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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643944 #
Numero do processo: 10665.000529/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Sendo a Recorrente parte beneficiária de mandado de segurança preventivo que visou afastar o pagamento da COFINS pelo alargamento da base de cálculo prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, é interrompido o prazo prescricional para restituir/compensar de valores pagos a maior durante o andamento do processo até o trânsito em julgado do provimento favorável, começando o prazo de prescrição a fluir a partir dai, e encerrando-se com o decurso de 5 anos, nos termos do art. 168, inciso II, do CTN e art.219 do CPC. COMPENSAÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do despacho decisório para considerar não prescrito o direito ao crédito relacionado aos pagamentos realizados entre 19/05/1999 e 15/07/2002 e (ii) determinar que a autoridade fiscal de origem apure, por meio de novo despacho decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo quanto a este período (19/05/1999 e 15/07/2002). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  Sendo a Recorrente parte beneficiária de mandado de segurança preventivo  que  visou  afastar  o  pagamento  da  COFINS  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, é interrompido  o  prazo  prescricional  para  restituir/compensar  de  valores  pagos  a  maior  durante  o  andamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  provimento  favorável, começando o prazo de prescrição a fluir a partir dai, e encerrando­ se  com  o  decurso  de  5  anos,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  II,  do  CTN  e  art.219 do CPC.  COMPENSAÇÃO. COFINS.  Somente  são  passíveis  de  restituição  e  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para:  (i)  afastar o  fundamento original do despacho decisório  para  considerar  não  prescrito  o  direito  ao  crédito  relacionado  aos  pagamentos  realizados  entre  19/05/1999 e 15/07/2002 e  (ii)  determinar que  a  autoridade  fiscal  de origem apure,  por meio de  novo despacho decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo quanto a este  período (19/05/1999 e 15/07/2002).  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 29 /2 00 7- 48 Fl. 537DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  A contribuinte aqui identificada requereu em 30/08/2007 junto à Delegacia da  Receita Federal em Divinópolis/MG, a compensação de valores  recolhidos a  título  de Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/1999 a  30/06/2002,  alegando ganho  judicial em processo no qual questionou a alteração da base de cálculo da Cofins,  promovida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998  (documentos  de  fls.  01/92).  Para  uso  do  mesmo crédito, também transmitiu as Dcomp de fls. 187/241.  A DRF Divinópolis, por intermédio do Despacho Decisório de 04/09/2008, às  fls. 274/275, a par de ratificar entendimento da própria contribuinte de que o pedido  não está amparado por medida judicial, deferiu parcialmente o pedido nos seguintes  termos:  ­  em  relação  à  parte  dos  pagamentos  (anteriores  a  cinco  anos  da  data  da  declaração de compensação), o direito de pleitear a compensação já estava prescrito;  ­ em relação aos demais pagamentos (não prescritos), apurou­se crédito menor  do que o reclamado, em virtude de a contribuinte não haver considerado, na base de  cálculo, os  faturamentos relativos à  receita com aluguel e venda de sucatas e óleo  queimado  (conta  Rendas Diversas).  Em  seqüência,  homologou­se  parcialmente  as  compensações,  considerando  o  crédito  de  cada  recolhimento,  apurado  conforme  planilhas de fls. 265/272.  Cientificada da decisão em 17/09/2008  (fl.  275v),  a  contribuinte manifestou  sua inconformidade em 17/10/2008 (fls. 276/284), alegando, em síntese:  ­  em  vista  da  decisão  transitada  em  julgado  que  afastou  a  incidência  das  contribuições sobre a parcela de receitas que não corresponda ao faturamento, resta  evidente que os valores dos recolhimentos sobre tais parcelas são classificados como  “pagamento indevido de tributos administrados pela SRF”, e assim considerando­se  o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, manifesta­se o seu direito de compensar tais  valores;  ­ cita o § 10 do art. 26 da Instrução Normativa nº 600/05 para inferir que, se  ao  contribuinte  que  tenha  apresentado  pedido  de  restituição  à  SRF  antes  do  transcurso do referido prazo (cinco anos), é deferida a possibilidade de apresentar a  Declaração  de  Compensação,  obviamente  que  se  o mesmo  comprovar  que  estava  discutindo judicialmente a questão da incidência tributária, através de Mandado de  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Acórdão n.º 3402­006.143  S3­C4T2  Fl. 538          3 Segurança, e o  trânsito em julgado somente  ter ocorrido em 2006,  também poderá  apresentar tal Declaração;  ­ cita, ainda, o parágrafo único do art. 219 do CPC, esposando o entendimento  de que o início de ação judicial  interrompe o prazo prescricional para a restituição  dos valores indevidamente recolhidos;  ­ como os valores indevidamente recolhidos foram reconhecidos por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  a  impetração do Mandado de Segurança, tem a Requerente assegurado o direito à sua  compensação, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­  sobre  as  glosas  procedidas  pela DRF  na  apuração  do  crédito,  alega  que  o  Mandado de Segurança  impetrado  garantiu­lhe  o  direito  de  que  a Cofins  incidisse  apenas  sobre  o  Faturamento  e  não  sobre  a Receita Bruta. Assim,  as  receitas  não­ operacionais não seriam incluídas na base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possui  imóveis  em  seu  patrimônio, mas  não  tem  por  objeto  social  a  locação  de  imóveis. Assim,  as  receitas  decorrentes  dos  alugueis  são  não­ operacionais, devendo as mesmas ser excluídas da base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possui  ainda  Sucatas,  que  são  materiais  utilizados  em  suas  instalações  e equipamento,  e que,  após desgastados deixam de  ter utilidade para  a  requerente  e  são  descartados. Esta  sucata  é  revendida, mas  por  não  fazer  parte  da  atividade  da  Requerente,  a  receita  obtida  nesta  operação  também  não  é  receita  operacional;  ­ com relação ao óleo queimado, a Requerente informa que possui máquinas e  caminhões,  e  quando da  troca  do  óleo  dos mesmos,  este material  é  armazenado  e  posteriormente vendido para empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,  para reciclagem evitando danos ao meio ambiente.   .  a  presente  defesa  alcança  as  declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer com exigibilidade suspensa na forma preconizada no § 11 do art. 74 da  Lei  9.430/96,  cumulado  com  o  artigo  151  do  CTN,  até  decisão  final  do  presente  processo.  Ato  contínuo,  a DRJ­BELO HORIZONTE  (MG)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.COFINS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  Solicitação Indeferida.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 539DF CARF MF     4 Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  se  insurgiu  apenas  quanto  a  dois  pontos relacionados ao mérito, a saber:  a) Não homologação das compensações realizadas com créditos anteriores à  5 (cinco) anos; e  b) Homologação parcial das compensações realizadas por meio de Per/dcomp  cujos créditos são advindos da receita com aluguel e venda de sucatas e óleo queimado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  No  processo  se  discute  a  não  homologação  de  compensação  fundada  em  ganho judicial no qual se questionou a alteração da base de cálculo da Cofins, promovida pela  Lei nº 9.718, de 1998 (documentos de fls. 01/92).  Dois  pontos  são  controvertidos  nos  autos  que  levaram  ao  indeferimento  parcial do pleito da Recorrente:  a) Não homologação das compensações realizadas com créditos anteriores à  5 (cinco) anos por ocorrência de prescrição do direito creditório; e  b)  Para  o  período  não  prescrito,  homologação  parcial  das  compensações  realizadas por meio de Per/dcomp, cujos créditos são advindos da receita com aluguel e vendas  de sucatas e óleo queimado.  Devidamente delimitada a lide, passa­se a análise das questões postas.  Prescrição do Direito Creditório  A Autoridade Fiscal constatou que parte dos pagamentos (anteriores a cinco  anos  da  data  da  declaração  de  compensação  em  30/08/2007),  referente  ao  período  de  10/02/1999 a 15/07/2002, já havia sido atingido pela prescrição, conforme consta no Despacho  Decisório de 04/09/2008, às fls. 274/275.  Neste ponto,  a Recorrente  se defende  alegando que efetuou a  compensação  dos  seus  débitos,  com  créditos  de COFINS,  adquiridos  em  função  da  sentença  proferida  no  processo 1999.38.00.018923­l. Nesse processo decidiu­se que a COFINS incidiria apenas sobre  o Faturamento, e não sobre a base de cálculo ampliada pelo no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98 , ensejando um crédito a ser aproveitado pelo contribuinte.  Argumenta a Recorrente que houve a interrupção da prescrição por força do  ajuizamento da ação judicial na qual se discutiu a questão da incidência tributária da COFINS  apenas sobre o Faturamento. Assim, o prazo prescricional só começaria a correr após o trânsito  em julgado da referida ação, qual seja em 2006, conforme disposto no art. 219 do Código de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Acórdão n.º 3402­006.143  S3­C4T2  Fl. 539          5 Processo Civil e 202 do Código Civil. Uma vez que apresentou a Declaração de Compensação  em 2007, nenhum dos seus pagamentos estaria atingido pela prescrição.  Compulsando os  autos, percebe­se que a  referida ação  trata de mandado de  segurança preventivo  impetrado em 19/05/1999 no qual  se pede o  afastamento da  incidência  das  contribuições  sobre  as  parcelas  das  receitas  que  não  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  desde  a  data  da  impetração  do  MS.  Independentemente  do  ajuizamento  do  mandado de segurança, a Recorrente continuou recolhendo as contribuições sobre a totalidade  da  receita  bruta  e  depois  que  obteve  provimento  judicial  favorável  e  transitado  em  julgado,  apresentou Declaração de Compensação dentro do interstício de cinco anos a partir da data do  trânsito em julgado.   A Autoridade Tributária indeferiu o pedido de compensação sob o argumento  de  que  teria  ocorrido  a  prescrição  dos  valores  recolhidos  no  período  de  10/02/1999  a  15/07/2002, uma vez que já teriam transcorridos mais de 5 anos quando a empresa apresentou  o  pedido  de  compensação. Afirma  também que  o mandado de  segurança  não  interrompeu o  prazo  prescricional  uma  vez  que  nele  não  se  discutiu  a  restituição  de  direito  creditório  ou  pedido de compensação de valores.  Ocorre  que  o  mandado  de  segurança  utilizado  pelo  Contribuinte  para  afastamento  do  dispositivo  legal  (no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98)  foi  o  da  modalidade preventiva. Nessa modalidade, o Contribuinte antecipa­se ao início da cobrança do  tributo, impetrando o mandado de segurança após a publicação da lei e antes da prática de ato  administrativo ao qual pudesse ser atribuída a pecha de violador do direito líquido e certo.   Uma vez ajuizada a demanda, se posteriormente o sujeito obtém a segurança  em  caráter  definitivo  para  afastar  a  relação  tributária  decorrente  do  dispositivo  legal  questionado, todos os valores pagos indevidamente no transcorrer da ação geram um indébito  passível  de  restituição/compensação  que  tem  o  seu  prazo  prescricional  interrompido  até  que  ocorra  o  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Caso  prevalecesse  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal, no sentido de não ocorrer a interrupção da prescrição, o Contribuinte ficaria a mercê da  velocidade  do  judiciário  para  o  deslinde  do  processo,  ocorrendo  o  esvaziamento  da  tutela  jurisdicional de conteúdo com risco de perecimento do direito pela prescrição.   Assim,  por  força  do  provimento  judicial,  o  Contribuinte  tem  direito  sim  a  restituição/compensação dos valores indevidamente pagos após o ajuizamento do mandado de  segurança,  por  ventura  existentes,  independentemente desses  temas  terem  sido  discutidos  no  mandamus, com fundamento no art.219 do CPC, in verbis:  Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juizo,  induz  litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada  por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe  a prescrição.  (negritos nossos)  Assim, aplica­se ao caso o prazo prescricional previsto no inciso II do art.168  da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) de cinco anos, a partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  para  aqueles  valores  recolhidos  indevidamente  após  o  ajuizamento da ação, in verbis:  Fl. 541DF CARF MF     6 Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)   II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou  rescindido a decisão condenatória.   (negritos nossos)  Aos  valores  recolhidos  antes  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  (19/05/99) e não constante do pedido, confirma­se a ocorrência de prescrição pela aplicação do  prazo prescricional de restituição de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  nos  termos  estabelecidos  nos  arts.165.  e  168,  da  Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional).  Lei nº5.172/66  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Dessa  forma,  afasta­se  a  ocorrência  de  prescrição  para  aqueles  recolhimentos  ocorridos no período de 19/05/99 a 15/07/2002, em consequência, deve o processo retornar à  Unidade de Origem para que apure, por meio de novo despacho decisório, a liquidez e certeza do  crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse período.  Glosa de créditos advindos da não  inclusão de receita com aluguel, vendas de sucatas e  óleo queimado na base da contribuição.  Conforme já consignado, o Contribuinte propôs e obteve êxito em ação cujo  pedido  foi  o  reconhecimento  do  direito  ao  afastamento  da  incidência  da  COFINS  sobre  as  parcelas das receitas que não correspondam ao conceito de faturamento, nos termos da LC nº  70/91,  e  a  conseqüente  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº9.718/98.   Com  relação  aos  pagamentos  não  prescritos,  a  Autoridade  Tributária  entendeu que deveria compor a base de cálculo da COFINS os faturamentos relativos à receita  com aluguel e venda de  sucatas e óleo queimado registrados na contabilidade da Recorrente.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Acórdão n.º 3402­006.143  S3­C4T2  Fl. 540          7 Segundo o entendimento do Auditor, o Mandado de Segurança impetrado garantiu­lhe o direito  de que a Cofins  incidisse apenas  sobre o Faturamento, assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços e de  serviços de qualquer natureza. Dessa  forma,  a  exigência  da  contribuição  deve  ser  afastada  apenas  sobre  outras  receitas  não­ operacionais,  inclusive  receitas  financeiras, devendo, por outro  lado,  incidir  sobre as  receitas  registradas  nas  rubricas  citadas  por  serem  decorrentes  da  atividade  econômica  operacional  típica da empresa.  Consta  no  processo  o  objeto  social  da  Recorrente  (fl.  282)  nos  seguintes  termos:  “A exploração e o beneficiamento de  jazidas minerais próprias  no  território  nacional;  indústria  e  comércio  de  brita,  areia,  cerâmica  e/outros  materiais  básicos  para  construção  civil;  extração  de  minérios  em  jazidas  de  terceiros  na  condição  de  prestação  de  serviços;  arrendamentos  de  jazidas  minerais,  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  a  terceiros  ou  de  terceiros;  podendo  exercer  paralelamente  as  atividades  de  transporte;  indústria  e  comércio  de  produtos  siderúrgicos  e  sucatas em geral; administração de projetos de reflorestamento  próprios ou de terceiros e exportação de seus produtos.” (grifos  não são do original)  Resta  evidente  que  as  atividades  de  arrendamento  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  e  comércio  de  sucatas  fazem  parte  do  seu  objeto  social.  Se  tais  atividades  são  decorrentes  da  atividade  econômica  típica  da  empresa,  devem  compor  o  seu  faturamento que servirá como base de cálculo da COFINS.  Ademais,  percebe­se  que  na  contabilidade  juntada  aos  autos  as  receitas  decorrentes de aluguéis e sucatas são registradas assiduamente pela Recorrente e não de forma  esporádica,  o que  confirma que se  tratam, pois,  de  receitas  inerentes  a  atividade  empresarial  típica da Recorrente.  Nos termos da LC nº70/91 também há incidência da COFINS sobre a venda  de óleo queimado, pois se trata no caso também de venda de subproduto compondo a base de  cálculo da referida contribuição. Tal receita, da mesma forma, é registrada assiduamente pela  Recorrente  e  não  de  forma  esporádica,  o  que  nos  leva  a  crer  que  se  trata,  pois,  de  receita  inerente a sua atividade empresarial típica.  Ressalte­se ainda, como bem disse o Julgador a quo, que o fato da atividade  em questão não constar de  seu  contrato  social,  apesar de  efetivamente  exercida,  não poderia  uma  irregularidade  na  situação  jurídica  opor­se  à  Fazenda  Pública,  evitando  a  incidência  de  tributos, a teor do art. 118, I, do CTN. Ao refletir a atividade econômica em geral, consistente  na  realização  de  operações  ou  atividades,  eleva­se  o  faturamento  a  verdadeiro  espelho  da  efetividade  empresarial,  incluindo  não  apenas  os  empreendimentos  mercantis,  mas  também  aqueles que envolvam a prática de atos jurídicos com conteúdo econômico.  Dessarte,  entendo  que  a  decisão  judicial  não  se  aplica  sobre  as  receitas  referentes  a  aluguel  e  venda  de  sucatas  e  óleo  queimado,  devendo,  por  isso,  permanecer  a  cobrança da COFINS sobre tais parcelas de receitas.  Fl. 543DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 13983.720233/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública, que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2002-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.862  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Recorrente  WALTER LUIZ BOSIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública, que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 33 /2 01 4- 61 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13983.720233/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.862  S2­C0T2  Fl. 62          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  8/13),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$4.540,48 para saldo de imposto a pagar de R$13.318,16.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.11).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 20/11/2014, a NL foi objeto de impugnação,  em  18/12/2014,  às  fls.  2/26  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  defende  a  dedutibilidade  da  pensão declarada, uma vez que decorrente de decisão judicial.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 33/38):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O  colegiado  decidiu  por  restabelecer  a  pensão  no  valor  parcial  de  R$27.546,69.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  5/5/2017  (fl.  41),  sexta­feira,  o  contribuinte apresentou, em 5/6/2017 (fl.44), recurso voluntário (fls. 44/56), no qual alega que  a decisão recorrida não teria considerado a pensão incidente sobre os rendimentos pagos pelo  INSS.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13983.720233/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.862  S2­C0T2  Fl. 63          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte.  Nesse tocante, a regra é que os pagamentos efetuados a esse título podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  sejam  comprovados  com  documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR 99  A autuação procedeu à glosa  total  do valor declarado, de R$31.918,82, por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  ausência  de decisão  judicial. Ressalta  que o  dever  do  contribuinte teria sido exonerado em decisão proferida em 1998 (fl.11).  Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por  restabelecer o valor de R$21.546,69, consignando:  Em  sua  defesa,  o  impugnante  sustenta  que  faz  jus  à  dedução,  pois a verdadeira beneficiária sempre foi a Sra. Adelina Pereira  Bósio, sua ex­esposa, sendo depositado apenas na conta da filha  do casal, Sra. Adriana Pereira Bósio Francsak, porque a aquela  beneficiária  alegou  não  possuir  condições  de  manter  a  conta  corrente  em  seu  nome,  à  época.  Diante  de  tal  quadro,  a  autarquia previdenciária informou à RFB a filha do casal como  beneficiária.  Assiste­lhe razão, em parte, no entanto.  Compulsando os autos (fls. 14­26), verifica­se que a real titular  do benefício é, de  fato, a Sra. Adelina Pereira Bósio, conforme  explicitado na Decisão Judicial de folha 23. Contudo, nas bases  de dados da Receita Federal do Brasil, há informação da Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de que os  valores  efetivamente  descontados  do  impugnante  montaram  R$27.546,69,  não  os  R$31.918,82  líquidos  declarados  (R$34.267,75– R$2.348,93 de reembolso; fl. 32).  Não há nos autos qualquer outro elemento probatório de que os  valores  repassados  a  título  de  alimentos  tenha  sido  diferente  daquele informado pela fonte pagadora supracitada.