Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624704 #
Numero do processo: 10768.014948/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.357
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.014948/98-10

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 5729272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.357

nome_arquivo_s : 10800357_144429_107680149489810_012.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680149489810_5729272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4624704

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757128622080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:05Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:06Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:06Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:05Z; created: 2009-09-10T18:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:05Z | Conteúdo => ! 1 4 . 4-'1.' k a MINISTÉRIO DA FAZENDA .t1. -. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Recurso n°. :144.429 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (INCORP. DE VENBIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇAON°. 108-00.357 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (INCORP. DE VENBIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.). RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. fi PADNDORIV - PRE NTE , ,- NELSONA e, RELATO FORMALIZADO EM: 2 -5 }AN 2m7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 79 tf L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.tP....e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 Recurso n°. :144.429 Recorrente : BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (INCORP. DE VENBIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa Bob's Indústria e Comércio Ltda., sucessora por incorporação de Verbis Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 77/87, e CSL, fls. 93/98, ainda em litígio após a exoneração da exigência do IR Fonte processada pelos julgadores de primeira instância, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos meses de junho a setembro e novembro do ano-calendário de 1994, descritas às fls. 85/87 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 74/76: "1- Aumento de capital efetuado pelo sócio cotista BOB'S Indústria e Comércio LTDA., em 30/05/94, que de acordo com a cláusula primeira da Sexta alteração contratual se processaria através da transferência de estoques no valor de CR$ 993.875.145,60. Intimado a comprovar mediante documentação fiscal hábil o efetivo ingresso, no estoque, dos itens acima relacionados, nos valores tidos como aportados, o mesmo justificou a não emissão de documentário dizendo que, "Na hipótese de conferência de bens em capital de outra Pessoa Jurídica, sem que haja a movimentação física, não há que se falar em exigências de notas fiscais de saída." Corroborando o seu entendimento com consultas referentes a IPI e ICM —SP. Esta fiscalização entende que a integralização de capital em bens configura uma transferência da titularidade dos bens, caracterizando, portanto, uma forma de alienação. Dal a exigência de documentação hábil que contivesse a discriminação, por quantidade e valores, dos itens incorporados ao seu estoque, inclusive porque é necessário para a posterior conferência dos custos, quando revendidos ou consumidos no processo de industrialização. Em junho/94, os estoques relacionados ao aumento de capital foram apropriados como custo, na sua totalidade. A dedutibilidade dos custos operacionais está condicionada à observância das prescrições quanto à regular escrituração e comprovação dos gastos, não atendidas pelo contribuinte, impondo-se, em razão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;.'iftt > OITAVA CÂMARA •Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. : 108-00.357 disso, desconsiderar o valor de CR$ 993.875.145,60, apropriado como custo em junho de 1994. No mesmo diapasão, impõe-se considerar como não realizado o aumento de capital em 30/05/94, sujeitando-se a glosa os efeitos de sua atualização monetária em 30/06/94, como despesa de Correção Monetária no valor de CR$ 445.078.848,00. 2- verifiquei, também, através dos livros contábeis e fiscais, que o contribuinte iniciou a atividade industrial/mercantil a partir de julho de 1994 e que somente nesta data consta registro de encargos trabalhistas. Considerando que o limite legal da dedutibilidade da Provisão de Férias é fixado proporcionalmente à remuneração de cada empregado e ao número de dias de férias a que já tiver direito na época do balanço, esta fiscalização aceitou somente como dedutível um- doze-avos da folha de pagamento apresentada pelo contribuinte e mais o adicional de férias correspondente a um terço do salário normal. Em decorrência das infrações apuradas nos meses de junho e agosto de 1994, procedi a reversão dos prejuízos fiscais dos respectivos períodos em julho e setembro de 1994, a titulo de Compensação Indevida." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30 de julho de 1998, em cujo arrazoado de fls. 103/124, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a constituição da pessoa jurídica se deu porque o Bob's, pretendendo vender suas lojas, optou por constituir uma nova empresa a fim de evitar problemas sucessórios; 2- seguiu-se à constituição da empresa o aumento de seu capital pelo sócio quotista Bob's Indústria e Comércio Ltda., procedido através da transferência de estoques em 30/05/94; 3- o escopo da constituição da empresa foi suceder as lojas do Bob's em todas suas atividades, de forma que este lhe transferiu seus estoques e funcionários, bem como todo o passivo trabalhista. Após a conclusão do processo de transferência dos bens, o Bob's praticamente encerrou suas atividades enquanto que a recorrente iniciou as suas; 3 Cf-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 4- a glosa de custos imposta é totalmente carente de fundamento legal, posto que calcada em exigência de documentação não prevista em lei; 5-alega a fiscalização que, por se caracterizar como uma forma de alienação, deveria haver documentação hábil que discriminasse os estoques transferidos, porém não mencionou qual seria essa documentação hábil; 6- a integralização do capital foi realizada em estrita conformidade com as exigências legais pertinentes; 7- configurando-se ou não uma alienação, o documento hábil para formalização da integralização de capital é o contrato social, e este existe; 8-como se trata de sociedade limitada, não há exigência de laudo de avaliação. Na transferência de estoques sem movimentação física tampouco há que se falar em emissão de notas fiscais, fato esse que foi reconhecido e não contraditado pela própria fiscalização; 9-o fisco pretende impor à empresa uma exigência não prevista em lei, em flagrante demonstração de arbitrariedade; 10-a afirmação de que a dedutibilidade dos custos foi impedida por inobservância de regular escrituração e comprovação dos gastos pela empresa cai por terra, pois a escrituração contábil da empresa é absolutamente regular, como atesta o autuante; 11-os dispositivos legais invocados no auto de infração em nenhum momento exigem documento não apresentado pela empresa; 12-o art. 195, I, do RIR194, determina que custos indedutiveis devem ser adicionados ao lucro líquido. Depois, o art. 197, parágrafo único, determina a manutenção de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, o que foi feito pela empresa; 9r, 4 21,k t, MINISTÉRIO DA FAZENDA p . .‘g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;;ÓW> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 13-o art. 231, por sua vez, exige o registro dos estoques no Livro de Inventário para a comprovação dos custos. Essa exigência não pode ser imposta à empresa como condição para a apropriação dos custos glosados. Isto porque o Livro Registro de Inventário exigível para sua comprovação seria o de maio. Ocorre que em maio a empresa ainda não tinha iniciado suas atividades não possuindo estoque a ser escriturado no registro de inventário. Os estoques foram transferidos em 30/5/94 e por óbvio não constariam do registro de inventário da empresa deste mês; 14-o último dispositivo citado, o art. 234 do RIR/94, determina que ao final de cada período-base de apuração a pessoa jurídica deverá promover levantamento de estoques. Como não possuía estoques em maio de 1995, o referido dispositivo não se aplica à empresa; 15- todos os lançamentos contábeis feitos pelo Bob's e pelo interessado refletem a transferência dos estoques. Junta cópia do Diário Geral do Bob's, do mês de maio, onde consta a reavaliação dos estoques, que antes estavam contabilizados por CR$ 555.403.024,50. Após a reavaliação, os estoques passaram a valer CR$ 993.875.145,60 e foram devidamente baixados, tendo sido creditado igual valor à conta de investimento para aumento de capital na autuada; 16-anexa aos autos a cópia do Razão analítico do Bob's do mês de maio, referentes às contas de estoques e investimento, além do Diário Geral e Razões Analíticos da empresa onde está registrada a operação em voga; 17-os lançamentos contábeis demonstram que o Bob's Indústria e Comércio de fato se desfez de estoques, de forma que não apropriou os referidos custos. A conclusão lógica que se extrai desses fatos é que os estoques só podem ter ido para a autuada; 18-se o fisco aceita os lançamentos contábeis do Bob's, onde houve baixa de estoques contra crédito em investimentos, é forçoso que aceite também a entrada dos estoques na autuada e a apropriação dos custos correspondentes; (77° IL a ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 19- a glosa procedida é de tal forma ilógica, que sua aceitação tornaria totalmente inviável a auferição de receita por parte da empresa, isto porque as atividades foram iniciadas justamente com a transferência dos estoques e, como não tinha caixa, a única forma de gerar receita era mediante a utilização desses estoques; 20- os custos em comento só podern ser dedutíveis, posto que imprescindíveis à atividade da empresa. É fato inegável que uma lanchonete sem estoques não tem como auferir receita; 21-junta os balancetes de maio e junho do Bob's que atestam que suas atividades se reduziram praticamente a zero em junho, além do Registro de Entradas e as principais notas fiscais, requerendo diligência a fim de atestar a real aquisição dos estoques; 22-pelos mesmos motivos anteriormente expostos, resta claro que a glosa dos efeitos da correção monetária do aumento de capital não pode prosperar; 23- herdou o passivo trabalhista do Bob's Indústria e Comércio, juntamente com os empregados que não foram demitidos, mas tão somente transferidos. Tal fato comprova-se com cópias das carteiras de trabalho juntadas; 24-a provisão de férias e de décimo terceiro salário do Bob's foi revertida, corroborando a correição do procedimento adotado; 25-ainda que se admitisse que o provisionamento estava incorreto, a provisão glosada seria uma adição temporária, pelo que não poderia ter sido glosada pelo Fisco. Deveria ter sido adotado o critério da postergação e não o da adição total do valor glosado; 26-em decorrência do anteriormente exposto, exsurge incabível a reversão dos prejuízos a título de compensação indevida. 