF _0028900.PDF _0029000.PDF _0029100.PDF _0029200.PDF _0029300.PDF _0029400.PDF _0029500.PDF _0029600.PDF _0029700.PDF _0029800.PDF _0029900.PDF _0030000.PDF _0030100.PDF _0030200.PDF _0030300.PDF _0030400.PDF _0030500.PDF _0030600.PDF _0030700.PDF

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5958777 #
Numero do processo: 10909.000740/2011-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/06/2008 PROVA. NULIDADE. AFASTAMENTO. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS. E-MAILS. EXTRAÇÃO. ARQUIVOS. COMPUTADOR DE TERCEIRO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO COMUNICATIVA. ACESSO FRANQUEADO À FISCALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Se o acesso às correspondências eletrônicas foi franqueado aos auditores no curso do procedimento fiscal, não há que se falar em “quebra” de sigilo, mas de disponibilização voluntária de e-mails comerciais por uma das partes da relação comunicativa. A inviolabilidade, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, alcança apenas o intercâmbio de mensagens, e não documentos de efeitos comerciais arquivados em computador de uma das partes para fins de registro dos termos do negócio jurídico mercantil e que foram disponibilizados livremente no curso do procedimento fiscal. Os e-mails disponibilizados, ademais, constituem mera formalização dos termos e das condições que efetivamente nortearam as operações de comércio exterior fiscalizadas, revelando quais foram as partes envolvidas, o preço das mercadorias importadas, as condições de pagamento de comissões, entre outras informações relacionadas ao negócio jurídico. Não se trata, portanto, de informação relacionada à intimidade ou à vida privada do contribuinte, mas de documentos comerciais, que podem (e devem) ser examinados pela Autoridade Fazendária, de acordo com o art. 195 do Código Tributário Nacional e arts. 34 e 35 da Lei nº 9.430/1996. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO. Sendo identificado o importador oculto, este responderá solidariamente com o importador ostensivo pelo pagamento da multa substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Também responde solidariamente qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Não há que se falar em ilegitimidade passiva. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 701          1 700  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000740/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  TITAN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/06/2008  PROVA.  NULIDADE.  AFASTAMENTO.  CORRESPONDÊNCIAS  ELETRÔNICAS.  E­MAILS.  EXTRAÇÃO.  ARQUIVOS.  COMPUTADOR  DE  TERCEIRO  PARTICIPANTE  DA  RELAÇÃO  COMUNICATIVA.  ACESSO FRANQUEADO À FISCALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Se o acesso às correspondências eletrônicas foi franqueado aos auditores no  curso do procedimento fiscal, não há que se falar em “quebra” de sigilo, mas  de disponibilização voluntária de  e­mails  comerciais por uma das partes  da  relação  comunicativa.  A  inviolabilidade,  prevista  no  art.  5º,  XII,  da  Constituição Federal de 1988, alcança apenas o intercâmbio de mensagens, e  não documentos de efeitos comerciais arquivados em computador de uma das  partes  para  fins  de  registro  dos  termos  do  negócio  jurídico mercantil  e  que  foram  disponibilizados  livremente  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Os  e­ mails disponibilizados, ademais, constituem mera formalização dos termos e  das condições que efetivamente nortearam as operações de comércio exterior  fiscalizadas,  revelando  quais  foram  as  partes  envolvidas,  o  preço  das  mercadorias  importadas,  as  condições  de  pagamento  de  comissões,  entre  outras  informações  relacionadas ao negócio  jurídico. Não se  trata, portanto,  de  informação  relacionada  à  intimidade  ou  à  vida  privada  do  contribuinte,  mas de documentos  comerciais,  que podem  (e devem)  ser examinados pela  Autoridade  Fazendária,  de  acordo  com  o  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional e arts. 34 e 35 da Lei nº 9.430/1996.   MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUBSTITUTIVA  DO PERDIMENTO. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO.  Sendo identificado o importador oculto, este responderá solidariamente com  o importador ostensivo pelo pagamento da multa substitutiva, na condição de  coautor  da  infração  ex  vi  art.  95,  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  Também  responde  solidariamente  qualquer  outra  pessoa  que,  sem  ser  coautor,  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 07 40 /2 01 1- 37 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 beneficie  com  a  infração,  ou  se  enquadre  dos  demais  incisos  do  art.  95  do  Decreto­Lei nº 37/1966. Não há que se falar em ilegitimidade passiva.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 637 e ss.):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/06/2008  IRREGULAR IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM.  Não atendidos os requisitos legais para caracterizar importação  regular  em  uma  de  suas  modalidades  possíveis.  Revelou­se  simulação  de  importação  direta,  isto  é,  no  caso  constatou­se  irregular importação por conta e ordem de terceiros ocultados,  reais  provedores  dos  recursos  que  custearam  a  operação  de  importação focada.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  Em  face  da  não  localização  das  mercadorias,  foi  convertida  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  irregularmente  e  entregues  a  consumo. Os valores que servem de base para a aplicação desta  multa  correspondem  aos  valores  efetivamente  praticados  nas  referidas  importações,  apurados  no  Relatório  Fiscal  anexo  ao  Auto de Infração.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.000740/2011­37  Acórdão n.º 3802­004.293  S3­TE02  Fl. 702          3 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVER DE COLABORAÇÃO  COM  O  FISCO.  DADOS  COMERCIAIS.  PROCEDIMENTO  REGULAR.  No caso, observada a legislação regente, a suposta “coação” da  fiscalização, para obter provas documentais e dados comerciais  constantes  em arquivos magnéticos  ou  eletrônicos  de  empresas  prestadoras  de  serviço  de  despacho  aduaneiro,  não  passa  de  referência ao que, na forma da lei, constitui o regular exercício  da atividade fiscalizadora e do controle aduaneiro. A referência,  pela  autoridade  fiscal,  ao  dever  legal  de  colaboração  do  contribuinte,  informando as  conseqüências  que  decorreriam do  não  cumprimento  desse  dever,  vincula­se  diretamente  ao  texto  legal.  É  a  chamada  coação  legal  o  que  leva  as  empresas  diligenciadas  a  colaborar  com  a  auditoria  realizada  e  a  disponibilizar  ao  Fisco  o  acesso  aos  pertinentes  documentos  e  arquivos,  magnéticos,  eletrônicos,  ou  em  papel,  existentes  nos  computadores  das  respectivas  empresas,  inclusive  e­mails  com  correspondência  comercial  e  planilhas  Excel.  Os  dados  comerciais  obtidos  são  pertinentes  ao  objeto  da  investigação  fiscal  e  serviram  à  identificação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  sob  a  fachada  daquela  que  se  apresentou  como  importadora  ostensiva.  Esses  documentos  foram lícita e legitimamente obtidos nas diligências fiscais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O  auto  de  infração  impugnado  cominou  à  Titan  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  (que  não  apresentou  impugnação)  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  em  solidariedade com as empresas Sermontec Construção Civil e Serviço de Montagens Técnicas  Ltda. e Al Sistemas Construtivos Ltda. ME.  