Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630611 #
Numero do processo: 10283.003738/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: A fragilidade dos registros da empresa, aconselha aceitar-se o levantamento financeiro, que pode ser usado como indicativo de omissão de receita, quando a recorrente não logrou infirmar seus valores. Valores comprovados devem ser excluídos da tributação. RETIRADAS DE ADMINISTRADORES: Somente pode integrar o levantamento financeiro se corresponder a efetivo desembolso financeiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.317.611,00 e NCz$ 37.796,00, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: A fragilidade dos registros da empresa, aconselha aceitar-se o levantamento financeiro, que pode ser usado como indicativo de omissão de receita, quando a recorrente não logrou infirmar seus valores. Valores comprovados devem ser excluídos da tributação. RETIRADAS DE ADMINISTRADORES: Somente pode integrar o levantamento financeiro se corresponder a efetivo desembolso financeiro. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.003738/93-90

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4243210

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12526

nome_arquivo_s : 10512526_107971_102830037389390_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 102830037389390_4243210.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.317.611,00 e NCz$ 37.796,00, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

id : 4630611

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840928718848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:40:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:40:24Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:40:24Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:40:23Z; created: 2009-08-20T17:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T17:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:40:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Recurso n.°. : 107.971 Matéria : IRPJ — EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : PAPENORTE COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF-MANAUS/AM Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998. Acórdão n.°. : 105-12.526 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: A fragilidade dos registros da empresa, aconselha aceitar-se o levantamento financeiro, que pode ser usado como indicativo de omissão de receita, quando a recorrente não logrou infirmar seus valores. Valores comprovados devem ser excluídos da tributação. RETIRADAS DE ADMINISTRADORES: Somente pode integrar o levantamento financeiro se corresponder a efetivo desembolso financeiro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPENORTE COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.317.611,00 e NCz$ 37.796,00, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,twn VERINALDO H J UE DA SILVA PRESIDENTE ,001-te, JOSÉ; ARLOS PASS ELLO RE OR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTÓASJ LÇ5URENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 Recurso n.°. : 107.971 Recorrente : PAPENORTE COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo, cujo julgamento foi convertido em diligência na sessão de 15 de maio de 1997, conforme Resolução n° 105-0.961, de 15 de maio de 1997, após a realização da diligência solicitada, trazida a termos nas fls. 96 e 97 e cientificada ao contribuinte a fls. 98, sem merecer contradita, retoma a esse Colegiado para julgamento. Por economia processual, adoto o Relatório elaborado quando da elaboração da Resolução n° 105-0.961, como parte integrante do presente, que estava assim redigido: °PAPENORTE COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegada da Receita Federal em Manaus, AM, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1989 e 1990. A exigência se assentou em demonstrativo de origem e aplicação de recursos indicador de desequilíbrio financeiro e baseado em relatório elaborado pela autuada, que tributou seus resultados baseados no lucro presumido. A fls. 16 consta a impugnação, que indica a existência de duplicatas que deixaram de ser consideradas no primeiro levantamento. A autoridade julgadora aceitou a comprovação, mantendo parcialmente a exigência inicial. No recurso, a autuada relaciona outras duplicatas que foram emitidas em um ano e pagas no ano seguinte e alega ser inadequado o método adotado pela fiscalização para presumir omissão de receita, baseada no Acórdão n° 101-81.978? Consta ainda, a fls. 100 a Intimação procedida pelo Ex.mo Sr. Presidente da Câmara ao Ex.mo Sr. Procurado em manifestação do mesmo. Assim chega o rocesso para julgamento. É o relatório. ,„fr (10, 3 Processo n.°. : 10283.003738193-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator A admissibilidade do recurso já foi admitida na sessão de 15 de maio de 1997, estando pronto para ser votado. O resultado da diligência foi levado ao conhecimento do contribuinte, conforme termo de fls. 98, estando seu amplo direito de defesa convenientemente assegurado. Não se manifestando quanto ao teor da diligência indicou não identificar divergência entre ele e sua realidade contábil. Quanto aos valores referentes ao prolabore considerado automaticamente distribuído, a fiscalização di/igenciadora não identificou sua efetiva retirada financeira, apenas consignando sua informação na declaração de rendimentos da empresa, no formulário III. Como venho votando reiteradamente, entendo que a sistemática de levantamento de fluxo financeiro demonstrada pela fiscalização somente pode considerar valores correspondentes a efetivos desembolsos e recebimentos, entre cujos valores não se incluem a tributação forçada de valores considerados apenas por resguardo fiscal, como é o caso dos lucros e retiradas de administradores tributadas por valores mínimos. Somente acolho sua inclusão no demonstrativo financeiro quando a comprovação documental de sua efetiva retirada ou recebimento consta inequivocamente no processo. Tal entendimento decorre da impossibilidade de distorcer o saldo financeiro por simples provisões oÇestit4i ativas. sob pena de desvirtuar a sistemática de apuração e, no extremo, invalidar o evantamento.; 4 Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 É de se ver que entre os pagamentos informados pela empresa (fls. 05) não consta valor correspondente a retirada de protabore, valores que foram incluídos pela fiscalização apenas nos demonstrativos de fls. 07 e 08. Devem ser excluídos do valor considerado como sendo a omissão de receita, os valores de Cz$ 2.068.062,00 do exercício de 1989 e NCz$ 75.592,00 do exercício de 1990. É de se mencionar que foram, na forma da lei, tributados tais valores considerando apenas 50% deles, excluindo-se, portanto, da base tributada as parcelas de Cz$ 1.034.031 do exercício de 1989 e NCz$ 37.796,00 do exercício de 1990. Quanto ao pedido constante da diligência proposta, de que a autoridade administrativa mandasse verificar se as cópias de duplicatas de lis. 58 a 78 correspondem às compras consideradas no levantamento fiscal, o relatório de diligência se omitiu sobre tal aspecto, limitando-se a constatar a situação positiva ou negativa de sua contabilização. Considerando, porém, que a empresa não se manifestou pela possibilidade de não constarem da base tributada, é de se aceitar seus valores, já que aceitos sem contestação pela recorrente. Relativamente ao exercício de 1989, o relatório da diligência traz relação de compras efetuadas em 1988 e pagas em 1989, sem quantificar os valores. Passo a fazê-lo, com base no relatório da fiscalização: Doc. N° Valor Cz$ 566699 201.280,00 4342 2.173.000,00 29533 192.880 00 Soma 2.567.160,00 É de se excluir da base tributada 50% do montante acima, ou NCz$ 1.283.580,00. A situação apont a pela fiscalização de estarem efetivamente pendentes de pagamento os valor cima re acionados indica a necessidade de excluí- s Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 los da base que ensejou o cálculo de omissão de receita, porquanto não corresponderam a efetivos desembolsos no período considerado. Os demais valores não contabilizados e contabilizados no mês de janeiro de 1989 (compras), segundo afirmativa da fiscalização não contestada pela recorrente, não estavam incluídos na base tributada. Relativamente ao exercício de 1990, o relatório da diligência indica a inexistência de notas fiscais escrituradas, representando compras, no ano de 1989 e quitadas em 1990, sendo de se manter a tributação intentada. Quanto ao questionamento sobre a validade da sistemática de apuração da omissão de receita baseada no fluxo financeiro, quando a tributação ocorre na modalidade de lucro presumido, entendo ser válida, porquanto a fragilidade dos registros contábeis, no caso sobejamente demonstrada, não permite uma avaliação consistente de valores, podendo o fisco valer-se dos meios mais amplos admitidos como prova em direito e, por outro lado, a recorrente não contestou objetivamente os valores apontados pela fiscalização, deixando, até mesmo, de manifestar-se sobre o conteúdo da diligência, no meu ver, com conteúdo preciso. São, portanto os seguintes os valores a serem excluídos da tributação, conforme o presente voto: Ex. 89 Cz$ Ex. 90 NCz$ Retiradas 1.034.031,00 37.796,00 Duplicatas 1.283.580,00 Totais 2.317.611,00 37.796,n 1, ' 1 II g 6 Processo n.°. : 10283.003738193-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributada (50% do valor apurado) Cz$ 2.317.611,00 do exercício de 1989 e NCz$ 37.796,00 do exercício de 1990. Sala d- - - sões - DF, em 22 de setembro de 1998. ti , e' 1 JOS' CARLOS PAS UELLO" II ii it ii II i! i 7 II i

score : 1.0
4630689 #
Numero do processo: 10314.002682/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33845
Decisão: ANULADO POR UNANIMIDADE, a partir do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10314.002682/94-87

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4269934

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33845

nome_arquivo_s : 30233845_119063_103140026829487_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 103140026829487_4269934.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ANULADO POR UNANIMIDADE, a partir do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4630689