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13983.720233/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.862  S2­C0T2  Fl. 64          4 Portanto, a DRJ manteve a glosa parcial da pensão por falta de comprovação  do seu efetivo pagamento.  Agora,  em  seu  recurso,  além  do  comprovante  de  rendimento  emitido  pela  Previ (fl.50), consignando o valor da pensão já acatado, o recorrente junta extrato de benefício  do INSS, relativo ao ano­calendário 2011, o qual demonstra o desconto de pensão no valor de  R$6.721,06 (fl.51). Registro que com a soma dos rendimentos da Previ com os do INSS chega­ se ao montante dos rendimentos tributáveis declarados pelo recorrente (fl.12).  Dessa feita, diante dessa prova, é de se reformar a decisão recorrida, sendo de  se cancelar a glosa da pensão.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  glosa da pensão remanescente após a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720177/2012-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar reexame de questões de mérito. A contradição passível de embargos é a contradição interna entre a decisão e os seus fundamentos. Os embargos não têm por escopo sanar contradição entre a decisão e as razões defendidas pela contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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de questões de mérito. A contradição passível de embargos  é a contradição  interna  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.  Os  embargos  não  têm  por  escopo  sanar  contradição  entre  a  decisão  e  as  razões  defendidas  pela  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 2- 52 Fl. 4880DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  contradição  que  estaria  presente  no Acórdão  nº  9101­003.561, proferido por este colegiado na sessão de 05/04/2018.   O  acórdão  embargado  apresenta  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  transcritas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer  que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou  seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.  Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as  investidoras reais  transferiram recursos a "empresas veículos"  (ou avalizarem a obtenção de  empréstimos  bancários  por  estas)  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se  a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  desembolsaram  os  valores  (ou  propiciaram  sua  obtenção  ao  avalizar  a  obtenção  de  empréstimos  bancários) que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações  que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros  independentes e  com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais  relativas  às  glosas  das  despesas de amortização de ágio, faz­se necessário o retorno dos autos à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso  voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra,  que lhe negaram provimento. Acordam, também, por unanimidade de votos,  em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das matérias  relacionadas a  (i)  decadência,  (ii)  inexistência de norma que  determine a adição das parcelas de ágio amortizadas da base da CSLL, (iii)  Fl. 4881DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 4          3 multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  encerramento  do  ano  calendário e concomitância,  (iv) compensação de prejuízos  fiscais e bases  negativas;  (v)  incorreta  recomposição  dos  saldos  de  prejuízo  e  base  negativa  pela  fiscalização;  (vi)  juros  sobre  multa  e  (vii)  solidariedade.  Acordam, ainda, por maioria de votos, que a matéria multa qualificada não  deve  ser  apreciada  pelo  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto  e  Flávio  Franco  Corrêa,  que  entenderam  que  essa  matéria  deveria  ser  apreciada  pela  turma  a  quo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a  Conselheira  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada,  nos  termos  do  §7º  do  art.  63  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  343/2015 (RICARF).  O  alegado  vício  no  acórdão  embargado  foi  assim  identificado  pela  contribuinte:  Da Contradição do Conceito  de  "Confusão Patrimonial"  adotado pelo Voto  Vencedor com relação às Parcelas Advindas de Financiamentos Investidas  na Aquisição da Embargante pelas Empresas Vitex, Howland e Bilimbi.  Os embargos  foram admitidos e encaminhados ao colegiado para exame de  seu  mérito,  conforme  o  despacho  exarado  em  28/11/2018  pela  Presidente  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, às e­fls. 4869/4878.  Para  o  processamento  dos  embargos,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos:  ­ conforme se verifica do voto vencedor do acórdão embargado, em que pese  tenha  reconhecido  a  existência  de  diferença  entre  os  contextos  fáticos  do  presente  caso  (acórdão  n°  1302­001.980)  e  o  acórdão  paradigma,  concluiu  que  referidos  acórdãos  apresentariam semelhanças no que interessaria à discussão jurídica suscitada;  ­  de  acordo  com  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  consistiria  na  análise  do  cumprimento  do  requisito:  "a  absorção do patrimônio da investida pela investidora" para que o ágio associado à aquisição de  participação societária pudesse ser utilizado para fins tributário, nos termos dos artigos 7º e 8º  da Lei n° 9.532/1997. Confira­se: [...];  ­ nota­se dos trechos destacados acima, que o entendimento do voto vencedor  ­  partindo  da  premissa  adotada  no  acórdão  paradigma  ­  é  que  somente  pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  supostamente exigida pela legislação para fins de aproveitamento tributário do ágio ­ a empresa  que "efetivamente acreditou na mais valia do investimento (...) desembolsou os recursos para  aquisição da participação societária";  ­ posteriormente, o voto vencedor do acórdão embargado relata a origem dos  recursos  empregados  pelas  supostas  empresas  veículos Vitex, Hermosa, Bilimbi, Howland  e  Strelícia na aquisição da Embargante, in verbis: [...];  ­ como se vê, no que diz  respeito às empresas Vitex, Howland e Bilimbi, o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  reconhece  expressamente  que  parte  dos  recursos  Fl. 4882DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 5          4 utilizados  para  a  aquisição  da  Embargante  foram  obtidos  de  financiamentos  junto  ao Credit  Suisse,  ou  seja,  adveio  de  recursos  próprios  (já  que  o  empréstimos  foi  realizado  por  estas  empresas);  ­  entretanto,  em que pese  o  voto  vencedor  reconheça  (i)  que  somente pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  ­  a  empresa  que  "efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento  (...)  desembolsou os recursos para aquisição da participação societária"; e (ii) que no caso concreto,  parte dos recursos utilizados para aquisição da Embargante são provenientes de financiamentos  (recursos  tomados  pelas  adquirentes  ­  logo,  recursos  próprios)  realizados  pelas  supostas  empresas­veículos,  contraditoriamente,  alega que no caso dos  autos as  investidoras  reais não  participaram da confusão patrimonial. Confira­se: [...];  ­ trata­se de entendimentos, à toda evidência, absolutamente contraditórios;  ­  ora,  se  somente  configura  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  "confusão patrimonial"  ­  a  empresa que efetivamente  acreditou na  mais valia do investimento e desembolsou os recursos para aquisição da participação societária  e,  no  presente  caso,  uma  parcela  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  da Embargante  foram  obtidos  por meio  de  financiamentos  (logo,  recursos  próprios  dos  tomadores  do  empréstimo)  realizados pelas supostas empresas­veículos ­ como reconhecido pelo próprio Voto Vencedor,  por  certo  que  a  confusão  patrimonial  está  configurada,  mesmo  levando­se  em  conta  a  interpretação equivocada do acórdão embargado;  ­  ademais,  nem  se  alegue,  como  faz  crer  o  Voto  Vencedor  do  acórdão  embargado,  que  os  empréstimos  só  ocorreram  porque  as  dívidas  estariam  garantidas  por  empresas  de  grande  porte  (Embargante  e  empresas  pertencentes  aos  grupos  que  a  controlavam);  ­ tal entendimento é equivocado e não deverá prosperar;  ­  primeiramente,  vale  lembrar  que  as  supostas  empresas  veículos  estavam  obrigadas a seguir os princípios de contabilidade geralmente aceitos por força do artigo 177 da  Lei das S/A. Dentre tais princípios, está o princípio da entidade, segundo o qual o patrimônio  da sociedade deve ser completamente separado do patrimônio dos seus sócios e acionistas;  ­  logo,  não  restam  dúvidas  que  os  valores  advindos  dos  empréstimos  realizados pelas empresas Vitex, Howland e Bilimbi e investidos na aquisição da Embargante  representam  recursos  próprios  de  tais  empresas,  não  sendo  possível  confundi­los  com  o  patrimônio de seus grupos controladores em respeito ao princípio da entidade e, muito menos,  de seus garantidores;  ­  isto porque, como se sabe, os  fiadores não  têm qualquer poder de decisão  sobre o negócio que estão garantindo, pois são meros garantidores da obrigação assumida por  terceiro;  ­ logo, o Voto Vencedor do acórdão embargado (i) ao entender que somente  configura  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  "confusão  patrimonial"  ­  a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento  e  desembolsou os recursos para aquisição da participação societária e, (ii) ao reconhecer que no  presente  caso, houve uma parcela dos  recursos utilizada na  aquisição da Embargante,  obtida  Fl. 4883DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 6          5 por meio  de  financiamentos  (recursos  próprios)  realizados  pelas  Vitex,  Howland  e  Bilimbi,  mostra­se  contraditório  à  sua própria  conclusão, vício que deve  ser  sanado, para que no  fim  seja  consignado  que  as  empresas  Vitex,  Howland  e  Bilimbi  foram  as  investidoras  reais  da  Embargante, ao menos, no montante dos financiamentos realizados por tais empresas, restando  cumprido o requisito da "confusão patrimonial";  ­ mas não é só;  ­  insta pontuar,  que o voto vencedor do  acórdão embargado  recai  em outra  contradição, ao alegar que "Quanto as demais matérias, não  cabe a esta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  se  pronunciar  antes  que  faça  a  Turma  a  quo,  sob  o  risco  de  supressão  de  instância que pode vir a prejudicar alguma das partes". Confira­se: [...];  ­  isto  porque,  foi  exatamente  o  que  o  Voto  Vencedor  fez  ao  enfrentar  a  matéria acerca dos recursos próprios oriundos de empréstimos, bem como da sua interpretação  quanto  aos  garantidores  de  tais  créditos,  uma vez  que  referida matéria  sequer  foi  enfrentada  pelo acórdão n° 1302­001.980, proferido pela Turma a quo;  ­  assim, a  título argumentativo, caso esta E. CSRF entenda por não sanar a  contradição, para reconhecer que as empresas Vitex, Howland e Bilimbi foram as investidoras  reais da Embargante,  ao menos nas parcelas oriundas dos financiamentos (fato não abordado  pela Turma Ordinária), é inequívoca a necessidade do retorno dos autos à Turma a quo, para  que a Turma Ordinária aprecie os  efeitos dos empréstimos na aquisição do  investimento, em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditória  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição;  ­  ante  o  exposto,  a  Embargante  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  Embargos de Declaração opostos, a fim de que seja sanada a contradição no Voto Vencedor do  acórdão  embargado,  reformando­se  a  decisão  em  questão,  para  reconhecer  que  as  empresas  Vitex, Howland e Bilimbi foram as investidoras reais da Embargante ­ ao menos nas parcelas  oriundas dos empréstimos ­, restando cumprido o requisito da "confusão patrimonial;  ­ caso assim não se entenda, o que se alega a título argumentativo, requer­se  que tal matéria seja apreciada pela Turma a quo, sob pena de evidente supressão de instância.     É o relatório.  Fl. 4884DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Os presentes embargos devem ser rejeitados.   Aliás,  penso  que  eles  já  poderiam  ter  sido  rejeitados  no  exame  de  admissibilidade, na forma do §3º do art. 65 do atual RICARF.  O  acórdão  embargado não  incorreu  no  vício  de  contradição  (apontado  pela  contribuinte), e nem no vício de obscuridade (sugerido no despacho que admitiu os embargos).  Desde  o  início,  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos  diz  respeito  à  possibilidade ou não de dedução de despesas com amortização de ágio, em razão de ter havido  participação  de  empresas  veículos  nas  operações  societárias  que  envolveram  a  geração  e  o  aproveitamento do ágio.   O  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  embargado  explicita  bem  os  contornos da referida controvérsia:  Conforme adiantei  na  abertura  deste  voto,  o  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  SANTOS  BRASIL,  e  condenado  pela  Fiscalização,  de  deduzir,  nos  anos­calendário  2006  a  2011,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  valores  relativos  a  despesas  de  amortização  de  ágios  registrados  originalmente  na  contabilidade  das  empresas VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI.  A  controvérsia  reside  no  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  tais  pessoas jurídicas como meras empresas veículos, desprovidas de recursos  próprios  para  investir  na  aquisição  de  participação  societária  na SANTOS  BRASIL.  Assim,  a  confusão patrimonial  verificada  ao  final  do  processo de  reorganização  societária  não  seria  apta  a  possibilitar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio,  uma  vez  que  não  envolvia  as  reais  investidoras  adquirentes das ações com ágio.  O voto que orientou a decisão de segunda instância administrativa (Acórdão  nº 1302­001.980, de 14/09/2016) também já apontava com precisão o tipo de controvérsia que  havia se estabelecido nos presentes autos:   DA INFRAÇÃO IMPUTADA   Assim,  essa  é  mais  uma  autuação  que  envolve  discussões  sobre  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, sendo importante ressaltar que o caso sub examine não  se configura como operação casa­separa nem envolve discussão sobre ágio  interno,  já  que  se  resume  unicamente  à  alegação  de  uso  de  empresas  veículos na situação retro mencionada.  [...]  Fl. 4885DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 8          7 Da  leitura  do  TVF,  constata­se  que  a  infração  imputada  à  recorrente  tem  como  ponto  fulcral  a  alegação  de  que  as  pessoas  jurídicas  Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Strelícia  e  Hermosa  eram  empresas  “veículos”  e,  assim  entendendo, os autuantes concluem que não  teria ocorrido a  incorporação  que  autorizaria  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio  na  recorrente,  pois  quem  teria  efetivamente  pago  o  ágio  seriam  a Multi  STS  (Grupo Fink), a OPP Fund (Grupo Opportunity) e a PW237 (Grupo Dório) e,  não,  as  pessoas  jurídicas  (controladoras)  que  foram  incorporadas  pela  recorrente (controlada). Vejamos, então, alguns trechos do TVF:  [...]  No  entanto,  os  autuantes  alegam  que  as  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland e Strelicia não tiveram despesas com dirigentes nem de qualquer  outro  tipo,  inclusive  com  empregados,  o  que  as  configurariam  como  “empresas veículos”. Assim, vejamos agora como foi enquadrada a conduta  das controladoras pelo uso das ditas empresas veículos. Observo que me  refiro a “ditas empresas veículos”, pois falta à expressão “empresa veículo”  uma base conceitual doutrinária e jurisprudencial, mas principalmente legal,  razão  pela  qual  o  sucesso  da  autuação  depende  basicamente  da  demonstração, pelos autuantes, de que tal conduta se configura em algum  ilícito previsto em lei.  O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, desde o início esclarecia que as  pessoas jurídicas tidas como empresas veículos, e que pagaram pelo ágio, eram empresas que  não detinham capacidade patrimonial para fazer os investimentos que fizeram:  44.  É  importante,  também,  entendermos  por  que  empresas  recém­ constituídas, sem patrimônio, com baixo capital social, sem nome conhecido  no  mercado,  que  nunca  tiveram  empregados  ou  remuneraram  seus  administradores conseguiram  levantar empréstimos bancários aproximados  de  R$  306.000.000,00  (trezentos  e  seis  milhões  de  reais)  lastreados  em  Cédulas de Crédito Bancário — CCB por elas mesmas emitidas?  45. A  resposta correta só poderia ser  "devido às garantias e  fiadores  que estas CCB's possuíam". E tanto isto é verdade que no final das contas,  em  vista  de  suas  incorporações  pela  Santos  Brasil,  os  empréstimos  contraídos  acabaram  sendo  liquidados  pela  incorporadora,  uma  das  fiadoras. E com recursos advindos da abertura de capital desta ocorrida em  17/10/2006.  46.  E  quais  seriam  os motivos  para  estes  gastos  desnecessários  de  tempo  e  dinheiro  incorridos  pelos Grupos Econômicos Opportunity,  Fink  e  Dório? Seriam decisões enganosas, erros de estratégia ou coisas do  tipo?  Não. Analisando­se  as  etapas  vemos  que  todas  as  operações  foram bem  planejadas.  Desde  a  oportunidade  para  aumentar  a  participação  acionária  em  seguimento  promissor,  passando  pela  aquisição  das  empresas Vitex,  Bilimbi, Strelícia, Hermosa e Howland, que comumente são chamadas no  mercado  como  "empresas  de  prateleira",  utilizarem­nas  como  empresas  veículos  para  transferência  de  recursos  e  do  ágio  decorrente  da  venda  e  compra  de  participações  acionárias  até  a  incorporação  pela  investida  operacional. Os objetivos pretendidos eram as participações societárias e a  amortização fiscal do ágio delas decorrente.  Fl. 4886DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 9          8 Vale também registrar que o TVF traz um capítulo específico em que aponta  o principal problema que a utilização de empresas veículos gera para a dedução do ágio, que é  a não extinção das participações societárias detidas pelos reais investidores, ou seja, a falta da  confusão patrimonial do investimento, conforme exigido pela lei:    8.  DA  NÃO  EXTINÇÃO  DAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DETIDAS PELOS INVESTIDORES OPPORTUNITY FUND, MULTI STS, RK  PARTICIPAÇÕES E PW 237 PARTICIPAÇÕES NA SANTOS BRASIL  77.  Como  visto  nos  dispositivos  legais  acima  tratados,  a  permissão  legal  para  que  a  empresa  resultante  de  reorganização  societária  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  em  que  houver  investimento  em  outra,  adquirido  com  ágio,  possa  apropriar  a  amortização  deste  ágio  como  despesa dedutível, num prazo não inferior a 60 meses, impõe a absorção do  patrimônio da incorporada, fusionada ou fundida.  78.  De  outra  forma,  no  caso  de  permanecer  o  investimento,  não  se  caracteriza a situação prevista na norma, que é de estabelecer uma  regra  de  tributação  para  quando  acontece  a  "confusão  patrimonial  do  investimento", ou seja, o investimento adquirido com ágio se encontra com a  investida  que  lhe  deu  causa.  É  o  que  nos  ensina  EDMAR  OLIVEIRA  ANDRADE FILHO ao tecer os seguintes comentários: [...];  79.  Desta  feita,  a  dedução  autorizada  pelos  artigos  7º  da  Lei  n°  9.532/97, e 386 do RIR/99, decorrem do encontro num mesmo patrimônio  da investida com o investimento, pago com ágio por ocasião da aquisição da  participação societária, visto que o legislador entendeu que nesta situação o  investidor perdeu o seu capital investido com ágio e, assim, poderia deduzir  como  despesa  a  "expectativa  de  rentabilidade"  que  ele  havia  pago  por  ocasião da aquisição societária.  80. Todavia,  para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do  ágio  com o  investimento  que  lhe  deu origem,  é  imprescindível  que  o ágio  contabilizado  tenha  sido  efetivamente  suportado  por  alguma  das  pessoas  que participa da "confusão patrimonial". O investidor deve se confundir com  o seu investimento.  81. Assim, em outras palavras, no caso de uma incorporação, para que  o  ágio  registrado  seja  dedutível  nos  termos  dos  artigos  7º  da  Lei  n°  9.532/97,  e  386  do  RIR/99,  deve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve ser de fato pago por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com  o investimento que lhe deu causa.  82.  Vejamos,  resumidamente,  a  representação  gráfica  abaixo,  que  reproduz  a  sequência  das  reestruturações  societárias  no  dia  30/05/2006:  Começa  com  a  situação  existente  no  inicio  do  dia,  a  entrada  da  Bilimbi,  Vitex, Hermosa, Howland e Strelícia no capital da Santos Brasil no correr do  dia, e a incorporação destas pela controlada na noite deste mesmo dia.  [...]  Fl. 4887DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 10          9 83. Como  se  pode  ver,  no  caso em  tela,  os  Investidores: Opp Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW  237  não  deixaram  de  existir  e  em  nenhum momento perderam seus investimentos na Santos Brasil.  84.  Assim,  procedendo  a  uma  série  de  "reestruturações  societárias",  dotadas  apenas de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  os  Investidores:  Opp  Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW  237  conseguiram:  i)  permanecer  com  os  seus  investimentos  na  Santos  Brasil  intocados,  apenas,  agora,  não  mais  apresentados  contabilmente  desdobrados em "investimento + ágio",  e  ii)  constituir,  na  contabilidade da  Santos Brasil, uma conta de ativo não circulante em valor igual ao ágio com  que aumentaram ou adquiriram o seu controle acionário, de forma a poder  amortizar esse ativo, no prazo previsto na legislação tributária, forçando as  condições para reduzir o lucro tributável.  