Por bem descrever a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório da decisão recorrida:  No curso do Procedimento Especial de Fiscalização para  investigar  suspeita  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  TITAN  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (TITAN)  em  operações  de  importação  de  mercadorias,  supostamente  na modalidade  de  importação  direta  (por  conta  própria), mas  sendo  apurado  tratar­se de empresa  inidônea, sem disponibilidade de  recursos suficientes  para  custear  tais  operações  optou­se,  no  caso  concreto,  pelo  aprofundamento  das  investigações  sobre  a  importação  registrada  por  meio  da  DI  nº  08/0915756­4,  de  18/06/2008,  chegando­se  ao  nome  das  empresas  PARTNER  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (PARTNER)  e  SOULLER  ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  (SOULLER),  e  a  partir  de  informações colhidas nos documentos e arquivos magnéticos fornecidos por essas, a  investigação  identificou  as  empresas  SERMONTEC  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SERVIÇOS  DE  MONTAGENS  TÉCNICAS  LTDA  (SERMONTEC)  e  AL  SISTEMAS  CONSTRUTIVOS  LTDA  –  ME  (AL  SISTEMAS)  como  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  beneficiárias  da  importação  investigada,  mas que se mantiveram ocultas sob a fachada da TITAN, suposta importadora por  conta própria.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  PARTNER  era  administrada  por  ex­sócio  e  ex­empregado  da  TITAN  (respectivamente AUGUSTO CÉSAR RAMOS e PAULO CÉSAR KAUER), cuja  baixa do CNPJ foi solicitada de ofício, pela constatação de sua inexistência de fato,  conforme  apurado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.004265/2010­97,  estando  à  época  da  conclusão  da  fiscalização  de  que  trata  o  presente  processo  na  situação cadastral, perante a RFB, de empresa com CNPJ SUSPENSO.  No  curso  da  diligência  fiscal  realizada  na  PARTNER,  o  Sr.  AUGUSTO  CÉSAR RAMOS tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls.62),  por  meio  do  qual  foi  cientificado  da  aplicação  do  procedimento  especial  de  fiscalização amparado por MPF e intimado a disponibilizar à fiscalização, com base  na  legislação  em  vigor,  o  acesso  às  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  com  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  inclusive  aos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  computadores,  relativos  às  operações de  importação  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  no  período  de  03/2006  a  09/2010,  sendo  solicitado  que  acompanhasse  o  procedimento  ou  designasse  pessoa para  fazê­lo. Ato  contínuo,  a  PARTNER franqueou acesso às dependências do seu estabelecimento para acesso e  conhecimento da documentação solicitada. Na ocasião, foram coletados documentos  e  arquivos  magnéticos,  os  quais  foram  retidos  e  lacrados,  conforme  Termo  de  Retenção  e  Lacração  (fls.63)  e  Termo  de  Extração  de  Arquivo  Magnético  e  Gravação em Unidade de HD para Análise Fiscal (fls.64/65).  Nos  respectivos Termos  referidos,  o  contribuinte  foi  intimado a  comparecer  na DRF/Itajaí,  nas datas  e  horários  especificados,  para  acompanhar  os  respectivos  procedimentos  de  deslacração  dos  arquivos  e  identificação  do  material  que  foi  retido.  Em  ambos  os  termos  constou  a  advertência  de  que  no  caso  de  não  comparecimento  os  respectivos  procedimentos  seriam  realizados  na  presença  de  testemunhas. Os arquivos de  interesse fiscal  foram gravados em 01 (uma) unidade  de  HD,  na  presença  dos  Srs.  AUGUSTO  CÉSAR  RAMOS  e  PAULO  CÉSAR  KAUER.  Este  HD  foi  inserido  em  um  envelope  de  papel  pardo,  fechado  com  adesivo  e  recebeu  o  lacre  da  Aduana/RF  de  nº  05/2010  a  fim  de  garantir­se  a  inviolabilidade dos dados. A empresa diligenciada foi intimada para acompanhar os  procedimentos  de  deslacração  dos  volumes,  extração  de  cópias  dos  arquivos  magnéticos contidos no HD modelo ST380011A, nº de série 5JVVT6Z2, o qual foi  novamente lacrado para servir como contraprova, sendo colocado em um envelope  pardo,  fechado  com  fita  adesiva  e  aposto  o  lacre  da  Aduana/RF  nº  08/2010,  rubricado  pelo  AFRFB  Rolf  Abel,  Matrícula  676300,  e  pelo  representante  da  PARTNER  presente,  o  Sr.  RODRIGO  DE  SOUZA,  CPF  nº  038.210.109­08  –  Analista de Comércio Exterior (cf Termos de Deslacração e Retenção às fls. 66 /68 e  fls.69).  A  autoridade  Fiscal  Aduaneira  efetuou  diligências  também  ao  endereço  da  SOULLER onde, no exercício da função fiscalizadora, requisitou a apresentação de  documentos,  correspondência  comercial,  inclusive  os  constantes  de  arquivos  magnéticos que estavam em computadores nesse endereço comercial, o que lhes foi  disponibilizado.  Nesta  diligência,  realizada  ao  amparo  do  MPF­Diligência  nº  09.2.06.00­2010­00420­9,  conforme  Termo  de  Realização  de  Diligência  (fls.72),  foram coletados documentos e arquivos, os quais foram retidos e lacrados conforme  Termo  de  Retenção  e  Lacração  (fls.  73/74),  bem  como  Termo  de  Extração  de  Arquivo  Magnético  e  Gravação  em  Mídia  para  Análise  Fiscal  (fls.75/78),  em  procedimentos  acompanhados  por  representante  legal  da  empresa,  o  qual  recebeu  DVD­R com o conteúdo extraído, e acompanhou a lacração em envelopes de outro  DVD­R  de  contraprova,  sendo  intimado  a  comparecer  na  DRF/Itajaí  para  acompanhar também o procedimento de deslacração. Para acompanhar a deslacração  do  volume  e  identificação  do  material  retido  na  SOULLER  ASSESSORIA,  compareceu  o  Sr.  MÁRCIO  DE  SOUZA  ­  CPF  nº  834.764.829­87,  então  sócio­ administrador da empresa 4 (cf Termo de Deslacração e Retenção às fls. 79/82).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.000740/2011­37  Acórdão n.º 3802­004.293  S3­TE02  Fl. 703          5 Segundo a descrição feita pela autoridade fiscal, fatos narrados no RF anexo  ao  AI,  a  empresa  TITAN  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (TITAN)  submeteu  a  despacho  aduaneiro  a  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  08/0915756­4,  declarando­se  como  IMPORTADORA  E  ADQUIRENTE  da  mercadoria, quando as efetivas responsáveis pela compra internacional e pelo aporte  de  recursos  financeiros  para  custear  a  operação  de  importação  foram  as  empresas  SERMONTEC  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SERVIÇOS  DE  MONTAGENS  TÉCNICAS LTDA (SERMONTEC) e AL SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA­  ME  (AL  SISTEMAS).  A  acusação  fiscal  produzida  é  de  que  essas  três  pessoas  jurídicas,  em  conluio,  promoveram  a  referida  importação  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente ocorrido.  Caracterizada na  investigação  fiscal  a prática de  interposição  fraudulenta na  operação de importação, trata­se de conduta “tipificada”, a qual sujeita os infratores  à  pena  administrativa  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  mas  não  tendo  estas sido localizadas em poder das destinatárias/reais adquirentes AL SISTEMAS e  SERMONTEC,  e  possivelmente  tendo  sido  consumidas  ou  revendidas,  tal  penalidade foi convertida, nos termos da lei regente, em multa equivalente ao Valor  Aduaneiro das mercadorias entregues a consumo.  [...].  As  Recorrentes,  nas  razões  de  fls.  661­698,  alegam  a  ilicitude  das  provas  colhidas  nas  empresas  PARTNER  e  SOULLER.  Sustentam  que  não  participaram  do  procedimento  de  fiscalização  realizado  naquelas  empresas,  que  há  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, bem como que não foi respeitado o princípio constitucional da individualização  da  pena.  