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840930816000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:10:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:10:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:10:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:10:39Z; created: 2009-08-07T03:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T03:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:10:39Z | Conteúdo => , STÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.002682/94-87 SESSÃO DE : 13 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 RECURSO N.° : 119.063 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/ SP NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de outubro de 1998. ALDO CAIVIPELTO Presidente em Exercício IlOCURADORIA-CatAL DÁ rAZeNrA NAcKrAL Obertmerça•-Gora l . 1 Fepreten • a0o xtraludlcial e ?atendo 1:acionai Em 00. as__ LUCIANA Cotia ROKIZ PONTES •••• ELIZABEMVIOLATTO horatelloea do Foonda kliedOnla Relatora O 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CH1EREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA.. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tine •• '" • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/ SP RELATORA • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Adoto o relatório e voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com as adaptações inerentes a este processo, tais como; número de folhas, datas, etc: • "A empresa GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela DRJ/São Paulo - SP. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A empresa acima identificada submeteu a despacho aduaneiro, em 22/04/94, por meio da Declaração de Importação n° 303.996/94 (fls. 03 a 08), o veiculo marca CRYSLER, modelo JIPE GRAND CHEROKEE LAREDO, ano de fabricação 1993, modelo 1994, 4 portas, a gasolina, com 220 HP, 5.198 CC, 16 válvulas, tração 4x4 e transmissão automática. O veiculo foi cla.ssificado pela empresa no código TAB/SH 8703.24.0500, cujas aliquotas são de 35% para o Imposto de Importação - II e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, em relação à importação descrita, foi lavrado pela IRF-São Paulo - SP, em 16/06/94, o Auto de Infração de fls. 01, no valor de 9.319,81 UFIR. Conforme o autuante, em ato de conferência física, verificou-se que a correta classificação do veiculo em tela seria no código 8703.24.0801, com aliquota ad-valorem de 30% de IPI, "no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94, de 24/03/94". DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificada (fls. 02), a empresa autuada, por sua advogada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 09 a 11-A), acompanhada dos documentos de fls. 13 a 26, com os seguintes argumentos, em resumo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - a data de chegada da mercadoria do país de embarque se deu em 15/01/94, e em conseqüência sua classificação foi fixada na posição TAB 8703.24.0500, com alíquota de 12%; - no Ato Declaratório n° 2/94, o legislador incluiu como características dos jipes aspectos técnicos fora dos parâmetros considerados e apontados por acordo internacional, segundo o qual os jipes não possuem "guinchos"; - as regras foram consideradas para todos os veículos, inclusive aqueles que já haviam desembarcado no território nacional, o que é um absurdo, pois o importador já possuía em mãos a Guia de • Importação, que é a autorização do governo brasileiro para a importação do veículo em tela. Isso significa que o próprio governo possuía classificação anterior, anuindo assim com a importação aqui discutida, o que se torna por princípio ato inconstitucional, uma vez que tal parecer normativo passa a cercear os direitos do importador no tocante ao preço de comercialização da mercadoria; - o importador trouxe do exterior na mesma ocasião vinte e seis veículos, tendo desembaraçado apenas vinte e, com relação aos seis restantes, utilizado as prerrogativas que a lei lhe faculta (cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período), quando foi tomado de surpresa pela publicação e aplicação das novas definições apenas brasileiras de jipe, o que o impediu de liberar os veículos restantes; - se tomadas ao pé da letra as "novas definições de jipe", raríssimos serão os veículos que as terão. Caso seja necessário laudo para que se constate as características de jipe, o veículo em questão as terá todas, exceto uma, absurda e propositadamente colocada pelo legislador, que é o tal "guincho", peça Única que então passou a desclassificar o veículo como jipe. Essa desclassificação só ocorre nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal. É nesse tocante a presente impugnação, face a absurda desclassificação do veículo pela falta de um guincho, que pode até ser considerado e vendido como mero acessório; - o fato gerador do imposto em questão se dá no momento do desembaraço aduaneiro, quando da procedência estrangeira, como in casu, consoante o artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, porém havia o mesmo passado pela DRF e já havia a anuência 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 por parte do governo brasileiro na importação do veiculo pré-definido como jipe, através da liberação da própria guia de importação; - a recepção e entendido desembaraço aduaneiro, pela DRF Santos - SP se deu em 20/01/94, portanto, antes da edição do aludido Parecer Normativo, não havendo razão para se falar em diferença de aliquota, pois a mercadoria se encontrava alfandegada desde a data de sua chegada; - embora o registro da D.I. n° 303.998 tenha se dado em 22/04/94, qualquer alteração constou da mesma, tendo sido elaborada nos mesmos moldes da legislação que até então se encontrava em vigor, 41 conforme acima alegado e esclarecido. Finalmente, requer a interessada seja liberado o veiculo em questão, mediante o pagamento de fiança bancária, em consonância com a Portaria 389/76, sendo, posteriormente, o presente Auto de Infração julgado insubsistente e inconsistente, por ser de justiça. DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA. Em 15/08/94, a empresa autuada apresentou à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, Termo de Responsabilidade, no sentido de que fosse liberado o veiculo objeto da autuação, mediante o pagamento de fiança bancária, pleito esse aceito pela repartição autuante. Assim, a mercadoria foi desembaraçada em 22/08/94, conforme documento de fls. 54. DA AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR Após a liberação da mercadoria, foi o presente processo ao Serviço de Tributação da IRF São Paulo - SP, elaborando-se a informação de fls. 67 a 70, apontando preliminarmente, em resumo, que: - tendo sido desembaraçada a mercadoria sob litígio em 22/08/94, ocorreu nessa data a incidência do fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46, inciso I, do CTN, combinado com o artigo 29, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Pela falta de lançamento da diferença do tributo, o contribuinte infringiu o artigo 55, inciso I, letra "a", e inciso II, letra "a", combinados com o artigo 57, inciso III, todos do RIPI, sujeitando-se à multa prevista no artigo 364, inciso II, desse mesmo diploma legal; Quanto ao mérito, a informação aborda os seguintes pontos, em resumo: . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - a autuada investe contra o Auto de Infração afirmando que o veículo importado deve ser classificado como jipe, por força de acordo internacional segundo o qual os jipes não possuem "guinchos", insurgindo-se assim contra os atos normativos baixados pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT (Ato Declaratório n° 32/93 e Parecer Normativo n° 02/94); - a litigante não aponta qual dos acordos internacionais foi transgredido. As únicas normas inter países que definem as características dos jipes são aquelas vigentes entre os membros da Comunidade Econômica Européia, que não foram ratificadas pelo Brasil, sendo que o Ato Declaratório COSIT n° 32/93 foi formulado ler com o mais absoluto respeito àquelas regras. Por outro lado o GATT, do qual o Brasil é participante, é absolutamente omisso sobre a matéria, o que se comprova pela análise dos textos postos em vigor pelo Decreto 97.409/88; - esta norma de legislação tributária (artigo 100, inciso I, do CTN) não possui natureza constitutiva. Como ato interpretativo, limita-se a explicitar o sentido e o alcance do termo jipe. Por possuir natureza declamtória, sua eficácia retroage ao momento em que os códigos NEM referentes a jipes passaram a integrar a TAB, propiciando orientação à Secretaria da Receita Federal e aos sujeitos passivos interessados na matéria (Parecer Normativo COSIT n° 05/94). Por fim, a informação conclui: "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que o veículo importado não está provido de guincho para reboque." Assim, retornou o presente processo ao autuante, para a lavratura de Auto de Infração Complementar, bem como reabertura de prazo para defesa da autuada, de acordo com a preliminar levantada pelo autor da informação (fls. 66 e 72). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/11/96 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a decisão DRJ/SP n° 7034/96-42.312, com o seguinte teor, em resumo: - a controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada cinge-se à questão de o veículo em tela classificar-se como jipe ou veículo de uso misto;ti • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - o Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados jipes na NBM/SH; - as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículo com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; - o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de ler passageiro que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagon"), devem ser classificados, por aplicação da RUI 3a., "c", combinada com a (RGC- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; - é certo que o veiculo automotor em questão trata-se de um jipe / veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801; - quanto à penalidade lançada, a hipótese prevista no artigo 364, II, do RIPI, não é de aplicação ao IPI vinculado à importação. Conforme o caput desse artigo, a multa é aplicável quando ocorre falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador. Além disso, a classificação fiscal errônea não é penalizada, nos termos do ADN- COSIT n° 36/96, quando a mercadoria está corretamente descrita na DI. Ademais, a irregularidade ocorreu no curso do despacho aduaneiro, antes portanto da ocorrência do fato gerador do IN, não cabendo, nesse caso, qualquer penalidade na área do IPI, conforme PN-CST n° 32/76. Assim, a DRJ São Paulo julgou procedente em parte a ação fiscal, mantendo o lançamento do tributo e exonerando o valor da multa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 27/12/96, tempestivamente, vem a empresa interessada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes. Além das razões já expostas na impugnação, a recorrente alega, em resumo: • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - a majoração da alíquota do IPI foi feita através do Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, complementada pelo Parecer Normativo 02/94; - a definição de jipe adotada pelo ato normativo discorda frontalmente de todos os parâmetros mecânicos e técnicos, inclusive internacionais e considerados pelos fabricantes, que de maneira oposta definem jipes há longos anos. Aliás, não se enquadrando perfeitamente à luz do Parecer Normativo 02/94 sob o código 8703.24.0801, já que o veículo em questão é a gasolina, motor 5.2 lts, tração 4x4, 16 válvulas, 5.198 CC, 220 I-IP e 8 cilindros, logo, com cilindradas superiores à descrição e tipificação da TIPUTAB com referência a tal, e classificado como jipe, seguindo o item 8 da classificação fiscal, e de igual maneira não atendendo a veículo de uso misto. Ressalte-se que a classificação como jipe fica explicita dada a liberação da própria Guia de Importação pela DRF, anuindo, vez que a data do conhecimento se deu em 26/12/94; - trata-se o presente de MI, definido pela própria Constituição como imposto, logo, tributo não vinculado, vez que não atrela o Estado a realizar qualquer prestação em favor do contribuinte. E por tratar-se de mercadoria importada, também está sujeita à incidência de Imposto de Importação, cujo fato gerador, somado ao IPI tem-se não somente com o desembaraço do bem importado, mas também sobre qualquer mercadoria que penetre o território nacional (artigos 19, 20, 46 e 47, e respectivos incisos, do CTN); - quebra do princípio da igualdade - não se pode falar em igualdade de todos perante a lei sem se falar em igualdade perante os tributos (artigo 5° da Constituição Federal). Sempre que possível, os impostos serão de caráter pessoal e graduados seguindo-se a capacidade econômica do contribuinte, sendo vedado às pessoas de direito público instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação, função, denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (artigos 145, parágrafo 1°, e 150, inciso II, da CF); - os atos normativos e portanto declaratórios, expedidos pelas autoridades administrativas, têm obrigatoriedade para as autoridades subordinadas, e não para os contribuintes, aos quais serve como orientação Conforme Ruy Barbosa Nogueira esses atos são geralmente circulares, portarias, instruções e ordens de serviço. Tais atos não são leis, mas sim pequenas partes dessas. O contribuinte não está obrigado a observar atos normativos, mesmo porque só a lei é de e' tr) 7 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 observância compulsória, dentro dos liames constitucionais, precipuamente; - quebra do princípio da legalidade - o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, diz que é vedado às pessoas de direito público exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. O artigo 5°, inciso II, também faz referência ao princípio genérico da legalidade, estabelecendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Se até mesmo os antigos Decretos-leis, atuais medidas provisórias, que muitas vezes criam tributos, são instrumentos legislativos fracos, o que dizer de pareceres normativos, que sequer dependem da aprovação do Congresso Nacional, como é o caso das medidas provisórias. O princípio da legalidade é regra básica ler do sistema tributário e primeiras garantias em favor do contribuinte; - o artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional, refere-se às meras decisões sem caráter de lei, restando claro que elas só produzem efeitos normativos após 30 dias da data de publicação. O fato gerador está na Constituição, é sempre oriundo de lei e, no presente caso, se deu no desembarque do bem no território nacional; - quebra do princípio da anterioridade - não é possível a instituição ou cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro em que a Lei o criou (artigo 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), nem a criação de tributo relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado (se esse fosse o caso; entretanto, na situação presente trata-se de mero ato normativo). Estar-se-ia criando um tributo retroativo, incidindo sobre fatos geradores já ocorridos, o que é totalmente absurdo; - o artigo 153, parágrafo 1°, diz que podem ser alteradas as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Entretanto a presente majoração não atendeu a nenhum dos princípios retro enumerados (igualdade, legalidade e anterioridade). Além disso, a União só pode instituir novos impostos mediante Lei Complementar, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já previstos pela Constituição (artigo 154, inciso I); - o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte instituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil". A majoração do IPI ora enfocada em 18 %, além de ter sido criada por parecer normativo, não atende aos princípios - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 constitucionais, inclusive porque a recorrente é empresa de pequeno a médio porte; - a decisão recorrida fere os princípios constitucionais, quando define que os atos normativos da COSIT (AD n° 32/93 e PN n° 02/94), de natureza declaratória não constitutiva, retroagem ao momento em que os códigos referentes aos jipes passaram a integrar a TAB, propiciando a presente autuação; - a recepção e o entendido desembaraço da mercadoria se deu com a sua chegada, em 15/01/94, e portanto antes da edição do aludido parecer normativo, não havendo que se falar em majoração de alíquotas, tendo em vista os princípios constitucionais já mencionados. mir O trâmite aduaneiro não foi concluído por empecilhos causados pela própria DRF, vez que ali permaneceu aportada a mercadoria por mais de três meses, como se tal fato não tivesse causado prejuízos à recorrente, ou tivesse tal atraso se dado por sua vontade. Dito parecer normativo, inconstitucional, jamais poderia atingir desembarques anteriores à data de sua promulgação, até porque só existe ilícito se existe lei anterior que assim o defina, sendo seus efeitos aplicáveis apenas em beneficio "pró réu", contrariamente ao presente caso, cuja aplicação veio a prejudicar a recorrente. No caso, a majoração do IPI, retroativa e instituída por "mera mudança e alteração de tabelas" chega às raias do fantástico, ferindo os mais comezinhos princípios dos direitos e garantias constitucionais e de ordem tributária; - por outro lado, confrontando-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03 e o Parecer Normativo 02/94, conclui- - se que nenhum veículo, mesmo que tenha os aludidos "guinchos ou local apropriado para recebê-los", será de tal maneira enquadrado, a não ser os próprios "guinchos" (aqueles de carregar automóveis avariados), pois tais veículos e até mesmo os de carga que comumente transitam em nossas ruas podem ser considerados de uso misto, vez que também transportam pessoas/passageiros...até irônico se torna. A presente alteração, além de inconstitucional, foi tratada como mero adicional de receita. Em face do exposto, a recorrente espera que se dê provimento ao recurso, a fim de que seja modificada a decisão ora recorrida, declarando-se a aplicação e majoração do IPI aqui tratada descabida e inconstitucional, restituindo-se-lhe a garantia prestada de acordo com o item 8.1 da Portaria MF n° 389/76." É o relatório. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 VOTO "O exame das peças do presente processo mostra que a razão do litígio reside na correta classificação tarifária do veículo marca CRYSLER, modelo JIPE GRAND CHEROKEE LAREDO, desclassificado do código TAB/SH 8703.24.0500 (destinado aos jipes) e reclassific,ado no código 8703.24.0801 (privativo dos veículos de uso misto). Preliminarmente ao estudo do mérito, é conveniente que se verifique o aspecto formal dos autos, à luz do Decreto 70.235/72, que estabelece as regras do Processo Administrativo Fiscal. A peça inicial e fundamental do processo, que é o Auto de Infração, aponta como enquadramento legal do suposto ilícito (fls. 02-verso), verbis: "Em ato de conferência física, verificamos que a correta classificação fiscal do bem acima descrito é 87.03.24.08.01, com a alíquota "ad valorem" de 30% (trinta por cento) de IPI (Imposto s/ Produtos Industrializados), no exato mandamento do PARECER NORMATIVO N° 02/94, de 24/03/94." (grifei) Como se nota, não há indicação do item transgredido, dentro do universo de itens que compõem o referido parecer, o que contraria o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. Tal lapso não traria maiores conseqüências, se o ato em foco abordasse um único tema. Entretanto, o Parecer Normativo COSIT n° 02/94 aborda dois temas distintos, a saber: - do 1° ao 4° item - esclarece dúvidas suscitadas pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32/93, que estabeleceu os requisitos necessários para que um veículo fosse classificado como jipe (no caso, a dúvida era sobre o significado de "guincho ou local apropriado para recebê-lo"); e - do 5° item em diante - trata do procedimento a ser adotado, caso o veiculo sob exame possua dupla classificação - jipe e veículo de uso misto (o texto orienta no sentido de que, uma vez atendidas as condições para que o veículo seja considerado jipe, estabelecidas no Ato Declaratório acima, caso o veículo possa também ser classificado como de uso misto, ou seja, caso atenda simultaneamente a ambas as ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 classificações, ele deverá ser enquadrado no código situado em último lugar na ordem nwnérica). A omissão do Auto de Infração quanto ao item infringido dá margem a duas interpretações. Primeiramente, poder-se-ia imaginar que, não possuindo guincho ou local apropriado a recebê-lo, "no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94", o veículo foi desclassificado como "jipe", pois é disso que trata a primeira parte do parecer em foco. Entretanto, o fato de o veículo em tela ter sido reclassificado no código destinado aos "veículos de uso misto" leva a crer que se tratava efetivamente de um jipe (inclusive com o guincho ou local apropriado para recebê-lo), mas que apresentava simultaneamente as características de veículo de uso misto, daí tendo resultado a infração, pois esse é o "exato mandamento" da segunda parte do parecer que serviu de base para a autuação. Entretanto, com surpresa se verifica que a impugnação em momento algum aborda o problema da dupla classificação jipe/uso misto, e que toda a argumentação é direcionada no sentido da ausência de guincho ou local apropriado a recebê-lo, como se depreende do trecho que abaixo se transcreve (fls. 10 e 11): "Cabe-nos ainda salientar que, se formos tomar ao pé da letra as novas definições de jipe, raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso seja necessário, seja feito laudo para constatação de veículo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tornou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal, e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, em face da absurda e ínfima desclassificação do veículo pela falta de um guincho que pode até ser considerado e vendido como mero acessório!" (grifei) Posteriormente o Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em informação de fls. 67 a 70, vem corroborar o entendimento esposado pela autuada, no que diz respeito ao motivo da autuação, concluindo (fls. 70): "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que, o veículo importado não está provido de guincho para reboque." (grifei) li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 Apesar do lapso verificado no Auto de Infração, até esse momento parece não haver dúvida quanto à causa da autuação, uma vez que o próprio autuado e um dos setores da repartição autuante (Seção de Tributação) concordam que a autuação ocorreu em função da ausência de requisito necessário à classificação do veículo como jipe (no caso, o guincho). Entretanto, a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP vem mudar totalmente o eixo da discussão, quando deixa de enfrentar as argumentações contidas na impugnação, relativas à ausência do guincho, e analisa a matéria exclusivamente sob o ângulo da dupla classificação - jipe/uso misto -, passando assim a admitir que o veículo em questão era efetivamente um jipe, pressupondo-se com todas as características exigidas. O trecho abaixo transcrito (fls. 81/82) demonstra esse entendimento: "a) o Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local apropriado para recebê-lo, etc); b) as notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluindo o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons"), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3a., "c", combinada com a (ROI- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; d) é certo que o veículo automotor em questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801." (grifei) Como se vê, constam do processo manifestações de duas autoridades da Receita Federal especialinclas em tributação (Seção de Tributação e Delegacia de Julgamento), com conteúdos totalmente opostos. Claro está que o lapso manifesto no Auto de Infração criou essa contradição, impedindo a correta análise dos fatos e, em especial, do recurso, uma • 12 "nf . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 vez que as duas abordagens são antagônicas: o próprio recorrente, bem como o Serviço de Tributação da IRF São Paulo, admitiram que o veículo importado não possui guincho nem local apropriado para recebê-lo, o que é suficiente para desclassificá-lo como "jipe" (aliquota de 12%). Nesse caso, sua classificação poderia ter sido deslocada para o código relativo a "Outros" (alíquota de 25%). Entretanto, o fato de o veículo ter sido deslocado justamente para o código referente a "veículos de uso misto" (alíquota de 30%), aliado à menção ao Ato Declaratório COSIT n° 02/94 no Auto de Infração, denota tratar-se efetivamente de um jipe, com todas as características necessárias, inclusive o guincho, mas que possui também as características de uso misto, abordagem esta defendida na decisão daa-e DRJ São Paulo._ 5.— Diante da controvérsia, sem que se saiba o real motivo da autuação, não há que se falar na análise do recurso, pois os dois temas que poderiam ter dado causa ao Auto de Infração teriam linhas de argumentação diversas. O artigo 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que serão nulos os despachos e decisões com preterição do direito de defesa. Com base nesse mandamento legal, voto pela NULIDADE do Auto de Infração objeto do presente processo, no sentido de que a autoridade autuante especifique com detalhes a falta cometida pela autuada, fornecendo a sua completa capitulação legal." Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998. _ a ga."1111ELIZABETH OLATTO - Relatora 13 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4627917 #
Numero do processo: 13746.000636/2005-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13746.000636/2005-01