6 - ;'.. k: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. : 108-00.357 Em 13 de janeiro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 4.693, da 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 239/249, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'AUMENTO DE CAPITAL COM INCORPORAÇÃO DE ESTOQUES. COMPROVA ÇÃO. A comprovação do aumento de capital com incorporação de estoques de mercadorias do acionista controlador se faz, além dos lançamentos contábeis, mas também mediante apresentação do laudo de avaliação discriminando a mercadoria, unidade, quantidade, valor unitário, valor total, metodologia adotada e identificação dos avaliadores, bem como do controle permanente do estoque e do registro de inventado em 31/5/1994, data do aumento, visto a apuração do lucro real ser mensal e não ter ocorrido consumo neste dia. PROVISÃO DE FÉRIAS E DE 13° SALÁRIO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro real as provisões de férias e de 13° salário proporcionalmente ao período em que os trabalhadores estiveram a serviço do contribuinte. A assunção de passivo trabalhista anterior, correspondente ao período em que os trabalhadores estiveram a serviço do acionista controlador, são indedutíveis na apuração do lucro real da empresa controlada, em face do princípio da independência do patrimônio de cada ente. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. O disposto no ad. 44 da Lei 8.541/1992 aplica-se a deduções indevidas que, por sua natureza, autorizem a presunção de transferência de recursos do património da controlada para o acionista controlador. A glosa de custos de mercadorias vendidas, decorrente da falta de comprovação do aumento de capital com incorporação de estoques, não presume a transferência de recursos da empresa controlada para seu acionista controlador. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte." ,, 7 tf.bct.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* w) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 Cientificada em 09 de março de 2004, AR de fls. 252-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 08 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 254/280 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1-não pode ser aceito o fundamento adotado pela Turma Julgadora para a manutenção da glosa dos custos de que a comprovação do aumento de capital com incorporação de estoques de mercadorias do acionista controlador requer, além dos lançamentos contábeis, a apresentação do laudo de avaliação discriminando a mercadoria, unidade, quantidade, valor unitário, valor total, metodologia adotada e identificação dos avaliadores, face a adoção por analogia do § 1°, do art. 283, do RIR194; 2- a apresentação de laudo de avaliação para a comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada, como é o caso em discussão, não é exigível para empresas constituídas por cotas de capital limitada, existindo apenas e tão somente para as sociedades anônimas conforme art. 8° da Lei n° 6.404/76; 3- em face do silêncio do Decreto n° 3.708/19, a apresentação de laudo de avaliação para a comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada não é requisito necessário; 4- tanto isso é verdade que o próprio Departamento Nacional de Registro do Comércio, ao editar o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa n° 98/03, considera expressamente que não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para integralização de capital de sociedade limitada; 5- é totalmente equivocado o entendimento de que § 1°, do artigo 283, do RIR/94, deveria, por analogia, ser adotado pela recorrente, isso porque, o § 1° do artigo 108, do CTN, veda expressamente o emprego da analogia quando resultar na exigência de tributos não previstos em lei; 8 thf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiz‘ OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 6-não ocorrendo a integralização do capital com os estoques, houve uma suposta omissão de compras, tendo em vista que as vendas das referidas mercadorias foram efetivamente contabilizadas pela empresa e essa omissão de receitas, à época, não era tributada, por falta de presunção legal, só acontecendo a partir do ano-calendário de 1997, com a edição do § 3°, do artigo 41, da Lei n° 9.430/96; 7- se não for reconhecido o custo das vendas da recorrente, o IR incidirá sobre a receita e não sobre o lucro; 8- a empresa provou a sucessão do passivo trabalhista dos empregados, haja vista que os mesmos não foram demitidos, mas, tão somente, transferidos; 9- a contribuinte não assumiu essa despesa por livre e espontânea vontade, mas em face do disposto em lei (artigos 10 e 448, ambos da CLT), haja vista que os contratos de trabalho não ficaram automaticamente rescindidos em virtude da referida sucessão; 10- ademais, os empregados têm a garantia dos direitos a eles conferidos, dentre eles férias e 13° salário, como se nenhuma modificação tivesse ocorrido na sucessão; 11-as obrigações trabalhistas vencidas ou vincendas, no caso da sucessão, são passíveis de exigibilidade junto ao sucessor que, no presente caso, é a recorrente, em face do disposto nos artigos 10 e 448, ambos da CLT; 12-cabe destacar que o E. TST vem reiteradamente decidindo que na sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, é o sucessor o responsável pelas obrigações trabalhistas; 13- relativamente à CSL, a Lei n° 7.689/88 não prevê a indedutibilidade das despesas glosadas, somente em relação a provisões e despesas de doação, alimentação a diretores, etc; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • - :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'il,,,,t; i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 14- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de diversos juristas e ementas de acórdãos deste Conselho; 15— é ilegal a utilização da taxa Selic como juros de mora. É o Relatório. • • Ir) P.e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-.35i, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 • VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 348, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 430, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Em suas razões, a recorrente sustenta que os produtos constantes do estoque da empresa Bob's Indústria e Comércio Ltda., conferidos no aumento de capital da recorrente teriam sofrido reavaliação, além disso, afirma que o passivo trabalhista corresponde a seus encargos por força da transferência dos empregados para sua responsabilidade. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, haja vista ser necessária a confirmação do alegado pela contribuinte, por meio da análise de elementos constantes da escrituração contábil e fiscal das empresas envolvidas na operação. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte: Cf 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA. - • .-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•*;%f>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.014948/98-10 Resolução n°. :108-00.357 1-confirmar se os itens dos estoques transferidos em aumento de capital foram reavaliados na empresa controladora (de 555.403.024,50 para 993.375.145,60), juntando aos autos, se for o caso, o respectivo laudo de avaliação onde consta discriminado por itens (natureza, quantidade e valor) o referido estoque; 2- identificar, por qualquer elemento de prova, inclusive controles internos, os itens de estoque (natureza, quantidade e valor) conferidos no aumento de capital descaracterizado pela fiscalização; 3- verificar se o passivo trabalhista corresponde a empregados transferidos ou se estes foram demitidos e posteriormente admitidos na empresa autuada, confirmando sua responsabilidade quanto as férias e 13 0 salário; 4-caso os empregados tenham sido transferidos, indicar o valor das férias e décimo terceiro salário a que teriam direito e o montante da provisão para férias e décimo terceiro salário que poderia ser constituída; 5-informar os recolhimentos de IRPJ e CSL nos períodos seguintes ao da autuação, até a data da lavratura do auto de infração, que possam ocasionar a figura da postergação no pagamento de tributos quanto aos valores contabilizados a titulo de férias e décimo terceiro salário glosados no lançamento fiscal. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificado o recorrente a respeito do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em. 21 de setembro de 2006. NELSON L SS esialle,if 12 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4625083 #
Numero do processo: 10830.007042/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.007042/94-98