85. O único fim visado era a utilização do tratamento fiscal de redução  da  carga  tributária  na  Santos  Brasil,  cujo  permissivo  condicionava  à  incorporação/fusão/cisão dos grupos Opp Fund, Multi STS ou PW 237 e a  investida (Santos Brasil), ou vice­versa.  86.  Como  não  foi  essa  a  situação  ocorrida,  nem  era  vontade  dos  detentores  do  controle  acionário  da  Santos  Brasil  dela  se  desfazerem,  engendrou­se  o  artifício  jurídico  de  interpor  empresas  pertencentes  aos  mesmos grupos econômicos, efêmeras (Vitex, Bilimbi, Strelícia, Howland e  Hermosa),  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  racionalidade  econômica,  aportar  recursos  financeiros  para  aquisição  (aumento  das  participações  já  existentes  ou  aquisição  de  novas  participações  acionárias)  com  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  logo  em  seguida,  serem  estas  incorporadas  pela  sua  controlada  (Santos  Brasil),  e  devolver  as  ações  de  sua emissão às suas controladoras originárias.  87. No comando dos artigos 7º da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99, a  legislação  tributária, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio,  tem  sua  inteligência  fundamentada  na  efetiva  existência  e  extinção  do  investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as  empresas (investidoras originais e investida); ou seja, a legislação tributária  instituiu  um  disciplinamento  para  tributação  do  resultado  de  um  negócio  jurídico  particular  que  culmina  numa  "confusão  patrimonial"  ­  o  ágio  de  si  mesmo.  88.  No  presente  caso,  não  houve  a  requerida  unificação  patrimonial.  Os Reais  Investidores: Opp Fund, Multi STS, RK Participações e PW 237,  detentores  das  ações  da  Santos  Brasil  tentaram  se  ajustar  à  letra  da  lei,  sem  atender  à  sua  fundamentação;  praticando  uma  série  de  "reestruturações  societárias"  sem qualquer motivação  econômica  para,  ao  final  das  operações,  apresentarem  a  mesma  estruturação  societária  de  antes.  Tudo  não  passando  de  um  estratagema  para  se  tentar  conseguir  ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal.  89. De  sorte  que,  se  considerarmos  a  participação  societária  que  os  Investidores: Opp Funçk Multi STS, RK Participações e PW 237 possuíam  na  Santos  Brasil  em  decorrência  do  exercício  do  Contrato  de  Compra  de  Ações,  em  30/05/2006,  essa  mesma  participação  continuou  existindo  ao  final do processo de reestruturação.  Fl. 4888DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 11          10 Mas o  que  é  importante  ficar  claro,  no  contexto  dos  presentes  embargos,  é  que  as  questões  relativas  aos  recursos  aplicados  no  pagamento  do  ágio  (tanto  aos  recursos  diretamente  repassados  pelos  reais  investidores  às  empresas  veículos,  quanto  aos  recursos  obtidos por estas no mercado  financeiro, a partir de empréstimos contraídos  com garantias e  fianças  dos  reais  investidores),  e  que  guardam  relação  direta  com  a  identificação  dos  "reais  investidores", foram plenamente examinadas, na forma da controvérsia que se apresentou.   O  que  se  considerou,  em  resumo,  é  que  esses  recursos  não  pertenciam  "verdadeiramente"  às  empresas  veículos,  nem  mesmo  aqueles  contraídos  por  empréstimos  tomados  pelas  empresas  veículos  junto  ao Credit  Suisse, mas  com  garantias  e  fianças  dadas  pelos reais investidores e pela própria investida.  O  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  embargado  não  poderia  ser mais  claro em relação a isso:  Os  recursos  empregados  pelas  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI  na  aquisição  de  ações  da  SANTOS  BRASIL, em 30/05/2006, tiveram as seguintes origens:  VITEX   ­ R$ 163.652.256,54  foram obtidos  por  empréstimo  junto  ao CREDIT  SUISSE  (garantias  e  fianças  da  SANTOS  BRASIL  e  de  seus  grupos  controladores);  ­ R$ 21.827.733,00 foram integralizados como aumento de capital pela  RK PARTICIPAÇÕES, empresa que detinha 99,99% das ações da VITEX.  As  empresas  VITEX,  RK  PARTICIPAÇÕES  e  MULTI  STS  pertenciam  ao  grupo econômico FINK, controlado pela família Klien.  HERMOSA   ­ R$ 9.348.909,00 foram integralizados como aumento de capital pela  RK  PARTICIPAÇÕES,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  HERMOSA. As empresas HERMOSA, RK PARTICIPAÇÕES e MULTI STS  pertenciam ao grupo econômico FINK, controlado pela família Klien.  HOWLAND   ­  R$  39.665.793,10  foram  obtidos  por  empréstimo  junto  ao  CREDIT  SUISSE  (garantias  e  fianças  da  SANTOS  BRASIL  e  de  seus  grupos  controladores);  ­ R$ 5.500.000,00 foram integralizados como aumento de capital pela  PW  237,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  HOWLAND.  As  empresas HOWLAND e PW 237 pertenciam ao grupo econômico DÓRIO,  controlado por Dório Ferman.  STRELICIA   ­ R$ 98.392.655,00 foram integralizados como aumento de capital pela  PW  237,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  STRELICIA.  As  empresas STRELICIA e PW 237 pertenciam ao grupo econômico DÓRIO,  controlado por Dório Ferman.  BILIMBI   Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ R$ 118.397.291,34  foram obtidos  por  empréstimo  junto  ao CREDIT  SUISSE  (garantias  e  fianças  da  SANTOS  BRASIL  e  de  seus  grupos  controladores);  ­  R$  585.000,00  foram  integralizados  como  aumento  de  capital  pela  CITRINO,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  BILIMBI.  As  empresas BILIMBI, CITRINO e OPP FUND pertenciam ao grupo econômico  OPPORTUNITY.  Vê­se,  portanto,  que  as  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI  não  dispunham  de  lastro  patrimonial  próprio  para  custear  o  investimento  realizado  em  ações  da  SANTOS  BRASIL.  Elas  inclusive tinham sido recentemente constituídas, com irrisório capital social e  sem quaisquer atividades até sua participação na  reorganização societária  vivenciada pela contribuinte.  A participação destas pessoas jurídicas nas operações de aquisição de  participação  societária  na  SANTOS  BRASIL  somente  foi  possível  porque  elas  receberam recursos das verdadeiras adquirentes: OPP FUND, MULTI  STS, RK PARTICIPAÇÕES e PW 237.  Tampouco os  recursos  recebidos por meio de  empréstimo  concedido  pelo CREDIT  SUISSE  pertenciam  verdadeiramente  a  estas  empresas. Os  valores  milionários  somente  foram  emprestados  pela  instituição  bancária  porque  a  dívida  estaria  garantida  por  empresas  de  grande  porte  (a  contribuinte e empresas pertencentes aos grupos que a controlavam), que  tinham lastro patrimonial para garantir o pagamento dos valores concedidos.  Tanto  isso  procede  que  a  verdadeira  devedora  dos  valores  emprestados pelo banco CREDIT SUISSE sempre foi a própria contribuinte.  Como  a  sequência  de  operações  societárias  já  estava  totalmente  arquitetada de antemão, já se sabia que as empresas VITEX, HOWLAND e  BILIMBI seriam extintas por incorporação exatamente no mesmo dia em que  viessem a receber os valores liberados pelo CREDIT SUISSE (30/05/2006).  Assim,  já era esperado que a dívida com o banco  fosse honrada não  pelos credores formais, mas pela SANTOS BRASIL,  tanto porque ela era  uma das  fiadoras  dos  empréstimos quanto porque  viria a  ser a  sucessora  universal  das  obrigações  das  empresas  incorporadas.  E,  de  fato,  foi  a  contribuinte que saldou  tal  dívida, em 17/10/2006  (menos de cinco meses  após a  liberação dos empréstimos), com recursos advindos da abertura de  seu capital.  Tais circunstâncias inclusive infirmam a alegação feita pela contribuinte  de  que  a  participação  das  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA e BILIMBI teria se dado por exigência da entidade bancária, que  desejaria  isolar  o  crédito  em  sociedades  "limpas"  e  "sem  passado".  Pergunta­se:  qual  seria  a  utilidade  de  serem  os  credores  originários  empresas "limpas" se não tinham qualquer patrimônio a garantir as dívidas e  ainda se já se sabia de antemão que uma das sociedades "com passado" (a  própria  contribuinte)  é  que  viria  a  ser  a  responsável  por  pagar  as  obrigações? Nenhuma, obviamente.  Interpretando­se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária,  verifica­se  que  não  restaram  Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 13          12 observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à  subsunção da situação fática à previsão normativa.  Sendo assim, a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de deduzir  as despesas decorrentes da amortização do ágio oriundo das operações de  aquisição de suas próprias ações.  Como não foram as pessoas jurídicas VITEX, HERMOSA, HOWLAND,  STRELICIA e BILIMBI que desembolsaram o valores que deram origem aos  ágios  contábeis,  restou  desatendido  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  do  art.  386  do  RIR/1999.  Os  numerários  que  pagaram  pela  aquisição das  ações da  contribuinte  recorrida  saíram dos  ativos  das  reais  investidoras,  OPP  FUND,  MULTI  STS,  RK  PARTICIPAÇÕES  e  PW  237.  Mesmo a fração dos recursos que adveio de empréstimo bancário somente  teve  sua  obtenção  viabilizada  porque  estas  reais  adquirentes  e  a  contribuinte SANTOS BRASIL tinham lastro para garantir seu pagamento ao  banco CREDIT SUISSE.  As empresas VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI,  embora  constem  formalmente  como  as  adquirentes  das  ações  da  contribuinte,  não  tinham  lastro  econômico  para  efetivamente  realizarem  algum sacrifício patrimonial  que  justificasse a  criação dos ágios. Pertencia  às empresas OPP FUND, MULTI STS, RK PARTICIPAÇÕES e PW 237 a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  os  negócios  de  aquisição  das  participações  societárias  e  foram  efetivamente  estas  empresas  que  desembolsaram  recursos  para  a  aquisição  das  ações  da  contribuinte.  Também pertencia  a  estas  empresas  e  à SANTOS BRASIL  a  solidez  e  a  robustez  necessárias  para  alavancar  a  concessão  de  empréstimos  milionários, por meio da prestação de suficientes garantias e fianças.  (destaques acrescidos)  Ao longo do processo, ao tratar desses empréstimos, a contribuinte já vinha  alegando  que  "os  fiadores  não  tem  qualquer  poder  de  decisão  sobre  o  negócio  que  estão  garantindo".  Que  eles  "são  meros  garantidores  da  obrigação,  a  qual,  caso  não  venha  ser  adimplida  pelo  devedor  principal,  o  será  pelo  seu  solidário"  (p.  52  do  recurso  voluntário  da  contribuinte).   E agora nessa fase de embargos ao acórdão de recurso especial, ela invoca o  Princípio  da  Entidade,  pedindo  para  que  se  reconheça  "que  as  empresas  Vitex,  Howland  e  Bilimbi  foram  as  investidoras  reais  da  Embargante  ­  ao  menos  nas  parcelas  oriundas  dos  empréstimos ­, restando cumprido o requisito da confusão patrimonial".  O que a contribuinte pretende, na verdade, é rediscutir a matéria, e isso está  fora do escopo dos embargos de declaração.   Não há nenhuma contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Está bem claro no acórdão embargado as razões pelas quais as empresas que  tomaram os referidos empréstimos (VITEX, HOWLAND e BILIMBI) não foram consideradas  como reais investidores.   A  afirmação  de  que  "somente  pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  ­  a  empresa  que  efetivamente  Fl. 4891DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 14          13 acreditou  na  mais  valia  do  investimento  e  desembolsou  os  recursos  para  aquisição  da  participação societária" deve ser examinada no contexto de  toda a argumentação apresentada  pelo  acórdão  embargado,  e  não  isoladamente,  como  fez  a  contribuinte,  na  pretensão  de  demonstrar a alegada contradição.  Em  nenhum  momento  o  acórdão  embargado  dá  a  ideia  de  que  o  simples  desembolso  seria  suficiente  para  a  identificação  do  real  investidor.  Aliás,  não  há  nenhuma  dúvida de que o desembolso se deu por aquele que detinha a titularidade do recurso naquele  exato momento (ou seja, pelas empresas veículos). O que sempre se questionou e se examinou  ao longo deste processo foi todo o conjunto dos fatos e da forma de obtenção dos recursos que  possibilitaram o pagamento do ágio.  Não há nenhuma dúvida sobre as razões pelas quais a alegada titularidade dos  recursos desembolsados pelas empresas veículos  (seja os  recursos recebidos por empréstimo,  seja  os  recebidos  por  integralização  de  capital)  não  serviu  para  que  essas  empresas  fossem  consideradas como os reais investidores.  E os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir essas  questões.  A contradição passível de embargos é a contradição interna entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  o  que  não  ocorre  aqui.  Os  embargos  não  tem  por  escopo  sanar  contradição  entre  a  decisão  e  as  razões  defendidas  pela  contribuinte;  ou  ainda,  não  cabem  embargos para afastar uma errônea conceituação do termo "desembolso" (o qual a embargante  pretende  que  seja  entendido  como  "saída  direta  de  dinheiro"),  tomado  isoladamente  e  em  desacordo com o racional empregado pelo voto embargado.  Desse modo, rejeito os embargos em relação a este primeiro ponto.  Da  mesma  forma,  não  se  constata  a  segunda  contradição  apontada  pela  contribuinte.  A  alegação  da  contribuinte  é  de  que,  embora  o  acórdão  embargado  tenha  determinado o retorno do processo à Turma a quo (segunda instância), para evitar a supressão  de  instância  em  relação  a  algumas matérias,  ele  acabou  enfrentando  diretamente  "a matéria  acerca dos recursos próprios oriundos de empréstimos, bem como da sua interpretação quanto  aos  garantidores  de  tais  créditos",  matéria  que  não  teria  sido  examinada  naquela  fase  processual anterior.  Quanto a esse ponto, é preciso  registrar que a decisão de segunda  instância  apresenta relatório minucioso, onde descreve todo o conjunto de fatos que levaram o Fisco a  não aceitar a dedutibilidade do ágio.  E o voto que orientou a referida decisão, ao afastar as hipóteses de simulação,  abuso de direito e fraude à lei, validou todo o conjunto das operações societárias engendradas  para a formação e o aproveitamento do ágio.   A conclusão foi no sentido de que "se a aquisição tivesse se dado diretamente  pela OPP Fund, Multi  STS, RK  e  PW237,  os  arts.  7º  e  8º  da Lei  9.532/97  não  vedariam  o  aproveitamento  do  ágio  na  recorrente  caso  ela  incorporasse  essas  empresas",  e  que  "o  fundamento  central  da  autuação  –  que  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland  e  Strelícia  eram  Fl. 4892DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 15          14 'empresas veículos' – demonstrou­se frágil para  justificar a desconsideração dos atos por elas  praticados".  Para  a  decisão  de  segunda  instância,  portanto,  já  que  a  aquisição  direta  poderia gerar o mesmo efeito fiscal, não haveria nenhum problema no emprego das referidas  "empresas  veículos",  incluindo­se  aí  o  seu  histórico  e  as  condições  em  que  elas  se  apresentavam, a forma de obtenção dos recursos para pagamento do ágio, a incorporação delas  pela recorrente, etc.  Mas  o  acórdão  embargado  reverteu  essa  decisão,  com  fartos  fundamentos  para  demonstrar  que  o  ágio  somente  poderia  ser  deduzido  se  a  aquisição  tivesse  se  dado  diretamente pelos reais investidores, com a incorporação destes (e não com a incorporação de  empresas veículos).  Vale  novamente  destacar  que  nunca  esteve  em  questão  a  titularidade,  do  ponto de vista jurídico/formal, dos recursos desembolsados para o pagamento do ágio (seja os  recursos  recebidos  por  empréstimo,  seja  os  recebidos  por  integralização  de  capital).  O  que  sempre se questionou e se examinou ao longo deste processo foi todo o conjunto dos fatos e da  forma  de  obtenção  dos  recursos  que  possibilitaram  o  pagamento  do  ágio,  com  a  posterior  incorporação das empresas veículos (e não dos reais investidores).  E em relação a isso, não há nenhuma lacuna na decisão de segunda instância.  Ela examinou todo o conjunto das operações societárias, validando­as, e considerou que o ágio  poderia ser deduzido a partir da incorporação das empresas veículos, ao passo que o acórdão  embargado decidiu justamente ao contrário disso.  O  acórdão  embargado  determinou  o  retorno  dos  autos  para  apreciação  de  matérias que realmente não foram tratadas naquele julgamento: (i) decadência, (ii) inexistência  de norma que determine a adição das parcelas de ágio amortizadas da base da CSLL, (iii) multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas encerramento do ano calendário e concomitância,  (iv) compensação de prejuízos fiscais e bases negativas; (v) incorreta recomposição dos saldos  de prejuízo e base negativa pela fiscalização; (vi) juros sobre multa e (vii) solidariedade.  Mas não procede a alegação de que há questões pendentes de julgamento em  relação  à  titularidade  dos  recursos  obtidos  por  empréstimos,  que  não  se  diferencia  da  titularidade  dos  recursos  recebidos  por  integralização  de  capital.  Como  já  esclarecido,  a  titularidade destes recursos (que a contribuinte tenta agora defender invocando o Princípio da  Entidade),  nem mesmo  foi  contestada  pelo  acórdão  embargado  (do  ponto  de  vista  jurídico­ formal).   Desse  modo,  também  rejeito  os  embargos  de  declaração  em  relação  ao  segundo ponto.  Em resumo, voto por CONHECER e REJEITAR os Embargos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 4893DF CARF MF

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7675268 #
Numero do processo: 13807.005792/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. NÃO­CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.   Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da  não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno  tributado,  não  podem  ser  apropriados  ao  mercado  externo,  não  sendo  passíveis de ressarcimento ou compensação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 57 92 /2 00 5- 98 Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.178          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1148  a  1155)  interposto  pelo  Contribuinte,  em 28 de  outubro de 2013,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 10­ 46.337 (fls. 1142 a 1145), de 19 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por  unanimidade de votos julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 265 a 277)  apresentada pelo Contribuinte.  Com  o  objetivo  de  elucidar  o  caso  e  por  economia  economia  processual,  adoto e cito o relatório do referido Acórdão:  A  empresa  acima  identificada  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  em  30/08/2005 (fl. 3), solicitando o valor de R$ 5.091.553,73, decorrente de créditos de  Cofins não cumulativa – exportação correspondente ao segundo trimestre de 2004.  Após,  transmitiu  declarações  de  compensação  (Dcomp),  aproveitando  valores  do  crédito em questão.   A interessada tem como objeto principal a exploração de frigorífico, com atividades  de  abate,  especialmente  de  bovinos  e  ovinos,  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos  do  abate,  bem como  enlatados  em  geral. Uma parcela  da  produção  é  exportada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  (Derat/SPO), através do Despacho Decisório das fls. 229 a 243, apreciou o pleito e  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  ressarcimento  no  valor  de R$  4.890.681,95,  homologando parcialmente as Dcomps até o limite do crédito reconhecido. A glosa  somou R$ 200.871,95. Com base nos  livros  fiscais  e  arquivos digitais de  custos  e  notas,  foram confrontados os valores de  compras  registrados na  escrita  fiscal  e os  valores  informados no Dacon. Quadro  constante do despacho decisório  contém os  valores obtidos por código fiscal. As devoluções de vendas aproveitadas como base  de cálculo para o crédito foram redistribuídas para crédito do mercado interno, uma  vez que apenas os valores das vendas que ensejaram o recolhimento da contribuição  poderão, quando da devolução, serem aproveitadas na formação do crédito. Também  discorre­se sobre a legislação que permite aproveitamento do crédito presumido da  atividade agroindustrial, previsto, originalmente, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   A empresa foi cientificada da decisão em 12/08/2010 (fl. 246).   Em 13/09/2010, a interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 265 a  311).  Argumenta  que  os  coeficientes  utilizados  para  distribuição  do  crédito  entre  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.179          3 aqueles vinculados ao mercado interno e ao mercado externo encontram­se corretos.  Questiona  os  critérios  adotados  pela  administração  para  apurar  os  custos. Entende  que, existente o direito a apuração de créditos para as empresas exportadoras, não há  que se restringir o seu pleno aproveitamento. Argumenta que os agentes fiscais, no  âmbito  administrativo,  devem  tomar  suas  decisões  com  base  na  verdade  real,  não  decidindo  por  livre  convencimento.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade seja julgada procedente para convalidar as compensações e pedidos  de ressarcimento realizados pela empresa.   A Derat/SP, na primeira folha da manifestação, apõe anotação indicando carência na  documentação  para  atestar  a  regular  habilitação  dos  procuradores. Em 28/09/2010  (fl.  315)  a  empresa  apresenta  documentação  complementar  “re­ratificando  os  poderes”  dos  procuradores.  