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 5632924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 107-00.598

nome_arquivo_s : 10700598_13746000636200501_200606.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 13746000636200501_5632924.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4627917

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840935010304

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T18:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T18:43:29Z; Last-Modified: 2013-11-28T18:43:29Z; dcterms:modified: 2013-11-28T18:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f0d8aa63-117e-492e-8017-29e32fba0270; Last-Save-Date: 2013-11-28T18:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T18:43:29Z; meta:save-date: 2013-11-28T18:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T18:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T18:43:29Z; created: 2013-11-28T18:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-11-28T18:43:29Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T18:43:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CAM/7 Processo n° Recurso n°. : Matéria : Recorrente : Sessão de : 13746.000636/2005-01 148.035 IRPJ — Ex(s): 2002 A 2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃO 107- 00598 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do r tor. MARCOSN NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE ksY AWattel AAA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 Recurso n°. : 148.035 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração referentes aos anos calendário de 2001 a 2003, pelos quais se exige da contribuinte multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. 0 lançamento, fundamentalmente, pautou-se na acusação de falta de recolhimento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta especificada nas declarações de IRPJ. Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: (i) que a autoridade administrativa, em ofensa ao art. 37 da CF e art. 6° da Lei 9.784/99, teria agido com total pessoalidade, perseguindo o interessado desde o inicio da fiscalização, com o objetivo de dificultar/obstar que saneasse todos os seus questionamentos, razão pela qual requer processo administrativo disciplinar e extração de cópias ao Ministério Público, para que se instaure procedimento penal para verificação do disposto no art.328 do Código Penal, bem como no art. 312, § 1°; 2 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107-00598 (ii) que seriam nulas as intimações e, por conseqüência, o auto de infração, pois quem as assinou não seria mandatário ou preposto, mas sim simples prestadora de serviços contábeis; (iii) que seria necessário diligência por outro auditor fiscal, para verificação e constatação de toda a sua escrita, já que estaria de posse de todos os livros e documentos fiscais; (iv) que se equivocara o auditor fiscal, vez que apresentara todos os documentos exigidos, deixando, apenas, de entregar o livro diário por estar aos cuidados do fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como prova o termo de intimação e declaração juntado; (v) que não teria havido omissão na obrigação de apresentação dos documentos, apenas não teria havido meios possíveis de entregar o que estaria sob poder da fiscalização estadual, fato que era de conhecimento da autoridade fiscal; (vi) que em documento apresentado pela Ambev teriam sido emitidos em 2001 o total de R$ 6.737.931,38 e não R$ 7.493.600,00 indicados pelo autuante; (vii) que os valores ingressados no caixa no ano de 2003 teriam sido oriundos exclusivamente de indenização de fundo de comércio, recebidos da Ambev, pela perda do direito de distribuir seus produtos, portanto não tributáveis; (viii) que em um sistema em que há juros e correção monetária, a imposição de multas elevadas (75%), leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, ferindo o art. 150, IV, da CF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 (ix) que a própria Receita Federal, em seu site na internet, informa que a multa de mora seria de 0,33%, limitada a 20%; (x) que a aplicação cumulativa de multa moratória e juros morat6rios acarreta uma dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando verdadeiro "bis in idem"; (xi) que a taxa de juros SELIC tem natureza remuneratória, não podendo ser aplicada como juros de mora sobre tributo vencido; (xii) que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, pois fere os mandamentos do § 1°, art. 161 do Código Tributário Nacional e o § 3° do art. 192 da CF, que limitam os juros moratórios em 1% ao mês, bem como os princípios da legalidade e anterioridade; (xiii) requer, por fim, pedido de sustentação oral. A douta 2a Turma da Delegacia da Receita de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RJOI N° 7608, de 17 de maio de 2005, cuja ementa, segue abaixo, julgou o lançamento parcialmente procedente: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "INTIMAÇÕES ASSINADAS POR MANDATÁRIO OU PREPOSTO. São validas as intimações assinadas por mandatário ou preposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 ESTIMATIVAS MENSAIS. INSUFICIÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Exige-se multa de oficio de 75%, isoladamente, sobre os valores das estimativas mensais recolhidas de forma insuficiente, nos termos do art. 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR1 1999. No cálculo do recolhimento insuficiente, deve-se considerar a opção do contribuinte, se com base na receita ou com base em balanço/balancete mensal. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA . CONFISCO . QUESTÕES CONSTITUCIONAIS Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza" A contribuinte, não se conformando com a parte remanescente dos autos de infração, em tempestivo recurso de fls. 83/102, insurgiu-se contra a r. decisão do douto Colegiado da DRJ Rio de Janeiro. Do recurso interposto, em síntese, alega a recorrente: (i) preliminarmente, que para efeitos de arrolamento de bens, oferece créditos tributários no montante de R$ 11.000.000,00, conforme declaração prestada em anexo, por peritos contábeis, cuja documentação comprobatória seria oportunamente entregue, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107-00598 (ii) que, de qualquer sorte, por discordar da exigência do arrolamento, estaria impetrando mandado de segurança; (iii) que o Conselho de Contribuintes deveria acatar a denúncia feita em sua impugnação para que se instaurasse processo administrativo disciplinar e procedimento penal; (iv) que a negativa ao pleito de sustentação oral fere o art. 5°, LV da CF cabendo ao Colegiado, pois, conceder-se o direito ao pleito; (v) que a negativa ao pedido de diligência fora indevida; (vi) que o arbitramento levado a termo seria manifestamente ilegal já que teria deixado de apresentar apenas o livro diário; (vii) que o arbitramento feito com base nos valores brutos de suas vendas deve ser rechaçado porquanto seria notório que o resultado de vendas de uma empresa não espelharia sua lucratividade; (viii) que a multa aplicada seria confiscatória; (ix) que a utilização da taxa SELIC seria ilegal. Por fim, às fls. 103, despacho da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, confirmando a tempestividade do recurso e propondo o encaminhamento do recurso ao E. C.C. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A este relator foi distribuído o recurso em referência que, versa, exclusivamente, sobre lançamentos de IRPJ e outros. Da análise do processo, especialmente de suas fls. 84 e 101, verifica-se que o contribuinte ofereceu, a título de arrolamento de bens, créditos tributários federais no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), atestados em declaração de seus peritos contábeis, anexada aos autos do processo, cuja documentação, segundo referido no recurso, seria oportunamente entregue. Outrossim, verifica-se ainda dos autos do processo que o contribuinte, declarando não concordar com o arrolamento, teria impetrado mandado de segurança, cuja juntada também seria feita em momento oportuno. Por fim, ás fls. 103 dos autos do processo, vê-se despacho da autoridade preparadora, Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, atestando a tempestividade do recurso e propondo a sua remessa ao E. 1° Conselho de Contribuintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107-00598 Pois bem, ainda que este Colegiado possa e deva verificar as condições de admissibilidade do recurso, a verdade é que à autoridade preparadora cabe, "prima facie', verificar a regularidade do arrolamento feito pelo contribuinte, tanto em relação aos bens oferecidos para arrolamento quanto ás formalidades a tanto exigida pela legislação para efeitos de seguimento do recurso, fato que nos autos deste processo não se verificou. Assim, até que seja sanada a questão da regularidade, ou não, do arrolamento, o processo não tem condições de ir a julgamento. Em face do exposto, proponho a conversão deste processo em diligência para que a autoridade preparadora: (I) Certifique, efetivamente, sobre a regularidade do arrolamento de bens; (ii) Intime o contribuinte, caso entenda conveniente, para prestar esclarecimentos e/ou juntar documentos que julgar necessário; (iii) Cumprida a diligência de ciência ao contribuinte do seu resultado para que este, querendo, sobre ela se pronuncie; e (iv) Determine, após, o retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões- DF, 21 de junho de 2006 44C(140,tch '‘ filt NATANAEL MARTINS 8