Por  fim,  sustentam  o  afastamento  da  responsabilização  solidária,  por  não  estarem  contemplados os requisitos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Requerem, por fim, o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  As Recorrentes  foram  intimadas  em  10/10/2014  (fls.  656  e  ss)  tendo  dado  ciência em 17/10/2014 (fls. 658 e ss), interposto recurso tempestivo em 13/11/2014 (fls. 661).  Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972,  o recurso deve ser conhecido.  A preliminar de nulidade do auto de infração por erro na indicação do sujeito  passivo confunde­se com o mérito, razão pela qual será apreciada em conjunto com este.  Os Recorrentes  também pleiteiam  a  declaração  de  nulidade das  provas  que  lastrearam o  auto de  infração, notadamente  as  correspondências  eletrônicas  (e­mails)  obtidas  no  computador  da  empresa  PARTNER.  Isso  porque  as  Recorrentes,  além  de  não  terem  participado  do  processo  de  retenção,  lacração  e  extração  dos  arquivos,  não  autorizaram  a  divulgação  dessas  correspondências.  A  admissão  da  prova,  assim,  violaria  a  regra  de  sigilo  prevista no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Art. 5º. [...]  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;  [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  Entendo  que  a  preliminar  suscitada  não  pode  ser  acolhida.  Com  efeito,  as  correspondências  eletrônicas  a  que  se  referem  os  Recorrentes  têm  conteúdo  eminentemente  comercial. Por outro lado, o seu acesso foi franqueado aos Auditores no curso do procedimento  fiscal. Portanto, não há que se falar em “quebra” de sigilo, mas de disponibilização voluntária  de e­mails comerciais por uma das partes da relação comunicativa.  Ademais, o sigilo de correspondências não tem o conteúdo pretendido pelos  Recorrentes. A inviolabilidade, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal, alcança apenas  o intercâmbio de mensagens (a relação comunicativa), e não documentos de efeitos comerciais  arquivados  em  computador  de  uma  das  partes  para  fins  de  registro  dos  termos  do  negócio  jurídico mercantil; e que – consoante já ressaltado – foram disponibilizados livremente.  Ao arquivar  esses  e­mails,  a empresa PARTNER promoveu a  formalização  dos  termos  e  das  condições  que  efetivamente  nortearam  as  operações  de  comércio  exterior  fiscalizadas, revelando quais foram as partes envolvidas, o preço das mercadorias importadas,  as  condições  de  pagamento  de  comissões,  entre  outras  informações  relacionadas  ao  negócio  jurídico. Não se trata, portanto, de informação relacionada à intimidade ou à vida privada dos  Recorrentes,  mas  de  documentos  comerciais,  que  podem  (e  devem)  ser  examinados  pela  Autoridade Fazendária, de acordo com o art. 195 do Código Tributário Nacional e arts. 34 e 35  da Lei nº 9.430/1996:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Art.  34.  São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham  relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Art.35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.  §1° Constituindo  os  livros  ou  documentos  prova  da  prática  de  ilícito  penal  ou  tributário  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado.”  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.000740/2011­37  Acórdão n.º 3802­004.293  S3­TE02  Fl. 704          7 No  mérito,  a  fim  de  evitar  equívocos  de  ordem  semântica,  cumpre  inicialmente verificar o sentido em que os termos simulação, fraude e interposição fraudulenta  são  empregados  no  art.  23,  V,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Assim,  importa  destacar  que,  segundo ensina a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício  social) no qual as partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito  produzir  efeitos  jurídicos  diversos  dos  ostensivamente  indicados1.  Se  a  simulação  visa  prejudicar  terceiros,  no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa ou fraudulenta2. A interposição de pessoas, por sua vez, nada mais é do  que uma espécie de simulação, caracterizada pela presença de um testa­de­ferro ­ denominado  presta­nome ou homem de palha ou, em linguagem mais atual, laranja ­ que adquire, extingue  ou modifica direitos para um terceiro oculto3. Ambas não se confundem com a fraude, porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada (quebra da cadeia do IPI) e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o  dispositivo, ao pressupor a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando à evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também  responde  solidariamente  pelo  pagamento  da multa  qualquer  outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.000740/2011­37  Acórdão n.º 3802­004.293  S3­TE02  Fl. 705          9 vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  Ambas  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente  adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010).    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010).  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida, sendo identificado o importador oculto,  o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33)  e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23, V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente  pelo  importador  oculto,  na  condição de  coautor,  ou por qualquer outra pessoa que  se  enquadre nas  demais  hipóteses de  responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se  beneficia com a prática da infração.  O mesmo  se  aplica  na  hipótese  de  não  identificação  do  importador  oculto,  quando a  interposição  fraudulenta  for caracterizada em decorrência da  aplicação da  regra de  presunção prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é que  ficará prejudicada  a  aplicação da  responsabilidade solidária  ao  coautor da  infração  (Decreto­ Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, as Recorrentes não questionam a ausência dos pressupostos  de caracterização da infração, mas apenas o suposto erro na identificação do sujeito passivo.  Entretanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva.  Isso  porque,  consoante destacado,  sendo  identificado o  importador oculto,  este  responderá  solidariamente  com o importador ostensivo pelo pagamento da multa substitutiva, na condição de coautor da  infração  ex  vi  art.  95,  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  Por  outro  lado,  também  responde  solidariamente qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se  enquadre dos demais incisos do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Com  efeito,  o  exame  dos  autos  mostra  que  a  empresa  Titan  Importação  e  Exportação  Ltda,  ao  figurar  formalmente  na  documentação  de  importação,  agiu  como  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.000740/2011­37  Acórdão n.º 3802­004.293  S3­TE02  Fl. 706          11 importadora  ostensiva  de  mercadorias  destinadas  às  empresas  Sermontec  e  Al  Sistemas  Construtivos (importadores ocultos).  Assim,  tendo  sido  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do CARF acerca da  interposição  fraudulenta,  deve  cominar  à  importadora  ostensiva  (Titan  Importação  e  Exportação) a multa de 10% da operação acobertada  (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa  substitutiva  do  perdimento  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º);  esta  última,  em  solidariedade  com  os  importadores  ocultos  Sermontec  Construção  Civil  e  Serviço  de  Montagens Técnicas Ltda. e Al Sistemas Construtivos Ltda. ME, que, no caso, não só adquiriu,  mas coordenou e auferiu vantagem financeira com a operação, concorrendo e se beneficiando  com a prática do ato.