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 5603048

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.031

nome_arquivo_s : 10501031_108300070429498_199812.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 108300070429498_5603048.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4625083

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757130719232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.031; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-02T20:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.031; xmpMM:DocumentID: uuid:ebb6e660-511f-4c0b-ae44-48d4d5cd1cad; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.031; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-02T20:47:29Z; created: 2016-06-02T20:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-06-02T20:47:29Z; pdf:charsPerPage: 702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T20:47:29Z | Conteúdo => RESOLUÇÃO 105-1.031 10830.007042/94-98 117.040 IRPJe OUTROS- EX.: 1990 : JML COMERCIAL E CENTRAL DE NEGÓCIOS LTOA. DRJ - CAMPINAS/SP : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JML COMERCIAL E CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA. Processo nO.: Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEmO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, o qual fornece a precisa idéia da matéria em litígio, verbis: Preliminarmente, argüi nulidade dos lançamentos fiscais formalizados por abuso e ilegalidade nos acréscimos legais exigidos Uuros de mora e correção monetária), consubstanciando verdadeiro confisco. RELATÓRIO.•.. 117.040 , JML COMERCIAL E CENTRAL DE NEGOCIOS LTOA. Invocando as determinações do art. 161, S 1° do CTN e o art. 54, S 2° da Lei n° 8.383/91, defende que os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário seriam de 1% ao mês, não sobre o valor corrigido mas sobre o valor originário do débito. Critica, expressamente, a exigência dos juros de mora com base na TRD, cobrança considerada inconstitucional pelo STF. "Inconformada com o procedimento fiscal, tempestivamente, a contribuinte autuada ofereceu suas razões de defesa, protocolizando a peça impugnatória, de fls. 167 a 171, na qual expende os seguintes argumentos contra a autuação. Segundo preceituado pela contribuinte, a nulidade das exigências se fundamentaria, também, nos fatos de estarem expressas em unidade fiscal inexistente à época, por estarem sendo aplicados cumulativamente dois índices à título de juros, calculando- se os juros sobre os valores corrigidos. No mérito, assevera a contribuinte autuada ter atendido a todas as solicitações feitas pela fiscalização, considerando sem sentido as conclusões dos Termos d: Constatação:X RECURSO N°: RECORRENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007042/94-98 RESOLUÇÃO N°. 105-1.031 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. 10830.007042/94-98 RESOLUÇÃON°. 105-1.031 "Em relação ao item C, o mesmo está incompleto porque apresentamos também contrato inicial com firmas reconhecidas, procuração da pessoa que representa a empreiteira, sendo que no contrato se previa a transação mencionada, sendo ainda que colocamos à disposição da fiscalização inúmeros outros documentos essenciais à apreciação do assunto como se observa pela leitura do item 9 de nosso requerimento protocolado à 20/05/94. Nessa~ondições a fiscalização foi truncada, já que não se procurou esclarecer melhor os fatos, havendo o óbvio interesse de lavrar esse Auto de Infração independentemente da realidade, "atropelando", assim, o contribuinte que procurava apresentar documentos e provas, havendo, portanto, claro cerceamento de defesa. Houve outro Termo de Intimação de 28/11/94 onde não se cogitava do assunto, fazendo crer que a fiscalização estava, suficientemente esclarecida. O contrato inicial com o empreiteiro previa o acompanhamento de todo o negócio, por 02 (duas) testemunhas, o que não é fato isolado, como procura fazer crer a fiscalização. Em relação ao item do mencionado Termo de Constatação, essa era a informação que possuíamos, já que diversas vezes fizemos contatos com o empreiteiro através de recados sendo que não estamos a par dos problemas entre a empreiteira e dito contador. As informações obtidas constantes do item F do referido Termo de Constatação não estão corretas segundo informações do próprio empreiteiro, levando em conta que contradizem o que consta no item G-3. As conclusões a que se chegaram no item H são conseqüência do cerceamento de defesa e da desinformação do AFTN acerca de pesquisas, uma vez que, se seguiram normas da Secretaria de Agricultura do Governo do Estado de São Paulo que, ainda hoje continuavam em vigor, como estampado no Manual de Instruções para Levantamento de Dados na Agricultura Paulista; notando-se que existem formas de avaliar pesquisas que o AFTN desconhece e não procura conhecer, o que constitui mais u a ve erceamento de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. 10830.007042/94-98 RESOLUÇÃON°. 105-1.031 O item J dá notícia do comportamento de Vandemar junto à Receita Federal, assunto esse completamente estranho para nossa empresa já que diz respeito aterceiros e nada tem a ver com nossos deveres e obrigações para com o Fisco Federal; contudo a empreiteira nos informou que, face inúmeros problemas que lhe foram causados pelo Dr. Eugênio G. Capovilla, já providenciou a contratação de outro contador mais competente com o que espera, rapidamente, resolver os problemas apontados". ••• Ademais, protesta a impugnante contra o fato de terem sido desconsiderados, injustificadamente, os depoimentos pessoais das testemunhas arroladas, em relação aos empréstimos de numerário e aumentos de capital e, ainda, nem terem sido contactados os responsáveis pela empresa emitente das notas fiscais consideradas inidôneas. Defende que os empréstimos e aumentos de capital teriam ficado perfeitamente comprovados, mediante os documentos firmados pelas testemunhas que teriam confirmados que: ti _ os emprestadores tinham em seu poder as quantias necessárias, o mesmo acontecendo com os sócios antes de realizar o aumento de capital; - as importâncias em questão foram entregues efetivamente à impugnante; - presumir diferentemente significa alienar-se dos fatos acontecidos e comprovados; - as decisões de todos nossos tributos indicam sempre a necessidade de provar o que se afirma; - a fiscalização faz exatamente o contrário, presume contra todas as evidências". Considera precipitada e parcial a autuação, tendo em vista o prosseguimento da fiscalização em relação aos demais exercícios taxando de ilegal o seCCio~amento da mesma ação ~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007042/94-98 RESOLUÇÃO N°. 105-1.031 Em síntese, formula as seguintes críticas à presente exigência: rejeição de fatos provados de forma incontestável; presunção quando deveria buscar a verdade; e cerceamento do direito de defesa." Decisão administrativa da 1a instância, que manteve o lançamento e tempestiva peça de recurso. É o breve relato. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007042/94-98 RESOLUÇÃO N°. 105-1.031 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATIOS LOURENÇO, Relator .•.. Recurso tempestivo, dele conheço. A contribuinte, com sua peça de apelo, apresenta os documentos de fls. 208/211, os quais possuem pertinência com a matéria em discussão. Assim, em homenagem ao contraditório, remeto os autos à repartição de origem para que a mesma se manifeste sobre a validade/legitimidade dos documentos e eventual repercussão sobre o crédito tributário em discussão. É o meu voto. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4619789 #
Numero do processo: 13628.000211/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.590
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13628.000211/2003-78