score : 1.0
4632372 #
Numero do processo: 10768.047524/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Sendo inconstitucional a exigência, é nulo o lançamento.
Numero da decisão: 105-11057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : PIS - RECEITA OPERACIONAL - Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Sendo inconstitucional a exigência, é nulo o lançamento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10768.047524/93-46

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4252297

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11057

nome_arquivo_s : 10511057_003916_107680475249346_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 107680475249346_4252297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4632372

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840937107456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:51:04Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:51:05Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:51:05Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:51:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:51:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:51:04Z; created: 2009-08-18T19:51:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-18T19:51:04Z; pdf:charsPerPage: 812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:51:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.047524/93-46 Recurso n.° : 03.916 Matéria : PIS - RECEITA OPERACIONAL - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente: : DYNA ENGENHARIA S/A. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.057 PIS - RECEITA OPERACIONAL - Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Sendo inconstitucional a exigência, é nulo o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ralo VERINALDO H -tjtét UE DA SILVA PRESIDENTE roa JOS / AR OS PASSU LLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL '1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" :10768.047524/93-46 Acórdão :105-11.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, V • WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO TT•S LOURENÇO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. ri , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 RECURSO N° : 03.916 RECORRENTE: DYNA ENGENHARIA S/A. RELATÓRIO DYNA ENGENHARIA S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência do PIS referente ao período de apuração de janeiro de 1991 a agosto de 1993, em valor inicialmente apurado, em outubro de 1993, de 92.834,45 UFIR. A empresa, como em outros processos, pede uma compensação genérica entre diversos processos, sem contudo demonstrar identidade entre os tributo nem comprovar seus créditos, envolvendo parcelamentos em atraso e o valor levantado no auto de infração. Na compensação genérica, pede a exclusão da multa e dos juros. Não ataca a procedência da exigência. A autoridade julgadora manteve a exigência, integralmente, em decisão assim ementada: incabível a compensação de débitos com créditos cuja utilização para esse fim não é admitida pela legislação que rege a matéria." A autoridade esclarece que o pedido de compensação já foi negado, conforme decisão no processo próprio. A empresa protocolou tempestivamente o competente recurso, novamente sem atacar o mér' • mas insistindo na compensação de valores de crédito que possuiria, de' •rr z tes de imposto de renda retido na fonte a maior do que o imposto • .-, N _z_ da de pessoa jurídica devido emyn k 3 / I ‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 diversos exercícios. Se apoia na Lei n.° 8.383/91 e reitera os termos da impugnação. Verifico no processo, a fls. 57 a 64, informação fiscal que dá conta de medida judicial impetrada pela recorrente. Contudo, constato tratar- se de pedido judicial de certidão negativa, sem, portanto, influir na apreciação do presente recurso. Consta preliminar de juntada dos diversos processos mencionados, recusada pela a idade singular. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 VOTO CONSELHEIRO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O pedido de juntada dos diversos processos, para apreciação conjunta não pode prosperar por características que marcam os diversos tributos, cuja composição de valores somente poderia se fazer na forma da Lei n.° 8.383/91, hoje ainda vigorante, ainda mais que entre os processos mencionados, como se tem notícia, alguns referem-se a imposto de renda e outros a contribuições ao PIS, Finsocial e COFINS, cuja conceituação jurídica deveria ter sido objetivamente atacada. Assim, opto pela rejeição do pedido, podendo cada processo ser individualmente solucionado. Nada impede, porém, que a autoridade administrativa da jurisdição da recorrente aprecie a possibilidade objetiva de ajuste de valores entre tais processos. O que se busca é o deslinde do processo administrativo fiscal objetivamente formado. Se aceitássemos a juntada e apreciação dos diversos processos, conjuntamente, estaríamos diante de um processo de restituição e não em fase de julgamento de um processo administrativo fiscal claramente iniciado. A falta de manifestação da recorrente relativamente à matéria exigida, restringindo-se a pedir o cancelamento dos encargos e a compensação do débito com créditos anteriormente constituídos nas suas declarações de rendimentos, originários de retenção 9ellpposto de renda que sofre na fonte em montante superior ao imposto renda devido nos referidos exercícios, apresenta características próprias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: 'CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. 1NCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II- Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: 'PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envoMmento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de Q, 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101- 88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°. s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ.' A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos A rd os CSRF/01-1.955 e CSRF/01- 1.1.956 delineou os rumos do assunto, u ram assim ementados: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 CSRF/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUPIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.". Sendo a empresa, exclusivamente prestadora de serviços, cuja incidência foi prevista apenas a partir da legislação declarada inconstitucional, a exigência em questão, por ser assegurado à empresa a tributação na sistemática anterior de incidência exclusiva sobre ou deduzida do imposto de renda de pessoa jurídica, deve ser cancelada. Assim, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, considerando nulo o lançamento. Sala das Sessões - DF em 07 - - seira de 1997. "9.A JOSÉ PARLOS PASSUELLO Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

score : 1.0
4632290 #
Numero do processo: 10768.012158/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROPAGANDA - São dedutíveis como despesas operacionais, os pagamentos efetuados para divulgação institucional da marca do grupo empresarial e contratada e paga pela autuada que vende os produtos fabricados pela sua subsidiária integral, mediante contrato de representação comercial. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Se não se põe em dúvida a efetiva intermediação feita ela representante comercial autônoma, sem a sua necessidade, as comissões pagas não sofrem restrições específicas quanto ao limite, somente pelo fato de que o percentual de cálculo é superior ao percentual aplicado a outras transações. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios realizados com obras de instalação de centro de processamento de dados, de escritórios, de bombas e tanques de combustíveis em postos de vendas para serem cedidos aos revendedores, devem ser contabilizados no Ativo Permanente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Os pagamentos efetuados para custear o lazer, a segurança pessoal eu tarifa telefônica residencial dos dirigentes de empresa não são necessários, normais e nem usuais para a viabilização de transações, operações ou atividades produtivas da empresa que tem como finalidade a distribuição de derivados de petróleo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - LIBERALIDADE Constitui liberalidade os pagamentos de custas e honorários para registro de marca de interesse de empresa sediada no exterior ou o patrocínio de clinica de tênis, com pagamento de professores estrangeiros, quando não demonstrada a natureza promocional e sem apoio no artigo 247 do RIR/80 e, como tal, não podem ser apropriados como despesas operacionais.
Numero da decisão: 101-89523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unam. de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 119.641.877,30 e NCz$ 1.437.145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROPAGANDA - São dedutíveis como despesas operacionais, os pagamentos efetuados para divulgação institucional da marca do grupo empresarial e contratada e paga pela autuada que vende os produtos fabricados pela sua subsidiária integral, mediante contrato de representação comercial. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Se não se põe em dúvida a efetiva intermediação feita ela representante comercial autônoma, sem a sua necessidade, as comissões pagas não sofrem restrições específicas quanto ao limite, somente pelo fato de que o percentual de cálculo é superior ao percentual aplicado a outras transações. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios realizados com obras de instalação de centro de processamento de dados, de escritórios, de bombas e tanques de combustíveis em postos de vendas para serem cedidos aos revendedores, devem ser contabilizados no Ativo Permanente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Os pagamentos efetuados para custear o lazer, a segurança pessoal eu tarifa telefônica residencial dos dirigentes de empresa não são necessários, normais e nem usuais para a viabilização de transações, operações ou atividades produtivas da empresa que tem como finalidade a distribuição de derivados de petróleo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - LIBERALIDADE Constitui liberalidade os pagamentos de custas e honorários para registro de marca de interesse de empresa sediada no exterior ou o patrocínio de clinica de tênis, com pagamento de professores estrangeiros, quando não demonstrada a natureza promocional e sem apoio no artigo 247 do RIR/80 e, como tal, não podem ser apropriados como despesas operacionais.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10768.012158/93-13

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4154994

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89523

nome_arquivo_s : 10189523_107908_107680121589313_012.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107680121589313_4154994.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unam. de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 119.641.877,30 e NCz$ 1.437.145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4632290