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  seu  integral  desprovimento, mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn – Relator                              Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16349.000324/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 LEGISLAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. Em se tratando de normas processuais, aplica-se a legislação vigente na data em que são tomadas as decisões proferidas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo ocorre cinco anos após a formalização do pedido, contados da data da entrega da declaração de compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente não mais dispor dos documentos solicitados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 LEGISLAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. Em se tratando de normas processuais, aplica-se a legislação vigente na data em que são tomadas as decisões proferidas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo ocorre cinco anos após a formalização do pedido, contados da data da entrega da declaração de compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente não mais dispor dos documentos solicitados. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  LEGISLAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO.   Em se tratando de normas processuais, aplica­se a legislação vigente na data  em  que  são  tomadas  as  decisões  proferidas  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado, o  contribuinte deve  apresentar  as  provas  solicitadas  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INCORRÊNCIA.  A homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo ocorre  cinco  anos  após  a  formalização  do  pedido,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.   PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  realização  de  diligência  para  complementação  da  instrução  processual  quando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou,  sem  motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma  reiteradamente não mais dispor dos documentos solicitados.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama, ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Araçatuba que não­homologou as  compensações  solicitadas no presente  processo administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no montante de  R$ 59.915,37  relativo  ao  1º  trimestre  de  2001,  a  ser  aproveitado  na  compensação  declarada  pela  Dcomp  n°  09563.05000.300603.1.3.01­3158,  transmitida  em  30/06/2003 (processo anexo n° 1804.003093/2002­91).  A  Delegacia  de  origem,  em  02/06/2008,  mediante  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  sem  análise  do  mérito,  em  razão  de  a  contribuinte, ter deixado de apresentar, embora intimada, os documentos solicitados  com o fim de comprovar a certeza e  liquidez do direito creditório  requerido e não  homologou as compensações relacionadas no processo de representação fiscal.  Acrescentou que a empresa declarou que, nos anos de 2001 e 2002, creditou­ se de valores de IPI referente a crédito­prêmio, por força de liminar em mandado de  segurança  e,  que  referida  liminar  foi  revogada  em  2005,  com  efeito  "ex­tunc",  portanto tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Regularmente  cientificada,  em  04/06/2008  (doc  fls.  217  e  218),  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  • O estabelecimento matriz  solicitou o  ressarcimento do  saldo  credor de  IPI  conjuntamente  com  todas  as  filiais  por  existir  uma  centralização  na  apuração  do  crédito  do  IPI  em  tal  localidade,  respeitando  as  determinações  vigentes  à  época  contidas na IN SRF n° 21/1997. O regime jurídico de apuração dos créditos do IPI  da  IN  21/97  difere  do  atual  regime  previsto  na  IN  n°  600/2005,  porque  enquanto  naquele existia a possibilidade da apuração centralizada, nesta última, por força do  artigo 16, § 2°, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o  pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz, que atua em nome  das filiais cujas operações deram origem ao crédito;  •  Em  14  de maio  de  2004,  a DIFIS/SP  expediu Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente  a  apresentação  de  diversos  documentos  para  apurar  a  existência  do  direito  ao  crédito  do  IPI  objeto  do  supracitado pedido de  ressarcimento. Em decorrência desta  intimação, a matriz da  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  necessários  para  a  apuração  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000324/2007­21  Acórdão n.º 3102­01.162  S3­C1T2  Fl. 2          3 existência do direito creditório. Em razão deste fato, a DIFIS/SP expediu Termo de  Informação  Fiscal  contendo  lista  dos  documentos  apresentados  e  ao  final  o  reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 587.518,73.  • Não obstante a adequada e completa  fiscalização  realizada pela DIFIS/SP,  foi defendida a necessidade de reexame de alguns elementos materiais constitutivo  do crédito pleiteado, sem justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar, em  curtíssimo  prazo,  inúmeros  documentos,  abrangendo  muito  mais  do  que  os  necessários  para  se  apurar  as  circunstâncias  descritas  da  representação  fiscal.  Em  busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes (referentes ao período de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002)  haviam  sido  incinerados,  apresentando  esta  justificativa  na  petição.  Em  31  de  janeiro  de  2008  a  empresa  protocolou  requerimento  solicitando  prazo  de  30  dias  para  reimprimir  os  documentos  solicitados,  tendo  o  pleito  sido  indeferido  pelo  ARFRB  sem  apresentar  nenhuma  justificativa;  • Considerando a apuração de forma centralizada pelo estabelecimento matriz,  a autoridade competente para apreciar a solicitação é o Delegado da DERAT em São  Paulo;  •  Para  realizar  nova  fiscalização  far­se­ia  necessário  ter  sido  expedida  uma  Portaria pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  • O despacho decisório merece ser cancelado porque a fiscalização realizada  pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente irregular, por ir além do  autorizado  na Representação  e  porque  desconsiderou  ter  a  empresa  apresentado  à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  conseqüência  diversas  provas  e  documentos  relacionados ao pedido de ressarcimento;  •  A  empresa  não  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  fim  da  instrução  processual conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99;  • Não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do pedido  de ressarcimento pelo motivo descrito. De acordo com a IN 600/2005 se depreende  ser  somente  possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do "crédito presumido do IPI". A existência  do  direito  creditório  foi  atestada  por  uma  das  mais  experientes  equipes  de  fiscalização da Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP;  •  Erro  e  falta  de  motivação  no  despacho  decisório  por  desconsiderar,  a  existência de informação fiscal emitido pela DIFIS/SP e ter a recorrente apresentado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  na  época  solicitados.  