A  Derat/SP  junta  a  documentação,  atestando  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  e  encaminha  à  DRJ  para  apreciação. É o relatório.   Diante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 10­46.337 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.   NÃO­CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO.   Os  créditos  da  contribuição  relativos  às  devoluções  de  vendas  no  regime  da  não  cumulatividade,  por  estarem  diretamente  vinculados  ao mercado  interno  tributado,  não  podem  ser  apropriados  ao  mercado  externo,  não  sendo  passíveis  de  ressarcimento ou compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.180          4 O  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativa  exportação  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004.  A  autoridade  administrativa  fiscal,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fls  229  e  seguintes)  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento e consequente compensação por entender que quando da devolução,  apenas  os  valores  das  vendas  que  ensejaram  o  recolhimento  da  contribuição  dão  ensejo  a  crédito.   No  recurso  voluntário  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  já  expostos  quando da Manifestação de Inconformidade, alegando que (fls. 1153):   “(...)  todos  os  coeficientes  utilizados  pela  recorrente  para  redistribuição  entre  crédito  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação,  foram aplicados corretamente, não devendo prevalecer o entendimento consignado  no acórdão ora recorrido”  Diante  desta  afirmação  requer,  em  nome  da  busca  da  verdade  real,  do  princípio  da  confiança,  que  seja  reformada  a  decisão  e  homologado  totalmente  as  compensações realizadas.  Na interposição da Manifestação de Inconformidade, bem como do Recurso  Voluntário, o Contribuinte não apresenta de forma pontual o alegado direito de crédito e sem  confrontar o que assim ficou consignado no Despacho Decisório (fls. 231):  Após análise dos documentos solicitados nos Termos de Intimação e dos elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  elaboramos  planilhas  demonstrativas  da  composição dos custos, de apuração da base de cálculo das contribuições, planilhas  de apuração de créditos, onde consta o valor a ser ressarcido.  As  glosas  efetuadas  originaram­se  de  custos  lançados  a  maior,  considerando  o  confronto  entre  os  valores  lançados  no DACON  e  os  constantes  de  seus  registros  contábeis  Tomando­se  por  base  os  maiores  valores  lançados  a  título  de  créditos  conforme  abaixo  demonstrados  e  do  rateio  proporcional  indevido  dos  valores  referentes à devolução de vendas no mercado interno.  (...)  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  –  DA  REDISTRIBUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  Conforme  art.  3º,  inciso  VIII  da  Lei  nº  10.833/2003,  pode  o  contribuinte  apurar  créditos  oriundos  de  devoluções  consignadas  nestas  rubricas.  Contudo  para  que  tenha  direito  a  este  crédito,  é  necessário  que  a  saída  desta mercadoria  tenha  sido  originalmente  tributada  pela  respectiva  alíquota,  ou  seja,  1,65%  (caso  do PIS),  ou  7,6% (caso da COFINS).  Entendo, neste caso, não assistir razão ao Contribuinte, pois não comprova o  seu  direito  ao  crédito  e  não  contesta  o  exposto  no  Despacho  Decisório,  apenas,  de  forma  genérica  requer  crédito  de  COFINS.  Acredito  oportuno,  para  não  restar  dúvida  desse  entendimento, citar trecho da decisão ora recorrida que bem expressa a questão (fls. ):  A  empresa  se  insurge  contra  as  restrições  impostas  ao  pleno  aproveitamento  dos  créditos pelos  exportadores. Cita,  sem se  aprofundar no questionamento,  o  crédito  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.181          5 presumido.  As  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, definidas na Lei, podem descontar créditos presumidos calculados sobre o  valor dos insumos utilizados na sua fabricação quando adquiridos de pessoas físicas,  portanto, mesmo em operações sem incidência da contribuição.   A  Lei  10.833/03,  que  criou  a  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins  concedeu,  originalmente,  benefício  de  crédito  presumido  as  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal. Embora tenha sido necessário apurá­lo separadamente, nada é dito sobre a  existência de repercussão específica do crédito presumido apurado no ressarcimento  do período em questão. Ressalte­se que o aproveitamento do crédito presumido  para  dedução  da  contribuição  devida  está  previsto  na  lei  e  foi  aceito  na  auditoria realizada.   Por  fim,  com  relação  à  devolução  de  vendas,  também  não  possui  razão  a  interessada. As vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições,  sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de  créditos,  via  de  regra  em  meses  subsequentes,  uma  vez  que  o  valor  da  venda  devolvida sofreu a incidência de Cofins. Veja­se os textos da legislação:   (...)  A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833/03, art. 6º,  refere­se  aos  créditos  associados  à  receita  de  exportação.  Assim,  os  créditos  são  apurados  separadamente,  entre mercado  interno  e  exportação. A possibilidade  de  rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere­se aos  custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é  específico  em  relação  ao  PIS  ou  Cofins  apurado  na  operação,  portanto,  decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurado  PIS e Cofins, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas  diretamente ao mercado interno.   A legislação de regência, no caso a Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma  precisa que o Contribuinte pode se creditar de devolução, desde que seja devolução de venda e  que esta venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, obviamente que tenha  sido tributada. Assim prescreve a referida Lei:  Art.  3° Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  20  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  Assim,  diante  da  legislação  e  dos  autos  do  processo,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen               Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.182          6                 Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725869/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise o direito creditório da contribuinte considerando todos os documentos por ela apresentados nestes autos (422/828, 839/2975 e 3.025/3.095). Na seqüência, deve ser intimada a recorrente, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­000.854  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ PER/DCOMP  Recorrente  SEVEN ­ COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  analise  o  direito  creditório  da  contribuinte  considerando  todos  os  documentos  por  ela  apresentados  nestes  autos  (422/828,  839/2975  e  3.025/3.095).  Na  seqüência,  deve  ser  intimada  a  recorrente,  para  se  manifestar  acerca do resultado da diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls  3.026/3.047),  acompanhado  de  documentos comprobatórios, interposto contra o Acórdão 15­44.395 ­ 7a Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA  –  DRJ/SDR  (e­fls.  2986/2981),  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos,  Manifestação  de  Inconformidade  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 86 9/ 20 14 -4 4 Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.100          2 contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou compensação informada em  PER/DCOMP,  pretendida  pela  agora Recorrente  e  relativa  a  créditos  em  razão  de  retenções  sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços.  2.  A  seguir  reproduz­se  o  relatório  do  Acórdão  da  DRJ/SDR,  o  qual  retrata  adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  indeferimento  total  de  requerimento  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  relativo  a  saldo  remanescente  de  valores  retidos,  na  forma da Lei 8.212/91, art. 31, parágrafo 5º, por tomador dos serviços  do  requerente  para  as  competências  5/2009  a  3/2013  (período  intercalado).  Por  conseguinte,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  (antes  da  prolação do Despacho Decisório) e apresentou:  ­  os  arquivos  SEFIP  das  competências  5/2009,  7/2009  e  10/2009  a  12/2010, nos quais constam as retificações tão somente das retenções  sofridas mas com valores corretos apenas nas duas primeiras;  ­ as RAIS dos anos­base 2011 e 2012 com retificação dos dados de 5  (cinco) trabalhadores;  ­  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  apenas  do  período  6/2011  a  12/2012, com valores de  remuneração  totalmente  incompatível com a  GFIP neste mesmo período (71%); e   ­ Última Alteração Contratual.  Ademais,  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  omitidos  nas  competências  6/2011,  10/2011,  12/2011  e  7/2012  a  9/2012  provenientes  da  RAIS,  mesmo  após a apresentação da retificadora e da DIRF;  também, de  retificar  as  GFIP,  para  declarar  corretamente  as  retenções  sofridas  em  praticamente todo o período objeto do pedido (10/2009 a 3/2013) e de  apresentar  as  GFIP  das  competências  5/2009,  7/2009,  10/2009  a  13/2010  (transmitidas  porém  Sem  Movimento),  com  mão  de  obra  compatível  com  o  faturamento  baseado  nas  notas  fiscais  informadas  nos  PER/DCOMP,  conforme  Modelo  Analítico  Dinâmico  das  Informações Gerais da GFIP, RAIS, DIRF e Relação das Notas Fiscais  informadas nos PER/DCOMP (telas anexadas).  Deixou de apresentar,  também, na qualidade de  tomador de serviços,  os  contratos,  as  notas  fiscais  e  as  respectivas  GPS  com  Código  de  Pagamento  2631  dos  serviços  prestados  por  terceiros  sujeitos  à  retenção,  correspondentes  aos  valores  informados  nas  DIPJ  nos  exercícios 2010 a 2014, no montante de R$ 2.341.732,05 (dois milhões,  trezentos e quarenta e um mil,  setecentos e trinta e dois reais e cinco  centavos),  conforme  DIPJ  anexada  e  na  qualidade  de  prestador  de  serviços,  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  os  Contratos  relacionados às Notas Fiscais de Prestação de Serviços que instruíram  os PER/DCOMP, assim como, a Folha de Pagamento de Salários das  competências  5/2009,  7/2009,  10/2009  a  5/2011  e  1/2013  a  3/2013  (tela anexada) e por fim, esclarece­se que, a não apresentação do Livro  Caixa impossibilitou a apuração de possíveis novos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  observa­se  que,  nas  competências  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.101          3 5/2009  a  12/2010  (38,6%  de  todo  o  período  pleiteado),  há  total  ausência de mão de obra, seja própria ou terceirizada, informada nos  sistemas previdenciários, conforme MAD ­ Modelo Analítico Dinâmico  das  Informações  Gerais  da  GFIP  (tela  anexada);  por  estas  razões,  indeferiu­se  o  pedido  amparado  no  que  dispõe  o  artigo  31,  da  Lei  8.212/91  e  os  art  17  e  76  da  IN  RFB  1.300/2012,  (e)  proponho  o  indeferimento da restituição pleiteada.  Cientificado do indeferimento do pedido, em 13/10/2014, por meio do  aviso de recebimento (fl. 837), o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  em  10/11/2014  (fl.  839),  na  qual  faz  juntada  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (fls.  366  a  2.940)  e,  em  síntese,  solicita deferimento do direito creditório do requerente e realização de  diligência  fiscal para  exame de  sua escrituração contábil  e  fiscal,  no  sentido de comprovar a exatidão das informações prestadas.  É o relatório.  3. Destaquem­se então, os trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela  DRJ/SDR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade:  Voto   (...)  Ressalta­se que há sentença judicial procedente ao sujeito passivo, da  lavra da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto – TRF 3ª Região, em sede  do mandado de  segurança 5004074­24.2017.4.03.6102, no  sentido de  determinar  que  a  autoridade  impetrada,  no  prazo  de  trinta  dias,  aprecie  a  manifestação  de  inconformidade  referente  ao  presente  processo administrativo fiscal. Ordem essa que, diligentemente, ora se  cumpre.  (...)  Assim,  a  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção  de  contribuições  previdenciárias  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  que  não  optar  pela  compensação  dos  valores  retidos,  ou,  que  possuir,  após  a  compensação,  saldo  em  seu  favor,  poderá  requerer  a  restituição  do  valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Na  falta  de  destaque  do  valor  da  retenção  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada  somente  se  comprovar  o  recolhimento  do  valor  retido  pela  empresa  contratante,  conforme  determina  o  art.  30,  da  Instrução  Normativa  RFB  1717/2017,  em  consonância  com  o  §5º,  do  art.  31,  da  Lei  8.212/91.  Compulsando­se  os  autos  observa­se,  preliminarmente,  que  o  pedido  de  restituição  reivindicado pelo  sujeito passivo e as genéricas  razões  lançadas em sua defesa (fls. 839/1.168) não procedem, haja vista que o  Despacho Decisório 0457/2014, de 24/9/2014 da Equipe de Reembolso  e  Restituição  Previdenciária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  é  esclarecedor,  fundamentado  e  corrobora,  minunciosamente (fls. 829/836), as razões pelas quais o sujeito passivo  não tem o direito creditório que alega, senão vejamos:  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.102          4 “Também  em  consulta  ao  SPED  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  verifica­se  que  a  empresa  não  transmitiu  a  ECD  ­  Escrituração Contábil Digital no período objeto do pedido.  Por  conseguinte,  considerando  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado,  limitando­se apenas, a apresentar os arquivos SEFIP das  competências  05/2009,  07/2009  e  10/2009  a  12/2010,  nos  quais  constam  as  retificações  tão  somente  das  retenções  sofridas  assim  mesmo  com  valores  corretos  apenas  nas  duas  primeiras,  as  RAIS  dos anos­base 2011 e 2012 com retificação dos dados de 05 (cinco)  trabalhadores; a Folha de Pagamento de Salários apenas do período  06/2011  a  12/2012,  com  valores  de  remuneração  totalmente  incompatível  com  a  GFIP  neste  mesmo  período  (71%)  e  Última  Alteração  Contratual  e  solicitar  mais  prazo  para  apresentação  das  Notas Fiscais em formato PDF, sem se manifestar sobre a totalidade  dos  demais  documentos,  informações  e  solicitações  pedidas  na  Intimação  SEORT/DRF/SDR  de  26/08/2014  (telas  anexas),  abstendo­se  de  declarar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  omitidos  nas  competências  06/2011,  10/2011,  12/2011  e  07/2012  a  09/2012  provenientes  da  RAIS,  mesmo após a apresentação da retificadora e da DIRF; também, de  retificar  as  GFIP,  para  declarar  corretamente  as  retenções  sofridas  em  praticamente  todo  o  período  objeto  do  pedido  (10/2009  a  03/2013)  e  de  apresentar  as  GFIP  das  competências  05/2009,  07/2009, 10/2009 a 13/2010 (transmitidas porém Sem Movimento),  com mão de obra compatível com o faturamento baseado nas notas  fiscais  informadas  nos  per/dcomp,  conforme  Modelo  Analítico  Dinâmico das Informações Gerais da GFIP, RAIS, DIRF e Relação  das  Notas  Fiscais  informadas  nos  PER/DCOMP  (telas  anexas);  deixando  de  apresentar,  também,  na  qualidade  de  tomador  de  serviços,  os  contratos,  as  notas  fiscais  e  as  respectivas  GPS  com  Código  de  Pagamento  2631  dos  serviços  prestados  por  terceiros  sujeitos  à  retenção,  correspondentes  aos  valores  informados  nas  DIPJ nos exercícios 2010 a 2014, no montante de R$ 2.341.732,05  (dois milhões,  trezentos  e  quarenta  e  um mil,  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  cinco  centavos),  conforme  DIPJ  em  anexo  e  na  qualidade de prestador de serviços, as Notas Fiscais de Prestação de  Serviços e os Contratos  relacionados às Notas Fiscais de Prestação  de Serviços que  instruíram os PERD/COMP,  assim como,  a Folha  de  Pagamento  de  Salários  das  competências  05/2009,  07/2009,  10/2009  a  05/2011  e  01/2013  a  03/2013  (tela  anexa)  e  por  fim,  esclarece­se  que,  a  NÃO  apresentação  do  Livro  Caixa  impossibilitou  a  apuração  de  possíveis  novos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  observa­se  que,  nas  competências  05/2009  a  12/2010  (38,6%  de  todo  o  período  pleiteado),  HÁ  TOTAL AUSÊNCIA DE MÃO DE OBRA,  SEJA  PRÓPRIA OU  TERCEIRIZADA,  INFORMADA  NOS  SISTEMAS  PREVIDENCIÁRIOS,  conforme  MAD  ­  Modelo  Analítico  Dinâmico  das  Informações Gerais  da GFIP  (tela  anexa);  por  estas  razões, concluo portanto, pela improcedência do pedido e amparado  no que dispõe o  artigo 31  da Lei 8.212/91 e os  art  17  e 76  da  IN  RFB  1.300/2012,  proponho  o  INDEFERIMENTO  da  restituição  pleiteada.”  Percebe­se  da  impugnação  do  sujeito  passivo  alegações  genéricas,  haja  vista  não  atacar,  competência  a  competência,  os  pedidos  de  restituição  ora  analisados  e  indeferidos  fundamentadamente  pelo  Despacho  Decisório  0457/2014.  A  impugnação  se  limita  a  afirmar,  genericamente, que possui o direito de restituir valores que lhes foram  retidos fazendo juntada aleatória de documentos (fl. 846) que em nada  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.103          5 suprem as  deficiências  encontradas  e  que motivaram o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  pela  Equipe  de  Reembolso  e  Restituição  Previdenciária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador.  Assim,  de  modo  a  comprovar  a  higidez  da  decisão  proferida,  no  Despacho Decisório  0457/2014,  em  face  do  pedido  de  restituição  do  requerente podemos citar, como exemplo, a competência 5/2006 para a  qual há um pedido de restituição no valor de R$ 178,92 (fls. 210 a 213)  mas  que  a  respectiva  GFIP  está  identificada  como  sem  movimento  (número  de  controle  ­  JgSCB03Z1D20000­6)  e  sem  nenhum  trabalhador  alocado.  Fato  este  encontrado,  também,  para  as  competências 7/2009, 10/2009 a 7/2010, 9/2010 a 12/2010, consoante  demonstrado pela fiscalização na folha 828.  Ademais, o sujeito passivo faz juntada de notas fiscais (fls. 863 a 887)  que  não  tem  pertinência  com  os  dados  informados  nas  GFIP,  senão  vejamos:  para  a  competência  7/2009,  o  contribuinte  faz  juntada  de  nota fiscal 4407 (fl. 863) do prestador Hábil Serviços Contábeis, CNPJ  04.565.661/0001­15,  para  o  tomador  Setcar  Serviços  Automotivos  Ltda, CNPJ 07.318.754/0001­33, ou seja, a Seven não figura nem como  tomadora  e  nem  como  prestadora  dos  serviços  delineados  na  nota  fiscal  citada.  Ressalta­se  que  nas  notas  fiscais  juntadas  não  há,  em  nenhuma delas, destaque da retenção da contribuição previdenciária.  Na  GFIP  exportada  pela  Seven,  para  a  mencionada  competência  (número de controle ­ B3j37DMVvAN0000­8), só consta como tomador  o próprio contribuinte.  Nesse  compasso,  percebe­se  que  o  sujeito  passivo  carreou  aos  autos  um volume grande de documentos, mas sem alocar especificadamente  valores  e  competências,  as  quais  foram  analisadas  no  Despacho  Decisório 0457/2014, de modo a modificar e/ou extinguir as razões que  fundamentaram o  indeferimento do pedido de  restituição pela Equipe  de  Reembolso  e  Restituição  Previdenciária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador.  Para  comprovar  isso  conferimos  as  notas fiscais juntadas, aleatoriamente, às folhas 2.744 a 2.809, para as  quais sequer houve o destaque da retenção de 11% das contribuições  previdenciárias em face dos serviços prestados à tomadora Ford Motor  Company Brasil Ltda, CNPJ 03.470.727/0016­07, consoante determina  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Do pedido de perícia. Indeferimento.  (...). Isto posto, indefiro o pedido de perícia, por inexistirem fatos cuja  comprovação  exija  conhecimentos  técnicos  especializados  e/ou  que  foram colocados em contradição pelo autuado.  (...).  Assim,  constando  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  convicção do julgador, não se justifica tal pretensão.  De todo o exposto, diante da deficiência das declarações prestadas em  GFIP, das notas fiscais carreadas aos autos e total ausência de mão de  obra,  seja  própria  ou  terceirizada,  informada  nos  sistemas  previdenciários,  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  tem  direito  à  restituição dos valores elencados na manifestação de inconformidade.  Logo, rejeito totalmente a manifestação de inconformidade e mantenho  íntegra a decisão contida no Despacho Decisório (fl. 829).  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.104          6 Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  e  inconformada  com  a Decisão  proferida,  a  contribuinte  tempestivamente  apresenta  seu  Recurso,  do  qual  destacam­se  as  alegações  apresentadas a seguir, em sua síntese:  a) apresenta  resumo dos  fatos,  ressaltando que  a DRF de origem não analisou  devidamente os documentos e os argumentos apresentados;  b) apresenta suas preliminares de nulidade, a saber:  ­  aduz  que  o  Acórdão  de  Primeira  instância  não  considerou  a  totalidade  dos  elementos constante na Manifestação de Inconformidade;  ­ supõe que o órgão julgador não se imbuiu na busca da verdade material, fato  evidenciado nos trechos da Decisão que indicam análise parcial dos documentos juntados, por  amostragem, e sequer reconhecendo a existência de crédito parcial;  ­ transcreve doutrina sobre legalidade;  ­  indica  dispositivo  legal  do  CPC  (Art.  489  §  lo)  o  qual  aponta  que  não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial  que  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que considera  aplicável  ao Decreto no  70.235/1972, de modo a  assegurar  a  segurança  jurídica e o direito  à  ampla defesa e ao contraditório, derivados do princípio do devido processo legal.  