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840939204608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:55:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:55:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:55:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:55:20Z; created: 2009-07-08T13:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:55:20Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:55:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.012158/93-13 RECIJRSO N° : 107.908 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1989 E 1990 RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.523 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROPAGANDA - São dedutíveis como despesas operacionais, os pagamentos efetuados para divulgação institucional da marca do grupo empresarial e contratada e paga pela autuada que vende os produtos fabricados pela sua subsidiária integral, mediante contrato de representação comercial. FRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Se não se põe em dúvida a efetiva intermediação feita ela representante comercial autônoma, sem a sua necessidade, as comissões pagas não sofrem restrições específicas quanto ao limite, somente pelo fato de que o percentual de cálculo é superior ao percentual aplicado a outras transações. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios realizados com obras de instalação de centro de processamento de dados, de escritórios, de bombas e tanques de combustíveis em postos de vendas para serem cedidos aos revendedores, devem ser contabilizados no Ativo Permanente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Os pagamentos efetuados para custear o lazer, a segurança pessoal eu tarifa telefônica residencial dos dirigentes de empresa não são necessários, normais e nem usuais para a viabilização de transações, operações ou atividades produtivas da empresa que tem como finalidade a distribuição de derivados de petróleo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - LIBERALIDADE Constitui liberalidade os pagamentos de custas e honorários para registro de marca de interesse de empresa sediada no exterior ou o patrocínio de clinica de tênis, com pagamento de professores estrangeiros, quando não demonstrada a natureza promocional e sem apoio no artigo 247 do RIR/80 e, como tal, não podem ser apropriados como despesas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presente,s autos de recurso voluntário interposto por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. i ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 119.641.877,30 e NCz$ 1.437.145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator. - orS0.2NPE-r" O<ROD S /' 1"- sidente 4 SHIOBARA Relator FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 RECURSO N°. : 107.908 RECORRENTE : ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos a ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.000.092/0001-69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 02/10, através do qual foram identificados os valores tributáveis nos valores de Cz$ 291.938.501,15 e NCz$ 5.478.214,09, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, em decorrência de seguintes irregularidades cometidas pela autuada: I - DESPESAS DE PROPAGANDA - pagamentos contabilindos nas contas 8001, 6820, 2601 e 6609 pela propaganda de óleos lubrificantes produzidos pela sua subsidiária integral SOLUTEC S/A - SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES, com infração dos artigos 191 e 247 do RIR/80: EXERCÍCIO DE 1989 - PB/88 - Cz$ 35.252.435,27 (ANEXO I) EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 259.890,34 (ANEXO II) II - DESPESAS DE COMISSÕES - pagamentos contabilizados na conta 1001 relativos às comissões sobre venda de óleos lubrificantes produzidos pela mesma subsidiária integral, esclarecendo-se que estas comissões pagas a representantes autônomos tem percentual maior do 4 e a comissão que a autuada recebe do fabricante, com infração do artigo 191 do RIR/80: / e/ .._. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/88 - Cz$ 84.389.442,09 (ANEXO III) EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 1.177.255,10 (ANEXO IV) III - DESPESAS DIVERSAS - pagamentos debitados em diversas contas desnecessários à atividade da empresa para beneficio de alta direção da empresa, de terceiros sem vínculo ou com liberalidade e cuja dedutibilidade como despesas operacionais não está assegurada pelo artigo 191 do RIR/80: EXERCÍCIO DE 1989 - PB/88 - Cz$ 39.537.519,41 (ANEXO V) EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 590.480,03 (ANEXO VI) IV - DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS - pagamentos debitados a diversas contas e cujas características obrigam sua imobilização na forma do disposto nos artigos 193 e 227 do RIR/80, em virtude na natureza dos gastos (obras, projetos, etc.): EXERCÍCIO DE 1989 - PB/88 - Cz$ 72.045.193,89 (ANEXO VII) Cz$ 20.012.451,27 (ANEXO VIII) EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 2.213.518,18 (ANEXO IX) NCz$ 140.168,49 (ANEXO X) V - DESPESAS COM INSTALAÇÃO - gastos efetuados em postos de serviços, com a instalação de tanques, bombas e diversos equipamentos, que implicam em obras e adesão do bem ao solo e cuja retirada ou colocação implicam quebra e recomposição de piso e tais benfeitorias tem prazo de permanência indefinida(enquanto durar a representação da marca - bandeira) e limitada ao desgaste normal que é normalmente superior a um ano e, portanto, devem submeter-se às regras dos artigos 227 e 209 do RIR/80 que obrigam a sua capitalização. jel Ao impugnar o feito, a autuada conformou-se com a exigência relacionada m 5os Anexos VIII e X, ou seja, aqueles dispêndios vinculados com a manutenção e reparos , - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 Na decisão de 1° grau, de fls. a exigência foi mantida na sua totalidade e consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - entende-se por pessoa jurídica a instituição que, por força ou determinação de lei, toma personalidade própria, para constituir uma entidade jurídica que, se contribuinte do imposto de renda, tê-lo-á calculado sobre os lucros apurados individualmente, segundo as regras do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; 2. DESPESAS OPERACIONAIS - são consideradas operacionais - e como tais, dedutíveis - as despesas não computadas nos custos, incorridas com o objetivo de realização das atividades precípuas da pessoa jurídica. 3. CAPITALIZAÇÃO DE GASTOS - o critério legal para distinguir o gasto de capital do gasto do período é o tempo de vida útil do bem ou direito adquirido; vida útil original, no caso de aquisições; vida útil acrescida, no caso de melhorias." No recurso voluntário, de fls. 513/517, a recorrente reitera os termos da impugnação e, ainda, acrescenta os argumentos sintetizados nos parágrafos abaixo. A propaganda institucional adotada pela recorrente é tranqüilamente aceita pela jurisprudência visto que além de incrementar as vendas do produto, no caso a óleo lubrificante marca BRTNDILLA, está promovendo, também, de uma maneira geral, todos os produtos da marca ESSO para aumentar suas vendas em todo o território nacional e portanto deve ser admitida como operacional as respectivas despesas. No caso das despesas de comissões, argumenta que face aos termos do contrato anexo à impugnação, foi claramente estabelecido um interesse primordial da recorrente em aumentar as vendas de sua controlada, face ao aumento nas comissões recebidas, bem como um aumento do luc,ró de sua controlada, que certamente irá refletir na recorrente, via equivalência patrimonial 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 Sobre os dispêndios contabilizados como DESPESAS DIVERSAS: donativos, taxa de manutenção de clube, tarifa telefônica e pagamento de segurança de diretores constituem despesas necessárias e que o Recibo n° 201088 refere-se ao patrocínio de Clínica de Tênis na Academia de Tênis de Brasil com natureza promocional e como tal dedutível e, quanto as despesas relacionadas com o registro da marca EXXON no Brasil argumenta que a recorrente tem legítimo interesse na viabilização porque sem o respectivo registro torna-se impraticável a comercialização de produtos daquela marca. Finalmente, sobre as despesas de manutenção e reforma, argumenta que a decisão recorrida foi baseada em premissa falsa, eis que, ao mencionar que a recorrente considerou como despesas operacionais as benfeitorias executadas em propriedade de terceiros e que presta serviços de instalação e manutenção de equipamentos em diversos postos de gasolina. Esclarece que os equipamentos em questão, bombas e tanques de combustíveis, são de propriedade da recorrente, que os empresta aos revendedores de sua bandeira sob o regime de comodato, sem qualquer ônus para os mesmos e que os valores envolvidos, em sua grande maioria, são de pequena monta, não procedendo, portanto, a afirmação de que seriam despesas não esgotáveis pelo uso imediato e capazes de contribuir para a formação de resultados de mais de um exercício social. Acrescenta que estabelecidas as verdadeiras premissas e tratando-se as despesas em questão de instalação de bombas e tanques, retirada e sua manutenção, fica muito clara a correta dedutibilidade das mesmas, face à doutrina e jurisprudência mencionadas na impugnação ao Auto de Infração. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O litígio abrange, basicamente, quatro assuntos: despesas de propaganda, despesas de comissão, gastos ativáveis e despesas diversas, e as razões apresentadas pela recorrente serão examinadas a seguir, à luz da legislação tributária vigente e em conformidade com a jurisprudência predominante DESPESAS DE PROPAGANDA A atividade explorada pela recorrente e que interessa aos presentes autos é a intermediação na venda de óleos lubrificantes produzidos pela SOLUTEC - Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes com a qual foi firmado um Contrato de Representação Comercial Autônoma, de fls. 466/470, A decisão recorrida entendeu que os Acórdãos n° 101-80.457/90 e 103- 08.605/88 não se aplica ao vertente litígio porque diziam respeito à co-participação na venda do produto promovido e funda a sua convicção no fato de a recorrente e a fabricante de óleos lubrificantes, embora tenham interesses comuns, seriam pessoas jurídicas distintas. A meu ver, os dois Acórdãos citados aplicam ao caso em exame visto que, efetivamente, trata-se de uma campanha institucional e promocional conjunta da marca ESSO e onde a recorrente tem legítimo interesse no incremento da venda de óleos lubrificantes que, a bem da verdade, leva a logomarca do grupo empresarial. //' O Contrato de Representação Comercial Autônoma reza: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 "2.1.3 - Organizar e supervisionar a execução das campanhas promocionais custeadas pela SOL UTEC, para promoção dos seus produtos. 2.1.7 - Realizar por sua própria conta todas as despesas necessárias ao exercício das atividades ora contratadas, inclusive aquelas inerentes à cobrança das vendas que realizar, excetuando-se as despesas de propaganda, que correrão por conta da SOLUTEC." (grifti) Nestas condições e num regime de livre iniciativa e, ainda, respeitada a existência de duas pessoas jurídicas distintas, a recorrente contratou os serviços de promoção e publicidade pagou pelos serviços executados e estes fatos não foram objeto de contestação pelo Fisco. Examinando as publicidade veiculadas à época, nas revistas Globo Rural e Quatro Rodas, constata-se que a campanha visava muito mais a divulgação da logomarca ESSO e o tigre do que o produto óleo lubrificante e, ainda, o nome da fabricante SOLUTEC não foi mencionado em nenhuma das páginas das revistas. Assim, não vejo como glosar as despesas de publicidade apropriadas como despesas operacionais pela recorrente e se a convenção particular determinava o pagamento da parcela que lhe cabe, seria o caso de ressarcimento parcial. Nestas condições, sou pelo provimento do recurso voluntário, quanto a este tópico relacionado com despesas de propaganda. DESPESAS DE COMISSÕES A dedutibilidade das despesas relacionidas com a prestação de serviços está regida pelo artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80. //'' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 As Notas Fiscais e os Recibos emitidos pelos representantes autônomos indicam que prestaram serviços de intermediação e identificam as Notas Fiscais emitidas pela ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. pela venda de óleos lubrificantes. O lançamento finda-se apenas no percentual de comissão de 6% e 8% (superior ao valor da comissão recebida) visto que não perquiriu a efetiva prestação de serviços e nem demonstrou que os serviços não foram prestados ou se eram ou necessários para concretizar as vendas relacionadas com as Notas Fiscais identificadas nos Recibos e nas Notas Fiscais. O fato de o percentual de comissão percebida pela recorrente ser inferior ao percentual de comissão pago ao representante autônomo, por si só, não legitima a glosa pretendida. Com efeito, a jurisprudência administrativa é pacífica neste sentido, conforme os Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: "COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões só constituem autênticas despesas quando comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para torná-las devidas (Ac. 101-72.727/81 e 101-72.812/81)." "COMISSÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Para que um gasto procedido pela empresa a título de comissões possa ser considerado como despesa operacional é imprescindível, entre outras condições, que fiquem, pelo menos, provadas a efetividade e a necessidade desse dispêndio (Ac. 103-9.877/89)." Além disso, registre-se que o Contrato de Representação Comercial Autônoma, em sua cláusula 2.1.7, acima transcrita, estabelece que a recorrente realizará por sua própria conta todas as despesas necessárias ao exercício das atividades contratadas de venda ou intermediação de vendas, sem excljisividade, inclusive aquelas correspondentes à cobrança, F )exceto as despesas de publicidade. it ) , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 GASTOS ATIVÁVEIS O argumento exposto pela recorrente de que a decisão recorrida cometeu equívoco com relação as bombas e tanques que teriam sido instalados em imóveis de terceiros quando em verdade seriam de propriedade da recorrente e que seriam cedidos aos postos contratados por regime de comodato não tem relevância na hipótese em exame. Não há dúvida que as bombas e tanques, efetivamente, são instalados em imóveis de terceiros, mesmo cedidos em regime de comodato, constituem investimentos necessários para a manutenção de contrato e consequentemente da venda de combustíveis e lubrificantes. No Auto de Infração, a autoridade lançadora deixou patente o fato de que as instalações efetuadas em postos de serviço de terceiros, com a instalação de tanques, bombas e diversos equipamentos, que implicam em obras e adesão do bem ao solo e cuja colocação ou retirada implicam quebra e recomposição do piso e tais benfeitorias tem prazo de permanência indefinida e enquanto durar a representação da marca - bandeira e portanto, é notório que o desgaste normal é normalmente superior a um ano e, portanto, deve submeter-se às regras de capitalização imposta pelos artigos 227 e 209 do RIR/80. O procedimento fiscal está consoante com a diretriz especificada nos Pareceres Normativos CST n° 31/74 e 104/75. Além disso, entre as Notas Fiscais que correspondem a investimentos, existem dispêndios relativos a obras de instalação de centro de processamento de dados, de pisos, de instalações para escritórios, pavimentação asfáltica que, sem sombra de dúvida, constituem gastos ativáveis. Consoante o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1° grau, na apreciação da prova, po e forma livremente sua convicção e, no caso dos autos, entendo que aquela autoridade exaninou e julgou corretamente o litígio relativo a este tópico e, assim, deve ser mantida a glosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 OUTRAS DESPESAS Neste item, discute-se a legitimidade de apropriação como despesas operacionais de dispêndios efetuados relacionados com: doação de 10 poltronas para Confederação dos Transportes Terrestres - CNTT, pagamento de taxa de manutenção de clubes - GÁVEA GOLF CLUBE, HALF WAY HOUSE, COUNTRY CLUBE, IATE CLUBE e ACADEMIA DE TÊNIS, pagamento de segurança pessoal do diretor presidente, pagamento de tarifas telefônicas do gerente de vendas, pagamento de custas e honorários para registro da marca EXXON no Brasil e, ainda, patrocínio de clinica de honorários de professores de tênis, na Academia de Tênis de Brasília. O artigo 191 do RIR/80 reza "verbis": "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." À luz do dispositivo transcrito não se vislumbra possibilidade de que os gastos efetuados com segurança pessoal ou lazer dos dirigentes ou pagamento de custas e honorários de registro de marca EXXON, ou ainda, a doação de poltronas as entidades organizada para a defesa dos interesses da classe e, portanto, não são instituições de assistência social e nem de educação estejam relac onadas com as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e nem são suais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa recorrente. ----» / 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.012158/93-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.523 Não procede a argüição de que o patrocínio da clinica de tênis com a contratação de professores estrangeiros seja promocional porquanto a recorrente não fez qualquer prova e nem demonstrou que o referido evento tivesse a conotação de propaganda ou publicidade da marca ESSO e nem se enquadra nos incisos do artigo 247 do RIR/80 como despesa operacional de publicidade. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário pra excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 119.641.877,30 e NCz$ 1.437.145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990. Brasília(DF), 20 de março de 1996 \an KAZUKI SHIOBARA Relator 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4627735 #
Numero do processo: 13706.001507/2001-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13706.001507/2001-74