Sendo  assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta;  • Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de como  pode ter sido desconsiderada totalmente a fiscalização realizada anteriormente e não  analisados  os  documentos  que  já  haviam  sido  apresentados  pela  empresa  como  prova do direito creditório pleiteado;  • O despacho decisório deve ser  reformado por  ter o estabelecimento matriz  apresentado diversos documentos, fato que gerou a análise favorável da DIFIS/SP,  no Termo de Informação Fiscal. Pelo princípio da verdade material, para decidir, a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os  argumentos comprobatórios disponíveis para verificação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 • O procedimento fiscal realizado desconsideraram totalmente os documentos  fornecidos  pela  recorrente  e  que  estavam  juntados  ao  processo  administrativo  n°  13804.003093/2002­91, bem como não foi solicitado nenhum esclarecimento sobre  os trabalhos fiscais praticados no termo de informação fiscal original;  • O despacho decisório também deve ser cancelado por ofender o princípio da  proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento da recorrente,  pois  desconsiderou  profunda  análise  fiscal  realizada  anteriormente,  e  a  solicitação  para apresentação de documentos após 5 anos da protocolização do pedido.  • A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais, porque  desde o início da fiscalização buscou cumprir com as solicitações fiscais, solicitando  inclusive  prorrogação  de  prazo  para  apresentação,  o  qual  foi  indeferido  de  forma  injustificada;  • Na hipótese de a fiscalização necessitar de verificar outros documentos ou  atestar  a  veracidade  dos  ora  anexados  a  recorrente  informa  que  localizou  em  seu  arquivo morto  diversas  notas  fiscais  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  ou  de  eventual  perícia  e  diligência.  Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados, muitos  possuem  cópias  simples,  que  foram  analisadas  pelos AFRFB,  sua autenticidade foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado;  • Em relação à questão envolvendo o crédito­prêmio de IPI, esta não merece  ser considerada, por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento e  ainda  não  ser  possível  ser  efetuada  qualquer  glosa,  considerando  os  efeitos  da  decadência, conforme o próprio parecer SAORT;  •  O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente,  nos  termos  do  artigo  74, § 5° da Lei n° 9.430/1996;  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito  e  elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa selic sobre o valor dos  créditos pleiteados', e o julgamento em conjunto das manifestações apresentadas nos  processos  desmembrados  do  original  (Processo  administrativo  n°  13804.003093/2002­91).  Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado signatário da  manifestação de inconformidade no endereço mencionado.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E  FILIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da  DRF,  Derat  ou  IRF­Classe  Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000324/2007­21  Acórdão n.º 3102­01.162  S3­C1T2  Fl. 3          5 RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de  regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e  não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Refere­se,  uma vez mais,  à  incompetência da DRF/Araçatuba para  emissão  do  Despacho  Decisório  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado,  por  ter  sido  o  direito  creditório apurado de forma centralizada (cita o artigo 43 da IN 600/05). Argumenta que a DRJ  equivocou­se quando, ao examinar o assunto, referiu­se à autonomia dos estabelecimentos e à  transferência  de  créditos,  porque  jamais  teria  defendido  a  inexistência  da  primeira  e  nunca  promoveu a transferência de créditos entre estabelecimentos, apenas sustenta a incompetência  da DRF/Araçatuba para apreciar o pedido de ressarcimento. Neste sentido, que a IN 33/99, ao  regulamentar a Lei 9.799/99, determinou que o pedido fosse feito nos termos da IN 21/97, que,  por  sua  vez,  orientava  pela  centralização. Ao  assim  proceder,  protocolou  o  requerimento  na  jurisdição  da  empresa matriz,  jurisdicionada pela DERAT/SP,  razão  pela  qual  a  decisão  não  poderia ter sido proferida pela DRF/Araçatuba.  Que para a realização de uma nova fiscalização seria necessário Portaria do  Delegado da Receita Federal da jurisdição.  Que a representação que deu origem ao novo procedimento solicitou apenas a  complementação das verificações fiscais, e jamais autorizou a realização de nova fiscalização  com foi feito, razão pela qual requer a nulidade do procedimento.  Também  alega  não  terem  sido  considerados  diversos  documentos  apresentados à DIFIS/SP que comprovariam o direito pleiteado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Assevera não  ter  sido  respeitado  o  prazo  de  dez  dias  para manifestação  do  administrado,  conforme  determinado  no  artigo  44  da Lei  9.784/99,  o  que,  segundo  entende,  trata­se de um “flagrante vício neste processo administrativo gerador da nulidade insanável do  r. Despacho Decisório e motivo de reforma do Acórdão ora recorrido”.  Que  a  legislação  não  prevê  a  possibilidade  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento pelo motivo descrito no texto do Despacho Decisório, mas apenas pela ausência  do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI.  Falta de motivação do Despacho Decisório guerreado.  Nulidade  do  Despacho  Decisório  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  este  não  permite  “a  compreensão  de  como  pode  ter  sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela  DIFIS/SP  e  não  analisados  os  documentos  que  já  haviam sido apresentados pela empresa como prova do direito creditório pleiteado”.  Afronta ao princípio da verdade material,  segundo o qual deveriam ter sido  levados  em  conta  “todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  elementos  comprobatórios disponíveis para verificação”. O que, sempre conforme entende, não foi feito,  “porque  tanto  os  documentos  já  apresentados  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  quanto as conclusões da DIFIS/SP foram desconsideradas para fins de apreciação do pedido  de ressarcimento”.  Argumenta  que  “pleiteou  a  concessão  de  30  (trinta)  dias  de  prazo  para  buscar em seus arquivos as informações e dados solicitadas pela fiscalização considerando o  grande período  fiscalizado abrangendo períodos anteriores a 5  (cinco)  anos,  nos  termos da  anexa petição”, no que não foi atendida.  Que houve ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.  Que  a  inexistência  de  elementos  de  suporte  documental  acusada  pela  fiscalização  como  motivação  para  negativa  ao  pleito  decorre  do  fato  destes  estarem  no  processo original, analisado pela DIFIS/SP.  Relembra  que,  conforme  afirmado  na Manifestação  de  Inconformidade,  os  documentos  fiscais  estavam  disponíveis  para  análise,  o  que  foi  desconsiderado  pela  DRJ.  Reafirma  “jamais  ter  existido  embaraço  a  fiscalização  por  parte  da  Recorrente,  porque  somente  não  conseguiu  cumprir  com  as  Solicitações  da  fiscalização  pelo  curto  prazo  concedido,  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  indeferimento  de  seus  pedidos  de  prorrogação de prazo”.  No mérito,  considera  que  o  desmembramento  dos  processos  foi  irregular  e  que toda a análise deveria ter sido feita com base nos elementos presentes no processo original,  o  Processo  Administrativo  n°  13804.003093/2002­91.  Neste  sentido,  requer  o  julgamento  conjunto de todos os processos originados do processo desmembrado.  Requer  a  realização  de  novo  julgamento,  à  luz  de  todos  os  elementos  de  prova,  inclusive  os  que  constam  no  Processo  Administrativo  n°  13804.003093/2002­91  e  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo  morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração do direito creditório.  