c) também preliminarmente invoca a verdade material:  ­ defende que a Decisão a quo é nula por não ter buscado a verdade material, por  não  ter perquirido os  elementos comprobatórios do crédito e por  ter  indeferido  requerimento  para produção provas posteriormente, além da negativa de realização de diligência fiscal para  exame de sua escrituração contábil e fiscal;  ­ cita doutrina sobre verdade material;  ­  cita o Decreto no 9.094/17, que  fixou diretrizes nas  relações entre os órgãos  públicos e seus usuários dos serviços público, fixando em seu artigo primeiro a presunção de  boa­fé e o compartilhamento de informações, nos termos da lei;  ­ sustenta que tal decreto fixou obrigação para que os órgãos e entidades federais  promovam a obtenção de informações diretamente dos bancos de dados, próprios ou de outros  órgãos, para atendimento das necessidades dos cidadãos;   ­ nesse sentido, observa que não se coaduna com a busca da verdade material a  exigência  imposta  ao  contribuinte  na  Instrução  Normativa  no  1.717/2017,  em  seu  art.  30  e  seguintes, de que, na ausência de destaque do valor da retenção na nota fiscal de prestação de  serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o  recolhimento do valor retido pela empresa contratante;  ­  entende  que  as  retenções  efetuadas  pela  Ford Motor Company  Brasil  Ltda.,  podem ser verificadas nos próprios sistemas de dados da Receita Federal do Brasil;  d) já quanto ao mérito:  ­  acredita  demonstrar  que  todas  as  provas  aptas  a  autorizar  seu  pleito  foram  devidamente carreadas aos autos;  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.105          7 ­ sustenta que o acórdão incorreu em erro ao mencionar a competência 5/2006,  quando em verdade quis dizer 5/2009, pois o pedido de restituição no valor de R$ 178,92 (fls.  210 a 213), refere­se à competência de 5/2009.  ­  esclarece que nas competências de 5/2009, 7/2009 e 10/2009 a 7/2010,  foi a  empresa tomadora de serviços Ford Motor Company Brasil Ltda. quem recolheu a contribuição  previdenciária, mediante retenção;  ­  defende  que  não  necessariamente  o  mês  de  competência  de  recolhimento/retenção  do  tributo  está  atrelado  ao mês  de  competência  do  processamento  da  GFIP,  porque  o  trabalho  realizado  em  um  respectivo  mês  pela  prestadora  de  serviços  não  necessariamente será remunerado e pago pela empresa tomadora no mesmo mês;   ­ e por isso nas competências acima indicadas não alocou efetivamente mão de  obra para­realização dos serviços, motivo pelo qual a GFIP foi processada com a informação  correta de sem movimento;  ­ adverte que por equívoco foram juntadas notas envolvendo as empresas Hábil  Serviços Contábeis,  e Setear Serviços Automotivos Ltda,  que não possuem qualquer  relação  com este processo e em nada influenciam no deslinde do feito, devendo ser desconsideradas;  ­ reconhece que efetivamente as notas ficais manuais não trazem o mencionado  "destaque" da retenção, mas a tomadora de serviços procedeu efetivamente à retenção atinente,  consoante fazem provas as guias GPS que integram este Recurso;.   ­ sustenta que a partir da página 2.767 dos autos as notas deixam de ser somente  manuais e passam a ser eletrônicas, contendo o referido destaque, o que, por si só, mostra ser  inapropriado o indeferimento integral do pleito;   ­ no seu entendimento, para análise do deferimento do seu pedido basta a análise  das Notas Fiscais de prestação de serviços, onde se observa a retenção, as GFIP e a folha de  pagamentos,  e  destaca  a  orientação  da RFB  nesse  sentido,  conforme  consulta  do  respectivo  sítio desta na internet;  ­ sustenta que mesmo assim, em boa­fé,  trouxe aos autos (juntamente com sua  Manifestação de Inconformidade) toda a sua escrita fiscal relativa à apuração das contribuições  sociais  no  período,  quais  sejam:  Livro  Caixa  2009  a  2013;  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  ­ Terceiros  2009  a  2013; Notas  Fiscais  de Serviços Prestado  ­  2009  a  2013; RAIS  2011 e 2012; DIRF 2012, Folha de Pagamento 2011 a 2013, Retificação das GFIPs ­ 2009 a  2013; e  ­  acredita  que  cabia  à  DRJ  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  verificar,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas, e não de plano indeferir o pleito do contribuinte; cf. art. 76 da IN RFB 1.300/2012.  5.  Requer  a  contribuinte,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  reformando  o  Acórdão,  para  que  seja  acolhido  o  pedido  de  restituição,  ou  o  encaminhamento  do  direito  creditório  para  compensação;  solicita  ainda  o  direito  à  produção  de  outras  provas,  com  a  juntada  de  outros  documentos  posteriormente,  além  da  realização  da  diligência  fiscal  para  exame de sua escrituração contábil e fiscal.  6.  Nesta  sede  recursal,  junta  cópias  dos  seguintes  documentos:  guias  da  Previdência Social ­ GPS de junho 2009 a junho de 2013.    Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.106          8 VOTO  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  7. De plano, ao compulsar os presentes autos, verifica­se que a ora Recursante  apresentou  documentos  relevantes  em  sede  de  impugnação,  anexos  à  sua  Manifestação  de  Conformidade,  cf.  e­fls.  863  a  1.168  e  1171  a  2.975,  e  muitos  deles,  notadamente  os  documentos contábeis, haviam sido solicitados durante os procedimentos prévios à emissão do  Despacho  Decisório  de  e­fls.  829  a  836;  como  não  apresentados  em  tal momento,  portanto  também não apreciados pela DRF de origem para formação de seu convencimento.  8.  Não  se  pode  ouvidar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito passivo  fazê­lo em outro momento processual.  Verifique­se o Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  9. Por outro lado, já nesta sede recursal, foram apresentados novos documentos  pela interessada, acostados ao presente às e­fls 3.059 a 3.093, os quais também obviamente não  foram  apreciados  pela  autoridade  emissora  do  Despacho Decisório, mas  que,  com  a  devida  valoração,  são  de  interesse  para  o  deslinde  desta  lide,  podendo  ser  afastado  instituto  da  preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º, c), uma vez que justamente foram  documentos cuja ausência foi referenciada pelo Acórdão a quo.  10.  Diante  dos  fatos,  considero  que  o  presente  processo  ainda  não  esteja  em  situação  para  prolação  de  Acórdão  por  este  Conselho.  A  Autoridade  Decisória  na  DRF  de  origem não teve acesso a documentos essenciais para formação de sua convicção, cuja analise  é de seu interesse, cf. exposto em sua intimação pré Despacho e mesmo conforme exposto na  prolação deste Despacho Decisório.   11. Dessa  forma,  entendo  que  embora a  posteriori  apresentados  em  relação  à  intimação prévia ao Despacho Decisório,  tais documentos, pela significância contábil, devem  ser pela DRF de origem analisados em Diligência, uma vez que podem possuir o condão de  alterar o resultado da apreciação do pedido da ora Recorrente. Não se ignore também que um  dos pedidos hodiernos da Recursante é a realização de Diligência que aprecie a totalidade dos  documentos probatórios acostados aos autos.  12. Após esta análise, e utilizando­se dos métodos e sistemas ora disponíveis à  Fiscalização na DRF de origem, cabe conversão deste Julgamento em Diligência, a fim de que  a  Fiscalização  proceda  à  re­análise  dos  documentos  acostados  junto  à  resposta  de  sua  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10580.725869/2014­44  Resolução nº  2202­000.854  S2­C2T2  Fl. 3.107          9 Intimação  inicial,  complementados  pelos  documentos  contábeis  apresentados  junto  à  Impugnação (e­fls. 422/828 e e­fls. 839/2.975), os quais eram de seu interesse na apreciação do  conjunto  probatório  previamente  à  prolação  de  seu  Despacho,  e  que  podem  ter  seu  entendimento complementado com os documentos ora apresentados junto a este Recurso (e­fls.  3.025/3.095). Recomenda­se a elaboração de Relatório Fiscal conclusivo acerca de suas novas  verificações, considerando as provas juntadas aos autos e externando os novos levantamentos  porventura  realizados,  com  manifestação  sobre  eventual  impedimento  à  compensação  pretendida.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade  de  origem  analise  o  direito  creditório  da  contribuinte  considerando  todos  os  documentos  por  ela  apresentados  nestes  autos  (422/828,  839/2975  e  3.025/3.095).  Na  seqüência, deve ser intimada a recorrente, para se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.  Fl. 3107DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720220/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/08/2013, 07/02/2014 COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a decisão judicial transitada em julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra que não conheciam do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  BLUE SKY DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/08/2013, 07/02/2014  COISA  JULGADA  EM  AÇÃO  ORDINÁRIA  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  Não  há  concomitância  de  instâncias  quando,  ao  longo  do  processo  administrativo  e  antes  do  advento  de  decisão  administrativa  definitiva,  sobrevém  sentença  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  onde  se  discutia o débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da  instância  judicial,  não  há,  na  hipótese  aqui  tratada,  que  se  falar  em  concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do  trânsito em julgado da  decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo  (relator),  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado) e Waldir Navarro Bezerra que não conheciam do Recurso Voluntário em razão da  concomitância. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 20 /2 01 4- 15 Fl. 1654DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).  Relatório  Trata  a  lide  de  auto  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  identificação  da  prática de  subfaturamento  em operação  de  importação,  realizada  por meio  da Declaração  de  Importação (DI) nº 13/1572698­1, registrada em 13/8/2013 e desembaraçada em 7/2/2014.   A  partir  de  uma  série  de  indícios  que  levavam  à  possibilidade  da  apresentação  ao  Fisco  de  valores  subfaturados  para  importação  das mercadorias  acobertadas  pela  DI  retrocitada,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  que  lavrou  as  autuações  efetuou  levantamento nos  sistemas da RFB e  arbitrou valores para  as mercadorias  importadas, com fulcro no art. 88, I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  acrescentando  o  valor  do  frete  declarado  e  chegando  ao  valor  convertido  de  R$  177.868,65 para  a operação. Partindo da premissa de que  a  informação de valor  subfaturado  configurou  a  apresentação  de  uma  fatura  falsa  ao  Fisco,  por  força  da  legislação  vigente,  foi  aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, por esta  já  ter sido entregue ao  importador e não ser mais possível  localizá­la para aplicação da pena de perdimento. Ainda,  haja vista o arbitramento ter resultado em valores superiores aos declarados, foram cobradas as  diferenças dos tributos incidentes na operação, acrescidos de multa de ofício no percentual de  150% e juros de mora.  A Blue Sky Distribuidor Atacadista Ltda – EPP apresentou tempestivamente  sua impugnação.   Preliminarmente, alegou ausência de provas por entender não ser admissível  pesquisa  de  preço  médio  junto  ao  sistema  Alice  Web  do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, tampouco as pesquisas de preços efetuadas junto a exportadores  chineses  (por  ignorar aspectos comerciais, por não haver  tradução  juramentada e por suposta  falsidade ideológica no encaminhamento dos pedidos de cotação). Também alegou haver vício  de motivação por entender que a margem de contribuição bruta calculada não é indício para o  subfaturamento,  haja  vista  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  ter  se  pronunciado pela ilegalidade da IN SRF nº 243/02 e porque “(...) a Autoridade Fiscal assentou  suas  premissas  em um artigo  publicado pela Deloitte  Touche Tohmatsu  intitulado  ‘Margem  Bruta de Lucros das empresas brasileiras’” (fl. 1192).  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10907.720220/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.325  S3­C4T2  Fl. 1.565          3 No  mérito,  aduz  ser  inadmissível  a  imposição  de  severas  penalidades  em  razão de subfaturamento  inexistente,  constatado após meras consultas genéricas  sobre preços  praticados, com relação a produtos que não sejam exatamente  iguais àqueles adquiridos pela  importadora. Discorre  sobre  a diferenciação  entre  subfaturamento  e  subvaloração,  afirmando  que,  na  inexistência  de  provas  de  fraude,  estar­se­ia,  quando  muito,  diante  de  hipótese  de  subvaloração;  razão  pela  qual  o  Fisco  deveria  ter  constituído  crédito  tributário  mediante  aplicação de um dos métodos  substitutivos do Artigo VII do GATT  (afastando o método do  valor da transação) e exigindo a diferença do crédito tributário, acrescido apenas de juros e da  multa de ofício de 75%. Invoca a incidência do art. 112 do CTN, verdadeiro freio à atividade  estatal desmesurada e destituída de provas; e argumenta estar sendo tolhido de seus bens por  conta  de  atividade  fiscalizatória  excessiva,  de  cunho  arbitrário  e  de  caráter  nitidamente  confiscatório.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  aos  casos  de  subfaturamento  diante  da  existência  de  normas  específicas  que  prevêem  a  incidência  da  penalidade da multa de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado (art. 108  do Decreto­Lei 37/66).  Em  2/7/2014  foi  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  se  pudesse  verificar  suposta  concomitância  entre  o  presente  e  a  ação  judicial  ordinária  nº  5000090­ 32.2014.404.7000/PR. Para fins de cumprir a diligência restou apensado ao presente processo o  de nº 10907.720274/2014­72.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 13/08/2013, 07/02/2014  IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Comprovada  a  fraude  decorrente  de  subfaturamento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  aplicável  pena  de  perdimento (ou multa de 100% do valor aduaneiro caso tenham  sido  as  mercadorias  consumidas),  cobrança  da  diferença  dos  tributos incidentes nas operações e multa de ofício qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  suscitou  questões  preliminares  e  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  Em 18 de abril de 2018, a Empresa, por meio de petição  juntada aos autos,  informou  a  existência  de  fato  novo,  referente  a  julgamento  de  recurso  de  apelação  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  nos  autos  nº  5004.63704­2017.404.7003/PR,  onde  restou  reconhecida  a  completa  nulidade  das  penalidades  aplicadas  em  desfavor  da  contribuinte  no  PAF em epígrafe, conforme decisão judicial anexada aos autos.  Fl. 1656DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  O Recurso Voluntário é  tempestivo, porém não atende a todos requisitos de  admissibilidade, como se verá adiante, razão pela qual dele não se deve conhecer.  Conforme  já  consignado,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  subfaturamento,  haja  vista  que  o Contribuinte  supostamente  teria  se  utilizado  de  uma  fatura  falsa na importação. Então, foi aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  por esta já ter sido entregue ao importador e não ser mais possível localizá­la para aplicação da  pena de perdimento. Ainda, haja vista o arbitramento  ter  resultado em valores superiores aos  declarados,  foram  cobradas  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  na  operação,  acrescidos  de  multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora.  A DRJ não acolheu as pretensões do Contribuinte, mantendo integralmente a  exação fiscal.  Posteriormente,  a  Recorrente,  após  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  trouxe fato novo aos autos,  informando que foi beneficiária de decisão transitada julgado em  recurso  de  apelação  (nº5004.63704­2017.404.7003/PR),  no  qual  se  afastaram  as  exigências  contidas no auto de  infração nº10907.720220/2014­15,  razão pela qual pugnou para que seja  dado  total  provimento do Recurso Voluntário,  a  fim de que o  crédito  tributário  em comento  seja extinto. Para comprovar o fato, juntou aos autos o acórdão do recurso de apelação.  Com efeito,  resta  analisar  se o  referido processo  judicial  tem  identidade de  objeto com o discutido no presente processo administrativo de lançamento fiscal, o que pode  ensejar o reconhecimento da existência de concomitância entre os processos.  Reproduzo a seguir trechos da apelação em ação ordinária que denotam o seu  objeto:  Mérito  Consta  que,  em 13/08/2013, a  empresa  autora  registrou a Declaração de  Importação  nº  13/1572698­1  visando  à  internalização  de  6.970  unidades  de  cartuchos  de  toners  de  impressoras  a  laser,  compatíveis  com  os  originais  (p.  41/45 ­ PROCADM4 ­ Evento 1).  Parametrizada  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  a  DI  foi  submetida,  em  23/08/2013,  ao  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro  regulado  pela  IN  nº  1.169/2011  por  suspeita  quanto  à  "autenticidade,  decorrente  de  falsidade material  ou  ideológica,  de  documento  comprobatório  apresentado na importação, inclusive quanto ao preço pago ou a pagar" (Termo  de Início de Fiscalização ­ p. 53/56 ­ PROCADM4 ­ Evento 1).  Ao final do PECA,  foi  lavrado o Auto de  Infração nº  0917800/00403/13  (PAF  nº  10907.720.220/2014­15),  que  concluiu  pelo  subfaturamento  da  operação  mediante  uso  de  documento  falso.  Foi,  então,  determinada  a  incidência da pena de perdimento às mercadorias importadas (substituída por  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10907.720220/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.325  S3­C4T2  Fl. 1.566          5 multa de 100% do valor aduaneiro, com base no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei  1.455/1976,  tendo  em  vista  a  entrega  das  mercadorias  por  força  de  decisão  judicial),  e  a  cobrança  dos  tributos  devidos  sobre  a  diferença  entre  o  valor  arbitrado e o valor declarado acrescidos de multa de ofício de 150% (p. 2/22 ­  PROCADM4 ­ Evento 1).  Com  base  no  entendimento  de  que  o  mero  subfaturamento  mediante  falsidade  ideológica  não  enseja  o  perdimento  das  mercadorias  e  diante  da  ausência  de  provas  da  ocorrência  de  fraude,  o  magistrado  a  quo  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  formulados  na  inicial,  determinando  o  afastamento  da  pena  de  perdimento,  mas  mantendo,  todavia,  as  demais  penalidades pecuniárias aplicadas pelo Fisco.  Com  efeito,  cumpre  transcrever  trechos  da  fundamentação  utilizada  pela  autoridade no Relatório Fiscal para embasar a conclusão pelo subfaturamento com o  uso de documento falso (p. 23/40 ­ PROCADM4 ­ Evento 1):  "2) CONTEXTO  2.1.  Margem  Bruta  Pegando­se  como  referência  um  item  da  DI  nº  13/0735116­8, registrada pela BLUE SKY em 17.04.2013, e calculando­se o valor  do  item  já acrescido dos  tributos de  importação,  teremos os  seguintes  valores em  Reais:  (...)  De acordo com planilha apresentada pela BLUE SKY, o valor de referência  de  venda  é  R$  23,51  para  o  item  SC­HB­285AC.  Comparando­se  o  valor  de  referência  de  venda  com  o  custo  do  item  conforme  dados  da  Declaração  de  Importação,  verifica­se  que  o  valor  de  venda  do  item  SC­HB­285AC  é  7,4  vezes  superior ao  custo,  o  que  representa  uma diferença  expressiva  entre  valor  venal  e  custo  de  importação.  Para  fins  de  facilitar  a  comparação  e  deixar  mais  claro  o  quanto  essa  diferença  é  irreal  em  termos  de  mercado  vamos  usar  um  artigo  publicado pela Deloitte Touche Tohmatsu e intitulado “Margem Bruta de Lucro das  empresas brasileiras".  (...)  Tomando­se por base o estudo o efetuado pela Deloitte, a margem bruta de  lucro da BLUE SKY de 82,4% é  indício de que há algo de errado, haja vista que  nem  os  setores  mais  rentáveis  da  economia  brasileira  chegaram  perto  de  uma  margem bruta assim tão alta.  2.2. Valor Das Mercadorias  A DI  nº  13/1572698­1  contém  apenas  uma  adição  na  qual  as mercadorias  foram  classificadas  no  código  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  nº  8443.99.33,  referente a  cartuchos de  revelador  (toner) para  impressoras. O valor  FOB (Free on Board) total declarado destas mercadorias foi de US$ 12.832,80, e o  peso  líquido  das  mercadorias  é  de  7.145,98  Kg,  resultando  numa  relação  entre  valor FOB e peso líquido de US$ 1,80/Kg.  Pesquisa ao sistema Alice Web 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior revelou que a média de importações da China de mercadorias  declaradas com o código 8443.99.33 entre os meses de janeiro e julho de 2013 foi  de US$ 18,88/Kg. Ainda que os valores obtidos do sistema sejam apenas uma média  Fl. 1658DF CARF MF     6 de valores de produtos semelhantes, a diferença entre a média (18,88) e o quociente  obtido na DI em análise (1,80) é muito grande para ser desconsiderada.  (...)  Considerando  que  os  cartuchos  de  toners  importados  pela  BLUE  SKY  não  são  os  modelos  originais  mas  sim  modelos  novos  compatíveis  com  os  originais,  buscou­se  cotações  deste  tipo  de  mercadoria  junto  a  fabricantes  e  exportadores  chineses.  A  quantidade  de  mercadorias  utilizada  no  pedido  de  cotações  é  a  constante  no  quadro  abaixo.  Ainda  que  as  quantidades  sejam  diferentes  das  quantidades importadas pela BLUE SKY, estas quantidades já são suficientes para  caracterizar compra no atacado e portanto os valores podem ser comparados aos  valores declarados pela BLUE SKY.  (...)  As cotações obtidas foram resumidas no quadro abaixo:    Percebe­se que os valores declarados pela BLUE SKY estão muito inferiores  a  todas  as  cotações  obtidas.  Tamanha  diferença  não  se  explica  por  diferença  de  marca nem por quantidade de toner no cartucho.  O quadro abaixo exibe a média dos valores obtidos pelas cotações, o valor  declarado pela BLUE SKY e a porcentagem que o valor declarado representa em  relação à média dos valores (o quociente entre o valor declarado e a média):    Pela tabela acima é possível verificar que o valor declarado pela BLUE SKY  representa de 12% a 22% da média das cotações obtidas, ou seja, os valores estão  em média  subfaturados  em 78% a 88%. Nota: para cálculo do subfaturamento,  a  variação de valor é calculada em relação ao valor original, neste caso representado  pelo valor médio das cotações.  2.3.  Nota  Fiscal  De  Entrada  E  Planilha  De  Preço  De  Venda  Um  dos  documentos  solicitados  ao  importador  com  vistas  ao  esclarecimento  dos  valores  praticados  na  importação  foi  o  demonstrativo  dos  custos  na  importação  e  da  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10907.720220/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.325  S3­C4T2  Fl. 1.567          7 formação  dos  preços  na  revenda  das mercadorias.  A  documentação  apresentada,  contudo, contém diversas irregularidades.  Inicialmente, a análise perfunctória dos valores que constam nas notas fiscais  de entrada que formalizam a entrada das mercadorias importadas demonstra que o  campo  “Valor  total  da  nota”  está  com  valor  incorreto.  Tomando  por  base  a  Declaração de Importação nº 13/0735116­8, temos estes custos para compor a nota  fiscal de entrada:  (...)  Já a nota fiscal de entrada nº 21.750 relativa a esta DI apresenta como valor  total da nota o montante de R$ 82.643,16, um valor aproximadamente 20% superior  ao  esperado. Este  valor maior  que  o  esperado  se  reflete  na  planilha  apresentada  pelo importador, onde o custo unitário do produto importado aparece com um valor  maior do que o correto.  (...)  A planilha de custos na importação apresentada pela BLUE SKY parte de um  valor inicial que é superior ao valor da mercadoria informado na fatura comercial  e  ainda  assim  é  acrescido  dos  tributos,  fretes  e  despesas  aduaneiras,  o  que  demonstra que aparentemente houve inserção redundante de alguns valores. O item  SC­HB­285AC  (DI  nº  13/0735116­8),  por  exemplo,  foi  declarado a US$ 1,14  (R$  2,26),  embora  o  valor  unitário  utilizado  no  início  da  planilha  de  custos  na  importação para este  item tenha sido R$ 3,3971 e o valor constante na nota fiscal  de entrada foi de R$ 4,1293.  (...)  Na  planilha  de  formação  de  preços  na  revenda  das  mercadorias  foram  encontradas  algumas  irregularidades.  Neste  sentido,  por  meio  do  Termo  de  Intimação nº 189 o importador foi intimado a detalhar a natureza das colunas com  as rubricas “frete” e “despesas aduaneiras” constantes na tabela de formação de  preços na revenda (vide tabela abaixo) e foi especificamente intimado a descrever  como chegou ao valor de R$ 3,3971 constante na planilha detalhando a nota fiscal  de  entrada nº 21.750. Em relação às colunas “frete” e “despesas aduaneiras”, o  importador apresentou nova planilha, apenas para a DI nº 13/0735116­8,  sem as  colunas  questionadas,  utilizando  apenas  os  valores  constantes  na  nota  fiscal  de  entrada,  o  que  leva  a  crer  que  estas  rubricas  estavam  sendo  indevidamente  utilizadas  no  cálculo.  Além  disso,  não  foi  explicado  como  se  chegou  ao  valor  unitário de R$ 3,3971.  (...)  Em função das diversas irregularidades encontradas, não é possível utilizar  estas  planilhas  como  referência  para  a  formação  dos  preços  na  revenda  das  mercadorias.  2.4. Auto De Infração Nº 0915200/04932/13 – PAF 15165­723382/2013­61  Foi  lavrado  em  outubro  de  2013  o  auto  de  infração  nº  0915200/04932/13,  formalizado no PAF nº 15165­723382/2013­61, em nome de BLUE SKY pelo uso de  documento  falso  no despacho. Este  auto  de  infração  foi  lavrado na  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba­PR. Em resumo, a fiscalização obteve duas  versões  da  mesma  fatura  comercial  de  número  SCI1307A.  Uma  foi  apresentada  junto  com os  documentos  instrutivos  do  despacho,  no  valor de US$ 5.084,50,  e  a  Fl. 1660DF CARF MF     8 outra  foi  encontrada  por  acaso  durante  procedimento  de  verificação  física  das  mercadorias, no valor de US$ 5.195,05 (vide figuras abaixo).  Embora a diferença de valor entre as faturas seja pequena, o que é realmente  importante é uma combinação de dois fatores: a existência de duas faturas distintas  e o  fato de na segunda  fatura, a que não  foi apresentada à  fiscalização, o campo  relativo à data conter o valor de US$ 41.485,00 ao invés de conter a data.  Note­se que o valor maior, US$ 41.485,00, é aproximadamente 8 vezes maior  que o valor de US$ 5.195,05. Se considerarmos que US$ 41.485,00 é o valor real da  fatura, o valor  informado de US$ 5.195,05 constitui um subfaturamento na ordem  de 87%.  Cumpre  lembrar  que  as  mercadorias  descritas  na  fatura  SCI1307A  são  justamente cartuchos para impressoras, à semelhança das mercadorias objeto deste  Auto de Infração.  Logo, percebe­se que teria sido aplicado na fatura SCI1307A o mesmo nível  de  subfaturamento  encontrado  na  fatura  SCTC1305212  objeto  de  discussão  neste  Auto de Infração.  (...)  2.5. Valor Aduaneiro Considerado Dos Bens   Considerando­se  falso  o  documento  apresentado  como  sendo  a  Fatura  Comercial  necessária  ao  despacho  de  importação,  conforme  as  razões  expostas  anteriormente, impõe­se a necessidade de se estabelecer o valor aduaneiro dos bens  objeto  das  operações,  assim  entendido  como  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação (conforme Art. 75 do Decreto nº 6.759/2009) e, por consequência, dos  demais  tributos  e  contribuições  devidos  pela  nacionalização  de  mercadoria  estrangeira: IPI vinculado à importação, PIS/Pasep Importação, Cofins Importação  e ICMS.  (...)  Desta  forma  procedeu­se  à  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  em  busca  de  importação  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  realizada  à  mesma  época  que  pudesse atender o primeiro critério elencado no dispositivo legal acima. Para tanto  foi realizada pesquisa com as seguintes características:  ­ Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 84439933;  ­ País de Procedência: China;  ­ Nível Comercial: Atacado (Grande quantidade); e  ­ Data de registro da DI: entre janeiro/2013 e agosto/2013;  Com  base  em  tais  critérios  foram  encontradas  as  seguintes  mercadorias  utilizadas como paradigma para o arbitramento do valor:  ­  Para  o  item  de  código  SC­SCX­6555T  foi  atribuído  o  valor  US$  42,13  encontrado na DI nº 1314469799;  ­ Para o item de código SC­BB­360 foi atribuído o valor US$ 4,23 encontrado  na DI nº 1320243403;  ­ Para o  item de código SC­BB­410/420/450 foi atribuído o valor US$ 9,60  encontrado na DI nº 1313693555;  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10907.720220/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.325  S3­C4T2  Fl. 1.568          9 ­  Para  o  item  de  código  SC­BB­580/650  foi  atribuído  o  valor  US$  10,56  encontrado na DI nº 1317815302;  ­  Para  o  item  de  código  SC­BB­720/750  foi  atribuído  o  valor  US$  8,13  encontrado na DI nº 1319418203;  ­ Para o item de código SC­BD­580 – DR 520 foi atribuído o valor US$ 12,28  encontrado na DI nº 1318957976;  ­ Para o item de código SC­HB­7553A/5949A foi atribuído o valor US$ 8,60  encontrado na DI nº 1309731286;  ­ Para  o  item de  código  SC­SC­4095 – CLT  409  foi  atribuído  o  valor US$  7,35  encontrado  na DI  nº  1321887428;  ­  Para  o  item  de  código  SC­XB­3045  foi  atribuído o valor US$ 4,60 encontrado na DI nº 1305846305;  Nota­se  que  estes  valores  encontrados  na  pesquisa  aos  dados  das  mercadorias  importadas  por  outras  empresas  estão  compatíveis  com  os  valores  obtidos nas cotações recebidas.  (...)"  Da leitura do Relatório Fiscal, em especial dos trechos acima transcritos,  e da análise dos documentos acostados ao processo administrativo, observa­se  que não há prova de subfaturamento na operação de importação registrada sob  a DI nº 13/1572698­1.  Tanto o tópico "Margem Bruta" quanto o "Nota Fiscal de Entrada e Planilha  de Preços De Venda" são fundamentados em dados  referentes à DI 13/0735116­8,  registrada pela empresa autora em 17/04/2013 (p. 200/202 ­ PROCADM6 ­ Evento  1), e que sequer era objeto do procedimento fiscalizatório em tela. Por outro lado, o  Fisco não demonstra a existência das mesmas  irregularidades com relação à DI nº  13/1572698­1, não sendo possível presumi­las em razão da ocorrência em operação  anterior.  As informações contidas no tópico "Auto de Infração Nº 0915200/04932/13 ­  PAF 15165­723382/2013­61" são, do mesmo modo, irrelevantes para demonstração  de  subfaturamento  na  operação  de  importação  em  questão.  O  referido  auto  de  infração foi  lavrado com relação à DI nº 13/1645503­5, registrada em 22/08/2013,  que  visava  a  internalização  de  mercadorias  adquiridas  de  exportador  diverso,  Supricolor Image Limited (p. 141­150 ­ PROCADM10; e p. 1­11 ­ PROCADM11 ­  Evento  1).  Cumpre  salientar,  ainda,  que  na  ação  judicial  nº  5047698­ 60.2013.404.7000 foi afastada a pena de perdimento aplicada administrativamente,  pois constatada a inocorrência de falsidade documental .  No tópico "Valor das Mercadorias", a fiscalização afirma que a relação entre o  valor FOB da operação (US$ 12.832,80) e o peso líquido das mercadorias (7.145 kg)  é de US$ 1,80/kg, muito inferior à relação média observada de importações da China  de mercadorias declaradas sob o código NCM 8443.99.33 entre os meses de janeiro  e julho/2013, de US$ 18,88/kg, obtida a partir de pesquisa ao sistema Alice Web 2  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e que a diferença  é muito grande para ser desconsiderada.  Todavia,  comparando  a  relação  preço  FOB/peso  líquido  da  operação  em  questão  (DI  nº  13/1572698­1)  com  a  das  outras  declarações  de  importação  registradas  pela  empresa  autora  no  período  de  maio/2012  a  julho/2013  ­  cujos  Fl. 1662DF CARF MF     10 documentos foram solicitados e apresentados no curso do PECA ­ não se observa tal  discrepância.  Nesse passo:  a) DI 12/0970891­6, relação de US$ 3,75/kg (p. 24 ­ PROCADM7 ­ Evento  1);  b) DI 12/1162913­0, relação de US$ 2,73/kg (p. 17 ­ PROCADM7 ­ Evento  1);  c) DI 12/2168282­4, relação de US$ 2,07/kg (p. 8 ­ PROCADM7 ­ Evento 1);  d) DI 13/0735116­8, relação de US$ 3,16/kg (p. 196 ­ PROCADM6 ­ Evento  1);  e) DI 13/1193792­9, relação de US$ 2,89/kg (p. 1 ­ PROCADM7 ­ Evento 1);  f) DI 13/1308417­6, relação de US$ 1,76/kg (p. 217 ­ PROCADM6 ­ Evento  1);  g) DI 13/1413133­0, relação de US$ 2,44/kg (p. 203 ­ PROCADM6 ­ Evento  1);  A  conclusão  de  que  os  valores  declarados  pela  empresa  autora  estão,  em  média, de 78 a 88% subfaturados decorre unicamente do fato de que representam de  12 a 22% dos valores informados nas cotações obtidas pela fiscalização (p. 121/128  ­ PROCADM10 ­ Evento 1). As mencionadas cotações, entretanto, não servem de  prova da ocorrência de  subfaturamento. Essas  foram buscadas através de endereço  de e­mail criado por agentes fazendários em nome de pessoa física fictícia (Érico da  Silva); o que,  a despeito de não configurar prova  ilícita,  não podem ser valoradas  como absolutas.  Como bem destacado pela apelante, tendo em vista o poder de compra de uma  pessoa física, é evidente que o valor ofertado na importação é superior ao ofertado a  um atacadista, inclusive em razão da quantidade a ser adquirida. E, enquanto a DI nº  13/1572698­1  visava  à  importação  de  6.970  unidades  de  cartuchos  de  toners  compatíveis com os originais,  foi  solicitada cotação de preço com relação a 1.625  unidades, aproximadamente 1/4 do total, sem qualquer preocupação em especificar a  qualidade do produto (p. 121/128 ­ PROCADM10 ­ Evento 1).  Ainda, não se verifica grande diferença se levados em consideração os valores  declarados para produtos idênticos importados pela autora em operações anteriores,  a  partir  do  mesmo  exportador  (faturas  comerciais:  p.  211  ­  PROCADM6,  p.  1  ­  PROCADM7  e  p.  196  ­  PROCADM6  ­  Evento  1).  Além  disso,  a  empresa  apresentou  cotações  efetuadas  juntamente  a  exportadores  consultados  pela  fiscalização, em que se observam diferentes faixas de preço a depender da qualidade  do  produto,  os  quais  são  compatíveis  com  os  valores  declarados  na  DI  nº  13/1572698­1 (p. 73/82 ­ PROCADM13).  Não  há,  portanto,  prova  de  que  tenha  havido  subfaturamento  da  operação.  A  empresa  autora  apresentou,  ainda,  cópia  dos  e­mails  da  negociação  com  o  exportador  (p.  71/81  ­  PROCADM4  ­  Evento  1),  em  que  encontram­se  exatamente  os  mesmos  valores  que  constam  da  Fatura  Comercial  e  que  foram  informados na Declaração de Importação (p. 41/45 e 47 ­ PROCADM4 ­ Evento 1).  Em  momento  algum  a  fiscalização  apresenta  elementos  objetivos  que  autorizem  a  conclusão  de  que  tenha  havido  falsificação  dos  documentos  que  instruíram a DI nº 13/1572698­1, tampouco de que os valores  informados não  condizem com o preço efetivamente praticado pelo exportador. Os documentos  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10907.720220/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.325  S3­C4T2  Fl. 1.569          11 do  processo  administrativo  e  os  argumentos  despendidos  no  Relatório  Fiscal  não permitem essa conclusão, como exaustivamente demonstrado acima.  A  autoridade  simplesmente  presume,  a  partir  de  irregularidades  constatadas  em  operações  anteriores  e  de  cotações  obtidas  por  meios  não  oficiais,  a  falsidade da  fatura  comercial  apresentada na DI nº  13/1572698­1  e  passa, automaticamente, a arbitrar valor às mercadorias importadas, com base  em  preços  declarados  em  DIs  de  outras  empresas  ­  e  que  sequer  foram  acostadas ao processo administrativo.  Não  havendo prova  concreta  do  subfaturamento da  operação,  há  de  se  reconhecer a nulidade das penalidades pecuniárias aplicadas (multa do art. 88  da MP  2.158­35/2001  acrescida  da  multa  de  ofício  do  art.  44,  I,  §  1º  da  Lei  9.430/1996) no AI nº 0917800/00403/13 (PAF nº 10907.720220/2014­15).  (...)  Conclusão  A  apelação  da  parte  autora  foi  provida  para  o  fim  de:  a)  declarar  a  nulidade  das  penalidades  aplicadas  no  AI  nº  0917800/00403/13  (PAF  nº  10907.720220/2014­15);  e  b)  redistribuir  os  ônus  sucumbenciais,  condenando  a  União  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  calculados  com  base  no  proveito  econômico obtido (R$ 241.493,99); observados, na aplicação do § 5º, os percentuais  mínimos previstos para cada faixa do § 3º.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.  A Recorrente  informa, ainda, nos autos, que a decisão  transitou em julgado  no  dia  07  de  maio  de  2018,  fato  comprovado  em  consulta  no  site  do  TRF4,  no  link:  https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa &txtValor=50046370420174047003&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases= &selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&txtChave=&numPagina=1 .  Restando comprovado que no processo  judicial  se discute a mesma matéria  na  qual  se  fundou  a  autuação,  este Colegiado  fica  impedido  de  analisar matérias  que  foram  levadas  para  o  judiciário  pela  Empresa  com  a  mesma  identidade  e  objeto  com  o  processo  administrativo.  Como se sabe, a discussão de determinada matéria na esfera judicial implica,  necessariamente, na renúncia ao recurso administrativo quanto a mesma matéria, uma vez que  o poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição.  Nesse sentido, a Súmula Carf nº1 preceitua:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1664DF CARF MF     12 (negrito nosso)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  razão da concomitância,  devendo o processo  retornar  à unidade de  origem para aplicação da decisão judicial definitiva.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo    Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, ousei  em divergir  do  I. Relator vez que,  como atestado em  seu  voto,  a  decisão  judicial  que  anulou  o  presente  Auto  de  Infração  transitou  em  julgado  em  07/05/2018.  A  decisão  transitada  em  julgado  expressamente  declarou  "a  nulidade  das  penalidades aplicadas no AI nº 0917800/00403/13 (PAF nº 10907.720220/2014­15)" (processo  judicial n.º 5004.63704­2017.404.7003/PR).  Como  já  julgado por  esta  turma e me valendo, novamente,  das palavras  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  exaradas  nos  Acórdãos  n.º  3402­005.549  (Sessão  29/08/2018)  e  3402­004.987  (Sessão  21/03/2018),  "não  há  concomitância  de  instâncias  quando, ao  longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa  definitiva,  sobrevém sentença  transitada em  julgado em processo  judicial". Nesta hipótese,  não se trata de concomitância, mas de "aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão  judicial  para  a  resolução  do  correlato  processo  administrativo."  Com  efeito,  como  bem  elucidado pelo Conselheiro:    "(...) para que haja concomitância de instâncias é imprescindível existir duas ou  mais  lides  análogas  que  tramitem  conjuntamente,  afinal,  um  dos  escopos  da  concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si. Acontece que,  com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial antes do término da  instância  administrativa,  referida  concomitância  deixou  de  existir,  havendo,  em  verdade,  a  necessidade  de  se  sobrepor  a  decisão  lá  proferida  em  razão  da  supremacia  da  instância  judicial  em  detrimento  da  instância  administrativa."  (Acórdão 3402­005.549, de 29/08/2018 ­ grifei)    Assim, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial ocorrida  no  presente  caso,  afasta­se  a  concomitância  reconhecida  pela  r.  decisão  da  DRJ  e  pelo  I.  Relator,  passando  a  ser  necessário  analisar  os  reflexos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial para a resolução do presente processo administrativo.  No presente caso, a  lide quanto à exigência  insculpida no presente Auto de  Infração foi definitivamente resolvida no sentido de sua nulidade. Esta decisão judicial, final e  de mérito, reveste­se da qualidade de coisa julgada material, com a produção dos efeitos a ela  inerentes na exata forma do art. 502 do Código de Processo Civil de 2015, aprovado pela Lei  n.º 13.105/2015:    Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10907.720220/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.325  S3­C4T2  Fl. 1.570          13 "Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna  imutável e  indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." (grifei)    Como  leciona  Humberto  Theodoro  Júnior,  "a  coisa  julgada  material,  revelando  a  lei  das  partes,  produz  seus  efeitos  no  mesmo  processo  ou  em  qualquer  outro,  vedando o reexame da res in iudicium deducta, por já definitivamente apreciada e julgada."1  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                                1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Coisa julgada. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. OLIVEIRA, Fernanda  Alvim  Ribeiro  de.  REZENDE,  Ester  Camila  Gomes  Norato  (coords.).  Primeiras  lições  sobre  o  novo  direito  processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março de 2015).  Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 346.                  Fl. 1666DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653320/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 20 /2 01 6- 28 Fl. 642DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.218, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.653320/2016­28  Acórdão n.º 3201­005.129  S3­C2T1  Fl. 643          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005013/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados como insumos os serviços contratados que não se enquadram no conceito de essencialidade e relevância, conforme definido pelo STJ, devidamente comprovados. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero, nos termos do § 2º, II, da Lei 10.833/2003. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO ÚNICO. POSSIBILIDADE PARA FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA IN SRF 600/2005. A determinação de que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário foi trazida pela IN SRF 600/2015, não podendo ser aplicada retroativamente para fatos anteriores à sua edição, por ausência expressa de tal determinação na INSRFnº460/2004.