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5624888

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.421

nome_arquivo_s : 10501421_162635_13706001507200174_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 13706001507200174_5624888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4627735

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-19T18:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-19T18:45:25Z; created: 2012-12-19T18:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-12-19T18:45:25Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-19T18:45:25Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840942350336

score : 1.0
4632491 #
Numero do processo: 10805.003943/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10805.003943/93-82

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4220338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02103

nome_arquivo_s : 10802103_108330_108050039439382_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108050039439382_4220338.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4632491

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840963321856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:55:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:55:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:55:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:55:04Z; created: 2009-09-03T11:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:55:04Z | Conteúdo => A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10805-003.943/93-82 Acórdão no. 108-02.103 Sessão de : de 05 de julho de 1995. RECURSO NO.: 108.330 - IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : LAVA RAPIDO JM LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRE (SP) /vjvc IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO MENSAL CALCULADO- POR ESTIMATIVA - LEI Nr. 8.541/92 - As pessoas j u- rídicas que exploram o ramo de revenda de combus- tíveis deverão aplicar o percentual de 3,07. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso op- tem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operaçães de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resul- tado auferido nas operaçtfes de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejerá sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos de- mais resultados e ganhos de capital. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVA RAPIDO JM LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Eh =nn :1.°3,0 MINI gfgRIO DA FAZENDA 2. D n : !? 'LçO9-32)± PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES : ?.2m :r Processo no. 10805-003.943/93-82 ' Acórdão no. 108-02.103 21= Sala das Sessões (DF), em 05 de julho de 1995 óói‘' ) - Lr MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE •, 1. ;$ ..)LSANDRA A-IA DIAS NUNES - RELATORA .447442 VISTO EM MANO r L REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- sçssno DE: 20 0111195 CIONAL em Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRAN- 1L. COa JÚNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente. justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. pr PP • • Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.103 Processo n2 10805.003943/93-82 nos Autos de Infração de fls. 35 (imposto de renda) e 89 (contribuição social sobre o lucro). Ciente em 11/03/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 115, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 06/04/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. É o relatório..://d 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.103 Processo n2 10805.003943/93-82 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados por estimativa nos termos do artigo 23, 38 e 42 da Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Como se sabe, a Lei n2 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a principio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa - a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n 2 8.541/92 que: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa." (grifei)~ 4 _ 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes c Acórdão n2 108-02.103 Processo 212 10805.003943/93-82 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação durante o ano- calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n 2 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal (artigo 14, S 12, alínea "a"). De se notar que o legislador quantificou a base imponível com fundamento na receita bruta mensal assim definida nos SS 3 2 e 42 do artigo 14 da Lei n 2 8.541/92: t• .... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquotW1 5 0, , Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.103 Processo n2 10805.003943/93-82 tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 12 do artigo 25 da Lei n2 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaracão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal, o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto e da contribuição social. Ao teor do artigo 42 da Lei n 2 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, multa de 100% de que trata o artigo 4 2 da Lei n2 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de ofício, e juros de mora. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n2 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos 6 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.103 Processo n2 10805.003943/93-82 Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda e a contribuicão social pagos segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores constantes da Declaração de Informações e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário, serão consideradas insuficiências de imposto, que deverão ser pagas na forma da legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n Q 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n g 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado na égide na legislação anterior. Brasília (DF), 05 de julho de 1995. , SAND" . , RIA DIAS NUNES gdjRelatora. 7

score : 1.0
4632123 #
Numero do processo: 10715.009022/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá por uma das formas previstas na legislação de regência. A reexportação da embarcação não pressupõe a automática reexportação de ditas partes e acessórios. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá por uma das formas previstas na legislação de regência. A reexportação da embarcação não pressupõe a automática reexportação de ditas partes e acessórios. RECURSO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10715.009022/2002-11

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4400991

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32951

nome_arquivo_s : 30332951_130047_10715009022200211_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10715009022200211_4400991.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4632123