Assevera que  a  legislação determina manutenção da  guarda de documentos  apenas pelo prazo de do prazo de decadência dos tributos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000324/2007­21  Acórdão n.º 3102­01.162  S3­C1T2  Fl. 4          7 Que houve homologação tácita de determinadas compensações.  Mais uma vez alega preterição ao direito de defesa, ante a negativa do pedido  de  diligência,  pois  “documentos  relacionados  ao  direito  creditório  e  existentes  no  estabelecimento  da  Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tal como se depreende da Representação que inicia o processo e em diversas  outras peças processuais,  a  lide  tem origem no  desmembramento do processo  administrativo  13804.003093/2002­91, no qual fora veiculado o pedido de ressarcimento de forma agregada  para diversas filias, em diversos processos.  Assim esclarece a fiscalização da Secretaria da Receita Federal.  O  contribuinte  em  epígrafe  formalizou,  em  17/05/2002,  o  processo  administrativo de nº 13804.003093/2002­91, solicitando o ressarcimento de crédito  de IPI no montante de R$ 587.518,73 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos e  dezoito reais e setenta e três centavos), referente ao 1º trimestre de 2001, no CNPJ  da matriz (01.597.168/0001­99).  O  suposto  crédito  de  IPI  decorre  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  utilizados  em  seu  processo  de  fabricação,  por força do art. 11 da Lei 9779/99.  Ocorre que ao verificar os livros fiscais planilha de cálculos apensas aos autos  constatou­se que o pretenso crédito de IPI se distribui entre várias filiais, a saber:  (...)  Em  cumprimento  à  citada  Instrução,  o  processo  original,  nº  13804.003093/2002­  80,  foi  desmembrado  em  14  (quatorze)  processos  de  representação,  para  que  o  crédito  de  IPI  seja  analisado  pela Delegacia  da Receita  Federal de sua jurisdição, bem como a homologação das compensações vinculadas  ao mesmo.  Entendo que seja importante, desde logo, indagar quanto às razões para que o  procedimento tenha sido conduzido inicialmente de uma forma e, mais  tarde, de outra, assim  como do acerto ou não da Administração ao determinar novas providências, em detrimento da  decisão anterior de admitir o pedido centralizado.   Preliminarmente,  deve­se  reconhecer  que  os  termos  da  IN  SRF  nº  21/97  deixavam  larga margem  para  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  ressarcimento  pudesse  ser  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 feito de forma centralizada, já referia­se apenas à pessoa jurídica e ao dever de que o mesmo  fosse analisado pela unidade de jurisdição do estabelecimento requerente.  Ressarcimento  Art.  8º  O  ressarcimento  dos  créditos  relacionados  no  art.  3º  será  efetuado,  inicialmente, mediante  compensação  com  débitos  do  IPI  relativos  a  operações  no  mercado interno.  §  1º Na  hipótese  de  total  impossibilidade  de  compensação,  o  ressarcimento  será  efetuado  em  espécie,  a  requerimento  da  pessoa  jurídica,  apresentado  no  formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II. (grifos meus)  § 2º Compete à autoridade administrativa da DRF ou da IRF­A, do domicílio  fiscal da pessoa  jurídica, proferir despacho decisório quanto ao crédito pleiteado e  autorizar o seu pagamento, na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº  117, de 1989, integral ou na parte em que for favorável o despacho. (grifos meus)  Não  havendo  qualquer  menção  à  pessoa  jurídica  detentora  do  direito,  ou  mesmo à individualização do pedido por estabelecimento, perfeitamente possível entender que  este  fosse  protocolado  pelo  estabelecimento  matriz,  competindo  à  unidade  de  jurisdição  a  análise do pleito.  O excerto abaixo transcrito do voto condutor da decisão recorrida indica que  a Delegacia da Receita Federal de julgamento não entendeu de forma diversa.  Referida Instrução Normativa, quando estabelece que a pessoa jurídica pode  pedir o ressarcimento, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos  apurados pela  filial, mas que pode pedir o  ressarcimento  em nome dela  (filial)  ou  usar este direito creditório para compensar  impostos e contribuições administrados  pela  SRF  (o  que  respeita  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos).  No  entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que  transferir  saldo  credor de  IPI de um estabelecimento a outro  e  solicitar  tal  crédito  como se seu fosse.  Assim, segundo me parece, agiu de acordo com a legislação a fiscalização de  São Paulo, analisando o pedido protocolado pela empresa de forma centralizada.  Uma  vez  procedidas  as  verificações  necessárias  deu­se  por  concluído  o  procedimento  de  competência  da  fiscalização  e  o  processo  foi  encaminhado  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária para prosseguimento.  Ocorre  que,  na  data  em  que  o  processo  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  já  vigia  há  muito  a  IN  SRF  n°  210/2002,  que  assim  estabelecia:  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá  ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à data do reconhecimento do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação de oficio de créditos do  IPI com débitos da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  do  ressarcimento  ou  da  compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000324/2007­21  Acórdão n.º 3102­01.162  S3­C1T2  Fl. 5          9 Por  força  das  disposições  acima,  o  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Orientação e Análise Tributária de Araçatuba, para decisão.  Isso feito, ao examinar os elementos obtidos do procedimento fiscal, a Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  de  Araçatuba  detectou  a  ausência  de  informações  necessárias  à  tomada  de  decisão,  que  exigiam  “o  reexame  dos  elementos  materiais  constitutivos do crédito pleiteado nos presentes autos”, razão pela qual decidiu pelo retorno do  processo em diligência para complementação das informações coletadas pela fiscalização.  Pelo  exposto,  resta  incontroverso  que  na  data  em  que  as  decisões  acima  foram  tomadas,  as  disposições  contidas  nos  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  rigorosamente  observadas,  não  havendo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  DRF/Araçatuba  não  detinha  competência  para  emissão  do  Despacho  Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento formulado.  Ainda no que concerne à decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal  em de Julgamento em relação ao procedimento adotado, entendo que assiste  razão à autuada  quanto alega, em protesto às considerações contidas no voto condutor da decisão recorrida, não  ter­se  referido,  na  impugnação,  à  transferência  de  créditos.  Contudo,  à  luz  dos  fatos  acima  narrados,  isso  não  tem  qualquer  consequência,  estando  claro  que  o  procedimento  adotado  atendia as disposições legais contidas na legislação de regência, tal como decidido em primeira  instância.  Outrossim, como também fica claro, a IN 21/97, não “orientava que o pedido  fosse feito de forma centralizada”, mas apenas dava margem a essa interpretação e, como se  disse, na data em que foi apurada a necessidade de complementação das informações contidas  no processo, competia, sim, à DRF/Araçatuba a decisão a esse respeito.  