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 5780121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.590

nome_arquivo_s : 30332590_13628000211200378_200511.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 13628000211200378_5780121.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4619789

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-04T16:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-04T16:16:55Z; created: 2013-06-04T16:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-06-04T16:16:55Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-04T16:16:55Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757132816384

score : 1.0
4620148 #
Numero do processo: 13808.000321/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- PESQUISAS CIENTÍFICAS OU TECNOLÓGICAS. A capitalização no ativo diferido de gastos com pesquisas científicas ou tecnológicas relativas ao desenvolvimento de produtos é opcional, admitindo-se sua dedutibilidade como despesa operacional. Recurso de ofício a que se nega provimento. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE.- Por assentar no mesmo suporte fático, o decidido em relação ao lançamento do IRPJ aplica-se, por igual, ao lançamento relativo à CSLL.
Numero da decisão: 101-94.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPJ- PESQUISAS CIENTÍFICAS OU TECNOLÓGICAS. A capitalização no ativo diferido de gastos com pesquisas científicas ou tecnológicas relativas ao desenvolvimento de produtos é opcional, admitindo-se sua dedutibilidade como despesa operacional. Recurso de ofício a que se nega provimento. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE.- Por assentar no mesmo suporte fático, o decidido em relação ao lançamento do IRPJ aplica-se, por igual, ao lançamento relativo à CSLL.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.000321/00-34

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 5768248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.468

nome_arquivo_s : 10194468_135476_13808000321200034_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138080003210034_5768248.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4620148

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757226139648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:22:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:22:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:22:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:22:17Z; created: 2009-07-08T05:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:22:17Z | Conteúdo => Ir n 4de?,q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321/2000-34 Recurso n°. : 135.476 (officio) Matéria : IRPJ e CSLL Ano-calendário 1997 Recorrente : 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP Interessada : BRISTOL MYERS SQUIB BRASIL S.A. Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.468 IRPJ- PESQUISAS CIENTÍFICAS OU TECNOLÓGICAS. A capitalização no ativo diferido de gastos com pesquisas científicas ou tecnológicas relativas ao desenvolvimento de produtos é opcional, admitindo-se sua dedutibilidade como despesa operacional. Recurso de ofício a que se nega provimento. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE.- Por assentar no mesmo suporte fático, o decidido em relação ao lançamento do IRPJ aplica-se, por igual, ao lançamento relativo à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 3 a Turma de Julgamento da Receita Federal de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.E.cf w,--. .,...-_,,- '-.---- SON PE RffiáIGUES PRESIDENTE Á — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 PEt 2003 PROCESSO N°. : 13808.000321/2000-34 2 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.468 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLAÚDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 13808.00032112000-34 3 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.468 Recurso n°. : 135.476 (officio) Recorrente : 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Contra Bristol Myers Squib Brasil S.A.. foram formalizadas exigências de crédito tributário relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes ao ano-calendário de 1997. A empresa é acusada de ter deduzido indevidamente, como despesa operacional, material aplicado a projetos, referente a despesas denominadas de Fase IV e V, que representam estudos clínicos sobre produtos da Bristol. O resultado dos citados exames clínicos é usado para "orientar e esclarecer a classe médica", forçosamente, pelo resto da vida útil dos remédios consumidos pela população, a exemplo de uma bula, prolongando-se o seu uso pelo tempo, e não apenas no ano de realização dos gastos. Assim, concluiu a Fiscalização que, de acordo com o que prescreve o art. 179 da Lei 6.404/76, os "estudos clínicos" desenvolvidos pela Bristol caracterizam-se como ativos intangíveis, e deveriam ter sido contabilizados no Ativo Permanente, para serem amortizados no período de tempo em que estivessem contribuindo para a formação do resultado. Impugnado o feito, foi o litígio submetido à 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo que julgou improcedentes as exigências. Foi interposto recurso de ofício. É o relatório. 11,,, PROCESSO N°. : 13808.000321/2000-34 4 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.468 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Os valores cuja apropriação ao resultado se questiona correspondem a aplicações em estudos clínicos, que a empresa explica destinarem-se a obtenção de informações sobre o produto no mercado para orientação necessária aos médicos e, também, para fins promocionais, e não para desenvolvimento do produto, como entendeu a Fiscalização. No voto condutor do Acórdão recorrido, pondera o ilustre Relator que a Fiscalização não considerou o art. 349 do RIR/99, correspondente ao art. 288 do RIR/94, segundo o qual serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas e tecnológicas, inclusive com experimentação para a criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção administração ou venda, bem como a alínea b do inciso II do art. 266 do RIR194, com correspondência no art. 325 do RIR/99, que prevê a amortização das referidas despesas, se o contribuinte optar pela sua capitalização. Menciona, ainda, o ilustre relator, o Parecer Normativo CST 108/78, que, ao se referir ao Ativo Diferido, consigna que nesse subgrupo se classificam, também, as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, quando não exercida opção para apropriação direta em conta de resultado. Estando a decisão recorrida rigorosamente de acordo com as prescrições legais pertinentes ao fato litigioso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4621776 #
Numero do processo: 13737.000296/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado inventivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado inventivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13737.000296/2007-81