Numero da decisão: 3402-006.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do pedido de compensação atinente a valores apurados em períodos anteriores ao 3º trimestre/2005, cujos valores deverão ser analisados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  LAGINHA AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu pelo  rito dos Recursos Repetitivos no  sentido de que o  conceito de  insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da Ministra  Regina Helena Costa.  O  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva,  seja  por  imposição  legal,  distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na  execução do serviço.  SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. NÃO  CONFIGURAÇÃO COMO INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  são  considerados  como  insumos  os  serviços  contratados  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  essencialidade  e  relevância,  conforme  definido  pelo STJ, devidamente comprovados.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 50 13 /2 00 5- 10 Fl. 7596DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.597          2 É vedado o  creditamento na  aquisição de bens  sujeitos  a alíquota zero,  nos  termos do § 2º, II, da Lei 10.833/2003. Tal disposição não foi revogada pelo  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  pois  que  não  versa  sobre  hipóteses  de  creditamento,  mas  apenas  sobre  a  manutenção  de  créditos,  apurados  conforme a legislação específica.  ACUMULAÇÃO  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  ÚNICO.  POSSIBILIDADE  PARA FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA IN SRF 600/2005.  A  determinação  de  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  referir­se  a  um  único trimestre­calendário foi trazida pela IN SRF 600/2015, não podendo ser  aplicada  retroativamente  para  fatos  anteriores  à  sua  edição,  por  ausência  expressa de tal determinação na INSRFnº460/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  do  pedido  de  compensação  atinente  a  valores  apurados  em períodos  anteriores  ao  3º  trimestre/2005,  cujos  valores deverão ser analisados pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Recife, até aquela fase processual:  Trata­se de Manifestações de Inconformidade, protocolizadas aos 06/12/2010,  fls.  143/1561,  e  aos  04/07/2011  (segunda­feira),  fls.  732/746,  interpostas  contra  os  Despachos Decisórios  de  fls.  137/138  e  728/729,  respectivamente,  dos  quais  a  contribuinte  foi  cientificada,  pela  ordem,  aos  05/11/2010  (sexta­ feira) e aos 02/06/2011 (fls. 138 e 731).  2. O Despacho Decisório de fls. 137/138 aprovou o Parecer SAFIS nº 34/2010,  fls.  135/136  (que,  por  seu  turno,  embasou­se  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  118/135)  e  decidiu  reconhecer,  parcialmente  em  relação  ao montante  de  R$  1.040.536,78,  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte  atinente  a  ressarcimento da COFINS não­cumulativa do 3º trimestre de 2005 (o valor do  crédito indicado pela contribuinte à fl. 04 é de R$ 6.987.341,91).  Fl. 7597DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.598          3 3.  Como  se  extrai  de  supradito  Relatório,  foram  glosados  créditos  apurados  pela contribuinte:  3.1.  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero  (defensivos  agrícolas  classificados na posição 38.08 da NCM e adubos  e  fertilizantes  classificados  no capítulo 31 da NCM);  3.2.  sobre  os  seguintes  serviços  que  teriam  sido  utilizados  como  insumos  no  processo produtivo: auditoria de demonstrações financeiras – DF; auditoria de  renovação  de  Certificado  ISO  4001:1996;  comissão  pela  intermediação  na  venda  de  álcool  e  de  açúcar;  serviços  de  mudança  de  usados  “diversos”  e  transporte  de  pessoal,  de  trabalhadores  rurais  e  de  funcionários  e  de  estudantes (escolar).  4.  A  glosa  do  item  3.1.  acima,  fundamentada  na  Lei  nº  10.925/2004,  art.  1º,  incisos I e II; no Decreto nº 5.195/2004 e no Decreto nº 5.630/2005 e, ainda, na  Solução  de  Consulta  nº  351,  SRRF/8ª  Região  (cuja  ementa  foi  transcrita),  deveu­se  ao  fato  de  que  os  produtos  ali  referidos  não  estão  submetidos  ao  pagamento do tributo (incidência à alíquota zero).  5.  Por  outro  lado,  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  os  serviços  mencionados no  item 3.2 deriva da conclusão do Relatório Fiscal, amparada  em diversas  soluções  de  consulta  cujas  ementas  nele  foram  reproduzidas,  no  sentido de que tais serviços não se enquadram no conceito de insumo aplicado  no processo produtivo.  6.  Ademais,  consigna  mencionado  Relatório  que  uma  parte  dos  supostos  créditos  tratados  nos  presentes  autos  teria  sido  apurada  em  períodos  anteriores  ao  3º  trimestre/2005,  quando  “o  contribuinte  somente  poderia  ter  utilizado na compensação, ou no ressarcimento, créditos vinculados ao saldo  apurado em um único trimestre­calendário” e, assim, dever­se­ia “obstacular  o pleito na parte que  tange aos créditos apurados em períodos anteriores, os  quais  deveriam  ter  sido,  isto  sim,  objeto  de  pedidos  ao  final  dos  respectivos  trimestres”. Estriba­se, no particular, nos arts. 1º, 22, 24, 26, 27, 29 e 76, da  Instrução Normativa – IN SRF nº 460, de 18/10/2004 (e alterações); outrossim,  remete­se  aos  arts.  21,  22  e  26,  da  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  na  qual  afirma ter ficado estabelecido “que cada pedido de ressarcimento, referente a  créditos do PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, deverá referir­se ao saldo  credor remanescente após o encerramento de um único trimestre­calendário”.  7.  Também  quanto  ao  temário  emoldurado  no  parágrafo  antecedente,  anota  que  a  contribuinte,  em  seu  pedido,  “não  se  serviu  do  formulário  próprio,  consoante  preconizado  no  formulário  contido  no  Anexo  II  da  Instrução  Normativa RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005; a norma vigente à época da  compensação  indicada  no  processo  10410.005013/200510,  protocolizado  em  14.11.2005. Tivesse­o  feito, na  forma apropriada, evidenciaria o que  foi aqui  narrado: [...]”  8. E, depois de  reproduzir  ementas de decisões proferidas  por Delegacias de  Julgamento em torno da questão abordada nos itens 6 e 7 acima, o Relatório  Fiscal apresenta explicações sobre a apuração do crédito, no montante de R$  1.040.536,78, cujo reconhecimento ao sujeito passivo foi proposto.  9.  Por  intermédio  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  143/156,  a  recorrente  aduz  haver  sido  desrespeitado  o  prazo  de  360  dias,  estabelecido  pelo  art.  24,  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/20072,  e  alega  que  o  STJ  já  teria  consolidado o entendimento de que não pode o contribuinte  ficar à mercê do  Fisco  quanto  às  suas  solicitações,  porquanto  a  indefinição  dificulta,  sobremaneira, o planejamento da empresa, que fica na “eterna  incerteza” da  Fl. 7598DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.599          4 conformação  de  suas  práticas.  Quanto  ao  assunto,  reproduziu  ementa  do  acórdão proferido por este Tribunal no RESP nº 1.138.206/RS, e assevera que  “o  julgado  supra  foi  claro  em  determinar  a  aplicação  do  prazo  desde  o  protocolo  já  tendo  se  expirado,  há  muito,  o  prazo  legal  para  que  houvesse  resposta do Fisco quanto aos créditos apurados pela empresa”.  10. Sustenta que a mora desestabilizaria a segurança jurídica, a qual não pode  ser  relativizada, agredindo expressas normas constitucionais concernentes ao  processo  e  lembra  que  “a  atual  sistemática  já  foi  feita  de  forma  que  o  contribuinte  ficasse  responsável  pelas  práticas  compensatórias,  cabendo  ao  Fisco  –  apenas  –  a  análise  a  posteriori  para  confirmação  ,  ou  não,  do  procedimento,  e,  em  não  havendo  a  ratificação  em  tempo  hábil,  a  compensação  compreende  instituto  apto  à  extinção  do  crédito  tributário”  conforme dispõe o art. 156, II, do CTN.  11.  Finaliza  a  questão  dizendo  que  “uma  vez  operada  a  compensação,  o  crédito restou definitivamente extinto, tendo o Fisco descumprido o prazo legal  para  análise  e  retorno  ao  contribuinte,  o  que  se  apresenta  ilegal  face  ao  comando da ‘novel’ norma  (a então Lei nº 11.457/07) que previu o prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) para tal”.  12.  Avante,  a  recorrente  se  opõe  às  restrições  ao  creditamento,  pois  muitas  delas  teriam  sido  impostas  não  por  lei,  mas  por  Instruções Normativas,  que  não têm tal autorização.  13. Defende que a EC nº 42 atribuiu não­cumulatividade à contribuição aqui  analisada, não cabendo sequer à lei ordinária impor restrições que conduzam  à  inocuidade do sistema, não podendo  instruções e portarias criar  limitações  não dispostas em normas legais.   14.  Argumenta  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (e  as  que  lhe  sobrevieram)  implementaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  mas  que  não poderiam descaracterizar o princípio que visa, prioritariamente, evitar o  efeito em cascata do tributo.  15.  Fala  que  a  forma  “taxativa”  encontrada  pelo  legislador  ordinário  para  descrever a forma de creditamento não significa que possa impedir que sobre a  aquisição  de  bens  ali  não descritos  não  possa  haver  creditamento  e  pondera  que  seria  impossível  ao  legislador  ordinário  estipular  todas  as  hipóteses  de  aquisição  para,  então,  enumerá­las  exaustivamente,  eis  que  certamente  ficariam  de  fora  determinadas  situações  que,  se  não  gerassem  creditamento,  poderiam tornar excessiva a carga tributária de forma a neutralizar o sistema  da não­cumulatividade.   16.  Comenta  que  as  glosas  perpetradas  em  razão  das  espécies  dos  créditos  seriam  descabidas,  porque  o  conceito  de  insumos  no  âmbito  da  RFB  já  foi  alterado  ao  longo  dos  tempos,  pois  antes  “se  vinculava  ao  desgaste  com  o  produto final passando a exigir que houvesse a aplicação do referido ‘fato’ no  processo produtivo do Contribuinte” e que agora se pretendia “negar o crédito  de diversos acontecimentos de suma importância para o processo produtivo da  empresa fazendo, ao que se denota, uma confusão com a sistemática do IPI – o  que não se apresenta correto, visto que há uma grande distinção entre a não­ cumulatividade  do  IPI  e  da  COFINS;  é  que  neste  se  aplica  o  método  substrativo  indireto  enquanto  naquele  (IPI)  se aplica  o método de  crédito  de  Imposto”.  17. Diferencia que, no caso do IPI, o valor a ser aproveitado é exatamente o do  imposto  destacado  na  operação  anterior,  enquanto,  no  caso  da  COFINS,  corresponde aos valores pagos a título de bens e serviços, sendo irrelevante o  Fl. 7599DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.600          5 montante  da  carga  tributária  que  incidiu  na  operação;  assim,  reputa  que  as  glosas  feitas  não  se  assentam  em  fundamento  legal  e  razoável,  o  que  exemplifica  em  relação  ao  transporte  de  trabalhador  rural,  responsável  pela  atividade que diz quiçá a mais  importante do processo produtivo, pois  sem o  cultivo  da  cana­de­açúcar  jamais  poderia  se  falar  nos  produtos  finais  da  manifestante.  18.  Aponta  que,  a  despeito  da  glosa  do  creditamento  acima,  a  RFB  já  teria  acatado  o  crédito  de  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  e  de  peças  de  reposição  e  questiona  a  razão  por  que  tal  transporte  ensejaria  direito  a  creditamento e o de pessoas para trabalhar no processo produtivo não.  19. Depois  de  vazar  excerto  de  acórdão proferido  pelo TRF da  5ª Região,  a  contribuinte  passa  a  comentar  a  glosa  do  creditamento  sobre  defensivos  agrícolas e argúi que para tanto o Fisco teria se fundamentado no Decreto nº  5.630/2005,  que  afirma  ser  posterior  à  apresentação  da  Declaração  de  Compensação, ocorrida aos 22/12/2005.  20. Também se insurgiu a recorrente contra a glosa de créditos apurados em  períodos  anteriores  ao  3º  trimestre de 2005,  pois  a  IN SRF nº  460/2004 não  apresenta  disposição  proibitiva  do  creditamento  de  saldos  anteriores  ao  trimestre e diz que o art. 22, caput, desta norma autoriza o ressarcimento dos  créditos  acumulados  ao  final  do  trimestre, mas  não obstaria,  textualmente,  o  aproveitamento dos períodos anteriores e que,  tratando­se de direito público,  não cabe ao intérprete determinar o que a norma não o fez.  21. Pondera que a disposição  limitante à utilização do saldo apurado em um  único  trimestre­calendário  que  consta  da  IN  SRF  nº  600/2005  não  poderia  retroagir para alcançar a Declaração de Compensação aqui tratada, entregue  antes  da  edição  desta  norma.  Quanto  à  impossibilidade  de  retroação  de  normas  limitantes  dos  direitos  dos  contribuintes  a  recorrente  colacionou  ementas de julgados judiciais.  22.  Sustenta,  também,  que  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  permite,  de  forma  genérica, a compensação de créditos e que restrições de ordem temporal ferem  garantias do contribuinte concernentes ao direito adquirido, à irretroatividade  e  à  segurança  jurídica  e  que,  ainda  que  sobreviesse  norma  legal  restritiva  quanto ao assunto, deveria ser observado o prazo nonagesimal.  23.  Aduz,  por  fim,  que  a  própria  Fiscalização  notificou  a  manifestante  a  apresentar,  tão­somente,  dados  relacionados  ao  período­base  relativo  ao  último  trimestre  de  1995  (sic),  o  que  geraria  nulidade,  pois  lhe  cumpriria  observar  a  documentação  de  todo  o  exercício  de  1995  (sic)  e,  sendo  assim,  requer  a  juntada  de  “documento  comprobatório  do  crédito  dos  períodos  anteriores  através  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  (doc.  03)”  (tal  documento,  consiste  em  planilha  em  que  é  demonstrada  a  apuração  de  alegados créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos meses de janeiro a setembro de 2005).  24. Ao final, requereu a manifestante:  24.1. que se julgue “o Parecer e o respectivo despacho decisório intempestivos,  vez  que  não  foi  cumprido  o  prazo  legal  (360  dias)  para  resposta  (...)  sendo  consideradas as compensações realizadas como definitivas”;  24.2. que se julgue “a ação fiscal iniciada em 20.07.2010 nula, visto que não  foi objeto de análise os créditos apurados no primeiro e segundo trimestres de  1995 (sic)”;  Fl. 7600DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.601          6 24.3.  caso  superadas  as  preliminares,  que  seja  julga  procedente  a  Manifestação  de  /Inconformidade  (...)  para  que  reconheça,  integralmente,  os  créditos apostos na Declaração de Compensação em comento”;  24.4.  requereu,  ainda,  “provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, em especial a posterior juntada de documentos (o que se fará  em caso de necessidade)”.  25.  Ao  apreciar  inicialmente  os  presentes  autos,  este  Relator  apresentou  proposta,  acatada  pela  então  Presidente  desta  Turma  a  realização  de  diligência no sentido de (fls. 189/193):  25.1.  informar se porventura  foi expedido Despacho Decisório, com a devida  ciência do sujeito passivo, quanto às compensações dos débitos realizadas com  o crédito pleiteado nos correntes autos;  25.2. na hipótese de resposta positiva à indagação acima, anexar aos correntes  autos  o  Despacho  Decisório,  com  a  com  a  respectiva  ciência  pelo  sujeito  passivo  e,  se  negativa,  expedir,  com  urgência,  Despacho Decisório  expresso  quanto às compensações declaradas com o crédito aqui tratado, dando ciência  imediata  ao  sujeito  passivo,  e  anexar  aos  correntes  autos  os  correlatos  documentos comprobatórios;  25.3.  informar  o  que  couber  quanto  aos  processos  administrativos  nº  10410.005549/200535  e  10410.000122/200621 e  proceder  aos ajustes  acasos  necessários nos sistemas “COMPROT” e “EPROCESSOS”, bem como adotar  as demais medidas necessárias para saneamento do controle processual destes  dois processos;  25.4.  proceder  à  disjuntada  deste  processo  administrativo  do  de  nº  10410.720079/200967,  e,  em  seguida,  juntar  o  processo  administrativo  nº  10410.  720079/200967  ao  presente  processo  (o  qual  deverá  figurar  como  processo “raiz”),  lavrando os necessários “Termo de  Juntada” e “Termo de  Disjuntada”  e  realizando os  acertos  cabíveis  nos  sistemas  informatizados  de  controle processual.  26. Às fls. 717/727 foi proferido o Parecer SAORT/DRF/ MAC/AL nº 157/2011,  que  noticia  a  regularização  da  situação  dos  processos  administrativos  n  10410.005549/200535  e  10410.000122/200621  e  10410.720079/200967  e  propõe que “sejam efetivadas as homologações .das compensações declaradas,  na  forma  descrita  no  Anexo  I,  inserido  ao  final  deste  Parecer”,  o  que  foi  acatado  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió  pelo  Despacho Decisório de fls. 728/729.  27.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  728/729,  a  contribuinte  interpôs  a  Manifestação de Inconformidade de  fls. 732/746, na qual, além de repisar os  argumentos do primeiro recurso:  27.1. defende que a determinação prevista no Despacho de Diligência desta 2ª  Turma, foi no sentido de converter “o processo em diligência para que fossem  efetivados  procedimentos,  dentre  elas  (sic),  a  apuração  de  houve  a  cientificação do  sujeito  passivo  sobre  os  despachos decisórios”,  sendo que o  “item  2.2  do  Parecer  do  Sr.  Auditor,  confirma  que  a  empresa  não  foi  cientificada, corretamente, das decisões sobre suas compensações, pois apenas  houve a mera referência às compensações, no despacho decisório relativo ao  referido processo”;  27.2.  afirma,  a  partir  do  que  consta  acima,  que  o  processo  administrativo  estaria eivado de nulidade, pois “não se tomou (sic) todas as medidas para a  cientificação escorreita do sujeito passivo quanto às compensações efetivadas  Fl. 7601DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.602          7 em  2005,  tendo­se  expirado  o  prazo  para  tais  comunicações,  conforme  a  legislação  prevê,  devendo  as  compensações  serem  consideradas  como  definitivas, em razão de tal inércia”;  27.3.  ressalta  que  “o  próprio  despacho  admite  que  todas  as  compensações  efetivadas  não  foram  objeto  de  análise  individual,  tendo  a  ora  manifestante  sido informada no presente processo nº 10410.005013/200510”.  28.  Encerrando  o  recurso  de  fls.  732/746,  acresceu,  aos  pleitos  antes  já  deduzidos  por  meio  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  143/156,  requerimento  no  sentido  de  que  fossem  consideradas  homologadas  as  compensações em que não houve intimação específica da contribuinte no prazo  de 05 (cinco) anos.    Por meio do acórdão nº 11­44.092, de 28 de novembro de 2013 (fls. 7543 a  7563),  a  6ª  Turma  da  DRJ  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade,  exceto  no  que  se  refere  à  discussão  em  torno  da  possibilidade  de  incluir,  no  Pedido  de  Ressarcimento  do  3º  trimestre  de  2005,  créditos  originados em períodos de apuração anteriores (1º e 2º trimestre de 2005), questão em relação à  qual um dos julgadores votou no sentido de dar provimento aos recursos. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO APENAS POR MEIO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DO CORRESPONDENTE TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Os créditos da não­cumulatividade da COFINS somente podem ser ressarcidos  por meio de Pedido de Ressarcimento correspondente ao trimestre­calendário  em que apurados.  SERVIÇOS  NÃO  PRESTADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE.   Inviável  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  devida  pela  sistemática  não­ cumulativa em relação aos serviços não prestados diretamente no processo de  fabricação do produto destinado à venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  360  DIAS.  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA.  SANÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  norma  do  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007  é  meramente  programática,  inexistindo  sanção  decorrente  de  seu  descumprimento  pela  Administração  Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 7602DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.603          8 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.7567 a 7590), alegando, em síntese:   I.  Do conceito próprio de insumo para fins do PIS e COFINS;  II.  Da possibilidade de considerar como insumo os valores de comissão  pela  intermediação  de  vendas  de  açúcar  e  álcool,  transporte  de  trabalhadores  rurais  e  demais  funcionários,  e  o  custo  de  auditoria  contratada para emissão de certificado ISO 4001;  III.  Do  direito  ao  crédito  em  relação  aos  defensivos  agrícolas,  que  possuem alíquota zero;  IV.   Possibilidade  de  acumulação  de  diversos  trimestres  em  um  único  pedido.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Do conceito próprio de insumo para fins do PIS e COFINS  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido  de  restringir  o  crédito  apenas  nas  situações  relacionadas  nos  referidos  atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento no  rito do art. 543C do CPC/1973  (arts. 1.036 e  seguintes do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   Fl. 7603DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.604          9 1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser  seguido por  este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância ­ considerada como critério definidor de insumo, é  identificável  no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Dessa  forma,  a presente  análise  considerará o  conceito de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância  definido  pelo  STJ,  sujeito  às  análises que faço nos tópicos a seguir.    Fl. 7604DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.605          10 Do direito ao crédito em relação aos valores de comissão pela intermediação de vendas de  açúcar  e  álcool,  transporte de  trabalhadores  rurais  e demais  funcionários,  e  o  custo de  auditoria contratada para emissão de certificado ISO 4001  A recorrente alega a possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  em relação aos valores de comissão pela intermediação de vendas de açúcar e álcool, transporte  de trabalhadores rurais e demais funcionários, e o custo de auditoria contratada para emissão de  certificado ISO 4001.  Ainda  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  definido  pelo  STJ,  não  é  possível  reconhecer o direito ao crédito à recorrente para os referidos dispêndios.  Em primeiro  lugar, porque a  recorrente não apresentou qualquer elemento que  poderia comprovar a  relevância e essencialidade para o  seu processo produtivo em relação a  tais despesas. Consta, de seu recurso voluntário, apenas indagações e considerações acerca da  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  tais  serviços,  por  entender  como  essenciais  e  fundamentais a seu processo produtivo.   Em  segundo  lugar,  porque  tais  dispêndios  são  configurados  como  despesas,  e  mesmo  com  o  novo  entendimento  do  STJ  não  podem  ser  configurados  como  insumos  essenciais  ou  relevantes  para  o  processo  produtivo,  por  absoluta  falta  de  prova  de  sua  essencialidade e relevância.  Nenhuma  prova  foi  feita  no  sentido  de  que  (i)  valores  de  comissão  pela  intermediação  de  vendas  de  açúcar  e  álcool,  (ii)  transporte  de  trabalhadores  rurais  e  demais  funcionários,  e  (iii)  custo  de  auditoria  contratada  para  emissão  de  certificado  ISO  4001  são  essenciais ao processo produtivo ou mesmo relevante.  Dessa  forma,  mantenho  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  pela  descaracterização  dos  dispêndios  como  sendo  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  das  contribuições.    Do direito ao crédito em relação aos defensivos agrícolas, que possuem alíquota zero  A  recorrente  alega  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  em  relação  à  aquisição  de  defensivos  agrícolas,  que  possuem  alíquota  zero.  Segundo  seu  entendimento,  o  artigo 17 da Lei 11.033/2004 daria embasamento legal para compensar os créditos decorrentes  da  venda  de  produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  das  contribuições;  e  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  passou  a  permitir  a  compensação  de  saldos  credores com demais tributos administrados pela RFB.  Não assiste razão à recorrente.  Incialmente, passo a  transcrição do dispositivo  legal da Lei nº10.833/2003 que  trata  da  possibilidade  de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  para  revenda  (dispositivo similar encontramos na Lei nº 10.637/2002):  Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 7605DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.606          11 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  § 2º. Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  O art.  3º,  I,  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõe  que  a pessoa  jurídica  poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens  adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos  referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e  (b)  nos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º,  ou  seja,  na  aquisição  das mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica. O texto legal é expresso também na impossibilidade de crédito na aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  A  recorrente  alega  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004,  regulou  a  situação,  permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência.  Transcrevo o referido dispositivo legal:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das  contribuições,  mas  apenas  esclareceu  situações  porventura  controversas,  conforme  expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata­ se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  se  trata  de  permissão  para  creditamento  de  aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, mas permitir a  manutenção  do  crédito  das  contribuições  que  efetivamente  foram  pagas  nas  aquisições  daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência.  Ou  seja,  os  créditos  vinculados  às  vendas  são  mantidos,  não  criados.  Trata­se  daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades  de créditos.  Dessa forma, não é possível a apropriação de créditos em relação à aquisição de  defensivos agrícolas, que possuem alíquota zero, por expressa vedação legal, não configurando  qualquer violação ao princípio da não­cumulatividade.    Da possibilidade de acumulação de diversos trimestres em um único pedido  Fl. 7606DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.607          12 A recorrente alega a regularidade de se acumular créditos de diversos trimestres  em um único pedido.  Neste ponto, assiste razão à recorrente.  Entendo  que  a  legislação  à  época  dos  fatos  não  impedia  a  acumulação  dos  pedidos, como decidido pelo julgador a quo, por entender que a a IN SRF nº 460/2004 vigente  à  época  dos  fatos, determinava que  a apuração  devia  ser trimestral, mas não  obrigava  que  o  pedido  contemplasse  um  único  trimestre,  obrigatoriedade introduzida posteriormente  pela IN SRF nº 600, de 2005.  Por  concordar  com  seus  fundamentos  que  adoto  no  presente  voto,  reproduzo  inteiro teor da Declaração de Voto da lavra do Auditor­Fiscal da DRJ Recife Emanuel Carlos  Dantas de Assis, que ficou vencido no julgamento de primeira instância quanto à necessidade  de pedidos específicos para os 1º e 2º trimestres de 2005:  “75.  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  divergir  da  sua  interpretação,  tão­ somente  em  relação  à  obrigatoriedade  de  pedidos  específicos  para  os  dois  trimestres anteriores ao do 3º trimestre de 2005. Apesar de reconhecer a força  dos argumentos do voto que prevaleceu por maioria neste Colegiado, entendo  que antes da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, diversos  trimestres  podiam ser acumulados num único pedido.  76. As duas Instruções Normativas em debate contemplam, na parte sob o titulo  “Compensação e ressarcimento de créditos da contribuição para o Pis/Pasep e  da  Cofins”  (arts.  21  a  24  tanto  numa  quanto  noutra),  normas  que  sofreram  alterações,  cabendo  analisar mais  de  perto,  visando ao  deslinde  do  presente  litígio,  a  inserida no  inc.  I  do § 3º do art. 22 da  IN SRF nº 600, de 2005. O  crucial, para mim, é que a norma do referido  inciso  I  foi  introduzida apenas  pela  IN SRF nº 600, de 2005,  e não pode  ser  extraída da  IN SRF nº 460, de  2004, ou de outro texto legal anterior à sua edição. Observe­se a diferença:  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, com alterações da IN SRF nº 563,  de 23 de agosto de 2005:  Art.  21.Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão ser utilizados  na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563,  de 23/08/2005)  (...)  § 5ºOs créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se  refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas  contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de  ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano­calendário a que  se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o  caput do art. 26. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005)  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que  se  refere o art.  21  que,  ao  final  de  um  trimestre  do  ano  civil,  remanescerem  na  escrita  Fl. 7607DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.608          13 contábil  da  pessoa  jurídica  após  efetuadas  as  deduções  e  compensações cabíveis.  Art. 22.Os créditos a que se referem os incisos I e II do caput do art.  21, acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário, poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  563,  de  23/08/2005)  §  1º  O  ressarcimento  de  que  trata  o  caput  será  requerido  à  SRF,  conforme o  caso, mediante o  formulário Pedido  de Ressarcimento de  Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou  do  formulário  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  constante do Anexo III.  §  1ºRelativamente  ao  inciso  II  do  caput  do  art.  21,  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005  poderá  ser  efetuado a  partir  de  19  de maio  de  2005.  (Redação dada  pela IN RFB 563, de 23/08/2005)  §  2º  Os  créditos  a  que  se  refere  o  art.  21  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento requerido à SRF após a entrega pela pessoa jurídica do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  do  trimestre­calendário de apuração.  § 2ºO ressarcimento de que trata este artigo será requerido à Receita  Federal do Brasil, conforme o caso, mediante o formulário: (Redação  dada pela IN RFB 563, de 23/08/2005)  I  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep Exportação, constantes do Anexo II; ou  (Incluído pela IN RFB 563, de 23/08/2005)  II Pedido de Ressarcimento de Crédito da Cofins Mercado Interno ou  Pedido de Ressarcimento de Crédito da Cofins Exportação, constantes  do Anexo III. (Incluído pela IN RFB 563, de 23/08/2005)  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (negritos acrescentados):  Art.  21.Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  (...)  §  5ºO  saldo  credor  acumulado,  na  forma  do  inciso  II  e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­ calendário de 2005, somente poderá ser utilizado para compensação a  partir de 19 de maio de 2005.  § 6ºA compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário.   § 7ºOs créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  Fl. 7608DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.609          14 contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de  ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano­calendário a que  se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o  caput do art. 26.  § 8ºA compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado  de  acordo  com  o  art. 22.  §  9ºO  crédito  utilizado  na  compensação  deverá  estar  vinculado  ao  saldo apurado em um único trimestre­calendário.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o§ 4º do art. 21,  acumulados ao final de cada trimestre­calendário , poderão ser objeto  de ressarcimento.  § 1ºO pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória do direito creditório.  § 2ºO pedido de  ressarcimento dos créditos acumulados na  forma do  inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­ calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado  a  partir  de  19  de  maio de 2005.  § 3ºCada pedido de ressarcimento deverá:  I referir­se a um único trimestre­calendário.   II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário,  líquido das utilizações por dedução ou compensação.  77. A teor das disposições legais acima, a IN SRF nº 460, de 2004, determinava  que  a  apuração  devia  ser  trimestral  (ou  ao  final  de  cada  trimestre),  mas  a  obrigatoriedade  de  que  cada  pedido  contemple  um  único  trimestre  foi  introduzida pela IN SRF nº 600, de 2005.  78.  Na  situação  destes  autos  os  formulários  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO”  e  “CRÉDITOS  DA  COFINS”  de  fls.  2  e  4  foram  protocolizados  em  14/11/2005,  sendo  neste  informado  o  valor  de  R$  6.987.341,91 a título de créditos do mês setembro de 2005.  79. O Relatório Fiscal  com base  no  qual  foi  exarado o Despacho Decisório,  embora  considere  corretamente  o  valor  do  ressarcimento  solicitado  (R$  6.987.341,91)  e  o  mês  (setembro  de  2005)  constantes  do  formulário  “CRÉDITOS DA COFINS”, reputa impossibilitado o ressarcimento de saldos  credores anteriores ao do 3º  trimestre de 2005  (item V,  fls. 126/132) por dar  relevo à expressão “final de cada trimestre” constante do caput do art. 22 da  IN SRF nº 460, de 2004, ao formulário aprovado pela IN SRF nº 563, de 2005,  e,  ainda,  à  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  “na  qual  ficou  estabelecido  que  cada  pedido  de  ressarcimento,  referente  a  créditos  do  PIS/Pasep  e  COFINS  não  cumulativos,  deverá  referir­se  ao  saldo  credor  remanescente  após  o  encerramento  de  um  único  trimestre­calendário  ,  com  formulário  anexo  cujo  demonstrativo específico de apuração mensal”.  80. Ora, na IN SRF nº 460, de 2004, com as alterações anteriores à IN SRF nº  600, de 2005, inexistem dispositivos semelhantes ao § 9º do art. 21 e inc. I do §  Fl. 7609DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.610          15 3º  do  art.  22  desta  última,  segundos  os  quais  o  crédito  utilizado  na  compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre­ calendário  e  cada  pedido  de  ressarcimento  deverá  se  referir  a  um  único  trimestre­calendário .  Por isso não vejo, para os pedidos anteriores à vigência da IN SRF nº 600, de  2005, óbice a que um só formulário contemple o saldo de trimestres anteriores.   81. Quanto ao  formulário II, alterado pela IN SRF nº 563, de 23/08/2005 (já  vigente na data da solicitação), traz no campo 2 (INFORMAÇÕES SOBRE OS  CRÉDITOS)  a  separação  em  único  trimestre,  separado  nos  três  meses  respectivos.  Difere  do  formulário  empregado  pelo  contribuinte,  que  é  o  constante  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  por  haver  nele  um  único mês  (sem  a  separação em três meses, como passou a constar da IN SRF nº 563, de 2005).  82. Embora certo que o contribuinte devia ter utilizado o formulário constante  da IN SRF 563, de 2005, tal circunstância não me parece suficiente a que lhe  seja negada a possibilidade de análise dos trimestres anteriores, desde que no  total  dos  nove meses  o  valor  a  ressarcir  (valor  solicitado)  não  ultrapasse  o  montante de R$ 6.987+341,91.  83. O  formulário  entregue não contempla a demonstração no 3º  trimestre de  2005 (em cada um dos três meses, como previsto a partir da IN SRF nº 563, de  2005), mas mesmo assim a apreciação na unidade de origem, respaldada pelo  voto  vencedor,  considerou  o  3º  trimestre  de  2005  inteiro.  Parece  haver  uma  incoerência,  já  que  diante  do  demonstrativo  com  o  saldo  acumulado,  informado pelo contribuinte num único mês, foi consideração na apreciação o  trimestre por inteiro. De todo modo, o mais importante para minha divergência  é que o pedido, protocolado em 2005, deixou de ser conhecido em parte com  base  numa  norma  veiculada  depois,  isto  de  modo  a  inibir  que  o  montante  integral do ressarcimento requerido fosse devidamente analisado (o mérito não  está em discussão aqui).  84. Ressalto que a compensação se rege pela norma eficaz no momento do seu  processamento  –  no  caso,  da  data  da  transmissão  do  PER/COMP.  Não  se  aplica  a  legislação  da  época  em  que  gerado  o  crédito4,  tampouco  aquela  editada depois do pedido, ainda que vigente na data em que proferida decisão  administrativa sobre o pleito.  85.  Sem  negar  a  importância  da  regulamentação  a  cargo  das  Instruções  Normativas – que, como é cediço, não podem ser afastadas por esta primeira  instância –, divirjo da interpretação majoritária por não admitir que a norma  nova, extraída a partir do inc. I do ao § 3º do art. 22 da IN SRF 600, de 2005,  impeça, retroativamente, o exercício do direito ao pedido de ressarcimento. A  norma  desse  inciso  I  implicou  em  verdadeira  sanção  –  se  não  utilizou  um  pedido para cada  trimestre, não  tem, de plano, direito ao ressarcimento, não  podendo  por  isso  retroagir  para  prejudicar.  Nova  que  é,  só  deve  produzir  efeitos  a  partir  da  vigência  da  IN SRF  nº  600,  de  2005,  que  como era  de  se  esperar entrou em vigor na data de sua publicação (art. 77).  86.  Se  houvesse  dúvida  quanto  ao  início  da  eficácia  (ou  vigência,  já  que  é  irrelevante  a  diferenciação  nesta  interpretação)  dessa  norma  mais  recente,  caberia lançar mão do art. 112, incisos I e II, do CTN, segundo os quais a lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpretasse  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  inclusive.  Diante  da  interpretação  mais  benéfica,  indagaria:  na  hipótese  destes  autos,  deve  prevalecer a  IN SRF nº 460, de 2004, que mesmo depois de alterada pela IN  Fl. 7610DF CARF MF Processo nº 10410.005013/2005­10  Acórdão n.º 3402­006.302  S3­C4T2  Fl. 7.611          16 SRF  nº  563,  de  2005  (no  tocante  ao  formulário),  não  continha  a  limitação  considerada pela unidade de origem (um pedido para cada trimestre), ou deve  prevalecer a IN SRF nº 600, de 2005, esta editada depois do pedido? A melhor  resposta, até por estar mais de acordo com as regras de aplicação das normas  no tempo, é no sentido de prevalência da IN SRF nº 460, de 2004, alterada pela  IN SRF nº 563, 2005. Por isso os dois trimestres anteriores ao 3º trimestre de  2005 deviam  ter  sido,  sim,  apreciados,  limitando­se  a  soma dos  créditos  nos  nove meses ao montante retificado.  87.  Pelo  exposto,  acompanho  o  voto  do  Relator,  exceto  no  tocante  à  abrangência  do  ressarcimento  solicitado,  cujo  pedido,  pelas  razões  acima,  devia ter sido apreciado considerando também o primeiro e segundo trimestres  de 2005.”    Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito  passivo,  para  reconhecer  a  validade  do  pedido  de  compensação  atinente  a  valores  apurados  em  períodos  anteriores  ao  3º  trimestre/2005,  cujos  valores  deverão  ser  analisados pela unidade de origem.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 7611DF CARF MF

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7706245 #
Numero do processo: 10580.908743/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3201-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 43 /2 01 2- 41 Fl. 662DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  68/76,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 14­67.532  ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls. 57/61,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 30/09/2010, no valor de R$  97.978,02,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  10701.74735.221211.1.3.04­3972.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  42,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  43),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 14­67.532 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2010  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10580.908743/2012­41  Acórdão n.º 3201­005.158  S3­C2T1  Fl. 663          3 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:    V ­ Das Razões Recursais  A  recorrente  alega  que  é  tributada  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  ao  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente. Cita o  artigo 74 da Lei n°  9.430/96 para  ter direito  à  compensação do  tributo pago indevidamente ou “a maior” durante o ano calendário.  Afirma  que  os  valores  compensados  foram  devidamente  apurados  e  contabilizados  nos  livros  societários,  tendo  ocorrido  mero  erro  material  no  envio  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diz  ainda  que  deixou  de  retificar,  tempestivamente,  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF,  fato  que  impossibilitou a visualização do crédito.  A Recorrente argumenta que apresentou DCTF retificadora depois do despacho  decisório.  Cita  a  seu  favor  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28/08/2015,  especialmente no item 18, conforme transcrição abaixo:  18.  Portanto, mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o  crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  Fl. 664DF CARF MF     4 julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a  análise do crédito. Note­se que  tal procedimento é  fundamental  para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem  as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito  (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão  corretos  e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  A recorrente sustenta a existência do crédito.  Explica que com o advento da Lei nº 11.638, de 28/12/2007, e em observância  às normas internacionais de contabilidade, houve mudança de prática contábil adotada no que  tange  à  revisão  da  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  do  saldo  residual  do  ativo  imobilizado. Diante disso, a partir de janeiro de 2008, os encargos de depreciação registrados  nos  livros  societários  da  recorrente  obedecem  às  regras  diferentes  daquelas  vigentes  até  31/12/2007.  Nesse sentido, esclarece que a Lei nº 11.638, de 2007 produziu modificações no  reconhecimento  contábil  dos  encargos  de  depreciação  e,  buscando  manter  a  neutralidade  tributária pretendida pelo Regime Tributário de Transição – RTT, nos termos do item 28 e 31  do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 29 de  julho de 2011, a Recorrente procedeu a correção,  evidenciada  em  quadro  abaixo,  que  motivou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e,  por  conseguinte, constituiu o crédito.  Conclui  afirmando  que  a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87, Anexo I,  da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, em consonância ao disposto nos  itens  29  e  31  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado através da análise das taxas de depreciação contidas nos controles patrimoniais da  recorrente.  VI – Do Princípio da Verdade Material  A recorrente faz menção ao princípio da verdade material para a apresentação de  novas provas, bem como a retificação da DCTF. Cita ainda o princípio da legalidade tributária.  Apresenta jurisprudência e cita doutrina.  VII – Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  21.1  Sejam  admitidas  provas  ora  apresentadas  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  afastando­se,  por  via  de  consequência, qualquer argumento quanto à preclusão;  21.2  Em  razão  das  provas  evidenciadas,  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  reconhecido  e  provido  na  sua  plenitude de forma a reformar o Acórdão da DRJ bem como que  seja declarada a HOMOLOGAÇÃO da respectiva DCOMP e a  compensação dos débitos nela contemplados;  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10580.908743/2012­41  Acórdão n.º 3201­005.158  S3­C2T1  Fl. 664          5 21.3 Alternativamente e em caso de dúvidas, que seja o processo  administrativo baixado em diligência nos termos do artigo 18, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e conforme previsto  no  referido  PN  COSIT  2/2015,  a  fim  de  possibilitar  que  Recorrente apresente documentação complementar e necessária  à  comprovação  da  existência  do  crédito,  além  daquelas  já  acostadas ao presente Recurso.  21.4  Sejam  considerados os  argumentos  e provas  apresentados  neste  Recurso  Voluntário,  especialmente  no  tocante  a:  comprovação  da  adoção  do  critério  de  reconhecimento  da  depreciação nos termos da legislação tributária em vigor em 31  de dezembro de 2007, e; apresentação de relatório patrimonial  no qual pode ser evidenciado a relação analítica dos bens e as  taxas de depreciação utilizadas para cálculo dos encargos.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.    É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma resumida, o cerne do processo está na alegação da recorrente de que  possui créditos decorrentes da reapuração dos encargos de depreciação sobre os bens do ativo  imobilizado, devido ao Regime Tributário de Transição (RTT), conforme Parecer Normativo nº  1, de 29 de julho de 2011.  Ocorre que a recorrente teve recentemente outros recursos com matéria idêntica  julgados  neste  CARF.  A  título  de  exemplo  cabe  mencionar:  Acórdão  nº  3001­000.530  do  Processo  10580.908727/2012­59  (16/10/2018);  e  Acórdão  nº  3001­000.531  do  Processo  10580.908730/2012­72 (16/10/2018).  Tendo em vista que a matéria é idêntica e que o entendimento deste relator é o  mesmo da relatoria dos processos mencionados, se utiliza aqui o voto o i. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri como fundamento da presente decisão.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  constante  do  processo  10580.908727/2012­59:  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  Fl. 666DF CARF MF     6 8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.  Ou  seja,  a  perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser  elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando o que já havia argumentado em sua manifestação de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender  ao  disposto  na  legislação  tributária,  especialmente,  no  tocante  ao  capítulo 87,  Anexo I, da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de  1998, em consonância ao disposto nos itens 29 e 31 do Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas nos controles patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  decisão  nos  termos  acima  indicados, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como  corretamente concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu pleito e consequente  não  reconhecimento do suposto direito  creditório assentase  tão  somente  no  fato  de  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29.06.2011, ao tratar das "diferenças no cálculo da depreciação  dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009"  concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do  Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratandose de questão de ordem fática, mas sim jurídica, donde o  Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio  Recorrente  arrimase  para  defender  seu  pleito,  uma  vez  que  confirma  que  agiu  em  conformidade  com  os  seus  ditames,  observou que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar as alterações propostas pelo interessado", quando da  retificação  das  informações  prestadas  no  "Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais" Dacon e na "Demonstração  de Débitos e Créditos Tributários Federais" DCTF.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10580.908743/2012­41  Acórdão n.º 3201­005.158  S3­C2T1  Fl. 665          7 Ademais,  por  oportuno,  saliento  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  "que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar  o  entendimento  acima  exposto;  qual  seja,  no  sentido  que  de  a  questão  em  trato  é  de  obediência à legislação aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao  "Regime Tributário de Transição" RTT, sendo irrelevante, assim  como  o  foi  para  se  chegar  à  conclusão  dada  pelo  Colegiado  recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil  e  fiscal,  uma  vez  que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar as alegações do Recorrente, feitas naquele momento  processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado, a  motivação para  o  indeferimento  do  pleito  recursal  transcendeu  qualquer  razão  de  ordem  fática  e/ou  probatória,  conforme  já  assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 668DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996938/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.783
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório

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3401­001.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 8/ 20 12 -5 6 Fl. 14201DF CARF MF Processo nº 10880.996938/2012­56  Resolução nº  3401­001.783  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.957.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 14202DF CARF MF Processo nº 10880.996938/2012­56  Resolução nº  3401­001.783  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 14203DF CARF MF Processo nº 10880.996938/2012­56  Resolução nº  3401­001.783  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 14204DF CARF MF

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