Também não há que se falar em nova fiscalização e consequente necessidade  de Portaria do Delegado da Receita Federal autorizando o procedimento, a uma, porque trata­se  de complementação de informações no âmbito de um mesmo procedimento, a duas, porque as  questões de cunho administrativo não devem ser sobrepostas às informações trazidas aos autos  pela  autoridade  fiscal  dando  conta  de  investigações  quanto  à  procedência  ou  não  do  pleito  apresentado pela empresa, pressuposto aplicável também ao argumento de que a representação  que  deu  origem  ao  novo  procedimento  teria  apenas  a  solicitado  a  complementação  das  verificações  fiscais,  sem  jamais  autorizar  a  realização  de  nova  fiscalização.  Fosse  isso  verdadeiro e ainda assim estar­se­ia diante de informações indispensáveis à tomada de decisão  e que, portanto, precisam necessariamente ser levadas em conta.  Não  ocorreu  também  o  alegado  desrespeito  ao  prazo  de  dez  dias  para  manifestação  do  administrado,  conforme  determinaria  o  artigo  44  da  Lei  9.784/99,  não  havendo que se  falar  em “flagrante vício neste processo administrativo gerador da nulidade  insanável  do  r.  Despacho  Decisório  e  motivo  de  reforma  do  Acórdão  ora  recorrido”,  isso  porque  a  própria  Lei  9.784/99  é  bastante  clara  ao  referir­se  aos  processos  administrativos  regidos por legislação própria, nos seguintes termos.  CAPÍTULOXVIII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 Não há como acolher as alegações tendentes à caracterização da nulidade do  Despacho  Decisório,  seja  pela  falta  de  motivação,  ou  por  qualquer  tipo  de  imprecisão  nos  termos em que  foi  redigido. A  leitura do Despacho e do Parecer SAORT que  lhe dá  suporte  permitem compreender detalhadamente todas as razões por que a Secretaria da Receita Federal  tomou a decisão objeto da lide. Claro está que a ausência do direito ao crédito deve­se à falta  de comprovação do mesmo.  Quanto  a  isso,  o  que  se  observa  da  leitura  dos  autos  é  que  as  reiteradas  intimações da fiscalização com vistas à instrução processual não foram atendidas. O Termo de  Encerramento Parcial de Fiscalização de folhas 187 a 192 contextualiza bem esta circunstância.  Como se vê, em 29 de dezembro de 2007, deu­se ciência à fiscalizada de que  deveria  apresentar  a  relação  de  documentos  contida  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  –  folhas 92 a 95 do processo. A empresa respondeu à intimação em 21 de janeiro de 2008, nos  seguintes termos.  BERTIN LTDA, estabelecida na Avenida São Paulo, 1805, município de Lins  SP, inscrita no CNPJ sob n° 01.597.168/0010­80, em resposta a IDENTIFICAÇÃO­ MPF­DILIGÊNCIA  N°  08.1.02.00­2007­00379­6,  vem  informar  que  os  documentos;  solicitados  referente  aos  períodos  de  01/99  a  12/02  já  foram  incinerados pela empresa, devido prescrição de 5 anos.  Informamos  ainda,  que  os  documentos  solicitados  do  período  de  01/03  a  06/04, estão sob fiscalização da Secretaria Estadual de São Paulo.  Apurou­se, mediante  contato  com o Fisco Estadual,  que  apenas  o Livro  de  Registro de Entradas correspondente ao ano de 2003 estava em poder do Órgão.  A solicitação de apresentação de provas foi reiterada. Foi  lavrado Termo de  Embaraço  à  fiscalização  ante  a  dificuldade  encontrada  na  obtenção  dos  documentos  necessários  à  análise  do  pleito,  assim  como  da  recusa  dos  funcionários  da  empresa  em  franquear acesso ao estabelecimento.  Embora  em  31  de  janeiro  de  2008  tenha  requerido  prorrogação  (não  concedida) do prazo, a leitura da correspondência datada de 24 de março de 2008 às folhas 130  do processo remete à inevitável conclusão de que a empresa, de fato, nunca disponibilizou tais  documentos, veja­se como se manifesta.  A sociedade empresária qualificada, em atenção ao termo de ocorrência, vem,  perante  Vossa  Senhoria,  informar  que,  conforme  já  exposto  anteriormente,  não  é  possível apresentar a documentação exigida, pelo fato de ser prática desta sociedade  empresária, após 05, (cinco) anos os documentos são destruídos.  Com  relação  aos  arquivos  da  informática,  estes  não  foram  recuperados  em  virtude das atualizações constantes no sistema. ­ Decreto n° 3000, de 26 de março de  1999.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000324/2007­21  Acórdão n.º 3102­01.162  S3­C1T2  Fl. 6          11 II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Na relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado, entendo que o comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  Há que se admitir, então, que, nas relações fisco­contribuinte, a obtenção e a  apresentação  das  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  depende  de  o  contribuinte  colocá­las  à  disposição  do  fisco,  sendo­lhe  negado  o  direito  de  negligenciar  tal  função,  sob  pena  de  responsabilidade  pela  ausência  de  provas  no  processo  e,  corolário,  o  próprio  ônus  probante.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar as provas correspondentes.  Ainda mais,  a  legislação  tributária,  já  trazida  aos  autos  pela  i.  Julgador  de  Primeira Instância, é taxativa quanto a obrigatoriedade de guarda de documentos quando, sobre  o assunto, existam ações não prescritas pertinentes.  Seção IV  Conservação de Livros e Comprovantes  Art.264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  49.  Por  todo o exposto, não há que se  falar em afronta ao princípio da verdade  material, segundo o qual deveriam ter sido levados em conta “todos os atos necessários para  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  elementos  comprobatórios  disponíveis  para  verificação”.  Com  efeito,  se  alguma  coisa deixou de  ser  levada  em conta,  isso  aconteceu exatamente porque  a  recorrente  não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização.  Causa  estranheza  a  afirmação  de  que  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  estariam  no  processo  original,  analisado  pela  DIFIS/SP.  Em  nenhum momento  essa  explicação  consta  das  respostas  dadas  à  fiscalização.  Como  já  foi  dito,  a  recorrente  afirmou reiteradamente no processo, ter incinerado parte dos documentos e que outros estariam  em  poder  do  Fisco  Estadual,  em  nenhum  momento  que  eles  estariam  no  processo  13804.003093/2002­91. Por outro lado, a renumeração de folhas e a própria representação que  inaugura o presente demonstram que os documentos do processo original foram reproduzidos  neste.  Ainda  mais,  importante  destacar  que  há  muito  pouca  coincidência  entre  o  que  foi  requerido pela fiscalização de São Paulo e o que foi solicitado, mais tarde, pela fiscalização de  Araçatuba.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou­se a respeito das  provas contidas no processo acima.  Como se vê, o processo foi  instruído com as cópias de todos os documentos  apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento,  inclusive  da  informação fiscal da DIFIS/SPO.  A  afirmação  de  que  foram  localizados  no  seu  arquivo  morto  diversos  materiais  relacionados  à  apuração  do  direito  creditório  está  em  contradição  com  todas  as  declarações até aqui comentadas. Por outro lado, nada de novo foi trazido aos autos e o prazo  para  apresentação  de  provas  já  está  esgotado,  conforme  preceitua  o  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Por  estas  razões  também  não  vejo  como  acolher  as  alegações  de  preterição de direito de defesa em face da negativa ao pedido de diligência, tampouco percebo  qualquer necessidade na sua realização.  Finalmente, não houve a homologação tácita das compensações. Como bem  apontado no voto condutor da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, o Despacho Decisório  foi lavrado ante do prazo de cinco anos estipulado pela legislação de regência.  