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5276685

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.850

nome_arquivo_s : 220200850_164567_13737000296200781_014.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13737000296200781_5276685.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621776

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757228236800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5477cd45-68be-48a3-86de-3368f84b1cd5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:20Z; created: 2010-12-21T10:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:20Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:20Z | Conteúdo => rI _ _ [IV CAIU MV H 95 S2-C2T2 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13737.000296/2007-81 Recurso ri° 164,567 Voluntário Acórdão n° 2202-00.850 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ROSITA RAMOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS, A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS DEVER DA AUTORIDADE FISCAL É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA, SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL, O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MULTA DE OFICIO, Ainodo digii . aimenie em 22/10/2010 po/ . NELSON MALLt+.1ANN At Jienticado diaitalmenle em 22110/2010 por NELSON MALLMANN FfnitÍdoem 00/11/2010 pelo Minisiéric) dO Fwenda DF CART' .M.F Fl.. 96 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, (Assinado digitalmente) Nelson Mallrnann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON IvIALLMANN Autenticado digitaWnente em 22/10/2010 por NELSON MAU...MANN Erni1kto em 09/11/2010 p&o Minislério da Fazenda 2 . 97 82-C2T2 Fl 2 DV (11Z1' N,11' Processo e 13737 00029612007-81 Acórdão n 2202-00.850 Relatório ROSITA RAMOS, contribuinte inscrita no CPF/MF 323.903,437-91, com domicílio fiscal na cidade de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Igualdade, siri" - Lote 203, Bairro Marambaia, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fis, 49/54, prolatada pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — RIO II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 59/62. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em .30/04/2007, Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/07), com ciência através de AR, em 14/05/2007 (fls.. 41), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9,264,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 200.3 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004 onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 15.249,85. Ou seja, retificou sua Declaração de Ajuste Anual — 2004 reduzindo os rendimentos tributáveis em R$ 15.249,85, tendo transferido esta soma para rendimentos isentos/não tributáveis. A retificação teria sido efetuada sob o amparo da Lei n° 8.852, de 1994. Infração capitulada nos artigos 1' ao 3° e §§, e 8', da Lei tf 7.713, de 1988; artigos 1' ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 1° e 15, da Lei n°10.451, de 2002, Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 08/23, apresentada, tempestivamente, em 12/06/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que de acordo com a Lei Estadual no . 1.248 de 10/12/87 o pessoal da Ativa da Policia Militar faz jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço na forma de triênio, calculado na forma da referida Lei, e, tal verba é representada no contra-cheque pela rubrica 'TRIÊNIO"; - que ao legislar sobre o limite salarial dos Servidores Públicos Federal, Estadual e Municipal, o legislador deixou suficientemente claro no art. 37 § II, da Constituição Federal, que as verbas de caráter indenizatório não seriam computados para efeitos de limitação tratada pelo referido artigo; - que a Lei n'. 8.852/94, estabelece com maior clareza os limites de remuneração do Servidor Público, inclusive quanto ás verbas que "seriam ou não" consideradas para efeito dessa limitação, "definindo e excluindo", de forma peremptória, aquelas de natureza remuneratória, em cujo rol de verbas consta o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, reconhecendo, em conseqüência, que a referida verba destina-se a indenizar os servidores públicos, que é submetido a um regime diferenciado onde contém uma gama de obrigações Assinado cligitalmenle em 22/1012010 por NELSON MALLMANN i-111entle:leto dioilalmenle em 221100010 por NELSON MALLMANN Erni€do nm 00/1 II201O pelo Minislório da Fazenda 3 DF CA RE' .1\11; I' 1 . 98 extenuantes e danosas à pessoa do servidor, os quais não seria submetido ao seguir carreira diversa; - que as verbas de natureza indenizatória gozam de isenção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, porquanto a indenização não traduz a idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo artigo 43 do CTN; - que tal entendimento deriva do fato de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I, do CTN). A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido, como sendo a restauração de perda causada a um bem jurídico, não sendo, portanto considerada como rendimento, mas reparação, em pecúnia, por perda de direito Não há, dessa forma, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer espécie, tampouco riquezas novas disponíveis; - que ocorre que tais verbas foram, equivocadamente, por parte da fonte pagadora, tributadas como sendo de natureza remuneratória o que diverge do preceituado pela Lei 8,852/94 que em seu inciso III, alínea "n" incluiu o adicional por tempo de serviço no rol de verbas classificadas como de natureza indenizatória, conferindo-lhe a isenção da incidência de Imposto de Renda o que por certo ensejou conflito entre as informações prestadas pela fonte pagadora e a Declaração de Ajuste Anual de Imposto Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano base 2003 ora questionada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RIO II conclui pela prodedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que a Lei 7,713/88, em seu art. 3°, § I°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei; - que ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7113/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que, todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); - que a Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física; Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digitalmente em 2210/2010 por NELSON MAIIMANN Emitido em 00111/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 Ff. 99 S2-C2T2 El 3 CAIU NIF Processo rf 13737 000296/2007-81 Acórdão ri" 2202-00S50 - que o artigo 1° da Lei 8.852194 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6 0 do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária; - que as alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1 da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita- se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94; - que cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art, 111 do Código Tributário Nacional; - que no mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da P Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1,° da Lei n.° 8852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos; - que, por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1000 de 26/03/1999 - RIR11999 e art. 149, inc, II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento; - que no que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com urna retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do art. 54 da IN SRF 15/2001; - que em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento_ A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei ri° I 5A72, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que o auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária; - que, afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art. 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal; ern 22' 11)2010 Flor NELSON MALLMANN digiaimente em 2210/20 •10 por NEL.SON MALL.MANN 001 lí2011ú peio iviinisIrio da Fazenda 5 DF CARF 100 - que, assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto n o 1000, de 26 de março de 1999 - RIR); - que eventuais recolhimentos efetuados relativos a imposto a pagar apurado na declaração original serão amortizados do crédito tributário lançado, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique na exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de oficio. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício . 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS/DEDUÇÃO INDEVIDA DE As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição lega/federal especifica. DIRPF RETIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável O . fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/11/2007, conforme T ermo constante às fls 59/62, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (26/11/2007), o recurso voluntário de fls., 59/62, instruído pelos documentos de fls. 63/88, no qual demonstra inesignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, É o Relatório. Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticada digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00/11/2010 pelo Ministério do Fazenda 6 Processo e 13737000296/2007-8í Acórdão n" 2202-00,850 S2-C212 Fl 4 1)1 .- M H 101 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas pela recorrente a titulo de adicional por tempo de serviço. Como se verifica dos autos, a recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2003, informando como rendimentos tributáveis o montante de R$ 67 281,31. Posteriormente, com base em informações obtidas, apresentou declaração retificadora reduzindo o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 52.231,46, sob o fundamento de que as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, devidamente informadas pela fonte pagadora como rendimentos tributáveis no informe de rendimentos, não deveriam sofrer tributação. Em procedimento de revisão da declaração a autoridade fiscal revisora lavrou o auto de infração, por meio do qual alterou os rendimentos tributáveis para o valor originalmente declarado de R$ 67,281,31, tendo, conseqüentemente, aumentado o saldo do imposto a pagar. No tocante verbas, a argumentação da requerente gira em torno do artigo 1', inciso III, alíneas "e", "f", "j" e "n" da Lei n°. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Ou seja, argumenta que, na condição de servidor público, teria direito à suposta isenção concedida pela Lei n°. 8.852, de 1994. Não procede a alegação da recorrente. Vejamos. As verbas que pretende a recorrente ver desoneradas de tributação configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do R1R1999. Por se tratar de renda, sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art. 39 do RIR/99, cuja base legal é o artigo 6° da Lei n°, 7.71.3, de 1988. Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário do que pretende o Recorrente, a Lei n° 8 852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito menos isenção de imposto de renda. Trata-se de diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. AE;sinado ifigitairnenIe em 221102010 por NELSON MALLMANN dic.Wairnerq e em 22 , 10!2010 por NELSON MALLMANN EnlitjÍ.toem 09,11/2010 pelo MinisW:ro dó Fózerwin 7 Dl CARI' MT 1 11 02 A decisão de Primeira Instância já refutou todas alegações apresentadas pela recorrente de maneira criteriosa e detalhada, conforme pode ser visto no voto condutor do aresto, razão pela qual peço vênia ao julgador Ricardo Marinzeck Barreiros para fazer minhas as suas palavras e para evitar qualquer dúvida transcrevo os excertos abaixo: O Código Tributário Nacional, Lei 5. 172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer fbrnia e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis, Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa fisica. O artigo 1° da Lei 8 852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos_ Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1 0 da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa . física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração paro os objetivos da Lei 8.852/94 ) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário NacionaL Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Mi' I. i S2-C2T2 Fl 5 Processo n" 13737 000296/2007-81 Acórdão n " 2202-M1,850 ( No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da I" Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (B.. salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1 .° da Lei n 0 8,852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos. ) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (a pl. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3 ,000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. ) No que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do ,sç único do art 54 da IN SRF 15/2001. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa fisica cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A inflação tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei n° ,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infraçãe.s da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de .fiscalização, que, após a análise dos documentos e .fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária. Afinal, não poderia ser de outra forma, O parágrafo único do ar! 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilizaçãofuncional do agente fiscal. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento .fiscal o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio ('ali 957 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). aimente em 22)1012010 por NELSON MALLMANN i'm.dunticEK1e, digitaimente em 22110/2010 por NELSON MALLiVIANN Emitido t::m 00/11)2010 pelo Ministério da Fazenda 9 DF (ARE T4 H 104 Nesse diapasão, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo o contribuinte dela fazer constar ., a bel-prazer, valores e posteriormente, em possíveis ações fiscais que detectam omissão de rendimentos, afirmar que parte desta estaria incluída no total dos rendimentos tributáveis espontaneamente declarados, sem documentos que efetivamente comprovem sua pretensão. Isto posto é de se concluir ., que se caracterizem como isenção apenas aquelas exata e restritivamente inseridas na letra de lei especifica, produzida por Casa Legislativa do ente federativo detentor da competência tributária constitucional em razão da matéria, não sendo aceitáveis técnicas de interpretação extensivas a situações não literalmente previstas. Os casos da Magistratura e do Ministério Público Federal em que existem leis federais específicas instituindo abono variável e Resolução do STF explicitando tratar-se este abono, em especial, de verba indenizatória, não alcançam o caso da contribuinte, em que inexiste lei federal a amparar a sua pretensão. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 70 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável Assinado digitalmente em 22/1W2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10.1 2010 por NELSON MALLMANN 10 Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Processo n" 13737 0011296/2007-81 Acórao n " 22G2-00.850 S2-C2T2 196 1)1' (ARI : Mi' FF. 105 sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec, n 70235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacão ou denúncia de agente .fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4_ inC011f011111S1110 expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. ) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' 3 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação ( ) Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou drado iiiirj itairnente em 22r10/2010 por NELSON MALLMANN Atnenticado digilalmenter em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido um 09/11/2010 peio Ministério da Fazenda 11 DE CARF ME El 106 insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo.. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o IIR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SEL1C aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9,065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Assinado digitatmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticndo digitatmente em 22/10/2010 por NELSON MAL LMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 12 Processo n" 13737 000296/2007-81 Acórdão n" 2202-00.850 SI-C2T2 Fl 7 1)1: R M 1 107 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1' da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (R1CC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n o 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)" e "A partir de I' de abril de 1995, AOno dirOairnerkie em 22/1012010 por NELSON MALLMANN A.WentcEldo digita1menle em 22/10!2010 por NELSON MALLMANN 13 EmWdo c rn 0011112010 peio Minisiérb da Fazenda DF MIF H 1U os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado cigitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Autenkado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMAKIN Emitido em 00/1112010 pelo Ministério da FazenU 14

score : 1.0
4626556 #
Numero do processo: 11065.003605/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.526
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.003605/2006-18

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 5648689

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 302-01.526

nome_arquivo_s : 30201526_140078_11065003605200618.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 11065003605200618_5648689.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4626556

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-14T19:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-14T19:15:36Z; created: 2012-12-14T19:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-12-14T19:15:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-14T19:15:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757243965440

score : 1.0
4624713 #
Numero do processo: 10768.018460/2002-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.018460/2002-46