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840968564736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:34Z; created: 2009-08-07T15:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:34Z | Conteúdo => 1-1,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' ,N> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.009022/2002-11 Recurso n° : 130.047 Acórdão n° : 303-32.951 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : MAERSK BRASIL — BRASMAR LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOL IS/SC REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá por uma das formas previstas na legislação de regência. A reexportação da embarcação não pressupõe a automática reexportação de ditas partes e acessórios. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro • P ANELIS r It II PRIETO President- . SÉRGIS DE CASTI • O NEVES Relator Formalizado em: 05 m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. ,. . Processo n° : 10715.009022/2002-11 Acórdão n° : 303-32.951 RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida. "Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4.543, de 2002, em seus arts. 526, II, e 628,111, "b", e também da multa prevista no art. 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — Decreto n° 2.637, de 1998, com matriz legal no art. 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho • aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautela de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificada silenciou-se a respeito. Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes • da Instrução Normativa n°004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importação de partes e peças destinas a embarcação admitida Sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende a tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território nacional da embarcação, de nome "Maersk Rider", para a qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram se prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse c o, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao pri c pal. O 2 Processo n° : 10715.009022/2002-11 Acórdão n° : 303-32.951 A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu, em março de 2001, à reexportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, por considerar que, inobstante a vinculação entre as partes de que trata o processo e a embarcação a que se destinavam para efeitos de duração da concessão do regime, era obrigatória a prova de sua reexportação ou de outra modalidade de extinção do regime, através de conferência em separado. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, expendendo, em suma, os mesmos argumentos oferecidos em sua peça impugnatória e pedindo a • reforma da decisão. É o relatóri • 3 Processo n° : 10715.009022/2002-11 Acórdão n° : 303-32.951 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissiblidade. Dele conheço. Trata-se de caso em tudo semelhante a outros já julgados por esta Câmara. Assim sendo, com a devida vênia, transcreverei excertos do primoroso voto proferido pelo insigne Conselheiro Zenaldo Loibman no julgamento do Recurso n°. 130.128, sobre o mesmo assunto, de interesse da mesma empresa ora recorrente: TRANSCRIÇÃO • A descrição dos fatos aponta descumprimento das obrigações tributárias assumidas pelo interessado por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural — REPETRO — instituído pelo Decreto n°3.161/99. As referidas mercadorias são bens destinados a integrar as embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não é objeto do presente processo, posto que foi anteriormente constituído por meio de Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, e encaminhado à PGFN para execução. Previamente a esse encaminhamento a repartição fiscal adotou a cautela de notificar a interessada para que se manifestasse a respeito da extinção do • regime, esta porém depois de notificada permaneceu em silêncio. O recorrente juntou aos autos quatro outras decisões proferidas pela mesma P Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em 07.11.2003, em processos do interesse da mesma recorrente e cujo objeto era semelhante ao dos presentes autos, cujos votos condutores dos respectivos acórdãos foram proferidos pela mesma auditora fiscal, e em todos os quatro casos foram considerados improcedentØ os lançamentos, diferentemente do que ocorreu nestes auto , julgado em 05.03.2004, no qual a mesma Turma de Julgamen considerou procedente a autuação. 4 . . Processo n° : 10715.009022/2002-11 Acórdão n° : 303-32.951 Ao contrário do que possa parecer não houve mudança de entendimento quanto à matéria por parte da P Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, o fato é que neste caso foi apontada diferença essencial em relação aos demais casos. ( ) (...) A ilustre relatora da decisão a quo observou com acuidade, que o auto de infração objeto deste processo somente foi lavrado em setembro de 2003, e cientificado em outubro (sic), na verdade a ciência foi em 25.11.2003 conforme o documento de fis.42. Ainda nessas datas, muito posteriores ao alegado dia 02.12.2002 (prorrogação também não comprovada), nenhuma comprovação de reexportação ou da extinção do regime de admissão temporária dos bens em foco foi regularmente apresentada. 411 A decisão recorrida foi precisa ao alertar que no presente caso, um dever elementar de observância do controle aduaneiro não foi cumprido, qual seja o da apresentação das partes e peças, objeto da DSI n° 003344, previamente à sua reexportação para conferência, ou a adoção de qualquer outra modalidade de extinção do regime de admissão temporária, sem o que não há a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. Aliás, mesmo após ser intimado para apresentar a documentação necessária sob pena da remessa do Termo de Responsabilidade para a execução do crédito tributário correspondente aos tributos relativos à importação, a interessada se manteve silente, o que constitui mais um indicio contra a sua argumentação desamparada de documentação probante. Embora afirme que teria promovido a reexportação das partes e peças de reposição antes da data de 02.12.2002, juntamente com a 111 embarcação, ainda que assim fosse, estariam configuradas as infrações apontadas nos autos de infração. A norma que dá suporte à prorrogação do prazo de admissão temporária das partes e peças destinadas à operacionalidade da embarcação, assegura a regularidade da permanência daquelas partes até a data-limite estabelecida para embarcação. aiSe como afrm a a interessada, ainda que nada tenha comprovado, promoveu reexportação da embarcação no prazo juntamente com as partes e peças que a integravam, então está exatamente confes o as infrações apontadas na autuação. 5 - . • Processo n° : 10715.009022/2002-11 Acórdão n° : 303-32.951 Embora afirme que teria promovido a reexportação das partes e peças de reposição antes da data de 02.12.2002, não há nenhuma evidência nem quanto a regularidade desse prazo, e também não há nenhuma comprovação em relação à alegada reexportação. Além do mais, conforme acentuou o voto condutor do acórdão recorrido, em obediência ao controle administrativo das importações e exportações, os bens sob exame deveriam ter sido objeto de conferência especifica, à parte, em momento prévio à sua reexportação, ou adoção de qualquer outra modalidade de extinção do regime de admissão temporária para que pudesse haver a competente baixa do termo de responsabilidade correspondente. A diferença essencial deste caso em relação aos outros processos acima mencionados, é que segundo o voto condutor referente a cada acórdão, naqueles casos houve comprovação da permanência regular da embarcação para a qual foram destinadas as partes peças no • território nacional. Sendo fora de dúvida que as peças de reposição destinadas à embarcação admitida no âmbito de REPETRO ficam amparadas pelo mesmo prazo concedido regularmente á embarcação. No presente caso não há nenhuma evidência de prorrogação da admissão temporária concedida aos bens de reposição destinados à embarcação "Maersk Cutter", além de 17.09.2000 (mesmo prazo concedido à embarcação segundo o documento de fis.09), e também constitui evidência das infrações apontadas a alegação de que os referidos bens teriam sido reexportados incorporados 'a embarcação, fato que representa motivo suficiente para a execução do termo de responsabilidade respectivo. Assim são procedentes as multas lançadas por importação sem licença de importação, pela não comprovação do retomo ao exterior de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, bemII como a multa de mora pelo não recolhimento do IPI vinculado. Parece-me irretocável a argumentação do ilustre Conselheiro para caso idêntico. Fazendo minhas s s razões, nego provimento ao recurso.t Sala das Sesso- s, em 21 de março de 2006. 1 SERGIatiDE2ASTRO EVES - Relator 6 . Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4632765 #
Numero do processo: 10830.004969/92-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - CONSERTOS DE VEÍCULOS - O parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 autoriza a glosa das despesas operacionais realizadas com reparos, conservação e substituição de peças, se destes reparos resultar o aumento da vida útil do bem constante do seu ativo. Porém, à falta de documentos que comprovem que as peças adquiridas foram utilizadas nos veículos da empresa e que as mesmas efetivamente aumentaram a vida útil dos veículos por mais de um ano, não se pode presumir os fatos e, por conseguinte, a glosa é insubsistente.
Numero da decisão: 108-04238
Decisão: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - CONSERTOS DE VEÍCULOS - O parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 autoriza a glosa das despesas operacionais realizadas com reparos, conservação e substituição de peças, se destes reparos resultar o aumento da vida útil do bem constante do seu ativo. Porém, à falta de documentos que comprovem que as peças adquiridas foram utilizadas nos veículos da empresa e que as mesmas efetivamente aumentaram a vida útil dos veículos por mais de um ano, não se pode presumir os fatos e, por conseguinte, a glosa é insubsistente.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.004969/92-87

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4218370

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04238

nome_arquivo_s : 10804238_114299_108300049699287_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108300049699287_4218370.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4632765

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840970661888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:45Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:46Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:46Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:45Z; created: 2009-09-03T12:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:45Z | Conteúdo => - rh; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830-004.969/92-87 RECURSO N'. : 114.299 MATÉRIA :IRPJ - EXS. DE 1988 E 1989 RECORRENTE : VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.238 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - CONSERTOS DE VEÍCULOS - O parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 autoriza a glosa das despesas operacionais realizadas com reparos, conservação e substituição de peças, se destes reparos resultar o aumento da vida útil do bem constante do seu ativo. Porém, à falta de documentos que comprovem que as peças adquiridas foram utilizadas nos veículos da empresa e que as mesmas efetivamente aumentaram a vida útil dos veículos por mais de um ano, não se pode presumir os fatos e, por conseguinte, a glosa é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL ..IP,IAS PRESIDENTE fj MARIA DO ált'io ,14 • • I I GUES DE CARVALHO REL FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 PROCESSO N°. :10830-004.969/92-87 2 ACÓRDÃO N". :108-04.238 _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consellkeiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISB *Á; GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os Con - ffe s MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. ir kat% "" jç MINISTÉRIO DA FAZENDA •S-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.004969/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 2 3 8 RECURSO N°. : 114.299 RECORRENTE : VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Viação Santa Catarina Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 16. O termo de Verificação e Constatação de fls. 03, informa que a fiscalização detectou as seguintes irregularidades: • A empresa adquiriu bens e serviços destinados a reforma de bens próprios que ensejaram aumento de vida útil dos mesmos, debitando-os a conta de despesas por ocasião de sua utilização, em vez de ativá-los no momento de sua aquisição, para futuras depreciações; • Deixou de adicionar ao saldo credor da conta de correção monetária a correção dos bens e serviços adquiridos que não foram ativados; • Adquiriu imóvel a preço de custo - Condomínio Edifício L'Hirondelle - debitando as prestações pagas a conta de despesas com aluguel, em vez de lançá-las em conta do Ativo Imobilizado, corrigindo-as. Impugnando o lançamento o contribuinte, em preliminares, alega nulidade do lançamento, aduzindo que o mesmo não atende os requisitos contidos no inciso Dl do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, não impugna o terceiro item da autuação — Glosa das despesas de aluguel do imóvel adquirido e, quanto aos dois primeiros itens, conduz a impugnação no sentido de ser uma empresa prestadora de serviços de transportes coletivo de passageiros, utilizando-se da frota de ônibus diariamente. Que, em decorrência dessa utilização, os veículos sofrem constantes danos e avarias necessitando, reiteradamente, de reparos, consertos, recondicionamento e substituição e peças, sem o que, seria impossível mantê-los em condições eficientes para a prestação dos . - • os. E mais. ir( .- • • f-c cfrei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10830.004969/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- U 4 . 238 Que justificando-se a ativação dos referidos bens, mister se faz que se proceda à baixa ou depreciação dos bens capitalizados. Ao final requer a nulidade do auto de infração face a preliminar arguida. Informação fiscal de fls. 40/41 propondo a manutenção da exigência fiscal, acompanhada das notas fiscais de fls. 42/107. Às fls. 108/116 encontra-se a decisão singular, julgando parcialmente procedente o lançamento impugnado, outorgando ao impugnante o direito à depreciação dos bens ativados pela fiscalização, mantendo-se o restante do lançamento, considerando-se mantida a parcela não impugnada. O recurso voluntário de fls. 122/126, insurge-se contra os fundamentos apresentados pela autoridade singular para julgar a lide, alegando que o mesmo pautou-se no inciso IV do artigo 179 da Lei das Sociedades Anônimas e no parágrafo único do artigo 227 do RIR/80. Que o Julgador "a quo" entendeu não procederem as alegações da impugnante 'de que a retifica dos motores não aumenta a vida útil do bem' e que simples alegações não tem poder probatório". Entende ser, por observância ao cumprimento rigoroso da escrita fiscal, improcedente a manutenção do lançamento, uma vez que a escrita contábil faz prova a seu favor, sendo pré-constituída, devendo ser analisada em seu conjunto. E complementa. "Vale dizer que erro ou engano cometido em seu bojo, deve ser demonstrado pela parte que o alega, sob pena de regressão jurídica, se entendermos que o Fisco pode alegar, sem nada provar". Tece comentários sob o conceito básico da discussão, que está centrada na expressão legal do aumento de vida útil superior a um ano, aduzindo que o procedimento preceituado pelo parágrafo único do artigo 227 somente foi completado com a edição do novo Regulamento — Decreto n° 1.041/94 — que em seu artigo 286, parágrafo segund to g1,‘ . tfrti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10830.004969/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 2 3 8 estabelecer o procedimento a ser adotado nos casos de incorporação de peças aos bens do ativo permanente. Oferece contra-razões para o percentual de depreciação utilizado na decisão singular, informando que a depreciação utilizada não corresponde à realidade, em face da utilização mínima de dois turnos diários. Ao final requer o cancelamento do auto de infração por manifesto vicio de origem e ausência de base fática ou le2.1.1 ? como medida de fidima e impostergável justiça fiscal. É o Relatório. érkáé 6)( • .tr £j MINISTÉRIO DA FAZENDA T ---4-40-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10830.004969/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108-04 . 238 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vimos de ver que a parte remanescente do auto de infração refere-se somente às parcelas referentes a aquisições de partes e peças de veículos, contabilizadas como despesas operacionais, ativadas de oficio pela fiscalização, cobrando-se, consequentemente, a correção monetária credora desta parcela. Vimos também que a Autoridade singular, de oficio, concedeu a depreciação normal da parte ativada. Cumpre, de início, esclarecer tratar-se de uma sociedade que tem como objetivo, dentre outros, o Transporte Coletivo Urbano; Interurbano; Metropolitano; Intermitnicipal; internacional, transporte turístico de superficie, transporte de cargas e encomendas em geral e transporte de auto lotação; o comércio de veículos, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes e o Recondicionamento de pneus, peças e componentes. A fiscalização detectou a aquisição de peças para os veículos da empresa, cuja relação está acostada aos autos às fLs. 05/06 e 08/09, e consignou que estas aquisições seriam de peças para a retifica dos motores dos veículos constantes do seu ativo permanente, entendendo que, com estas reposições, a vida útil dos veículos seria aumentada em mais de ano. Assim sendo glosou a despesa contabilizada e classificou-as como ativo permanente, de acordo com o que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 227 do RIR/80. Como alega a impugnante, a fiscalização glosou a despesa e não demonstrou que os veículos tiveram a vida útil aumentada. Das notas fiscais acostadas aos autos, percebe-se que, à excessão das constantes às fls. 55/A a D, as restantes referem-se a aquisição de peças para motores. Nada comprova que estas peças foram adquiridas para reposição de peças velhas e/ou usadas nos veículos da empresa ou para a revenda de mercadorias, uma vez que consta do Contrato Social da empresa, acostado às fLs. 38, que também pratica o comércio de peças de veículos. gif,/ _. . ....,A: -. •-• ., V- : MINISTÉRIO DA FAZENDA wrj- .,,.. tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10830.004969/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 2 3 8 Não há nos autos a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para vislumbrar se a receita da empresa refere-se apenas a prestação de serviços ou de ambas - prestação de serviços e revendas de mercadorias. Percebe-se ainda que os documentos acostados, que caracterizam a aquisição das peças relacionadas, não estão acompanhados de requisição, através de ordem de serviço, determinando sejam retificados os motores dos veículos da empresa. As notas fiscais de serviços de fls. 55 A/D, por sua vez, mencionam a retifica de peças, porém a fiscalização não se deteve em demonstrar ou correlacionar o serviço efetuado com o veiculo, deixando margem às seguintes indagações: Refere-se à retifica de motor de apenas um veículo? As peças trocadas aumentaram a vida útil desse ou desses veículos? Faltou, em meu sentir, esclarecimentos que comprovassem estes fatos, o que deveria ser efetuado através de intimações. Através das informações e esclarecimentos, obtidos da própria empresa, a fiscalização teria suporte para a glosa das referidas despesas. Assim sendo, por entender que não deve o presente julgado ser fumado em mera presunção, voto no sentido de dar provimento ao recurso, esclarecendo que deve ser mantida a parcela não impugnada. Sala das sessões 2#' e Maio , 997. , CONSELHEIRA - • • .• D 4i:si 1, .41 1 P I ARVALHO - Relatora earia- Glil rgi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. : 10830 - 004.969/92 - 87 ACÓRDÃO N°. : 108-04.238 • INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