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  n°  09563.05000.300603.1.3.01­3158,  foi  emitida  em  30/06/2003, portanto, a autoridade administrativa teria até 29/06/2008 para apreciar  a compensação declarada em tal instrumento, momento em que transcorreria o prazo  do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  O  despacho  decisório  foi  proferido  em  02/06/2008  e  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  04/06/2008,  e,  sendo  assim,  a  decisão  que  não­homologou  a  compensação  foi proferida antes do  transcurso do prazo de 5 anos e portanto, não  ocorreu a homologação tácita, conforme fez crer a manifestante.  Pelas  razões  acima  esclarecidas,  considerando  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 10 de agosto de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000324/2007­21  Acórdão n.º 3102­01.162  S3­C1T2  Fl. 7          13                               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15374.916987/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  (Relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  133),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A Recorrente, PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, insurge­se no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­38.673,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Trata­se do Despacho Decisório n° 831256405, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o Darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:   (...) vide quadro.   Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  17/66,  o  interessado  afirma  que  é  entidade fechada de previdência complementar, tendo por objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:   a) o crédito utilizado teve "origem na apuração de equivoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";   b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  I0F,  e  "declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido";   c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;   d) "se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário";   e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916987/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.976  S3­TE02  Fl. 135          3 são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária".   3. O interessado alega que "o valor realmente devido para esta  competência  é  de  R$  2.776,91,  e  não  R$  5.093,22,  como  erroneamente declarado em DCTF". Sustenta que "a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos  (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)".   4. Afirma que,  "desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado".   5.  Pede  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.   6. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.69/83.   7. Relatados.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se  não  elidido o débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU  INDEVIDO.  IOF. ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O responsável  tributário  tem direito à  restituição do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  enfatizando a legitimidade para pleitear a compensação, por ter ocorrido decisão do Conselho  da Recorrente nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  133),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  que  alega,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IOF  junto a seus segurados, haver adotado procedimento equivocado para cálculo do  imposto nas  operações de empréstimos que realizou.  A  Recorrente  atua  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre os contratos de crédito celebrados com seus clientes, nos termos da legislação  aplicável,  mormente  o  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  que,  regulamentando  o  IOF  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, permite­nos analisar a questão de modo objetivo.  O contribuinte do  IOF  ­ crédito, nos  termos do  art. 4º do antigo RIOF,  é o  tomador do crédito,  seja este pessoa física ou  jurídica. Todavia, o art. 5º do mesmo diploma  atribui  a  responsabilidade  pela  retenção  (a  norma  se  refere  a  “cobrança”,  mas  em  verdade  refere­se a retenção) e recolhimento do IOF às instituições financeiras que efetuarem operações  de  crédito,  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  de  crédito  e  pessoas  jurídicas  que  concederem o crédito, nas operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  A situação, portanto, está bem posta. A Recorrente, na qualidade de entidade  fechada  de  previdência  complementar,  ao  realizar  empréstimos  atua  como  responsável  tributário do  IOF –  cujo ônus  econômico pertence não a  si, mas  ao  contribuinte  tomador do  crédito.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916987/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.976  S3­TE02  Fl. 136          5 Logo,  ao  perceber  que  houve  cálculo  a maior  do  IOF,  seguramente  houve  retenção a maior do imposto, não somente um recolhimento a maior do que fora  retido junto  aos contribuintes. Pelo menos, não consta dos autos qualquer prova que leve a uma presunção  em contrário.  Ora, havendo retenção do imposto a maior, cada cliente dos financiamentos  realizados  pela  Recorrente  torna­se  passível  de  repetição  do  indébito  de  IOF,  pois  são  os  efetivos  contribuintes  do  imposto,  e  que  sofreram  oneração  econômica  indevida.  Estes,  portanto,  os  legítimos pleiteantes de  restituição  junto  à RFB. A Recorrente,  ao  seu  turno, na  qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não sofre qualquer prejuízo,  carecendo sua legitimidade para buscar o indébito.  Essa situação lógica é refletida no art. 166 do Código Tributário Nacional, o  qual  confere  a  legitimidade  para  pleitear  repetição  do  indébito  apenas  àquelas  pessoas  que  demonstrarem ter sofrido o ônus econômico do tributo. A única exceção permitida pelo CTN  diz respeito aos casos nos quais os prejudicados autorizem expressamente um terceiro (no caso,  a Recorrente) a buscar, em seu nome, o justo indébito tributário.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  seu  pleito,  a  Recorrente  deveria  ter  primeiramente  apresentado autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF, para que esta efetuasse o pedido.  No entanto, em seu recurso informa que, "(...) Assim é que mediante decisão do  Conselho da Recorrente ficou decidido que a ora Recorrente estaria autorizada a buscar a repetição  do  indébito  tributário  objeto  do  presente  processo  e  em  contrapartida,  assim  que  houvesse  a  recuperação destes valores, devolveria aos participantes (...)".  Não  me  parece  suficiente,  portanto,  que  uma  deliberação  do  Conselho  da  Recorrente  faça  as  vezes  de  instrumento  autorizador  de  indébito  tributário,  em  nome  de  particulares. Até  porque,  dos  documentos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  enxergo  nem  mesmo  a  referida  deliberação  –  somente  consta  a  deliberação  de  26/01/2005  para  executar  auditoria de empréstimos, e uma resposta de 29/03/2005 a memorando em que expressamente  o Diretor  de Seguridade  da Recorrente  entende  ser  “necessária  consulta  à SRF,  para  dirimir  dúvidas quanto aos detalhes técnicos”, a fim de que se faça a “recuperação dos valores pagos a  maior”, ainda que “de uma só vez, mediante pedido de restituição junto à Receita Federal”.  Uma  vez  não  demonstrada  a  legitimidade  da  Recorrente  para  buscar  o  indébito do IOF, resta prejudicada até mesmo a análise da materialidade do crédito.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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