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5624244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.390

nome_arquivo_s : 10501390_154737_10768018460200246_021.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10768018460200246_5624244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4624713

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-17T17:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-17T17:16:11Z; created: 2012-12-17T17:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2012-12-17T17:16:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-17T17:16:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757246062592

score : 1.0
4619776 #
Numero do processo: 13609.000825/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.566
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13609.000825/2005-40

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6486840

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.566

nome_arquivo_s : 30239566_13609000825200540_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609000825200540_6486840.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4619776

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757251305472

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T17:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T17:52:03Z; Last-Modified: 2013-11-06T17:52:03Z; dcterms:modified: 2013-11-06T17:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3ee672b9-d737-4255-bbcb-0933ec197e50; Last-Save-Date: 2013-11-06T17:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T17:52:03Z; meta:save-date: 2013-11-06T17:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T17:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T17:52:03Z; created: 2013-11-06T17:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-11-06T17:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T17:52:03Z | Conteúdo => CC03/CO2 Fls. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C 'AMARA Processo n° Recurso Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13609.000825/2005-40 138.239 Voluntário DCTF 302-39.566 19 de junho de 2008 FELT ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA. DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. --lk ("Çh JUDITH DO A Ai AL MA CONDES ARMANDO - residente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES — Redator Designado S Processo n° 13609.000825/2005-40 Acórdão n.° 302-39.566 CC03/CO2 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 13609.000825/2005-40 Acórdão n.° 302-39.566 CCO3 CO2 Fls. 126 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infra cão de 11. 15, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração c/c Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2003, no valor total de RS 1.739,03. Como enquadramento legal foram citados: § 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado coin o art. 2", da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda 11. ° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n."2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n."10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Da 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir restuniclos: A Instrução Normativa IL" 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa 11. 0 255, de 2002; • aplicação da multa, com base na A1P n." 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada ema outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: • infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n." 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n." 16, de 2002: O art. 6" da IN 11." 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2"; Não há falar em sanção cominada em outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: O art. 7" da MP n." 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; 3 Processo n° 13609.000825/2005-40 Acórdão n.° 302-39.566 CCONCO2 Fls. 127 Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fi.scalLação desse ao contribuinte o direito de defesa; Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontcinea: a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prcco, antes de qualquer procedimento administrativo; em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprirdencia; Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o .fisco nenhuma lesão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. 0 contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita ás penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em z atraso. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 4 Processo n° 13609.000825/2005-40 AcOrclao n.° 302-39.566 CC03/CO2 Fls. 128 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Camara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, contudo, urn novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Sendo vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito c/a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coin a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 72 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP], Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á ãs seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11 0 11.051, de 2004). I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda c/a pessoa jurídica informado na DIP], ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,sç 3; 5 Processo n° 13609.000825/2005-40 AcOrd5o n.° 302-39.566 II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRE, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,sç 32; III de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de de: informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o P1S/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 32 deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I c II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo origina/incute fixado para a entrega da declaração e como term() _final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. syç' 1 2 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - á metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa minima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender as especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(clez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á ã multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. CC03/CO2 Fls. 129 6 Processo n° 13609.000825/2005-40 Acórdão n.° 302 -39.566 CC03/CO2 Fls. 130 Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando urn novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar urna da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. Há outros argumentos legais que levam a esta mesma conclusão: 1 — na hipótese de não se afastar a multa, haveria somente a concessão de 11111 desconto ao contribuinte que pagaria uma multa menor (caso não fosse alcançada a aliquota máxima), o que viola a disposição legal, que manda afastar a responsabilidade; 2 —fere a razoabilidade exigir de um mesmo contribuinte pela mesma infração valores diferentes. Por exemplo: tinia empresa que fature 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00 no seguinte, tendo retardado a entrega da DCTF, por qualquer motivo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 20.000,00 e RS 2.000,00 pela mesmíssima infração; 3 —fere a eqüidade, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos; I Observe-se que não se está tratando aqui da multa minima ou da situação em que o contribuinte não recolheu o tributo ou o recolheu sem preencher os requisitos para a incidência do comando descrito no art. 138, do CTN. 7 elator Processo n° 13609.000825/2005-40 Acórdão n.° 302-39.566 CC03, CO2 Fls. 131 4 — fere a capacidade contfibutiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou 11111a alta capacidade contributiva nos demais períodos; 5 — viola a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando uni adicional a estes tributos; dentre outros. Desta forma, fica afastada, no meu entender, a multa de mora calculada como percentual do tributo. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. syç 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente â penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições infon-nados nas mesmas. como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 1RCELO RIBEIRO NOGUEIRA ' A OU/Ci 8 Processo n° 13609.000825/2005-40 Acórcrio n.° 302-39.566 CCO3 'CO2 Fls. 132 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação da multa para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Podei- competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. 9 LUCIANO LOPES DE A ORAES - Redator Designado • Processo n° 13609.000825/2005-40 AcOrdzio n.° 302-39.566 CC03,CO2 Fls. 133 São pelas razões supra e demãis argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estives4m transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentes. Sala das Sessões, em 19 de ju lo de 2008 • 10

score : 1.0
4621767 #
Numero do processo: 10183.003473/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darem provimento ao recurso para restabelecer a dedução de imposto de renda na fonte no valor de RS 579,55.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10183.003473/2005-34

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5276710

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.842

nome_arquivo_s : 220200842_168132_10183003473200534_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10183003473200534_5276710.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darem provimento ao recurso para restabelecer a dedução de imposto de renda na fonte no valor de RS 579,55.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621767