score : 1.0
4631168 #
Numero do processo: 10530.000624/94-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 1RN - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE ESCRITURADAS: A diferença existente entre a receita constante da escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve ser tributada. Recurso Improvido
Numero da decisão: 108-04978
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa é, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso,' para CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS-FAT1URAMENTO; nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : 1RN - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE ESCRITURADAS: A diferença existente entre a receita constante da escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve ser tributada. Recurso Improvido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10530.000624/94-55

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4218067

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04978

nome_arquivo_s : 10804978_110799_105300006249455_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Eduardo Gouvêia Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 105300006249455_4218067.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa é, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso,' para CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS-FAT1URAMENTO; nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4631168

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840972759040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:25Z; created: 2009-08-31T17:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:25Z | Conteúdo => ,.: . • PROCESSO N°. : 10530/000.624/94-55 RECURSO N'. : 110.799 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 RECORRENTE: AUTO PEÇAS CAMPINENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA • SESSÃO DE : 17 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N".: 108-04.978 • 1RN - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE ESCRITURADAS: A diferença existente entre a receita constante da escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve ser tributada. Recurso Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO PEÇAS CAMPINENSE LTDA : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa é, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso,' para CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS-FAT1URAMENTO; nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL 41 I DIAS k ...: :4 SIDEir .ase ti / # DUARDRELOATGO0 , , • 'PIRA • i FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 PROCESSO N° : 10530/000.624/94-55 2 ACÓRDÃO : 108-04.978 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Esic • PROCESSO N° : 105301000.624194-55 3 ACÓRDÃO N° : 108-04.978 RECURSO N°. : 110.799 RECORRENTE : Auto Peças Campinense Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Auto Peças Campinense Ltda. contra a decisão de fls. 126/130, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento fiscal de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente ao exercício de 1993. Em decorrência, foram lavrados autos de infração referentes à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Programa de Integração Social e à COFINS, consubstanciadas pelos lançamentos de fls. 33, 39 e 45, respectivamente. A exigência tributária foi constituída em decorrência da fiscalização ter verificado, em ação fiscal realizada nas dependências da empresa autuada, a existência de irregularidade na documentação contábil e fiscal desta, caracterizada pela omissão de receitas provenientes da revenda de mercadorias, sem a regular emissão da respectiva nota fiscal, apurada mediante o levantamento do estoque de diversos itens, em cotejo aos registros de saídas e receitas oferecidas à tributação, na declaração de rendimentos referente ao IRPJ - ano- calendário de 1992. Tal circunstância repercutiu em insuficiência na determinição da base de cálculo das contribuições federais decorrentes, fato que motivou a instauração dos procedimentos fiscais reflexos. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 96/99, instruída com os documentos de fls. 100/101, relativamente ao lançamento principal, alegando, em síntese, o seguinte : (i) que existe erro incontestável nos levantamentos elaborados pela autuante, os quais apontam divergências gritantes nas quantidades apuradas, bem como quanto aos valores que serviram de base de cálculo para o imposto reclamado; 41) • PROCESSO N' : 10530/000.624/94-55 4 ACÓRDÃO N° : 108-04.978 (ii)que, para comprovar estas alegações, é necessário o exame de algumas centenas de documentos, e na consequente reconstituição de todos os demonstrativos através dos quais é possível identificar a realidade das operações efetivamente realizadas, razão pela qual, diante de tal impossibilidade, junta o demonstrativo de estoque de 1992, o qual, ao seu entender, fornece uma idéia bastante nítida das razões de defesa; (iii)que a autuante não considerou todas as notas fiscais emitidas pela autuada, não informou a quantidade de mercadorias que saíram sem a emissão de notas fiscais, assim como não comprovou a metodologia empregada para a determinação da base de cálculo do imposto exigido, pelo que requer a realização de prova pericial para verificar tais quesitos; (iv) finalmente, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo a posterior juntada de documentos, a oitiva de testemunhas, perícia com arbitramento e quesitos, vistoria por outros prepostos fiscais que não a autuante, para pleitear a improcedência do Auto de Infração. Quanto aos procedimentos reflexos, a autuada, oferece impugnações às fls. 102/108 (CSSL), 109/115 (PIS) e 116/122 (COFINS), dentro do prazo legal, reproduzindo integralmente as razões expendidas no processo matiz. A autoridade singular, julgou totalmente procedente a ação fiscal, negando a diligência pericial requerida, para manter o crédito tributário constituído pelos lançamentos efetuados, através da decisão de fls. 126/130, assim ementada : "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA. Cabe exigir-se o imposto, em ação fiscal, sobre receitas omitidas pelo contribuinte, detectadas por qualquer meio de prova válido, se a defesa apresentada não logra afastar o levantamento feito pelo agente do Fisco. Lançamento de Oficio Procedente." \\;" o PROCESSO N° : 105301000.624/94-55 5 ACÓRDÃO N° : 108-04.978 Irresignada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 133/172, em tempo hábil, arguindo o cerceamento de seu direito de defesa, bem como reiterando as razões expostas na impugnação. É o relatório. \)f1( PROCESSO N° : 105301000.624/94-55 6 ACÓRDÃO N° : 108-04.978 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que não consta nos autos recurso voluntário dirigido à decisão proferida no procedimento matriz, referente ao 1RPJ, mas tão somente com relação aos processos decorrentes, circunstância que coloca sob questionamento o interesse da Contribuinte em recorrer quanto à exação principal. Contudo, tendo em vista que as peças recursais interpostas nos procedimentos reflexos, ratificam integralmente as razões esposadas na impugnação apresentada no processo matriz, deve-se observar a identidade entre as razões de recurso oferecidas e o decisum proferido nos presentes autos. Desta forma, considerando os princípios que norteiam e definem a estrutura processual administrativa, especialmente face ao Princípio da Informalidade, devem ser relevadas as pequenas incorreções inerentes à forma, razão pela qual passarei a decidir de modo uniforme para todos os lançamentos constituídos. O presente litígio versa sobre omissão de receitas provenientes da revenda de mercadorias, sem a regular emissão da respectiva nota fiscal, apurada mediante o levantamento do estoque de diversos produtos, em cotejo aos registros de saídas e receitas oferecidas à tributação pela contribuinte. Como preliminar de recurso, a recorrente argui cerceamento no direito de defesa, em razão do julgador a quo ter indeferido o pedido de perícia formulado na peça impugnatária, com o objetivo de dirimir dúvidas suscitadas quanto aos demonstrativos elaborados pela fiscalinção. .51V PROCESSO N° : 10530/000.624/94-55 7 ACÓRDÃO N° : 108-04.978 A recorrente alega que os levantamentos realizados pela ilustre agente fiscal apontam divergências gritantes, tanto nas quantidades apuradas quanto nos valores utilizados como base de cálculo para a exigência, porém, sem demonstrar, mediante a documentação pertinente, os pontos controversos que afirma existir nos demonstrativos que instruem o lançamento. Ora, a recorrente apenas acosta à peça impugnatória, um demonstrativo de cálculo totalmente inócuo e sem qualquer amparo probatório, para justificar sua pretensão de macular a ação fiscal, fato caracterizador de mero expediente protelatório. Desta forma, entendo como desnecessária e inconveniente a realização de exame pericial, face a coerência e regularidade dos demonstrativos elaborados pela fiscalização. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente, haja vista que esta não carreou aos autos documentação que pudesse desconstituir a presente imputação fiscal, limitando-se a contestar o demosntrativo de cálculo que integra o Auto de Infração principal. A questão ora em apreço trata-se de matéria fática, dependendo exclusivamente de elementos de prova. Para sustentar suas assertivas, a recorrente acosta à peça impugnatória um singelo demonstrativo de estoque pela mesma levantado, destituído do documentário contábil e fiscal necessários para comprovar os valores apostos na respectiva planilha, assim como as operações efetivamente realizadas. Por outra vertente, restou plenamente demonstrado pela Fiscalização a existência do ilícito fiscal imputado à recorrente, apurado com base no cotejo realizado entre os Levantamentos Quantitativos de Estoque, o Livro Registro de Inventário, e os valores constantes na Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993. Nesse sentido, merece destaque a transcrição dos seguintes arestos : tc' PROCESSO N° : 10530/000.624/94-55 8 ACÓRDÃO N° : 108-04.978 "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE ESCRITURADAS. A diferença existente entre a receita constante da escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve ser tributada." (Ac. n° 108.02852, Rel. Pres. Manoel Antônio Gadelha Dias, Sessão de 19.04.96 ) "OMISSÃO DE RECEITAS. Escrituração contábil que não abranja todas as operações da Pessoa Jurídica, justifica a presunção de Receita Omitida." (Ac. n° 102.27278, Rel. Cons. Júlio César Gomes da Silva, Sessão de 06.10.92 ) Portanto, não vejo como modificar a decisão monocrática no tocante à exigência matriz, pois em conformidade à legislação tributária, bem como à jurisprudência esposada por este Órgão Colegiado. Passo a examinar e decidir as autuações decorrentes. É cobrada a contribuição para ti PIS na modalidade faturamento, com as alterações introduzidas pelos Decretos - Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em outubro de 1995, foi publicada a Resolução n° 49 do Senado Federal, que teve o condão de suspender a execução dos Decretos-Leis acima mencionados, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. . . .., PROCESSO N° : 105301000.624/94-55 9 ACÓRDÃO N' : 108-04.978 Em 10 de abril de 1997, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 31, do Sr. Delegado da Receita Federal, que determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, bem como o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição para o PIS, exigida pela sistemática instituída pelos Decretos - Leis supra referidos. Isto posto, deve ser cancelada a exigência inerente à contribuição para o PIS. Quanto às exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, por se tratarem de lançamentos meramente reflexos, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte acolhida pelo principal, comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar parcial provimento aos recurso para, tão somente cancelar a exigência referente à contribuição para o PIS, face à suspensão da execução dos Decretos - Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, determinada através da Resolução n°49 do Senado Federal. É COMO voto. S. a das S - , ões (DF) , em de março de 1998. 4 o RGE EDU • :: I LATO' e . UVEA VIEIRA 0;) Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0