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757254451200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:25Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:25Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4656c681-663f-420f-8b22-a84c68388191; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:25Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:25Z; created: 2010-12-21T10:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:25Z | Conteúdo => S2-C7 12 FE I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183.00.347.3/2005-34 Recurso n" 168,132 Voluntário Acórdão n" 2202-00.842 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte Recorrente JOSE VALTFR BRAGA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IMPOSTO DE. RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de imposto de renda na fonte no valor de R$ 579,55, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente, (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora, Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Liai] Haddad. 1 N OV 20101 N OV 2010 I. Á I N I I • I .2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi laviado o Auto de Infração de fl. 2, integrado pelos documentos de fls. 3 a 7, pelo qual se exige a importância de R$ 15.177,50, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2000, acrescida de multa de ofício de 7.5% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 4, verifica-se que o foi apurada omissão de rendimentos recebidos de diversas fontes, alterando o valor total dos rendimentos tributáveis para R$127.752,16 (ft 3) DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 35, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 46): DA IMPUGNAÇÃO A partir desta ciência e inconformado, o sujeito passivo apresentou a impugnação, protocolizada em 29/07/2005, ti 01, com a . juntada de documentos comprobatórios e a seguinte alegação: 1) Efetuou em 04/05/2005 a Retificação da DIRPF/2001, antes da intimação para apresentação de justificativa; 2) Apurou o imposto no valor de R$ 16 595,09, sendo que: - R$ 4.614,17 pago no ato da declaração em 2001; - R$ 7.660,92 pagto antecipado à retificação em 28/04/2005 e; - R$ 4.321,00 pagto no ato da retificação Do JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n' 04-14.571 (fls. 42 a 51), de 23/07/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DL PESSOA FÍSICA IRPF Eveir feio. 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA É espontânea a denúncia apresentada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fisralizaccio. relacionados com a infiaçiio. O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito . praticado por _servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigacâo tributária ou seu preposto RE1IFICADORA 2 VI. :3 S2-C2-12 El 2 Processo IV 1018.3 00347.3/2005-34 Acórdão n " 2202-W842 L..).:¡):ELiêe's'sci'lislé'o á 'es'iá 6i-;sláiiéii-ii'Rác'ebkld rij/ó digital 3 O (teclai ante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação cio nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa DEDWAO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto retido na ftmte ou o pago. inclusive a título de recolhimento complementar, somente poderão ser deduzidos se o cot, espondente rendimento fOr incluído na base de cálculo A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que _se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A decisão a (pio considerou tempestiva a declaração retificadora entregue em 04/05/2005, na qual foram incluídos os rendimentos omitidos e apurado saldo de imposto a pagar de R516.595,09, restando uma diferença de imposto de renda suplementar no valor de R$579,55 (fl. 50). Houve, ainda, alteração da parcela do Imposto de Renda Pessoa Física a Pagar, código 0211, de R$1,997,14 para R$ 4.613,17, cujo pagamento não foi localizado (11 51). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/08/2008 (vide AR de fl. 62), o contribuinte apresentou, em 08/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 63 e 64, no qual alega que a diferença de imposto cobrada refere-se ao imposto de renda retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, no valor de R$579,55, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e Relatório de Crítica, fornecidos pela fonte pagadora (lis. 65 e 66) DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n0 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 70 (ultima folha digitalizada)1, Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, Conforme relatado, a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização foi julgada improcedente, uma vez que a decisão recorrida considerou tempestiva a declaração retificadora entregue pelo contribuinte incluindo aqueles rendimentos. O Imposto de Renda Suplementar mantido refere-se a diferença entre os valores do imposto de renda retido na fonte informado na declaração retificadora e o constante do Auto de Inflação. De acordo com art 55 da Lei n-9- 7.450 de 23 de dezembro de 1985: At .55 - O imposto de renda retido na fonte sol» .e quaisquer rendimentos somente podem á ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte posNuit comprovante de retenção emitido em seu nome pela fin ge pagadora dos t.enclimertios À fl, 65, o contribuinte anexa comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, fornecido pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, no qual está consignado rendimentos tributáveis, no valor de R$14.188,65, e respectivo IRRE, no valor de R$579,55. Considerando que os rendimentos pagos peia Prefeitura Municipal de Rondonópolis e correspondente IRRE foram declarados pelo contribuinte nas declarações original e retificadora (fls. 16 e 26), e que o comprovante fornecido pela fonte pagadora à fl, 65 é documento hábil para comprovar a retenção, há que restabelecer o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$579,55. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lucia .Moniz de Aragão Calomino Astorga 4 Brasília/Da 0410V 20 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARAJ2" SEÇÃO DE JULGAMENTO rocesso n°: 10183003473200534 Recurso n°: 168.132 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.842. FRANCPS( CO !ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR'/ Presidente Segunda Câmara da Segunda Seçã.)---- Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4624659 #
Numero do processo: 10768.004386/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.004386/2001-08

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 6355128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.149

nome_arquivo_s : 30201149_10768004386200108_200407.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10768004386200108_6355128.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4624659

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757261791232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001149_10768004386200108_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001149_10768004386200108_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001149_10768004386200108_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:04:12Z; created: 2017-06-08T14:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-08T14:04:12Z; pdf:charsPerPage: 901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:04:12Z | Conteúdo => • • PROCESSON" SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10768.004386/2001-08 09 de julho de 2004 129.176 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJIRECIFE/PE .- • • I• R E S O L U ç Ã O N° 302-1.149 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 ~ce@~ HENRIQU DO MEGDA Presidente . k,~ RIA HELENA COTTA CARDotO O 7 OUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ImC • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.176 302-1.149 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJ/RECIFE/PE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •• • • • • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado Rifa, localizado no município de Santa Maria Madalena/RJ, com área de 58,0 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094088.8. DA APRESENTAÇÃO DE SRL Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do n° do CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as duas primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas (fls. 10). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRL em 10/09/2001 (fls. 11), a inventariante apresentou, em 05110/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 12/13, juntamente com os documentos de fls. 14 a 16, argumentando, em sintese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; - o imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 129.176 302-1.149 • •• • • • • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22103/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJIREC n° 1.010 (fls. 18 a 21), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei nO 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) . CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igualou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nO1.166/1971. Lançamento procedente"r- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 129.176 302-1.149 • .- • - • • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 05/12/2002 (fls. 22/verso), em 06/0112003, tempestivamente, foi apresentado o recurso de fls. 23 a 25. Entretanto, não consta dos autos a comprovação de que tenha sido formalizada a prestação de garantia recursal (fls. 30/31). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. y{ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.176 302-1.149 VOTO .- • • • • Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento de ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado Rifa, localizado no município de Santa Maria Madalena/RJ, com área de 58,0 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094088.8. Preliminarmente, faz-se necessário o exame dos requisitos de admissibilidade do presente recurso - tempestividade e garantia recursal. Nesse passo, convém transcrever o despacho de fls. 30: "Tendo em vista o Recurso Voluntário de fls. 23 a 25, que deu entrada no CAC-Centro dentro do prazo regulamentar, com arrolamento de bens, proponho o encaminhamento do presente processo à DRFlNiterói/SEORT para pronunciamento quanto ao seguimento ou não do referido recurso. Ressalte-se que, apesar o recurso falar que há certidão anexa do imóvel dado em garantia, esta não foi trazida aos autos pelo contribuinte." Quanto ao primeiro requisito, constata-se a tempestividade do recurso, apresentado em 06/01/2003. No que tange à garantia recursal, o arrolamento de bens fói disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe urna série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 30/31). Ressalte-se que o despacho acima reproduzido assinala que não fora apresentada sequer a certidão do bem oferecido em garantia, solicitando o pronunciamento da DRF NiteróilRJ. Entretanto, esta silencia sobre a matéria (fls. 31). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento do processo, conforme art. 33, S 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei n° 10.522/2002. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 ~~~ . -MARIA HELENA COTTÁ C~- Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0